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REPÚBLICA PORTUGUESA
SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 169
ANO DE 1952 26 DE NOVEMBRO
ASSEMBLEIA NACIONAL
V LEGISLATURA
SESSÃO N.º 169, em 25 de NOVEMBRO
Presidente: Exmo.
Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior
Secretários: Exmos. Srs.
Castão Carlos de Deus Figueira
Joaquim de Moura Relvas
SUMÁRIO: - O Sr. Previdente declarou aberta a sessão às l6 horas e 10 minutos.
Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o Diário das Sessões n. 167.
O Sr. Deputado Pinto Barriga anunciou um avião prévio sobre a execução do regime cerealífero e condicionamento das indústrias afins e mandou para a Mesa dois requerimentos.
O Sr. Deputado Vaz Monteiro também enviou para a Mesa um requerimento.
O Sr. Deputado Sócrates da Costa referiu-se à viagem do Sr. Ministro do Ultramar à índia a no aniversário, que ontem passava, do desembarque de Afonso de Albuquerque em Goa.
O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão às 18 horas e 30 minutos.
CÂMARA CORPORATIVA. - Por lapso foram mencionados no sumário do Diário das Sessões n.º 168 os pareceres n.ºs 37/V e 38/V, acerca, do projecto de proposta de lei n.º 319 (Plano de Fomento).
O Sr. Presidente: - Tendo cessado os trabalhos da sessão legislativa anterior e iniciando-se hoje a 4.ª sessão legislativa, designo para me secretariarem nesta l.ª sessão os Srs. Deputados Gastão Figueira e Moura Relvas.
Tomam os seus lugares de secretários os referidos Srs. Deputados.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
Eram 16 horas.
Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
Adriano Duarte Silva.
Afonso Eurico Ribeiro Cazaes.
Alberto Henriques de Araújo.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Alexandre Alberto de Sousa Pinto.
Américo Cortês Pinto.
André Francisco Navarro.
António Abrantes Tavares.
António Augusto Esteves Mendes Correia.
António Bartolomeu Gromicho.
António Cortês Lobão.
António Jacinto Ferreira.
António Joaquim Simões Crespo.
António Júdice Bustorff da Silva.
António Maria da Silva.
António de Matos Taquenho.
António Pinto de Meireles Barriga.
António Raul Galiano Tavares.
António dos Santos Carreto.
Avelino de Sousa Campos.
Caetano Maria de Abreu Beirão.
Carlos Alberto Lopes Moreira.
Carlos Mantero Belard.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Castilho Serpa do Rosário Noronha.
Diogo Pacheco de Amorim.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
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Francisco Cardoso de Melo Machado.
Francisco Eusébio Fernandes Prieto.
Frederico Maria de Magalhães e Meneses Vilas Boas Vilar.
Gaspar Inácio Ferreira.
Gastão Carlos de Deus Figueira.
Henrique Linhares de Lima.
Herculano Amorim Ferreira.
Jaime Joaquim Pimenta Prezado.
Jerónimo Salvador Constantino Sócrates da Costa.
João Alpoim Borges do Canto.
João Ameal.
João Luís Augusto das Neves.
João Mendes da Costa Amaral.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim Mendes do Amaral.
Joaquim de Moura Relvas.
Joaquim de Oliveira Calem.
Joaquim dos Santos Quelhas Lima.
José Dias de Araújo Correia.
José Diogo de Mascarenhas Gaivão.
José Garcia Nunes Mexia.
José Gualberto de Sá Carneiro.
José Guilherme de Melo e Castro.
José Luís da Silva Dias.
José dos Santos Bessa.
Luís Maria Lopes da Fonseca.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro.
Manuel Colares Pereira.
Manuel França Vigon.
Manuel Hermenegildo Lourinho.
Manuel José Ribeiro Ferreira.
Manuel de Magalhães Pessoa.
Manuel Maria Múrias Júnior. Manuel Marques Teixeira. Manuel de Sousa Meneses. Manuel de Sousa Rosal Júnior.
Mário Correia Teles de Araújo e Albuquerque.
Mário de Figueiredo.
Miguel Rodrigues Bastos.
Paulo Cancela de Abreu.
Pedro de Chaves Cymbron Borges de Sousa.
Ricardo Malhou Durão.
Ricardo Vaz Monteiro.
Salvador Nunes Teixeira.
Sebastião Garcia Ramires.
Teófilo Duarte.
Tito Castelo Branco Arantes.
Vasco Lopes Alves.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 7õ Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram 16 horas e 10 minutos.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: - Está em reclamação o Diário das Sessões n.º 167.
Pausa.
O Sr. Jacinto Ferreira: - Sr. Presidente: relativamente ao Diário das Sessões n.º 167, desejo que no relato da minha intervenção sobre a educação moral e cívica da juventude sejam emendadas duas gralhas tipográficas: a primeira, de pouca importância, diz respeito a dever estar «ligada» em vez de alegada» na 1. 28.ª da col. 2.ª da p. l 035 do Diário das Sessões; a segunda, de muita importância, refere-se à substituição, que pretendo fique registada, da palavra «Ministro» por «Ministério» na 1. 53.ª da col. 2.ª da p. l036.
Foi «Ministério» que eu disse e «Ministério» que escrevi, o que de resto está bem patente na linha geral das minhas considerações, onde me refiro a instituições, e mais abaixo a governos civis, e não a governadores, etc.
O contrário seria uma incorrecção, que sou incapaz de cometer, até porque tenho o cuidado de sempre afirmar que não personalizo as minhas discordâncias com os actos do Poder, quando as sinto e as manifesto.
Ao mesmo tempo que peço a sua correcção, desejo manifestar a minha mágoa por esta gralha, que me colocaria na posição de pessoa pouco correcta e a S. Ex.ª o Ministro do Interior na condição de pessoa agravada, sem motivo nem explicação.
O Sr. Presidente: - Visto mais nenhum Sr. Deputado pedir a palavra sobre o referido Diário, considero-o aprovado com a reclamação apresentada.
Nesta primeira sessão ordinária tem de proceder-se à eleição dos vice-presidentes e secretários da Mesa.
Vai proceder-se, portanto, à referida eleição.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Vai sei- feita a chamada.
Fez-se a chamada.
O Sr. Presidente: - Convido para escrutinadores os Srs. Deputados Silva Dias e Carlos Moreira.
Procedeu-se ao escrutínio.
O Sr. Presidente: - Comunico à Assembleia o resultado do escrutínio. Para l.º vice-presidente, o Sr. Deputado Joaquim Dinis da Fonseca, com 60 votos; para 2.º vice-presidente, o Sr. Deputado Sebastião Garcia Ramires, com 69 votos; para 3.º vice-presidente, o Sr. Deputado Paulo Cancela de Abreu, com 63 votos; para 1.º secretário, o Sr. Deputado Gastão Carlos de Deus Figueira, com 68 votos; e, para 2.º secretário, o Sr. Deputado José Guilherme de Melo e Castro, com 68 votos.
Tiveram ainda votos: para 1.º vice-presidente, o Sr. Deputado Paulo Cancela de Abreu, 6 votos; para 2.º vice-presidente, o Sr. Deputado Paulo Cancela de Abreu, l voto; para 3.º vice-presidente, o Sr. Deputado Sebastião Garcia Ramires, l voto; o Sr. Deputado Caetano do Melo Beirão, 3 votos, e o Sr. Deputado Bustorff da Silva, l voto; para 1.º secretário, o Sr. Deputado Joaquim de Moura Relvas, l voto, e para 2.º secretário, o Sr. Deputado Joaquim de Moura Relvas, 2 votos.
Em virtude do resultado do escrutínio, proclamo eleitos: para 1.º vice-presidente, o Sr. Deputado Joaquim Dinis da Fonseca; para 2.º vice-presidente, o Sr. Deputado Sebastião Garcia Ramires; para 3.º vice-presidente, o Sr. Deputado Paulo Cancela de Abreu; para 1.º secretário, o Sr. Deputado Gastão Carlos de Deus Figueira, e para 2.º secretário, o Sr. Deputado José Guilherme de Melo e Castro.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
Pausa.
O Sr. Presidente: - Estão na Mesa os elementos requeridos pelo Sr. Deputado Galiano Tavares e fornecidos pelo Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo.
Estão também na Mesa os elementos solicitados pelo Sr. Deputado Jacinto Ferreira e fornecidos pelo Ministério da Economia.
Estão ainda na Mesa os elementos pedidos pelo Sr. Deputado Jacinto Ferreira e fornecidos pelo Ministério das Finanças.
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Estes elementos vão ser entregues àqueles Srs. Deputados.
Enviado pela Presidência do Conselho, está na Mesa o Diário do Governo que insere o Decreto-Lei n.º 38 725, para o efeito do disposto no § 3.º do artigo 109.º da Constituição.
Está na Mesa um ofício da Federação Nacional dos Industriais de Moagem a esclarecer alguns passos da intervenção do Sr. Deputado Pinto Barriga.
Fica à disposição deste Sr. Deputado e da Assembleia.
O Sr. Pinto Barriga: - Peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.
O Sr. Pinto Barriga: - Sr. Presidente: em resposta ao ofício que V. Ex.ª acaba de ler, só tenho que pôr o problema em toda a sua extensão. Por isso mesmo, vou anunciar o seguinte
Aviso prévio
«Desejo, de acordo com os preceitos constitucionais e regimentais, orientado por uma boa defesa da nossa economia de carácter corporativo e prestando relevante atenção ao consumidor e à lavoura portugueses, tratar em aviso prévio da organização e da execução do regime cerealífero nacional e do condicionamento das indústrias afins».
Como estou no uso da palavra, aproveito a oportunidade para enviar para a Mesa dois requerimentos. São os seguintes:
«Requeiro, nos termos regimentais, pêlos Ministérios actualmente competentes e responsáveis, me seja, com a brevidade possível, dada nota do número de camas atribuídas a cada serviço ou clínica no novo Hospital Escolar de Lisboa e, se possível for, também o despendido em cada uma dessas enfermarias ou serviços com o material respectivo».
«Nos termos regimentais, requeiro, pêlos Ministérios das Finanças e das Comunicações, me seja dada a indicação de se os funcionários dos Caminhos de Ferro do Estado na situação de reformados e pensionistas, alguns mesmo que não estiveram nunca ao serviço da C. P., recebem o suplemento de 10 por cento concedido pelo Decreto n.º 38 586 e, se não recebem, os motivos legais e financeiros que impediram essa equiparação».
O Sr. Presidente: - Encontra-se na Mesa um ofício da Federação Nacional dos Produtores de Trigo com uma exposição prestando esclarecimentos relativamente às intervenções dos Srs. Deputados Manuel Basto e Elísio Pimenta, a cuja disposição e da Câmara fica.
O Sr. Vaz Monteiro: - Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa o seguinte
Requerimento
«Requeiro que pela Câmara Corporativa me sejam facultados, com a maior urgência, os documentos que o Ministério do Ultramar lhe enviou para estudo sobre a proposta de lei do Plano de Fomento».
O Sr. Sócrates da Costa: - Sr. Presidente: pedi a palavra para trazer a esta Assembleia, em meu nome pessoal e ainda como representante, embora muito modesto, do povo português, a expressão do entusiasmo, do patriotismo e da amizade com que o Exmo. Sr. Ministro do Ultramar e sua Exma. Esposa foram recebidos há poucos meses nos pequenos territórios de Goa, Damão e Diu, que ainda hoje conservam no seu conjunto a designação de Estado da índia.
Não me envaidece essa designação, mas julgo que é lícito sentir-me lisonjeado com a intenção que a sugere, em homenagem ao esforço do povo daqueles territórios na tarefa divulgadora do humanismo que brota do fundo da natureza humana e pertence a toda a Nação, como definia o Acto Colonial e hoje define a Constituição. As forças espirituais que, através de uma civilização milenária, estavam notàvelmente desenvolvidas no povo daqueles territórios, foram animadas e dinamizadas pelo grande Afonso de Albuquerque, orientando-as no sentido da «humanidade» e da «universalidade» que coloca hoje a nação portuguesa, tendo a Salazar como capitão, na vanguarda do movimento e expansão dos valores morais e sociais da Europa que virão a constituir em breve a base mais sólida da paz no Mundo.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - O facto histórico que marca, a meu ver, o ponto de partida é o desembarque de Afonso de Albuquerque em Goa, na memorável data de 25 de Novembro de 1510, dia de Santa Catarina, e por singular coincidência uma data em que, nos termos da Constituição, esta Assembleia Nacional reúne por direito próprio.
É hoje um dia de festa que o primeiro Senado de Goa celebra em homenagem à gloriosa memória de Afonso de Albuquerque, porque este herói português não foi um conquistador vulgar, mas, acima de tudo, como portador da missão universal de Portugal, preparou, na lida amiga com os Goeses, a sua entrada na grande comunidade das nações livres, como parte integrante da nação portuguesa.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Eis porque formulo votos para que a comemoração do 20 de Novembro ultrapasse os limites da cidade de Goa e se transforme numa festa nacional nos territórios de Goa, Damão e Diu. Pois só assim ninguém poderá ver mais, na base, uma concepção racial limitativa, isto é, uma data de conquista puramente material dos territórios, mas. pelo contrário, a proclamação da verdade portuguesa de que a qualidade de português não é uma qualidade patronímica ou de sangue, mas antes uma qualidade política dos homens que aceitaram os ideais universalistas da Nação e querem viver e realizá-los na mais estreita cooperação com o Estado Português.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - De outro modo ficará desfigurada a missão universal de que os Portugueses foram portadores, por imperativo da sua história, afastando-se daquele «sentido vertical, na direcção do espírito», que as palavras de Maurras,- ontem transcritas no Diário de Noticias, salientam quando se refere à expansão ultramarina de Portugal, distinguindo-a das que foram de natureza meramente terrestre e no sentido horizontal.
Foi precisamente esse «sentido vertical, na direcção do espírito», da expansão ultramarina de Portugal, em relação a Goa, que eloquentemente o Sr. Comandante Sarmento Rodrigues, hoje Ministro do Ultramar, exaltou na memorável sessão desta Assembleia de 2 de Março de 1950.
Afirmou então que as coisas da índia lhe tocaram profundamente pelos motivos que expôs nestas palavras:
Na minha permanência de mais de um ano em Goa colhi sobejos motivos de simpatia e de amizade, que não se limitaram ao nosso povo, mas nas
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quais largamente envolvi os nossos vizinhos,, ao tempo fazendo parte da Índia Britânica.
Na nossa índia - disse - todos podíamos verificar, com real desvanecimento, que uma perfeita harmonia ligava as mais variadas gentes de que se compunha a população do Estado.
Nunca encontrei discriminações prejudiciais, nem nunca presenciei atritos de qualquer natureza, quer entre os diversos grupos étnicos, quer entre os diferentes sectores religiosos. Mais do que respeito mútuo pelas crenças e pelos costumes, notava-se uma verdadeira fraternidade, perante a qual as naturais barreiras das raças, e sobretudo das religiões, parecia não existirem. E assim era, de facto. Cristãos, hindus ou maometanos, begarins, dersais ou titulares, não traziam consigo outra distinção além daquela que o grau de civilização a cada um marcava, como entre um cavador e um letrado.
Sr. Presidente: esta sociedade, que em sucintas e sinceras palavras o Sr. Deputado Sarmento Rodrigues descreveu pelo conhecimento que tem dela há mais de vinte e cinco anos, foi a que agora encontrou ao visitá-la no seu alto cargo de Ministro, com «a mesma doçura de viver, adorando cada um o seu Deus ou os seus Deuses, numa vida de paz e felicidade».
Homens sem dúvida postos à altura da dignidade do visitante ilustre, mas no fundo dos corações a mesma simpatia e ternura com que há vinte e cinco anos o Sr. Comandante Sarmento Rodrigues, não como autoridade, mas como compatriota amigo, foi recebido em tantas famílias hindus e cristãs. É que nus em Goa, Damão e Diu sabemos, como se sabe em qualquer outra terra portuguesa, que o amor com o amor se paga.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Fiel ao pensamento do Governo em promover a ascensão dos povos que constituem a nação portuguesa ao plano espiritual, o sem prejudicar a solução de problemas de ordem económica, o Sr. Ministro do Ultramar encarou as questões relativas à instrução e educação. Entre outros diplomas, publicou os que tornam possível a difusão do ensino técnico, tão necessário, no Estado da índia. A esses diplomas com satisfação faço referência especial nesta Assembleia.
Mas o traço saliente da visita do Sr. Ministro do Ultramar foi o condão que ele teve de com a sua simpatia pessoal avivar pela amizade o nosso patriotismo, vincando as linhas daquele «sentido vertical na direcção do espírito» que é o timbre e a glória da expansão de Portugal no ultramar.
Foi um grande serviço prestado à Nação.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Conforme já tinha anunciado à Câmara, a ordem do dia das primeiras sessões será constituída pelo debate sobre a proposta de lei relativa ao Plano de Fomento Nacional.
Já foram convocadas as Comissões de Economia, Finanças, Obras Públicas e Ultramar para se ocuparem desse Plano, e tinha mandado baixar o mesmo documento e o respectivo parecer também à Comissão de Administração Política, mas esta Comissão não havia ainda sido convocada.
Ficam, portanto, convocadas todas as referidas Comissões para entrarem desde já no estudo do Plano de Fomento e do respectivo parecer da Câmara Corporativa.
Ficam convocadas as Comissões para amanhã, pelas 15 horas, se reunirem na Assembleia Nacional para tratarem destes assuntos.
A próxima sessão será na próxima sexta-feira, tendo por ordem do dia a discussão do Plano de Fomento Nacional.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 30 minutos.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Armando Cândido de Medeiros.
Jorge Botelho Moniz.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Abel Maria Castro de Lacerda.
Alberto Cruz.
António de Almeida.
António Calheiros Lopes.
António Carlos Borges.
António de Sousa da Câmara.
Artur Proença Duarte.
Artur Rodrigues Marques de Carvalho.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Carlos de Azevedo Mendes.
Carlos Vasco Michon de Oliveira Mourão.
Daniel Maria Vieira Barbosa.
Délio Nobre Santos.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Henrique dos Santos Tenreiro.
João Carlos de Assis Pereira de Melo.
João Cerveira Pinto.
Joaquim de Pinho Brandão.
José Cardoso de Matos.
José Pinto Meneres.
Luís Filipe da Fonseca Morais Alçada.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel Domingues Basto.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel Maria Vaz.
D. Maria Baptista dos Santos Guardiola.
D. Maria Leonor Correia Botelho.
Vasco de Campos.
O REDACTOR - Leopoldo Nunes.
Rectificação
No Diário das tensões n.º 166, de 19 de Novembro, p. 1030, col. 2.ª, 1. 23, onde se lê: «esse papel de progmatização», leia-se: «nesse papel de programatização». E na mesma página e coluna, 1. 39, onde se lê: «Aos investimentos progmatizados ou a progmatizar», leia-se: «Aos investimentos programatizados ou a programatizar».
IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA