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REPUBLICA PORTUGUESA
SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 84
ANO DE 1947 6 DE FEVEREIRO
IV LEGISLATURA
SESSÃO N.º 84 DA ASSEMBLEIA NACIONAL
EM 5 DE FEVEREIRO
Presidente: Ex.mo Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior
Secretários: Ex.mo Srs.
Manuel José Ribeiro Ferreira
Manuel Marques Teixeira
SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 5 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente.
Usaram da palavra os Sr. Deputados Mário Madeira, que se queixou da forma como funcionam os serviços de entrega de encomendas postais; Antunes Guimarães, que chamou a atenção das entidades competentes pura a urgente necessidade de se reprimirem os roubos a que estão sujeitos os que se utilizam dos transportes colectivos; Ernesto Subtil, que mandou para a Mesa um requerimento dirigido ao Ministério das Finanças; Nunes Mexia, que abordou o caso da condenação, pelo Tribunal de Contas, de diversos professores do Instituto Superior de Agronomia, e Álvaro Fontoura, que recordou a vida e a obra do falecido governador de Macau, Artur Tamagnini Barbosa.
Ordem do dia. - Prosseguiu a discussão na especialidade da proposta de lei sobre a reforma do ensino técnico profissional.
Votaram-se as bases v a xv, inclusive.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Marques de Carvalho e Antunes Guimarães.
O Sr. Presidente enterrou a sessão às 17 horas e 35 minutos.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
Eram 15 horas e OS minutos. Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
Adriano Duarte Silva.
Afonso Enrico Ribeiro Cazaes.
Albano Camilo de Almeida Pereira Dias de Magalhães.
Alberto Henriques de Araújo.
Albino Soares Pinto dos Beis Júnior.
Álvaro Eugênio Neves da Fontoura.
André Francisco Navarro.
António de Almeida.
António Augusto Esteves Mendes Correia.
António Carlos Borges.
António Cortês Lobão.
Auto aio Júdice Bustorff da Silva.
Auto lio Maria do Couto Zagalo Júnior.
Armando Cândido de Medeiros.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Augusto Figueiroa Rego.
Artur Rodrigues Marques de Carvalho.
Carlos de Azevedo Mendes.
Diogo Pacheco de Amorim.
Ernesto Amaro Lopes Subtil.
Eurico Pires de Morais Carrapatoso.
Fernão Couceiro da Costa.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Francisco Eusébio Fernandes Prieto.
Francisco Higino Craveiro Lopes.
Frederico Bagorro de Sequeira.
Gaspar Inácio Ferreira.
Henrique de Almeida.
Henrique Carlos Malta Galvão.
Henrique Linhares de Lima.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Herculano Amorim Ferreira.
Indalêncio Froilano de Melo.
Jacinto Bicudo de Medeiros.
João Antunes Guimarães.
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João Carlos de Sá Alves.
João Garcia Nunes Mexia.
João Luís Augusto das Neves.
João Mendes da Costa Amaral.
João Xavier Camarate de Campos.
Joaquim Mendes do Amaral
Joaquim dos Santos Quelhas Lima.
José Dias de Araújo Correia.
José Esquivei.
José Luís da Silva Dias.
José Maria de Saca dura Botte.
José Martins de Mira Galvão.
José Nosolini Pinto Osório da Silva Leão.
José Nunes de Figueiredo.
José Penalva Franco Frazão.
José Pereira dos Santos Cabral.
José de Sampaio e Castro Pereira da Cunha da Silveira.
José Soaras da Fonseca.
José Teodoro dos Santos Formosinho Sanches.
Luís António de Carvalho Viegas.
Luís da Câmara Pinto Coelho.
Luís Cincinato Cabral da Costa.
Luís da Cunha Gonçalves.
Luís Maria Lopes da Fonseca.
Luís Mendes de Matos.
Luís Pastor de Macedo.
Luís Teotónio Pereira.
Manuel de Abranches Martins.
Manuel Beja Corte-Real.
Manuel Colares Pereira.
Manuel da Cunha e Costa Marques Mano.
Manuel José Ribeiro Ferreira.
Manuel de Magalhães Pessoa.
Manuel Maria Múrias Júnior.
Manuel Marques Teixeira.
D. Maria Luísa de Saldanha da Gama van Zeller.
Mário Borges.
Mário Correia Carvalho de Aguiar.
Mário de Figueiredo.
Mário Lampreia de Gusmão Madeira.
Paulo Cancela de Abreu.
Pedro de Chaves Cymbron Borges de Sousa.
Ricardo Malhou Durão.
Ricardo Spratley.
Rui de Andrade.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
D. Virgínia Faria Gersão.
OSr. Presidente: - Estão presentes 82 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram 16 horas e õ minuto».
Antes da ordem do dia
Deu-se conta do seguinte
Expediente
Exposições
Do Grémio dá Lavoura de Reguengos de Monsaraz no sentido de se mandar inquirir e estudar o que se passa à volta do problema das lãs, para que um assunto de tão alto interesse público não fique mais na contingência de ser dominado apenas por um dos sectores nele interessados.
Nova do Sindicato Nacional dos Engenheiros Auxiliar rés, Agentes Técnicos de Engenharia e Condutores, em que, referindo-se ao decreto n.° 11:988, discorda da substituição do titulo de engenheiro auxiliar pelo da
agente técnico de engenharia, abonando este ponto de vista com um parecer do Sr. Deputado Cunha Gonçalves.
O Sr. Presidente: - Tom a palavra antes da ordem do dia o Sr. Deputado Mário Madeira.
