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REPUBLICA PORTUGUESA
SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 164
ANO DE 1952 14 DE NOVEMBRO
ASSEMBLEIA NACIONAL
V LEGISLATURA
(SESSÃO EXTRAORDINÁRIA)
SESSÃO N.º 164, EM 13 DE NOVEMBRO
Presidente: Exmo. Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior
Secretários: Exmos. Srs.
Gastão Carlos de Deus Figueira
José Guilherme de Melo e Castro
SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 5 minutos.
Antes da ordem do dia. - O Sr. Deputado Carlos Moreira ocupou-se da situação dos comissários e delegados do Governo junto de companhias e empresas e enviou, no mesmo sentido, um requerimento para a Mesa.
O Sr. Deputado Bartolomeu Gromicho tratou de problemas do turismo em Évora e em Bragança.
O Sr. Deputado Salvador Teixeira reforçou as considerações do orador antecedente quanto à região de Bragança.
O Sr. Deputado Gaspar Teixeira examinou a situação criada aos proprietários de terrenos na ria de Aveiro.
O Sr. Deputado Ricardo Durão tratou da questão, suscitada na imprensa, sobre o monumento ao Revmo. Bispo Alves Martins, existente em Viseu.
Ordem do dia. - Concluiu-se a votação da proposta de lei de organização geral, recrutamento e serviço militar das forças terrestres do ultramar.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
Eram 16 horas.
Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
Adriano Duarte Silva.
Afonso Enrico Ribeiro Cazaes.
Alberto Cruz.
Alberto Henriques de Araújo.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Alexandre Alberto de Sousa Pinto.
Américo Cortês Pinto.
André Francisco Navarro.
António Abrantes Tavares.
António Bartolomeu Gromicho.
António Carlos Borges.
António Cortês Lobão.
António Joaquim Simões Crespo.
António Júdice Bustorff da Silva.
António Maria da Silva.
António de Matos Taquenho.
António Pinto de Meireles Barriga.
António Raul Galiano Tavares.
António dos Santos Carreto.
António de Sousa da Câmara.
Armando Cândido de Medeiros.
Artur Proença Duarte.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Caetano Maria de Abreu Beirão.
Carlos Alberto Lopes Moreira.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Castilho Serpa do Rosário Noronha.
Diogo Pacheco de Amorim.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
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Francisco Eusébio Fernandes Prieto.
Frederico Maria de Magalhães e Meneses Vilas Boas Vilar.
Gaspar Inácio Ferreira.
Gastão Carlos de Deus Figueira.
Henrique Linhares de Lima.
Jaime Joaquim Pimenta Prezado.
Jerónimo Salvador Constantino Sócrates da Gosta.
João Alpoim Borges do Canto.
João Ameal.
João Cerveira Pinto.
João Luís Augusto das Neves.
João Mendes da Costa Amaral.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim Mendes do Amaral.
Joaquim de Moura Relvas.
Joaquim de Oliveira Calem.
Joaquim de Pinho Brandão.
Joaquim dos Santos Quelhas Lima.
Jorge Botelho Moniz.
José Diogo de Mascarenhas Gaivão.
José Garcia Nunes Mexia.
José Guilherme de Melo e Castro.
José Luís da Silva Dias.
José Pinto Meneres.
Luís Maria Lopes da Fonseca.
Manuel Colares Pereira.
Manuel Domingues Basto.
Manuel França, Vigon.
Manuel Hermenegildo Lourinho.
Manuel José Ribeiro Ferreira.
Manuel Maria Múrias Júnior.
Manuel Maria Vaz.
Manuel de Sousa Meneses.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
Mário de Figueiredo.
Miguel Rodrigues Bastos.
Pedro de Chaves Cymbron Borges de Sousa.
Ricardo Malhou Durão.
Ricardo Vaz Monteiro.
Salvador Nunes Teixeira.
Sebastião Garcia Ramires.
Teófilo Duarte.
Tito Castelo Branco Arantes.
Vasco de Campos.
Vasco Lopes Alves.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 76 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram 16 horas e 5 minutos.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, antes da ordem do dia, o Sr. Deputado Carlos Moreira.
O Sr. Carlos Moreira: - Sr. Presidente: quando na sessão de 21 de Fevereiro do ano findo requeri diversos elementos a respeito de companhias ou empresas concessionárias de serviços públicos ou de utilidade geral, estava na suposição de obter todas as necessárias e claras indicações sobre o que pretendia e que bem explicitamente indicara nos seguintes termos:
a) Relação das actuais companhias ou empresas concessionárias de serviços públicos ou de utilidade geral, indicando a data da concessão e o termo previsto para ela;
b) Indicação, quanto aos últimos cinco anos, dos delegados do Governo junto das referidas entidades, especializando aquelas em que o Estado tem participação no capital social, com a indicação da data da sua nomeação, da remuneração que recebem e de quem a paga;
c) Relatórios, ou suas cópias, elaborados pelos respectivos delegados ou representantes, relativos aos últimos cinco anos.
Recebi alguns elementos. Todos? Muitos? Poucos? Não sei, pois só alguns departamentos enviaram o mapa das companhias ou empresas existentes na dependência ou fiscalização desse respectivo departamento da administração pública.
Apesar disso, porém, a análise dos elementos colhidos e já esclarecedora de uma situação digna de muitos reparos. Sem querer, por ora aprofundar o problema, três conclusões fundamentais, sujeitas, porventura, a uma ou outra correcção, se podem desde já induzir:
1.ª Os comissários ou delegados por parte do Estado junto das companhias ou empresas (naquelas em que existem) são em regra remunerados por conta das companhias ou empresas que fiscalizam;
2.ª A remuneração nalguns casos é certa, mas noutros acresce a essa remuneração certa uma percentagem anual em função dos lucros apurados.
E assim, se vai, como se verifica pelos elementos colhidos, desde a remuneração mensal de umas escassas centenas de escudos a remunerações substanciais de dezenas de contos. Ainda em 1947 o comissário do Governo junto duma sociedade de grandes compensações e rendimentos percebia a remuneração mensal de 600$, enquanto que noutras congéneres iam desde 2.000$ a 10.000$, aproximadamente. Isto em casos sem percentagem nos lucros da respectiva empresa, porque quanto a estes a diferença de remuneração é muito maior;
3.ª Em diversos casos, os comissários ou delegados não apresentam relatórios ao Governo, informando-se, em documentos que recebi, não ser preciso por se encontrarem em contacto com os respectivos departamentos do Estado.
Não pode dizer-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que os princípios contidos nestas conclusões sejam os mais justos e que melhor convenham a uma eficiente fiscalização.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Na verdade, a sujeição dos comissários, delegados ou administradores às próprias empresas que fiscalizam é evidente, porque delas recebem, a remuneração pelo cargo e, de certa forma, estão ligados à influência, por vezes poderosa, das mesmas empresas.
Essa dependência resulta ainda muito mais forte em virtude da atribuição que lhes é feita de uma percentagem anual em função dos lucros apurados.
Demais, como acontece em muitos casos que são do domínio público através da imprensa, as direcções e administrações são constituídas por pessoas que ocuparam elevadas funções no Governo e na administração publica, tanto metropolitana como ultramarina, o que coloca esses comissários ou delegados, pelo menos, num menor «à-vontade» no exercício da sua função de fiscalizadores.
Afinal, e em última análise, são os fiscalizados que pagam aos fiscalizadores.
Não nos parece, repetimos, que essa forma de fiscalização seja a mais justa e que melhor convenha aos fins para que é instituída.
Também julgo não ser de aceitar e seguir o critério dos comissários ou delegados que se julgam isentos da obrigação de apresentar, pelo menos anualmente, o relatório da sua acção.
Nem o argumento do contacto directo com os respectivos órgãos do Poder Público pode conduzir a tal cri-
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tério, pois, além do mais, como exprime o velho aforismo latino, Verba volant, scripta manent.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: o Diário do Governo de 25 de Outubro próximo passado insere, pela Presidência do Conselho, uma resolução do Conselho de Ministros que, como aí mesmo se diz, razões de ética e de defesa da Administração impuseram; essa resolução considera incapacitados moralmente de exercerem mandato judicial contra o Estado ou pessoas colectivas de direito público os delegados do Governo que não são remunerados por verbas orçamentais nem fazem parte de quadros aprovados por lei (quanto aos funcionários públicos o princípio já se encontrava contido no § 4.º do artigo 562.º do Estatuto Judiciário).
Quero aproveitar o encontrar-me no uso da palavra para exprimir o incondicional aplauso por tão justa medida do Governo. Formulo, ao mesmo tempo, o voto de que ela seja o início de uma série de outras medidas mais profundas quanto a estes dois instantes problemas: 1.º A fiscalização independente e eficaz da administração das companhias ou empresas concessionárias de serviços públicos ou de utilidade geral, e, quanto a estas, especialmente daquelas em cujo capital ou financiamento o Estado comparticipe.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - 2.º A revisão urgente do sistema que vigora quanto a acumulações de cargos e competentes remunerações.
Não é justo nem equitativo que haja tão particulares e divergentes critérios quanto ao recrutamento, bem como ao montante e forma de remuneração.
Igualmente se impõe, a bem do prestígio da Administração, que o regime de acumulações seja regulado de harmonia com as condições sociais e políticas da hora presente.
Para mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os que de longe vimos acompanhando a eclosão e desenvolvimento da Revolução Nacional sabemos que esse problema constituiu um dos anseios do movimento.
É caso para perguntar se as razões cessaram ou se, ao contrário, elas persistem.
No seu discurso sob a epígrafe «É esta a revolução que esperávamos?», proferido pelo Sr. Presidente do Conselho quando da grande manifestação patriótica em 27 de Maio de 1933 - o ano precisamente em que se constitucionalizou a ordem política instaurada pela Revolução Nacional -, nesse discurso o Sr. Presidente do Conselho afirmou: o nem tudo o que se há-de fazer está feito, nem podia tê-lo sido sobre as ruínas materiais e morais de um povo que perdera a alegria de viver e parecia a muitos não ter mesmo já possibilidade de salvar-se».
E o Sr. Presidente do Conselho acrescenta as palavras que em si contêm o salutar remédio: «basta desenvolver com fidelidade os princípios consagrados pelo estatuto constitucional, aplicá-los com critério, protegê-los, vivê-los e fazê-los viver».
E eu ouso perguntar:
Todos os que têm tido responsabilidades terão sabido enfrentá-las à luz destas palavras tão claras e iniludíveis do maior obreiro da reconstrução nacional?
Não terá havido desleixes, fraquezas, complacências?
Não afirmo; inquiro-o da consciência de muitos.
Sr. Presidente:
Termino as minhas considerações apresentando, de harmonia com elas, o seguinte requerimento:
«Requeiro, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 45.º, n.º 7.º, do Regimento desta Assembleia, que me sejam fornecidos os seguintes elementos:
Pêlos diversos Ministérios sob cuja dependência ou fiscalização existam companhias ou empresas concessionárias de serviços públicos ou de utilidade geral, incluindo bancos, e especializando aquelas em que o Estado comparticipa no capital social ou com financiamentos:
1.º Indicação do número existente das referidas entidades;
2.º Valor da percentagem anual, única ou que acresça a remuneração fixa, atribuída, em cada um dos três últimos anos, aos comissários ou delegados por parte do Estado, em função dos lucros apurados;
3.º Indicação inominada de harmonia com as declarações a que são obrigados os interessados, ou elementos existentes no respectivo Ministério, do número de comissários ou delegados por parte do Estado e dos membros das direcções e administrações das entidades referidas nos números anteriores que acumulem duas ou mais dessas fundões, e quantas, considerando-se também para tal efeito as desempenhadas em organismos corporativos ou de coordenação económica;
4.º Indicação do número de comissários ou delegados por parte do Governo:
a) Que são remunerados por verbas orçamentais;
b) b) Que fazem parti; de quadros aprovados por lei».
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Bartolomeu Gromicho: - Sr. Presidente: o turismo é sempre um toma sedutor e apaixonante e nesta Câmara e nesta legislatura já foi alvo de um aviso prévio, em boa hora lançado à discussão por iniciativa do nosso ilustre colega Dr. Paulo Cancela de Abreu, e sei que não foram baldados os seus patrióticos esforços. Algumas dificuldades opostas a viajantes estrangeiros no Aeroporto da Portela foram oportunamente removidas.
Ainda há poucos dias tivemos o prazer de fazer uma digressão montai pelo mais belo rincão de Portugal - o Minho -, guiados pela palavra entusiástica e expressiva de um bracarense muito distinto, que todos admiramos e estimamos cordialmente - o Sr. Deputado Alberto Cruz.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Nunca é de mais invocar as belezas do nosso privilegiado Pais e chamar a atenção dos Poderes Públicos para as deficiências que impedem ou dificultam o desenvolvimento do turismo em Portugal.
É um facto incontestável que alguns passos decisivos foram dados nos últimos anos em prol de uma efectiva indústria turística no plano nacional:
A rede geral de estradas, muitas delas magníficas e convidativas a longos e variados percursos;
A melhoria sensível das comunicações ferroviárias;
A construção de pousadas em locais estratégicos, pelo menos na sua grande maioria. É realmente de louvar esta simpática e útil iniciativa do Secretariado da Informação, que tornou possível o repouso reconfortante em zonas de grande valor turístico afastadas dos centros urbanísticos importantes, tais como as pousadas de S. Gonçalo, no Marão, a de Santiago do Cacem e outras.
O alindamento e a modernização de muitos hotéis e a construção de alguns chamados de «turismo», que realmente têm jus a esse título pela sua localização em cidades de real valor, pela sua ambiência histórica ou paisagística, como Castelo Branco, Guarda e brevemente Covilhã.
Vozes: - Muito bem!
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O Orador: - Há, porém, duas zonas do País de um extraordinário valor turístico onde não chegou o benefício de uma pousada e onde não existe um hotel que sirva de estímulo às visitas de nacionais e estrangeiros aos locais de maior interesse.
Refiro-me, Sr. Presidente, ao distrito de Bragança e à província do Alto Alentejo.
O primeiro aguarda que os portugueses de outras regiões lhe descubram o tesouro das suas imponentes e variadas paisagens, desconhecidas da grande maioria ou deturpadas na imaginação de quantos conhecem apenas a sua existência geográfica.
Bem merecia um hotel a bela e histórica cidade de Bragança ou uma simples pousada junto de Miranda evocadora, à beira do inverosímil, alcantilado e dantesco vale do Douro.
Se o Minho, como o Sr. Deputado Alberto Cruz o chamou, é um pedaço desmembrado do paraíso terreal, o distrito de Bragança é bem uma réplica do monte Sinai, donde dimanou o decálogo das virtudes da raça, monte Sinai não circundado de areais inóspitos, mas de altaneiras e ubérrimas cercanias.
De Moncorvo a Vinhais e de Mirandela a Miranda do Douro, que surpreendente e variegado manancial de perspectivas inéditas!
E não se diga que não há estradas transitáveis. As principais, pelo menos, estão tratadas com carinho e percorrem-se sem fadiga.
Merece entrar na propaganda do turismo nacional, uma vez que se resolva ali o problema hoteleiro.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Esse mesmo problema atingiu uma fase aguda no Alto Alentejo.
Nessa maravilhosa zona do País existe apenas um hotel em Eivas e uma pousada ao lado dessa veneranda cidade. É, porém, de notar que estas duas instalações servem especialmente e com dignidade os viajantes que transpõem a fronteira do Caia.
Em Portalegre e arredores, de maravilhas inesperadas, nem hotel nem pousada.
O Sr. Manuel Lourinho: - Acontece que em Marvão se começou a construir uma pousada, mas era tão ridícula na sua concepção e arquitectura que toda a gente protestou contra isso, e há seguramente dois anos que a obra parou, nada mais se tendo feito de então para cá, estando impraticável a estrada de acesso à vila de Marvão.
O Orador: - Prova de que continua tudo na mesma nessa região.
Em Évora a ausência de um hotel de turismo assume foros de sensacional.
O Hotel Alentejano, que durante vários anos se arrastou como solução precária, teve o destino das iniciativas mal alicerçadas. Até uma infeliz questão de inquilinato serviu para lhe dar o golpe de misericórdia.
Não vale a pena falar das coisas mortas! Vale, sim, a pena salientar a necessidade imperiosa e urgente da construção de um hotel numa cidade que não tem par no rol imenso das nossas formosas urbes.
Passou o tempo do desconhecimento. Hoje são numerosas as caravanas, tornadas por vezes multidões por causas desportivas, que demandam a capital alentejana, ávidas de conhecer e admirar tão rico e numeroso núcleo de belos monumentos e de se embevecer perante o pitoresco das suas praças e arruamentos sinuosos o evocadores.
Mas tudo se passa no regime de turismo-relâmpago, porque as pessoas menos conformistas com o desconforto de pensões e hospedarias modestas desaparecem no próprio dia, sujeitando-se ao longo percurso de regresso com o desagrado de não encontrar hotel que as encorajem a demorar-se o tempo necessário para melhor observação e deleite.
Dir-se-á que se trata de um problema eborense que à cidade compete solucionar.
Em parte assim é. E sei que as entidades locais responsáveis estão envidando os seus melhores esforços para encontrar a solução desejada.
No entanto, sabe-se também que é intenção do Governo elevar a indústria do turismo a um plano nacional e sob essa orientação várias medidas têm sido tomadas e outras estão em curso.
Por isso, sendo Évora um dos mais belos e nobres cartazes do turismo português, de esperar é que o Estado, através dos seus organismos competentes, especialmente do Secretariado da Informação, chame a si com urgência a parte - e é a maior - que lhe pertence na resolução do problema do hotel de turismo na cidade-museu.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Está à frente do Secretariado da Informação um alentejano muito ilustre, antigo ornamento desta Camará, que, estou certo, contribuirá com a sua decisiva intervenção para que Évora tenha finalmente o seu hotel de turismo e termine uma situação perniciosa e de descrédito perante nacionais e estrangeiros.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - O caso actual não é apenas de vergonha eborense, é também de vergonha nacional.
Disse.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Salvador Teixeira: - Sr. Presidente: pedi a palavra a V. Ex.ª simplesmente para sublinhar as frases que aqui proferiu o Sr. Deputado Bartolomeu Gromicho de louvor às terras que tenho a honra de representar nesta Câmara.
E não quero deixar de também fazer um apelo à iniciativa particular para que desenvolva o seu interesse no sentido a que o Sr. Deputado Bartolomeu Gromicho acaba de referir-se, de forma a permitir aos turistas deslocarem-se pelas tão lindas e convidativas regiões de Trás-os-Montes e nelas encontrarem as instalações apropriadas para seu descanso e requintado deleite; e ao Secretariado Nacional da Informação e Ministério das Obras Públicas, para que descubram finalmente aquela região para o fim apontado.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Gaspar Ferreira: - Sr. Presidente: de há muito tempo, de há largos anos, que se vem manifestando e acentuando um estado de funda perturbação e de desagradáveis desentendimentos entre o Estado, como administrador do domínio público marítimo, e os particulares possuidores de terrenos confinantes com a ria de Aveiro. E evidente que, da parte dos particulares, os ressentimentos resultantes de tal desacordo manifestam-se para com as autoridades locais que exercem jurisdição ou fiscalização nas áreas pertencentes ao domínio público marítimo.
Por isso as queixas, as más vontades contra essas entidades multiplicam-se sem razão, tendo muito do desagradável.
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Julgo da maior conveniência e maior urgência que seja posto termo a tal situação.
Em que consiste o problema?
O domínio público marítimo, que é um bem da Nação e constitui servidão pública, é inalienável e imprescritível e é administrado pelo Estado.
Acha-se estabelecido que no estuário da ria de Aveiro o domínio público marítimo compreende, além das águas e seus leitos, as faixas marginais com a largura de 50 m a contar do ponto onde alcança o colo da máxima preia-mar de águas vivas; mas está reconhecida, como facto incontroverso, a existência de propriedades particulares em zonas dessa área.
Esta propriedade particular na ria de Aveiro é um facto histórico e juridicamente incontestável; mas para a compreensão da posse legítima do terreno é preciso que o proprietário faça prova de que está na sua posse pacífica e contínua, garantida por instrumento legal, desde Março de 1868, data em que começou a vigorar o Código Civil.
O douto parecer da Comissão do Domínio Público Marítimo n.º 810, de 2 de Julho de 1943, homologado por despacho ministerial de a do mesmo mês, preceitua: «quando se trate de obras a executar em terrenos particulares marginais, sujeitos à jurisdição marítima, ou de terrenos particulares confinantes com o domínio público marítimo, deve fazer parte do processo requerendo a obra documento ou documentos que provem a posse legítima anteriormente ao ano de 1864, não constituindo documento bastante a certidão que prove apenas o registo da propriedade na conservatória do registo predial, a qual unicamente constitui presunção de propriedade».
Do mesmo modo, quando, para obter qualquer licença, haja que comprovar a posse particular na área do domínio público marítimo, é preciso apresentar comprovação por aquela forma.
É evidente que é impossível em muitos casos o proprietário obter documento de posse referido a data tão remota. Nenhuma dúvida pode haver em admitir que muitas das transferências de propriedade em tal data teriam sido feitas por meio de simples títulos de venda, ou outros documentos avulsos, e que uns se terão perdido, outros se terão aniquilado pelo decorrer do tempo.
Isto dificulta ao máximo em muitos casos, e inutiliza em muitos outros, a possibilidade de os particulares poderem comprovar a posse legítima pela forma como é exigida, e então torna-se impossível o particular obter licença para quaisquer obras e até, segundo sou informado, para cortar moliço à gadanha nas praias particulares e viveiros.
Julgo que não se poderá deixar de reconhecer que este assunto é da maior gravidade, tanto mais que afecta no vasto estuário da ria de Aveiro muitas centenas, senão milhares, de pequenos proprietários, uma grande parte de fraca resistência económica, que não têm possibilidades, por motivos óbvios, de fazer em arquivos buscas difíceis que lhes permitisse, porventura, obter a documentação necessária para comprovar a posse legítima de propriedade que, no entanto, porém, lhe é reconhecida, em muitíssimos casos, para cobrança da respectiva contribuição predial.
Este problema da propriedade particular da ria de Aveiro tem merecido, através do tempo, cuidadosa atenção de muitas entidades para procurar-lhe solução.
Assim, e só como exemplo:
O Congresso Regional das Beiras, realizado em Aveiro em 1928, apreciou uma tese apresentada pelo ex-Deputado e ilustre advogado Dr. Querubim Guimarães sobre «o regime da propriedade privada na ria de Aveiro» e, por unanimidade, aprovou a conclusão de que é indispensável promover, em globo, a delimitação,
ali, do domínio público e privado, e o douto parecer da Comissão do Domínio Público Marítimo n.º 936, de 10 de Dezembro do 1944, homologado por S. Ex.ª o Sr. Ministro da Marinha em 22 de Dezembro de 1944 e por S. Ex.ª o Sr. Ministro das Obras Públicas em 7 de Fevereiro de 1945, terminava «recomendando a necessidade, aliás reconhecida de longa data, de fazer com urgência a delimitação de todo o domínio público, comum e privado, que concorrem na ria de Aveiro» e opinando «que, para tanto, fosse nomeada uma comissão em que entrassem representantes dos três domínios, presididos por um juiz, que teria poderes para funcionar como tribunal de l.ª instância, com apelação única para os tribunais superiores, como já em tempos fora proposto pela Capitania do Porto de Aveiro».
No entanto, naturalmente por dificuldades que não me repugna admitir plenamente justificadas, o problema continua sem resolução definitiva e as dificuldades dos proprietários particulares sem equitativo alívio.
Afigura-se-me de boa equidade que, enquanto não se fizer aquela delimitação, que aliás se torna urgente, dadas as circunstâncias expostas, sejam tomadas, desde já, disposições benévolas pelas quais não seja imperativa para comprovação de posse legítima da propriedade particular na área do domínio público marítimo apresentação de documento que prove essa posse anteriormente ao ano de 1864.
O estudo objectivo das possibilidades da maior parte dos proprietários leva-me a supor que, nu maioria dos casos, não é razoavelmente exigível, para comprovação da legitimidade da posse, documento de data anterior à de cinquenta anos.
Tenho confiança em que ao assunto, será dada, por quem de direito, a solução urgente mais adequada, pois ela interessa a centenas de proprietários ribeirinhos, que, pela ocupação agrícola de terrenos marginais, criaram riqueza, tornando-se obreiros de uma das principais riquezas da região.
Disse.
Vozes: - Muito bem!
O orador foi cumprimentado.
O Sr. Ricardo Durão: - Sr. Presidente: sei muito bem que vou meter-me num vespeiro. Mas quando as intenções são claras e construtivas, não há vespas que nos façam recuar.
Além disso parece-me, Sr. Presidente, que é precisamente nos vespeiros que os representantes da Nação tem de intervir, sob pena de não se tomar a sério o seu mandato.
Foi publicado em O Século há poucos dias um artigo de fundo, assinado pelo escritor Aquilino Ribeiro, que, por se prestar a especulações políticas, não pode ser votado à indiferença. Nesse artigo, intitulado «Iconoclastias contraproducentes», são citados, de memória, alguns conceitos atribuídos ao bispo Alves Martins, inscritos há mais de quarenta anos no plinto da sua estátua em Viseu. Um desses conceitos, que, segundo consta ao jornalista, se pretende agora eliminar do mármore, aparece transcrito nestes termos: «Na minha diocese gosto de ver padres que amem a Deus na pessoa do próximo, e não padres que vivam de explorar o próximo em nome de Deus».
Insurge-se o Sr. Aquilino Ribeiro contra a injustificável prepotência dos iconoclastas e, no seu estilo incisivo e vigoroso, forja uma diatribe inflamada, conseguindo emocionar as turbas com o seu sursum corda. Eu próprio, confesso, também me deixei impressionar e, como defensor da Situação e da Igreja - porque me prezo de o ser, sem precisar do abono de ninguém -,
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repugnava-me acreditar que alguém pensasse em picar na pedra essas palavras magníficas com que o bispo nobremente traduzira as aspirações e o sentir de uma geração ansiosa de liberdade e de justiça, Repugnava-me acreditar, repito, nessa intolerância crassa, cujas reflexas políticas iriam atingir precisamente no seu prestígio e no seu aprumo aquelas instituições que pretendemos dignificar. E então procurei informar-me por todos os meios ao meu alcance e consegui, ao fim de várias diligências, recolher dados precisos, que me habilitam a pronunciar-me.
Procedi desta forma mais por conveniência política do que por devaneio oratório. Preocupou-me, sobretudo, ver que a emoção alastrava, irradiando de O Século, tribuna insuspeitíssima, baluarte da Situação no 7 de Fevereiro, para a imprensa nortenha, onde o Jornal de Notícias, do Porto, órgão independente e apolítico, portanto com todas as condições de imparcialidade, se fez eco da mesma objurgatória.
Entretanto, o Jornal da Beira, semanário católico, que há muito preconizava a ablação daqueles dísticos, rompe fogo num contra-ataque imprevisto, com uma decisão, com uma valentia que surpreende e desconcerta em homens investidos e treinados na mais alta de todas as virtudes - a humildade. Como se vê, o debate ia tomando calor e ressonância.
O Sr. Santos Carreto: - V. Ex.ª dá-me licença? Eu desejava que V. Ex.ª tivesse a bondade de concretizar as pretensões que aos católicos de Viseu são atribuídas no que respeita ao monumento naquela cidade erigido, muito justamente, ao grande bispo Alves Martins.
O que posso assegurar a V. Ex.ª é que os católicos de Viseu, como os de todo o País, só pretendem e reclamam que do pedestal do monumento sejam riscadas afirmações que o grande bispo jamais pronunciara. E, portanto, um acto de justiça e de fidelidade à verdade histórica o que se pede.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Ouvi com prazer a observação de V. Ex.ª, que será esclarecida no decorrer do meu discurso.
Creio, contudo, que o clero de Viseu se limita a pedir, a solicitar das instâncias competentes a satisfação das sua aspirações, procurando apenas fundamentar as suas razões - e algumas tem, com efeito -, sobretudo de ordem específica. O poder espiritual não executa, não manda executar; não tem - suponho eu - a capacidade e o direito de executar ou mandar executar; e é essa a sua maior força, porque é a força moral. Saltar por cima disto é descair na contumácia e na prepotência, que desfiguram todo o sacerdócio, cuja missão na terra não pode deixar de ser humana e compreensiva.
E convém não esquecer que é com essa força precisamente que a Igreja se constitui o mais sólido, o mais poderoso reduto anticomunista.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Conta-se - e vem a propósito - que Estaline, ao ouvir do embaixador americano qualquer afirmação deste género, perguntou secamente: «Quantas divisões tem o Papa?» Mais tarde, no Vaticano, o mesmo diplomata reproduziu a frase, citando a sua origem; e então Pio XII, com a sua bonomia evangélica, respondeu-lhe: «Podia ter dito ao meu filho Estaline que encontrará as minhas divisões na Eternidade».
No que respeita aos órgãos eomjpeten.tes do Executivo, devo dizer que o melhor informador que encontrei foi o meu antigo condiscípulo engenheiro Tristão Ferreira de Almeida, presidente da Câmara Municipal de Viseu, que, além de me fornecer as provas necessárias, é uma pessoa que considero insuspeita. Ora a Câmara Municipal de Viseu garante, pela boca do seu mais alto magistrado, que «não teve qualquer interferência no caso, absolutamente nenhuma; não ordenou portanto, nem sequer pensou, que fossem picadas as inscrições em causa». Transcrevo fielmente a garantia, que também me foi dada por escrito.
Parece-me, no entanto, evidente que um caso desta transcendência supera, de facto, como diz o articulista, «as atribuições do Senado Municipal», não podendo assim ser resolvido sem determinação governamental.
O que não há dúvida alguma é que o Sr. Aquilino Ribeiro conseguiu apaixonar a opinião, o que plenamente se justifica, dada a forma que ele emprestou ao conceito do bispo. Infelizmente não é isso que está gravado no plinto da estátua; e digo infelizmente porque perco assim uma excelente oportunidade de o apoiar e aplaudir. Ora vejamos: na versão do Sr. Aquilino Ribeiro o conceito é este: «Na minha diocese gosto de ver padres que amem a Deus na pessoa do próximo, e não padres que vivam de explorar o próximo em nome de Deus». Perfeito! E não há espírito bem formado que o não reconheça. Mas houve, de certo, um lapso de memória; a amnésia é uma epidemia que anda muito em voga; o pior é que lavra por toda a parte e já tem causado muitas vítimas.
Infelizmente, repito, o que gravaram na pedra é muito diferente; é isto: «Na minha diocese não quero jesuítas que vivam de explorar o próximo em nome de Deus».
E assim se atinge em cheio, com o mesmo ultraje colectivo, uma agremiação em cujo escol fulguram preclaros nomes de heróis e santos!
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Poderá provar-se que esta frase é apócrifa? Nesse caso tudo leva a supor que se trata de uma fraude insidiosa do sectarismo coetâneo, e então que se apague imediatamente, como se arranca da esquina de uma rua o nome de um assassino ou de um traidor. E não é a primeira vez que isso acontece. Os erros e as injustiças da História podem arquivar-se nos códices, mas não se estadeiam nas praças públicas.
Se a frase porém não é apócrifa, que se corrija ou se esclareça a forma, sem lhe falsear a intenção, que num prelado do seu quilate não é de crer ultrajante.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - A título de confronto entre duas correntes sectárias, afirma mais adiante o Sr. Aquilino Ribeiro: «Aqui na Beira, em Sernancelhe, há cerca de uma meia dúzia de anos, o presidente da Câmara mandou insculpir em todo o edifício público do concelho, quer religioso, quer civil, igreja, capela, escola, ponte, chafariz, esta legenda: «Viva Cristo-Rei». Que se saiba, não houve republicano agnóstico, livre-pensador, judeu, anabaptista, que lhe fosse à mão». E porque haviam de ir? - pergunto eu, que sou republicano e livre-pensador como o Sr. Aquilino Ribeiro, embora o seja de maneira diferente. Sim, porque lhe havíamos de ir à mão, se a realeza de Cristo nào contende com o nosso republicanismo?
Não se perdeu ainda o vício de citar a cada passo a intolerância religiosa. E contudo não a vejo, não a sinto. Ora eu não sou positivamente um familiar da Igreja; há mesmo quem me considere um incrédulo, o que não me preocupa absolutamente nada. Apesar disso nunca os padres me fizeram mal, não me tolheram a li-
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berdade nem me constrangeram a qualquer subserviência. E posso afirmar categoricamente que o brutal dilema «Crê ou morres» só me tem sido posto, até hoje, pelos inimigos da Igreja.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Mas, reatando, afirmam em Viseu, com prova testemunhal, que o ilustre romancista foi anal informado, porquanto «não existe em Sernancelhe igreja, capela, escola, fonte ou chafariz com tal inscrição e nào consta que qualquer presidente da Câmara tal mandasse, ou até pensasse. Há apenas um cruzeiro da Independência (o da Lapa) que tem essa inscrição, mas a ideia não partiu da Câmara» (textual).
São inexactidões a que estão sujeitos todos os temperamentos fogosos; e é lamentável que as mais brilhantes penas e até os mais belos espíritos nào possam fugir, por vezes, a estes desvios incongruentes. A psicose do boato dá sempre Lugar a precipitações infelizes. E, assim, o Sr. Aquilino Ribeiro ficou perdendo em força de razão o que podia ter ganho em potencial de sentimento. O mais curioso é que ele só é assim quando se deixa arrebatar pela paixão política. No resto acerta sempre. Haja em vista o seu último artigo de fundo em O Século de ontem sobre «Desnudamento vegetal e erosão», em que não se pode ser mais exacto, mais oportuno e mais edificante.
Thiers, o egrégio historiador do Consulado e do Império, escreveu em qualquer parte: «J'ai pour Ia mission de l'histoire un tel respect que la crainte d'alléguer un fait inexact me remplit d'une sorte de confusion». Neste caso a confusão generalizou-se e foi talvez porque de facto a estabeleceu o fluxo- emocional que o Sr. Aquilino Ribeiro desencadeou com o tabu excitante do seu estilo capitoso.
Estabeleceu-se a confusão, repito; urge portanto arrumar, esclarecer, repor as coisas no seu devido lugar. Quem tem razão?
Como se deve proceder? Que o diga o Sr. Ministro (ia 'Educação Nacional, a quem peço, desta tribuna, que seja constituída uma comissão encarregada de investigar a origem, o significado e o alcance das referidas legendas, de modo a habilitar o Governo a proceder de harmonia com a verdade e as conveniências. Julgo ser esta a melhor forma de acabar desde já com a especulação política dum e doutro lado.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Não quero terminar, Sr. Presidente, sem depor enternecidamente sobre
o pedestal da estátua de Alves Martins as últimas palavras do meu discurso.
Presto à sua memória as minhas homenagens, erguendo a toda a altura, acima destas discussões políticas e destas intrigas terrenas, a sua figura inconfundível.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Curvo-me reverente ante o sacerdote desempoeirado que soube conciliar a observância com o desassombro; e afirmo a minha admiração e o meu respeito pela sua coragem moral, pelo seu portuguesismo castiço, pela sua humanidade palpitante e generosa, pelas suas virtudes de apóstolo e pela sua bravura de templário.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
Ordem do dia
O Sr. Presidente: - Continua em discussão na especialidade a proposta de lei relativa à organização geral, recrutamento e serviço militar das forças terrestres do ultramar.
Está em discussão a base XI.
Sobre esta base não há qualquer proposta de alteração.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado pediu a palavra, vai proceder-se à votação.
Submetida à votando, foi aprovada a base XI tal como consta do texto da Câmara Corporativa.
O Sr. Presidente: - Está em discussão a base XII.
Sobre esta base há na Mesa uma proposta do Sr. Deputado Frederico Vilar para que as palavras «das forças metropolitanas» sejam substituídas por «do exército metropolitano».
Pausa.
O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado deseja lazer uso da palavra, vai votar-se.
Submetida à votação, foi aprovada a base XII do texto da Câmara Corporativa, com a emenda proposta pelo Sr. Deputado Frederico Vilar.
O Sr. Presidente: - Vai passar-se agora à discussão do capítulo II (Recrutamento).
Está em discussão a base XIII.
Sobre esta base há na Mesa uma proposta, do Sr. Deputado Frederico Vilar para substituição do texto proposto para esta base pela Câmara Corporativa pelo correspondente da proposta de lei.
O Sr. Pinto Barriga: - É a primeira vez que falo, na ordem do dia, depois do meu desastre, e não podia deixar de nesta tribuna renovar o testemunho da minha gratidão a todos os ilustres colegas desta Casa que tiveram a bondade de se interessar pelas minhas melhoras, que, embora não completas, me permitem já ter a honra de usar da palavra.
É com orgulho legítimo de português que contemplo toda a nossa obra de colonização, que nos permite, em tempos tão duros para os povos colonizadores, usufruir uma tranquilidade, uma paz política e social que diz muito, que depõe tudo a favor do realizado.
Para Portugal o problema negro não foi um problema em... branco; tem e teve uma solução caracteristicamente portuguesa.
Não os quisemos fazer... brancos; desejámos, carinhosamente, acima de tudo, torná-los bem portugueses, assimilando-os em valor humano muito para além da diferença de pigmentação, da diversidade de raça. Não os quisemos fazer negros com mascarilhas de branco; procurámos dar-lhe uma alma cristã.
Fizemos clamorosamente a denúncia objectiva do mito rácico em face das nossas crenças religiosas e da continuidade da nossa história de colonizadores.
Apresentamos ao Mundo o nosso esforço assimilador de civilização sem que a pigmentação tivesse um significado social e moral pesado, mesmo insuportável, sem que ela representasse uma autêntica e inapagável maldição.
Na nossa missão civilizadora trouxemos a melhor arma do cristão: a caridade, que permite libertar o negro do ciclo infernal rácico.
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É que há hoje civilizações, e das mais altas, em que o negro idealmente é um ser humano, mas o negro real permanece, pela negridão da sua pele, bem discriminado e separado, entre os brancos reais.
Para nós, católicos, o negro é um ser de Deus, e pode ser uma alma cristã tão boa ou melhor do que a nossa de brancos.
Insurgimo-nos sempre do alto da nossa história de colonizadores quanto aos traficantes - tome-se este termo no seu máximo e complexo sentido - do racismo, contra os aproveitadores doutrinários e práticos de tudo de mais alguma coisa...
Para a nossa consciência de cristãos, a palavra «raça» não é criadora de equívocos, de mistificações; tem para nós um significado físico que não se ultrapassa socialmente no moral, não fomenta mal-entendidos que obrigam a perseguições e discriminações.
Não precisam os nossos negros de sonhar, doentia e alucinatòriamente, que são brancos, porque não vivem numa sociedade que os agrilhoa para sempre ao seu irremovível complexo de inferioridade; convivem mima carinhosa fraternidade cristã, não são discriminados. Não vivemos marxistamente numa sociedade teorizada, sem distinção de classes ou de raças, mas estas têm só um útil significado sociológico, não vêm cair no inferno de preconceitos insuperáveis e inferiorizantes. Sentem-se orgulhosamente, acima de tudo, portugueses.
Não fizemos social e psicologicamente uma liberação de negros, mas apresentamo-nos também, nós, os brancos, despidos de irremediáveis conceitos rácicos e sociais.
Libertámo-los, sem dialectizar, sem também, em filosofia política, os desalienar, em todo o valor do termo e no seu amplo sentido psicológico-social.
Esse complexo de inferioridade nunca se traduziu no nosso negro por interiorização psicológica. A epidermização desta inferioridade rácica nunca teve consequências de ordem económica, senão aquelas que estão intimamente ligadas a produtividade e a competência profissional.
Na temporalidade do problema negro, lá fora, o assimilado evolui, mas, escravo do mito da cor de pele, sente que a sua raça o não compreende, como ele já também a não compreende.
O problema da evolução do negro tem duas dimensões: uma com o seu congénere, a outra em relação ao mundo dos brancos. Esta cissiparidade não é consequência de uma colonização civilizadora e cristã, como a nossa, mas da aventura colonialista de certos povos, que hoje, pelas dificuldades que se lhes levantam, pagam assim de certa maneira a descristianização do seu movimento colonizador. O homem de cor, na medida em que assimila a nossa querida língua, torna-se, por assim dizer, mais branco, porque, através do idioma, adstringe com poderosas raízes o mundo cultural metropolitano, expresso e qualitativamente implicado no uso da nossa linguagem.
A nossa civilização nunca foi uma libré, uma tanga que cobriu a nudez intelectual do indígena; procurámos sempre aproximar a sua alma de Deus. Essa tem sido a nossa força. Procurámos fazer-lhe uma alma de cristão, e não criar a paródia efémera de uma pseudo-existência de branco. Uma colonização como a nossa, digna desse nome, é sempre útil à raça colonizada.
A democracia formal nada vale sem uma democracia real, e esta, na África, chama-se... irrigação, electrificação e educação! Devemos ser exigentes com o assimilado, pois a capacidade técnica e intelectual da África é baixa ainda, mas nada nos pode autorizar a falar de uma incurável enfermidade de raça. É certo que o africano sofre as consequências, de certo modo inelutáveis, de uma natureza excepcionalmente inumana...
Basta medir o efeito deprimente que exerce sobre o europeu em poucos anos o clima tropical para nos apercebermos de como ele paralisa o despontar de gerações que ficaram implacável e hereditàriamente submetidas, sem meios de luta, a essa ambiência climática.
O preto e o mestiço compensam uma certa insuficiência, por forma brilhante, por uma virtuosidade verbal e uma certa capacidade de abstracção muito notável. Não queremos uma elite de desarraigados; tentamos antes aceitá-los com o máximo das suas possibilidades de aproveitamento.
O milicianato tem de contar com este aspecto do problema, não o abstrair, não discriminar o branco do preto e do mestiço, mas compreender que, numa óptima preparação militar, essa distinção tem de fazer-se, não com um sentido discriminatório e vexatório, mas como correspondendo eficazmente ao aproveitamento dos respectivos valores bélicos.
Restrito ao recrutamento e serviço militar das forcas ultramarinas, este projecto atinge o seu desiderato, mas, quanto a organização geral, esta vincula na proposta todo o seu sentido militarmente restrito de enformação para muito longe da exposição dos problemas estratégicos e de mobilização geral que lhes são intimamente conexos e afins, e que seria bem interessante aflorar, ainda que discreta e diplomaticamente.
Vou votar na certeza de que patriòticamente o faço a bem da Nação.
Disse.
Vozes: - Muito bem!
O orador foi cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Continua em discussão a base XIII.
Visto mais nenhum dos Srs. Deputados desejar fazer uso da palavra sobre esta base, vai votar-se. Antes, porém, devo dizer que sobre a mesma há uma proposta do Sr. Deputado Frederico Vilar para substituir o texto da Câmara Corporativa pelo correspondente da proposta de lei do Governo.
Vou portanto submeter à votação da Câmara a proposta de substituição da base XIII apresentada por aquele Sr. Deputado.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente: - Está em discussão a base XIV, sobre a qual há uma proposta de alteração apresentada pelo Sr. Deputado Frederico Vilar e que consiste em intercalar entre «Os que» e «excederem» as seguintes palavras: «na data da incorporação».
Visto nenhum dos Srs. Deputados desejar fazer uso da palavra, vai votar-se aquela base com a emenda referida.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente: - Está em discussão a base XV, sobre a qual não há na Mesa qualquer proposta de alteração.
Visto nenhum Sr. Deputado querer fazer uso da palavra, vai votar-se a referida base tal como consta do parecer da Câmara Corporativa.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente: - Está em discussão a base XVI, sobre a qual há na Mesa uma proposta do Sr. Deputado Frederico Vilar, que vai ser lida.
Foi lida.
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O Sr. Presidente: - Está em discussão a base XVI com a emenda formulada pelo Sr. Deputado Frederico Vilar, que acaba de ser lida.
Foi lida:
O Sr. Presidente: - Se ninguém pode a palavra, vai votar-se.
Submetida à votação, foi aprovada esta base com a referida emenda.
O Sr. Presidente: - Está em discussão a base XVII.
Sobre esta base há na Mesa uma proposta do Sr. Deputado Frederico Vilar no sentido da sua eliminação.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra, vai votar-se.
Submetida à votação, foi aprovada a eliminação da base XVII.
O Sr. Presidente: - Estão em discussão, conjuntamente, as bases XVIII, XIX, XX e XXI tal como se contêm no parecer da Câmara Corporativa e sobre as quais não foi apresentada qualquer proposta de alteração.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Se ninguém pede a palavra, vão votar-se estas bases.
Submetidas à votação, foram aprovadas.
O Sr. Presidente: - Está em discussão a base XXII, sobre a qual há na Mesa uma proposta do Sr. Deputado Frederico Vilar, de substituição do corpo da mesma base.
Vai ser lida essa proposta de substituição.
Foi lida.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai votar-se.
Submetida à votação, foi aprovada a base com a alteração proposta pelo Sr. Deputado Frederico Vilar quanto ao corpo do artigo.
O Sr. Presidente: - Está em discussão a base XXIII, sobre a qual há na Mesa uma proposta apresentada pelo Sr. Deputado Frederico Vilar, que vai ser lida.
Foi lida.
O Sr. Presidente: - Se nenhum Sr. Deputado deseja pronunciar-se, vai votar-se.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente: - Está em discussão a base XXIV. Encontra-se sobre a Mesa uma proposta da autoria do Sr. Deputado Frederico Vilar, que vai ler-se.
Foi lida.
O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, vai votar-se. Se for aprovada, o período ficará com a seguinte redacção:
O número de readmitidos é anualmente fixado pelo comandante militar com a concordância do governador.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Sousa Pinto: - Sr. Presidente: pedi a palavra apenas para dizer que não me tenho pronunciado sobre estas emendas porque a Comissão do Ultramar reuniu conjuntamente com a Comissão do Defesa e portanto, as propostas que têm sido votadas foram de acordo com a Comissão do Ultramar.
Como surgiu agora uma dúvida, quero afirmar quo na Comissão do Ultramar o termo que foi adoptado foi «governador» e não «governo».
O Sr. Presidente: - No Diário encontra-se a palavra «governo», que agora se rectifica para «governador».
Pausa.
O Sr. Presidente: - Vai votar-se a base XXIV com a emenda proposta pelo Sr. Deputado Frederico Vilar.
ubmetida à votação, foi aprovada a base XXIV com a emenda do Sr. Deputado Frederico Vilar.
O Sr. Presidente: - Está em discussão a base XXV.
Sobre esta base existe na Mesa uma proposta do Sr. Deputado Frederico Vilar para ser substituído o texto da Câmara Corporativa, pelo da proposta de lei.
Submetida à votação, fui aprovada a base XXV com o texto da proposta de lei.
O Sr. Presidente: - Vou pôr à discussão, conjuntamente, as bases XXVI, XXVII e XXVIII.
Relativamente a estas bases não existe na Mesa qualquer proposta de alteração.
Submetidas à votação, foram aprovadas as bases tal como constam do parecer da Câmara Corporativa.
O Sr. Presidente: - Vai passar-se ao capítulo IV «Disposições diversas».
Está em discussão a base XXIX.
Sobre esta base há na Mesa uma proposta de alteração apresentada pelo Sr. Deputado Frederico Vilar, que vai ser lida.
Foi lida.
O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado pediu a palavra, vai proceder-se à votação.
Submetida à votação, foi aprovada a base xxtx com as alterações propoatas pelo Sr. Deputado Frederico Vilar.
O Sr. Presidente: - Estão em discussão, conjuntamente, as bases XXX e XXXI.
Sobre estas bases não há qualquer proposta de alteração.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai proceder-se à votação.
Submetidas à votação, foram aprovadas as bases XXX e XXXI tal como constam do texto da Câmara Corporativa.
O Sr. Presidente: - Está em discussão a base XXXII. Sobre esta base há uma proposta do Sr. Deputado Frederico Vilar de alteração ao § 5.º
Pausa.
O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado pediu a palavra, vai votar-se.
Submetida à votação, foi aprovada a base XXXII do texto da Câmara Corporativa com a proposta de alteração do Sr. Deputado Frederico Vilar.
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O Sr. Presidente: - Está em discussão a base XXXIII. Sobre esta base há na Mesa uma proposta do Sr. Deputado Frederico Vilar para alterar a redacção desta base.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai proceder-se à votação.
Submetida à votação, foi aprovada a base XXXXIII com a redacção proposta pelo Sr. Deputado Frederico Vilar.
O Sr. Presidente: - Estão esgotadas a discussão e votação desta proposta de lei, que foram feitas sobre o texto da Câmara Corporativa.
Segue-se agora a discussão do anexo.
Em relação a este anexo, o Sr. Deputado Frederico Vilar apresentou diversas propostas de alteração. Vai passar-se à votação por alíneas. Assim, vai ler-se a proposta de alteração à alínea a) Cabo Verde.
Foi lida.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
O Sr. Mário de Figueiredo: - Eu tinha prometido, Sr. Presidente, a propósito da discussão da base vil, debater o problema suscitado pelo Sr. Major Ribeiro Cazaes relativamente ao mapa anexo agora em discussão.
Esclareço o meu pensamento: na proposta do Governo, a 2.ª linha da alínea A) dizia: «duas companhias de caçadores»; no parecer da Câmara Corporativa: «duas companhias de atiradores».
As Comissões de Defesa e do Ultramar optaram pela fórmula «duas companhias da arma de infantaria».
O Sr. Major Ribeiro Cazaes. com a proficiência que nós todos admiramos, fez diante da Assembleia a demonstração de que era preferível que aquelas companhias fossem de «caçadores», em vez «da arma de infantaria».
Fez a demonstração com grande cópia de argumentos de ordem técnica, em que não quero por forma nenhuma meter-me. Limito-me, por isso, a dizer quais foram as razoes de ordem política por que as Comissões foram antes para a redacção: «duas companhias da arma de infantaria» do que para aceitar a redacção da proposta inicial do Governo: «duas companhias de caçadores», ou a redacção da Câmara Corporativa: «duas companhias de atiradores».
Entenderam as Comissões que era conveniente deixar no anexo fórmulas suficientemente elásticas e maleáveis que permitissem amanhã organizar estas unidades conforme parecesse mais conveniente. Vou mesmo mais longe, dizendo que pareceu às Comissões que o anexo não devia figurar na proposta de lei; e, se ele lá figura, isso tem apenas um sentido. Este: poder a Assembleia, através desse anexo, fazer uma ideia acerca do que custará a organização das respectivas unidades em cada uma das províncias ultramarinas. De resto, a matéria em questão não tem substância para bases gerais, por se traduzir já numa forma de regulamentação.
As Comissões eram desta opinião, mas o anexo estava na proposta, e havia por isso que considerá-lo. Não deixaram de pesar no ambiente das Comissões as razões produzidas pelo Sr. Major Ribeiro Cazaes. Foi considerando essas razões que se pôs o seguinte problema: substituindo-se a fórmula «duas companhias de caçadores» por esta «duas companhias da arma de infantaria», podem amanhã, como prevê a base VII, na lei de quadros e efectivos estas companhias ser organizadas como companhias de caçadores ou não?
Pôr assim a questão equivale a perguntar: duas companhias de caçadores são ou não duas companhias da arma de infantaria? O próprio Sr. Major Ribeiro Cazaes reconheceu que,, na verdade, duas companhias de caçadores são duas companhias da arma de infantaria.
Pois bom, se assim é, entra em movimento a disposição da base VII, que diz:
Leu.
Logo, duas companhias de caçadores não há dúvida que são duas companhias da arma de infantaria; estas duas companhias da arma de infantaria, a que passará a referir-se o anexo, podem ser organizadas como duas companhias de caçadores, nos termos da base que acabo de ler.
Com isto pretende-se significar o seguinte: quando as Comissões propõem a substituição da fórmula «duas companhias de caçadores ou duas companhias de atiradores» por «duas companhias da arma de infantaria», não pensam em contradizer as razões do Sr. Deputado Ribeiro Cazaes; pensam apenas em estabelecer uma fórmula elástica que permita amanhã, no lugar próprio,
- lei de quadros e efectivos - organizar aquelas unidades como parecer mais conveniente: como unidades de caçadores, se for essa a solução considerada mais adequada.
Estas foram as razões por que as Comissões se encaminharam para a solução que é conhecida.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem!
O Sr. Ribeiro Cazaes: - Sr. Presidente: em primeiro lugar, os meus protestos de muita gratidão pelas palavras com que o Sr. Deputado Mário de Figueiredo quis fazer o favor de honrar-me.
Disse S. Ex.ª que era sob o aspecto político que iria prestar esclarecimentos. Pois bem. Também desejo prestar esclarecimentos sob esse mesmo aspecto.
Ficou esclarecido já, nesta Assembleia, que houve lima proposta inicial em que as unidades de caçadores figuravam; e que houve depois uma emenda da Câmara Corporativa em que essas organizações desapareceram. Para tanto, o ilustre relator, oficial distintíssimo do nosso Exército e que costuma sempre elucidar-nos sobre os seus pontos de vista, alicerça o seu modo de pensar somente naquilo que consta do parecer da Câmara , Corporativa, a p. 876, e que se traduz em simples palavras: «parece-lhe que há tendência para desaparecerem as organizações de caçadores».
Depois, as secções da Defesa nacional e do Ultramar decidiram, por maioria, não seguir o critério inicial do Governo, não aceitar a emenda da Câmara Corporativa e adoptar uma fórmula, de facto muito interessante, que resolve o problema, sob muitos aspectos, pelo que respeita às fracções da arma de infantaria.
Disse o Sr. Deputado Mário de Figueiredo que a circunstância, de o mapa anexo ter vindo também com a proposta teve fundamentalmente em vista dar uma ideia do custo da despesa que acarretaria a nova organização das forças ultramarinas.
Creio que, se nós dissermos «duas companhias da arma de infantarias, não podemos fazer ideia do custo a que o Sr. Br. Mário de Figueiredo se referiu, porque, como ontem afirmei, há mais de doze espécies de companhias de infantaria. Mencionei ontem muitas, mas ainda há mais.
Isto, porém, não tem demasiada importância. Não é uma diferença tão grande que possa causar perturbações.
Já assim não acontece se considerarmos fracções de maior vulto.
Os batalhões ti e caçadores têm um peso muitíssimo maior do que os batalhões de infantaria; e se, porventura, se deixa à Administração a possibilidade de acres-
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centá-los até ao batalhão de caçadores, ou ultrapassá-los, então a diferença é muito grande.
Mas há, para mim, uma questão importantíssima, que já ontem, naquela tribuna, não deixei de apresentar.
Não é indiferente que se diga «a companhia de infantaria» ou o a batalhão de infantarias reforçados, ou com um nome que os identifique. A simples designação da unidade cria uma ética própria, cria o sentido de unidade para a qual todos os seus elementos trabalharão.
Está claro que não posso admitir que seja muito variável, anualmente, a constituição das fracções que vão ser criadas.
Não dizendo o nome da fracção, não a classificando, há uma diminuição, há um golpe profundo, dado na própria unidade.
Satisfaz-me, como infante, evidentemente, que se diga fracção da arma de infantaria; mas peço licença para recordar o que já disse: as unidades de infantaria, reforçadas com meios especiais, tom o nome tradicional de «caçadores». Disto é que não há que fugir. E uma fracção com morteiros, com metralhadoras, com canhões ou com outros elementos; mas, no fundo, cai-se naquilo que deu origem ao nome de caçadores.
Não me repugna aceitar a designação de «fracção da arma de infantaria», mas permita V. Ex.ª, Sr. Presidente, que eu peça a atenção de quem de direito para dar a essa fracção a criar uni nome, porque isso representa mais uma garantia - e muito importante - para as suas possibilidades de amanhã.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem!
O Sr. Mário de Figueiredo: - A eliminação da palavra «mista» tem precisamente o mesmo intuito que teve a substituição da primeira alínea; quer dizer: dar-lhe maior maleabilidade.
O Sr. Presidente: - Como mais nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai proceder-se à votação da alínea a) Cabo Verde com as alterações propostas pelo Sr. Deputado Frederico Vilar.
Submetida à votação, foi aprovada a alínea a) do anexo da Câmara Corporativa com as alterações propostas pelo Sr. Deputado Frederico Vilar.
O Sr. Presidente: - Está em discussão a alínea b) Guiné.
Sobre esta base há na Mesa alterações propostas pelo Sr. Deputado Frederico Vilar.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado pediu a palavra, vai votar-se.
Submetida à votação, foi aprovada a alínea b) do anexo da Câmara Corporativa com as alterações propostas pelo Sr. Deputado Frederico Vilar.
O Sr. Presidente: - Está em discussão a alínea c) S. Tomé e Príncipe.
Sobre esta alínea há também uma proposta de alteração do Sr. Deputado Frederico Vilar.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai proceder-se à votação.
Submetida à votação, foi aprovada a alínea c) S. Tomé e Príncipe do anexo da Câmara Corporativa com a alteração proposta pelo Sr. Deputado Frederico Vilar.
O Sr. Presidente: - Está em discussão a alínea d) Angola e Moçambique com uma proposta do Sr. Deputado Frederico Vilar, que vai ser lida.
Foi lida.
O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado pediu a palavra, vai votar-se.
Submetida à votação, foi aprovada com a emenda referida.
O Sr. Presidente: - Está em discussão a alínea e) Índia com uma proposta do Sr. Deputado Frederico Vilar, que vai ser lida.
Foi lida.
O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado pediu a palavra, vai votar-se.
Submetida à votação, foi aprovada com a emenda referida.
O Sr. Presidente: - Está em discussão a alínea f) Macau, também com uma proposta de emenda do Sr. Deputado Frederico Vilar, que vai ser lida.
Foi lida.
O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado pediu a palavra, vai votar-se.
Submetida à votação, foi aprovada com a emenda referida.
O Sr. Presidente: - Está em discussão a alínea g) Timor com uma proposta do Sr. Deputado Frederico Vilar, que vai ser lida.
Foi lida.
O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado pediu a palavra, vai votar-se.
Submetida à rotação, foi aprovada com a proposta referida.
O Sr. Presidente: - Está concluída a discussão desta proposta de lei. A ordem do dia para amanhã será a discussão na generalidade e, se for possível, na especialidade da proposta de lei que regula o exercício da actividade bancária no ultramar.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 15 minutos.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Abel Maria Castro de Lacerda.
António Augusto Esteves Mendes Correia.
António Jacinto Ferreira.
Herculano Amorim Ferreira.
João Carlos de Assis Pereira de Melo.
José dos Santos Bessa.
D. Maria Leonor Correia Botelho.
Paulo Cancela de Abreu.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
António de Almeida.
António Calheiros Lopes.
Artur Rodrigues Marques de Carvalho.
Avelino de Sousa Campos.
Carlos de Azevedo Mendes.
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Carlos Mantero Belard.
Carlos Vasco Michon de Oliveira Mourão.
Daniel Maria Vieira Barbosa.
Délio Nobre Santos.
Henrique dos Santos Tenreiro.
José Cardoso de Matos.
José Dias de Araújo Correia.
José Gualberto de Sá Carneiro.
Luís Filipe da Fonseca Morais Alçada.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel de Magalhães Pessoa.
Manuel Marques Teixeira.
D. Maria Baptista dos Santos Guardiola.
Mário Correia Teles de Araújo e Albuquerque.
O REDACTOR - Leopoldo Nunes.
IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA