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REPUBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 101

ANO DE 1947 13 DE MARÇO

ASSEMBLEIA NACIONAL

IV LEGISLATURA

SESSÃO N.° 101, EM 12 DE MARÇO

Presidente: Ex.mo Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior

Secretários: Ex.mos Srs. Manuel José Ribeiro Ferreira
Manuel Marques Teixeira

SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 45 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se. conta do expediente.
Usaram da palavra ou fim. Deputados Águedo de Oliveira, que se referiu ao ensino oficial da História Económica; Henrique Galvão, que enviou para a Mesa um requerimento acerca do relatório geral da comissão parlamentar de inquérito aos organismos da organização corporativa; Mário de Figueiredo, que fez algumas considerações acerca do requerimento atrás referido; Belchior da Costa, que aludiu à necessidade de se cuidar das obras de defesa da praia de Espinho; Carlos Borges, que enviou para a Mesa um aviso prévio e dois requerimentos, e Mendes Correia, que, a propósito de considerações feitas em sessão anterior pelo Sr. Deputado Henrique Galvão, exprimiu o coto de que a Escola Superior Colonial possa, em curto prazo de tempo, desempenhar-se cabalmente da sua missão.

Ordem do dia. - Prosseguia a discussão na generalidade do aviso prévio do Sr. Deputado Rego, acerca do problema das lãs.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Ricardo Spratley, Cerveira Pinto, Bustorff da Silva e Figueiroa Rego.
O debate encerrou-se com a aprovação, por maioria, de uma moção do Sr. Deputado Mário de Figueiredo.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: -Vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 30 minutos. Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Adriano Duarte Silva.
Afonso Enrico Ribeiro Cazaes.
Albano Camilo de Almeida Pereira Dias de Magalhães.
Alberto Henriques de Araújo.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Alexandre Ferreira Pinto Basto.
Álvaro Henriques Perestrelo de Favila Vieira.
André Francisco Navarro.
António de Almeida.
António Augusto Esteves Mendes Correia.
António Carlos Borges.
António Cortês Lobão.
António Judies Bustorff da Silva.
António Maria do Couto Zagalo Júnior.
António de Sousa Madeira Pinto.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Augusto Figueiroa Rego.
Belchior Cardoso da Costa.
Carlos de Azevedo Mendes.
Ernesto Amaro Lopes Subtil.
Fernão Couceiro da Costa.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Francisco Eusébio Fernandes Prieto.
Frederico Bagorro de Sequeira.
Henrique Carlos Malta Galvão.
Henrique Linhares de Lima.
Indalêncio Froilano de Melo.
João Ameal.
João Antunes Guimarães.
João Carlos de Sá Alves.
João Cerveira Pinto.
João de Espregueira da Rocha Paris.

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João Garcia Nunes Mexia.
João Luís Augusto das Neves.
João Mendes da Costa Amaral.
João Xavier Camarata de Campos.
Joaquim Mendes do Amaral.
Joaquim dos Santos Quelhas Lima.
José Martins de Mira Galvão.
José Nunes de Figueiredo.
José Pereira dos Santos Cabral.
José de Sampaio e Castro Pereira da Cunha da Silveira.
José Soares da Fonseca.
José Teodoro dos Santos Formosinho Sanches.
Luís António de Carvalho Viegas.
Luís Cincinato Cabral da Costa.
Luís da Cunha Gonçalves.
Luís Maria Lopes da Fonseca.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro.
Luís Pastor de Macedo.
Luís Teotónio Pereira.
Manuel de Abranches Martins.
Manuel Beja Corte-Real.
Manuel da Cunha e Costa Marques Mano.
Manuel Hermenegildo Lourinho.
Manuel José Ribeiro Ferreira.
Manuel Marques Teixeira.
D. Maria Luísa de Saldanha da Gama van Zeller.
Mário Borges.
Mário de Figueiredo.
Pedro de Chaves Cymbron Borges de Sousa.
Querubim do Vale Guimarães.
Ricardo Spratley.
Sebastião Garcia Ramires.
Teotónio Machado Pires.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
D. Virgínia Faria Gersão.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 67 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 45 minutos.

Antes da ordem do dia

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Telegramas

Subscritos pêlos Grémios do Comércio de Penafiel, Guarda, Torres Vedras, Cadaval e Lourinhã, Bombarral, Alcobaça e Portimão, secundando o projecto de lei do Sr. Deputado Mendes de Matos e pedindo a fixação do descanso dominical em todo o País.
Idêntico da Câmara Municipal do Bombarral e da firma Patuleias & Guimarães.

Ofício

Da Liga Operária Católica, secção do Bombarral, apoiando o projecto de lei do Sr. Deputado Mendes de Matos e confiando na sua aprovação, de forma a que em breve possa ser estabelecido o descanso semanal ao domingo em todo o País.

O Sr. Presidente:-Estão na Mesa os elementos solicitados pelo Sr. Deputado Querubim Guimarães ao Ministério da Economia e Intendência Geral dos Abastecimentos, os quais vão ser entregues àquele Sr. Deputado.
Comunico à Câmara que se encontra na Mesa o parecer da Comissão de Legislação acerca da situação parlamentar do Sr. Deputado Mário Madeira, criada pelo facto de aquele Sr. Deputado ter sido nomeado governador civil de Lisboa.
O referido parecer vai ser publicado no Diário das Sessões, a fim do depois ser submetido à apreciação da Câmara.

Esse parecer e a carta que o motivou são os seguintes:

«Sr. Presidente da Assembleia Nacional. - Excelência.- Devendo iniciar no próximo dia 10 o exercício das funções de governador civil de Lisboa, durante o qual me verei impedido de participar nos trabalhos dessa Assembleia, peço a V. Ex.ª se digne aceitar e fazer transmitir a todos os Srs. Deputados os meus mais respeitosos e agradecidos cumprimentos pelas atenções que sempre me foram dispensadas.
É com profunda mágoa que me verei privado do tão honroso convívio de V. Ex.ªs, e, tendo dúvidas sobre as exactas consequências da aceitação do cargo, que é de confiança e duração indeterminada, solicito de V. Ex.ª se digne consultar a Assembleia sobre se a minha nova situação implica necessariamente a renúncia do mandato.
Queira V. Ex.ª aceitar os protestos da minha muita admiração e consideração mais respeitosa.

Lisboa, 7 de Março de 1947. - O Deputado Mário Madeira».

«Sr. Presidente da Assembleia Nacional. - Excelência. - Em cumprimento do despacho de V. Ex.ª lançado na carta do Sr. Deputado Mário Madeira, a Comissão de Legislação e Redacção emite o seu parecer como segue.
A aceitação por um Deputado do cargo de governador civil importa ou não perda do mandato?
Em face do artigo 90.°, n.° 1.°, da Constituição, e considerado todo o conjunto do artigo e seus parágrafos, a resposta só pode ser no sentido de que deve ser dado por verificado o facto previsto naquele n.° 1.° do artigo 90.° e, nos termos do § 2.° do mesmo artigo, ser qualificado como tendo os mesmos efeitos da aceitação da renúncia.
Em casos idênticos a Assembleia pronunciou-se no sentido da perda do mandato (sessão de 27 de Outubro de 1944; Diário das Sessões de 28 de Outubro de 1944).
Na actual legislatura o problema ainda não foi posto em termos precisamente idênticos. Mas foi-o em termos semelhantes, desde que se considerem os princípios implícitos na decisão.
Foram os casos do Sr. Deputado Amorim Ferreira e do governador gerai de Moçambique, Sr. comandante Gabriel Teixeira.
Esta Comissão mantém o parecer que sempre exprimiu. Entende, porém, dever chamar a atenção da Assembleia para aqueles dois casos e significar-lhe que se adoptar a orientação do primeiro o Sr. Dr. Mário Madeira não perde o mandato e se adoptar a do segundo perde-o.
Este parecer foi votado por unanimidade.

Palácio de S. Bento, 12 de Março de 1947. - O Presidente da Comissão, Mário de Figueiredo».

O Sr. Presidente: - Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. Deputado Águedo de Oliveira.

O Sr. Águedo de Oliveira: - Sr. Presidente: no uso de uma faculdade constitucional, solicito a atenção do Governo para o seguinte:
Nunca teriam sido tão poderosamente expressivos como agora os versos de Antero:

Oh! A História! A Penélope sombria
Que leva as noites desmanchando a teia
Que suas mãos urdiram todo o dia!

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Por certo sou, em história, um leigo, mas entendo que incumbe ao Estado estabelecer uma base irrefragável de disciplina, um ponto de partida de cultura, um repositório cuidado de fontes, para que os mitos não obscureçam a verdade, as concepções singulares e singularizadas não desvirtuem a objectividade, a improvisação não derrote o estudo e a reflexão.
O conhecimento do passado há-de servir para bem mais do que satisfazer uma curiosidade intelectual, ou apurar o estilo, nos costumes e formas dos nossos maiores - há-de fornecer-nos a sobrevivência das tradições e dos institutos, mostrar-nos a continuidade, encarreirar-nos, lógica e conscientemente, para os tempos futuros.
Se não quisermos estar desarmados ou inocentes perante o dever ser nacional, se não pretendermos correr todos os riscos e suportar todos os prejuízos, havemos de dispor de uma cultura rigorosa e disciplinada do passado, que nos permita um conhecimento exacto e imparcial, premissas sobre o homem, a família, o clã e a sociedade que nos permitam um remate segura sobre a vida nacional.
Reporto-me a um problema que não posso apodar de clássico, nem tão-pouco deixar de o reduzir a simplesmente técnico.
Reporto-me ao ensino oficial da História Económica.
Mas tenho de pedir vénia, por me falhar a autoridade e até mesmo o conhecimento perfeito do problema de cultura que está posto ao pensamento e à acção dos portugueses.
Tenha paciência V. Ex.ª, Sr. Presidente, que eu meta foice na frutuosa messe de outrem.
Aqui nesta Câmara, no tempo de José Estêvão, sentou-se o severo e ínclito Herculano e o dramaturgo da história; Oliveira Martins bebeu até às fezes o cálice do seu drama político, que foi também o drama do País.
Lá baixo, lá baixo, na Torre do Tombo, brilham para a eternidade as firmas luminosas dos nossos cronistas e eruditos, cuja teoria arrebatadora acompanha a herança dos nossos fastos.
A nossa historiografia dispõe de talentos bastantes, que sabem avivar o que já se chamou a linha clássica da cronologia da seriação dos acontecimentos, os quais ilustram e exalçam as páginas iluminadas, onde o facto político e a vida dos grandes homens exercem o primado incontestável, no relato do passado.
E eu não sei que viver haja mais nobre do que consagrar a vida ao estudo do passado!
Mas a história, nos seus moldes tradicionais, alenta-se das instituições, aviventa-se em alguns homens descomunais e pode degenerar, singelamente, em cronicon aristocrático ou em narração de intrigas palacianas, quando lhes falece o esforço sobre-humano de organizadores, combatentes ou descobridores.
A sucessão das batalhas ou os anais da realeza requereram entre nós de «tuba canora belicosa» e gente capaz de levantar o montante de Afonso, O Bravo, ou reverenciar, por largo, com o velho chapéu do conde da Ericeira.
Mas esta história clássica, chamemos-lhe assim, carece ser seguida, aperfeiçoada, completada pela história económica, aquela que nos mostra, que nos dá a evolução da riqueza em Portugal, ou, melhor, o longo e árduo processo temporal da nossa mediania - direi melhor, a história de João Ninguém. Uma história plebeia, somenos elegante, comezinha, quotidiana, que nos pinta e nos esclarece sobre o homem real, vivo, dinamizado, com uma psicologia quase universal, mas firmado à terra ou encastoado na sua nave, circulando, labutando, combatente obscuro do desfavor natural.
E esta é uma história gata borralheira, que segue a cauda da história emplumada e que leva consigo a sociologia do passado, os vários e sucessivos balanços da riqueza nacional, os cálculos económicos - as pequenas misérias da vida de todos os dias!
Uma história que completa a secura e o isolamento de certos estudos sociais!
Uma história que, lançando raízes nas certezas do passado e do presente, permite a antecipação lógica do futuro!
Uma história que apenas requer «agreste avena ou frauta rude», anãs que sem ela não existe hoje explicação social perfeita nem filosofa completa possível!
Portanto, um estudo, uma investigação, uma conclusão que nos ajude a ligar a experiência do passado à solução lógica dos problemas presentes.
Quer ver V. Ex.ª, Sr. Presidente: em todo o Mundo, hoje, é grave questão de planificação e de planos, mais ou menos constritores da liberdade económica. E, todavia, D. Fernando I e o marquês de Pombal planificaram com largueza e outros estabeleceram planos que houve de cumprir rigorosamente, à risca.
Seja-me permitido - pois não me demorarei - fazer um tour de horizon pelo vasto campo internacional do historismo económico para tirar dali a lição indispensável.
Começarei pelo seminário de investigação que trabalha na Universidade de Harvard, onde jovens investigadores americanos, perfeitamente dotados, estão chamando a si, dissecando-os, agrupando-os, ensinando os testemunhos sobre preços e salários quinhentistas de Valência, Aragão e Navarra; sobre o comércio antigo do cereais na França, sobre o Tesouro americano do século XVI; sobre a vida da cidade de Boston; sobre as flutuações de negócios de há dois séculos a esta parte; mostrando que a «carolice» dos estudiosos, aliada à exuberância de meios, verdadeiramente americana, podem ensinar a licito europeia no novo Mundo com tanto vigor como no velho continente, que guarda ainda os seus arquivos.
Deverei referir-me à constelação de primeira grandeza que tão alto ascende no firmamento da cultura britânica, começando por Cunningham, professor de um colégio da Universidade de Cambridge, que implantou ali este ramo de conhecimento, consagrando-lho uma vida longa e levantando os famosos monumentos sobre a história da indústria e do comércio.
Eileen Power, uma professora perfeitamente elucidada, que a morte arrebatou prematuramente.
Tawney, que miudamente discreteia sobre as infiltrações recíprocas do espírito protestante e do capitalismo.
Lipson, o nome glorioso deste momento, levantando a sua notável História Económica da Inglaterra.
Ninguém mais perfeitamente dotado, dispondo de completa e exuberante documentação, a um tempo ligeiro e penetrante, rico de vistas e conceitos como este Lipson, que pertence à rival Oxford e que pôde levar até ao fim uma tarefa destinada a suplantar uma vida beneditina!
Mas foi na Alemanha que teve berço a velha escola de Roshër, o primeiro que ligou a história à economia e ao direito; de Hildebrando e de Knies.
E a chamada jovem escola que considera os fenómenos económicos como variáveis no tempo e no espaço, onde pontificou o socialista de cátedra Schmoller e onde dominava clamorosamente o titã Sömbart, capacidade espantosa de erudição, investigação e interpretação psicológica, cuja grande obra, o Apogeu do Capitalismo, será a mais profusa apologia dos processos de enriquecimento e distribuição dos últimos tempos.
Deixo a França e salto à Itália, para não roubar nem o tempo nem a paciência, mas hei-de referir-me a Henri Pirenne, fundador da escola belga, muito colado aos

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arquivos, pesquisador do viver local e burguês, e daí, partindo para a devassa dos grandes segredos da evolução.
E logo aqui na vizinha Espanha o professor sevilhano P. Ramon Carande, mostrando-nos a ruína e aflições do grande Carlos V, imperial e endividado Senhor, esse grande Carlos V que se ha ponido en una tumba!
E Carreia Pujal, com a sua história inacabada da economia espanhola, descendente em linha recta de Hinojosa e de Colmeiro.
Mas agora o caso reveste-se de uma importância bem mais flagrante.
Escritores e mestres brasileiros lançaram-se afadigada e entusiasticamente à procura das ideias fundamentais da evolução brasílica e ... da nossa, seu tronco igualmente reverdecido.
Dispõem de tudo - meios, perspicácia, acurada penetração e documentos, pois, além dos que já existiam, se ajuntaram os que D. João VI levou. Por fotocópias podem enriquecer ainda as suas colecções.
Uma falange brilhante de escritores vai rompendo a floresta que entre nós ainda tão temerosamente se adensa.
Merece menção a brilhante escola paulistana capitaneada por Roberto Simonsen, que já nos deu a História Económica do Brasil.
Ainda há dias aqui foi referido com saudade o grande amigo do meu País, Pedro Calmon, que cultivou alevantada e passionalmente a história social e económica.
Herculano, Gama Burros, Costa Lobo, Alberto Sampaio e tantos superiormente dotados levaram às alturas incríveis a análise do facto económico-social e associaram-no à linha evolutiva do português.
Mas o tempo não para na sua carreira e outras são hoje as exigências do espírito e da cultura, requerendo a continuação e desenvolvimento da, sua obra monumental.
Porque, sobre vários aspectos desta matéria, encontramo-nos fora do Mundo e fora da época.
Não acompanhamos a moda!-se é lícito falar assim acerca das tendências da cultura.
Existem, na realidade, estudos actuais da infrastrutura, tentativas interessantes, interpretações originais, trabalhos curiosos, análises críticas, onde domina o económico como factor histórico; não faltam também os trabalhos construtivos de ordem geral, onde o aspecto da riqueza tem direito de cidade ou onde o social prefere ao político estrito; mas falta-nos a disciplina, o ensino oficial, a investigação coordenada. Falta-nos a estação de partida segura para o futuro.
Têm sido postos à curiosidade da actual geração problemas que carecem de maior esclarecimento e que lidam com o dispêndio de energia portuguesa na face do planeta.
Temos de segui-la, não só através do dédalo dos palácios, mas pelas choupanas, armazéns e oficinas, onde o capital e o homem circulam, levantam e se perdem.
Precisamos de esclarecer a vida do português, os seus segredos, a sua utensilagem e produtividade; o enigma das suas actividades, a razão dos seus vagares, a penúria e o infraconsumo ou a sua mediania, para encontrar depois a ponte levadiça entre o antigo, o moderno e o português de amanhã.
Convirá mesmo esclarecer alguns portugueses típicos: o válido ricaço D. João de Portei, senhor latifundiário; os homens da Moeda Velha; o afamado Heitor Mendes de Brito, Rockfeller de outras eras; D. Guiomar de Castro, condessa de Atouguia, sovina, usurária, agenciadora, que até a D. Afonso V e ao infeliz D. Pedro emprestava; Pedro Sem, que Viterbo procurou desvendar; o conde de Linhares; o visconde de Rio Seco; o incrível janota conde de Farrobo, o burguês vintista,
um capista fiel e romantizado, mas de fraca iniciativa ..., e tantos dos que iniciaram, amontoaram, aplicaram e dispersaram bens, riquezas, fortunas, produções...
E mais, porque deste lado há que extrair-se a educação corretora do feitio português.
Falhámos no Oriente? E falhámos porquê? Dominámos e triunfámos no Atlântico? Porque não dispomos de recomendações para os negócios? Porque não nos industrializámos mais e melhor? Não passaremos da vinha do inglês ou criamos possibilidades de trabalho aqui e lá fora? Como pode a geração actual responder aos queixumes tradicionais dos nossos escritores? Como soubemos, com meios limitados, vivificar as terras novas?
Havemos, pois, de preparar o trabalho da geração seguinte à nossa.
O período das iniciativas dispensas ou singularizadas passou. Avizinha-se a hora de uma tarefa rigorosa e disciplinada para uma equipe de investigadores.
Gosto demasiado de Lisboa e admiro excessivamente o Porto para ser apodado de «coimbrão». Mas há na nossa Heidelberg um ambiente repousado e meditativo, que não convida apenas a versejar...
Ali poderia ser tentado um seminário de investigação universitária, um centro de estudos, uma disciplina, antes de mais larga experiência.
Isto agora não passa de mera sugestão, pois excede a minha função representativa. Mas em Coimbra ou em outras cidades universitárias, nas Faculdades de Direito de Lisboa, o que é preciso é ensinar.
Ao ilustre e novo Ministro da Educação Nacional, ao Instituto de Alta Cultura ponho este problema, a que, no meu entender, urge dar um começo de solução conveniente.
Termino, como comecei, com versos de Antero sobre a História:

... A fúnebre Medeia
Que das flores de luz do coração
Compõe seu negro filtro - a confusão!

Introduza-se uma disciplina rigorosa e não haverá que temer a confusão!
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Henrique Galvão: -Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa o seguinte requerimento:

«O notável e claríssimo relatório geral da comissão de inquérito aos elementos da organização corporativa constitui, como no preâmbulo do mesmo se refere, e aliás não pode deixar de ser, uma síntese de relatórios parciais das subcomissões em que a comissão se organizou.
E, assim, relatando toda a matéria essencial, não refere, como é natural, certos pormenores condensados em síntese, constituindo, por assim dizer, somatório exacto de parcelas, que a ordem, o alcance e o equilíbrio do documento aconselharam a omitir.
Reputo, porém, indispensável, não só como elemento precioso e insuspeito da documentação, mas também como agente de esclarecimento e compreensão do aviso prévio que anunciei em sessão de 22 de Janeiro último, que a Assembleia, antes de apresentado o referido aviso prévio, tome conhecimento dos relatórios das subcomissões que tiveram a seu cargo inquirir os organismos de coordenação económica dependentes do Ministério das Colónias - Junta de Exportação do Algodão Colonial;

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Junta do Exportação do Café Colonial; Junta do Exportação dos Cereais das Colónias.
E, assim, roqueiro que os referidos relatórios sejam publicados no Diário das Sessões, como documentos anexos ao relatório geral da comissão».

O Sr. Mário de Figueiredo: -Sr. Presidente: acabo de ouvir o requerimento dirigido a V. Ex.ª pelo Sr. Deputado Henrique Galvão, no qual se pede que sejam publicados os relatórios das secções ou subcomissões em que se desconcentrou a comissão de inquérito.
Quero dizer a V. Ex.ª que o Sr. Deputado Henrique Galvão não deve ter reparado em tudo o que se escreveu no relatório geral da comissão. Aí se escreveu o seguinte: «os relatórios das secções foram organizados com o intuito exclusivo de servirem de base ao relatório geral da comissão». Isto, como de resto tudo o que está escrito no relatório da comissão, não é da minha única responsabilidade, mas sim da responsabilidade unânime da comissão.
Apoiados.
Quero ainda afirmar que tudo o que está escrito no relatório geral tem um sentido; não há nele uma palavra, não há a enunciação de um facto que não tenha atrás de si algum conjunto de factos ou algum agrupamento de ideias perfeitamente fiscalizados.
Escreveu-se no relatório o que acima se disse porque se quis dar a nota de que os relatórios não foram organizados para serem publicados. Não foram organizados com destino à publicação, mas única e exclusivamente para servirem de base à organização do relatório geral.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Quero acrescentar, porque não tenho, nem eu nem nenhum dos membros da comissão, a preocupação de ocultar seja o que for ...

Vozes: - Muito bem !

O Orador: - ... que deva ser conhecido, quero acrescentar, Sr. Presidente, o seguinte: é que, dada a orientação quo acabo de referir no relatório das secções, não há só a indicação de factos perfeitamente averiguados; há também -como hei-de dizer?- a indiciação de factos relativamente aos quais não pôde ser feita uma averiguação completa...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - ...e a comissão não toma a responsabilidade de trazer para o público simples indiciações, que não deixam, por o serem, de tocar as pessoas ou as instituições, porventura injustamente.
A comissão não quis tomar sobre si a responsabilidade de insinuar suspeições não completamente fiscalizadas.
Os relatórios que se destinavam à organização do relatório geral, esses, aludem a tudo, esteja completamente averiguado ou não.
A comissão, muito de caso pensado, não quis trazer para a publicidade o conjunto completo desses relatórios, porque não quis ser responsabilizada pelo facto de afirmar ou do criar à volta de pessoas ou de instituições ambiente relativamente ao qual não tem segurança de que possa ou deva ser criado.
Não é o desejo de ocultar seja o que for. Os relatórios estão na secretaria da comissão com a nota - que as palavras que estão para trás esclarecem - de «rigorosamente confidencial», excepto para os Srs. Deputados, enquanto não forem entregues ao Governo para terem o seguimento conveniente. Estão na secretaria da comissão para conhecimento individual dos Srs. Deputados.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Eis o que só me oferece dizer com franqueza, lealdade e clareza relativamente ao requerimento que acaba de ser apresentado pelo Sr. Deputado Henrique Galvão.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Henrique Galvão: - Sr. Presidente: quero dizer a V. Ex.ª que me satisfazem as explicações do Sr. Deputado Mário de Figueiredo. Quando pedi a publicação desses relatórios interessavam-me sobretudo factos de que não tinha conhecimento, não me interessavam alguns factos apenas enunciados. Se nos relatórios aparecem uns e outros, estou do acordo em que é inconveniente a sua publicação.
Assumirei toda a responsabilidade de trazer durante a realização do meu aviso prévio esses factos que eu reputo averiguados.

O Sr. Presidente:-V. Ex.ª, portanto, desiste do seu requerimento ?

O Orador: -Desisto.

O Sr. Belchior da Costa:- Sr. Presidente: todos nós assistimos nestas últimas semanas ao desencadeamento de uma forte tempestade, que varreu o País de norte a sul, deixando em nossas memórias uma impressão dolorosa de pesadelo.
Ruíram construções, rebentaram diques, trasbordaram os rios de Portugal, arrastando na força da sua queda ou na violência da sua corrente algumas vidas e muitos bens.
Ao apelo dessas populações aflitas, senão por vezes dolorosamente atingidas com a invasão das águas e com as cheias - apelo de que se fizeram eco nesta Assembleia os ilustres Deputados Carlos Borges e Proença Duarte - acudiu imediatamente o auxílio moral e material do Governo às regiões devastadas pela calamidade.
O balanço trágico estava, porém, por fechar.
Entretanto, a fúria do temporal atingiu e tomou o próprio mar, fazendo multiplicar de violência a força indomável das suas vagas altivas. E naqueles sítios da costa mais vulneráveis pela suavidade das suas praias, o mar como que extravazou do seu leito natural e, galgando a costa em catadupas ciclópicas, varreu de lês a lês as praias maneirinhas, deixando na ressaca das suas marés vivas alguma dor, muita desolação e muitas perdas.
De entre as praias mais fortemente atingidas pêlos efeitos do último temporal figura a praia de Espinho, sem dúvida uma das mais importantes e concorridas praias de Portugal.
Ligam-me a Espinho laços fraternos de uma amizade velha, que vem desde a infância, pode dizer-se.
Sinto, quase como seu filho, as suas grandezas ou as suas misérias e quase posso testemunhar com os anos que tenho o drama permanente e crucial da população ribeirinha de Espinho ao ver desaparecer, tragarias pelas vagas alterosas do mar revolto, o aconchego das suas casas, o conforto dos seus haveres, muitas vezes até a ilusão das próprias esperanças.
Quando o mar avança e leva na voragem essas riquezas é pungentíssimo observar as fisionomias trágicas de dor recalcada, submissa, que sempre vem da impotên-

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cia dos humanos perante a fatalidade de um destino irremovível e implacável.
Periodicamente Espinho é alvo destas tragédias; e pode por isso dizer-se que o problema da defesa da costa de Espinho é um problema crónico.
Mas, Sr. Presidente, porque é um problema, comporta uma solução.
Há quarenta ou cinquenta anos que o mar investe contra Espinho, anos mais, anos menos, mas deixando sempre, de uma maneira geral, vestígios indeléveis e danos irreparáveis dessas investidas.
Há poucos anos ainda o mar atingiu fortemente o bairro dos pescadores, deixando a muitos na maior miséria.
A essa desoladora situação acudiu pronto e presto o Governo do Estado Novo, mandando construir um amplo e asseado bairro de pescadores, a cuja inauguração, que teve lugar em fim de Dezembro de 1945, tive a honra de assistir, na companhia do então Ministro das Obras Públicas, engenheiro Cancela de Abreu, e de outros membros do Governo, e a cujos esforços, de colaboração com o Sr. Ministro das Finanças, se deve sem dúvida a iniciativa e construção daquela bela obra.
A população de Espinho está, seguramente, grata ao Governo da Nação pela realização daquele importante melhoramento.
O problema, porém, não ficou totalmente resolvido; atenuaram-se os seus efeitos mas não se atacaram as suas causas.
Após as primeiras arremetidas do mar, há perto de meio século, que fizeram desaparecer uma grande, senão a maior, parto da então povoação de Espinho, pensou-se pôr cobro a novas arremetidas, estudando-se, segundo a melhor técnica da época, a forma mais eficiente, mais prática e mais económica de opor uma barreira capaz de conter ou, ao menos, de quebrar a violência e o ímpeto das ondas, preservando a praia e acautelando os restos, ainda de pé, da povoação mártir.
Vem de então o conhecido - e ainda não igualado nem ultrapassado em eficiência - plano Von Haffe, que, em sua essência mais elementar, consistia na construção de esporões dirigidos perpendicularmente à linha de maior força das ondas e por forma a que estas, ao embater com esses escolhos, perdessem uma grande parte da sua força e da sua violência.
No desenvolvimento deste plano, que se afigurou capaz, construíram-se três paredões ou esporões -um a norte, outro a sul e outro ao centro da zona mais atacada-, e não há dúvida de que durante anos essas obras de defesa, embora rudimentares, mas ainda assim dá certo vulto para a época, desempenharam a sua útil função, impedindo por algum tempo o avanço impenitente do mar.
Mas com o decurso do tempo e devido, especialmente, ao contínuo assoreamento dos espaços intercalares, esses esporões quase desapareceram, submersos pelo areal.
Por isso pôde o mar, de novo, galgando-os facilmente, atingir outra vez a povoação, e, de há uns anos para cá, de cada vez com mais ímpeto, maior violência e mais funestos resultados.
Mau grado aquele assoreamento, os esporões como que deixaram de prestar, desde então, a sua função útil e normal.
Reconheceu-se, por via disso, a necessidade imperiosa de se prolongarem e altearem essas construções, já agora com o emprego de um novo material -o cimento-, que, em colaboração com a pedra, possibilita a formação de grandes blocos, sem dúvida mais eficazes, em todos os sentidos, do que a pedra a granel.
Neste sentido se fizeram nos últimos anos algumas obras; e até ultimamente se tentaram novos métodos pela construção de palissadas de pedra e madeira, sem contudo se pôr de parte, e, pelo contrário, aproveitando-o, o primitivo plano de defesa, da autoria do engenheiro Von Haffe.
Para aqueles que conhecem de perto o mar de Espinho há a crença fundamentada, sem melindre para os técnicos, de que o plano Von Haffe e o seu completo desenvolvimento é ainda o que deverá constituir de futuro a melhor defesa da praia de Espinho.
Como se sabe, o engenheiro Von Haffe, além de um profissional de subidos méritos, conhecia como poucos a costa de Espinho e os segredos e caprichos do seu mar.
Os seus estudos assentam, pois, em bases não puramente teóricas, mas principalmente em bases de experiência e de conhecimento directo do local e das circunstâncias peculiares da costa e do mar dessa região.
E o facto de até hoje a nova técnica ter tentado outros métodos, sem contudo abandonar aquele, antes prosseguindo-o, demonstra que o plano Von Haffe se tornou, por assim dizer, clássico.
Ora, Sr. Presidente, se assim é, se a experiência tem demonstrado que esse sistema de defesa da praia é o mais capaz e o mais eficaz, porque se não prossegue nele até sua completa conclusão por forma a por-se cobro, de uma vez para sempre, ao drama que continuamente atormenta a população de Espinho?
Eu sei que essas obras são de elevado custo; mas também sei que em tentativas falazes e não prosseguidas metodicamente se tem desperdiçado muito trabalho e algum dinheiro - esforços que, se fossem enquadrados num plano, não custariam talvez mais e poderiam vir a atingir a desejada finalidade de útil e eficaz defesa.
Há muito a vila de Espinho solicita dos Poderes Públicos a execução desse plano e a realização dessas obras, cuja necessidade se impõe de cada vez mais, tão certo, como se vem mostrando, aquela importante praia estar de novo ameaçada pela fúria do mar.
É-me grato, Sr. Presidente, pelas relações tão amistosas que me ligam a Espinho, fazer-me aqui, nesta Assembleia onde se faz ouvir perante o Poder a voz do povo, eco desse apelo e permitir-me chamar para ele a atenção do Governo nacional, que nunca se mostrou insensível aos rogos, às queixas e às reclamações justas.
E neste momento em que o mar mais uma vez atingiu a integridade da praia, danificando seriamente uma das suas mais monumentais construções -a Piscina Solário-Atlântico-, não podia eu ficar insensível a esse facto e deixar de juntar o meu rogo e o meu apelo aos daqueles que de Espinho rogaram e apelaram para o Governo.
Mas também não devo, porque seria imperdoável falta, deixar de agradecer deste mesmo lugar ao Governo a maneira carinhosa como acudiu a essa solicitação por intermédio de S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas.
Oxalá que desta feita se encete e se prossiga corajosamente a obra que urge fazer: a do prolongamento dos esporões começados, no pleno desenvolvimento do plano do engenheiro Von Haffe.
Sr. Presidente: a realização desse plano, além da vantagem de defesa da praia, podia comportar uma utilidade de outra ordem, que não é seguramente uma utopia.
Tem-se advogado na imprensa local, com justificadas razões, a ideia da construção de um porto de pesca em Espinho como um dos melhoramentos mais necessários ao desenvolvimento e progresso da vila e da região.
Terra eminentemente progressiva, com uma indústria em franco desenvolvimento, com enormes possibilidades, Espinho é também uma das pontas do caminho de

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ferro do Vale do Vouga, que vai daí, em funda penetração do interland, até Viseu e até Aveiro.
É também, como se sabe, uma importante estação da linha Porto-Lisboa. Afora isto, tem uma rede de estradas que a põem em contacto ou podem vir a pôr, quando devidamente reparadas e concluídas, com todas as regiões do País.
Situa-se aí, como se sabe, um importante campo de aviação, que, embora de momento militar, pode futuramente vir a prestar real utilidade à aviação comercial; e sobre tudo isto possui Espinho uma das mais importantes, senão a mais importante, fábrica de conservas do País.
Todas estas circunstâncias deixam antever quão útil seria à vila e à região e até ao País a existência de um porto de pesca em Espinho, que, além do mais, desempenharia uma alta função social, pela possibilidade de emprego da grande população piscatória, que durante uma importante parte do ano em que o mar é avesso vive na mais extrema miséria.
A construção de um porto de pesca em Espinho é uma das grandes aspirações dessa progressiva terra e da região que a circunda.
E a tão afamada sardinha de Espinho, que, pela falta de condições actuais para a sua pesca, é hoje quase uma quimera, viria a ser, com a construção do porto de pesca, de novo uma realidade, com manifesto interesse nacional, tão afamada era no estrangeiro em tempos idos.
Debaixo do tríplice aspecto político, económico e social, a construção de um porto de pesca em Espinho aparece a nossos olhos como uma iniciativa de real grandeza, manifesta utilidade e inegável proveito.
Bem sei que nem todas as povoações ribeirinhas podem ter o seu porto e que o Estado organizou o sou plano portuário em bases do maior rendimento e da maior economia.
Penso, porém, que tal plano não deve ser fechado, e, antes, deve possibilitar a construção de novos portos naquelas localidades em que circunstâncias de vária ordem, como as que enunciei, aconselhem ou justifiquem essa construção.
E creio poder afirmar que, à semelhança do que se fez, por exemplo, para a Póvoa de Varzim, a dois passos de Vila do Conde, Espinho tem condições de sobra para dever ter o seu porto de pesca.
Mas, além de tudo, dá-se aqui uma circunstância que é verdadeiramente singular: é que a construção desse porto de pesca far-se-ia, sem dúvida, com o menor dispêndio.
E isto porque, Sr. Presidente, se o Governo está realmente na disposição, como tudo leva a crer, de prosseguir na obra de defesa da praia de Espinho pelo desenvolvimento do único plano que até agora a experiência demonstrou ter dado resultados satisfatórios - o plano Von Haffe, ou seja, no seu aspecto mais elementar, o prolongamento, pelo mar além, doa esporões começados-, penso que essas obras, com qualquer arranjo ou pequena modificação, poderiam vir a desempenhar, cora satisfatória eficiência, a dupla função de obras de defesa e ancoradouro de pesca.
O problema merece uma intervenção mais longa; mas de momento o que pretendi foi chamar para ele a atenção da Câmara e do Governo.
Deixo aos técnicos o estudo e a realização deste outro plano que a mim, como a muitos, que vivemos na região, se nos afigura viável e francamente reprodutivo.
E ponho à consideração e alto critério do Governo esta simpática sugestão, com os olhos postos nesta aspiração e nesta ideia sugestiva e sedutora: obras de defesa-porto de pesca em Espinho.
Oxalá esta aspiração se transforme em breve numa vibrante realidade, tão necessária, tão útil, tão patriótica.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Carlos Borges: - Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa um aviso prévio e um requerimento.
São respectivamente os seguintes :

Aviso prévio

«Desejo tratar, em aviso prévio, do regime de protecção às indústrias e do pedido da Companhia Mineira do Cabo Mondego para expropriação de 280:000 metros quadrados de terreno nas imediações de Buarcos, vertente da serra da Boa Viagem, dentro da zona de turismo da Figueira da Foz».

Requerimento

«Requeiro que, pelos Ministérios do Interior, das Obras Públicas, da Educação Nacional e especialmente da Inspecção dos Espectáculos, me seja fornecida cópia dos requerimentos, documentos e informações oficiais relativos à construção de um cine-teatro na cidade de Abrantes, pretendida pela Sociedade de Iniciativa de Abrantes.
Outrossim requeiro que, pelos mesmos Ministérios e Inspecção, me seja facultada cópia de todos os documentos relativos ao pedido feito pela Santa Casa da Misericórdia de Abrantes, proprietária de um cine-teatro na mesma cidade, para, em comparticipação com o Estado, construir um novo cine-teatro, em substituição do actual».

O Sr. Presidente: - Darei conhecimento ao Governo do aviso prévio do Sr. Deputado Carlos Borges, o qual será oportunamente marcado para ordem do dia.

O Sr. Mendes Correia: -Sr. Presidente: às considerações feitas ontem nesta Assembleia pelo Sr. Deputado Henrique Galvão entendo do meu dever fazer algumas observações na parte que diz respeito à Escola Superior Colonial.
Procurando resumir estas observações de modo a não retardar o início da ordem do dia, fixar-me-ei, sobretudo, em dois pontos da exposição feita pelo Sr. Deputado Henrique Galvão.
Referiu-se S. Ex.ª à escolha de dois professores auxiliares para a dita Escola, não reconhecendo o acerto dessa escolha pelo facto de se tratar de individualidades que, na sua opinião, estariam distantes dos assuntos coloniais.
Devo dizer que, na minha qualidade de director da mesma Escola, acompanhei de perto a tarefa de escolha dessas e doutras individualidades para o corpo docente daquele estabelecimento de ensino, podendo apreciar o alto critério que inspirou tal selecção. Por outro lado, o conselho escolar submeteu ao Ministério um projecto de regulamento de concursos, e, como norma habitual da vida da referida Escola, os concursos realizar-se-ão certamente dentro do prazo mais breve possível.
Mas havia que atender à necessidade de funcionamento imediato de algumas disciplinas e fizeram-se assim várias diligências, das quais resultou a designação para professores auxiliares, por parte do Sr. Ministro anterior, no uso de uma faculdade que a lei lhe conferia, de duas individualidades que no seu curriculum reúnem, nada mais nada menos, do que as qualidades que vou referir.

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Uma, escolhida para a regência de princípios gerais de Direito, obtivera 18 valores de média final na sua licenciatura na Faculdade do Direito e foi assistente dos ilustres Profs. Drs. Fezas Vital e José Gabriel Pinto Coelho. Este último professor manifestou-me grande apreço pelo seu antigo assistente e, quanto ao segundo, indicou-o, no Instituto de Serviço Social, para o substituir na regência de Direito Constitucional. O mesmo professor auxiliar da Escola é autor de um trabalho sobre «A personalidade do criminoso e a graduação judicial da pena», trabalho que obteve o prémio Gulben Kiam.
Na revista Jornal do Foro tem publicado o mesmo professor vários comentários de jurisprudência, devendo brevemente publicar também ali um trabalho sobre Direito Penal Colonial.
Este professor auxiliar esteve em contacto com o ilustre Prof. Dr. Marcelo Caetano durante um ano, como seu secretário no Ministério das Colónias, e acompanhou-o, durante cinco meses, na sua viagem a Angola e Moçambique.
Julgo que para o ensino dos princípios gerais de Direito não é preciso um longo estágio nas colónias.
Mesmo, quanto a outros assuntos, não é preciso, para o exercício do ensino na Escola em questão, um largo estágio dessa natureza. Deve haver, naturalmente, na formação colonial, um justo equilíbrio entre a cultura de ordem geral, obtida na metrópole como em qualquer outro ponto do Império, e o desenvolvimento cultural num sentido de aplicação imediata aos assuntos coloniais, que se fará então sobretudo num ambiente propriamente colonial. Mas para o ensino de matérias jurídicas de ordem geral não julgo indispensável a prévia permanência de longos anos nas colónias, como não reputo necessária essa permanência para ensinar noções gerais de física ou de química.

O Sr. Henrique Galvão:- V. Ex.ª dá-me licença? Nunca pus em causa a capacidade técnica dos indivíduos quo foram nomeados para professores da Escola Superior Colonial; pus em dúvida a sua capacidade pedagógica pelo facto de não terem estado nas colónias e não terem experiência colonial. E porque entendo que um professor da Escola Superior Colonial não é um simples transmissor de noções, ele tem de fazer aquilo que conscientemente se impõe: dar uma consciência colonial aos seus alunos, e isso é que já eu não admito que o possa fazer conscientemente um indivíduo que nunca passou pelas colónias.

O Orador: -Vou responder a V. Ex.ª Tem havido professores muito ilustres da Escola Superior Colonial que nunca trabalharam nem estiveram sequer nas colónias. Se o critério de V. Ex.ª prevalecesse, nunca poderíamos consagrar um Sá da Bandeira, um Andrade Corvo, um Jaime Moniz e outras individualidades de altíssimo mérito como grandes colonialistas, grandes mestres na matéria.
Muitos notáveis servidores do nosso império colonial começaram por não possuir o contacto directo que se preconiza como regra indispensável: começaram todos por não ter a aludida experiência colonial.
Passando ao segundo professor auxiliar, é licenciado em Ciências Económicas e Financeiras, com boa classificação, e em Direito com 17 valores, tem o curso superior de Medicina Legal e foi aprovado com nota de muito bom o em 1.° lugar em concurso para juiz de Direito. Mais: foi funcionário técnico aduaneiro.
Esse professor está regendo a disciplina de Finanças e Direito Aduaneiro e já entrou na exposição de matérias que dizem respeito directamente a assuntos coloniais propriamente ditos. Tem sido ultimamente advogado nos tribunais técnicos aduaneiros, desde que se estabeleceu a possibilidade do patrocínio judiciário nesses tribunais. Enfim, foi aprovado em concurso de provas públicas para assistente do Instituto Comercial de Lisboa.

O Sr. Henrique Galvão: -V. Ex.ª entende que está apto para ser professor de Direito Aduaneiro um ilustre professor da metrópole que desconheça as particularidades aduaneiras das colónias?

O Orador: - Essas particularidades só poderiam então ser apreciadas integralmente por quem percorresse todas as imensas linhas de fronteiras das nossas colónias. Se vamos a tais extremos de minúcia, só essa preparação especialíssima serviria.
Mas vou continuar. A designação dessa individualidade para professor auxiliar só foi feita, entretanto, depois de se esgotarem as possibilidades de recurso a outras personalidades altamente especializadas.
Eu mesmo fiz um convite, de acordo com o conselho escolar, para reger aquela disciplina a um antigo Ministro das Colónias, notável individualidade deste País, professor da especialidade na Faculdade de Direito de Lisboa. E só depois de ele dizer que não se podia incumbir dessas funções e depois do outras tentativas sem êxito junto de altos funcionários técnicos aduaneiros do Ministério das Colónias é que se fixou no mencionado professor a escolha ministerial.
De resto, para serem professores ordinários da Escola, ainda terão os referidos professores auxiliares de prestar provas de concurso.
Mas, Sr. Presidente, se levantei esta questão, fi-lo porque entendo que a Escola Superior Colonial deve ter o maior prestígio. Ora, está neste momento em marcha, nessa Escola, um esforço entusiasta e intenso para dar a maior eficiência à actividade pedagógica desenvolvida por aquele estabelecimento e para valorizar ao máximo os diplomas que ela fornece. Ela encontra-se numa fase natural de transição e ajustamento, não se podendo pretender que tudo ali esteja normalizado e definitivo.
O Sr. Deputado Henrique Galvão disse também na sessão de ontem que, por virtude duma extrema facilidade de acesso a altas categorias do funcionalismo colonial, a Escola estava sendo abandonada pelos estudantes, impressionados com a inutilidade do seu esforço e aplicação ao estudo. Eis um segundo ponto da exposição do ilustre Deputado de que julgo dever discordar.
Posso, Sr. Presidente, dar as razões da diminuição de frequência no 1.° ano da Escola, diminuição que aliás me não impressiona. Não são os cursos numerosos os mais eficientes. Em algumas Faculdades, como a antiga de Matemática, na Universidade de Coimbra, havia disciplinas com um reduzidíssimo número de alunos. Nada disso depõe contra uma escola, nem contra um ensino, antes às vezes é a tradução da elevação e dificuldade deste. Na Escola Superior Colonial foi limitada, no seu novo regime, a certas idades a admissão de alunos ao curso geral, visto tratar-se de habilitar pessoas para irem desempenhar lugares do funcionalismo administrativo das colónias; não se permitiu também a matrícula senão ao sexo masculino; estabeleceram-se exigências de vária ordem na frequência, como no que se refere ao uso de farda, à educação física, etc., para os alunos do mesmo curso geral; o exame médico foi rigoroso, pois, os futuros funcionários devem possuir a mais perfeita idoneidade física, como moral e intelectual.
Além disso, foi retardada este ano a abertura da Escola, porque saiu apenas em 30 de Setembro o decreto-lei que a reorganizou. Enfim, ainda não está funcionando o curso de altos estudos coloniais, isto é, a Escola, reorganizada, não se encontra ainda em completo funcionamento por virtude das circunstâncias expostas.

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Estou convencido de que a frequência afluirá o do que se reconhecerão os bons esforços dos titulares da pasta das Colónias e do dedicado e douto conselho escolar para se valorizar o diploma dos respectivos alunos e para que a Escola não seja superior apenas nominal mente, mas de facto.
A última reorganização visou especialmente dois objectivos. Primeiro, foi pôr a Escola em contacto com as realidades coloniais. Ao tratar-se, mesmo, das instalações, pensou o cessante Ministro das Colónias que pelo menos o seu curso geral funcionasse no Jardim Colonial, para que os alunos fossem tomando contacto com uma ambiência semelhante à de além-mar.
Todos os auxílios, todas as colaborações, todos os estímulos que possam vir seja do que lado for, de todos os cantos do Império, encontrarão o melhor acolhimento por parte daqueles que têm como objectivo o êxito da acção exercida por esta Escola e a sólida e eficiente preparação dos seus alunos.

Uma voz: - Muito bem. Doem-lhes grau, licenciatura.

Vozes: - Apoiado!

O Orador: - Decerto os diplomas virão a ser devidamente valorizados. Se um dos objectivos foi pôr a Escola em contacto com as realidades coloniais, outro foi também dar-lhe o mais possível a ligação, que ela merecia, com as Universidades portuguesas.
Na indicação da entidade que foi desempenhar as funções de direcção da mesma Escola está implícito esse propósito, como noutros factos da recente reorganização.
Que tal aproximação seja fecunda em resultados, em benefícios recíprocos.
Para terminar, Sr. Presidente, eu exprimo aqui o voto de que todos nos acompanhem - a nós, as entidades que temos quaisquer funções na Escola Superior Colonial - no entusiasmo mais caloroso pêlos progressos e pela plena eficiência da dita Escola. Trata-se de um domínio ligado aos mais altos destinos do Império.

O Sr. Henrique Galvão:- Eu pretendo precisamente que ela seja uma escola de competências.

O Orador: - Concluo, Sr. Presidente, renovando o voto que acabo de enunciar, com o aplauso do Sr. Deputado Henrique Galvão, o ao mesmo tempo exprimindo o de que em curto prazo a Escola Superior Colonial possa ser transformada numa Faculdade de Estudos Coloniais, tendo também plena realidade, autentica e fecunda efectivação, a criação recente do Instituto de Línguas Africanas e Orientais, organismo que está numa das mais gloriosas das nossas tradições, a dos missionários e exploradores de antanho, que estudavam afincadamente as línguas indígenas, para entrarem em mais íntimo e benéfico contacto com as almas das populações. Que esse Instituto, como a Escola, recebam os indispensáveis recursos, amplos meios de trabalho!
Enfim, oxalá mesmo que na nossa terra possa um dia existir uma verdadeira Universidade Colonial.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: -Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Reputo conveniente à boa ordem dos trabalhos da Câmara que se encerre hoje o debate sobre o aviso prévio que constitue a ordem do dia da sessão do hoje. Peço, portanto, aos Srs. Deputados o favor de não só retirarem. Tom a palavra o Sr. Deputado Ricardo Spratley.

O Sr. Ricardo Spratley: -Sr. Presidente: como me não foi possível comparecer às sessões de quinta e sexta-feira passadas, só pêlos relatos dos jornais, por natureza incompletos, me foi dado ajuizar do pensamento orientador das considerações aduzidas pêlos ilustres colegas que nesses dois dias se ocuparam aqui, nesta tribuna, do problema das lãs.
É natural, portanto, que tenha mais nitidamente gravados no meu espírito os discursos iniciais dos Srs. Deputados Figueiroa Rego e Nunes Mexia o ainda aqueles que ontem aqui tive o prazer de ouvir aos Srs. Deputados Soares da Fonseca, Bagorro de Sequeira e Rui de Andrade.
Seja como for, ainda que um ou outro argumento ou pormenor tenha escapado à minha atenção, ou fosse agora por mim olvidado, essa circunstância em nada altera ou invalida o que desejo frisar, visto que não é meu propósito tomar partido ou fazer uma crítica a qualquer dos discursos proferidos, mas apenas apresentar para o caso em debate um contributo modesto, mas que terá, porventura, o mérito de ser baseado na própria experiência vivida.
E afoito-me a subir a esta tribuna porque pode acontecer que essa mesma experiência, que de resto é possível que com outras pessoas e noutro sector da nossa economia também se possa ter dado, venha de certo modo influir na procura do remédio para o estado de coisas que a Assembleia Nacional tom vindo apreciando, no propósito - que não chega a ser louvável, porque é parto das suas próprias funções - de esclarecer o problema das lãs e encontrar ou sugerir a quem de direito as bases da sua solução.
Manifestou-se aqui, não vou dizer uma luta de interesses, porque tal classificação poderia interpretar-se lá fora no sentido pejorativo de eles não serem legítimos - o que não é de maneira nenhuma o caso -, mas, sem sombra de dúvida, um choque ou embate entre as pretensões ou reivindicações da lavoura e as da indústria.
Não há nisto nada de extraordinário, é, antes, uma coisa corrente e perfeitamente compreensível. E é precisamente no esclarecimento e resolução de problemas desta natureza que reside uma das funções mais interessantes e mais profícuas desta Assembleia.
Simplesmente, eu verifico aqui um aspecto que reputo lamentável e que está na origem de toda esta discussão. É que toda esta celeuma, todo este agitado antagonismo de critérios provém da inobservância ou, pelo menos, da falta de execução integral da doutrina fundamental da Constituição.
Efectivamente, a primeira frase do artigo 5.° da nossa Constituição Política diz:

Artigo 5.° O Estado Português é uma república unitária e corporativa, baseada na igualdade dos cidadãos perante a lei, etc.

Ora, no meu fraco entender, a questão das lãs encontra-se no seu estado actual, de desconexão e de rivalidades, precisamente por carência de organização corporativa e nada mais!
Essa carência explica todo o resto!
Sr. Presidente: a discussão que aqui tem tido lugar veio avivar no meu espírito as reminiscências, em tudo muito semelhantes, do que em tempos se passou com outro problema grave e muito importante, em que durante muitos anos tive de intervir, problema esse que se encontra hoje praticamente solucionado - e solucionado

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a contanto de todos - única e exclusivamente pela doutrina corporativa do Estado Novo!
Apesar de se tratar de produtos em si inteiramente diversos, a semelhança das situações é, contudo, flagrante, como V. Ex.ªs poderão ajuizar. Ora, se a solução foi benéfica no caso que vou relatar, ela estará certamente também indicada para o problema das lãs, ressalvadas as modalidades próprias e as adaptações que a própria natureza do produto logicamente requer.
Sr. Presidente: no caso a que me vou referir tratava-se da produção, comércio e exportação do vinho do Porto; no caso presente trata-se da produção, comércio o importação das lãs.
Corporativamente, organicamente, apenas esta diferenciação: notem V. Ex.ªs - no primeiro caso «exportação» do que vai além das necessidades do consumo interno; no segundo caso «importação» para as necessidades do consumo interno das quantidades e qualidades não alcançadas ou atingidas pela produção nacional.
Ora durante larguíssimos anos, como V. Ex.ªs não ignoram, perdurou um marcado antagonismo entre a lavoura do Douro e o comércio de exportação do vinho do Porto.
Os efeitos nefastos das crises eram atribuídos mutuamente a um dos dois campos pelo outro.
Não vou fatigar a Assembleia com detalhes que não importam à solução do nosso caso, mas está certamente ainda na memória de muitos de V. Ex.ªs a vinda a Lisboa em comboio ou comboios especiais de uma numerosíssima representação de viticultores durienses no tempo do Governo de João Franco, fazendo clamorosas reivindicações, algumas das quais alcançaram deferimento, mas outras só uns vinte anos mais tarde foram plenamente satisfeitas pela legislação corporativa do Estado Novo.
Antes de apreciar estes resultados, permita-me V. Ex.ª que eu faça uma referência pessoal, por ter vivido essa fase agitada de reuniões conjuntas dos lavradores do Douro e dos comerciantes de vinhos do Porto. Tive ocasião de pertencer aos corpos gerentes da Associação Comercial do Porto - seis anos como secretário e sete como presidente - e assisti muitas vezes aos embates que se davam. Embora procurando sempre conciliar todos os interesses por uma política de congraçamento, o que é verdade, porém, é que havia circunstâncias em que esse congraçamento ora absolutamente impossível.
A criação do entreposto mereceu a minha concordância, mas, como eu era o presidente da Associação Comercial, os lavradores do Douro desconfiavam de mim, e, como eu defendia o entreposto, também não merecia confiança ao comércio.
Quando se tratou do condicionamento da vindima ninguém sabia como se havia de resolver o assunto. Dentro do regime liberal em que vivíamos era impossível estabelecer as quantidades.
Veio o sistema corporativo e, no caso sujeito, a organização do vinho do Porto tornou isso perfeitamente viável.
Não deixarei de me referir à acção do nosso ilustre colega Sr. Engenheiro Sebastião Ramires, que foi a pessoa que organizou o sistema da coordenação por um lado dos produtores e por outro dos exportadores, tendo como cúpula do edifício o organismo conhecido pelo Instituto do Vinho do Porto, realizando assim uma obra económica de grau do utilidade para o País.

Vozes:- Muito bem!

O Orador: - Estou em condições de poder apreciar este facto e, ressalvando até neste ponto uma posição moral, acentuando que não transitei imediatamente da Associação Comercial para o Instituto do Vinho do Porto, visto que medeou um certo tempo.
Não posso deixar de insistir em que o Instituto do Vinho do Porto prestou valiosos serviços durante a crise de exportação do vinho do Porto e que com os certificados de existência se permitiu ao comércio viver durante a grave crise da guerra, sem o que estaria hoje numa situação deplorável.
E, para rematar esta série de considerações, vejam V. Ex.ªs um documento que tem a máxima actualidade e que é o relatório do Grémio dos Exportadores de Vinho do Porto, relatório que está a ser discutido a estas horas no Grémio e é, portanto, o dernier cri.
Fazem-se nele estas afirmações, isto só citando uma ou outra linha, e notem V. Ex.ªs que isto é dito pêlos exportadores em relação à Casa do Douro, quando antes do sistema corporativo era aquilo que há pouco descrevi.
Leu.
E aqui me encontro, agora, no ponto aonde queria chegar.
Existe, é certo, a Federação Nacional dos Industriais de Lanifícios e existem os grémios da lavoura, mas tanto grémios como sindicatos são organismos primários das actividades patronais e profissionais.
Dir-se-á que, neste caso, como organismo de coordenação económica para este sector, já temos a Junta Nacional dos Produtos Pecuários.
O mesmo se poderia dizer da Junta Nacional do Vinho em relação ao Instituto do Vinho do Porto, e, contudo, seja-me lícito apreciar, com base no argumento irrespondível da coexistência dos dois organismos, que nunca a Junta poderia desempenhar com a mesma eficiência a função do Instituto.
Em qualquer destes dois sectores económicos as juntas têm muita coisa de quo tratar e os problemas particularíssimos, adstritos quer ao vinho do Porto quer às lãs, são de tal magnitude, que uma vez esses sectores organizados corporativamente carecem de um fiel de balança, de um departamento oficial que deles se ocupe exclusivamente, equilibre os interesses o coordene as várias actividades.
Creio que foi um pouco obedecendo a isto que foram feitas as considerações do Sr. Deputado Bagorro de Sequeira.

O Sr. Franco Frazão:- V. Ex.ª dá-me licença só para uma pergunta? Pergunto a V. Ex.ª do que natureza é o Instituto do Vinho do Porto: se é ou não um organismo de coordenação económica?

O Orador: - É, mas também simultaneamente há a Junta Nacional de Vinho. Eu já respondo a V. Ex.ª
O Sr. Deputado Figueiroa Rego, ao rematar as considerações do seu aviso prévio, já indicou, entre as medidas que se impunham, a criação da corporação da lã, abrangendo todos os sectores do seu ciclo, integrando-a na corporação geral dos têxteis.
Não me compete a mim ajuizar da oportunidade ou inconveniência de se instituir, nesta fase da marcha política, esta ou outras corporações.
Pelo muito ou pouco que conheço do assunto, afigura-se-me, porém, que, uma vez estabelecidas as secções da lã naqueles grémios da lavoura onde essa produção tenha real importância - e só nesses-, organizada a respectiva federação desses grémios, onde então os problemas da produção pudessem ser eficientemente debatidos e criado o Instituto Nacional da Lã, ficaria constituído, como na organização do vinho do Porto, das conservas de peixe, trigo, etc., um sistema integralmente corporativo, capaz de dar solução justa e equitativa ao importante problema que tem ocupado a atenção desta Assembleia.

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Enquanto isto se não fizer continuará o antagonismo de interesses, com manifesto prejuízo para a economia nacional.
É claro que me reporto ao sistema de economia auto-dirigida, ao corporativismo de associação e de coordenação dos interesses em jogo, e de maneira nenhuma ao corporativismo de Estado.
Foi-me sumamente grato encontrar no relatório geral da comissão de inquérito aos elementos da organização corporativa, relatório que mal tive tempo de relancear, esta valiosa e consoladora afirmação, na qual se acrescenta que a organização das actividades económicas deve ser de molde a serem elas, como actividades privadas, a dirigir-se ou a regular-se e portanto a não se apresentar esta organização como uma forma de desconcentração do próprio Estado.
Siga-se este excelente critério e os grandes problemas económicos do Pais se resolverão com justiça e equidade.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi cumprimentado.

O Sr. Cerveira Pinto: -Sr. Presidente: subo novamente a esta tribuna com o fim quase exclusivo de me defender das deturpações de que foram vítimas as palavras claras que há dias aqui pronunciei e as límpidas intenções que me levaram a intervir neste debate.
Começarei por esclarecer que não afirmei que o Governo tenha entregue, de pés e mãos atados, o consumidor à voracidade do especulador. O que eu afirmei o está no Diário das Sessões e repito é que com a guerra uns desmedidamente enriqueceram enquanto outros empobreceram tragicamente. Mas não me esqueci de acentuar que o Governo tinha tomado muitas medidas para evitar a exagerada subida dos preços.
Então porque se verificou aquele desnível económico entre os portugueses?
Tentei explicá-lo da seguinte forma: porque aquele fenómeno é, em grande parte, inelutável, em todas as crises provocadas pelas guerras, e também porque o Governo não tinha tomado todas as medidas indispensáveis para furtar o consumidor à rapacidade dos especuladores.
Basta notar a largueza de certas tabelas ou a ausência de tabelas ou os tabelamentos parciais, que quase correspondem à ausência de tabelas, para se verificar que a minha afirmação é exacta.
Todos os que compram sabem-no perfeitamente; sentem-no dolorosamente. Mas, então, porque não tomou o Governo todas as medidas indispensáveis para evitar este mal ou porque as tomou por forma imperfeita?
Foi ou porque não tinha na sua mão todos os cordelinhos com que se mexe esta vastidão de coisas, ou porque os agentes que teve de criar ou aproveitar não estavam à altura da sua missão, ou porque o Governo foi enganado pêlos interessados ou pelos seus próprios agentes. Foi por qualquer destes motivos ou por todos eles juntos.
E quero aproveitar esta oportunidade para, em plena independência de espírito, afirmar que me não resta dúvida nenhuma, e que não pode restar a ninguém, de que o Governo fez o que lhe foi possível para que os portugueses continuassem a viver habitualmente. Não o conseguiu de modo completo, infelizmente para todos. Infelizmente para todos ... não. Felizmente para os especuladores e infelizmente para os consumidores.
E já que estou a falar e tenho falado nos consumidores, quero agora, antes de mais nada, agradecer penhoradamente ao Sr. Dr. José Nosolini o favor que pretendeu fazer-me, aquando dum aparte meu ao discurso do Sr. Deputado Melo Machado, esclarecendo-me que consumidores somos todos nós.
Agradeço a intenção, mas devo declarar a S. Ex.ª que não me deu novidade nenhuma; eu já sabia e já aqui o tinha dito claramente. Mas tive o cuidado de, com a possível precisão, definir o sentido que no meu discurso atribuí à palavra consumidor.
E para vincar novamente o meu pensamento e não ser obrigado a repetir o que então disse, adoptarei a definição que há pouco me foi sugerida pelo brilhante parlamentar e meu querido amigo Sr. comandante Quelhas Lima e que é a seguinte: consumidores somos nós todos, não há dúvida nenhuma; mas há duas grandes categorias de consumidores: os que podem consumir lautamente, fartamente, e os que se consomem para poderem consumir alguma coisa.
Os da primeira categoria fazem o favor de sair da palavra consumidor, com o sentido que lhe dei no meu primeiro discurso e lhe continuo a dar agora.
Só os da segunda categoria lá cabem.

O Sr. Marques de Carvalho: -Para V. Ex.ª toda a gente que não é consumidor é especulador, ou há uma posição intermédia?

O Orador: - Estas coisas não têm fronteiras perfeitamente definidas.
Quis designar um grande agrupamento de pessoas e, para não usar de circunlóquios, chamei-lhe consumidor.
Se V. Ex.ª souber da existência de qualquer palavra, um neologismo que seja, que exprima melhor a minha ideia, agradecia que ma indicasse.
Emprego, portanto, a palavra consumidor para designar os que se consomem para poderem consumir alguma coisa.
Só desses falei e falo, para dizer e repetir que, pelo facto de se ter importado lã estrangeira, o preço da lã nacional, que tem sido de autêntica especulação, baixará para o nível justo e que teremos tecidos melhores e mais baratos.
Mostrei, com números insofismáveis, que a lã nacional, merina branca, lavada, custava em 1939, em concorrência com a lã estrangeira, 17$; que foi subindo sucessivamente, até que em 1945 foi tabelada, pelo Ministério da Economia, em 49$30; que os lavradores se fecharam com ela.

O Sr. Melo Machado:-Já disse a V. Ex.ª que isso não é verdade, porque a lã estava em mão dos comerciantes intermediários.

O Orador:-Estaria alguma na mão de comerciantes; mas estava muita, muitíssima, na mão dos lavradores. Eu li os nomes dos que a venderam mais cara.
Pois, como ia dizendo, os lavradores, ou, se quiserem, muitos lavradores, fecharam-se com a lã, em desobediência ostensiva à portaria do Ministro, e por isso os industriais tiveram de conceder uma sobretaxa de 3$ em quilograma para a poderem adquirir, comprando-a, portanto, a 52$30. Houve, porém, cento e quarenta e um produtores, dos maiores, que nem assim a venderam, tendo-lhes sido a lã adquirida a preços que variam entre 59$40 e 67$85. Li os nomes deles.

O Sr. Figueiroa Rego:-Logo direi a V. Ex.ª as razões disso.

O Orador: -Ah, bem! O que eu quero é ser esclarecido.
Mostrei ainda que a lã estrangeira custava em 1939 27$, quando a nacional custava 17$, e que em 1946 foi importada a 43$ o quilograma, enquanto que a portuguesa foi adquirida a 60$.

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O Sr. Soares da Fonseca:-Já se vê a lógica da atitude da lavoura. Se os produtos que ela vende sobem de preço em mercado livre e só fixa para eles uma tabela, ataca-se esta em nome da liberdade; se a liberdade, como agora, conduz a baixa de preços, pedem-se tabelamentos. Isto é simplesmente ilogismo.

O Orador:-Nem mais, nem menos. Pelo facto de a lã nacional não ter a concorrência da lã estrangeira, especularam ou não especularam os lavradores?

O Sr. Nunes Mexia: -V. Ex.ª dá-me licença? O que a lavoura tinha pedido ou pedia era que se mantivesse o regime de tabelas que anteriormente existia.

O Orador:-Mas em 1945 havia tabelas. Estavam em vigor, mas não foram respeitadas. Houve especulação!

O Sr. Melo Machado: -V. Ex.ª dá-me licença? Já outro dia se disse aqui que foi em leilão que houve essa especulação...

O Orador: - Está portanto assente que houve especulação. Quem a promoveu? Foram os industriais?

O Sr. Nunes Mexia: -V. Ex.ª não conhece um aspecto fundamental do problema: a lavoura recebia um preço mínimo, determinado pelas tabelas.

O Orador: - Qual mínimo nem meio mínimo!... Então quando os produtos rareiam há necessidade de fixar preços mínimos? As tabelas são preços máximos, como é evidente.

O Sr. Nunes Mexia: - O comércio das lãs e os grémios da lavoura tinham o direito de mandar lavar e pentear essas lãs e o montante da taxa de penteação e lucro adicional - este último de 10 e 3 por cento - era destinado, em parte da taxa, a remunerar o trabalho executado, sendo do restante uma parte destinada a melhorar os preços pagos à produção, sem prejuízo do consumidor.

O Orador: - O certo é que em 1945 os produtores venderam a lã por preços muito superiores à tabela. Houve especulação!
Isto está assente por acordo de todos. Simplesmente os lavradores atribuem essa especulação à iniciativa dos industriais.
Mas foram de facto os industriais que promoveram a especulação ?
A mim parece-me que quem promoveu a especulação foi quem fez rarear a lã e se fechou com ela; foi quem da especulação aproveitou; foi a lavoura.
Na verdade, quem meteu ao bolso o resultado da especulação? Foi a lavoura.
E então, se foi a lavoura que embolsou o alto preço por que vendeu a lã, com que direito chama especuladores aos que lho pagaram ?
Isto não é justiça de cristãos, é justiça de mouros.
Quem pagou tudo? O consumidor.
Afirmaram aqui os lavradores que a importação de lã estrangeira em 1947 foi em tal quantidade que chega para três ou quatro anos; que essa lã tem quebras e pode apodrecer; que pode desvalorizar-se pela baixa que porventura se verifique no mercado internacional; enfim, que essa importação é prejudicial aos próprios industriais.
Ora eu já demonstrei que essa lã não chega para o stock normal da indústria, que deve ser o do consumo de um ano. Mas ocorre-me perguntar: porque será que os lavradores se mostram neste passo tão solícitos em defender os interesses da indústria, contra os próprios industriais ?
Para quê este afã dos lavradores em conjugar os interesses da lavoura com os da indústria, no sentido de se proibir ou, pelo menos, de se restringir a importação de lã estrangeira e de, consequentemente, valorizar a lã nacional?
Contra quem se harmonizam estes interesses d uns o doutros, lavradores e industriais?
Evidentemente que contra o consumidor, que é quem paga tudo.
Pois é esse consumido consumidor que fala pela minha voz, bradando contra a conjura de que ele seria a grande vítima.
E por mais que a velha raposa matreira, neste debate tão bem encarnada na pessoa do ilustre Deputado Sr. Melo Machado, pretenda desfigurar-mo, apresentando-me como lobo vestido de cordeiro, pseudo defensor dos interesses do consumidor e autêntico advogado dos industriais, não conseguirá que a minha voz amorteça na denúncia da manobra dos que pretendem a alta artificial dos preços da lã, nacional, contra os legítimos interesses da maioria dos portugueses.

Vozes: - Não apoiado!

O Orador: - Eu não espero apoiados dos lavradores, que - repito - querem uma alta artificial da lã nacional, contra os legítimos interesses da maioria dos portugueses, que são os consumidores.
Lobo vestido de cordeiro, não! Cordeiro, sim; cordeiro inocente, que toma uns certos ares de lobo para afugentar os seus tosquiadores; melhor: os seus esfola-dores, porque tosquiado já ele está.
Sr. Presidente: defendi apenas os consumidores o não os industriais.
Aqui disse, em alto e bom som, para quem tinha os ouvidos abertos para ouvir, que, se as taxas de transformação da lã são exageradas, devem ser revistas e que se devem meter na ordem os industriais, se estiverem fora dela.
Não conheço a questão das tabelas da transformação da lã, e por isso não a discuto. De resto, essa questão não está em causa, pois o Sr. Deputado Figueiroa Rego nem sequer a enunciou no seu aviso prévio.
Sr. Presidente: embora esta Câmara seja política e esteja dependente exclusivamente do sufrágio universal, pois a representação por classes pertence à Câmara Corporativa, lamento que, estando aqui tão ilustrados lavradores, não esteja cá um industrial de tecidos para também dizer de sua justiça.

O Sr. Figueiroa Rego: - Mas têm procurador...

O Sr. Melo Machado: - Já aí esteve um industrial nessa tribuna e nós respeitámos a sua atitude.

O Orador: - Mas o que V. Ex.ªs não respeitaram nem querem respeitar é a situação dos consumidores.

O Sr. Soares da Fonseca: - É tão justa a acusação que fazem a V. Ex.ª, de ser representante de industriais, que não conhece o único industrial que está nesta Assembleia.

O Orador:-Do facto, não sabia que o Sr. Dr. Alçada Guimarães, que eu conheço como ilustre jurista, ora também industrial. Não conheço industriais de lanifícios. Represento, de resto, um distrito onde a indústria de lanifícios praticamente não existe. Mas, como ia dizendo, já que os meus contraditores se referiram aos lucros dos industriais, que presumo...

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O Sr. Melo Machado: - V. Ex.ª só tem presunções. Que candura! Agora é quo V. Ex.ª está transformado em cordeiro.

O Orador: - Não conheço os industriais de lanifícios, não vivo no meio em quo eles vivem; por isso não conheço, nem indirectamente, os lucros que tiveram. Apenas presumo que tenham sido grandes, mas não o afirmo categoricamente, porque não é meu hábito fazer afirmações gratuitas.
Mas, já que chamaram a minha atenção para esses lucros, quero dizer, por homenagem à verdade, que os lanifícios, e principalmente os lanifícios de qualidade, foram as mercadorias que menos subiram.
Dos números que há dias se citaram conclui-se que os tecidos finos subiram de 30 a 80 por cento o máximo.
Subiram muito os tecidos populares. Custam o triplo do que custavam em 1939, mas, ainda assim, subiram menos do que a lã nacional, de que são feitos.
Esta verdade, por ser favorável aos industriais, não deixa de ser verdade.

O Sr. Nunes Mexia: - V. Ex.ª não ouviu dizer que a lã nacional era cotada num regime anormal por razões que foram enumeradas, não se podendo aplicar a ela o mesmo raciocínio que à lã livremente cotada nos mercados mundiais.

O Sr. Melo Machado: -V. Ex.ª, Sr. Deputado Cerveira Pinto, conhece muitos industriais que compraram quintas, mas não conhece lavradores que tivessem comprado fábricas. V. Ex.ª não conhece nada que não seja o problema do consumidor.

O Orador:-Acredito que haja industriais que tenham comprado quintas, mas também é verdade que houve grandes lavradores - do Sul, evidentemente - que tomaram conta de grandes companhias. E também os há que são sócios do sociedades comerciais e industriais.
Mas ia dizendo que é necessário que os tecidos desçam, e têm de descer com a importação de lã estrangeira e consequente baixa de preços da lã nacional.
Embora seja pouco forte na matéria, tenho para mim que os industriais e comerciantes de tecidos (armazenistas e retalhistas) devem ter ganho muito dinheiro com a súbita valorização das suas existências de lã estrangeira, no momento em que cessou a importação e se verificou a subida, levada ao exagero, da lã nacional.

O Sr. Figueiroa Rego: - Da lã em todo o Mundo!

O Orador: - Está bem; mas lá fora muitíssimo menos do que cá dentro.

O Sr. Carlos Borges: - V. Ex.ª dá-me licença?
Eu tenho ouvido dizer que quando os industriais passaram a ganhar mais dinheiro foi depois de se instituir o tabelamento.

O Orador: - Isso é ilógico.

O Sr. Carlos Borges: - Eu apenas quis informar V. Ex.ª de que entendo que não foi o stock das ias em 1939 que provocou os lucros excessivos da indústria.

O Orador: - Se V. Ex.ª me demonstrar que sem tabelas nós comprávamos tecidos mais baratos, então está bem. Agora, se não provar isto, eu não posso adoptar a opinião de V. Ex.ª

O Sr. Carlos Borges: - V. Ex.ª não conhece a economia pobríssima dos pequenos criadores que têm vinte ou trinta ovelhas. Estes é que são o grande número, pois os três ou quatro lavradores que tem centenas de cabeças de gado, esses não contam.

O Sr. Mário de Figueiredo: - Isso não é exacto. Aqui todos os interesses importam, desde que sejam considerados no plano do interesse nacional.

O Sr. Carlos Borges: - Eu não quis dizer que esses grandes produtores não importavam, mas sim que os interesses dos pequenos eram mais para considerar.

O Orador: - Isso ó com V. Ex.ªs os dois. Mas estava eu dizendo que, só se proibisse a importação de lã estrangeira...

O Sr. Figueiroa Rego: - Estamos no condicionamento das lãs.

O Orador: - V. Ex.ªs estão permanentemente a interromper-me, não para me esclarecerem nem para serem esclarecidos, mas apenas com o fito de sabotarem o meu discurso.
Estava eu dizendo que, se se proibisse agora a importação de lã e se se mantivesse o preço da lã nacional, os industriais ganhariam rios de dinheiro com a valorização inevitante dos stocks de lã estrangeira que têm em seu poder, mas como este facto se daria em detrimento do consumidor, cá estou eu a bramar para que continue a importação de lã estrangeira na medida necessária para o abastecimento da indústria. E vou mais longe: que se importe tudo o que for necessário ao abastecimento da população, abastecimento que, como toda a gente sabe, tem descido abaixo do mínimo vital.
Se se não tivesse importado a batata, a carne congelada e a manteiga da Argentina o do Brasil, se não tivesse vindo o chispe da Dinamarca, se se não tivessem importado muitos outros géneros indispensáveis ao abastecimento, eu queria saber o que é que comeríamos agora e por que preço!

O Sr. Melo Machado: - E V. Ex.ª não acha que isso seria para lamentar? A atitude de V. Ex.ª é impolítica.

O Orador: - Não é nada impolítica, é verdadeira. E estou no bom campo, porque a política que seguimos é não só de sacrifício, mas também de verdade.

O Sr. Melo Machado: - Se V. Ex.ª tivesse importado a chuva nesses anos talvez isso não tivesse acontecido.

O Orador: - E se os manteigueiros, batateiros e marchantes, para camuflarem a perda dos chorudos negócios com a rarefacção daqueles produtos, quiserem chorar lágrimas de crocodilo pelas cambiais, pelo ouro de lei que se gastou com aquelas importações, que chorem à vontade. O que lhes garanto é quo não lhes emprestarei o meu lenço para enxugarem o pranto.
Falou o Sr. Deputado Melo Machado nos sagrados e sempre espezinhados direitos da lavoura, a eterna sacrificada; da lavoura sempre inclinada para a torra, a regá-la com o suor do seu rosto; da lavoura desprezada ...

O Sr. Melo Machado: - Especialmente por V. Ex.ª neste momento.

O Orador: - Mas a que lavoura se queria referir o Sr. Deputado?
À lavoura do Minho, de Trás-os-Montes, da Beira, da minha querida e nobilíssima Beira, que o grande Fialho de Almeida, por sinal alentejano, definiu como

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«núcleo de força, e ainda agora a mais impoluta ara da família portuguesa»?
Queria referir-se ao lavrador nortenho, que, numa luta titânica contra a Natureza e contra os elementos, humaniza as próprias serras, obrigando-as a produzir até aos altos cumes e fazendo brotar pão das próprias pedras?
A esse lavrador do Norte que, quando as tempestades e as enxurradas lhe derrubam os socalcos, lhe arrastam as culturas e das propriedades lhe deixam ficar apenas o sitio, refaz a própria terra com uma tenacidade e uma obstinação apuradas em séculos de sacrifício e de heroicidade?
A esse trabalhador incansável que, sem imagens literárias e sem figuras de retórica, rega a terra com o suor do seu rosto desde os mais verdes anos até à morte, o que, viril, independente, nada pede ao Governo a não ser que o governe bem, que lhe conserve a paz, que o deixe exercer livremente a religião em que foi criado, que o não caustique muito com contribuições e que, quando morrer, lhe não expolie os filhos menores em inventários monstruosos - ignomínia velha de um século, que foi instaurada pelos arautos do liberalismo, que os nossos famigerados democratas agravaram e que o Estado Novo vai extinguir dentro de dias, marcando assim mais uma vez - e porque modo! - o carácter eminentemente popular do regime -, é a esse lavrador que pretendem referir-se? Se foi essa a sua intenção, perdeu S. Ex.ª o tempo e a eloquência, porque a lã que produz manda-a esse lavrador fiar à mulher e às filhas nas suas rocas, manda-a tecer nos seus teares e pisar nos seus pisões e com ela faz o burel com que se veste para a dura faina dos campos.
Esse lavrador segue a máxima de Cornevam: «Ileureux ce qui boit le lait de ses brebis et de leur toison fait filer son habit».
E para os dias festivos, para a andaina melhorada, o que ele quer é que lhe dêem tecidos mais baratos. Não mandou exposições nem telegramas a pedir que se mantenha a alta dos preços da lã nacional. E quando há dias os grémios da lavoura do Norte tiveram uma conferência no Porto com o Sr. Ministro da Economia falaram de tudo, mas nem sequer se referiram às lãs, e bem sabiam que esse problema estava a ser tratado nesta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Eu pedia a V. Ex.ª que abreviasse, quanto possível, as suas considerações, visto já ter esgotado o tempo regimental.

O Orador: - Sim, Sr. Presidente.
Mas se o Sr. Deputado Melo Machado pretendeu referir-se aos grandes proprietários do Sul, aos latifundiários ...

O Sr. Melo Machado: - Já cá tardavam!

O Orador: -... muitos dos quais, salvo raras e honrosíssimas excepções, muito bem representadas nesta Câmara, mas que não têm servido de exemplo, muitos dos quais só por ironia se pode dizer que estão curvados para a terra e a regam com o suor do seu rosto.

O Sr. Melo Machado: - V. Ex.ª julga que trabalhar é só cavar!

O Orador: - Não, senhor, não julgo. Falo daqueles ricos, riquíssimos proprietários do Alentejo, que, por não precisarem para si, não arrancam da terra o que ela generosamente podia dar.

O Sr. Nunes Mexia: - V. Ex.ª conhece o Alentejo?

O Orador: - Conheço sim, senhor; corri uma grande parte dele e não vi lá ninguém a trabalhar nos campos.

O Sr. Nunes Mexia: - É curioso que V. Ex.ª não tenha visto indícios de trabalhos de campo, sendo como é uma das províncias onde, mercê do cultivo, não existe já qualquer parcela de charneca.

O Orador: - Mas não a trabalham convenientemente e andam permanentemente a pedir ao Governo a protecção alfandegária para valorizarem os produtos que a terra dá com o mínimo esforço.
Se é a esses lavradores que pretende referir-se, também perdeu o tempo e a eloquência, porque o Governo não permite, não permitirá, que para gáudio de uns tantos magnates do Alentejo se sacrifique a grei inteira. Na defesa da minha tese podia citar o parecer de todos os grandes economistas portugueses.
Quando se fizer aquela profunda reforma agrária que o Sr. Presidente do Conselho anunciou, em Novembro de 1945, numa entrevista célebre, estou convencido de que a terra portuguesa há-de dar alimentação para todos e que havemos de deixar de exportar gente para importar pão.
Sr. Presidente: vou terminar, e já não é sem tempo, porque já excedi em muito o tempo que o Regimento mo concede.
Vivemos todos possuídos de uma psicose altista, tão soberana que já passou os umbrais desta Casa, a pedir a manutenção dos exagerados preços das lãs nacionais.
É necessário combater essa psicose, para a normalização da vida e normalização do custo da vida-normalização quer dizer descida dos preços até ao limite do razoável.
É necessário que os nossos mercados, que se encontram exaustos e que estão a favor do vendedor, se abasteçam para ficarem a favor do comprador.
Não tenho confiança excessiva nos tabelamentos, mas confio em que, abastecido o mercado, os preços baixem e o custo de vida se normalize.
Por isso digo e repito que é necessário importar tudo aquilo que for indispensável para o consumo, inclusive a lã, para que tenhamos tecidos que cheguem para as nossas necessidades, para que tenhamos tecidos melhores e mais baratos.
O grande problema económico do presente momento é o problema do abastecimento.
Vou mais longe: o grande problema político da época que atravessamos é o do abastecimento.
Resolvido o problema económico, fica resolvido o problema político.
Resolver pois este problema significa neste momento resolver o mais agudo e mais grave problema nacional.
Sr. Presidente: depois do meu falamento de há dias, já me chamaram comunista. Mas isto não é comunismo, Srs. abencerragens de uma burguesia cúpida e cega. Isto é nacionalismo puro, nacionalismo velho, tão velho como aquele rei que promulgou a lei das sesmarias; isto é nacional integral.
Isto é a defensão obscura, humilde, mas ardente, dos direitos da terra e do sangue de Portugal.
Tenho dito.

Vozes:- Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Bustorff da Silva: - Sr. Presidente: intervenho no debate numa altura em que me parece oportuno registar e lamentar o aspecto de guerra dura que, por vezes, lhe deram aqueles que se propunham representar actividades que aqui se digladiavam mas cujos objectivos necessariamente tem de ser concor-

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rentes (Apoiados) desde que os respectivos intérpretes obedeçam aos imperativos do interesse nacional.
E claro que não invoco, pois seria pretensioso fazê-lo, a qualidade de representante desse interesse nacional. Mas já não é pretensão, mas uso de um direito legítimo, reivindicar para mini o propósito de discutir este problema fora do campo em que se debatam extremismos de qualquer espécie. Compreendem, portanto, V. Ex.ªs que eu abandone por completo a orientação dos ilustres Deputados que me precederam no uso da palavra invocando a representação ou dos interesses da lavoura ou dos da indústria ou dos do consumidor. Não represento especialmente nenhum deles; proponho-me representá-los a todos, conciliando-os na justa medida e prestar a minha colaboração ao debate no sentido daquilo que mais se aproxime do interesse colectivo.
Ora, dentro deste aspecto parece-me que há um problema cujo esclarecimento se impõe, qual seja o de distinguir entre os ovinicultores portugueses o número dos que produzem merinos ou lãs cruzadas e o daqueles que não conseguem mais do que produzir lãs churras.
Porquê?
Porque V. Ex.ªs tiveram ocasião de verificar que o problema e os interesses dos produtores de lãs churras foram completamente prostergados, esquecidos, deixados num segundo plano, e toda a discussão se enleou em redor do perigo de concorrência entre os merinos e lãs cruzadas nacionais e as lãs de igual tipo de importação estrangeira.
Todavia, servindo-me de números que foram fornecidos à Assembleia pêlos ilustres Deputados Srs. Drs. Figueiroa Rego e Nunes Mexia, chegamos à constatação de que em Portugal há 246:000 ovinicultores que produzem, em média, 7:500 toneladas de lã, sendo cerca de 5:000 toneladas de merinos ou lãs cruzadas e as 2:500 restantes de lãs churras.
Não é lícito, contudo, a menor dúvida de que o número de produtores de lãs churras é muito superior ao número de produtores de merinos ou lãs cruzadas.
Sendo em maioria e os mais pobres, carecem, por conseguinte, duma maior e mais carinhosa protecção dos Poderes Públicos e, muito em especial, desta Assembleia.
Pois para as lãs churras não se reclamou protecção ou incentivo de espécie alguma, embora a situação dos produtores desta lã seja de tal ordem que, já no decurso deste debate, fui surpreendido com a informação, a meu ver escandalosa no aspecto do interesse nacional, de que as lãs churras portuguesas, aparte aquela percentagem aplicada na fabricação de tecidos pobres e em tapetes, são exportadas para Inglaterra, que as não aproveita, mas por sua vez as exporta para a América, onde vão findar os seus dias aplicadas como material de isolamento colocado entre as paredes duplas das edificações a fim de evitar ou atenuar a penetração da humidade e a transmissão dos sons.
Olhemos, pois, para a desoladora posição daqueles produtores de lãs churras que, supondo produzir matéria-prima destinada à indústria têxtil inglesa, colaboram afinal na construção civil, facilitando a confortabilidade dos cottages americanos.
Quanto aos produtores de merinos e lãs cruzadas, ou seja quanto à minoria dos ovinicultores portugueses, tiveram como seus representantes nesta Assembleia os Srs. Drs. Figueiroa Rego e Nunes Mexia.

O Sr. Nunes Mexia: - Mas minoria em número ou em quantidade?

O Orador: - Minoria em número e minoria no que respeita a quantidade de lã produzida por cada animal.

O Sr. Nunes Mexia: - Em sujo a produção por ovelha é bastante superior nos animais produtores de lá churra.

O Sr. Figueiroa Rego: - Informo V. Ex.ª que cada ovelha churra dá em média 4 quilogramas de lã, e cada ovelha mermia dá em média somente 2 quilogramas.

O Orador: -Deixemos em paz os cálculos da produção de lã por ovelha, que à minha tese não interessam. Há mais e mais importante.
Nem o Deputado Sr. Dr. Figueiroa Rego nem o Deputado Sr. Dr. Nunes Mexia apresentaram qualquer moção, pelo que tenho de criticar os votos que pretendem ver aprovadas por esta Assembleia, socorrendo-me do que consta do Diário das Sessões n.° 67, de 6 do Março, onde vêm reproduzidos os discursos de ambos estes distintos parlamentares.
O Sr. Dr. Figueiroa Rego, no final das suas considerações, submete à consideração da Assembleia os seguintes votos:
1.° Que se suspendam todas as autorizações para importação de lãs a respeito das quais não haja compromissos formais;
2.° Que se suspendam todos os efeitos do despacho normativo de 17 de Dezembro de 1946;
3.° Que se assegure à lavoura a sua intervenção numa unidade fabril da especialidade, nos termos que sugere no seu discurso.
Pelo primeiro voto S. Ex.ª deseja que a Assembleia leve o Governo a sustar ou, mais claramente, a anular os efeitos de todas as autorizações para importações de lã que concedeu.
Pelo segundo voto quer que nos associemos à revogação pura e simples do despacho normativo proferido em 17 de Dezembro último pelo Sr. Subsecretário de Estado do Comércio e Indústria.
Pelo terceiro voto que asseguremos à lavoura a sua intervenção numa unidade fabril da especialidade, conforme ao seu discurso.
O Sr. Dr. Nunes Mexia acamarada absolutamente com o Sr. Dr. Figueiroa Rego no primeiro voto, respeitante à susta cão, proibição ou anulação de todas as licenças de importação já concedidas. A p. 754 do Diário vejo que pede «sejam sustadas as importações de lãs pelo tempo, etc.».
Mas com referência ao segundo e terceiro votos o Sr. Dr. Nunes Mexia diverge sensivelmente do Sr. Dr. Figueiroa Rego, embora procure atingir uma finalidade semelhante. O Sr. Dr. Figueiroa Rego pretendia que garantíssemos à lavoura, (representada, ignoro por quais lavradores...) a sua intervenção nu actividade industrial através uma unidade fabril especializada, nos termos que expôs nas suas precedentes considerações.
O Sr. Dr. Nunes Mexia não foi tão longe.
Reputou suficiente sugerir a criação de uma empresa de tipo nacional, em que o Estado, os grémios da lavoura, o comércio de lãs, a própria indústria já existente teriam assegurada a sua intervenção.
São estes, em resumo, os votos para cuja efectivação os distintos parlamentares nos solicitam.
Não há, portanto, uma moção e, na falta desta...

O Sr. Figueiroa Rego: -Eu a apresentarei.

O Orador: - V. Ex.ª apresentá-la-á, mas ela está ainda, não direi no segredo dos Deuses, mas no do Sr. Dr. Figueiroa Rego.

O Sr. Botelho Moniz:- O que é quase a mesma coisa...

O Sr. Figueiroa Rego:- Muito obrigado a V. Ex.ª

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O Orador: - Repito: a Câmara encontra-se neste momento solicitada para emitir o seu voto sobre estes três pontos concretos: primeiro, anulação, ou sustação, se quiserem, de todos os despachos que autorizaram a importação de lãs; segundo, criação de uma nova unidade fabril pela qual a lavoura passa a ter directa intervenção na indústria, ou a lavoura e as demais actividades industriais sugeridas pelo Sr. Dr. Nunes Mexia se associam na tal empresa de tipo nacional destinada exclusivamente a trabalhar à façon; terceiro, suspensão pura e simples, ou, mais lealmente, revogação do despacho normativo de 17 de Dezembro de 1946 e seu aditamento de 23 do mesmo mês.
São estas três decisões que esperam o aplauso ou a repulsa de V. Ex.ªs
Sem necessidade de ir mais longe, suponho-me no direito de afirmar que a aprovação de tais votos representaria qualquer coisa de aberrativo e de antagónico com os princípios afirmados, os discursos proferidos e as leis aprovadas por esta mesma Assembleia Nacional.

O Sr. Nunes Mexia: - Agradeço desde já a V. Ex.ª essa demonstração.

O Orador:- V. Ex.ª não tem que mo agradecer, porque é evidente que a vou fazer, mas para toda a Assembleia.
Fá-la-ei sempre afastado de detalhes técnicos do problema das lãs, mas invocando aquele tenuíssimo velo que deve unir as atitudes de todas as assembleias, nomeadamente das assembleias de natureza política como esta, e daqueles que as constituem e têm responsabilidades políticas e pessoais nas medidas, nos princípios e nos discursos anteriormente formulados.
Esse velo, essa linha de ligação, chama-se coerência.
E sairia bem embaraçada logo da aceitação do primeiro voto em que estão de perfeita harmonia os ilustres Deputados Srs. Drs. Figueiroa Rego e Nunes Mexia.
Tenho ouvido repetir, aqui e lá fora, dezenas de vezes, e sempre com crescente aplauso, que o Estado é uma pessoa de bem.
Ora este Estado pessoa de bem concedeu autorizações para importação de lãs; assegurou aos beneficiários dessas autorizações que podiam comprometer-se nus transacções inerentes a essas importações; assumiu para com eles um compromisso de ordem moral.
Garanto a V. Ex.ªs, sob minha palavra de honra, que não conheço o nome de um só dos beneficiários dessas autorizações, mas admito que eles, confiados na palavra do Estado, estabeleceram relações comerciais com os produtores estrangeiros, firmando contratos destinados a satisfazer às importações autorizadas, tomaram compromissos de ordem comercial e jurídica, que são já agora inalteráveis sem grave responsabilidade para com aqueles com quem trataram, estando sujeitos ao pagamento de indemnizações por perdas e danos se faltarem.
Obrigaram-se perante o estrangeiro vendedor de lãs e podem ter-se obrigado perante nacionais que delas carecessem.
Esta última relação jurídica era lícito, inclusivamente, tê-la estabelecido antes mesmo de compradas as lãs no mercado estrangeiro.
V. Ex.ªs não ignoram que no Código Comercial existe o artigo 467.°, incluído no título de compra e venda, que permite a venda de coisa pertencente a outrem.
Por consequência, se a Câmara, directa ou indirectamente, perfilhar semelhante voto - directamente aprovando-o nos seus precisos termos, indirectamente dando a sua aprovação a uma moção que o englobe-, coloca em muito má postura o Estado pessoa de bem a induzir outrem, os particulares, a tomarem compromissos a que mais tarde os força a faltar...

O Sr. Figueiroa Rego:- V. Ex.ª dá licença?

O Orador: -Dou. Mas não se anticipe V. Ex.ª... Sei o que vai dizer!...
A p. 747 do Diário das Sessões V. Ex.ª limita essa revogação de autorizações àquelas em que não haja compromissos formais.

O Sr. Figueiroa Rego: - Justamente!

O Orador:- Tenho por V. Ex.ª a mais alta consideração e só por isso não me alongo a demonstrar a sem razão da tal pretensa limitação.
A que chamam V. Ex.ªs autorização sobre que não haja compromisso formal?
Visam, porventura, aquelas autorizações em que se demonstre a existência de contratos formais, ou mercadoria já embarcada, ou créditos abertos irrevogáveis?
Não chega! Confiados na autorização do Estado, muitos outros importadores autorizados se poderão ter comprometido!

O Sr. Figueiroa Rego: - E há ainda as prévias autorizações.

O Orador: - Continua a não chegar.
Obtida a autorização para importação, ao beneficiário era lícito procurar garantir-se com a colocação no mercado interno da lã que ia importar ...

O Sr. Nunes Mexia: - Na prática a venda e a compra que viabilizasse aquela acham-se sempre sincronizadas.

O Orador: -Sempre é exagero. Podem não se adiar. Ainda V. Ex.ª não era nascido já o artigo 467.º do Código Comercial consentia nada mais nada menos que o inverso do que V. Ex.ª assegura realizar-se sempre ...
Falemos claro!
O contrato de compra e venda de lãs é uma banal transacção comercial que não carece de formalidades especiais.
A simples troca de duas cartas comerciais - uma a oferecer a lã, outra a prometer comprá-la - documenta-o.
O voto dos Srs. Drs. Figueiroa Rego e Nunes Mexia e o compromisso desta Assembleia redundariam numa inutilidade, pois bastaria que um amigo do importador autorizado se prestasse a confirmar-lhe a compra da lã a importar para esta fraude infantil inutilizar a limitação proposta pelo Sr. Dr. Figueiroa Rego.
Praticaríamos, por conseguinte, uma violência ridícula, inútil e desprestigiante para o Estado.
Desprestigiante, pois colocá-lo-íamos a anular determinadas operações que oito dias, quinze dias, três semanas, um mês antes consentira; violenta e inútil, atenta a manifesta facilidade de fraude; ridícula... por essa mesma facilidade.

O Sr. Botelho Moniz:- V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faz favor.

O Sr. Botelho Moniz: - Eu queria simplesmente perguntar se a importação de lãs está ou não condicionada? Se está condicionada, a autorização de importação é ou não é dada individualmente a determinadas firmas? Portanto a hipótese do artigo 467.° do Código Comercial

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não se põe neste caso porque era preciso que alguma dessas pessoas tivesse autorização. Não é a qualquer pessoa, como V. Ex.ª disse.

O Orador : - Mas onde é que V. Ex.ª me ouviu dizer qualquer pessoa?

O Sr. Botelho Moniz: - V. Ex.ª falou de dois amigos.

O Orador: - Falei num importador autorizado; outro, comparsa na comédia...

O Sr. Nunes Mexia: - O que nós pretendemos é que não sejam passadas mais autorizações pelo tempo julgado conveniente.

O Orador : - V. Ex.ªs o que pretendem é a anulação pura e simples de todas as autorizações concedidas e pendentes de execução.

O Sr. Melo Machado:- Recorde- se V. Ex.ª de que quando os exportadores de frutas solicitaram autorização ao Sr. Ministro da Economia para que lhes fosse permitido alugar um barco para exportar melões esta autorização lhes foi negada.

O Orador: - E eles já tinham pedido a licença de exportação?

O Sr. Melo Machado: - Não era necessária.

O Orador : - Pois, nesse caso, não há paralelo possível com o voto de que se trata.
No caso dos melões, o Estado interveio - muito mal, é possível - com uma proibição tardia; aqui pretende-se que negue e recuse o que já confirmou e autorizou...
Passemos, pois, ao segundo voto.

O Sr. Nunes Mexia : - Essa primeira não me convenceu.

O Orador : - Mas o que quer V. Ex.ª que eu lhe faça, se V. Ex.ª não se quer convencer?
Definido um problema com esta clareza transparente, V. Ex.ª persiste em não estar convencido. É o seu direito e não lho contesto. Dá-me, porém, a nota de que V. Ex.ª está de tal forma apaixonado que compromete todas as restantes razões de que se socorre.

O Sr. Nunes Mexia : - Nós não pedimos que a lei fosse iludida ou desprestigiada, mas sim que não fossem passadas novas autorizações.

O Orador: - Novas, não! Isso não é suspender ou sustar. V. Ex.ªs pretenderam atacar as autorizações já concedidas.

O Sr. Figueiroa Rego: - Não fomos talvez felizes na forma.

O Orador: - Mas se V. Ex.ª reconhece isso, não falamos mais no assunto. Não merece a aprovação seja de quem for um voto cujos autores confessaram não ter sido felizes na forma.
Adiante...

O Sr. Mário de Figueiredo: - Mas o que se podia era discutir a questão no plano de não serem concedidas novas autorizações.

O Sr. Figueiroa Rego:- Tanto mais que foram importadas para cima de 200 toneladas de lã sem prévia autorização.

O Orador:-A questão está morta. Vamos à segunda parte.
O que se pretende no segundo voto do Sr. Dr. Figueiroa Rego e no do Sr. Dr. Nanes Mexia? O primeiro pretende que se assegure à lavoura a sua intervenção numa unidade fabril da especialidade nos termos que indica no seu discurso; o segundo pretende a criação da empresa do tipo nacional em que o Estado, lavoura, comerciantes e industriais aparecerão associados.
Não tenho dúvida em afirmar que qualquer destes votos é nitidamente contrário, quer à lei n.° 1:956, de 12 de Março de 1946, chamada do condicionamento industrial, quer à lei n.° 2:005, de 14 de Março de 1945, conhecida por lei da concentração industrial.

O Sr. Nunes Mexia: -Porquê?

O Orador: -Não vale a pena V. Ex.ª interromper-me. Quando eu fizer uma afirmação, darei a explicação.
Porquê?
Porque, após largo debate, esta Câmara aprovou a lei do condicionamento industrial. Nas suas linhas fundamentais essa lei visou a impedir a criação tumultuaria de indústrias concorrentes ou indústrias antieconómicas; foi regulamentada, ordenou-se o processo de concessão de alvarás para novas indústrias e criou-se como que um direito de prioridade na apreciação dos pedidos daqueles que se apresentarem a requerer a introdução de qualquer indústria.
Se fosse sancionado o voto do Sr. Dr. Figueiroa Rego ou do Sr. Dr. Nunes Mexia a nova empresa fabril a criar pela lavoura, ou com a participação de lavoura, prevaleceria sobre pedidos há muito formulados por entidades interessadas na instalação de novas lavandarias.
Reconhece-o o Sr. Dr. Figueiroa Rego quando diz: «os pedidos pendentes de mais de dois anos para instalação de novas lavandarias eram cinco, ... mais seis. Ao todo, onze.
A que pretexto é que uma pretensa lavoura, que ninguém informa por quem seria, afinal, constituída, supõe possível arrancar da Assembleia Nacional um voto que lhe dê preferência relativamente a onze candidatos anteriores?
Registem V. Ex.ªs este facto: a Assembleia votou a lei n.° 1:956, do condicionamento industrial, na execução regulamentar da qual a apreciação do pedido é subordinada à sua ordem de apresentação, ou de entrada.

O Sr. Botelho Moniz: - Não se tem respeitado essa prioridade. Eu conheço inúmeros casos em que foram negadas autorizações a uns e depois concedidas a outros, sendo os pedidos dos últimos muito mais modernos.
Admite-se perfeitamente que num caso de interesse nacional se prefira um pedido mais moderno.

O Orador: - Já esclareço V. Ex.ª Neste momento permita que conclua o meu raciocínio.
Havia, efectivamente - e há -, pelo menos cinco pedidos pendentes.
Se a Assembleia desse aprovação a este segundo voto do discurso do Sr. Dr. Figueiroa Rego estes pedidos apresentados com data anterior seriam prejudicados porque a concessão de instalação dessa tal sociedade a formar pela lavoura...

O Sr. Nunes Mexia:-Pela lavoura, não; por todas as entidades.

O Orador:-Pela lavoura diz o Sr. Dr. Figueiroa Rego; por várias entidades diz V. Ex.ª

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O Sr. Nunes Mexia:-...com a comparticipação da lavoura.

O Orador: - Se V. Ex.ª quer que eu leve em conta essa participação, há-de esclarecer-me acerca destes dois pontos essenciais: 1.° Quem seriam os comparticipantes e porque representavam a lavoura; 2.° Forma da sua comparticipação.

O Sr. Figueiroa Rego: - Eu referia-me a comerciantes e industriais.

O Orador: - Assegurava-se à lavoura a sua intervenção numa unidade fabril de especialidade.

O Sr. Nunes Mexia: - A palavra «intervenção» do Sr. Dr. Figueiroa Rego não pode senão significar «participação», como de resto S. Ex.ª esclareceu.

O Orador:-Nas intenções de S. Ex.ª é possível; no significado geral dessa palavra - nunca. Intervir é participar; mas não, necessariamente, comparticipar.
Expressemo-nos por forma clara, que exclua futuros desentendimentos ... E continuo.
Além de contrariar os princípios do condicionamento industrial, os votos dos ilustres Deputados são-no, também, aos princípios da lei n.° 2:005, sobre a concentração industrial, larga e eruditamente discutida nesta Assembleia na sessão de 15 de Maio de 1945, da qual há que destacar dois discursos muito interessantes, um do Sr. Dr. Nunes Mexia e outro do Sr. Melo Machado.
S. Ex.ªs afirmaram uma doutrina que é absolutamente inatacável, a doutrina do respeito aos direitos adquiridos.
A concentração das indústrias tem de fazer-se obrigando os industriais de recursos deficientes a reunir-se para produzirem melhor e mais economicamente.
Só quando eles falharem haverá, então, legitimidade para a intervenção de terceiros.
O que se pretende com o voto dos Srs. Deputados Nunes Mexia e Figueiroa Rego?
A concentração das indústrias de lavandaria ou de penteação já existentes?
Nada disso! Iniludível e ostensivamente a criação dum organismo novo, admitido a intervir na indústria com ofensa dos direitos adquiridos pelos industriais de lavandaria ou penteação já existentes.
Por isso mesmo se reclama a revogação do despacho normativo de 17 de Dezembro de 1946, que é modelar dentro dos princípios que S. Ex.ªs sustentaram aqui, em sessão de 15 de Janeiro de 1945.

O Sr. Nunes Mexia: -Tive o cuidado de explicar que me referia especialmente, na participação reservada aos industriais, aos donos de penteadeiras de lã, dentro das normas do condicionamento da indústria.

O Orador: - Mas, então, para que se exprime o voto da revogação do despacho normativo de 17 de Dezembro de 1946?
Que princípios se afirmam nesse despacho? Princípios de uma legalidade inatacável.
Reconhece-se a urgência de melhorar essas actividades industriais; regista-se que uma grande parte das lãs é absorvida no labor duma sociedade cujo nome ou firma não recordo agora e que há muitas outras instalações fabris que cumpre actualizar.
Reconhece-se aos seus proprietários o direito de, com preferência a organismos novos, acudirem eles próprios ao interesse colectivo; e diz-se-lhes: concentrem-se no prazo de trinta dias; apresentem um projecto sério e concreto. Se o não fizerem, então as necessidades de todos não podem ficar dependentes da inactividade ou inadaptação de alguns. E serão atendidos os pedidos novos que melhores condições oferecerem.
Legal e justo.
Cumpre-se a lei e impõe-se o primado do colectivo sobre o individual.
Pois é um despacho normativo em que dominam princípios tão correctos que o Sr. Dr. Figueiroa Rego intenta fazer revogar num dos votos que formula no final da sua brilhante intervenção!
Enquanto puder protestar, protesto; até ao último momento opor-me-ei.
Disse o ilustre Deputado Sr. Botelho Moniz que tem conhecimento de vários casos em que há indeferimento de pedidos de instalação de indústrias e que depois se concede o direito de exploração a outras pessoas.
Este facto leva-me ao esclarecimento seguinte: não é a simples apresentação de um pedido que dá direito ao seu deferimento. Se se pede a instalação de uma penteadeira em condições, que não satisfazem e aparece, depois, outro industrial que apresenta mais perfeitas condições, o Governo está no direito de dar prioridade e autorização ao pedido que melhor defender os interesses nacionais.

O Sr. Botelho Moniz: - Até em igualdade de instalações técnicas.

O Orador:- E até na própria origem do capital, capacidade dos elementos constitutivos de empresa e as mil e uma circunstâncias que podem influir no deferimento do pedido.
Eis a razão por que não respondi há pouco a V. Ex.ª e guardei a resposta para este momento oportuno.

O Sr. Nunes Mexia: -V. Ex.ª dá-me licença? O princípio que preconizo consiste em dar aos donos das penteadeiras já existentes o acesso também à nova empresa, porque sendo donos de máquinas antiquadas, a sua substituição por aparelhagem nova obedece a normas instituídas no condicionamento industrial.

O Orador: - Quer dizer: V. Ex.ª não deseja, afinal, que seja revogado o despacho normativo?

O Sr. Nunes Mexia:- Perdão! É que o condicionamento industrial não permite a substituição de máquinas velhas por máquinas novas, com aumento da capacidade de laboração, só sendo pois justa a primazia até ao limite da laboração anteriormente verificada.

O Orador: - Por isso mesmo pedi que V. Ex.ª me esclarecesse sobre se, no fim de contas, aplaudia o despacho normativo, pois no respectivo n.° 7.° insiste-se precisamente no requisito das máquinas inteiramente novas e cujas características tenham sido aprovadas pêlos organismos competentes.

O Sr. Nunes Mexia: - Mas eu refiro-me à capacidade de laboração, o que é diferente.

O Orador: - V. Ex.ª está a confundir coisas que são inconfundíveis. A capacidade de laboração das máquinas e o seu estado são problemas de condicionamento, não de concentração.
Perdoe-me V. Ex.ª que observe que o condicionamento industrial já o referi há muito. Agora estávamos apreciando o caso no aspecto da concentração. Perdoe-me mais uma vez: V. Ex.ª chega tarde. E eu posso concluir.
Sr. Presidente: que conclusões haverá que extrair dos esclarecimentos em que me vi forçado a demorar-me pelas interrupções de que fui merecedor?
Afiguram-se-me simples e fáceis.

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Se este debate tem começado com o discurso do Sr. Deputado Rui de Andrade, podia ter terminado cinco minutos depois. S. Ex.ª pôs o problema nas únicas condições em que ele pode merecer a aceitação desta Assembleia.
Temos um número de lavradores que produz uma lá de inferior qualidade, numa grande parte destinada a, exportação em condições absolutamente condenáveis. Um outro número de lavradores que produz lã em condições de concorrência com a que se importa do estrangeiro.
Não importa discutir se foi normal ou anormal o período em que a cotação da lã nacional era muito inferior à cotação das lãs estrangeiras.
O Sr. Melo Machado disse que foram períodos de especulação da indústria.
Abandono o aspecto técnico da questão. Analiso-o apenas no campo da lógica mais elementar. E pergunto: averiguado que a nossa lã rende para a indústria pouco mais de metade da que a importada do estrangeiro, qual será o período normal de preços: aquele em que as lãs nacionais se cotam a preços inferiores aos das lãs estrangeiras ou aquele em que, pela impossibilidade de importações originada pela guerra, esse preço excede o dos mercados internacionais?
Quando é que estamos dentro dos bons princípios? Quando é que não é lícito falar de especulação?

O Sr. Nunes Mexia: - V. Ex.ª dá-me licença?
É que de facto uma lã fina dá mais comprimento de fio, mas, no campo do rendimento, uma parte importante dessa vantagem perde-se em atenção à exigência da espessura e da quantidade de lã que o tecido necessita conter.

O Orador: - Responda-me V. Ex.ª: são melhores ou piores?

O Sr. Nunes Mexia: - São sobretudo diferentes.

O Orador: - São diferentes para melhor ou para pior?

O Sr. Nunes Mexia: - São diferentes quanto ao aproveitamento e destino industrial. Eu respondo com elementos oficiais, pois se V. Ex.ª consultar os elementos que me foram fornecidos, verificará que há preços de lãs cruzadas importadas iguais às dos merinos finos, também de importação.

O Orador: - E volto a insistir junto de V. Ex.ª, Sr. Dr. Nunes Mexia: com igual quantidade de lã, a indústria tira maior ou menor rendimento das lãs nacionais ou das estrangeiras?

O Sr. Nunes Mexia: - Respondo a isso com os elementos oficiais que me forneceram e vi na relação a que me referi. V. Ex.ª não pode ter preços de lãs cruzadas, por exemplo, iguais aos merinos finos. Cada modalidade da indústria tem a sua finalidade própria. Embora eu admita que entre as lãs finíssimas da Austrália.

O Orador:- Mas, Sr. Dr. Nunes Mexia, responda V. Ex.ª Em igualdade de peso de lã merina ou cruzada as nacionais produzem maior ou menor quantidade de fio que as estrangeiras?
A pergunta é clara...

O Sr. Nunes Mexia: - Embora eu admita sem hesitação que entre as lãs finíssimas da Austrália e as nossas há uma diferença de qualidade, não obstante isso, aquelas necessitam das nossas para corrigir as suas condições de fabrico.

O Orador: - Se esse é o destino das lãs nacionais é claro que haviam de ser necessariamente vendidas mais baratas.
Portanto, a solução justa não pode afastar-se destes termos:
Dentro do interesse colectivo há uma reivindicação legítima da lavoura. Qual é? Que a indústria absorva, não até ao último quilograma, mas até ao último grama, toda a lã nacional aproveitável.
A que preço há-de pagá-la?

O Sr. Nunes Mexia: - Ao que for justo.

O Orador: - Mas isso não é resposta. O critério de justiça é nitidamente subjectivo. Até neste debate. O que ó justo para V. Ex.ª não o é para mim. Há, pois, que fixar um ponto de referência de ordem material indiscutível. Qual? Um preço superior ao do mercado internacional? Não hesito em optar pela negativa.. Estou a procurar uma solução de equidade e certeza, não estou a fazer brincos de palavras. E «o que for justo» é de tal maneira vago, que o que é justo para V. Ex.ª implica a maior das injustiças para um industrial da Covilhã. Reclamo, por isso, uma norma segura dentro da qual não caibam critérios subjectivos.

O Sr. Nunes Mexia: - No conceito do preço justo entra a noção não só do preço mundial, que em determinada altura poderá resultar de factores ocasionais, como também a noção do custo da produção.

O Orador: - O que é preciso é garantir à lavoura nacional a colocação, dentro da indústria, até ao último grama de lã em condições de aproveitamento que ela produza e que se estipule que o sen pagamento seja feito precisamente no momento da entrega da lã, e não ao fim de largo prazo, como tem sucedido.
Pretendeu-se aqui comparar o problema da importação das lãs com o da importação dos trigos, e disse-se: porque não se há-de admitir idêntico critério?

O Sr. Nunes Mexia: - Claro...

O Orador: - V. Ex.ª diz «claro», e eu digo «preto», «pretíssimo».
Pretender colocar no mesmo pé de igualdade o problema das lãs e o problema do trigo é um erro que brada aos céus.
A lei de Elvino de Brito nasceu e tem-se mantido para proteger a produção do grão de trigo. E para sustentar a teoria dos que pretendem que os dois problemas são idênticos teríamos de partir do princípio de que a lei de Elvino de Brito visou, não a proteger a cultura trigueira, mas sim a produção da palha.
V. Ex.ªs têm afirmado uma, duas, cem vezes, que a existência da ovinicultura resulta, não do objectivo da produção de lã, mas sim de necessidades propriamente de ordem agrícola, tais como a adubação das terras e da intenção de obter carne e leite.
Mais: pessoas entendidas cuja lição escutei, informaram-me que a lã entra na produção de qualquer ovelha na percentagem de 10 a 15 por cento.

O Sr. Nunes Mexia: -Cerca de 22 por cento.

O Orador: -10 a 15 por cento na opinião do Sr. Rui de Andrade, e V. Ex.ª não leve a mal que entre a reconhecida experiência daquele nosso ilustre amigo e a paixão de V. Ex.ª eu opte por aquela.

O Sr. Nunes Mexia: -Não contesto a V. Ex.ª esse direito, muito embora deixe aos números a última palavra.

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O Orador: - Na percentagem da palha e do trigo a percentagem é precisamente a mesma. A palha anda por 10 por cento em relação ao grão. Por consequência, tal como a lei de Elvino de Brito não se invoca para proteger a palha, também nós não podemos em nenhuma medida equiparar a lã com o trigo. Há, contudo, qualquer coisa que a lavoura deve reivindicar porque tem absoluto direito a que esse tratamento lhe seja dispensado.
Tal e qual como os produtores de trigo portugueses sabem que todo ele lhes será adquirido e rapidamente pago pelo organismo competente, é justo que a cada ovinicultor seja assegurado que a lã que colher lhe será adquirida e paga pelo organismo próprio, ao preço da concorrência internacional e sem delongas no pagamento.
Já não se exige pequeno sacrifício ao consumidor, porque aos preços da concorrência internacional talvez a indústria pudesse comprar matéria-prima em condições de baixar o preço dos tecidos. Forque, pelo que ouvi, a indústria tem de orientar-se decisivamente nessa política.
Acima de tudo e de todos prevalece o interesse da colectividade.
Significa isto que eu me associe à afirmação, que aqui se fez, de que a indústria e a lavoura especulam?
Cada uma dessas actividades tem feito o que tem podido no sentido dê servir o interesse nacional e mais do que seria lícito no de defender os seus interesses próprios.
Ouvi aqui eloquentes censuras acerca dos latifúndios do Alentejo, mas que, salvo o devido respeito, não correspondem à verdade. O Alentejo é modelar no seu amor à terra e no desenvolvimento agrícola de inúmeras lavouras.
Quanto à indústria, recordo-me de industriais que conheci a guiarem uma carrocita puxada por um cavalo e hoje fazem ... o sacrifício de se deixar conduzir em viaturas de 40 e 50 cavalos de força. Lembro-me dos que vi esmagriçados e pobres e hoje sofrem dos pantagruélicos engorgitamentos que lhes afectaram o fígado e debilitaram a saúde.
Curvo-me, por todas estas razões, emocionado de dor perante tantos e tão dolorosos sacrifícios.
E peço e espero que se cansem de tanto...sofrer por conta de quem se vê forçado a adquirir-lhes os produtos.
Faço sinceros votos por que lavoura e indústria se aproximem e conjuguem esforços; aquela, produzindo mais e melhor, esta produzindo mais e mais barato.
No respeito devido aos direitos de cada um, a indústria não pode deixar de ser obrigada a comprar até ao último grama de lã nacional aproveitável.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A lavoura, por sua vez, que se satisfaça com um preço que justifique o não se recorrer ao mercado internacional. E que não se digladiem, para evitar ao consumidor o lastimável destino do mexilhão...
Nas rochas que se prolongam pelas costas de Portugal vive um pequeno molusco, instalado numa pequena casca, alimentado ao azar da sorte, pois só come o que lhe chegam bem perto. Umas vezes por outras o mar embravece, levanta-se em ondas espumantes e furiosas e trava com a terra uma batalha trágica e ruidosa. Roda o vento, volta a calma e mar e terra voltam à harmonia, sem danos de parte a parte.
Quem sofre é o mexilhão.
Nestes conflitos da lavoura e indústria o papel de mexilhão cabe ao consumidor.
Defendamo-lo na medida do possível. Ainda não há muito se aprovou nesta Assembleia, por unanimidade, uma moção para o Governo orientar a sua política no sentido do barateamento do custo da vida de todos os portugueses.
Não anulemos hoje o que afirmámos ontem. Deixemos ao Governo a liberdade de movimentos precisa para acudir onde e como for conveniente.
A acção do Sr. Ministro da Economia, revelada nestes últimos dias, denuncia que se está rasgando caminho para uma nova vida, onde não cabem os negócios à mercê de um número limitado de interessados.
Falou-se em que seria útil ressuscitar a comissão arbitral. Reclamou-se a restauração de um organismo inútil e contraproducente. A comissão arbitral existiu enquanto houve condicionamento no mercado das lãs. Reduzira-se ou limitara-se a um pequeno número de intermediários o direito de adquirir as lãs à lavoura. Não será preciso dizer mais para se aquilatar dos abusos que essa limitação facilitaria. Depois, a comissão arbitral fixava os preços pelos quais a Junta Nacional dos Produtos Pecuários ou, afinal, a indústria compravam essas lãs, não ao produtor, mas ... ao intermediário. Terminado o regime de condicionamento da venda das lãs, a comissão deu, como era lógico, a alma ao Criador.
E sabem V. Ex.ªs por quem era composta essa comissão arbitral? Por um representante da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, por um representante do comércio e por um representante da indústria. Do consumidor nem cheiro!
Ora a guerra acabou e as dificuldades a que deu causa vão desaparecendo, pelo que é propício o momento de dar a palavra a um dos principais interessados.
A política do Governo está definida. Não deverá haver mais privilegiados...
Os concursos fazem-se à porta aberta e por carta fechada. São preferidos os que oferecem melhores condições.
Orientados por esta regra de uma prudente, absoluta e gradual libertação das actividades individuais, chegaremos a um resultado prático, útil e de interesse geral.
Abstenhamo-nos de dificultar a concorrência e o abaixamento dos preços. Tudo que signifique prender os movimentos do Governo nesse sentido é antieconómico, antipatriótico, nitidamente contrário aos interesses nacionais.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - Está na Mesa uma moção assinada pelo Sr. Deputado Mário de Figueiredo, que vai ser lida à Assembleia.

Foi lida. É a seguinte:

«A Assembleia Nacional, reconhecendo que tem havido falta de coordenação entre as actividades de produção, comércio e transformação das lãs e que se não justificaria que a produção nacional não fosse aproveitada, na medida em que o pode ser, pela indústria nacional, mas se sacrificasse à estrangeira, confia em que o Governo assegure aquela coordenação e este aproveitamento».

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Figueiroa Rego: - Sr. Presidente: vou penitenciar-me de uma falta que cometi, começando as minhas considerações de hoje por onde deveria ter terminado a minha intervenção no primeiro dia.

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Assim, envio para a Mesa a seguinte moção:

«A Assembleia Nacional, reconhecendo que a produção lanar e as actividades a ela ligadas constituem factor relevante da economia do País;
Considerando que a política seguida não acautelou suficientemente a produção nacional, permitindo-se em 1946 uma excessiva importação de lãs estrangeiras;
Considerando a necessidade de assegurar a coordenação e disciplina das actividades em causa:
Emite os seguintes votos:
1.° Que o Governo adopte uma política de fomento da produção lanar, garantindo os legítimos interesses desta, nomeadamente na adequada comparticipação da lavoura classificação e penteação das suas lãs, sem prejuízo da conveniente laboração e justo lucro da indústria e das possibilidades do consumidor;
2.° Que, de uma maneira geral, a política de deflação de preços pela importação não perca de vista o perigo de depressão das fontes produtoras nacionais e consequente desequilíbrio da balança comercial».

Sr. Presidente: as considerações anteriores estão singularmente prejudicadas pela intervenção de vários oradores na sessão de hoje, e em especial pelas do nosso ilustre colega Sr. Dr. Bustorff da Silva, a quem não posso acompanhar nas suas considerações jurídicas e no brilho da sua palavra, sobretudo no que diz respeito ao condicionamento industrial e consequente concentração.
As considerações de S. Ex.ª foram cheias daquele brilhantismo e daquele senso objectivo que S. Ex.ª costuma pôr nos assuntos em que intervém e com que encanta a Assembleia.
Mais, não podendo acompanhar S. Ex.ª, devo dizer que em alguns pontos lhe dou a minha concordância.
Para não alongar mais o debate, terei que resumir as minhas considerações, procurando ordenar aquilo que tinha preparado para a minha última intervenção nele.
Não é fácil fazer a sua síntese, pelo grande número de oradores que nele intervieram, já pelo interesse que o aviso prévio despertou na Assembleia...

O Sr. Botelho Moniz: - O calor produzido pelas lãs...

O Orador:- ...já pela falta do Diário das Sessões, o que não permitiu acompanhar, a par e passo, as considerações de alguns oradores.
O primeiro que usou da palavra após a minha intervenção foi o Sr. Dr. Alçada Guimarães, a quem presto a homenagem da minha maior simpatia e consideração.
Pôs o assunto com tal elegância que serve de modelo a muitas pessoas que no debate intervieram.
Mas pretendeu o Sr. Deputado Dr. Alçada Guimarães que o assunto ficasse esgotado com a representação da Federação Nacional dos Industriais de Lanifícios, estranhando o requerimento do aviso prévio.
Ainda bem que o fiz. Aquela representação confundiu, o debate esclareceu. A tese e os princípios gerais mantêm-se intactos.
Aos esforços do Governo prestei implicitamente homenagem pela sua salutar política na produção lanar e na indústria dos lanifícios, sem esquecimento da defesa dos consumidores, mas a sua realização foi deficiente, incompleta e ultimamente carecida de directrizes seguras.
O meu primeiro cuidado foi pugnar pelo restabelecimento da boa doutrina contida no decreto-lei n.° 31:410, de 21 de Julho de 1941.
A controvérsia definiu critérios, uns mais objectivos do que outros, e revelou bastos elementos numéricos e preciosos informes conducentes a solucionar o problema por uma forma justa, dentro de um regrado condicionalismo e de uma equilibrada coordenação de todos os sectores interessados.
Porque, como disse alguém, mister «é impedir que a corporativização sirva para arranchar as grandes empresas, esmagando a pequena indústria e suprimindo uma das garantias da melhoria dos produtos e da moderação dos preços». Este asserto é um lema a observar, generalizando o conceito de indústria à exploração agrícola.
Sr. Presidente: os reparos ao elegante discurso do Sr. Dr. Alçada Guimarães são de concordância no início, de divergência depois.
Folgo em estar de acordo com S. Ex.ª quando diz que os interesses da lavoura e da indústria são comuns e integrados no mesmo plano. Por isso reclamei constantemente uma plena e eficaz coordenação de todos os interesses em causa e a observância do artigo 1.° do decreto-lei n.° 31:410, dentro do conceito nacional e até imperial.
Às suas sucessivas interrogativas vou tentar responder.
Na verdade, não se compreende que, sendo o mercado interno o principal cliente e nele os agricultores, a maioria, doublés de consumidores, eles sejam tratados como parentes indesejáveis.
A indústria utiliza as lãs nacionais com relutância ou, pelo menos e sempre, num sentido depreciativo e depressivo, porque não são suficientemente conhecidas as suas reais qualidades ou «propriedades» -que não existem todas simultaneamente no mesmo velo ou rebanho, por mais selectos que sejam- e porque durante muitos anos se habituou a que fosse proibida a sua exportação em seu benefício.
A indústria aproveita essas reais qualidades para corrigir, às vezes, os defeitos das exóticas, mas quere-as sempre a baixo preço.
A melhoria das lãs nacionais não foi mais largamente conseguida quando entregue às vicissitudes da economia liberal do que em regime de economia dirigida, o que se deve a um desvio de execução, que urge remediar.
A lavoura vem procurando o melhoramento zootécnico ou biológico das lãs e só não o conseguirá satisfatoriamente se a indústria lhe negar colaboração e ambiente económico.
O caso do nosso colega, ilustre lavrador e meu velho amigo, Dr. Rui de Andrade e doutros é típico, porque, não obstante importarem sementais selectos australianos, da África do Sul, da França, etc., e modificarem as condições higiotécnicas dos seus rebanhos, a indústria não reconhecia os seus esforços e relegava-os para a multidão anónima dos rotineiros.
Por isso, esses exemplos não frutificaram como era desejável.
A indústria tem assim a sua quota-parte no nosso atraso eriotécnico.
Em contraposição, querem V. Ex.ªs saber como procedeu a indústria espanhola dos lanifícios?
Em 1945 criou a Cabaña Industrial, comprando para isso uma propriedade de 7:000 hectares, um rebanho de 4:000 cabeças, escolhidas em casa dos melhores criadores, e importou da África do Sul um formoso lote de 50 sementais da mais elevada categoria.
Entregou o ovil industrial à direcção do distinto veterinário Dr. Carlos Cuenca, que, por sinal, enviado pela Dirección General de Ganaderia, estagiou em Portugal sob a orientação do Dr. Mário Coelho de Morais, a cuja alta competência e honorabilidade ouvi aqui prestar justíssimos louvores, a que, com prazer e calorosamente, me associo.

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Qual o objectivo do empreendimento da indústria espanhola?
Dar incentivo e ambiente ao melhoramento da ovinicultura do país vizinho - a pátria do merino -, para que produza os tipos de Ia habitualmente importados e procurar uma louvável emancipação económica.
A nossa indústria, ao invés, está mecanicamente mal apetrechada; vive há cinquenta anos com máquinas cansadas e antiquadas - conservadas na redoma da protecção pautal -, não podendo nem sabendo tirar todo o partido das «propriedades» das lãs nacionais, valorizando-as, nem tão-pouco tirar maior rendimento delas e das próprias lãs estrangeiras. Trabalha mal e caro e está longe da técnica moderna, como a própria indústria repetidamente confessa, com o objectivo de manter as elevadas taxas de laboração.
Não o digo eu, mas seus qualificados elementos, cujos conceitos citei e não renovo, para abreviar.
E se tem em vista reapetrechar-se, como apregoa, as possibilidades para tanto vêm-lhe do período de guerra, em que quase exclusivamente trabalhou, em ritmo reduzido, as lãs nacionais à custa de exageradas taxas.
Não é um alcorão certo documento em que o Sr. Dr. Alçada Guimarães se apoia para dizer que «durante cinco anos de guerra não se puderam dominar as dificuldades, nem diminuir a especulação, nem abastecer o mercado», não obstante as salutares medidas do Governo, como eu disse e relembro, para confirmar certa frase do Sr. Dr. França Vigon.
Quando interrompi aquele ilustre orador afirmei que essas circunstâncias tinham beneficiado alguns; muitos, digo- agora. E demonstro porquê:
1.° Muitos industriais iludiram os contingentes legais de laboração, fazendo-se concorrência desleal, comprando e vendendo à margem das tabelas, como atestam numerosas apreensões anuais;
2.° É edificante o caso das lãs espanholas, ou como tais baptizadas só porque eram despachadas num posto aduaneiro fronteiriço - como narram cartas que me foram endereçadas-, e, todavia, os industriais paga vara voluntàriamente essa matéria-prima a preços muito superiores à tabela, estabelecendo assim a confusão;
3.° No período anteguerra a indústria trabalhava em plena liberdade, largamente abastecida de lãs estrangeiras e proibida a exportação da lã nacional;
4.° Apesar de trabalhar em cheio e superabastecida, a sua situação económica era difícil, estando alguns no limiar da falência;
5.° Em contraposição, no período da guerra - com restrições no trabalho, quase só com as lãs nacionais e com os tecidos tabeladas - conquistou uma situação de largo desafogo financeiro.
Por minha vez pergunto: como é que nestas condições a indústria atingiu o grau de prosperidade que todos constatamos?
Não terá sido por via do condicionamento, com sacrifício dos consumidores e dos produtores?
Em defesa daqueles ainda não ouvi aqui atacar a indústria algodoeira, cuja situação também merece ser escalpelizada.
Sr. Presidente: na representação ida Federação Nacional dos Industriais de Lanifícios e no discurso do Sr. Deputado Dr. Cerveira Pinto jogou-se com os números no intuito de contestar os meus e os conceitos neles firmados; deste facto resultou uma certa confusão.
Para completo esclarecimento da Câmara, do Governo e do público, importa verificar a exactidão desses números e interpretá-los.
Confirmo que a produção é de cerca de 7.500:000 quilogramas, que aquelas entidades rebaixaram para 6.300:000 quilogramas, alegando que em 1944 foi só este o volume adquirido pela indústria.
Em documento oficial da Junta Nacional dos Produtos Pecuários vê-se que na campanha lanar daquele ano foram adquiridos 7.100:000 quilogramas de lãs churras e não churras de tosquia e peladas, brancas e pretas, a que há que somar as negociadas clandestinamente.
Não só neste facto me apoio, mas também nos números dos arrolamentos gerais de gado a nos pesos médios dos velos, dos efectivos ovinos.
Quanto à importação, aventa-se que em 1946, segundo o Instituto Nacional de Estatística, só entraram 11.069:000 quilogramas.
Este número não invalida a veracidade dos meus, porque no Boletim Mensal do Instituto Nacional de Estatística só estão referidas as quantidades saídas da Alfândega para as fábricas até àquela data, e não aquelas que estão ainda por despachar, embora já descarregadas e prontas para ser levantadas.
Parte dessa lá está nos armazéns e nos cais do porto de Lisboa a deteriorar-se, como disse o ilustre Deputado Sr. Melo Machado e eu corroborei. Hoje acrescento: há muitos fardos de lã à chuva nos cais, sobre, a lama e dentro de poças de água, em risco de total ou parcial inutilização.
Na fábrica de Alhandra houve que trabalhar, com prejuízo de outras, uma partida de lá, enviada para ali urgentemente para a salvar, pois estava em plena fermentação. No lavadouro de Torres Novas acudiram a outras partidas em péssimo estado, com as embalagens apodrecidas e com temperaturas no interior dos fardos superiores a 50°, devido a fermentações.
De facto saíram de barcos estrangeiros 14.056:000 quilogramas de lã na base de sujo, conforme os documentos que me foram enviados. Pode-se discriminar a sua origem, portos de embarque, nome do destinatário, bem como datas de carga e descarga, o número de fardos e os seus pesos, bruto e líquido.
Também é certo o número de cerca de 12.000:000 de quilogramas relativo às lãs que, até 31 de Dezembro de 1946, ficaram em condições de ser retiradas dos entrepostos aduaneiros, por terem sido pagas as taxas de importação devidas à Junta Nacional dos Produtos Pecuários.
É ainda exacta a quantidade de 16.516:971 quilogramas como o total para que foram passadas licenças em 1946.
O Sr. Deputado Dr. Cerveira Pinto asseverou que muitas autorizações não serão utilizadas, por desistência dos interessados; não vejo bem como isso possa ser em relação aos 14.056:000 quilogramas já descarregados e pagos.
A esta afirmação contraponho a seguinte informação: só durante o mês de Fevereiro chegaram ao País quase duas centenas de milhares de quilogramas de lã sem prévia licença! Este inqualificável desregramento não pode continuar.
Aquele ilustre colega informou mais que a existência de lã na mão da indústria andava à, volta de 5.500:000 quilogramas, o que eu rectifiquei para 8.856:000 quilogramas, conforme dados oficiais em meu poder e que levaram o Dr. Cerveira Pinto a modificar os seus cálculos. A diferença está em que nestes só eram consideradas as lãs em rama, sujas e lavadas, a que tem de se somar os pesos na base de sujo referentes aos penteados e aos fios cardados e estambrados, visto ser nestes estados que se constituem os stocks naturais de uma indústria de lanifícios.
Sr. Presidente: para a Assembleia Nacional se aperceber da verdadeira situação, ofereço à sua esclarecida

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atenção o seguinte mapa, de cuja análise ressalta a sua evidente gravidade:

Quilogramas
Existências em poder da indústria em 31 de Dezembro, de 1946 em ramas sujas, lavadas, penteadas e fiadas, tudo relacionado à base de sujo (portanto disponibilidades para 1947) ................ 8.860:000
Lã descarregada até 31 de Dezembro de 1946 e que ficou sem documentação para ser levantada .........1.756:000
Lãs para que foram passadas licenças de importação em 1946, mas não chegadas ao
País até 31 de Dezembro ...............................2.460:000
Lã não churra nacional de 1946, ainda por vender à indústria ....................................1.500:000
Provável produção nacional de lã não churra em 1947 ....................................... 5.000:000
Licenças de importação concedidas de 1 de Janeiro a 7 de Fevereiro de 1947 .................1.099:000
Pedidos de licenças pendentes desde 7 de Fevereiro de 1947 ................................. 1.400:000
Lãs importadas que chegaram ao País depois de 7 de Fevereiro, sem que para elas tivessem sido previamente passadas licenças de importação ........167:000
Total...................22.242:000

Resumo:
I) Disponibilidades à vista ..........................22.242:000
Consumo médio anual....................................8.000:000
Reserva provável em fins de 1947 .....................14.242:000

II) Disponibilidades à vista .........................22.242:000
Consumo igual ao de 1946 .............................13.595:000
Reserva de 1947........................................8.647:000

Em conclusão: o País disporá para abastecimento da indústria no ano de 1947 -se não forem autorizadas ou efectuadas sem prévia licença novas importações - o melhor de 22.242:000 quilogramas de lã, na base de sujo.
Não contesto que haja algumas probabilidades, como deixei transparecer, de maior exportação de artefactos e tecidos, mas noto que é proporcionalmente inferior à do período da guerra, o que já citei. Para a animar, porém, já se fala em prémios de exportação. A custa de quê e de quem?
Quanto à evolução dos preços, estabeleceu-se, um lamentável equívoco, partindo-se de uma premissa insustentável: o arrastadíssimo preço da lã nacional até 1939, inferior, como o atestou a própria Federação Nacional dos Industriais de Lanifícios, a 60 por cento das cotações dos mercados mundiais.
Fazer cálculos sobre esta base é pura especulação.
O preço lógico das lãs nacionais deverá acompanhar o das estrangeiras, uma vez asseguradas à lavoura as condições indispensáveis para a sua entrega em lotes classificados, lavados e penteados. Assim poderiam ser melhor pagas à produção, sem gravame para o consumidor.

O Sr. Cerveira Pinto: - V. Ex.ª derme licença?
Eu desejo que fique consignado no Diário que, em virtude do adiantado da hora e por não nos podermos esclarecer mutuamente, não interrompo V. Ex.ª

O Orador: - No capítulo de preços é bom não esquecer a preciosa informação do Sr. Deputado França Vigon, elucidando a Câmara de que os preços dos tecidos
se baseiam no de 60$ para as lãs estrangeiras e que várias partidas foram importadas a preços superiores a este; desaparecem ou alternam-se assim as apregoadas vantagens de preços de lãs estrangeiras.
O único processo viável, parece-me, de se conseguir o objectivo fundamental da baixa dos tecidos, sem prejuízo da justa remuneração da lã nacional nem dos razoáveis lucros da indústria, é rever as taxas de laboração, de quebras e de lucros fixados pelo tabelamento para as várias fases do fabrico, corrigindo-se onde houver os exageros ou desvios -quer na produção, no comércio e na indústria- lesivos do consumidor.
A redução permitirá diminuir a colossal diferença entre o valor da matéria-prima, nacional ou exótica, e o custo dos tecidos, obtidos já com os largos benefícios nas diferentes operações, sobre que recaem ainda 10 por cento para gastos gerais. E a generosa elasticidade do tabelamento concede mais: 5 por cento como factor ou prémio de laboração, a que se referiu o Sr. Dr. França Vigon, 12 por cento de lucros para o industrial, 12 por cento para o armazenista e 15 por cento .para o retalhista, quando o industrial, na venda directa ao público, não os absorve no todo ou em parte, como demonstrou o Sr. coronel Fernando Valadas Vieira, antecessor daquele Sr. Deputado na comissão de fiscalização de tecidos.
Antes do tabelamento não era tão exagerada a diferença entre o valor da matéria-prima e o preço dos artefactos.
O único processo viável e imediato, repito, de beneficiar o consumidor, sem reflexos depressivos na produção, é reduzir encargos, taxas e margens de lucros.
Impõe-se, pois, a revisão ou a anulação do regime de tabelamento dos tecidos.
O Dr. Cerveira Pinto é partidário da ampla liberdade de importação de tecidos, como ripostou ao Sr. Deputado Melo Machado, "Há cambiais! Gastem-se no essencial", exclama S. Ex.ª Por Deus: "Morrer, mas devagar".
Não é ditado por espírito de avareza, mas por prudência e bom-senso que repito o aviso: "Não se promovam importações, mesmo do que poderia parecer essencial, sem prévio e ponderado estudo; aliás malbaratam-se as cambiais e os capitais amealhados sem contrapartida no fomento e defesa da produção e do trabalho nacionais".
Podia acompanhar o Deputado Sr. Dr. Soares da Fonseca na sua exposição e digressões através o mundo das estatísticas, mas não o faço porque seria abusar da atenção da Câmara, porque não me foi dado ler o seu discurso e porque ouço Hamlet a gritar: "Words, words"...
Foge do âmbito do debate a séria apreciação das condições agrológicas, climáticas e económicas da exploração ovina, dentro do complexo agropecuário nacional, e, nomeadamente, o balanço do rendimento das suas quatro utilidades -creotopoética, lactopoética, eriopoética e copropoética - em vocações especializadas ou mistas. É este um seriíssimo problema técnico que mão pode ser discutido de ânimo leve sem graves inconvenientes e perigos.
A semelhança entre o regime cerealífero e o preconizado para a lã não tem a amplitude que os oradores lhe atribuem; resume-se na garantia total da compra da produção nacional na devida oportunidade e a preço justo. Aqui rectifico também certa alusão ao assunto do Sr. Dr. Bustorff da Silva.
Ficam assim rebatidos os dois pontos substanciais do discurso do Sr. Deputado Soares da Fonseca.
Ao meu velho amigo Sr. Deputado Ricardo Spratley direi que o seu paralelo entre a organização corpora-

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tiva em relação ao vinho do Porto e a desejável para o ciclo económico da lã é perfeito e está dentro do meu conceito e até do meu voto quando sugiro que seja criada a corporação da lã, uma vez organizados todos os sectores intervenientes no seu ciclo económico.
Sr. Presidente: para não fatigar mais a Câmara, e porque não insistiram nesse ponto os meus ilustres opositores, reafirmo, tomando como meus os argumentos do meu amigo Sr. Dr. Nunes Mexia e outros Srs. Deputados, tudo quanto foi dito acerca de fábricas de lavagem e pontearão, como único meio de valorizar as lãs nacionais sem gravame, repito, para o consumidor.
Para terminar: toda a matéria discutida se contém nos votos que submeti à consideração da Câmara na sessão do dia 5, os quais se condensam na moção que mandei para a Mesa e que, creio, não colide com as dos Srs. Deputados Dr. França Vigon e Dr. Mário de Figueiredo, estando de acordo com a doutrina da última. Pêlos alvitres apresentados na minha moção se apagará a especulação económica, política e até social com que se adensou o debate.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - Não está mais ninguém inscrito para o debate, mas o Sr. Deputado Soares da Fonseca pedia a palavra para simples explicações, em vista de referências que lhe foram feitas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Soares da Fonseca para explicações, que peço sejam muito breves.

O Sr. Soares da Fonseca:-Sr. Presidente: agradeço a atenção de V. Ex.ª em me conceder a palavra para uma breve anotação, que é a seguinte:
No meu discurso de ontem citei um exemplo de alta produção de leite num rebanho seleccionado.
Muito de propósito, escolhi esse exemplo no Alentejo, por ser lá exactamente que muitos lavradores cuidam especialmente da produção, da lã e da carne, descurando a exploração do leite.
Indiquei os números que o próprio lavrador me forneceu e devo acrescentar que o exame do sen interessante caso me fora aconselhado por técnicos competentes dos nossos serviços oficiais.
Posso acrescentar agora outro caso, verificado noutra região e com outra raça ovina, menos corpulenta e há muitos anos conhecida pela sua aptidão ao género de exploração que indiquei como reputado preferível.
Trata-se de observação rigorosa, feita com 680 ovelhas brancas e 142 pretas. A experiência demonstrou que a média de produção de leite obtida foi de 118 litros nas ovelhas brancas e de 126 nas ovelhas pretas.
Os números acabados de citar são oficiais. Estiveram patentes num concurso de pecuária realizado no ano passado em Oliveira do Hospital.
Digam-me embora que também este caso é de um rebanho seleccionado. O que eu pergunto é se, além de ser certo que um rebanho explorado para a produção de leite dá maior rendimento do que um rebanho explorado para a produção de lã, custará aceitar-se desde já, na produção normal, média superior aos aqui chamados vulgares 50 litros. Perguntarei sobretudo se não será evidente a possibilidade de ir progressivamente aumentar, com extraordinária vantagem, os rebanhos de boas raças leiteiras.
Era esta a anotação que desejava fazer constar do Diário das Sessões.

O Sr. Presidente:-Dou por concluído o debate sobre esta matéria.
Como a Assembleia sabe, estão na Mesa três moções.
A primeira foi apresentada por vários Srs. Deputados, figurando em primeiro lugar o nome do Sr. Deputado Franca Vigon, e que V. Ex.ª já conhecem por já ter vindo publicada no Diário das Sessões; outra é do Sr. Deputado Mário de Figueiredo, que foi hoje apresentada e lida à Assembleia; a terceira é a moção enviada há pouco para a Mesa na segunda intervenção no debate pelo Sr. Deputado Figueiroa Rego, e que V. Ex.ª ouviram ler, estando também assinada pelos Srs. Deputados João Garcia Nunes Mexia, José Martins de Mira Galvão, José Penalva Franco Frazão, Luís Teotónio Pereira, Rui de Andrade, Luís Cincinato Cabral da Costa, João de Espregueira da Bocha Paris e Francisco de Melo Machado.
Das considerações do Sr. Deputado Figueiroa Rego, porém, concluo que S. Ex.ª perfilha a moção do Sr. Deputado Mário de Figueiredo e retira a sua.

O Sr. Figueiroa Rego: - Pedi a palavra, Sr. Presidente, para solicitar de V. Ex.ª licença para retirar a minha moção.

Consultada a Assembleia, foi autorizado.

O Sr. Presidente: - Interrompo a sessão por uns momentos.
Eram 19 horas e 17 minutos.

O Sr. Presidente:- Está reaberta a sessão. Eram 19 horas e 21 minutos.

O Sr. Presidente:- Vai proceder-se à votação.

O Sr. França Vigon: - Sr. Presidente: devidamente autorizado por alguns Srs. Deputados que comigo subscreveram a moção que apresentei e convencido de que os que não estão presentes não discordam do pedido que vou fazer, peço licença para também retirar a minha moção.

Consultada a Assembleia, foi autorizado.

O Sr. Presidente:- Vai, então, votar-se a moção do Sr. Deputado Mário de Figueiredo, única que subsiste.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - A próxima sessão é amanhã, à hora regimental, com a seguinte ordem do dia: discussão do projecto de lei apresentado pelo Sr. Deputado Mira Galvão sobre o parcelamento da serra de Mértola e da proposta de lei em que se converteu o decreto-lei sobre o plantio da vinha.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Alexandre Alberto de Sonsa Pinto.
Álvaro Eugênio Neves da Fontoura.
António Maria Pinheiro Torres.
Artur Proença Duarte.
Artur Rodrigues Marques de Carvalho.
Diogo Pacheco de Amorim.
Francisco Higino Craveiro Lopes.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Herculano Amorim Ferreira.
Jorge Botelho Moais.
José Alçada Guimarães.
José Dias de Araújo Correia.

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José Esquível.
José Luís da Silva Dias.
José Maria de Sacadora Botte.
José Nosolini Pinto Osório da Silva Leão.
José Penalva Franco Frazão.
Manuel Fiança Vigon.
Mário Correia Carvalho de Aguiar.
Ricardo Malhou Durão.
Rui de Andrade.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Alberto Cruz.
Armando Cândido de Medeiros.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Camilo de Morais Bernardas Pereira.
Enrico Pires de Morais Carrapatoso.
Gaspar Inácio Ferreira.
Henrique de Almeida.
Horácio José de Sá Viana Rebelo.
Jacinto Bicudo de Medeiros.
Joaquim de Moura Relvas.
Joaquim Saldanha.
Jorge Viterbo Ferreira.
José Gualberto de Sá Carneiro.
José Maria Braga da Cruz.
Luís da Câmara Pinto Coelho.
Luís Lopes Vieira de Castro.
Luís Mendes de Matos.
Manuel Colares Pereira.
Manuel de Magalhães Pessoa.
Manuel Maria Múrias Júnior.
Mário Lampreia de Gusmão Madeira.
Paulo Cancela de Abreu.
Rafael da Silva Neves Duque.
Salvador Nunes Teixeira.

O REDACTOR - Luís de Avillez.

Rectificação

No suplemento ao n.° 96 do Diário das Sessões, a p. 738-(44), Junta Nacional do Vinho, na 2.ª coluna, o número de dirigentes é de 3, em vez de 2, conforme se indicou por lapso.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA

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