O Sr. Mário Madeira: - Sr. Presidente: vou tratar, como de costume, de um assunto que me parece de interesse e de ordem geral e, como é também meu hábito, apreciá-lo-ei em muito poucas palavras. Refiro-me ao estado de atraso em que se encontram os serviços de entrega do encomendas postais, especialmente as vindas do estrangeiro.
Apoiados.
Já de si a deficiência dos transportes internacionais, que ainda não estão devidamente normalizados, torna a demora na chegada inevitável, mas a simples entrega aos destinatários das encomendas demora muitas vezes mais do que elas levam a chegar a Portugal.
Conheço vários casos de encomendas que esperaram meses para serem entregues.
Tenho na minha frente, como um exemplo, infelizmente, de casos bastante numerosos, o aviso que se refere a uma encomenda vinda de Nova Iorque, chegada em 31 de Outubro. Este aviso tem a data de 16 de Novembro e até hoje ainda o destinatário não conseguiu receber a encomenda nem sequer o aviso definitivo para poder levantá-la.
Isto significa que leva muito mais tempo a ser entregue do que o prazo que foi necessário para ela chegar da América a Lisboa.
Porém, o que é ainda mais grave é que este prazo normal de demora na entrega ao destinatário vai aumentando de dia para dia, e ó isto que não se compreende e que não pode continuar.
Eu não sei seu culpa é das correios ou da verificação das alfândegas ou se de ambos. É possível que seja, em parte, do serviço do verificação das alfândegas, visto que sucede o mesmo com mercadorias chegadas ao porto de Lisboa, e a ambos os casos o comércio e a indústria de Lisboa e Porto já se referiram há meses em exposição ao Governo, som que nada se tivesse feito para melhorar tal situação.
Há, pois, que pôr cobro a, um tal estado de coisas, que causa imenso prejuízo ao comércio e aos particulares, visto que as encomendas são entregues avariadas, deterioradas, violadas ou perdendo a oportunidade e o interesse para os seus destinatários.
Tenho dito.
Vozes - Muito bem, muito bem!
O Sr. Antunes Guimarães:- Sr. Presidente: pedi a palavra para abordar mais uma vez o momentoso problema dos caminhos de ferro.. Embora haja quem considere anacrónico este sistema, de transporte, a verdade é que a sua crescente importância, como um dos factores máximos de toda a vida nacional, se revela no número de passageiros que, muitas vezes, porque excedem o das respectivas lotações, são forçados a manter-se de pé nos corredores durante longos percursos ou a transformar a bagagem em assentos incomodativos e que dificultam a indispensável circulação dos passageiros ao longo dos comboios, o que é inconvenientíssimo por muitas razões e porque gera condições francamente propícias ao rendoso mas ignóbil mister da gatunagem.
Os roubos de bagagens, de carteiras, relógios, correntes e o mais que os passageiros, são forçados a Levar consigo, se uma vez por outra, e conforme se lê na imprensa, são reprimidos, desgraçadamente ainda prosseguem, porque não se conseguiu uma fórmula eficaz
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para extinguir de vez essa danosa e vergonhosa actuação de autenticas quadrilhas de gatunos nos comboios portugueses.
É que, Sr. Presidente, além dos prejuízos e graves transtornos que tais roubos representam, é aviltante termos de presenciar o ambiente de explicável desconfiança de todos os passageiros, nacionais e estrangeiros, a apertar os casacos, a vigiar as bagagens e a pedir aos companheiros de viagem o favor de os substituírem nas aborrecidas funções de sentinelas aos objectos que transportam, se carecem do sair do respectivo compartimento.
Sr. Presidente: é absolutamente indispensável e indiscutivelmente da maior urgência que tão vergonhosa situação seja inexoravelmente reprimida.
Perseguem-se os que transportam uns litros de azeite, uns quilogramas de farinha e outras pequenas quantidades de géneros indispensáveis para substituir rações que, embora magras, só raríssimas vezes logram ser distribuídas e tempo, e para isso não se trepida em devassar bagagens nos comboios, nas camionetas e ato em automóveis particulares.
Pois entendo que esse rigor de fiscalização seria imensamente mais proveitoso para a garantia e tranquilidade dos que viajam e o prestigio dos transportes nacionais se exercido contra as autênticas quadrilhas que infestam não só os comboios, mas atentam por toda a parte contra a propriedade alheia.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Apelo, pois, para o Governo a fim de que promova medidas urgentes e radicais no sentido de extirpar de uma vez para sempre esse cancro, de que tom sido vítimas inúmeras pessoas e de que tanto desprestígio tem resultado para a segurança e particularmente, para a circulação no nosso País. E lembro também o espectáculo desolador de crianças a oferecer canetas e outros objectos, fazendo-o às escondidas, como se houvessem sido roubados, a tentar a cobiça dos transeuntes !
Sr. Presidente: não só no que respeita a passageiros se nota um afluxo crescente aos transportes ferroviários.
Também no importante sector de mercadorias se deve registar maré enchente, pois na cidade do Porto, de onde regressei no «rápido» da tardo de ontem, foi-me afirmado que se nota certo retardamento no transporte de materiais indispensáveis às importantes obras de prédios de habitação e de instalações fabris a que se procede na progressiva região nortenha.
O ano passado referi-me nesta Assembleia Nacional a dificuldades da mesma ordem, embora mais prementes do que as de agora, mas tive a satisfação de ir registando o seu afastamento sucessivo, de forma que, passados alguns meses, já era possível obter com certa regularidade cimento, cal hidráulica, cal vulgar, artigos de cerâmica e outros materiais fundamentais.
Contudo, voltam a registar-se sintomas de escassez de alguns deles, acentuadamente cal hidráulica, tijolos, telha e material para canalizações e, se é certo admitir-se em alguns casos a hipótese de insuficiência de fabrico, atribui-se à carência de transportes -como acontece com a cal hidráulica do Cabo Mondego - uma das razões da falta daqueles materiais.
De uma firma nortenha sói eu que se queixa de ter em atraso dez comboios que requisitara para transporte de cal hidráulica da Figueira da Foz. E, como está a chegar a época da sulfatação de videiras, da calagem dos campos, das adubações químicas e do emprego de outros produtos basilares para a lavoura, já registei da parte de alguns lavradores previdentes reclamações sobre a necessidade de providências que lhes garantam a tempo e horas aqueles elementos, sem os quais todo o trabalho seria improdutivo.
Há, pois, que sossegá-los com a garantia de que no que respeita a transportes há-de ser dado à lavoura o concurso de que carece.
Sr. Presidente: permita V. Ex.ª mais umas palavras para registar com louvor certa melhoria nos serviços ferroviários, expressa em horários que sucessivamente se vão adaptando às necessidades do público e no sou mais regular cumprimento, e na organização de mais comboios, como os novos a rápidos» Porto-Lisboa, a que a imprensa hoje se refere.
Ainda anteontem verifiquei que o «rápido» do Porto, em que viajei, chegou com pontualidade à estação do Rossio, apesar de grande parte do percurso ter sido feita sob um temporal desfeito.
E também me ó grato registar que, ao chegar há dias ao Porto, tendo o carregador que eu encarregara da bagagem esquecido um guarda-chuva, tive a satisfação de me ser comunicado pelo zeloso chefe da estação, a quem eu telefonara, que o referido guarda-chuva fora arrecadado pelo pessoal da Companhia e entregue na repartição competente, onde depois o mandei buscar.
Sr. Presidente: espero que providências serão ordenadas para que às actividades nacionais não faltem, a tempo e horas, os materiais precisos não só à sua laboração, mas ao prosseguimento regular de muitas obras em construção.
E, como Deputado da Nação, apelo para o Governo no sentido de serem ordenadas, sem mais delongas, providências severas e eficazes que ponham um ponto final nas manobras da gatunagem nos comboios.
E não só nos comboios, mas nos eléctrico* e por toda a parte, notoriamente na lavoura, de onde continuamente se ouvem justificados clamores contra as razias que arruinam e desmoralizam os que não logram colher o fruto de um trabalho afanoso e rude, realizado sob as maiores intempéries, de sol a sol, e, quantas vezes, em longas vigílias.
Disse.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Ernesto Subtil: - Sr. Presidente: peço licença a V. Ex.ª para mandar para a Mesa o seguiu ré requerimento :
«Quando, nesta Assembleia, chamei a atenção do Governo para a situação difícil em que se encontravam, e encontram ainda, os funcionários públicos, civis e militares e pedi que se lhes concedesse, sobretudo aos mais humildes, o maior abono possível, para os ajudar a vencer, as dificuldades resultantes do aumento, sempre crescente, do custo da vida, recebi, entre centenas de telegramas e cartas de aplauso e agradecimento, o telegrama, procedente de Vimioso, do distrito de Bragança, assim redigido:
Pessoal guarda fiscal Vimioso agradece Vocelência interesse tomado Assembleia Nacional situação funcionários civis o militares. - Francisco de Oliveira, primeiro cabo.
Informado agora, por um distinto colega do Norte do País, que o signatário do referido telegrama o alguns dos seus camaradas foram, por esse simples agradecimento, punidos disciplinarmente, roqueiro que, pelo Comando Geral da Guarda Fiscal, me seja indicado, com a possível urgência, e em face do respectivo processo, o seguinte:
1.° Qual a pessoa que fez a participação e qual o modo por que essa mesma pessoa tomou conhecimento daquele
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telegrama, que, como correspondência particular, estava sujeito a sigilo;
2.° Qual a matéria da acusação e qual a pessoa ou entidade que a subscreveu;
3.° Qual a defesa deduzida por cada um dos arguidos e quais as penalidades que a cada um deles foram aplicadas; e
4.° Quais os fundamentos de facto e de direito dessas penalidades e qual a entidade que as aplicou».
O Sr. Nunes Mexia: - Sr. Presidente: obrigações inadiáveis e o desconhecimento em que estava de que já ontem aqui fosse tratado o caso dos ilustres professores do Instituto Superior de Agronomia atingidos pela sentença do douto Tribunal de Contas impediram-me de secundar, como me cumpria e era meu desejo, as palavras, a um tempo vibrantes e construtivas, que aqui foram proferidas.
Ocupando por imerecida distinção o cargo de director da Sociedade de Ciências Agronómicas, organismo este que, na falta da respectiva Ordem, representa os agrónomos e silvicultores portugueses, eu não podia deixar, por sentimento próprio e por dever do cargo, de me associar respeitosa e comovidamente à homenagem aqui prestada aos Profs. Sousa da Câmara, Melo Geraldes e Frazão.
A todos muito admirando pela sua vasta obra, destaco, como é de justiça, o Prof. Sousa da Câmara, expoente máximo, ainda agora reafirmado, de dedicação pela sua escola e mostre de agrónomos portugueses.
Estou certo de que a secundar os votos desta Assembleia se encontra a grande massa da lavoura portuguesa, que não esquece quem a serve com abnegação, e ainda os agrónomos e silvicultores portugueses, que aos seus antigos professores tributam o merecido respeito e pelo Prof. Sousa da Câmara sentem o incotido orgulho de haverem sido seus alunos.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Álvaro da Fontoura: - Sr. Presidente: o vapor Cuanza, regressado há dias das colónias do Oriente, transportou de Macau os restos mortais do antigo e saudoso governador da colónia, Sr. Artur Tamagnini Barbosa, ali falecido em 10 de Julho de 1940.
Tive a honra de representar o governo de Macau na trasladação para o Cemitério Oriental de Lisboa e, como representante daquela colónia nesta Assembleia, estou certo de traduzir os sentimentos da sua população pronunciando algumas palavras de justiça e saudade acerca desse alto funcionário colonial, que prestou importantes serviços ao País, numa vida constantemente dedicada à causa do nosso ultramar.
A vida do Sr. Artur Tamagnini Barbosa foi um notável exemplo de trabalho e perseverança a apontar aos que iniciam qualquer carreira, pois é a demonstração de como só pode triunfar apenas por esforço próprio. Em 1902, tendo apenas 21 anos de idade, foi admitido como escriturário de 1.a classe na Inspecção Geral de Fazenda, do Ministério das Colónias. Promovido a segundo-oficial em 1904, foi em serviço às colónias de Angola, Moçambique e S. Tomé. Em 1915 era já primeiro-oficial; em 1916 chefe de secção e em 1918 chefe de repartição.
Nessa data o Sr. Tamagnini Barbosa revelara-se já um funcionário tão distinto que foi escolhido para governar a colónia de Macau.
Em 1925 era o Sr. Tamagnini Barbosa director geral interino dos serviços centrais do Ministério das Colónias; em 1926 novamente governador de Macau; em 1933 sub-director efectivo do Ministério das Colónias, e em 1935 director geral da administração política
e civil. Finalmente, em 1936, era nomeado pela terceira vez governador de Macau.
Em todos estes cargos prestou importantes serviços ao seu País; mas foi principalmente em Macau que a sua acção tomou maior realce, tendo deixado o seu nome ligado a importantes melhoramentos e a uma sensata orientação administrativa. Deu grande impulso ao estreitamento de relações com o governo de Hong-Kong, pelo que era especialmente festejado sempre que ali passava, sendo amigo pessoal de alguns governadores. A comunidade chinesa tinha pelo governador Tamagnini especial afecto, como várias vezes o demonstrou em significativas homenagens. A instrução, a beneficência, as missões católicas do Padroado devem-lhe muito, e a colónia de Timor, que eu tive a honra de governar de 1937 a 1939, ficou-lhe a dever valiosa cooperação.
A Providência, em seus altos desígnios, quis que um filho do governador Tamagnini Barbosa, distinto oficial da aeronáutica, que prestava serviço em Timor, regressasse à metrópole no mesmo barco que trouxe'de Macau os restos mortais de seu chorado pai. Ao seu coração de filho deve ter sido consolador verificar que em Macau e na metrópole o falecido governador deixou fundas saudades, amigos e admiradores das suas qualidades.
Os mortos nem sempre esquecem depressa, como se diz. Fiquem estas singelas palavras a confirmá-lo.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Querubim Guimarães: - Sr. Presidente: pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte requerimento :
«Roqueiro que, pelo Ministério do Interior, me seja fornecida cópia do processo do inquérito feito à Câmara de Águeda, que motivou o ser posto em regime de tutela esse corpo administrativo».
O Sr. Figueiroa Rego: - Peço a palavra, Sr. Presidente!
O Sr. Presidente: - Para que assunto deseja V. Ex.ª usar da palavra?
O Sr. Figueiroa Rego: - Sr. Presidente: eu desejaria usar da palavra sobre o mesmo assunto versado pelo Sr. Deputado Nunes Mexia.
O Sr. Presidente: - Segundo depreendo, trata-se do caso já ontem versado por quatro Srs. Deputados. Reputo esse assunto suficientemente tratado pela Câmara e é com pesar, dada a muita consideração pelo Sr. Deputado Figueiroa Rego, que tenho de julgar excessiva qualquer outra intervenção sobre ele.
O Sr. Figueiroa Rego: - Muito obrigado a V. Ex.ª ficará então consignado no Diário que eu desejava usar da palavra sobre esse assunto.
O Sr. Presidente: Sim, senhor.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Vai passar-se à
Ordem do dia
O Sr. Presidente: - Continua em discussão na especialidade a proposta de lei referente à reforma do ensino técnico profissional.
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Está em discussão a base V do texto da Câmara Corporativa, que, como V. Ex.ªs sabem, foi aquele sobre o qual a Assembleia resolveu, por proposta da Comissão de Educação Nacional, que incidisse a discussão.
Sobre esta base há na Mesa duas propostas.
Uma, do Sr. Deputado Manuel Lourinho, de aditamento de um § único, proposta esta que é concebida nos seguintes termos:
«§ único. A frequência do ensino complementar de aprendizagem será sempre precedida de um exame-prova de orientação profissional».
Há uma outra proposta, esta do Sr. Deputado Teófilo Duarte, que diz o seguinte:
«Proponho que na linha 9.ª da base v se introduza, depois da palavra «geral», a seguinte frase: «e em especial pelas».
Estão também em discussão.
O Sr. Marques de Carvalho: - Sr. Presidente: quanto à emenda proposta pelo Sr. Deputado Teófilo Duarte, a Comissão de Educação Nacional nada tem a opor. Trata-se de disciplinar a orientação pro-profissional.
Quanto à emenda do Sr. Deputado Manuel Lourinho, a Comissão não concorda, não a perfilha, porquanto ele pretende o exame prova de orientação profissional num curso ainda de aprendizes. De maneira que não faz sentido que aprendizes tenham de fazer esse exame-prova de orientação profissional. Por isso parece à Comissão que não tem sentido a emenda proposta pelo Sr. Deputado Manuel Lourinho.
O Sr. Presidente: - Se mais nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai vôtar-se em primeiro lugar o primeiro período da base v, sobre o qual não há qualquer proposta de alteração.
Consultada a Assembleia, foi aprovado.
O Sr. Presidente: - Vai votar-se agora o segundo período da base v, com a emenda proposta pelo Sr. Deputado Teófilo Duarte.
Consultada a Assembleia, foi aprovado o texto da Câmara Corporativa quanto ao segundo período da base V, com a emenda proposta do Sr. Deputado Teófilo Duarte.
O Sr. Presidente: - Vai agora ser posta à votação a restante parte da base, com excepção do aditamento proposto pelo Sr. Deputado Manuel Lourinho, que será objecto de votação separada.
Consultada a Assembleia, foi aprovado o resto da base V como consta do parecer da Câmara Corporativa.
O Sr. Presidente: - Vai ser posto à votação o aditamento apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Lourinho à base v.
Submetido à votação, foi rejeitado.
O Sr. Presidente: - Está em discussão a base VI.
Sobre esta base há na Mesa uma proposta apresentada pelo Sr. Deputado Teófilo Duarte para, depois do primeiro parágrafo, se inserir um outro, assim redigido:
«Na distribuição dos tempos lectivos deverá assegurar-se o predomínio aos trabalhos oficinais».
Está também em discussão esta proposta.
O Sr. Marques de Carvalho: - Sr. Presidente: desejo apenas dizer que a proposta de emenda do Sr. Deputado Teófilo Duarte é lógica com a que apresentou quanto à base anterior.
Nestas condições, entendo que ela deve merecer a aprovação da Assembleia, tal como aconteceu com a outra emenda.
O Sr. Presidente: - Visto mais ninguém desejar usar da palavra, vai votar-se em primeiro lugar o primeiro parágrafo da base vi, sobre o qual não há nenhuma proposta de alteração.
Submetido à votação, foi aprovado o primeiro parágrafo da base VI.
O Sr. Presidente: - Vai votar-se a proposta do Sr. Deputado Teófilo Duarte para se inserir nesta base um segundo parágrafo, cuja leitura já foi feita à Assembleia.
Submetida à votação, foi aprovada a proposta do Sr. Deputado Teófilo Duarte.
O Sr. Presidente: - Vai votar-se agora a restante parte da base vi tal conto consta do texto da Câmara Corporativa.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente: - Está em discussão a base VII. Sobre esta base não há na Mesa qualquer proposta de alteração.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados deseja fazer uso da palavra, vai votar-se.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente: - Está em discussão a base VIII.
Sobre esta base há na Mesa uma proposta do Sr. Deputado Teófilo Duarte para se intercalar na alínea 5.a, depois da palavra «geral», a frase: «e em especial das».
Pausa.
O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados deseja fazer uso da palavra, vai votar-se a base VII, com a emenda proposta pelo Sr. Deputado Teófilo Duarte, que já foi lida à Câmara.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente: - Está em discussão a base VII.
Sobre esta base não há na Mesa qualquer proposta de alteração.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados deseja fazer uso da palavra, vai votar-se.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente: - Está em discussão a base VIII. Sobre esta base há na Mesa uma proposta do Sr. Deputado Manuel Lourinho para que se adite um § único. Essa proposta é do seguinte teor :
«§ único. Nenhum operário poderá ser admitido à frequência dos cursos referidos nesta base sem prévio exame-prova de selecção, para efeito da função profissional a exercer».
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O Sr. Marques de Carvalho: - Sr. Presidente: o que o Sr. Deputado Manuel Lourinho pretendia é que os candidatos aos cursos de mestrança fossem submetidos a provas de selecção.
Ora estes cursos destinam-se a operários qualificados que se tenham revelado com condições suficientes para chefia, de forma que esta prova de selecção ou revelava a sua inutilidade ou era factor de perturbação.
Portanto, a Comissão de Educação Nacional não perfilha a emenda do Sr. Deputado Manuel Lourinho.
O Sr. Presidente: - Continua em discussão a base x.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Como mais nenhum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra sobre a base x, vou submeter à votação, primeiramente, o texto da base proposta pela Câmara Corporativa e, em seguida, o aditamento proposto pelo Sr. Deputado Manuel Lourinho.
Vai votar-se o texto proposto pela Câmara Corporativa.
Submetido à votarão, foi aprovado o texto proposto pela, Câmara Corporativa.
O Sr. Presidente: - Vai votar-se o aditamento proposto pelo Sr. Deputado Manuel Lourinho.
Submetido à votação, foi rejeitado.
O Sr. Presidente: - Está em discussão a base XI.
Sobre esta base há na Mesa uma proposta de entenda da Comissão de Educação Nacional e uma proposta de aditamento subscrita pelo Sr. Deputado Manuel Lourinho.
São, respectivamente, as seguintes:
«Que à última linha se acrescentem as palavras a devendo evitar-se a co-educação».
«Proponho que a seguir à palavra «puericultura» se adite se noções gerais de enfermagem».
O Sr. Marques de Carvalho: - Sr. Presidente: o Estado adoptou o princípio da separação de sexos no ensino e obrigou a que esse princípio se mantenha no ensino particular, mas, quando isso não for possível, que se organizem, dentro das escolas, turmas femininas e turmas masculinas.
Na proposta de lei nada estava que afirmasse a continuidade dessa política. Julgou, portanto, a Comissão que se deveria acrescentar o princípio «devendo evitar-se a co-educação», claro que condicionado àquilo que as circunstâncias aconselharem.
Quanto à proposta do Sr. Deputado Manuel Lourinho, a Comissão de Educação Nacional não vê inconveniente .e até perfilha tal emenda. Realmente tratava-se de uma lacuna, pois não se indicavam nos estudos especiais femininos as primeiras noções de enfermagem.
O Sr. Presidente: - Como não está mais nenhum Sr. Deputado inscrito, vai votar-se o primeiro período da base, com o aditamento do Sr. Deputado Manuel Lourinho.
Submetido à votação, foi aprovado.
O Sr. Presidente: - Submeto agora à votação o segundo período da mesma base, com o aditamento proposto pela Comissão de Educação Nacional.
Submetido à votação, foi aprovado.
O Sr. Presidente: - Está em discussão a base XII.
Sobre esta base há na Mesa várias propostas: uma,
da Comissão de Educação Nacional, para se intercalar
na primeira linha do sexto parágrafo, entre apor» e «conveniência», a palavra «manifesta»; outra, da mesma Comissão, para se acrescentar à última linha do nono parágrafo as seguintes palavras: «dando-se preferência aos que tenham qualquer curso complementar respectivo» ; outra, dos Srs. Deputados Fernandes Prieto e Nunes de Figueiredo, para se substituírem no quinto parágrafo as palavras «actualmente em serviço» por «que actualmente ocupem lugares nos quadros»; e, finalmente, uma proposta do Sr. Deputado Mário Borges para que no segundo parágrafo, em vez da expressão «ou os indivíduos habilitados, etc.», se ponha o seguinte: «ou por técnicos nacionais ou estrangeiros habilitados com cursos especiais ou por indivíduos habilitados, etc.».
Além destas propostas, há ainda uma outra, apresentada pelo Sr. Deputado Antunes Guimarães, aditando ao primeiro parágrafo da base XII o seguinte: «bem como os médicos escolares necessários, aos quais poderá ser cometido o encargo de ministrar noções de higiene no trabalho».
Estão também em discussão.
O Sr. Marques de Carvalho: - Sr. Presidente: pedi a palavra para explicar a razão por que a Comissão de Educação Nacional propõe que se acrescente a palavra «manifesta» antes da palavra «conveniência». Fez isto porque assim estava na proposta do Governo, e, como estamos a discutir o texto da Câmara Corporativa, deve notar-se que esta Câmara eliminou da proposta do Governo a palavra «manifesta».
A Comissão de Educação Nacional nada faria se não tivesse vindo na proposta do Governo esta palavra e depois ela não fosse suprimida no parecer da Câmara Corporativa. Efectivamente, parece que só por manifesta conveniência do ensino é que se deve sair do regime normal de recrutamento de. professores, e esse recrutamento normal é por meio de provas pedagógicas. Só por manifesta conveniência do ensino se poderá contratar processionalmente pessoas idóneas para o ensino. Não é, pois, de eliminar a palavra «manifesta».
Quanto à emenda do Sr. Dr. Antunes Guimarães, a Comissão de Educação Nacional perfilha-a e já aludi a ela quando antes disse que a Comissão rejeitava a proposta do Sr. Deputado Manuel Lourinho para a criação da disciplina de higiene do trabalho.
Pareceu à Comissão melhor que não ficasse essa disciplina a aumentar o quadro de estudos e a dificultar mais depois o apuramento dos alunos. Acrescentei que esse princípio do Sr. Manuel Lourinho seria atendido por esta proposta, que já estava na Mesa e que a Comissão, repito, perfilha, no sentido de que aos médicos escolares seja cometido o encargo de ministrar noções de higiene no trabalho.
Também a Comissão de Educação Nacional perfilha a emenda do Sr. Deputado Fernandes Prieto no sentido de que a situação dos professores actualmente em serviço nos diversos quadros seja considerada pelo Governo ao fixar depois os quadros do pessoal.
Quanto à proposta do Sr. Deputado Mário Borges, a Comissão aceita-a. A sua proposta quer dizer que, além de se poderem recrutar indivíduos com cursos daquelas Faculdades, pode-se recorrer a técnicos nacionais ou estrangeiros.
Está bem; nada há a opor.
O Sr. Presidente: - Se mais nenhum dos Srs. Deputados deseja fazer uso da palavra, vai votar-se. Em primeiro lugar votar-se-á o primeiro parágrafo desta base, com a emenda apresentada pelo Sr. Deputado Antunes Guimarães, que não é mais do que um pequeno aditamento.
Submetido à votação, foi aprovado.
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6 DE FEVEREIRO DE 1947 477
O Sr. Presidente: - Vai agora votar-se o segundo parágrafo da base, com a emenda proposta pelo Sr. Deputado Mário Borges, que a Câmara já ouviu ler.
Submetido à votação, foi aprovado.
O Sr. Presidente: - Vão votar-se os terceiro e quarto parágrafos desta base, sobre os quais não há qualquer proposta de alteração.
Submetidos à votação, foram aprovados.
O Sr. Presidente: - Vai votar-se o quinto parágrafo, com a alteração proposta pêlos Srs. Deputados Nunes de Figueiredo e Fernandes Prieto.
Submetido à votação, foi aprovado.
O Sr. Presidente: - Vai votar-se o sexto parágrafo, com a emenda apresentada pela Comissão de Educação Nacional.
Submetido â votação, foi aprovado.
O Sr. Presidente: - Vão votar-se os sétimo e oitavo parágrafos, sobre os quais não há na Mesa qualquer proposta de alteração.
Submetidos à votação, foram aprovados.
O Sr. Presidente: - Vai votar-se o nono parágrafo, com a emenda proposta pela Comissão de Educação Nacional.
Submetido à votação, foi aprovado.
O Sr. Presidente: - Vão votar-se os décimo e décimo-primeiro parágrafos, sobre os quais não há na Mesa qualquer proposta de alteração.
Submetidos à votação, foram aprovados.
O Sr. Presidente: - Interrompo a sessão por uns minutos.
Eram 17 horas e 4 minutos.
O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 17 horas e 12 minutos.
O Sr. Presidente: - Está em discussão a base XIII
Sobre esta base há na Mesa duas propostas, uma apresentada pela Comissão de Educação Nacional e outra pelo Sr. Deputado Antunes Guimarães.
Vão ler-se.
Foram lidas. São, respectivamente, as seguintes:
«Que a última linha do segundo período seja substituída por:
Ao actual 2.° ciclo liceal nas matérias que o constituam».
«Proponho a eliminação do seguinte período: «O diploma de qualquer dos cursos desta base confere o direito ao uso do título profissional de agente técnico de engenharia».
Estão também em discussão.
O Sr. Antunes Guimarães: - A proposta que acaba de ser lida foi, como eu disse quando tive ocasião de intervir na discussão na generalidade, determinada por espírito de concordância com o decreto que tive a honra de assinar em 1931, decreto esse que reconhecia a essa classe o título de condutor de obras públicas.
Evidentemente que já então as palavras desse decreto, que eu tive ocasião de ler aqui quando discuti esta proposta na generalidade, visavam a prestigiar ao máximo essa classe de bons colaboradores da vida nacional, aos quais eu não deixo de prestar as merecidas homenagens pela sua longa tradição de bons serviços.
Portanto, coerentemente com o decreto de 1931, e porque os argumentos agora apresentados não modificaram a minha maneira de pensar, entendi que devia propor esta eliminação, convencido, como estava e estou, de que assim concorreria para prestigiar essa ilustre classe.
Contudo, devo declarar que não faço questão da votação. Se a Assembleia entender que corresponde a um acto de justiça confirmar o que se diz na proposta de lei, passando os referidos diplomados a designar-se «agentes técnicos de engenharia», nada mais terei a dizer.
A minha proposta, repito, foi ditada por espírito de coerência com o decreto de 1931, que tive a honra de assinar, e no desejo, que então me movera e continua a orientar, de prestigiar essa classe, como, aliás, bem merece.
Tenho dito.
O Sr. Marques de Carvalho: - Sr. Presidente: desejo apenas justificar a emenda proposta pela Comissão de Educação Nacional.
É que na proposta do Governo não se dizia qual era o nível do exame de admissão aos institutos e no texto do parecer da Câmara Corporativa fixou-se o 2.° ciclo dos liceus.
Entendeu a Comissão que numa possível reforma do ensino liceal poderia o futuro 2.° ciclo não coincidir com o 2.° ciclo actual. Por este motivo, entendeu a Comissão fixar que se trata do 2.° ciclo actual e que as matérias desse exame serão as que compõem o actual 2.° ciclo.
Quanto à proposta do Sr. Deputado Antunes Guimarães, parece à Comissão que estaria melhor a proposta do Governo, que a Câmara Corporativa perfilha, porquanto os títulos de «condutores» e «agentes técnicos dê engenharia», qualquer deles define a função que esses cursos qualificam.
Tenho dito.
O Sr. Presidente: - Como mais nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai proceder-se à votação.
Vai votar se em primeiro lugar o texto do primeiro período da base XIII, sobre a qual não há na Mesa qualquer proposta de alteração.
Consultada a Assembleia, foi aprovado.
O Sr. Presidente: - Ponho à votação agora o segundo período, com a emenda apresentada pela Comissão de Educação Nacional.
Consultada a Assembleia, foi aprovado.
O Sr. Presidente: - Ponho agora à votação o terceiro período da base XIII e suas alíneas. Sobre este terceiro período não há na Mesa qualquer proposta de alteração.
Consultada a Assembleia, foi aprovado.
O Sr. Presidente: - Vou pôr agora à votação a proposta do Sr. Deputado Antunes Guimarães no sentido da eliminação do quarto período da base XIII.
Consultada a Assembleia, foi rejeitada.
O Sr. Presidente: - Ponho agora à votação o quarto período desta base tal como consta do texto da Câmara Corporativa.
Consultada a Assembleia, foi aprovado.
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478 DIÁRIO DAS SBSSÕES - N.º 84
O Sr. Presidente: - Vou submeter à votação os restantes períodos da base tal como constam do parecer da Câmara Corporativa.
Consultada a Assembleia, foram aprovados.
O Sr. Presidente: - Está portanto esgotada a votação sobre a base XV.
Está em discussão a base XIV.
Sobre esta base há na Mesa três propostas, apresentadas pela Comissão de Educação Nacional: uma de substituição do primeiro período da base, outra de emenda do segundo período, outra de eliminação do terceiro e quarto períodos.
Vão ler-se.
Foram lidas. São as seguintes:
«Que o primeiro período passe a ter a seguinte redacção:
Nos industriais poderão ainda ser organizados cursos de aperfeiçoamento e especialização, desde o momento que as necessidades o justifiquem.
Que na última linha do segundo período só substitua a palavra «mais» pela palavra «dois».
Que se suprimam os terceiro o quarto períodos».
Estão também em discussão.
O Sr. Marques de Carvalho: - Sr. Presidente: desejo primeiro chamar a atenção da Câmara para uma gralha na proposta apresentada na Mesa. Onde se lê «nos industriais» deve ler-se anos institutos industriais». Quer dizer, falta apenas acrescentar a palavra «institutos».
Como pela emenda se fundem cursos de aperfeiçoamento e de especialização e como no texto da base se distingue entre cursos do aperfeiçoamento e especialização e se prescreve a exclusividade do regime nocturno para cursos de aperfeiçoamento, porque eram destinados a agentes técnicos que estavam de dia em serviço, e como agora se fundem aperfeiçoamento e especialização, chamo a atenção da Comissão de Redacção para suprimir a frase «em regime nocturno», porquanto a fusão dos dois cursos do aperfeiçoamento e especialização deixa de impor exclusividade do regime nocturno para os cursos de aperfeiçoamento.
Não posso mandar para a Mesa qualquer emenda, de modo que aqui deixo estas palavras.
O Sr. Presidente: - Se V. Ex.ª quiser, poderá ainda mandar para a Mesa qualquer emenda, visto estarmos na fase da discussão na especialidade, para o que concedo a V. Ex.ª alguns momentos.
O Sr. Marques de Carvalho: - Nesse caso agradeço a V. Ex.ª e von já redigir a emenda nesse sentido.
O Sr. Presidente: - Vai ler-se a proposta de emenda acabada de mandar para a Mesa pelo Sr. relator da proposta do lei e em nome da Comissão de Educação Nacional.
Foi lida. È a seguinte:
«Proponho que na última linha do segundo período da base XIV se suprimam as palavras «em regime nocturno» e que na 1.ª linha desse período as palavras «os cursos de aperfeiçoamento» sejam substituídas por «estes cursos».
Está em discussão a proposta que se acabou de ler.
Pausa.
O Sr. Presidente - Se nenhum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra, vai votar-se em primeiro lugar o primeiro período da base xiv, com a redacção proposta pela Comissão de Educação Nacional.
Submetido à votação, foi aprovado.
O Sr. Presidente: - Vai votar-se o segundo período, com as emendas apresentadas pela Comissão de Educação Nacional.
Submetido à votação, foi aprovado.
O Sr. Presidente: - Quanto aos terceiro e quarto períodos desta base, há uma proposta da Comissão de Educação Nacional para os eliminar.
Vai votar-se esta proposta da Comissão de Educação Nacional.
Submetida à votação, foi aprovada, a proposta de eliminação dos terceiro e quarto períodos da base XIV.
O Sr. Presidente: - Está em discussão a base XV.
Sobre esta base há na Mesa uma proposta de substituição total, apresentada pela Comissão de Educação Nacional.
Vai ler-se esta proposta de substituirão.
Foi lida. Ê a seguinte:
«Que a base XV passe a ter a seguinte redacção:
O ensino médio comercial, ministrado nos Institutos de Lisboa e Porto, destina-se a preparar auxiliares de administração e contabilistas e será organizado em curso, com a duração de três anos, constituído por aulas teóricas, aulas e cursos práticos e trabalhos de laboratório. O ensino será diurno ou diurno o nocturno, segundo as necessidades. Os diplomados pêlos institutos comerciais têm direito a usar o título profissional de contabilista.
Paralelamente ao curso de contabilista poderá ser organizado o de correspondentes em língua estrangeira, se a frequência o justifícar.
Nos institutos comerciais poderá ser organizado um curso especial preparatório para o ingresso no Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras.
O curso de contabilista compreenderá a habilitação preparatória para a matrícula nos cursos de administração militar e naval, respectivamente nas Escolas do Exército e Naval.
A matrícula nos institutos comerciais será facultada aos candidatos com a idade mínima de 15 anos e que tenham sido aprovados em exame de admissão de nível equivalente ao actual 2.° ciclo liceal nas matérias que o constituam».
Está também em discussão.
O Sr. Marques de Carvalho: - Sr. Presidente: esta proposta de substituição da base XV não implica qualquer discordância fundamental do texto da Câmara Corporativa. Significa apenas um melhor arranjo dos períodos da base e ao mesmo tempo corrigir erros de facto. Fala-se, por exemplo, em Escola Militar. Ora o que há é apenas Escola do Exército.
O Sr. Presidente: - Se mais ninguém deseja usar da palavra, vai votar-se a proposta de substituição.
Submetida à votação, foi aprovada a proposta da Comissão substituído a base.
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O Sr. Presidente: - A discussão na especialidade continuará na sessão de amanhã e constituirá a sua ordem do dia.
Vou encerrar a sessão um pouco mais cedo, pois, sem dúvida, muitos Srs. Deputados desejarão assistir à posse dos novos Ministros que se realiza a partir das 17 horas e 30 minutos.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 35 minutos.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:.
Alexandre Alberto de Sousa Finto.
Álvaro Henriques Perestrelo de Favila Vieira.
António de Sousa Madeira Pinto.
Artur Proença Duarte.
João Ameal.
Jorge Botelho Moniz.
José Alçada Guimarães.
Manuel Franca Vigon.
Querubim do Vale Guimarães.
Teotónio Machado Pires.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Alberto Cruz.
Alexandre Ferreira Pinto Basto.
António Maria Pinheiro Torres.
Augusto César Cerqueira-Gomes.
Belchior Cardoso da Costa.
Camilo de Morais Bernardes Pereira.
Horácio José de Sá Viana Rebelo.
João Cerveira Pinto.
João de Espregueira da Bocha Paris.
Joaquim de Moura Relvas.
Joaquim Saldanha.
Jorge Viterbo Ferreira.
José Gualberto de Sá Carneiro.
José Maria Braga da Cruz.
Luís Lopes Vieira de Castro.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro.
Manuel Hermenegildo Lourinho.
Rafael da Silva Neves Duque.
Salvador Nunes Teixeira.
Sebastião Garcia Ramires.
Teófilo Duarte.
O REDACTOR - Luís de Avillez.
IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA