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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 167

ANO DE 1952 20 DE NOVEMBRO

V LEGISLATURA

(SESSÃO EXTRAORDINÁRIA)

SESSÃO N.º 167 DA ASSEMBLEIA NACIONAL

EM 19 DE NOVEMBRO

Presidente: Exmo. Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior

Secretários: Exmos. Srs. Gastão Carlos de Deus Figueira
José Guilherme de Melo e Castro

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a, sessão às 16 horas.

Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o Diário das Sessões n.º 166.
O Sr. Deputado Jacinto Ferreira ocupou-se de alguns aspectos da educação moral e cívica da juventude portuguesa.
O Sr. Deputado Amaral Neto requereu vários elementos pela, Junta de Colonização Interna.
O Sr. Deputado Manuel Domingues Basto referiu-se ao problema da caça e da defesa da propriedade no Minho.
O Sr. Deputado Elísio Pimenta ocupou-se da maneira como os grémios da lavoura exercem a sua função.

Ordem do dia. - Começou a discussão na especialidade da proposta de lei relativa ao exercido da actividade bancária no ultramar.
Foram aprovadas, com emendas ou substituições, catorze bases.
O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão às 18 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 45 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Abel Maria Castro de Lacerda.
Adriano Duarte Silva.
Afonso Enrico Ribeiro Cazaes.
Alberto Cruz.
Alberto Henriques de Araújo.
Albino Soares Finto dos Beis Júnior.
Alexandre Alberto de Sousa Pinto.
Américo Cortês Pinto.
André Francisco Navarro.
António Abrantes Tavares.
António Augusto Esteves Mendes Correia.
António Bartolomeu Gromicho.
António Carlos Borges.
António Cortês Lobão.
António Jacinto Ferreira.
António Júdice Bustorff da Silva.
António Maria da Silva.
António de Matos Taquenho.
António Pinto de Meireles Barriga.
António Raul Galiano Tavares.
António dos Santos Carreto.
Armando Cândido de Medeiros.
Avelino de Sousa Campos.
Caetano Maria de Abreu Beirão.
Carlos Alberto Lopes Moreira.
Carlos de Azevedo Mendes.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Castilho Serpa do Rosário Noronha.
Délio Nobre Santos.
Diogo Pacheco de Amorim.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.

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Ernesto de Araújo Lacerda e Gosta.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Frederico Maria de Magalhães e Meneses Vilas Boas Vilar.
Gaspar Inácio Ferreira.
Gastão Carlos de Deus Figueira.
Henrique Linhares de Lima.
Herculano Amorim Ferreira.
Jaime Joaquim Pimenta Prezado.
Jerónimo Salvador Constantino Sócrates da Costa.
João Alpoim Borges do Canto.
João Ameal.
João Cerveira Pinto.
João Luís Augusto das Neves.
João Mendes da Costa Amaral.
Joaquim Dinis da Fonseca. J
oaquim Mendes do Amaral.
Joaquim de Oliveira Calem.
Joaquim de Pinho Brandão.
Joaquim dos Santos Quelhas Lima.
José Diogo de Mascarenhas Galvão.
José Garcia Nunes Mexia.
José Guilherme de Melo e Castro.
José Luís da Silva Dias.
José Pinto Meneres.
Luís Filipe da Fonseca Morais Alçada.
Luís Maria Lopes da Fonseca.
Manuel Colares Pereira.
Manuel Domingues Basto.
Manuel França Vigon.
Manuel José Ribeiro Ferreira.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel Maria Múrias Júnior Manuel Maria Vaz.
Manuel Marques Teixeira.
Manuel de Sousa Meneses.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
Mário de Figueiredo.
Miguel Rodrigues Bastos.
Pedro de Chaves Cymbron Borges de Sousa.
Ricardo Vaz Monteiro.
Salvador Nunes Teixeira.
Sebastião Garcia Ramires.
Teófilo Duarte.
Tito Castelo Branco Arantes.
Vasco Lopes Alves.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 76 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.

Eram 16 horas.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Está em reclamação o Diário das Sessões n.º 166.

O Sr. Pinto Barriga: - Sr. Presidente: pedi a palavra para fazer as seguintes rectificações ao Diário das Sessões em reclamação, e que são: a p. 1030, col. 1.ª, 1. 45, onde se lê «centros económicos», deve ler-se «ciclos económicos»; a p. 1030, col. 2.ª, 1. 32, onde se lê «liquidez», deve ler-se «liquididade».

O Sr. Presidente: - Não havendo mais nenhum Sr. Deputado que queira usar da palavra sobre o Diário das Sessões, considero-o aprovado com as reclamações apresentadas.
Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. Deputado Jacinto Ferreira.

O Sr. Jacinto Ferreira: - Sr. Presidente: em dias já longínquos de 1950 requeri a prestação de algumas informações respeitantes à organização denominada «Mocidade Portuguesa», com o fim de, em aviso prévio, me ocupar da educação moral e cívica da juventude no nosso país.
Pouco demoraram os elementos referentes ao sector feminino daquela organização e muito me agrada poder tecer-lhe o louvor a que tem direito, pela clareza, concisão e brevidade com que foram elaborado». Quando um serviço esclarece a sua vida interna nas condições em que o fez a Mocidade Portuguesa Feminina é porque está servindo bem. Que continue, pois!
O sector masculino, esse levou dezoito meses a dar à luz uni relatório, o que fez com que a oportunidade do aviso prévio se perdesse, mercê de modificações posteriormente ocorridas na orgânica daquela obra. Como, porém, muito do que considerava defeituoso na Mocidade Portuguesa ainda subsiste, não quero deixar de cumprir o dever de publicamente o tratar, ainda que não já com a amplitude inicialmente planeada.
No fim daquela retardada gestação, o relatório veio declarar que era muito difícil, quase impossível, referir apenas com números e datas os resultados absolutos conseguidos. Contudo, nada impedia esses serviços de terem recorrido a outros elementos de elucidação, como palavras, desenhos, fotografias, etc., uma vez que os números lhes não bastavam.
Mas o óbice era de outra natureza, era até de natureza essencial, porque - diz o relatório - aquela organização é, acima de tudo, alma. Não vou perder tempo a ocupar-me da propriedade desta afirmação. Somente direi que, por muito l>oa vontade com que sejamos capazes de nos revestirmos, é impossível reconhecer-lhe mais alma do que à actividade puramente religiosa, caritativa ou apostólica, e, no entanto, todos os dias podemos ler relatórios destas obras, de modo a ficarmos perfeitamente elucidados.
Começarei por apreciar, em poucas palavras, o documento emanado do sector feminino.
No nosso país nunca existiu qualquer obra formativa da juventude feminina no campo cívico e social, e, por isso, o Estado, no exercício da sua acção supletiva da iniciativa privada, só merece louvor por ter instituído uma obra com esta finalidade.
Pena foi que a simpatia devida a tal iniciativa fosse ofuscada pelo carácter compulsivo de que se fez acompanhar e da obrigatoriedade de contribuição, que se traduz em mais um imposto lançado sobre os encarregados da educação, e tanto mais pesado quanto mau elevado é o número de educandos a seu cargo.
Acusam as contas deste sector ter recebido, entre ]937 e 1950, um total de 25:820 contos, ou seja menos de 2:000 contos por ano. Não se pode dizer que seja exagerada uma tal dotação, embora a obra que tem a realizar, a qual quase se limita às raparigas estudantes, pudesse ser levada a cabo com muito menos dispêndio para as finanças públicas.
Dado o pouco espaço que a Mocidade Portuguesa Feminina ocupa nas colunas dos jornais, somos levados a pensar, com satisfação, que ela mais trabalha do que fala. E assim é que está certo, porque toda a propaganda pública a respeito de coisas tornadas obrigatórias na sua aceitação é ilógica e talvez até contraproducente.
Houve uma excepção com o cruzeiro às colónias, o qual, porque foi essencialmente um acto de propaganda, não deve ter provocado quaisquer consequências de ordem patriótica ou cultural na vida da metrópole ou dos territórios ultramarinos, uma vez que a iniciativa de exercer actividades nestes, ou de afecto por eles, não

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poderá partir substancialmente de indivíduos do sexo feminino.
Considero a mentalidade imperial suficientemente máscula para nela poderem ser interessadas directamente, ou nela virem a exercer influência digna de registo, as mulheres.
E, dito isto, passo ao sector masculino.
Mas devo esclarecer que as considerações talvez pouco agradáveis que vou fazer não levam rótulo pessoal, nem para os que estão, nem para os que já estiveram à frente da Obra.
A vida das instituições, sejam elas de que natureza forem, projecta-se para além da actuação de um ou de outro dirigente, e estes são muitas vezes prisioneiros dos regulamentos. Como um grande santo, muitos deles poderiam dizer: «Sou forçado a fazer o que não quero, e não posso fazer o que desejaria».
Repito - porque nunca é de mais - o reparo já feito sobre a obrigatoriedade de inscrição e de contribuição.
Todo o acto compulsivo gera uma reacção instintiva. E daquela, obrigatoriedade resulta que muitos rapazes, cuja captação para os quadros da Mocidade Portuguesa não seria difícil, suportam refilando a obrigatoriedade a que os submetem e à qual procuram furtar-se por todos os meios. Quanto melhor teria sido o voluntariado estimulado, capaz de fazer nascer a ânsia de proselitismo e de criar um escol, ao qual se (pudesse, no futuro, entregar lugares de confiança, cargos de responsabilidade!
O facto de, entre vários concorrentes a um determinado cargo, ser preferido, em igualdade de circunstâncias, o candidato que apresentasse mais um diploma de educação moral e cívica não poderia ser considerado pelos preteridos um acto de favoritismo ou de injustiça. A todos à a, via oportunamente sido oferecida, idêntica habilitação, e os imprevidentes que a desprezaram só teriam de se revoltar contra a sua cegueira.
Assim se impulsionaria a obra e se poderia começar a ter confiança nas élites intelectuais que fossem surgindo para a vida.
A obrigatoriedade actual começa logo a pesar no momento da matrícula dos alunos, a qual só pode ser feita depois da apresentação do documento comprovativo do pagamento da taxa para a Mocidade Portuguesa. E como demora um a dois dias a passar, resulta daí ser necessária nova deslocação às pessoas que nessa época se encontram em legítimo gozo de férias.
Depois, no decurso do ano lectivo, surgem os apelos dos centros para manifestações de camaradagem, invocando-se a exiguidade das receitas, o que não parece aceitável numa obra dotada, só no Orçamento Geral do Estado, com 10:000 contos por ano.
A princípio os apelos eram feitos pelo conselho administrativo do Centro, mas agora, talvez para serem de acção mais premente, passaram a ter a assinatura dos reitores e dos directores dos estabelecimentos de ensino.
E na arte de pedir eles fizeram-se acompanhar de uma novidade, que prova bem quanto os bons exemplos frutificam.
Em tempos já recuados, uma lei eleitoral determinou que as abstenções dos eleitores fossem contadas como votos positivos de apoio aos desígnios do Governo então no Poder. O êxito foi estupendo, como não podia deixar de ser, e houve muita gente que até achou graça a esta habilidade eleitoral, num campo onde sempre tudo foi lícito, mas que nunca havia ocorrido aos democratas de profissão.
Pois os jovens ou os seus dirigentes, como bons aprendizes, acharam a inovação interessante e resolveram que a quota solicitada era de exigir no acto do pagamento das propinas a todas as pessoas que não tivessem declarado previamente o seu desejo de não a pagar.
Acentua-se nas circulares que esta quotização é inteiramente voluntária, mas isso não obsta a que se vá recorrendo a estes processos deselegantes de surpreender os descuidados, a quem não se aceitava a importância da propina sem o pagamento da quota, que, afinal, não haviam subscrito.
Numa instituição educativa todos os cuidados são poucos com as noções teóricas ou práticas que se ministram aos educandos. A sua veste deve ser sempre branca e constantemente renovada, para que ninguém nela possa notar, não digo já nódoas de escândalo, mas até mesmo as simples máculas do inevitável contacto com a impureza humana.
Destinam-se os fundos, obtidos pelo recurso à «generosidade» dos pais dos alunos, ao arranjo de campos de jogos e outras despesas, como seja auxílios a alunos pobres, visitas de estudo, excursões, etc.
Poderia ler aqui algumas cartas recebidas a propósito destas excursões, mas não quero alimentar animosidades contra estas digressões juvenis nem agravar o carácter impolítico de que elas se revestem, assoprado pela propaganda inconveniente que se faz delas.
As deslocações à Galiza, à Andaluzia, etc., dificilmente poderão ser classificadas na categoria de patrióticas, de estudo ou de formação moral.
Tudo isto, porém, são problemas legados à vida interna da instituição, embora repercutindo-se exteriormente, mercê da circunstância de todos os cidadãos serem forçados à curiosidade do que por lá se passa, uma vez também que todos para lá têm de contribuir.
Há outros, porém, mais importantes que não me posso dispensar de apreciar.
Se a iniciativa do Estado, no sector feminino, tinha uma justificação absoluta, no sector masculino a mesma iniciativa só relativamente poderia ser digna de aplauso.
Ao tempo em que foi criada a Mocidade Portuguesa já existiam em Portugal, há muitos anos, outras instituições preocupando-se com a educação moral e cívica da juventude, umas das quais - o Corpo Nacional de Escutas, criado e directamente orientado pela Igreja, a educadora por excelência - não deveria ter carácter suspeito para a ética, do Estado Novo.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Viviam, é certo, vida difícil, como aliás tudo o que neste país está dependente da generosidade particular. O Ministro da Instrução, o Prof. Dr. Cordeiro Ramos, que tão boa memória deixou no exercício do seu cargo, procurou muito inteligentemente aproveitar o grupo precioso de educadores, voluntários e devotados, que eram os dirigentes é graduados desta instituição, e criou a Organização Escutista Nacional, à qual concedeu de início facilidades e estímulos que, a manterem-se, não tardariam a produzir frutos apreciáveis.
Mas alguns, pouco esclarecidos, acusaram o escutismo de sofrer de exagerada influência anglófila, o que, naquela época, era, para muita gente, coisa detestável.
Não se pode negar isso, como é inegável ser o jogo do boxe de carácter tipicamente americano e o alpinismo desporto das zonas montanhosas.
Neste mundo cada coisa traz ligada a si, mais ou menos indelevelmente, a marca de origem, que raramente pode ser ocultada.
Contudo, também o futebol tem acentuado cunho inglês, e os mesmos que acharam inconveniente o escutismo pelam-se, talvez, pelo jogo da bola.
O escutismo, embora de origem inglesa, é um método educativo adoptado em todo o Mundo, e por toda a parte tendo dado as suas provas. Em matéria de educação

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criar fronteiras é deseducar; o que está indicado é adoptar o que, seja onde for, tenha dado ou esteja dando resultados seguros.
Uma vez, Almeida Garrett, em hora de má inspiração, escreveu que não compreendia nenhuma educação que não fosse eminentemente nacional. E houve um Ministro, já não sei qual, que, em hora para mim ide igualmente pouco feliz interpretação, mandou acrescentar a palavra nacional a tudo o que, oficialmente, designava educação, e até mandou, decerto (para prestar homenagem ao seu inspirador, gravar no mármore, à entrada do respectivo Ministério, aquela frase do tão arrependido bravo do Mindelo.
Se considerarmos, porém, que, em última análise, educação é a preparação do homem para a plenitude dos fins para que foi criado, logo perceberemos que a educação nacional é apenas uma parte do todo, pois a pessoa tem, além da missão terrena efémera, um destino eterno sobrenatural. E, se é certo que o patriotismo tem forçosamente de fazer parte de todos os sistemas educativos - e era isso, decerto, o que Almeida Garrett queria significar -, não está menos averiguado também que o culto excessivo da educação nacional pode conduzir ao nacionalismo extremista e totalitário, cujos frutos bem patentes e bem amargos são, afinal, uma negação da verdadeira educação, pelas irredutibilidades que suscita e pelos ódios que gera entre os povos.
Mas os nacionalistas censores da anglofilia do escutismo caíram, no fim de contas, em pecado idêntico de sinal contrário, isto é, na superstição hitleriana, a qual se traduziu em factos, desde o passo de parada e o desengonçado dos braços ao afã diabólico com que os procurou ocupar, em actividades e instruções, as manhãs dos domingos, não permitindo aos rapazes o cumprimento dos seus deveres religiosos, ou tornando-o sobremodo difícil e incómodo.
E até a personalidade chamada a verificar se tudo estava bem foi o chefe da Hitlerjugend, von Schirack, desumanamente encarcerado agora em Spandanau, em homenagem às revoltantes iniquidades proferidas em Nuremberga.
É certo que o relatório por mim recebido se refere a uma obra de formação religiosa, confiada a numerosos sacerdotes, mas um inquérito a fazer junto desses assistentes religiosos revelaria - sei-o bem! - quão dificultada tem sido a sua missão e quantos- obstáculos, e torpedeamentos lhes são opostos pêlos directores dos centros, recrutados sabe-se como e por toda a parte, até nos meios que formalmente negam Deus, a Pátria e a tradição.
Devo dizer, em homenagem à verdade, que parece haver tendência para melhoria, pelo menos em certas actividades, como a milícia, cuja instrução ao domingo é, seguida de missa para, os que quiserem assistir... É uma das melhorias a que não referi logo de início.
Que bom seria que elas se robustecessem!
Uma das grandes actividades da Mocidade Portuguesa é o campismo. E no relatório se afirma que ele é considerado «pela organização «um dos mais seguro» meios de formação do carácter, e que lhe parece inútil demonstrar as razões que justificam esse critério».
Sem dúvida o campismo é um meio de formação do carácter, ainda que modernamente a astúcia comunista tenha procurado apoderar-se, dele e pervertê-lo, tornando-o um meio atraente para a promiscuidade dos sexos e para a perda do pudor feminino, velharia, considerada como um dos grandes obstáculos ao advento da ditadura do proletariado...

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Mas o campismo só contribui para a formação do carácter na medida em que põe à prova a inteligência e a decisão do rapaz em contacto com o passadio duro, com a natureza rude e pouco generosa, e o obriga a recorrer à sua sabedoria, à sua habilidade, à sua destreza, a apurar os seus sentidos, para reunir um conjunto de condições satisfatórias, vizinhas daquelas a que a civilização o acostumou. E, em contrapartida, habitua-se também a um certo número de desconfortes com que poderá um dia encontrar-se a braços.
Então o rapaz prepara a própria cama, cozinha as suas refeições, monta a sua tenda, põe-na ao abrigo das infiltrações aquosas e dos ventos dominantes e aprende a ter confiança em si próprio, nas suas possibilidades, à medida que as vai reconhecendo.
O campismo permite destacar a pequenez da pessoa isolada em presença dos perigos, das dificuldades dos obstáculos, e dessa noção resulta, instintiva e inteligentemente, a necessidade de associação, da entreajuda, da civilização e das sociedades humanas.
E, por isso, gera ainda sentimentos de generosidade, de paciência, de persistência, de ousadia, mas também de obediência e acatamento aos mais experientes, de disciplina e de respeito.
Mas os acampamentos da Mocidade Portuguesa, ou pelo menos muitos deles, não possuem estas características; os rapazes deitam-se debaixo de tendas já armadas, às vezes em colchões trazidos do quartel ou do asilo mais próximo, num local que não foi por eles escolhido nem reconhecido, e a comida é preparada por soldados serventes, em cozinhas de campanha.
É isto campismo? Não é. Isto é deturpação do campismo. Ir um rapaz fazer vida de campo com a mesma despreocupação e segurança com que vai para o seu quarto nas Avenidas Novas não é fazer campismo. Ao lado do campismo, e afora a actividade desportiva, conclui-se do relatório que o principal trabalho da Mocidade Portuguesa foi a beneficência. São centros médico-sociais (o social anda agarrado a tudo nesta idade da vida portuguesa, mas muito mais em palavras do que em espírito), são cantinas, casas da Mocidade, bolsas de estudo, pagamento de propinas a estudantes pobres e outros subsídios. E avalia-se esta actividade num total de 15 000 beneficiados (a palavra beneficiados é do relatório).
Não serei eu quem desdenhe destes actos de bem-fazer, aos quais, pelo contrário, reconheço, sem qualquer reserva, um alto significado educativo quando praticados individualmente ou veiculados através da acção pessoal.
Mas não posso deixar de me insurgir contra esta obcessão, que na nossa terra domina todas as instituições, sejam elas de que natureza forem: fazer beneficência.
Faz beneficência o Ministro do Interior, que até já teve artes de transformar o Socorro Social em argumento político; fazem beneficência os governos civis, as juntas de freguesia, as diversas filarmónicas e sociedades recreativas nos dias dos seus aniversários. E até instituições fundadas para o combate activo ao comunismo resolvem os seus cuidados adoptando a táctica que burguêsmente lhes parece mais cómoda: distribuir bodos e vestir pelo Natal os filhos dos seus filiados menos favorecidos de bens.
Admirável terra de D. Leonor, onde tudo se deixou contagiar pelo seu espírito!
Pena é que, paralelamente, as Misericórdias - a instituição que a excelsa rainha fundou- quase não tenham vida, por exiguidade de recursos.
Mas, se a beneficência está longe de ser coisa censurável, não deve, porém, ser lícito a qualquer instituição esquecer o fim principal para que foi criada, trocando-o por outro, ainda que mais tentador ou mais, propício à exibição.

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Recebeu a Mocidade Portuguesa desde, u sua fundação quantias à roda de 120:000 contos. Não lhe deve ser, por isso, difícil apresentar muitas realizações, concursos, exposições, publicações, etc., mesmo porque sucessivos encargos lhe têm sido cometidos, como a medicina desportiva, o ensino da ginástica, a inspecção das outras organizações afins ainda toleradas, etc.
De toda esta verba foram distraídos menos de 40 contos em dez anos para subsídio às associações escutistas, as quais reúnem ainda para cima de 5 000 elementos activos. 40 contos em dez anos são 4 por ano, em média, ou 150$ por mês para cada associação, o que dificilmente terá dado para pagar à mulher da limpeza da sede central. No entanto, esto ano. em Coimbra, e C. N. E. mostrou como, sem qualquer dispêndio para os dinheiros públicos, é possível pôr em campo, durante dez dias, cerca de mil rapazes vindos de todos os pontos do País. E não se citam os acampamentos regionais nem os locais, ou de grupo, por supérfluo.
E lícito perguntar-se quais tom sido até agora os frutos colhidos da actuação da Mocidade Portuguesa, porque pêlos frutos é que se conhece a árvore.
É esta mocidade de agora mais aguerrida, mais nacionalista, mais convicta, mais ousada, mais independente e altiva, mais dedicada ao bem comum, mais generosa, e dotada de espírito de sacrifício do que a de há vinte ou trinta anos?
Não quero denegrir ninguém nem coisa alguma, mas fico desolado quando contemplo paralelos que se podem estabelecer.
Mesmo já depois do 28 de Maio os conflitos políticos nas Universidades eram resolvidos em primeira mão pêlos próprios universitários, em luta leal e nobre. Agora o campo é deixado livro às ousadias dos comunistas e criptocomunistas, e é a polícia quem vem desaloja-los sob as vistas dos elementos ordeiros, prudentemente postados a distância.
É, decerto, mais legal, mas muito menos viril, e tem o inconveniente de fazer vítimas e do criar mártires, o que não sucedia anteriormente.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - E esta ausência de espírito heróico manifesta-se igualmente em outros campos. Faz a Mocidade Portuguesa grande alarde com a instrução náutica e até arranjou para ela uma divisa - Rumo ao mar. Desde 1945 manteve o Centro Especializado de Marinharia, no Tejo, e realizou três cruzeiros marítimos com escala pelas ilhas adjacentes; com vista à preparação e desenvolvimento do gosto dos assuntos náuticos, funcionam três centros especializados de naviomodelismo, e há ainda centros de vela, de remo e de canoagem.
Pois bem, que resulta de toda esta actividade marítima? A desolação de ficarem quase desertos os concursos para a Escola Naval, porque a mocidade portuguesa da actualidade se desinteressa de servir a Pátria na marinha de guerra.
Rumo ao mar para os cruzeiros de férias.
Rumo ao mar para os desportos e os prazeres.
Mas para jogar a vida, como sentinelas da Pátria, por esses mares além, semanas e meses longe da família e dos amigos, isso não!

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Mas a culpa não cabe à juventude. Cabe antes ao ambiente morno, utilitário, vegetante, em que é colocada e em que se desenvolve.
Mais do que a conveniência, a necessidade da existência de uma organização como a Mocidade Portuguesa é indiscutível. Dirigida por um comissário como o ilustre Prof. Doutor Gonçalves Rodrigues, ao qual me é muito grato prestar homenagem, porque dificilmente poderá ser excedido em formação moral e política e em todas as outras qualidades exigidas a um dirigente superior, poderia prestar relevantes serviços na orientação da juventude portuguesa se a sua orgânica e os seus regulamentos sofressem uma remodelação extensa e profunda.
Aliviada da obrigatoriedade, que a torna, por um lado, uma instituição antipática e que, por outro, lhe não permitirá a criação de uma élite, porque, é muito difícil actuar simultâneamente em extensão e em profundidade; desprendida da ânsia quase totalitarista de absorção em relação a outras obras similares - poderia a Mocidade Portuguesa ser bastante mais útil à educação da juventude e menos pesada ao erário público.
Tal como tem vivido, excessiva por um lado, insuficiente por outros, não é de admirar que nas suas fileiras haja uma grande falta de mística e de generosidade moça.
à seu lado deveriam gozar de igualdade de condições e de regalias as obras educativas de iniciativa privada, devidamente fiscalizadas pelo Estado, que não pode alienar o direito - direito ,que é simultaneamente um dever seu - de se certificar do modo como elas se desempenhassem da missão de que se encarregaram, tanto no plano geral como no plano nacional.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Num, país onde tão poucas pessoas se dedicam desinteressada e espontaneamente a tarefas educativas é dever do Estádio acarinhá-las e estimulá-las, dispensando-lhes o seu incitamento e afirmando-lhes a sua simpatia.
E aos rapazes que voluntariamente se acolhessem a essas organizações aprovadas ou consentidas oficialmente deveria ser dispensado trato igual ao dos filiados na organização oficial.
Além do mais, não é justo que, as pessoas que, cientes do seu dever de contribuir para a educação da juventude, sustentem essas obras particulares sejam obrigadas a sustentar também as obras particulares sejam obrigadas a sustentar também as obras oficiais similares, em igualdade de circunstâncias com as que se desinteressam em absoluto.
Em resumo: como se depreende das considerações feitas, em meu entender a Mocidade Portuguesa deve deixar de ser obrigatória, quer na filiação quer na contribuição para os seus fundos.
Paralelamente, as organizações privadas mas similares (em especial o Corpo Nacional de Escutas) devem ser reconhecidas como de utilidade nacional e gozar das mesmas regalias, para si e para os seus filiados, de que beneficiam os inscritos na organização oficial.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Amaral Neto: - Sr. Presidente: pedi a palavra pura mandar para a Mesa o seguinte

Requerimento

«Requeiro que pela Junta de Colonização Interna, do Ministério da Economia, me seja dada com urgência informação do custo médio previsto da instalação de cada casal agrícola, completa e incluindo a quota-parte respectiva nas despesas gerais de estradas e caminhos aldeamentos, abastecimentos de água, edifícios sociais, administração e fiscalização das obras e outras análogas,

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em cada um dos projectos de colonizarão ornamentados posteriormente ao ano de 1940; e mais do número de projectos de colonização elaborados, datas de conclusão dos mesmos e número de famílias a instalar segundo cada um deles».
O Sr. Manuel Domingues Basto: - Sr. Presidente: é sobre mais uma praga, que em regiões de pequena lavoura assume proporções de verdadeira calamidade, que desejo chamar hoje a atenção desta Câmara e, através dela, a atenção do Governo, especialmente dos Srs. Ministro da Economia e Subsecretário de Estado de Agricultura.
Talvez o problema focado nesta intervenção se afigure a alguém de pequena monta, de menos importância, insignificante pormenor, sem relevo económico nem projecção social que justifiquem se dê ao assunto a honra do o trazer a esta Câmara.
Se assim fora, eu esqueceria lamentavelmente o adágio latino De minimis non curat proetor e não mereceria que VV. Ex.ªs. Sr. Presidente e Srs. Deputados, me dispensassem alguns minutos de atenção. Mas, porque assim não é e como, para estudar bem e resolver com justiça qualquer caso, assunto ou problema, é preciso vê-lo no quadro em que ele se encontra e dentro das realidades em que se situa, a praga e calamidade de que me proponho tratar, porque é uma injustiça e violência à lavoura de qualquer região, assume no Minho, província de pequena propriedade, aspectos de completa ruína da modesta economia agrária regional.
Em Monção, terra da minha naturalidade, de que há muito me encontro ausente por força dos deveres do meu ministério e apostolado sacerdotal, foi há tempos arrastado aos tribunais um lavrador porque dentro das suas propriedades matou à cacetada um coelho que lhe estragava e roía os mimos da horta, parte indispensável e para ele muito importante do seu ganha pão.
Era tempo de defeso, em que a caça é proibida, e por isso o lavrador tinha, em homenagem à volúpia dos caçadores e ao prazer de lhes proporcionar caça em abundância, de deixar roer e estragar pêlos coelhos as suas culturas hortenses, realizadas com muito amor e resultado de muitas canseiras.
Defende-se o agricultor do míldio pelo sulfato, do oídio com o enxofre, gasta dinheiro no combate ao escaravelho da batata, mas as uvas, as frutas, os morangos, as ameixas e os mimos da horta tem de resignar-se a vê-los destruir ou danificar pelas aves daninhas de toda a espécie ou pelos coelhos que lhe invadem as culturas hortenses, pois não lhe é lícito exterminar tais inimigos do fruto do seu labor e das suas canseiras.
Louvavelmente anda a Junta Nacional das Frutas a fornecer indicações aos lavradores para que nas várias regiões do País se intensifique a cultura da fruta e daquelas variedades mais produtivas em cada região e que adaptando-se melhor ao clima e à natureza do terreno, assegurem maior colheita e melhor resultado económico da cultura de árvores de fruto.
Mas para quê todo esse esforço, se o lavrador tem de resignar-se a ver inutilizado todo o seu trabalho por aves e animais daninhos e até arriscado a ir parar à cadeia se, num legítimo direito de defesa, os abate a tiro ou lhe prepara armadilhas para impedir a sua acção destruidora e maléfica?
Pode o lavrador matar as galinhas e os coelhos mansos do vizinho quando umas e outros lhe entram na propriedade; pode entregar à prisão o ladrão que lhe rouba as colheitas, mas no tempo de defeso estipulado pelas comissões venatórias não tem defesa nem qualquer direito de defesa contra aves ou animais que possam ser de qualquer forma objecto das excursões venatórias dos caçadores.
Estes os factos e a situação em que nos encontramos que, como fàcilmente se vê, não estão certos e são de uma injustiça flagrante.
Há possibilidade e maneira de harmonizar os incontestáveis direitos da propriedade com os prazeres da caça e a satisfação dos caçadores de encontrarem vales e montados em que exercitar o seu desporto favorito, mas não há direito de sacrificar as culturas e de estragar as colheitas, numa preferência à caça, que, para exercer-se à larga, não carece de fazer-se de uma maneira afrontosa e vexatória para os agricultores.

O Sr. Melo Machado: - Porque uma coisa é essencial e outra é divertimento.

O Orador: - São causas deste estado de coisas, verdadeiramente anárquico e injusto, a lei, que, por anacrónica, precisa de ser actualizada, e a forma como nas aldeias se exerce a fiscalização e o policiamento, quase sempre de costas voltadas aos legítimos interesses da lavoura e às justas reclamações dos lavradores.
Este último aspecto da questão é ilustrado pelo contraste no procedimento das entidades a cargo de quem se encontra o policiamento das aldeias. Tais agentes da autoridade são prontos em multar o agricultor que, por um justificável esquecimento, deixou em casa a licença de trânsito do seu carro de trabalho e vêem de olhos complacentes a invasão das hortas e culturas hortenses estragadas pêlos cães e pelas botas dos caçadores.

O Sr. Marques Teixeira: - É também lamentável que muitos caçadores façam o derrube dispensável de muros de vedação.

O Orador: - Vou já tratar do assunto.
O mesmo injusto critério leva-me a não dar importância ao facto de os caçadores, para apanhar um coelho, arrasarem uma parede que servia de vedação ligeira à propriedade, em a deixarem com as suas culturas à mercê de ser invadida por toda a espécie de animais.
Não permite o Estado o exercício da caça nas suas propriedades, e nem mesmo nos montados entregues ao regime florestal, sem licença dos respectivos serviços. Porque há-de tratar-se de maneira diferente o lavrador nos seus direitos de propriedade ? Está bem que a caça seja permitida nos montados, nas bouças e nas terras abertas, embora pertencentes a particulares, em épocas em que a caça não prejudique as culturas.
Deixemo-nos, porém, de abusos e exageros em favor dum desporto, contra a necessidade e o dever de produzir mais e a obrigação de respeitar o que se produz e redunda em melhoria económica de todos os portugueses.
Contra o que se passa, o não passa de abuso, já o Grémio da Lavoura de Monção apresentou ao ilustre Subsecretário de Estado da Agricultura, Sr. Eng. Vitória Pires, a sua justa reclamação. Deste lugar e nesta Câmara a secundo e apoio, rogando aos Poderes Públicos que não seja mais «uma voz que clama no deserto».

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: comecei por citar o aforismo latino: De minimis non curat proetar. A quem se encontra bem instalado na vida talvez pareçam coisa insignificante estes pequenos casos da vida dos rurais portugueses, e a que, por pequenos, não deve o pretor, ou seja o governante, dar atenção, ele, que está tão absorvido com os grandes casos da política geral. Mas, para quem é pequeno e pobre, todos os pequenos casos são coisas sérias e graves, porque é devido aos muitos pequenos danos que vai sofrendo em cada dia que a

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vida se lhe torna um calvário, que não se sobe sem heróico e glorioso sacrifício.

O Sr. Melo Machado: - Quase não se passa nenhum mês sem que o Diário do Governo publique qualquer disposição relativa à questão da caça.

O Orador: - Tem V. Ex.ª razão e com o seu reparo só vem reforçar o que afirmo.
É fácil de calcular o que representam na vida do rural minhoto e na sua pobre economia doméstica familiar os danos sofridos nas uvas, nas frutas e nos mimos de horta, sabendo-se que é nisso que ele tem muitas vezes a garantia para continuar a trabalhar a terra e a aguentar-se na soa profissão.
Põe todo o amor e carinho nos mimos e primores da horta e do pomar, a fim de poder vender alguma coisa para vestir os filhos e granjear em cada ano o pão que, sendo colhido cru, tem de o comer cozido.
E quantas vezes é a venda dos mimos da horta e do pomar que o ajuda a pagar o pão com que alimenta o casal agrícola, porque o ano foi mau e não chega o pão da colheita anterior para que os membros do lar se sustentem para o dispêndio de energias com o trabalho da colheita seguinte!
Se o pretor não reparasse nestes pequenos grandes casos não estaria ao serviço do comum e desatenderia o seu dever de na administração e governo olhar mais e primeiro pelos que mais precisam.
Uma coisa, me entristece e magoa: é que sendo tantos os grémios da lavoura no Minho só um se lembrasse de expor ao ilustre Subsecretário da Agricultura o aspecto da vida dos lavradores a que acabo de referir-me.
Não sei se é desinteresse pela causa da lavoura, ou questão da confiança em ser atendido no que se pede e reclama. Nem uma nem outra coisa se justifica. A lavoura bem precisa que a amparem, eduquem e atendam!
Se for necessário revogue-se a legislação da organização que possui, mas que esta esteja ao ritmo das justas aspirações do lavrador, e que o Governo, como supremo fiador do bem comum, o não esqueça e abandone.
É doloroso verificar que talvez por não chegarem os factos ao conhecimento dos governantes se deixa a lavoura entregue à sua pobreza e sem a defesa indispensável.
Veja-se, para exemplo, o que está a passar-se com a febre aftosa do gado. Por causa dela proibiram-se as feiras, medida higiénica e profiláctica, que absolutamente se justifica. Sendo, contudo, a pecuária uma riqueza tão grande no País, era de esperar que brigadas de veterinários ou de funcionários por eles dirigidos operassem nas regiões mais atacadas pela febre aftosa, dando indicações aos lavradores e procurando atacar o mal e impedir o seu alastramento e contágio.
Não senhor. Proibiram-se as feiras e pouco mais se fez. O resultado está a ver-se. Os diários de Braga queixam-se de que os regatões se substituíram aos negociantes de suínos e estão a comprar estes a baixo preço, aproveitando a necessidade que os lavradores têm de dinheiro. Marchantes e negociantes de gado estão a pagar por uni preço muito inferior ao que vigorava a arroba de carne a pretexto de que o preço que vigorava era o das feiras, e agora não as há.
Mais de um semanário dos concelhos de Braga e Viana do Castelo se tem referido ao caso, mas em vão. E ou, que ando por lá e tenho, como sacerdote, uma missão de justiça e de bem-fazer a desempenhar junto do povo, e tenho, como Deputado, de o representar nesta Assembleia, apenas cumpro o duplo dever da minha missão de sacerdote e Deputado lembrando nesta Casa os factos em que se encerram os tais pequenos grandes problemas.
Se o pretor se dignar dar-lhes a justa e merecida atenção, será isso motivo ainda de dupla alegria para mim: ter cumprido o meu dever e ter obtido desse cumprimento o resultado desejado.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Elísio Pimenta: - Sr. Presidente: o Grémio da Lavoura de Monção, a representar ao Governo e a solicitar a intervenção da Assembleia Nacional em apoio de justa reivindicação, usou, é certo, de um direito reconhecido pelas leis corporativas, mas colocou-se em situação de evidente prestígio perante os seus pares, dando significativo exemplo na apatia aflitiva em que Vegeta a maior parte dos organismos primários da nossa, organização rural.
Andamos, infelizmente, habituados a acomodatício silêncio ou a aplausos fora de propósito, que, não servindo os interesses da Nação, são com certeza do desagrado e da antipatia, do Governo, tantas vezes mal esclarecido ou iludido por muitos a quem competia falar alto e claramente.
Era, portanto, meu dever - e assim o entendeu também o meu querido amigo o ilustre Deputado Sr. P.e Manuel Domingues Basto - corresponder a tal apelo, tanto mais que ele traduz uma perfeita compreensão das responsabilidades que correspondem ao exercício das funções corporativas, digna, de estímulo.
Administrar um organismo corporativo é bastante mais do que ter a escrita arrumada e o orçamento equilibrado.
Alguma coisa se tem falado nesta Assembleia, no decurso da presente legislatura, sobre a organização da lavoura.
Ilustres parlamentares - e ainda na sexta-feira passada, o fez o Sr. Deputado Manuel Dom inanes Basto com o profundo conhecimento que tem do problema -, apontaram a necessidade de se olhar sèriamente para os grémios da lavoura, depois de uma experiência de bastantes anos, que deu os seus frutos, transformando-os em organismos de real interesse para a vida económica e social dos nossos lavradores e capazes de prestigiar o regime.
Tenho presentes na minha frente relatórios que a Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas gentilmente me forneceu sobre o funcionamento dos grémios da lavoura da região que represento nesta. Câmara - Viana do Castelo.
Perante tais relatórios, que nada mais fizeram do que confirmar a minha experiência pessoal, permito-me perguntar o que, na. quase totalidade dos casos, fizeram esses grémios de eficaz para o desenvolvimento económico e aperfeiçoamento técnico da produção, paru a preparação profissional dos agricultores e dos trabalhadores rurais e para promover ou auxiliar a colocação e venda dos produtos agrícolas.
Se nas horas de dificuldades foram eles ou não que valeram à lavoura, como era sua função, ou se foram organismos de outro grau, como a Federação Nacional dos Produtores de Trigo, a Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes ou a Junta Nacional do Vinho, e as providências extraordinárias do Governo que acudiram ao lavrador, a braços com problemas que por si só estava incapacitado de resolver.
Sem neste momento entrar na apreciação ou discussão das causas de um funcionamento que tão deficientes resultados tem dado, quero manifestar a minha convicção de que é tempo de encarar o problema de frente e transformar organismos inertes, ou que pouco pro-

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duzem, em instrumentos capazes de dar à lavoura a seiva de que ela precisa para se revigorar.
Sr. Presidente: a lavoura de Entre Douro e Minho, como já aqui foi afirmado, está neste princípio de ano agrícola a sentir dificuldades que não será fácil prever até onde poderão ir.
O milho, cuja colheita, segundo o Instituto Nacional de Estatística, representa mais 60 por cento no sequeiro e mais 24 por cento no regadio que a média do último decénio, vende-se já a preço inferior ao da tabela.
O vinho não se prevê que atinja preço compensador da desastrosa colheita deste ano.
A proibição das feiras e o condicionamento do trânsito de gados, com reflexo em todo o País, são causa de dificuldades tremendas que o lavrador não vê maneira de dominar.
Estou certo de que o Governo mais uma vez tomará as providências que esta situação requer, evitando a tempo e horas, com simples meios de correcção, aquilo que mais tarde dificilmente poderá ser resolvido sem graves prejuízos.
Mas, Sr. Presidente, estou a sair um pouco do assunto que me levou a pedir a palavra à costumada amabilidade de V. Ex.ª e desejo ainda dizer alguma coisa sobre a representação do Grémio de Monção a S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Agricultura, em assunto que requer também providências que obstem à continuação de danos facilmente evitáveis.
Assim se possa e queira resolver o problema com equilíbrio entro interesses aparentemente divergentes.
E o problema deve pôr-se assim: a vida agrícola da região minhota não está ameaçada de danos importantes provocados por determinadas espécies cinegéticas que assolam campos e hortas dos lavradores.
Não há ameaça, há uma coisa mais grave, que é o dano efectivo e permanente provocado por verdadeira calamidade, impossível de combater sem alteração das leis da caça.
Muito sinceramente confesso que julgo difícil pôr de acordo os cultivadores da cinegética - entre os quais me conto - e os cultivadores da terra - que sou também -, onde prolifera livremente o objecto dessa arte.
A questão é muito velha; deve vir do tempo em que o homem apenas caçava para viver, pois que só depois o fez para se divertir, exercitar os músculos ou tonificar o organismo depauperado pela vida sedentária.
Mas, perante uma divergência que parece inevitável na concorrência do interesse dos amadores de um desporto, embora saudável e altamente benéfico para quem tem pernas e recursos para o praticar, com o da sacrificada lavoura, que trabalha a terra com o suor do seu rosto para semear e colher o pão de que vive e de que nós próprios vivemos também, e os mimos da horta ou do pomar que nos vitaminizam e a ela dão um pouco de desafogo, não hesito: vou pelo interesse dos que cultivam a terra, e não dos que a passeiam.
Apontarei contradições que não abonam da justiça com que foi feita uma lei cheia de confessadas boas intenções de conciliar interesses divergentes.
O princípio geral é este: é lícita a caça - que implica necessariamente, o trânsito e a permanência de pessoas e de cães - em terrenos particulares, sem prévia licença dos seus proprietários ou possuidores, desde que tais terrenos não estejam semeados de cereais ou com qualquer sementeira ou plantação anual e não sejam murados (qualquer muro de altura inferior a 1 m ou 1,5 m, conforme os casos, não é considerada vedação que obste à invasão) ou, o mais grave, estando semeados ou com qualquer sementeira ou plantação anual, desde que a caça não cause prejuízo.
Porém, se os terrenos, em vez de serem de particulares, forem do Estado ou dos corpos ou corporações administrativas, e estiverem sujeitos ao regime florestal e sob a administração directa da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, o exercício da caça é neles proibido, salvo licença especial, e isto mesmo que os terrenos não estejam cultivados ou sejam incultos.

O Sr. Melo Machado: - Quer dizer: o Estado cobra a licença para deixar caçar naquilo que é dos outros.

O Orador: - O mal que o Estado, muito justificadamente, não quer para si, consente que caia em casa do pobre proprietário particular.
Outra contradição: aos proprietários ou possuidores é permitido, em qualquer tempo, destruir nas suas terras os animais bravios que se tornarem prejudiciais às suas sementeiras e plantações, mas guardadas as formalidades estabelecidas nos regulamentos da caça, que é como quem diz: mediante licenças que o trabalhador da terra normalmente não pode pagar.
No entanto, se os invasores forem as galinhas do vizinho ou outras aves domésticas, igual faculdade têm os proprietários ou possuidores dos terrenos, mas sem reserva dos regulamentos de caça, porque ainda ninguém se lembrou, felizmente, de considerar tais aves como caça.
O caso apontado na representação do Grémio da Lavoura de Monção, do homem que foi levado a juízo por ter morto com a enxada um coelho que lhe roera a horta, é, na verdade, impressionante.
Como impressionante é estimular-se o combate às larvas, ao míldio, ao oídio, à formiga e ao escaravelho e proibir-se ou dificultar-se a defesa contra o dente do coelho, que rói a novidade da horta, ou o bico do melro e do gaio, que pica a fruta mimosa.
Não me permito apresentar soluções a quem melhor do que eu conhece o problema e a sua gravidade.
Mas alvitraria que a invasão dos terrenos particulares, para ser reduzida aos convenientes termos, poderia ser feita mediante licença especial dos seus donos, como acontece com os do Estado submetidos, ao regime florestal, quantas vezes sem floresta.
E, principalmente, que os maliciosos e malignos coelhos e outros animais bravios poderiam bem ser classificados, dentro dos terrenos cultivados, de animais nocivos e considerados como autênticos violadores da propriedade, com o correspondente direito de defesa dos lesados, sem necessidade de para isso estes serem considerados caçadores, com todas as suas honras, é certo, mas com os correspondentes inconvenientes.
Disse.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão a proposta de lei relativa ao exercício da actividade bancária no ultramar.
Estão na Mesa mais duas propostas de alteração, subscritas pelo Sr. Deputado Sousa Pinto, que vão ser lidas.

Foram lidas. São as seguintes:

«Proponho, em nome da Comissão do Ultramar, que à base VII seja dada a seguinte redacção:

Os organismos bancários ultramarinos terão dois fundos de reserva:

a) Um fundo de reserva permanente, destinado a constituir um capital suplemen-

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tar, formado até ao limite do capital social, por contribuição não inferior a 10 por cento dos lucros líquidos anuais;
b) Um fundo de reserva variável, destinado a amortizar todas as depreciações do activo e prejuízos que a conta anual de ganhos e perdas não comportar, até ao mesmo limite, por contribuições não inferiores a 5 por cento dos lucros líquidos anuais.

Os lucros provenientes da emissão de acções e obrigações revertem integralmente para o fundo de reserva variável.
Os valores do fundo de reserva permanente não podem ser dados em garantia ou caução especial».

«Proponho, em nome da Comissão do Ultramar, que seja aprovada a base n do parecer da Câmara Corporativa com o acrescentamento final das seguintes palavras: «bem como a assistência técnica de que dispõem».

O Deputado Alexandre de Sousa Pinto.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à discussão na especialidade.
Está em discussão a base I da proposta de lei.

O Sr. António Maria da Silva: - Sr. Presidente: duas palavras apenas.
Não sou pessoa versada em assuntos bancários e, portanto, não me sinto perfeitamente à vontade na discussão, na especialidade, da proposta de lei que vai iniciar-se.
Como não faltam, porém, nesta Câmara espíritos brilhantes e jurisconsultos distintos, a eles me acolho para lhes confiar as minhas apreensões, que de todo o coração desejo sejam infundadas.
Temo, na minha falta de conhecimento das coisas bancárias, que a lei que vai ser promulgada possa porventura contender com o regime sui generis existente na nossa distante província de Macau, de que eu aqui sou o apagado representante.
O regime de câmbios e o comércio bancário entre os chineses ali residentes usufruem de tanta liberdade e são tão adequadamente exercidos em relação ao meio ambiente que seria uma pena que, por menos ponderada disposição de lei que atingisse aquela nossa próspera província, se viesse a produzir qualquer grave perturbação.
Por isso volto a repetir que me acolho aos ilustres colegas, mais profundamente conhecedores da matéria que vai discutir-se, para que, com o seu saber, evitem qualquer entrave às actividades económicas da província, cujo comércio e indústria, como se sabe, é quase totalmente praticado por firmas chinesas, e, portanto, estrangeiras.
Julguei prudente apresentar a V. Ex.ª, Sr. Presidente, e aos meus ilustres colegas estas considerações antes tio início da discussão na especialidade d& proposta de lei n.º 201, que regula o exercício da actividade bancária em todos os nossos territórios do ultramar, sem excepção alguma, porque verifiquei no parecer da Câmara Corporativa que as leis anteriores sobre essa matéria faziam excepção a Macau, e fez-me espécie que aia proposta que vamos discutir na especialidade nenhuma excepção se faça à terra que represento, onde existem dezenas de organismos bancários sui generis, à moda chinesa e para servir os chineses nas suas transacções com o interior da China e com os países estrangeiros, através dos estabelecimentos seus congéneres em Hong-Kong.
Estes chamados cambistas, ou bancos à moda chinesa, têm prestado assinalados serviços a todas as actividades económicas tanto em Macau como em Hong-Kong.
E por isso que chamo a atenção dos meus ilustres colegas peritos na matéria, para que na nova lei que regula, o exercício da actividade bancária se não deixe de fazer excepção a Macau, onde todas as operações cambiais e bancárias são feitas nos moldes chineses.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem! O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Continua em discussão a base I.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Visto mais nenhum Sr. Deputado desejar fazer uso da palavra, vai votar-se a base I tal como constai da proposta de lei.

submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente : - Está em discussão a base II, sobre a qual há na Mesa duas propostas de alteração, que vão ser lidas, uma do Sr. Deputado João do Amaral, já publicada, e outra do Sr. Deputado Sousa Pinto.

Foram lidas.

O Sr. Presidente : - Como nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai votar-se. Em primeiro lugar submeto à votação a proposta de substituição a esta base da autoria do Sr. Deputado João do Amaral.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente : - Em virtude desta votação a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Sousa Pinto, e que visava a substituir integralmente a base II, ficou prejudica-la.
Está em discussão a base III Sobre ela não foi apresentada qualquer proposta de alteração. Se nenhum Sr. Deputado desejar pronunciar-se, submeto-a à aprovação, tal como se contém na proposta, de lei.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Submeto à discussão a base IV, sobre a qual se encontra na Mesa uma proposta de emenda do Sr. Deputado João do Amaral, que vai ser lida.

Foi lida.

O Sr. Presidente : - Como nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai votar-se a base IV com a referida emenda.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente : - Está em discussão a base V.
sobre esta base há na Mesa uma proposta do Sr. Deputado João do Amaral, que vai ser lida à Assembleia.

Foi, lida.

Submetida à votação, foi aprovada, sem discussão, a base v com a emenda proposta pelo Sr. Deputado João do Amaral.

O Sr. Presidente : - Está em discussão a base VI.

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Sobre esta base há na Mesa unia proposta de substituição, também do Sr. Deputado João do Amaral, que vai ser lida.

Foi lida.

Submetida à votação, foi aprovada, sem discussão, a proposta de substituição integral da base vi ao Sr. Deputado João do Amaral.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a base VII.
Sobre esta base lia na Mesa duas propostas de substituição, uma do Sr. Deputado João do Amaral, que já foi publicada, e outra da Comissão do Ultramar, apresentada pelo Sr. Deputado Sousa Pinto, que vão ser lidas.

Foram lidas.

O Sr. Presidente: - A ordem por que estas propostas chegaram à Mesa dá prioridade à do Sr. Dr. João do Amaral.

Submetida à votação, foi aprovada a proposta de substituição integral na base VII do Sr. Deputado João do Amaral.

O Sr. Presidente: - Consequentemente, ficou prejudicada a outra proposta de substituição do Sr. Deputado Sousa Pinto em nome da Comissão do Ultramar.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a base VIII.
Sobre esta base não há na Mesa qualquer proposta de alteração.
Se nenhum dos Srs. Deputados deseja fazer uso da palavra, vai passar-se à votação.

Submetida à votação, foi aprovada a base VIII tal como se contém na proposta de lei.

O Sr. Presidente:- Ponho agora em discussão a base IX.
Relativamente a esta base há uma proposta de substituição apresentada pelo Sr. Deputado João do Amaral, a. qual vai ser lida à Câmara.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de alteração:

Que se dê à base IX a forma seguinte:

Cada um dos conselhos de administração e fiscal terá sempre, pelo menos, um vogal de nacionalidade portuguesa.
Não podem ser vogais desses conselhos as pessoas colectivas, os membros do conselho de administração ou fiscal de um banco ou casa bancária à data em que tenham suspendido pagamentos, se se tiver seguido a declaração de falência, os falidos e insolventes, mesmo depois de reabilitados, os que tenham sido condenados criminal ou disciplinarmente por qualquer das infracções previstas no artigo 129.º da Carta Orgânica do Ultramar Português e os que tenham sido condenados por falta de pagamento de obrigações assumidas em títulos de crédito.
Não podem ainda pertencer aos conselhos de administração ou fiscal os que tiverem parentes consanguíneos ou afins até ao 3.º grau, inclusive, ou sócios fazendo parte dos referidos conselhos no mesmo organismo bancário.
Ninguém pode pertencer aos conselhos de administração ou fiscal de mais de um banco operando na mesma província.

O Sr. Presidente: - A proposta que acaba de ser lida contém uma pequena diferença em relação à que veio publicada no Diário das Sessões. Essa diferença consiste em se intercalar adiante da palavra «pagamentos» estoutras: «se se tiver seguido a declaração de falência».
Trata-se de um lapso de escrita. Mas são estas as palavras com que o Sr. Deputado pede seja rectificada a sua proposta, e a rectificação tem todo o cabimento no conjunto da mesma.
Se nenhum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra, vai votar-se a proposta de substituição apresentada pelo Sr. Deputado João do Amaral, com a referida rectificação.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a base X, sobre a qual não há nenhuma proposta de emenda.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, vai votar-se.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a base XI, sobre a qual não existe na Mesa nenhuma proposta de alteração.
Se ninguém pede a palavra, vai votar-se a base XI, tal como consta da proposta do Governo.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a base XII, sobre a qual se encontra na Mesa uma proposta do Sr. Deputado João do Amaral, tendente a substituir a primeira parte da base, que vai ser lida.

Foi lida.

O Sr. João do Amaral: - Apenas como esclarecimento, desejo informar que essa proposta foi o resultado de estudos feitos nas comissões respectivas, ou seja as Comissões de Legislação e Redacção, do Ultramar e de Finanças.

O Sr. Mário de Figueiredo: - A apresentação de uma proposta de alteração pode ser o resultado de estudos feitos nas comissões. Simplesmente creio que regimentalmente não podem ser apresentadas em representação das comissões, muito embora a Câmara possa ser informada de que realmente ela é a, expressão do estudo das comissões. Mas V. Ex.ª, Sr. Presidente, conhece muito melhor do que eu esta matéria.

O Sr. Presidente: - A Assembleia fica esclarecida de que as propostas do Sr. Deputado João do Amaral são propostas que resultaram do estudo feito nas comissões respectivas.
Submeto à votação a base XII, com a proposta do Sr. Deputado João do Amaral, que já foi lida.

Submetida à votação, foi aprovada a base XII com a alteração apresentada.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a base XIII, sobre a qual há uma proposta do Sr. Deputado João do Amaral no sentido de substituir o texto da proposta de lei pelo texto correspondente da Câmara Corporativa. Vai ser lida essa proposta.

Foi lida.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

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O Sr. Presidente: - Visto nenhum Sr. Deputado desejar fazer uso da palavra, vai votar-se a base XIII tal como consta da proposta do Sr. Deputado João do Amaral.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a base XIV, sobre a qual não há na Mesa qualquer proposta de alteração.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Visto nenhum Sr. Deputado desejar fazer uso da palavra, vai votar-se.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - A discussão na especialidade desta proposta de lei continuará na sessão de amanhã, constituindo a respectiva ordem do dia.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Jorge Botelho Moniz.
Paulo Cancela de Abreu.
Ricardo Malhou Durão.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

António de Almeida.
António Calheiros Lopes.
António Joaquim Simões Crespo.
António de Sousa da Câmara.
Artur Proença Duarte.
Artur Rodrigues Marques de Carvalho.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Carlos Mantero Belard.
Carlos Vasco Michon de Oliveira Mourão.
Daniel Maria Vieira Barbosa.
Francisco Eusébio Fernandes Prieto.
Henrique dos Santos Tenreiro.
João Carlos de Assis Pereira de Melo.
Joaquim de Moura Relvas.
José Cardoso de Matos.
José Dias de Araújo Correia.
José Gualberto de Sá Carneiro.
José dos Santos Bessa.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel Hermenegildo Lourinho.
Manuel de Magalhães Pessoa.
D. Maria Baptista dos Santos Guardiola.
D. Maria Leonor Correia Botelho.
Mário Correia Teles de Araújo e Albuquerque.
Vasco de Campos.

O REDACTOR - Leopoldo Nunes.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA

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