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REPUBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 79

ANO DE 1951 7 DE MARÇO

V LEGISLATURA

SESSÃO N.º 79 DA ASSEMBLEIA NACIONAL

EM e DE MARÇO

Presidente: Ex.mo Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior

Secretários: Ex.mos Srs.Gastão Carlos de Deus Figueira
José Guilherme de Melo e Castro

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 58 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foi aprovado, com uma emenda do Sr. Deputado Manuel Maria Vás, o Diário das Sessões n.º 78.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Ricardo Durão, que recordou o aniversário da morte do Dr. Manuel de Arriaga; Moura Relvas, acerca de um acórdão do Tribunal de Contas proferido em relação a determinados factos ocorridos no Escola, Agrícola de Coimbra, e António de Almeida, sobre a reforma económica e administrativa de Timor.

Ordem do dia. - Continuou a discussão do aviso prévio do Sr. Deputado Joaquim Mendes do Amaral acerca da execução da Lei de Reconstituição Económica.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Mantero Belard e Bustorff da Silva.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
Eram 15 horas e 40 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Adriano Duarte Silva.
Afonso Enrico Ribeiro Cazaes.
Alberto Henriques de Araújo.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Alexandre Alberto de Sousa Pinto.
Américo Cortês Pinto.
António Abrantes Tavares.
António de Almeida.
António Augusto Esteves Mendes Correia.
António Bartolomeu Gromicho.
António Cortês Lobão.
António Jacinto Ferreira.
António Joaquim Simões Crespo.
António Júdice Bustorff da Silva.
António Maria da Silva.
António Raul Galiano Tavares.
António dos Santos Carreto.
António Sobral Mendes de Magalhães Ramalho.
António de Sousa da Câmara.
Artur Proença Duarte.
Carlos Alberto Lopes Moreira.
Carlos Mantero Belard.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Castilho Serpa do Rosário Noronha.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Gastão Carlos de Deus Figueira.
Henrique Linhares de Lima.
João Alpoim Borges do Canto.
João Ameal.
João Cerveira Pinto.
João Luís Augusto das Neves.
João Mendes da Costa Amaral.
Joaquim Dinis da Fonseca.

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Joaquim Mendes do Amaral.
Joaquim de Moura Relvas.
Joaquim de Oliveira Calem.
Joaquim dos Santos Quelhas Lima.
José Cardoso de Matos.
José Dias de Araújo Correia.
José Garcia Nunes Mexia.
José Gualberto de Sá Carneiro.
Luís Maria Lopes da Fonseca.
Manuel Colares Pereira.
Manuel Domingues Basto.
Manuel de Magalhães Pessoa.
Manuel Maria Vaz.
Manuel Marques Teixeira.
Manuel de Sousa Meneses.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
D. Maria Baptista dos Santos Guardiola.
Mário Correia Teles de Araújo e Albuquerque.
Mário de Figueiredo.
Miguel Rodrigues Bastos.
Ricardo Malhou Durão.
Ricardo Vaz Monteiro.
Salvador Nunes Teixeira.
Vasco de Campos.
Vasco Lopes Alves.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 59 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram 16 horas e 58 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Está em reclamação o Diário das Sessões n.º 78.

O Sr. Manuel Vaz: - Sr. Presidente: desejo fazer a seguinte rectificação ao Diário n.º 78: a p. 487, col. 2.ª, 1. 30, onde se lê: «A Lei n.º 1:914», deve ler-se: «A Lei n.º 1:971».

O Sr. Presidente: - Continua em reclamação.
Pausa.

O Sr. Presidente: - Como mais nenhum Sr. Deputado deseja fazer qualquer reclamação sobre o Diário, considero-o aprovado, com a rectificação apresentada.
Pausa.

O Sr. Presidente:- Está na Mesa um ofício da Presidência do Conselho prestando informações sobre um requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Miguel Rodrigues Bastos.
As referidas informações vão ser entregues àquele Sr. Deputado.
Pausa.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. Deputado Ricardo Durão.

O Sr. Ricardo Durão: -Sr. Presidente: passou ontem, 5 de Março, o aniversário da morte do Dr. Manuel de Arriaga, primeiro Presidente eleito da República Portuguesa.
É a primeira vez, creio bem, que o seu nome é recordado na Assembleia Nacional; e, se apenas se invocasse o seu título de Chefe do Estado, isso não bastaria, a meu ver, para justificar uma intervenção parlamentar.
Mas há razões mais fortes que me levam a romper a névoa do esquecimento que em torno da sua memória se adensou. É que o Dr. Manuel de Arriaga, além dum cidadão nobilíssimo e dum idealista indefectível, foi, porventura, dentro da República, o primeiro precursor da Revolução Nacional. Sim, porque foi ele de facto o primeiro que reagiu contra a crápula política e a desordem social, procurando consolidar sobre o apoio ilusório dum Exército inoperante a quimera dourada duma aspiração improcedente.
Quem pretendesse construir sobre um banco de areia um castelo de ilusões não sofreria maior desengano.
Citarei a propósito a sua carta ao general Pimenta de Castro, que constitui o mais claro testemunho da sua boa fé imanente:

«Meu caro Pimenta de Castro:

Vejo-me violentado a intervir novamente nesta amaldiçoada barafunda política em que as paixões sectaristas e a intolerância dos velhos costumes têm envolvido esta nossa querida Pátria. Se não se acode desde já com firmeza e prontidão ao incêndio em que as facções estão ardendo há muito tempo, como desejando reconduzir tudo isto à podridão e à miséria, estamos perdidos. Isto não são frases; isto é uma inevitável realidade! Careço de ti e de forma que sem ti poderá caducar para sempre o remédio a dar-se ao grande mal.
Em duas palavras: preciso dum Governo extrapartidário, com o acordo, senão de todos os partidos - e talvez se consiga-, ao menos da quase unanimidade, para atalhar ao antagonismo que pretendem introduzir entre a República e o Exército.
Deste Governo serás o Presidente e Ministro do Interior e será Ministro dos Estrangeiros o Freire de Andrade ou outro de igual valor. Os mais serão escolhidos pelos três partidos militantes, conforme ajustarem entre si, quando se possa conseguir, com a cláusula expressa de ficar interdita entre eles a política partidária até às eleições gerais.
O teu austero e belo nome servirá para garantir a genuinidade do sufrágio, a conciliação e a paz na República e no Exército.
Esta ideia, que há um mês atrás era repelida pelos políticos militantes, hoje - dizem-me e eu creio - será aceita, imposta pelas imperiosas forças das circunstâncias.
Eu, que ansiava por me ir embora, conservo-me ao teu lado até ao fim da chefatura (e que grande sacrifício não faço em ficar!). É necessário que outro tanto te suceda.
Tem paciência: somos dois velhos que nos vemos obrigados a dar alento aos novos. Por tudo, pois, te peço que, neste momento tão angustioso para mim e tão grave para a Nação, não te esquives, não venhas com evasivas.
Peço-te, em nome da República e da Pátria, que não me abandones. Será curto o nosso cativeiro e, ao fim dele, seremos compensados com a paz da nossa consciência, por havermos servido de algum bem à Pátria gloriosa onde nascemos.

Belém, 23 de Janeiro de 1915. - Manuel de Arriaga».

Esperanças dum sonhador, utopias dum paladino!
Afigura-se-me que as restrições à acção governativa de Pimenta de Castro, que transparecem nesta carta, seriam meramente platónicas. E, com efeito, a escolha do seu nome para Presidente do Conselho, tratando-se do oficial mais antigo e general de mais prestígio naquele momento, leva a crer que Pimenta de Castro actuaria em plena independência, apoiado, evidentemente, na força publica.
Nesse caso, a solicitação do Dr. Manuel de Arriaga equivalia a um apelo ao Exército, considerado como a última célula que morre no corpo da Nação, competindo-lhe, portanto, impor-se ao Pais, quando todos os

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outros organismos faliam. É certo que o Exército saía assim da sua função própria, mas para desempenhar outra que ninguém mais era já capaz de exercer.
Invocando embora a razão de salus populi, isto tem todavia um grave inconveniente: é que o Exército, sendo de facto a suprema lex, é também a vitima ratio. Se a tentativa não resulta, já não há outro recurso, e tudo acabou; é a anarquia.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Foi precisamente o que sucedeu naqueles primeiros dias tenebrosos do 14 de Maio, em que uma alcateia de sicários assaltou de improviso a Escola de Guerra, assassinando alunos e oficiais depois de presos, debaixo de escolta. Felizmente não chegou a consumar-se, embora fosse esboçado, idêntico assalto ao Colégio Militar!
Como podia nessa altura impor-se ao País um Exército reduzido à impotência, aluído nos seus alicerces pelo trabalho de sapa das alfurjas, sabotado nos seus factores morais pelas próprias instituições que deviam preservá-lo da influência anarquizante dos comités revolucionários?

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Os maiores inimigos das facções políticas que então se digladiavam eram precisamente a autoridade e a ordem, que, por isso mesmo, não convinha restabelecer.
Mas não foi Manuel de Arriaga o culpado pelo malogro da sua generosa iniciativa e Pimenta de Castro também não. Como podia o velho general desembainhar a sua espada à frente dum Exército resignado e abúlico, sem entusiasmo e sem esperança? Um Exército onde havia, sem dúvida, altas figuras de soldados como os que o são e portugueses como os que o foram, mas onde a falta de coesão e de unidade anulava por completo todas as reflexas de dignidade colectiva!

O Sr. Carlos Moreira: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Tenha a bondade.

O Sr. Carlos Moreira: - Eu tenho estado a escutar com todo o interesse a lógica da argumentação de V. Ex.ª Deixou V. Ex.ª uma interrogação no meu espirito. Se não foi culpado Manuel de Arriaga, se não foi culpado Pimenta de Castro, se não foi culpado o Exército, então permita-me V. Ex.ª que eu tire, segundo o meu ponto de vista, a conclusão que V. Ex.ª não tirou: a de que foi a insuficiência e a inadaptabilidade das instituições.

O Orador: - Não estou de acordo.

O Sr. Pinto Barriga: - V. Ex.ª, Sr. Deputado Carlos Moreira, não poderá tirar essa conclusão, porque ela é errada.

O Sr. Carlos Moreira: - V. Ex.ª a contraditará com argumentos que contrabatam os meus.

O Sr. Pinto Barriga: - Terei muito prazer.

O Orador: - Não compreendo a que propósito venha a inadaptabilidade do regime a que alude o Sr. Deputado Carlos Moreira.

O Sr. Pinto Barriga: - O regime era o mesmo de hoje. Parece-me que é a República.

O Orador: - Quanto a mim, a culpa deve atribuir-se ao rescaldo de uma revolução. Todas as revoluções têm essas consequências.
Mais venturoso foi o Sr. Marechal Carmona, que pôde confiar e construir em mais sólidas bases, encontrando diante de si um Exército ansioso de renovação, curtido na guerra e seguro na paz, um Exército que adquirira na experiência ingrata das revoluções fratricidas a dura lição dos desenganos.
A nossa geração da Escola de Guerra nunca mais pôde perdoar aos assassinos. Foi dessa geração ultrajada que saíram, como vingadores duma injúria inexplicável, os capitães do 28 de Maio. E enquanto os novos, que nós vamos preparando para a luta, descem à arena para nos renderem no bom combate, é a mesma geração que ainda hoje faz a casa da guarda a Salazar.
Se hoje há unidade é porque há força, e se há força é porque há união. Sem ela tudo se desmoronava, até mesmo essa abóbada imponente que Salazar ergueu sobre o seu e o nosso sacrifício, sobre a sua e a nossa isenção. Somos irmãos na mesma lealdade, ao serviço da mesma causa.
Infelizmente há indivíduos que vão abusando desta situação de compromisso que limita as nossas reacções, e demandam ou patrocinam interesses ilícitos; outros há que, em paga de falsos ou duvidosos serviços, se locupletam com magníficas prebendas - muitos deles sem precisarem -, à sombra da nossa prudente quietude e do nosso paciente respeito às conveniências.
Isso tem os seus perigos, porque, sendo o Exército o «fiador solvente do 28 de Maio», cairão sobre a sua cabeça não só as coroas de glória, mas também as chapadas de lama; e assim, embora seja de admitir e louvar toda a prodigalidade na reconstrução económica do País e toda a largueza na assistência aos desprovidos, no socorro, no desemprego e no combate à miséria, também a de aconselhar toda a moderação nos apetites desenfreados e nas ambições desmedidas, toda a cautela nas injustiças e nas prepotências, porque a paciência tem limites e o Exército tem direito à consideração geral.
Há coisas que se podiam evitar ou fazer de outra forma, respeitando, pelo menos, as regras do decoro. Acicatar a inveja não importa, porque essa não merece o respeito de ninguém e é capaz de todas as torpezas; mas é preciso não magoar a opinião, não ferir a sensibilidade.
Convém não fazer ondas - de acordo - mas convém sobretudo não dar origem a que as ondas se façam.
Para quê este assalto indecoroso às sinecuras, sob o aspecto ultrajante de uma corrida em massa, de uma escalada furiosa ao mastro de cocagne?
A história repete-se; e a história é a grande mestra da vida. No tempo de Manuel de Arriaga, como na era de Salazar, a honra do Exército está acima de tudo, ó o fecho da abóboda, a garantia da construção.
Desta vez, «apelou a Nação para o Exército» - foi Salazar quem o disse em Braga. O Exército ficou, portanto, com mais uma missão a cumprir; essa missão tem de ser coadjuvada por todos os portugueses.
Para nós, militares, não é a defesa da pele que nos interessa - essa nunca está em causa; o que importa é a defesa da honra, e sobretudo esta, porque não nos pertence - é a honra do Exército, pertence à Nação.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Mas é tempo de terminar, Sr. Presidente, e termino com a leitura da última declaração pública assinada pelo Dr. Manuel de Arriaga, já destituído do seu alto cargo, no momento em que soube ter sido amnistiado:

«À Nação Portuguesa:

O Governo acaba de anular o processo-crime que alguém, no auge duma mistificação política, mandou instaurar contra mim.

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Se nesta medida se confessasse expressamente que ela era a reparação do agravo que me fora feito, seria o cumprimento dum dever imperioso, um mero acto de justiça: estava bem.
Teria de o acatar, embora me privasse da glória de me sentar no banco dos réus, na qualidade do Chefe da Nação, o de ouvir pedir aos juizes do povo a minha condenação como o pior dos criminosos, por ter sacrificado sossego, saúde, vida e fortuna em promover, embora baldadamente, a conciliação da família portuguesa em nome da República.
Vem o acto do Governo revestido com as pompas de munificência do Poder; vem com as honras duma amnistia, isto é, o esquecimento perpétuo de um crime que não cometi.
Nestas circunstâncias não o posso aceitar. Quem tem por si a verdade, o direito e a justiça não carece de clemência.
Das afrontas que me foram feitas, e algumas houve, considero esta a maior; como tal a repilo em nome da minha dignidade ofendida, e contra ela protesto perante a Nação, que sempre servi com lealdade.

Lisboa, 15 de Abril de 1916.- Manuel de Arriaga».

E alguns meses depois falecia, com o coração a trasbordar de tédio e de amargura.
É possível, Sr. Presidente, que o Dr. Manuel de Arriaga não encontrasse na Assembleia Nacional, para evocar o seu nome, o orador condigno. Resta-me, no entanto, a convicção de que a sua memória imaculada tenha encontrado nesta Câmara, onde o seu aprumo moral tantas vezes se revelou, a saudade e o respeito que merece um paladino da sua estirpe.
Disse.

Vozes: - Muito bem! muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Moura Relvas: - Sr. Presidente: é meu desejo dirigir um apelo ao Governo da Nação para que sejam solucionadas as consequências dum desfalque com o espírito de justiça sempre presente, sempre vigilante, na consciência dos nossos governantes e, particularmente, do Sr. Presidente do Conselho.
Já nesta Assembleia, pela voz do meu amigo e ilustre Deputado Dr. João do Amaral, se frisou que, se a missão do Deputado é «exigir o cumprimento da lei», também se deve «manifestar o desejo de que ela se não esvazie do seu conteúdo de justiça, de que não teime em sobreviver na forma quando se apagou a chama do imperativo moral que a vivifica, de que não seja, numa palavra, o sepulcro caiado de que falam as Escrituras».
Todos temos visto e aplaudido os nossos governantes na ânsia de bem servir os interesses da Nação em todas as contingências, dispostos a refrear abusos e a castigar imoralidades, sem verificar diplomas políticos nem a hierarquia social dos prevaricadores.
O castigo desce, implacável e justo, quer os atingidos usem luvas ou andem de pé descalço, num critério inexorável que se tornou uma das bases do prestígio das nossas instituições actuais.
O Tribunal de Contas tem sido, indiscutivelmente, um dos esteios dessa obra de resgate, desse ressurgimento moral e social que todos temos presente para que possa vingar uma doutrina política que é necessário servir e praticar.
Apoiados.
Não regateio louvores a essa faceta dos homens do Governo, aplaudo a sua ânsia do não deixar pousar nas cadeiras do Poder aquela poeira de nepotismo que afasta os servidores desinteressados e os deixa entregues aos apetites crapulosos.
Mas uma coisa é o acto imoral merecedor de castigo e outra coisa é o castigo de quem não prevaricou.
Falo neste momento compenetrado de que cumpro um dever; por isso me atrevo a dizer que a máquina burocrática, abandonada ao seu funcionamento inconsciente, pode abolir, com o espírito crítico, o próprio apoio moral que a torna necessária.
Se num determinado caso, como naquele que foi objecto do discurso do Dr. João do Amaral e noutros por S. Ex.ª citados, se observam consequências imprevistas de injustiça por virtude da aplicação da lei, que diremos quando a lei é tecnicamente defeituosa?
Salvo melhor opinião, parece que deve modificar-se a lei onde ela é defeituosa, em vez de a aplicar cegamente.
E esta atitude é o complemento lógico da resolução de reprimir abusos e castigar criminosos.
Com efeito, não se reprimem abusos castigando inocentes, em especial quando a estes não foram dadas as condições apropriadas para o normal exercício de funções fiscalizadoras.
O caso que vou relatar passou-se num ambiente de confiança plena, na Escola de Regentes Agrícolas de Coimbra, ambiente de confiança que permitiu a um funcionário amontoar desfalques desde 1931 a 1943. Como foi possível a prática destes desfalques durante tão longo período? O próprio acórdão do Tribunal de Contas nos pode esclarecer, quando nele se lê: «da aludida concentração de funções resultou também ser iludida a fiscalização do conselho de administração».
Essa concentração de funções resultava de letra expressa do artigo 443.º do Decreto n.º 19:908, de 15 de Junho de 1931:

O actual secretário da Escola Nacional de Agricultura de Coimbra, passando, nos termos deste diploma, para primeiro-oficial de secretaria e contabilidade, poderá desempenhar as funções de encarregado do cofre, sob a responsabilidade do director e com direito à respectiva gratificação.

Quer isto dizer que o delinquente autor dos desfalques se tornou, por força do artigo 443.º, primeiro-oficial de secretaria e contabilidade e, ao mesmo tempo, encarregado do cofre.
Tinha nas mãos todos os meios para iludir a vigilância e a fiscalização dos directores da Escola, era ao mesmo tempo secretário, contabilista e dono das chaves do cofre.
Em cada sessão ordinária do conselho administrativo, diz o acórdão,

o referido primeiro-oficial de secretaria, contabilidade e encarregado do cofre apresentava os processos de receita e despesa referentes ao mês anterior, etc.

Mais adiante:

Não é de estranhar que nenhumas irregularidades houvesse na escrita, pois o serviço de secretaria, contabilidade e escrita do cofre, tudo era feito pela mesma pessoa.

E acrescenta:

Por qualquer irregularidade cometida no exercício destas funções não é responsável o conselho administrativo, mas unicamente o director, por força do disposto no já citado artigo 443.º

Dos acórdãos do Tribunal de Contas resultou ficarem responsáveis para com o Estado (Acórdãos de 4 e 12 de Maio de 1950 e de 26 de Janeiro de 1951) os directores

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da escola, sucessivos, isto é, o engenheiro Alberto Ferreira da Silva, na importância de cerca de 1:000 contos, e o Dr. José Maria de Sousa Dias Goulão, na importância de cerca de 300 contos, incluindo juros de mora.
Pois bem: se os desfalques tivessem sido praticados nas Escolas Agrícolas de Santarém ou Évora já os directores nada teriam que ver com o caso.
Os acórdãos resolveram a questão de direito, isso é indiscutível, e não vejo que pudesse ter havido outro procedimento por parte do Tribunal.
Mas este fê-lo baseado no artigo 443.º, que é duplamente infeliz, pois veio estabelecer uma distinção entre Coimbra, por um lado, e Santarém e Évora, por outro lado; em segundo lugar, tornava quase impossível uma fiscalização normal da director da Escola, de tal modo que, conforme reza a letra do Acórdão de 4 de Maio, «não se encontravam irregularidades nos processos de receita e despesa, todos os meses verificados».
Nas outras escolas agrícolas há um tesoureiro ou encarregado do cofre escolhido entre os vogais do conselho administrativo, quer dizer, o vogal escolhido é o único e verdadeiro responsável por desfalques que venham a verificar-se.
O mesmo indivíduo, se director de escola em Coimbra, tem de pagar o que outros roubaram, mas já não é responsável em Santarém ou Évora.
Criou-se assim um critério geográfico de responsabilidades para o paralelo onde está Coimbra e outro critério de responsabilidades para os paralelos onde ficam Santarém e Évora.
Mas o conteúdo do artigo 443.º torna muito difícil de desmascarar um desfalque, a não ser que o director, além das funções de direcção, assuma as de sindicante, permanente aos actos do primeiro-oficial de secretaria e contabilidade e encarregado do cofre.
Pelo contrário, é razoável e bem definida a responsabilidade de cada um nas Escolas de Santarém e Évora.
A condenação dos directores sucessivos da Escola de Coimbra resolvida de direito, de harmonia com a lei, não é de facto justa, pois nesse artigo 443.º não ficam asseguradas as condições de uma fiscalização ao mesmo tempo normal e efectiva, porque, se efectiva, deixava de ser normal e passava a ter aspecto de sindicância.
A mesma pessoa, concentrando funções que deviam andar separadas, pôde prevaricar até um certo dia. Mas um dia um dos directores - o Dr. Dias Goulão - começou a estranhar a vida que levava o encarregado do cofre, vida que se não harmonizava com os seus vencimentos.
Começou a interrogar os fornecedores da Escola e os próprios alunos sobre seja tinham, e quando tinham, entregado as suas mesadas. As suas indagações sumárias fortaleceram-lhe as dúvidas acerca da honorabilidade do encarregado do cofre. Então ordenou um processo disciplinar e convidou o encarregado do cofre a prestar esclarecimentos.
Sentindo-se descoberto, impossibilitado de justificar-se, o encarregado do cofre suicidou-se dois dias depois.
Quando os fragmentos do seu cérebro se espalharam pela sala e atingiram o próprio tecto, todo o castigo humano cessara para esse indivíduo. Nem ao menos foi possível salvar qualquer importância do roubo. Talvez o seu pior castigo não fosse o desespero de praticar um último erro na cadeia dos seus desatinos, porque as contas foram definitivamente saldadas pela justiça divina.
Mas ficaram vivos inocentes que nem de perto nem de longe viram o produto do roubo; ficaram aqueles que a lei defeituosa castiga, mas para esses pode agir a justiça humana.
E em nome da justiça humana o Governo poderia evitar que caíssem na miséria bons lares portugueses, onde os princípios tradicionais, o temor a Deus e o trabalho se harmonizam num conjunto moral que todos temos obrigação de preparar, proteger e, agora, neste caso, defender.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - O Tribunal de Contas, presidido pelo actual Ministro das Finanças, julgou dentro da lei e fez cumprir a lei. Mas o mesmo Tribunal não pôs em dúvida a honorabilidade dos directores, porque ela nunca esteve em causa.
Eu sei que nestas matérias não importam quaisquer serviços políticos. Não se trata aqui senão da política geral, nacional, da lei a aplicar indiferentemente a todos.
Não farei portanto referência aos serviços prestados pelo engenheiro Ferreira da Silva como governador civil de Coimbra, encarregado do Governo da Huíla, presidente da União Nacional da Huíla, etc.
O Dr. Sousa Dias Goulão é o actual director da Escola, figura aprumada e rigorosíssima no cumprimento dos seus deveres, cabendo relembrar que foi graças à sua desconfiança que foi possível descobrir os desfalques.
Poderá conceber-se que, em paga de ter descoberto os desfalques, lhe sejam aplicadas sanções?
Quanto ao engenheiro Ferreira da Silva, encontra se tão longe de nós, cativo dos seus deveres profissionais, que entendo dever referir alguns comentários acerca da sua vida em longínquas terras do nosso Império.
O engenheiro Ferreira da Silva embarcou para Angola em 1942, onde fundou a Escola Agro-Pecuária de Tchivinguiro, na Huíla.
Nos primeiros tempos viveu numa cubata, igual às dos indígenas, pois naquele local selvático não existiam habitações para brancos. Enquanto se construíam os grandes edifícios hoje ali existentes foi organizando a parte agrícola da Escola.
Construídos os edifícios, apetrechou-os convenientemente e iniciou a parte pedagógica, abriu o internato com catorze alunos, e assim esteve um ano, ao mesmo tempo director da Escola, seu único professor, seu feitor agrícola e seu único empregado de secretaria.
Para o auxiliar tinha apenas dois brancos, que vigiavam os serviços fora e dentro da Escola, mas dois brancos sem cultura intelectual: ele era o único cérebro, a única força orientadora e a única vontade coordenadora da actividade da Escola. Duas vezes por semana ia à cidade mais próxima, que ficava a 40 quilómetros, buscar os géneros e artigos necessários.
Vida admirável de português que soube adaptar-se aos trabalhos mais árduos, sozinho, longe da família, longe dos amigos, sem convívio social, como um pioneiro das descobertas.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:- Há nesta Câmara quem conheça bem o engenheiro Ferreira da Silva e a sua família. Há em Portugal muitos que admiram no filho as qualidades de carácter desse grande químico e professor que foi seu pai.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Mas antes quero deixar aqui o testemunho do eminente colonialista belga Dr. Gabriel Lefebvre, autor do livro Angola, onde pode ler-se acerca da Escola de Tchivinguiro: «... Qui fait honneur ao Gouvernement Portugais et à son directeur, M. A. Ferreira da Silva ...».
Há-de a Pátria exigir a este homem, em troca destes serviços, que se arruine para sempre, para restituir o que outro roubou?

Vozes: - Muito bem, muito bem!

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O Orador: - Ao ilustre Ministro das Finanças, nosso brilhante colega nesta Casa, quero dirigir-me em especial.
O Dr. Águedo de Oliveira deixou aqui a impressão de um grande estudioso, de um pensador sério, de um nacionalista sem mácula, de um profundo conhecedor dos problemas financeiros.
Os seus discursos eram verdadeiras lições, não só para os ignorantes como eu, mas também para os entendidos na matéria.
Se a sua inteligência e os seus conhecimentos técnicos garantem o que a sua escolha para o cargo de Ministro das Finanças teve de natural, ao seu critério de justiça não repugnará, nem o seu espiritualismo se recusará a resolver este caso como manda a lei de Deus, já que se trata do resultado de uma deficiência da lei dos homens.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. António de Almeida: -Sr. Presidente: há dias os jornais noticiaram que o Conselho de Ministros aprovou o plano de reconstituição económica e administrativa de Timor, a província ultramarina que, como muito bem disse o eminente colonialista e distinto Ministro das Colónias, Sr. Prof. Comandante Sarmento Rodrigues, é, «em corpo e espírito, na terra e nos homens, parte integrante da Nação Portuguesa».

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Foi com imenso regozijo que tomei conhecimento de tão importante providência governativa, que igualmente encheu de vibrante e legítimo entusiasmo todos os nossos compatriotas que vivem e trabalham a bem do progresso desta região de Portugal, tornando ainda maior a sua confiança nos Governos de Salazar.
Em nome dos portugueses desse longínquo território, que muito me honro de representar nesta Casa, apresento ao Governo os protestos de profunda e sincera gratidão.
Porque naquela comunicação, sobriamente redigida, não pode descortinar-se a amplitude da tarefa a levar a cabo, creio oportuno e útil trazer à Assembleia Nacional, para que a Nação inteira o saiba, as linhas gerais do referido plano.
Sr. Presidente: as duas injustas invasões estrangeiras, ocorridas em curto período de tempo, a par dos horríveis morticínios que provocaram, inutilizando obras públicas, destruindo quase todas as casas, plantações e riqueza animal, desorganizaram a vida administrativa e comprometeram a economia e as finanças de Timor.
Para acudir a esta grave situação, a metrópole, muito nobremente, não se tem poupado a despesas, que, desde a reocupação até 1950, ascendem a cerca de 200:000 contos - dos quais apenas 6:000 despendidos na manutenção das forças militares em Timor e os restantes gastos em trabalhos públicos, compra de materiais de construção e instalação de uma estação radioeléctrica, aquisição de animais domésticos, sementes e alfaias agrícolas, géneros alimentícios, etc.
Não obstante os porfiados e patrióticos esforços desenvolvidos pelo Governo Central, e o ânimo forte e invencível de quantos ali se encontram, esta nossa província de além-mar, infelizmente, ainda está longe do desejado desafogo material, tamanhas foram as devastações causadas pela última guerra.
O plano de reconstitui cão de Timor, a efectivar no ano corrente - sábia e sensatamente elaborado pelo Sr. Prof. Comandante Sarmento Rodrigues, segundo proposta e com os elementos enviados pelo ilustre governador da colónia, Sr. Capitão Serpa Rosa - tem em mira a consecução dos seguintes objectivos principais: construção de fábricas de cerâmica e fornos de cal, exploração de pedreiras; erecção de edifícios para instalação de serviços públicos, hospitais, aquartelamentos e moradias; saneamento de Díli; trabalhos de fomento agro-pecuário e florestal e aquisição de tractores e de outras máquinas agrícolas; reparação e instalação de linhas telegráficas e telefónicas, e, finalmente, construções escolares e missionárias.
Sr. Presidente: a simples enumeração das obras projectadas dispensa quaisquer comentários, tão evidente se mostra a sua próxima futura repercussão no engrandecimento de Timor.
Apoiados.
No entanto, julgo digno de ser conhecida desta Câmara a proveniência dos fundos financeiros que hão-de custear as despesas derivadas da execução de semelhante empreendimento e permitir o equilíbrio do orçamento da colónia.
Mercê das contrariedades apontadas, o orçamento timorense continuaria deficitário, e, por conseguinte, impossibilitado de promover a riqueza da colónia, se medidas especiais e apropriadas não fossem tomadas pelo Governo da Nação.
Assim, no presente ano, as receitas orçamentais de Timor ascendem a 56:285 contos; desta verba, 28:000 contos foram dados pela metrópole e por Angola, Guiné, Macau, Moçambique e S. Tomé, respectivamente, 15:000, 4:000, 500, 2:300, 5:500 e 500 contos.
Enquanto o subsídio oferecido pela metrópole constitui receita extraordinária e se destina à realização das valiosas obras enunciadas, e a verba de Macau é reservada à manutenção de uma companhia indígena na colónia, as quantias concedidas pelas domais: províncias mencionadas - no montante de 10:500 contos- visam exclusivamente equilibrar o orçamento ordinário de Timor.
Sr. Presidente: os princípios constitucionais que nos dirigem proclamam bem alto que entre a metrópole portuguesa e as suas províncias ultramarinas e entre estas existe indiscutível solidariedade de interesses espirituais e materiais; declaram-no os textos fundamentais do nosso regime político e exemplificamo-los praticamente sempre que as circunstâncias aconselhem tal cooperação.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Se no ano de 1949, por afortunada iniciativa do ilustre Ministro das Colónias Sr. Capitão Teófilo Duarte, Angola, Guiné, Moçambique e S. Tomé ofertaram 11:000 contos ao arquipélago de Cabo Verde para atenuarem os terríves efeitos da aflitiva crise de carência alimentar que mortificava a sua população, quanto a Timor, ao lado das importantes ajudas financeiras da metrópole, aparece agora a reforçá-las mais um substancioso contributo pecuniário, generosamente entregue por Angola, Guiné, Macau, Moçambique e S. Tomé - as nossas províncias de além-mar mais ricas e progressivas.
Melhor resposta e lição não teríamos para ministrar àqueles países que, por motivos bem conhecidos, nos apelidam de exploradores das gentes atrasadas sob nossa soberania; com efeito - e servindo-me das brilhantes afirmações do Sr. Prof. Comandante Sarmento Rodrigues, proferidas ao empossar o actual governador de Timor-, «ninguém poderá honestamente acusar-nos de o atras intenções que não sejam as de prestar o nosso concurso à civilização e de firmemente proteger os direitos de todos os portugueses que habitam as terras portuguesas dispersas pela superfície do Globo».

Vozes: - Muito bem!

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O Orador: - Exemplos magníficos dos sentimentos cristãos e patrióticos que unem iniludivelmente todos os portugueses de aquém e de além-mar, honrando sobremaneira o Governo que os concebeu e manifesta, fortalecem a nossa fé nos destinos eternos da Nação e constituem expoente fulgurante da vitalidade política de um povo, rejuvenescido por são nacionalismo e ciente do seu passado esplendoroso e do papel que desempenha na história e na evolução da cultura e da civilização ocidental, de que foi mensageiro e fomentador.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: devia dar por finda a minha exposição. Porém, dois factos verificados na última semana, e que reputo de grande projecção e se prendem com as considerações que acabo de fazer, levam-me a pedir a V. Ex.ª o favor de dispensar-me mais alguns minutos, a fim de sublinhar esses acontecimentos. Refiro-me à arribada a Lisboa do novo e belo paquete índia e à feliz promulgação do Decreto n.º 38:185, emanado do Ministério das Colónias.
A vinda do índia merece ser assinalada, não só por representar mais uma valiosa unidade da nossa frota mercante, em cuja renovação tanto se empenha o ilustre Ministro da Marinha, Sr. Comandante Américo Tomás...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - ... como, ainda e principalmente, por se destinar ao estabelecimento de uma carreira de navegação regular para as províncias portuguesas do Oriente.
A ida, amiúde, de um navio nacional àquelas nossas distantes terras revigorará e aumentará, indiscutivelmente, o nosso prestígio internacional e será agente de extraordinária importância económica e sentimental.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: -Se todos nós nos apercebemos perfeitamente de semelhantes consequências, todavia só quem há longo tempo habita nos afastados territórios ultramarinos sabe apreciar e sentir em toda a sua plenitude o significado moral e cívico da visita de um barco português.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Para os naturais, seja qual for o grau de assimilação, a presença de um navio nosso exaltar-lhes-á o orgulho de serem portugueses, porquanto, além de se crerem mais perto da metrópole, podem confrontar os nossos vapores com os de outras nações, que estão habituados a ver em seus portos, para defender-se de comparações simbólicas e tendenciosas com que certos estrangeiros pretendem, diante deles, amesquinhar a passada e a presente acção colonizadora de Portugal.
Para os europeus a chegada de um barco português é sempre origem de esfusiantes manifestações de alegria; por isso, eles enternecidamente chamam ao dia do acostamento de um paquete nacional o dia de S. Vapor..., não só por esse dia se considerar feriado, mas também por virtude de o navio poder trazer-lhes notícias e amigos, conhecidos ou simples patrícios metropolitanos, cujo convívio, mesmo temporário e fugaz, conforta e anima, amortecendo-lhes a nostalgia e as saudades dos parentes e das pessoas queridas.
Quantos indivíduos conheço no ultramar que se deslocam algumas centenas de quilómetros tão-somente para gozarem a inefável satisfação de entrar em navio português, de pisar seus materiais, porque tocaram na terra-mãe, e de nele tomarem bebidas e ingerirem alimentos da Europa!
Dia de S. Vapor... como se fora o dia da chegada de um verdadeiro santo, representante de Portugal continental, para abençoá-los, o amigo dilecto por que todos os colonos anseiam e que, de cada vez, opera o milagre de fortalecer-lhes o corpo e a alma, a vontade e a confiança no triunfo que procuram denodadamente!

Vozes:- Muito bem!

O Orador: -Sr. Presidente: no Decreto n.º 38:185 pretende-se concorrer para a intensificação do intercâmbio comercial entre Macau e Timor, ligando estas nossas províncias por meio de uma carreira marítima com navios portugueses.
A empresa que se propõe estabelecer estas viagens - pelo menos, sois em cada ano- e realizar a navegação costeira do território português de Timor terá o exclusivo de concessão pelo prazo de dez anos, prorrogável até vinte e cinco, com direito a edificar no porto de Díli um armazém especial para recepção de géneros e mercadorias transportados, que ficará sob fiscalização aduaneira; o Governo não contribuirá com qualquer subsídio, comprometendo-se apenas a proceder aos trabalhos de escavação, remoção de terras, aterros e drenagem, à abertura de vias de acesso ao citado depósito e à construção dos respectivos arruamentos.
Como se vê, Sr. Presidente, Macau e Timor passarão de futuro a trocar facilmente seus produtos, tornando mais íntimos os laços de solidariedade de interesses que sempre aproximaram estas duas províncias.
A linha de navegação regular que o índia vai manter entre a metrópole e as suas terras do Oriente e a carreira marítima Macau-Timor, que irá abrir-se brevemente, correspondem a étapes admiráveis do estreitamento, cada vez maior, das relações económicas e espirituais entre Portugal continental e as suas províncias ultramarinas, e entre estas, que descobrimos, ocupámos e incorporámos na Nação, para honra própria e proveito da Humanidade.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: -Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão o aviso prévio do Sr. Deputado Joaquim Mendes do Amaral acerca da execução da Lei de Reconstituição Económica.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Mantero Belard.

O Sr. Carlos Mantero: - Sr. Presidente: nesta altura do debate já a Assembleia deve estar completamente esclarecida sobre os méritos da reconstituição empreendida e da sua execução. Cingir-me-ei, por isso, a breves considerações sobre alguns aspectos do problema do capital e do crédito que ela envolve e não foram ainda aqui tratados.
O relator do aviso prévio, ilustre Deputado Mendes do Amaral, disse-nos que o seu objectivo era afazer a apreciação da obra realizada sob a égide da Lei n.º 1:914, para dela extrairmos ensinamentos e directivas que nos permitam sugerir ao Governo a orientação a tomar no prosseguimento da reconstituição económica».
O Sr. Presidente do Conselho, no elucidativo relatório que enviou a esta Assembleia, facultou-nos valiosíssimos elementos de apreciação sobre a execução da lei, que grandemente facilitam a formação do nosso juízo.

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Os depoimentos e os comentários feitos pelos Srs. Deputados que me precederam completam a informação de que neste momento dispomos para formular a nossa ideia sobre a orientação a dar à reconstituição económica, que nas palavras do próprio relator do aviso prévio «nunca se pode considerar concluída».
É evidente que o clima em que foi concebida e o clima em que foi depois executada a Lei n.º 1:914 eram muito diferentes do clima de hoje. Por isso, talvez haja certa tendência para perder o sentimento das verdadeiras perspectivas. Em 1935 a reconstituição económica aparecia como uma grande e ansiosa aspiração nacional, em que a fé de um homem de eleição acreditava serenamente, com a consciência plena do seu poder de realização, e que a descrença de muitos levava à conta de mito.
Os anos passaram. A obra em boa parte realizou-se, e em certas direcções foram excedidos os planos primeiros.
Durante a guerra a atenção nacional, distraída com a falsa prosperidade, a que a alta dos preços e os negócios fáceis deram a aparência de realidade, não cuidou do que se estava passando. As despesas dos particulares e do Estado eram facilmente cobertas pela maré alta da inflação e dos lucros, tantas vezes fictícios. O financiamento da reconstituição económica ultrapassava as necessidades imediatas das obras. A tesouraria estava folgada.
Passada a guerra, o movimento deflacionista cedo se assenhoreou da situação, e chegou o momento do congelamento do crédito. Os negócios tornaram-se menos lucrativos ou começaram a dar prejuízo; a situação financeira das empresas agravou-se em muitos casos; a descapitalização ameaçou de ruína parte do comércio e da indústria; o mercado de capitais atingiu o ponto de saturação e os próprios saldos do Tesouro foram fortemente afectados.
Isto tudo é destes dias que estamos vivendo.
Pôs-se, assim, o problema do prosseguimento das obras a um ritmo útil ou, pelo menos, a um ritmo tal que a conclusão das que haviam sido encetadas não fosse excessivamente prolongada e que permitisse dar inicio a novas obras consideradas urgentes.
Foi nesta altura, num clima inteiramente novo, que a atenção do País despertou, e sofreu verdadeiro choque com a magnitude das obras realizadas e do que faltava ainda realizar. Isto causou certo desconforto e a deformação das perspectivas.
Eu creio que à situação económica criada a partir de 1947 pelo forte movimento deflacionista descompassado da grandeza dos gastos da reconstituição e dos do reapetrechamento da indústria particular, simultaneamente com a acumulação de mercadorias no mercado interno por virtude do recrudescimento abrupto das importações e com a penúria no campo, se deve atribuir a quebra do equilíbrio de onde resultou a saturação ou congelamento do mercado de capitais, causa imediata das nossas dificuldades.
Nas suas repercussões a deflação, depois de ter provocado a contracção do volume de negócios, atingiu o próprio poder de compra geral.
Assim, ao mesmo tempo que no quadriénio 1947-1950 se gastaram com a reconstituição económica mais 3.233:000 contos, ou mais 115 por cento do que no quadriénio imediatamente anterior, a massa monetária média, representada pela totalidade das responsabilidades à vista do Banco de Portugal, baixou 2.300:000 contos, uma redução de 14 por cento, sem contar com as vultosas imobilizações resultantes do auxílio condicional do Plano Marshall.
No mesmo quadriénio de 1947-1950 sumiram-se nos déficits da balança de pagamentos o melhor de 7.000:000 do contos, enquanto o mercado interno era literalmente inundado de mercadorias importadas, que a diferença de 15.601:000 contos entre as somas dos saldos das balanças comerciais de 1943-1946 e as dos saldos de 1947-1950 expressa.
O considerável acréscimo dos capitais fixados nos empreendimentos da reconstituição económica, simultaneamente com a redução abrupta da massa monetária e das nossas disponibilidades em ouro e divisas e com o aumento inconsiderado dos deficits da balança comercial, tudo isto junto, contribuiu para congelar o mercado dos capitais, ao mesmo tempo que o poder da compra geral, depois de ter subido ininterruptamente até 1946, começava a declinar, pelo menos a partir de 1947, como indicam os números relativos aos meios de pagamento internos.
Por outro lado, o volume de negócios sofreu profunda quebra em 1948 e 1949, a ajuizar pelo valor decrescente dos cheques compensados nestes anos. Enquanto isto sucedia nas câmaras de compensação, a relação entre o valor das letras protestadas e os descontos passava de 6 por cento no período 1943-1946 para 11 por cento no período 1947-1950, com o pino a roçar pelos 14 por cento em 1949, comprovando, por seu turno, a crise dos negócios.
O agravamento dos números que expressam o protesto teria sido bem mais acentuado ainda se a solidez da nossa organização bancária não tivesse permitido aos bancos uma larga medida de contemporização com os devedores por letras vencidas.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Feita assim a resumida análise do fenómeno deflacionista dos últimos anos, perscrutadas as suas causas e observados os seus efeitos imediatos, é a altura de considerarmos o quo neste momento se está passando e do andarmos atentos com o desenrolar dos acontecimentos.
Notou-se na segunda metade de 1950 uma viragem no recuo deflacionista. O recrudescido valor das nossas exportações metropolitanas e coloniais, desacompanhado do equivalente aumento das importações, inverteu a posição devedora da nossa balança de pagamentos, dando-lhe sinal positivo e criando assim a base para o acréscimo da massa monetária.
Se não corrigirmos oportunamente este movimento, abrindo criteriosamente as portas à importação, ver-nos-emos, dentro de pouco, a braços com uma nova arremetida inflacionista.
O País está escasso em matérias-primas e outros produtos essenciais. Já não é cedo para reconstituirmos e ampliarmos os nossos stocks, empilhando amplas reservas nacionais. Deste modo evitaremos que aos preços mundiais mais altos se incorpore também o elemento inflacionista local. Dominando a inflação e impedindo a delapidação da nossa riqueza flutuante em mercadorias daremos continuidade à actividade produtora do País.
De outro modo teríamos apenas acumulado ouro e divisas e com eles acrescido a massa monetária sem a contrapartida de um maior volume de mercadorias, o que significa menor poder de compra unitário da moeda no mercado interno.
Todas estas considerações servem para precaver os organizadores dos planos de reconstituição económica a longo prazo contra os riscos de confiarem excessivamente na estabilidade dos factos monetários ou no poder do seu domínio sobre eles.
Com efeito, as incertezas quanto a evolução do rendimento nacional e à formação anual de novos capitais, quanto ao poder de compra das populações e à actividade dos negócios, quanto à produção nacional e à acumulação de mercadorias, quanto ao volume da

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massa monetária e nos preços das mercadorias e dos capitais, aconselham prudência na grandeza e número das obras e no ritmo da sua execução.
Tenho a suspeita de que nos anos de 1948 e 1949 investimos em capitais fixos mais do que o nosso enriquecimento naqueles anos.
Cabe aqui esclarecer que o aumento anual de capital é igual à diferença entre a soma da produção nacional, das importações de mercadorias e das aquisições no estrangeiro de ouro monetário e divisas e a soma dos consumos individuais, das exportações de mercadorias e do ouro monetário e divisas cedidos ao estrangeiro.
É precisamente neste enriquecimento anual que a reconstituição económica terá de alimentar-se em capitais frescos, em concorrência com a iniciativa particular, a não ser que se reduza o volume dos capitais flutuantes ou o nível de vida geral, correndo o risco das perturbações inerentes ao sobreinvestimento.
Não existe tal coisa como um reservatório de capitais desocupados. Semelhante noção é errada. O capital nasce investido em bens fixos ou flutuantes.
Para melhor compreensão seja-me permitido dizer o que entendo por capital na sua expressão nacional. O capital nacional é o conjunto dos meios de produção de objectos e de serviços, dos edifícios, das mercadorias, do gado, dos metais preciosos monetários, dos bens sumptuários e da diferença entre os nossos bens transferíveis situados no estrangeiro e os dos estrangeiros em Portugal - no fundo tudo o que é imaterial e tem valor de troca - e subdivide-se, conforme a natureza dos bens que o compõem, em capital fixo e capital flutuante.
As flutuações na relação quantitativa entre um e outro têm repercussão nos preços das mercadorias e dos capitais.
Muitas vezes confunde-se com capital o stock de dinheiro, os meios de pagamento em poder do público, que alimentam o mercado de capitais e tem a sua expressão principal nos depósitos bancários. Esses depósitos e a circulação fiduciária são apenas a contrapartida parcial do capital flutuante da Nação - o ouro monetário, as divisas, as mercadorias, etc.
Portanto, quando se investem capitais, fixando-os, reduz-se o volume do capital flutuante. Em última análise os investimentos em novos meios de produção correspondem apenas a uma transferência de capitais flutuantes para capitais fixos.
Na parte em que a redução dos capitais flutuantes não é acompanhada da simultânea redução dos depósitos e do meio circulante produz-se a inflação, o que quer dizer quebra da relação preexistente entre o volume de capitais flutuantes e o da moeda, com redução quantitativa de bens por unidade monetária e a consequente alta de preços.
Em meu entender, repito, os investimentos feitos no País por iniciativa do Estado e pela iniciativa particular excederam, no período em referência, o crescimento do capital nacional. Portanto, só puderam ter lugar à custa de redução do capital flutuante.
A diminuição dos nossos stocks de divisas e ouro monetário em poder do Banco de Portugal, de 18.450:000 contos em fins de 1946 para 12.440:000 contos em 1950, mais acentuada do que o aumento do stock de mercadorias existentes no mercado nacional, parece comprovar esta suposição.
O fenómeno da redução de capital flutuante teve particular importância na parte que se refere à diminuição das existências de mercadorias, porque ela se fez, em parte, com sacrifício dos capitais particulares.
Compelindo as empresas, através do preço fixo ou da limitação das margens de benefício, a venderem as mercadorias abaixo do preço de reposição, descapitalizando-se, preparou-se o terreno para o esgotamento financeiro, que as havia de levar, mais tarde, à liquidação forçada cias existências por preços também inferiores aos de reposição.
O preço fixo inferior ao preço de reposição e as liquidações forçadas contribuíram para criar no País correntes do consumo artificiais em certas direcções.
Noutros casos, porém, os preços elevados artificialmente ou baseados em matérias-primas tabeladas abaixo do mercado mundial determinaram lucros elevadíssimos, que, em parte, se fixaram em actividades parasitárias ou contribuíram poderosamente para a expansão da construção urbana, porventura excessiva em certos tipos de edificações.
Apoiados.
O Sr. Deputado Mendes do Amaral pensa que se poderá contar com um mínimo anual de 1.000:000 de contos para investimentos públicos em obras exclusivamente reprodutivas, excluindo, portanto, as despesas de natureza militar, de instalação de serviço públicos e outras. Considero, em condições normais, esta verba excessiva.
No passado só foi atingida nos anos de 1947 a 1949, num período em que a massa monetária média era superior em cerca de 2.000:000 de contos àquela de que agora dispomos.
Apesar desta circunstância favorável, verificou-se que a fixação de capitais nas iniciativas do Estado foi um dos factores determinantes da saturação do mercado.
Aquilo que deveria ter sido gasto num maior número de anos foi abruptamente despendido por antecipação, criando consumos novos, que depois se não puderam manter.
Os materiais, as divisas, a alimentação do pessoal e o demais que naquele período se consumiu nos empreendimentos da reconstituição económica não tiveram como contrapartida a produção simultânea de outros géneros ou mercadorias.
E, portanto, claro que houve uma fixação de capitais flutuantes, que o seu volume foi afectado e que a produção, ocasionalmente estimulada, não pôde ter, subsequentemente, o mesmo apoio dos consumos.
A opinião perfeitamente válida do ilustre relator do aviso prévio de que as despesas exigidas pelo desenvolvimento dos serviços e pela defesa nacional deveriam ser cobertas pelo orçamento ordinário implicaria um aumento de encargos ordinários da ordem dos 400:000 contos anuais, a ajuizar pelo montante gasto nos últimos anos por força das verbas inscritas no orçamento extraordinário.
Portanto, o País teria de gastar anualmente o mínimo de 1.400:000 contos além das verbas actualmente orçamentadas como despesas ordinárias.
Temo que seja muito; duvido que o enriquecimento anual do País o permita.
Dentro dos recursos próprios não poderemos, a meu ver, fazer tão grande esforço sem causarmos perturbações graves no nosso dispositivo económico.
Quer-me parecer que teremos de ser mais modestos, a não ser que se recorra ao crédito externo ou a inflação continue e os escudos passem a ter outro conteúdo real.
Poderia alguém iludir-se e formar juízos errados com o deslumbramento do nosso enriquecimento ultramarino e pensar que, racionalizando a sua aplicação, pouparíamos em sacrifícios a metrópole e aceleraríamos o desenvolvimento daqueles territórios.
Se o Estado, esquecendo-se de que o enriquecimento é uma função económica, tentasse chamar a si parte importante desse mesmo enriquecimento, limitando o benefício que dele possa tirar e o uso que dele possa fazer a iniciativa particular, quebraria esta poderosa força, que fez o mundo moderno.

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Os Estados Unidos da América e - mais perto de nós - o Brasil e agora os nossos territórios africanos são cintilantes exemplos do que a iniciativa particular pode e realiza. E ver, depois de S. Tomé e Príncipe, o surto vertiginoso de Angola e Moçambique. Teria a iniciativa do Estado o mesmo acertado sentido do economicamente útil, a mesma presteza no aproveitamento das oportunidades? Terá o Estado o mesmo poder criador? Muitos de nós duvidamos.
Há dias o Sr. Presidente do Conselho dizia que «precisamos de garantir aos portugueses, aqui e no ultramar, mais vastos campos de trabalho, aumentar, cá e lá, rapidamente a produção de alimentos e matérias-primas, começar com algumas indústrias fundamentais».
Para que assim seja nada devemos fazer que quebre o entusiasmo de partir dos novos colonos ou desanime os nossos esforçados portugueses de África, grandes e pequenos produtores, de prosseguirem com entusiasmo no cultivo das suas fazendas, no desbravamento das terras virgens, na montagem de novas oficinas ou na exploração do subsolo.
A produção tem de aumentar, cá e lá, rapidamente.
Nenhuma força é capaz de dar efectivação com mais entusiasmo, eficácia e oportunidade à orientação traçada com superior acerto e profundo sentido das realidades do que a iniciativa privada, ao lado de um estado forte que a alente e realize, por seu lado, aquelas obras essenciais de interesse público que lhe competem no esforço comum do progresso nacional.
Devemos, contudo, precaver-nos contra os perigos de uma excessiva concentração nas mãos do Estado do enriquecimento anual da Nação.

O Sr. Melo Machado: -V. Ex.ª dá-me licença?
V. Ex.ª tem receio de que o Estado venha a entravar a iniciativa particular?

O Orador: - A única coisa de que tenho receio é que uma política de excessivos investimentos pelo Estado possa absorver uma parte demasiado larga do nosso enriquecimento anual, deixando à iniciativa particular um quinhão tão pequeno que a estiole, tornando difíceis novos empreendimentos ou o reapetrechamento e ampliação dos existentes.

O Sr. Melo Machado: -Agradeço muito a V. Ex.ª o esclarecimento prestado, visto que o mesmo era indispensável para bem compreender o sentido das suas considerações.

O Orador: - Rarefazendo os capitais acessíveis à iniciativa particular, correremos o risco de privá-la do sangue que a vivifica. Atrofiada na sua função, cairemos numa economia em que a iniciativa passa a ser privilégio do Estado, transformado em supremo capitalista.
Nada devemos fazer que nos possa conduzir insensivelmente a formas, ainda que imperfeitas, de capitalismo do Estado, com todos os seus inconvenientes económicos, sociais e políticos.
Não procuremos realizar unia obra tão grande que estanque as fontes do novo capital e com ele a própria iniciativa privada.

O Sr. Melo Machado: -V. Ex.ª dá-me licença?
É que suponho que até agora o Estado só interveio de maneira supletiva; quer dizer, auxiliando, para que as iniciativas particulares possam realizar o que pretendem.
De resto, parece coisa já velha e sabida que os capitais portugueses são timoratos e esperam que alguém vá à frente.

O Orador: - Quero esclarecer V. Ex.ª que todo o meu raciocínio parte da sugestão do Sr. Deputado Mendes do Amaral de que um dispêndio anual de 1.000:000 de contos em obras de reconstituição económica seria razoável, e que eu considero excessivo. Foi o que procurei demonstrar com a minha argumentação.
Pela universalidade dos seus efeitos e repercussões, a obra realizada define uma época.
Só encontramos na história de Portugal um ou dois períodos em que tanto se tenha trabalhado no engrandecimento económico da Nação e em que o esforço realizado tenha tido tão vastas consequências.
Apoiados.
Com todas as suas imperfeições, a reconstituição empreendida constitui, pelas realizações materiais que estão de pé e pelo espírito que levantou, uma poderosa força, que há-de ter maior influência no desenrolar dos acontecimentos políticos do nosso tempo do que os vagos doutrinarismos que nos cercam.
Sr. Presidente, seja-me permitido, ao concluir, salientar quanto foi oportuno o aviso prévio do Sr. Deputado Joaquim Mendes do Amaral, por ter sido motivo de esta Assembleia rever n obra do Governo no campo imenso da reconstituição económica nacional.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Bustorff da Silva: -Sr. Presidente: das realizações levadas a bom caminho na execução da chamada Lei de Reconstituição Económica (n.º 1:914, de 24 de Maio de 1935), as obras da hidráulica agrícola destacam-se entre as que conseguiram ascender a mais alto plano e exercer marcada e bem patente influência na vida económica do País.
O ilustre relator deste aviso prévio afirmou, com perfeito rigor, que situa a hidráulica agrícola e logo a seguir às vias de comunicação, como o elemento mais valioso para a nossa reconstituição económicas, acentuando que «bem merecia este tão discutido sector do fomento que o relatório do Ministério das Obras Públicas lhe dedicasse, para elucidação desta Assembleia, um pouco mais do que a curta página que lhe consagra».
É justo o reparo.
A obra efectivamente realizada merecia um mais amplo e destacado relevo.
E foi certamente esta carência de informações que influiu ou orientou os comentários que o ilustre relator a seguir acrescentou, apontando «lamentáveis demoras», que atribuiu à «perplexidade burocrática ante a novidade da matéria, ao evento da guerra e às limitações por ela impostas e ao ritmo peculiar de toda a aprendizagem».
Ora quem pretender estabelecer um juízo apenas sobre estas afirmações, isolando-as da obra efectivamente já concluída ou em vias de acabamento, praticará uma injustiça.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A minha intervenção no debate está-me, portanto, imposta pelo cumprimento do dever de trazer aos que me escutam e à Nação os elementos complementares indispensáveis para os que desejam fazer justiça a quem inegavelmente a merece - e bem elogiosa!
E, além disto, acudir a um outro perigo.

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O Governo, através do relatório de S. Ex.ª o Sr. Presidente do Conselho, 'trouxe lealmente a esta Assembleia o pedido de elementos .de orientação para a solução das questões ligadas ao plano de reconstituição económica.
Se deixássemos de exaltar, como merecem ser exaltados, aqueles serviços públicos que souberam cumprir o seu dever; se guardássemos silêncio perante a nota de que não teriam correspondido ao que deles se esperava serviços beneficiados com dotações que ascenderam a muitas centenas de milhares de contos - nada evitaria que essa atitude viesse a ser interpretada no sentido de que eram de moderar os dispêndios e de recusar a aprovação a novos planos cuja execução cumpria aos que actuavam com lamentável demora ou não iam além de aprendizagens por demais custosas.
Ora, quanto aos trabalhos da hidráulica agrícola, parar, reduzir o ritmo, estancar a fonte dos auxílios financeiros, sem os quais os empreendimentos de tamanho vulto serão inexequíveis, conduzir-nos-ia ao mais irreparável dos erros.
O Sr. Prof. Rui Mayer, finíssimo espírito do erudito e de humanista, que rege a cadeira de Hidráulica Geral e Agrícola no Instituto Superior de Agronomia, publicou em separata aos Anais daquele Instituto um estudo sobre «Organização de Projectos de Hidráulica Agrícola: a Fórmula Portuguesa», nas últimas linhas do qual escreve:

Afigura-se-me que a marcha do trabalho que se segue entre nós é a mais racional e a anais prudente; que, quanto a este aspecto, a nossa fórmula marca uma posição de avanço em relação às que noutros países se adoptaram e ainda se adoptam.

Com efeito, a sucinta discriminação de factos que passo a fazer convencerá os incrédulos de que o distinto mestre emitiu o mais justificado dos conceitos.
Sr. Presidente: promulgada a Lei n.º 1:914 em 24 de Maio de 1935, ainda nesse ano os serviços de que se trata apresentaram um plano de obras de hidráulica agrícola, que foi submetido à Câmara Corporativa, nos termos da base vi da mesma lei, logo a seguir à promulgação da Lei n.º 1:949, de 16 de Fevereiro de 1937, que define o regime jurídico das obras de rega.
A Câmara Corporativa emitiu o seu parecer aprovativo em 28 de Abril de 1938.
O plano considerou vinte aproveitamentos de rega no País, que abrangiam a área de 106:000 hectares e onde deveriam ser produzidos 282.900:000 kWh de energia hidroeléctrica em simultaneidade com a rega.
E desde então não se tem parado.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Por vezes houve que moderar o passo. Houve ... Preços de materiais e salários subiram vertiginosamente, os empreiteiros viram-se impossibilitados de cumprir, apertados entre a falência ou a perda das cauções e - porque não dizer tudo? - nem sempre os Poderes Públicos atenderam, como seria devido, situações de tão impressionante justificação, antes procuraram fazer valer a letra dos contratos escritos contra as realidades brutais de uma crise económica que a todos assoberbava.
Houve atrasos? Houve ..., mas o progresso, maior ou menor, manteve-se.
No decorrer do ano de 1944 ficou concluído o estudo de quinze dos vinte aproveitamentos de rega a que acabamos de referir-nos. E os respectivos projectos definitivos foram organizados e apresentados, abrangendo uma área beneficiável que se eleva a 95:041 hectares, com a energia produtível de 444.600:000 kWh, conforme pode ver-se do quadro que passo a ler:

[Ver quadro na imagem]

Observar-se-á talvez que no fim de contas tudo só resumiu a planos, estudos, papéis e mais papéis ...
Mas não.
Sem esses elementos básicos seguros, ao Governo era impossível qualquer movimento.
Por conseguinte, de posse deles seguramente informado, o Governo, até 1944, autorizou a execução das obras n.ºs 1 a 10 e a n.º 12, de área total beneficiável igual a 18:085 hectares e energia produtível igual a 16,6 milhões de kWh.
E em Abril de 1946 autorizou mais a obra n.º 20 (complementar da n.º S), elevando-se a área total beneficiável das obras autorizadas a 24:835 hectares.
Esta situação mantém-se até agora.
Mas nada impede que inçamos desde já um rápido balanço, à face do qual se apurará que:

1.º De um plano de obras de vinte aproveitamentos entregue à Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola, nos termos da Lei n.º 1:914, aprovada pela Câmara Corporativa em 1938. e que abrangia a área de 106:000 hectares, em 1944 estavam estudados e tinham projectos definitivos quinze aproveitamentos de área igual a 95:041 hectares, ou seja 89,7 por cento do total;
2.º Dos 95:041 hectares estudados, o Governo autorizou até 1946 (e até hoje) as obras de 24:835 hectares; ou seja 26,1 por cento do que ficou logo estudado em 1944.

E o que sucedeu a esses 24:835 hectares cujas obras foram autorizadas pelo Governo?
Pois, Srs. Deputados, os trabalhos respectivos entraram sem grandes detenças em execução. A tal ponto que no momento presente está em condições de ser explorada, por ter as obras concluídas (e assim se poder efectivar o disposto no artigo 52.º do Decreto n.º 28:652, de 16 de Maio de 1938), a superfície de 14:250 hectares, ou seja 57,3 por cento do total autorizado, repete-se, até agora pelo Governo.
A falta de dotações deu origem a que entrassem em regime lento as restantes obras em execução? E exacto.
Seja, porém, como for, nas obras concluídas e que estão em condições de ser exploradas, nos termos daquele artigo 52.º referido, fez-se a despesa de 419:969 contos, ou seja 29.471 $50 por hectare beneficiado, incluindo neste valor o custo de três centrais hidroeléctricas com a capacidade de produção de 15 milhões de kWh, uma das quais (a da Idanha) já está desde há muito a abastecer a rede do Alto Alentejo, e duas (as do vale do Sado) entram em serviço neste mês de Março.

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Nas obras em acabamento, que beneficiam os 10:585 hectares da diferença para os 24:835 hectares autorizados pelo Governo, havia sido já despendida em 31 de Dezembro de 1950 a quantia de 96:507 contos e está previsto que para o seu acabamento sejam necessários mais 124:293 contos, o que quer dizer que o encargo por hectare ficará, no bloco de 10:585 hectares em acabamento de obras, por 20.859170.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:- Fixem os Srs. Deputados, por momentos, esta quantia, visto que é de decisiva importância para apreciação de um dos aspectos do problema a que irei aludir dentro em pouco.
Sr. Presidente: deste sucinto apanhado de factos e de números ressalta a toda a- luz que ao revelar as suas mágoas sobre «lamentáveis demoras» o digno Deputado relator do aviso foi mais impulsionado pelo seu ardor de ver avançada vertiginosamente uma obra de projecções grandiosas do que pelo exacta realidade do que se tem verificado.
Os números patenteiam que, se a marcha tem sido demorada aqui e além por insuficiências de dotações resultantes de factos superiores e independentes da vontade do Governo, nem por isso deixa de marcar um progresso sucessivo, continuado, maciço.
Eu sei que S. Ex.ª foi induzido àquele comentário por um passo do relatório da própria Junta respeitante ao ano de 1945. Eu sei.
Mas não pode nem deve esquecer-se o jeito de humildade particular, o horror da atitude populaceira, a modéstia de palavras e de gestos que caracterizam o homem que desde 1935 está à frente da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola.
Apoiados.
O engenheiro Trigo de Morais, por um pendor invencível do seu feitio concentrado ciosamente no cumprimento dos deveres do seu cargo, arde na mística da construção da obra ingente, cuja chefia em boa hora lhe foi confiada, surdo e indiferente à gritaria ou aos aplausos das turbas, realizando o tipo do funcionário 100 por cento cumpridor, e falando ou escrevendo para minimizar nas palavras as centenas de quilómetros de regas que já refrescam veigas e veigas da terra portuguesa.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:- No relatório de 1945 lêem-se, é certo, as palavras que o nosso ilustre colega Deputado Joaquim do Amaral reproduziu no seu brilhante discurso. É absolutamente certo.
Todavia, é também desse relatório (p. 96) que me apraz destacar agora as palavras seguintes:

Vai devagar a execução do plano ?
Certamente não vai tão depressa que cubra os atrasos do passado, que Anselmo de Andrade assim registou: «de longe em longe, ordenam-se estudos e fazem-se planos. Fazem-se e desfazem-se. São novos trabalhos de Penélope. Dão-se os primeiros passos, que ficam quase sempre perdidos. Somente se encontra o seu rasto na Revista das Obras Públicas e Minas. É esse o arquivo de muitas coisas, excelentes, por certo, mas inutilizadas».
Mas também é possível, senão quase certo, que a excitação que a todos trouxe a realidade do milagre do ressurgimento operado pela «pequenez dos nossos recursos e até da feliz modéstia dos nossos hábitos», se haja convertido, para muitos, num tormento de anseio de mais e melhor.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, desejo ainda trazer a esta Assembleia o depoimento desinteressado de técnicos de reputação mundial que repelem a modéstia das afirmações publicadas nesse relatório de 1945.
(Como é sabido, a E. C. A. (Economic Cooperation Administration) enviou para Portugal uma missão especial, da qual fazia parte o Sr. W. E. Corfitzen.
E é do relatório por este distinto técnico elaborado que me apraz respigar estas palavras de elogio acerca da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos:

As stated above, the staff has based its designs upon penetrating analyses of data which have been collected over many years and which are believed to be realiable. The organization appears to keep abreast of technical advances in other countries, compares such advances and applies the most modern methods and techniques to the designs made here in Portugal.

ou seja, em tradução semilivre:

Como já foi notado acima, o pessoal (da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos) construiu os seus planos sobre uma profunda análise de elementos que foram reunidos durante muitos anos e que são reputados como de confiança. O organismo mostra estar a par dos processos de técnica de outros países, acompanhando esses progressos, e aplica os mais modernos métodos e técnicas nos planos feitos aqui em Portugal.

É ainda o mesmo perito da E. C. A. que, apreciando o projecto de rega de Silves - que aliás já aqui ouvi condenar -, o afirma «a sound economic project from agricultural considerations».
Suponho, por consequência, que deve ter havido severidade na crítica que apontou o «ritmo peculiar a toda a aprendizagem» como uma das razões dos atrasos nos trabalhos a que me estou referindo.
Os exemplos que por Portugal fora se acumulam convencem-me de que as obras de hidráulica agrícola foram efectivamente unia valiosa, uma inexcedivelmente útil aprendizagem para esse grupo de rapazes novos saídos da escola do velho professor Bensaúde, ansiosos de lutar e vencer, mas com uma inexperiência tão grande como o sonho para que Duarte Pacheco os solicitava.
Foi nas obras da hidráulica agrícola que eles deram os primeiros passos, aprenderam as primeiras realidades da vida e ganharam competência, fé, estímulo e altura para alcançarem os altos cargos em todas as obras hidroeléctricas que vêm fazendo a grandeza da nossa terra.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Logo, quanto a essa aprendizagem, bendita seja ela!

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - E outro serviço relevante, inesquecível, o País deveu, continua devendo aos sacrifícios do Estado, ao seu denodo e à sua persistência nas obras da hidráulica agrícola: foi o estímulo, a solicitação, o exemplo para as iniciativas particulares.
Há vinte anos não existiam nem 10 por cento das obras de iniciativa particular que ora constituem justo motivo de orgulho e enriquecimento de tanto p tanto lavrador português!
Mas sem a precedência do Estudo, bem a solicitação das águas que correm cantando ao longo das regadeiras, estou certo de que nem sequer teria acordado no

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espírito de muitos a simples concepção dos projectos hoje materializados.
Pois bem, Sr. Presidente: ainda neste aspecto do problema há rectificações a fazer a críticas injustificadas que aqui foram produzidas.
E o momento, Srs. Deputados, de lhes recordar o pedido há momentos feito de manterem presente o preço de 20.859 $70 por cada hectare do bloco dos 10:585 hectares cujas obras estão em vias de acabamento.
Assegurou-se há dias nesta mesma sala que os preços pagos pelos serviços do Estado excediam enormemente os conseguidos pelos particulares.
Quanto aos casos que a seguir vou indicar, e que são bem elucidativos, a afirmação carece de ser rectificada.
Quero lembrar com o maior entusiasmo e carinho três lavradores portugueses cujos nomes merecem ser saudados pela Assembleia Nacional, atenta a obra agrícola progressiva e valiosa que intentaram levar a bom termo: o Sr. António Praça, de Montemor-o-Novo, o Sr. José Félix de Mira, proprietário da Herdade da Represa, e o Sr. José Lopes Fernandes, proprietário da Herdade do Salgueiro, todas do distrito de Évora. Excepção feita do Sr. José Félix de Mira, meu particular amigo e distinto governador civil de Évora, suponho não ter a honra de conhecer os outros dois proprietários a que aludi.
Todos eles, porém, se abalançaram a obras de hidráulica agrícola de avultada importância - as de Montemor já concluídas e as da Represa e do Salgueiro em estudo nos serviços oficiais.
Pois bem: sabem os Srs. Deputados em quanto importou a obra da rega de Montemor? Em 52 contos por hectare!
E sabem quanto se prevê que custarão os 30 hectares na propriedade da Represa? 26.633$30 por hectare!
E na do Salgueiro? 31.511$ por hectare!
Qualquer das verbas vai muito além dos vinte mil e oitocentos e tal escudos do preço a pagar pelo Estado.

O Sr. Melo Machado: - V. Ex.ª dá-me licença ?
Eu desejava que V. Ex.ª fizesse o favor de me informar se essas verbas, tanto as do Estado como as dos particulares, incluem a adaptação a regadio.

O Orador: - Essas verbas foram todas elas submetidas à apreciação das Obras de Hidráulica Agrícola.
Os números foram apurados em relação a trabalhos da mesma natureza. O julgamento de relação permite, pois, chegar a conclusões seguras sobre o preço de trabalhos idênticos.
A aprendizagem é, portanto, útil e a Administração só louvores merece!
Que o Governo mantenha a sua confiança nos trabalhos da hidráulica agrícola e os subvencione, lhes aprove cada vez maiores e melhores planos, espalhando o exemplo, criando a mística, acendendo o facho, promovendo que se cumpra a ordem e realize o voto do Sr. Presidente do Conselho na inauguração da barragem Salazar: a regar! a regar!
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem !
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: -Vou encerrar a sessão. O debate continua na sessão de amanhã. Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

André Francisco Navarro.
António Calheiros Lopes.
António Pinto de Meireles Barriga.
Carlos de Azevedo Mendes.
Délio Nobre Santos.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Francisco Eusébio Fernandes Prieto.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Herculano Amorim Ferreira.
João Carlos de Assis Pereira de Melo.
Jorge Botelho Moniz.
José Guilherme de Melo e Castro.
José Luís da Silva Dias.
Manuel França Vigon.
Manuel Hermenegildo Lourinho.
D. Maria Leonor Correia Botelho.
Paulo Cancela de Abreu.
Sebastião Garcia Ramires.
Teófilo Duarte.
Tito Castelo Branco Arantes.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Abel Maria Castro de Lacerda.
Alberto Cruz.
António Carlos Borges.
António de Matos Taquenho.
Armando Cândido de Medeiros.
Artur Rodrigues Marques de Carvalho.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Avelino de Sousa Campos.
Caetano Maria de Abreu Beirão.
Carlos Vasco Michon de Oliveira Mourão.
Daniel Maria Vieira Barbosa.
Diogo Pacheco de Amorim.
Francisco Higino Craveiro Lopes.
Frederico Maria de Magalhães e Meneses Vilas Boas
Vilar.
Gaspar Inácio Ferreira.
Jaime Joaquim Pimenta Prezado.
Jerónimo Salvador Constantino Sócrates da Costa.
Joaquim de Pinho Brandão.
José Diogo de Mascarenhas Gaivão.
José Pinto Meneres.
José dos Santos Bessa.
Luís Filipe da Fonseca Morais Alçada.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel José Ribeiro Ferreira.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel Maria Múrias Júnior.
Pedro de Chaves Cymbron Borges de Sousa.

O REDACTOR - Luis de Avillez.

CÂMARA CORPORATIVA

Rectificação

No parecer desta Câmara n.º 13/V, acerca da proposta de lei n.º 111, sobre a revisão da Constituição Política, publicado no Diário das Sessões n.º 74. de 24 de Fevereiro de 1951, a p. 392, no final da col. 2.ª, nota 1, onde se lê: «Le capitalisme liberal et le droit au travail, vol II, p. 244», deve ler-se: «De la justice dans la Révolution et dans l´Eglise, tomo II, p. 244».

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA

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