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REPÚBLICA PORTUGUESA
SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 70
ANO DE 1947 10 DE JANEIRO
IV LEGISLATURA
SESSÃO N.º70 DA ASSEMBLEIA NACIONAL
EM 9 DE JANEIRO
Presidente: Exmo. Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior
Secretários: Exmos. Srs.
Manuel José Ribeiro Ferreira
Manuel Marques Teixeira
SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 50 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Fernandes Prieto e Figueiroa Rego, que trataram, respectivamente, da conveniência de se reparar a capela da Tapada, nos subúrbios de Amares, e do problema das lãs nacionais.
O Sr. Deputados João das Neves enviou para a Mesa um requerimento no sentido de lhe serem fornecidos com urgência, pelo Ministério da Economia, alguns elementos de informação relativos à instalação de fábricas de penteação de lãs.
O Sr. Presidente informou a Câmara de que S. Ex.ª o Sr. Presidente da República encarregara o seu ajudante de campo de agradecer os votos que a Assembleia ontem formulou pelo pronto restabelecimento de S. Exa.
Ordem do dia.- Prosseguiu a discussão, na especialidade, da proposta de lei sobre estabelecimentos fabris do Ministério da Guerra, tendo sido aprovadas, com alterações e aditamentos, as bases III e seguintes, ficando por discutir ainda a base nova proposta pelo Sr. Presidente França Vigon.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas.
O Sr. Presidente;: - Vai proceder-se à chamada.
Eram 15 horas e 35 minutos. Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
Adriano Duarte Silva.
Afonso Eurico Ribeiro Cazaes.
Alberto Henriques de Araújo.
Albino dos Reis Júnior.
Alexandre Alberto de Sousa Pinto.
Alexandre Ferreira Pinto Basto.
Álvaro Henriques Perestelo de Favila Vieira.
André Francisco Navarro.
António de Almeida.
António Augusto Esteves Mendes Correia.
António Carlos Borges.
António Cortês Lobão.
António Júdice Bustorff da Silva.
António Maria Pinheiro Torres.
António de Sousa Madeira Pinto.
Armando Cândido de Medeiros.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Augusto Figueiroa Rego.
Artur Proença Duarte.
Artur Rodrigues Marques de Carvalho.
Belchior Cardoso da Costa.
Camilo de Morais Carrapatoso.
Fernão Couceiro da Costa.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Francisco Eusébio Fernandes Prieto.
Francisco Higino Craveiro Lopes.
Frederico Barrogoso de Sequeira.
Henrique Carlos Malta Galvão.
Henrique Linhares de Lima.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Herculano Amorim Ferreira.
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Jacinto Bicudo de Medeiros.
João Ameal.
João Antunes Guimarães.
João Cerveira Finto.
João Garcia Nunes Mexia.
João Luís Augusto das Neves.
João Mendes da Gosta Amaral.
João Xavier Camarate de Campos.
Joaquim Mendes do Amaral.
Joaquim dos Santos Quelhas Lima.
José Alçada Guimarães.
José Dias de Araújo Correia.
José Esquivei.
José Gualberto de Sá Carneiro.
José Maria Braga da Cruz.
José Maria de Sacadura Botte.
José Martins de Mira Galvão.
José Nosolini Finto Osório da Silva Leão.
José Nunes de Figueiredo.
José Pereira dos Santos Cabral.
José de Sampaio e Castro Pereira da Cunha da Silveira.
José Teodoro dos Santos Formosinho Sanches.
Luís António de Carvalho Viegas.
Luís da Câmara Finto Coelho.
Luís Cincinato Cabral da Costa.
Luís da Cunha Gonçalves.
Luís Maria Lopes da Fonseca.
Luis Mendes de Matos.
Luís Pastor de Macedo.
Luís Teotónio Pereira.
Manuel de Abranches Martins.
Manuel Beja Corte-Real.
Manuel Colares Pereira.
Manuel da Cunha e Costa Marques Mano.
Manuel França Vigon.
Manuel Hermenegildo Lourinho.
Manuel José Ribeiro Ferreira.
Manuel de Magalhães Pessoa.
Manuel Maria Múrias Júnior.
Manuel Marques Teixeira.
D. Maria Luísa de Saldanha da Gama van Zeller.
Mário Borges.
Mário Correia Carvalho de Aguiar.
Mário de Figueiredo.
Mário Lampreia de Gusmão Madeira.
Ricardo Spratley.
Rui de Andrade.
Salvador Nunes Teixeira.
Sebastião Garcia Ramires.
Teófilo Duarte.
Teotónio Machado Pires.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 85 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão. Eram 15 horas e 00 minutos.
Antes da ordem do dia
Deu-se conta do seguinte
Expediente
Exposições
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia Nacional - Lisboa. - Excelência. - A direcção da União dos Grémios de Industriais e Exportadores de Produtos Resinosos, ao abrigo do n.º 18.º do artigo 8.º da Constituição Política da República Portuguesa, vem expor a V. Ex.ª o seguinte:
Na sessão da Assembleia Nacional de 12 de Dezembro último o Sr. Deputado Dr. Pacheco de Amorim, ao discutir na generalidade a proposta da lei de autorização de receitas e despesas para o ano de 1947, ocupou-se no seu discurso do (problema monetário e, a propósito do avanço dos depósitos à ordem nos bancos comerciais e caixas económicas, atribuiu este principalmente aos grandes lucros de certos ramos de negócio e citou como exemplo os produtos resinosos.
Ora, como nessa referência se verificam afirmações que visam de uma forma desconcertante e vexatória a actividade resineira, e que, por terem sido proferidas na Assembleia Nacional, encontraram eco em todo o País, esta direcção solicita de V. Ex.ª que se digne permitir que sejam levados ao conhecimento da Assembleia da digna presidência de V. Ex.ª alguns esclarecimentos, que reputa necessários.
Disse o Deputado Sr. Dr. Pacheco de Amorim:
Está na lembrança de todos que houve um período durante a guerra em que os produtos resinosos subiram extraordinariamente no mercado internacional. Como consequência, a procura da resina aumentou enormemente e o preço das sangrias foi subindo até que chegou a 5$.
Claro que subindo o preço tias sangrias subiria t) preço dos produtos resinosos no mercado interno, como não podia deixar de ser. E foi então que as camarilhas espalharam a ideia de que era preciso tabelar as sangrias para defender o consumidor da ganância dos donos dos (pinhais. E as sangrias foram tabeladas a l$80.
Com esta grande descoberta foi arrancada ao proprietário a quantia de 3$20 por sangria, para a meter no bolso do intermediário, que viu os seus já grandes lucros no mercado externo aumentados de mão beijada na cifra espantosa de 178 por cento.
Foi esta cornucópia de ouro despejada sobre a cabeça dos resineiros que fez a celebridade de um porqueiro, que se tornou fabulosamente rico, não a vender porcos, mas a comprar resina.
Este exemplo mostra que não foi só do mercado externo que provieram os lucros de guerra. Foi também, e principalmente, do mercado interno.
Nestas palavras, o Sr. Dr. Pacheco de Amorim mostra estar lamentavelmente confundido, possivelmente por insuficiência das informações colhidas.
Com efeito, não é verdade que as sangrias tenham sido tabeladas a l$80.
As incisões do pinhal foram sempre negociadas com inteira liberdade de preços. E é isto que entendemos necessário ser bem esclarecido.
Existiu, sim, tabelamento de preço dos produtos, pez e aguarrás, tanto para a exportação como para o abastecimento obrigatório do consumo nacional.
Pela portaria n.º 10:315 (Diário do Governo, 1.ª série, de 11 de Janeiro de 1943), S. Ex.ª o Ministro da Economia determinou que "A exportação de produtos resinosos passará a ser feita em regime de contratos colectivos celebrados através da Junta Nacional dos Resinosos." e que "O preço da aquisição dos produtos resinosos aos industriais será fixado pelo Ministro da Economia, tomando por base o preço médio de 1$80 por ferida, a pagar, pelos industriais, aos proprietários de pinhal".
Ora, positivamente, esta referência por parte do Governo ao "preço médio" de l$80 por ferida, como base da futura fixação do preço de venda dos produtos por contratos colectivos, foi considerada como critério orien-
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tador, mas nunca como tabelamento, que obrigasse industriais ou proprietários.
Efectivamente, esse "preço médio" não deu lugar, nem nesse ano nem posteriormente, a qualquer tabela de preços de incisões para resinagem, e os proprietários, como os industriais, ficaram com inteira liberdade de contratar o pinhal aos preços que mais lhes conviesse, como realmente sucedeu. Nestas condições não se compreendi? como possa ter-se afirmado que existiu tabelamento de preço das sangrias.
Pelo contrário, o tabelamento dos preços de pez e da aguarrás para exportação, esse foi positivo: preços fixados e mais de uma vez reduzidos por sucessivos despachos do Sr. Ministro da Economia e que não era legítimo exceder, nem tal era possível, através dos contratos colectivos, superiormente estudados e obrigatoriamente cumpridos. Esta medida, longe de beneficiar a indústria dos resinosos, limitou-lhe os lucros, impedindo ao mesmo tempo qualquer tendência especulativa, o que é justamente o contrário do que afirmou o Sr. Deputado Dr. Pacheco de Amorim.
Quanto aos preços dos produtos resinosos no mercado interno, esses foram tabelados em Novembro de 1939 e. salvo para a aguarrás, que passou de 2$50 para 3$50 em Junho de 1941, a respectiva tabela manteve-se até ao fim da guerra.
E foi respeitada.
Embora esse tabelamento, a preços inferiores ao custo das sangrias, constituísse um pesadíssimo encargo de muitas dezenas de milhares de contos para os industriais de resinosos, estes cumpriram as determinações ministeriais, entregando regularmente para consumo nacional quantidades sempre crescentes de pez e aguarrás para todas as necessidades, que, tendo representado em 1938 cerca de 9 por cento da produção, se elevaram a cerca de 54 por cento em 1944. Isto não evitou, aliás, contra todos os sacrifícios e esforços da indústria, que por vezes surgissem deficiências no abastecimento público, provocadas por desvios de produtos retirados do mercado para fins considerados ilegais e a que a nossa actividade foi estranha.
Em vista do exposto, a falta de fundamento com que se visou a indústria dos resinosos é evidente e, consequentemente, por partirem de premissas falsas, estão erradas as conclusões do Sr. Dr. Pacheco de Amorim.
Para concluir, pedimos a V. Ex.ª que esta nossa representação seja lida perante a Assembleia Nacional.
A bem da Nação.
Lisboa, 8 de Janeiro de 1947. - A Direcção: José de Sousa Machado Fontes - António Morales de los Rios Leitão - António Gandra.
Representações
Do funcionário, contratado, da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola, Frederico de Noronha de Castro Cabrita, contra o decreto-lei n.º 36:083, de 31 de Dezembro de 1946, por serem excluídos funcionários com muitos anos de serviço, quer do quadro eventual, quer contratados fora dele, com violação do despacho do Presidente do Conselho de 20 do Setembro de 1941 e da justiça que exige que funcionários ao serviço do Estado durante muitos anos vejam respeitada a sua situação e o seu esforço.
Expõe depois a sua situação, com 42 anos de idade e catorze de serviço, sendo agora excluído do quadro da Junta por não possuir as habilitações oficiais mínimas exigidas.
Idêntica do funcionário do quadro eventual Alfredo António Durães, que alega ter treze anos de serviço e ser igualmente excluído daquele quadro.
Idêntica do funcionário do mesmo quadro eventual António Maria do Lemos e Moreira.
O Sr. Presidente: - A exposição da União dos Grémios de Industriais e Exportadores de Produtos Resinosos é publicada no Diário das Sessões.
As representações relativas à exclusão dos quadros da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola são do funcionários que se reputam atingidos pelo decreto a que nelas se faz referência, atingidos porque não reúnem o mínimo de habilitações exigidas nesse decreto, não obstante terem já uma longa situação de funcionários nesses quadros, e serão publicadas por extracto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernandes Prieto.
O Sr. Fernandes Prieto: - Sr. Presidente: com o alto o patriótico objectivo de restaurar e conservar os nossos edifícios e monumentos nacionais, que pareciam votados, anteriormente a 1926, a um abandono tradutor de destruição e de ruína, vem o Governo do Estado Novo, já desde há anos, a realizar pelo Ministério das Obras Públicas uma acção verdadeiramente notável.
Somente cegos que não queiram ver poderão negar o esforço honesto e persistente com que entre nós se vêm trabalhando em prol da arte, da cultura e da tradição.
O carinho dispensado em tais serviços pela Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais é seguro índice de que em breves anos Portugal poderá orgulhar-se de ver restituídas à sua primitiva beleza arquitectónica inúmeras obras de arte que a indiferença ou a ignorância tinham relegado à acção destruidora do tempo, para não falar já das mutilações ou arranjos de mau gosto.
Vai-se assim salvando, com método e escrupulosa técnica, o nosso património artístico e monumental.
São páginas da história da nossa vida nacional que, arrancadas cuidadosamente, carinhosamente, à escuridão de um quase completo esquecimento, vão surgindo, cheias de beleza e de encantamento, às claridades dos tempos de hoje, mercê do clima renovador em que vivemos.
Nem tudo se fez ainda, é certo, pois é bem compreensível que se não possa, em curto prazo, refazer da incúria, dos atentados de lesa arte ou da própria destruição dos anos tanto e tanto monumento, de que na maioria dos casos restavam quase sómente as ruínas.
Todavia, o certo é que já hoje podemos admirar, integrados na pureza da sua traça primitiva, castelos, torres, muralhas, catedrais, simples igrejas ou capelas, claustros, estações arqueológicas, etc.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Como Deputado por Braga, quero e devo aproveitar esta oportunidade para agradecer tudo o que neste sentido se tem feito no meu distrito.
Nessa qualidade ainda, e porque me estou referindo a obras de conservação e restauro, ouso lembrar nesta Câmara a necessidade de dar deferimento a uma velha pretensão dos habitantes de Carrazedo, freguesia da região de Entre Homem e Cávado, a dois passos da vila de Amares. Trata-se, Sr. Presidente, de uma aspiração que é justíssima, não só porque envolve o propósito, mais do que louvável, de uma homenagem devida a alguém cujo nome brilha como estrela de primeira grandeza na nossa literatura quinhentista, mas ainda porque dela derivam consequências de forte poder educativo para a mocidade das nossas escolas.
Quero referir-me às reparações de que carece a capela de Nossa Senhora da Apresentação, ou capela da Tapada, integrada na igreja paroquial e onde jazem
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as cinzas do poeta de elevado renome e apregoada, fama que se chamou Francisco de Sá de Miranda.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Quem, por amor à cultura e por compreensão perfeita do valor dos que foram grandes por liem merecerem da Pátria, queira visitar o local onde j az "aquele grande poeta português de muito grande erudição", como a ele se refere o historiador Castanheda, ficará profunda e desagradàvelmente surpreendido com o abandono, com a pobreza de tudo quanto vê.
Numa pequena capela lateral da igreja de Carrazedo, de paredes nuas, de pobríssimo tecto de madeira já muito apodrecida pela humidade que filtra e de pavimento térreo, ninguém diria que ali repousa o poeta que foi o arauto da Renascença literária em Portugal, o homem de "antes quebrar que torcer", como ele próprio se intitulava, em afirmação de inteireza moral, nos conselhos de conduta dados ao Rei D. João III.
Ao ler as inscrições gravadas nas duas pedras rectangulares de granito cravadas na parede e que constituem o único enfeite daquela fria e triste dependência, não é sem mágoa que o visitante medita na última frase do epitáfio: "em suas cinzas está escrita a glória da sua Pátria".
E então mais vivas se recortam no pensamento estas perguntas:
Como é possível que se mantenha ainda em tão completo esqueci mento um homem que pela sua intensa sede de saber e pelo seu entranhado amor às letras nacionais viaja pela Espanha e Itália e, possuidor de "doce estilo novo", mostra triunfalmente, após um cuidado aperfeiçoamento da plástica verbal a que se vota, que a língua da sua Pátria se adapta as mais belas concepções do moderno lirismo?
Poderá compreender-se que tão pobremente se conserve a jazida de um homem que, por seus escritos e sua escola, nos lançou em pleno movimento da Renascença, até então limitado, na opinião de D. Carolina Michaelis, a um vago crepúsculo?
Será admissível que permaneçam ainda, sob a humidade daquele recinto tão frio, tão escuro, tão desprezado, as cinzas do homem que Diogo Remardes, António Ferreira, Andrade Caminha, Frei Agostinho da Cruz, Cristóvão Falcão e tantos outros preclaros valores do nosso quinhentismo seguiram nos seus conselhos e apoiaram em sua empresa de renovação intelectual e literária.?
Gomo é possível, nesta época de reabilitação de autênticos valores nacionais, que naquele ambiente "que nos dá tão profundamente a impressão do nada", permaneçam em esquecimento mais que lamentável as cinzas do ínclito reformador das letras nacionais, do poeta-filósofo e moralista que, no dizer de Aubrey Bell, soube, como o velho Horácio, "exprimir o mais nobre sentimento nas menos e melhores palavras"?
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Infelizmente, Sr. Presidente, tudo isto tem "ido possível: Sá de Miranda, o poeta do Neiva, como já foi designado, o homem íntegro, o poeta consciente e sincero
... em cujo peito Apolo inspira
Um saber peregrino, um canto raro.
como dele diz Diogo Bernardes, Sá de Miranda jaz ali esquecido em terra batida de humilíssima capela.
Não exagero, Sr. Presidente; fui lá, a S. Martinho de Carrazedo, há poucos dias ainda. Regressei triste
por ver tilo densa atmosfera de abandono a rodear a memória do homem cujo nome encima, em letras de bronze, a fachada do liceu que dirijo.
E essa a homenagem mais visível, e talvez única, prestada a quem, pelo seu real valor, bem merecia um condigno monumento sepulcral.
Daqui lanço o pedido de que se cuide, o mais urgentemente possível, do túmulo do poeta.
Com este apelo associo-me ao que já foi feito há poucos meses ainda em magistral artigo do Correio dn Minho e secundado no mês findo no Diário de Notícia* e no Diário de Lisboa.
Sei que em tempos foi desejo do Sr. Dr. Alfredo de Magalhães, quando Ministro da Instrução, solucionar definitivamente este caso. Passou, porém, a ocasião e outros assuntos vieram certamente sobrepor-se a esse propósito, que ficou assim no esquecimento.
E necessário, é urgente, que ali chegue uma lufada do ar renovador que varre de há anos os nossos monumentos. E mesmo necessário, para nosso prestígio, que não regressem perturbados com funda desilusão os que. por amor à cultura e aos que a representam, visitam o local onde jazem as cinzas daquele que, no dizer da Andrade Caminha,
Vivo é no convivo na terra anda.
Como reitor do liceu de que o poeta é prestígios") patrono, como natural da freguesia das Duas Igrejas, de cuja comenda D. João III lhe fez mercê, e, finalmente, como Deputado por Braga, associo-me com todo o mais vivo empenho ao pedido dos que patriòticamente desejam ver tratados com respeitoso carinho os restos mortais do homem que, como se diz no epitáfio, "ajuntou poesia humana com suavidade divina".
Disse.
Vozes: - Muito bem, muito bem! O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Figuelroa Rego: - Sr. Presidente: porque se apelou para a qualidade de agrário que a mim mesmo outorguei, gostosamente acudo à chamada.
Por minha vez apelo calorosamente para S. Ex.ª o Presidente do Conselho e Ministros das Finanças c da Economia para tomarem sob o seu alto critério o imperioso assunto de que me vou ocupar e para que solicito também a atenção da Câmara.
O problema das lãs nacionais merece especial cuidado.
A sua importância presume-se dos números do arrolamento geral de gados de 1940, visto ainda não estarem publicados os de 1945.
O rebanho continental ascende a 3.900:000 cabeças, excedendo todos os anteriores, tendo-se refeito do declínio registado nos três quinquénios antecedentes. Não esmiuçarei estes números, mas não deixarei de frisar que os ovinos de lã branca tiveram um acréscimo, em relação a 1934, de 566:000 cabeças, graças à maior procura e valorização do seu "fato", como se diz no Alentejo.
Como é sabido, os ovinos produzem têxteis de diferentes qualidades. Apenas, e como inovação, o arrolamento de 1940 distingue duas classes: os churros e os não churro, aqueles com a representação numérica de 1.666:000 cabeças e os últimos com 2.223:000, ou seja mais 557:000 cabeças.
Não obstante certas causas adversas, como escassez de pastagens, maior matança e mortalidade, temos a impressão de que o ritmo crescente do rebanho nacional se mantém. Deve-se isso às maiores áreas arroteadas, à política de fomento desta preciosa espécie pecuária e ao maior preço das lãs.
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É oportuno frisar que são os três distritos do Alentejo os de maior população ovina e que, com os distritos de Bragança, Castelo Branco e Guarda, ultrapassam 50 por cento dos efectivos continentais.
Às cotações de 1940 o nosso polvilhai valia 253:796 coutos; unia prudente actualização eleva esse vaiou- para 386:694 contos, uma das mais valiosas rubricas da nossa riqueza pecuária.
A espécie ovina é o mais rendoso de todos os nossos gados. Passando pelos seus rendimentos em carne, leite e estrume, fixaremos que os 8.100:000 quilogramas de lã foram computados em 1940 em 64:217 contos, o que, actualizado, sobe para 91:000.000$.
É oportuna, nesta altura, uma destrinça: os 8.100:000 quilogramas de produção lanar dividem-se ein cerca àe 2.700:000 quilogramas de lã churra, no valor de 10:000.000$, em 3.300:000 de lã não churra branca, no valor de 49:000.000$, e em 2.100:000 de lã não churra preta, no valor de 27:000.000$.
A lã churra é a menos quantiosa e a de somenos valia, com fraca utilização no País, sendo objecto de exportação.
As outras são melhor ou pior utilizadas pela nossa indústria, que tradicional e teimosamente prefere trabalhar lãs importadas, eximindo-se a criar um ambiente económico favorável ao fomento e melhoramento da produção nacional.
Sr. Presidente: quando tanto se fala e age em nome do salutar princípio da coordenação económica, que não só deve ser metropolitana como imperial, verifica-se, com desagrado, que o problema lanar foi dominado, afora um fugaz período, por um só sector do seu ciclo económico.
Os interesses da colectividade, e os da produção em particular, devem sobrepor-se a todos os outros, por mais legítimos que sejam, numa disciplina económica normativa, racionalmente condicionada, por vontade ou imposição, de inodo que os lucros não sejam privilégio de poucos e os gravames recaiam sobre, quase todos, os consumidores e os produtores.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Mercê não sei de que bulas, a indústria dos lanifícios trabalha em ambiente favorável, que nega à indústria agrícola.
Ë proverbial a acção depressiva que os industriais exercem sobre os preços das lãs nacionais, à sombra de preceitos aduaneiros ferozmente proteccionistas, como a proibição da exportação das lãs nacionais e a liberdade da importação das estrangeiras.
Promovem, a seu belo talante, importações intempestivas, em época e volume, com intuitos meramente especulativos.
Embora a indústria dos lanifícios esteja integrada na organização corporativa, tem sistemática e impunemente, insubmissa ou quase autónoma, iludido ou resistido às normas de coordenação económica.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Não colhe já hoje o argumento de que as lãs nacionais não satisfazem às exigências da indústria.
Há classes ou tipos de lãs que^ como está provado tecnicamente para o que contribuí como modesto precursor - correspondem à maior parte das necessidades da tecelagem, desde que sejam convenientemente lavadas, penteadas e fiadas. Para certos tipos de fios e tecidos há de facto reconhecida e constante carência, embora mínima.
Parece de rudimentar senso económico que utilizemos toda a prata da casa, evitando-se a exportação de ouro de lei.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - A manobra é velha. Não convém que se conheça o rendimento o o valor reais das nossas lãs; não convém que se melhore o seu quilate, pela sua escolha e classificação, para se pagar o bom e inferior pelo niais baixo preço.
Em síntese: joga-se com os mercados externos para ss rebaixarem os preços da matéria-prima nacional.
A esta especulação há que pôr cobro.
A forma de conseguir isto é obrigar a indústria a receber, nas épocas próprias, toda a lã nacional devidamente classificada, comprando-a, a justo preço, directamente à lavoura ou por intermédio dos habituais negociantes do produto.
As importações, mediante rateio, só devem ser autorizadas com base na compra total das lãs nacionais, semelhantemente ao que se legislou para as importações dos trigos exóticos.
Assume foros de imprevidência e desmando o que nesta campanha lanar se tem praticado.
Até agora estão efectuadas e autorizadas compras de lãs exóticas, sujas, lavadas, penteadas, em fio, etc., que atingem e equivalem a mais de 15.000:000 de quilogramas em sujo, num valor superior a 370:000.000$, quando há muita lã de 1946 por vender nas mãos dos produtores e comerciantes. E, todavia, estamos a três ou cinco meses da nova tosquia.
É urgente coibir estas especulações, procedendo-se a um inquérito rigoroso para se averiguar das necessidades e stocks normais da indústria anteriormente à guerra e obrigá-la a comprar todas as lãs nacionais.
Há que inquirir dos preços e características das lãs importadas, do seu peso na nossa balança comercial e no mercado de cambiais.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - A indústria dos lanifícios tem de se modernizar, para fabricar melhor e mais barato, indagando-se se constituiu os fundos necessários para o seu reapetrechamento, deduzidos dos fabulosos lucros auferidos durante a guerra.
Há que submetê-la à política de coordenação económica, para defesa dos consumidores, não asfixiar a lavoura e ainda para preservá-la das perspectivas de uma grave crise.
Enfim, há que subordiná-la a um eficaz contrôle, para que a sua organização não funcione como um autêntico cartel.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente: demasiado me alonguei. V. Ex.ª e a Câmara mo relevem. Falta-me, porém, referir outro aspecto. Fá-lo-ei sucintamente.
Em todos os países adiantados o ciclo económico das lãs compreende, pelo menos, quatro actividades autónomas: a produção, o comércio, a lavagem e penteação, e a fiação, tecelagem, e acabamento dos artefactos, quando algumas destas últimas não são, por sua vez, também independentes.
Em Portugal sucede mais ou menos o mesmo, podendo dizer-se que as entidades consumidoras são as indústrias de fiação e tecelagem; as anteriores são meras indústrias preparatórias.
No geral, entre nós, as lavandarias autónomas são deficientes, sendo-o muito mais as ligadas às fábricas do lanifícios.
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Há, por assim dizer, nina única fábrica de penteação digna deste nome, que trabalha, de conta própria ou a feitio, as lãs sujas importadas e as nacionais.
Existem quarenta e quatro penteadeiras dispersas, na mão do oito firmam, que; normalmente pouco trabalham, por incapacidade do material e por não darem rendimento lucrativo.
A fábrica autónoma referida, embora de instalação recente, tem uma capacidade de laboração insuficiente para as necessidades do Taís, estando a trabalhar vinte e quatro horas diárias, em três turnos, quase unicamente com lãs importadas, não tendo até agora trabalhado as lãs nacionais da tosquia de 1946 que lhe foram enviadas.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Reconhece-se a necessidade da montagem de novas lavandarias e penteações?
Deve exigir-se-lhes que tenham os equipamentos complementares para a depuração das águas e aproveitamento dos subprodutos, como a lanolina e adubos ricos em azote, potassa e ácido fosfórico?
Deve essa instalação e localização ser isolada da indústria consumidora ou mais ligada à produção ou ao comércio?
Parece que a montagem dessas fábricas deve ser autónoma, por corresponder melhor aos interesses do País, numa equilibrada coordenação, e para melhor defesa da lavoura.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Em Janeiro de 1944 foi requerida a instalação no Alto Alentejo de uma fábrica destas em que estavam interessados numerosos lavradores e sem ligações com a indústria dos lanifícios. Não sabemos se há ou houve outras pretensões idênticas.
Muito mais tarde, aí por Dezembro de 1945, os jornais duram a notícia de que a Covilhã ia ser dotada em breve com uma grande fábrica de penteação.
Em 17 do mês passado surge um despacho normativo do Sr. Subsecretário de Estado do Comércio e Indústria dando preferência ao pedido que seja formulado no prazo de trinta dias, após notificação, pelos proprietários do mínimo de 60 por cento das penteadeiras em regime de dispersão. Na hipótese de não ser feito esse pedido poderá ser considerado um dos que estão pendentes.
Comente-se de passagem: esta norma é despicienda em relação à adoptada para a indústria algodoeira, em despacho da mesma data.
Não será curial e lógico considerar os pedidos existentes, averiguando-se da conveniência, maior ou menor, em localizar a nova ou novas unidades fabris nos centros produtores ou nos centros industriais, condicionando as capacidades de laboração?
Não convirá assegurar os legítimos interesses da produção lanar no caso vertente?
Parece-me ser lícito sugerir a conveniência de se proceder, antes de qualquer resolução definitiva, a um inquérito largo a todos os sectores interessados e a todos os departamentos intervenientes ou ligados ao assunto, de modo que se não crie uma posição mais crítica à produção lanar portuguesa.
A S. Ex.ªs o Presidente do Conselho e Ministros das Finanças e da Economia submeto este problema, que é daqueles que requerem a maior ponderação e a melhor coordenação em nome da economia nacional.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. João das Neves: - Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa o seguinte requerimento:
"Requeiro que, pelo Ministério da Economia, me sejam fornecidos com urgência os seguintes elementos de informação:
1) Nota dos pedidos de autorização para instalação de fábricas de pontuação do lãs nos últimos seis anos.
2) Cópia das respectivas petições o datas de entrada.
3) Cópia das informações dadas e ou dos pareceres elaborados sobre tais pedidos e dos despachos proferidos.
4) Cópias das actas das sessões do Conselho Superior de Indústria em que tais pedidos tenham sido apreciados".
O Sr. Presidente: - Comunico que o Sr. Presidente da República acaba de enviar a esta Assembleia o seu ajudante de campo para agradecer os votos que a Assembleia ontem formulou pelo pronto restabelecimento da saúde de S. Ex.ª
Vai passar-se à
Ordem do dia
O Sr. Presidente: - Continua em discussão a base III da proposta de lei sobre os estabelecimentos fabris do Ministério da Guerra.
Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Melo Machado.
O Sr. Melo Machado: - Sr. Presidente: ontem, nas considerações que a este respeito fez o nosso ilustre colega Sr. Dr. Mário de Figueiredo, houve umas palavras que me causaram certa mágoa; foram aquelas em que S. Ex.ª apresentou a suspeita de que a Comissão de Economia tivesse apenas encarado a economia da indústria particular, esquecendo a economia do Estado, que neste caso economia é também.
Devo esclarecer V. Ex.ª que desde o primeiro, momento essa objecção foi posta e considerada na Comissão de Economia. Se houve deficiências na minha exposição, se há nelas pontos fracos, peço a S. Ex.ª me responsabilize por eles e que por eles responsabilize a minha própria insuficiência, e não a Comissão, que esteve sempre atenta a todos os aspectos do problema.
Digo a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que neste concorre e não concorre, neste querer e não querer, já não sei bem se estamos a discutir uma proposta de lei ou se estamos a discutir o famoso soneto de Camões. Em todo caso, o que afirmo a V. Ex.ª é que o facto de a Câmara já ter aprovado aquelas palavras que diminuíram o sentido restritivo da proposta de lei do Governo, dizendo que estes estabelecimentos militares não fariam concorrência à indústria particular, e acrescentando-se um "em geral", se me continua a afigurar perigoso, e julgo que é motivo para tomar mais cuidado, para que não possa haver realmente aquela concorrência que se diz que não há, e que mais adiante se permite que possa haver.
O Sr. Dr. Mário de Figueiredo disse que esta instituição não se organizava para concorrer, mas o facto é que, com estas duas facilidades, com estas duas malhas que se abrem, ela pode realmente concorrer ou vir a concorrer.
S. Ex.ª quis defender, e defendeu com aquele brilho e inteligência que lhe são peculiares, que os subprodutos de uma fábrica são sempre valores com. que há que contar para estabelecer o valor efectivo do produto primário. Entendo que S. Ex.ª tem completa razão. Não quero discutir agora, Sr. Presidente, que, tratando-se de um estabelecimento do Estado, .ele poderia esquecer esses interesses para favorecer a situação do contribuinte que lho paga e lhe permite existir, mas
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o que devo dizer a S. Ex.ª é que de qualquer modo há concorrência.
Já não é pouco que estes estabelecimentos possam lançar no mercado os seus produtos, o que, pelo facto de virem avolumar as quantidades disponíveis, já constitui uma concorrência. Mas, se estes produtos produzidos pelo Estado, que é sempre um industrial ou comerciante privilegiado, podem levar a uma concorrência, isso poderá trazer o aniquilamento da indústria particular.
Sabe S. Ex.ª. tão bem como eu que tempo houve em que as facturas passadas pela Comissão Reguladora do Comércio de Metais traziam um carimbo que dizia que »Por ordem superior são os preços desta factura aumentados de 30 por cento».
Ora, com processos destes, V. Ex.ª. compreende que a preocupação da Comissão <_3o p='p' legítima.='legítima.' economia='economia' é='é' absolutamente='absolutamente'>
Eu posso admitir que esses estabelecimentos fabris lancem no mercado os subprodutos, que continuo a lamentar não saber exactamente quais são, mas o que desejo é que, se for absolutamente indispensável lançá-lo* no mercado, o façam em condições de não tornarem gravosa ou impossível a indústria particular. E para isso julgo que é necessário que os referidos subprodutos só possam ser lançados no mercado exactamente nas mesmas condições em que o faz a indústria particular.
Suponho que, se estabelecermos para o n.º 3.º da base III, que diz respeito ao fabrico de pólvoras, o mesmo princípio que eu já procurei estabelecer para o n.º 8.º da mesma base, talvez assim se possa, de alguma maneira, pôr termo a estas inquietações.
Nesses termos, permito-me enviar para a Mesa, em substituição da minha proposta, unia outra de acrescentamento à proposta de emenda da Comissão de Defesa Nacional, no sentido de que à mesma emenda se aditem as palavras «no regime adoptado pela indústria particular».
Suponho, Sr. Presidente, que assim ficam salvaguardados os legítimos interesses que eu aqui pretendo defender.
O Sr. Dr. Mário de Figueiredo afirmou que nada sabia de pólvora, a não ser empregá-la para matar perdizes; pois eu estou em maior inferioridade em relação a S. Ex.ª, porque nem isso sei fazer.
Termino as minhas considerações enviando para a Mesa a minha proposta de acrescentamento.
Tenho .dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Mário de Figueiredo: -Sr. Presidente: pedi a palavra só para afirmar que nunca esteve no meu intuito induzir a Câmara em erro dizendo que a Comissão de Economia curava dos interesses da economia privada, mas não curava da economia do Estado, quando essa economia se desenvolvo através de instituições que funcionam como instituições de carácter privado, em termos idênticos àqueles em que funciona a indústria privada. Nunca esteve, é evidente, no meu propósito dizer que podia ser pensamento da Comissão de Economia desta Câmara trabalhar nesta orientação. Uma coisa é o pensamento da Comissão, que eu quero ver, no conjunto, expresso pela própria Comissão, e em cada um dos seus membros, outra coisa é a análise objectiva das propostas sugeridas pela Comissão; e essa análise pode de alguma maneira apresentar-se como objectivamente defendendo aquilo que subjectivamente não podemos discutir, porque ninguém põe em dúvida o desejo da Comissão e dos seus membros de estarem sempre a postos e ter sempre a peito a defesa da economia ou o agente da economia quanto à indústria privada, ou o agente da economia quanto ao Estado.
Feito este esclarecimento, e notado ao mesmo tempo que a própria proposta de alteração agora apresentada pelo Sr. Deputado Melo Machado está no elenco das considerações que acabo de fazer, não tenho dúvida nenhuma, em nome próprio e no da Comissão de Defesa Nacional, de dar a adesão de um e da outra à proposta de aditamento, agora apresentada pelo Sr. Deputado Melo Machado, a proposta de alteração da Comissão de Defesa Nacional.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem!
O Sr. Presidente:-Vai ler-se a proposta mandada para a Mesa pelo Sr. Deputado Melo Machado.
Foi lida. E a seguinte:
«Acrescentar à emenda da Comissão de Defesa Nacional, no § 3.º da base m, as palavras «no regime adoptado pela indústria particular».
Os Deputados: Frederico Bagorro de Sequeira-Francisco Cardoso de Melo Machado-Luís Teotónio Pereira- Artur Augusto Figueiroa Rego - José Martins de Mira Galvão».
O Sr. Melo Machado: - É evidente que a proposta que acaba de ler-se implica a retirada da proposta que tinha apresentado.
O Sr. Presidente:-Está em discussão. Pausa.
O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai proceder-se à votação.
Vai votar-se em primeiro lugar a base III até ao seu §1.º
Submetida à votação, foi aprovada tal como consta da proposta, governamental.
O Sr. Presidente:-Vai votar-se agora o § 1.º Sobre este parágrafo da base III há uma proposta do Sr. Deputado Ricardo Durão, em nome da Comissão de Defesa Nacional, perfilhando a redacção da câmara Corporativa, com a alteração proposta à alínea d) do mesmo parágrafo.
Vai ler-se.
Foi lida. É a seguinte:
«Segundo o parecer da Câmara Corporativa. Apenas na alínea d) da mesma alteração se acrescente: a salvo, em qualquer caso», o que respeita aos órgãos motores B.
O Sr. Presidente:-Vai votar-se. Submetida à votação a proposta, foi aprovada.
O Sr. Presidente: - Vai votar-se o § 2.º
Com relação a este parágrafo há uma proposta do
Sr. Deputado Ricardo Durão perfilhando o texto da
Câmara Corporativa.
Submetido à votação, foi aprovado o § 2.º com a redacção sugerida pela Câmara Corporativa.
O Sr. Presidente: -Vou pôr agora à votação o § 3.º Em primeiro lugar submeto à votação a primeira parte deste parágrafo, sobre a qual não incide qualquer proposta de alteração.
Submetida à votação, foi aprovada a primeira parte do §3.º
O Sr. Presidente: -Quanto à segunda parte deste parágrafo há uma proposta de substituição apresentada
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pelo Sr. Deputado Ricardo Darão, em nome da Comissão de Defesa Nacional, e outra do Sr. Deputado Melo Machado, em nome da Comissão de Economia.
Vão ler-se.
Foram lidas. São as seguintes:
«Redacção do último período: «Enquanto o mercado não for devidamente abastecido de pólvoras químicas pela indústria particular nacional, pode a Fábrica estudar e preparar as fórmulas mais adequadas à realização desse abastecimento; e sempre poderá lançar no consumo público os subprodutos da sua laboração, nos limites do estritamente necessário ao seu aproveitamento económico».
O Relator da Comissão de Defesa Nacional, Ricardo Malhou Durão».
«BASE III
§ 3.º No último período, depois da frase «Salvo o que estritamente interesse ao aproveitamento económico de subprodutos da sua laboração», acrescentar «na medida em que não colida com os interesses legítimos da indústria particular».
O Deputado Melo Machado».
O Sr. Presidente: - Vou submeter à votação em primeiro lugar a proposta de substituição total, nos termos em que foi apresentada pela Comissão de Defesa Nacional.
O Sr. Mário de Figueiredo: -V. Ex.ª dá-me licença? Como há uma declaração do Sr. Deputado Melo Machado para retirar a proposta que apresentou em nome da Comissão de Economia, talvez V. Ex.ª queira provocar uma votação da Assembleia sobre aquele pedido de retirada.
O Sr. Presidente: - Pode consultar-se imediatamente a Assembleia ou depois da votação, visto que se trata de um aditamento.
O Sr. Mário de Figueiredo: - Não sei bem se é um aditamento.
O Sr. Deputado Melo Machado e outros Srs. Deputados tom um aditamento, mas sim à proposta de substituição da Comissão de Defesa Nacional.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Melo Machado tinha apresentado uma proposta de alteração ao § 3.º da base III com a redacção seguinte:
t§ 3.º No último período, depois da frase c Salvo o que estritamente interesse ao aproveitamento económico de subprodutos da sua laboração», acrescentar «na medida em que não colida com os interesses legítimos da indústria particular».
É esta proposta que V. Ex.ª. retira agora? O Sr. Melo Machado: - Sim, senhor.
O Sr. Presidente: - Depois V. Ex.º mandou para a Mesa a seguinte proposta:
«Acrescentar à emenda da Comissão de Defesa Nacional as palavras: «no regime adoptado pela indústria particular».
Ora, como a redacção desta proposta me parece igual à que V. Ex.1 tinha apresentado já, em relação ao n.º 8, ocorreu-me que poderia ter havido engano da minha ou da parte de V. Ex.ª
Vou consultar a Câmara sobre se autoriza o Sr. Deputado Melo Machado a retirar a proposta que tinha apresentado relativamente à segunda parte do § 3.º da base III desta proposta de lei.
Submetido à votação, foi autorizado.
O Sr. Presidente: - Vai votar-se a proposta de substituição da segunda parte do § 3.º apresentado pela Comissão de Defesa Nacional.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente: - Vou submeter agora à votação a proposta do Sr. Deputado Melo Machado, que consiste num aditamento à proposta que a Câmara acabou de aprovar, aditamento que já conhece.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente: - Está, portanto, concluída a votação do § 3.º
Vai votar-se o § 4.º, sobre o qual não há qualquer proposta de alteração.
Submetido à votação, foi aprovado tal como consta da proposta do Governo.
O Sr. Presidente: - Quanto ao $ 5.º, há na Mesa uma proposta apresentada pelo Sr. Deputado Ricardo Durão, em nome da Comissão de Defesa Nacional, apenas com alterações às alíneas a) e b), e que consistem em intercalar, respectivamente, as palavras «órgãos» e «e reparação».
Vai ler-se.
Foi lida. Ê a seguinte:
«Alínea a), 4.ª linha: e à reparação dos órgãos motores ...;
Alínea b): ao fabrico e reparação do material».
Submetido à votação, foi aprovado o $ 5.º, com as alterações propostas pela Comissão de Defesa Nacional.
O Sr. Presidente:-Estão em discussão os §§ 6.º e 7.º, sobre os quais não há nenhuma proposta de alteração.
Submetidos à votação, foram aprovados.
O Sr. Presidente: - Está em discussão a primeira parte do § 8.º Também não há nenhuma proposta do alteração quanto a esta primeira parte.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente: - Quanto à segunda parte, estão sobre a Mesa duas propostas, sendo uma do Sr. Deputado Melo Machado e a outra do Sr. Deputado Ricardo Durão. Como o Sr. Deputado Melo Machado tinha pedido para retirar a sua primitiva proposta de alteração, vou consultar a Câmara a esse respeito.
Consultada a Assembleia, foi autorizada a retirada da referida proposta.
O Sr. Presidente: - Subsistem, portanto, quanto à segunda parte do § 8.º, a proposta da Comissão de Defesa Nacional para se suprimir, na 2.º linha do último período, a palavra «livre», e a proposta do Sr. Deputado Melo Machado, em nome da Comissão de Economia, para se acrescentar à palavra «mercado» o seguinte: «no regime adoptado para a indústria particular».
O Sr. Mário de Figueiredo: - Creio que na proposta actual do Sr. Deputado Melo Machado o que se pede é que as palavras da sua proposta sejam exaradas a se-
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guir à palavra «mercado» o depois eliminada a palavra «livre». Não é assim?
O Sr. Presidente: - Exactamente.
Submetida à votação, foi aprovada a segunda parte do $ 8.º com a supressão dá palavra «livre», acrescentando se a seguir à palavra «mercado o que consta da proposta do Sr. Deputado Melo Machado.
O Sr. Presidente: - Vai votar-se o $ 9.º Está na Mesa uma proposta do Sr. Deputado Marques de Carvalho, relativamente à primeira parto desse parágrafo.
Vai ler-se.
Foi lida. Ê a seguinte:
«Propomos que o primeiro período do $ 9.º da base III passe a ter a seguinte redacção:
«O Laboratório Militar de Produtos Farmacêuticos e Químicos destina-se à manipulação e fabrico do medicamentos o outros produtos químicos necessários ou requeridos pelo serviço do saúdo militar e ainda ao estudo de produtos respeitantes à guerra química o bacteriológica ou a contrabater os meios químicos utilizados em tal modalidade de guerra». Fica provisoriamente, etc. ..
Os Deputados: Artur Rodrigues Marques de Carvalho - António de Almeida - António Augusto Esteves Mendes Correia - João Antunes Guimarães - Maria Luisa de Saldanha da Gama van Zeller - Manuel Hermenegilda Lourinho».
Submetida à votação, foi esta proposta aprovada.
O Sr. Presidente: - Vai votar-se a segunda parte desse parágrafo tal como consta da proposta do lei.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente: - Está em discussão a base IV Sobre esta base há uma proposta do substituição da segunda parte, apresentada pelo Sr. Deputado Antunes Guimarães.
Vai ler-se essa proposta.
Foi lida. É a seguinte:
Proponho a seguinte redacção para o último período da base IV:
«Os estabelecimentos fabris previstos nesta proposta de lei podem ainda sor aproveitados para a organização de cursos técnicos e estágios de engenheiros, mecânicos, artífices e mais especialistas das forças militares o também dos indivíduos sujeitos a mobilização extraordinária nos termos da base XVIII».
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
O Sr. Antunes Guimarães:-Sr. Presidente: já quando tive ocasião de subir à tribuna para fazer as minhas considerações sobre esta proposta de lei durante a discussão na generalidade justifiquei a razão desta minha proposta do substituição à segunda parte da base IV.
No relatório que precede a proposta do lei diz-se que E as fábricas dependentes do Ministério da Guerra serão um centro de educação profissional e técnica para operários e engenheiros, tão indispensável à vida do País como qualquer outro centro de preparação cultural ou profissional».
Já aqui disse a V. Ex.ª8 a impressão altamente favorável que me ficou da leitura do princípio assim afirmado com grande oportunidade, uma vez que estamos em vésperas da apreciação da proposta do lei sobre o ensino
técnico; e todos sabem que, infelizmente, as diferentes tentativas feitas no sentido de melhorar aquele ensino, de que o País está tão carecido, não tom, infelizmente, dado os resultados desejados, por falta de oficinas o laboratórios. Ninguém ignora que, juntamente com o ensino teórico feito nas escolas, só impõe o desenvolvimento do ensino prático, só possível em instalações onde seja possível exercê-lo.
Ora, nas bases em discussão está osso princípio expresso, mas com certas restrições.
Assim, na base IV diz-se:
«O Ministro da Guerra pode ainda determinar a organização, nos estabelecimentos fabris, do estágios ou cursos técnicos e profissionais necessários à preparação do mecânicos, artífices ou outros especialistas das forças militares».
Restringe-se portanto às forças militares a frequência desses estágios ou cursos técnicos. Mas vê-se, por outro lado, que na base XVIII o Ministro da Guerra se reserva a faculdade do mobilização extraordinária, em caso do guerra ou emergência grave, do todos os técnicos ou operários especializados necessários à laboração dos estabelecimentos fabris, mesmo quando não sujeitos a obrigações militares. Vê-se, portanto, que em tempo de paz ficará limitada a frequência dos aludidos estágios o cursos técnicos a militares, más, no entanto e nos termos da referida base XVIII, podem vir a ser mobilizados operários que não tenham feito esses estágios e, consequentemente, com habilitações que pode acontecer não serem suficientes.
Pensei que com a minha proposta de substituição iria ao encontro do pensamento com tanta felicidade expresso nas considerações que precedem esta oportuna proposta do lei.
A minha proposta de substituição é assim redigida:
«Os estabelecimentos fabris previstos nesta proposta de lei podem ainda ser aproveitados para a organização de cursos técnicos o estágios de engenheiros, mecânicos, artífices c mais especialistas das forças militares e também dos indivíduos sujeitos a mobilização extraordinária nos termos da base XVIII».
Não faço questão da redacção que V. Ex.ªs acabam do ouvir. Apenas pretendo com maior latitude exprimir o princípio de que os estabelecimentos fabris dependentes do Ministério da Guerra poderão vir a concorrer, tanto quanto possível, para a preparação do todos os técnicos do qualquer categoria, para bom servirem a Pátria tanto na paz como na guerra.
Desejo frisar a V. Ex. que apenas procurei concretizar o meu pensamento, deixando à Comissão de Redacção o texto que melhor se adapte.
Disse.
Vozes:- Muito bem!
O Sr. Presidente: - Continua em discussão a base IV. Pausa.
O Sr. Presidente:-Visto mais nenhum dos Srs. Deputados desejar usar da palavra, vai votar-se a primeira parto da base IV tal como consta da proposta do lei.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente:-Vai votar-se agora a substituição da segunda parte desta base IV pela proposta apresentada pelo Sr. Deputado Antunes Guimarães.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente:-Está em discussão a base v. Pausa.
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O Sr. Presidente: -Como nenhum dos Srs. Deputados do seja fazer uso da palavra, vai votar-se a base V tal como consta da proposta do lei.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente: - Está em discussão a base VI. Sobre esta base há na Mesa uma proposta de alteração, apresentada pelo Sr. Deputado Ricardo Durão, como relator da Comissão de Defesa Nacional, e que consisto em substituir a palavra «extraordinários» por «particulares».
Está em discussão.
Pauta.
O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra, vai votar-se.
Submetida à votação, foi aprovada a base VI com a alteração proposta pela Comissão de Defesa Nacional.
Submetidas sucessivamente, a discussão, foram aprovadas as bases VII, VIII e IX tal como constam da proposta de lei.
O Sr. Presidente: - Está em discussão a base X.
Sobre esta base há na Mesa uma proposta de alteração, apresentada pelo Sr. Deputado Melo Machado, relativamente ao último requisito enunciado na mesma base.
Foi lida. É a seguinte:
Em vez de «Um contabilista habilitado com o curso de Ciências Económicas e Financeiras», «Um diplomado em Ciências Económicas o Financeiras».
O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra, vai votar-se.
Submetida à votação, foi aprovada a base X com a alteração proposta pelo Sr. Deputado Melo Machado.
Em seguida f oram aprovadas, sem discussão, as bases XI e XII.
O Sr. Presidente: -Está em discussão a base XIII, sobre a qual há uma proposta da Comissão de Defesa Nacional.
Vai ler-se.
Foi lida. Ê a seguinte:
«BASE ZHI
§ único. Oitenta anos para edifícios e outros imobiliários de 1.º estabelecimento; quarenta anos para instalações fixas; vinte anos para maquinismos, acessórios, móveis e utensílios; doze anos e meio para ferramentas e utensílios industriais; dez anos para meios de transporte.
Os Deputados: Luís António de Carvalho Viegas Ricardo Malhou Durão-Mário de Figueiredo - José Esquivei - Ribeiro Cazaes.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado pede a palavra, vai votar-se.
Submetida à votação, foi aprovada a base XIII com a alteração apresentada pela Comissão de Defesa Nacional.
O Sr. Presidente: - Está em discussão a base XIV. Sobre esta base foi apresentada uma proposta de alteração pela Comissão de Defesa Nacional
Vai ler-se.
Foi lida. Ê a seguinte:
«Base XIV (alteração)
a) Capital;
b) Fundo de reserva;
c) Fundo de renovação e aquisição de máquinas, instalações e viaturas;
d) Fundo de protecção e acção social.
As importâncias atribuídas aos fundos a que se referem as alíneas c) e d) serão representadas em títulos do Estado ou em numerário com contas especiais na Caixa Geral de Depósitos.
No fundo a que se refere a alínea c) serão também contabilizadas as importâncias correspondentes à amortização das máquinas, viaturas e outra utensilagem empregada na exploração.
Os dois fundos só podem ser utilizados na satisfação de necessidades ou fins adequados à sua natureza e mediante autorização superior, quando os encargos excedam a competência normal da direcção. Os prejuízos, quando os haja, serão normalmente liquidados pelo fundo de reserva ou pela forma aconselhada pelas circunstâncias especiais que lhe deram origem.
Os Deputados: Luís António de Carvalho Viegas - Ricardo Malhou Durão - Mário de Figueiredo - José Esquivei-Ribeiro Cazaes ».
Pausa.
O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai votar-se.
Submetida à votação foi aprovada a base XIV com a alteração proposta pela Comissão de Defesa Nacional.
Seguidamente foram submetidas à votação e aprovadas sem discussão as bases XV, XVI, XVII e XVIII.
O Sr. Presidente: - Submeto à discussão a base XIX. Sobre esta base foram apresentadas duas propostas; uma do Sr. Deputado França Vigon e outra da Comissão de Defesa Nacional.
O Sr. França Vlgon: -Sr. Presidente: peço a V. Ex.» que consulte a Câmara sobre se autoriza que eu retire a minha proposta.
Foi autorizado.
O Sr. Presidente: - Interrompo a sessão por uns momentos.
Eram 11 horas e 35 minutos.
O Sr. Presidente: -Está reaberta a sessão. Eram 17 horas e 55 minutos.
O Sr. Presidente: - Continua em discussão a base XIX com a alteração apresentada pela Comissão de Defesa Nacional, quanto ao primeiro período, alteração que é a seguinte:
«O pessoal civil dos estabelecimentos fabris gozará das regalias previstas na lei, quanto ao regime de licenças e de aposentação ou reforma ou, em geral, de previdência.
O regime de previdência para o pessoal civil que não for abrangido pela Caixa Geral de Aposentações será o adoptado para o pessoal das empresas privadas, não devendo a sua comparticipação para a respectiva caixa exceder 5 por cento dos vencimentos auferidos.
Os Deputados: Luís António de Carvalho Viegas - Ricardo Malhou Durão - Mário de Figueiredo - José Esquivei - frança Vigon».
Pausa.
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O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado pede a palavra, vai votar-se.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente: - Vou agora pôr à votação a segunda parte da base XIX tal como consta da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente: - Está em discussão a base XX.
Quanto a esta base há na Mesa uma proposta assinada pelo relator da Comissão de Defesa Nacional, Sr. Deputado Ricardo Durão, perfilhando o texto da Câmara Corporativa.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Se nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai votar-se.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente:-Está na Mesa uma proposta do Sr. Deputado França Vigon para se acrescentar uma base nova à proposta de lei.
Devido ao adiantado da hora ficará a sua apreciação para a sessão de amanhã.
A ordem do dia da sessão de amanhã será, na primeira parte, a ultimação da apreciação na especialidade e votação da proposta de lei que tem estado a discutir-se e, na segunda parte, a apreciação do decreto-lei n.º 36:018, que insere várias disposições sobre plantio da vinha. Este decreto é submetido à apreciação da Assembleia nos termos do $ 3.º do artigo 109.º da Constituição, como oportunamente foi requerido pelo Sr. Deputado Antunes Guimarães e outros Srs. Deputados.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Diogo Pacheco de Amorim.
Jorge Botelho Moniz.
Paulo Cancela de Abreu.
Pedro de Chaves Cymbron Borges de Sousa.
Ricardo Malhou Durão.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Albano Camilo de Almeida Pereira Dias de Magalhães.
Alberto Cruz
Álvaro Eugénio Neves da Fontoura.
António Maria do Couto Zagalo Júnior.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Carlos de Azevedo Mendes.
Ernesto Amaro Lopes Subtil.
Gaspar Inácio Ferreira.
Henrique de Almeida.
Horácio José de Sá Viana Rebelo.
João Carlos de Sá Alves.
João de Espregueira da Rocha Paris.
Joaquim de Moura Relvas.
Joaquim Saldanha.
Jorge Viterbo Ferreira.
José Luís da Silva Dias.
José Penalva Franco Frazão.
José Soares da Fonseca.
Luís Lopes Vieira de Castro.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro.
Querubim do Vale Guimarães.
Rafael da Silva Neves Duque.
D. Virgínia Faria Gersão.
O REDACTOR - M. Ortigão Burnay.
IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA