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REPUBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 80

ANO DE 1947 29 DE JANEIRO

ASSEMBLEIA NACIONAL

IV LEGISLATURA

SESSÃO N.º 80, EM 28 DE JANEIRO

Presidente: Exmo. Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior

Secretários: Exmo. Srs.
Manuel José Ribeiro Ferreira
Manuel Marquês Teixeira

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 55 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o n.º 28 do Diário das Sessões. Deu-se conta do expediente.
O Sr. Presidente informa que recebera da Presidência do Conselho vários decretos-leis para os fins do § 3.º do artigo 109.º da Contistuição
Os Srs. deputados Mário de Aguir, Figueiroa Rego e Carlos Borges apresentaram requerimentos.
Os Srs. Deputados Antunes Guimarães e Mário Madeira ocuparam-se de várias questões relacionadas com o automobilismo.
O Sr. Presidente anunciou que o Sr. Ministro das Obras Publicas estivera na Assembleia, com técnicos da especialidade, a estudar as condições acústicas da sala das sessões.

Ordem do dia. - Prosseguiu o debate na generalidade da proposta de lei sobre a reforma do ensino técnico profissional, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Mira Galvão, Melo Machado e Querubim Guimarães.
O Sr. Deputado encerrou a sessão às 18 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 45 minutos. Fez-se a chamada, á qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Adriano Duarte Silva.
Afonso Eurico Ribeiro Gazaes.
Albano Camilo de Almeida Pereira Dias de Magalhães.
Alberto Henriques de Araújo.
Albino Soares Finto dos Reis Júnior.
Alexandre Ferreira Pinto Basto.
Álvaro Henriques Perestrelo de Favila Vieira.
André Francisco Navarro.
António de Almeida.
António Augusto Esteves Mendes Correia.
António Carlos Borges.
António Cortês Lobão.
António Júdice Bustorff da Silva.
António Maria do Couto Zagalo Júnior.
António de Sousa Madeira Pinto.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Augusto Figueixoa Rego.
Artur Rodrigues Marques de Carvalho.
Ernesto Amaro Lopes Subtil.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Frederico Bagorro de Sequeira.
Gaspar Inácio Ferreira.
Henrique de Almeida.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Indalêncio Froilano de Melo.
Jacinto Bicudo de Medeiros.
João Ameal.
João Antunes Guimarães.
João Carlos de Sá Alves..
João Cerveira Pinto.
João de Espregueira da Rocha Paris.
João Garcia mines Mexia.
João Mendes da Costa Amaral.
João Xavier Camarate de Campos.
Joaquim Mendes do Amaral.
Joaquim dos Santos Quelhas Lima.
José Esquivei.
José Gualberto de Sá Carneiro.
José Luís da Silva Dias.

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José Martins de Mira Galvão.
José Nunes de Figueiredo.
José Penalva Franco Frazão.
José de Sampaio e Castro Pereira da Cunha da Silveira.
José Soares da Fonseca.
José Teodoro dos Santos Formosinho Sanches.
Luís António de Carvalho Viegas.
Luís da Câmara Pinto Coelho.
Luís Cincinato Cabral da Gosta.
Luís da Cunha Gonçalves.
Luís Maria Lopes da Fonseca,
Luís Mendes de Matos.
Luís Pastor de Macedo.
Manuel de Abranches Martins.
Manuel Beja Corte-Real.
Manuel da Cunha e Costa Marques Mano.
Manuel França Vigon.
Manuel Hermenegildo Lourinho.
Manuel José Ribeiro Ferreira.
Manuel Maria Múrias Júnior.
Manuel Marques Teixeira.
D. Maria Luísa de Saldanha da Gama van Zeller.
Mário Borges.
Mário Correia Carvalho de Aguiar.
Mário de Figueiredo.
Mário Lampreia de Gusmão Madeira.
Paulo Cancela de Abreu.
Pedro de Chaves Cymbron Borges de Sousa.
Rui de Andrade.
Salvador Nunes Teixeira.
Teotónio Machado Pires.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 71 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 55 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Está em reclamação o Diário das Sessões n.º 78.
Pausa.

O Sr. Presidente: - Como nenhum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra sobre o Diário que se encontra em reclamação, considero-o aprovado.
Pausa.

O Sr. Presidente: - Vai ler-se o Expediente

Telegramas

De apoio à representação dos grémios da lavoura alentejana sobre o problema das lãs, subscritos por:
Grémios da Lavoura de Monforte, Mora, Alter do Chão, Idanha-a-Nova, Óbidos, Cuba e Portimão, António Pina, Francisco Marta, Higino Sousa, António Cebolas, Manuel Martins, Marques da Graciosa, Cordeiro e lavoura de Rosmaninhal, do concelho de Idanha-a-Nova.
De apoio ao aviso prévio do Sr. Deputado Figueiroa Rego sobre o problema das lãs, subscritos por: Grémios da Lavoura de Alter do Chão e Arronches, Francisco da Cruz Martins, Luís António do Rosário, José Manuel Barrocas, José Agostinho de Matos, José Francisco Lopes Palma, Luis Guedes de Vilhena Freire de Andrade, José Joaquim Fernandes, Joaquim Guedes de Vilhena, Francisco Modesto Borges, Manuel Barbosa, João Manuel Rosa Palma, António Manuel Rafato, José Almodôvar, Joaquim Manuel Conceição e Frederico Manzarrã.
De apoio à representação da Federação Nacional dos Industriais de Lanifícios, subscritos por: Sociedade Industrial do Balo, Fábrica de Malhas Lac e José Tomás Henriques.
Do Grémio da Lavoura de Melgaço, em que, interpretando as aspirações unânimes de cerca de 1:800 dos seus agremiados, reunidos em assembleia no dia 25 do corrente, apoia as considerações do Sr. Deputado Rocha Paris sobre o problema do milho, pedindo a sua movimentação e venda livre.

Exposições

Do D. Maria Atília Vasco do Almeida Duque e Chaves, em que, expondo a sua situação do proprietária de um prédio urbano em Lisboa o casas que se lho referem, pede a alteração da actual lei do inquilinato.
Do Grémio da Lavoura de Idanha-a-Nova, em que, aludindo à forma como tom sido exercido o comércio de lãs naquele concelho, revela que a maior parte dos produtores de lãs finas tem as suas colheitas em armazém e que nas freguesias do Oledo, S. Miguel de Acha, Zebreira, Segura e Rosmaninhal, onde existem grandes rebanhos, se encontram ainda em poder dos lavradores quase todas as lãs da última colheita, som possibilidades de colocação.
Do Sindicato Nacional do Pessoal da Indústria de Lanifícios da Covilhã, em que, interpretando o pensamento unânime dos seus associados, protesta contra o despacho do Sr. Subsecretário de Estado do Comércio o Indústria, de 17 de Dezembro de 1946, sobre a indústria de lanifícios.
Do proprietário Mário Teixeira Amarante, em que protesta contra a requisição de lenhas, que continua a fazer-se em prejuízo da lavoura.
De Francisco de Noronha Paulino, em que, aludindo à situação dos diplomados indo portugueses, sugere que lhes sejam dadas amplas facilidades de emprego em qualquer parte do império colonial.
Subscritas por José Coimbra Pacheco, José Lopes da Fonseca Carmo, Arnaldo Carvalho Fonseca e António Vidal, em que, na qualidade de accionistas das sociedades anónimas Companhia de Cabinda, Fábrica de Lanifícios da Chemina, Companhia da Fábrica de Fiação de Tomar e Companhia Colonial de Navegação, pedem a defesa dos interesses dos accionistas que não podem comparecer, por determinação estatutária, às reuniões para reforma dos estatutos ou eleição dos corpos gerentes daquelas sociedades.
Do Sindicato Nacional dos Engenheiros Auxiliares, Agentes Técnicos de Engenharia e Condutores, em que, a propósito da reforma do ensino técnico, discorda da representação dirigida à Assembleia Nacional pelo conselho directivo da Ordem dos Engenheiros e mantém o conteúdo da «interior exposição daquele mesmo Sindicato.

O Sr. Presidente: - Comunico à Assembleia que estão na Mesa, enviados pela Presidência do Conselho e para os fins do § 3.º do artigo 109.º da Constituição, os n.ºs 15 e 16 do Diário do Governo, de 18 e 20 do corrente, contendo os decretos-leis n.08 36:104, 36:107 e 36:108, da mesma data.
Pausa.

O Sr. Presidente; - Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. Deputado Mário de Aguiar.

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O Sr. Mário de Aguiar: - Sr. Presidente: vou apresentar o seguinte requerimento:

«Tendo sido ontem surpreendido pelas notícias publicadas na imprensa de que se pretende suprimir a passagem da linha férrea dentro da vila de Pombal, de que resultariam os mais altos prejuízos para todas as actividades não só deste importante centro comercial e industrial, mas de todo o concelho e comarca;
Embora se não compreenda que tal resolução venha a ser realizada, pois com ela se levariam a ruína e o aniquilamento a um dos concelhos mais prósperos e importantes do País, independentemente de quaisquer diligências oficiais e prestando a minha mais viva solidariedade à grandiosa manifestação que ali se realizou contra a referida resolução, e ainda para que possa tratar nesta Câmara o assunto se ele não for antes solucionado, como é de justiça, requeiro que, pelas repartições competentes, seja informado do seguinte:
1.º Qual a entidade que tomou a iniciativa desta estranha determinação;
2.º Quais as razões com que essa entidade pretendeu justificar a sua pretensão;
3.º Quais as entidades que foram ouvidas e quais os seus pareceres».

O Sr. Figueiroa Rego: - Sr. Presidente: pedi a palavra para enviar para a Mesa os seguintes requerimentos:

«Requeiro que, pelo Ministério da Economia, por intermédio da, Direcção Genil da Indústria, me sejam fornecidas, com a possível urgência, cópias dos seguintes documentos:
a) Memória descritiva referente ao requerimento apresentado pela União Industrial de Fiação, Limitada, em 25 de Março de 1940, pedindo a instalação de uma fábrica de (fiação de penteados na Covilhã;
b) Memória descritiva e justificativa do requerimento do industrial José Lourenço de Moura e Sousa para instalar em Tortosendo uma fábrica de preparação e fiação de penteados, destinada especialmente a valorizar a lã nacional;
c) Memória descritiva e justificativa do requerimento de Adelino Joaquim da Silva, de Redondo, para instalar uma fábrica de lavagem e penteação de lãs em Santiago do Escoural, no concelho de Montemor-o-Novo;
d) Nota de quaisquer outros requerimentos para instalações semelhantes;
e) Cópia de uma exposição dirigida a S. Ex.ª o Ministro da Economia, em 12 de Fevereiro de 1944, pela União Industrial de Fiação, Limitada, relativa aos pedidos referidos nas alíneas a) e 6)».

«Requeiro que, pelo Ministério da Economia, por intermédio da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, me sejam fornecidos, com a possível urgência, os seguintes elementos:
1.º Quantidades do lãs e chegadas aos pontos aduaneiros portugueses nos meses de Janeiro a Dezembro de 1946;
2.º Quantidades de lãs importadas que foram desalfandegadas nos referidos meses;
3.º Quantidades do lãs, por classes, para que foram passadas licenças prévias de importação desde 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1946;
4.º Nota indicativa das existências de lãs na posso dos industriais, em 31 de Dezembro de 1946, em qualquer dos seguintes estados:
a) Ramas sujas;
b) Ramas lavadas;
c) Em penteados;
d) Em fios cardados;
e) Em fios de estambre.

O Sr. Carlos Borges: - Sr. Presidente: constando-me que está em grave risco o futuro de uma estância de banhos, das mais notáveis da península e seguramente a melhor de Portugal -a Figueira da Foz-, mando para, a Mesa o seguinte requerimento:

«Requeiro que, pelas repartições competentes do Ministério da Economia, me sejam facultados os seguintes elementos de informação e estudo:

1.º Cópia do requerimento ou requerimentos em que a Companhia dos Carvões do Cabo Mondego pede autorização para expropriar 280:000 metros quadrados de terreno entre o cemitério de Buarcos e o restaurante do Veimoso, a fim de ali instalar fábricas de cimento, chapa de vidro e garrafas;
2.º Cópia de todos os pareceres, informações ou esclarecimentos prestados pelas estações oficiais e organismos consultivos sobre este pedido;
3.º Cópia de quaisquer representações ou reclamações, individuais ou colectivas, de oposição ao mesmo pedido; e finalmente
4.º Cópia do ofício da Direcção Geral dos Serviços de Urbanização dirigido ao presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, em 29 de Outubro de 1940, com n.º 2:606, processo U-266, salvo erro».

O Sr. Antunes Guimarães: - Sr. Presidente: o automobilismo interessa a toda a gente, seja qual for a classe a que pertença e a categoria que nela ocupe.
Interessam os veículos pesados e os leves, quer se destinem ao transporte de passageiros ou de carga, ou o respectivo serviço seja considerado público, colectivo ou particular.
E o interesse transformou-se em séria preocupação depois que o período crítico da guerra fez a todos sentir os embaraços e prejuízos gravíssimos, que afectaram a vida privada, a economia nacional e o próprio Estado, resultantes dos reflexos inibitórios que para a circulação dos automóveis advieram da crise de combustíveis e de pneus, agravada ainda pela carência ou falta absoluta de peças sobresselentes ou de matérias-primas para o seu fabrico.
É que o automobilismo, se esporadicamente é classificado de exteriorização sumptuária - que mais rigorosamente deveria deixar-se de ordem turística, com vantagens incontestáveis, ou desportiva, também de certo valor-, assume, na sua quase totalidade, foros de fundamental e indispensável instrumento de trabalho para os que o utilizam, não podendo compreender-se a vida dos cidadãos, nem a das empresas ou do próprio Estado, sem o seu concurso regular e rigorosamente adaptado ao ritmo célere da época de luta em que vivemos.
Desta forma se explica a ânsia geral e indiscutivelmente legítima com que era aguardada a redução ou cessação de restrições que embaraçavam os diversos sectores do automobilismo, umas resultantes do circunstâncias transitoriamente irremoviveis, outras de natureza legal e, assim, fáceis de modificar ou de revogar, e ainda fartura de exigências, demoras prolongadas e variadíssimas complicações do ordem burocrática, que mais valera nunca terem surgido, a embaraçar a vida dos que precisam do trabalhar.
E aquela ansiedade não se limitava ao enorme sector dos que não podem dispensar os transportes em automóveis, pois generalizava-se ao vastíssimo comércio dessa importante especialidade, à indústria, já bastante desenvolvida, de transportes mecânicos e a tantas outras com ela em íntima conexão.
A carestia e os óbices à circulação de gasolina foram-se sucessivamente atenuando, com manifesta satisfação de toda a gente.

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A falta de pneus, que bastou para provocar grande e geral alarme, porque se traduzira em preocupadora crise de transportes, com grandes transtornos para a circulação de passageiros e de mercadorias, chegando-se quase ao bloqueio de povoações afastadas que não dispunham de outro meio para a deslocação dos respectivos habitantes, também se atenuou, embora se registe a opinião geral de que o poderia ser em maior grau se à sua importação e ao livre comércio dos pneus de fabrico nacional - que, é-nos grato afirmá-lo, já conquistaram boa fama, a qual se reflecte na sua crescente procura- não se opusessem entraves burocráticos, entre os quais, segundo é voz pública, figura o de se impor a aquisição de certos pneus estrangeiros aos que pretendem adquirir os de fabricação nacional, do que resulta a imobilização de grande stock daquele artigo, com inconvenientes de ordem técnica e financeira e, sobretudo, prejudicando-se a economia nacional, que absolutamente cumpre libertar, e quanto antes, de tudo quanto possa entravar a expansão das actividades.
Registam-se também dificuldades opostas à aprovação de novos serviços de camionagem de passageiros ou de mercadorias em regiões insuficientemente dotadas com meios de transportes, bem como a tolerância de utilização em serviços colectivos de veículos anacrónicos e desprovidos do mais elementar conforto, nos quais os passageiros são expostos às intempéries, por falta de vidros, e o desgaste dos órgãos mecânicos se traduz na irregularidade e risco das viagens, onde os horários raramente se cumprem.
Em algumas dessas carreiras é o arbítrio que fixa o preço do transporte de pequenos volumes, o qual, além disso, não é cercada das indispensáveis facilidades e garantias, como seria necessário para defesa dos interesses da colectividade, que tem o absoluto direito de exigir uma boa organização em serviços públicos que a lei beneficia com importantes privilégios.
E, se as consequências da guerra explicam muitas insuficiências, é geralmente sabido que o mercado já está em condições de preencher muitas faltas. A maior parte das irregularidades que o público vem pacientemente suportando resulta de defeituosa organização, que não seria difícil remediar, sem para isso se ter de recorrer ao estrangeiro ou de agravar a tesouraria do Estado com novas despesas.
Sr. Presidente: outras restrições vigoraram, mas foram-se atenuando, como a que suspendera a realização de exames de condutores de automóveis, mas de que a portaria n.º 10:880, de 28 de Fevereiro de 1940, exceptuou depois os candidatos à condução de motociclos o automóveis ligeiros para o transporte de passageiros em serviço não remunerado, e. mais tarde, a portaria n.º 11:373, de 1 de Julho de 1946, também exceptuou os candidatos a condutores de automóveis pesados, ficando assim a vigorar apenas para candidatos a automóveis ligeiros destinados a serviços remunerados.
Contudo, um fenómeno se tem verificado e, deploravelmente, ainda se manifesta, que é o da formação de intermináveis bichas nas direcções dos serviços de viação, notoriamente na desta capital, onde os pretendentes aguardam, por vezes, algumas horas para serem atendidos; são também obrigados a esperar meses seguidos a entrega de um livrete definitivo, tendo de circular com uns papéis provisórios, que precisam de ser chancelados periodicamente, sempre nas inevitáveis bichas e com perda de tempo precioso, papéis que não suprem a apresentação do livrete definitivo para diversas formalidades em que ele é legalmente exigido.
E as vistorias a automóveis? E os exames de condutores?
Quantos meses há que esperar antes que se seja atendido?
E a série de reprovações que lamentavelmente se regista no resultado dos exames?
Ouvi dizer ser agora corrente o recurso de os candidatos irem a Espanha, onde as provas de condutores são orientadas por outro critério, para ali fazerem o exame indispensável, e depois munirem-se com cartas internacionais para legalmente conduzirem veículos automóveis neste País, onde haviam sido reprovados.
Sr. Presidente: eu presidi cerca de quinze anos à Comissão Técnica de Automobilismo do Norte e sei, por experiência própria, que não é de tais excessos de rigor nos exames que resulta maior segurança na circulação de veículos automóveis, como não é com a exigência de absoluta integridade física dos candidatos a condutores que melhor se defende a regularidade do trânsito.
Por isso, quando me coube legislar sobre tão fundamental problema, ao publicar, em 1930, o Código da Estrada, ali se disse que as insuficiências físicas sómente poderiam impedir o candidato de obter carta de condutor quando se verificasse estorvarem-no de bem conduzir automóveis e que as provas a prestar nos exames seriam variáveis com as diferentes categorias de condutores.
Do prudente e esclarecido critério dos que houvessem de julgar os candidatos se confiava a conveniente aplicação daqueles princípios.
Uma decisão de que depende o futuro de quem precisa de servir-se do automóvel como instrumento de trabalho é da maior responsabilidade. Importa, por isso, só reprovar quando seja absolutamente indispensável fazê-lo.
Sr. Presidente: o que fica dito é apenas uma parte do panorama apreciado neste sector por quem observa as coisas como político, para averiguar se estão bem ou se há alguma providência a tomar em defesa dos legítimos interesses da colectividade.
Não é, pois, de espantar que o decreto-lei n.º 35:911, de 19 de Outubro de 1946, que reorganizou os serviços de viação, tivesse sido lido com particular satisfação por tantíssimas pessoas a quem o automobilismo directamente interessa.
É que no respectivo preâmbulo se promete remédio rápido e seguro para algumas das numerosas insuficiências que venho de apontar.
Eis alguns dos seus períodos:
Forçoso é, porém, reconhecer que a organização vigente dos seus serviços e os actuais quadros do seu pessoal não se adaptam já às condições do momento.
A razão está em que o constante desenvolvimento verificado desde então em matéria de transportes automóveis -e que, seguramente, se há-de acentuar cada vez mais com a progressiva normalização da situação criada pela guerra- trouxe aos serviços daquela Direcção Geral novos e apreciáveis encargos, a que urge fazer face.
Por outro lado, as crescentes exigências dos transportes públicos por estrada e a cooperação que àqueles serviços se impõe na realização prática da coordenação de transportes, em que o Governo se mostra empenhado, originam importantes problemas, que demandam urgente e segura solução.
Importa, assim, reformar a orgânica dos serviços de viação, dotando-os do pessoal indispensável e apetrechando-os dos meios necessários ao cabal desempenho da importante missão que lhes compete.

Sr. Presidente: «Tardou mas chegou» - foi o comentário que então ouvi. Não pretendo comentar por agora o critério que orientou neste diploma a limitação das áreas atribuídas às diferentes direcções de viação, e que obrigará os interessados residentes a poucos quilómetros

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do Porto a terem de ir a Coimbra para preencher formalidades relativas ao Código da Estrada, e devo declarar que da leitora deste decreto concluí tratar-se, efectivamente, de uma larga reorganização da Direcção Geral dos Serviços de Viação, e que no respectivo articulado, ao lado da elevação considerável da tabela de emolumentos, verifiquei que para se facilitar o preenchimento de formalidades se conservam preceitos do Código da Estrada, promulgado em 1930, os quais permitiam recorrer-se à via postal ou à intervenção das comissões técnicas da área da residência dos interessados, embora o expediente fosse da competência de outra comissão, para preencher certas formalidades.
Somente, no Código da Estrada, que eu assinara, fixava-se o prazo de cinco dias para o despacho e mais expediente dos diversos requerimentos apresentados, mas no decreto-lei de Outubro último nada se diz a tal respeito, o que é de lamentar.
Mas lê-se no artigo 42.º a seguinte disposição:

Serão arquivadas, independentemente de aviso, as pretensões que estejam paradas por mais de sessenta dias em virtude de inércia dos interessados.

Como se as demoras fossem devidas a desleixo dos interessados!
Mas, claro está, num diploma legal não podia admitir-se a hipótese da inércia das repartições, pois não quero afirmar que seja devido a inércia, negligência ou desorganização das repartições (isso compete ao Ministro averiguá-lo e dar-lhe imediato e eficaz remédio), mas o certo é verificar-se a completa ineficácia do decreto-lei n.º 30:911, de 19 de Outubro último, porque, volvidos mais de três meses, as tais «bichas» junto dos guichets da Direcção Geral dos Serviços de Viação ainda estão vivas, e bem vivas, a martirizar imensa gente com longas demoras, muito tempo perdido e deslocações onerosas; os tais «papéis» provisórios ameaçam eternizar-se; os livretes e as licenças definitivas tarde chegam ao seu destino; os candidatos a condutores esperam tempo sem fim pelo dia da prova e, se têm a sorte, rara, do ser aprovados no respectivo exame, esperam tempo infinito até que lhes entreguem a licença; e da mesma forma se vão repetindo muitas outras arrelias e contrariedades que seria longo enumerar, mas que importa evitar quanto antes e definitivamente.
Incompetência dos funcionários? Alguns conheço eu, porque foram meus colaboradores durante cerca de quinze anos, aos quais não falta idoneidade nem dedicação pelas funções que muito acertadamente lhes foram confiadas.
Número insuficiente de funcionários? É um dos óbices que a reorganização de- Outubro último visa a remediar. Compreende-se certa demora na formação dos quadros efectivos. Mas para pôr em dia o expediente, de maneira a defender os interessados dos aborrecidos percalços a que venho de referir-me, entendo que entre os numerosos agentes do policiamento das estradas dependentes da mesma Direcção Geral seria possível encontrar pessoal competente para, transitoriamente, ajudar as repartições encarregadas do expediente. E disto não resultaria prejuízo apreciável para as funções que, na sua grande maioria, eles vêm exercendo nesses pavilhõezinhos que, com grande dispêndio, foram construídos nas povoações ao longo das estradas.
Há em quase todas as estradas locais particularmente perigosos que requerem mais assiduamente a presença daqueles agentes para regularem a circulação, a fira de evitar acidentes, e onde é raro encontrá-los. Pois prestariam ali melhores serviços do que nos referidos miradouros.
Más, a propósito, é me grato referir-me aos elogios e louvores que a todos mereceu a boa organização do trânsito no último domingo, por ocasião do grande torneio de futebol realizado no Estádio Nacional.

Sr. Presidente: apesar dos bons desejos do Ministro e da oportunidade e justeza das considerações que precedem o inteligente articulado, a nova organização dos serviços de viação e trânsito ainda não frutificou de forma a evitar os inconvenientes a que aludi e que, por merecerem justos reparos e reclamações gerais, entendi trazê-los à consideração desta Assembleia Nacional.
Permita V. Ex.ª que, ainda sobre matéria de automobilismo, tome mais alguns minutos do tempo consagrado a esta sessão.
Em 28 de Dezembro publicou o Diário do Governo a portaria n.º 11:652, que fixa em 2:000 o número do automóveis taxímetros atribuídos à cidade de Lisboa o estabelece as condições a que os veículos de futuro deverão obedecer e ainda o critério que há-de presidir à sua distribuição.
A definição do novo tipo de taxímetro demonstra o cuidado que houve na sua escolha para garantir aos passageiros o indispensável conforto, sem esquecer certos preceitos de higiene e de segurança, como os estofos de pele ou pergamóide e vidros inquebráveis.
Também ali só determina que a Direcção Geral dos Serviços de Viação, ouvida a Câmara Municipal de Lisboa, estudará a revisão das actuais tarifas provisórias, tendo em consideração a conveniência de eliminar a sobretaxa em vigor, integrando no preço-base o agravamento que for julgado justo perante a evolução que as circunstâncias sofreram.
Esta medida há-de vir a ser vantajosa para os chauf-feurs e para o público, porque não deixará de ser presidida por um critério de indispensável equidade e há-de necessariamente exprimir-se em fórmulas práticas e de fácil verificação.
Bom seria que, simultaneamente, se generalizasse a todo o País, particularmente à cidade do Porto, esse reajustamento de tarifas e se resolvesse também o caso dos serviços interurbanos, actualmente reservado aos automóveis da classe B, os quais, por vezes, são insuficientes, e cujas tarifas tem constituído motivo de reparos.
Sr. Presidente: na portaria a que me estou referindo há disposições que têm sido muito discutidas e que, por isso e pelo número de pessoas afectadas, entendo submeter à Assembleia Nacional.
Depois de se garantir prioridade à passagem para a categoria de definitivos aos averbamentos provisórios dos actuais veículos a gás pobre, que, para isso, poderão desmontar os respectivos gasogénios, determina-se que as restantes vagas de taxímetros sejam atribuídas a requerentes de dez ou mais viaturas, apenas com excepção a favor de profissionais com mais de dez anos de serviço e inscrição no respectivo sindicato.
Também ali se determina que a venda de qualquer taxímetro, para continuar em tal serviço, apenas será autorizada para outro industrial da mesma classe que fique possuindo pelo menos dez viaturas ou para cooperativa em idênticas condições, isto é, com o mínimo de dez taxímetros.
Se a viatura actualmente em serviço não obedecer às condições técnicas determinadas na portaria em questão, não poderá ser vendida como carro de aluguer.
Sr. Presidente: todos vêem nesta faceta da portaria que estou a apreciar nova manifestação da tão discutida tendência para as concentrações.
E os chauffeur além daquele conceito geral, protestam contra a limitação dos seus direitos, porque só lhes permitem ter de dez carros para cima, o que apenas seria possível a alguns afortunados, e proíbem-lhes a venda do seu automóvel-taxímetro, a não ser àqueles mesmos

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afortunados, o que necessariamente se traduziria em preços ruinosos, devidos a tão descabida limitação de compradores.
Em face desta portaria, um chauffeur só ao fim de dez anos poderia alimentar a esperança, aliás precária, de se elevar da situação de empregado à de proprietário de taxímetro.
E, naturalmente, nunca passaria daí, porque as concentrações formadas à sombra desta portaria (nova modalidade monopolista) vedar-lhe-iam a ascensão, aliás legítima, por ser prevista na Constituição, a mais elevado degrau da sua indústria.
Sr. Presidente: na minha opinião isto não está certo.
Todo este vastíssimo e momentoso problema do automobilismo carece de urgente revisão.
Que o Governo o estude conforme a Assembleia Nacional deliberou por ocasião do debate sobre os transportes terrestres e elabore uma proposta de lei, para termos a honra de colaborar nas novas fórmulas que hão-de vir a regular esse grande sector da economia nacional.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Mário Madeira: - Sr. Presidente: acabo de ouvir as considerações feitas pelo Sr. Deputado Antunes Guimarães acerca de um assunto de que já tencionava ocupar-me aqui. Não o fiz já por razões de vária ordem, entre elas a muita consideração que me merecem o Sr. Ministro e o Sr. Subsecretário de Estado da respectiva pasta e o Sr. director geral dos serviços de viação, por quem tenho a maior das simpatias e a mais justificada das atenções; mas nem a elos nem a ninguém pode aproveitar de se deixar de dizer coisas que todos sabem e as críticas que de todos os lados se ouvem. É possível também que isto os ajude a, realizar a, reforma que, aliás, eles são muito capazes de fazer.
Sobre a forma como tem sido executados os serviços de viação há realmente muitas críticas a fazer, sem receio - infelizmente- do rectificação por exageradas.
Muitos apoiados.
O automóvel já hoje deixou de poder considerar-se verdadeiramente um artigo de luxo, para se tornar um elemento necessário e indispensável de trabalho.
É certo que ainda existem carros, luxuosas exteriorizações de fortunas de fresca data ou de humanas vaidades de sempre, que só servem para embaraçar o trânsito por essas ruas; mas a maioria ou quase a totalidade são carros de quem necessita deles para ganhar a sua própria vida ou que são conduzidos para serviço dos outros, o estes é que não podem estar à mercê dos males que quero apontar.
Quanto aos serviços, começam por estar instalados a 7 quilómetros do centro da cidade. Este facto dá lugar a críticas e ainda há pouco um Sr. Deputado me comunicou que para fazer um mero averbamento -a mais simples das formalidades- teve de deslocar-se várias vezes à Alameda das Linhas de Torres e ali perder algumas horas.
Há muitos meses, desde Agosto do ano passado, que se não passa em Portugal um livrete de circulação, muitas vezes circulando-se com uma espécie de guias, que não são absolutamente nada, simples papéis escritos a lápis...

O Sr. Formosinho Sanches (em aparte) - De três em três meses vamos ao Lumiar para nos passarem o livrete e trazemos apenas uma guia provisória até lá voltar...

O Sr. Bustorff da Silva: - Aqui está outra vítima...

O Orador: - É como dizia a V. Ex.ª Incomodam-se os interessados várias vezes para receber e trocar um papel escrito a lápis, e sucede que desde há muito não entra um automóvel em Portugal a que seja fornecida a sua documentação oficial em dia. Ora, parece-me que isto não pode nem deve continuar.
No que se refere a exames, assunto de que se ocupou o Sr. Deputado Antunes Guimarães, posso informar que há 900 candidatos à espera do exame e há apenas dois examinadores em Lisboa e dois na província, que com muita dificuldade conseguem fazer uma média de dez exames de cada vez.
Como também disse, e muito bem, o Sr. Dr. Antunes Guimarães, o exame não é uma prova simples mas prática, antes uma autêntica gincana, e não se pode avaliar por ela da capacidade do candidato. Mas mesmo os candidatos que conseguem fazer essa prova, depois dela feita tom de esperar vários meses para que se lhes passe a carta de condução, e depois entrega-se-lhes um simples papel, como referi, em lugar da carta.
O mais paradoxal e o que se não compreende é que sujeitem todos a obrigações e a exigências absolutamente inúteis, que só servem para vexar ou para fazer perder tempo, tais como a selagem dos conta-quilómetros nos carros que saem da Alfândega, as licenças para aluguer, a renovar anualmente mesmo que não haja alteração de proprietário nem de veículo, a autorização para os carros dos agricultores transportarem o seu pessoal, que nunca, é passada a tempo de ser utilizada, etc.
De tudo isto resulta que ficam todos numa situação de indocumentados, de multados e de vexados a todo o momento, sem culpa alguma lhes caber.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Mimatro das Obras Públicas ainda há poucos dias publicou um despacho onde ordenou que ossos documentos - as várias guias provisórias que tinham de sor revalidadas todos os meses- tivessem validado por sois meses.
Evidentemente que só o podemos louvar por esta medida, a qual, no entanto, significa que teremos de esperar mais seis meses pela resolução definitiva do caso.
Há muitos carros que já estão pagos e que não podem circular devido à. falta de documentação.
Não se justifica que os nossos serviços, em face de modelos de carros em série, não possam fazer rapidamente a sua verificação, e chega a ser ridículo não aceitar como bons para o nosso País modelos experimentados, que, por milhares, circulam já em toda a parte.
Um simples selo de táxi que se quebre implica imediatamente um requerimento, que entra na «bicha», o, como os requerimentos são às centenas, só passados muitos dias, ou até mesmo meses, é que pode ser apreciado. E posso declarar a V. Ex.ª que só num dia, antes do meio dia, na Circunscrição Sul, tinham dado entrada mais de duzentos requerimentos!
Eu sei que os serviços se viram a braços com um aumento brusco de carros em circulação. Sei que durante anos foi inutilmente pedido um aumento do dotação para um indispensável reforço dos quadros o alargamento de instalações. Mas a verdade é que já há mais de três meses foi publicado o decreto concedendo em parte essas melhorias, sem que ato agora se sintam quaisquer efeitos.
E o problema é de unia gravidade que não permito delongas e ainda menos um agravamento, cada vez de mais difícil solução.
Informam-me que se está recrutando o novo pessoal, mas urge que isso se faça quanto antes.
O Sr. Ministro e o director geral dos serviços de viação tem demonstrado qualidades mais que suficientes para

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podermos confiar neles, certos de que saberão e poderão resolver o problema.
Hás que o laçam quanto antes, como de todos os lados justamente se reclama.
Muitos apoiados.
Pelo decreto-lei n.º 35:911, de 19 de Outubro do ano findo, a que se referiu o Sr. Deputado Antunes Guimarães, as taxas foram aumentadas nas seguintes proporções : o registo iniciai de um automóvel, que custava 60$, passou a custar 250$; uma transferência de propriedade passou de 50:5 para 150$; uma carta de condutor profissional custa hoje 200$ e acrescem várias outras despesas necessárias. Não se compreende nem se explica que com estas taxas os serviços não tenham possibilidade do aumentar o pessoal.

O Sr. Henrique Galvão: - Não é só uma questão do pessoal.

O Orador: - O decreto-lei n.º 35:911 data já de há três meses e todos continuamos esperando os seus benéficos resultados. Parece que estão já a ser estudadas as possibilidades de recrutar pessoal, mas se isso leva muitos meses traz graves prejuízos para a economia nacional.
O que se passou com os pneus foi uma coisa concludente.
Complicaram-se inutilmente serviços, sem resultados para muita gente, e houve até casos de terem sido dados pneus para serem utilizados em carros que já tinham sido vendidos ou dada baixa pelos seus possuidores, tal o tempo decorrido, o que traduzia uma grave desorientação, que hoje continua a existir.
A questão dos táxis, a que já se referiu o Sr. Deputado Antunes Guimarães, traz também bastantes e graves inconvenientes, com reflexos políticos que convém atender.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A portaria n.º 11:052, de 28 de Dezembro de 1946, estabelece disposições que à primeira leitura não são muito fáceis de compreender, suponho, mesmo, algumas contraditórias, como seja unia das alíneas do artigo onde se diz que quem requer mais de quinze averbamentos tem direito a recebe-los e mais adiante diz-se que só serão atendidos os que requererem pelo menos dez.
O princípio pode parecei defensável até certo ponto, visto que, existindo grandes empresas, elas teriam possibilidade de manter os seus serviços em melhores condições, mas há que atender às circunstâncias da nossa economia, do nosso modo de vida e da forma como existem muitas economias privadas e trabalhadores escolhidos que merecem toda a nossa protecção, e talvez mereça sacrificar-se o princípio da concentração, embora ele pudesse dar bons resultados.
Termino reiterando mais uma vez as minhas homenagens aos Srs. Ministro, Subsecretário de Estado e director geral, pelos quais tenho a maior consideração pessoal. Tenho a certeza de que eles hão-de saber resolver o problema, mas é necessário que reconheçam a urgência do mesmo, porque urge remediar um estado de coisas que não pode manter-se sem grave prejuízo para a economia nacional, subsidiária do desenvolvimento dos transportes em automóvel e do grande número de trabalhadores que deles fazem honesto modo de vida.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - Comunico à Assembleia que na passada quinta-feira esteve nesta Casa o Sr. Ministro das Obras Públicas, acompanhado de técnicos da especialidade, a estudar a forma mais eficiente de melhorai-as condições acústicas desta sala.
Os trabalhos a executar o instalações a montar devem levar alguns meses. Mas confio na alta competência e boa vontade do titular daquela pasta, que foi membro ilustre desta Assembleia, para assegurar à Câmara a minha esperança de que a próxima sessão legislativa funcionará em excelentes condições acústicas.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade a proposta de lei da reforma do ensino técnico profissional.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mira Galvão.

O Sr. Mira Galvão: - Sr. Presidente: na última sessão, em que fiquei com a palavra reservada, procurei demonstrar a grande importância que as pequenas indústrias, sobretudo as de carácter rural, têm na economia das regiões sujeitas a crises periódicas de trabalhos agrícolas, a par e como complemento das grandes indústrias produtoras de artigos de largo consumo e de grande exportação.
Sobre o ensino agrícola procurei demonstrar que tudo quanto pode ser útil a este género de ensino técnico tem sido abundantemente legislado e que as deficiências que ainda hoje se notam nesse ensino e na preparação dos técnicos agrícolas suo devidas mais a imperfeições das instalações das escolas, deficiências de material e de verbas, faltas que tornam por vezes angustiosa a situação dos professores, por os inibir de ministrarem convenientemente o ensino.
Disse que na boa preparação dos técnicos muito influi também a admissão de bons professores nas escolas, que, a par de uma indispensável cultura científica, tenham alguns anos de prática no campo, para que melhor possam adaptar o ensino às necessidades reais doa conhecimentos que os alunos das escolas práticas e médias de agricultura precisam de ter para bem se desempenharem da sua missão na vida prática.
Como se vê, só falei de escolas agrícolas.
Dada disse sobre os professores das escolas industriais, e por isso são infundados e impertinentes os reparos, feitos por cartas, por alguns professores, baseados nos relatos lacónicos e imperfeitos dos jornais. Se alguma coisa disse das escolas industriais foi de louvor u Escola Industrial de Silves e ao seu corpo docente.
Continuando agora na análise que vinha fazendo das deficiências do nosso ensino agrícola, direi ainda que, destinando-se os regentes agrícolas não só aos serviços oficiais, mas também a administradores de grandes explorações agrícolas, eles precisam de sair da escola com uma noção exacta do que são as exigências desses serviços, e para isso é necessário que as escolas, além de bem apetrechadas, sejam instaladas em grandes propriedades, onde se faça administração agrícola de verdade, com mira nos lucros da exploração e de forma que estes cubram todas as despesas da escola, em lugar de administração burocrática, sem interesse pelos lucros, pouco interessando os saldos negativos, cobertos pelas dotações do Estado.
Cabe-me dizer aqui que tenho uma grande consideração pelos regentes agrícolas, principalmente por aqueles que o são de verdade, classe prestimosa de óptimos técnicos auxiliares dos agrónomos quando, bem prepa-

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rados, tenham vontade de aprender e de melhorar a preparação técnica que trazem das escolas. A par de alguns mal preparados, felizmente poucos, tem passado pela minha brigada regentes que, pela sua cultura, educação e preparação técnica, aliadas à vontade de aprender, me tem levado, e gostosamente, a considerá-los como colegas u quem se pode conceder uma certa liberdade de acção e confiar serviços da maior responsabilidade e importância técnica.
E não será demais repetir que das deficiências dos cursos são mais culpadas a orgânica, a falta de apetrechamento e de dotações das escolas do que as direcções e o corpo docente. Com o fim de remediar esses inconvenientes, proponho o seguinte aditamento à base XXVI do texto da Câmara Corporativa:

Será revisto e completado ou substituído o material das escolas industriais, comerciais e agrícolas, de forma a dotá-las com o material didáctico, ferramentas e máquinas necessários ao bom exercício do ensino e das práticas dos alunos, tanto nos laboratórios como nas oficinas e no campo.

Sr. Presidente: se olharmos para as nossas escolas práticas de agricultura, os males do ensino são idênticos e a falta de preparação dos técnicos que delas saem é ainda maior em relação ao fim a que se destinam - administradores, como feitores de grandes lavouras -, porque o defeito principal vem também da própria orgânica destas escolas, mais do que da vontade ou faltas dos professores. E senão vejamos: em primeiro lugar teimamos em fazer feitores rapazes de 18 anos, sem experiência da vida nem personalidade que lhes dê capacidade de comando e sem terem conhecimentos práticos da complexa técnica da administração agrícola, que não puderam aprender nem é possível ensinar-lhes no tempo que permanecem na escola.
Depois era necessário que estas escolas, como de resto entendo que deviam ser todas as escolas técnicas agrícolas e até todos os estabelecimentos agrícolas oficiais (postos, estações agrárias, etc.), fossem instaladas em grandes propriedades, vivendo dos próprios recursos, sem necessidade das dotações anuais do Estado, a não ser para a instalação. Só assim os alunos adquiririam não só a prática indispensável de todos os serviços de campo e oficinas agrícolas, mas receberiam uma noção exacta do que é uma administração agrícola em grande escala e da responsabilidade das suas funções.
Parece que o autor da proposta em discussão reconheceu essa. deficiência nas escolas actuais, porque admite na base XVII XVIII da Câmara Corporativa) a necessidade de criar outras escolas com organização diferente, quando diz: «Fica o Governo autorizado a criar (e a Câmara Corporativa acrescentou «novas») escolas práticas de agricultura, que poderão ter diferente organização».
Assim, eu, desejando integrar-me no pensamento do Governo, mas não abdicando dos meus pontos de vista sobre esta forma de ensino prático, entendo que se deverão aproveitar e manter as actuais escolas práticas de agricultura da Paia e de Santo Tirso para a preparação de capatazes, destinados aos serviços agrícolas oficiais, práticos agrícolas especializados e administadores de pequenas explorações agrícolas, e criar-se uma nova escola, moldada em bases completamento diversa, para a preparação de feitores que possam corresponder cabalmente às funções da missão que não está destinada.
Acresce ainda a circunstância de haver nos serviços agrícolas oficiais um quadro para capatazes o não haver ainda para feitores.
Posto isto, para não tomar mais tempo à Câmara com considerações de ordem geral sobre ensino técnico, vou resumir o que penso sobre o ensino agrícola elementar e médio, que concretizo em propostas, que vou ter a honra de enviar para a Mesa, de emendas, eliminações, substituições e aditamentos às bases modificadas e aprovadas pela Câmara Corporativa, e farei os comentários ao que nas mesmas bases me parece inaceitável.
Resumindo em esquema todo o ensino elementar, prático e médio como eu o concebo, teríamos:
«Ensino agrícola elementar primário, como complemento da instrução primária, sem fazer parte do exame:
Para rapazes:
Por meio de prelecções feitas por regentes agrícolas nas escolas primárias.
Para raparigas:
Aulas e prelecções feitas por educadores familiares.

Ensino prático agrícola:

Escolas de capatazes rurais.
Escolas de feitores agrícolas.

Cursos de aperfeiçoamento de trabalhadores rurais (ensino ambulante e eventual).

Ensino médio agrícola:

curso de regentes agrícolas.
Sobre ensino agrícola elementar primário nada móis direi, visto a proposta em discussão não se ocupar dele, e se o englobei aqui foi para mostrar o seu encadeamento com o outro ensino elementar.
Deste trata em especial a base XVII (XVI da proposta), mas, salvo o devido respeito pelas boas intenções do autor, tenho a impressão de que ele teve a preocupação de meter aqui tudo quanto se tem dito, escrito e feito sobre ensino elementar, mas sem a preocupação da sua viabilidade. E, senão, vejamos:
Nesta base, que é a XVII da Câmara Corporativa, fala-se de cursos agrícolas para professores de instrução primária, de ensino elementar agrícola, quer de índole geral quer especial, e determina-se que sejam ministrados a trabalhadores do campo conhecimentos sobre agricultura.
Sobre isto, em primeiro lugar, entendo que o ensino agrícola elementar não deve ser ministrado por professores de instrução primária, mas sim por regentes agrícolas, porque os professores de instrução primária, dentro das suas atribuições, já tem o grande encargo de ensinar a ler, escrever e contar, não podendo, pois, ministrar esse ensino agrícola, tanto mais que não tem os conhecimentos agrícolas nem podem adquiri-los nos cursos abreviados de que se fala na proposta e que para tal efeito seriam necessários.
Fala também esta base nos cursos para trabalhadores, e aqui parece-me que é um pouco confusa, porque temos de partir do princípio de que não se pode exigir que os trabalhadores rurais frequentem escolas ou cursos agrícolas. O curso de trabalhadores é apenas de aperfeiçoamento de certos conhecimentos que não podem deixar de ser especializados, e esse ensino vem fazendo-se com óptimo aproveitamento, desde há seis ou sete anos, através dos organismos regionais da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas, preparando podadores de oliveiras, podadores de outras árvores, hortelões, arrozeiros, etc.
Mas estes conhecimentos suo ministrados pelos técnicos aos trabalhadores, não se obrigando estes a frequentar uma escola.

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Posto isto, dividi a matéria que está englobada nesta base em escolas elementares de agricultura para práticos agrícolas e escolas para feitores, que seria um curso especial a criar, de harmonia com o desejo expresso na própria proposta de lei.
A este respeito desejo propor a seguinte base nova: «O ensino elementar agrícola será ministrado:
1.º ÀS crianças das escolas primárias, de harmonia com a lei n.ºs 1:912, de 27 de Maio de 1935, e de conformidade com a presente lei. Estes cursos são de índole geral, complementares da instrução primária, mas sem constituírem matéria de exame, e a instrução será ministrada por técnicos agrícolas, tendo cada um a seu cargo um grupo de escolas dos meios rurais, conforme regulamento a publicar;
2.º A trabalhadores rurais adultos, em cursos ambulantes de aperfeiçoamento e especialização, à semelhança do que há anos se vem fazendo nos organismos regionais dependentes da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas, dando-se-lhes por este diploma uma maior expansão, estendendo-os a outros sectores da técnica agrícola ou relacionados com a agricultura. Serão levados a efeito, não só nos organismos acima indicados, como nos dependentes doutros Ministérios ou direcções gerais, tais como escolas práticas e médias de agricultura e organismos dependentes da Direcção Geral dos Serviços Pecuários (para cursos de pastores, ordenhadores, tosquiadores de ovinos, etc.) e Direcção Geral dos Serviços Florestais (para mestres resineiros, etc.), segundo as especializações dos organismos, as possibilidades técnicas e de pessoal de cada um deles, as disponibilidades de verba, a necessidade que a lavoura regional tiver de práticos habilitados para os trabalhos mais importantes e os regulamentos a elaborar para cada curso pelas respectivas direcções gerais, em colaboração com a Direcção Geral do Ensino Técnico.
Nos orçamentos das respectivas direcções gerais serão anualmente inscritas as verbas julgadas necessárias para a efectivação destes cursos, as quais serão reforçadas com a comparticipação dos organismos corporativos e de coordenação económica cujos interesses mais se relacionem com a matéria dos cursos a realizar».
A outra base em que desdobrei a matéria desta base tende à criação de uma escola destinada a feitores.
E a seguinte:
Considerando que os rapazes até agora habilitados com o curso de feitor agrícola não têm sido aproveitados para o desempenho desse cargo, pelo menos nas lavouras do Alentejo e Ribatejo, a que principalmente se destinavam, porque nem a idade e capacidade directiva nem os conhecimentos de administração agrícola dos diplomados correspondem às necessidades e exigências das lavouras destas regiões do País;
Que o cargo de feitor agrícola exige, para ser bem desempenhado, uma larga prática de campo e conhecimentos de administração e da complexa técnica agrícola, que não é possível conseguir nas escolas práticas de agricultura organizadas nos moldes das existentes até aqui;
Que os técnicos habilitados para feitores têm de ser homens feitos quando terminam o curso, para terem personalidade, capacidade de comando, noção das suas responsabilidade e senso prático para se imporem à consideração e respeito do pessoal que trabalha sob as suas ordens;
Que esta soma e complexo de conhecimentos e qualidades não se podem conseguir totalmente durante os anos do curso, sendo este ministrado a rapazes até aos 18 anos, por falta de tempo durante o curso e de capacidade dos candidatos, devido à sua tenra idade;
Que estes ensinamentos só poderão aproveitar quando ministrados a homens criados em contacto com a vida do campo, tendo aprendido e executado desde crianças todos os trabalhos e serviços agrícolas (como se tem constatado com óptimos resultados nos cursos de aperfeiçoamento de que trata a base nova XVII), devendo os conhecimentos ministrados na escola consistir apenas num curso de aperfeiçoamento e de noções científicas acompanhadas das respectivas práticas indispensáveis para que os candidatos se compenetrem da razão de ser de cada acto que praticam;
Julgando interpretar o pensamento do Governo, expresso em parte da doutrina da base XVII e no final da base XVIII, e desejando nessa conjugação de ideias realizar o meu pensamento, proponho a seguinte base nova (a seguir à XVIII da Câmara Corporativa):
«Fica o Governo autorizado a criar novas escolas práticas de agricultura para preparação de feitores agrícolas, cujos cursos serão organizados obedecendo às seguintes normas gerais:
1.º As escolas para preparação de feitores agrícolas diplomados devem ser instaladas em grandes propriedades do Estado onde se faça agricultura económica, com boa administração técnica, que possa servir de exemplo e modelo às lavouras da região ou regiões a que se destinam estes técnicos. Como eles a quem mais interessam é às lavouras alentejanas e ribatejanas, a primeira escola a instalar deverá ser no Baixo Alentejo, por ser a região cerealífera mais importante do País.
2.º A propriedade destinada à escola deve estar situada em local cujos terrenos permitam fazer a maior parte das culturas que interessam à região e à manutenção dos gados e, se isso não for possível numa só propriedade, a direcção da escola deve ter a faculdade de poder tomar de arrendamento as propriedades necessárias para poder conseguir este objectivo. A propriedade ou propriedades devem ter a área necessária que garanta um rendimento líquido que possa fazer face a todas as despesas da escola.
3.º A propriedade será adquirida pelo Estado, que fará também as construções e todas as instalações necessárias, dotará a escola com o material didáctico, alfaias, gados de trabalho e de rendimento e uma verba em dinheiro julgada necessária para o exercício de um ano. Depois viverá das receitas próprias, tal como a administração de uma lavoura particular. O material agrícola deve ser actualizado em períodos não muito largas para os alunos estarem a par das últimas criações de utilidade prática para a região, podendo existir para esse fim um depósito de máquinas para exposição e experiência, pertencentes a casas vendedoras que quisessem por este meio mostrar a utilidade prática dos seus artigos, aproveitando um reclame gratuito.
4.º Os alunos farão por escala todos os trabalhos e serviços de exploração, desde os mais elementares aos mais difíceis, especializados e complexos, incluindo, no último ano, a administração e contabilidade, o mais simples possível, mas de onde constem os elementos para a organização da escrita por partidas dobradas, contas de cultura, etc., a elaborar pelo pessoal administrativo da escola. Só os trabalhos para que não cheguem os alunos serão feitos por pessoal de fora, assalariado.
5.º A direcção da escola prestará contas anualmente, pelo processo adoptado já pelos serviços agrícolas oficiais, dando-se à direcção o máximo de liberdade possível e indispensável ao exercício de uma boa e livre administração agrícola económica, mas com o máximo de responsabilidade.
6.º São condições para admissão na escola: à) Ter a idade mínima de 20 anos (sem limite máximo);
b) Ser trabalhador rural ou filho de seareiro ou lavrador;

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c) Ter vivido sempre no campo e ter feito todos os trabalhos agrícolas ou vivido em meios rurais em contacto com a vida agrícola;
d) Ter exame de instrução primária ou habilitações correspondentes, comprovadas por exame de admissão;
e) Ter robustez física e bom comportamento moral e civil.
7.º O curso terá a duração de dois a três anos, conforme na prática se reconhecer necessário.
8.º Os alunos vencerão um salário diário julgado justo, e dele será descontada a alimentação e o vestuário, quando este seja fornecido pela escola. Do remanescente será uma parte entregue ao interessado, para as suas pequenas despesas, e o restante depositado na Caixa (Económica Portuguesa, em seu nome, mas só poderá ser levantado com o visto do director da escola. Para este fundo irá também uma percentagem dos lucros líquidos da exploração da escola, a que o aluno terá direito no último ano. Isto com o fim de lhes incutir a noção da boa administração e economia.
9.º Os alunos devem ser sócios do organismo corporativo a que tiverem direito ou por lei devam pertencer, devendo também, obrigatoriamente, ser sócios de um montepio ou fazer um seguro de vida, independentemente do seguro patronal a fazer pela escola, conforme a legislação em vigor, considerando os alunos trabalhadores rurais.
10.º Tanto os capatazes como os feitores agrícolas diplomados terão preferência na admissão como colonos, quando casados, na execução dos projectos de colonização».
Desejaria ainda que esta escola tivesse uma organização militar e que os alunos fossem recrutados de entre w mancebos que vão ao recenseamento militar Então far-se-ia um interrogatório, e todos aqueles que estivessem nas condições da base que proponho -fossem trabalhadores -rurais ou filhos de trabalhadores seareiros- teriam a preferência de frequentar essa escola, em vez de irem para o quartel.
Para isso a escola teria uma organização militar, fornecendo a estes mancebos o ensino militar a par do agrícola durante todos os anos do curso, e depois jurariam bandeira, quando terminassem o curso, com a escola de recrutas a terminar nos quartéis nessa ocasião.
Os professores a recrutar para a escola teriam os conhecimentos militares necessários para fazer os respectivos ensinamentos, o que hoje não é difícil, visto haver muitos agrónomos e regentes agrícolas com patentes de sargento, alferes, tenente, etc., tendo já feito escolas de recrutas.
Como, porém, sei que os regulamentos militares são bastante rígidos e não permitem a instrução militar fora dos quartéis, prescindi desta minha ideia e eliminei-a da primeira redacção que tinha feito da proposta
A base XVIII é necessário fazer algumas emendas, para a pôr de harmonia com a proposta da nova escola de feitores que proponho.
Assim:

«Proponho que na 2.ª linha da base XVIII sejam eliminadas as palavras «feitores e» e seja eliminado o período no final da coluna que diz: «Fica o Governo autorizado a criar novas escolas práticas de agricultura, que poderão ter difere ate organização.», porque este período passa a fazer parte integrante de uma nova base a propor».

Quanto à base XIX, tenho também uma proposta, que diz:

«Proponho que a base XIX da Câmara Corporativa seja substituída por esta outra: «O ensino agrícola médio, para habilitação de regentes agrícolas, continua a ser ministrado nas Escolas de Regentes Agrícolas de Coimbra, Santarém e Évora, conforme o decreto n.º 19:908, de 19 de Junho de 1931, e mais disposições legislativas em vigor sobre este ensino».

A reforma actualmente em vigor para as escolas de regentes agrícolas parece-me suficiente para que à sombra dela se possam preparar bons técnicos, mas é necessário que as escolas sejam dotadas convenientemente, como se disse e proponho em aditamento u base XXVI da Câmara Corporativa.
Quanto à base XX, é, a meu ver, aceitável, mas também proponho que ao final do terceiro período da base XX da Câmara Corporativa se acrescente como aditamento: «... magistério, e tenha, pelo menos, dois anos de prática de campo nos serviços agrícolas regionais do Ministério da Economia ou de administração de uma casa agrícola, devidamente comprovada», e que o final do último período seja assim redigido: «... curso de feitor, capataz ou pratico agrícola».
Isto para estar de harmonia com o que se diz acerca da admissão de professores nas escolas de ensino prático agrícola.
Entendo que devem ser agrónomos com prática de tampo, e não rapazes acabados de sair do Instituto, porque estes não tem a experiência nem os conhecimentos práticos necessários para poderem ministrar o ensino agrícola.
Proponho ainda, Sr. Presidente, uma nova redacção à base XXII, porque entendo que devem ser nela introduzidas várias alterações e emendas.
A nova redacção por mim proposta é a seguinte:
«Os vencimentos do (pessoal dos quadros docentes das escolas dependentes da Direcção Geral do Ensino Técnico Elementar e Médio serão fixados na base da sua equiparação aos que se encontrem legalmente estabelecidos para os lugares dos serviços técnicos do Estado a cujos titulares é exigida a habilitação com os cursos que dão ingresso nas diferentes categorias do magistério técnico, pela forma seguinte: professores ordinários do ensino médio e das escolas práticas de agricultura sem diuturnidades, equiparados a engenheiros ou agrónomos de 2.a classe; professores extraordinários do ensino médio, prático e elementar com o curso de agronomia, equiparados a engenheiros ou agrónomos de 3.º classe, e com curso de regente agrícola, equiparados a agentes técnicos de engenharia ou a regentes agrícolas de 3.ª classe.
As restantes categorias de pessoal docente serão remuneradas como vier a ser fixado oportunamente, tendo em vista as equivalência acima estabelecidas.
O pessoal docente a que se refere a presente base terá direito a aumento de vencimento por diuturnidade aos dez e aos vinte anos de bom serviço.
Os engenheiros agrónomos em serviço como professores efectivos nas escolas práticas de agricultura à data da publicação desta lei ficam com o direito de preferência no preenchimento de futuras vagas nas escolas de regentes agrícolas, sem prévio concurso.
A direcção das escolas agrícolas será confiada a um diplomado com o curso de agronomia à escolha do Ministro da Educação Nacional, sob parecer do director geral do ensino técnico».
Desejava fazer ainda algumas considerações sobre várias justas (pretensões dos agentes técnicos de engenharia, mas já ultrapassei o tempo regulamentar a que tenho direito, e por isso dou por terminadas as minhas considerações.
Tenho dito.

O Sr. Melo Machado: - Sr. Presidente: começo as minhas considerações afirmando ao nosso ilustre colega Sr. Deputado Ribeiro Cazaes que estou inteiramente de

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acordo com S. Ex.ª quando afirma que não fizemos tudo quanto devíamos fazer pela mocidade das escolas, e, pior do que isso, é que não fizemos tudo o que podíamos ter feito.
Já não posso estar de acordo com S. Ex.ª quando pretende não tomar praticamente conhecimento desta proposta, porque estou convencido -e adiante direi a V. Ex.ª porquê - de que nesta proposta se contêm os elementos que reputo indispensáveis para que o ensino técnico possa realmente ser alguma coisa eficiente.
Para poder discutir esta proposta fui visitar duas escolas industriais. Visitei a Escola Afonso Domingues e visitei a Escola Marquês de Pombal.
Porquê estas duas? Pela seguinte razão: é que uma está pessimamente e a outra razoavelmente instalada ou é, pelo menos, uma das que temos mais bem instaladas, e isso é que me determinou, por falta de tempo para visitar mais, a fazer a minha visita apenas a essas duas, e são as conclusões a que me levaram estas visitas que venho trazer a. V. Ex.ªs
Delas resultou para mim a convicção de que o ensino técnico corresponde a uma necessidade e é avidamente procurado.
Como apontamento curioso direi a V. Ex.ª que a Escola Afonso Domingues começou a funcionar em 1884, com 64 alunos; em 1914 passou de 471 para 583, e aqui se reflecte já um pouco do interesse que resultava para este ensino da circunstância de haver um certo progresso na industrialização do País.
Em 1935 essa Escola tinha 1:031 alunos e actualmente tem 1:419.
A Escola Marquês de Pombal tinha 500 alunos em 1930 e esse número passou para 1:600 em 1947.
Quer, portanto, isto dizer que aquele ensino corresponde de facto a uma necessidade, visto que tem uma concorrência que aumenta desta maneira.

O Sr. Ribeiro Cazaes: - V. Ex.ª não reparou no número de alunos que saíam dessas escolas?

O Orador: - Lá chegaremos.
Não há dúvida nenhuma de que, dado o desenvolvimento industrial do País, aquelas escolas merecem a melhor das atenções, porque são ansiosamente procuradas pela população escolar.

O Sr. Querubim Guimarães: - V. Ex.ª dá-me licença?

Os números que V. Ex.ª referiu- são só das escolas industriais ou estão incluídos neles alunos do curso comercial?

O Orador: - São só do curso industrial.

Eu supunha, que, com esta tendência que temos para o ensino livresco, iria encontrar um ensino deste género, por consequência ao contrário do que julgava que fosse conveniente. Mas VI que a orientação do ensino é boa, é conveniente; orientação no sentido prático. Esta saber se esse ensino se dá em quantidade suficiente e necessária.
É evidente, contudo, que a extraordinária aglomeração de alunos prejudica grandemente o ensino. Em primeiro lugar, a instalação da Escola Afonso Domingues é uma coisa simplesmente horrorosa. Sai-se de lá com uma impressão de desalento. Não é possível ter-se uma escola convenientemente instalada numa casa que em moradia particular, com oficinas numa dependência que foi a capela, sem ar, sem luz, sem suficiente espaço para esta multidão de alunos que a todas as horas se sucedem.
A deficiência das escolas é um dos elementos que contrariam o seu rendimento.
E o contraste entre as escolas que eu visitei - a Afonso Domingues, pessimamente instalada, e a Marquês de Pombal, melhor instalada- dá-nos a certeza de que é absolutamente indispensável edificar de novo ou, pelo menos, pôr as instalações escolares em melhores condições.
Da Escola Marquês de Pombal sai-se com uma impressão bastante melhor.
Pude constatar que o ensino ali se pratica em muito melhores condições. A casa, por si só, é um elemento absolutamente indispensável.
Evidentemente, Sr. Presidente, que não é só a casa. A Escola Marques de Pombal teve uma espécie de herança, um legado, e, por consequência, tem também um recurso no rendimento desse legado e tem maiores disponibilidades, podendo adquirir mais máquinas e material.
Constatei também, Sr. Presidente, um caso muito interessante: porque lá existe um curso de electricista, as Companhias Reunidas Gás e Electricidade têm-no dotado com máquinas preciosas para o ensino e até mesmo, por vezes, com dinheiro.
Por consequência, outra conclusão é a de que é absolutamente indispensável melhorar os estabelecimentos de ensino no seu material. É evidente que não é possível ensinar aos alunos se eles não tiverem material e máquinas para trabalhar.
Mas V. Ex.ª compreendem também que é absolutamente impossível, quando a população escolar atinge estes números, que este ensino possa ser eficiente, porque as poucas oficinas que existem, repartidas por um tão grande número de alunos, dão como resultado que cabe uma pequena parcela de tempo a cada um, o que não é suficientemente satisfatório para que o ensino tenha aquele carácter que deve ser exercido.
Outra conclusão diz respeito aos professores.
Para V. Ex.ªs compreenderem o que é esta tragédia dos professores das escolas industriais, vou dizer que na Escola Marquês de Pombal, onde há 48 professores e mestres de oficina, só 12 professores e 6 mestres são efectivos. Todos os demais são provisórios. Porquê? Paga-se miseravelmente a estes professores. Deste modo, o que sucede? Não há professores efectivos. Em cada ano aparecem uns senhores que se propõem ser professores, à falta de melhor emprego, e que, quando lhes aparece qualquer coisa que lhes convém, largam a escola e vão tratar da vida. Vejam V. Ex.ªs o que isto representa para o ensino.
É impossível fazer o ensino com uma selecção, digamos, ao contrário; por este processo escolhem-se, evidentemente, os piores. Creio, porque desejo prestar justiça àqueles que se conservam no seu posto, que é preciso uma grande dose de filosofia, um grande amor à profissão e um enorme desejo de ensinar para se conservarem naquela posição aqueles homens que realmente tenham qualidades para ensinar, que exerçam o ensino como um verdadeiro sacerdócio.
Sucede por vezes também que as escolas estão à espera de ter professores para abrir. Julgo, pois, que nesta reforma, que, penso, não tem nada de muito extraordinário, nenhuma inovação ou, pelo menos, inovações extraordinárias, se contêm estas três possibilidades: primeira, a de construir edifícios próprios com capacidade suficiente para estas escolas; segunda, a de aumentar os maquinismos e dotações para material, sem o que este ensino; que deve ter um carácter prático, que lhe é absolutamente indispensável, não pode ser exercido eficientemente; terceira, a de, pagando convenientemente aos professores, formar um quadro que possa responder pelas necessidades do ensino, mantendo-o ao nível conveniente.
Suponho, sem nenhuma pretensão a pedagogo, que ter bons professores é um capital de tão grande rendimento que não podemos ter nenhuma hesitação em gastar para esse fim.
Apoiados.

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O Sr. Pacheco de Amorim: - É assim que se pensa em todo o Mundo.

O Orador: - Um professor faz uma enormíssima quantidade de alunos. Se esse professor for bom, o seu rendimento é muitíssimo grande; se for mau, o prejuízo que pode dar ao ensino, e por consequência ao País em sua economia, é também formidável. Reputo, pois, economias feitas neste sentido elementos do mais grave prejuízo para a economia nacional.
Numa das bases desta lei entrevê-se a possibilidade de pagar melhor aos professores e julgo que nela se encontra, o caminho indispensável para ir pondo as coisas no seu verdadeiro lugar. Não sou daqueles que entendem que por vexes a pessoa que sabe mais é o melhor professor. Penso que a pessoa que melhor sabe ensinar, embora não saiba tanto, é que é o melhor professor.
Apoiados.

O Sr. Pacheco de Amorim: - É assim mesmo.

O Orador: - Estão-me ouvindo tão distintos professores que bem me podem emendar se estou em erro: repito que julgo esse o melhor professor. Estou aqui com o coração nas mãos, dizendo o que sinto e o que tenho observado.
Darei, por consequência, o meu voto com prazer a esta proposta, porque ela tem possibilidades, por estas três razões que acabo de expor a, V. Ex.ªs e que resultam do exame directo das coisas, do melhorar o ensino extraordinariamente.
E oxalá que isto se ponha em execução e que não seja mais um diploma para ficar apenas no Diário do Governo.
Eu afirmo a V. Ex.ª a minha convicção de que não precisamos de fazer mais leis, pois temos no Diário do Governo tudo aquilo de que necessitamos. Porém, o que há a fazer é executar aquilo que já foi decretado.
Esta enorme aglomeração de alunos nas escolas põe um problema de assistência social muitíssimo importante.
Os democráticos nunca se preocuparam com este aspecto da questão, mas preocupa-se, graças a Deus, a situação que, felizmente, hoje nos governa.
A Mocidade Portuguesa tem estabelecido por todo o País cantinas em quase todas as escolas oficiais.
Procura, através delas, numa admirável obra de solidariedade, dar algum conforto aos alunos, e sobretudo socorrer aqueles que precisam absolutamente de auxílio.
Devo dizer a V. Ex.ª que nessa obra gasta a Mocidade Portuguesa nada mais nada menos do que 983.500$, números redondos, rendendo a venda de refeições a quantia de 709.720$ e distribuindo gratuitamente refeições no valor de 273.780$.
No caso restrito que nos diz respeito, sendo a população escolar destes estabelecimentos de ensino recrutada entre as classes menos protegidas da fortuna, verifica-se, pelas inspecções médicas, que os alunos na idade do 16 anos têm, em média, os pesos seguintes: liceus, 57kg,300; colégios particulares, 55kg,700; escolas industriais, 49kg,600. A estatura também 5 inferior nas escolas industriais.
Quanto ao perímetro torácico, nos liceus é de 80 nos colégios particulares de 79 e nas escolas industriais de 75 centímetros.
Quanto a deformismo, a percentagem é nos liceus de 10 por cento, nos colégios particulares de 15 por cento e nas escolas industriais de 36 por cento.

O Sr. Pacheco de Amorim: - Essa estatística é muito interessante.

O Orador: - Sr. Presidente: o Sr. Deputado Ribeiro Cazaes referiu-se ainda há pouco ao aproveitamento dos alunos, e não quero deixar de responder a S. Exa., dizendo que nos liceus há 70 por cento de aprovações, nos colégios particulares 90 por cento e nas escolas industriais 38 por cento.

O Sr. Ribeiro Cazaes: - Não era precisamente essa a minha pergunta. Referia-me antes à relação entre o número dos alunos que entram e o número dos alunos que saem.

O Orador: - Isso não sei dizer a V. Ex.ª

Estritamente quanto ao ensino industrial em Lisboa, vejam V. Ex.ªs que se pagam 83 contos por 21:028 refeições; destas, 5:129 são gratuitas, no valor de 37.243695.
Na Escola Afonso Domingues não há cantina porque a Escola não tem sequer um recanto onde essa cantina só possa instalar, e a Mocidade Portuguesa vê-se na necessidade de pagar refeições numa cozinha económica que existe ali perto. Vejam V. Ex.ª o extraordinário inconveniente que resulta da instalação de uma escola em edifício que não tenha as qualidades o a capacidade suficientes para a população escolar.
Nesta obra de solidariedade que a Mocidade Portuguesa desenvolve parece que merece não só o nosso aplauso mas toda a colaboração que possa ser-lhe dada, porque é evidente que estes alunos, já pela sua constituição física, já pelas suas circunstâncias materiais, precisam de ser auxiliados; se não estou em erro, o problema da saúde neste País é um problema de alimentação.
Passo agora, Sr. Presidente, ao exame da parte agrícola desta proposta.
Aqui é que me parece que o nosso colega Ribeiro Cazaes tinha razão.

O Sr. Querubim Guimarães: - Apoiado!

O Orador: - Só eu pudesse satisfazer inteiramente a minha vontade, a minha proposta seria que separássemos esta parte agrícola da proposta...

O Sr. Querubim Guimarães: -Apoiado!

O Orador: - ... o pedíssemos que fosso estudada convenientemente. Tenho até a impressão de que esta proposta está aqui por acréscimo...

O Sr. Querubim Guimarães: - Apoiado!

O Orador: - que ela, por qualquer circunstância, não teve tempo do ser considerada devidamente.
A verdade é que não mo satisfaz de modo algum, a verdade é que, aprovada tal como está, as coisas continuarão exactamente como estão neste momento, sem, vantagem de espécie alguma, liem para quem aprende, nem para quem ensina, nem para a economia nacional.
Há um ponto em que eu, em representação da Comissão de Economia, estou em formal desacordo com a proposta e também com a Comissão de Educação Nacional. A discordância está em se pretender na proposta que seja dado o ensino elementar primário agrícola aos trabalhadores por intermédio do professor de instrução primária.
Tomara eu que os professores primários exercessem a sua função, que é basilar em qualquer sociedade, de maneira conveniente e satisfatória, quanto mais querer que eles intervenham no ensino agrícola, para que não estão habilitados; e eu entendo que, entre não, ensinar ou ensina mal, se deve optar pela primeira.

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O Sr. Marques de Carvalho: - A proposta o que prevê é que eles contribuam na preparação geral do ensino agrícola.

O Orador: - Eu sei; mas simplesmente direi a V. Ex.ª o seguinte, que me dá a prática de muitos anos de vida com a gente do campo: quando às vezes, por boa vontade do algum clube ou entidade, se estabelece um curso nocturno de instrução primária para um meio rural, esse curso começa a funcionar com meia dúzia de pessoas e passado pouco tempo tem de encerrar, por falta de frequência.
Se se pretende ensinar alguma coisa sobre agricultura, isso está previsto na proposta como competência das escolas móveis, e não compliquemos esse ensino, que pode ser verdadeiramente eficiente, com a intervenção de professores de instrução primária, porque os trabalhadores têm a sua vida, que os sobrecarrega bastante, o não acorrerão a esse ensino.
Há uma lei do nosso antigo colega e meu amigo Sr. engenheiro Cândido Duarte que não ora bem igual, mas era similar, o que nunca teve execução.
A mim pesa-me sempre pôr numa lei uma coisa que já sei de antemão que é inútil, senão na sua essência, pelo menos na sua finalidade.
Seguindo nestas considerações sobre a razão por que não estou de acordo com esta parte da reforma que diz respeito ao ensino agrícola, direi a V. Ex.ªs que, por exemplo, das escolas práticas de agricultura, que vão continuar com a mesma feição - escolas de capatazes e feitores-, ainda até hoje não saiu um feitor ou um capataz.

O Sr. André Navarro: - V. Ex.ª não pode fazer essa afirmação.

O Orador: - Dê-me V. Ex.ª licença. Delas tora o saído talvez feitores e capatazes, mas o certo é que não são utilizados. Vão para todos os empregos que podem, mas ninguém vai utilizar como feitor ou capataz um rapaz de 18 anos. As qualidades que lhes faltam são muitas: confiança em si próprios, prestígio, bom senso, etc. Um rapazito que saiu da escola nestas circunstâncias podo servir para muitas coisas, agora para capataz e feitor é que não. Eu desejaria que essas escolas fossem escolas de práticos agrícolas, em que os alunos aprendessem muitas das modalidades que há na vida agrícola. Na minha lavoura, graças a Deus, os caseiros têm todos cerca de vinte e trinta anos ao meu serviço, e lá continuam, Deus os avivente. Mas, se eu tivesse de procurar um caseiro, iria procurar um homem que se impusesse ao respeito, e isso é cada vez mais necessário, porque, com este espírito moderno, com a irreverência sempre crescente que há na rapaziada nova, quando o feitor se não saiba impor, quando pelas suas atitudes ë saber se não saiba dar ao respeito, mal vai ao serviço.

O Sr. Marques de Carvalho: - V. Ex.ª dá-me licença?
Veio publicada no Diário das Sessões uma das emendas que a Comissão propõe e que me parece que dá satisfação ao ponto de vista de V. Ex.ª

O Orador: - Quanto às escolas de regentes agrícolas, devo dizer que, sem desejar menosprezar qualquer das outras, porque as não conheço, eu tinha uma excelente impressão da Escola de Regentes Agrícolas de Coimbra, porque ali foi educado um parente meu, que já faleceu e que chegou a ser um professor distinto do Instituto de Agronomia. Através dele eu soube como funcionava aquela Escola, e além disso deu-se o caso de que um alemão, que foi para a África e que visitou há bastantes anos a Escola de Regentes Agrícolas de Coimbra, ficou
verdadeiramente encantado com a maneira como nela se fazia o ensino e que era verdadeiramente eficiente.
Suponho que hoje as coisas não se passam da mesma maneira, talvez pela mesma razão que ainda há pouco invoquei quanto à questão dos professores de ensino técnico.
Este assunto do professorado, de uma maneira geral, e sobretudo nesta parte, parece-me que devia ser como que um escalão máximo, uma recompensa aos diplomados que se tivessem destacado no nosso Pais e que tivessem já realizações práticas.
Nós vemos que muitas vezes os rapazes saem das escolas e vão imediatamente ensinar, o que não deve ser absolutamente conveniente para o ensino, que precisa de conhecimentos práticos.
Há ainda um aspecto que me penaliza e que por mim procuraria alterar.
A pedagogia diz que é inconveniente estar a decidir logo aos 11 anos o destino de um rapaz, o eu não tenho argumentos para dizer que isso não é assim. Mas, em geral, as crianças não se determinam por si; vão para. a agricultura porque o pai é agricultor, e muitas vezes não se lhes pergunta qual seja a sua inclinação. Há diferença entre o indivíduo que vai para agricultor por acaso, porque ganhou dinheiro e quer ter uma propriedade, o aquele que nasce na propriedade: a maneira de sentir, a integração absoluta com a torra daquele que nasce na propriedade é diversa, e por isso eu preferiria - logicamente, não sei se tenho razão- que os alunos fossem para a escola de regentes agrícolas desde o princípio, como se fazia dantes, manejando os instrumentos agrícolas o intervindo com as suas próprias mãos em toda a cultura, até chegarem ao fim. Assim adquiririam melhor o sentimento que os agarrasse à terra.
Todos os regentes agrícolas da Escola de Coimbra que eu conheço -não quero cora isto depreciar as outras escolas- saíram realmente rapazes distintos, práticos conhecedores e úteis à lavoura.
Aqui têm V. Ex.ªs porque, na verdade, não simpatizo com todas estas bases que dizem respeito ao ensino agrícola.
Mas também compreendo que esta Assembleia não é o meio próprio para fazer uma lei inteiramente nova. Acho que paru isso é preciso que se apliquem a esse trabalho as pessoas que conhecem perfeitamente esto assunto na quietude dos seus gabinetes.
Nós podemos alterar uma ou outra base, melhorar um ou outro artigo da lei; mas fazer uma lei completa, com meio, princípio e fim, suponho que não ó, repito, para Assembleias deste género.
Tenho pena, Sr. Presidente-ainda a respeito da remuneração dos professores -, que se estabeleça uma diferença grande entre os dos vários graus de ensino agrícola, como, por exemplo, entre as escolas práticas e as escolas do regentes, porque isso fará com que o nível das primeiras vá caindo constantemente, pois o elenco dos seus professores não pode permanecer na altura que é indispensável, visto que a vida tem as suas exigências e essas professores, piores remunerados, não se mantêm no ensino se tiverem merecimentos para vencer na vida.
Vou mandar para a Mesa uma emenda referente à base XVI, que é aquela que diz respeito ao ensino elementar agrícola.
Já agora, para terminar as minhas considerações, não quero deixar de recordar, Sr. Presidente, visto que de ensino técnico se trata, que o ano passado levantei aqui, antes da ordem do dia, este problema da dificuldade de transferência da Escola de Engenharia do Porto para o Instituto Superior Técnico de Lisboa.
V. Ex.ªs estão bem recordados de ter eu dito aqui que, com espanto, tinha sabido que um aluno da Faculdade de Engenharia do Porto não podia transitar para o Instituto

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Superior Técnico sem exame de admissão e não sei quantas mais dificuldades, que punham os alunos e as famílias em sérios embaraços. Uns por motivo de saúde, e desses era o caso que me tinha sido posto; por causa do clima do Porto, um rapaz tinha adoecido e tinha necessidade absoluta de vir para Lisboa; outro caso era o de pessoa que, tendo a sua vida oficial no Porto e sendo transferido para Lisboa, se via obrigado a deixar os seus filhos no Porto.
S. Exa. o Ministro da Educação Nacional, por quem fui recebido nessa ocasião, disse-me que tinha feito um despacho, que não estava publicado no Diário do Governo mas que resolvia a questão. Perguntei a S. Ex.ª se era possível dar essa boa nova; S. Ex.ª disse-me que sim, e eu, efectivamente, dei aqui essa boa nova a todos os interessados. Simplesmente, Sr. Presidente, a todos os alunos e pais de alunos que se dirigiram à Direcção Geral respectiva a perguntar o que havia sobre o assunto a resposta foi a seguinte: não há nada de novo, está tudo como até aqui!
Sr. Presidente: faço votos por que este problema, que me parece pequeno para resolver mas que é grande nas suas consequências, se arrume. Parece-me, evidentemente, importante o tacto de um filho estar longe da sua família, com todas as despesas e perigos morais que isso acarreta, apenas porque existe uma ciumeira de escolas, para mim absolutamente injustificável num país tão pequeno, formando diplomados com a mesma categoria, causadora de dificuldades desta natureza, que para outra coisa não servem senão para fazer mal.
Espero que o Sr. Ministro da Educação Nacional, que tão bem compreendeu os motivos das minhas reclamações, faça vigorar o despacho que já deu e termine com estas anomalias.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Querubim Guimarães: - Sr. Presidente: vou também na esteira do nosso ilustre colega Sr. Deputado Melo Machado, navegando nas mesmas águas. Farei algumas considerações sobre a proposta que a minha observação e a minha reflexão me permitem fazer.
O ilustre relator do parecer da Câmara Corporativa, que pela segunda vez nos ilustra com um magnífico parecer, o primeiro sobre a reorganização industrial, que aqui aprovámos, e este sobre a proposta que se discute, coloca-me perante uma perplexidade:
Acha ele que esta matéria do ensino técnico profissional importa especialmente a conjunção destes três elementos: o técnico, o industrial e o política.
Ora eu não sou técnico, não sou também industrial c como político estou no limiar da casa observando e vendo o que se passa. Uma espécie daquele «homem da rua» a que se referiu há tempos o nosso eminente colega Sr. Deputado Mário de Figueiredo, a propósito de um assunto que aqui se discutiu.
Também sou, Sr. Dr. (dirigindo-se ao Deputado referido), neste assunto, o «homem da rua» a que V. Ex.ª se referiu, e como tal observo que o problema do ensino técnico profissional em Portugal está na sua essência contido expressivamente naqueles pontos delicados a que se referiu há pouco o Sr. Deputado Melo Machado e que dizem respeito a instalações próprias, bem apetrechadas de material, capacidade docente e ao mesmo tempo utilização prática dos diplomados.
O ilustre relator também apresenta um problema ao nosso espirito, embora numa generalidade de crítica, em que não se detém, que nos deixa igualmente um pouco perplexos.
Já o ilustre relator da nossa Comissão de Educação Nacional a ele se referiu aqui, dando-lhe o sentido de um verdadeiro círculo vicioso. Faz-se no parecer a seguinte pergunta: «valerá a pena fazer uma reforma de ensino técnico num país com uma indústria imperfeita, não digo rudimentar porque tem progredido, mas sem corresponder ainda até hoje às suas responsabilidades perante o País e ao significado daquela reforma que nós aqui aprovámos; e num país ainda sem educação capaz de bem compreender a conveniência e utilidade de tal ensino?».
Não sei a que modalidade de educação se refere o ilustre relator do parecer da Câmara Corporativa.
Fala S. Ex.ª no número de analfabetos que ainda, lamentavelmente, enxameiam o País, mas pelo decorrer das suas considerações presumo que não está aí confinada a sua observação.
Há com efeito uma deseducação geral que inverte a posição das coisas, desarrumando-a» e perturbando o justo equilíbrio, que é condição indispensável para a vida social.
Neste caso especial nota-se esse defeito. Nós, realmente, Sr. Presidente, estamos, e continuaremos a estar não sei até quando, balouçando entre estes dois poios opostos: uma rotina de que se não afasta o profissional e uma onda de diplomados, que, de posse do diploma, por insignificante que seja, pretende logo elevar-se à categoria de doutores, e de tal maneira que os que o são de verdade se confundem no anonimato, sem se saber bem qual a distinção que há entre uns e outros. E isto verifica-se nas várias representações que chegaram à Câmara Corporativa e à Assembleia nas quais é focado este aspecto, ou seja a preocupação do título ou a qualificação do diplomado.
Depois acontece que o rotineiro olha com um certo despeito para o diplomado e este olha, por seu turno, não digo com desprezo, mas com desdém para o rotineiro. Isto é um facto absolutamente certo e observado por todos.
Há excepções? Sim; toda a regra as tem. Portanto, temos a rotina de um lado e o preconceito do diploma por outro, de cujo encontro resulta o desequilíbrio, não correspondendo os resultados ao que seria para desejar.
Não se procura o saber. A este sobrepõe-se a posse do diploma. Digo isto sem desprimor nem para professores nem para alunos dos respectivos institutos e escolas. E a observação do «homem da rua» que vê, foca e anota, o que observa. E em seu auxílio vem o parecer da Câmara Corporativa, que foca também esse aspecto da nossa deseducação, quando se refere à resistência dos alunos das actuais escolas industriais a aceitar a situação de operários:
Dir-se-ia - diz o parecer - haver certa incompatibilidade entre a arte de bem limar e o conhecimento da raiz quadrada.
E acrescenta ainda:
Quase todos os iniciados nesta matemática, que presumem alta, buscam ser desenhadores, traçadores, empregados de escritório, de preferência a ser ferreiros ou torneiros.
O que há a esperar, portanto, de uma reforma de ensino técnico com tal espírito incompreensivo do seu valor? Daí a reforma prévia da educação como elemento de correcção na incompreensão de tantos que ao ensino técnico estão directa ou indirectamente ligados.
Um meio exterior assim deseducado, que não dê valor a quem sabe, também não permite ao diplomado capaz.

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que sai da escola, o ambiente próprio para se valorizar e valorizar o trabalho a que é chamado.
Mas, se porventura não há uma indústria bem desenvolvida e bem orientada, de modo a estimular o ensino técnico perfeito, devemos parar e ficar insensíveis à espera de um avanço da mentalidade industrial, à espera que a indústria se desenvolva e progrida?
Mas a indústria poderá então dizer: não temos técnicos suficientes, e enquanto os não houver não podemos dar-lhe o avanço desejado. E aí temos o tal círculo vicioso.
Isto quer dizer que se justifica perfeitamente uma reforma do ensino técnico, e é por isso que o relatório da Câmara Corporativa, «polvilhado, aliás, de bom humor e graça, que é, pelo que se vê, natural no seu autor, contém aquelas passagens de flagrante realidade.
Termina por aprovar a proposta, embora introduzindo-lhe várias alterações.

Sr. Presidente: através da história da legislação sobre ensino profissional, colhida no admirável, compacto e complexo relatório que precede o decreto da reforma de 1918, de Sidónio Pais, verifica-se o que tem sido esse ensino em Portugal e a profusão de diplomas - dezenas, e dezenas deles, muitos sobre aspectos parcelares do problema, outros de fundo reformador -, de onde se conclui que muitos esforços se têm feito para tornar o ensino eficiente e útil, sem de facto até hoje se ter conseguido realizar essa aspiração. Sempre o desejo expresso, nos relatórios respectivos, de que o ensino se torne o mais possível prático, afastando-o de preconceitos técnicos teóricos que lhe desvirtuem o sentido específico que o caracteriza.
Outra tecla é constantemente batida nesses diplomas: a necessidade de apetrechar convenientemente as escolas com material didáctico, com oficinas e com instalações capazes.
A deficiência, porém, mantém-se sempre.
Tudo isso se verifica através desses diplomas, alguns dos quais têm passagens curiosas que ilustram tristemente o quadro.
Nessa reforma de Sidónio Pais, por exemplo, lê-se no relatório esta passagem:
A nossa instrução até hoje tem sido essencialmente destinada a produzir diplomados. Procura-se o diploma, e não a competência; procura-se o lugar - a competência virá mais tarde.
Os alunos vêm das escolas sem nenhuma competência técnica, mas com profundos conhecimentos decorados, fixadas por qualquer modo...
E remato:
E absolutamente necessário que todo o ensino, de cima até baixo, seja essencialmente prático, isto é, que sirva para preparar homens úteis na acepção própria do termo.
Em todos os diplomas anteriores o mesmo diapasão.
No regulamento publicado por portaria de 31 de Outubro de 1895, que organizou a Escola Elementar de Comércio, criada por decreto de Setembro do mesmo ano por Campos Henriques, recomenda-se que «os professores devem compenetrar-se de que só têm de insistir na parte teórica o bastante para que se esclareça convenientemente á prática e ela se não transforme em rotina».
Sempre a mesma tecla, tanto nos relatórios dos diplomas anteriores como naqueles que precedem os diplomas publicados posteriormente.

O decreto de 20 de Novembro de 1898, de Elvino de Brito, que aprova o plano do inquérito técnico e económico para a remodelação do ensino industrial e comercial, é precedido de um notável relatório, em que se criticam as orientações anteriores fundadas sem uma ligação nítida com os elementos da vida nacional, com as necessidades e aspirações das novas indústrias. Daí a necessidade de um inquérito a preceder a reforma, de modo a atender especialmente aos centros operários mais populosos e mais necessitados de ensino.
Chegámos assim sempre em deficit a 1911, e no relatório do decreto de 23 de Abril desse ano, de Brito Camacho, afirma-se que o nosso atraso industrial provém apenas da insuficiência do nosso ensino técnico e que as escolas industriais são defeituosas na sua instalação e apetrechamento, sendo preciso eliminar algumas e reformar as restantes.
Em 1931 faz-se a reforma vigente, mas dez anos de, pois é nomeada uma comissão de inquérito ao nosso ensino técnico, ao funcionamento das aulas e cumprimento dos programas, instalações, apetrechamento escolar, etc., de modo a proporcionar elementos para uma nova reforma, que é a que se projecta com esta proposta de lei.
Não chegou até nós o respectivo relatório, o que seria muito interessante como elemento de estudo.
Mas no relatório respectivo do decreto-lei n.º 31:431, que criou a comissão, vem esta passagem:
Uma vez que o ensino profissional que não seja eminentemente prático e activo no pleno sentido da palavra é simples mistificação e no caso de ter de se reconhecer a impossibilidade de dotar todas as escolas com estabelecimentos oficinais completos e permanentemente actualizados, em que medida pode contar-se com as oficinas mantidas pelos serviços públicos e pela indústria particular para completar a formação obtida na oficina escolar?
Vê-se que a comissão, tal e qual como aconteceu com as outras comissões que anteriormente estudaram o problema, ficou perante esta dúvida: até onde é possível realmente conseguir que o ensino seja prático, desde que os estabelecimentos oficinais do Estado não oferecem ao ensino as vantagens necessárias para poderem utilizar-se convenientemente numa maior valorização e eficiência do mesmo? (Esta sempre, de todos os tempos, a mesma dúvida.
Até onde pode, pois, ir buscar-se o complemento de oficina escolar à oficina particular, às instalações da indústria, substituindo assim os estabelecimentos públicos do Estado? Até onde poderá contar-se com esse auxílio da indústria?
Ora esta proposta vem nesse sentido, ensaiando um sistema de cooperação e bom entendimento mútuo entre a escola e a oficina particular.
Procura ver se há essa harmonia, esse sincronismo entre a vida industrial e escolar, de modo a utilizar tanto à indústria como à escola.
À indústria, na selecção de elementos de trabalho capazes que a venham valorizar mais tarde; à escola, fornecendo-lhe laboratórios e oficinas para os alunos poderem trabalhar convenientemente e fazerem-se operários capazes, mestres e contramestres que depois sirvam melhor, com os seus conhecimentos aperfeiçoados pela escola, a própria indústria, onde já trabalhavam ou onde passem a trabalhar.
Os industriais conscienciosos, com espírito de progresso e de interesse pela economia nacional, na valorização do que é afinal o seu próprio interesse, devem, a meu ver, dar todo o assentimento e todo o apoio a este objectivo.
De facto, virão a ser de futuro os grande» auxiliares para a consecução dos fins que esta proposta visa.

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Pergunto, porém: e se não derem esse auxílio, quais as sanções?
O respectivo regulamento dirá, depois desta lei aprovada, se realmente se estabelecem sanções, luas acho perigoso aplicá-las aos industriais que se- recusem a pôr as suas oficinas à disposição das escolas.

O Sr. Marques de Carvalho: - E que não se trata de uma ocupação dessas indústrias. O espírito da proposta é o de colaboração.

O Orador: - Mas se não houver essa colaboração? Desde que o Estado não tenha instalações capazes é preciso socorrermo-nos das oficinas de particulares. Mas se esses industriais, se recusarem a colaborar, que fazer?

O Sr. Marques de Carvalho: - Não têm direito a recusar-se.

O Orador: - Esse é um outro problema que se apresenta. Devo, no entanto, dizer que se trata de uma tentativa que merece o nosso inteiro aplauso.
O que dará tudo isto de eficiência no futuro?
Não se sabe. Aguardemos.
Faço daqui inteira justiça à indústria portuguesa, à sua inteligência, ao seu espírito compreensivo, ao seu próprio patriotismo até, para crer que a tal se não recusará.
Sr. Presidente: não quero cansar a Câmara com o relato sucinto de tudo o que se legislou em Portugal desde que se criaram as primeiras escolas comerciais em Portugal, desde 1759, desde Pombal, e depois de Pina Manique, com a clara noção do valor do ensino técnico, ter instituído o trabalho manual nas escolas primárias e o trabalho físico, bem como o ensino industrial, na Casa Pia.
O que se tem legislado desde 1852 para cá é de tal maneira profuso que só admira que tão pouco tivesse rendido de utilidade prática tal labor legislativo.
E então nos últimos anos da Monarquia e nos primeiros anos da República há uma proliferação espantosa. Apesar disso chegamos a 1947 com estas deficiências do ensino técnico. Não é por falta de leis, portanto, que isso se verifica. A falta está simplesmente nisto: numa má selecção de professores, que preferem à oficina a cátedra, à prática a teoria, ao laboratório o livro, ao aperfeiçoamento da vocação natural do aluno a elucidação teórica e livresca dos (problemas que mais podem interessar à actividade profissional. Está nisso o defeito do ensino técnico, como está na falta de oficinas, na insuficiência das instalações e na pobreza do apetrechamento escolar.
Professores estrangeiros?
Se porventura houver necessidade de chamar professores estrangeiros, técnico» ilustres, pessoas que tenham o seu nome consagrado lá fora, que nunca se repita o erro anterior. Deveriam em tal caso contratar-se professores que criassem mestres para ensinarem as gerações futuras.
Vieram para Portugal um dia. Mas não deram resultado. Dispersaram-se por várias escolas do País, em vez de se concentrarem numa escola normal, educando e instruindo discípulos que fossem futuros mestres.
Sr. Presidente: factos concretos da nossa insuficiência acerca das instalações são os que o Sr. Deputado Melo Machado já aqui referiu, quanto às condições em que se encontra a Escola Afonso Domingues; mas a esses tantos outros se podem acrescentar. Se V. Ex.ª visitar, por exemplo, Aveiro e quiser averiguá-lo, verá o que é o tristíssimo espectáculo da Escola Fernando Caldeira, onde se chega a dar aulas de desenho num corredor com luz artificial!
Também aqui se falou já nos professores (provisórios, que em grande número há nessas escolas - quase a totalidade.
Não poderá esperar-se deles o mesmo rendimento que era lícito esperar dos efectivos, com a agravante ainda da deficiente e inferior situação em que se acham colocados, alguns há quatro meses não recebendo vencimentos por deficiências burocráticas, chegando a manifestar desejos de abandonar o ensino.
Ora, Sr. Presidente, na verdade, para tornar mais eficiente o ensino, não são necessita de mais legislação; do que se precisa é de mais atenção por parte do Estado para estes problemas, que se pague aos professores convenientemente e na devida altura e que haja boas instalações, de modo que, ao chegar-se a uma escola industrial, se não verifique a pobreza das suas actuais instalações, que desprestigiam o ensino, desacreditando-o como elemento de valorização do operário.
Há bocado interrompi o nosso ilustre colega Sr. Deputado Melo Machado, quando nos trouxe aqui alguns números colhidos nas suas visitas às escolas de Lisboa, a respeito da (possível diferença entre alunos que frequentam o curso industrial e o curso comercial quando estes cursos funcionam na mesma escola.
Fiz esse interrupção porque na Escola Industrial e Comercial Fernando Caldeira, entre quinhentos e sessenta a tantos alunos, mais de trezentos são do ensino comercial, o que quer dizer que este ensino tem, na verdade, mais carreiras abortas para os alunos, isto é, para serviços burocráticos, aumentando por vezes a legião de desempregados ou de aspirantes a lugares públicos.
E, portanto, assim se aumenta a situação em que nos encontramos em Portugal, de muitos candidatos a empregos públicos e de poucos empregos públicos para lhes dar.
Postas estas considerações do tal «homem da rua» que vai vendo o que se passa, direi também, como o Sr. Deputado Melo Machado, que não concordo com a inserção, neste diploma, das tristes bases, das insignificantes bases, respeitantes ao ensino agrícola.
Entre vinte e tantas bases apenas três se destinam ao ensino agrícola, o que acho pouquíssimo.
Querendo articular-se o ensino agrícola no técnico, deveria dar-se-lhe uma maior amplitude, uma maior construção.
O ensino agrícola considerou-se sempre aparte do ensino técnico. Este era reservado ao ensino industrial e comercial. Era esta a tradição que agora se quebra. Bem? Mal? O futuro responderá.
Vemos na legislação de 1931 como ele está regulamentado e organizado tanto no ensino elementar como no médio e essa organização, comparada com a que a» três bases da proposta representam, não permite confrontos, tão grande é a pobreza desta.
Bem sei que no regulamento desta lei as coisas poderão modificar-se, mas achava melhor que nesta reforma se não apresentassem tão insignificantes bases com relação a um ramo do ensino técnico que deve merecer a maior atenção, tanto mais que Portugal é um País essencialmente agrícola.
E, Sr. Presidente, termino aqui aã minhas considerações afirmando que desejo com a melhor boa vontade, com o maior aprazimento, que ela se torne eficiente, devendo no entanto afirmar mais uma vez que estou convencido de que o principal está em ter boas escolas e bons mestres, em conseguir uma estreita colaboração entre a indústria e a escola e em dar ao ensino um carácter essencialmente prático e útil, acomodado às circunstâncias e exigências locais.

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29 DE JANEIRO DE 1947 411

Este é, de facto, o espírito da reforma, mas que o seu destino seja diferente do que o que tiveram as que a precederam são os meus votos.
Vejo que a proposta não esqueceu nessas escolas também o ensino da Moral e Educação Cívica. Num País como o nosso, tão deseducado, até hoje tudo mais nas palavras do que nas realizações, isso torna-se indispensável.
Assim termino, Sr. Presidente, as minhas considerações. O «homem da rua» regressa ao seu lugar, de onde saiu para dissertar sobre um assunto em que é leigo, só tendo de agradecer a paciência com que foi ouvido. (Não apoiado!).

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi multo cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão. A próxima será amanhã, com a mesma ordem do dia que estava marcada paru a de hoje. Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Álvaro Eugénio Neves da Fontoura.
António Maria Pinheiro Torres.
Armando Cândido de Medeiros.
Artur Proença Duarte.
Diogo Pacheco de Amorim.
Francisco Higino Craveiro Lopes.
Henrique Carlos Malta Galvão.
João Luís Augusto das Neves.
Jorge Botelho Moniz.
José Alçada Guimarães.
José Dias de Araújo Correia.
José Maria de Sacadura Botte.
José Nosolini Pinto Osório da Silva Leão.
José Pereira dos Santos Cabral.
Luís Teotónio Pereira.
Manuel Colares Pereira.
Querubim do Vale Guimarães.
Ricardo Malhou Durão.
Sebastião Garcia Ramires.
Teófilo Duarte.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Alberto Cruz.
Alexandre Alberto de Sousa Pinto.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Belchior Cardoso da Costa.
Camilo de Morais Bernardes Pereira.
Carlos de Azevedo Mendes.
Eurico Pires de Morais Carrapatoso.
Fernão Couceiro da Costa.
Francisco Eusébio Fernandes Prieto.
Henrique Linhares de Lima.
Herculano Amorim Ferreira.
Horácio José de Sá Viana Rebelo.
Joaquim de Moura Relvas.
Joaquim Saldanha.
Jorge Viterbo Ferreira.
José Maria Braga da Cruz.
Luís Lopes Vieira de Castro.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro.
Manuel de Magalhães Pessoa.
Rafael da Silva Neves Duque.
Ricardo Spratley.
D. Virgínia Faria GersSo.

O REDACTOR - Leopoldo Nunes.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA

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