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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 142

ANO DE 1948 3 DE ABRIL

IV LEGISLATURA

SESSÃO N.º 142 DA ASSEMBLEIA NACIONAL

EM 2 DE ABRIL.

Presidente: Exmo. Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior

Secretários: Exmos. Srs.
Manuel José Ribeiro Ferreira
José Luís da Silva Dias

Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário das Sessões n.º 140, que inseria o parecer n.º 29 da Câmara Corporativa, sobre a proposta de lei n.º 202 (questões conexas com o problema da habitação).

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 55 minutos.

Antes da ordem do dia. O Sr. Deputado Salvador Teixeira congratulou-se com a decisão tomada pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários assegurando a compra do excedente do gado bovino.

Ordem do dia. - Prosseguiu e terminou o debate acerca do parecer das Contas Gerais do Estado de 1956. Usaram da palavra os Srs. Deputados André Navarro, Melo Machado, Manuel Múrias, Araújo Correia e Mário de Figueiredo.
Foram aprovadas as conclusões do parecer sobre as Contas Gerais do Estado de 1946.
Foram aprovadas as conclusões do parecer sobre as contas da Junta do Crédito Público de 1946.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 45 minutos. Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Adriano Duarte Silva.
Afonso Eurico Ribeiro Cazaes.
Albano da Câmara Pimentel Homem de Melo.
Alberto Henriques de Araújo.
Albino Soares Finto dos Reis Júnior.
Alexandre Ferreira Pinto Basto.
Álvaro Henriques Perestrelo de Favila Vieira.
André Francisco Navarro.
António de Almeida.
António Augusto Esteves Mendes Correia.
António Carlos Borges.
António Cortês Lobão.
António Júdice Bustorff da Silva.
António Maria do Couto Zagalo Júnior.
António de Sousa Madeira Pinto.
Artur Proença Duarte.
Belchior Cardoso da Costa.
Carlos de Azevedo Mendes.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Francisco Eusébio Fernandes Prieto.
Francisco Higino Craveiro Lopes.
Frederico Bagorro de Sequeira.
Henrique Carlos Malta Galvão.
Henrique Linhares de Lima.
João Ameal.
João Luís Augusto das Neves.
João Mendes da Costa Amaral.
João Xavier Camarate de Campos.
Joaquim Mendes do Amaral.
Joaquim dos Santos Quelhas Lima.
José Alçada Guimarães.
José Esquivel.
José Luís da Silva Dias.
José Martins de Mira Galvão.

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José Pereira dos Santos Cabral.
José de Sampaio e Castro Pereira da Cunha da Silveira.
José Teodoro dos Santos Formosinho Sanches
Luís António de Carvalho Viegas.
Luís da Câmara Pinto Coelho.
Luís Cincinato Cabral da Costa.
Luís da Cunha Gonçalves.
Luís Maria Lopes da Fonseca.
Luís Mendes de Matos.
Luís Teotónio Pereira.
Manuel Colares Pereira.
Manuel da Cunha e Costa Marques Mano.
Manuel França Vigon.
Manuel Hermenegildo Lourinho.
Manuel José Ribeiro Ferreira.
Manuel de Magalhães Pessoa.
Manuel Maria Múrias Júnior.
D. Maria Luísa de Saldanha da Gama van Zeller.
Mário de Figueiredo.
Ricardo Spratley.
Rui de Andrade.
Salvador Nunes Teixeira.
Sebastião Garcia Ramires.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
D. Virgínia Faria Gersão.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 58 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 55 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Está em reclamação o Diário das Sessões n.º 140.

O Sr. Homem de Melo: - Pedi a palavra para solicitar as- seguintes rectificações ao Diário que V. Ex.ª acaba de pôr em reclamação: a p.-403, col. 2.ª, Is. 44.ª a 47.ª, o período em que se lê: «Nesse ponto não estamos de acordo, visto que eu eliminei a questão das receitas próprias e é justamente dentro delas que se encontra a verba reposta», deve ser substituído pelo seguinte: «Neste ponto não sei se estamos de acordo, visto que eu eliminei as despesas efectuadas em contrapartida de receitas próprias e julgo encontrar-se dentro daquelas a verba indicada por V. Ex.ª». A p. 404, col. 1.ª, primeiro parágrafo a seguir ao quadro, onde se lê: «16 por cento», deverá ler-se: «10 por cento».

O Sr. Presidente: - Continua em discussão o Diário das Sessões n.º 140.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Visto mais nenhum Sr. Deputado desejar usar da palavra sobre este Diário, considero-o aprovado, com as alterações apresentadas pelo Sr. Deputado Homem de Melo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. Deputado Salvador Teixeira.

Sr. Salvador Teixeira: - Sr. Presidente: VI nos jornais de ontem - e com muita satisfação - que a Junta Nacional dos Produtos Pecuários, com o fim de evitar possíveis manejos de especulação e consequente aviltamento de preços, assegura à lavoura a colocação de todo o gado excedente do consumo local aos preços
da tabela em vigor. Desta forma devem os interessados, através dos grémios da lavoura ou directamente, inscrever nas comissões do abastecimento de carnes ou sub-delegações concelhias da Junta o gado de que desejem desfazer-se. Nos departamentos lhes serão prestados todos os informes e concedidas as necessárias facilidades.
Apenas se trata, evidentemente, de um excesso de produção regional, que a Junta distribuirá, como é óbvio, por outros centros de consumo.
Infelizmente, o efectivo bovino nacional continua a ser insuficiente para ocorrer às exigências do normal abastecimento de carnes.
Sr. Presidente: não quis deixar de nesta Assembleia, que tão alto põe os interesses gerais da Nação, sublinhar esta importante resolução, altamente benéfica para a lavoura e em que se põe mais uma vez em evidência os inestimáveis serviços que a organização corporativa continua a juntar à economia nacional. Estou certo de que a lavoura também deve já ter compreendido que se medida idêntica, não foi tomada pela Junta Nacional das Frutas relativamente à batata a razão principal deve encontrar-se na circunstância de este tubérculo não ter possibilidade de conservação demorada.
Bem merece a lavoura que todas as boas vontades se congreguem para que lhe não falte o necessário e justo estímulo para que ela continue a debruçar-se amorosamente sobre a terra com devoção e patriotismo.
Antes de terminar estas minhas ligeiras considerações desejo ainda exprimir os meus votos por que se procure aproximar, sempre e o mais possível, o produtor do consumidor, e muito especialmente no que respeita aos produtos da terra.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continuam em discussão as Contas Gerais do Estado relativas ao ano de 1946. Tem a palavra o Sr. Deputado André Navarro.

O Sr. André Navarro: - Sr. Presidente: continuando em discussão o parecer sobre as Contas Gerais do Estado de 1946, de que foi relator o Sr. engenheiro Araújo Correia, eu subo a esta tribuna respondendo à chamada deste ilustre parlamentar.
A p. 120 do seu notável relatório o Sr. engenheiro Araújo Correia, ao referir-se aos trabalhos levados a cabo pela Direcção Geral dos Serviços Agrícolas, diz:

Não parece que a acção do Estado se faça sentir apreciavelmente nesta matéria, embora se tenham feito esforços, pelo menos no ponto de vista orçamental, para difundir o interesse pelos métodos progressivos de exploração agrícola. Este assunto precisa de ser visto com cuidado. A produção agrícola não pode desenvolver-se sem melhores processos de cultura.

Diz ainda o Deputado Sr. Araújo Correia:

Parece que as coisas se deveriam passar de modo exactamente oposto: a formação em grande escala de operários, capatazes, mestres, práticos agrícolas, feitores, chefes de oficina o muito menor número de técnicos de curso superior...

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Mais adiante diz, referindo-se à frequência do ensino de vários graus, que:

A maior parte dos diplomados por escolas superiores de carácter profissional, incluindo Medicina e Direito, mas especialmente Agronomia e Engenharia, tenta ingressar nos quadros do Estado.

Em relação ao Instituto Superior de Agronomia, direi desde já que esta última afirmação não é verdadeira, pois uma grande parte dos diplomados desta escola não vai para empregados do Estado; pelo contrário, ficam nas lavouras, sendo muitos deles filhos de agricultores de várias regiões do País, indo assim exercer missão valiosa no fomento da técnica agrícola.
Por outro lado, o distinto relator das contas públicas por várias vezes afirma neste trabalho que a agricultura portuguesa está muito atrasada em relação a muitos países estrangeiros.
É exactamente com o objectivo de analisar mais profundamente os aspectos focados pelo engenheiro Araújo Correia especialmente no que se refere à acção desenvolvida pelos serviços agrícolas oficiais que eu me encontro neste lugar.
Desejo render as maiores homenagens ao relator do parecer, não só pelo valor intrínseco do seu notável trabalho, como pelo espírito de continuidade que ele nos revela. As críticas que são feitas aos vários sectores da administração só o valorizam, representando subsídios de altíssimo valor para a análise de alguns importantes problemas da economia nacional.
Contudo, para podermos ajuizar com maior rigor diversos aspectos focados - e o engenheiro Araújo Correia também o diz - é necessário fazer investigação mais cuidada. Neste sentido vou procurar dar o meu tributo para o esclarecimento destes problemas.
Serão, na realidade, fundamentadas estas afirmações? Terá sido, até hoje, pouco proveitosa a acção de fomento do Estado neste sector? E será, na realidade, ainda inconveniente que se verifique, quanto ao número, o predomínio dos técnicos orientadores no momento actual, em que se estudam ainda os problemas fundamentais da economia agrícola nacional, metropolitana e ultramarina?
Vamos procurar responder a estas perguntas e, respondendo a elas, também o fazemos às observações feitas pelo Sr. Deputado Araújo Correia.
A análise, embora rápida, deste assunto, em relação ao caso português, exige, porém, que o integremos no quadro europeu.
Nos fins do século passado, quando se iniciou a era industrial, com o aparecimento da máquina a vapor, aproveitamento, em larga escala, dos carvões fósseis e de diversos minérios, a Europa começou a diferenciar-se nos campos económico e social, e, passado pouco tempo, distinguiam-se, no continente europeu, duas fracções absolutamente distintas, com características bem definidas na economia, na vida social e no modo de ser político.
Essas duas zonas foram designadas pelo economista francês Delaisi, respectivamente; por Europa do cavalo-vapor e Europa agrária.
Na Europa do cavalo-vapor a actividade era febril. Floresciam todos os dias novas unidades industrias. A actividade circulatória dos homens e das mercadorias era intensa. A vida social tendia- a nivelar-se. As élites intelectuais eram numerosas e o analfabetismo quase inexistente. Neste clima económico-social tornava-se fácil a governação dos povos.
Foi assim que na Europa do cavalo-vapor floresceram e frutificaram as democracias do tipo inglês, escandinávico, etc.
Na Europa agrária, pelo contrário, situada a leste, sudeste e sul do velho continente, as condições eram totalmente diferentes.
Nesses vastos territórios os povos mal tinham acordado ainda do sono medieval. Aqui e acolá laivos de feudalismo constituíam traços nítidos do passado. As populações passavam uma existência difícil. As unidades industriais surgiam esporadicamente. Havia uma grande diferenciação de classes sociais e uma grande separação entre a cidade e o campo. As élites intelectuais eram reduzidas. A governação dos povos só se podia fazer nestes países agrícolas, em condições satisfatórias, sob o domínio de uma forte autoridade. Assim se antepunha, em numerosos aspectos, a Europa agrária ao feliz território do cavalo-vapor.
A distribuição das populações na Europa tornava ainda mais nítida esta diferenciação.
Na Europa do Leste, do Sudeste e do Sul manifestava-se, e manifesta-se hoje de forma mais nítida, intensa sobre pressão demográfica. Na Europa industrial, pelo contrário, nota-se uma situação estacionária, sem tendência pára acréscimo rápido das populações.
Reunindo os povos europeus em três grupos - o latino, o germânico e o eslavo -, o professor Reilhinger chegou à seguinte conclusão:
O grupo latino, que em 1800 tinha começado com 64 milhões, deverá atingir em 1930 133 milhões.
O grupo germânico, compreendendo 57 milhões em 1800, deverá ter 160 milhões em 1960, e o grupo eslavo, com 66 milhões em 1800, atingirá em 1960, segundo os cálculos do referido economista alemão, 503 milhões.
Estes números, denunciando a grande vitalidade dos povos eslavos, põem bem em foco as causas de uma possível luta pelo predomínio na Europa entre o eslavo oriental e os povos demogràficamente debilitados do Ocidente europeu.
Na Europa do cavalo-vapor nota-se ainda uma densidade de população agrária absolutamente saudável, entre 50 o 60 habitantes por quilómetro quadrado, ao passo que na Europa agrícola as densidades agrárias revestem hoje aspecto nitidamente patológico.
Se considerarmos, por outro lado, a distribuição dos solos e dos climas na velha Europa, verifica-se outra coincidência, que é interessante realçar: o clima mais favorável para a intensificação cultural e os solos podeólicos, que definem acção marcada e intensa das chuvas na formação da terra, dominam na Europa do cavalo vá por.
Pelo contrário, a Europa agrária é caracterizada pelo elevado índice de aridez, sendo a cultura intensiva apenas possível onde as águas, subterrâneas ou superficiais, possam ser económicamente aproveitadas.
Portugal encontra-se localizado na Europa agrária. Por isso não podemos deixar de considerar erradas todas as comparações que se façam com países da Europa industrial. Muitos tratadistas, e o próprio relatório das contas públicas, cometem este erro, fazendo a comparação das médias portuguesas com as de países como a Dinamarca e a Holanda, que são nações de condições ambientais mais propícias para a intensificação cultural.
A Dinamarca, por exemplo, apresenta grande uniformidade de clima e de solo em todo o seu território. Por isso, uma escola ou uma estação agrária numa determinada região deste país poderá ser em tudo semelhante a todos os outros estabelecimentos do mesmo género localizados noutras regiões do país.
Portugal, pelo contrário, é um país de contrastes. Ao norte aproxima-se, na mesologia, das características dos países húmidos. No setentrional, sul e interior do país extensas regiões aproximam-se, quanto às condições climáticas, da aridez norte-africana.
Não é possível, por isso, ter em Portugal estabelecimentos moldados num único figurino. É um erro pretender que assim aconteça.

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É errado também pretender que os nossos técnicos, que na maior parte das regiões agrícolas do País devem atender a viticultores, oleicultores, criadores de gado, pomicultores, horticultores, etc., sejam profissionais especializados num único ramo da agricultura. Esses técnicos, a não ser que tenham uma sólida cultura teórica, não podem estar em condições de poder, como de facto estão, dar conselhos proveitosos a quem os procura.
É muito difícil também no nosso País conseguir rapidamente a divulgação dos novos ensinamentos da técnica. O camponês dificilmente os assimila, por virtude de não possuir o nível de cultura do rural dinamarquês ou do belga. Estes últimos fazem, com facilidade e proveito, a leitura de folhetos técnicos, circunstância que faculta uma fácil difusão das boas normas de cultura. A maior parte dos rurais portugueses, pelo contrário, é avessa à leitura, não tendo, por isso, a receptividade dos cultos agricultores do Norte da Europa.
Teremos, por conseguinte, de avançar mais devagar. Julgo, por isso, que não tem sido errada a orientação seguida pela escola superior agronómica no sentido de dar boa preparação cientifica aos seus diplomados. A reforma do ensino técnico profissional, médio e elementar aprovada na última sessão legislativa permitirá, por outro lado, que dentro de poucos anos existam os técnicos necessários à boa execução dos problemas hoje equacionados ou que estão presentemente em via de solução.
Vejamos agora se é já longo o caminho percorrido pelo nosso departamento de agricultura no sentido de fomentai: a indústria agrícola nacional. E vejamos também se não tem sido produtiva a actividade dos técnicos desse departamento, já que ninguém lhes nega, e com justiça, a vontade de servir, digamos mesmo, o verdadeiro espirito missionário - tantas vezes revelado.
Consideremos apenas os casos mais salientes. A sua rápida análise facultar-nos-á uma visão aproximada do conjunto.
Figura, por direito de valor, em primeiro lugar a cultura dos cereais.
Vou repetir, em síntese, o que foi dito em relação ao problema do pão, quando do aviso prévio dos Deputados Nunes Mexia e Cortês Lobão.
O departamento de agricultura, logo que se começou na Europa a intensificar a cultura dos cereais, pelo uso racional dos adubos químicos, iniciou também trabalho experimental de excepcional valor. Os nomes respeitados dos agrónomos Tavares da Silva e Luís Eebelo da Silva, verdadeiras glórias da agronomia nacional, são responsáveis por admiráveis trabalhos de laboratório e de campo, que muito contribuíram para o resultado, já hoje muito generalizado, de adubação racional das culturas cerealíferas.
A estes trabalhos devemos acrescentar os levados a cabo pela Estação Agronómica Nacional, pelos agrónomos Amândio Seabra, João de Vasconcelos, Cunha Monteiro e D. Francisco de Vilhena e outros, realizando os primeiros estudos de sistemática e de melhoramento dos. diversos cereais. Foram introduzidos mais tarde em Portugal alguns trigos seleccionados italianos, que hoje estão largamente divulgados por todo o País. É o caso das variedades Mentana, Quaderna e tantas outras. E foram estabelecimentos oficiais da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas que realizaram este meritório trabalho.

O Sr. Cortês Lobão: - Muito bem!

O Orador: - A Estação de Melhoramento de Plantas, que é um organismo modelar entre os mais modernos da Europa, dirigido pelo agrónomo Vitória Pires, representará, num futuro próximo, sólido fundamento da produção melhorada de cereais e de forragens.
Contam-se na Europa apenas algumas unidades que podemos considerar superiores a esta estação experimental e mesmo essas apenas por força de serem mais antigas.
A Estação Agronómica Nacional, de Sacavém, por outro lado, estabelecimento principal da investigação agronómica do departamento de agricultura, tem presentemente ao seu serviço uma verdadeira elite de investigadores, dirigidos por um sábio de renome mundial, o Prof. António de Sousa da Câmara.
O departamento dos solos, dirigido pelo agrónomo Luís Bramão, ao qual compete o levantamento da carta agrológica de Portugal, o de pomicultura, chefiado por um cientista de renome internacional, Vieira Natividade, e muitos outros formam o corpo desse excelente estabelecimento de investigação.
Para glória da ciência nacional, foi o director da Estação Agronómica Nacional escolhido, ainda há pouco, pelo Governo Espanhol para dirigir no país vizinho a instalação de um instituto de melhoramento de plantas.
Julgo que o que fica apontado é demonstração clara de que as nossas escolas preparam bons técnicos, capazes de colocarem bem alto o nome de Portugal.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Mas o trabalho do departamento de agricultura, na questão do trigo, não findou por aqui. Era necessário estudar as condições de adaptação de vários esquemas culturais às diversas regiões do sequeiro.
Instalaram-se, para este efeito, diversos campos experimentais.
Estes postos começam já hoje a dar resultados muito proveitosos. Com cerca de 150 hectares - o que já não é nenhum jardim nem nenhuma horta - , e dentro em pouco abrangendo 300 hectares, o campo de Pegões, por exemplo, permitirá desvendar o segredo do aproveitamento económico de 600:000 hectares dos territórios arenosos do sul do Tejo.
Não podemos classificar, com certeza, de pouco valiosa esta contribuição do departamento de agricultura!
Idênticos resultados têm sido obtidos nos campos experimentais do Alandroal, de Figueira de Castelo Rodrigo, de Évora, de Vila do Bispo, da serra do Caldeirão, etc., e de Castro Verde, este último orientado superiormente por um dos nossos mais distintos técnicos, o nosso colega Mira Galvão.
Contudo, diga-se aqui, e com certa tristeza, que podia o trabalho avançar com maior dinamismo. Mas a culpa não é das escolas, porque os técnicos lá estão em condições de bem servir o seu País, nem do departamento de agricultura, que utiliza, com o máximo de economia, as verbas que lhe são consignadas para efeito de fomento.
Sr. Presidente: eu tenho ouvido falar nesta discussão sobre as Contas Gerais do Estado em gastos da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas. Julgo, porém, que a nossa crítica deveria incidir, exactamente, sobre o aspecto oposto - o das ínfimas dotações atribuídas a estes serviços, para que eles possam corresponder às exigências da lavoura do Pais.
Só assim se poderá realizar essa obra que todos os técnicos desejam ver erigida.
Julgo, por consequência, que, quanto ao problema dos cereais, não temos andado devagar, antes temos caminhado com passos bem seguros. E essa obra é fruto da boa preparação dada pelas nossas escolas nos vários graus do ensino técnico-agrícola.
Consideremos agora a produção vitivinícola.
Portugal apresenta tais contrastes na sua mesologia que esta circunstância ocasiona que se estabeleçam, den-

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tro do País, frequentemente, competências entre as várias regiões vinícolas, o que torna muito mais difícil a resolução dos diferentes problemas ligados à cultura desta preciosa ampelídea.
Desde as videiras engrinaldadas em árvores ou cultivadas em extensas latadas, passando pelas que guarnecem escadarias monumentais no vale do Douro, até às que cobrem algumas terras do Ribatejo, sujeitas às inclemências das cheias, e às que procuram o chão rijo nos areais de Colares, todas elas revestem aspectos tão diferentes que o cultivo em cada caso determina problemas especiais de difícil solução.
Porém, a agronomia lusitana, nas grandes crises derivadas dos ataques da filoxera, do míldio e noutras que afectaram duramente a economia nacional, soube sempre obter solução proveitosa para os interesses da viticultura. E não me consta que tivéssemos de recorrer a conselho ou experiência de técnicos estrangeiros para resolução das nossas dificuldades.
Antes, pelo contrário, são esses técnicos estrangeiros que nos visitam, como ainda recentemente o professor Mendes da Fonseca, um dos grandes nomes da ciência brasileira, que afirmam ser a organização dos nossos serviços vitivinícolas a melhor da Europa.
Não devo esquecer neste capítulo os grandes nomes de Ferreira Lapa e Bernardino Cincinato da Costa, entre os mortos, e os de Luís Cincinato da Costa, José da Costa Lima, Tavares da Silva, Mário Pato, Antunes Júnior e o do nosso ilustre colega e antigo Subsecretário de Estado da Agricultura, Homem de Melo, este último como principal responsável pelo prestígio atingido presentemente pela Junta Nacional do Vinho.
A esse organismo e a todos os que estão dispersos pelo País, desde o modelar Instituto do Vinho do Porto à Estação Vitivinícola da- Bairrada e de Dois Portos, todos eles tom contribuído, de uma forma notável, para a melhoria da produção vinícola portuguesa, que hoje podemos afirmar não se encontrar em inferioridade de condições, quando comparada com a dos países vinícolas mais progressivos.
Se deixarmos o caso do vinho e considerarmos o do azeite, chegaremos a idênticas conclusões.
Antigamente existiam, com efeito, belos olivais, alguns deles multisseculares, mas a técnica seguida era normalmente defeituosa.
Mas, se percorrermos hoje o Baixo Alentejo, o Alto Alentejo, a Beira Alta, a Beira Baixa, o distrito de Santarém e Trás-os-Montes, encontraremos explorações oleícolas admiráveis, em nada inferiores às da nossa vizinha Espanha ou às da Itália.
Em relação à produção oleícola, é ainda interessante lembrar que o antigo Ministério da Agricultura, hoje Subsecretariado da Agricultura, preparou em alguns anos de intenso trabalho milhares de podadores.
E, assim, quem percorrer as regiões oleícolas nacionais facilmente verificará o notável progresso já conseguido na melhoria desta técnica de cultura da oliveira.
Esse melhoramento notável deve-se não só ao departamento de agricultura, mas também à Junta Nacional do Azeite, que tem colaborado proveitosamente nesta meritória campanha.

O Sr. Proença Duarte: - Mas o que ainda não se realizou foi a estação de oleicultura, que só está no Diário do Governo e que muito profícua seria para o fabrico do azeite.

O Orador: - Estou de acordo com V. Ex.ª, esses são também os votos de todos os responsáveis do departamento de agricultura.
Como a hora já vai adiantada, e para não abusar da atenção que amavelmente VV. Ex.ªs me têm dispensado,
passaremos, sem qualquer referência, pelos grandes progressos já conseguidos, mercê do trabalho dos técnicos oficiais, no repovoamento das serranias, na fixação das dunas, no melhoramento dos nossos gados, na produção de fibras vegetais, como o cânhamo, na cultura do arroz, da batata de consumo e de semente, na defesa fitopatológica das culturas, etc., terminando com uma pequena alusão da obra já realizada na melhoria dos nossos pomares e do comércio das frutas e dos produtos hortícolas.

O Sr. Carlos Borges: - Aí é que há uma grande deficiência, porque, se todos sabem podar as oliveiras, não há ninguém que saiba podar, em Portugal, as árvores de fruto.

O Orador: - Isso representa dentro de certos limites um beneficio, porque na técnica americana domina hoje a orientação de tocar o menos possível nas árvores de fruto.
É errada a prática de se podarem as árvores, permitam-me a expressão, à garçonne.

O Sr. Carlos Borges: - Acabei de receber uma lição de V. Ex.ª, na realidade muito interessante. Fiquei sabendo que nas árvores de fruto se deve mexer muito pouco. Não é a minha opinião do pessoa ignorante e a de muitas pessoas ignorantes como eu. Nem se devem tirar os ramos secos?

O Orador: - Mas isso não se chama poda, é uma simples limpeza.
A exportação das frutas representou em épocas passadas, depois da do vinho, o valor mais importante da nossa exportação de produtos agrícolas.
Nos fins do século XIX, porém, mercê do ataque de vários agentes parasitas e da concorrência dos países novos, essa indústria entrou em rápido declínio.
Mas, após alguns anos de trabalho, levado a cabo pelo departamento de agricultura e pela Junta Nacional das Frutas, pode dizer-se hoje que Lisboa é das cidades da Europa a que apresenta uma capitação de fruta mais elevada e que o comércio de exportação das frutas e produtos hortícolas nacionais se encontra novamente elevado ao prestígio do passado.
Antes da guerra Portugal tinha reconquistado mesmo a maior parte dos seus antigos mercados de frutas, exportando quantidades apreciáveis de ananás, melão, uvas, cebolas e outros produtos, alguns deles já há muitos anos não figurando nas estatísticas do nosso comércio de exportação. Admito mesmo que, dentro de poucos anos, Portugal poderá vir a ocupar um lugar de grande relevo como exportador de frutas, especialmente uvas de mesa, melão, pêssegos, ananases, além de frutas secas e de alguns produtos hortícolas, como a cebola.
Vou terminar. O que fica dito permite-me negar o valor da afirmação do Sr. Deputado Araújo Correia quando diz que:

Não parece que a acção do Estado se faça sentir apreciavelmente nesta matéria, embora se tenham feito esforços, pelo menos no ponto de vista orçamental,...

Teremos contudo de dotar com os meios necessários o departamento de agricultura, por forma a que ele possa vir a desempenhar ainda com mais proveito a sua difícil missão de fomento da nossa agricultura.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

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O Sr. Melo Machado: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: vimos de conturbados tempos, em que tudo esteve a ponto de perder-se.
Para salvar o País organizou-se, com princípios e com ideias próprias, uma situação, que tem dado sobejas provas, absolutamente concludentes.
Agora são igualmente conturbados os tempos, mas talvez mais perigosos do que em 1926, porquanto então o mal era especificamente nosso e hoje o mal é geral e estranho. Suponho que, em vez de darmos por vezes satisfação a certos princípios que já foram absolutamente condenados entre nós, deveríamos revigorar, deveríamos prestigiar aqueles princípios e aquelas instituições que soubemos criar para nos defender.
Vêm estas considerações a propósito de uma representação que foi entregue nesta Assembleia pela União dos Grémios dos Lojistas de Lisboa, organismo corporativo que representa a classe dos comerciantes retalhistas.
Em poucas palavras, refere-se essa representação à necessidade que sente essa classe, ao ver que se aproxima uma crise e ao verificar que todos os anos sobe em proporções alarmantes a contribuição industrial, de se dirigir às instâncias oficiais, solicitando que pare a subida dessa contribuição e até mesmo que seja reduzida.
Pareceu dar-se um pouco de atenção a essa representação, visto que, por intermédio do delegado do Governo junto desse organismo corporativo, se lhe deram indicações a fim de que pormenorizasse e detalhasse as suas reclamações. Simplesmente, quando se imaginava que alguma satisfação se daria a esse documento, foi comunicado aos interessados que não poderiam ser atendidos, visto não ter sido usado o meio legal de reclamação, nem vir a tempo nem fornecer os elementos concretos solicitados.
Eu pergunto se há algum tempo especial para representar, eu pergunto se um organismo corporativo que representa uma classe não é um meio legal para essa representação.
Impressiona este facto, Sr. Presidente. É que, por esta forma, se desiludem aqueles homens que ainda se dispõem com coragem e isenção a exercer estes espinhosos cargos.
Suponho, Sr. Presidente, que não é demonstrando a inutilidade da função que se criam os lutadores e os apóstolos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Se se alcança uma desilusão completa perde-se a fé, e sem fé nada existe!
Julgo, Sr. Presidente, que é indispensável prestigiar estes cargos, alimentar o fogo sagrado capaz de produzir os verdadeiros milagres.
Há pouco tempo ainda a distribuição da contribuição industrial, a pedido deste mesmo organismo corporativo, foi entregue, e bem, não àquele antigo delegado que funcionava junto das comissões de finanças, mas aos próprios grémios. Compreende-se facilmente que os grémios tenham outros conhecimentos e outra concepção das responsabilidades para decidirem esta distribuição. As minhas palavras são, portanto, de aplauso por se ter seguido esse caminho, e só tenho de lamentar quo, embora na maioria dos casos se respeite completamente a distribuição feita pelos grémios, num ou noutro caso, felizmente raro, nenhum caso dela se faça.
Estou certo de que o Sr. director geral das contribuições e impostos tomará as suas disposições para que estes casos, que são excepção, se não tornem a repetir.
Outra coisa me impressionou o que passo a ler:

Os delegados dos grémios, ao serem portadores das relações, por estes elaboradas, das firmas a tributar por cada actividade, depararam nas secções de finanças com o ambiente resultante de ordens confidenciais dimanadas da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, que mandavam aumentar o valor do rendimento tributável em, pelo menos, 35 por cento, exceptuando apenas os inferiores a 5.000$.

Vejamos, Sr. Presidente, se há de facto razão para esta observação.
O parecer das contas, a que outro dia já me referi e a que não vale a pena fazer mais elogios, porque eles estão no sentir de todos nós, diz que desde 1948 a contribuição industrial subiu, em relação a 1946, 178 mil contos, mas, afirma que para 1947 a contribuição industrial foi a meio milhão de contos.
Isto quer dizer que a contribuição teria sabido 350 mil contos.
Ainda o parecer diz que os rendimentos colectáveis passaram em 1938 para 1 milhão de contos em relação a 1943.
Diz a Constituição que somos nós, a Assembleia Nacional, quem vota os impostos.
Não tenho consciência de ter votado qualquer alteração da contribuição industrial.
Eu sei, Sr. Presidente, que por muitas maneiras se pode justificar o facto que acabo de apresentar. Eu sei, Sr. Presidente, que o Governo não tem outro dinheiro senão o que recebe das contribuições. Eu sei, Sr. Presidente, que esta maravilhosa obra que o Governo vem realizando, tão necessária num país que parecia ter parado a sua vida e o seu progresso, se não faz sem muito dinheiro, mas julgo, Sr. Presidente, que esta Assembleia tem dado vastas provas de estar sempre disposta a colaborar com o Governo em tudo aquilo que é indispensável, que é justo e necessário. Não seria portanto desta Assembleia que surgiriam as dificuldades às realizações de tudo aquilo que é afinal de contas uma aspiração nacional; mas suponho, Sr. Presidente, que ela se não prestigia quando se verifica que, pertencendo-lhe votar os impostos, há um imposto que subiu 350 mil contos e a que ela foi estranha.
Suponho que nada aproveitará à situação financeira do Estado o ignorar, porventura, as crises que apoquentam os diversos sectores económicos do País.
Diz o próprio parecer das contas «que não será possível no futuro manter o acréscimo que este imposto tem tido, sobretudo se se avolumarem os presságios da crise que se desenha no horizonte».
É evidentemente uma opinião autorizada, e eu, que não tenho do assunto nenhum conhecimento especial, direi a VV. Ex.ªs que estou convencido de terem razão estes homens que representaram à Assembleia Nacional. Com que autoridade?
Com a autoridade de ser agricultor e conhecer razoavelmente a situação da agricultura deste País, direi a VV. Ex.ªs que, sabendo que a agricultura é a grande massa da população, e por consequência a grande massa do consumidor, se a agricultura está em crise, é evidente que esta se reflecte em primeiro lugar no comércio e logo a seguir na indústria.
O comércio que vive do mercado interno, a nossa indústria, que, com raríssimas excepções, dele vive também, não podem de forma nenhuma estar prósperos se a agricultura o não estiver.
Apoiados.
Terei eu, porventura, Sr. Presidente, necessidade de demonstrar a V. Ex.ª que a agricultura está em crise?
Ainda há pouco tempo se tratou aqui do problema do trigo. No ano passado tratou-se do problema das lãs.
Eu mesmo me referi há pouco tempo ao que se passa com a cultura da batata, e ainda as medidas há pouco

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tomadas pelo organismo de coordenação económica que é a Junta Nacional do Vinho demonstram que também este sector da vida agrícola está em crise.
Mas, meus senhores, neste repositório admirável de conhecimentos que é o parecer das contas também este assunto está claramente focado.
Eu só tenho pena, Sr. Presidente, de não ter todo o tempo que seria preciso para considerar este trabalho, porque na verdade ele daria origem para todos nós à um estudo muito interessante e a considerações que julgo ser útil fazerem-se nesta Assembleia.
Verificamos no parecer que a base das nossas exportações está nos produtos agrícolas.
Diz o relatório que eles representam cerca de 70 por cento das exportações.
Nós temos quatro produtos de exportação: a cortiça, os vinhos, os resinosos e as conservas. São quatro produtos essenciais, são os produtos básicos neste momento e desde muitos anos.

O Sr. Araújo Correia: - E as madeiras também.

O Orador: - Tinha-as no meu pensamento ligadas com os resinosos.
Ora, Sr. Presidente, nós sabemos a dificuldade que há hoje em exportar qualquer desses géneros.
Quase todos os países nos fecham os seus mercados e, por consequência, a exportação diminue.
Mas, além disso, uma nota para mim confrangedora vem ainda no parecer.
Diz-se que as cifras de exportação, em toneladas, em 1946 são inferiores às de 1901; quer dizer que pouco adiantámos neste capítulo.
Eu sei que temos a alimentar uma população muito maior, mas estou certo de que este número dá. um índice absolutamente desagradável.
Há mais, Sr. Presidente. Verifica-se por este segundo volume, que nos foi entregue ainda ontem, que as importações de géneros alimentares, de géneros agrícolas, foram representadas por uma importância enorme, de 1.374:870 contos.
Suponho, Sr. Presidente, que neste número está a indicação do muito que temos ainda que trabalhar.
Está o parecer das contas públicas em acordo com aquilo que disse aqui quando se discutiu a lei de meios, quando afirma que a produção agrícola não pode desenvolver-se sem processos de cultura mais progressivos.
Há muito tempo que me bato por isto, Sr. Presidente, e fiquei impressionado ontem com a discussão que aqui se estabeleceu entre pessoas autorizadas sobre a apreciação das contas que dizem respeito à Direcção Geral dos Serviços Agrícolas.
O parecer diz que se gastou bastante mais dinheiro e que desse facto se não tiraram resultados correspondentes. Mas houve porém as vozes autorizadas de pessoas conhecedoras que esclareceram que esse aumento não ia além de 30 por cento.
Eu pergunto, Sr. Presidente: como será possível desenvolver agricolamente este País se porventura as despesas com a Direcção Geral dos Serviços Agrícolas aumentaram apenas 30 por cento desde 1938 para cá, quando sabemos que todas as despesas se agravaram extraordinariamente ?
Sr. Presidente: como é que com uma verba de material que se representa por 3:934 contos é possível fazer alguma coisa neste sector?
Para fazer progredir a agricultura suponho que em Portugal, como em qualquer outro país, é absolutamente indispensável a assistência técnica.
Eu pergunto a VV. Ex.ªs se, na verdade, podemos dizer que temos assistência técnica.
Tem-se feito muito ultimamente, mas quão longe estamos ainda do que seria indispensável fazer!
Acredito piamente, pelo que tenho sentido e tenho visto, que há na classe agronómica e ainda na classe dos regentes agrícolas toda a fé, todo o desejo de acertar, toda a boa vontade de conseguir fazer alguma coisa. VV. Ex.ªs sabem muito bem que, embora a boa vontade dos homens possa, porventura, conseguir milagres, as condições económicas e as faltas de verba limitam essas possibilidades.
Encontro ainda nestes números alguma coisa que me causa estranheza. Vejo, por exemplo, que as estações agronómicas e outros estabelecimentos em 1938 foram dotados com 1:000 contos e em 1945 essa importância baixou para 744 contos.
Tenho pena que não esteja presente alguém que me possa explicar a causa da redução destes números.
Todos nós vemos nas nossas propriedades aumentarem todas as despesas além de tudo o que poderíamos ter pensado. Ora não é possível que nas estações agrárias as despesas tenham diminuído. Há necessariamente aqui um jogo de verbas que não posso explicar, mas não é certamente verdadeira a conclusão que se poderia tirar do simples exame dos números.
Encontro mais abaixo que com o levantamento da Carta dos solos se gastaram 297 contos.
Já aqui há tempos, justamente quando se tratou da lei de meios, eu disse o que pensava sobre a indispensabilidade, sobre a urgência, de se pôr em execução, tão rapidamente quanto possível, esse- maravilhoso instrumento que pode ser, e é nos países que o possuem, a Carta dos solos. Simplesmente pergunto: com 297 contos por ano quando será que essa obra estará concluída?
Lembro-me, Sr. Presidente, de ter lido algures numa revista francesa de agricultura que um proprietário, numa exposição de gado, das que amiudadamente se fazem em França, felicitava um dos premiados pela gordura verdadeiramente admirável do gado que tinha apresentado, ao que este respondeu: «Não sou rico bastante para os poder ter magros».
Suponho que este dito se pode aplicar aqui. Nós não somos ricos bastante para podermos ter os nossos serviços de agricultura no estado em que se encontram. Precisamente porque estamos atrasados, precisamente porque temos um solo pobre e toda uma série de dificuldades, só há uma maneira de sairmos delas: é trabalhar com eficiência e ciência, e essa eficiência e ciência não podem ser alcançadas sem assistência técnica. Tenho muito prazer em fazer aqui esta afirmação, porque, vinda de mim, que não sou mais do que um simples lavrador, ela pode porventura ter um significado que não é interessado senão pela certeza da vantagem que dai poderemos colher todos.
Eu desejaria ver desaparecer das notas do comércio de importação - e que tão extraordinariamente pesa na balança comercial do País - esta série interminável de géneros agrícolas que nós poderíamos produzir. Diz-se aqui que um dos elementos que mais pesou nas importações do ano de 1947 foram as gorduras.
E, todavia, Sr. Presidente, nós temos uma oleicultura em progresso sempre constante; nós temos uma raça admirável de porcos no Alentejo, que poderia até ser um elemento de exportação; nós temos condições para produzir manteiga, tanto no continente como nas ilhas, se porventura não tivesse existido uma política de preços de leite que várias vezes foi debatida nesta Assembleia e que todavia não se conseguiu resolver.
O resultado é este, que se verifica: a importação de manteiga andou em 1947 pela bonita soma de 79:017 contos.
Pergunto se não teria valido a pena fazer algum esforço o dar aos lavradores que se dedicavam à criação

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de vacas leiteiras a compensação suficiente para terem aumentado o número delas em vez de as terem mandado para o matadouro.
Sr. Presidente: suponho que tanto V. Ex.ª como os meus amáveis colegas que me escutam e o próprio Governo não verão nas minhas palavras um tom acrimonioso de censura.
Estou muito longe disso, mesmo porque não faria sentido que por um lado se impugne um certo aumento de receitas e por outro se peça aumento de despesas.
Não é bem disso que se trata quando impugno um certo aumento de receitas. Impugno apenas a forma como foi feito.
Receio de facto, se a crise se agravar, que as receitas não possam continuar a ser aquelas que tem sido.
Sr. Presidente: há um dinheiro que se pode gastar neste País com confiança e com a certeza de que renderá 100 por cento: será aquele que se gastar para tornar a agricultura deste País mais proficiente e, consequentemente, mais rendosa.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Manuel Múrias: - Sr. Presidente: é evidente que a discussão das contas públicas nesta Assembleia será proveitosa na medida em que nos não sintamos obrigados a seguir os pontos de vista do relator, mas antes a procurar, aqui ou acolá, preencher o que se afigure, noutro plano, lacuna, num caso ou noutro, do parecer.
É evidente que o ilustre relator do parecer não procurou comentar, nem poderia comentar, em pormenor, todas as formas de aplicação e distribuição dos dinheiros públicos; creio mesmo que não seria possível fazer-se a sua completa discriminação num só volume, ainda que alentado, como o que foi presente à Câmara. A ser muito mais minucioso mis suas observações, cada sector da Administração teria de constituir, por si só, um volume, e mais ainda se pretendesse fazer-se uma síntese da política geral, depois de se haver feito, em relação a cada caso e dentro das normas legais, a análise esmiuçada da aplicação honesta dos dinheiros públicos.
Não há dúvida de que foi intenção do nosso ilustre colega que relatou o parecer, com tamanha experiência na arte de elaborar relatórios como o que nos foi presente agora, tomar como base para as seus comentários, de sentido, mi medida do possível, objectivo, o aspecto essencialmente económico e financeiro, como diz, da Administração.
Claro que nem poderia deixar de ser assim; mas é bem certo que a salpicar todo o relatório se encontram observações e sugestões a um certo número de problemas que, não deixando de ser da competência, da Comissão das Contas, se afastam dos problemas de ordem financeira, propriamente, e de ordem económica que anunciara.
Todavia, a preocupação dominante do relator das contas públicas de 1946 sem dúvida é em todos os momentos a de reclamar a aplicação dos dinheiros públicos quase apenas em obras imediatamente produtivas, desde que verificou que a balança comercial nas rubricas do nosso comércio externo se desequilibrou contra nós, como era natural e parecia inevitável depois dos anos de guerra, pois tornava-se indispensável proceder ao reapetrechamento industrial do País, refazer as reservas de matérias-primas, restaurar a marinha mercante, ao mesmo tempo, como toda a gente por esse País fora e mesmo nesta Câmara o reclamava.
E poeto o problema assim, e dadas as dificuldades de abastecimento alimentar, levantou-se a certa altura um caso de ordem política que foi absolutamente necessário encarar de frente, e que o foi na verdade.
Também podia acontecer, evidentemente, como de facto aconteceu, que fosse indispensável deter até onde pudesse ser indispensável deter, ou, pelo menos, regular mais estritamente, as importações; e, logo que se deu conta de que era não só preciso mas também possível fazê-lo, todos nós sabemos que não se hesitou. Ainda assim, não se deve esquecer que a falta de carne, de manteiga e de tantos outros géneros essenciais ao abastecimento do País constituiu a certa altura a maior inquietação de quem governava e a maior preocupação de quem necessitava de se abastecer, sem condições para recorrer a sucedâneos, mais caros e anormais dentro dos costumes portugueses.

O Sr. Melo Machado: - O nosso objectivo deve ser produzir.

O Orador: - Claro. Foi esse o objectivo da lavoura e da indústria, durante toda a guerra e depois; mas não há dúvida de que ninguém atribui propriamente aos lavradores a culpa de não chover, a culpa das secas prolongadas e, por consequência, a de faltar carne; mas houve quem, nessa altura, deixasse a impressão de as atribuir a quem governava e governa este País, cotai uma experiência e um êxito que nos confundem.
Não parece justo, por outro lado, atribuir agora completamente aos Governos a responsabilidade de se ter, acaso, importado a mais de alguns produtos e se possa pensar que talvez não fosse possível importar muito menos para se conseguirem os objectivos em vista, quer dizer: deter o aumento dos preços e concorrer neste sentido com o mercado negro, obrigando os que se fechavam com os produtos a lançá-los nos mercados.
De resto, faltam-nos ainda perspectivas para se poder chegar a conclusões definitivas e assentar em- que foi esse, realmente, um erro do Governo. Veremos o que se irá passar a seguir, e já se pode, em todo o caso, ir pensando que não teria sido porventura tamanha a carência, como chegou a ser, se não fora a sonegação dos produtos guardados, à mira de maiores preços.
Como quer que seja, é esta de certa maneira a posição da Comissão das Contas Públicas e do seu ilustre relator, a quem não falta experiência na observação dos factos e na distribuição dos dinheiros públicos: preferir a todas as obras aquelas que se mostrem logo produtivas.
Gostei de ver, aliás, que, de certa forma, agora, ao relatar o parecer das contas de 1946, como nos anos anteriores, o ilustre Deputado Sr. engenheiro Araújo Correia se colocou largamente na velha e honrada tradição dos procuradores a Cortes, que eram, em primeiro lugar e sempre, grandes e desassombrados resmungões.
Todas as vezes que falavam, todas as vezes que se lhes pedia mais dinheiro ou lhes justificavam a aplicação dos seus dinheiros, pagavam, claro está, mas bufavam; e não deixaram nunca, por outras palavras embora, de estabelecer a sua preferência também pelas obras produtivas.
Nesta Câmara, onde se goza de uma grande liberdade, nesta Câmara, constituída por Deputados que são homens livres, inteiramente livres no exercício dos seus votos, salvo os imperativos da sua consciência, que os obriga ao serviço da Nação, parece-me bem que os relatórios das contas tenham o feitio altamente resmungão dos velhas tempos portugueses.

O Sr. Melo Machado: - Eu suponho mesmo que esta Assembleia é dos parlamentos mais livres de todo o Mundo.

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O Orador: - E eu quê é o primeiro parlamento livre que se constituiu em Portugal.

O Sr. Cancela de Abreu: - Pelo menos desde que eu o conheço.

O Orador: - Até mesmo desde que existe parlamento em Portugal. Por isso me custa classificá-lo como parlamento ...
E prosseguirei. É verdade que o Sr. Araújo Correia entende ser preferível fazer-se a aplicação dos dinheiros públicos no campo económico e industrial de produção imediata; e nenhum de nós deixará de concordar com o seu parecer.
Em todo o caso, para quem pretenda esclarecer e decidir, a dificuldade parece estar na destrinça entre o que é ou não efectivamente produtivo.
Lembro-me, se me dão licença, do discurso da Fazenda Real a El-Rei, de 1542. E verdadeiramente o tipo do discurso rezingão.
Também dizia que se deviam ter aplicado os dinheiros desta ou daquela forma, e, não afirmando, embora, que se tivessem aplicado mal, (resmungava por se aplicarem em obras faustosas, como nas do Convento de Cristo, em Tomar, e Mosteiro dos Jerónimos, em Belém.
Agora passaram os tempos; e nós, muito embora se tenham perdido as contas, sabemos que tais obras, faustosas que tenham sido, constituem, constituem para nós, gente deste tempo de agora, o tesouro maior da capacidade portuguesa de criar diferente e para além daquilo que os outros fizeram.
E o que nos resta desses monumentos - do Convento de Cristo, em Tomar, e do Mosteiro dos Jerónimos, em Belém - não é aquilo, afinal, de que nos podemos orgulhar, como das mais belas coisas que fizemos e fomos capazes de conservar para regalo nosso e espanto de estranhos?
Ao reler agora as notas deste discurso, redigido, segundo se julga, por um homem de excepcional poder no seu tempo - o conde da Castanheira -, que alguns consideraram uma espécie de marquês de Pombal de D. João III, e ao verificar-se como tantas vezes discordou das grandes empresas de D. João III, pode pensar-se se o marques de Pombal não teria sido antes uma espécie de conde da Castanheira de D. José.
Há coisas mais impressionantes neste capítulo do discurso da Fazenda Real, em 1542: a No Brasil tem Vossa Alteza gasto muito dinheiro - dizia-se - e começou a gastar em 1530, mas foi mistério grande fazer-«e a primeira despesa a fim de coisa que o não merecia e seguir-se dessa, despesa serem expulsos da terra os franceses que já nesse tempo se começavam a prantar e lançar raízes».
E aqui me ponho de novo a meditar na dificuldade que há sempre em destrinçar o que é produtivo- do que não é produtivo, pois muitas vezes, de facto, se não sabe logo bem. O Brasil não parecia produtivo e merecedor de outras despesas que se seguissem. Contudo, coimo as coisas se modificaram! De tal maneira que se perderam da memória dos homens as contas de despesas que a Coroa de Portugal tinha feito com o Brasil e apenas se fixaram, ampliadas, as do dinheiro que a Coroa de Portugal e os portugueses receberam do Brasil. Penso agora como seria útil para todos o relatório das receitas e das despesas de onde ressaltasse o que se gastou e o que se cobrou, porque, além do gasto e da glória de se ter construído, dê se ter ensaiado e realizado a maior experiência colonizadora dos tempos modernos -construção de um império, imenso império nos trópicos-, ficar-nos-ia a certeza de que nunca houve na realidade dinheiro mais bem gasto, sacrifícios mais dignos da obra, em coisa que, por 1542, parecia ainda
dinheiro empregado em coisa, que o não merecia, como diziam homens de tamanho talento e tanta experiência de relatórios como o conde da Castanheira.

O Sr. Melo Machado: - Isso só prova que o juízo dos homens é falível.

O Orador: - E que é difícil fazer a crítica das grandes, acções contemporâneas dos críticos.
Sabemos hoje, acaso, se amanhã não seremos obrigados a reconhecer em consciência que se procedeu bem no que desejaríamos ver feito de outra forma?
Tenho tão poucas ocasiões de subir a esta tribuna que ficaria de mal comigo mesmo se não dissesse agora como me sinto bem por não haver exprimido na ocasião o que tantas vezes no meu íntimo me sentia tentado a dizer ... E é a medo que agora mesmo me decidi no bordar destes comentários, que desejaria fossem a explicação do que pretendo realmente dizer ainda e não reclama dinheiro para obras produtivas, segundo, ao menos, pode parecer-nos agora.
Sr. Presidente: desejaria pedir que, logo que fosse possível, se olhasse com um pouco de mais atenção para os arquivos e bibliotecas portugueses.
Sr. Presidente: em primeiro lugar, as nossas bibliotecas e os nossos arquivos estão muito mal instalados. A Biblioteca Nacional de Lisboa está instalada, com todos os riscos, e, todavia, se hoje se quisesse reconstituir uma biblioteca como a Nacional de Lisboa, não seria talvez possível fazê-lo, fossem quais fossem as importâncias que se pusessem à disposição da pessoa ou da entidade encarregada de a reconstituir.
Muito menos rica do que a nossa era a biblioteca de Lima, constituída no seu fundo mais antigo por livros levados para a América pelos colonizadores espanhóis. Todavia, tendo desaparecido a biblioteca, para a reconstituir foi necessário mandar fotografar muitos livros nalgumas das maiores bibliotecas do Mundo, pois eram indispensáveis para a história da cidade e da própria América do Sul. Já não era possível tornar a adquirir esses livros, base mais preciosa e fundamento da biblioteca.
Seria ainda mais difícil se quiséssemos hoje fazer uma biblioteca igual à Biblioteca Nacional de Lisboa; nem seria possível, pois não conseguiríamos; muitos dos livros que ali se guardam são exemplares que há muito não andam por fora das mais ricas bibliotecas europeias ou americanas.
Suponho que com a importância gasta em alguns quilómetros de estradas boas, como nós nos habituámos a aceitar e a gostar que se façam no nosso País, seria possível construir um edifício próprio para guardar todas as preciosidades bibliográficas que se encontram em risco na Biblioteca Nacional.
O mesmo se poderia dizer da maior parte dos arquivos portugueses. E não digo de todos, porque já estão excelentemente instalados a Biblioteca e Arquivo de Braga, bem como o de Évora.
O próprio Arquivo Nacional da Torre do Tombo, por exemplo, precisava de edifício próprio, pois não tem as condições de instalação necessárias para que possa na realidade cumprir integralmente a sua missão.
E o que sucede com o Arquivo Nacional da Torre do Tombo, o mais rico, sucede, em piores condições, com os outros, pois, ao menos, o Arquivo Nacional da Torre do Tombo tem condições de defesa contra certos riscos que não possuem a maior parte dos arquivos portugueses, e nem sequer posso fazer excepção dos arquivos ultramarinos. E não posso fazer excepção porque são igualmente necessitados de acomodações e não será nunca cedo demais que se procure dar-lhes condições de ao

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menos, resguardarem do tempo e dos parasitados documentos que ainda sobrevivem.
Pensando bem, é de reclamar, e para quanto antes, uma política imperial de arquivos, bibliotecas e museus.
Em algumas das nossas colónias quase já nem há papéis antigos. Em Angola creio que não haverá meia dúzia de documentos anteriores a 1640, porque na ocasião em que os holandeses conquistaram Luanda e o governador tentou fugir com os arquivos o barco em que esses papéis seguiam perdeu-se no Cuanza. Deste modo, até esse período, a história de Angola tem de se fazer quase exclusivamente com documentos existentes nos arquivos da metrópole, com documentos existentes no Brasil, alguns dos quais foram já publicados e muitos dos quais foram comprados ou levados daqui para lá, ou faziam parte dos arquivos da administração do Brasil, tão ligada como se sabe com a de Angola.
Na Guiné Portuguesa poucos documentos haverá com mais de 60 a 70 anos, nem em Cabo Verde.
Os documentos de Moçambique foram salvos por António Enes, e de alguns desses documentos existem hoje naquela nossa colónia as respectivas fotocópias.
Mas na Índia temos um dos arquivos mais ricos, de todos o que mais necessidade tem de ser devidamente arrumado, os seus papéis classificados, catalogados e colocados a recato, porque constituem a chave da muitos mistérios da história ultramarina de Portugal para além do Gabo da Boa Esperança e, de maneira especialíssima, para além de Malaca; não creio mesmo que se possa vir a saber muito acerca da actividade doa portugueses para além do estreito de Malaca se não acautelarmos devidamente os papéis do arquivo de Goa, dos arquivos das comunidades e dos da Misericórdia, que foi, aliás, talvez o que melhor se tentou estudar.
E Portugal um dos raros países em que ainda se tira glória de descobrir documentos. Se os serviços de arquivo estivessem organizados, isso raras vezes seria possível: os estudiosos encontrá-los-iam nos catálogos impressos. E pode esquecer-se que nos nossos arquivos se encontra em grande parte a história de tantas regiões integradas em nações estrangeiras, mas que descobrimos e ocupámos antes delas tantas vezes? Nalgumas regiões, como na África do Sul, nos arquivos portugueses é que os seus estudiosos encontram a sua pré-história.
Isso mesmo sucede com toda a costa de África, desde o cabo Não até ao estreito de Suez. É o que se sabe de mais minucioso da história da Abissínia - que é, enfim, uma nação que faz parte da O. N. U. - nos séculos XVI e XVII foi recolhido pelos nossos missionários e soldados, faz parte de relatórios e documentos guardados nos nossos arquivos, como neles está, ou devia estar, o principal das relações do Japão e da China com o Ocidente: A única janela aberta da China para o Mundo através das suas muralhas foi Macau - e também isso se esquece quando se esquecem os arquivos de Portugal.
E, enfim, se não se esquecesse muitas vezes que realmente o Brasil tem a maior parte da sua história antes da independência nos nossos arquivos e que, grande nação de hoje, há-de ser inevitavelmente muito maior no futuro, poderíamos pensar que valia a pena, no plano da cultura, olhar pelos nossos arquivos e procurar dar-lhes a orgânica mais propícia ao exercício de uma grande função nacional e imperial, que lhes incumbe.
Mas cogitando noutros aspectos, por exemplo, no de que o desarranjo dos nossos arquivos fez com que se não pudessem verificar muitas coisas úteis (e ia mesmo a dizer produtivas) e que o homem público que conheceria melhor a África Meridional no meado do século passado, Sá da Bandeira, a conhecia muito menos do que se sabia nos serviços do Conselho Ultramarino pelos fins do século XVIII (pois, entretanto houve as invasões francesas e a guerra civil), quando penso nisso, pode à vontade perguntar-se se de facto os nossos serviços diplomáticos não poderiam ter procedido de maneira efectivamente mais produtiva se dispusessem de toda a documentação de que poderiam ter disposto quando foi necessário discutir os direitos de Portugal no continente negro no momento em que a Europa descobriu a África e foi, tirando a Inglaterra e a Holanda, mais ou menos em meados do século passado.
Não há dúvida de que todas as vezes que se foi para a arbitragem, quer se tratasse de uma região ou cidade tão naturalmente cobiçável e cobiçada por nós e por outros, como por exemplo, Lourenço Marques ou a ilha de Boi ama, e pudemos apresentar documentação perfeitamente demonstradora de que Portugal exercia ali funções colonizadoras desde o século XV para Bolama e século XVI para Lourenço Marques, o árbitro, quer fosse o Presidente da República Francesa, quer fosse o Presidente dos Estados Unidos da América, não hesitou em decidir a nosso favor. Quer dizer, reconheceu o nosso direito ali, graças, precisamente, aos documentos velhos, mas úteis, que nos arquivos se guardavam e se foram então procurar laboriosamente para o efeito.
Graças precisamente a eles, Sr. Presidente, Lourenço Marques e Bolama continuaram então na coroa de Portugal.

O Sr. Rui de Andrade: - V. Ex.ª dá-me licença? - No Arquivo de Lisboa existe o pedido de Levingstou para atravessar a Rodésia, pedido dirigido ao duque de Loulé.

O Orador: - Em matéria desta gosto de falar apenas do que vejo com os meus olhos.

O Sr. Rui de Andrade: - Pois seria interessante ver.

O Orador: - Peço à Câmara que me desculpe de a ter arrastado no espaço e no tempo para tão longe das altas preocupações que tenho visto manifestar aqui nesta tribuna a pretexto das contas públicas. Na realidade, penso que a vida não corre toda entre as paredes de um laboratório ou das fábricas e julgo que a política deve servir integralmente a vida nacional. Por isso me atrevia a solicitar a atenção do Governo para a situação dos nossos arquivos, em que trabalham altas figuras intelectuais, que talvez não possam, nas condições em que trabalham, dar a medida das suas possibilidades, porque lhes faltam essas condições e porque são poucos.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Araújo Correia: - Sr. Presidente: o longo exame da vida económica e financeira nacional que informa o parecer das contas dispensar-me-ia porventura de subir hoje a esta tribuna. Era esse o meu intento, mas a circunstância de à última hora ter de dar umas explicações sobre os discursos pronunciados no debate trouxeram-me a este lugar.
Não esquecerei que falo num momento grave da vida do Mundo. Paz é ainda hoje palavra vã, e pouco há de mais perturbador na actividade de um povo do que viver sobre uma ilusão.
Estamos acostumados, por vinte anos de tranquilidade interna, a repousar na doçura de que uma força superior vela sobre nós - e, na verdade, o Destino tem-nos cumulado de bênçãos, poupando-nos a agruras que outros povos sofreram nas últimas décadas.
Mus aproxima-se a hora em que o País terá de cogitar profundamente sobre as vivas realidades que o Mundo

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atravessa, e adaptar-se a elas, porque é materialmente impossível viver à farta num Mundo que se agita na miséria e não produzir o máximo numa época em que todos os povos procuram dobrar-se sobre si próprios para arrancar dos seus recursos naturais muito do próprio sustento. Quanto mais depressa se impuserem rígidos princípios de austeridade nos gastos públicos e privados mais próximo estaremos das realidades do Mundo de hoje.
A primeira e fundamental necessidade do País é aumentar consideràvelmente a produção. E não seria preciso o estudo do comércio externo para fazer sobressair esta exigência. Todos aqueles que se deram ao incómodo de ler os relatórios anteriores sobre as contas públicas lá encontrarão a repetir-se enfadonha mente, como monótono leitmotif, um grito de alarme, que ressuma do exame das condições- de vida social de um povo que aumenta na razão de 700:000 ou 800:000 almas por década, e está agora a melhorar a passos largos o seu nível de vida social.
Maiores consumos derivados do aumento da população e da melhoria de nível de vida só podem ser cumulados por maior produção. Não há volta a dar-lhe, nem outro meio de resolver um problema que aparece em letras de fogo, cruel e alarmante, na cena da política nacional. Tudo tem de subordinar-se a esta dura realidade, que não pode sofrer controvérsia, que é urgente e inadiável - uma coisa que tem de sobrelevar todas as outras, porque nela está a própria vida e o próprio sossego do povo português.
Muita gente imagina que reside apenas num maravilhoso elixir governamental o remédio para a existência de bens de consumo e para aumento da produção - que é por medidas do Poder Executivo, apenas, que de um momento para o outro se criam condições para melhorar o seu quantitativo. Não serei eu quem negue a poderosa influencia dos governos na vida económica, e quanto os erros cometidos ou as sábias medidas tomadas podem influir no acréscimo da produção.
Mas é conveniente desfazer utopias que circulam sobre este modo de sentir. O aumento da produção terá de ser devido, em grande parte, ao esforço ordenado, físico e intelectual, dos orientadores e trabalhadores na indústria e na agricultura, onde quer que eles se encontrem. O Governo terá de dar-lhes o impulso necessário para tornar mais rendoso e mais humano o seu esforço.
O aumento da produção, na escala em que deve ser encarado, pressupõe o estabelecimento de certo número de medidas ou regras que tendam a reduzir ao mínimo os custos e a dar incentivos a quem produz. E essas regras ou medidas são de natureza diversa, que não cabem apenas na alçada deste ou daquele departamento público, antes directa ou indirectamente se encontram disseminados por grande número deles. Actividades dispersas, aqui ou além, nunca poderão atingir o objectivo que se pretende. A história do passado justifica plenamente a improticuidade de esforços isolados.
Do exame feito nos últimos tempos da nossa viria resultou para o meu espírito a certeza de que sem uma estreita e eficaz cooperação de todas as forças, de natureza oficial ou particular, que tendam para o aumento da produção, ela nunca poderá ser atingida em escala que o desenvolvimento demográfico e o acréscimo no nível de vida exigem.
Estas razões justificam os esforços feitos, todos os anos, nos pareceres, no sentido de melhorar a coordenação dos diversos departamentos do Estado, e o cuidado com que neles se desce até ao pormenor da vida de cada um.
Foi sempre ambição do seu relator que esta Assembleia desse o relevo preciso ao debate sobre as Contas Gerais do Estado, que são a súmula da actividade pública,
visto não ser possível a reduzido número de pessoas emitir opiniões ou conhecer de todos os assuntos.
Tentarei hoje esclarecer, em poucas palavras, as aspirações, dúvidas ou reparos suscitados por diversos oradores sobre alguns passos dos pareceres das contas.
Sr. Presidente: a nossa ilustre colega D. Maria van Zeller, no fim do seu interessante discurso, exprimiu o desejo de que a «gralha» que atribui ao Instituto Maternal a dotação de 19:000 contos se convertesse em breve numa doce realidade. Nem o compositor, nem os serviços de revisão da Imprensa, nem o relator das contas e seus auxiliares conseguiram emendar o erro, que consistia apenas no deslocamento dumas cifras em dois espaços tipográficos. Tudo isto me dá a ideia de que tão completa, embora inconsciente, unanimidade de vistas depõe a favor da tese da nossa ilustro colega - e eu quero aqui, agora, exprimir com palavras de esperança o voto duma concentração de todos os serviços materno-infantis num único instituto, que poderia ser o Maternal, dotado dos meios e da organização necessários para fazer diminuir a grande mortalidade infantil que ainda caracteriza o nosso País. Creio estar assim em concordância com o ponto de vista aqui expresso pela nossa distinta colega ao deparar com a teimosa «gralha».
Agradeço-lhe, assim como ao ilustre Deputado Sr. Manuel Lourinho, o apoio que reservaram à ideia da criação dum Ministério que englobe os serviços da previdência e da saúde e a outras questões tratadas no parecer.

Nesta altura o Sr. Presidente reassumiu o seu lugar.

O meu distinto amigo Sr. Alexandre Pinto Basto manifestou na sua valiosa intervenção no debate duas aspirações: uma diz respeito à data da apresentação do parecer nesta Assembleia; a outra refere-se às receitas das caixas de previdência e abono de família.
Quanto à, primeira, que aqui já foi objecto de discussão, não vejo grandes possibilidades de ser defendida. A própria mecânica constitucional não a ajuda - a não ser que o parecer voltasse a assumir o carácter formal de outros tempos, quando se publicava. Nem a data em que se apresentam as contas, nem os próprios serviços da Imprensa, nem o tempo disponível para o escrever permitem que seja apresentado com muito maior antecedência do que até aqui.
Um pouco por isso se pôs há uns catorze anos a hipótese de a Assembleia poder funcionar em duas sessões - mas esse é assunto que não cabe ser debatido agora.
No que se refere às caixas de previdência e abono de família devo dizer que elas não fazem parte da Conta Geral do Estado, assim como o Fundo de desemprego, e foi com o objectivo desejado pelo meu ilustre amigo - cheio de razão - que se publicaram as receitas daqueles organismos relativas a 1944. Procurar-se há dar uma nota das de 1945. 1946 e 1947 no parecer deste último ano.
O ilustre Deputado Sr. Águedo de Oliveira, que lamento não estar presente, opôs dois reparos. Um refere-se à severidade dos pareceres em matéria de importações, outro à discussão das dotações ligadas às obras públicas.
Vejamos o primeiro reparo. No parecer de 1940, a p. 40, lamenta-se a baixa capitação do nosso comércio externo e até se compara com o de nações menos populosas. Ora o comércio externo é constituído por importações e exportações. Não houve, pelo menos quantitativamente, qualquer severidade nos anos passados em matéria de importações. Acrescentarei hoje, como então se escreveu, que o nível de vida depende muito do desenvolvimento do comércio externo.
Já não se poderá dizer o mesmo quanto à sua estrutura, à sua natureza. Evidentemente que o País pode pro-

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duzir muito do que se importa. Basta para isso ler os números.
Vê-se pois que o reparo é infundado, não tem razão de ser, porque não houve severidade sobre o quantitativo das importações, antes, pelo contrário, se lamentou a sua fraqueza. Mas o reparo ainda tem menos razão de ser quando se examinam os deficits do comércio português em relação aos países poderosos de que falou o ilustre Deputado. Eles atingem tais cifras que nunca se poderia justificar qualquer retaliação.
Quanto ao segundo reparo - tratamento antiquado da matéria relativa a obras públicas - peço licença para ler uma passagem de um discurso pronunciado recentemente, que traduz o sentir de economistas suíços:

Um outro meio de estabilização consiste em restringir as despesas do Estado, mais particularmente no domínio da construção. Todos os trabalhos que não sejam urgentes devem ser adiados. Só a construção de casas novas deve ser impulsionada, porque ela é duma necessidade absoluta, principalmente nas grandes cidades.

E também peço licença para expor a actuação de 15:000 bancos norte-americanos:

Que estabeleceram um plano de restrição de créditos: nenhum crédito será concedido sobre mercadorias subtraídas à circulação normal e a outorga de créditos hipotecários será suspensa para todas as construções novas que hão sejam indispensáveis.

E é sabido o que se passa actualmente na Inglaterra nesta matéria.
É de surpreender até certo ponto que as opiniões citadas - embora uma delas fosse expressa em 27 de Fevereiro passado - coincidam um pouco com a do parecer das contas. São até bem mais severas em matéria de despesas que não sejam essenciais ou produtivas.
Os pareceres condicionam os gastos às disponibilidades da matéria tributável, e não podem esquecer que os recursos financeiros nacionais são muito limitados. Procuram seguir o principio, tantas vezes assinalado, de que o que fica disponível deve ser de preferência utilizado em obras reprodutivas, e, dentro destas, as que mais rapidamente criem riqueza.
Nunca se deve esquecer, como dizia há pouco, que a população aumenta na razão de cerca de 700:000 a 800:000 almas por década, que o nível de vida tende a melhorar, e que a produção interna tem de enfrentar estas duas poderosas forças. Sem aumento do rendimento nacional não pode haver melhoria do nível de vida.
Suponho que o Sr. Deputado Águedo de Oliveira tinha em mente as teorias de Keynes e do pleno emprego. Como não pôde fundamentar os seus reparos, apenas me atrevo a supor que assim era. Nada porém do que se disse nos pareceres vai de encontro a estas teorias, que, aliás, só podem ter completa contraprova em épocas normais.
A recomendação do gasto das verbas disponíveis em obras públicas reprodutivas não diminui o seu quantitativo e dá causa a que a circulação económica aumente no futuro. Parece pois que o segundo reparo do Sr. Deputado Águedo de Oliveira é mais de natureza, como dizer, didáctica? especulativa? teórica? Não se adapta nem se amolda às condições prevalecentes no País e em dois países de estabilidade financeira: a Suíça e os Estados Unidos da América.
Os ilustres Deputados Srs. Mira Galvão e Homem de Melo bateram-se galhardamente nesta tribuna por sua
dama, que é a Direcção Geral dos Serviços Agrícolas, e apresentaram cifras e deduções tendentes a demonstrar: primeiro, que não houve o aumento na despesa assinalado no parecer das contas; segundo, que é injusta a apreciação feita aos serviços agrícolas; terceiro, que as contas destes serviços estão bem montadas e sempre prontas a serem consultadas; quarto, que os serviços agrícolas auxiliam muito, tecnicamente, a lavoura nacional.
As contas. - As verbas inscritas na Conta Geral do Estado são as que constam do parecer e foram integralmente pagas, porque se o não fossem não era verdadeiro nem legítimo o saldo. Não pode ser posto em dúvida que assim seja e o relator está certo de que o que as contas mostram foi gasto pelos serviços. Em 1938 a Conta Geral do Estado indica ter aquela Direcção Geral despendido 13:736 contos, e em 1946 o quantitativo subiu para 28:891. A diferença foi de 15:105 contos.
O exame das verbas assinala que, como rubricas novas, há a mais 3:234 contos, relativa ao combate a acrídios, Carta dos solos e outros, e que aumentaram as restantes. Talvez se possa com propriedade deduzir essas rubricas novas para determinar o aumento líquido da despesa, em contos, e isso se exprime no quadro da p. 121 para quem quiser ler. Mas as outras terão de ser mantidas.
As deduções feitas nesta tribuna não parecem ser por isso procedentes, pelo menos nesta matéria.
Como não tive tempo para verificar os números, visto não possuir nem o Diário das Sessões com os seus discursos, nem a conta dos serviços administrativos da Direcção Geral, não poderei hoje dar mais completos informes sobre as interpretações aqui feitas pelos dois ilustres Deputados, mas no próximo parecer VV. Ex.ªs terão o pormenor certo, como é velho hábito, do que se passa naquela Direcção Geral nesta matéria - desde que haja da parte dela a gentileza de me enviar as contas. E digo isto porque nos pareceres de 1939, p. 147, de 1940, p. 114, de 1941, p. 165, e de 1945, p. 178, o assunto foi tratado com pormenor. Lamentou-se nesses anos a insuficiência de elementos, a necessidade de os ter para fazer ideia do que lá se passa, a conveniência em conhecer o custo de cada serviço, as vantagens que haveria para o relator de ter todos os elementos - mas apesar disso nada lhe foi enviado até hoje. Note-se que nos anos anteriores a 1936 era possível saber todos as minúcias, e apesar do que aqui se afirmou não há qualquer razão, em meu entender, que impeça que isso se não torno a fazer.
O exemplo dos Ministérios da Educação Nacional e da Justiça, onde se discriminam louvavelmente, muitas ínfimas verbas, foi apresentado na análise das contas de 1945 quando se apreciaram os serviços agrícolas, e apesar de tudo nada foi presente ao seu relator. Porquê? Não são os pareceres documentos oficiais?
Faço votos por que o Ministério da Economia, na parte relativa aos serviços agrícolas, envie de futuro a discriminação das verbas gastas, a exemplo do que fazem muitos outros serviços públicos, que até mandam os seus chefes de contabilidade com a missão de explicar as dotações - como a Direcção Geral dos Edifícios e - Monumentos Nacionais, a Direcção Geral dos Serviços de Urbanização, a Misericórdia, a Administração Geral do Porto de Lisboa, a Emissora Nacional e outros.
Sr. Presidente: o outro ponto é a eficiência dos serviços agrícolas, que dispunham pelo orçamento, em 1 de Janeiro de 1947, de mais de trezentos especialistas, de entre agrónomos, investigadores, veterinários e regentes agrícolas.
Não fiz comentários sobre a sua eficiência além da leve nota de que inquéritos realizados indicam que poderia ser maior o auxílio técnico ao lavrador.

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Os inquéritos fui eu quem os fez, como uso proceder quando desejo comentar qualquer serviço, e a região foi a do distrito de Castelo Branco que, aliás, conheço directamente. Até sem necessidade de qualquer inquérito eu diria que o auxilio técnico dos serviços agrícolas ao lavrador é ainda bastante resumido.
Não será, e não é com certeza por falta de competência ou de vontade. A razão está porventura noutros aspectos. A missão do técnico agrícola é delicada, tem de lidar com velhos hábitos, arreigados há muitos anos. Contudo posso testemunhar que o lavrador, logo que verifica serem os novos processos de cultivo mais rendosos, os segue e os aplica. É pelo campo experimental que o Estado tem de actuar. De outro modo será muito lenta a evolução da melhoria do rendimento agrícola. E neste aspecto ainda há muito que fazer.

O Sr. Albano de Melo: - V. Ex.ª dá-me licença?... O que não há é possibilidades de fazer mais nesse campo experimental sem aumentar as verbas.

O Orador: - Antes de concluir esta matéria devo ainda acrescentar que considero as verbas gastas com o aperfeiçoamento da técnica agrícola altamente reprodutivas, como aliás se deduz de todos os meus escritos sobre economia aplicada. Se me fosse provado que a actuação dos serviços agrícolas na sua forma actual produz os efeitos necessários, seria eu o primeiro a recomendar o reforço das verbas, como aliás já fiz para algumas dependências da Direcção Geral agora em causa e de outras, relacionadas com a agricultura, dentro do Ministério da Economia.
Sem ter elementos definidos, fundamentados, não emitirei qualquer opinião; apenas indicarei, como faço com todos os serviços, os aumentos ou as diminuições nas despesas que a Conta Geral do Estado assinala, deixando aos leitores do parecer, à opinião pública e aos interessados a liberdade para avaliar se as verbas são ou não convenientemente aproveitadas.
O Sr. Deputado António de Almeida, com fundamento em elementos relativos ao Instituto para a Alta Cultura, não concorda e parece querer rebater os dados que o parecer transcreve da Estatística da Educação, a qual, por sua vez, os obteve do citado Instituto. E deu-nos ontem uma nova classificação de bolseiros, relativa a todo o tempo em que funciona o Instituto.
É curioso verificar que o relator das contas pedira há muito tempo os elementos que o Sr. Deputado António de Almeida obteve em poucos dias. Mas permita-me aquele ilustre Deputado que lhe diga isto: a estranheza do relator das contas é de que o Instituto para a Alta Cultura de tão pouca importância às ciências e economia aplicadas numa época em que é preciso elevar ao máximo a produção interna. Parece, segundo os elementos que eu pedi e foram apresentados pelo Sr. Deputado António de Almeida, que a percentagem dos bolseiros relativamente à economia aplicada é um pouco maior quando se considera o conjunto - mas o que nos apresentou ontem não invalida a afirmação de que as ciências aplicadas ocupam posição muito subalterna na vida do Instituto num momento em que se torna essencial adoptar métodos modernos na produção. Será isso racional ou vantajoso?
É melhor confessar, como parece depreender-se também das palavras do Sr. Deputado, que a missão do Instituto não se relaciona, ou se relaciona pouco, com as ciências e economia aplicada e então o Estado tem o dever de o modificar ou criar uma instituição que financie e saiba cuidar do aperfeiçoamento de estudos agronómicos, de engenharia e de economia no País e no estrangeiro. O que está não está certo.
Quero ainda associar-me às palavras do Sr. Deputado José Esquivel sobre o ultramar português e principalmente quanto à província de Angola e suas possibilidades económicas. Aquele ilustre Deputado traduziu em frases sóbrias e comovidas o muito que Angola vale e a saudade dos que por lá passaram - que também compartilho.
E termino por agradecer a todos os Srs. Deputados que intervieram no debate as boas e imerecidas palavras que me dirigiram. Os pareceres representam um grande esforço, mas o modo como são acolhidos, aqui o lá fora, de sobejo compensa todo esse esforço-e a paga, se alguma é devida, está nalgum bem que porventura possam trazer, embora em escala modestíssima, ao País, que é de nós todos.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Mário de Figueiredo: - Sr. Presidente: não vou discutir o fundo de qualquer dos problemas versados no relatório das contas públicas. Se tivesse pensado em discutir qualquer desses problemas já o teria feito.
Se só agora uso da palavra é porque esperei até ao fim que fosse esclarecida certa questão que podia suscitar o anexo ao relatório das contas públicas. É claro que o Sr. engenheiro Araújo Correia tem dado bastas provas de que se interessa a sério, como poucos, pelos problemas da economia nacional. Só isso pode justificar que tenha saído para fora do seu elenco e tratado, a propósito do relatório das contas públicas de 1946, e em anexo, do comércio externo português em 1947.
É evidente que não tomei nem tomo esta atitude do Sr., engenheiro Araújo Correia senão como o prolongamento do empenho que tem em que sejam resolvidos, e bem resolvidos, os problemas da economia nacional. A propósito das contas de 1946 tratou do comércio externo de 1947, porque entendia que os elementos que desse comércio externo podem extrair-se são de molde a fazer pensar as entidades oficiais, levando-as a tomar sobre os problemas que suscitam as disposições julgadas mais convenientes.
Não trato, pois, Sr. Presidente, o fundo de nenhuma das questões estudadas no relatório das contas públicas. Trato só de procurar esclarecer certas passagens e certo quadro do anexo referido, relativo ao comércio externo de 1947, em que pela primeira vez aparecem determinados números sobre as importações. Aparecem números que não tinham sido ainda publicados. Melhor: em documentos oficiais foram publicados sobre a mesma matéria outros números que não coincidem com os publicados neste anexo.
É claro que o anexo é uma publicação oficial e que o Boletim Mensal do Instituto Nacional de Estatística é também uma publicação oficial; na matéria é mesmo uma publicação, se me é possível exprimir-me assim, mais oficial do que o relatório das contas públicas.
Os números que aparecem sobre importações em 1947 no Boletim Mensal do Instituto Nacional de Estatística são diferentes dos números que aparecem no anexo ao relatório.
Quais são exactos?
No anexo, o Sr. engenheiro Araújo Correia esclarece-nos e diz-nos que os números que põe neste seu estudo foram números colhidos no Instituto Nacional de Estatística. Estamos então elucidados sobre isto. E elucidados pelo próprio anexo.
Os números apresentados pelo Sr. engenheiro Araújo Correia foram colhidos no próprio Instituto Nacional de Estatística. Esses números, porém, não coincidem com

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os publicados pelo Instituto Nacional de Estatística. Aqui está a questão.
Entendi não dever deixar de me esclarecer sobre a questão, porque, como ela não é completamente esclarecida no anexo organizado pelo Sr. engenheiro Araújo Correia, poderia supor-se, poderia o público supor, que, quando se trata de documentos que provêm do próprio Instituto Nacional de Estatística, como documentos seus, se utilizam uns números - e podia mesmo pensar-se que isso se faz pour cause - e que, quando se trata de publicações que não são da responsabilidade imediata e directa do Instituto, se fornecem outros números. Havia, pois, que explicar as coisas e é unicamente o que pretendo. Pretendo fazê-lo, porque os números que foram publicados pelo Instituto Nacional de Estatística foram utilizados publicamente por entidades oficiais as mais altamente colocadas e foram utilizados ainda há pouco no relatório do Banco de Portugal. Podia assim supor-se que se forneceram números para ser utilizados em dado momento .e que se guardaram outros que não serviam para efeito de tal ou tal utilização.
Ora, não é assim!
Eu não digo que não estejam certos os números agora apresentados pelo Sr. engenheiro Araújo Correia. O que digo é que neste momento não pode ainda saber-se com segurança se estão certos ou não estão.
E não me refiro só a ligeiros desvios que esperam correcção, como deixa perceber o Sr. engenheiro Araújo Correia. Vou mais longe. E estou autorizado a fazê-lo pelo Sr. Ministro das Finanças.
É natural que estejam certos os números publicados pelo Sr. engenheiro Araújo Correia, mas neste momento ninguém pode dizer se estão ou não estão certos. O que se passa é o seguinte: até há um mês, pouco mais ou pouco menos, todas as instâncias oficiais, inclusivamente o próprio Instituto Nacional de Estatística, estavam convencidas de que os números que esse Instituto tinha publicado estavam certos.
Sucede, porém, que há um mês chegaram ao Instituto Nacional de Estatística 14:000 boletins de importação ou bilhetes de importação, - não sei ao certo qual a palavra técnica com que devem ser designados, - 14:000 boletins, dizia eu, da Alfândega do Porto.
Como o Instituto Nacional de Estatística, quando se trata de comércio externo, trabalha sobre os boletins que lhe são fornecidos pela alfândega - boletins que são enviados mensalmente - aquele Instituto, repito, assentou em que os números eram exactos, visto ter recebido os boletins nas condições habituais. Agora recebeu o Instituto mais 14:000 boletins.
Como ficaram na alfândega esses 14:000 boletins?
Neste momento isso não se sabe. Logo que o Sr. Ministro das Finanças teve conhecimento do facto ordenou um inquérito, que está a correr. Neste momento, porém, não se sabe ainda como é que ficaram lá esses 14:000 boletins.
Sabe-se que esses boletins não se referem só aos dois últimos meses do ano de 1947, pois há no maço dos boletins mandados muitos que se referem a todos os meses do ano de 1947.
Mais: neste momento ainda não pode afirmar-se nem negar-se que eles só se refiram ao ano de 1947. Eis o estado da questão.
E porque o estado da questão é este, eu insisto em que neste momento não pode afirmar-se nem negar-se que estejam certos os números agora apresentados pelo Sr. Deputado Araújo Correia.

O Sr. Alçada Guimarães: - O que parece poder concluir-se já é que estão errados os do Instituto Nacional de Estatística.

O Orador: - Sem dúvida.
Continuando... Que os dados estejam certos ou errados pode ter importância para o fundo das questões que suscitam. Mas, independentemente dessas questões que agora não trato, tem a maior importância, para o aspecto que considero, o saber-se se o Instituto a cujo cargo está o serviço de estatística pôs ou não seriedade nos números que publicou. Tem a maior importância: porque ou esse Instituto fornece os dados, elabora os dados com a maior objectividade, e então presta, serve, ou elabora os dados para... quero dizer, com intuito pré-ordenado, e então não serve, não presta.
Com as considerações que fiz ainda não está completamente ilibado o Instituto Nacional de Estatística; mas suponho que o ficará com às considerações que vou fazer. O Instituto Nacional de Estatística não estaria, como serviço público que é e com a categoria que tem, completamente ilibado se através da elaboração estatística que fez sobre os elementos que lhe foram fornecidos pudesse suspeitar de que realmente os elementos não eram só aqueles, mas podiam e deviam ser outros.
Mas é certo que o Instituto Nacional de Estatística não podia suspeitar de tal. Eu não queria cansar VV. Ex.ªs com citações, mas não quero deixar de aludir a um mapa que mostra a evolução do total das importações desde 1938.
Os números que representam as importações podiam, em si mesmos, por chocarem o habitual, chamar a atenção dos serviços. Mas, eu digo: a gente lê-os e não tira. uma conclusão, isto ó, deles não pode tirar-se a conclusão de que o Instituto Nacional de Estatística devia sofrer o estremecimento resultante de lhe aparecerem para 1947 números absolutamente inexplicáveis, números que não podia aceitar sem ir buscar a explicação da anomalia que revelavam. Os números podiam ser outros e não espantar; os publicados, em si mesmos, nem chocam nem espantam.
Vou ler a VV. Ex.ªs esses números: Leu.
Há, em face destes números, uma curva ascendente, com irregularidades que não chamam a atenção.
Quer dizer: estamos em presença de um movimento ascendente de importações, que não podia impressionar mesmo os serviços habituados a trabalhar com números. Está, assim, completamente justificado o Instituto Nacional de Estatística.
Pode dizer-se que os números publicados pelo Instituto não estão certos. Não pode dizer-se, entretanto, qual é o afastamento entre a verdade e o que resulta desses números. Não pode dizer-se que estejam errados os números produzidos pelo Sr. engenheiro Araújo Correia que, de resto, declara no relatório terem sido colhidos no Instituto Nacional de Estatística; mas também não pode dizer-se que estejam certos. E uma questão que está a averiguar-se. O que pode dizer-se é que, se houve falta cometida por serviços, essa falta foi dos serviços da Alfândega do Porto. Está a averiguar-se se a houve e em que medida a houve. Os serviços do Instituto Nacional de Estatística produziram, como habitualmente, com a maior objectividade, os elementos que lhe foram fornecidos.
Não houve falta da parte do Instituto mas apenas boa fé, seriedade, espírito de objectividade. O erro que cometeu, e cuja medida ainda se não conhece, não lhe é imputável. Como não é imputável às entidades oficiais ou ao Banco de Portugal o erro que, porventura, hajam cometido, por, com a mesma boa fé e seriedade, terem trabalhado sobre os números que lhes fornecera o Instituto Nacional de Estatística.
Acredito, mesmo, ter porventura acontecido que, pela circunstância de os números estabelecidos não corresponderem à realidade dos factos, a atenção dos gover-

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nantes não tenha sido solicitada para certos problemas, cuja consideração aqueles números, se fossem exactos, imporiam.
Pode ter acontecido. Não sei se aconteceu, se não aconteceu. O meu único empenho foi esclarecer que o Instituto Nacional de Estatística não publicou números para um fim pré-ordenado, mas trabalhou com isenção e completa sinceridade. E todos os que utilizaram os números fornecidos pelo Instituto Nacional de Estatística trabalharam em completa boa fé e sinceridade. E preciso que isso se lhes reconheça.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Não está mais ninguém inscrito sobre os assuntos da ordem do dia, nem quanto às contas públicas nem quanto às contas da Junta do Crédito Público.
Se mais nenhum dos Srs. Deputados deseja fazer uso da palavra, considero encerrado o debate.
Está na Mesa uma proposta de resolução quanto às Contas Gerais do Estado. Vai ser lida à Assembleia.

Foi lida. Ê a seguinte:

«Tenho a honra de submeter à apreciação da Assembleia Nacional as seguintes bases de resolução:
a) A cobrança das receitas públicas durante a gerência entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1946 foi feita de harmonia com os termos votados na Assembleia Nacional;
b) As despesas públicas, tanto ordinárias como extraordinárias, foram feitas de conformidade com o disposto na lei;
c) O produto de empréstimos contraídos teve a aplicação estatuída nos preceitos constitucionais;
d) Foi mantido durante o ano económico o equilíbrio orçamental, como dispõe a Constituição, e é legítimo e verdadeiro o saldo de 61:003.009$80 apresentado nas contas respeitantes a 1946.

Lisboa, 2 de Abril de 1948. - José de Araújo Correia.

O Sr. Presidente: - Vai ser submetida à votação da Assembleia esta proposta de resolução.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Está também na Mesa uma proposta de resolução quanto às contas da Junta do Crédito Público. Vai ser lida à Assembleia

Foi lida. É a seguinte:

«A Assembleia Nacional:
Considerando que o aumento real e efectivo da dívida, na importância de 553:751.316$67, durante a gerência de 1946 não proveio de necessidades orçamentais ou de tesouraria, mas apenas da continuação da política do Governo, iniciada em 1941, no sentido de embora à custa do aumento de encargos, defender a moeda e a economia nacional por meio de empréstimos destinados a absorver excessos de meio circulante;
Considerando que a conversão do consolidado de 3 3/4 por cento de 1936, efectuada durante a gerência, respeitou escrupulosamente os direitos dos portadores dos títulos, correspondeu às indicações e conveniências do mercado de capitais e traduziu-se numa apreciável redução de encargos para o Tesouro Público;
Considerando que, quer na conversão daquele consolidado, quer nas emissões dos empréstimos de absorção, foram observados os princípios constitucionais;
Considerando que a política do Governo em relação à dívida pública continuou assim, durante a gerência de 1946, a ser a mais conforme aos superiores interesses do País:
Resolve dar a sua plena aprovação às contas da Junta do Crédito Público referentes ao ano económico de 1946.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 2 de Abril de 1948. - O Deputado João Luís Augusto das Neves».

O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados deseja fazer uso da palavra, vai ser submetida à votação.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: quero informar VV. Ex.ªs de que o parecer da Câmara Corporativa sobre a proposta do lei do Governo quanto a questões conexas com o problema da habitação se encontra já na Imprensa Nacional.
Presumo que na segunda-feira poderá ser distribuído aos Srs. Deputados. A comissão eventual eleita por esta Câmara tem necessidade de estudar com atenção o muito cuidado esse parecer da Câmara Corporativa. E como, segundo o Regimento, a comissão, não pode trabalhar durante o funcionamento da Assembleia, isso implica que não haverá sessões plenárias durante algum tempo, que será aproveitado no estudo do parecer e preparação da discussão no plenário.
Nestas condições, não haverá sessões plenárias durante a próxima semana, e a primeira sessão da Assembleia será no dia 13 do corrente, tendo por ordem do dia a discussão, na generalidade, do projecto de lei do Sr. Deputado Sá Carneiro ë da proposta do Governo sobre questões conexas com o problema da habitação.
A comissão eventual fica desde já convocada para na próxima terça-feira, pelas 15 horas, iniciar o estudo do parecer da Câmara Corporativa.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Álvaro Eugénio Neves da Fontoura.
Camilo de Morais Bernardes Pereira.
Ernesto Amaro Lopes Subtil.
Jorge Botelho Moniz.
José Dias de Araújo Correia.
José Maria de Sacadura Botte.
Mário Correia Carvalho de Aguiar.
Paulo Cancela de Abreu.
Pedro de Chaves Cymbron Borges de Sousa.
Querubim do Vale Guimarães.
Ricardo Malhou Durão.
Teotónio Machado Pires.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Albano Camilo de Almeida Pereira Dias de Magalhães.
Alberto Cruz.
António Maria Pinheiro Torres.
Armando Cândido de Medeiros.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Augusto Figueiroa Rego.
Artur Rodrigues Marques de Carvalho.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Diogo Pacheco de Amorim.
Eurico Pires de Morais Carrapatoso.
Fernão Couceiro da Costa.

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Gaspar Inácio Ferreira.
Henrique de Almeida.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Herculano Amorim Ferreira.
Horácio José de Sá Viana Rebelo
Indalêncio Froilano de Melo.
Jacinto Bicudo de Medeiros.
João Antunes Guimarães.
João Carlos de Sá Alves.
João Cerveira. Finto.
João Garcia Nunes Mexia.
Joaquim de Moura Relvas.
Jorge Viterbo Ferreira.
José Gualberto de Sá Carneiro.
José Maria Braga da Cruz.
José Nosolini Finto Osório da Silva Leão.
José Nunes de Figueiredo.
José Penalva Franco Frazão.
José Soares da Fonseca.
Luís Lopes Vieira de Castro.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro.
Manuel Beja Corte-Real.
Manuel Marques Teixeira.
Mário Borges.
Mário Lampreia de Gusmão Madeira.
Rafael da Silva Neves Duque.

O REDACTOR - Leopoldo Nunes.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA