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REPÚBLICA PORTUGUESA
SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 60
ANO DE 1950 9 DE DEZEMBRO
V LEGISLATURA
SESSÃO N.º 60 DA ASSEMBLEIA NACIONAL
EM 7 DE DEZEMBRO
Presidente: Ex.mo Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior
Secretários: Ex.mos Srs.
Gastão Carlos de Deus Figueira
Luís Filipe da Fonseca Morais Alçada
SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 3 minutos.
Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 58 e 59 do Diário das sessões.
Deu-se conta do expediente.
Ordem do dia. - Continuou a discussão, na generalidade, da proposta de lei de autorização de receitas e despesas para o ano de 1951.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Ricardo Durão, Sousa Rosal e Abel Lacerda.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 17 horas e 11 minutos.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 53 minutos.
Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
Adriano Duarte Silva.
Alberto Henriques de Araújo.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Alexandre Alberto de Sousa Pinto.
Américo Cortês Pinto.
André Francisco Navarro.
António Abrantes Tavares.
António Augusto Esteves Mendes Correia.
António Bartolomeu Gromicho.
António Carlos Borges.
António Cortês Lobão.
António Jacinto Ferreira.
António Júdice Bustorff da Silva.
António Maria da Silva.
António de Matos Taquenho.
António Raul Qaliano Tavares.
António dos Santos Carreto.
António Sobral Mendes de Magalhães Ramalho.
Armando Cândido de Medeiros.
Avelino de Sousa Campos.
Caetano Maria de Abreu Beirão.
Carlos Alberto Lopes Moreira.
Carlos de Azevedo Mendes.
Carlos Mantero Belard.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Castilho Serpa do Rosário Noronha.
Diogo Pacheco de Amorim.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Francisco Eusébio Fernandes Prieto.
Gaspar Inácio Ferreira.
Gastão Carlos de Deus Figueira.
Henrique Linhares de Lima.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Jaime Joaquim Pimenta Prezado.
Jerónimo Salvador Constantino Sócrates da Costa.
João Ameal.
João Antunes Guimarães.
João Carlos de Assis Pereira de Melo.
João Cerveira Pinto.
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João Luís Augusto das Neves.
João Mendes da Gosta Amaral.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim Mendes do Amaral.
Joaquim do Moura Relvas.
Joaquim dos Santos Quelhas Lima.
Jorge Botelho Moniz.
José Cardoso de Matos.
José Dias de Araújo Correia.
José Diogo de Mascarenhas Gaivão.
José Garcia Nunes Mexia.
José Gualberto de Sá Carneiro.
José Luís da Silva Dias.
Luís Filipe da Fonseca Morais Alçada.
Luís Maria Lopes da Fonseca.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel França Vigon.
Manuel Hermenegildo Lourinho.
Manuel José Ribeiro Ferreira.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel de Magalhães Pessoa.
Manuel Maria Múrias Júnior.
Manuel Maria Vaz.
Manuel Marques Teixeira.
Manuel de Sousa Meneses.
Manuel de Sonsa Rosal Júnior.
Mário de Figueiredo.
Miguel Rodrigues Bastos.
Ricardo Malhou Durão.
Ricardo Vaz Monteiro.
Salvador Nunes Teixeira.
Sebastião Garcia Ramires.
Teófilo Duarte.
Tito Castelo Branco Arantes.
Vasco de Campos.
Vasco Lopes Alves.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 77 Srs. Deputados. Está aberta a sessão.
Eram 16 horas e 3 minutos.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: - Estão em reclamação os n.ºs 58 e 59 do Diário das Sessões.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados deseja fazer qualquer reclamação sobro os referidos Diários, considero-os aprovados.
Deu-se conta do seguinte
Expediente
Telegramas
Vários, de felicitação à Assembleia Nacional por mais um aniversário do feriado de 8 de Dezembro, votado pela mesma Assembleia.
Do Grémio da Lavoura de Mora apoiando as afirmações produzidas pelo Sr. Deputado Nunes Mexia acerca da criação do Ministério da Agricultura.
Exposição
Pedindo que, a propósito do Ano Santo, a lei de amnistia seja também extensiva às infracções disciplinares dos funcionários públicos que não constituam actos desonrosos.
O Sr. Presidente: - Não está ninguém inscrito para antes da ordem do dia.
Vai portanto passar-se imediatamente à
Ordem do dia
O Sr. Presidente: - Continua em discussão, na generalidade, a proposta de lei de autorização de receitas e despesas para o ano de 1951.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Durão.
O Sr. Ricardo Durão: - Sr. Presidente: disse V. Ex.ª no seu discurso inaugural que a última recomposição ministerial fora solucionada à base parlamentar. E ainda bem que assim foi, para podermos neste lugar testemunhar aos nossos colegas que transitaram para o Executivo a nossa solidariedade e a nossa confiança; mais do que isso, a certeza plena de que eles saberão honrar, nos seus novos cargos, os princípios tantas vezes proclamados nesta Assembleia. E a prova de que assim é está na coerência com estes princípios que as suas atitudes no Governo até agora demonstraram.
Dizia o velho Lacordaire que para bem governar é preciso «esclarecer, proteger e combater». Esclarecer os cegos, proteger os fracos e combater os inimigos; ou, por outras palavras: esclarecer os que não sabem, proteger os que não podem e combater os que não querem.
No desempenho desta tríplice missão de Governo os nossos ilustres colegas tom sido realmente infatigáveis.
Haja em vista, por exemplo, a proposta de lei que neste momento se discute. No seu conteúdo transparecem, com efeito, intenções e conceitos que há muito pairavam no espírito de toda a gente de bem.
Isto não quer dizer, evidentemente, que eu não tenha objecções a fazer; apresentá-las-ei no entanto de uma forma sintética e simplista, procurando apenas traduzir o meu pensamento, sem o recurso à técnica e à linguagem dos economistas.
Em matéria de impostos sempre entendi que as taxas progressivas são de aconselhar, e tanto mais num País como o nosso, em que as grandes fortunas não sofreram ainda a carga tributária que lhes corresponde, em relação, sobretudo, aos rendimentos mais modestos. Julgo ser essa a tendência geral, ou quase geral, nos outros países. Parece-me, portanto, conveniente adoptar o sistema nesta conjuntura, em que tanto se fala na primazia do social.
Por estas mesmas razões entendi também que seria oportuno fazer qualquer referência na actual proposta de lei a um possível aumento de vencimentos ao funcionalismo e a uma quase imperiosa actualização de pensões, sobretudo post mortem.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Que o Sr. Ministro das Finanças me perdoe a impertinência, más, embora não seja rico, não é por mim que falo; é pela miséria a que assisto; é por todos aqueles para quem a alta dos preços constitui um problema lancinante.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Pode haver um argumento que justifique em parte a omissão: é que uns escudos a mais não resolvem nada, não salvam ninguém, ao passo que para o Estado constituem sempre um pesado encargo. Sim, talvez. Em todo o caso seria um paliativo e da nossa parte um gesto, ainda que simbólico, de filantropia.
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Mas, passemos adiante:
No capítulo IV) Eficiência das despesas e custo dos serviços, notei que o Governo providenciaria no sentido de limitar ao indispensável as compras no estrangeiro, tornando assim efectiva a protecção à indústria nacional.
Perfeitamente de acordo, com uma ligeira objecção: é que a protecção à indústria nacional, quando incondicional e sistemática, pode tornar-se desmoralizante, revertendo muitas vezes em prejuízo dos próprios interesses que se pretendem acautelar.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Além da defesa do consumidor, há que considerar a vida dos enfermos. Parece-mo, portanto, que se impõe, sobre todas, a livre importação dos produtos farmacêuticos, pelo menos enquanto os nossos laboratórios não puderem competir em igualdade de circunstâncias. Além disso, também não é com monopólios, sem beneficio algum para a Nação e que às vezes se outorgam em prejuízo de direitos legitimamente conquistados, como não é com privilégios concedidos à sombra de influências em que o favoritismo transparece ou pode transparecer, que se protege a indústria nacional.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Mais adiante, no mesmo capítulo, o Sr. Ministro das Finanças, com o desassombro e a independência que lhe são peculiares, insurge-se contra os abusos que por aí se cometem com automóveis do Estado e propõe, para regular os seus serviços, certas medidas enérgicas.
Entende a Câmara Corporativa que essas medidas são simples pormenores de regulamentação que não interessam à Lei de Meios, propondo apenas que se diga de passagem que o Governo providenciará no sentido de regulamentar o uso dos automóveis oficiais.
É pouco, é muito pouco! Quanto mais se pormenorizar nestes assuntos tanto melhor, sob pena de vermos morrer à nascença, reduzida à insignificância de uma alínea, por lembrança, esta magnífica intenção moralizadora do Sr. Ministro das Finanças.
É certo que a fiscalização destes serviços não podo deixar de ser precária, a não ser que fosse por sua vez fiscalizada. Senão, quantos se escaparão peias malhas?!
Isto faz-me lembrar um caso sucedido em Viana do Castelo, que me foi fielmente narrado por alguém que o presenciou, alguém que é nosso colega nesta Câmara e que nos merece, por todos os títulos, a máxima confiança.
Passou-se o caso, há anos, por ocasião duma viagem que o Sr. Presidente da República fez ao Norte do País. Quando a comitiva presidencial entrava em Viana do Castelo foi forçada a parar na estrada, diante duma passagem de nível. O comandante da Polícia, que seguia à frente, apeou-se do sen carro e dirigiu-se à guarda das cancelas, convidando-a a abri-las, dado o atraso do comboio e, portanto, a possibilidade de atravessar a via sem perigo, sobretudo numa recta aberta a todas as vistas. Respondeu-lhe a mulher, firme e resoluta, que estava ali para cumprir o seu dever; que, se o comboio vinha atrasado, podia também vir adiantado, e que a sua responsabilidade naquele lugar era perante a Companhia, e não perante a Polícia.
Procurando ainda convencê-la, o comandante invocou a pessoa do governador civil, que interveio por sua vez.
Ela, contudo, insistiu na sua atitude.
Observou-lhe o governador que o Sr. Presidente estava com pressa.
«O Sr. Presidente»?! -volveu a mulher- «mas o Sr. Presidente da República também aí está?! Nesse caso é muito maior a minha responsabilidade. Agora é que eu não abro as cancelas de maneira nenhuma».
Enquanto esperavam, o governador foi explicando ao Sr. Presidente o motivo da demora e contou-lhe, a propósito, a formosa resposta que lhe dera a guarda das cancelas quando soube da presença do Chefe do Estado.
O Sr. Presidente, é claro, achou muito bem e determinou que lhe fornecessem um apontamento com o nome da mulher, no generoso propósito de a recomendar à Companhia, para ser louvada -e com toda a razão - pelo seu zelo no serviço.
Entretanto chega às cancelas um automóvel do praça; o motorista apeia-se, trava conversa com a mulher e, disfarçadamente, passa-lho para as mãos uma «placa». E a mulher inacessível, ultrajada em plena via, cuspiu na cara do homem? Mais do que isso; foi correctíssima! Num gesto olímpico, lavrou em última instância a decisão suprema de abrir as cancelas.
A história é esta, e oxalá, meus senhores, que ela só . não repita com os serviços de fiscalização dos automóveis do Estado.
Por isso insisto na minha afirmação: quanto mais se pormenorizar neste assunto tanto melhor.
Não me refiro, evidentemente, aos carros distribuídos a pessoas idóneas. Receio apenas que consigam iludir a vigilância certas viaturas que por aí vegetam à margem do código.
Diria Guerra Junqueiro, que vem a propósito neste momento em que o seu nome se glorifica:
Viola, seduz, furta, assassina.
— Milhão, és rei.
Que prostituta está cantando àquela esquina?
- A Lei!
Estas palavras, que ressoam como o grito subversivo dum revoltado, traduzem no entanto um conceito mais alto e uma intenção mais construtiva.
Eu não vejo, de facto, outra ilação a tirar senão esta: é que uma lei que se deseja ver cumprida tem do fundir-se em moldes precisos, redigir-se com todos os pormenores; tem de revestir-se de todas as defesas, para não ser violada a cada passo pela hipocrisia de Caifús ou pela cobardia de Pilatos.
Vozes: - Muito bem, muito bem !
O Orador: - Mas é tempo de terminar.
Um extracto do relatório do Tribunal do Contas, respeitante ao ano económico de 1948, acompanha, entre outros elementos justificativos, a actual proposta do lei. Conclui-se da sua leitura que a administração da maior parte dos fundos autónomos e semi-autónomos, ou como queiram chamar-lhe, é um verdadeiro caos.
Registam-se nesse relatório afirmações dolorosas que já passaram ao domínio público muito antes do momento em que falo. Não perco tempo a transcrevo-las, porque O Século as publicou em artigo de fundo e, antes disso, já por toda a parte se murmurava.
O homem da rua lê tudo isso e fica assombrado; formula as suas conjecturas e conclui naturalmente o pior.
Mais uma voz, como sempre, urge esclarecer.
Não acredito, não posso acreditar que nas afirmações desse relatório se levante qualquer suspeita de peculato. Se os tribunais se não pronunciam e as sanções se não manifestam, como poderia eu acreditá-lo?
Mas seja por negligência, por insubmissão ou por inconformismo, a verdade é que isto não pode continuar assim. Para que se exibe todo este sudário de desordem administrativa? Para quê, senão para pôr tudo no são, o quanto mais depressa melhor? Não há dúvida de que o
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Sr. Deputado Águedo de Oliveira meteu ombros a uma pesada tareia. Temos de o ajudar.
Vozes: - Muito bem, muito bem !
O Orador: Se nós, Deputados, não colaborássemos nessa diligência exaustiva, trairíamos o nosso mandato.
É preciso destruir todas as dúvidas, desfazer todas as suspeitas. E se há quem prevarique que se chame à responsabilidade, porque a sua impunidade responsabiliza-nos também perante a Nação que servimos.
No momento que passa, nesta hora ardente de ansiedade - o hoje mais do que nunca-, não tomos o direito de atirar ao chão as armas com que defendemos a nossa cruzada. É com elas que havemos de expulsar os vendilhões do templo.
Hoje, mais do que nunca - repito -, quando a terra treme e as construções oscilam, temos de manter intacta a nossa reserva de factores morais, para a erguer como um dique intransponível contra a vasa de ignomínia que ameaça subverter o Mundo; este Mundo decrépito, onde nos assiste o direito de sobreviver, pela nossa projecção na História e, ainda hoje, pelo nost>o exemplo de dignidade nacional.
Tento dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Sousa Rosal: - Sr. Presidente: venho falar também da proposta da Lei de Meios para 1901.
Venho dizer pequenas coisas e simples. As grandes coisas deste Mundo são feitas de pequenas coisas que se juntam, se conjugam e se esforçam no mesmo sentido e para o mesmo fim. Quantas grandes coisas falham e se perdem só porque uma pequena coisa se desviou, se cansou ou se desarticulou do seu conjunto.
Por isso reputo que o falar delas não será coisa inteiramente inútil, o se o for que me valha, ao menos, a intenção.
Sr. Presidente: segundo os nossos preceitos constitucionais o os da técnica orçamontológica o, ainda, pelas normas políticas, seguidas nas relações entre o Legislativo e o Executivo, a esta Assembleia compete apenas a discussão do orçamento na parte que se refere à autorização legislativa a dar ao Governo para cobrar as receitas orçamentais necessárias à satisfação das despesas inscritas no Orçamento Geral do Estado.
Os trabalhos de preparação e o estabelecimento das previsões estão inteiramente nos domínios, do Poder Executivo.
A este é, assim, reservado o dever de o organizar, respeitando os princípios jurídicos da reforma orçamental de 1928, e o direito de estabelecer, através das verbas mencionadas nele, o plano de acção do Governo para o ano económico a que respeita.
Esse plano de acção só vem ao conheci monto o discussão desta Assembleia com a Conta Geral do Estado e depois da sua execução.
É dentro desta prática que a administração pública se tem exercido nos últimos vinte o dois anos.
Com esta simples referência não desejo trazer para a discussão nem os preceitos constitucionais ou técnicos, nem os motivos de ordem política que orientam a elabora-lo do nosso orçamento.
As vantagens ou inconvenientes de uma maior intervenção do Poder Legislativo tom aqui já sido largamente debatidas por Deputados de reconhecida probidade o autoridade intelectual para o fazer.
Se o grau de intervenção que os diferentes poderes do Estado devem ter na preparação do orçamento não constitui para mini preocupação sob o ponto de vista doutrinário, não deixa contudo este assunto de aflorar ao pensamento, nesta ocasião, em que se discute a proposta da Lei de Meios, num raciocínio simplista visando apenas o seu aspecto prático.
É indispensável que a orientação seguida tem trazido ao País e à gente portuguesa inestimáveis benefícios que resultaram de orçamentos equilibrados e de contas simplificadas, ordenadas e apresentadas com pontualidade.
Assim se saiu do caos financeiro e do descrédito para as finanças sãs e o restabelecimento do crédito da Nação.
Com esta saúde financeira e o restabelecimento do crédito foi possível dar execução aos planos para a reconstituição económica prevista pela Lei n.º 1:914, conforme se constata do relatório que o Governo acaba de apresentar à Assembleia.
Por ele se verifica que devido à política financeira concebida e seguida com firmeza se ultrapassaram as previsões, empregando-se em obras de reconhecido interesse nacional mais de 14 milhões de contos num período de quinze anos, que terminou em Maio do corrente ano, contando só com os nossos próprios recursos.
A mobilização deste potencial financeiro deu vida a algumas das maiores aspirações e mais discutidos problemas nacionais - comunicações, electrificação e irrigação, colonização interna, povoamento florestal, marinha mercante e defesa nacional, problemas estes que andavam nos programas de todos os partidos e Governos, mas nunca tiveram sequer princípio sério de realização, e que, ao serem anunciados em 1935 com a Lei n.º 1:914, foram tomados por muitos como mera propaganda e julgados irrealizáveis.
Porém, este sentir de euforia, e de orgulho - e satisfação patriótica - e ainda de admiração pelos obreiros deste grande empreendimento é perturbado por vezes com reservas mentais que se impõem ao considerar que a sua realização poderia ter sido mais eficiente quanto a resultados e mais equilibrada e justa quanto à distribuição se da parte do Governo fosse procurada uma maior colaboração desta Assembleia, que nunca a tem negado, mesmo quando critica.
Evidentemente que não se reclama para a Assembleia a intervenção na organização do orçamento, no que só refere à gestão dos dinheiros públicos, para satisfazer as exigências da administração corrente.
Mesmo o Governo, neste particular, pouco mais fax do que dar directivas aos serviços, visto que em tudo se tem de obedecer, essencialmente, a leis e prescrições regulamentares, cuja aplicação é devidamente controlada pelas disposições da contabilidade pública e pelo julgamento do Tribunal do Contas.
Quero referir-me ao desdobramento das insignificativas rubricas enumeradas nas leis de meios, para efeito de ser autorizada a inscrição no orçamento das verbas destinadas à realização das obras e melhoramentos públicos e a aquisições a fazer nos termos da Lei n.º 1:914, autorização agora renovada no artigo 16.º da proposta de lei em discussão, para que não seja interrompida a tarefa do ressurgimento iniciado com base na referida lei.
Apoiados.
Ao Governo têm sido sempre dadas as autorizações pedidas o tem merecido sempre a confiança da Assembleia.
Os poderes de soberania que a Constituição outorga à Assembleia, a responsabilidade da representação que recebe dos seus eleitores, a correcção e espírito de compreensão e patriotismo revelados na sua actuação, quer no seio das comissões, quer no das sessões plenárias, são motivos sérios que justificam uma recíproca confiança.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
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O Orador: - Esta confiança poderia, para o caso, ter efectivação prática, fazendo acompanhar a proposta da Lei de Meios de um documento onde fossem discriminadas as principais obras a realizar dentro do ano económico, em cada uma das referidas rubricas, com indicação dos fins a atingir, dos meios para o fazer, das razões de preferência, de urgência e de intensidade em relação a determinado ramo e, dentro deste, a determinado sector.
A Assembleia poderia agir então com mais autoridade e prestígio, prestando uma colaboração mais útil e de maior compreensão nacional, pelos elementos que poderia trazer do contacto permanente que tem com toda a terra e gente do Império, levando à discussão, depois de devidamente filtrado através do bom senso e do sentido das realidades, aquilo que o País deseja e lhe faz mais falta, habilitando deste modo o Governo a fazer com maior conhecimento de causa o que se deve e se pode. Até como boa táctica política isto é aconselhável, pois assim poderíamos ver mais vezes alinhados sob o mesmo ponto de vista o Governo e a Assembleia.
O tempo que muitas vezes se emprega a exercer acção crítica a actos do Governo poderia ser utilizado para esclarecer a Nação, pelo melhor contacto que com ela tem, acerca da maneira como foram encarados e resolvidos determinados problemas e da sua verdadeira finalidade.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - A utilidade de colaboração foi recentemente reconhecida polo Sr. Presidente do Conselho nas últimas palavras que escreveu na exposição que antecede o relatório do Governo sobre a execução da Lei n.º 1:914, quando diz:
O Governo estimaria encontrar, com o auxílio da Assembleia, através da mais larga discussão destas questões, a orientação conveniente para a respectiva solução.
Este sentir é até certo ponto influenciado pelo que me é dado apreciar na minha pequena província do Algarve, onde estão presentes grandes interesses nacionais.
Ali vêem-se obras que podem contribuir para o aumento do rendimento nacional, condição preferencial do execução, estabelecida no § 2.º do artigo 16.º da proposta de lei, e que, apesar disso e de estarem devidamente estudadas, se encontram emperradas, especialmente as referentes à barra e porto de Portimão, Caldas de Monchique e aeródromo do Faro.
As da barra e porto de Portimão destinam-se a servir a importante região do liaria vento do Algarve e o importante centro conserveiro de Portimão.
A lota do peixe atingiu mista cidade, nos últimos meses, mais de 30:000 contos.
Estas obras, apesar de dotadas com 26:000 contos em 1914, dão a impressão, pelo ritmo do trabalho que nelas tem lugar, que não há a preocupação ou o interesse de as concluir.
As referentes às «oficialmente» demolidas instalações das Caldas de Monchique, antigo e importante valor do património nacional a que já tive ocasião de aqui me referir, também vegetam, apesar da riqueza que se perde, pelo não aproveitamento conveniente das Mias águas, de indiscutível valor terapêutico.
Trabalhos recentes de investigação mostraram que já eram conhecidas há mais de dois mil anos como «águas santas», com o diz uma inscrição de uma ara votiva encontrada durante os trabalhos de demolição do antigo balneário.
A assistência que ali se prestava a doentes pobres tem vindo diminuindo e é feita em circunstâncias precárias, apesar de atravessarmos uma época em que a assistência tem merecido particular carinho dos Poderes Públicos, o que em grande parte se deve às dificuldades criadas pelo estado das instalações do balneário.
Bens materiais e espirituais que se perdem.
As do aeródromo de Faro, considerado de reconhecida a prioridade de construção, seguidamente ao do Porto, no plano de instalações da aeronáutica, como campo de recurso e de segurança para o Aeroporto de Lisboa, em virtude das condições climáticas do Algarve, já chegaram a ser dotadas em Orçamento Geral do Estudo e estão presentemente em ponto morto, pela não concordância das autarquias locais com as disposições que a lei impõe para a aquisição do terreno.
É de interesse nacional voltar ao assunto, dotando novamente as obras para início da sua construção e procurando ao mesmo tempo dar uma solução conveniente às divergências em causa.
Esta minha sucinta referência a algumas das mais urgentes obras que interessam ao Algarve é feita nesta altura na intenção de lembrar ao Governo a conveniência de as incluir no plano de distribuição das dotações para 1951.
A preferência também expressa no já mencionado § ,2.º do artigo 16.º para as obras já iniciadas tem o efeito benéfico de acabar com um estado de coisas que impressionam, mal e que me levam a fazer, a propósito, uma ligeira referência.
Obras iniciadas e abandonadas depois de muito tempo dão a impressão de imprevidência e de inconveniente aplicação dos dinheiros públicos.
Na terra ira tal do saudoso Ministro Duarte Pacheco, que é Loulé, onde ainda se não ergue o seu monumento, apesar de a sua maqueta ter estado exuberantemente exposta na Exposição de Obras Públicas, tive ocasião de apreciar o triste abandono da obra de restauro do castelo, que Duarte Pacheco mandou iniciar depois de ter mandado executar por esse País fora, muito antes de o ter feito na sua terra, obras da mesma natureza o que certamente era seu desejo ver também concluir o que o declino não quis que assim fosse.
O que neste momento se contempla da obra iniciada e abandonada é uma parte do velho castelo em princípio de restauro a surgir de entre as ruínas de edificações meio demolidas, no centro da povoação, que ao jeito da nossa, gente, são apetitosos locais para despejos e prática de outras imundícies.
Foi pior a emenda do que o soneto. É de esperar que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, na sua anunciada visita ao Algarve, em contacto com este e outros problemas, que correm pelo seu Ministério, traga a medida da urgência e da oportunidade de os resolver com o prestígio e o saber que brilhantemente conquistou no alto sector de administração pública que comanda.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Em continuação destas considerações ainda se me oferece, dizer mais alguma coisa acerca desta proposta de lei em discussão.
Nos seus traços gerais afirma ela a continuação da política, financeira e de equilíbrio orçamental e a continuação das obras de reconstituirão económica.
Conta-se consegui-lo não pelo aumento da carga tributária resultante de novas taxas ou adicionais, mas pela continuação da política de austeridade, compressão, condicionamento, reduções e restrições.
Este propósito claramente afirmado na proposta e ainda o de uma melhor distribuição da carga tributária.
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tendo por base o rendimento nacional, a simplificação dos impostos e uma melhor arrumação dos serviços, com vista a maior economia, são motivos de satisfação para todos os portugueses.
Dá também a proposta, poderes ao Governo para tomar providências acerca da situação dos funcionários civis e famílias perante, os desastres e doenças ocorridas e adquiridas em serviço.
Deus queira que elas sejam mais generosas do que as que estão tomadas para os militares, nas termos do Decreto n.º 30:9.13, de 1940 e que carecem de ser urgentemente revistas, como se pode verificar pelos dois exemplos a quem e vou referir:
A um moldado com zero anos de serviço pertencendo a uma guarnição da província e que tenha, sofrido um desastre classificado com 15 por cento de invalidez (ablação da rótula direita), é-lhe atribuída a pensão diária de $87.
A um soldado com o mesmo tempo de serviço e guarnição que tenha sofrido um desastre classificado com 65 por cento de invalidez (impotência funcional e atrofia do membro inferior direito), é-lhe atribuída uma pensão diária de 3$79.
Temos de concordar que as pensões calculadas nos termos do referido decreto são insuficientes se considerarmos que os homens não são acompanhados depois, no sentido de os reeducar e recuperar para outras profissões compatíveis com o seu grau de invalidez, o que deve ser considerado na revisão deste assunto.
Deviam também acrescentar-se à? referidas providências algumas que permitissem ao Governo defendei-os funcionários civis dos encargos resultantes de doenças que exigem tratamentos caros ou prolongados ou intervenções cirúrgicas, de maneira que pudessem ser aliviados nas situações dolorosas que por vezes atravessam nesses momentos, por falta de recursos, providências que poderiam ser dadas por intermédio dos Hospitais Civis, subsidiados pelo Estado, mediante tratamentos feitos segundo uma tabela de preços compatível e proporcional aos ordenados e com pagamentos em prestações.
Julgo também oportuno sugestionar uma autorização para que o Governo encare a situação dos funcionários em face dos abonos realizados por efeito dos Decretos-Leis n.ºs 26:115, de 1930, 28:403 de 1937, e 37:115, de 1948, e do custo da vida que pelos dados estatísticos e pelo que se sabe e se sente, se encontra presentemente mais do que duplicado em relação a 1930 e 1937 (apoiados), anos em que foram publicadas as reformas de vencimentos do funcionalismo civil e pessoal militar.
O aumento do custo da vida é representado, segundo o que consta dos relatórios do Banco de Portugal de 1947, 1948 e 1949, pelos seguintes índices em relação à base de 1937 = 100:
1946 ........................................ 208
1947 ........................................ 211
1948 ........................................ 203
1949 ........................................ 210
A revisão de vencimentos é ainda justificada pelo prejuízo que presentemente se causa aos funcionários que têm de se aposentar, em virtude de o suplemento a que se refere o Decreto n.º 37:115, de 1948, continuar estranho ao vencimento-base para cálculo das pensões de aposentação, embora o não seja para os descontos para a Caixa Geral de Aposentações, apesar de ter perdido o seu significado por se poder considerar estabilizado o custo de vida ou, melhor, não se prever essa descida.
Sr. Presidente: constitui motivo de aplauso a redução ao mínimo das missões oficiais fora do País. Baseado nesta disposição, tem o Governo oportunidade de na continuação da sua política de austeridade, as mandar rever e cessar desde que não representem verdadeiro interesse público.
Quanto às disposições referentes à existência e utilização dos automóveis oficiais, também se me oferece dizer que parece conveniente que, enquanto não forem estabelecidas as que se prometem, fosse mandado cumprir inteiramente o que se contém no Decreto-Lei n.º 20:520, de 1930, especialmente o que impede o emprego familiar dos automóveis distribuídos para serviço.
Permito-me discordar da instalação de oficinas centrais, a que se refere a proposta, a funcionar por conta do Estado.
O custo da manutenção do pessoal especializado, sempre caro quando bom e que não podo ser recrutado com baixas tabelas de salários, como é velho hábito do Estado, e que por isso é muitas vezes mal servido, e a necessidade de lima gerem a técnica e administrativa experimentada e dura para não deixar dominar por tendências de natureza burocrática o serviço que se aponta são os motivos principais da minha discordância, por os julgar contrários aos desejos de economia.
Talvez fosse preferível ensaiar primeiro um sistema de contrato, com concurso prévio, tendo por base uma tabela de preços para as reparações previstas e as marcas dos carros.
Igual dificuldade não deve existir para a instalação de uma garagem central para recolha e contrôle do emprego de automóveis, com uma estação de serviço anexa para lavagens, lubrificação e distribuição de combustíveis, sendo para este serviço de prever uma apreciável economia, maior poder de conservação dos carros e disciplina, no seu emprego.
Outra disposição da proposta de lei que merece apoio incondicional é a que se refere ao domínio, comando e disciplina dos fundos especiais, que se apresentam aos nossos olhos sob os mais variados aspectos: na origem e volume das receitas, natureza e autorização das despesas, posição orçam então quanto ao Orçamento Geral do Estado, disciplina e técnica, contabilística e julgamento das suas contas.
Julgo que para pôr em ordem este desacerto será remédio excelente obrigá-los a apresentar orçamentos e a cumpri-los, segundo os preceitos da contabilidade pública, e, depois de previamente aprovados, submeter as suas contas ao julgamento do Tribunal de Contas em devido tempo, porque assim se dará maior noção de responsabilidade aos que têm a seu cargo a gerência dos referidos fundos.
Devo declarar que não sou apologista da maneira como por imposição da lei, o Tribunal de Contas muitas vezes julga aqueles que, exercendo funções de administração pública, muitas vezes em missão gratuita, como membros das autarquias locais ou de serviços autónomos, caem em erros de pura técnica de contabilidade pública, por deficiências dos respectivos funcionários.
E a estes que a lei devia pedir responsabilidades quando se verificasse que os erros eram desta natureza, a não ser que fossem cometidos conscientemente por aqueles, depois de ter sido chamada a atenção pelos funcionários responsáveis para o (procedimento incorrecto que desejem cometer à face da lei ou da técnica, o que deveria então seja obrigatoriamente mencionado em acta a pedido do funcionário, que assim transferiria a sua responsabilidade. O julgamento em sector diferente é muitas vezes influenciado por motivos de ordem sentimental ou política, que quase sempre predispõem
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a benevolências, nem sempre compreensíveis ou de admitir.
Desta maneira se contrariariam muitas fantasias e deslizes de administração, daqueles que, gerindo fundos especiais instituídos para servir o progresso económico e social, se esquecem da alta missão em que foram investidos, desviando do seu real objectivo os meios postos à sua disposição e criando aos organismos situações por vezes difíceis, como a que recentemente foi encontrada pela actual direcção da Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho, onde a gerência se estava a exercer sem orçamento e em regime deficitário e já com encargos de cerca de 10:000 contos, na sua grande parte constituídos por empréstimos feitos pelas caixas de previdência, sem possibilidade de amortização com as suas receitas normais, pondo em perigo o natural desenvolvimento de tão simpática e útil organização, que aos trabalhadores tem prestado apreciáveis benefícios.
É bom não esquecer que as regalias concedidas aos iniba-lha dores até hoje através da organização corporativa e que muitos não compreendem nem reconhecem, embora os seus benefícios sejam evidentes, não podem retroceder, sob pena de se perder o que já está feito pela paz, justiça e progresso social.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Abel de Lacerda: - Sr. Presidente: talvez seja pretensiosa a minha modesta intervenção neste debate; o assunto é de tanta monta, a proposta de lei que se discute é tão equilibrada e já foi aqui tão criteriosamente analisada, que sinto nada poder acrescentar de merecido interesse.
Pretende-se, no entanto, que esta Assembleia, considerando o trabalho realizado nos últimos quinze anos. se pronuncie quanto à orientação conveniente a usar no futuro.
Julgo interpretar o sentir de todos nós se disser que, quanto ao passado, o Governo tem o nosso voto de absoluto louvor e, quanto ao futuro, o da nossa maior confiança.
Vozes: - Muito bem, muito bem,!
O Orador: - A quem tão bem soube cumprir mal parece dar uma orientação! Mas se nela se insiste, talvez se apure uma recomendação no que há de comum em discursos aqui já proferidos pelos ilustres Deputados Melo Machado, Antunes Guimarães, Armando Cândido, Sousa Meneses e Manuel Maria Vaz, que ao assunto se referiram com o costumado brilho: todos estão de acordo na necessidade de se intensificarem os melhoramentos rurais, designadamente caminhos e águas, atendendo às repercussões de ordem económica e social que lhes estão inerentes.
De facto, se se pretende desenvolver a economia nacional, se se pretende valorizar todo o nosso território, com fim à sua maior utilidade, terá de se pedir uma verdadeira mobilização agrícola e dar, portanto, à terra condições económicas de exploração. As vias de acesso são factor primordial.
Muitas freguesias não podem vender os seus produtos por absoluta ausência de caminhos, e, porque não têm acesso, não têm também escoamento para os mesmos; assim se atrofia ali o interesse da produção, com manifesto prejuízo para o rendimento nacional!
Melhorem-se, por outro lado, as condições de saneamento e eliminem-se as fontes de chafurdo, que pululam por toda a parte; muitas vidas se pouparão e menos dinheiro se gastará em hospitais. E defender a saúde dos povos é sempre melhor e mais económica tarefa do que curá-los!
A resolução do problema competiria, a meu ver, às juntas de freguesia e câmaras municipais; mas, porque aquelas quase não dispõem do rendimentos e estas vivem asfixiadas por encargos o, na sua maioria, empenhadas à Caixa Geral de Depósitos, as necessidades dos povos não encontram satisfação sem o concurso do Estado. Daí a corrida às comparticipações ...
Todos as pedem, na ânsia de valorizarem a economia local; as necessidades são tremendas - algumas vitais - e a dificuldade em se obter o concurso do Estado, por falta de verba dotada, quase faz desanimar.
O Sr. Deputado Melo Machado informou a Câmara de que cerca de três mil pedidos para os fins atrás indicados aguardam possível deferimento, e pergunto a mim mesmo quantos ainda faltarão àquele número e não foram feitos, pela psicose, que se vai criando, de que não vale a pena, de que não há dinheiro ...
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Há que fazer economias... todos estamos de acordo; algumas delas serão até bem salutares.
Não há dinheiro ... é um facto; mas há-o muitas vezes quando se trata de obra monumental de discutível urgência, há-o para outras de carácter quase sumptuoso, não falta dinheiro para toda aquela que é de grande projecção interna ou externa.
Mas, santo Deus, que obras de maior projecção interna podem haver política, económica e social- do que as que realizam integralmente as aspirações da grei: o chafariz da aldeia, a calçada em bom estado, a obra de saneamento, o caminho vicinal, o cemitério, o pequeno edifício público, enfim, a realização modesta, mas que enche de alegria o povo concretizando-lhe os sonhos, que lhe torna a vida melhor satisfazendo-lhe as necessidades, que o prende, enfim, ao seu torrão natal?!
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Dissipar-se-ia nelas o dinheiro do Estado, pulverizando-o em pequenos investimentos? Tenho para mim que seria aplicá-lo integralmente ao serviço da Nação nas suas mais tangíveis necessidades presentes e com fim ao seu maior rendimento futuro.
A grande e a pequena obra devem ser gémeas na medida em que satisfazem as necessidades que as ditam, na medida em que as satisfazem, e não na em que as excedem, como muitas vezes acontece, aliás numa ânsia sempre louvável do mais e de melhor.
Tem-se feito obra notável em ambos os sectores, obra tão vasta que por si só ilustraria o século em que vivemos.
Apoiados.
O meu único receio é que na distribuição das verbas orçamentais a existência das grandes suplante o interesse das pequenas.
Sr. Presidente: se nesta altura me é permitido formular um voto, dou-o aos melhoramentos rurais ...
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - ... na certeza de que com eles infinitas graças se espalhariam por esse país fora numa hora bendita de aleluia nacional, coroa de glória para o ressurgimento e engrandecimento da pátria que Salazar nos tem dado a viver.
Confio plenamente em S. Ex.ª o Ministro das Finanças, que nessa magistral proposta de lei tão compreensivo se mostrou já das aspirações nacionais. A que agora aponto, e aqui tem sido tão defendida, encontrará por
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certo a expressão orçamental que merece e o Tesouro permita!
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão. A próxima sessão será na terça-feira, à hora regimental, com a mesma ordem do dia. Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 11 minutos.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Abel Maria Castro de Lacerda.
Afonso Enrico Ribeiro Cazaes.
António Pinto de Meireles Barriga.
João Alpoim Borges do Canto.
D. Maria Baptista dos Santos Guardiola.
Mário Correia Teles de Araújo e Albuquerque.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Alberto Cruz.
Antão Santos da Cunha.
António de Almeida.
António Calheiros Lopes.
António Joaquim Simões Crespo.
António de Sousa da Câmara.
Artur Proença Duarte.
Artur Rodrigues Marques de Carvalho.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Carlos Vasco Michon de Oliveira Mourão.
Daniel Maria Vieira Barbosa.
Délio Nobre Santos.
Francisco Higino Craveiro Lopes.
Frederico Maria de Magalhães e Meneses Vilas Boas Vilar.
Herculano Amorim Ferreira.
Joaquim de Oliveira Calem.
Joaquim de Pinho Brandão.
José Guilherme de Melo e Castro.
José Maria Braga da Cruz.
José Pinto Meueres.
José dos Santos Bessa.
Luís Maria da Silva Lima Fuleiro.
Manuel Colares Pereira.
Manuel Domingues Basto
D. Maria Leonor Correia Botelho.
Paulo Cancela de Abreu.
Pedro de Chaves Cymbron Borges de Sousa.
O REDACTOR - Luís de Avillez.
IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA