Página 23

REPUBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 115

ANO DE 1947 5 DE DEZEMBRO

ASSEMBLEIA NACIONAL

IV LEGISLATURA

SESSÃO N.° 115, EM 4 DE DEZEMBRO

Presidente: Ex.mo Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior

Secretários: Exmos Srs. Manuel José Ribeiro Ferreira
Manuel Marques Teixeira

Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário das Sessões n.° 114, que inseria o parecer n.° 84 da Câmara Corporativa, sobre a proposta de lei n.° 179 (autorização de receitas e despesas para o ano de 1948).

SUMARIO:- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o Diário da sessão anterior.
Foi autorizado a depor como testemunha num tribunal o Sr. Deputado José Esquivei.
O Sr. Presidente comunicou que recebera do Secretariado Nacional da Informação os elementos pedidos pelo Sr. Deputado Mendes Correia.
O Sr. Melo Machado congratulou-se com a recente criação de uma Comissão Superior do Comercio Externo e apontou a necessidade de se jazer a propaganda dos nossos produtos de exportação.
O Sr. Deputado Marques de Carvalho felicitou o Governo pela rapidez e eficiência com que acudiu às famílias das vitimas dos naufrágios no norte de Portugal.
Os Srs. Deputados Antunes Guimarães e Ricardo Spratley manifestaram o seu contentamento pela criação de um Centro de Estudos Económicos c Financeiros na Associação Comercial do Porto e solicitaram do Governo a criação naquela cidade de uma Faculdade de Ciências Económicas e Financeiras.
O Sr. Deputado Mira Galvão requereu várias informações sobre plantação de vinhas no Alentejo.

Ordem do dia. - Concluiu-se a votação da proposta de lei de protecção ao cinema nacional, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Marques de Carvalho, Mendes Correia, Carlos Borges, Mário de Figueiredo e Querubim Guimarães.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 16 horas e 8 minutos. Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Adriano Duarte Silva.
Afonso Eurico Ribeiro Cazaes.
Albano da Câmara Pimentel Homem de Melo.
Alberto Henriques de Araújo.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
André Francisco Navarro.
António de Almeida.
António Carlos Borges.
António Cortês Lobão.
António Júdice Bustorff da Silva.
António Maria do Couto Zagalo Júnior.
António de Sousa Madeira Pinto.
Artur Aguedo de Oliveira.
Artur Augusto Figueiroa Rego.
Artur Rodrigues Marques de Carvalho.
Belchior Cardoso da Costa.
Carlos de Azevedo Mendes.
Ernesto Amaro Lopes Subtil.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Francisco Eusébio Fernandes Prieto.
Francisco Higino Craveiro Lopes.
Henrique Linhares de Lima.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Indalêncio Froilano de Melo.
João Ameal.

Página 24

24 DIÁRIO DAS SESSÕES-N.° 115

João Antunes Guimarães.
João Garcia Nunes Mexia.
João Luís Augusto das Neves.
João Mendes da Costa Amaral.
Joaquim Mendes do Amaral.
Joaquim dos Santos Quelhas Lima.
José Alçada Guimarães.
José Dias de Araújo Correia.
José Esquivei.
José Luís da Silva Dias.
José Maria Braga da Cruz.
José Maria de Sacadura Botte.
José Martins de Mira Galvão.
José Nunes de Figueiredo.
José Penalva Franco Frazão.
José Pereira dos Santos Cabral.
José de Sampaio e Castro Pereira da Cunha da Silveira.
José Soares da Fonseca.
José Teodoro dos Santos Formosinho Sanches.
Luís António de Carvalho Viegas.
Luís da Câmara Pinto Coelho.
Luís Cincinato Cabral da Costa.
Luís da Cunha Gonçalves.
Luís Lopes Vieira de Castro.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro.
Luís Mendes de Matos. Luís Teotónio Pereira.
Manuel de Abranches Martins.
Manuel Colares Pereira.
Manuel da Cunha e Costa Marques Mano.
Manuel França Vigon.
Manuel Hermenegildo Lourinho.
Manuel José Ribeiro Ferreira.
Manuel Maria Múrias Júnior.
Manuel Marques Teixeira.
D. Maria Luísa de Saldanha da Gama van Zeller.
Mário Borges.
Mário Correia Carvalho de Aguiar.
Mário de Figueiredo.
Paulo Cancela de Abreu.
Querubim do Vale Guimarães.
Ricardo Malhou Durão.
Ricardo Spratley.
Rui de Andrade.
Salvador Nunes Teixeira.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
D. Virgínia Faria Gersão.

O Sr. Presidente:- Estão presentes 72 Srs. Deputados. Está aberta a sessão.
Eram 16 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Está em reclamação o Diário da última sessão.
Pausa.

O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado deseja fazer qualquer reclamação ao Diário, considero-o aprovado.
Pausa.

O Sr. Presidente: - Está na Mesa um ofício em que se solicita autorização da Câmara para o Sr. Deputado José Esquivei poder depor como testemunha no dia 26 de Janeiro próximo.
O Sr. Deputado José Esquivei não vê inconveniente em que a Câmara conceda autorização.
Submetida à votação, foi concedida a autorização.

O Sr. Presidente: - Comunico à Câmara que estão na Mesa, enviados pela Presidência do Conselho, os elementos pedidos pelo Sr. Deputado Mendes Correia, na sessão de 24 de Março findo, ao Secretariado Nacional da Informação, quanto à nota das receitas a que se refere o artigo 4.° do decreto-lei n.° 36:062 e quanto às providências tomadas sobre a exploração dos filmes do formato de 16 milímetros.
Os referidos elementos vão ser entregues àquele Sr. Deputado.
Pausa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. Deputado Melo Machado.

O Sr. Melo Machado: -Sr. Presidente e Srs. Deputados : o Diário do Governo de 20 de Novembro último publica o decreto-lei n.° 36:594, pelo qual se cria uma Comissão Superior do Comércio Externo, com representação dos Ministérios das Finanças, da Economia, dos Negócios Estrangeiros e, eventualmente, das Colónias. Quer isto dizer, Sr. Presidente, que começa a estabelecer-se um princípio que eu já há muito tempo julgava de grande necessidade.
Neste tempo, em que o trabalho é organizado científica e metodicamente, parecia-me mal que continuássemos, neste assunto, de tão grande importância para o Pais, numa absoluta desunião, trabalhando cada Ministério isoladamente e tendo este desirmanamento graves inconvenientes para a economia da Nação.
O artigo 2.° deste decreto dá, porém, a entender que o fim especial a que ele se destina é a aplicação ou suspensão de regimes de licenciamento.
Ora, Sr. Presidente, se verifico o estabelecimento de princípios que julgava indispensáveis, tenho de lamentar que a amplitude do decreto não seja muito maior. Desejaria que esta Comissão fosse um centro vivo, atento a todas as necessidades do comércio externo, quer da importação quer da exportação; atento de tal maneira que não
fosse possível deixar escapar qualquer oportunidade de contrabalançar as nossas importações, que são por vezes pesadas, com a exportação que pudéssemos fazer para os países que lacram com aquilo que nós lhes compramos.
Parecia-me, pois, que o âmbito desta Comissão devia ser mais amplo, que ela devia ser antes impulsionadora do comércio externo do que embaraçadora.
Estou convencido, Sr. Presidente, de que talvez não houvesse necessidade de publicar este decreto, pois estou certo de que neste fazer e refazer constante das leis tudo está previsto, tudo está já registado nas colunas do Diário do Governo.
Seria preciso encontrar quem soubesse e pudesse ir desencantá-lo dos poeirentos arquivos onde essas leis se guardam.
Seja como for, é de registar a intenção, e eu pedi a palavra a V. Ex.ª apenas para demonstrar o meu desejo de que este princípio fosse logrado por forma que importações e exportações tivessem um sector da administração pública que as olhasse atentamente e que se não passasse nada que para o País pudesse ter interesse sem que aos interessados chegasse o conhecimento necessário.
Devo dizer a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que sei que há muitos cônsules que tomam a sério a sua missão, que mandam dos países onde estão relatórios proficientes, escritos com cuidado, atenção e desejo de acertar. Esses

Página 25

5 DE DEZEMBRO DE 19471 25

relatórios ou não chegam ou só chegam tardiamente às mãos dos interessados, perdendo-se essas boas intenções e esses trabalhos, que poderiam ser de grande utilidade.
Há mais, Sr. Presidente!
Vai por esse Mundo fora um intenso trabalho para expandir o comércio de cada nação, fazem-se por toda a parte feiras de amostras, embora não seja neste momento fácil nem agradável viajar por esta velha e convulsa Europa.
Também sei, Sr. Presidente, que alguns dos nossos géneros de exportação não são neste momento facilmente negociáveis. Todavia, não há razão para ficarmos inertes nem para nos deixarmos esquecer de que somos, no dizer dos estrangeiros que nos visitam, um oásis na Europa.
Se é possível visitar este País sem que se rebusquem as carteiras dos visitantes para saber quanto dinheiro trazem ou quanto dinheiro levam, se aqui podem encontrar paz, ordem e abundância, não seria muito difícil, juntando algum interesse a essas viagens, atrai-los ao nosso Pais.
Parecia-me, pois, que em matéria de comércio externo devíamos estar atentos à necessidade de propagandear os nossos produtos, porque, se vamos estando calados e nos vamos deixando esquecer, poderá chegar um momento oportuno de aproveitar uma boa ocasião para exportá-los e ninguém se lembrar de nós, enquanto continuamos infelizmente a importar, e largamente, dos outros países.

O Sr. Mendes do Amaral:- V. Ex.ª dá-me licença? Lembro a V. Ex.ª que está em organização uma grande exposição industrial no Porto.

O Orador:- Eu sei que está e ainda bem que V. Ex.ª mo lembrou. Ela é absolutamente de lembrar. Mas V. Ex.ª lembrou-me ainda o- fazer outra afirmação: na propaganda dos nossos produtos não devíamos apenas contar com o arranjo de alguns; é uma questão de interesse colectivo. E é, porventura, de estranhar que, estando os nossos produtos de exportação quase todos organizados corporativamente, essas corporações não dêem ou não possam dar à respectiva propaganda o contributo que lhes devia pertencer, porque, concorrendo para a propaganda desses produtos, concorrem para o interesse geral do País.
No artigo 6.° e seu § único deste decreto que estou comentando diz-se o seguinte:
Artigo 6.° Todos os serviços públicos, organismos corporativos ou de coordenação económica e entidades singulares ou colectivas de qualquer natureza são obrigados a acatar as determinações da Comissão Superior do Comércio Externo e a prestar-lhe todos os esclarecimentos que sobre a matéria da sua competência por esta lhes sejam pedidos.
§ único. A Comissão poderá pedir a comparência às suas sessões de funcionários de qualquer Ministério ou representantes de quaisquer entidades, para prestação de esclarecimentos que interessem às suas deliberações.
Direi que, como princípio, isto é óptimo. Acho perfeitamente bem que as pessoas interessadas e conhecedoras do assunto sejam obrigadas a prestar os seus esclarecimentos. Mas falta aqui alguma coisa. Eu entenderia que esta Comissão Superior do Comércio Externo deveria ser obrigada a ouvir os interessados, porque ninguém sabe tão bem das coisas como aqueles que as têm vivido por si próprios, e a ideia de três ou quatro burocratas decidirem sobre comércio externo, sem terem obrigação de ouvir aqueles a quem, na vida árdua de todos os dias, no seu comércio, na sua indústria ou na
sua agricultura, as coisas dizem respeito directamente, parece-me que tem um inconveniente sério.
A par desta obrigação de prestar informações entendo que devia haver também a obrigação de as pedir.
Termino estas minhas ligeiras considerações sobre tal assunto fazendo votos por que neste capítulo tão extraordinariamente dinâmico da vida económica do País se faça finalmente a consagração deste princípio: a coordenação, que julgo absolutamente indispensável para que as coisas andem como devem, devidamente carriladas e ordenadas.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi cumprimentado.

O Sr. Marques de Carvalho:- Sr. Presidente: os jornais de hoje dão conta de uma série de medidas atinentes a socorrer as famílias dos honrados trabalhadores do mar que morreram nas costas do Norte.
Essa tragédia horrível, que a existência de quaisquer medidas preventivas não poderia ter evitado, como aqui autorizadamente acentuou o Sr. comandante Quelhas Lima, essa tragédia encontrará assim a minorar-lhe as consequências o único lenitivo humanamente possível: a salvaguarda e o amparo das famílias das vítimas.
A Assembleia Nacional, ao exprimir o seu pesar pelo trágico acontecimento, logo traduziu a certeza de que o Governo pronta e eficazmente actuaria nesse sentido.
Pedi a palavra, Sr. Presidente, para salientar que assim sucedeu. O Governo, por intermédio dos Ministérios da Marinha e do Interior, imediatamente agiu, mandando ao Norte como seu delegado especial o nosso camarada Henrique Tenreiro, a quem presto as minhas homenagens pela sua inexcedível devoção à causa dos trabalhadores do mar.

Vozes:- Muito bem!

O Orador:- Foi ao Norte, reuniu a Casa dos Pescadores, essa feliz criação do Estado Corporativo, e, na plenitude da delegação especial do Governo, logo ali concertou um plano do medidas que não só transcende muito aquele socorro urgente que era sempre de esperar, dada a emoção do momento, mas, Sr. Presidente, vai mais além: pretende ser um socorro estável, contínuo, que sobreviva à própria emoção do momento, e que não descura inclusivamente a educação e salvaguarda dos filhos das vítimas.
Pedi a palavra, Sr. Presidente, para dirigir ao Governo os meus aplausos veementes e, estou certo, os aplausos de toda a Câmara.
Tenho dito.

Vozes:- Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Antunes Guimarães:- Sr. Presidente: nos oito meses de intervalo dos nossos trabalhos não faltaram acontecimentos a despertar a atenção geral e, muito particularmente, a dos políticos, entre os quais se contam os Deputados da Nação a esta Assembleia Legislativa, cujas funções são estruturalmente políticas.
Publicou o Diário do Governo decretos, portarias e despachos, alguns de grande projecção em vastos e importantes sectores da colectividade; outros, como a reforma liceal, preocuparam e continuam a preocupar a quase totalidade das famílias portuguesas.
É de prever que alguns daqueles diplomas não deixarão de merecer durante esta sessão legislativa a apreciação de que são dignos.

Página 26

26 DIÁRIO DAS SESSÕES-N.° 110

E de prever é também que um ou outro vasto plano de acção que o Diário do Governo não arquivou, mas que marcam o rumo de alguns Ministérios, destacadamente daqueles em que o comando está entregue a ilustres técnicos, isto é, a engenheiros muito distintos, venham a ser aqui glosados, no empenho de se transmitir ao Governo o seu reflexo na vida nacional, concorrendo assim para a sua indispensável adaptação ao imperativo das realidades.
Outros acontecimentos da maior transcendência se verificaram fora da influência directa do Governo.
De entre tantos, Sr. Presidente, eu entendo dever destacar, pela sua incontestável importância, pelo seu altíssimo significado e porque se verificou há poucos dias, isto é, a 21 de Novembro último, a inauguração do Centro de Estudos Económicos e Financeiros na antiga e prestigiosa Associação Comercial do Porto, a que actualmente preside a figura por muitos títulos ilustre do Sr. António Calem, representante de uma distinta família à qual o Porto e a Nação devem assinalados serviços, especialmente no campo da assistência e no importantíssimo sector económico-financeiro.
Sr. Presidente: na minha qualidade, que muito aprecio, de sócio honorário daquela utilíssima e patriótica Associação, eu fora convidado para assistir à sua assembleia geral realizada em Julho próximo passado.
Esperava-me uma surpresa confortadora, porque, entre outros assuntos importantes e de marcada actualidade, foi logo no início da sessão apresentada, com o apoio de todos os componentes da ilustre direcção daquela colectividade, uma proposta da iniciativa do muito distinto portuense Sr. Pedro Maria da Fonseca, continuador do espírito dinâmico e construtivo dos mercadores que desde tantos séculos vêm notabilizando aquele antigo mas sempre valoroso burgo.
Referia-se a proposta à organização, por aquele tão prestante organismo, do Centro de Estudos Económicos e Financeiros.
Em breves mas eloquentes palavras foi a proposta justificada como prosseguimento da tradição desde sempre seguida pela Associação Comercial do Porto, órbita onde brilham iniciativas- excelentes e, muito particularmente, nos domínios da instrução; e, também, porque visa a preencher uma lacuna com que as actividades económicas daquele importantíssimo burgo vêm lutando, notoriamente depois que os privaram do seu Instituto Superior do Comércio.
À proposta correspondeu o entusiasmo de toda a assembleia, ouvindo-se a seguir discursos de congratulação de vários ilustres sócios.
Sr. Presidente: também eu usei da palavra, não só para me congratular com um acontecimento que ficará a brilhar nos fastos associativos, mas para informar que na última sessão legislativa, durante os debates sobre a proposta de lei relativa ao ensino técnico, o assunto fora, com aplauso da Assembleia Nacional, tratado por mim e, no dia seguinte, pelo nosso distinto colega Sr. Dr. Couceiro da Costa, conforme está registado nos n.°s 78 e 79 do Diário das Sessões, tendo-se então demonstrado a justiça, indispensabilidade e urgência da criação de uma Faculdade de Ciências Económicas e Financeiras na Universidade do Porto.
Referi-me então às valiosas e oportunas iniciativas dos burgueses portuenses de que resultaram a Aula de Náutica e a seguir a Aula de Debuxo e Desenho, que o nortenho Passos Manuel veio a transformar na Academia Politécnica do Porto.
Por iniciativa da Associação Comercial do Porto foram também criadas escolas elementares, com larga frequência- do rapazes do comércio, e a cadeira de Economia Política, que veio depois a integrar-se na Academia Politécnica e que hoje faz parte da Universidade do Porto.
Sr. Presidente: como venho de informar V. Ex.ª, a criação do Centro de Estudos Económicos e Financeiros foi votada por aclamação em 2 de Julho último.
Logo a seguir foi constituída pêlos Sr s. António Calem, Pedro Maria da Fonseca, Dr. Vasco Mourão e professores Dr. António de Mendonça Monteiro e Dr. Domingos Rosas da Silva a comissão organizadora.
Pouco tempo volvido eram elaborados os estatutos do novo Centro de Estados e o respectivo programa.
Seguiu-se logo a abertura da matrícula, mas teve de ser encerrada pouco depois, porque já passavam de 500 os alunos matriculados e não havia sala com capacidade para maior frequência.
Finalmente (milagre do conhecido dinamismo portuense), no dia 21 de Novembro, isto é, cerca de quatro meses após a referida votação, inaugurava-se solenemente o 1.° ciclo escolar daquele magnífico instituto, com a presença das autoridades, das pessoas mais categorizadas do Porto e de muita gente, que se apinhava na sala, corredores e escadaria, onde alto-falantes levaram a voz dos que então discursaram, bem como a primeira lição, ouvida com a maior atenção por toda a assembleia e, muito particularmente, pêlos 550 alunos que ali se comprimiam.
Finda a sessão, perto da meia noite, fui subindo a Rua Ferreira Borges, o Largo. de S. Domingos, a Rua das Flores, os Lóios, até à Praça da Liberdade, a marcar passo ao lado de numeroso grupo de alunos, entre os quais se contavam figuras muito conhecidas do meio comercial e industrial do Norte, cujos comentários à lição magistral eu ia ouvindo embevecidamente.
Interessava-os toda a prelecção, mas iam glosando os períodos com que se encerrara a primeira lição, alusivos à desmaterialização da moeda, e mostravam-se interessados em adivinhar a resposta a certas interrogações feitas pelo conferente e prometidas para a próxima lição.
Detrás dos balcões que se alinham ao longo das ruas do velho burgo do Porto não vive apenas, como injustamente alguns supõem, o espírito, aliás legítimo, do lucro.
Quem lidar de perto com a laboriosa população que ali se aglomera logo encontrará, além do mais acendrado civismo e de comprovada generosidade, um grande anseio de conhecimentos de toda a natureza. Frequentemente ouvirá referências tristes à supressão da sua Faculdade de Letras, que ainda não foi restaurada, apesar de já funcionarem os Institutos de Coimbra e Lisboa, que foram suprimidos juntamente com ela.
Da mesma forma registará grande desgosto por não ter sido criada a Faculdade de Ciências Económicas e Financeiras logo após a supressão do Instituto Superior do Comércio, supressão que geralmente se interpretava como o primeiro passo para a instituição daquela Faculdade, tão justificada e precisa num meio essencialmente económico como o do Porto e de toda a vasta e importante zona nortenha.
Sr. Presidente: os alunos que dispõem de recursos para frequentarem em Lisboa e Coimbra os institutos portuenses que foram suprimidos lá se vão deslocando, só Deus sabe com que sacrifícios, que fácil seria evitar.
Mas os restantes, e que são muitos, vão-se aglomerando noutros estabelecimentos de ensino que mal comportam a actual frequência.
A Faculdade de Ciências é frequentada por perto de 1:000 alunos, a de Engenharia por quase 600, na de Medicina andam por 600 e na de Farmácia passam de 300.
Nos institutos e escolas industriais regista-se autêntica pletora de alunos.
Pois o anseio da cultura é tal que o Centro de Estudos Humanísticos, anexo à Universidade do Porto, recentemente criado por iniciativa foi?? da Câmara Muni-

Página 27

5 DE DEZEMBRO DE 1947 27

cipal, à qual preside um distinto catedrático e antigo colega nosso, é frequentado por mais de 200 alunos; e, como disse, o Centro de Estudos Económicos e Financeiros, de iniciativa da Associação Comercial do Porto, teve de encerrar a matrícula porque mal poderá acomodar os 500 alunos já inscritos.
Sr. Presidente: é de toda a justiça que o Governo vá ao encontro daquele tão comprovado anseio da população portuense e nortenha por aprender, por se ilustrar, dotando a cidade do Porto desde já com as Faculdades de Letras e do Ciências Económicas e Financeiras e apetrechando os restantes estabelecimentos de ensino com os elementos indispensáveis para que o tempo que os alunos dedicam à sua frequência não seja perdido, como deploravelmente por vezes se verifica, não por falta de aplicação, mas por deplorável carência de recursos pedagógicos.
Disse.

Vozes:- Muito bem, muito bem!

O Sr. Ricardo Spratley: - Sr. Presidente: pedi a palavra apenas para dar a minha adesão entusiástica às considerações acabadas de produzir pelo Sr. Deputado Antunes Guimarães.
Talvez não me ficasse bem, como presidente honorário da Associação Comercial do Porto, elogiar os serviços da Associação a que pertenço; mas, já que S. Ex.ª teve a gentileza de se referir a esse ponto, devo declarar que estou inteiramente de acordo com os justos louvores que S. Ex.ª fez ao esforço dos portuenses no sentido de uma cultura intensiva simultaneamente com o seu esforço de trabalho.
É um facto histórico que a Associação Comercial do Porto tem já provocado importantes iniciativas de instrução, criando escolas elementares de comércio, que se foram transformando e ampliando, como aconteceu com a Escola Oliveira Martins. Agora congratular-me-ia se esto esforço representasse o embrião do futuro Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras do Porto.
Creio não ter mais nada a dizer a esse respeito, visto que o Sr. Deputado Antunes Guimarães relatou todos os pormenores que se deram com a inscrição e inauguração desse curso de Ciências Económicas e Financeiras. Só tenho a corroborar o entusiasmo que se propagou a toda a população da cidade e ao alto comércio com a criação desse curso e o" entusiasmo com que foram recebidas todas as lições, bem como a frequência enorme que o curso está tendo.
Faço, pois, votos por que o Governo olhe para este pedido da classe comercial do'Porto, a que tenho a honra de pertencer.
Tenho dito.

Vozes:- Muito bem, muito bem!

O Sr. Mira Galvão:- Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa o seguinte requerimento:
«Sendo indispensável providenciar no sentido de facilitar a reconstituição das vinhas alentejanas e permitir mesmo a plantação de novas, à semelhança do que está autorizado para outras regiões do País, requeiro, com fundamento no artigo 11.° do Regimento, me sejam fornecidos, com urgência, pela Direcção Geral dos Serviços Agrícolas, os seguintes elementos de estudo:
1.° Nota dos requerimentos recebidos, por concelhos do Baixo Alentejo, pedindo autorização para replantação de vinhas decadentes, transferência de vinhas velhas e plantação de novas, indicando o número de pés, desde que foram decretadas as providências condicionando o plantio da vinha.
2.° Indicação das autorizações que foram concedidas e das que foram negadas, dentro do mesmo período, e quais os fundamentos.
3.° Quais as disposições legislativas, circulares, etc., actualmente aplicáveis aos pedidos de novas plantações de bacelos, reconstituição de vinhas decadentes ou sua transferência no Alentejo.
4.° Nota dos pedidos de autorização de novas plantações no Ribatejo, durante o mesmo período, número de pés e indicação dos pedidos que foram autorizados».

O Sr. Presidente:- Encontram-se na Mesa as Contas Gerais do Estado relativas ao ano económico de 1946. Vão baixar à Comissão de Contas.
Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente:- Continua em discussão a proposta de lei sobre protecção ao cinema nacional. Está em discussão o artigo 8.°

O Sr. Presidente:- Como nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, vai votar-se.

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente:- Está em discussão o artigo 9.°

O Sr. Marques de Carvalho:- V. Ex.ª dá-me licença? Está na Mesa uma proposta de substituição.

O Sr. Presidente:- Tem V. Ex.ª razão.
Vai ler-se a proposta de substituição, apresentada pêlos Srs. Deputados Marques de Carvalho, Mendes Correia e outros Srs. Deputados.
Foi lida. É a seguinte:

«Propomos que o artigo 9.° passe a ter a seguinte redacção :

O Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo fiscalizará superiormente as produções que recorram ao Fundo do cinema nacional, a fim de que o projecto aprovado, sobre parecer do Conselho do Cinema, seja cumprido».

O Sr. Presidente:- Está também em discussão esta proposta.

O Sr. Marques de Carvalho: - Sr. Presidente: pedi a palavra só para informar a Câmara das razões que levaram a Comissão de Educação Nacional a propor, por meu intermédio, essa substituição. É que havia aqui, de certo modo, um logismo. O Conselho do Cinema, pelo artigo 2.°, era como que um órgão do Secretariado; o Secretariado administrava o Fundo «por intermédio» do Conselho do Cinema. Ora a Câmara já aprovou a nossa alteração ao artigo 2.°. definindo as atribuições do Secretariado Nacional da Informação e as do Conselho do Cinema neste particular. Ficaram assim atribuídas funções meramente consultivas ao Conselho do Cinema. De maneira que na lógica desse artigo 2.°, já votado pela Câmara, estará esta alteração que agora se propõe. O Conselho do Cinema é ouvido para que, sobre o seu parecer, o Secretariado execute o programa aprovado.
Tenho dito.

O Sr. Presidente:- Continua em discussão.

Pausa.

Página 28

28 DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 115

O Sr. Presidente: - Como mais nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai passar-se à votação da proposta do Sr. Deputado Marques de Carvalho e outros Srs. Deputados para uma nova redacção do artigo 9.° do texto da Câmara Corporativa.

Consultada a Assembleia, foi aprovada a proposta do Sr. Deputado Marques de Carvalho e outros Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: -Está em discussão o artigo 10.° Pausa.

O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, vai votar-se o artigo 10.° tal como consta do parecer da Câmara Corporativa.
Submetido â votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 11.° Pausa.

O Sr. Presidente: - Se nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai votar-se o artigo 11.° tal como consta do texto da Câmara Corporativa.
Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 12.°
Pausa.

O Sr. Presidente: - Se nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai votar-se o artigo 12.° tal como se contém no parecer da Câmara Corporativa.
Submetido â votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 13.°
Pausa.

O Sr. Presidente: - Se nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai votar-se o artigo 13.° tal como se contém no texto da Câmara Corporativa.
Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 14.°
Pausa.

O Sr. Presidente: - Se nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, vai passar-se à votação.
Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: -Está em discussão o artigo 15.°
Pausa.

O Sr. Presidente: - Se nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, vai votar-se.
Submetido à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 16.° Pausa.

O Sr. Presidente: - Se nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, vai votar-se.
Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 17.°

O Sr. Mendes Correia: - Sr. Presidente interessou-me, de uma maneira especial, este problema da aplicação do princípio do contingente à exibição de filmes portugueses no nosso País.
Na primeira impressão entendi que a produção nacional não era suficiente para estabelecer um contingente de certo vulto, mas considero, de facto, que o diploma legal, que está substituído nesta discussão pelo apresentado pela Câmara Corporativa, acautelava, de certo modo, a dificuldade de execução desse regime, que, em princípio, é perfeitamente aceitável.
Mas no diploma apresentado pela Câmara Corporativa há umas certas alterações ao texto primitivo, e eu devo dizer que, com pequenas modificações, preferiria o texto primitivo, pois me parece que no texto actualmente posto em discussão o princípio do contingente se torna mais severo com os cinemas de província e de bairro, precisamente os que mais dificuldades tom em o executar, embora a preferência pêlos filmes portugueses pelo nosso público seja manifesta e lógica.
Além disso, no texto primitivo consignava-se que no regime de contingente a percentagem podia ser alterada por um despacho do secretário nacional da informação, quando a produção insuficiente de filmes nacionais, ou uma produção menor, o justificasse.
No texto em discussão colocam-se os cinemas de estreia ao abrigo de uma produção insuficiente de filmes portugueses.
Ora é exactamente nos cinemas de estreia que os filmes se conservam mais tempo no cartaz, havendo, consequentemente, maior possibilidade de defesa. Seria preferível um regime mais severo para com os cinemas de estreia do que para com os cinemas da província ou de bairro.
Por outro lado, o texto actual estabelece que o contingente poderia ser aumentado por despacho do Secretariado da Informação.
Devo dizer a VV. Ex.ªs que, por mim, preferia a redacção primitiva, preferia a palavra «alterado» à palavra «aumentado», porque exactamente o que, de certo modo, me atemoriza é que o regime seja de tal maneira excessivo que não entre em execução plena, como é para desejar quando se elabora um diploma legislativo. Por outro lado, ainda, parece-me um princípio saudável regular a colocação dos filmes portugueses de maneira que ela não seja um pretexto para falsear o princípio que impera neste diploma, e que é o da protecção à produção nacional, a temas nacionais. Simplesmente, quanto a essa matéria, reservo-me para a tratar quando se votar adiante a questão da colocação dos filmes. Por agora, limito-me a declarar que profiro a redacção do texto primitivo para o artigo em discussão e seus parágrafos.
Votarei, pois, contra esta redacção e preferirei a redacção do texto primitivo.
Tenho dito.

O Sr. Presidente: Continua em discussão.
Pausa.

O Sr. Presidente: - Como mais nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, vão votar-se o artigo 17.° e seus parágrafos.
Submetidos à votação, foram aprovados.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 18.°

O Sr. Mendes Correia: - Sr. Presidente: a intervenção do Secretariado Nacional da Informação nos contratos entre empresas exibi dor as e os produtores para efeito da colocação de filmes portugueses parece-me defensável; simplesmente entendo que, ao enunciar-se aqui o princípio da preferência dada aos filmes nacionais, se devia banir inteiramente um regime que frequentemente existe na colocação dos filmes portugueses, os quais são muito procurados, sobretudo nos meios provin-

Página 29

5 DE DEZEMBRO DE 1947 29

cianos e suburbanos, regime que vem a ser o condicionamento, pelas empresas distribuidoras, do aluguer de filmes nacionais à aceitação de certos filmes estrangeiros. Protesto contra esse condicionamento, que, se não fosse antinacional, me parecia em todo o caso digno de combate no ponto de vista dos bons princípios morais.

O Sr. Carlos Borges: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Parece-me, Sr. Presidente, condenável tal norma, mesmo à face da ética.
Na discussão do artigo 21.° terei ocasião de pedir a palavra para propor uma pequena emenda no sentido de se evitar tal abuso, que a própria informação que recebi do Secretariado da Informação confirma implicitamente existir, sem possibilidade duma acção legal que se lhe oponha.
Tenho dito.

O Sr. Presidente: - Continua em discussão. Pausa.

O Sr. Presidente:-Visto que mais nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, vai passar-se à votação.
Submetido à votação, foi aprovado o artigo 18.° tal como consta do parecer da Câmara Corporativa.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão os artigos 19.° e 20.°
Pausa.

O Sr. Presidente: - Visto que nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, vai passar-se à votação.
Submetidos à votação, foram aprovados os artigos 19° e 20.° tal como constam do parecer da Câmara Corporativa.

O Sr. Presidente:-Está em discussão o artigo 21.° Sobre este artigo há na Mesa uma proposta de nova redacção, assinada pelo Sr. Deputado Marques de Carvalho e outros Sr s. Deputados. Vai ler-se.
Foi lida. É a seguinte:

«Propomos que o artigo 21.° passe a ter a seguinte redacção:
O secretário nacional da informação fixará com os organismos corporativos interessados as condições mínimas de exibição dos filmes portugueses, bem como o mínimo de receita necessário para a sua permanência em exibição, resolvendo em caso de divergência o Presidente do Conselho de Ministros, ouvido o Conselho do Cinema».

O Sr. Presidente: - Está também em discussão esta proposta. . .

O Sr. Mendes Correia: - Sr. Presidente: eu assinei com outros Srs. Deputados uma proposta de emenda no sentido de, no caso de divergência entre o Secretariado da Informação e os organismos corporativos interessados no cinema, haver recurso para a Presidência do Conselho.
Julgo que é ocioso demonstrar como esse princípio é salutar, mas desejaria acrescentar numa proposta nova, com outros Srs. Deputados, para a adaptação de um § único, a cuja doutrina já me referi, e que seria no sentido de não permitir o condicionamento da colocação de filmes portugueses à aceitação de quaisquer filmes estrangeiros.
Já redigi essa proposta, que vou mandar para a Mesa. Porém, de acordo com os mesmos Srs. Deputados, sugeriria - mas não faz isso parte da nossa proposta- que não haja monopólios no que respeita à colocação de filmes portugueses, que eles sejam o mais largamente distribuídos por todas as casas de espectáculos, que se façam divulgar o mais possível, desde que sejam dignos dessa divulgação.

O Sr. Presidente: -Vai ler-se o aditamento proposto pelo Sr. Deputado Mendes Correia e outros Srs. Deputados.
Foi lido. É o seguinte:

«§ único. Não é permitida a colocação de filmes portugueses condicionada à aceitação de filmes estrangeiros.
Os Deputados: António Augusto Esteves Mendes Correia- Frederico Bagorro de Sequeira - António Carlos Borges - Jorge Botelho Moniz - Francisco Higino Craveiro Lopes».

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

O Sr. Marques de Carvalho: -Em principio está certo aquilo que pretende o Sr. Deputado Mendes Correia. É de facto um abuso a exibição conjunta de filmes estrangeiros exigida pêlos distribuidores para a exibição de filmes portugueses; mas o coibir esse abuso parece estar fora do âmbito do presente diploma. É que, Sr. Presidente, o que importa aqui é a garantia de um contingente mínimo de filmes nacionais, o que está assegurado plenamente pêlos artigos anteriores já votados.
O abuso referido dá-se também com os próprios filmes estrangeiros entre si, pois os distribuidores exigem para cada filme em condições de sucesso que lhes tomem simultaneamente outros filmes de menor categoria. É assim evidente que esse abuso nada tem com o cinema nacional e a mecânica para o corrigir terá de encontrar-se fora do elenco do presente diploma.
Tenho dito.

O Sr. Carlos Borges: - Sr. Presidente: a intenção com que o ilustre Deputado Sr. Mendes Correia fez a sua proposta, que eu subscrevi com outros Srs. Deputados, é a de evitar que as casas distribuidoras de filmes, à sombra da vantagem que têm os exibidores na apresentação de um filme nacional, imponham filmes-estrangeiros que às vezes não agradam nem convêm aos cinemas que pretendem fazer a exibição de filmes portugueses.
O que tem sucedido em Portugal é isto: a casa que tem exclusivo na distribuição de um filme português faz o seu programa com determinados filmes estrangeiros e diz ao dono do cinema que ou levam a fita portuguesa com o programa que contém as fitas estrangeiras A, B ou C, ou, se não leva essas fitas, não leva a fita portuguesa.
O que se pretende é libertar dessa coacção os proprietários de cinemas.

O Sr. Marques de Carvalho: -Libertam-se, uma vez que se estabeleça um contingente fixo, que é o que se consegue pelas disposições dos artigos já votados.

O Orador: - Não se libertam, desde que a exibição da fita portuguesa fique subordinada à exibição de uma determinada fita imposta pela casa distribuidora!
Ficam coactos! É uma condição sine qua non que a casa distribuidora impõe para exibir, o filme português- a exibição, de filmes estrangeiros.

O Sr. Marques de Carvalho: - V. Ex.ª dá-me licença? Então o problema é outro; é o problema de saber se é ou não legítimo que as casas distribuidoras organizem programas em conjunto.

Página 30

30 DIÁRIO DAS SESSÕES - N ° 115

O Orador:-Ainda era necessário fazer mais um aditamento tendente a evitar o monopólio. Há casas distribuidoras que só dão fitas portuguesas a determinados cinemas da província desde que aceitem determinados filmes estrangeiros. Isso coloca em dificuldades as empresas, em relação até à própria exploração de fitas. E até em relação ao povo isso é prejudicial, porque, à sombra das fitas portuguesas, impingem-se obrigatoriamente certas fitas estrangeiras, e até por altos preços. Tudo isto tem de ser corrigido, é certo, por uma intervenção do Secretariado, princípio que pode ficar no decreto.
Mas o que quero dizer é que o espírito da proposta é o de evitar o mal que apontei. Isto não tem nada com o contingente. Ora isto é que está no espírito do aditamento, que é, salvo melhor opinião, o que me parece mais razoável.
Tenho dito.

O Sr. Mário de Figueiredo: - Sr. Presidente: o princípio que está contido no artigo 21.°, com a redacção proposta por alguns Srs. Deputados, entre eles o Sr. Marques de Carvalho e o próprio Sr. Mendes Correia, e que fundamentalmente já estava contido na proposta do Governo, é um princípio de restrição à liberdade contratual, e que se exprime por esta forma: a liberdade contratual só funciona para além daquilo que nós entendemos dever ser o mínimo de protecção ao cinema nacional.
O aditamento agora proposto o que contém? Contém um alargamento da restrição ao princípio da liberdade contratual, que não tem nada que ver com a protecção ao cinema nacional, porque esta já está assegurada pelo artigo 21.°, votado.
Pergunto: é razoável que saiamos para fora do elenco da proposta, paia fora da economia da proposta, para tocar o princípio da liberdade contratual que ainda vigora na generalidade das legislações, e em especial na nossa legislação, para tocar mais fortemente esse princípio do que é exigido pela protecção de uma actividade nacional? Entendo que não.
Tenho dito.

O Sr. Mendes Correia: - Sr. Presidente: permita-me observar, perante as objecções feitas à proposta de aditamento, que no artigo 1.° deste diploma, artigo que já foi aprovado por esta Câmara, está consignado com latitude o princípio da protecção ao cinema nacional.
Ora todas as disposições consecutivas, excepto aquelas que se destinam a selecção e qualidade dos filmes, se referem principalmente às unidades materiais, aos contratos, aos preços, às taxas, etc.
Neste momento ponho apenas, Sr. Presidente, no aditamento que formulei, uma questão de ordem nacional, de ordem patriótica: a do próprio prestigioso nosso cinema, visto que se discute em qualquer circunstância se pode aproveitar o interesse da divulgação de filmes portugueses para conseguir a aceitação pelas casas portuguesas de determinados filmes estrangeiros que as entidades distribuidoras lhes queiram impor.
Tenho dito.

O Sr. Presidente: - Como mais nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai votar-se.
Vai votar-se em primeiro lugar a proposta para nova redacção do artigo 21.°, apresentada pelos Srs. Deputados Marques de Carvalho, Mendes Correia e outros.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente:-Vai votar-se agora o aditamento apresentado pelo Sr. Deputado Mendes Correia e outros
Srs. Deputados, relativamente ao artigo 21.°, que está em discussão.
Submetido à votação, foi rejeitado.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 22.° Pausa.

O Sr. Presidente: - Se nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai passar-se à votação.
Submetido à votação, foi aprovado o artigo 22.° tal como se contém no parecer da Câmara Corporativa.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão os artigos 23.° e 24.°
Pausa.

O Sr. Presidente: - Se nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra sobre estes artigos, vão votar-se.
Submetidos à votação, foram aprovados os artigos 23.* e 24.° tal como constam do parecer da Câmara Corporativa.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão os restantes artigos do parecer da Câmara Corporativa, isto é, os artigos 25.°, 26.°, 27.° e 28.°

O Sr. Mendes Correia: - Sr. Presidente: pedi a palavra para umas leves
observações, que, aliás, são de aplauso à redacção dada pela Câmara Corporativa ao artigo referente à produção, distribuição e exibição de filmes do formato de 16 milímetros.
Por o filme de 16 milímetros constituir uma inovação que de tal forma torna fácil a divulgação do cinema, cumpria a esta Assembleia tomar, nas suas disposições na matéria, uma resolução tendente a evitar quer uma divulgação inconsiderada e perigosa -porque o filme de 16 milímetros pode, inclusivamente, ser um instrumento facílimo das propagandas mais dissolventes -, quer um monopólio exercido por qualquer entidade particular que conseguisse obter esse exclusivo.
Colocando-se esta matéria nas mãos do Governo faz--se uma afirmação implícita de que os poderes concedidos ao Governo representam uma plena confiança sobre o modo como se acautelarão na matéria os bons princípios do interesse colectivo.
Há interesses tremendos em jogo em torno do filme de 16 milímetros.
Era isso que eu julgava de conveniência dizer bem alto nesta Assembleia.
E dito isto, Sr. Presidente, reafirmo a minha concordância com os últimos artigos postos à discussão por V. Ex.ª
Tenho dito.

O Sr. Querubim Guimarães: -Sr. Presidente: desejo apenas fazer umas pequenas considerações.
Neste grupo de artigos que está a discutir-se há o artigo 25.°, que dá ao Governo inteira liberdade de acção para celebrar com outros países produtores de filmes acordos destinados a fomentar o intercâmbio técnico, artístico e comercial do cinema.
As duas primeiras partes a que me refiro -essa permissão do intercâmbio - não me impressionam. Impressiona-me, sim, a última: o intercâmbio no que diz respeito à produção de filmes de matéria comercial. Esse ponto é que me parece realmente delicado, e creio que exprimirei o voto de nós todos pedindo ao Governo que nestes acordos tenha em vista ajustar o mais possível aos fins do cinema nacional, que estão aqui a proteger-se- fins educativos, de alto valor social e moral-,

Página 31

5 DE DEZEMBRO DE 19471 31

os acordos a realizar, olhando menos à expressão numérica do acordo que à qualidade dos filmes.
O intercâmbio neste particular, assim condicionado, evitará a invasão de tantos filmes que só nos envenenam e deseducam, pervertendo a sociedade, sobretudo no seu elemento mais delicado - a juventude -; o que se tem permitido em Portugal, apesar de haver uma comissão de censura responsável, mas pouco menos que inexistente, transcende tudo o que seria de permitir.
Penso que o Governo, que é o portador das nossas aspirações e que representa o interesse superior da Nação, não esquecerá este artigo 1.° desta proposta de lei que estamos a discutir, no que diz respeito a esses acordos com o estrangeiro.
É verdade que muito temos de aprender no que diz respeito à técnica e à arte. Se pusermos os nossos filmes em equação com os filmes que vêm lá de fora -admiráveis em técnica-, vemos que, na verdade, estamos ainda muito imperfeitos. Mas precisamos, de futuro, no que diz respeito ao objectivo comercial, observar a diferença que há entre o filme nacional moral ou socialmente apresentável e as avalanches de filmes que vêm de lá de fora, por vezes estranhos em absoluto a esse objectivo.
De maneira que, em troca do bom que nesse aspecto podemos enviar lá para fora, sujeitamo-nos a receber o muito mau que de lá de fora nos vem.
Creio que estas minhas considerações, que são de certo modo eco aflitivo dos males e dos danos que tem cansado em Portugal essa exploração industrial do cinema, sem olhar ao ponto de vista social e moral, são de atender, precisando de se acautelar ,o cinema português, de fins tão elevados como os que ficam expressos na proposta, de contactos maléficos do que entra pela nossa fronteira.
Confio, Sr. Presidente, em que o Governo não deixará de atender às circunstâncias a que acabo de me referir.
Todos nós sabemos que a nossa produção é insignificante e que a estrangeira é enorme, sobretudo a americana.
Para melhor elucidação, vou ler uma nota relativa à entrada de filmes em Portugal.
Leu.
Por ela se vê que em 1944 o número de filmes americanos, donde nos tem vindo o maior veneno, atingiu mais do dobro de todos os outros apresentados à censura 2:815 em relação a 1:046.
Já em 1946, felizmente, desceu o número desses filmes para 683, mas também é certo que desceu o número dos portugueses 33 em relação a 57 em 1944.
Os ingleses também desceram de 457 para 207, subindo os franceses de 101 para 118.
Esta invasão do flagelo do filme é pior do que a do cólera! Contra tal epidemia é preciso precavermo-nos. Tenciono tratar este assunto num aviso prévio, para que se evite esta calamidade pública, que vem perturbando e criando um mal-estar evidente na família e na sociedade portuguesas.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente:- Visto que mais nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, vão votar-se os artigos 25.°, 26.°, 27.° e 28.° tal como constam do parecer da Câmara Corporativa.
Submetidos à votação, foram aprovados.

O Sr. Presidente:- Está concluída a discussão desta proposta de lei e esgotada a matéria dada para ordem do dia.
Informo a Assembleia de que o parecer da Câmara Corporativa acerca da proposta de autorização de receitas e despesas está já na Imprensa Nacional. Muito provavelmente dará entrada nesta Câmara amanhã de tarde, e, portanto, nessa altura as Comissões de Economia e de Finanças poderão fazer incidir o seu estudo sobre esse parecer. Mas- com certeza o parecer estará nesta Assembleia depois de amanhã.
A próxima sessão será na terça-feira dia 9. Até lá as Comissões de Economia e Finanças vão examinar e estudar o parecer da Câmara Corporativa e a proposta de lei, iniciando-se a respectiva discussão na referida terça-feira, à hora regimental.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas.

Sr s. Deputados que entraram durante a sessão:

António Augusto Esteves Mendes Correia.
Frederico Bagorro de Sequeira.
Herculano Amorim Ferreira.
Jorge Botelho Moniz.
Pedro de Chaves Cymbron Borges de Sousa.

Srs. Deputados que faltaram, à sessão:

Albano Camilo de Almeida Pereira Dias de Magalhães.
Alberto Cruz.
Alexandre Alberto de Sousa Pinto.
Alexandre Ferreira Pinto Basto.
Álvaro Eugênio Neves da Fontoura.
Álvaro Henriques Perestrelo de Favila Vieira.
António Maria Pinheiro Torres.
Armando Cândido de Medeiros.
Artur Proença Duarte.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Camilo de Morais Bernardes Pereira.
Diogo Pacheco de Amorim.
Eurico Pires de Morais Carrapatoso.
Fernão Couceiro da Costa.
Gaspar Inácio Ferreira.
Henrique de Almeida.
Henrique Carlos Malta Galvão.
Horácio José de Sá Viana Rebelo.
Jacinto Bicudo de Medeiros.
João Carlos de Sá Alves.
João Cerveira Pinto.
João Xavier Camarate de Campos.
Joaquim de Moura Relvas.
Jorge Viterbo Ferreira.
José Gualberto de Sá Carneiro.
José Nosolini Pinto Osório da Silva Leão.
Luís Maria Lopes da Fonseca.
Luís Pastor de Macedo.
Manuel Beja Corte-Real.
Manuel de Magalhães Pessoa.
Mário Lampreia de Gusmão Madeira.
Rafael da Silva Neves Duque.
Sebastião Garcia Ramires.
Teotónio Machado Pires.

O REDACTOR - Leopoldo Nunes.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA

Página 32