Página 23

REPUBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 11

ANO DE 1951 12 DE DEZEMBRO

V LEGISLATURA

SESSÃO N.º 111 DA ASSEMBLEIA NACIONAL

EM 11 DE DEZEMBRO

Presidente: Exmo. Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior

Secretários: Exmos. Srs.Gastão Carlos de Deus Figueira
José Guilherme de Melo e Castro

SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 5 minutos.
Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o Diário das Sessões n.º 110.

Foi autorizado o Sr. Deputado Pinto Barriga a depor como testemunha na 1.ª vara cível da comarca de Lisboa.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Pinto Barriga, que enviou para a Mesa um requerimento; Paulo Cancela de Abreu, também para um requerimento; Borges do Canto, sobre assuntos de interesse para a ilha Terceira; António de Almeida, para se referir, em termos elogiosos, a duas iniciativas recentes do Ministro do Ultramar: a exposição de arte, sacra missionária e a visita a Lisboa dos representantes da imprensa ultramarina.

Ordem do dia. - Prosseguiu, a discussão, na generalidade, da proposta de lei de autorização de receitas e despesas para o ano de 1953.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Manuel Vaz, Sousa Rosal Júnior e Matos Taquenho.

O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
Eram 16 horas.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Adriano Duarte Silva.
Afonso Enrico Ribeiro Cazaes.
Alberto Henriques de Araújo.
Albino Soares Finto dos Reis Júnior.
Alexandre Alberto de Sousa Finto.
Américo» Cortês Finto.
André Francisco Navarro.
António Abrantes Tavares.
António de Almeida.
António Augusto Esteves Mendes Correia.
António Bartolomeu Gromicho.
António Calheiros Lopes.
António Carlos Borges.
António Cortês Lobão.
António Jacinto Ferreira.
António Joaquim Simões Crespo.
António Júdice Bustorff da Silva.
António Maria da Silva.
António de Matos Taquenho.
António Finto de Meireles Barriga.
António Raul Galiano Tavares.
António dos Santos Carreto.
António Sobral Mendes de Magalhães Ramalho.
Armando Cândido de Medeiros.
Artur Proença Duarte.
Caetano Maria de Abíeu Beirão.
Carlos Alberto Lopes Moreira.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Castilho Serpa do Rosário Noronha.
Délio Nobre Santos.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Frederico Maria de Magalhães e Meneses Vilas Boas Vilar.

Página 24

24 DIARIO DAS SESSÕES N.º 111

Gaspar Inácio Ferreira.
Gastão Carlos de Deus Figueira.
Henrique Linhares de Lima.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Herculano Amorim Ferreira.
Jaime Joaquim Pimenta Prezado.
Jerónimo Salvador Gonstantino Sócrates da Costa.
João Alpoim Borges do Canto.
João Ameal.
João Luís Augusto das Neves.
João Mendes da Costa Amaral.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim de Moura Relvas.
Joaquim dos Santos Quelhas Lima.
Jorge Botelho Moniz.
José Cardoso de Matos.
José Dias de Araújo Correia.
José Garcia Nunes Mexia.
José Gualberto de Sá Carneiro.
José Guilherme de Melo e Castro.
José Luís da Silva Dias..
José dos Santos Bessa.
Luís Filipe da Fonseca Morais Alçada.
Luís Maria Lopes da Fonseca.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro.
Manuel Domingues Basto.
Manuel Hermenegildo Lourinho.
Manuel José Ribeiro Ferreira.
Manuel de Magalhães Pessoa.
Manuel Maria Vaz.
Manuel Marques Teixeira.
Manuel de Sousa Meneses.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
D. Maria Baptista dos Santos Guardiola.
D. Maria Leonor Correia Botelho.
Mário de Figueiredo.
Miguel Rodrigues Bastos.
Paulo Cancela de Abreu.
Pedro de Chaves Cymbron Borges de Sousa.
Ricardo Malhou Durão.
Ricardo Vaz Monteiro.
Salvador Nunes Teixeira.
Sebastião Garcia Ramires.
Teófilo Duarte.
Tito Castelo Branco Arantes.
Vasco de Campos.
Vasto Lopes Alves.
O Sr. Presidente:-Estão presentes 80 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram 16 horas e 5 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente:-- Está em reclamação o Diário das Sessões n.º 110.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Como nenhum dos Srs. Deputados deseja fazer qualquer reclamação, considero-o aprovado.

Deu-se conta do seguinte
Expediente Exposição

Cópia de uma exposição do Sr. Samuel Dinis, dirigida a S. Exª. o Ministro da Educação Nacional, sobre os motivos que o levaram a abandonar o elenco da temporada oficial do Teatro Nacional D. Maria II.
O Sr. Presidente: - Está na Mesa um pedido do juiz da 1.ª vara cível da comarca de Lisboa pedindo a comparência do Sr. Deputado Pinto Barriga no dia 20 de Março próximo, a fim de depor como testemunha.

Este Sr. Deputado informa não haver qualquer inconveniente para a sua actividade parlamentar em que a Câmara conceda autorização.
Consultada a Câmara, foi concedida a autorização solicitada.
O Sr. Presidente:-Tem a palavra, para um requerimento, o Sr. Deputado* Pinto Barriga.

O Sr. Pinto Barriga: -Sr. Presidente: desejo mandar para a Mesa o seguinte requerimento:

«Não constando dos quadros insertos no magistral parecer da Câmara Corporativa acerca do artigo 6.º da proposta da Lei de Meios as percentagens por taxa média que resultariam do agravamento, quando esgotada a margem de aumento aí consentida no imposto complementar, e desejando ter elementos oficiais para apreciar com justiça o artigo em questão e as considerações feitas no referido parecer, roqueiro, nos termos do artigo 96.º da Constituição e regimentais, me sejam urgentissimamente fornecidos pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos:

1.º Um quadro de taxas médias, calculadas nas condições acima expostas, aplicáveis aos rendimentos superiores a 240 contos;
2.º Um quadro das taxas que, aplicáveis aos rendimentos auferidos por acumulações, reproduzam o imposto resultante do uso das taxas médias referidas no número anterior».
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Sr. Presidente: desejo renovar o requerimento que apresentei em 23 de Outubro último, durante o interregno parlamentar, e que é do teor seguinte:
Requerimento
«Desejando ocupar-me das alterações introduzidas na Lei n.º 2:039 pelo Decreto n.º 38:267 e da forma como o Governo interpretou e executou uma e outro, renovo o requerimento apresentado no interregno parlamentar para me serem fornecidos urgentemente os seguintes esclarecimentos:
1.º Da Presidência do Conselho e de todos os Ministérios, directamente ou por intermédio do da Presidência:

a) Número total de pedidos de reintegração no activo de funcionários civis e militares, ao abrigo da Lei n.º 2:039 e do Decreto n.º 38:267, que à data destes diplomas estavam demitidos por motivos políticos;
b) Número total de pedidos de reintegração nas situações de reserva ou de reforma feitos ao abrigo dos mesmos diplomas por funcionários civis e militares que naquela data estavam demitidos por motivos políticos;
c) Número total de civis e militares inicialmente demitidos por motivos políticos e mais tarde colocados na reserva ou na reforma que requereram agora a sua promoção às categorias e postos que lhes competiam se não tivessem sido demitidos ou afastados do serviço ;

Página 25

12 DE DEZEMBRO DE 1951 25

d) Informação igual à da alínea anterior em relação aos que, porventura, inicialmente foram logo colocados nas situações de reserva e de reforma.

2.º Do Ministério da Presidência:

a) Total de requerimentos ou processos relativos a civis e militares que, para os fins do mencionado Decreto n.º 38:267, lhe foram remetidos pela Presidência do Conselho e por cada um dos outros Ministérios, devendo esta informação indicar separadamente o número de requerimentos ou processos destinados a cada um dos fins indicados nas alíneas a), b), c) e d) do número anterior.
b) Número e nome dos funcionários civis e militares a que já foi aplicado o disposto no artigo 5.º do Decreto n.º 38:267 e supressão ou redução de pensões que cada um sofreu com base nele;

c) Número de casos reputados nas condições da alínea anterior que estão pendentes de instrução, estudo ou deliberação;
d) Estimativa do aumento de despesa anual resultante das reintegrações constantes do Diário do Governo n.ºs 170 e 202, de 31 de Julho e 31 de Agosto de 1951, rectificadas no Diário do Governo n.º 215 do mesmo ano, todos da 2.ª série.
Todas as informações devem indicar em separado os números relativos aos civis e aos militares».
O Sr. Borges do Canto: - Sr. Presidente: a recente publicação do decreto em que o Governo, pela pasta das Obras Públicas, determinou a execução da importante obra de aproveitamentos hidráulicos na ilha Terceira, tanto para produção de energia eléctrica, como para benefício da agricultura, sugeriu-me, ou, antes, impôs-me o dever .de. perante esta Assembleia, fazer menção do facto.
É que, Sr. Presidente, quando, na primeira sessão desta legislatura, fiz aqui referência a alguns problemas de interesse para o distrito que represento, tive a honra de citar a obra de que me estou ocupando, com vista a solicitar de S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, não o seu interesse, que eu sabia não poder ser excedido, mas as suas .providências, no sentido de se activarem os estudos e a conclusão do projecto. Eu- sei que S. Ex. teve o maior contentamento ao ver concluídos esses trabalhos e o respectivo decreto em termos de ser publicado.
A boa vontade que o Sr. Ministro pôs em tudo isto desde que em 1915, quando da sua primeira visita aos Açores, ainda Subsecretário, se fez acompanhar de técnico competente para começar o estudo do problema, essa boa vontade, repito, e toda a sua acção são dignas do maior, do mais vivo agradecimento dos terceirenses, e por isso tenho o maior prazer em aqui o patentear.

Durante longos anos viveu-se na convicção, na ilha Terceira, terra embora de bastante água, de que não era possível obter-se um caudal suficiente para ã produção de energia eléctrica.
Dizia-se que pessoas muito competentes haviam estudado a questão e haviam concluído pela inexistência de água bastante para o efeito. Em 1908, ao montar-se na
cidade de Angra a central eléctrica, que passou a iluminar a cidade e poucos dos seus arredores, teve de se recorrer ao sistema térmico, com todos os inconvenientes da importação do combustível, primeiro a carvão e depois a óleo. É caro. produz energia cara, que jamais poderá ser empregada em usos domésticos pelo preço por que actualmente fica, e não pôde ainda por essa mesma razão estender-se a toda a ilha, quando, agora mesmo, existe um bom consumidor a B. A. 4 que não se pode deixar perder.

Sr. Presidente: é, portanto, esta obra de um alto alcance económico pura a ilha Terceira, e, portanto, repito, digna do nosso maior agradecimento ao Governo e especificadamente ao Sr. Ministro das Obras Públicas, não esquecendo os técnicos que intervieram nos estudos e trabalhos, desde o Sr. Engenheiro Camossa Pinto, que os principiou, até aos que os concluíram, permitindo-me aqui lembrar o último impulso dado o ano passado pelo então director-geral dos Serviços Hidráulicos, Sr. Engenheiro Trigo de Morais, ao presente muito ilustre Subsecretário do Ultramar.

Mas sejam-me permitidas ainda umas palavras a respeito de outros problemas do distrito de Angra, a que também me referi na primeira sessão legislativa.
Assim, quanto às escolas do Plano dos Centenários, ainda não foi o meu distrito devidamente contemplado para as suas necessidades, embora alguma coisa se tivesse feito de então para cá, mas muito parco foi.

Outro problema respeita ao hospital da Misericórdia de Angra, cujo estado é deveras lastimável, pois que sofreu os estragos produzidos pelos abalos de terra de Janeiro deste ano; já não é só p facto de ser de todo impróprio para o fim em que está sendo utilizado aquele velhíssimo convento, é a sua segurança mais que precária e onde não vale já a pena. irem gastar-se umas três centenas de contos na sua consolidação e conservação. Diz-se que não há verba para se iniciar a construção dos hospitais regionais, mas a cidade de Angra, na ilha Terceira, merece uma excepção, e é de todo o ponto justo que o Sr. Ministro das Finanças habilite já neste orçamento o Ministério das Obras Públicas a iniciar no começo do próximo ano essa construção, absolutamente necessária e por isso justíssima.
Com vista, pois, ao Sr. Ministro das Finanças estas minhas humilíssimas palavras.

E volto ao princípio, Sr. Presidente, porque, queixando-me, eu entendi também que devia pôr em relevo os serviços e os benefícios que o Governo tem prestado ao meu distrito, porque, a par das queixas, se devem salientar as realizações.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. António de Almeida: - Sr. Presidente: durante os dois últimos meses ocorreram dois acontecimentos de grande projecção espiritual e política, devidos à inteligente e afortunada iniciativa do Sr. Prof. Comandante Sarmento Rodrigues, distinto Ministro do Ultramar, e que julgo dignos de serem sublinhados nesta Camará. Refiro-me à exposição de arte sacra missionária e à vinda dos jornalistas das nossas províncias ultramarinas à casa-mãe lusitana.
Ao alto significado espiritual e ao valor artístico da exposição já aludiram, e muito brilhantemente, o Sr. Ministro do Ultramar em seus notáveis discursos, os conferencistas eclesiásticos e leigos e a imprensa, se não bastassem para consagrar tão esplendoroso certame as visitas dos Srs. Presidentes da República e do Conselho, a do Secretário-GeraL da Sagrada Congregação da Pró-

Página 26

26 DIARIO DAS SESSÕES N.º 111

paganda Fide e as de cerca de duas centenas de milhares de pessoas, pertencentes a todas as classes sociais da Nação, que acorreram deslumbradas com a magnificência das coisas expostas, mais realçada ainda pela beleza do ambiente e enquadramento nos claustros do Mosteiro dos Jerónimos- símbolo majestoso da nossa expansão, dilatadora da Fé e do Império através do Mundo ignorado de antanho.
Os motivos e fins principais da visita dos jornalistas ultramarinos também já foram assinalados, em excelentes orações, por quem a promoveu e mereceram confirmação definitiva na mensagem lapidar do Sr. Presidente do Conselho, documento este que, como os demais produzidos pela pena do maior dos portugueses dos últimos séculos, corresponde plenamente ao sentir de todos os bons patriotas, manifestado exuberantemente nas múltiplas provas de apreço e carinho com que os nossos considerados visitantes têm sido acolhidos e homenageados, tanto pelo Governo e outras autoridades, como pelos seus dignos confrades continentais e pelo povo.

Sr. Presidente: dos nossos ilustres hóspedes, uns são naturais da metrópole e que, tendo emigrado para o ultramar, aqui vieram depois, desta ou mais vezes, e os restantes nasceram lá e só agora pisaram território português da Europa; se aos primeiros a sua vinda exaltara o orgulho patriótico, mercê da intensiva valorização económica, social e espiritual que verificam no País, aos segundos a sua estada enraizar-lhes-á mais fundamente o amor à Pátria-mâe, tornando-os melhores arautos da propaganda instrutiva do presente engrandecimento nacional, pois, como disse o Sr. Presidente do Conselho, «não parece que alguém considerando-se português possa julgar-se estranho ou indiferente a uma obra que, sendo de todos, é também para todos os portugueses». E porque eles andaram por várias terras de seus maiores e observaram seu progresso incessante, conviveram com a gente metropolitana e lhe sentiram o coração e a alma e, emocionados, viram e ouviram Salazar, ao regressar irão a estimar mais ainda Portugal e a apreciar com maior devoção o construtor máximo do renascimento português.

Vozes: - Muito bem, muito bom!
O Orador:-Regozijemo-nos com o desejo do Sr. Presidente do Conselho quando afirma que, se esta feliz iniciativa puder ser de tempos a tempos renovada e as visitas retribuídas por jornalistas que daqui vão ao ultramar, teremos estabelecido uma base de compreensão e de trabalho utilíssima para a correcta formação da nossa opinião pública e para a política de valorização ultramarina e de perfeita integração nacional, que tão empenhadamente prosseguimos.

Sr. Presidente: com tão admiráveis palavras deveria terminar as minhas considerações se ao meu espírito de fiel enamorado do nosso ultramar não aflorassem problemas de cuja real importância me tenho apercebido nas repetidas e demoradas peregrinações de estudioso em Angola, os quais, por constituírem aspectos afins do preconizado e querido intercâmbio espiritual e político, a desenvolver eficazmente entre o País e as parcelas territoriais de além-mar, julgo conveniente trazer à Assembleia Nacional, nesta ocasião em que, a bem da consolidação da lusitanidade, renovamos os nossos protestos de fé e confiança ilimitadas na unidade e perenidade da Nação portuguesa, por quatro continentes repartida.

Sr. Presidente: desde há uma dúzia e meia de anos que os Governos do Estado Novo têm promovido viagens de estudantes ao ultramar e a vinda à metrópole de colonos e alunos dos liceus ultramarinos. Visitaram S. Tomé, Angola e Moçambique: excursões de escolares da Universidade de Coimbra (viagem do Prof. Carriço, grupo de futebol e orfeão), cruzeiro de férias de estudantes de todas as nossas escolas superiores, excursão de filiadas da Mocidade Portuguesa Feminina, excursões de grupos de filiados na Mocidade Portuguesa da metrópole e da Madeira, excursão de alunos do Colégio Militar e as viagens de. estudo de engenheiros e de agrónomos; vieram do ultramar à metrópole: cruzeiro dos velhos colonos, excursão dos alunos dos liceus de Angola e de Moçambique, a peregrinação por ocasião da canonização de S. João de Brito e a excursão dos colonos madeirenses que fundaram Sá da Bandeira e outros centros populacionais do planalto da Huila.

Trata-se de empreendimentos cuja patriótica finalidade nunca é demais salientar e enaltecer e que não podem esmorecer, antes, pelo contrário, há que estimular cada vez mais, mormente no respeitante às visitas a fazer por adolescentes nascidos no ultramar português à Mãe-Pátria, que só vagamente conhecem (e que, porventura, jamais verão sem tal oportunidade), por intermédio das naturalmente desactualizadas e deficientes descrições de seus parentes, da História e outras leituras, da imprensa, da rádio e do cinema - veículos de nacionalismo que, conquanto meritórios em seus efeitos, estão muito longe de substituir a observação de visu, o contacto com a terra e suas belezas, seus monumentos e outros marcos históricos do nosso passado e com o povo e suas manifestações morais, espirituais, intelectuais e artísticas, tradições, usos e costumes, etc.

Em nossos dias, Angola, Moçambique, Cabo Verde, Índia Portuguesa e Macau contam muitas centenas de rapazes oriundos dali e com o curso dos liceus, dos quais apenas uns poucos virão frequentar as escolas superiores na metrópole - se forem subsidiados por instituições públicas ou privadas, ou quando seus pais possuam meios de fortuna, se é que alguns destes últimos jovens não procuram os centros estrangeiros de ensino; a grande maioria deles muitos com boas qualidades morais e mentais ficará na sua terra de origem, impedida, por carência pecuniária, de satisfazer as suas legítimas ambições e de aumentar a sua formação intelectual.

Até 1945 ainda os aspirantes dos quadros ultramarinos, com o 7.º ano dos liceus, podiam cursar a Escola Superior Colonial; infelizmente, esta, interessante regalia, estatuída há perto de duas dezenas de anos pela Situação, foi anulada sem motivo justificável, com tanta tristeza para o mencionado estabelecimento de ensino, como prejuízo para os filhos do ultramar, que perderam assim um apropriado ensejo de vir à metrópole para conhecê-la e amá-la mais e alargarem a sua bagagem cultural e científica. Creio firmemente em que não tardará muito tempo que esta prerrogativa volte a ser posta em vigor.

Vozes: - Muito bem, muito bem !
O Orador:-Agradeço reconhecido à Camará o apoio que tão espontânea e calorosamente deu a esta minha patriótica aspiração. Muitos rapazes ultramarinos não escondem a sua imensa mágoa de não poderem visitar a terra de seus pais, de a verem ao natural e com seus próprios olhos e, consequentemente, de virem a querer-lhe mais arreigadamente.
Questão análoga é lícito pôr acerca dos colonos e funcionários com larguíssima permanência transmarina, e que também por falta de possibilidades económicas nunca mais visitarão a metrópole.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador:-É evidente que seria estulto pensar em trazer à casa-mãe lusitana todos os jovens nascidos em

Página 27

12 DE DEZEMBRO DE 1951 27

territórios de além-mar, bem como os velhos colonos e servidores do Estado; contudo, não é insensato aspirar a que em cada ano venham à metrópole algumas dezenas de alunos do 7.º ano dos liceus (os mais aplicados, por exemplo), e de alguns antigos colonos e funcionários (os que há mais tempo habitassem no ultramar), tanto mais que os orçamentos ultramarinos em especial os das províncias de Angola e Moçambique, onde o problema assume maior importância dispõem de suficientes fundos para suportar semelhantes encargos, aliás não muito elevados.

Sr. Presidente: todos quantos têm passado pelo ultramar e entraram em íntima convivência com os nossos compatriotas que ali mourejam afanosa e exaustivamente e, tantas vezes, enfrentando obstáculos que, só por sobrenatural esforço, levam de vencida! conhecem o grau de extrema sensibilidade destes tão valorosos obreiros da grandeza de Portugal ultramarino, perante as deferência com que são distinguidos pelo Governo Central que, honra lhe seja feita, lhas não tem regateado, sempre que pode facultar-lhas ; porque os pontos de vista que acabo de expender traduzem a opinião geral dos portugueses de além-mar e estão em inteira concordância com o pensamento do Governo, bem expresso na alínea f) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 38:200, de 10 de Março ao ano corrente, faço votos, e sem dúvida toda a Assembleia Nacional, para que estes momentosos assuntos suscitem de novo a esclarecida atenção do Sr. Ministro do Ultramar, com a certeza antecipada de que, encarando e resolvendo estes magnos problemas, praticará um importante acto político, pelo qual lhe ficarão sempre gratas as nossas províncias ultramarinas. E se for possível alargar os subsídios nos filhos do ultramar, a fim de os mais distintos, em maior número ainda, frequentarem as escolas de ensino superior da metrópole, altíssimo serviço se haverá prestado a bem da Nação.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem !

O orador foi muito cumprimentado.

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão, na generalidade, a proposta de lei de autorização das receitas e despesas para o ano de 1902.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Vaz.

O Sr. Manuel Vaz:- Sr. Presidente: mais uma Lei de Meios de novo se discute nesta Assembleia.
A proposta actual, no seu ordenamento, é semelhante àquela que discutimos faz agora um ano. Apenas foram intercalados nela mais dois capítulos novos, que ficaram com a numeração de 5.º e 9.º; o primeiro, sobre a rubrica de «Fazenda Pública», e o segundo, com a designação, de «Compromissos internacionais de ordem militar».

Se o ordenamento é sensivelmente o mesmo, a doutrina, os princípios gerais em que a proposta actual se baseia em nada se modificaram. Apenas em alguns pormenores de somenos importância aparecem diminutas alterações. Os princípios permanecem imutáveis. O equilíbrio financeiro continua a ser a pedra angular de todo o sistema orçamental do regime financeiro actual. É uma conquista do esforço e do talento do Presidente do Conselho.
A rigorosa e severa economia na aplicação dos réditos fiscais é outra consequência da sua doutrina e da sua acção, criadora de um clima moral, até essa data desconhecido entre nós, nas contas públicas.
O aumento da riqueza nacional é também uma preocupação constante a partir dessa época.

O desejo duma maior justiça na incidência da carga tributária, acompanhado da preocupação de facilitar ao contribuinte a sua liquidação e cobrança, é uma resultante ainda desse clima novo, de que estávamos desacostumados.
E são estes os princípios gerais que estruturam a mecânica da proposta, como têm dominado os sistemas das leis de meios anteriores.

A forma de se assegurar o equilíbrio das receitas com as despesas far-se-á, segundo a proposta, polo condicionamento destas últimas, pela limitação das excepções ao regime legal dos duodécimos, pela restrição de concessões de fundos permanentes e das requisições dos serviços autónomos ou com autonomia administrativa, enfim, pelas medidas de estrita economia enunciadas na proposta, e designadamente nos seus artigos 10.º a 13.º, 16.º, 23.º e 24.º

O aumento das riquezas públicas e particulares fomenta-se através dos investimentos a que se referem os artigos 21.º e 22.º

O princípio da maior justiça e da maior facilidade tenta realizar-se pela distribuição proporcionada dos impostos, pela sistematização dos textos reguladores, pela definição dos seus princípios gerais, pela, regulamentação de cada imposto num único diploma, pela simplificação dos processos administrativos, da sua liquidação e cobrança, com base num conhecimento único de todos os impostos para cada contribuinte, e, finalmente, pela uniformização da divisão em prestações do imposto, dos prazos de pagamento e das condições de relaxe.

De novidade, a proposta em discussão apenas trouxe algumas promessas.
A primeira, Sr. Presidente, garante o respeito e o cumprimento dos compromissos internacionais de ordem militar, como é dever de honra de toda a Nação, que, tendo-os assumido, os deve cumprir.

E a nação portuguesa nunca deixou de os cumprir honradamente. Orgulha-se disso.
A segunda consiste na promessa de rever o regime legal das acumulações e das incompatibilidades.
E enquanto o não faz, isto é, até 30 de Abril de 1952, a proposta pretende habilitar o Governo a alterar o adicionamento ao imposto complementar nos casos de acumulação ou incompatibilidade, agravando-o quando os rendimentos sejam superiores a 240 contos anuais.

Este aumento não poderá superar as taxas existentes em mais de dez unidades e parece ter causado inquietação na Câmara Corporativa, que se insurge no seu maciço parecer contra ele com fervente indignação.

Por mim, aplaudo, Sr. Presidente, sem reservas, o dobrado propósito de rever o sistema das acumulações e, enquanto este se não fizer, o de aumentar as taxas do imposto complementar nas condições da proposta.
Afirma o parecer da Câmara Corporativa que este aumento revela uma psicose, um complexo, um clima, criados à volta da palavra «acumulações», que geraram na opinião incerta um ambiente que data de há dez anos, pelo menos, e se vem desenvolvendo por via tributária, numa espécie de legislação penal contra elas.
A opinião será incerta, mas pelo facto de ser uma opinião generalizada, pública portanto, que já encontrou eco na imprensa, nesta Assembleia e até, como se vê, na própria Administração.

Esta opinião pública criou-lhes um ambiente francamente hostil.
Ora a opinião pública é um elemento fundamental da política e da administração do País, como determina a Constituição. E deve ser atendida, quando se não en-

Página 28

28 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 111

contre desorientada e corresponda à verdade, à justiça, à boa administração e ao bem comum.
Tentou a Câmara Corporativa, no seu volumoso parecer, demonstrar que ela se encontrava desorientada; não correspondia à verdade, à justiça e a todos os demais requisitos anteriormente enunciados.
Os argumentos apresentados não me convenceram, porém.
O facto de porventura ser diminuto o rendimento deste imposto não justifica o seu desaparecimento ou extinção.

Grande ou pequena, é uma receita.

Uma escassa dezena de milhares de coutos num orçamento de 5 milhões será coisa sem importância, mas é preciso termos presente que esses 5 milhões são o produto de muitas pequenas contribuições, que quase se poderiam comparar a migalhas, algumas pagas com bastante custo, mas que, somadas, perfazem essa soma imponente.
O argumento do seu escasso rendimento poderia ser invocado, por muita gente e em particular pelo pequeno contribuinte, mas nunca por quem tenha um rendimento superior a 20 contos mensais.

O argumento da sua flagrante desigualdade entre os contribuintes de um só emprego e os contribuintes que acumulam vários só prova duas coisas: a primeira é que as acumulações são vistas com maus olhos, e por isso requerem um tratamento diferente das outras fontes de receita; a segunda mostraria a necessidade de o fisco rever a sua posição em relação a certos ordenados astronómicos, mesmo quando de um só emprego.

Por outro lado, Sr. Presidente, a afirmação de que se trata de rendimentos provenientes do trabalho também não é rigorosamente exacta. Esse trabalho não é de matar, como o próprio parecer reconhece ao afirmar a existência de funções e numerosas estas que não exigem «tanto a assiduidade na presença, mas competência num conselho, visão segura numa decisão, autoridade numa diligência», numa palavra, experiência e valor. Mas todas estas qualidades representam um capital acumulado, para o qual, se em muito contribuiu o seu possuidor, o Estado também concorreu com a sua quota-parte, facilitando certos meios de o adquirir.

É certo que os lugares de mando não se criam para servir pessoas, mas as actividades através das pessoas. Simplesmente, na escolha dessas pessoas nem sempre se obedece à sua competência profissional e ao valor dela resultante.
Há outras competências e valores diferentes dos dois anteriormente apontados a determinar muitas vexes essa escolha.

Seja como for. As acumulações repugnam à sensibilidade geral, e por isso devem, na medida do possível, desaparecer; e, enquanto isso se não der, precisam do um freio para as limitar.
Trata-se de corresponder, sem demagogia, a um anseio quase geral, para não dizer geral, da nossa gente.
E suponho não ser preciso mais nada para justificar o meu aplauso à medida proposta.

O meu único receio será de que a revisão anunciada se não faça, ou que, uma vez feita, o aumento proposto desapareça.
A medida representa uma nobre intenção de moralidade, que oxalá se traduza em factos.
É preciso que o escol, a elite de valores e competências, se não reduza a meia dúzia de grandes beneficiários, se não feche no hermetismo de um círculo impenetrável, plutocrático, intransponível, quando há outros valoro s e outras competências à espera de se revelarem. Dê-se lugar aos novos, que chegam cheios de esperanças, entusiasmo e fé.

E não se receie pela sensibilidade melindrosa das actividades particulares. Elas saberão, com certeza, defender-se, como, aliás, sempre têm feito.
As outras duas promessas merecem também toda a minha simpatia: os propósitos do Governo enunciados nos artigos 7.º e 19.º, pelos quais se mostra disposto a elevar os limites de isenção do imposto profissional aos empregados por conta de outrem e a atribuir aos funcionários do Estudo um novo suplemento sobre as suas remunerações.

Semelhantes intenções estuo dentro da política social do regime, que é necessário prosseguir, garantindo na medida do possível, a uns e outros, um mínimo de vida correspondente à posição social que ocupam na economia da Nação e às funções que desempenham adentro da orgânica dos serviços.
O imposto profissional recai sobre os rendimentos provenientes do trabalho, e do trabalho autêntico.

O custo da vida subiu, e quase dobrou a partir de 1928.

A protecção dispensada pelo Governo, a estes rendimentos no tratamento fiscal mantém-se dentro do espírito que inicialmente a animou.
Os limitada isenção sobem agora mais., acompanhando a alta do custo da vida, e a uma proporção que é também o dobro dos limites fixados no seu começo.
E isto absolutamente justo, tratando-se de pequenos rendimentos que só com dificuldade chegam para satisfazer as necessidades essenciais, de uma vida modesta.

Sr. Presidente: a melhoria dos vencimentos dos funcionários do Estudo merece também toda a minha concordância.
Há uma grande quantidade de funcionários, que não têm assegurado o mínimo de vida indispensável.

Há funcionários que desempenham funções de grande importância e responsabilidade na vida portuguesa com vencimentos exíguos, que não correspondem a essa responsabilidade e ao esforço que são obrigados a despender.
De entre eles a Câmara Corporativa destaca, e com razão, a classe dos professores primários, cujos vencimentos máximos não atingem 1.500$.

Ora a função de professor primário é da mais alta e transcendente importância. Eles. são os primeiros e principais responsáveis pela formação intelectual e moral das gerações novas, que a família lhes entrega e o Estado lhes confia.
Há nessas funções alguma coisa de sacerdócio.

A sua responsabilidade é enorme, porque têm nas suas mãos o futuro da Pátria. A sua acção tem as mais das vezes de exercer-se em condições difíceis, no desterro das aldeias e lugares sertanejos, no desconforto das terras onde quase tudo falta.

E no entanto mal ganham para comer. E preciso olhar, e olhar com carinho, para esta classe, de tão alto valor moral e de há muito tão desprotegida.
Sabemos que o problema trazido pela proposta oferece graves dificuldades, pelo volumoso encargo que representa para o Tesouro. Mas torna-se necessário resolvê-lo, e pela melhor forma.

O Governo promete fazê-lo.

Não se lhe regateie aplausos.
Sr. Presidente: permita-me ainda umas ligeiras referências a alguns dos projectos governamentais em matéria de fomento.

Nos investimentos públicos a iniciativa do Estado promete dedicar-se de preferência à conclusão, no mais curto prazo de tempo, dos trabalhos iniciados, designadamente do melhoramento da produção agrícola, do povoamento florestal, da colonização interna e dos que a seguir o artigo 21.º enumera.

Página 29

12 DE DEZEMBRO DE 1951 29

Quando se discutiu a Lei n.º 1:914 já tomei a posição que entendia melhor ajustar-se u realidade dos factos e às exigências da verdade.

Quanto ao povoamento florestal, devo acrescentar agora uma nota mais.
Faço-o com agrado, reconhecendo que se sente ultimamente uma nova orientação, mais justa, mais compreensiva e até mais humana, da parte dos serviços florestais.

Isto não quer dizer que tudo esteja bem, mas que a situação melhorou, principalmente no contacto dos serviços com as populações e seus representantes legais, no espírito de conciliação que revelam e no desejo de colaborarem na melhoria das condições regionais. Isto é uma verdade.
A Lei n.º 1:971, na sua letra e no seu espírito, não é, contudo, integralmente cumprida.

Dois princípios fundamentais a animaram.

O primeiro foi o de fomentar a riqueza silvícola do País, dentro do respeito pelos legítimos direitos e interesses das populações e particulares, num espírito de boa harmonia e compreensão.

O segundo foi o aproveitamento dos terrenos inaproveitados que fossem especialmente aptos para a cultura florestal.
Esses direitos e esses interesses, principalmente os das autarquias, não foram respeitados em grande parte.

A culpa deve atribuir-se por um lado aos executores da lei, que não souberam penetrar-se do seu espírito e, pelo contrário, imbuídos do espírito de técnicos florestais, o falsearam, talvez até sem querer.

Compreende-se isto, sem se desculpar.

E o resultado da chamada deformação profissional e do critério específico dos serviços em que esses técnicos estão integrados. E foram eles os chamados para seleccionarem os terrenos. K acharam tudo especialmente apto para florestar. Mas, a meu ver, a principal culpa deve provir do facto de a Lei n.º 1:971 não se achar ainda regulamentada e dar-se o anacronismo singular de a execução desta lei se fazer por um regulamento mais velho do que ela nada menos do que quarenta e nove anos!

Aí é que deve estar o grande mal.

Pelo que toca à colonização interna devo acrescentar ao que já disse nessa altura, e que mantenho inteiramente, mais alguma coisa.
Eu tenho reparado pela leitura quotidiana dos jornais nalgumas notícias que me dão a nítida impressão de se estar a fazer o reclame de um organismo que tem com certeza muita coisa de bom, mas que também tem, com não menor certeza, alguma coisa de mau, e quando mais não fosse a sua carestia.

Eu sei, Sr. Presidente, que no capítulo dos melhoramentos agrícolas, confiados à Junta de Colonização Interna, depois da remodelação que ela sofreu, a sua acção tem sido meritória. Talvez que ela pudesse até ser mais extensa e melhor ordenada dentro de um plano de acção que julgo não existir e que poderia já ter sido estudado.

Eu sei que ela se tem dedicado a diversos estudos, entre os quais o da pulverização da propriedade no Noroeste português, que tanto prejudica a economia agrícola dessa região; que, aproveitando certos documentos deixados pelos serviços militares ingleses aquando da última guerra, está a organizar um trabalho que me dizem importante, a começar pelo Algarve e que já se estende pelo Baixo Alentejo; que está a levantar a Carta dos Solos e outros estudos
Todos estes estudos são na verdade muito interessantes, muito úteis e muito necessários- na opinião dos mestres.

Por eles, seja qual for a importância que se lhes venha a dar, seja qual for a utilidade prática que deles possa resultar, eu entendo, não obstante a sua careza, que o seu esforço é de apreciar com muito louvor.

Mas aio que toca propriamente ao problema específico da colonização interna, para que a Junta foi criada, o caso é muito diferente.

Se é possível que iram ou noutro ponto do País a obra de colonização tenha condições de viabilidade, e até de relativo êxito, como dizem suceder no Sabugal, a verdade é que em Trás-os-Moutes ela foi não só um desastre mas também uma tremenda calamidade para aquela pobre gente. Já disse (porquê.
Eu- desejaria que S. Exª. o ST. Ministro da Economia {pudesse dar por ali uma vista de olhos.

De visu poderia S. Exª. certificar-se da veracidade das queixas formuladas.
A economia regional, e através dela a economia nacional, sofrem graves amputações, isto sem falar na economia individual dos- habitantes das, freguesias, afectadas. Mas, para que esta. Assembleia possa fazer unia, ideia, pálida embora, da situação, refiro um exemplo:

A freguesia de Beça, no paupérrimo concelho de Boticas, é uma terreola com 126 moradores.

Destes, apenas 2 pagam contribuições totais que não chegam a 800$; 8-pagam contribuições entre 200$ e 500$; 13 entre 200$ e 100$; 17 entre 50$ e 100$ ; 37 entre 2$ e 50$; 47 mão pagam absolutamente nada, por não terem aonde cair mortos.
Por esta simples amostra se vê a pobreza extrema dessa gente.
Tinham extensos e bons baldios. Deles tiravam o indispensável para viver sem grandeza, mas também sem fome.

Esses terrenos foram-lhes arrebatados para a colónia do Fontão, salvo erro. De que hão-de viver agora?
E o que sucede em Beça acontece em escala idêntica nas outras povoações da Terra Fria.
Será1 justo, será humano, colonizar nestas condições? Será até vantajoso?
A pergunta aí fica, e não falo já no custo extraordinário dos trabalhos e do possível fracasso da iniciativa.
Não quero concluir sem chamar a atenção do Governo para um problema estreitamente ligado a estes. O do aproveitamento dos baldios que, em manchas maiores ou menores, podem ser aproveitados para cultivo.

Estes terrenos encontram-se nas mãos da Junta de Colonização Interna em grande parte; uma pequena parte na posse dos serviços florestais.

Podiam muito bem ser aproveitados na produção de géneros de que carecemos e podiam ser entregues à cultura de cereais e de batata de semente, para que estão especialmente indicados. Fugiríamos assim a uma importação desses produtos, reduzindo-a, pelo menos.

Eles podiam, aproveitando-os desta forma, contribuir em larga escala para a melhoria das condições de vida locais, pelo grande rendimento que, de certeza, dariam. Este rendimento poderia até constituir uma receita permanente das Casas do Povo, permitindo-lhes uma vida amplamente desafogada, quando é certo elas nem ali se terem criado, por falta de condições de viabilidade e míngua de recursos, se se não preferisse entregá-los às juntas.

Tenho conhecimento de que as aldeias do sul do concelho de Vila Pouca, de Aguiar, por exemplo, estão a tratar da sua electrificação com os recursos provenientes desses terrenos, que sobem anualmente em algumas povoações a mais de uma centena de contos. Isto revela a importância da sugestão que deixo.

A minha simpatia vai principalmente para as Casas do Povo, alicerce da estrutura corporativa da Nação, que é indispensável fazer-se, sob pena de sermos um Estado Corporativo sem corporações.

Página 30

30 DIARIO DAS SESSÕES N.º 111

E, para concluir, unia última palavra sobre melhoramentos rurais, assunto que já aqui abordei.

A proposta indica a natureza e fim destes melhoramentos.

Mas os que principalmente interessam à vida colectiva das populações rurais são o abastecimento de água, a electrificação, o saneamento, as estradas e os caminhos, a que deveria acrescentar-se o problema da habitação rural.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Os outros melhoramentos estão a cargo de diversos departamentos do Estado; fazem parte integrante das suas actividades e não se revestem de um interesse que afecte tão profundamente a vida em comum dos aglomerados rurais.
Por isso só sucintamente a eles une referirei.

No capítulo do abastecimento de água tem-se trabalhado muito, e quer-me parecer que muito bem.
No que respeita à electricidade, a sua aplicação ao agro português ainda não passou de uma vaga aspiração, de realização muito distante, quando nos mais países da Europa, e até aqui na vizinha Espanha, o problema, pode considerar-se praticamente resolvido.

No que toca a saneamento, ele refere-se a vilas e cidades da província. As aldeias ainda não chegou.

No referente a estradas e caminhos, a marcha, a partir de_1950, susteve-se e não dá mostra de tentar prosseguir.

A impressão do conjunto é que houve um grande afrouxamento no ritmo dos trabalhos, e isto causa apreensão e tristeza.

Nota-se igualmente falta de coordenação e de planos na execução do programa da melhoria das condições da vida rural.

Pois esta espécie de melhoramentos devia ter um lugar saliente nas preocupações do Governo, não só porque representa lima instante necessidade da vida nacional, mas também porque seria um acto de merecida justiça prestado àqueles que mourejam na terra «e u fazem produzir, garantindo a vida de todos nós.

Lamenta-se o êxodo dos rurais e a sua fuga do campo. Como não há-de ser assim, se eles se sentem na casa portuguesa uma espécie de enteados e quase votados, ao abandono?
E já que falei em casa ...

Não seria tempo de pensar em melhorar-lhes a habitação, dando-lhes o mínimo de higiene e conforto a que tem direito todo o ser humano?

Construem-se em volta das cidades e das vilas mais importantes bairros económicos, bairros para pobres, e a pobreza, das aldeias fica ao abandono. Por isso a sua população foge.

No programa dos melhoramentos rurais deveria incluir-se o auxílio indispensável para se irem melhorando as condições habitacionais em que o rural se encontra e tomar-se a resolução, quanto a eles, de os enfrentar com coragem e os realizar com decisão.
O Governo mostra-se desejoso de assim proceder. Reconheça-se-lhe a boa vontade, na certeza de que, realizando-os, terá anais uma vez bem merecido da Nação.

Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem !

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Sousa Rosal Júnior: - Sr. Presidente: a discussão desta proposta de lei faz-me lembrar a e sopa de pedra à, qual cada um vem, com o ar da sua graça e intenção, procurando, com a sua achega, tomá-la apetitosa e aprazível para a servir seguindo as suas preocupações.

Eu também vim, mas trago num cesto o receio por ter sido educado e criado em meio onde o jogo de palavras não tem o uso que está na tradição parlamentar.
Apesar de tudo, vim.

O sentimento do dever aconselhou-me a fazer nesta oportunidade, e a propósito, algumas considerações.
A proposta de lei apresentada pelo Governo para comandar a vida administrativa do Estado em 1952 dispõe os meios e revela as directrizes que hão-de contribuir para o continuar seguro da construção e do ordenar da cidade nova.
Ela é já, na expressiva materialização das suas realizações e nos textos dos seus estatutos, a incarnação vibrante de estimados princípios e sentidas aspirações que estavam na origem da Revolução Nacional.

Os bairros cheios de sol, ar e luz; as estradas, ruas e caminhos bem orientados e cuidados; os jardins e escolas exuberantes de cor e vida; os hospitais (c) igrejas espalhando caridade; as barragens, os portos e os (navios assegurando o progresso; a valorização da terra, da indústria e dos factores da colonização procurando melhorar as condições da vida do homem; o robustecimento e actualização dos órgãos de defesa nacional, colocando-os eficazmente ao serviço da nossa ameaçada civilização; a reconquista do crédito e prestígio internacional, honrando a Nação, são certezas que a cidade nova exibe, perante a nossa consciência e o olhar admirado do Mundo, como testemunho vivo de quanto podem as virtudes da raça quando bem orientadas e estimuladas.

Desviando, porém, o pensamento do encanto que irradia dia majestade da sua Construção, do génio que a arquitectou, da competência e dedicação dos grandes e pequenos obreiros que a ergueram nas quatro partidas do Mundo, onde há tenra portuguesa, e entrando com ele na sua intimidade, logo se sente que o homem que u habita não evolucionou, no geral, no mesmo ritmo de beleza e grandeza.

È visível e impressionante a alteração sofrida não seu «eu» subjectivo, constatada no seu viver íntimo e em sociedade. Mostra-se mais compreensivo na interpretação dos seus direitos, deveres obrigações. Tem em maior conta os princípios de autoridade, hierarquia e solidariedade social. Dá a conhecer uma alma mais humana e mais cristã.

Mas o homem da cidade nova necessita de ser mais alguma coisa, para que ela seja, neste alvorecer de uma nova civilização, exemplo e farol ia apontar e a iluminar o caminho que há-de levar a humanidade a um inundo melhor.

A sua actual formação cívica carece de senso político. Onde essa falha se faz notar com mais evidência é no andar e proceder dentro do sector corporativo. A ordem corporativa, que caracteriza e diferencia o regime, deve ser acarinhada e bem servida. O prestígio político dele depende em grande parte do prestígio que o homem der às instituições corporativas.

Temo» de confessar que é justamente na ordem corporativa que a nossa concepção política tem sofrido mais desvio e deformação, porque o homem, não a tem servido com íntima convicção e devida compostura.

Vozes: - Muito bem !

O Orador: - Tem-se a impressão de o ver deambular dentro dela- como corpo sem alma, entre motivos sérios, guiado apenas por vaidades e ambições, coisas fúteis e passageiras da vida. Sente a paz e o progresso que o rodeiam, mas não procura saber da sua origem, para o a mar e defender.

Página 31

12 DE DEZEMBRO DE 1951 31

Este estado de incompreensão e de aparente apatia tem a sua origem na falta de uma sincera e objectiva doutrinação e preparação do escol de enquadramento.

Vozes: - Muito bem !

O Orador: - Para o que este sentir e visionar tiver de verdadeiro há que planear e desenvolver tuna animada acção renovadora nos processos, de divulgação e prática da doutrina e nos postos de chefia.

A doutrina não está em causa. A critica não a atinge no essencial, podemos continuar a afirmar que temos uma doutrina e que encontramos nela um instrumento capaz de satisfazer as prementes exigências dos tempos modernos.
Tempos modernos em que a técnica, explorando melhor as forças da natureza e libertando outras, tem aumentado o surto de dificuldades1 no terreno das relações sociais, com o avolumar e concentrar das massas, e a criação de novas necessidades.

Os homens que no Mundo dispõem de poder para tomarem resoluções políticas têm-se mostrado insuficientes para as resolver. E desta insuficiência tem resultado o irromper das massas no terreno político com as suas- exigências sociais, para onde emocionalmente as arrastaram os que pretendiam utilizá-las apenas como forças partidárias. Esta deslocação de forças para terreno impróprio, ao manobrar das suas legítimas aspirações, provocou unia inversão de posições e dificultou o atingir dos objectivos. Os que se propunham dominar, dentro em pouco sentiam-se dominados pelas restrições que o egoísmo descontrolado das massas impunha à liberdade de comando. A segurança social que procuravam afastou-se mais do êxito, pelo predomínio que um dos factores da riqueza e da produção pretende alcançai sobre todos os outros.

A doutrina que inspira a ordem corporativa reconhece, com evidente realismo, a necessidade de satisfazer os justos desejos das massas e procura para eles a solução possível e humana, num evoluir natural. Mobiliza-as e enquadra-as juntamente com outros valores económicos e sociais, para as movimentar com preocupação moral, colaborantes e construtiva para um alto objectivo.
Todos ao serviço de todos e acima de todos a Nação.

No mar revolto das ideias que agitam o Mundo e trazem desconfiados os homens, ela já tomou pé onde outras andam à deriva, agarradas a velhas e novas utopias, teimando em ignorar o peso da tradição, da ética e da índole particular dois povos que pretendem governar.

A onda socializante e comunista niveladora de bens, de virtudes e de pátrias encontra nela a mais consistente barreira, que é preciso reforçar sem tréguas nem desfalecimentos.
Temos paira isso, Sr. Presidente, de respeitar a doutrina em todo o detalhe e fazê-la reviver na plenitude do seu puro idealismo, levando-a, num apostolado dinâmico e persuasivo, animado de espírito de sacrifício, a todos os cantos onde estiver presente o homem de corpo ou de alma, pela palavra e pelo gesto. Pela palavra, não dita de cátedra e empoladamente, mas falada numa linguagem terra a terra, com os olhos postos nos olhos e o coração nas anãos, acompanhada e seguida sempre pelo exemplo do proceder de quem as profere, em todos os actos públicos e privados. Só destarte se enraizará a doutrina e poderá projectar no espaço e no tempo os seus preciosos frutos.

Não pode permanecer como até aqui, adormecida nos textos como se não fosse elemento essencial na consolidação e continuação do regime para além dos homens que a idealizaram e edificaram. É certo que de tempos a tempos a vão buscar à sua jazida para a fazer figurar nas festas comemorativas, banquetes, sessões de propaganda e congressos apenas como pura especulação natural e sentido prático, aproveitando alguns até essas ocasiões paru a exibirem prenhe de flores de retórica e vazia de sentimentos, como tese de quem se pretende candidatar a lugares de comando na política ou na burocracia.

Vozes: - Muito bem !

O Orador: - A doutrina, exposta e com estas preocupações, em meio preparado para a ouvir e aplaudir, cai em cesto roto. Paru que o homem a entenda e lhe tenha amor é indispensável dar-lhe o convencimento de que há nela o necessário para satisfazer o que carece, a fim de viver com dignidade e um mínimo de conforto e servir os seus anseios de justiça social.

O ponto crucial do problema, está no recrutamento dos dirigentes. A este presida o critério não escolha, muitas vezes eivado por razões de parentesco, amizades e dependências, algumas vezes por imposições de natureza política, raras vezes por indicação vindo, de mérito comprovado nos quadros das organizações ou em actividades privadas. As inolinações pessoais sobrepõe-se quase sempre à competência.

Homens que falharam em empreendimentos de carácter particular são considerados bons para lugares de direcção em organizações tidas como vitais. onde tornam a falhar mas continuam de pé e prontos a surgirem noutro sector de igual categoria e importância, em vez de serem repelidos para sítio onde mão tomassem a fazer dano.

Vozes: - Muito bem !

O Orador: - O julgamento das qualidades de direcção não é raro ser medido por discursos flaudatórios e por exteriozações de estilo folclórico, quase sempre caíras e nem sempre proveitosas, .e poucas vezes pelo exame atento dos res-ultados económicos, sociais e políticos! que atingiram com a sina acção directiva.

Esta crise de dirigentes está reclamando uma esclarecida e diligente atenção, pelas profundas repercussões que o«eu errar está produzindo aia opinião pública, abalando-lhe a confiança nas instituições e nos comandou superiores, A saúde da opinião pública tem de ser defendida, para poder continuar completamente ao serviço da Situação, como «elemento fundamental na política e n«t administração do País». Assim a considera a Constituição.

O falhar dos dirigentes tem posto a descoberto pontos nevrálgicos que não têm passado despercebidos ao Governo.
O Governo tem posto o dedo neles, mas não tem formulado os remédios que os curam.
O Governo põe o dedo num ponto nevrálgico quando reconhece na proposta da Lei de Meios a necessidade de rever o regime legal de acumulações e de incom-patibilidades, talvez pelo conhecimento de factos impressionantes vindos à supuração nas redes de arrastar do imposto complementar. Num país onde o trabalho se paga com insuficiência e o desemprego aflige as classes intelectuais não é de admitir o descontrolado açambarcamento de lugares e remunerações senão para casos excepcionais e de comprovada justificação. Tantas vezes as acumulações existem, não por solicitações de competência, que antecipadamente se sabe não poderem dar esforço útil, por falta de tempo e capacidade técnica, mas tão-somente para o emprestar de um nome, a fim de ilustrar elencos de organizações que desejam aproximar-se da zona de influência dos Pode-

Página 32

32 DIARIO DAS SESSÕES N.º 111

rés Públicos com a ideia reservada de vir a beneficiar de acção benéfica ou protectora em caso de deslize.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - A revisão projectada deve considerar devidamente as públicas subtilezas de interpretação que tom sofismado o aplicar justo e moral das disposições legais vigentes sobre o assunto. É de desejar que as alterações a fazer a estas disposições tragam os meios para deter pelo medo o que por vergonha ou escrúpulo de consciência se não possa conseguir. Revisão das incom-patibilidades que ponha um obstáculo apropriado para dificultar a osmose e a simbiose entre o mundo político e o mundo dos negócios. Uma porque no passar de um lado para o outro ficam algumas vezes retidas qualidades e precipitam-se vícios. Outra porque gera híbridos perfeitos e atraentes no seu aspecto exterior, mas quase sempre deformados por dentro.

As ideias que movimentam os dois mundos são fundamentalmente antagónicas nos objectivos finais. No mundo político domina o altruísmo e o desejo de aumentar o património material e espiritual da Nação, para servir o bem público. No mundo dos (negócios domina o desejo egoísta do lucro, para satisfazer o bem pessoal.
Q Governo põe o dedo num ponto nevrálgico quando reconhece na proposta da Lei de Meios a necessidade de acudir à situação difícil dos funcionários e mais servidores do Estado com um novo suplemento.

Como não se conhecem os intentos do Governo nem as possibilidades de que dispõe, limito-me a formular um voto para que as providências a tomar venham impregnadas de um sentimento carinhoso para os baixos vencimentos e considerem devidamente a defesa da família.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Contudo, não quero deixar perder a oportunidade de dizer que o problema deve ser encarado seguidamente tom mais objectividade, através de uma revisão e actualização do Decreto-Lei n.º 26:115, de 1935, que reformou os vencimentos.

Desde então até hoje muita coisa sucedeu que o justifica:

O poder de compra da moeda para os produtos indispensáveis à vida está reduzido, em relação a 1935, a menos de metade e não se prevê que tome o mesmo nível nem ultrapasse este limite, pois desde 1946 se tem mantido com uma depreciação de mais de 50 por cento.
Os vencimentos poderiam, pois, ser estabelecidos na base de um aumento de 100por cento, sem se correr o risco de se apresentarem superiores a uma justa remuneração, evitando-se complicações de cálculos e um artifício que nada justifica, a não ser o contrariar dos direitos- adquiridos nas leis de aposentação.

Há ainda a considerar o que a prática do Decreto-Lei n.º 26:115 mostrou ser injusto quanto à classificação inicial de categorias e, posteriormente, com a criação de novos lugares e gratificações e o desequilíbrio entre quadros da mesma origem pelo parar e dificultar de promoções.

O Governo põe o dedo num ponto nevrálgico quando reconhece na proposta da Lei de Meios a necessidade de disciplinar a administração dos organismos corporativos e de coordenação económica, que movimentam valores da ordem dos 5.800:000 tontos-superiores aos que transitam .pelo Orçamento Geral do Estado. A importância da administração da organização corporativa mão reside só no volume dos meios financeiros de que dispõe, mas também no onerar da produção com as suas taxas, e ainda no valor e natureza dos interesses económicos e sociais- que circulam na sua zona de acção. A sua boa e correcta administração, embora não seja em rigor do (Estado, influencia de maneira (decisiva o bom nome deste.
Para evitar as práticas socializantes e os abusos da plutocracia, a acção coordenadora e reguladora prevista mo Esta farto do Trabalho Nacional tem de estar sempre pronta a intervir, tendo em linha de conta os ensinamentos colhidos numa experiência de vinte e três anos.

Reconhece-se, pois, como indispensável: completar a organização, para que não chova tanto dentro dele; estabelecer uma unidade de comando que ponha cobro ao deus-dará; distribuir os lugares de responsabilidade a quem tiver idoneidade ideológica e profissional e o calo adquirido mo lidar com os homens e comi as coisas para manter a pureza dos princípios e prevenir ingenuidades de administração; organizar um controle sobre os preceitos administrativos, não permitindo despesas supérfluas e financiamentos que, por falta de precaução ou negligência, se tonem insolventes, e sobre os resultados corporativos, para que os organismos não se desviem para fins especulativos e de interesse pessoal.

O Governo põe o dedo num ponto nevrálgico quando, pelo Ministério da. Economia, toma medidas para libertar o sector económico de certos condicionamentos e restrições que na presente conjuntura só têm a justificá-los o desejo de manter serviços com preocupações de ordem assistencial.

Condicionamentos e restrições que deram motivo a uma série de suspeitas, não provadas nem desmentidas, nascidas no poder imaginativo da nossa gente e inspiradas pelo facilitar ou dificultar de autorizações, pelo fazer de fortunas sem custo e pelas aparências que lembram o rifão popular: «Quem cabrito vende e cabra não tem de algum lado lhe vem».
O Governo põe o dedo num ponto nevrálgico quando na proposta da Lei de Meios mostra que não desiste de regular o uso e evitar o abuso do emprego dos automóveis nos serviços do Estado e dos organismos comporativos e de coordenação económica.

O Governo põe o dedo num ponto (nevrálgico quando pela boca do Sr. Ministro das Corporações, na posse do presidente da .Federação de Caixas de Previdência- Serviços Medico - sociais, reconhece a necessidade de reformar as instituições de previdência, dizendo:

E preciso gastar melhor do que actualmente se gasta, fazer boa administração, sem exageros socializastes.
Se principiarmos a previdência por sedes luxuosas, instalações impecáveis, longos quadros e avultadas remunerações, a falência virá bater-nos à porta.
Estas palavras põem em sobressalto quantos vêem nas instituições ide previdência a mais formosa e querida construção de natureza social da Cidade Nova, que tem a animá-la o humano propósito, expresso no Estatuto do Trabalho Nacional, de «defender o trabalhador na doença, na invalidez e no desemprego involuntário e também na reforma .

A administração e o emprego dos avultados valores do seu património e das volumosas receitas, que anualmente orçam por cerca de 1 milhão de coutos, exigem mão de ferro para que os benefícios sejam mais inteligente e generosamente espalhados e vão mais fundo.

Atentemos no que escreveu Herculano em 1844 acerca das caixas económicas, que estão no alvorecer da história da previdência e têm flagrante actualidade:
À porfia, os governos e os povos têm concorrido para arreigar uma- instituição cuja ideia funda»

Página 33

12 DE DEZEMBRO DE 1951 33

mental é, talvez mais que nenhuma, civilizadora e moral... Progresso verdadeiro, nascido no meio da terrível luta de ideias, de paixões e de interesses em que há meio século se debate a Europa, as caixas económicas não têm custado à Humanidade nem lágrimas nem sangue... Simplicidade, clareza, utilidade reconhecida são as principais condições de todo e qualquer pensamento social que tenda a popularizar-se-... Onde quer que elas apareceram, a moralidade das classes inferiores e pobres melhorou em breve e a miséria, perspectiva permanente que o jornaleiro e o assalariado têm diante dos olhos para o último quartel da existência, deixou de ser para eles uma fatalidade inelutável. A sobriedade, a poupança, as virtudes, em suma, do homem do povo deixaram de ser vã precaução contra o seu negro porvir de mendicante velhice.

A família, sobretudo, essa imagem da sociedade e sua origem, que para o obreiro, às vezes escassa- mente retribuído, é, não raro, flagelo e maldição, pode deixar de ser desgraça, ao menos para aquele a quem ou a vivo crença, religiosa ou a natural bondade da índole induzem a preferir à satisfação de vícios ignóbeis o próprio bem-estar futuro e o bem-estar de seus filhos.

Estas palavras, escritas há mais de um século por um grande pensador que foi ao mesmo tempo um político corajoso e de raro aprumo moral, sempre pronto a verberar abusos com desusado, rigor, a ponto de o seu dizer roçar algumas vezes pela heresia, têm um sabor nitidamente actual.

Elas patenteiam o amor e o respeito que se devem às classes menos protegidas e à instituição familiar, «essa, imagem da sociedade e sua origem», como ele a define, e a fonte da conservarão e desenvolvimento da raça, como base primária da educação, da disciplina e harmonia social e como fundamento de toda a origem políticas, como diz ia Constituição.

A realização deste aliciante ideal de todos os tempos encontra nas instituições de previdência uma contribuição poderosa para lhe dar animação, vida e êxito, radicando-o no entendimento e na alma das. classes populares.

Para tanto basta que a sua acção se desenvolva conforme o pensamento posto nas palavras de Herculano, a que já me referi e vou repetir:

Simplicidade, clareza, utilidade reconhecida são as principais condições de todo e qualquer pensamento social que tenda a popularizar- se.
Os males que se apontam e diagnosticam são, na verdade, males, dê sector e males de superfície.

Gotas de água no vasto oceano dos empreendimentos.
Ofendem porém grandemente as regras de sã administração, austeridade e disciplina a que nos tínhamos habituado. E o homem da Situação sente--se diminuído e tocado na sua sensibilidade política e, por consequência, moralmente enfraquecido e apto a receber o vírus da desorientação. Alguns de espírito menos compreensivo e resistente deram um passo ao lado; outros desinteressa Tem-se; ainda outros, e são a maioria, mantêm-se unidos e firmes nas fileiras onde sempre têm estado, disposto a continuar até ao fim o bom combate, contra todos os que procuram destruir de .dentro, para fora ou de fora para dentro o que na Cidade Nova existe e é património eterno de Portugal e orgulho e honra das gerações do ressurgimento.

Deve merecer o maior respeito e consideração este seu propósito.
Não se deve deixar generalizar unia crise- de confiança que está em aberto e procura minar a fé dos velhos-pioneiros e desenvolver-se- aliciantememte entre a gente moça, sectores de onde vem o anais resistente e generoso apoio.
O Sr. Melo Machado: - Nada se consegue sem luta.

O Orador: - Se os males são conhecidos na origem e no pernicioso desenvolvimento, porque não se atacam os seus focos resolutamente?
As transigência, a brandura nas decisões e a aplicação de simples paliativos são contraproducentes. Ô não fazer doer aos que perderam a vergonha é incitá-los a perder o medo. A não repressão adequada e exercida a tempo e horas permite o estender das suspeitas a sectores e a homens sérios que se vêem. envolvidos arama onda de calúnias com que se pretende perturbar a marcha serena da Revolução.
Os salpicos de lama que caíram em alguns e que sairiam com uma escovadela, mais ou menos rija, são explorados e pintados livremente como se fossem lodaçal.

Não podemos acreditar que haja um conluio de interesses e de situações criadas de tal maneira poderoso e subtil que tenha o condão de desvirtuar a verdadeira interpretação e valor dos acontecimentos, ou nos leve a considerar que são julgados uma fatalidade a que nos tenhamos de submeter, melancolicamente conformados.

Parece oportuno desviar um pouco a atenção dos altos problemas que dominam e entusiasmam os Poderes Públicos, para provocar uma palavra de ordem que desanuvie a atmosfera política e arrume de vez as pequenas coisas que a todos desgostam e nos podem dividir.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Matos Taquenho: - Sr. Presidente: a proposta de lei de autorização de receitas e despesas para 1902 mantém as mesmas características fundamentais da apresentada para o ano em curso, sendo lícito deduzir-se uma melhoria da situação geral quando referida a 1949.

Suo fundamentalmente importantes as seguintes conclusões: não se agravam os impostos, admite-se uma melhoria nos vencimentos do funcionalismo, aumentam fortemente os encargos com a defesa militar, propõe-se ainda um vasto plano de investimentos e repete-se mais lima vez o já habitual equilíbrio orçamental.
Representam casos novos apenas o aumento dos venci méritos e uma maior tributação sobre os rendimentos provenientes de acumulações. Ambos os casos interessam vivamente a opinião pública, o primeiro por ser de vital importância para os servidores da Nação, o segundo porque corresponde a um princípio constitucional que não estava suficientemente aplicado.

A eles nos referiremos com alguma demora; no resto, breves apontamentos apenas.
Melhorou consideravelmente a forma de apresentar a proposta de lei a esta Assembleia, pois vem acompanhada de larga soma de mapas elucidativos que tornam possível um estudo mais profundo da actual conjuntura, destaca-se o referente ao primeiro estudo do rendimento nacional, ainda impreciso e incompleto, mas uma esperança animadora, dada- a alta importância que tem este factor para mais exacta determinação das possibilidades da carga tributária.
Estes importantes elementos esclarecedores, comodamente postos à disposição de todos os Deputados a esta

Página 34

34 DIARIO DAS SESSÕES N.º 111

Assembleia, principiaram a ser fornecidos no anu transacto; e já este ano, consideravelmente alargados, denotam claramente que o actual titular da pasta das Finanças, durante largos, anos membro muito destacado desta Casa, sabe, com saber de experiência feito, quanto era difícil formar uma opinião esclarecida apenas pela apresentação das bases da proposta. A S. Ex.ª. o Ministro desejamos endereçar os protestos do nosso reconhecimento.

Na sessão de 13 de Dezembro de 1940, nesta mesma tribuna, tivemos ocasião de referir quanto importava a falta de. elementos esclarecedores; hoje, permitimo-nos lembrar que seria possível facilitar ainda mais a tarefa da Assembleia se a proposta fosse precedida de um relatório que elucidasse sobre as intenções ministeriais, o que muito concorreria para o estudo exacto da orientação do Governo.

Novamente se repetiu este ano a inovação de remeter à Assembleia com bastante antecipação sobre a data em que constitucionalmente deve estar aprovada a Lei de Meios a respectiva proposta; porém, a Câmara Corporativa só tardiamente remeteu o respectivo parecer, o que dificultou o estudo das Comissões de Finanças e de Economia.

Trata-se de um muito vasto e erudito parecer, tão grande que quase diríamos serem dois, subscrito por grandes nomes, havendo apenas um Digno Procurador que assina com declaração de voto.

Não podemos dizer que concordamos com o parecer; não o assinaríamos sem reservas, como adiante diremos.

Sr. Presidente: o parecer da Câmara Corporativa alarga-se em vasta divagação critica nitidamente agressiva contra a matéria contida no artigo 6.º da proposta, isto é, a tributação sobre as acumulações; fornece indicações sobre a legislação que lhe deu origem, bem como sobre os diplomas interpretativos a partir de 1925. Igualmente a menciona relativamente a incompatibilidades, desde 1928, porque estas constituem matéria conexa. Faz ainda um paralelo entre diversos países, europeus e- americanos, e o nosso em matéria de impostos, para concluir que temos «unia espécie de legislação penal contra acumulações», e pergunta se estaria «na excepção do respectivo tratamento fiscal, ou a origem de um rendimento de peso decisivo para o Estado, ou o termo de alguma iniquidade grave». Inspira-se no autor do Hamlet, para dramatizar um princípio estabelecido na própria Constituição e regulado por decreto especial desde 1935, que não está em causa.

Verifica-se, na verdade, uma linha de coerência desde o Decreto n.º 15:538, de 1 de Junho de 1928, que definiu as incompatibilidades, até ao artigo 6.º da proposta de lei em discussão, porque somos um país que não é nem capitalista nem socialista. Mais não se fez do que dar cumprimento ao estabelecido no artigo 27.º e no n.º 1.º do artigo 31.º da Constituição Política e ainda ao que está preceituado no artigo 7.º do Estatuto do Trabalho Nacional, designadamente nos n.ºs 1.º e 4.º, sem falsear o que estabelece o artigo 4.º do mesmo estatuto, que, talvez por terem sido promulgados em 1933, parece em certa medida andarem esquecidos.

O Decreto-Lei n.º 31:127 abre o raminho para tributar o que o parecer reconhece ser um rendimento «na esmagadora maioria dos casos, sem qualquer dissimulação possível na sua base tributável». O argumento parece não dever colher, exactamente por o imposto recair em base certa o que raramente acontece, pois na sua maioria os impostos incidem sobre estimativas e não em autênticas realidades, o que os pode tornar menos justos.

Alega-se também que se trata de «uma espécie sem relevância para o fisco». Na verdade, uma escassa dúzia de milhares de contos que rende o imposto não importa no valor global de milhões do orçamento.

Não obstante a nossa pouca simpatia em utilizar línguas estranhas para definir o que em bom português se pode dizer claramente, parafraseamos por nossa vez o parecer, e diremos That is not the question».

Se o rendimento do imposto não tem relevância no orçamento, já a tem, e muito grande, na fidelidade aos princípios da Revolução Nacional, que importa não desviar nem esquecer.

Não interessa, no fundo, quanto rende este imposto, se ele obedece a um «princípio» que tende a evitar um dos grandes males do capitalismo, quase diríamos a força invisível que impele as grandes engrenagens das grandes organizações capitalistas. O imposto será, pois, o grão de areia que lhe faz mudar o sentido da marcha, sem no entanto procurar uma paralisação. Desta mudança de rumo resulta a possibilidade de uma redistribuição, que se não baseia propriamente na lenda das papoilas do jardim romano do velho rei.

Desejaríamos que a Câmara Corporativa tivesse elaborado um gráfico para nosso completo esclarecimento na matéria, mostrando a escala dos rendimentos provenientes das acumulações, com referência a quantas se encontram a alimentar o viço das invocadas papoilas, e quantas afinal correm o risco de ser cortadas pelo implacável emulo do rei da antiguidade.

Partindo deste gráfico, seria realmente interessante «desmontar o maquinismo das acumulações», porque, estamos certos, iríamos abrir largos horizontes a tantos que não têm possibilidade de evidenciar a sua competência, sem no entanto querermos de forma alguma menosprezar o valor real da inteligência, da maior aptidão ou da experiência de largos anos na gestão das grandes empresas. No entanto, verifica-se que entre nós não tem havido muitos homens como Alfredo da Silva, que a morte arrebatou há anos, e ... as suas empresas não faliram em consequência de inépcia dos que o substituíram, podendo talvez até tirar-se a ilação contrária.

Sem dificuldade reconhecemos que nos falta um farto escol de valores, não só para dirigentes das grandes organizações comerciais ou industriais, mas também para o mais que carece de elites, e por isso mesmo interessa tornar possível o acesso dos mais competentes ao contacto da experiência comprovada dos já encanecidos na dura vida dos negócios.

O imposto não impede a liberdade de escolha a nenhuma empresa; poderá, quando muito, contrariar em certa medida um monopólio, que a morte implacável também prejudica, mas desta não há esperança de revogação.

Poderá cora propriedade dizer-se que se trata «de um imposto que recai sobre rendimentos provenientes do trabalho?». Há certamente vários casos a considerar em matéria de acumulações, com significado e rendimentos diferentes, e por isso mesmo já o artigo 2.º do Decreto n.º 37:771 estabeleceu duas alíneas para escalões diferentes. A proposta ora em discussão agrava apenas a alínea b) e vai mais longe na tributação dos altos rendimentos; somente estes estão agora em causa.

Julgamos poder afirmar que as judiciosas considerações do parecer sobre a vida difícil dos funcionários que auferem baixas ou médias remunerações nada têm que ver com o caso em discussão, porque a sua categoria exclui desde logo a hipótese de terem a preparação que será indispensável para que se admita que possam perceber uma remuneração que caiba no escalão fortemente tributado. Não esqueçamos agora a reconhecida falta das elites ...

Estes funcionários, embora tenham algumas acumulações, ficarão na sua esmagadora maioria abrangidos

Página 35

12 DE DEZEMBRO DE 1931 35

pela alínea a), e não pela b), que é a que poderia levar a uma tributação injusta se lhes fosse aplicada.

Não vale a pena, na verdade, esgrimir contra moinhos; sejamos claros e concludentes. As acumulações que a proposta visa são aquelas que permitem receber muitas centenas de contos em cada ano e que, pela sua multiplicidade, não permitem que quem as aufere dedique a cada uma das actividades ou situações o Tendimento completo do seu trabalho, como se deve entender ser necessário em razão do volume de cada uma das remunerações.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - E aqui, voltando contra vontade a parafrasear, diremos: That is the question.

Se a soma das retribuições não corresponde u soma do trabalho, porque não pode de maneira alguma corresponder visto os dias terem para todos vinte e quatro horas apenas e estas não poderem ser todas de trabalho , o imposto não recai sobre o trabalho, mas sim sobre aquilo que excede na verdade o trabalho efectivo, em certa medida comparável ao imposto sobre lucros extraordinários de guerra, ou sejam lucros de excepção.

Não se trata, pois, de desfavor tributário, por o legislador ter entendido a que nenhum outro rendimento de importância equivalente (até mesmo o do ocupante de um só emprego) deve ser abrangido pela disposição do artigo 2.º.
São posições diferentes a de quem se dedica inteiramente a uma única ocupação, à qual dá todo o seu esforço, inteligência e experiência, todo o esforço físico das horas normais e extraordinárias de trabalho, e a de quem se divide por várias ocupações directivas, embora estejam interligadas. Por mais voltas que se dêem ao problema nunca será possível encontrar um ponto em que os rendimentos do trabalho de um e outro caso se encontrem nivelados. Ora o desnível1 é que leva à tributação de rendimentos de trabalho, que, na verdade, não é igual.

Por entendermos justo o caminho que o artigo 6.º da proposta, traça, para boa justiça distributiva, desde já lhe damos a nossa completa, aprovação.
Sr. Presidente: sem se perder o sentido de rigorosa economia, entendemos que as alíneas b) e c) do artigo 11.º devem ser interpretadas como preferências a determinadas publicações, em especial quando se refiram à eficiência e prestação de contas dos serviços, elementos estes que devem ser amplamente divulgados, embora com prejuízo de outras publicações menos úteis.

Desejamos significar todo- o nosso aplauso à doutrina do artigo 13.º Emitimos o voto de que as explorações agrícolas, pecuárias ou industriais do Estado, ao darem contas da sua eficiência e dos seus. preços de custo, de produção, habilitem definitivamente o Governo, com elementos próprios, a fazer uma comparação com os preços consentidos às actividades particulares. Será possível que esta medida permita uma política económica mais adequada às realidades portuguesas? Quê Deus o permita e os homens o realizem, são os nossos votos.

A mecanização de determinados serviços, prevista no artigo 15.º, levará por certo a uma mais rápida execução dos mesmos e deve permitir distrair para outros serviços o pessoal sobrante, sem se tornar imperioso o alargamento do número de funcionários para satisfazer às sempre crescentes necessidades da moderna burocracia.

De especial importância e alcance é a matéria do artigo 19.º Tem o Governo providenciado várias vezes no sentido de, seguindo as disponibilidades do Tesouro, acudir à situação económico dos funcionários públicos, agravada pela desvalorização da moeda ou outros factores que concorreram para aumentar o custo da vida.

Segundo o parecer da Câmara Corporativa, os encargos do Tesouro que advieram em consequência destas providencias cifram-se já em muito mais de 800:000 contos mais, o que denota o interesse do Estado pêlos seus servidores.

Propõe-se o Governo, miais uma vez, «m 19513, atribuir um movo suplemento sobre as remunerações - base.
Na verdade, não é só justo, anãs urgente que, dentro das possibilidades, se melhoram os vencimentos, que em determinados casos são verdadeiramente aflitivos e colocam o funcionário em posição embaraçosa, que pode ter sérios reflexos no rendimento do trabalho.

Damos inteiro aplauso às considerações da Câmara
Corporativa sobre a situação dos professores primários, que, dado o valor da sua acção, do seu zelo e abnegação comprovada durante tantos os, merecem que para eles seja aberta uma excepção paira uma melhoria, fora da que for atribuída na generalidade aos restantes funcionários. Ela terá o significado de justiça, e reparação do nível em que têm vivido.

O Sr. Melo Machado: - A forma como está escrito o parecer fez nascer um estado ide .espírito que não se me afigura muito propício, pois não sei se poderão ter realidade as esperanças que se formaram.

O Orador: - Não sei até que ponto a Câmara Corporativa poderá estar informada a. esse respeito. Ê omissa a proposta quanto à situação dos funcionários das autarquias locais. Não podem, mo entanto, ser esquecidos, e certamente o não foram pelo autor da proposta; porém o assunto reveste-se de uma certa gravidade, que pode ser a causa da omissão. Muitas vezes tem «nesta tribuna, sido tratada a situação embaraçosa em que vive a maior parte dos municípios do País. ,Há que ter em conta que muitos terão de requerer autorização especial para irem além dos 00 por cento das receitas ordinárias que o Código Administrativo consente que sejam despendidos em vencimentos. Seja, porém, como for, estes fiéis e dedicados servidores bem merecem também da Nação, e certamente o Governo encontrará uma fórmula que permita fazer-lhes a. merecida justiça.

O Sr. Carlos Moreira: - Gostaria que o parecer nos tivesse elucidado sobre a forma como se poderá impor às autarquias administrativas mais uma responsabilidade. Elas já são tantas que, na maior parte das autarquias do País, as receites não chegam para cobrir as despesas obrigatórias. Não sei como é que os municípios hão-de pagar mais.

O Orador: - Respondo com o conhecimento directo de quem há cerca de oito anos teve a fatalidade de se prestar a presidir um município. Devido a esse conhecimento directo posso informar que as câmaras terão de pedir autorização expressa ao Ministério do Interior para irem a-lém dos 50 por cento que o Código Administrativo autoriza, mas o que poderá acontecer é que as câmaras não possam pagar.

O Sr. Morais Alçada: - Mas isso terá ainda o inconveniente de agravar possivelmente 09 respectivos impostos laçados pelos corpos administrativos, embora dentro dos limites previstos no âmbito do Código Administrativo.

O Sr. Melo Machado: - Dentro do âmbito é que não, porque já se atingiu o limite. Além do âmbito, talvez.

O Orador: - Não nos diz a proposta de lei qual a verba a despender, não sendo, portanto, possível avaliar o benefício que vai ser concedido. Entende-se ape-

Página 36

36 DIARIO DAS SESSÕES N.º 111

nas que se trata de mais um suplemento, concedido à semelhança dos anteriores. For isto mesmo algumas considerações parece terem aqui cabimento no que respeita ao princípio consignado no n.º 3.º do artigo 14.º da Constituição Política.

Excluídos os ajustamentos feitos pelo decreto-lei n.º 26:115, as melhorias de vencimento mais não foram do que a sua actualização, em geral tardia, em face do aumento do custo da vida, e não como reforma social. Esta apareceu com o Decreto-Lei n.º 32:688, de 20 de Fevereiro de 1943, e, não obstante a lúcida dedução feita no relatório que o precede, afigura-se hoje que o abono de família foi bastante tímido logo ao nascer, embora já ocasione ao Estado encargos anuais, que montam a 43:450 contos.

O mesmo critério que levou a conceder suplementos sobre as remunerações - base a partir de 1944 parece que deveria ser extensivo ao abono de família, que pelas mesmas razões se desactualizou. E evidente que não basta querer para se poder conceder mais este aumento, que deveria cifrar-se em alguns milhares de contos, mas, na verdade, as verbas fixadas pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 32:688 hoje mais não são que uma caricatura de protecção à família, que desejaríamos ver em bases verdadeiramente cristãs.

Se é notória a conveniência da revisão dos vencimentos, a sua simplificação impõe-se, e para tanto parece que deverão ser fixadas novas remunerações - base, tendo em vista o indispensável para uma vida decente dentro de cada categoria, tomando como ponto de partida o necessário ao funcionário sem encargos de família, e por acréscimo, através do abono de família, completar a remuneração, segundo a formação do agregado familiar de cada funcionário.

O Sr. Ribeiro Cazaes: - Abono de família? Tal como está não me parece razoável que assim se lhe chame. Com unia revisão conveniente, sim.

O Orador: - Então terá sido feita justiça social; então haverá protecção u família, que é preceito constitucional.

Não nos parece justo que cada dependente do chefe de família dê direito a um abono igual, porque diferente é o encargo de um recém-nascido ou quando este tenha atingido u idade escolar, e muito miemos quando frequente a instrução secundária ou superior. Da mesma forma os ascendentes, em muitos casos, não farão as mesmas despesas que um estudante. Outros casos haveria a ponderar .no sentido de se alargar o direito ao abono a alguns parentes que na verdade sempre se acolheram à protecção do chefe de família. De resto, só é legítima a designação de «abono de família» quando de facto cubra as necessidades da família, tal como ela é na realidade dos diferentes agregados familiares, e não com as limitações que se queiram estabelecei- na lei.

A experiência já feita leva a concluir que o existente está longe de satisfazer; no entanto julga-se que, feito este primeiro ensaio, não será muito difícil melhorar o existente já com as bases sólidas obtidas durante alguns anos.

Se o Governo assim o entender possível, terá dado mais um passo no sentido de com verdade se poder reafirmar que a Revolução continua.

Damos, consequentemente, a mossa inteira aprovação à necessidade urgente de ser concedido um novo suplemento sobre as vencimentos - base, formulando o voto de que com a possível brevidade se faça o estudo completo de a uma reforma das remunerações integrada no preceito constitucional e cristão de defesa ida família, indispensável para se conseguir um- sólido esteio moral para a
Nação Pena é que não estejamos já .em presença dum facto que ficasse como manco a assinalar as bodas de prata da Revolução Nacional.

Sr. Presidente: não desejávamos terminar sem uma leve referência aos investimentos públicos. Estes teimo de ser condicionados pelos compromissos de ordem militar, porque, além de serem obrigações assumidas pela Nação, são a base da sua sobrevivência. São imperativos que mais de 800 anos impõem e se mão discutem.

Há que aceitar este condicionalismo, ou, mão querendo abrandar o ritmo da modernização nacional, recorrer ao agravamento tributário. Por nós, damos inteiro aplauso à orientação do Governo.

Lamentamos, no entanto, que, não obstante as restrições impostas e já referidas, continuemos sem um plano geral de fomento, que fosse guia seguro para a orientação anual que emana da lei que vimos apreciando.

Louvamos e aplaudimos tudo quanto se contém nos artigos 2(1.º e ,22.º da proposta; estão de acordo com a grande realidade (nacional que é constituir a terra a maior fonte de bens ide consumo e da urgente necessidade de a ajudar a produzir mais e melhor, como elemento fundamental para acudir ao crescente aumento demográfico. Não deixaremos, no entanto, de referir, já que para a melhoria das condições de vida nos agregados rurais se estabeleceu uma determinada ordem de precedência, que notamos uma omissão reputada fundamental por quantos conhecem de perto os referidos aglomerados rurais. Não faz a proposta referência à habitação rural, mas não pode ser esquecida. A própria defesa da raça o .exige, pois na grande maioria das nossas aldeias e vilas os economicamente débeis não vivem em casas, mas sim em autênticas tocas, na mais confrangedora das promiscuidades, onde, além da saúde física, periga a saúde moral.

Não ignoramos a dificuldade em dar remédio, ainda que a longo prazo, teste mal, mas por comparação, há manifesta desigualdade nos cuidados que têm merecido as cidades em relação aos campos, factor este que concorre para. o abandono dos últimos.

Para os campos, ou melhor, para os aglomerados rurais, apenas se previram as casais dos pobres (designação aliás bem infeliz), que não tiveram possibilidade de se desenvolver por ais autarquias locais não poderem fazer face aos encargos da sua construção e ainda porque, na verdade, a obra só tem significado social e não económico, o que não cabe na precária vida dos municípios. O mesmo se verifica quanto aos bairros de casas económicas.

Quem por necassidade ou por turismo (percorre o País verifica, ao aproximar-se da maior parte das cidades, o extraordinário desenvolvimento que têm. os bairros novos de casas, despidas ide luxo, mas graciosas, convidativas, higiénicas, que terão acção eficaz no aguado familiar.
Não nos alongaremos neste assunto, pois fatalmente iríamos cair mo (problema económico, no baixo nível de vida das populações rurais, que não permite fazer desenvolver, como seria necessário, a habitação rural igualmente convidativa, higiénica e ainda instrumento «lê moralização, que tanta falta faz. Limitamo-nos a chamar a atenção do Governo para tão importante problema.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem !

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - O debate continua na sessão de amanhã.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 20 minutos.

Página 37

12 DE DEZEMBRO DE 1951 37

Sr. Deputado que entrou durante a sessão:
Abel Maria Castro de Lacerda.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Alberto Cruz.
António de Sousa da Câmara.
Artur Rodrigues Marques de Carvalho.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Avelino de Sousa Campos.
Carlos de Azevedo Mendes.
Carlos Mantero Belard.
Carlos Vasco Michon de Oliveira Mourão.
Daniel Maria Vieira Barbosa.
Diogo Pacheco de Amorim.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Francisco Eusébio Fernandes Prieto.
João Carlos de Assis Pereira de Melo.
João Cerveira Pinto.
Joaquim Mendes do Amaral.
Joaquim de Oliveira Calem.
Joaquim de Pinho Brandão.
José Diogo de Mascare nhãs Gaivão.
José Pinto Meneres.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel Colares Pereira.
Manuel França Vigon.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel Maria Múrias Júnior.
Mário Correia Teles de Araújo e Albuquerque.

O REDACTOR - Luís de Avillez.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA

Página 38