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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 199

ANO DE 1949 2 DE MAIO

ASSEMBLEIA NACIONAL

IV LEGISLATURA

SESSÃO N.° 199, EM 30 DE ABRIL

Presidente: Exmo. Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior

Secretários: Exmos. Srs.
Manuel José Ribeiro Ferreira
Manuel Marques Teixeira

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se, conta do expediente.
O Sr. Presidente mandou ler umas explicações, enviadas pela Presidência, do Conselho, acerca da intervenção, no dia anterior, do Sr. Deputado Cerveira Pinto.
O Sr. Deputado Couto Zagalo solicitou do Governo a construção da linha férrea Régua-Lamego-Vila Franca das Naves-Pinhel e a conclusão imediata do 1.º lanço (Régua-Lamego) dessa linha.
O Sr. Deputado Albano de Magalhães ocupou-se de várias encomendas de obras literárias feitas pela Fundação da Casa de Bragança.
Também sobre a administração da Fundação da Casa de Bragança usaram da palavra os Srs. Deputados Ricardo Durão e Rui de Andrade.
O Sr. Deputado Bagorro de Sequeira referiu-se à actividade do Centro de Investigações de Cultura Algodoeira, alvitrando que a investigação científica nas colónias seja confiada a um instituto central.
O Sr. Deputado Pacheco de Amorim solicitou do Governo maior protecção para a riqueza florestal do País.
O Sr. Deputado França Vigon falou acerca das declarações feitas, no dia anterior, pelo Sr. Deputado Cerveira Pinto.
O Sr. Deputado Cerveira Pinto usou da palavra para explicações.

Ordem do dia. - Prosseguiu e conclui-se a votação da proposta de lei em que se transformou o decreto-lei que aprovou o Regulamento das Estradas Nacionais.
Usou da palavra o Sr. Deputado Antunes Guimarães.
Foram aprovados, com emendas, os artigos 1.º, 9.º, 11.º, 14.º, 15.º, 26.º, 31.º, 41.º, 47.º, 63.º, 64.º, 65.º, 72.º, 83.º, 84.º, 85.º, 86.º, 88.º, 89.º, 90.º, 94.º, 104.º, 105.º, 106.º, 107.º, 108.º, 110.º, 111.º, 114.º, 118.º, 120.º, 123.º, 125.º, 126.º, 127.º, 128.º, 129.º, 130.º, 131.º, 132.º, 133.º, 138.º, 142.º, 145.º, 146.º, 149.º, 150.º, 151.º, 152.º, 154.º, 156.º, 157.º, 158.º, 160.º, 161.º, 162.º, 163.º, 165.º, 166.º, 170.º, 171.º e 172.º
Concluiu-se o debate na generalidade sobre as Contas Gerais do Estado de 1947.
Usou da palavra o Sr. Deputado Águedo de Oliveira.
Foram votadas em seguida as propostas de resolução que aprovam as Contas Gerais do Estado e as contas da Junta do Crédito Público referentes ao ano de 1947.
Antes de se encerrar a sessão os Srs. Deputados Proença Duarte, Ulisses Cortês e Mário de Figueiredo saudaram o Sr. Presidente, que agradeceu.
A assembleia provou um voto de confiança à Comissão de Legislação e Redacção para a elaboração dos textos definitivos dos diplomas ultimamente aprovados.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 30 minutos. Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Afonso Enrico Ribeiro Cazaes.
Albano Camilo de Almeida Pereira Dias de Magalhães.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Álvaro Eugênio Neves da Fontoura.
André Francisco Navarro.
António de Almeida.
António Augusto Esteves Mendes Correia.
António Carlos Borges.
António Cortês Lobão.
António Maria do Couto Zagalo Júnior.
António Maria Pinheiro Torres.

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António de Sousa Madeira Pinto.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Augusto Figueiroa Rego.
Artur Rodrigues Marques de Carvalho.
Camilo de Morais Bernardes Pereira.
Diogo Pacheco de AmoTini.
Eurico Pires de Morais Carrapatoso.
Fernão Couceiro da Costa.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Frederico Bagorro de Sequeira.
Gaspar Inácio Ferreira.
Henrique Linhares de Lima.
Indalêncio Froilano de Melo.
João Antunes Guimarães.
João Carlos de Sá Alves.
João Cerveira Pinto.
João Xavier Camarate de Campos.
Joaquim Mendes do Amaral.
Joaquim de Moura Relvas.
Joaquim dos Santos Quelhas Lima.
José Alçada Guimarães.
José Esquivei.
José Luís da Silva Dias.
José Maria Braga da Cruz.
José Martins de Mira Galvão.
José Penalva Franco Frazão.
Luís António de Carvalho Viegas.
Luís Cincinato Cabral da Costa.
Luís da Cunha Gonçalves.
Luís Maria Lopes da Fonseca.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro.
Manuel Colares Pereira.
Manuel França Vigon.
Manuel José Ribeiro Ferreira.
Manuel Marques Teixeira.
Mário Borges.
Mário de Figueiredo.
Paulo Cancela de Abreu.
Pedro de Chaves Cymbron Borges de Sousa.
Ricardo Spratley.
Rui de Andrade.
Sebastião Garcia Ramires.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
D. Virgínia Faria Gersão.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 55 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 40 minutos.

Antes da ordem do dia

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Telegramas

Diversos, do aplauso ao discurso proferido na sessão de 9 do corrente pelo Sr. Deputado Ribeiro Cazaes.
Do Grémio do Comércio do Concelho de Vila do Conde, de aplauso ao discurso proferido pelo Sr. Deputado Antunes Guimarães a favor do porto de Vila do Conde.
Da Câmara Municipal da Guarda, pedindo a construção do caminho de ferro de Arganil.

O Sr. Presidente: - Enviadas pela Presidência do Conselho estão na Mesa explicações relativas à intervenção do Sr. Deputado Cerveira Pinto na sessão de ontem, no período de antes da ordem do dia. Vão ser lidas.
Foram lidas. São as seguintes:

«Sr. Presidente do Conselho. - Excelência.-Na sessão de ontem da Assembleia Nacional o Sr. Deputado Cerveira Pinto manifestou a sua estranheza pelo facto de ainda lhe não terem sido fornecidos por este Subsecretariado os elementos pedidos na sessão de 7 do Corrente sobre o funcionamento da Federação das Caixas de Previdência.»
Afirmou o mesmo Sr. Deputado que esses elementos não lhe chegaram às mãos porque «os respectivos serviços não quiseram» e «tiveram o propósito deliberado de. querer furtar o seu procedimento à fiscalização da Assembleia Nacional».
Na parto final da sua exposição o Sr. Deputado estranhou também que se tivesse determinado uma inspecção à Federação (Serviços Médico-Sociais), a efectuar pelos serviços do Instituto Nacional do Trabalho e. Previdência, «quando não se sabe até que ponto os serviços do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência são responsáveis pela obra administrativa da Federação».
E terminou por sugerir que esse inquérito seja feito por pessoas estranhas ao Instituto Nacional do Trabalho e Previdência.
Relativamente a estes pontos da exposição do Sr. Deputado, cumpre-me informar V. Ex.ª do seguinte:
1.º Só em 25 do corrente deu entrada neste Subsecretariado o ofício n.° 15:913 do Gabinete da Presidência do Conselho, datado de 21 tio mesmo mês, enviando a cópia do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Cerveira Pinto;
2.º No dia 11 do corrente, isto é, quatro dias depois da sessão em que aquele Sr. Deputado apresentara o seu requerimento, e sem que tivesse havido conhecimento oficial do seu conteúdo, determinei que se efectuasse uma inspecção aos Serviços Médico-Sociais, deferindo o pedido feito nesse sentido por aquele organismo, com vista à recolha dos elementos solicitados pelo mesmo Sr. Deputado, e ordenei que esse serviço se efectuasse com preferencia sobre quaisquer outros;
3.° Em 22 do corrente tive a honra de comunicar a V. Ex.ª as razões por que não seria possível recolher até ao fim do corrente mês os elementos requeridos, dada a sua extensão e pormenorização e, sobretudo, o facto de a grande maioria dos dados pedidos respeitar predominantemente ao ano de 1948 e, por isso, só poderem ser obtidos por consulta directa às instituições interessadas ;
4.° Relativamente à afirmação de que até há dois ou três dias nenhuma caixa recebeu qualquer ofício a solicitar-lhe opinião «sobre as vantagens ou inconvenientes que recaíram ou virão a recair sobre os seus beneficiários», esclarece-se que esse era apenas um dos vinte pontos sobre que incidiu o requerimento do Sr. Deputado, e nada, ao que parece, obrigava a que tal elemento fosse obtido com preferência sobre os restantes por meio de ofício dirigido às instituições;
5.° Verifica-se, ao contrário do que afirma o Sr. Deputado, que os serviços do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência quiseram recolher com a maior diligência os elementos podidos, e não tiveram qualquer propósito de se furtar à fiscalização da Assembleia Nacional;
6.° Lamenta-se que o Sr. Deputado só em uma das últimas sessões desta sessão legislativa, e já no decurso da sua prorrogação, tenha apresentado o seu requerimento, quando é certo que, se o pedido houvesse sido feito com a necessária antecedência, teria havido possibilidade de obter todos os elementos indicados, por forma a permitir que sobre eles se fizesse completo e esclarecedor debate na Assembleia Nacional;

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7.° Não pode deixar de repelir-se a suspeição lançada sobre os serviços do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, a que preside o Subsecretário de Estado das Corporações, quanto à isenção com que está a ser feito o exame aos serviços da Federação. Nada justificava que esse exame se fizesse por pessoas estranhas aos serviços do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, a quem compete, nos termos da lei, a inspecção às instituições de previdência, nem tal se continha no requerimento do Sr. Deputado;
8.º Concluída a recolha dos elementos sobre os serviços da Federação, serão esses elementos imediatamente comunicados a V. Ex.ª
Solicito de V. Ex.ª que, se assim o entender, se digne transmitir estes esclarecimentos a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia Nacional.
Apresento a V. Ex.ª os meus respeitosos cumprimentos.
A bem da Nação. - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social, 30 de Abril de 1949. - O Subsecretário de Estado das Corporações e
Previdência Social, António Jorge Martins da Mota Veiga».

O Sr. Presidente: - Dado que se encontram inscritos bastantes Srs. Deputados para usarem da palavra neste período de antes da ordem do dia, peço aos oradores que tenham de fazer as suas considerações o favor de serem brevíssimos, para que todos os Srs. Deputados inscritos possam ver satisfeito o seu pedido.
Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. Deputado Couto Zagalo.

O Sr. Couto Zagalo: - Sr. Presidente: pedi a palavra para me ocupar novamente de um problema momentoso de interesse fundamental na vida económica de parcela vasta e fertilíssima da terra portuguesa. Para esse problema tive já a honra de chamar a esclarecida atenção do Governo na sessão de 16 de Março de 1946. Refiro-me, Sr. Presidente, à projectada construção da linha férrea Régua-Lamego-Vila Franca das Naves-Pinhel, a linha de Lamego, assim denominada no plano geral da rede ferroviária, aprovado pelo Decreto n.° 18:190, de 28 de Março de 1930.
Mas quero também, Sr. Presidente, renovar, perante o Governo e o Sr. Ministro das Comunicações, o ardoroso pedido que então fiz, pedido que condensa velha e legítima aspiração dos povos da Beira Alta: a construção da linha de Lamego e a conclusão imediata dos trabalhos ferroviários no seu 1.° lanço (Régua-Lamego).
Sr. Presidente: a projectada linha de Lamego não é simples ramal de ligação, mais ou menos extenso, entre dois sistemas ferroviários (o do Douro e o da Beira, Alta), e não se poderá considerar também como prolongamento da linha do Vale do Corgo, destinado apenas a favorecer a economia em determinada região. Não, Sr. Presidente. A linha de Lamego, pela grandiosidade das perspectivas que se lhe antevêem no futuro económico da Nação e pela sua extensão, transcende o âmbito dos problemas dessa índole e reveste-se da característica de problema ferroviário com certa projecção nacional.
E vamos expor porquê.
Encaremos, a largos traços, numa visão de conjunto, a sua futura rota. Partindo do entroncamento ferroviário da Régua, importante centro industrial e comercial no vale do Douro, dirige-se com rumo a sul, sobe entre vinhedos em socalcos a rampa de Lamego (o concelho de maior produção vinícola na região demarcada do Douro), sulca em toda a extensão a fertilíssima e ubérrima bacia hidrográfica do Varosa (afluente da margem esquerda do Douro), atinge o planalto da serra de Leo-mii e caminha depois na terra farta e fria até à portela de Vila Franca das Naves. Percorre, assim, em pleno coração da Beira, vasta e fertilíssima região de intensa e polimorfa actividade agrícola e industrial, serve directamente concelhos importantes: Lamego, Tarouca, Moimenta da Beira, Sernancelhe, Aguiar da Beira, Trancoso e Pinhel, e indirectamente: Armamar, Castro Daire, Vila, Nova de Paiva e Penedono, e estabelecerá a ligação e o intercâmbio, através da Beira. Alia, entre os povos da província de Trás-os-Montes e Alto Douro e os do Sul do País.
E vasto, como se vê, o campo de acção que lhe ficará adstrito no fomento da riqueza económica do território e da grei.
Mas, Sr. Presidente, a rota desta importantíssima via férrea tem, na remota história comercial do nosso povo, a sua concepção, e até mesmo em nossos dias conserva, como via de trânsito, cabal justificação. Perde-se na bruma do tempo a importância do seu valor comercial.
No século XV a velha estrada de Trancoso a Lamego, com rumo ao Douro, foi uma das mais concorridas vias comerciais do Ocidente da Península, ligando através de Alcântara e Mérida as cidades portuguesas de Guimarães e Braga às cidades de Córdova e Sevilha, e, antes da descoberta do caminho marítimo para a índia, era através dela que os mouros de Granada traziam para Portugal as mercadorias do Oriente.
Foi, portanto, sempre durante dilatados anos grande o seu valor comercial, e ainda hoje a estrada de Trancoso a Lamego é a principal artéria na vida económica da nossa Beira Alta.
A projectada linha de Lamego ajustar-se-á, em grande parte da sua rota, com essa velha e concorrida estrada do Ocidente da Península.
Sr. Presidente: se observarmos por instantes a carta da nossa rede ferroviária, impressiona-nos essa mancha indelével, essa ausência de linhas férreas, em vasta extensão, ao sul do Douro, em pleno coração da Beira. E a mais deplorável lacuna da nossa rede ferroviária!
A linha de Lamego, prolongamento da linha do Vale do Corgo, ligando os sistemas fenoviários do Douro e da Beira Alta, estabelecerá a comunicação entre a província de Trás-os-Montes e Alto Douro com o Sul do País e Solucionará o importantíssimo problema de uma linha férrea interior entre o Norte e o Sul da terra portuguesa.
Sr. Presidente: a construção desta linha férrea, aspiração legítima e quase secular dos povos da Beira Alta, ensaiou os seus primeiros passos nos primórdios deste século. Em 1 de Fevereiro de 1907, quarenta e dois anos vão decorridos, os serviços dos Caminhos de Ferro do Estado elaboraram o esboço corográfico e a planta geral taqueométrica do 1.° lanço (Régua a Lamego) do velho traçado Régua-Vila Franca das Naves, trabalhos posteriormente aprovados por portaria de 11 de Maio desse mesmo ano.
Dois anos mais tarde (1909), mercê de verba concebida por magnanimidade régia, iniciaram-se os trabalhos, construindo-se então por essa ocasião as primeiras trincheiras no lanço entre a Régua e Lamego.
A primitiva concepção do traçado Régua-Vila Franca das Naves foi recentemente ampliada (talvez por melhor visão da técnica) para Régua-Vila Franca-Piuhel, mas esta ampliação, por enquanto, Sr. Presidemte, vive no domínio cia conjectura, no papel e nas colunas do Diário do Governo.
O traçado assim ampliado e sob a designação de linha de Lamego foi incluído no plano geral da rede ferro-

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viária e reconhecera-se-lhe prioridade para a 1.ª fase nos trabalhos de construção. Há dezanove anos, Sr. Presidente! (o decreto tem a data de 1930).
Até à presente data, segundo informes das instâncias oficiais, foram apenas considerados os lanços Régua a Lamego, Lamego a Moimenta da Beira e Moimenta da Beira e Vila da Ponte.
No 1.° lanço, entre a Régua e Lamego, mana extensão de 18:605 metros, construiu-se toda a estrada ferroviária, com excepção da sua superstrutura, fizeram-se terraplenagens e obras de arte, incluindo as pontes sobre o Douro e sobre o Varosa.

No 2.º lanço, entre Lamego e Moimenta da Beira, numa extensão de 53:031 metros, não houve ainda trabalhos de construção; há apenas um esboço corográfico e uma planta geral do projecto elaborado pela Direcção-Geral de Caminhos de Ferro, com a data de 12 de Novembro de 1940, mas que até hoje, Sr. Presidente, aguarda aprovação superior!
No 3.º lanço, Moimenta da Beira-Vila da Ponte, há por enquanto só trabalhos de campo.
Sr. Presidente: os trabalhos de construção da linha de Lamego, iniciados em Abril de 1909, decorrem em ritmo lento até Setembro de 1911; nesse ano, em pleno período de regime demo-liberal, suspendem-se os trabalhos, ou, melhor, abandona-se por forma deplorável tudo o que até então se havia construído, e durante doze anos de abandono, como é natural, sob a acção das intempéries, ruíram plataformas, desmoronaram-se trincheiras e inutilizaram-se algumas obras de arte.
Em Maio de 1923 recomeçam os trabalhos com a construção da ponte sobre o Douro, que fica concluída em 1931, e de Abril de 1931 a Abril de 1932 constrói-se a ponte sobre o Varosa.
Em 1936 nova suspensão de trabalhos, que dura há mais de um decénio!
Nos trabalhos de construção do 1.º lanço, entre a Régua e Lamego, gastou-se: em expropriações, terraplanagens e obras de arte, a importância de 4:811.197$11; na construção da ponte sobre o Douro, até 11 de Maio de 1927 (data do arrendamento dos Caminhos de Ferro do Estado), 2:806.617$94; depois de 11 de Maio de 1927, 4:653.355$22; na ponte sobre o Douro, 7:459.973$16; na construção da ponte sobre o Varosa, 2:128.052$. Tudo isto, Sr. Presidente, totaliza a verba importantíssima de 14:399.222$27.
Sr. presidente: construíram-se 18:605 metros de estrada ferroviária, em que se despendeu a avultada soma de 14:399.222$27, venceu-se o maior obstáculo da construção (a ponte sobre o Douro). Como se explica tão demorada suspensão de trabalhos? Ter-se-ia alguma vez abandonado a ideia da construção desta via férrea?
Desde 1936 tem-se vivido, como ainda hoje se vive, dentro do conceito, bem fundamentado, de que a exploração das linhas ferroviárias do Estado de via reduzida, desde o advento da camionagem, tem sido francamente deficitária e, como corolário lógico de tal situação económica, supôs-se que a futura exploração da projectada linha de via reduzida de Lamego a breve trecho tornar-se-ia também deficitária. Era o aspecto do problema para uns,- mas, para outros, o intenso desenvolvimento da camionagem fez supor que viria a ser este o sistema de transporte colectivo no futuro, e nesta hesitação de conceitos, sobre o valor de um e outro sistema de transporte, aportamos aos calamitosos tempos da guerra que findou. E que observámos nesses duros tempos?
A camionagem, pràticamente, quase desapareceu, ficando em campo só os nossos velhos caminhos de ferro, que, através de dificuldades de toda a ordem, de deficiências e insuficiência de material, de falta de combustíveis e contando quase só com o espírito de sacrifício do seu pessoal, levam a todos os recantos da Nação o necessário à vida, ajudam a manter a ordem e a tranquilidade e salvam-nos do tumulto, da anarquia e da fome.
Os caminhos de ferro de Portugal prestaram ao País, durante esse tempo de guerra, inestimáveis e valiosíssimos serviços, a que é justo prestar devido reconhecimento. A sua acção meritória, na economia e bem-estar da Nação, durante esses atribulados tempos, gravou bem no nosso espírito que os caminhos de ferro ocupam ainda hoje nos trajectos de longo curso, sob o ponto de vista de segurança, conforto, comodidade e tráfego comercial, incontestável lugar no primeiro plano de sistema de transportes colectivos.
Esta posição de relevo que os caminhos de ferro de via reduzida atingiram no período da guerra contrasta por forma flagrante com a sua posição de inferioridade perante a camionagem em tempos de economia normal. E porquê?
se quisermos perscrutar as causas desta dissonância, teremos de ir longe desvendá-las. Ë talvez na concepção dos traçados e no anacronismo do material que as vamos encontrar. A recentíssima introdução da tracção Diesel na nossa exploração ferroviária iniciou nova e frutuosa era nos caminhos de ferro portugueses, pois que até então, Sr. Presidente, nas linhas férreas de via reduzida do Estado traçados, rede e material era tudo concepção do século XIX!
Do tempo da mala-posta! Era, portanto, evidente, em face do progresso da camionagem no nosso país, favorecido por magnífica rede de estradas (obra de vulto do Estado Novo), que os nossos caminhos de ferro de via reduzida, concebidos outrora, na época da diligência, dotados de material arcaico e tractores de pequena velocidade, não podiam assegurar, nem em rapidez, nem em rendimento económico, exploração condigna, e daí a sua posição de inferioridade perante a camionagem e a sua situação em regime deficitário, situação que um criterioso estudo feito pelo Conselho Superior de Caminhos de Ferro em 1945 confirma.
A concepção dos traçados (concepção século XIX) estará de harmonia com as exigências da exploração actual? Não haverá necessidade de rever os traçados e actualizar todo o nosso sistema ferroviário de via reduzida, de harmonia com as imperativos de uma boa exploração e em forma a obter o necessário rendimento?
Não seria ilógico e até paradoxal que, por errada previsão de futura exploração deficitária, se pusesse de parte a construção da linha de Lamego?
Na sessão de 16 de Março de 1946 requeremos:

Causas de ordem técnica, económica ou outras que determinaram a suspensão dos trabalhos e o não assentamento dos carris no troço já construído entre a Régua e Lamego.

A Direcção-Geral de Caminhos de Ferro informa:

Sobretudo desde que se desenvolveu a viação automóvel, o lanço Régua-Lamego só por si não pode permitir uma exploração conveniente. A construção de superstrutura no referido lanço deve ser, pois, executada conjuntamente com a dos lanços que se lhe seguem e que ainda não foram construídos.

Não pretendemos entrar em detalhes de técnica, mas diremos: o lanço Régua-Lamego, só por si, não pode permitir uma exploração conveniente. Nada temos a opor a esta afirmação exacta e bem compreensível, até

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por analogia com a linha da Régua a Vila Real, cujas condições técnicas de traçado são sensivelmente iguais. Mas acrescentaremos que as condições técnicas a condenam desde 1929, época a partir da qual surge na região a concorrência automóvel.
O velho traçado da Régua a Lamego dá a impressão de obedecer a uma preocupação dominante de economia na sua construção.
Um traçado feito sob esta directriz será aquele que melhor assegura uma exploração conveniente?
O traçado Régua a Lamego foi elaborado na época em que a distancia entre as duas localidades -13 quilómetros- era percorrida pela diligência em duas horas; nesse tempo o comboio, fazendo esse percurso em uma hora, dava rendimento e permitia boa exploração. Hoje os 13 quilómetros da Régua a Lamego são vencidos pela camionagem em trinta minutos; como consequência, mantendo-se as condições técnicas do velho traçado, é evidente que não se obterá exploração condigna.
Mas, pensamos, fazendo-se a revisão do traçado, modificando-se-lhe as características basilares - raios de curvas, percentagem nas rampas - dentro daqueles limites que a actual concepção de uma boa exploração impõe, adquirindo-se simultaneamente material circulante moderno -tractores, carruagens e vagões-, nós poderemos obter - é a opinião cios técnicos - velocidades de 50 quilómetros à hora - a velocidade da via larga em terreno acidentado.
Não ficará assim assegurada uma exploração conveniente?
E, uma vez que isso se verifique, não estará indicado fazer a construção da superstrutura no referido lanço, concluindo-se assim os trabalhos da ligação ferroviária entre a Régua e Lamego? Não teria sido este o pensamento das instâncias oficiais quando há anos fizeram a aquisição de carris e falisses para esta ligação? (carris que, segundo os informes oficiais, foram depois aplicados na renovação da linha do Corgo, dada a necessidade urgente desse trabalho).
Feitas estas despretensiosas considerações, vejamos também se o valor económico da região de Lamego impõe a necessidade de fazer esta ligação, e para o avaliarmos vou socorrer-me de elementos colhidos num opúsculo do erudito engenheiro silvicultor Pina Manique e Albuquerque intitulado Proeminência de Lamego entre todos os concelhos rurais do País no teor demográfico e crematístico.
«Lamego é um centro urbano com cerca de 11:000 habitantes na sua sede, crescendo em ritmo normal, está situado numa zona de intensa actividade económico-agrária e marca como mercado de categoria da região. É posto de escala em direcção ao Porto, pela comodidade que oferece aos concelhos de Castro Daire, Tarouca, Vila Nova de Paiva, Moimenta da Beira, Sernancelhe, Penedono e Aguiar da Beira. Na sua zona agrária a cultura é tão intensa que em todo o distrito de Viseu, na quota de produção por hectare, ela ocupa o primeiro lugar em vinhos generosos, vinhos de consumo e batata, o segundo em trigo, o terceiro em centeio e o quarto em azeite.
O censo da população em 1930 acusava uma densidade de 226 habitantes por quilómetro quadrado, densidade só comparável à das zonas industriais do País!».

O Sr. Presidente: - Poço ao Sr. Deputado Couto Zagalo o favor de abreviar as suas considerações.

O Orador:-Vou abreviá-las. A construção da linha de Lamego é a solução de um importantíssimo problema ferroviário nacional, preencherá deplorável lacuna da nossa rede ferroviária, fomentará riqueza económica em extensa área da nossa terra, levando conforto, bem-estar económico e progresso a muitos milhares de portugueses.
O valor económico de Lamego e da sua região, a sua posição como posto de escala obrigatório de muitos concelhos em direcção ao Porto, a sua densidade de população, o seu valor histórico e turístico, o lugar que Lamego ocupa como cidade de província de 1.ª categoria e ainda o facto de se haverem gasto já 14:399.222$27 na construção da sua ligação ferroviária com a Régua, tudo isto, Sr. Presidente, são elementos importantíssimos que impõem com o mais justificado fundamento a conclusão imediata dos trabalhos desta ligação ferroviária.
Eis, Sr. Presidente, à luz clara e franca da mais rigorosa objectividade, a posição de um importante problema ferroviário observado por quem, não sendo técnico, tem, todavia, sentido e auscultado bem de perto, instante a instante, hora a hora, dia a dia, os anseios e aspirações dos habitantes desse recanto da Beira, e para eles a construção desta linha, férrea será como que uma lufada de ar fresco e revivificante na labareda do fogo lento em que por agora se consome a sua economia.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Albano de Magalhães: - Sr. Presidente: se eu fosse a atender às solicitações que me fizeram. guardaria de Conrado o precioso silêncio... Parece que há casos neste país em que se não pode tocar sem correr o gravo risco de ser julgado um inconformista. um perturbador, um indisciplinado...
Na, verdade, já fui tudo isto na minha despreocupada mocidade, em que, por mal dos meus pecados, apenas olhando em frente, sem temor e com a alma estua não de esperanças, arremetia contra, tudo que não fosse profundamente português e contra todos que não sentissem e vivessem a manhã alta, desempoeirada, dos sebastianistas...
Como vai longe a minha mocidade e como eu mo sinto alquebrado (Não apoiados), cada vez mais alquebrado, ao rociar do tempo o ao rodar dos homens!
Quero ser e já não posso ser.
Que pena tudo isto me faz! Eu queria. Sr. Presidente, dizer como senti aquela hora. amarga, de um travor que não esquece, que me fazia arrepiar todo o corpo de indignação e de revolta ao ver o nosso querido Portugal amortalhar-se pouco a pouco numa nuvem densíssima do ódios, de sangue, de misérias.
Talvez, se eu o dissesse, quantos dos que agora só abeiraram de mini para ou não falar compreendessem que quem sentiu uma esperança o viveu um ideal vive-o e serve-o som limitações que lhe embarguem desabafos para não deixar atrofiar o seu carácter.
A meus filhos quero deixar aquilo que tenho, já que outros bens lhes não posso deixar: a riqueza dum aprumo de vida de pensamento sempre igual, que me permito falar claro e mo obriga a não guardar silêncio se, porventura, por amor dos homens, e só por amor dos homens que não sabem ser iguais a si mesmos em todos os lugares, esse silencio significar traição ao meu espírito.
Hoje, como ontem, como sempre sinto e vivo a nossa Revolução. Sinto-a o vivo-a, em toda a parte. Até aqui na Assembleia, Nacional!
Consinta, pois, Sr. Presidente, que eu diga que para mim, a Sereníssima Casa do Bragança é um espólio do espírito e do sangue português que nos cumpre defender, zelar e guardar como um relicário de esperanças, de dores e até de tragédias.
A nossa pátria revê-se nela, nos séculos da sua história, na generosidade e patriotismo dos seus chefes, na

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bravura dos seus servidores, na epopeia sem igual dos construtores do seu império.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A nossa pátria revê-se nela e quere-a porque a vive e a sente; não a dá a ninguém. A Sereníssima Casa de Bragança é da Família de Bragança, é de Portugal.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Ouvia dizer, e tantas vexes o ouvi que fiquei fortemente impressionado, que ao serviço da Fundarão da Casa de Bragança estiverem e estavam pessoas que não podiam merecer a mais ligeira confiança, pelo seu pensamento passado e presente, ao espirito que norteava e norteia a Revolução Nacional.
Zumbiu-me tantas vezes esta afirmarão ao ouvido, o clamor de tanta e tão boa gente portuguesa repercutiu-se de tal maneira, e por toda a parte, que eu não resisti a pedir esclarecimentos à Fundação da Casa de Bragança, sem qualquer espécie de limitação.
Na quarta-feira passada, dia 7, recebi certos esclarecimentos, e nada lá. encontrei que chocasse o meu sentimento ou fosse digno do porem relevo.
Reli melhor e notei que os elementos fornecidos apenas diziam respeito ao ano de 1948 e 1.° trimestre de 1949.
Ora eu redigi o meu pedido de forma a não poder sofrer limitações, nem quanto a tempo, nem quanto a pessoas.
Porque é que a Fundação não respondeu ao requerimento conforme claramente fora feito? Quero supor que não houve a intenção de me iludir.
Registo, porém, o facto, que considero grave, de o Deputado não ser esclarecido convenientemente, e passo a dar conhecimento à Assembleia de certos actos que através de documentos oficiais, não fornecidos a mim, merecem a nossa atenção.
Antes, porém, mais uma vez quero observar que não é sobre a administração dos bens da Casa de Bragança que pretendo fazer incidir o meu pensamento, mas tão-sòmente sobre a defesa e guarda do património espiritual desta Sereníssima Casa, que nos cumpre não deixar profanar por algum, impenitente que reclama dinheiro e a liberdade de maldizer.
Há pessoas que nem por hipótese podem prestar serviços à Casa de Bragança.
Apoiados.
Não ofendo o escritor Aquilino Ribeiro, que muito antes de 1910 e depois e sempre tem deixado bem patente a sua atitude de irreverência à família real e à Casa de Bragança.
Apoiados.
É uma atitude sempre igual a si mesma, que vem gozando à sombra feliz desta despótica ditadura que nos governa e que o deixa escrever livros como I). Constantino de Bragança, em que, no prefácio, a p. 6, diz:

Constantino de Bragança, apesar do achaque de fanatismo, que eivava, aliás, todas as figuras da época, era moralizador, austero, verdadeiramente soberano, sem ser déspota. Sobretudo, não professava o dogma da sua infalibilidade (sic). Permitia que o Conselho falasse e jamais se opunha às suas deliberações. Foi, no geral, um excelente mediador plástico, se nem sempre o mais acertado.
Consultaram-me (pergunto eu, quem seria?): tem relevo próprio este viso-rei, ornamento da estirpe sereníssima? Julgo que sim. Está disposto a escrever a sua história? E a minha pena intransigente, embora modesta, não sofre limitações? Ora essa! (quem diria este «ora essa»?!).
O livro, que eis aqui, nasceu de um curto diálogo de semelhante teor. Naquela ordem de ideias, é persuasão minha de que Voltaire não recearia a incumbência de escrever a história do Concílio do Trento, por exemplo, ou Eça de Queirós uma cartilha de moral burguesa.

E acrescentou mais adiante:

Portugal não foi estranho, graças aos seus pioneiros, ao florir da civilização no Mogor, tão bem temperada que permitiu que radiasse esse paradoxo vivo que foi Acbar, que para príncipe renascente, nem lhe faltou ser arreligioso, sabendo tão bem libertar-se da ganga maometana como não se deixar pegar do visco cristão.

Pois é este escritor, que ao nosso catolicismo chama «visco cristão», que foi convidado, como se verifica, para escrever um livro sobre D. Constantino de Bragança, impondo condições que fariam arrepiar de indignação um simples primário que mal soubesse soletrar a linguagem nacionalista da Revolução de Maio.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Na acta n.° 77, de 27 de Abril - nem respeito houve por esta histórica data - do ano do 1946, do conselho administrativo da Casa de Bragança consta o seguinte:

Escritor Aquilino Ribeiro. - O conselho tomou conhecimento de unia carta que lhe foi dirigida por este escritor, em que confirma (sic) as condições que havia posto para assumir o encargo de escrever uma obra sobre D. Constantino de Bragança, estipulando os seus direitos de autor em 40.000$.

E, tableau!
Não sei se a Fundação pagou os 40.000$. Não vejo em qualquer documento este pagamento. Nem esse facto me interessa.
O que vejo é que o conselho administrativo admitiu a hipótese de, a expensas da Casa de Bragança, o escritor Aquilino Ribeiro escrever uni livro sobre uma nobre figura dos Braganças e em condições ofensivas da dignidade do poder da Revolução Nacional.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E basta-me isto para passar adiante.
Por documentos oficiais que não me foram enviados verifico que foi encarregado da elaboração do Guia de Vila Virosa o Sr. Dr. José Santana Dionísio, pelo que recebeu a importância de 5.589$50. Esto mesmo escritor foi encarregado, conforme se verifica na acta do conselho administrativo de 27 de Julho de 1940, de elaborar uma pequena monografia sobre o paço ducal.
É também de lamentar que para elaborar guias de Vila Viçosa ou monografias sobre o paço ducal se vão recrutar pessoas da estirpe política confessa de Santana Dionísio.
Mas, como este, alguns outros aparecem encarregados de obras ou trabalhos que não vale a pena citar.
Se tivéssemos tempo, mostraríamos que a Fundação da Casa de Bragança teve (agora parece que outro poder se faz sentir no conselho administrativo) a preocupação de recrutar para o seu serviço pessoas de reconhecida inidoneidade política, não faltando sequer a conhecida figura do Dr. Arnaldo Faria de Ataíde e Melo, que, espero, não deixasse no museu-biblioteca um rastro de passagem igual ao da Biblioteca Nacional de Lisboa.

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Para completa elucidação da Assembleia, não resisto a pôr em foco um facto que, por inverosímil o inacreditável, faz estremecer a sensibilidade das pessoas mais impermeáveis a choques sentimentais. E de tal natureza que, só por si, bastava para «pela aragem se vê quem vai na carruagem».
O dia 5 de Outubro de 1946 foi escolhido para oferecer «um almoço com especialidade» regionais e deslocações pagas!...»
A data, na verdade, é um doce bem amargo da especialidade regional da Fundação da Casa de Bragança.
K com esta termino, como diz o bom povo da nossa terra. Já fui longe demais para o pouquíssimo tempo de que dispus.
O que eu disse não foi nada para o muito que podia dizer.
Falar sobre a Casa de Bragança é particularmente grato ao meu espírito; domais, tenho a. certeza antecipada de que, fazendo-o na presença da alta figura moral e política do nosso muito querido colega Dr. Rui do Andrade, que há muito tempo admiro, a dignidade da minha atitude não pode ser diminuída.
Apontar erros do quem tem qualidades e poderes extraordinários para bem largo mostrar seu valimento é servir um ideal com sinceridade e sofrer, com agrado, o embate de tantos que compreendem demais ou, por conveniência própria, não querem compreender esta simples atitude de bem servir.
Muito penoso é ver que o sacrifício de uns se perde de encontro ao poder de outros.
Nada há mais belo na vida, do que a permanência do sacrifício. Mas o sacrifício só pode permanecer com eficiência quando ó compreendido.
Se o sacrifício continua sempre de encontro ao poder, chega-se a certo momento em que ninguém se quer sacrificar e todos querem ser poder.
A Revolução Nacional merece o nosso sacrifício permanente; e a Casa de Bragança também.
Oxalá que ele seja compreendido.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Ricardo Durão: - Sr. Presidente, peço a palavra para explicações.
O Sr. Presidente:- Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Ricardo Durão para explicações.
Entretanto, renovo ao Sr. .Deputado Ricardo Durão o pedido que fiz há pouco a outros Srs. Deputados para ser breve nas suas considerações.

O Sr. Ricardo Durão: - Ouvi com atenção o que disse o Sr. Deputado Albano de Magalhães sobre a Fundação da Casa de Bragança, e não é para manifestar a minha discordância que pedi a palavra.
Sucede, porém, que o título da sua intervenção podia dar lugar a equívocos, parecendo que o meu ilustre colega retomou em suas mãos um assunto que eu deixei cair no esquecimento. Por isso mesmo, desejo esclarecer a Assembleia de que, embora nos encontremos em campos iguais, as nossas intenções são diferentes.
O Sr. Deputado Albano de Magalhães visa, segundo se me afigura, uma questão política, ao passo que eu me referi a uma questão moral, limitando-me a defender os interesses das instituições de caridade que o Sr. D. Manuel contempla no seu testamento.
Há quem diga que esse testamento não tem valor jurídico. Isso não interessa; chego à conclusão de que o monarca deixou claramente expressa a sua vontade, e é quanto basta.
Tenho várias vezes ouvido dizer às mais altas figuras do Estado Novo que o valor jurídico não pode preterir o valor moral; e foi para servir este que aquele só criou.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O mais sagrado de todos os direitos é o direito à vida, e sobretudo o direito à vida dos mortos, quando as suas virtudes se alteiam e os seus sacrifícios se impõem. E é este o caso.
Mas eu não quero repetir agora as considerações da minha intervenção; pretendo apenas que a Assembleia saiba que nem o Sr. Deputado Albano de Magalhães é pessoa para meter a foice em seara alheia nem eu sou homem para deixar o meu crédito por mãos estranhas.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Rui de Andrade: - Sr. Presidente: os nossos ilustres colegas Dr. Albano de Magalhães e coronel Ricardo Durão vieram tocar num assunto que me atinge pessoalmente.
Eu não quero defender-mo, porque, se culpas tenho, estou sempre pronto a sofrer as penas das minhas faltas; mas acho muito curioso que se considere a administração da Casa de Bragança nas mãos de pessoas que não têm o respeito e o carinho devidos àquela instituição. E, nestas condições, tenho de dizer à Assembleia como é constituída a Junta da Casa de Bragança. E presidente dela. o Sr. Duque de Palmeia, eu sou vice-presidente o são meus colegas os Drs. Bustorff, Fernando de Almeida, João Couto, D. Manuel de Bragança e Ernesto Coelho.
E creio, Sr. Presidente, que não faço nenhuma ofensa afirmando que todas aquelas pessoas são monárquicas, todos mais ou menos indicados para tomar conta das administrações daquela Casa, não esquecendo a maneira de pensar deles, e todos a administraram de maneira a faze-la sair do estado desgraçado em que se encontrava.
Antes eu fiz parte da Junta da Casa do Bragança porque fui comandado. Desde o primeiro momento vimos que entre os membros da Junta existia uma pessoa que fazia parto dela mercê do decreto pelo qual tinha sido constituída; tratava-se do Sr. Dr. António Luís Gomes.
Eu não o conhecia pessoalmente, e quando ele entrou na Junta da Casa de Bragança foi por indicação do Sr. Ministro das Finanças e por especial recomendação do Sr. Presidente do Conselho.
A administração da Casa do Bragança, que tinha dívidas grandes, desde que começou esta gerência, não só passou a cumprir com todas as suas obrigações que lhe foram criadas pelo decreto orgânico, mas antecipou-se até ao pagamento de algumas dividas que tinha, que no momento ascendem a 3:000 contos.
Portanto, não só a administração entrou no regime perfeitamente correcto, como podo ser imediatamente visto polé escrita apresentada pelo Sr. E. Coelho, mas também se cumpriram todas as obrigações morais que lhe foram impostas. O palácio de Vila Viçosa está completamente diferente do que era; o palácio de Vidigal está a ser remodelado; a biblioteca está reconstruída; o jardim de Vila Viçosa está refeito, e a Casa de Bragança - não falo de mim, porque não fiz isso directamente, mas apenas vigiei, e no momento próprio falarei da pessoa a quem esse facto se deve - não deixou do atender os seus princípios de assistência médica e o seu carinho o desvelo pela Misericórdia, tendo estas suas obrigações sido cumpridas até ao limite máximo das suas possibilidades.
A Casa de Bragança não foi mais além porque há o despacho do Sr. Ministro das Finanças.

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Ela não seria obrigada a lazer essa despesa senão quando estivesse perfeitamente em ordem a sua situado económica, e ainda tom de pagar corça do 20:000 contos, dos 24:000 em que foi onerada por vários decretos.
A pessoa que tem administrado essa Casa é o Sr. Dr. António Luís Gomes, director-geral da Fazenda Pública, pessoa por quem tenho a mais alta. consideração.
S. Exa. tem administrado muito bem, modelarmente, a Casa do, Bragança, recuperando bens que estavam perdidos ou abandonados, como vários prédios, vários toros e as propriedades de Fafe, Esposende e Vila do Conde, o que trouxe à Casa do Bragança rendimentos importantíssimos.
Sei que não sou eu a pessoa visada nesta questão, embora me caibam responsabilidades, que não enjeito.
A pessoa atacada é o Sr. Dr. António Luís Gomes, que há uma quantidade de anos está à testa da Direcção-Geral da Fazenda Pública.
Eu leio a V. Ex.ªs algumas notas biográficas acerca do Sr. Dr. António Luís Gomes:
Leu.
Está filiado na união Nacional, faz parte da Legião Portuguesa.

o Sr. Albano de Magalhães: - V. Ex.ª dá-me licença? V. Ex.ª teve conhecimento daqueles factos que eu apontei? Ou de quem deles teve a responsabilidade?

O Orador: - Lá iremos. Vamos primeiro a estes.
Eu estou convencido de que ele está, ligado à Situação. Mas ele tem sido atacado por várias razoes e até aqui, hoje, por razões que não se explicaram.

O Sr. Albano de Magalhães: - Eu não ataquei.

O Orador: - Não atacou directamente.

O Sr. Albano de Magalhães: - Apenas apontei factos.

O Orador : - Depois de todos os serviços prestados à Casa de Bragança, de todas as publicações feitas para a Casa de Bragança, existem efectivamente alguns erros, como esse da publicação do livro D. Constantino de Bragança.
Há depois o caso do célebre almoço. Ora foi-se a Vila Viçosa porque calhou ser um dia de folga. Não foi de propósito.
É claro que tudo isso não diminui a consideração que lenho pelo Sr. Dr. António Luís Gomes, que foi também visado nos vários ataques e que eu considero uma pesssoa de altas qualidades e muito boa no fundo, que deve estar na Casa de Bragança, tanto mais que está nomeado por uma lei.
Tenho dito.

Vozes : - Muito bem, muito bem!

O Sr. Bagorro de Sequeira: - Sr. Presidente: na sessão da Assembleia de 21 de Março do ano passado requeri que, pelo Ministério das Colónias, me fossem fornecidos alguns elementos de informação relativos à actividade do Centro de Investigação Colonial Algodoeira, com sede na colónia de Moçambique, criado, como serviço da Junta de Exportação do Algodão Colonial, ao abrigo do disposto no Decreto n.° 28:697, de 25 de Maio de 1938, e ao qual foram assegurados meios financeiros, até ao montante de 10:000 contos, pelo Derroto n.° 33:638, de 10 de Maio de 1944, muito embora o referido centro investigador tenha iniciado os seus trabalhos em 1943, certamente autorizado por despachos ministeriais anteriores.
Efectivamente, verifica-se ter sido em Outubro de 1943 que à colónia de Moçambique chegou o director do Centro de Investigação Colonial Algodoeira, acompanhado de um entomologista e de um preparador, seguindo-se depois a admissão de mais pessoal técnico e administrativo, na seguinte ordem:
Em 1944, um pedologista, um assistente técnico, um monitor-geral, um chefe de experimentação, um chefe de laboratório, um analista, sete práticos agrícolas, um preparador, dois auxiliares de preparador, um chefe de secção e dois primeiros-escriturários; em 1945, dois agrónomos-chefes, um botânico, um regente agrícola principal, quatro regentes agrícolas de 1.ª, um regente agrícola de 2.ª, um prático agrícola, um desenhador e um terceiro-escriturário; em 1946, três práticos agrícolas e um auxiliar de laboratório; em 1947, um preparador, um auxiliar de preparador e um chefe de secção.
Verifica-se assim que. até ao fim de 1947, passaram pelos serviços do Centro de Investigação Colonial Algodoeira, com maior ou menor permanência, trinta e cinco unidades com funções de investigação, funções técnicas e funções administrativas, algumas das quais especializadas ou que fizeram cursos e estágios de especialização já depois de estarem ao serviço do Centro de Investigação Colonial Algodoeira, e de sua conta.
Desde 1943 a 1946, inclusive, custaram os serviços do Centro de Investigação Colonial Algodoeira o total de 13:465.837$, assim distribuídos:

Com pessoal ........................ 6:269.031$87
Com material ....................... 6:300.402$21
Com pagamento de serviços e diversos encargos ............. 896.402$99

13:465.837$07

Juntando a esta importância as despesas do ano de 1947 e as de 1948, a soma despendida deve já ter atingido quantia muito superior a 20:000 contos.
Sr. Presidente: não foi a quantidade nem a qualidade do pessoal utilizado, nem o volume da importância despendida, e muito menos a contestação dos objectivos principais atribuídos ao Centro de Investigação Colonial Algodoeira - melhorar a qualidade das fibras e aumentar o rendimento da produção por unidade de superfície -, o rendimento da produção por unidade de superfície -, que me determinaram à apresentação do requerimento que dá origem agora a esta intervenção.
Pelo contrário, reputo necessária e indispensável, neste sector algodoeiro, como em muitos outros do fomento agrícola das colónias, a investigação científica ordenada, para que aumente e melhore a produção à custa de mais racionais e mais económicos processos de exploração. Entende até que melhor seria organizar a investigação científica nas colónias, considerando todas as modalidades da exploração agrícola e entregando as suas direcção e orientação superiores a um instituto central, à semelhança da INEAC, que ao Congo Belga e à Bélgica tem prestado relevantíssimos benefícios, na valorização da sua riqueza agrícola.
Seria até a forma de dar verdadeiro sentido nacional à economia agrícola das colónias, pela determinação de directivas comuns nos casos idênticos e pela utilização, em conjunto, da técnica e dos técnicos, estudiosos e especializados, que, sendo poucos, não seriam privativos da metrópole nem das colónias, mas sim do instituto dirigente central de carácter nacional a que atrás me referi.
Seria também a forma de conciliar os interesses da produção metropolitana e da produção colonial nos seus múltiplos aspectos de ligação, para o abastecimento do País e do exterior, segundo as normas de uma economia de conjunto ordenada, que afastasse receios de concorrência e permitisse, pelo contrário, o mais possível a

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desejada colaboração e comunhão na actividade agrícola de toda a terra portuguesa.
Por outro lado, a existência de um organismo central dirigente de acção permanente e contínua acabava, em grande número de casos, com as missões e brigadas de acção esporádica, e de funções autónomas, a que frequentemente se tem recorrido, aliás, sem êxito apreciável e até. pode dizer-se, na maioria dos casos, com inutilidade.
Sr. Presidente: o problema da produção algodoeira nas províncias de Angola e Moçambique, que desde 1926 para cá mereceu ao Governo Central um conjunto de providências legislativas de acentuado sentido fomentário, até ao ponto de, em determinada altura, só ter atingido a quase auto-suficiência de produção em quantidade de libra requerida pela laboração da indústria de tecidos metropolitana, representa uma das mais importantes actividades agrícolas a ser consideradas no plano de uma verdadeira economia nacional.
Efectivamente, foram os Decretos n.ºs 11:994, de 130 de Junho de 1926, l'1:226, de 22 de Abril de 1932, 28:697. de 20 de Maio de 1938, que criou a Junta de Exportação do Algodão Colonial, e 30:844, de 31 de Agosto de 1946, que permitiram o desenvolvimento algodoeiro naquelas nossas províncias do ultramar, regulando e ordenando a cultura e o respectivo comércio do algodão, por forma, a que passámos, relativamente a Angola, de uma exportação de 832 toneladas de fibra em 1926 a uma exportação de 1:200 toneladas de fibra em 1946, de valores correspondentes, respectivamente, a 5:800 e cerca de 80:000 contos, muito embora as produções de 1947 e 1948 tenham diminuído sensivelmente, por certo devido a circunstâncias alheias às intenções que aquelas providências legislativas de ordem geral pretenderam alcançar.

O Sr. Henrique Galvão: - V. Ex.ª dá-me licença?
É inteiramente verdade que foram essas medidas que produziram o desenvolvimento algodoeiro; mas, para dizer a verdade completa, deve notar-se que esse desenvolvimento foi atingido com enorme prejuízo para as populações indígenas.

O Orador: - Não é meu propósito analisar nesta intervenção as causas que possivelmente determinaram essa diminuição na produção algodoeira de Angola nestes últimos anos, a que, aliás, já se referiu, há dias, nesta Assembleia, o Sr. Deputado Henrique Galvão.
Pretendo apenas focar a intervenção do Centro de Investigação Colonial Algodoeira como organização de estudo, ao qual competia trabalhar no sentido de melhorar a qualidade das fibras, aumentar o rendimento da produção por unidade de superfície de cultura e examinar, em face dos resultados, do tempo gasto e do dinheiro despendido, se o Centro de Investigação Colonial Algodoeira atingiu algum daqueles objectivos, com repercussão apreciável nas condições de exploração económica da cultura algodoeira. Por outro lado, examinar as condições em que o Centro de Investigação Colonial Algodoeira tem desenvolvido a sua actividade útil ou a sua actividade improdutiva.
Eu sei, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que no campo da investigação cientifica nada se consegue sem dispêndio de tempo e dinheiro; mas sei também, ou julgo saber, que em certos casos se perde a noção do valor do dinheiro e se cria o hábito de ter em pouca conta a utilidade da sua aplicação; quero dizer: perdeu-se a noção do rendimento que é indispensável atribuir a qualquer investimento, mesmo que seja no campo científico.
Ora parece-me ser este o caso muito especial do Centro de Investigação Colonial Algodoeira, que já tem quase seis anos de existência e já despendeu muito para cima de 20:000 contos, sem que tenha influído, pouco ou muito, na melhoria da produção algodoeira, relativamente aos objectivos para que foi criado.
Senão vejamos:
Em 1940-1941 a percentagem de algodão de 1.ª de cultura indígena era de 60.7 por cento e em 1946 foi de cerca de 80 por cento, sendo, contudo, já em 1943 -ano em que o Centro de Investigação Colonial Algodoeira se instalou em Moçambique- de 78 por cento.
Relativamente à média de produção por hectare, também na cultura indígena foi em 1940-1941 de 332 quilogramas e em 1946 de 285 quilogramas, sendo em 1943 de 325 quilogramas.
Esta breve referência dos números mostra claramente que quanto à melhoria de qualidade das fibras a percentagem tem aumentado sempre, e mais, sobretudo, no período anterior à existência do Centro de Investigação Colonial Algodoeira; e que, quanto à média de produção por hectare, tem-se mantido, e em alguns anos tem diminuído, depois da existência daquele organismo.
Resta agora, Sr. Presidente, referir-me às condições em que o Centro de Investigação Colonial Algodoeira tem trabalhado, e este é talvez o aspecto que interessa considerar com mais objectividade e com mais fundamento de reparo, pois é certamente a causa que determina a ineficiência do Centro de Investigação Colonial Algodoeira e justifica a falta de crédito e de confiança que a crítica pública lhe atribui.
O Centro de Investigação Colonial Algodoeira não deve nem dá satisfações a qualquer organismo superior de categoria científica que possa fiscalizar a sua acção investigadora, em obediência a uni programa ou plano estabelecido, conforme o desenvolvimento dos objectivos que são a razão da sua existência. Presta apenas contas dos seus gastos à Junta de Exportação do Algodão Colonial e elabora relatórios, que ninguém com competência científica oficial aprecia.
Tendo chegado a Moçambique em Outubro de 1943, só em Março de 1944 fica resolvido o problema da sua localização no Mutuáli, começando então as obras para a sua instalação, as quais se arrastam vagarosamente até Março de 1940, data em que são abandonadas provisoriamente, por terem aparecido no pessoal os primeiros casos de doença do sono, facto que não era de surpreender, pois a região do Mutuáli estava considerada zona infestada.

O Sr. Henrique Galvão:-V. Ex.ª dá-me licença? Ainda hoje não se sabe o que há-de fazer-se ao Mutuáli.

O Orador: - Em Agosto de 1945 o Ministro determina, todavia, que o Centro de Investigação Colonial Algodoeira deve continuar no Mutuáli, o que leva o empreiteiro das obras à rescisão dos seus contratos, resolvendo-se então que as construções fossem entregues à administração das obras públicas da colónia, que, de facto, só as recomeça em Maio de 1946.

O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Deputado Bagorro de Sequeira o favor de abreviar as suas considerações.

O Orador: - Sim, Sr. Presidente. Entretanto, o Centro de Investigação Colonial Algodoeira, em Janeiro de 1946, volta a Lourenço Marques, onde se instala com carácter provisório e onde se encontra ainda actualmente, sem mais pensar no Mutuáli, onde há muito dinheiro despendido, inaproveitado.
Isto no que respeita às instalações dos serviços centrais, o mesmo se passando quanto ao funcionamento dos campos experimentais, pois em fins de 1946 são ainda praticamente nulos quaisquer trabalhos de experimentação, apesar de o Centro de Investigação Colonial Algodoeira existir em Moçambique há mais de três anos e ter despendido para cima de 13:000 contos.

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Outros aspectos da atribulada e ineficaz actividade do Centro de Investigação Colonial Algodoeira havia que focar, mas não vale a pena ocupar por mais tempo a atenção da Assembleia.
O assunto, parece-me, ficou suficientemente esclarecido e para ele chamo a atenção de S. Ex.ª o Ministro das Colónias, permitindo-me alvitrar que o Centro de Investigação Colonial Algodoeira passe a ser dependência de serviço da Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais o que dessa Junta faca parte como vogal permanente o director da Estação Agronómica Nacional.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Pacheco de Amorim: - Sr. Presidente: decididamente as inatas portuguesas andam em maré de pouca sorte.
Primeiro foi o ciclone, que as dizimou violentamente há oito anos. Depois foram as requisições, feitas à sombra do disposições legais, que fizeram dos negociantes de madeiras e lenhas senhores de uma enorme riqueza, que não lhes pertencia, mas que exploraram a seu talante até que esta Assembleia se lhes atravessou no caminho e acabou com o negócio. Mas, de todas as matas, as mais duramente atingidas foram os pinhais, porque, além das duas já mencionadas calamidades, unia terceira desabou sobre eles e os reduziu a lastimoso estado. Não somos nós quem o diz. são os serviços competentes, em documento deles emanado. Diz-se nesse documento:

Se os proprietários florestais soubessem as consequências que da resinagem abusiva resultam para os seus pinhais, com certeza que de há muito se tinham recusado a alugá-los para tal fim. De facto, os prejuízos «leia resultantes na diminuição da taxa de crescimento das árvores, na inutilização das suas maiores e melhores peças de madeira, na anulação do rendimento da sua resinagem a longo prazo, etc. excedem em muito o valor do aluguer do algumas feridas, por elevado que ele pudesse ser.

Aqui ficam enumerados alguns dos inconvenientes da sobrexploração que se está a fazer nos pinhais e, de uma maneira geral, nas nossas matas. Mas há mais. No mesmo documento se diz:

O depauperamento do pinhal resinado o a escassez do adulto para as mais instantes necessidades do consumo interno e da exportação do País são revelados com alarme nos crescentes pedidos leitos pelas entidades oficiais e particulares às matas do Estado para o fornecimento de madeiras e lenhas, que escasseiam nas dos particulares, como o são nos clamores dos industriais de serração, forçados a laborar nas suas fábricas pinheiros de reduzidos diâmetros, e nos pedidos dos próprios industriais de resinosos para resinarem pinheiros do menores diâmetros e agora até feridas mais largas, tudo revelador do agravamento da sobrexploração em que se encontram os pinhais portugueses.

Isto diz-se no texto deste documento. Mas não estão apenas em jogo interesses do ordem económica, como seja capitais e mão-de-obra empregues na exploração de madeiras e de resinosos, a exportação destes produtos, etc.
Estão ainda em jogo interesses muito mais altos, para os quais chamo a atenção desta Assembleia e do Governo.
Aquando da primeira grande guerra, realizado o armistício, subiram rapidamente as cotações do café e do cacau, atingindo preços fabulosos.
Em vista disso, os roceiros de S. Tomé quiseram aumentar a produção, tentados pelo preço, e para isso desataram a dizimar as florestas, pois sabiam que os cafezeiros e os cacaueiros, desabrigados do sol, produzem mais, embora se esgotem mais depressa.
Bem lhes gritaram os serviços agrícolas: não laçam isso, que depois deixa de chover!
Também no mar não há árvores e chove, retorquiam os roceiros, e a tal ponto levaram o desbaste da floresta a cuja sombra se cultivavam aqueles produtos que iam criando para S. Tomé uma situação análoga à de Cabo Verde, onde a desarborização tornou a chuva raríssima. E, caso curioso, por vezes está a chover no mar e não chove na terra!
Pois em Portugal pode vir a suceder o mesmo!
A resinagem abusiva das Arvores vai-as enfraquecendo, a sua resistência às doenças vai diminuindo e, se sobrevêm uma moléstia que as dizime em grandes massas, como sucedeu aos castanheiros e aos carvalhos, o nosso clima ficará completamente alterado, dada a elevada percentagem de pinheiros que há nas matas portuguesas.

O Sr. Henrique Galvão: -Ele já está!

O Orador:-Não digo que não. dada a intensidade com que as inatas de Portugal estão sendo exploradas de há anos para cá. Diminuindo a massa florestal, a quantidade de chuvas diminui, como ó sabido. Além disso, a chuva caída em região arborizada é retida pela folhagem o pelo raizame, e não forma torrentes caudalosas, produtoras de grandes erosões o assoreamentos. A massa florestal é a grande regularizadora dos caudais dos rios e ribeiros, acção de inestimável importância para a conservação dos terrenos aráveis e para evitar o assoreamento dos rios o dos vales.
E lembrem-se VV. Ex.ªs do que isto não é hipotético. As inundações que se deram no Sul da França nas primeiras décadas deste século de onde é que resultaram? Da devastação das florestas dessa região, levada a cabo na segunda metade do século passado.
Na América do Norte deu-se a mesma coisa e era muito maior escala, o a nós sucedernos-á o mesmo se não houver providências quanto à resinagem e à serração, se se não puser cobro à devastação que se está a fazer nas nossas florestas.
Para estes factos chamo a atenção do Governo.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem !

O orador foi cumprimentado.

O Sr. França Vigon: - Sr. Presidente: não mo chegou o tempo que decorreu desde a sessão de ontem pura me esclarecer sobre tudo quanto aqui foi dito na intervenção do Sr. Deputado Cerveira Pinto. Acresce que lerei de eliminar agora alguns esclarecimentos por virtude da recomendação de tempo feita por V. Ex.ª, Sr. Presidente.
Escolho, portanto, o que me parece principal, e vou transmiti-lo, diga-se, em- estilo telegráfico.
Antes, de mais, quero informar VV. Ex.ªs do seguinte:
Porque a Federação dos Serviços Médico-Sociais deseja prestar a VV. Ex.ªs todas as informações e esclarecimentos, independentemente de qualquer inquérito parlamentar que venha possivelmente a determinar-se o que ela também declara ser seu desejo, disse-me ontem à noite a sua direcção o seguinte:
Os Srs. Deputados que o queiram fazer podem em qualquer altura solicitar-lhe pessoalmente todos os ele-

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mentos que pretendam. Podem ir à sua sede, aos seus serviços, aos seus postos. Ser-lhes-ão facultados, sem dependência de qualquer intervenção oficial de V. Ex.ª, Sr. Presidente, todos os documentos, todos os livros, todas as informações, tudo, absolutamente tudo, quanto quiserem. A direcção e os serviços colocam-se à disposição dos Srs. Debutados para toda e qualquer investigação que queiram fazer. Simplesmente pede o tempo suficiente para prestar elementos escritos e algum método nas diligências, para não prejudicar muito o funcionamento normal dos serviços.
Na Direcção-Geral da Previdência há igualmente o desejo, manifestado pelo seu director-geral e chefes, de os Srs. Deputados procurarem lá toda a elucidação de que careçam sobre os assuntos de previdência e o funcionamento dos seus organismos. Eu próprio já apresentei essa sugestão algumas vezes a alguns dos Srs. Deputados presentes.
O Sr. Dr. Cerveira Pinto reproduziu certos números constantes de uma circular da Ordem dos Médicos. Eles já constavam, de resto, do parecer da Câmara Corporativa sobre a proposta de lei relativa às doenças contagiosas. Esses inúmeros são:
Em 1948, a Federação, num orçamento de 44:000 contos, previu 4:800 para as remunerações do pessoal médico e 9:270 para as do pessoal administrativo.
Ë espantoso como se pode errar assim!
A verdade é que o orçamento previu 25:640 contos para o pessoal médico-social e 7:238 para o administrativo. E pelas contas já enviadas com destino à Assembleia Nacional vê-se que gastou 22:800 com pessoal médico-social, dos quais 11:523 são de remunerações certas a médicos, fora o que pagou de radiografias e análises. Ao pessoal administrativo pagou 6:440 contos.
Já em 1947 pagara 9:663 contos ao pessoal médico-social e 2:662 ao administrativo.

O Sr. Cerveira Pinto: - Essa circular corre impressa há já não sei quantos dias, e é lamentável que erros dessa natureza, se é que eles existem, não tenham sido corrigidos até hoje, como é de lamentar também que no parecer da Câmara Corporativa sobre doenças contagiosas venham reproduzidas as cifras que apontei, sem que V. Ex.ª tenha sentido a necessidade de ir à tribuna rectificá-las. Devo ainda chamar a atenção de V. Ex.ª e da Assembleia para o facto de esse parecer estar assinado pelo digno procurador representante da previdência na Câmara Corporativa.
De maneira que eu, à falta de outros elementos, fui buscá-los à circular da Ordem dos Médicos e ao parecer da Câmara Corporativa. De resto, hei-de procurar o ilustre bastonário da Ordem, que foi também o relator do parecer da Câmara Corporativa, e estou certo de que ele me explicará com suficiência a fornia como obteve as cifras em questão.

O Orador: - Não que admiro do lapso. Também no parecer já referido da Câmara Corporativa se afirmou que o esquema espanhol da previdência, sendo parecido com o nosso, custa a mesma percentagem de contribuição, mas dá melhor assistência na doença. A verdade é que o nosso é em regra de 20 por cento e o espanhol era averiguadamente em 1947 de mais de 44 por cento. Creio que neste momento é de 46 por cento, como já então se previa.
São espantosos estes erros, mas a verdade é que se cometem, e inteiramente de boa fé, não há dúvida. Mas cometem-se, e vão para os jornais e lá ficam a produzir estragos, sérios estragos, e a ser explorados lá fora como escândalos.

O Sr. Cerveira Pinto: - Porque quem podia corrigi-los se tem calado.

O Orador: - Isso não é verdade! V. Ex.ª sabe que o Subsecretariado das Corporações, quer através de discursos e conferências, quer através de comunicações em que a imprensa é largamente colaboradora, procura sempre esclarecer todas as dúvidas que surgem. Pena é que tudo isso não seja lido como convinha e depois se fale em insuficiência de esclarecimento.

O Sr. Cerveira Pinto: - Mas eu referi-me aos números que vêm na circular da Ordem dos Médicos e no parecer da Câmara Corporativa sobre doenças contagiosas e a verdade é que esses números não sofreram até hoje qualquer espécie de contestação.

O Orador: - Referiu-se o Sr. Dr. Cerveira Pinto às listas preferenciais de medicamentos. Perguntou porque não se fazem concursos de carta fechada, com todos os rigores costumados. Eu explico o que se passa.
O gabinete de estudos da Federação, constituído por médicos, fez a certa altura um rigoroso inquérito sobre todas as especialidades receitadas. Agrupou-as por afinidades e conseguiu assim, com o parecer final do director da especialidade, um ilustre professor da Faculdade de Medicina de Lisboa, fazer a relação das especialidades preferidas e dentro destas as clinicamente equivalentes.
E claro que algumas ficaram excluídas, por não serem receitadas. Entre aquelas fez a escolha pelos maiores descontos oferecidos. Se tivesse aberto concurso estes descontos não poderiam ser superiores a 7 por cento, como manda o regulamento imposto pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos.
Como não fez concurso, mas jogou com a concorrência nos descontos, ofereceram-lhos até 75 por cento para especialidades de certo laboratório nacional e até 60 por cento para as de certo laboratório estrangeiro, um dos melhores do Mundo.

O Sr. Cerveira Pinto: - V. Ex.ª dá-me licença? Isso por concurso pode fazer-se ou não?

O Orador: - Não.

O Sr. Cerveira Pinto: - Então fraudou-se a lei.

O Orador: - Eu já explico a VV. Ex.ªs o resto. É preferível dizer a verdade e pôr tudo como é. No fim VV. Ex.ªs julgarão em consciência.
As diferenças entre o desconto legal e o desconto real, a fim de os laboratórios não ficarem em transgressão evidente, são cobertas por donativos à Federação, seja em dinheiro, seja em especialidades.

O Sr. Carlos Borges: - Quer dizer, essas tabelas são um escândalo; é uma exploração feita ao público.

O Orador: - Revelei isto a VV. Ex.ªs e agora pergunto:
Qualquer de nós colocava-se na (posição cómoda do concurso, legalmente inatacável, ou ia para a aceitação dos descontos, defendendo os interesses dos beneficiários - os empregados e os operários cujo dinheiro, como o diz, e bem, o Sr. Dr. Cerveira Pinto, tanto lhes custa a ganhar?

O Sr. Carlos Borges: - As tabelas estão então mal feitas.

O Orador: - As tabelas estão mal feitas. A culpa é da Federação ? ...
Eu continuo:
Alguém será capaz de condenar este procedimento? Ou seria com o sistema do concurso e cartas fechadas

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preconizado pelo Sr. Deputado que se faria obra mais eficiente e mais barata?
O Sr. Dr. Cerveira Pinto revelou a sua perplexidade pelo facto de há dias a Federação ter fixado a percentagem de radiografias em 4 por cento dos doentes vistos. Trata-se de uma determinação do conselho médico da Federação, em face de a prescrição de radiografias ter sido considerada excessiva, pois em regime de liberdade chegou a atingir 11 por cento. Um radiologista do Porto chegou a fazer este comentário: «Nunca na minha vida tirei tantas radiografias sem lesões».
Qualquer de nós sabe como hoje alguns médicos exigem radiografias e análises e como é onerosa a medicina laboratorial. Está aqui nesta Casa quem pode testemunhar que foi um vogal do conselho, e portanto uni médico, que propôs a fixação de percentagem, como se fez nos Hospitais Civis, e (pie alguns médicos, da Federação discordaram por ser uma restrição da sua liberdade clínica.
Experimentou-se o regime de restringir apenas por vigilância e recomendação dos médicos-chefes dos postos. Em alguns o sistema deu resultado e nesse regime, ainda de liberdade, chegou-se a obter a percentagem de 4 por cento. Noutros, não deu resultado algum, ou deu só ao princípio.
Feita a prova da viabilidade da percentagem, e em face da necessidade de não se gastar o que se estava consumindo em radiografias, fixou-se a percentagem, mas condicionou-se o sistema, determinando o conselho médico ao mesmo tempo que, no caso de absoluta necessidade, os médicos, com parecer favorável do médico-chefe do posto e do da especialidade, poderiam exceder a percentagem.
Isto foi, em síntese, o critério ou descritério - expressão usada ontem - da fixação da percentagem.

O Sr. Cerveira Pinto: - Suponhamos que há um médico que vê dez doentes e dois precisam de radiografia imediata.
Como são feitas as contas?

O Orador: - As contas para achar a média dos doentes são feitas relativamente a uns tantos meses anteriores. Quando forem necessárias radiografias além dos 4 por cento, são feitas imediatamente se a necessidade for confirmada pelo médico-chefe do posto e pelo médico da especialidade.
O discurso do Sr. Dr. Cerveira Pinto acusa esbanjamentos em construções de luxo, em instalações sumptuárias, em ordenados a pessoal, em viagens, em automóveis, em ajudas de custo. E comenta tudo dizendo: «A ordem é rica: toca a gastar. Os frades são muitos, mas esses que sofram».
Por mim, não posso deixar do discordar dos termos em que este assunto foi posto na Assembleia Nacional. Esta minha atitude não obterá, por sua vez, concordância do Sr. Dr. Cerveira Pinto. Paciência.
Lamento, porém, que se tenham lançado aos quatro ventos estas afirmações sem fazer a mínima prova. Eu também a desejo, para sim ou para não, e peço ao Sr. Dr. Cerveira Pinto, como a todos os colegas que vierem a ser reeleitos, que prossigam neste assunto até ao seu esclarecimento completo.
Se os elementos requeridos já tivessem chegado, possível é que toda u luz estivesse já feita. Sem esses elementos ou sem qualquer prova, considero fora de todas as conveniências parlamentares a produção de afirmações que tanto podem atingir culpados como podem ferir quem realmente o na o seja.

O Sr. Cerveira Pinto: - V. Ex.ª não desconhece que há uma indignação clamorosa de norte a sul do País contra os serviços médico-sociais por parte dos beneficiários. Esse ambiente é necessário clarificá-lo.

O Orador: - Mais adiante me referirei a esse ponto. Para quê antecipar-me?
Diz o nosso colega que na Federação se instalou a megalomania. E creio que isto a propósito, entre o mais, de uma viagem da enfermeira-chefe ao Porto, notícia dada por uni operário, viagem feita em magnífico Chevrolet - com o «magnífico» cheguei a supor que ia ouvir Cadillac - e hospedagem no Hotel Império. A direcção da Federação assegura-me que nunca pagou qualquer viagem, nestas condições e informa que a hospedagem no Império resulta de o hotel fazer aos funcionários da Federação, seus fregueses frequentes, pêlos quartos do último andar, os mais reduzidos preços dos hotéis do Porto, não exigindo, além disso, o consumo de comida.
Mas que não fosse assim. Os funcionários públicos têm, como os da Federação, ajudas de custo certas. Se do seu bolso gastarem mais na instalação, o Estado repreende-os? Por mim confesso que muito dinheiro tenho gasto além das ajudas que me pertencem para evitar o sono ... ou a vigília em quartos mal desinfectados ou não desinfectados.
Ainda a propósito de megalomania, o Sr. Deputado Cerveira Pinto fala de gastos com o melhoramento de uma instalação de cirurgia numa casa de saúde, instalação, para beneficiários das caixas e que não chegou a ser utilizada. Pertencem a esta Assembleia pessoas que podem testemunhar que nem um centavo a Federação gastou com tais obras, e que, se tivessem vindo a ser utilizadas quando se quis tentar a experiência do internamento, haveria sim um adiantamento da Federação, a reembolsar pouco a pouco no custo da utilização pêlos doentes.

O Sr. Cerveira Pinto: - Vem na circular da Ordem dos Médicos, com todas as letras...

O Orador: - E V. Ex.ª considera a circular da Ordem dos Médicos assim como que uma espécie de Alcorão, que não se pode contestar.

O Sr. Cerveira Pinto: - Vindo de onde vem...

O Orador: - Afirmou-se na intervenção de ontem quê os esquemas dos serviços das caixas diminuíram com a federação destas, ao contrário do que era de esperar. Ë verdade que isso aconteceu em alguns casos, o que é comum a qualquer regime de seguro a que se dê maior generalização e em virtude do princípio da solidariedade. Mas só em alguns casos. Na generalidade os benefícios não diminuíram, aumentaram. As caixas, em regra, não concediam quaisquer medicamentos. Não estendiam os benefícios às famílias. Não tinham geralmente médicos especialistas e se os tinham era só de uma ou outra especialidade. Em regra também não pagavam análises nem radiografias. Algumas não tinham qualquer serviço médico e poderia acontecer que o não teriam tão cedo ou nunca o teriam, por falta de condições, se vivessem isoladamente.

O Sr. Cerveira Pinto: - A maioria perdeu ou ganhou?

O Orador: - Oiça V. Ex.ª o que vou dizer.
De resto este problema tem de ser encarado não relativamente ao número de caixas beneficiadas ou prejudicadas, mas relativamente ao número total de beneficiários naquelas situações, e o número das primeiras aumentou muito.

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O Sr. Cerveira Pinto: - Aguardo elementos de prova.

O Orador: - A este respeito um largo exame do assunto dará convicções definitivas a todos os que, por qualquer razão, nele estão interessados.
Eu sei que, apesar do que digo aqui com a maior sinceridade, tanto clamor fazem os poucos prejudicados e tão baixinho falam os muitos mais beneficiados que na verdade só os protestos têm som audível. Por isso o clamor parece geral e, portanto, generalizada a razão da queixa.
Afirmou-se também na intervenção de ontem que, em vez de diminuírem, as despesas das caixas aumentaram porque as suas contribuições são quase sempre mais elevadas. Ë preciso esclarecer que ainda não há contribuições ou quotas fixadas.

O Sr. Cerveira Pinto: - Há. Isso há!

O Orador: - V. Ex.ª não está a ouvir o que estou a dizer!
Não há contribuições ou quotas fixadas, mas sim adiantamentos por conta dessas quotas.

O Sr. Cerveira Pinto: - Se as quantias pagas pelas caixas à Federação são apenas adiantamentos, isso só prova que as contribuições que forem fixadas em definitivo serão superiores aos adiantamentos. De resto, os tais adiantamentos estão sempre a aumentar de volume.

O Orador: - Dois anos de funcionamento da Federação não deram até agora possibilidade de um cálculo seguro, e portanto sério, da capitação. Existe, porventura, ele feito em outros quaisquer serviços, mesmo os que têm já longa vida? E como estabelecê-la definitivamente num período de experimentação, que é por isso de tentativas de acção assistencial, dentro das possibilidades das caixas, para mais com todas as contingências que se têm verificado nos preços dos produtos?
E não se ignore que a elevação do custo nada quer dizer em si mesma, se houver elevação dos benefícios, e ainda mais se passar a haver prestação de benefícios até aí inexistentes. A conta não pode ser feita em absoluto, por isto e por mais razões, entre as quais avulta a elevação do custo da vida.
Tudo o que a Federação compra também passou a ser mais caro. Os seus servidores também passaram, como os funcionários públicos e os empregados das empresas, a ter maiores vencimentos. Os médicos, os enfermeiros, os auxiliares de enfermagem e o pessoal administrativo aumenta. Esta é outra razão importante do aumento absoluto das despesas.
Os números não podem ser vistos, portanto, senão em relação aos serviços prestados e à assistência concedida, à sua maior ou menor extensão e intensidade. E eu continuo a afirmar que para a maioria dos beneficiários é maior, muito maior, do que o era antes da federação das caixas e que só para uma minoria a assistência foi levemente reduzida.
Investiguemos exaustivamente, serenamente e com o tempo suficiente, e estou convencido de que chegaremos às mesmas conclusões a que eu cheguei até hoje. Mas investiguemos, antes de mais.
Não quero considerar perfeita, irrepreensível e definitiva a administração ou a orientação em política assistencial da Federação das Caixas de Previdência, de que se tem falado. Estou mesmo convencido de que há erros, defeitos e deficiências. Mas por ora não vai além disso a minha convicção, e a culpa é, em parte, do Sr. Dr. Cerveira Pinto, que nada provou a esse respeito.

O Sr. Cerveira Pinto: - Por V. Ex.ª estar convencido de que há erros, defeitos e deficiências?! Homessa!

O Orador: - Não. Por não estar convencido de que haja mais do que isso. Y. Ex.ª é que alegou, tinha de provar!

O Sr. Cerveira Pinto: - Venham os elementos e então falaremos a preceito. E permita V. Ex.ª que eu mostre a minha estranheza por estar há vinte e dois longos dias baldadamente à espera dos elementos que pedi e V. Ex.ª os tenha obtido em menos de vinte e quatro horas.

O Orador: - V. Ex.ª esquece-se de que os esclarecimentos que estou a dar versam apenas sobre meia dúzia de pontos tratados no discurso de V. Ex.ª, ao passo que o requerimento de V. Ex.ª contém uma extensa, profunda e discriminada inquirição, que, além disso, respeita a vários organismos.
Quanto aos assuntos propostos ontem, não tive tempo para averiguar mais e melhor.
Só duas palavras pretendo ainda dizer para concluir.
O Sr. Dr. Cerveira Pinto comentou desfavoravelmente o deferimento de um pedido de inspecção a fazer pela Direcção-Geral da Previdência aos Serviços Médico-Sociais, por se interpor essa diligência no debate parlamentar.
Estou informado de que o deferimento foi dado para o efeito de três funcionários daquela Direcção-Geral acompanharem a recolha dos elementos pedidos pela Assembleia, isto como melhor garantia a dar a esta. A informação é confirmada pela comunicação do Sr. Subsecretário das Corporações lida hoje na Mesa. A determinação inclui a ordem de se prestarem as informações com preferência sobre qualquer outro serviço da Federação.

O Sr. Cerveira Pinto: - Parece que diz que há inspecção.

O Orador: - Essa inspecção consistirá em...

O Sr. Cerveira Pinto: - Que viessem os elementos que a gente cá os inspecionava.

O Orador: - Não é inspecção de elementos: o Sr. Subsecretário ordenou que a recolha dos elementos a fornecer à Assembleia, em vez de ser feita pêlos funcionários da Federação, o fosse por funcionários do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência.

O Sr. Cerveira Pinto: - Mas é inspecção ou recolha?

O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Deputado França Vigon para prosseguir nas suas considerações.

O Orador: - Assim vou fazer, Sr. Presidente.
Também disse o Sr. Deputado que não se sabe até que ponto os serviços de previdência do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência são responsáveis pela obra administrativa da Federação. Como nós sabemos qual é a natureza, a- espécie das responsabilidades assacadas pelo Sr. Deputado - ele as disse por vezes com os seus nomes -, lamento que a recordação recente e o conhecimento completo que o Sr. Dr. Cerveira Pinto tem dos seus colegas de ainda há pouco, recordação e conhecimento expressos aias primeiras palavras de louvor do seu discurso -e que agradeço no pouco que me podem tocar -, ponham estas em contradição com as que proferiu no fim.
Mais do que lamentar, considero injusto o que disse o Sr. Deputado por levantar a suspeita gravíssima da responsabilidade dos funcionários do Instituto numa acção administrativa que acusou de gravíssimas irregularidades, sem as provar.

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Sobre estes funcionários, sobre os da Federação, sobre a direcção superior da previdência e sobre esta mesma e a sua realização ficam agora pendentes todas as suspeições que constam ou podem resultar do discurso do Sr. Deputado Cerveira Pinto. O debate parlamentar a este respeito só poderá fazer-se no fim do ano, quando a Assembleia reabrir.
Até lá e em todo o País serão legítimos, pelo menos, os comentários que o Sr. Dr. Cerveira Pinto fez na sua qualidade de Deputado da Nação, que ainda há pouco era funciona rio do Instituto.
Resta saber que mais é que, infelizmente, injustamente, se vai construir lá fora sobre tudo isso. Pouco e sem importância não será, com certeza.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Cerveira Pinto: - Peço a palavra para explicações sobre as últimas palavras do orador.

O Sr. Presidente: - Eu dou a palavra a V. Ex.ª para explicações, mas apenas por dois minutos.

O Sr. Cerveira Pinto: - Sr. Presidente: é um facto incontroverso que há queixas, clamores da parte dos beneficiários das caixas contra os Serviços Médico-Sociais.
Os serviços do previdência do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência devem ter conhecimento desses clamores, dessas queixas, posso dizer até, dessa onda de revolta.
Ora se, até à altura em que fiz o meu requerimento, aqueles serviços nunca sentiram a necessidade de clarificar o denso ambiente estabelecido à volta da Federação das Caixas, não será audacioso supor que adiavam bom, ou, pelo menos, não digno de reparo, o que na Federação se tem passado. Por isso é que se me afigurou estarem contra-indicados para procederem a tal inspecção.
Para que o País fique absolutamente tranquilo sobre o resultado dessa tal inspecção - e continuo a não saber se é ou não é inspecção, pois ora ouço dizer que sim, ora ouço dizer que não - seria necessário que ela fosse feita por estranhos aos serviços de previdência (note-se que não disse aos serviços do Instituto).

O Sr. França Vigon: - Peço desculpa, mas não é isso que está no discurso de V. Ex.ª, pois o que disso exactamente foi: «serviços de previdência do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência».

O Orador: - É isso mesmo.
E para desanuviar este ambiente, para esclarecimento da opinião pública, ó necessário que a inspecção seja feita por pessoas estranhas aos serviços de previdência do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência. São estas as explicações que entendi dever prestar sobre as últimas palavras do Sr. Deputado França Vigon.
Tenho dito.

O Sr. Presidente: - Está encerrado o incidente.
Estavam ainda inscritos para usar da palavra antes da ordem do dia os Srs. Deputados Cymbron Borges de Sousa e Bernardes Pereira.
O Sr. Deputado Cymbron Borges de Sousa desejava manifestar ao Governo o agradecimento da população micaelense pelo resultado satisfatório das negociações destinadas à abertura de mercados para os ananases; o também para pedir ao Governo a aprovação e entrada em vigor, o mais cedo possível, do plano de repovoamento florestal do distrito de Ponta Delgada e a colocação de famílias micaelenses nas nossas províncias ultramarinas, com o fim de resolver a falta de trabalho em S. Miguel, resultante do grande excesso demográfico.
O Sr. Deputado Bernardes Pereira desejava tratar da crise grave que a região do Douro atravessa e pedir providências para esse estado de coisas.
Vejo-me forçado, pela falta de tempo, a não lhes conceder a palavra, o que deveras me contraria.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Vamos continuar a discussão da proposta de lei em que se transformou o decreto que aprovou o Regulamento das Estradas Nacionais.
A discussão na especialidade desta proposta de lei - como VV. Ex.ªs sabem os documentos nas condições deste não tem discussão na generalidade- vai fazer-se pelo texto governamental.
Entretanto, há na Mesa uma declaração do Sr. Deputado Antunes Guimarães, dizendo perfilhar as sugestões do parecer da Câmara Corporativa.
Portanto, vamos entrar na discussão da especialidade.

Pausa.

O Sr. Presidente: - A Câmara Corporativa propõe uma alteração ao artigo 1.° do Decreto-lei n.° 36:816, que ó o decreto que aprova o Regulamento das Estradas Nacionais.
Esta proposta vai entrar também em discussão, visto sor perfilhada pelo Sr. Deputado Antunes Guimarães.
Está em discussão o artigo l.° da proposta de lei, conjunta monto com a proposta que acabo de citar.

O Sr. Antunes Guimarães: - Sr. Presidente: em boa hora esta Assembleia Nacional, ao apreciar o decreto-lei que em Abril do ano findo codificava e actualizava a legislação sobre estradas nacionais, votou a sua ratificação, mas com emendas.
Desta forma, convertido em proposta de lei, volta agora à Assembleia Nacional, mas acompanhado de um parecer em que a ilustro Câmara Corporativa, após longo estudo pelas comissões representantes dos vastos o importantes interesses em jogo nos sugere larga cópia do considerações e correspondentes alvitres, os quais, demonstrando grande conhecimento da multiplicidade de problemas abordados naquele tão lato diploma, melhoram, notoriamente aquela legislação.
E se a melhoram em relação com os interesses, direitos o tranquilidade dos proprietários marginantes e de todos os que transitam ou por qualquer forma se utilizam da desenvolvida rede rodoviária do Estado, também da nova redacção proposta não deixará de resultar para a vasta gama de funcionários afectos às estradas -desde os modestos cantoneiros até aos mais categorizados engenheiros- aquela satisfação de trabalharem com uma lei que, sem perturbar a eficiência e celeridade de quaisquer obras a realizar nas estradas ou a fiscalização do seu uso, sob todos os aspectos os defende de procedimentos discutíveis e até da hipótese, aliás pouco provável, mas possível, da prática de iniquidades por via de indevidas interpretações ou de precipitadas aplicações de preceitos legais, cuja redacção a tanto poderia levar.
Só há, por isso, motivos para congratulação geral:
Para os proprietários confinantes e mais usuários da nossa grande rode rodoviária;
Para todo o funcionalismo da Junta Autónoma de Estradas;

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Para os organismos de policiamento do trânsito;
Para a ilustre Câmara Corporativa, que mais uma vez desempenhou o sou difícil e árduo mandato constitucional com elevação, patriotismo e a maior competência;
E, finalmente, para nós, os Deputados da Nação, para a Assembleia Nacional, pela ocasião que assim se lhe proporciona de mais uma voz poder colaborar utilmente com o Governo, o qual. sem dúvida alguma, também está de parabéns.
Sr. Presidente: nesta lufa-lufa de diplomas que cèleremente se sucedem, para serem por nós estudados e votados antes que a Assembleia Nacional encerre os trabalhos desta legislatura, mal chega o tempo para leituras e exposições rápidas, tornando-se-nos impossível a apreciação muito meditada de um diploma cujo articulado abrange nada menos que 172 números, fora tabelas e quadros anexos.
Contudo, foi-me grato verificar que as principais disposições, mais acentuadamente substantivas e, portanto, com carácter de lei, abrangidas no extenso diploma, para o qual no parecer se alvitra a designação de Estatuto, foram cuidadosamente estudadas e a respectiva redacção alterada ou completada para melhor asseguramente de direitos e interesses legítimos.
Mesmo no respeitante a matéria regulamentar, que é a dominante no extenso diploma, registei alterações criteriosas.
De uma maneira geral, pois, entendo que a Assembleia Nacional, aprovando o novo Estatuto com as sugestões da douta (Minara Corporativa, prestará um bom serviço ao País.
Disse.

O Sr. Presidente: - Se mais nenhum dos Srs. Deputados deseja fazer uso da palavra, vai proceder-se à votação do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 36:816, com a alteração sugerida pela Câmara Corporativa.

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Estão agora em discussão os artigos 1.°, 2.°, 3.° e 4.° do texto do regulamento, com as alterações que a Câmara Corporativa propõe e que constam do seu parecer.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado pede a palavra, vão votar-se.

Submetidos à votação, foram aprovados.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à discussão do artigo 9.°, visto que os artigos õ.°, 6.°, 7.° e 8.° já foram aprovados na sessão da manhã. Sobre este artigo há na Mesa uma proposta de eliminação do seu § 2.°, apresentada pelo Sr. Deputado Antunes Guimarães.
Estão em discussão.

O Sr. Antunes Guimarães: - Sr. Presidente: na rápida leitura que fiz do parecer da Câmara Corporativa notei que algumas disposições de que eu discordara, quando estudei a proposta de lei. não foram consideradas por aquela douta Câmara entre as indicadas para serem alteradas, de forma que me vejo na obrigação de enviar para a Mesa algumas propostas de alteração exprimindo o meu pensamento.
Assim, verifiquei que no § 2.° do artigo 9.° se dispõe:

A conservação de todos os edifícios referidos neste artigo e bem assim a construção das casas dos cantoneiros, depósitos de ferramentas, abrigos e outras construções correntes fora dos aglomerados urbanos importantes competem às direcções de estradas.
Esta disposição altera a doutrina do Decreto-Lei n.° 31:271, de 17 de Maio de 1941, o qual, na continuação do pensamento orientador dos Decretos n.ºs 10:791, de 25 de Abril de 1929, e 18:070, de 7 de Março de 1930, visava uma concentração de serviços orientada pela necessidade da máxima economia e indispensável eficiência, evitando-se duplicações onerosas e, muitas vexes, contraproducentes, generalizando-se então a todas as obras de construção, ampliação, restauro e conservação dos edifícios públicos a competência do Ministério das Obras Públicas.
Desta forma, como a Junta Autónoma de Estradas está na alçada daquele Ministério, nada se adiantaria com o citado § 2.° do artigo 9.°, porque o respectivo Ministro poderá, quando entender conveniente, ordenar em simples despacho que determinadas obras sejam executadas pela referida Junta Autónoma.
Somente, se tal parágrafo fosse aprovado, ficaria, sem qualquer vantagem, reduzida a competência do respectivo Ministro, o que não é de aconselhar.
Proponho por isso a sua eliminação.
Contudo, permita V. Ex.ª que afirme que a legislação sobre as entradas nacionais, para cujo aperfeiçoamento muito concorreram o Ministério das Obras Públicas, pela Junta Autónoma do Estradas, e a Câmara Corporativa, por várias das suas secções, que tanto cuidado demonstraram na apreciação do grave problema, chegou-nos muito melhorada, não só nos seus pormenores de ordem técnica, mas em tudo o que se relaciona com a defesa do direito de propriedade e no que se relaciona com os confinantes, transeuntes e o público em geral.
E, por sua vez, a Assembleia Nacional, agradecendo e louvando o trabalho inteligente e valioso de tão ilustres colaboradores, vai agora esforçar-se, no uso da sua função legislativa, por dar-lhe os últimos retoques.
As minhas últimas palavras são para salientar mais uma vez que a utilidade das leis depende em grande parte do critério e do jeito de quem houver de as aplicar.
Os métodos suasórios são sempre preferíveis e mais profícuos que os cominatórios.
Confio, pois, que a cultura e sentimentos dos funcionários mais categorizados da Junta Autónoma muito concorrerão para a eficiência dos preceitos legais e regulamentares que vão ser lei da Nação.
E que às demais categorias da vasta gama do respectivo funcionalismo também o País não deixará de vir a dever uma paciente e perseverante actuação, a qual há-de encontrar, no caso de surgirem algumas dúvidas, o critério culto, prudente e orientador de seus superiores.
Termino felicitando-me mais uma vez por ter com o requerimento da ratificação do Decreto-Lei n.° 36:816 contribuído para bem servir a Nação.
Disse.

O Sr. Presidente: - Não está mais ninguém inscrito. Vou pôr à votação o corpo do artigo 9.° e seu § 1.°

Submetidos à votação, foram aprovados.

O Sr. Presidente: - Vai agora votar-se a eliminação do § 2.°, proposta pelo Sr. Deputado Antunes Guimarães.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - O artigo 10.° já foi votado esta manhã. Agora vou submeter à votação o corpo do artigo 11.° tal como consta da proposta de lei e os §§ 1.° e 2.° sugeridos pela Câmara Corporativa.

Submetidos à votação foram aprovados.

O Sr. Presidente: - Os artigos 12.° e 13.° já foram votados esta manhã. Submeto agora à discussão o ar-

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tigo 14.° e seus números, com as alterações sugeridas pela Câmara Corporativa.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se nenhum Sr. Deputado deseja pronunciar-se, vai votar-se.

Submetidos à votação, foram, aprovados o artigo 14.° e seus números com as alterações sugeridas pela Câmara Corporativa.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 15.° Sobre este artigo há na Mesa uma proposta do Sr. Deputado Antunes Guimarães, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Substituição da parte final do artigo 15.°:

Salvo para os respectivos proprietários o direito a justa indemnização, se de lacto resultar qualquer prejuízo.

O Sr. Presidente: Está em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados deseja fazer uso da palavra, vai passar-se à votação.

Submetido à votação o artigo 15.°, com a emenda apresentada pelo Sr. Deputado Antunes Guimarães, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Os artigos 16.°, 17.°, 18.°, 19.°, 20.°, 21.°, 22.°, 23.°, 24.° e 25.° foram votados esta manhã.
Vou agora pôr em discussão o artigo 26.°, sobre o qual a Câmara Corporativa formula também sugestões de modificação.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados deseja fazer uso da palavra, vai passar-se à votação.

Submetido à votação o artigo 26.°, com as alterações sugeridas pela Câmara Corporativa, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 31.° Quanto a este artigo existe na Mesa uma proposta, da autoria do Sr. Deputado Antunes Guimarães, que vai ser
lida.

Foi lida. É a seguinte:

Proponho a substituição no § único do artigo 31.° das palavras: «sem quaisquer encargos», por estas: «sem encargos que não resultem da lei geral».

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Visto que nenhum dos Srs. Deputados deseja fazer uso da palavra, vai proceder-se à votação.

Submetido à rotação, foi aprovado o artigo 31.°, com a emenda do Sr. Deputado Antunes Guimarães ao § único.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 41.° Quanto a este artigo existe na Mesa uma sugestão da Câmara Corporativa relativamente ao § 7.°
Está em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Visto que nenhum dos Srs. Deputados deseja fazer uso da palavra, vai proceder-se à votação.

Submetido à votação, foi aprovado o artigo 41.° da proposta de lei, com as
alterações sugeridas pela Câmara Corporativa.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 47.°, com as alterações ao seu § 2.º sugeridas pela Câmara Corporativa.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra, vai proceder-se à votação.

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Ponho agora à discussão o artigo 63.°, com a alteração ao seu § 2.° sugerida pela Câmara Corporativa.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados deseja fazer uso da palavra, vai votar-se.

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 64.°, com a alteração da sua alínea b) sugerida pela Câmara Corporativa.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra, vai votar-se.

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 65.°, com a alteração da sua alínea e) sugerida pela Câmara Corporativa.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se, visto nenhum Sr. Deputado pedir a palavra.

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 72.° Sobre este artigo também a Câmara Corporativa formula várias sugestões de alteração, como consta do seu parecer. Estão também em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra, vai votar-se.

Submetido à votação, foi aprovado o artigo 72.°, com as alterações sugeridas
pela Câmara Corporativa.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão os artigos 83.° e 84.°, com as alterações sugeridas pela Câmara Corporativa.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vão votar-se estes artigos, com as alterações sugeridas pela Câmara Corporativa.

Submetidos à votação, foram aprovados.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 86.°, com as alterações sugeridas pela Câmara Corporativa.

Pausa.

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O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados deseja fazer uso da palavra, vai votar-se.

Submetido à votação, foi aprovado o artigo 86.º, com as alterações sugeridas pela Câmara Corporativa.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 88.° Sobre esto artigo o em referência ao seu § 3.° há na. Mesa uma proposta do aditamento, da. autoria do Sr. Deputado Antunes Guimarães, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Aditamento ao § 3.° do artigo 88.°:

Reconhecendo-se o mesmo direito aos proprietários confrontantes, em rolarão a árvores existentes na área das estradas.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra, vai votar-se o artigo 88.°, com o aditamento proposto pelo Sr. Deputado Antunes Guimarães.

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão os artigos 89.° e 90.°
Sobro estes artigos também a Câmara Corporativa, sugere alterações, que constam do sou parecer.
Estão também em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como nenhum dos Srs. Deputados deseja fazer uso da palavra, vai passar-se à votarão dos artigos 89.° e 90.°, com as alterações sugeridas pela Câmara Corporativa.

Submetidos à votação, foram aprovados.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 94.°, sobre o qual a Câmara Corporativa sugere também alterações, que conjuntamente, submeto à apreciação da Assembleia.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Só nenhum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra sobre esto artigo, vai votar-se, com as alterações sugeridas pela Câmara Corporativa.

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Vou pôr em discussão o artigo 104.°
Sobre este artigo há na Mesa uma proposta do Sr. Deputado Albano do Magalhães, que vai ser lida à Assembleia.

Foi lida. É a seguinte:

Proponho que seja eliminada a palavra «ramadas» da alínea c) do § I.° do artigo 104.°

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados deseja fazer uso da palavra, vai votar-se o artigo 104.º, com a emenda proposta polo Sr. Deputado Albano de Magalhães.

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 10õ.° Sobre este artigo a Câmara Corporativa formula alterações quanto ao corpo do mesmo. Estão também om discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados pede a palavra, vai votar-se.

Submetido à votação, foi aprovado o artigo 105.º, com as alterações sugeridas pela Câmara Corporativa.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 106.º Sobre este artigo há na Mesa uma proposta de aditamento apresentada pelo Sr. Deputado Albano de Magalhães e por sua voz a Câmara. Corporativa também sugere alterações a este artigo.

O Sr. Albano de Magalhães: - Sr. Presidente: peço a V. Ex.ª para retirar a minha proposta, só a Assembleia o autorizar.

O Sr. Presidente: - Vai ler-se a proposta do Sr. Deputado Albano do Magalhãis.

Foi lida. É a seguinte:

Proponho que seja aditada ao artigo 106.° a seguinte alínea:

e) O proprietário tora direito a uma indemnização polo seu terreno que passar a sor utilizado pela estrada, por efeito do alinhamento. No caso de a vedação ser constituída por muro de suporto a terrenos sobranceiros deverá sor considerada para se determinar o valor da indemnização a despesa do desaterro a fazer pelo proprietário se a direcção de estradas não o tomar à, sua conta.

O Sr. Presidente: - Consulto a Assembleia sobre se permite que o Sr. Deputado Albano de Magalhães retire a sua proposta.

Consultada a Assembleia, foi autorizado.

O Sr. Presidente: - Vou pôr, portanto, à votação o artigo 106.° apenas com as alterações sugeridas pela Câmara Corporativa.

Submetido à votação, foi aprovado o artigo 106.º, com as alterações sugeridas pela Câmara Corporativa.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão os artigos 107.º e 108.º, com as alterações sugeridas pela Câmara Corporativa.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra, vai passar-se à votação.

Submetidos à votação, foram aprovados os artigos 107.º e 108, com as alterações sugeridas pela Câmara Corporativa.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 110.º
Sobre este artigo a Câmara Corporativa sugere algumas alterações, que estão perfilhadas pelo Sr. Deputado Antunes Guimarães.
Estão em discussão.

Pausa.
O Sr. Presidente: - Se nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai proceder-se à votação do

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artigo 110.°, com as alterações formuladas pela Câmara Corporativa.

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Vai entrar em discussão o artigo 111.º
Sobre este artigo está na Mesa uma proposta de emenda apresentada, pelo Sr. Deputado Albano de Magalhães, que vai ler-se.

Foi lida. É a seguinte :

Proponho que tenha a seguinte alteração o n.° 2.° do artigo 111.º:

Edificar sobre muros de suporte ou de espera das estradas ou utilizar esses muros para outros fins, desde que se reconheça que os mesmos não são prejudicados com as obras projectadas e os interessados paguem ao Estado previamente a importância de metade do custo actualizado desses muros que não forem construídos nas condições do n.° 1.°. ficando todavia todos obrigados a custear por metade as despesas da sua, conservação.

O Sr. Presidente: - Esta em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, vai proceder-se à votação do artigo 111.°, com a emenda proposta, pelo Sr. Deputado Albano de Magalhães.

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Vai entrar em discussão o artigo 114.°
Sobre este artigo a Câmara Corporativa formula algumas sugestões de alteração.
Estão também em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vou pôr à votação o artigo 114.º, com as alterações formuladas pela Câmara Corporativa.

Submetido à votação o artigo 114.°, com as referidas alterações, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 118.°, sobre o qual a Câmara Corporativa formula, uma proposta de nova redacção.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, vai proceder-se à votação.

Submetido à votação, foi aprovado o artigo 118.º, com a alterarão sugerida pela Câmara Corporativa.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 120.° Sobre este artigo há na Mesa uma proposta, apresentada pelo Sr. Deputado Antunes Guimarães, para supressão de algumas palavras, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Eliminação no artigo 120.°:

Supressão das palavras : «à custa dos proprietários interessados, etc.».

O Sr. Presidente: - Se nenhum Sr. Deputado deseja pronunciar-se, vai votar-se.

Submetido à rotação, foi aprovado o artigo 120.º, com a emenda apresentada pelo
Sr. Deputado Antunes Guimarães.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 123.°, sobre cujo § único a Câmara Corporativa sugere uma alteração.
Está também na Mesa uma proposta do Sr. Deputado Antunes Guimarães, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Substituição no artigo 123.°:

As palavras: «mesmo além da faixa definida na alínea a) do artigo 127.°», substituí-las por: «dentro da faixa definida na alínea a) do artigo 127.°».

O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado pede a palavra, vai votar-se.

Submetido à votação, foi aprovado o artigo 123.º, com a alteração proposta pelo Sr. Deputado Antunes Guimarães e com a sugestão formulada pela Câmara Corporativa.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão os artigos 125.°. 120.° e 127.°
Sobre estes artigos há diversas sugestões da Câmara Corporativa para se alterarem as suas disposições e está na Mesa, quanto ao § 1.° do artigo 127.°, uma proposta do Sr. Deputado Antunes Guimarães, que vai ser lida.

Foi lida. E a seguinte:

Eliminação no § 1.° do artigo 127.°:

Corte das palavras : «com excepção da plantação, corte ou poda profunda de árvores na faixa de 5 metros definida na alínea b)».

O Sr. Presidente: - Estão em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Vão votar-se os artigos 125.° e 126.°, com as sugestões formuladas pela Câmara Corporativa.

Submetidos à votação, foram aprovados.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se agora o artigo 127.°, com as alterações sugeridas pela Câmara Corporativa e a emenda do Sr. Deputado Antunes Guimarães.

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão os artigos 128.° e 129.°, com as alterações sugeridas pela Câmara Corporativa.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como ninguém deseja fazer uso da palavra, vão votar-se.

Submetidos à votação, foram aprovados.

O Sr. Presidente:-Estão em discussão os artigos 130.° e 131.°, com as alterações sugeridas pela Câmara Corporativa.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como ninguém pede a palavra, vão votar-se.

Submetidos à rotação, foram aprovados.

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O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 132.° Sobre este artigo a Câmara Corporativa sugere algumas alterações e está na Mesa uma proposta de eliminação do n.° 4.° do referido artigo, da autoria do Sr. Deputado Antunes Guimarães. Estão também em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se ninguém pede a palavra, vou pôr primeiro à votação a proposta de eliminarão apresentada pelo Sr. Deputado Antunes Guimarães.

Submetida à rotação, foi aprovada a eliminação do n.º 4.º do artigo 132.º

O Sr. Presidente: - Vou submeter agora à votação o artigo 132.°, com as alterações sugeridas pela Câmara Corporativa.

Submetido à rotação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão os artigos 133.° e 138.°, com as alterações sugeridas pela Câmara Corporativa.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como ninguém pede a palavra, vão votar-se.

Submetidos à votação, foram aprovados.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão os artigos 142.°, 145.° e 146.°
Quanto a estes artigos também a Câmara Corporativa formula sugestões de alteração.
Estão também em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como ninguém deseja fazer uso da palavra, vão votar-se.

Submetidos à votação, foram aprovados.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 149.° Esclareço a Câmara que quanto a este artigo também a Câmara Corporativa formula, alterações.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai passar-se à votação.

Submetido à votação o artigo 149.°, com as alterações sugeridas pela Câmara Corporativa, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 150.°, com as alterações sugeridas pela Câmara Corporativa.
Sobre este artigo está na Mesa uma proposta do Sr. Deputado Antunes Guimarães, para aditamento de um parágrafo novo, que vai ser lida.

Foi lida. E a seguinte:

Aditamento de um parágrafo novo (§ 2.°) ao artigo 150.°:

Os serviços constantes deste artigo e seus números terão de ser precedidos de notificação aos proprietários dos prédios respectivos ou aos seus representantes.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados deseja fazer uso da palavra, vai passar-se à votação.

Submetido à rotação o artigo 150.º, com as alterações sugeridas pela Câmara Corporativa, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Vou pôr agora à votação a proposta do Sr. Deputado Antunes Guimarães, que condiste no aditamento de um parágrafo novo.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão os artigos 151.° e 152.°, com as sugestões formuladas pela Câmara Corporativa.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados deseja fazer uso da palavra, vai passar-se à votação.

Submetidos à votando os artigos 151.º e 152.º, com as alterações formuladas pela Câmara Corporativa, foram aprovados.

O Sr. Presidente: - Vou pôr à discussão os artigos 154.°, 156.°, 157.º e 158.°, com as alterações sugeridas pela Câmara Corporativa.
Estão em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados deseja fazer uso da palavra, vai proceder-se à votação.

Submetidos à votação, foram aprovados os artigos 154.º, 156.°, 157.° e 158.°, com as sugestões formuladas pela Câmara Corporativa.

O Sr. Presidente: - Vou pôr agora em discussão os artigos 160.°, 161.°, 162.°, 163.° e 165.°, com as respectivas alterações sugeridas no parecer da Câmara Corporativa.
Estão em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Só nenhum dos Srs. Deputados deseja fazer uso da palavra, vai proceder-se à votação.

Submetidos à votação, foram aprovados aqueles artigos, com as alterações sugeridas pela Câmara Corporativa.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 166.° Sobre este artigo há na Mesa uma proposta, de aditamento apresentada pelo Sr. Deputado Antunes Guimarães, que vai ser lida à Assembleia.

Foi lida. É a seguinte.:

Proponho que se acrescentem ao artigo 166.° as palavras seguintes:

... com a faculdade de opção para os proprietários dos prédios confinantes.

O Sr. Presidente: - Está em discussão este aditamento, conjuntamente com o artigo 166.°

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados pede a palavra, vai proceder-se à votação.

Submetido à votação, foi aprovado o artigo 166.º, com o aditamento proposto pelo Sr. Deputado Antunes Guimarães.

O Sr. Presidente: - Ponho agora à discussão os artigos 170.°, 171.° e 172.°

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Quanto a estos artigos, há no parecer da Câmara Corporativa algumas sugestões de alteração, as quais submeto também à discussão da Câmara.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Só ninguém deseja usar da palavra, vai proceder-se à votação.

Submetidos à votação, foram aprovados os artigos 170.°, 171.° e 172.°, com as sugestões da Câmara Corporativa.

O Sr. Presidente: - Está concluída a discussão e votação da proposta de lei em que se transformou o Decreto-Lei n.° 36:816. que aprovou o Regulamento das Estradas Nacionais.
Vai passar-se à última parte da ordem do dia. Para encerrar o debate sobre as Contas Gerais do Estado, encontra-se inscrito o Sr. Deputado Águedo de Oliveira.

O Sr. Águedo de Oliveira: - Sr. Presidente: como a hora vai adiantada, vou procurar restringir, na medida do possível, as minhas considerações.
Em discurso aqui proferido na sessão de 19 de Março de 1948, depois de expor alguns aspectos da problemática do apuramento parlamentar das contas públicas, concluí que ia «ser feito um esforço nos meses mais próximos, mas não podia garantir os resultados».
Esse esforço desenvolveu-se, larga e intensamente, durante o resto do ano e os seus resultados foram entregues à competência dos Srs. Deputados no relatório-declaração do Tribunal de Contas.
Mergulhado, como muitos dos esforços construtivos entre nós, nalgumas vagas de silêncio, a justiça manda que não se louvem em demasia as acções, nem se verberem com excesso as omissões havidas até aqui.
Só o velho Tribunal de Contas, o Conselho Superior de Administração Financeira do Estado, o Conselho Superior de Finanças, e mesmo o actual não puderam cumprir e desonerar-se a tempo, resultou isso do ritmo retardado ou abandonado imprimido às instituições, das dificuldades enormes encontradas para o desempenho da sua missão, da inflação monstruosa das contas, até à reforma felicíssima do Decreto-Lei n.° 27:233, e da pálida curiosidade política, suscitada pelo documento n.° 2 da vida da Nação - que não reclamava.
Também não «exaltaremos com demasia os homens das gerações de Ávila, Serpa Pimentel, Fontes, Lopo Vaz, etc. Magníficos homens públicos, eminentes construtores, sem dúvida nenhuma! Magníficos homens públicos que escrupulosamente pretenderam realizar o sistema representativo e pôr ordem na desordem e severidade nas finanças!
Do exercício de 1859-1860 ao de 1891-1892, da gerência de 1875-1876 à de 1892-1893. os relatórios e declarações gerais sucedem-se, é certo, mas com atrasos de três, quatro, cinco, até oito anos, sobre uns e outras.
A aparição ao fim de dois anos depois de expirado o exercício torna-se rara.
Ora bem. O interesse da revisão parlamentar perde na medida em que for demorado ou adiado o debate sobre o fecho da gerência.
Daí o abandono apagado com que nas antigas câmaras e nos parlamentos continentais das nações estrangeiras se verificam as contas públicas tarde e a desoras, com alguns Deputados apenas, em sessões apressadas - quando isso se fazia raramente.
Por isso a prática repetida de a Assembleia Nacional julgar as contas na primeira sessão depois do encerramento delas merece todos os louvores e não poderá ser atenuada ou postergada.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Quando os factos da gerência estão próximos, e quase à nossa vista, podem discutir-se, encarar-se em vários aspectos, criticar-se; afastados de nós, perdem-se os seus contornos, misturam-se nas suas razões, simplificam-se no seu significado e diluem assaz as responsabilidades. Por isso a chamada fiscalização política a posteriori, se demasiadamente afastada do seu objecto, limitar-se-á a generalidades frias e vagas, pois que os factos e consequências, obliterados fora da memória, já esquecidos de todo, não permitirão outra tarefa analítica senão a de memorialistas apontadores do passado e nunca a de políticos que de algum modo pretendem corrigir ou melhorar a marcha dos negócios públicos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Este era, pois, o trabalho de Hércules, posto como desafio ao nosso jeito construtivo.
Havíamos de enquadrar-nos dentro da prática repetida e louvável desta Câmara, julgar as contas da Nação na sessão seguinte, o nosso esclarecimento técnico e financeiro teria de produzir-se até onde materialmente fosse possível, sem deixar de ser escrupulosamente legal, mas remando contra o preconceito de «nada fazer, por não poder fazer tudo».
Tinha, com os meus companheiros de trabalho, na mão alguns trunfos.
Desde o Decreto n.° 18:962, que é um marco dourado posto na fiscalização financeira pelo Ministro das Finanças em 25 de Outubro de 1930, melhoraram as técnicas, aperfeiçoaram-se os métodos, afinaram-se as revisões contabilistas, julgou-se mais, decidiu-se com maior soma de razões, fez-se escola de austeridade - como se diz agora -, reviu-se, confrontou-se, reverificou-se, fiscalizou-se a valer.
Contava com a benevolência e interesse de colegas especializados nas questões jurídico-financeiras; dispunha às minhas ordens de um quadro excelente de técnicos, dos quais uma dúzia, pelo menos, não sei que administrativamente poderá haver melhor; acrescia ainda o incitamento salazarista de fazer coisas novas em Portugal.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Entre homens públicos de clássica prudência e refinamento intelectual com que nos foi dado encarar os aspectos da tarefa posta no horizonte recolhemos três sentidos de opinião representando vias diversas de pensamento e acção.
Primeiramente alguns vultos de responsabilidade expressaram-se assim, pouco mais ou menos: se o parecer jazia morto e enterrado há mais de meio século, devíamos deixar em paz, como se recomendava nos versos tristes de Gonçalves Crespo, os ossos que repousavam no seu cemitério!
Conheço o que vale a respeitabilidade da inércia e como o alheamento de todo o esforço novo e vitalizante costuma louvar-se.
Pode ser cómodo evitar complicações, mas o País requer de nós atitudes contrárias e sobre a Revolução Nacional e os seus homens impenderá sempre a obrigação de fazer qualquer coisa de novo, de ampliar ou de alargar o plano em que se desenvolve a vida da comunidade.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Um segundo sentido me surpreendeu - e não sei ainda se ele pôde gerar-se no receio de uma missão fracassada, se na antevisão de algumas implicâncias políticas tormentosas.

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Não se podia duvidar no silêncio, renunciar numa tarefa construtiva, abandonar ainda aos acasos o que considerávamos exigência representativa, embora olhando para o vácuo.
Uma terceira corrente nos estimulou, acalorou e incitou galhardamente a que não desistíssemos o fôssemos avante no nosso intento.
Havia uma pequena brenha no casco do navio representativo que era necessário calafetar sem demora; havia uma clareira na vida institucional onde leria do plantar-se árvore que deitasse raízes e esplendesse em ramagem.
Tinha de melhorar-se ainda a prática saudável desta Assembleia Nacional, que é já mu brasão de glória - debater e julgar os contas públicas na sessão seguinte à sua produção pelo Governo.
A todos que nos incitaram - e alguns são dos melhores desta Casa.- agradeço o amparo espiritual e a sua cordial benevolência.
Havia, pois, de se culminar num relatório-declaração geral.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: desde a Revolução Francesa, como essência, do sistema representativo, que os Srs. Deputados da Nação apuram as contas públicas.
Fiscaliza assim a Câmara as operações financeiras e examina como foi utilizado o seu mandato financeiro, conferida aias leis de meios, critica, disente e formula um juízo político geral sobre a Administração Pública.
Assegura-se a publicidade desejável, no direito moderno, aos actos de gestão dos dinheiros públicos. Obedece-se à regra diária e à regra contabilista de que toda a conta deve ser verificada e revista.
Esta Conta Geral do Estado que faz objecto de debate, como tudo em que tocou eom magia revivificante o dedo do Presidente do Conselho, tornou-se rigorosa escrituração e razão do Estado, síntese perfeita e lógica de uma vida administrativa - actualizada, célere, rigorosa, tão límpida como a água pura que manou do rochedo das Escrituras.
Para a estudar e rever dispunha esta Câmara de um órgão auxiliar e informador, que, tendo por missão a fiscalização da vida financeira, estava naturalmente habilitado a esclarecê-la e informá-la.
Isso pôde ser feito.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Embora hoje a Conta Geral do Estado agrupe, englobe e some as emitas parciais dos Ministérios, não se alterou, entendo eu, o princípio tradicional do sistema representativo de que quem presta contas à Assembleia política são os Ministros pela sua administração financeira.
Ao Tribunal de Contas, às outras autoridades, prestam contas os gerente», administradores, exactores e responsáveis por dinheiro, valores e materiais do Estado. Só os antigos ordenadores, isto é, os Ministros, as não prestam, porque sobre estes recai a competêneia e autoridade bastante das câmaras representativas.
Estas competência, e autoridade são de tal ordem que não poderiam admitir-se dois julgamentos em concorrência, e daí o Tribunal de Contas produzir apenas uma genérica declaração de conformidade legal e informar sobre os factos ou reparos encontrados.
Por isso os Regulamentos da Contabilidade de 1843, 1859, 1863 e 1870 e a Lei de 25 de Junho de 1881 referiam a organização de contas gerais, a de contas de serviços e encargos dos diferentes Ministérios, as contas gerais de gerência, e de exercícios dos respectivos Ministérios como contas singulares meramente agrupadas, para que se vissem bem destacadas as operações financeiras realizadas e as responsabilidades a extrair das mesmas.
Sistematizando os elementos de escrita e organizando-os em Conta Geral do Estado, o Decreto n.º 5:519 não aflorou sequer esta matéria e deixou de pé o princípio anterior.
Portanto, mantém-se o princípio tradicional do direito representativo de que os Ministros prestam contas no Parlamento.
E que ordem de responsabilidades é essa?
Que fiscalização exercem as câmaras sobre a actividade ministerial expressa nas contas públicas?
Não é a responsabilidade civil e criminal, a que se referem os artigos 35.º e 36.º do Decreto n.º 22:257, porque esta é comunicada aos agentes do Ministério Público para as competentes acções nos tribunais comuns.
Não é a responsabilidade, tecnicamente financeira, porque o nosso legislador, diversamente do legislador italiano e outros, ainda não isolou e definiu tal responsabilidade, muito embora a admita ao mandar repetir o que se pagou, ao falar em responsabilidades pelo pagamento, ao mandar repor as perdas e danos, etc.
É, sim, como diz Jèze, a responsabilidade moral o política dos Ministros, a que corresponde da parte da Assembleia uma fiscalização moral e política.
E é por isso ainda que no direito financeiro se chamam às contas ministeriais contas das Administrações, contas dos Administradores, eom A grande.
Estes dirigem na sua missão ministerial os negócios públicos, segundo o bem comum e a lei e a autorização de meios.
O exercício do poder leva-os a praticar os actos e operações financeiras indispensáveis. Contraem assim responsabilidades de vária ordem, entre elas morais e políticas.
A Câmara que os autorizou examinará posteriormente aqueles actos e operações e estabelecerá um veredicto político sobre a sua acção e consequências.
São, pois, as contas dos grandes administradores que são os Ministros e eram os antigos ordenadores que se debatem e julgam parlamentarmente, eom as suas responsabilidades de ordem moral e política que estão em discussão, através da revisão feita, não propriamente à, sua obra, mas às operações financeiras que ordenaram e autorizaram.
Pedindo contas pela acção desenvolvida à sombra da Lei de Meios, não se deve ficar muito porto, ignorando a. gestão de dinheiros, valores e materiais, nem se deve levar muito longe uma discriminação que há-de partir das cifras orçamentais.
E agora, Sr. Presidente, seja-me permitido vincar - bem vincado - o seguinte:
Como a Cour des Comptes, como a Corte dei Conti, como o Tribunal de Contas brasileiro, como o Controller americano, nós não levantamos questões políticas, nós não visamos efeitos políticos, não lidamos eom aspectos políticos. Esses pertencem de fornia exclusiva a esta Assembleia.
O Tribunal de Contas compõe-se de uma magistratura técnica, que critica, revê e aplica o direito financeiro e sobre a Conta Geral informa, no sentido de esclarecer.
Por isso este debute sobre contas me parece sumamente construtivo.
E assim permanecemos atentos e aplicados aos reparos que aqui forem feitos, às orientações que se ventilarem, às curiosidades e intere55es .manifestados no decurso destes trabalhos parlamentares.

Vozes: - Muito bem!

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O Orador: - O relatório do Tribunal de Contas constitui peça e55eneial do julgamento parlamemtar da Conta Geral do Estado, em que aquela instituição informará tecnicamente sobre os seus trabalhos de verificação.
A nossa legislação tem oscilado entre um relatório e um parecer, não se casando estas duas noções.
Mas nunca se serviu do processo, particular a várias legislações estrangeiras, de simples observações críticas. Devemos distinguir entre estas modalidades que revestem a missão fiscalizadora das finanças.
As observações limitam-se a suscitar dúvidas e reparos, sobre as contas examinadas e a apontar erros.
O relatório aponta, define, destaca e descreve, sem concluir. O seu conteúdo é principalmente informativo, mas não será conclusivo.
O parecer fundamentado exprimirá já um voto, fornecerá uma opinião positiva.
A origem histórica deste instituto encontra-se no hábito de as vetustas Câmaras dos Contos formularem remontrances, advertências ao rei sobre a gestão financeira.
No Decreto de 1849 que criou o velho Tribunal de Contas previu-se a elaboração de um relatório anual sobre o exame das contas, considerações e vistas sobre reformas e melhorias.
A mesma doutrina encontra-se nas leis de 1860, 1869, 1878, 1898, etc.
Mas passa a falar-se em «parecer» de 1907 em diante na legislação de 1911, 1915, 1919, 1930 e ainda em 1933.
A Constituição, no artigo 91.º, n.º 3.º, e os Decretos-Leis n.ºs 26:340 e 26:341 regressam à nomenclatura primitiva, e por isso se deve à representação nacional um relatório, e não um parecer.
Mas as disposições regulamentares, perdurando por falta de matéria nova, mandam organizar e distribuir as matérias do relatório como se fo55em uni parecer. Estas e outras incongruências hão-de fatalmente vencer-se.
Sr. Presidente: sobre a Conta Geral do Estado há-de o Tribunal de Contas proferir anualmente uma declaração geral de conformidade.
As palavras agora dizem tudo.
Por muito que se possa discutir na teoria, por diversidade que apresente na prática: declaração geral de conformidade da Conta Geral com a escrita, eom as verificações, com as contas, eom a própria lei!
No fundo e só: conformidade eom a lei financeira!
Este instituto formulário da declaração da jurisdição das contas considera-se historicamente como admirável invenção do Sr. de Villèle, o sagaz financista da restauração monárquica francesa, que a propôs, quer como engenhosa fórmula, quer como expressiva diligência de fiscalização, em França no meado do século passado.
Alguns não saberão que os tribunais de contas dos Estados modernos proferem duas espécies de acórdãos: as decisões e as declarações gerais.
As primeiras concluem, por a55im dizer, um silogismo judiciário, fixam direito e determinam responsabilidades.
As segundas enunciam genericamente as observações e reparos tirados dos factos administrativos gerais em frente a lei.
São inúmeras as decisões tomadas e apresentam-se apenas duas ou três declarações gerais no decurso do ano contabilista.
Estas fizeram a sua aparição no direito português em boa hora.
Logo que foi criado o Tribunal de Contas, por Decreto de 10 de Novembro de 1849, no tempo de D. Maria II, por António José Ávila, impendeu sobre ele a obrigação de proferir unia declaração geral baseada nas comparações de contas. Faz precisamente um século este ano.
Isto se repetiu constantemente; no Regimento do Tribunal de 1850, no Decreto de Agosto de 1859, no Regimento do Tribunal de 1860, no Regulamento da Contabilidade de 1863, no Regimento do Tribunal de 1869, no Regimento da Contabilidade de 1870, no famoso Plano e Regimento de Contabilidade de 1881, no Regimento do Tribunal de 1886 e na Reforma da Contabilidade de 1907 se referenciam e destacam declarações gerais do Tribunal de Contas, a proferir sobre as contas públicas, especialmente consignadas ao esclarecimento da opinião legislativa.
Depois de 1907 vem uma solução de continuidade, que deveria dar que fazer a um hermeneuta, mas que não deu porque ninguém pensou em declarar e debater as contas. As leis passaram a atribuir ao Tribunal a emanação de um parecer, em substituição do tradicional relatório, obliterando-se assim as declarações tradicionais.
Que pensar?
A Constituição de 1933 repôs as coisas no estado anterior. Ela estabelece a anterioridade de uni relatório e decisão do Tribunal de Contas sobre a tomada das contas públicas por esta Câmara.
Nenhuma dúvida existe no meu espírito sobre a referência a uma declaração geral característica. Regressou-se assim à boa técnica.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: um último ponto.
Que significa e alcança um debate parlamentar sobre a Conta Geral do ano económico?
As Constituições dos estados modernos - desde as mais vetustas até às últimas promulgadas, como a da 3.º República na França e a da jovem República Italiana - prevêem a liquidação final das operações financeiras realizadas durante o ano por meio de um debate parlamentar e uma lei ou decisão de encerramento das contas.
Desde então fixam-se as situações e findam as responsa bilidades.
O caso reveste a forma de um autêntico bill de indemnidade aos Ministros.
A nossa Constituição prevê que a Conta Geral se feche por meio de resolução. Não estaria mal que fosse mesmo uma lei, pela solenidade do acto e dos efeitos e pela correspondência eom a Lei de Meios que autorizou a arrecadação e aplicação pelas quais se responde.
Mas, lei ou resolução, fica fechada solenemente a conta, esgotado o mandato conferido, dirimidas as responsabilidades e extintas as obrigações morais e políticas que envolviam os governantes.
Depois de revista, informada e debatida, a Conta Geral do Estado encerra-se solenemente.
Acho por isso conveniente que se frisem neste debate, condutor de uma decisão política, os ensinamentos precisos e as consequências de ordem lógica que ela comporta.
Quando a Assembleia Nacional iniciou este debate encontrava-se teoricamente habilitada a conhecer toda a gerência.
Com base neste conhecimento de operações, pode aprovar e até estaria habilitada a corrigir.
O mandato conferido em Dezembro de 1945 expira hoje e eom ele ee55am as responsabilidades políticas.
Como no comércio jurídico geral, ao encerrar as contas reconhecemos que os Ministros se houveram como bons e prudentes mandatários - destes que o direito ro-

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mano concebeu como chefes de família diligentes e zelosos na administração do património familiar.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não resisto à atracção - de resto explicável fácilmente - de estabelecer um paralelo entre o que se passa entre nós e o que se deu e pode ser verificado num grande país amigo, através do relatório do seu Tribunal Supremo de Contas.
Apareceu tal relatório há meses, e numa das grandes capitais do mundo, e todos os órgãos da imprensa, aliás de repercussão mundial, se entregaram depois a um clamoroso fragor de escândalo, a que o público assistiu estupfacto, descrendo das realidades.
É certo que de alguma maneira se procedia à escalpelização de maus hábitos e extorsões praticadas durante a guerra e a ocupação. Por outro lado, a alta dos preços, abismando as dotações e subsídios orçamentais, embora ambas as razões não autorizassem, explicavam que os serviços e instituições recorressem a processos e desvios tendentes a obviar às necessidades próprias e a suprir a deficiência acentuada dos seus meios financeiros.
Apesar disso e para além disso, as irregularidades, os crimes financeiros, surpreendem e deixam-nos também espantados, e pela enunciação deles poderá, sem hesitar, surpreender-se que nada daquilo existe entre nós felizmente.
Honra seja aos nossos costumes financeiros, às nossas leis, à nossa contabilidade, ao nosso sistema fiscalizador e às reformas saudáveis e magníficas levadas a cabo com êxito pelo Presidente do Conselho!

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Mais: naquele grande país amigo se afirmou que o relatório do seu Tribunal Supremo de Contas deixara na penumbra inúmeros abusos e escandalosas prodigalidades - as dos gastos de gasolina, de óleo, de café, de açucar, que, apesar de enormes, mesmo assim escapavam ao contrôle financeiro.
Como disse, quase todos os órgãos da imprensa dessa grande capital chamaram, verberaram, atroaram os ares, verberando tais desordens, indiciadas no relatório do seu Tribunal para ser presente ao Chefe do Estado e Parlamento respectivo.
Falou-se em «casos escandalosos de gigantesca delapidação!». Gritou-se que não «tinha sido tirada a casca a todos os escândalos financeiros!».
Referiu-se «o dinheiro lançado pelas janelas fora!».
Houve quem reclamasse que se limpasse de vez o «esterco das novas cavalariças de Augias!».
Tal era a literatura dum jornalismo surpreendente, por ter sido toda a vida padrão de fórmulas mesuradas, discretas e gaulesas, cúmulo de polidez e moderação.
Eis os factos que precipitaram em nuvens grossas, carregadas de trovoadas:
Comprou-se nas montanhas um castelo de 16 milhões, por conta da produção de armas.
Enviados em missão comercial ao estrangeiro, tiveram artes de levar e fazer pagar pelo orçamento as suas radiosas mulheres - pagando de avião, hotéis e despesas de representação mais de 1 milhão por cabeça. O Estado pagou aos fornecedores o imposto que era devido por encomendas de ovos que não recebeu. As antecipações reembolsáveis feitas às tropas nunca foram cobradas nem repostas.
Alguns industriais construtores chegaram a receber quatro vezes de cavilhas fornecidas para tanques e outras máquinas - até aos alemães ocupantes também pagaram o seu quinau. Um centro de repatriamento de província recebeu 46 milhões e não repatriou nem um só expatriado.
Palácios, teatros, cinemas, grandes imóveis dos mais belos e opulentos do Mundo, armazéns e restaurantes foram objecto de requisições fantasmagóricas, obrigaram a milhões e milhões de indemnizações para despejar os seus locatários, forçaram a obras de adaptação e restauros, que contam por novos milhões e milhões, requereram novas instalações dispendiosíssimas; e foram restituídos por decisão dos tribunais, abandonados ou acabaram por não ser utilizados, como muitos pensaram e previram desde a primeira hora.
Um embaixador, ocasionalmente delegado a uma comissão da O.N.U. em Washington, permaneceu nesta capital um ano sem nada ter que fazer, mas entretido a dar recepções e festas à custa do orçamento.
Unidades de várias armas dissolvidas continuaram a receber subsídios e abonos, mantendo provisões e conservando uma tesouraria oculta, para onde caminhavam os fundos e réditos públicos.
Chegaram a morrer desgraçados por má alimentação, mas a verdade é que esse estado amigo pagou sempre mais do que era necessário para o fornecimento duma alimentação completa e saudável.
Móveis faustosos, tapeçarias de valor incalculável, peças raras requesitadas como adorno e mobiliário aos museus nacionais nunca mais foram restituídos.
Fiquemos por aqui, que já basta.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Estas faltas, que estavam previstas no direito financeiro dessa nação e que o Tribunal Supremo de Contas apontou, não se afastam das figuras jurídicas conhecidas: despesas não autorizadas, emprego indevido de dinheiros públicos, irregularidade de execução orçamental, desvio de créditos dos seus fins orçamentais.
O caso tomou tais proporções, muito embora coberto pelas calamidades da guerra mundial, que o Presidente do Conselho desse país instalou uma comissão de tortura e preconizasse as medidas de retaliação e regeneração necessárias ao ponto final de um período escandaloso; devendo acrescentar que se aguarda um novo relatório, para que a série não finde, por nem tudo ter passado ainda pela lupa dos magistrados financeiros.
Uma coisa devo afirmar e destacar agora:
Estes desmandos não existem entre nós e não poderiam vingar senão excepcionalmente.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - As nossas leis, a nossa orgânica da contabilidade pública, a fiscalização em folhas, a responsabilidade das estâncias informadoras e executoras e o serviço de visto executam-se e funcionam por forma que tais desmandos, uma vez iniciados, não poderiam marchar e, se marchassem, seriam objectos de imediata correcção e repressão.
Fiscalização preventiva, intervenção benéfica das estações processadoras, fiscalização hierárquica e contrôle a posteriori põe-nos a coberto de grandes abusos e delapidações.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, não se suponha que a nossa fiscalização seja menos intensa ou não penetrante por ter encontrado e relatado apenas alguns casos modestos, algumas infracções de pouca monta, que não podem ser comparáveis a tão aparatosos e flagrantes desmandos.

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Tenho pensado que, assim, o relatório-declaração deixará o leitor surpeso pela sua aridez técnica, dessedentando os ávidos do escândalo e do romance político, mas ele traduz a regularidade administrativa, afirma a ordem nas finanças, atesta a segurança das operações para além dos lances dramáticos e dos enredos por cá tão frequentes em outras eras e que em grandes nações não causam, estranheza.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O volume do relatório-declaração distribuído aos Srs. Deputados termina pelo quadro n.º 14 - o dos resultados apurados na conta e confrontados com as previsões inscritas no orçamento; o balanço e o balanço suposto e o balanço encontrado.
Não obstante a sua menor importância, como instrumento de verificação, com relação aos mapas anteriores, ele será para o público em geral o de leitura mais fácil e elucidativa. Talvez ele venha a passar a primeiro lugar, pois que é o quadro da solidez orçamental. A noção de equilíbrio forte e perdurável resulta do quadro n.º 14, com a segurança de que nessa gerência se podia seguir uma política de firmeza e construção, não obstante os amarelos alviçareiros que existem sempre, duvidando de tudo, até da própria realidade.
Com dificuldade se encontraria um país com finanças tão escrupulosamente ordenadas e de segurança tão sòlidamente estabelecida.
Este quadro n.º 14 é um quadro de honra para o homem de estado que o inspirou e para o Ministro que soube realizá-lo.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: o trabalho realizado este ano e apresentado pela primeira vez foi apenas um ensaio e reduziu-se a uma tentativa, e pena é que não possa ter a coroá-lo um debate mais largo e mais longo que nos desse algumas normas construtivas para que o Tribunal de Contas, como órgão informativo, levasse longe as suas análises e esclarecimentos, de acordo com a vontade manifestada nesta Câmara.
Mal de nós se cristalizássemos ou se considerássemos como obra definitiva o trabalho feito.
Exije mais a honra institucional.
Reclamará melhor a prática ascensional da Constituição exercida por esta Assembleia.
Sinto a necessidade de uma disciplina jurídica mais perfeita do que a referência constitucional do artigo 91.º, n.º 3.º, e a afirmação imperativa do Decreto n.º 22:257.
Sinto a necessidade impetrérita de um estatuto jurídico que organize a fiscalização e revisão financeira e contabilista, que demarque o conteúdo e alcance do relatório-declaração, que mostre as consequências e evidencie as responsabilidades a discutir e encerrara pela Câmara nas resoluções sobre a Conta Geral do Estado.
Infelizmente não estará na mão de um Deputado fazê-lo, porque a sua iniciativa como construtor de leis é limitada e também os serviços não dispões de poder construtivo igual, sendo certo que alguns organizam normas a torto e a direito, enquanto outros farão acrobacias interpretativas e esforços de aplicação ingentes para harmonizar as regras jurídicas com as necessidades sociais.
Pela ordem das coisas, há-de contar-se com um aumento racional da rede fiscalizadora, actualizando-a ao máximo possível e pondo-a atenta às afirmações e observações produzidas no seio da representação nacional.
O processo de contas da Junta do Crédito Público deve reformar-se e melhorar-se no sentido de uma informação positiva e nítida sobre a situação devedora da Fazenda Pública.
A verificação de documentos de despesa há-de trazer-se a acto inicial da informação técnica da Conta Geral, convertendo-a em exame pericial, esclarecedor da declaração geral do Tribunal, como o arbitramento no processo civil.
A produção de contas e sua decisão hão-de acelerar-se também ao máximo possível, para comparações e apuro de resultados com os mapas e quadros fundamentais da vida financeira.
Sobretudo, entendo que o informe do Tribunal de Contas deveria organizar-se em volta dos princípios fundamentais do direito financeiro - o equilíbrio, a unidade, a universalidade, a não afectação de receitas, a regularidade e rigor da administração, a repressão de infracções, etc. -, de preferênciaaos quatro e cinco capítulos previstos na legislação regulamentadora do Conselho Superior de Administação Financeira, que era uma delegacia do Poder Legislativo, senhor todo-poderoso da iniciativa orçamental.
Sr. Presidente: vou concluir. Tenho de agradecer as palavras gentilíssimas aqui proferidas e que endereço merecidamente aos que comigo trabalharam.
Este país, através da Conta Geral do ano económico de 1947, apresenta-se como um homem activo e honrado, que registou perfeitamente as suas entradas e saídas e está sempre pronto a abrir os livros da sua escrita, a explicar o que fez pelos seus documentos e que não receia pela sua administração, toda ela registada e comprovada.
Embora a legislação seja complexa e de técnica profusa, as escriturações apresentam-se claras e rigorosas, documentando e provando cabalmente tudo.
Será raro encontrar outro país, embora «homem honrado», com as suas contas tão apuradas e lisas como as nossas. E mais raro será que essoutro disponha de tantos elementos à sua ordem e tão minuciosamente informado e a sua instituição parlamentar como a nossa, trabalhando, debatendo e julgando com tempo.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não é isto elogio em boca própria... mas um momento de suspensão na caminhada nacional, em que faz bem ver o que se andou e executou, a despeito dos escuros alviçaveiros e falsos profetas aqui há três dias referidos, a propósito de alguém que, folheando e revendo os livros escrito, ali deixou sempre a imagem da própria honradez.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Mário de Figueiredo: - Sr. Presidente: neste fim de legislatura e do debate sobre as Contas Públicas não desejaria deixar de, em muito poucos minutos, fazer um comentário político.
Não vou analisar pareceres nem declarações gerais de conformidade, mas vou tomar a lição do parecer e da declaração geral de conformidade.
Sabemos já que estamos num país e numa situação de contas lisas e de contas claras.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E contas claras prestadas anualmente e discutidas com perfeito à-vontade, em completa liberdade, nesta Assembleia.

Vozes: - Muito bem!

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O Orador: - Não temos, esta Situação não tom feito o que historicamente se fazia, através da vida dos regimes em Portugal, e que era interessante não ter deixado de se fazer.
Quero referir-me ao relatório anual do conjunto da Administração Pública.
Está compensada (não completamente compensada ou preenchida) esta lacuna pelo parecer que anualmente sai desta Assembleia sobre as Contas Públicas. Digo não totalmente compensada, não porque nesse parecer não se faça escrupulosamente a revista da Administração quando a Administração tem qualquer forma de representação nas Contas, mas porque não se faz na parte, muito extensa ainda, em que a Administração não tem representação nas contas.
Portanto, se temos tido, graças à devoção de um homem...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - ... se temos tido, em certa medida, preenchida aquela falta, devemos dizer - e eu não tenho dificuldade em declará-lo - que não está completamente preenchida a falta do relatório anual do conjunto da administração, não obstante a fecundidade e a facúndia dos serviços, hoje, em fazer publicações. Um volume de conjunto presta sempre serviços inestimáveis.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Ora bem, sempre contas lisas, sempre contas claras, sempre contas anuais.
Mas ainda se não tinha completado a evolução de que aparece o apontamento respectivo nas nossas leis e na nossa orgânica constitucional. A Conta aparece sem qualquer parecer, sem qualquer declaração geral, feita por um organismo técnico particularmente qualificado para a fazer.
Passa-se meio século sem que realmente a Assembleia Legislativa possa tomar contacto com esse parecer dos técnicos, com essa declaração geral do organismo competente, com base no qual lhe será mais fácil emitir o seu juízo moral e político sobre a mesma Conta.
A declaração geral, o parecer do órgão técnico competente, pode constituir e deverá constituir uma base de apreciação da Assembleia Legislativa.
Isso, que constitui uma aspiração - como se deduz da própria orgânica constitucional - do Estado Novo, não pôde este realizá-lo até aqui; realiza-o este ano, pela primeira vez.
É motivo para nos regozijarmos...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - ... motivo para cumprimentarmos quem promoveu este serviço. Assim o faço, dirigindo em nome da Assembleia uma palavra de agradecimento ao Tribunal de Contas e ao seu presidente e nosso colega, Doutor Águedo de Oliveira.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Considero encerrado o debate sobre as Contas Gerais do Estado. Vou submeter à apreciação da Câmara uma proposta de resolução, assinada pelo Sr. Deputado Araújo Correia, sobre as mesmas Contas, proposta que vai ser lida à Assembleia.

Foi lida. É a seguinte:

a) A cobrança das receitas públicas durante a gerência entre 1 de janeiro e 31 de Dezembro de 1947 foi feita de harmonia com os termos votados na Assembleia nacional;
b) As despesas públicas, tanto ordinárias como extraordinárias, foram efectuadas de conformidade com o disposto na lei;
c) O produto de empréstimos contraídos teve a aplicação estatuída nos preceitos constitucionais;
d) Foi mantido durante o ano económico o equilíbrio orçamental, como dispõe a Constituição, e é legítimo e verdadeiro o saldo, de 51:136.327$28, apresentado nas contas respeitantes a 1947.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 30 de Abril de 1949. - José de Araújo Correia.
O Sr. Presidente: - Vai votar-se.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Vou submeter à apreciação da Câmara a proposta de resolução, assinada pelo Sr. Deputado João Neves, sobre as contas da Junta do Crédito Público.
Vai ler-se.

Foi lida. É a seguinte:

Considerando que, durante a gerência de 1947, o montante real e efectivo da dívida pública sofreu uma diminuição de 85:131.988$34;
Considerando que, durante a mesma gerência, o Governo se absteve de fazer qualquer emissão, e dos títulos na posse da Fazenda, provenientes de emissões anteriores, apenas colocou no mercado títulos no valor de 6:015.000$;
Considerando que, durante a mesma gerência, o Governo aplicou grande parte das disponibilidades provenientes do produto de empréstimos emitidos a partir de 1941, quer em financiamentos reprodutivos, quer na subscrição dos capitais de empresas da mais alta importância para o fomento e desenvolvimento da economia nacional;
Considerando que, assim, a política do Governo em relação à relação á dívida pública continuou a revelar um alto sentido administrativo e a ser por isso a mais conveniente aos superiores interesses gerais da Nação:
A Assembleia Nacional resolve dar a sua plena aprovação às contas da Junta do Crédito Público relativas ao ano económico de 1947.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 30 de Abril de 1949. - O Deputado João Luís Augusto das Neves.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se.

Submetida á votação, foi aprovada.

O Sr. Proença Duarte: - Sr. Presidente: vai V. Ex.ª encerrar dentro em breve este período normal de funcionamento da Assembleia Nacional.
Nós, os que dela fizemos ou fazemos parte, não devemos partir sem testemunhar a V. Ex.ª todo o nosso apreço e consideração.
Na verdade, Sr. Presidente, por determinação constitucional, que traduz um imperativo de ordem natural, ao iniciar este período da legislatura tivemos de escolher aquele que, permanentemente, havia de ter a seu cargo realizar os fins legais para que esta Assembleia fora criada, que havia de promover e manter em alto nível o seu funcionamento.
Foi V. Ex.ª, Sr. Presidente, o escolhido e o eleito por todos nós.
Delicada missão era essa, Sr. Presidente, de presidir a uma Assembleia composta por homens que só aqui

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chegaram depois de terem construído uma vida que atestava a independência de carácter, que atestava dedicação pela causa pública, uma vida que atestava - porque não dizê-lo? - um mínimo de possibilidades intelectuais para bem compreender e defender os altos interesses e destinos da Nação.
Aqui se encontram, na verdade, Sr. Presidente, alguns dos mais altos expoentes da vida mental portuguesa, do pensamento português. E poderemos dizer que aqui se encontram, em todos os homens que formam esta Assembleia, os valores morais apreciáveis para a vida da Nação. Era a este conjunto de homens, que aqui vinham desempenhar-se dum mandato, que V. Ex.ª tinha de presidir, os trabalhos desta Assembleia que V. Ex.ª tinha de orientar. E por tal forma V. Ex.ª deles se desempenhou, de tal forma exerceu essa função, que bem podemos dizer que a Nação lhe deve reconhecimento.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E creio poder afirmar também, com o consenso de todos os meus colegas, que todos nós e cada um de nós lhe deve, profundamente, o agradecimento pela forma como conduziu, pelo condicionalismo que criou nesta Casa, pela sua apurada sensibilidade, pela sua alta o larga compreensão, pela delicadeza do seu trato, pelo condicionalismo - repito - que criou para bem desempenharmos o nosso mandato, para não sermos diminuídos, mas. pelo menos, para sermos tão dignificados como o éramos quando aqui chegámos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Devemos-lhe reconhecimento por ter querido, por ter mantido estas condições de bem podermos desempenhar esse mandato.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Cada um do nós, Sr. Presidente, no exercício dele, deu à Nação o melhor do si próprio, da sua inteligência, da sua dignidade e da sua honradez. Cada um desempenhando na forma que lhe é peculiar, mas todos sempre unidos pelo melhor desejo de servir o interesse nacional.
Foi para testemunhar a V. Ex.ª toda a gama destes nossos sentimentos, para lhe afirmar a nossa maior consideração, a estima de que vamos possuídos por V. Ex.ª e todo o nosso reconhecimento que eu pedi a palavra no final do funcionamento do período normal da Assembleia Nacional.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Ulisses Cortês: - Sr. Presidente: algumas palavras apenas, muito breves, mas muito sinceras, para me associar às homenagens que a V. Ex.ª acaba de prestar o Sr. Deputado Artur Proença Duarte.
Termina hoje a presente legislatura. Ao concluir os seus trabalhos e ao fazer o seu exame de consciência, a Assembleia Nacional pode ter a certeza, consoladora e reconfortante, de que cumpriu sempre e integralmente o seu dever.
Para além do possíveis erros e de naturais exageros, nunca ninguém se inspirou nesta Casa noutro propósito que não fosse o de servir com verdadeira fidelidade os princípios da Revolução e os altos imperativos do interesse nacional.
Praticaria unia injustiça e incorreria numa omissão se neste momento não reconhecesse, de modo expresso e formal, que para o êxito, para a boa ordem e elevação dos nossos trabalhos contribuiu de maneira decisiva a acção prestigiosa de V. Ex.ª ...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - ... a sua energia, que não exclui a bondade, a sua bondade e o seu equilíbrio.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Eu mio tenho mandato para interpretar os sentimentos desta Assembleia; mas suponho traduzi-los com exactidão apresentando a V. Ex.ª, Sr. Presidente, o testemunho da nossa consideração pelas suas eminentes qualidades e talentos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Mas esta homenagem ficaria diminuída e não corresponderia à nossa intenção se eu não viesse apresentar a V. Ex.ª o nosso respeito e o nosso carinho.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Mário de Figueiredo: - Sr. Presidente: constitucionalmente é hoje a última sessão da legislatura normal.
Isso não significa, porém, que hoje acabe o mandato dos Deputados que compõem esta Assembleia, nem significa que depois desta não possa ainda haver outra sessão em, que terão de colaborar os actuais Deputados.
É, portanto, possível que não seja este o último dia em que tenhamos a honra de ser presididos por V. Ex.ª Se for, eu, dado o modo (pude verificá-lo e todos pudemos verificá-lo), dado o modo, repito, como V. Ex.ª soube conduzir os trabalhos da Assembleia, desejaria que na nova legislatura V. Ex.ª se encontrasse - estivessem aqui ou não estivessem os actuais Deputados, estivesse aqui ou não estivesse este servidor de VV. Ex.ªs e do Estado Novo - a dirigir os trabalhos desta Assembleia.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Tinha muito que dizer, porque acompanhei com a mais aturada atenção os trabalhos desta Assembleia; com mais do que atenção, porque foi mesmo com afecto por todos os meus camaradas, com simpática camaradagem, impregnada do bocado de rapazismo que me agrada sempre pôr na convivência das pessoas com quem gosto de conviver.
Mas não quero, Sr. Presidente, voltar ao que já fizeram os oradores que me precederam: voltar a referir o conjunto das qualidades de V. Ex.ª
Não sei se V. Ex.ª acha que todos nesta Casa foram disciplinados à voz de V. Ex.ª e à sua campainha.
Eu tenho a consciência de que nunca deixei de obedecer, mesmo quando V. Ex.ª, guiado pelos ditames da função e sem consideração de pessoas nem de situações, algumas vezes, não direi me retirou, mas me suspendeu a palavra.
Se refiro o facto, Sr. Presidente, ó só porque entendo marear ele o espírito de perfeita independência, o espirito de perfeita e igual justiça com que V. Ex.ª sempre procedeu, na alta posição em que está colocado, para bem de todos nós e para bem do País.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

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2 DE MAIO DE 1949 725

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: eu, depois que recebi da amabilidade de VV. Ex.ªs este lugar, perdi os hábitos parlamentares de usar da palavra, e não sou já capaz de fazer discursos, sobretudo depois das brilhantes manifestações oratórias com que os Srs. Deputados que em nome da Assembleia falaram quiseram saudar-me e honrar-me neste final de sessão.
Vou dentro em breve pronunciar pela última vez numa sessão ordinária desta legislatura as sacramentais palavras: «Está encerrada a sessão».
Creiam que não será sem a mais profunda emoção que eu descerei dentro de momentos da eminência deste lugar, onde subi há perto de quatro anos pela boa vontade de VV. Ex.ªs Relembro - porque não dizê-lo? - o desvanecimento legítimo, suponho eu, que então senti por ver que o meu longo esforço era reconhecido pela Assembleia.
Relembro as apreensões que então me assaltaram sobre as dificuldades do cargo e os meus modestos recursos; mas recordo também que me animaram dois motivos de esperança: a confiança em vós e na clareza das minhas intenções e os propósitos de equanimidade e de justiça que inspirariam a minha presidência.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Volveram quatro anos. A Assembleia atravessou momentos de intensidade e excitação compreensíveis (recordo, entre outras, as discussões da proposta relativa ao inquérito aos organismos corporativos e da proposta de lei sobre inquilinato), mas ainda nesses momentos as minhas razões de confiar nela não foram frustradas.
Como um filósofo francês interrogou os amigos na hora decisiva de abandonar a vida, nós podemos neste fim de legislatura interrogar-nos: Vivemos bem? Não estranharão que eu reconheça, com VV. Ex.ªs, que nem sempre as manifestações individuais ou colectivas dentro desta Casa foram de molde a merecer os meus incondicionais aplausos. Mas parece-me exacto e justo afirmar que, no conjunto das manifestações da sua actividade, esta Assembleia, ao expirar, podo ter a grande consolação de ouvir a consciência responder que a sua vida não foi estéril e vã.
Sinto também um grande prazer em, depois de reflectir sobre estes quatro anos de vida desta Assembleia, reconhecer que «vivemos bem»; quer dizer: conformando, nas linhas gerais, as nossas atitudes nesta Casa com os nossos princípios, conservando a nossa independência de parlamentares, sem prejuízo da disciplina aos que têm a missão de conduzir os destinos duma Revolução e do Taís, em circunstâncias perturbadas, pugnámos pela moralidade na Administração, pela justiça nas leis e no Poder e pelo progresso do País.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a última sessão ordinária desta legislatura, creiam VV. Ex.ªs, com emoção e saudade dos companheiros de quatro anos de viagem que vão partir; mas alenta-me a certeza de que a camaradagem aqui estreitada permanecerá e ligará todos os membros desta Assembleia através do Pais e da vida, nas boas e nas más horas, sobretudo nas más, naquelas em que a solidariedade de amigos e correligionários é timbre de distinção moral e de bons portugueses.
Apoiados gerais.
Com a minha contarão sempre VV. Ex.ªs

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Mário de Figueiredo: - Sr. Presidente: pedi a palavra para solicitar de V. Ex.ª que se digne consultar a Câmara sobre a concessão do bill de indemnidade para a Comissão de Legislação e Redacção.

O Sr. Presidente: - Consulto a Câmara sobro se concede a sua confiança à Comissão do Legislação e Redacção para esta. dar a última fornia aos textos aprovados.

Pausa.

O Sr. Presidente:-Interpreto o silêncio da Câmara como sendo a fornia de expressar o seu assentimento à concessão do bill à Comissão do Legislação e Redacção.
Está encerrada a sessão.

Eram 10 horas e 36 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Adriano Duarte Silva.Alberto Henriques de Araújo.
Alexandre Ferreira Pinto Basto.
Artur Proença Duarte.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Belchior Cardoso da Gosta.
Carlos de Azevedo Mendes.
Ernesto Amaro Lopes Subtil.
Francisco Higino Craveiro Lopes.
Henrique de Almeida.
Henrique Carlos Malta Galvão.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Horácio José de Sá Viana Rebelo.
João Ameal.
João Garcia Nunes Mexia.
João Luís Augusto das Neves.
Jorge Botelho Moniz.
José Dias de Araújo Correia.
José Nosolini Pinto Osório da Silva Leão.
José Nunes de Figueiredo.
José Pereira dos Santos Cabral.
José Soares da Fonseca.
José Teodoro dos Santos Formosinho Sanches.
Luís da Câmara Pinto Coelho.
Luís Teotónio Pereira.
Manuel da Cunha e Gosta Marques Mano.
Manuel Hermenegildo Lourinho.
Manuel de Magalhães Pessoa.
Manuel Maria Múrias Júnior.
D. Maria Luísa de Saldanha da Gama van Zeller.
Mário Correia Carvalho de Aguiar.
Ricardo Malhou Durão.
Salvador Nunes Teixeira.
Teotónio Machado Pires.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Alberto Cruz.
Álvaro Henriques Perestrelo de Favila Vieira.
António Júdice Bustorff da Silva.
Armando Cândido de Medeiros.
Francisco Eusébio Fernandes Prieto.
Herculano Amorim Ferreira.
João Mendes da Costa Amaral.
José Gualberto de Sá Carneiro.
José Maria de Sacadura Botte.
José de Sampaio e Castro Pereira da Cunha da Silveira.
Luís Lopes Vieira de Castro.
Luís Mendes de Matos.
Manuel Beja Corte-Real.
Querubim do Vale Guimarães.

O REDACTOR - Leopoldo Nunes.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA

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