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REPÚBLICA PORTUGUESA
SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 151
ANO DE 1948 28 DE ABRIL
ASSEMBLEIA NACIONAL
IV LEGISLATURA
SESSÃO N.º 151, EM 27 DE ABRIL
Presidente: Exmo Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior
Secretários: Exmo. Srs.
Manuel José Ribeiro Ferreira
Manuel Marques Teixeira
SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o Diário das Sessões n.º 148, com emendas apresentadas pelos Srs. Deputados Mário de Figueiredo e Botelho Moniz.
Usaram da, palavra, os Sr. Deputados Cortês Lobão, Henrique Tenreiro, Bustorff da Silva, Froilano de Melo e Marques de Carvalho, que se referiram ao 20.º aniversário da entrada do Sr. Presidente do Conselho para o Governo, data que hoje se comemora.
Associando-se às palavra de felicitação dos oradores, o Sr. Presidente deliberou encerrar a secção, como preito de homenagem ao Sr. Presidente do Concelho, e nomeou uma comissão para apresentar, em nome da Câmara, cumprimentos ao Chefe do Governo.
Esta comissão ficou constituída pela Mesa e pelos oradores da secção, que foi encerrada às 16 horas e 15 minutos.
O Sr. Presidente : - Vai proceder-se à chamada.
Eram 15 horas. Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
Adriano Duarte Silva.
Afonso Enrico Ribeiro Cazaes.
Albano da Câmara Pimentel Homem de Melo.
Albano Camilo de Almeida Pereira Dias de Magalhães.
Alberto Cruz.
Alberto Henriques de Araújo.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Alexandre Ferreira Pinto Basto.
Álvaro Eugênio Neves da Fontoura.
Álvaro Henriques Perestrelo de Favila Vieira.
André Francisco Navarro.
António de Almeida.
António Augusto Esteves Mendes Correia.
António Carlos Borges.
António Cortês Lobão.
António Júdice Bustorff da Silva.
António Maria do Couto Zagalo Júnior.
António Maria Pinheiro Torres.
António de Sousa Madeira Pinto.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Augusto Figueiroa Rego.
Artur Rodrigues Marques de Carvalho.
Carlos de Azevedo Mendes.
Diogo Pacheco de Amorim.
Ernesto Amaro Lopes Subtil.
Eurico Pires de Morais Carrapatoso.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Francisco Eusébio Fernandes Prieto.
Francisco Higino Craveiro Lopes.
Frederico Bagorro de Sequeira.
Henrique de Almeida.
Henrique Carlos Malta Galvão.
Henrique Linhares de Lima.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Herculano Amorim Ferreira.
Indalêncio Froilano de Melo.
João Ameal.
João Antunes Guimarães.
João Carlos de Sá Alves.
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João Cerveira Pinto.
João Garcia Nunes Mexia.
João Luís Augusto das Neves.
João Xavier Camarate de Campos.
Joaquim Mendes do Amaral.
Joaquim de Moura Relvas.
Joaquim dos Santos Quelhas Lima.
Jorge Botelho Moniz.
José Alçada Guimarães.
José Dias de Araújo Correia.
José Esquivel.
José Gualberto de Sá Carneiro.
José Luís da Silva Dias.
José Maria Braga da Cruz.
José Maria de Sacadura Botte.
José Martins de Mira Galvão.
José Nosolini Finto Osório da Silva Leão.
José Nunes de Figueiredo.
José Penalva Franco Frazão.
José Pereira dos Santos Cabral.
José de Sampaio e Castro Pereira da Cunha da Silveira.
José Soares da Fonseca.
José Teodoro dos Santos Formosinho Sanches.
Luís António de Carvalho Viegas.
Luís da Câmara Pinto Coelho.
Luís Cincinato Cabral da Costa.
Luís da Cunha Gonçalves.
Luís Lopes Vieira de Castro.
Luís Maria Lopes da Fonseca.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro.
Luís Mendes de Matos.
Luís Teotónio Pereira.
Manuel Colares Pereira.
Manuel da Cunha e Costa Marques Mano.
Manuel França Vigon.
Manuel Hermenegildo Lourinho.
Manuel José Ribeiro Ferreira.
Manuel de Magalhães Pessoa.
Manuel Maria Múrias Júnior.
Manuel Marques Teixeira.
D. Maria Luisa de Saldanha da Gama van Zeller
Mário Borges.
Mário Correia Carvalho de Aguiar
Mário de Figueiredo.
Paulo Cancela de Abreu.
Querubim do Vale Guimarães.
Ricardo Malhou Durão.
Ricardo Spratley.
Rui dê Andrade.
Salvador Nunes Teixeira.
Sebastião Garcia Ramires.
Teotónio Machado Pires.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
D. Virgínia Faria Gersão.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 93 Sr. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram l5 horas e 30 minutos.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: - Está em reclamação o n.º 146 do Diário das Sessões.
O Sr. Mário de Figueiredo: -Sr. Presidente: no discurso que proferi na sessão cujo Diário está submetido à aprovação da Assembleia vem várias inexactidões.
Não pretendo que elas sejam corrigidas.
A única coisa que pretendo é que do Diário da sessão de hoje conste que eu verifiquei que nesse discurso, tal como está publicado, vêm várias inexactidões.
Quero acrescentar, Sr. Presidente, que as propostas que tive a honra de apresentar relativamente à proposta de lei em discussão na Assembleia vem inverosimilmente erradas.
Quero acrescentar que a responsabilidade não é dos serviços nem da Imprensa Nacional, que trabalharam bem.
A responsabilidade é, se V. Ex.ª me permite a forma sem qualquer outro esclarecimento, das circunstâncias.
Pedia por isso a V. Ex.ª que mandasse publicar, corrigidas, essas propostas e, sendo possível, para poderem utilizar-se na sessão de amanhã, que as mandasse ainda publicar em folha solta, para a sessão de amanhã.
O Sr. Presidente: - Está deferida a pretensão de V. Ex.ª
O Sr. Botelho Moniz: - Sr. Presidente: também, não por culpa dos serviços, mas das circunstâncias, há a fazer uma alteração à alínea d) da base XXIX-A da minha proposta, publicada no mesmo Diário das Sessões. Nesse Diário vem publicado assim: "Se o senhorio não se conformar", etc.
Eu desejaria que se corrigisse desta fornia: "Se o senhorio ou o inquilino não se conformarem com as rendas estabelecidas nas alíneas a), b) e c) desta base, poderão requerer a avaliação do prédio ou parte do prédio arrendado, para actualização da matriz. Nessa avaliação ter-se-á em conta o valor locativo do prédio e a situação económica do arrendatário. A nova renda será igual ao rendimento ilíquido da nova matriz".
O Sr. Presidente: - Se mais nenhum dos Srs. Deputados deseja fazer qualquer reclamação sobre o mesmo Diário, considero-o aprovado com as rectificações apresentadas.
Estão na Mesa os elementos fornecidos pelo Ministério das Obras Públicas a requerimento do Sr. Deputado Paulo Cancela de Abreu.
Vão ser entregues àquele Sr. Deputado.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. Deputado Cortês Lobão.
O Sr. Cortês Lobão: -Sr. Presidente: 27 de Abril de 1948! Há vinte anos - que hoje precisamente se completam- entrou para o Governo do Estado Novo o Prof. Doutor António de Oliveira Salazar.
Sinto a grande responsabilidade de recordar, neste momento, o facto e o.homem. Mas tomo-a com satisfação de português agradecido, que cumpre um dever.
Se as minhas palavras não atingem a extraordinária altura do Prof. Doutor Oliveira Salazar, sei que o meu sentimento é bastante para exprimir admiração e reconhecimento e por isso não hesitei.
Numa época em que, por todo o Mundo, as palavras quase sempre fogem à sua natural função de intérpretes do pensamento, saiba-se que as minhas são pobres e inexpressivas para revelarem o que me pede o coração. Quando, há vinte anos, o prestigioso professor da Universidade de Coimbra foi, pelo exército português, imagem desta Pátria, transmissor da sua vontade, solicitado para aceitar o cargo de Ministro das Finanças, correspondia o encargo a uma esmagadora responsabilidade, a uma pesada cruz, que nenhuns outros ombros poderiam tomar.
Nenhum português ignorava, qualquer que fosse a sua categoria social, que a Nação estava arruinada, desprestigiada; cá dentro e lá fora era-nos negado o crédito, e
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poucos meses antes, a um pedido de empréstimo feito através da Sociedade das Nações, responderam-nos com uma exigência de fiscalização que abalava profundamente o prestígio da própria independência nacional.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Isto sabiam todos os portugueses, isto sentia e melhor conhecia o Prof. Doutor Oliveira Salazar, que da sua cátedra de Coimbra há muitos anos seguia com tristeza a evolução política e administrativa do País.
O exército saiu dos quartéis em 28 de Maio de 1926 para acabar com a desordem política e restabelecer a moral na administração pública, então entregue à incompetência anónima dos partidos políticos, e impor de novo ao Mundo o prestígio de Portugal, tão seriamente abalado.
Restaurou a ordem, evitou a derrocada, que parecia certa, abriu uma clareira de esperança na população portuguesa.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: -Isso porém não era bastante; havia uma imperiosa necessidade de ir mais longe.
Se parasse, tudo teria soçobrado, o exército saia aniquilado e, com ele, o Pais teria perdido a última esperança de salvação.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador:-Tinham de se criar os fundamentos de uma nova época na vida nacional.
Era preciso dar forma a essa patriótica aspiração, entregando a administração do País a quem lhe garantisse uma obra de verdadeiro ressurgimento nacional, baseado no estabelecimento de uma administração honesta e patriótica.
Com este pensamento, que era afinal o pensamento, embora vago, de todos os portugueses, o exército "entregou a administração financeira ao Homem que já provara na cátedra, em livros e artigos na imprensa conhecer a extensão e profundidade do mal e a forma de o combater, com segurança e certeza na vitória.
Não se buscava um homem desconhecido, nem se obedecia, como até então acontecera, às indicações de partidos. Intérprete das aspirações do País, o exército procurava o homem à altura da rude e perigosa tarefa.
Não havia recursos, nem crédito, nem confiança, nem fé na maioria dos portugueses, e este último aspecto do problema não era menos grave que os primeiros.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Mas - viu-se depois - era a Providência que levava o exército junto de Salazar; a mesma boa estrela que o guiou em 28 de Maio de 1926 e lhe deu a vitória rápida, impressionante, sem sangue e sem violências.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Foi essa mesma boa estrela que o levou a Coimbra até junto do Homem.
Aceitou Salazar o enorme encargo. E em 27 de Abril de 1928, na sede do Conselho do Estado, ao tomar posse, declarou, dirigindo-se ao Chefe do Governo: "Agradeço a V. Ex.ª o convite que me fez para sobraçar a pasta das Finanças, firmado no voto do Conselho de Ministros, .e as palavras amáveis que me dirigiu.
Não tem de agradecer-me ter aceitado o encargo, porque representa para mim tão grande sacrifício que
por favor ou amabilidade o não faria a ninguém. Faço-o ao meu País como dever de consciência, friamente, serenamente cumprido".
E mais adiante afirmou:
"Sei muito bem o que quero e para onde vou, mas não se me exija que chegue ao fim em poucos meses.
No mais, que o País estude, reclame, discuta, mas que obedeça quando se chegar à altura de mandar".
Um mês depois, a 9 de Junho, no quartel general do Governo Militar de Lisboa, ao agradecer os cumprimentos dos oficiais representantes das guarnições militares do País, disse " novo Ministro das Finanças:
"Queria dizer a VV. Ex.ªs que foi singularmente grata a homenagem de simpatia que quiseram tributar-me. Não por aquilo que ela represente de motivo de vaidade para mim, mas pelo que traduz de apoio necessário à obra que todos desejam ver realizada.
É natural, também, que muitos de VV. Ex.ªs tivessem curiosidade de conhecer o Ministro das Finanças.
Aqui está, e é, como vêem, uma bem modesta pessoa. Tem uma saúde precária e nunca está doente. Tem uma capacidade limitada de trabalho e trabalha sem descanso.
Represento neste lugar determinado princípio. Represento uma política de verdade e de sinceridade, contraposta a uma política de mentira e de segredo.
Advoguei sempre que se fizesse a política de verdade, dizendo-se directamente ao povo a situação do Pais...
Sr. Presidente: pertencia ao número de oficiais que estavam presentes junto do Prof. Salazar quando os dois discursos foram pronunciados, e a impressão que me causaram mantém-se viva e dominadora hoje, como nesses dias já tão distantes.
O País não estava habituado a essa linguagem simples, que revelava honestidade e firmeza-
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Mas reconheceu-se logo que era uma voz de comando que nos mostrava seriedade, segurança, fé e confiança absoluta no futuro.
Reconhecemos todos que estávamos em presença de um Hpmem excepcional, que havia de ser, não só o restaurador da administração pública, mas o construtor firme e tenaz de uma doutrina de Governo, de uma nova época brilhante na história de Portugal.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Passaram vinte anos e, agora, em 27 de Abril de 1948, eu repito o que aqui ouvi, deste mesmo lugar, a um ilustre colega, ao dirigir-se ao Prof. Doutor Salazar, Presidente do Conselho: "Dizem que as posições queimam os homens; V. Ex.ª, Sr. Presidente do Conselho, pertence à categoria dos raros que conquistam a posição depois de instalados nela".
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente: a vida pública do Prof. Doutor Salazar não se descreve apenas em momentos especiais de comemorações de um ou outro facto importante.
Escreve-se todos os dias, por esse País fora, no continente, nas ilhas, no ultramar,- em realizações surpreendentes e extraordinárias que abarcam o espírito e o moral das populações, o fomento constante dos territórios do Império, o crédito interno e externo, o prestígio, que só encontra expressão aproximada ou igual em recuados tempos.
Com a sua obra notabilíssima, Salazar não é hoje somente uma grande figura portuguesa e europeia: é uma
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figura mundial, que até nos países governados por sistemas diferentes do nosso se aponta como exemplo.
Ele tornou coesa e forte uma nacionalidade em perigo de desmembramento e de ruína total, promoveu a regeneração financeira e a reconstituição económica do País, criou uma doutrina e fixou-a no sentimento e no esforço de todos os portugueses.
A sua extraordinária clarividência política preservou-nos dos perigos e ruínas da guerra que devastou o Mundo, ajudando consideravelmente a vitória dos que melhor serviam a Paz e a independência de Portugal- pontos sólidos de apoio do nosso glorioso ressurgimento.
A todos os sectores da vida nacional essa obra chegou; onde havia desconfiança brotou a fé. À desordem sucedeu a ordem.
Satisfizeram-se as necessidades e aspirações - tão antigas e justas - dos povos das cidades, como das mais humildes povoações. À luta de classes opôs-se a colaboração leal e efectiva do Capital e do Trabalho.
Aos deficits orçamentais contrapôs os saldos avultados de muitos milhões de contos, aplicados em obras reprodutivas e de valorização nacional.
Onde havia moeda fraca existe hoje a que todo o Mundo aceita com a maior confiança.
Em vez de dívidas e empréstimos solicitados a outros países, somos nós hoje -quem empresta. Tudo que compramos se paga logo e às vezes ainda antes de receber as mercadorias.
O Estado tornou-se em todos os aspectos e emergências, na feliz frase do próprio Prof. Salazar, "uma pessoa de bem".
O Homem aí está, grande, forte, prestigiado e sereno, como sempre. A Nação elevou-se no conceito universal a uma altura nunca igualada.
As directrizes do Governo Português, presidido por Salazar, já não servem apenas Portugal, mas a própria Europa, oferecendo ideias de cooperação indispensáveis à reconstrução e à vida da parte do Mundo a que pertencemos. Foram vinte anos.
Quando se considera o curto espaço de tempo, em relação à história de um país, ainda mais temos para agradecer à Providência o Homem excepcional que salvou a sua Pátria do abismo e a tornou forte, rica, progressiva e prestigiada.
Sr. Presidente: permita V. Ex.ª que eu dirija as minhas últimas palavras neste momento à gente nova do meu País, à geração depois da minha, àqueles que já não viram as manchas de sangue fratricida deixadas por dúzias de crimes políticos e sociais, a vergonha de um Parlamento onde os Deputados passavam o tempo a insultar-se e a brincar com capacetes de papel.
Vozes: - Muito bem!
O Orador:-Serem esbofeteados em pleno dia, na rua, oficiais do exército, por bandidos a soldo do Governo.
O escândalo dos Transportes Marítimos, dos bairros sociais, do incêndio do depósito de fardamentos e das encomendas postais para encobrir roubos.
A entrada de 17:000 funcionários sem carteiras onde trabalhassem e muitos entre outros...
Assim era a negra e triste vida do País antes de 1926.
Eles não podem estabelecer o contraste e avaliar assim o milagre português. Eles desconhecem as incertezas e as dúvidas que tivemos, as vergonhas que sofremos.
Eles ignoram que ninguém estava seguro nas ruas e nos lares, que os próprios oficiais do exército se sentiam envergonhados da farda que vestiam.
A esses novos pertence o futuro. Vão render a guarda vigilante e firme, serena e confiada, enquanto Salazar trabalha para todos.
A sua missão é importante. Cumpre-lhes continuar a obra em pleno desenvolvimento, seguir pelo amplo e claro caminho que foi aberto, respeitar as directrizes de um Homem que abriu um dos mais profundos e largos sulcos na História de Portugal.
Cerrando fileiras em volta desse grande português, não cumprem apenas o seu dever de portugueses dignos, defendem o seu próprio futuro e o dos que virão depois.
Na tranquilidade dos seus lares puderam criar-se e tornar-se cidadãos prestantes e úteis.
Encontraram fácil o caminho da vida.
Aos seus espíritos abriram-se os mais largos horizontes.
Tudo isto e muito mais devem a Salazar.
Seguindo a sua voz e o seu exemplo, a gente nova portuguesa nos dará a certeza de que não foram inúteis os nossos esforços e sacrifícios e de que compreenderam, sentiram e reconheceram a inteligência, a probidade, a dignidade, a acção e o patriotismo desse Homem.
Pedimos a Deus que lhe conserve a saúde para poder continuar a sua obra, que não termina, porque é imensamente grande, tão grande como o seu grande amor a Portugal.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem !
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Tenreiro.
O Sr. Henrique Tenreiro: - Sr. Presidente: profundamente emocionado -mas com quanto orgulho e satisfação interiores! Também venho erguer a voz nesta data memorável para render agradecida homenagem ao Sr. Presidente do Conselho.
Palavras baças e descoloridas, sem sombra daquela originalidade de que as sonhei revestir, apenas a sua intensa sinceridade lhes dará alguma vida e só a vossa generosa benevolência, Sr. Presidente e meus colegas, concorrerá para que sejam ouvidas com atenção.
É tão grande, tão acentuada e desmarcadamente superior a política levada a cabo pelo Sr. Presidente do Conselho nos seus vinte anos de Governo, é tão elevado o sen significado intelectual que não posso ter a estulta ideia de vir fazer sequer o seu despretensioso esboço.
Consciente das responsabilidades que impendem sobre mim, limitar-me-ei, pois, a emitir alguns juízos simples sobre essa actividade prodigiosa.
De entre todas as realizações efectuadas -do saldo magnífico de obras e de princípios que estas duas décadas de governação nos oferecem- parece-me que se deve primeiramente destacar e pôr em realce uma vitória moral, de fácil verificação, cuja importância o futuro ainda mais se encarregará de enaltecer: a revolução espiritual que se produziu nas consciências de todos nós.
Foi uma autêntica transformação nas almas, que, de momento a momento, e com base nos mais variados factos, todos somos instintivamente levados a considerar e a apreciar; foi uma radical mudança de atitudes e de mentalidade, que, aos mais velhos de quarenta, como eu, nos leva a dizer, com espontaneidade e sem ideias preconcebidas, perante acontecimentos desenrolados à nossa vista todos os dias: "quem nos diria, há vinte anos, que seria possível, ainda, assistirmos a isto!".
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador:-E se, antes de mais nada, desejo vincar perante V. Ex.ª a convicção em que estou de que realmente se produziu no nosso País uma profunda mutação nos espíritos, é porque julgo que esta faceta do pró-
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blema tem uma importância primordial, pois só são perduráveis as reformas sociais e políticas que assentam e correspondem a uma verdadeira revolução nas almas.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente: é como Deputado que estou falando, mas não esqueço, não posso esquecer, que sou oficial da armada.
Como então não recordar, embora com mágoa, que anteriormente ao 28 de Maio a marinha de guerra portuguesa, de passado tão glorioso que remonta às descobertas, muitas vezes se via desvirtuada nas suas funções, levada como era a intervir, com paixão, na guerra civil que a todos nos dividia!
As suas virtudes fundamentais mantinham-se intangíveis e o heroísmo e a generosidade continuavam a ser apanágio da corporação, como atestam dezenas de exemplos, conhecidos de todos nós.
Mas o que conta e vale o nosso esforço, sacrifício e abnegação não são os partidos, nem as lutas estéreis em que eles se digladiam, mas sim o conjunto de todos os portugueses: esta realidade luminosa e tangível que é o País!
Vozes: - Muito bem! .
O Orador: - Parece-me, portanto, dever indeclinável prestar as mais calorosas e agradecidas homenagens ao homem de Estado que tornou possível & reintegração da marinha na sua verdadeira missão!
Mas há mais!
Consequência lógica do descalabro financeiro em que caíramos, a nossa esquadra podia considerar-se verdadeiramente desmantelada.
Foi a política financeira de Salazar que deu origem à ressurreição material da marinha portuguesa.
Com que sentida emoção recordo a chegada ao Tejo do Gonçalo Velho (o folclore poético e musical fará perdurar este acontecimento através dos tempos), do Vouga, do Dão e os discursos admiráveis que a esse propósito proferiu o Sr. Dr. Oliveira Salazar!
E foram outros navios, e foi o Arsenal, e foi toda uma política de valorização e engrandecimento que me deslumbrou e para sempre me amarrou, com elos de ferro, à posição que ocupo como defensor do regime!
Que extraordinário, que genial político o Doutor António de Oliveira Salazar, e o que ele tem feito nestes quatro lustres!
Que admirável formação ideológica a do regime (obra sua!), que tão maravilhosamente tem servido os interesses superiores da Nação nestes perturbadíssimos anos que vamos atravessando!
Que dignidade, que altivez, que independência, tem Salazar posto na condução da nossa política internacional, sem prejuízo das obrigações assumidas pelos tratados e dos princípios de moral internacional que a nossa Constituição consigna!
Vozes: - Muito bem!
O Orador: -E que dizer do pensador profundo, revelado através de três volumes de Discursos, que, pela elevação dos conceitos e pelo seu altíssimo significado, guindam Salazar a alturas poucas vezes atingidas!
Gostaria ainda, se para tal tivesse competência, de falar sobre a originalidade, a elegância, o aticismo do estilo de Salazar, o qual, me parece, poderia servir de modelo a quantos falam e escrevem este querido idioma português.
Vozes: - Muito bem!
O Orador:-Não me perdoaria nunca, também, de não aproveitar esta oportunidade para render a Salazar o tributo da minha rasgada admiração pelas suas virtudes morais, pelo ascetismo da sua vida, pela humanidade cristã que os seus actos traduzem, pelo desinteresse absoluto com que se deu a todos nós, portugueses!
Vozes: - Muito bem!
O Orador:-Sr. Presidente: a poucos passos de terminar, vou fazer em voz alta uma pergunta, que a mim próprio tenho feito, muitas vezes, em voz baixa:
O País merece Salazar?
Sempre que neste sentido me tenho interrogado, nunca deixei de concluir pela afirmativa.
Sim, o País merece bem Salazar.
Portugal - que vai desde Caminha até Díli, com escala pelas ilhas do Atlântico, pelas duas costas de África e pela índia- é digno do sacrifício de todos os portugueses, dos mais humildes aos mais poderosos!
Portugal não é um país pequeno, como, erradamente, muitas vezes se afirma!
A pátria que foi berço de Salazar, e cujo destino ele genialmente conduz, vale tanto como as maiores nações do Mundo, porque tem a animá-la uma alma imortal e heróica, enrijecida e sublimada pelos vendavais através de oito séculos de história!
Disse.
Vozes:-Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Bustorff da Silva: -Sr. Presidente: quero associar-me de todo o coração às palavras de homenagem ao Sr. Presidente do Conselho que acabam de ser pronunciadas nesta Assembleia.
Não o faço só por mim; antes me considero representante daquela grande maioria de portugueses que, tendo-se abstido de inscrições nos registos da política partidária ou propondo-se mesmo restaurar fórmulas políticas tradicionais, opostas às consignadas na Constituição que nos rege, entende, todavia, obedecer a um imperativo de sensibilidade moral quando manifesta a gratidão que deve ao Sr. Presidente do Conselho.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador:-Abster-me-ei de adjectivações por demais fáceis.
Quando se atinge a culminância, pode dizer-se universal, do seu nome, os adjectivos esfumam-se, na inutilidade das palavras vãs, ante a magnífica obra concluída.
Vozes: - Muito bem!
O Orador:-Falem, portanto, os factos. E passemos objectivamente a recordar um ou outro passo da carreira triunfal do maior dos portugueses dos últimos séculos, para rapidamente tirarmos as conclusões que de todos eles dimanam!
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador:-Mestre dos mais doutos, elevado ao grau de professor catedrático da prestigiosa Universidade de Coimbra mercê, exclusivamente, dos seus méritos próprios, Salazar, tão depressa chamado a sobraçar a pasta das Finanças no Governo da Revolução Nacional, evidenciou as suas faculdades de realizador, de estadista que aplicava imediata, eficaz e praticamente os seus vastos conhecimentos nas árduas ciências financeiras. O equilíbrio orçamental veio, o saneamento das contas
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públicas, aspiração de sempre, mas imprevisível meses, semanas ou dias antes, tornou-se a melhor das realidades.
A mística do Sr. Presidente do Conselho fez adeptos. O levantamento moral e material do Pais esboçou os primeiros movimentos.
Portugal, adormecido por dois séculos de insânias, regressou à vida.
Senhores: espraiai a vista do norte ao sul do País. Olhai e vede!
Mas, apenas se ensaiava o abrir das asas para mais largos voos, logo o Mundo estremeceu perante a tragédia da segunda Grande Guerra.
Disse alguém, não me recordo nem quando nem onde, que a Alemanha, precisamente quando dir-se-ia caminhar para a conquista pacífica do Mundo mercê da superioridade da sua ciência, do seu comércio e indústria, das suas belas-artes, quis a guerra.
A guerra, que é a fatalidade do génio alemão ...
A velha Europa convulsionou-se no fragor trovejante das batalhas.
Na nossa terra foram muitos os portugueses que, esquecidos dos desenganos de 1914-1918, cantaram de novo a ária de uma intervenção ostensiva no conflito, em holocausto - diziam - aos deveres de uma aliança algumas vezes centenária.
Salazar preferiu a neutralidade; manteve-a com dignidade e intransigência inquebrantáveis.
Houve ainda quem se arrojasse a insinuar estranhos ajustes de contas ... ao acabar a guerra.
O engano foi retumbante.
Depostas as armas, logo os valores mais representativos das nações aliadas destacaram o mérito da política defendida pelo Sr. Presidente do Conselho e, exaltando-a, reconheceram que a neutralidade portuguesa fora um dos mais valiosos contributos para o triunfo da sua causa.
À sensibilidade política, ao maravilhoso poder de previsão do Sr. Presidente do Conselho devemos o distinto conceito internacional que nos envolve.
Vozes: - Muito bem!
O Orador:-Homens e mulheres de Portugal, ricos ou pobres, operários ou capitalistas, todos têm de curvar-se perante a genialidade deste português que nos salvou dos horrores da guerra, da ocupação e da perda de valores morais e materiais que, nesta altura, representam a garantia certa de um futuro melhor!.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Mais!
Quando as perturbações trazidas à nossa balança económica, como consequência fatal, inexorável, do estado de guerra e a projecção desta e a extensão e magnitude dos sucessos bélicos de um dos contendores deveriam induzir em erro o mais sagaz, o Sr. Presidente do Conselho marcou com clareza e exactidão o rumo salvador.
Vozes: - Muito bem!
O Orador:-As nossas disponibilidades ou coberturas-ouro ao terminar o conflito armado comprovam-no. E -detalhe impressionante!-, quando há dois anos nos demorámos a verificar as moedas em que se haviam fixado as cambiais do Governo da Nação não descobrimos escudos perdidos pela sua inversão em divisas das potências a final vencidas!
A guerra aproximou-se do fim...
Foi essa a fase em que, aquém e além fronteiras, ouvíamos lamentações, críticas -porque não dizê-lo?-, censuras ao erro cometido no não reatamento oportuno das nossas relações com os sovietes.
Molotov passeava a sua impertinência pelas embaixadas dos aliados de momento. Os jornais cobriam-se de fotografias que fixavam para a História os sorrisos trocados com os mais graduados representantes das Nações Unidas.
Salazar errara! Salazar impelira-nos para ... um beco sem saída. Não seria tarde para remediar equívoco tão grave?
Pouco tardou que os sorrisos se desvanecessem para se substituírem por esgares e que as palavras blandiciosas dessem lugar ao ranger de dentes nas fúrias irreprimíveis, mas perdoáveis, dos ludibriados por uma política de meras aparências conciliatórias, disfarçada do maior imperialismo de todos os tempos!
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Salazar triunfou!
Nas atitudes da carreira política do Sr. Presidente do Conselho como que se divisa sempre o sentido de orientação dos portugueses de Quinhentos.
Sr. Presidente: destaquei dois ou três factos de um rosário onde só a dificuldade da escolha poderia fazer hesitar.
Comentá-los? Para quê?
Adjectivá-los? Onde há palavras que correspondam à magnitude e projecção dos resultados obtidos?
Da Europa à América os chefes do governo e os estadistas chegaram em fins de 1947 ao convencimento das realidades que Salazar presumira dois ou três anos antes. Nada mais.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Na bruma imensa, convulsa e prenhe de cataclismos que se aproximava, S. Ex.ª foi dos raros que conseguiram ver!
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente: vinte anos de trabalho insano, noites e dias queimados ao serviço da Nação, davam ao Sr. Doutor Oliveira Salazar o direito de exigir que o deixassem fruir o repouso indispensável.
Mais do que nunca, porém, Portugal reclama o sacrifício integral da pessoa do Chefe do Governo.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Nuvens negras, pesadas como chumbo, acastelam-se mais uma vez no horizonte... No ar passam rajadas prenunciadoras de que o mau tempo se aproxima...
Que os resultados das eleições na Itália não exagerem os optimismos fáceis dos burgueses do Ocidente: se é certo que o triunfo comunista significaria a derrota total e inevitável do regime democrático naquela nação, não o é menos que o triunfo do Governo moderado está longe de implicar a derrota total e inevitável do comunismo.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Na melhor das hipóteses, os que servem Estaline perderam uma ocasião, ficam-se a aguardar... melhor oportunidade. Nem por isso o perigo se desfez...
Quanto a nós, só a persistência na continuidade governativa, a ordem e a recuperação pelo trabalho, de que Salazar é a melhor garantia, podem salvar a terra onde nascemos.
É supremo egoísmo dos homens! - sabemos e sentimos que o seu sacrifício continuará! Porque, muito além das satisfações inerentes a uma popularidade que não cultiva e acima da doação incon-
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dicional da sua pessoa, mais alto, muito mais alto, Salazar vive e consome-se na suprema e exclusiva aspiração de bem servir a Pátria.
Bem haja o Sr. Presidente do Conselho; curvemo-nos, agradecidos, perante o seu grande exemplo.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Froilano de Melo: - Sr. Presidente: é mais fácil tecer uma coroa do que encontrar uma cabeça digna de a usar, disse-o Goethe, o grande espirito universal cuja flama iluminará eternamente os intelectos e os corações da Humanidade.
Pois, meus senhores, um homem que vem de longe e que, mercê de longos contactos com variadas e longínquas terras, aprendeu a libertar-se da rede das paixões que tanta vez obscurecem o entendimento humano vem afirmar-vos que essa coroa e essa cabeça fez Portugal o milagre de as conceber e gerar no seu seio.
A coroa é feita de rosas belas, como as flores de Santa Isabel: chamam-se a paz que desfrutamos neste Mundo revolto de malquerenças e de ódios; chamam-se essa magnífica floração de urbanismo que agita o País, tranquilo, empreendedor e laborioso, protegido, graças a Salazar, contra as tormentas que em outras terras juncaram o solo de gritos de moribundos e de escombros das habitações; chamam-se a prosperidade das nossas finanças e a valorização do nosso crédito no mercado internacional; chamam-se, enfim, a vida de renascimento que faz reviver em Portugal, em nossos dias, o espírito construtivo do período seiscentista e da época pombalina.
É digna de ostentar essa coroa a cabeça de Salazar!
Vozes: - Muito bem!
O Orador: -Vem a Índia Portuguesa apor nessa coroa uma rosa mais: é a sua profunda ternura pelo homem honesto e austero, que, na simplicidade e na modéstia do seu viver, lhe recorda a grandeza dos seus visionários e dos seus ascetas.
É esta a fibra que mais prende a alma de Salazar à alma indiana.
E na sua visão de justo e de iluminado a Índia confia para que, apreendendo as dificuldades do momento que passa, aplaine as barreiras que procurem, porventura, dividir os dois povos irmãos e eleve a Índia à categoria política a que têm jus a sua cultura e o seu patriotismo.
Porque a nossa índia, avessa por essência ao espírito de revolta, é toda ela um escrínio de fé, que crê sobretudo, e mais que tudo, na vitória final da força da verdade. E em Salazar confia para que faça revigorar aquele sentimento que foi sempre o orgulho dos meus compatriotas: o de serem profunda e orgulhosamente portugueses.
São estes os sentimentos da Índia e, estou certo, são também os sentimentos de todo o ultramar português.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Marques de Carvalho: - Sr. Presidente: há vinte anos, como os oradores que me antecederam brilhantemente assinalaram, qualquer coisa de transcendente s(c) passou neste País. Subira as escadas do Ministério das Finanças alguém que trazia à decadência duma .nação gloriosa uma mensagem de salvação. A cura daquela a doença da Pátria", que Carmona, o honrado promotor de justiça no julgamento dos homens de 18 de Abril, lapidarmente diagnosticara, ia sem dúvida consolidar-se. Aparecera o Homem que nas crises graves dos povos - quando o mal não é de morte - providencialmente surge a polarizar todas as forças salutares de reacção.
E não era de morte o nosso mal, "Sr. Presidente, porque a Nação queria decididamente salvar-se. Dois anos antes, em 28 de Maio, o exército, como grande força ainda incorrupta, proclamara na plenitude dum mandato nacional esse desejo d
E, assim, aparece a divisa "pôr a casa em ordem" como lema de governo. Graças a Deus, Sr. Presidente, tal definição programática fora, desde logo, apontada como perigosamente insuficiente e combatida por todos os que, à luz duma doutrina e aos clarões duma mística, sentiam a agudeza e a profundidade do mal.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - A crise era de sistema, e, assim, a reforma teria de fazer-se fundamentalmente aios métodos e havia de desenvolver-se em ordem aos postulados rígidos duma ética.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - O acesso de Salazar viria alargar dessa sorte os objectivos do movimento, arrancando-o do plano rasteiro de mero arranjo doméstico e dando-lhe virilmente o sentido da altura.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Não pode haver hoje qualquer dúvida, Sr. Presidente, de que ã reacção nacional estaria condenada a perder-se uma vez que se limitasse à implantação de um estado de facto para uma arrumação de emergência, empreendida -é certo- por homens de boa vontade e sã intenção, mas, nesse ponto, tão ingénuos como o artista que pretendesse eternizar motivos de beleza ao desenhar na água ...
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Sim: aquele professor de Finanças surgira, por sagrado chamamento da Pátria, a tomar em suas mãos sábias e honradas os destinos do movimento que logo assumiria, ao sopro criador do seu génio político, a amplitude de verdadeira Revolução Nacional.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - E assim que, Sr. Presidente, surgem no meu espírito, indissoluvelmente ligadas, três datas que marcam os três passos dominantes do processo de redenção de uma pátria.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: -18 de Abril, 28 de Maio e 27 de Abril - três datas de Primavera! - são complementos mútuos de um mesmo facto histórico.
A primeira aponta uma reacção inicial que, apesar de fracassada no plano militar, foi desde logo, sob certos aspectos, triunfante, até porque revelara aquele que, diagnosticando a "doença da Pátria", estava predes-
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tinado para vir a presidir, superiormente ao seu processo de cura.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - A segunda assinala o triunfo militar, que coloca as forças armadas ao serviço incondicional da obra de salvação.
Na terceira assegura-se pela doutrina a convalescença, para depois se consolidar a cura, abrindo caminho à criação de instituições próprias e promovendo a implantação de uma técnica que traria o desenvolvimento de toda uma acção transfiguradora.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Sem a última daquelas três datas, Sr. Presidente, as outras duas não teriam tido o sentido histórico que veio a dar-lhes vincado sulco nos destinos da Pátria. Sem as duas primeiras, porém, não existiria o condicionalismo que tornou possível o comando de Salazar.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - E sem uma nação com vontade decidida de salvar-se, que se entregara com fé àquele comando esclarecido e fizera quase alegremente os sacrifícios necessários, tudo terra sido inútil.
E, assim, Sr. Presidente, que, ao pedir a palavra paira falar sobre a data de hoje, eu visava qualquer coisa mais do que fazer o elogio dum Homem, até porque já está feito em todos os tons e em todas as latitudes ...
No plano académico, sim, interessaria o estudo pormenorizado da figura, a exibição a plena luz de todos os seus contornos, a análise documentada do poder da sua vontade forte e da luminosidade clarividente da sua inteligência. Aqui, no seio da representação nacional, pareceu-me isso menos certo do que a simples meditação sobre a transcendência .política da data que hoje se comemora e que, se foi o ponto culminante dum ciclo de reacção salutar, marcara só por si a adopção duma doutrina e a íntima aliança entre a Nação e o seu Chefe político para a obra construtiva que viria a dar-lhe o orgulho patriótico e a solidez bastante para resistir com êxito aos vendavais ciclópicos com que o Destino viria a vergastar o Mundo.
Vozes: - Muito bem !
O Orador: - Sem o 27 de Abril, Sr. Presidente, privado o País de uma vertebração ideológica eficaz, amortecidos os sentimentos que constituem os seus mais sagrados fundamentos rácicos, como Nação que pela Cruz e pela Espada se desenvolveu e projectou no Mundo a fazer cristandade, secas as fontes do mais legítimo orgulho nacional, obliterada a noção das nossas obrigações para com uma civilização que, como ninguém, ajudámos a criar, desacreditados internacionalmente como país de más contas, como povo mau pagador, sem o 27 de Abril, Sr. Presidente, começaríamos por não ter visto claro o interesse nacional em face da guerra de Espanha, depois não poderíamos ter mantido a fecunda dignidade da nossa atitude no conflito mundial e, por último, não teríamos tido a armadura que nos tem permitido resistir às infiltrações de uma mística satânica que, soprada do Leste, vai derrubando como robles carcomidos, um a um, povos valorosos, escravizando-os para serviço diabólico de uma gigantesca potência do mal.
Vozes: - Muito bem !
O Orador: - O 27 de Abril, Sr. Presidente, não trouxe um César a governar de fora para dentro um país sob ocupação militar. Não! O significado específico dessa data é o da decisão viril de um povo decaído que quer salvar-se e que, encontrado por intuição providencial o condutor próprio, deliberadamente se entrega para u consecução de uma obra comum.
E, assim, Sr. Presidente, aquela mensagem de salvação que, subidos os degraus do Ministério das Finanças, Salazar trouxera há vinte anos do próprio País tinha emergido, da sua ânsia de redenção interpretada por quem teria depois a sabedoria necessária para dar movimento criador às suas forças mais profundas e clara inspiração às suas mais fortes, razões de sobrevivência.
Ê a esta luz, Sr. Presidente, que, como já disse, evocar o 27 de Abril é mais do que fazer o elogio de um Homem, pois essa data contém, íntegro e em verdadeira grandeza, o elogio do povo português.
Foi para o fazer, Sr. Presidente, que eu pedi a palavra com a mais viva satisfação, por ter a honra de ser seu representante nesta Casa.
Tenho dito.
Vozes:-Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: considero com viva satisfação a forniu calorosa como a Assembleia sublinhou as palavras dos oradores que tão brilhantemente se referiram ao aniversário que hoje se comemora e, para dar satisfação a tais sentimentos e para me associar às justíssimas homenagens que a Câmara acaba de prestar ao grande homem de Estado que hoje atinge vinte anos de exercício de Governo, vou designar uma deputação que pessoalmente apresente ao Sr. Presidente do Conselho os votos da Câmara e os seus cumprimentos pela data de hoje.
Vozes gerais: - Muito bem! Muito bem!
O Sr. Presidente: - E como expressão máxima das homenagens que esta Casa pode prestar vou levantar a sessão e encerrar por hoje os nossos trabalhos (Apoiados gerais).
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Presidente: - A deputação será constituída, além da Mesa, pelos ilustres oradores da sessão.
Vozes: - Muito bem!
A próxima sessão será amanhã, às 11 horas, com a mesma ordem do dia que estava designada para a sessão de hoje.
Está encerrada a sessão.
Eram 16 horas e 45 minutos.
Sr. Deputados que faltaram à secção:
Armando Cândido de Medeiros.
Artur Proença Duarte.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Belchior Cardoso da Costa.
Camilo de Morais Bernardes Pereira
Fernão Couceiro da Costa.
Gaspar Inácio Ferreira.
Horácio José de Sá Viana Rebelo.
Jacinto Bicudo de Medeiros.
João Mendes da Costa Amaral.
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Jorge Viterbo Ferreira.
Manuel Beja Corte-Rèal.
Mário Lampreia de Gusmão Madeira.
Pedro de Chaves Cymbron Borges de Sousa.
Rafael da Silva Neves Duque.
O REDACTOR - Luís de Avillez.
Por ter saído com inexactidões, novamente se publicam as propostas apresentadas pelo Sr. Deputado Mário de Figueiredo e que constam do Diário das Sessões n.º 148, a pp. 032 e seguintes :
Proposta:
Propomos a eliminação da alínea c) do artigo 2.º e que ao n.º 2 desse artigo se dê a seguinte redacção:
2. A falta de escritura, quando se trate de arrendamento sujeito a registo, não impedirá que o contrato subsista, para todos os efeitos, como semestral.
Todavia, no caso da alínea b) o contrato não reduzido a escritura será absolutamente nulo e não poderá ser admitido em juízo nem invocado perante qualquer autoridade ou repartição pública.
O Deputado Mário de Figueiredo.
Proposta:
Propomos que se acrescente ao artigo 12.º o seguinte número:
5. Quando o arrendatário não resida no prédio e este seja ocupado pelo seu cônjuge, descendentes ou ascendentes, ou por uns e outros conjuntamente, o arrendamento não caduca com a morte do arrendatário, ficando investidas no direito locativo, pela ordem do n.º 2, as pessoas a que o mesmo inúmero se refere.
O Deputado Mário de Figueiredo.
Proposta:
Propomos, em substituição de todo o capítulo IV, as seguintes bases:
(BASES A a K)
BASE A
1. As rendas convencionadas antes de 1 de Janeiro de 1942 e inferiores, na sua importância mensal, ao duodécimo do rendimento ilíquido inscrito na matriz em 1 de Janeiro de 1938 podem ser, nos arrendamentos para habitação fora de Lisboa e Porto, aumentadas nos termos seguintes:
a) No semestre a partir de 1 de Julho de 1948 sofrerão um aumento equivalente à diferença entre a renda mensal e o duodécimo de rendimento ilíquido, aumento não superior a 20 por cento da importância da renda à data da entrada em vigor da presente lei;
b) Nos semestres seguintes, e até se atingir em cada caso a importância referida no corpo deste número, as rendas terão em cada semestre novo aumento igual a 20 por cento;
c) Se, em razão da diferença entre a renda inicial e o duodécimo do rendimento ilíquido, a actualização prescrita nas alíneas anteriores demorar mais de seis semestres, o aumento em cada semestre será igual à sexta parte dessa diferença.
Quando a inscrição do prédio na matriz for posterior a 1 de Janeiro de 1938 atender-se-á ao rendimento ilíquido inscrito inicialmente.
2. Nos arrendamentos a que se refere o n.º 1 deste artigo o senhorio pode requerer avaliação fiscal, destinada a corrigir o rendimento ilíquido, seja este superior ou inferior à renda anual presentemente paga.
3. Feita a correcção do rendimento ilíquido, o aumento da renda operar-se-á deste modo:
a) Se a renda actual do prédio for inferior ao duodécimo do rendimento ilíquido inscrito na matriz em 1 de Janeiro de 1938, a actualização correspondente ao novo rendimento não se iniciará antes do 1.º semestre seguinte àquele em que tiver terminado a actualização a que se refere o n.º 1 desta base;
b) Nos outros casos a actualização iniciar-se-á no 1.º semestre posterior à avaliação;
c) As actualizações previstas nas duas alíneas anteriores far-se-ão nos termos estabelecidos nas alíneas do n.º 1 deste artigo.
4. Se o arrendatário for tributado em imposto complementar e os proventos a que se atender para determinação da respectiva taxa excederem dez vezes o rendimento ilíquido, a actualização da renda far-se-á nos termos do n.º 2 da base e
5. Se o arrendamento tiver por objecto dependências cujo rendimento ilíquido não esteja destrinçado, a elevação da renda só se tornará efectiva após a destrinça feita pela comissão permanente de avaliação de prédios urbanos.
BASE B
Em Lisboa e Porto as rendas dos prédios destinados a habitação convencionadas antes de 1 de Janeiro de 1943, enquanto não for possível facultar-se ao senhorio a avaliação, podem ser aumentadas nos termos do n.º 1 da base A, não se lhes aplicando, porém, desde já, a alínea c) desse número.
BASE C
Aos arrendamentos de prédios não destinados a habitação anteriores a 1 de Janeiro de 1943 aplicar-se-á, em todo o País, o disposto na base A, com as seguintes especialidades:
1. Nos arrendamentos feitos ao Estado, autarquias locais, serviços públicos com autonomia financeira e organismos corporativos ou de coordenação económica o aumento de rendas a que se referem as alíneas a) e 6) do n.º 1 da base A será devido na totalidade a partir de 1 de Julho de 1948.
2. Nos arrendamentos feitos a pessoas morais que não tenham fins humanitários ou de beneficiência, assistência ou educação e nos arrendamentos destinados a comércio, indústria ou exercício de profissões liberais cumprir-se-á o disposto na base A, com a seguinte modificação: a partir de 1 de Janeiro de 1949 o aumento será em cada semestre igual a um terço da diferença entre a renda actualizada nos termos da alínea a), n.ºl, da base A e o duodécimo do rendimento ilíquido, salvo se esse terço for inferior a 20 por cento da renda existente ao tempo da publicação desta lei, porque neste caso aplicar-se-á na íntegra o regime da alínea 6) do mesmo n.º 1 da base A.
3. Consideram-se abrangidos no n.º 1 da presente base os arrendamentos de locais onde esteja a exercer-se comércio, indústria ou profissão liberal, ainda que seja outro o destino fixado no contrato.
4. Se o arrendamento tiver por objecto conjuntamente a habitação e o exercício de comércio, indústria ou profissão liberal, e não constar do arrendamento, nem da matriz, qual a proporção entre a parte destinada à habitação e às outras actividade", aplicar-se-á o regime da
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base A enquanto à comissão permanente de avaliação não efectuar a destrinça.
5. Quanto aos arrendamentos referidos no n.º 1 da presente base, as alterações do rendimento ilíquido resultantes de novas avaliações serão atendidas, na totalidade e por uma só vez, a partir do fim do período do arrendamento que estiver em curso.
6. Nos arrendamentos feitos a pessoas morais com fins humanitários ou de beneficência, assistência ou educação as rendas serão actualizadas nos termos das alíneas a), b) e c) do n.º 1 da base A.
BASE D
Os arrendamentos posteriores a 31 de Dezembro de 1942, para habitação, fora de Lisboa e Porto, e não destinados a habitação, em todo o País, ficam sujeitos ao regime das bases A e c, mas a avaliação só poderá ser requerida pelo senhorio passados cinco anos a contar da celebração do contrato, e nunca antes de 1 de Janeiro de 1950.
BASE E
O Estado pode, oficiosamente, promover a avaliação dos prédios arrendados para habitação só para o fim de fazer baixar as respectivas rendas até limites que não possam considerar-se de especulação.
BASE F
Não pode requerer-se nova avaliação sem que tenham decorrido cinco anos sobre outra anteriormente feita. Exceptua-se a avaliação determinada por traspasse de estabelecimento comercial ou industrial, ou por cessão de arrendamento para o exercício de profissão liberal, que poderá realizar-se sempre que tenha decorrido mais de um ano sobre a avaliação anterior.
BASE G
Nos casos em que o arrendatário tenha cometido alguma das transgressões dó contrato previstas nos §§ 6.º e 7.º do artigo 5.º da lei n.º 1:662, de 4 de Setembro de 1924, as percentagens referidas no n.º 1 de base A podem ser elevadas ao dobro, sem embargo de terem decorrido os prazos de caducidade estabelecidos naqueles parágrafos e sem prejuízo do disposto na base e
Não se aplica esta disposição se posteriormente à transgressão do contrato tiver sido acordada entre as partes qualquer elevação de rendas.
BASE H
1. Os aumentos facultados nas bases anteriores ficam a fazer parte integrante das rendas e serão exigíveis mediante aviso do- senhorio, feito por qualquer modo, devendo constar discriminadamente dos respectivos recibos.
2. O senhorio pode lançar no verso do recibo das rendas vagas em Junho ou Julho o plano completo dos alimentos. E, se o não fizer, terá de dar conhecimento ao arrendatário, por notificação judicial, do aludido plano. O mesmo se observará se a renda não for mensal.
O aumento respeitante ao último semestre de 1948 será dividido pelos meses posteriores ao aviso ou notificação e pago justamente com as respectivas rendas.
3. E também necessária notificação judicial nos casos das bases A, n.º 5, c, nºs. 3, 4 e 5, e G, devendo essa notificação ser feita com a antecipação de quinze dias em relação ao início do semestre a que respeita.
BASE I
1. A parte da contribuição predial actualmente a cargo do arrendatário continuará a ser paga por este até o aumento da renda atingir metade da diferença entre a renda actual e o duodécimo do rendimento ilíquido à data da entrada em vigor desta lei.
2. Ultrapassada essa metade da diferença o encargo passa inteiramente para o senhorio.
3. As quantias cobradas pelo senhorio a título de obras de saneamento ou de custeio do receptáculo para correspondência postal, ou com outro fundamento legal de natureza semelhante, não serão consideradas para efeitos de actualização de rendas.
4. Se houver no prédio serviço de aquecimento a cargo do senhorio, poderá estipular-se que a remuneração deste serviço constitui prestação distinta da renda, a pagar em separado, sem prejuízo das disposições legais sobre crime de especulação.
BASE J
As secções de finanças são obrigadas a prestar gratuitamente, e a todo o tempo, as informações que lhes sejam solicitadas para os efeitos das bases anteriores.
BASE K
1. As disposições relativas à avaliação de prédios urbanos não entrarão em vigor sem que pelos Ministérios da Justiça e das Finanças sejam estabelecidas em decreto as normas reguladoras da avaliação dos prédios urbanos e organização dos respectivos recursos, as quais deverão ser publicadas no prazo de sessenta dias.
2. As comissões de avaliação dos prédios urbanos poderão ser presididas por magistrados judiciais, sem prejuízo das funções que exercerem ou em comissão de serviço.
3. Nas avaliações atender-se-á, para determinação do rendimento ilíquido, à área do prédio, ao tipo de construção, à localização e aos outros factores que devam concorrer para a fixação do justo valor. Não será, porém, atendido o aumento do valor locativo resultante da clientela obtida pelo arrendatário ou de obras feitas ou pagas pelo senhorio.
4. Do requerimento de avaliação apresentado pelo senhorio dar-se-á comunicação oficial ao arrendatário e no caso de avaliação oficiosa o conhecimento dela será dado às duas partes.
O Deputado Mário de Figueiredo.
Proposta:
Propomos, em substituição de todo o capitulo v, as bases seguintes:
(BASES L a Q)
BASE L
1. A cláusula permissiva de sublocação não dispensa a notificação desta. A notificação tem de ser requerida no prazo de quinze dias, sob pena de a sublocação posterior a esta lei ser considerada ilegal.
2. É dispensada a notificação se o senhorio consentir especialmente em determinada sublocação ou reconhecer o sublocatário.
3. Não se considera como reconhecimento, para os efeitos do número anterior, o simples conhecimento de que o prédio foi sublocado.
BASE M
1. O direito de livre fixação de renda, no caso de sublocação consentida pelo senhorio, só pode tornar-se efectivo no fim do prazo do arrendamento ou da renovação e desde que no título de arrendamento ou escrito de autorização se mencione a existência de tal direito.
2. O senhorio pode renunciar a este direito, contanto que o faça por escrito.
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3. A fixação de nova renda só produz efeitos se for notificada ao arrendatário até dez dias antes dos prazos referidos no artigo 970.º do Código de Processo Civil.
4. As sublocações anteriores à publicação da presente lei ficam sujeitas, quanto ao direito conferido nesta base, à lei vigente na data em que tiveram lugar.
BASE N
1. A sublocação caduca com a extinção, por qualquer causa, do arrendamento, sem prejuízo da responsabilidade do sublocador para com o sublocatário quando aquele dê motivo ao despejo ou distratar o arrendamento.
2. Todavia, se o proprietário receber alguma renda do sublocatário e passar recibo depois da extinção do arrendamento, será o sublocatário considerado para os efeitos legais como arrendatário directo.
3. O sublocatário não poderá usar dos meios possessórios ou do artigo 987.º, alínea 6), do Código de Processo Civil, salvo se (provar por documento que a sublocação foi notificada ao senhorio no prazo de quinze dias ou que o senhorio a autorizou especialmente ou reconheceu o sublocatário como tal.
4. No caso de sublocação total, quando seja decretado o despejo ou distratado o arrendamento, o principal sublocatário, nas condições do número anterior, pode, por meio de notificação judicial, vindicar, relativamente ao senhorio, o direito de se substituir ao arrendatário, assumindo as obrigações que este tinha para com aquele no momento do despejo ou distrate e ficando constituído para com o senhorio nas obrigações que tinha para com o sublocador.
5. O disposto no número precedente aplica-se às sublocações parciais que abranjam a parte do prédio com maior valor locativo. Mas o senhorio pode requerer avaliação fiscal para determinação da renda a pagar pelo sublocatário.
BASE O
Em todos os casos de sublocação total do prédio, anteriores ou posteriores à entrada em vigor desta lei, o senhorio tem a faculdade, mediante notificação judicial, de se substituir ao arrendatário, considerando-se rescindido o primitivo arrendamento e passando o sublocatário ou sublocatários à posição de arrendatários directos. A notificação a que se refere esta base deve ser feita ao arrendatário e sublocatário e só pode ter lugar dentro dos prazos referidos no artigo 970.º do Código de Processo Civil, para se tornar efectiva a substituição no fim do prazo do arrendamento ou da renovação.
BASE P
1. Presume-se que há sublocação quando durante mais de três meses residam na casa arrendada pessoa ou pessoas, simultânea ou sucessivamente, que não viessem viver com o arrendatário no início do arrendamento e não sejam parentes ou afins do arrendatário, na linha recta ou até ao 3.º grau da linha colateral, ou pessoas relativamente às quais haja obrigação de convivência, resultante da lei ou do contrato de prestação de serviços.
2. Verificado o facto referido no número anterior, pode ilidir-se u presunção provando que se trata de hóspedes fora cias condições do n.º l, e em número não superior a três, quando houver prestação normal de alimentos ou de serviços por parte do arrendatário.
3. Para prova de sublocação por parte do senhorio não é necessário demonstrar-se o quantitativo da renda nem o prazo do contrato.
BASE Q
1. A cessão do direito ao arrendamento comercial ou industrial sem autorização escrita do senhorio só pode verificar-se no caso de traspasse.
2. Entende-se que há sublocação ou cessão do direito ao arrendamento:
a) Quando no local passar a exercer-se outro ramo de comércio ou indústria e, em geral, se lhe for dado novo destino;
b) Se a transmissão do local não for acompanhada da transferência, em conjunto, das instalações, utensílios, mercadorias ou outros elementos que caracterizem a transmissão do estabelecimento.
3. Pode também fazer-se, sem autorização do senhorio, a cessão do direito aos arrendamentos destinados ao exercício de profissões liberais quando continuarem a ser aplicados à mesma profissão.
O Deputado Mário de Figueiredo.
IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA