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REPUBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 7

ANO DE 1953 14 DE DEZEMBRO

ASSEMBLEIA NACIONAL

VI LEGISLATURA

SESSÃO N.º 7, EM 12 DE DEZEMBRO

Presidente: Exmo. Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior

Secretários: Exmos. Srs. Gastão Carlos de Melo e Castro
José Guilherme de Melo e Castro

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 13 horas e 50 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.º 5 e 6 do Diário das Sessões.
Deu-se conta do expediente.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Abrantes Tavares, para chamar a atenção do Governo para a forma como os CTT fazem a instalação das suas linhas em propriedades privadas; Santos da Cunha, que fez diversas considerações nobre o problema desportivo português, e Pinto Barriga, que criou dois requerimentos para a Mesa.
O Sr. Presidente designou uma delegação da Assembleia para, com a Mesa, tomar parte na cerimónia da transladação dos restos imortais do Presidente Sidónio Pais.

Ordem do dia. - Continuou a discussão na generalidade sobre a Lei de Meios.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Santos Bessa, Armando Cândido, Abreu Lacerda. Galiano Tavares e Vasconcelos e Castro.
O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão às 18 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram l5 horas e 35 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responde rum os seguintes Srs. Deputadas:

Adriano Duarte Silva.
Agnelo Orneias do Rego.
Alberto Cruz.
Alberto Henriques de Araújo.
Alberto Pacheco Jorge.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Alexandre Aranha Furtado de Mendonça.
Alfredo Amélio Pereira da Conceição.
Amândio Rebelo de Figueiredo.
Américo Cortês Pinto.
Autuo Santos da Cunha.
António Abrantes Tavares.
António de Almeida Garrett.
António Augusto Esteves Mendes Correia.
António Bartolomeu Gromicho.
António Camacho Teixeira de Sousa.
António Carlos Borges.
António Cortês Lobão.
António Pinto de Meireles Barriga.
António da Purificação Vasconcelos Baptista Felgueiras.
António Raul Galiano Tavares.
António dos Santos Carreto. Armando Cândido de Medeiros.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Baltasar Leite Rebelo do Sousa.
Caetano Maria de Abreu Beirão.
Camilo António de Almeida Gama Lemos Mendonça.
Carlos Alberto Lopes Moreira.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Daniel Maria Vieira Barbosa. Francisco Cardoso de Melo Machado.
Gastão Carlos de Deus Figueira.
Herculano Amorim Ferreira.
João Afonso Cid dos Santos.
João Alpoim Borges do Canto.
João Ameal.
João da Assunção da Cunha Valença.

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João Luís Augusto das Neves.
João de Paiva de Faria Leite Brandão.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim Mendes do Amaral.
Joaquim de Moura Relvas.
Joaquim de Pinho Brandão.
Jorge Botelho Moniz.
José Gualberto de Sá Carneiro.
José Guilherme de Melo e Castro.
José Maria Pereira Leite de Magalhães e Couto.
José dos Santos Bessa.
José Sarmento Vasconcelos e Castro.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues.
Luís de Arriaga de Sá Linhares.
Luís de Azeredo Pereira.
Luís Maria Lopes da Fonseca.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel Colares Pereira.
Manuel de Magalhães Pessoa.
Manuel Maria Vaz.
Manuel Marques Teixeira.
Manuel Monterroso Carneiro.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
Manuel Trigueiros Sampaio.
D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Reis.
Mário Correia Teles de Araújo e Albuquerque.
Mário de Figueiredo.
Miguel Rodrigues Bastos.
Ricardo Vaz Monteiro.
Rui de Andrade.
Sebastião Garcia Ramires.
Teófilo Duarte.
Tito Castelo Branco Arantes.
Urgel Abílio Horta.

O Sr. Presidente:- Estão presentes 72 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 5 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Estão em reclamação os n.º 5 e 6 do Diário das Sessões.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Visto nenhum dos Srs. Deputados pedir a palavra, considero-os aprovados.

Deu-se conta do seguinte

Expediente Telegrama

Da Câmara Municipal de Mértola a apoiar as palavras do Sr. Deputado Lima Faleiro sobre a construção da ponte do Guadiana naquela vila.
Do Grémio do Comércio de Braga a apoiar a intervenção do Sr. Deputado Alberto Cruz em defesa da economia bracarense.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abrantes Tavares.

O Sr. Abrantes Tavares:- Sr. Presidente: do dever se diz ser o que nos desagrada. E parece razoável a sentença, porquanto o que mais se vê praticar são artes de iludir o cumprimento dos deveres a que a vida nos constrange. Todavia, nem por ser regra deixa de justiça ficar-se precisamente pela excepção, como no caso presente.
Pelas tradições desta Casa, devo dirigir a V. Ex.ª, ao usar pela primeira vez da palavra nesta legislatura, respeitosos cumprimentos e saudações e, fazendo-o, satisfazer um dever que me é agradável cumprir. Na verdade, V. Ex.ª tem desempenhado a função que a Camâra lhe confiou por modo a merecer a nossa simpatia e aplauso, bem evidentes, de resto, nas sucessivas reeleições que na pessoa de V. Ex.ª têm recaído. Por este facto bem significativo, nem me atrevo, por ocioso, a acrescentar quaisquer palavras sobre os bem provados méritos de V. Ex.ª Limito-me, por isso, a dirigir-lhe as minhas respeitosas saudações, felicitando-o também pela dupla reeleição com que foi distinguido.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:- Aos antigos e novos Deputados peço licença a V. Ex.ª para dirigir também os meus cumprimentos mais cordiais.
O caso de que vou ocupar-me é simples de expor e penso não ser difícil de resolver. Ponto é que se queira obrigar ao cumprimento das disposições legais vigentes.

A Constituição Política garante, no n.º 15.º do artigo 8.º, o direito de propriedade, garantia efectivamente assegurada pelo Código Civil e outras leis. Para corrigir, porém, o conteúdo individualista que informava o uso daquele direito, declarou-se no artigo 35.º da mesma Constituição que a propriedade desempenha uma função social. O direito, se bem penso, tal como se garante constitucionalmente, ainda se mantém dentro do quadro romanístico que herdámos e temos mantido; o seu uso é que passou a ser limitado por exigências de ordem e justiça social. Cuido ser este e correcto entendimento dos preceitos constitucionais que acabo de citar.
Dispenso-me, para sublinhar a gravidade do que vou expor, de fazer, mesmo brevemente, a justificação, quer moral, quer social, da propriedade privada. A sua existência e razões de sobreviver não são, entre nós, validamente discutidas, a não ser nas tertúlias subversivas ou como tema de exercício dialéctico.
Todavia, há serviços públicos e quase públicos que fazem tábua rasa dos preceitos constitucionais e invadem e talham na propriedade de cada qual como se tudo fora de todos e os tais serviços não devessem, pela autoridade de que se acham revestidos e de que são mandatários, ser exemplo de respeito pelos direitos alheios e de escrupulosa observância dos preceitos legais que os garantem e defendem. As vezes até penso que se lê o preceito do artigo 35.º da Constituição como se nele estivesse declarado ser a propriedade uma função social e eles, os funcionários, os definidores, em cada caso, daquela função, tal o desembaraço com que actuam, como se tudo fora dos serviços a que pertencem!... De quem se faz pouco caso é do proprietário, salve para lhe cobrar as décimas - aquelas décimas de que já se queixava amargamente a boa dona de Caçarelhos prima e esposa do nunca assaz lembrado Calisto Eló de Silos de Benevides de Barbuda, quando em cartaz para Lisboa, onde o chamara o seu mandato de Deputado, lhe escrevia: «olha se botas abaixo as décimas que é o mais necessário».
Que se passa então que justifique o tempo que estou roubando a V. Ex.ª Sr. Presidente, e à Câmara?
Apenas esta insignificância, para a qual, espero, o pretor se dignará olhar, e olhar com a severidade que ao caso convém:
Os serviços dos CTT, para montarem linhas telegráficas ou telefónicas em propriedades particulares, são obrigados a intimar o proprietário da ocupação e das obras a efectuar. Esta intimação, segundo se dispõe no § 4.

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do artigo 1.º do Decreto n.º 14 881, de 30 de Dezembro de 1927 (Diário do Governo n.º 10, l.ª série, de 13 de Janeiro de 1928), «será feita, no edifício ou terreno a ocupar, na pessoa do dito proprietário, locatário ou possuidor, a qualquer título, na ausência destes, na de qualquer feitor, administrador ou doméstico e na falta ou ausência destes, ou quando haja dificuldade em a fazer, será afixada no local da respectiva freguesia onde for costume afixar os editais das autoridades administrativas».
A lei, como se vê, rodeou de cautelas a ocupação da propriedade privada. E compreende-se que assim devesse ser, não só por respeito ao direito de propriedade, mas também para quo o proprietário, deste modo avisado, possa tomar as providências que eventualmente atenuem os prejuízos que vai sofrer.
Parece bem claro, pela disposição legal que acabo de referir, que os CTT são obrigados a fazer a intimação pessoal, ou na pessoa do proprietário ou na de quem a lei para tanto o considera representado.
Só na falta de pessoas hábeis para receber a intimação pessoal, ou quando haja dificuldade em a efectivar, é que poderá recorrer-se à intimação-edital. Como procedem, porém, os CTT?
Desta maneira simples e breve, mas ilegalissima: dispensam-se de proceder à intimação pessoal e recorrem à intimação-edital, mesmo nos casos em quo aquela intimação não oferece quaisquer dificuldades de efectivação.
Se, em todo o caso, a intimação-edital satisfizesse aos requisitos legais, ainda poderia substituir sem inconveniente, embora ilegalmente, a intimação pessoal. Mas não. A intimação-edital, tal como a fazem os CTT, não pode atingir o seu fim - prevenir os proprietários da ocupação e obras nas suas propriedades- porque nem identifica os proprietários a quem se dirige nem as propriedades a ocupar. A fórmula usada, em impresso especial, é tão breve e sumária que os intimandos nem chegam a tomar conhecimento de que ficam intimados, nem onde, nem como será atingido o seu património. A fórmula com a qual se dão por satisfeitos os serviços dos CTT, sem satisfazerem à lei, é a que vou ler e consta do um documento, em fotocópia, que terei a honra de mandar para a Mesa.
Ora é bem evidente, mesmo para quem careça de formação jurídica, que os CTT, sobre usarem uma forma de intimação que não satisfaz aos requisitos legais, por falta de identificação dos intimandos e propriedades a ocupar, utilizam-na indiscriminadamente e para casos não consentidos pela lei por dever fazer-se e poder fazer-se a intimação pessoal.
Vozes: - Muito bem!
O Orador:-É ilegalíssimo, mas é breve e é cómodo para os CTT!...
Desta falta de respeito pela lei resulta que os proprietários vêm a ter as propriedades ocupadas, árvores derrubadas e muros desfeitos sem o saberem. A omnipotência tecnocrática dos CTT passou, alinhavando estragos e estabelecendo servidões, sem uma palavra do aviso ou cortesia aos proprietários. E aqui está como as garantias constitucionais, asseguradas pela legislação ordinária, são reduzidas a música celestial para embair simplórios!...
Vozes: - Muito bem!
O Orador:-Ponho agora uma hipótese: e se os proprietários, dada a ilegalidade da ocupação das propriedades pelos agentes dos CTT, apelassem para o velho princípio de repelir a força pela força, como lho faculta o artigo 2354.º do Código Civil? Mas não. Eles não reagem, aceitam tudo como uma fatalidade contra a qual não vale a pena lutar. Açuda-lhes, porém, o Governo, pelo Ministério competente, vestindo aos atrabiliários a camisa-de-força da lei. Com isso se prestigiará e dará nova confiança aos que têm sido colaboradores activos e sacrificados na obra de ressurgimento nacional.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-Sobre o dinamismo ilegal, mas expeditivo, dos CTT posso prestar testemunho. Sofri-lhe também as consequências surpreendentes. Não trato, porém, do meu caso pessoal, pois esse já foi objecto de reclamação paru o Sr. Correio-Mor.

Não me sirvo, por isso, do mandato que me foi contiado para defender interesses pessoais. Detendo, porém, o interesse da ordem jurídica e o de todos os ofendidos e prejudicados.
Vozes: - Muito bem!
O Orador:-Na minha aldeia outros e pior remediados proprietários foram vítimas da mesma ilegalidade que padeci e sofreram iguais e maiores prejuízos, dos quais, e até à data, os dinâmicos serviços não tentaram indemnizá-los. Esses modestos homens da terra, pacientes e temerosos dos agentes dos serviços públicos - para eles o funcionário está sempre revestido da irresistível autoridade do Estado -, nem reagem, nem sabem como reagir em defesa dos seus direitos e interesses. São esses precisamente os ignorados de todos os quadrantes, que temos obrigação de defender dos manifestos abusos de um funcionalismo exorbitante, chamando a atenção dos governantes para a sua acção deplorável.

Vozes: - Muito bem, muito bem !

O Orador:-O n.º 17.º do artigo 8.º da Constituição garante o direito de reparação de toda a lesão efectiva, conforme dispuser a lei, e esta (artigo 126.º do Decreto n.o 5 786, de 10 de Abril de 1919) dispõe, na verdade, para este caso:
Os proprietários de terrenos ou edifícios aproveitados para o estabelecimento de linhas eléctricas pertencentes ao Estado ou de uma instalação declarada de utilidade pública serão sempre indemnizados, pelo Estado no primeiro caso e pelo concessionário no segundo, dos prejuízos provenientes daqueles estabelecimentos, pertencendo aos tribunais ordinários a decisão dos eleitos relativos a estas indemnizações no caso de desacordo de quaisquer das partes.
A lei confere sempre - nem podia deixar de fazê-lo - o direito de indemnização aos lesados, mas nos casos de que tenho conhecimento a Administração dos CTT ainda não teve tempo para se ocupar de semelhante ninharia. O dinamismo expeditivo, melhor diria espoliativo, manifesta-se apenas nos abusos que venho referindo.
Repugna-me aceitar que os CTT se remetam à posição cómoda - cómoda e barata - de aguardar que os proprietários apresentem as suas reclamações, seguros como estão de, pelo geral, ou nada reclamarem ou se contentarem com uma indemnização simbólica, que nem valerá os incómodos de recebê-la. Aos tribunais poucos ou nenhuns terão energia e meios para recorrer. E assim se arrumam questões sem trabalho e também sem dinheiro!... Este singular processo, que temo venha a generalizar-se, por mim, ficará inominado, mas combatido e taxado de ilegalidade o violência indesculpável.

Vozes: - Muito bem!

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O Orador:-E não se diga que os prejuízos, afinal, se reduzem à implantação de postes e à passagem de linhas aéreas, o que já era, de resto, um ónus muito de considerar; mas não é só isso, que ainda seria o menos.
Ao longo da linha instalada fica constituída uma zona de 10 m de largura da qual as árvores são eliminadas, sem que possam vir a ser substituídas enquanto a servidão se mantiver. Ora isto diminui o aproveitamento e granjeio de áreas consideráveis, prejudicando fortemente os proprietários. E já eu me calara se os CTT tivessem tirado o exclusivo do sistema, patenteando a invenção singular, mas o vezo leva jeito de generalizar-se e sempre em prejuízo dos mesmos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-São as empresas produtoras e transportadoras de electricidade que invadem e ocupam a propriedade alheia com notável desembaraço e não menor proveito.

Vozes: - Muito bem!

Orador:-São também algumas direcções de estradas, saibrando e instalando parques de material em terras particulares, sem conhecimento dos proprietários e sem indemnização. Estas, porém, são modestas; contentam-se, pelo geral, com pouco e não cobiçam terras de cultura. Não assim nos aproveitamentos hidroeléctricos e transporte de energia. Nestes casos, tudo é formalmente correcto quanto à indemnização. Pagam só o que pagam, porque os proprietários são submetidos a pressões e chicanas desmoralizantes que os paralisam para defenderem, isolados, os seus direitos e interesses. E, assim, muitos deles vêm a ficar sem terra onde caiam mortos e sem dinheiro que chegue para a família lhes fazer o enterro. Talvez valha a pena, até por estrita questão de moralidade pública, que o Governo mande averiguar o que se tem passado e está a passar neste capitulo.
Entretanto, e se me fosse permitido, daria daqui um conselho a todos os que estão ameaçados de espoliação próxima: recorram aos seus grémios da lavoura para que, em nome de todos, defendam com eficácia os seus interesses. A organização gremial pode negociar, em nome colectivo, em condições mais vantajosas do que os interessados isoladamente.
Eis uma tareia meritòriamente corporativa.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Santos da Cunha: - Sr. Presidente: ao voltar a esta Casa, no exercício do meu mandato de Deputado, eleito pelo circulo de Braga, não quero deixar de, antes de mais, saudar V. Ex.ª, o que faço, não por mera cortesia protocolar, mas por grato dever de inteligência e de coração.
Sou pouco afeito, por minha natural rudeza, a elogios infundados ou louvaminhas interesseiras.
Por isso, às saudações e cumprimentos que respeitosamente endereço a V. Ex.ª, só peço que se reconheça o mérito da maior sinceridade.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-Cumprimento também, com muita estima e viva simpatia, os antigos e os novos Deputados.
Sr. Presidente: pedi a palavra a V. Ex.ª para fazer algumas breves reflexões sobre certos aspectos do problema desportivo português.
O meu objectivo é por hoje limitado, já que o tema, por sua extensão e complexidade, não se compadece com uma fugaz intervenção antes da ordem do dia.
Sr. Presidente: o desporto apresenta-se aos observadores atentos como um fenómeno social da maior importância.
Elemento de cultura física e de valorização espiritual dos povos, ocupa o desporto na vida moderna posição destacada, interessando de maneira muito expressiva praticantes e simples admiradores, governantes e governados, numa afirmação de vitalidade e domínio que não será lícito desconhecer ou minimizar.
Em certos países -e isso acontece também em Portugal- nota-se uma certa degenerescência do ideal desportivo, comprometido em sua beleza e utilidade, pela paixão e desregramento do chamado desporto de competição.
Neste ergue-se, como senhor quase absoluto, o futebol.
É sobre o futebol que vou fazer as minhas considerações. Sinto, no entanto, que ao espirito de alguns pode, neste momento, pôr-se o problema de saber se o futebol - o «pontapé na bola» - deveria merecer as honras de uma intervenção parlamentar.
Ao trazer o assunto à consideração da Assembleia tomei antecipada posição sobre aquela dúvida ou interrogação.
É que de nada vale ignorarmos o fenómeno desportivo; seria pouco avisado fechar os olhos a uma realidade como o futebol, que interessa e apaixona extensos sectores da população, que vive na preocupação e no carinho de milhares de pessoas de todas as condições sociais.
As coisas são como são, e não como alguns gostariam que fossem ou... sonham que ainda são.
Pela sua comprovada importância, pelos seus reflexos na cultura física e na formação espiritual das gentes, pelas suas repercussões de ordem económica, pelos aspectos turísticos das suas mais destacadas competições, etc., não pode nem deve o futebol viver entregue a si próprio, desconhecido e desprezado. Precisaria, em qualquer caso, de uma disciplina superior.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-Sem paixões clubistas -porque as não tenho-, sem malquerenças pessoais -porque as não cultivo-, sem ambições desportivas -porque as não conheço-, quero, serena e objectivamente, fazer uma apreciação critica da orgânica disciplinar do futebol português.
O observador mais desprevenido, se se detiver, por instantes, a examinar o panorama do futebol nacional, dar-se-á imediatamente conta da desordem e indisciplina que nele reinam.
Por toda a parte se grita - e, infelizmente, se comprova- a nossa inferioridade técnica; não há ordem, nem respeito; proliferam os castigos; estalam conflitos graves a cada momento, que se solucionam, ou agravam, ao sabor de compadrios e influências, de antipatias ou ressentimentos; campeia a irresponsabilidade e o arbítrio.
As decisões não seguem a linha segura duma jurisprudência assente e, pela sua unilateralidade e diversidade, erguem-se clamores de protesto dos interessados, vítimas de injustiças relativas de bradar aos céus!
Tem-se a nítida sensação de que tudo anda à deriva e, por isso mesmo, à mercê dos golpes dos mais audazes.
Tudo se passa como se, na verdade, não houvesse uma lei.
Mas o mais grave, em tudo isto, é que existe uma disciplina legal que, em regra, se não pratica nem respeita.
Vive-se, assim, não na ausência duma legalidade - necessária a todos os títulos , mas na clandestini

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dade, mais confiado cada qual na cor da sua bandeira ou nas influências ocultas que possa mobilizar do que na observância dos preceitos regulamentares em vigor. A organização futebolística nacional possui a sua regulamentação própria e, acima dela, criaram-se - o que só merece louvores- órgãos da administração pública com a função específica de tudo orientar e disciplinar no campo desportivo.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador:-Infelizmente -e para além da consideração e estima pessoal que dispenso a alguns dos seus mais dedicados e desinteressados servidores- é mister reconhecer que a organização oficial do desporto, pelo menos no tocante ao futebol, em nada melhorou as coisas, se é que não veio juntar à confusão em que tudo se desenrolava a perturbação maior de novos e vários critérios, tornando impossível, mesmo aos mais cumpridores e argutos, descobrir o caminho seguro para os seus passos.
Do exposto somos forçados a concluir: ou que a disciplina legal estabelecida é deficiente e inoperante, ou que a sua execução se não faz com acerto.
Os mais pessimistas -e eu sinto-me tentado a enfileirar ao seu lado- vão ao ponto de considerar verificadas as duas aludidas circunstâncias: inadequada disciplina legal e impotência directiva.
Os resultados deste estado de coisas estão à vista de todos - e a imprensa não se cansa de os denunciar -, pelo que não será razoável cruzar os braços perante o amontoar de atropelos e inépcias, perante o crescer da angústia e do desespero de muitos, sacrificados, injustamente, à falsa majestade de meia dúzia.
Por isso se reclamam, com veemência, as medidas salvadoras que assegurem à causa desportiva aquele mínimo de altura e de dignidade que -triste é confessá-lo - lhe falta.
Vive-se numa tremenda desorientação, que parece ter tocado todo e todos e ofende a consciência dos melhores desportistas, fiéis ao sentido superior e nobre do desporto.
Todo o sector desportivo, e de modo especial a organização do futebol, carece, sem demora, duma revisão profunda, que possibilite uma melhoria no campo moral, no terreno directivo, nos aspectos disciplinar e técnico.
Vozes: - Muito bem!
O Orador:-Definam-se concretamente os deveres e direitos de cada um, acabando com privilégios odiosos.
Robusteça-se a autoridade de quem dirige, mas exijam-se aos dirigentes as correlativas responsabilidades, que só um mínimo de condições de independência e aptidão pode garantir.
Valorizem-se os dirigentes desportivos capazes e idóneos, respeitando a sua independência e personalidade, para que os melhores se não sintam obrigados a renunciar às suas posições, diminuídos com ingerências intempestivas ou pouco criteriosas, ou inconformados com convívios pouco desejáveis.

O Sr. Carlos Moreira: - Ingerências agindo dentro das disposições legais e regulamentares?

O Sr. Presidente: - Desejo ouvir a intervenção de V. Ex.ª.

O Sr. Carlos Moreira: - A minha dúvida era, e peço esclarecimento ao ilustre orador, sobre se essas ingerências são ingerências permitidas, ao abrigo da lei e respectivos regulamentos, ou são ingerências exteriores.
O Orador:-Provêm de todos os lados, regulamentares e anti-regulamentares. Por isso se pede uma regulamentação pormenorizada, para que possamos saber a lei em que vivemos e termine todo o arbítrio.
O Estado, que não ignora o fenómeno desportivo, tem de assumir, em pleno, as responsabilidades da sua intervenção, sem o que a sua imparcialidade e o seu prestígio se comprometerão, lastimável mas irremediavelmente, na feira dos clubismos estreitos e dos compadrios, na mediocridade e irresponsabilidade de uma condução directiva, cuja incompetência está, por demais, demonstrada.
É essa intervenção moralizadora e disciplinadora que - doa a quem doer- se pede confiadamente.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador:-Sr. Presidente: por certo que muitos esperariam que eu me ocupasse, agora, do chamado «caso de Braga», que tanto interesse tem despertado nos meios desportivos do País, e que levantou na minha cidade natal, e em razão da injustiça que a feriu, os mais justificados protestos.
Podia fazê-lo, até porque me sinto, para tanto, devidamente preparado.
Mas não quero tratá-lo nesta Assembleia, não só porque seria forçado a uma pormenorização que mal se acomodaria ao plano que tracei para a minha intervenção, mas sobretudo porque o problema se revestiu de certas facetas, profundamente desagradáveis, quo não interessa fazer realçar deste lugar.
Melhor será esquecer e ... perdoar.
E só mais dois breves apontamentos.
Um para expressar o meu apreço e compreensão às entidades representativas da cidade de Braga, que, naturalmente interessadas em manter as reivindicações da sua população dentro dos limites de uma elevada disciplina e ordeira reclamação, souberam tomar nas suas mãos os anseios de justiça da própria cidade, correndo, com galhardia, os riscos de uma presença que muitos não aceitam ou menosprezam, esquecidos de que foram, afinal, os grandes beneficiários da sua prudente e avisada atitude.
Outro para salientar o seguinte: o Sporting Clube de Braga comunicou ao País, em nota publicada na imprensa, que desistira de recorrer da decisão federativa, que tão dura e injustamente o puniu.
São graves as razões em que abona o seu procedimento.
Transparece no seu comunicado a descrença na justiça que julgava merecer.
A massa associativa de um grande clube, e com ela a população de uma importante região, sofre em silêncio a amargura e o desespero de uma condenação arbitrária, enroupada de falsa legalidade e que tão gravemente ofendeu os seus mais legítimos interesses e direitos.
Sr. Presidente: ainda é tempo de reconsiderar.
O Governo bem podia, no uso dos seus poderes oficiosos, reexaminar o problema, desanuviando um ambiente carregado de sombras e suspeitas.
O Governo bem podia lazer o que importa para restabelecer o sentimento de confiança, tão necessário nas relações dos povos com os que os governam.
Se houver grandeza de ânimo para assim proceder, uma nova luz de esperança ofuscará malquerenças e ressentimentos e o Governo, por amor da verdade e da justiça, verá robustecida a sua autoridade e aumentado o seu prestigio.
A cidade de Braga não pode desejar outra coisa.

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O Sr Alberto Cruz: - Há mesmo necessidade de o fazer!

Orador:-Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem !

O orador foi muito comprimentado.

O Sr. Pinto Barriga: - Sr. Presidente: pedi a palavra, para mandar para a Mesa os dois seguintes Requerimentos
«Nos termos regimentais, requeiro, pelo Ministério do Ultramar, me seja facultada a cópia de qualquer sentença arbitral proferida no ano corrente sobre vencimentos, percentagens ou honorários de corpos gerentes de companhias coloniais concessionárias».
«Nos termos constitucionais e regimentais, roqueiro, pelo Ministério da Economia, autorizarão para consultar nos arquivos das repartições e entidades competentes, e em especial da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, os elementos necessários à preparação duma intervenção parlamentar sobre o problema e eficiência das soluções adoptadas referentes à produção e abastecimento de leite e do respectivo regime cooperativo, em relação ao País e, em especial, aos distritos do Lisboa e Setúbal».
O Sr. Presidente: - Na próxima segunda-feira, pelas 11 horas, realiza-se a trasladação dos restos mortais do saudoso Presidente da República Sidónio Pais para a Sala do Capítulo da Igreja dos Jerónimos.
Vou designar uma deputação para representar a Assembleia Nacional nessa cerimónia.
A deputação será constituída pela Mesa e os Srs. Deputados Mário de Figueiredo, Mendes do Amaral, Teófilo Duarte, Carlos Moreira, Botelho Moniz o Artur Duarte.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à, Ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Continua em discussão a proposta de lei do autorização de receitas e despesas para o ano de 1954.
Tem a palavra o Sr. Deputado Santos Bessa.

O Sr. Santos Bessa: - Sr. Presidente: ao usar da palavra pela primeira vez nesta legislatura quem apresentar a V. Ex.ª os meus mais respeitosos cumprimentos pelo alto cargo que legìtimamente conquistou dentro desta Assembleia, e que é fruto da sua brilhante inteligência e do seu fino espirito.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Aproveito a oportunidade para dirigir a todos os colegas antigos e novos os meus cordiais cumprimentos.
Sr. Presidente: não quero deixar do aproveitar a oportunidade que me oferece a discussão desta Lei de :Meios para 1954 para pôr, perante V. Ex.ª e esta Câmara, certos aspectos do problema sanitário nacional, respeitantes antes às Direcções-Gerais da Assistência e de Saúde.
Não estranhem V.Ex.ª que me confine a este sector dos aspectos político e económico da defesa da saúde e da vida dos nossos concidadãos. Sendo médico,
entendo que impende sobre mim a obrigação de dizer o que penso a tal respeito.
A saúde é um dos direitos fundamentais de todo o ser humano e a saúde de todos os povos é condição essencial da paz do Mundo, diz-se na Carta da Organização Mundial da Saúde, a que aderimos. No artigo 6.º da nossa Constituição claramente se determina que incumbe ao Estado «zelar pela melhoria das condições das classes sociais mais desfavorecidas, procurando assegurar-lhes um nível de vida compatível com a dignidade, humana». A defesa da saúde pública é também obrigação constitucional.
Esta, no conceito de Winslow, é «a ciência e a arte de prevenir a doença, de prolongar a vida e de favorecer a saúde física e a eficiência individual, graças aos esforços metálicos da colectividade, tendentes a realizar a salubridade do meio, a combater as infecções quo a ameaçam, a ensinar a cada pessoa os princípios de higiene individual, a organizar os serviços médicos e de enfermagem que permitam o diagnóstico e o tratamento precoce da doença, a estabelecer condições sociais para assegurar a cada membro da colectividade um nível mais favorável à manutenção da sua saúde».

A saúde pública tem um alto valor económico e é nela que «assentam a felicidade do povo e o poder do Estado» (Disraeli).
Não há, pois, que lamentar o dinheiro que o Estado haja que destinar ao aperfeiçoamento da defesa da saúde pública, porque ele ser-lhe-á restituído com avultados juros nas vidas que se pouparem, nas doenças que se evitarem e com cujo tratamento não há que gastar e nos braços que, por motivo da doença, não forem roubados ao trabalho.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - As despesas com a defesa da saúde em obras de profilaxia são largamente compensadas por muito maior redução nas despesas com a assistência à doença. A profilaxia é em toda a parte mais económica do que a doença.
Sempre que das verbas investidas na defesa da saúde pública resultem melhores condições de vida, menor número de mortes prematuras, mais reduzido número de débeis, menores taxas de invalidez e de morbilidade, essas verbas valem como as das melhores obras de fomento da Nação.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - A morte prematura é um roubo feito à Nação, porque a duração da vida humana tem uma alta expressão económica. E tão importante que se afirma que, se a morte ocorre antes dos 15 anos, ela representa grave perda para a sociedade; quando se regista aos 40, já se considera haver nítido benefício, e se se verifica só aos 75, então esse benefício duplica.
A luz destas ideias, ofereço à meditação do País estes números: a Nação perde em cada ano entre 26 000 a 34 000 crianças com menos de 15 anos!
A forte morbilidade pesa ainda mais intensamente na economia das nações do que a morte prematura.
Na Rodésia do Sul o paludismo tem à sua conta uma redução de 5 a 10 por cento da mão-de-obra total de pais, coincidindo com a época de mais intensos trabalhos agrícolas, e na Índia e no Peru causa prejuízos avaliados em 28 milhões de dólares.
A bilharziose desfalca todos os anos o Egipto em cerca de 7 milhões de dólares.

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evitáveis que nos açoitam. Só temos três cálculos respeitantes às mortes por tuberculose: um do Prof. Lopes de Carvalho, feito há cerca de quinze anos e que computava em 500 000 contos anuais o prejuízo ocasionado pela morte nos nossos 15 000 tuberculosos; outro do Dr. Simões Ferreira, que aponta para as 12000 mortes por essa doença, e ao preço dos salários de há dois anos, um prejuízo anual de 800 000 contos; o terceiro, um trabalho publicado no Boletim dos Actuários Portugueses, calcula a morte de cada tuberculoso como representando um prejuízo médio de vinte e nove anos de trabalho, o seja (tomando por base o vencimento dos trabalhadores abrangidos pelos organismos de previdência em 1951) um desfalque de 230 contos de salários perdidos. Para este último cálculo só se tomou por base a mortalidade por tuberculose ocorrida em 1949-1950 em indivíduos entre os 15 e os 70 anos. Os seus autores consideram superior a 500 000 contos o prejuízo que resulta da incidência da tuberculose sobre a massa trabalhadora abrangida pelos organismos do previdência.
Como neles não está abrangido senão l/7 da população portuguesa (trabalhadores e familiares) e mesmo admitindo que na que não está abrangida as proporções dos prejuízos sobre os indivíduos sejam diferentes, já podemos ver qual o prejuízo real que esta doença traz à Nação inteira.
Nestas breves notas fica claramente assinalada a alta importância da saúde pública na vida económica da Nação, e daí a imposição que me respeita de a expor nesta Câmara, com toda a verdade.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Ela reclama da parte do Governo uma mais cuidada atenção na execução do programa da Revolução Nacional. Isto, porém, não significa que eu esqueça ou queira ocultar que, neste quarto do século da Revolução Nacional, fizemos uma profunda reforma e demos um notável impulso à assistência e à saúde pública - os maiores dos nossos oito séculos de história.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - As considerações quo vou fazer respeitam especialmente aos artigos 18.º, 23.º e .24.º da Lei de Meios.
O primeiro refere-se à política de valorização humana e garante o desejo de elevar a verba destinada à comparticipação nos encargos e sustentação dos serviços de protecção à maternidade e à primeira infância, de harmonia com o programa a aprovar pelo Governo.
Já por mais de uma vez pus perante esta Câmara, em termos claros, a aflitiva e vergonhosa situação da nossa assistência materno-infantil. No nosso I Congresso de Protecção à Infância, que se realizou há pouco mais de um ano, voltei a apresentar, com a mesma rudeza, a nossa angustiosa situação. O Congresso, em que participaram os catedráticos do Pediatria e Obstetrícia e muitos pediatras, obstetras, professores e outros profissionais que se interessam pelos problemas da mãe e da criança, aprovou votos que foram entregues ao Governo oportunamente e que constituem um largo programa de acção, de cuja execução há-de resultar, seguramente, a total transformação do nosso panorama nacional em matéria de protecção à maternidade e à infância.
A estes apelos e a estes votos responde o Governo com este artigo 18.º, que constitui uma clara demonstração do desejo de dar um novo impulso à política de protecção à mãe e à criança. Não se compreendia, portanto, que eu deixasse de trazer aqui, a propósito desta Lei de Meios, não só o meu mais profundo agradecimento ao Governo, como o meu mais caloroso aplauso ao ilustre Ministro das Finanças, que, com tão larga visão de estadista, meteu ombros a nova fase de sã política nacional.
Vozes: - Muito bem!
O Orador:- E digo novo impulso porque não ignoro se ao Governo do Estado Novo se deve uma verdadeira revolução no campo da assistência inaterno-infantil.
A esta obra de Salazar ficam ligados os nomes do Dr. Dinis da Fonseca e do Dr. Trigo de Negreiros.

Não vale a pena recordar aqui os termos angustiosos em que o Prof. Alfredo da Costa, em 1906, se referia àquela mansarda do Hospital de S. José a que pomposamente se chamava Maternidade do Santa Bárbara, nem as palavras com que o Prof. Costa Sacadura, ainda não há muitos anos, estabelecia o contraste entre o que tínhamos para assistir às parturientes -a pobre clínica do Dr. Daniel de Matos, em Coimbra; a escassíssima enfermaria de partos do Hospital de Santo António, no Porto, e a acanhada e paupérrima mansarda do Santa Bárbara, em Lisboa- e as múltiplas e magníficas maternidades da pequena Bélgica e da igualmente pequena Suíça.
Mas tem de prestar-se justiça a uma política que nos deu a Maternidade Magalhães Coutinho (1927), a conclusão e apetrechamento da Maternidade Alfredo da Costa (1932), a Maternidade Júlio Dinis (1938), a transformação da antiga enfermaria de Santa Bárbara numa pequena maternidade (1938), a Maternidade da Sé Velha de Coimbra (1940) o a Maternidade da Casa da Mão da Figueira da Foz (1948). Em obediência a um plano de política à maternidade e à infância e na defesa da coordenarão e centralização de todas as actividades deste sector, deu-nos o Estado Novo o Instituto Maternal, que desde 1943 vem exercendo a sua salutar actividade. Com a sua criação pretendeu-se que, automaticamente, ficasse subordinada a um comando único toda a actividade assistencial respeitante às mães e às crianças com menos do 7 anos.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Infelizmente, nem o comando único se tem podido executar como era mister, porque algumas instituições, como os centros de assistência social e outras que se dedicam a assistência materno-infantil, não foram senão parcialmente colocadas na dependência do Instituto e, portanto, nem a orientação técnica se pode executar como devia, nem a extensão do Instituto ao País inteiro se tem executado com o ritmo de que o País necessita.
Enquanto as contas de gerência, o orçamento e a acção disciplinar do pessoal desses centros pertencer ao Instituto de Assistência à Família e a orientação técnica ao Instituto Maternal creio que pouco de útil se poderá fazer. Se a lei determina que a maternidade e a infância até aos 7 anos pertencem ao Instituto Maternal, porque se espera para dar cumprimento à lei?
Quanto ao ritmo do desenvolvimento do Instituto Maternal, é confrangedor ter de declarar que nos dez anos da sua existência não foi possível levar a sua acção senão a sete distritos, com a criação de delegações e subdelegações, a despeito da boa vontade da sua direcção e das reais necessidades do País. Estas transparecem claramente do que vou dizer-lhes: no nosso país mais de metade dos partos que nele se dão não têm a mais leve sombra de assistência - de médico ou de parteira diplomada. Em Viana do Castelo e em Castelo Branco o número de não assistidos excede de 4,5 vezes o dos assistidos; em Vila Real, Bragança e

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Visou os primeiros são 8,5 vezes superiores aos segundos; em Aveiro 3 vezes; na Guarda, Coimbra e Leiria 2,5 vezes; em Portalegre e no Porto 1,5 vezes. Em Évora e em Setúbal os números igualam-se, e só em Lisboa, Santarém, Beja e Faro o dos assistidos ultrapassa o dos não assistidos. E em vigilância da grávida, através de consultas pré-natais. nem é bom falar.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - E o que sucede com a falta de assistência à maternidade verifica-se no sector da infância.
Esta falta, este nosso lamentável atraso traduz-se numa forte morbilidade da infância e em taxas de mortalidade infantil que constituem a nossa vergonha no confronto com as nações civilizadas.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Neste país de sentimentais e emotivos, onde um choque de automóveis ou um pequeno desastre provoca às vezes tão fortes reacções, toda a gente fica indiferente ao desaparecimento, em cada ano, de 30 000 crianças portuguesas com menos de 5 anos.
Não faz mal repetir estes números nesta Assembleia de representantes da Nação: das 200 000 a 220 000 crianças que nascem vivas em cada ano, cerca do 17 000 a 25 000 não chegam ao fim do primeiro ano; 6 000 destas não chegam mesmo a atingir um mês de vida; andam por 6 OOO também as que morrem sem assistência médica!
Só muito lentamente temos vindo a reduzir as nossas taxas de mortalidade infantil, passando-as de 164,42 por mil em 1920 para 89,1 por mil em 1951.
Na exposição do primeiro ano de vida, organizada pelo Centro Internacional da Infância em Paris, Portugal foi apontado como exemplo de um país portador de uma taxa de mortalidade infantil muito forte, e em Barcelona, no ano passado, na exposição científica do 8.º Congresso de Pediatria igualmente se reproduziu o gráfico demonstrativo da nossa vergonhosa posição neste capítulo.
É bem verdade que os números que exprimem a mortalidade infantil portuguesa não são comparáveis aos dos outros países, porque a recolha dos dados se não faz pelo mesmo processo. Enquanto em Portugal se registam como nado-vivos todas as crianças que nasçam com qualquer manifestação de vida, a França, a Bélgica e a Holanda, por exemplo, subtraem à mortalidade infantil os que morrem antes do registo de nascimento, que deve efectuar-se até ao terceiro dia depois do parto, registando-os como nado-mortos; a Espanha faz o mesmo para os que morrem nas primeiras vinte e quatro horas.
Como as mortes nos primeiros dias se verificam com muito maior frequência do que em outras idades, compreende-se como os países que assim procedem aliviam largamente as suas taxas de mortalidade infantil, inscrevendo como nado-mortos muitas crianças que realmente são nado-vivos, 20 a 27 por cento dos mortos durante o primeiro ano morrem no primeiro dia de vida. Por aqui se vê como o confronto internacional nos é desfavorável. Mas, mesmo assim, é muito alta a nossa taxa de mortalidade infantil.
Entre os nossos 89,1 por mil e os 20 por mil da Suécia está o caminho que temos de percorrer em matéria de defesa da vida da criança.
A criança é uma riqueza de extraordinário e incalculável valor e dela depende o futuro da Pátria. Em todos os países do Mundo se procuram cercar de extremos cuidados de vigilância sanitária as mais tenras idades, na certeza do valor incomparável que elas representam para a vida das nações. Das crianças dependem o número e a qualidade dos homens que hão-de garantir a prosperidade económica das pátrias e sua própria sobrevivência.
Esperemos, portanto, que este reforço de verbas para a política de valorização humana seja o arranco dum novo período de desenvolvimento do Instituto Maternal. Veremos como o Governo vai estabelecer esse plano.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Não se me leve a mal que, sendo Deputado por Coimbra, eu chame a atenção dos ilustres Ministros do Interior, das Finanças e das Obras Públicas para a necessidade urgente de dar começo à obra de construção das novas instalações da delegação de Coimbra do Instituto 'Maternal. Só quem conhece as deploráveis condições em que [...] trabalhamos pode compreender a situação angustiosa em que nos encontramos. Temos todos os dias mulheres internadas em número igual ou superior ao dobro da nossa capacidade normal. Trabalhamos como se nos considerássemos em ambulância das primeiras linhas de uma batalha. E isto, repetido dia a dia, durante meses e anos, esgota o pessoal, quebranta o entusiasmo e compromete seriamente a higiene da instituição. Só um admirável altruísmo e uma inexcedível dedicação do pessoal têm tornado possível o êxito.
Pois bem: o director da delegação tem terreno comprado e projecto de obras aprovado. Só falta que o Governo o dote, como se torna absolutamente necessário. Coimbra espera dever ao ilustre titular das Obras Públicas - a quem já tanto se deve - mais esta grande obra do mais alto interesse nacional.
Vozes: - Muito bem !
O Orador: - A rivalizar com a importância do problema da protecção e defesa da vida das crianças, temos em Portugal o da tuberculose. Alguns o apontam como o nosso problema sanitário n.º 1. A despeito do enorme esforço que temos feito nestes últimos vinte anos para dar combate ao mal, vemos, com amargura, que as nossas taxas de mortalidade por tuberculose se têm mantido teimosamente em elevado nível, à excepção dos últimos dois anos; cada um de nós sente à sua volta os efeitos do constante alastramento do mal e dá conta da tragédia dos novos lares que, em cada dia, vêm engrossar o caudal daqueles já minados pela peste branca. Sente-se que o rendimento social do dinheiro aplicado no combate à doença fica muito aquém do que parecia legítimo esperar.
Recebemos 800 camas e pusemos à disposição do País 7 522 para a luta antituberculosa. Em vez das 704 para doentes pobres que possuíamos em 1947, temos hoje l 606. Encontrámos 6 dispensários e temos a funcionar 76. Publicámos a Lei n.º 2 044, largamente discutida nesta Câmara, e por meio dela foram coordenados todos os serviços que colaboram na luta antituberculosa e criados os centros de pretilaxia e diagnóstico, o Laboratório Nacional de Produção de Vacina B. C. G., o serviço de radiorrastreio por microrradiografia torácica, o serviço de vacinação pelo B. C. G. e os centros de cirurgia torácica. Indiscutivelmente, realizámos um notável esforço e preparámo-nos intensamente para dar combate de frente a esta terrível doença. Temos fundadas esperanças no êxito destas modernas armas de combate, mas torna-se necessário que lhes criemos as indispensáveis condições para poder tirar delas todo o rendimento que nos podem dar.

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A cirurgia torácica, a larga aplicação de antibióticos, a vacinação em massa pelo B. C. G. e a microrradiografia torácica sistemática são, na verdade, poderosas e modernas armas de combate de que hoje dispomos para a luta tuberculosa.
No que respeita à cirurgia torácica, criámos três centros - em Lisboa, no Porto e em Coimbra, onde mais fácil pareceu a execução da tarefa que lhes compete neste campo da cirurgia altamente especializada. Estão a começar a sua acção. Esperamos que correspondam à confiança que neles depositamos para a cura de tantas formas graves de tuberculose pulmonar.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Quanto a certos antibióticos, de eficiência indiscutível no tratamento da tuberculose, começámos já a distribuí-los aos doentes pobres gratuitamente, através dos nossos sanatórios e dos nossos dispensários. Esta verba deve merecer especial atenção a S. Ex.ª o Ministro das Finanças, pois que com o seu reforço se pode alargar bastante a distribuição destes preciosos medicamentos a muitos outros doentes pobres, e assim. concorrer para a cura rápida de muitos deles.
A vacinação em massa pelo B. C. G. está, na ordem do dia de todas as nações progressivas. Com ela se reforçarão as defesas orgânicas contra o bacilo de Koch e com ela se farão desaparecer as formas agudas, rapidamente progressivas, que são as causadoras de mais de 65 por cento das mortes por tuberculose (Gomes). Mas na luta contra o mal no País ela só contará se puder atingir uma parte importante da população. Enquanto se mantiver limitada a umas dezenas de milhares de pessoas só terá valor muito restrito.
Esta arma, de uma inocuidade perfeita, que conquistou o aplauso quase universal, é extraordinariamente valiosa quando aplicada em massa, e por isso está hoje à cabeça das medidas de protecção contra a tuberculose. O seu valor no combate é tanto maior quanto mais intensa for a endemia tuberculosa, mais pobre o apetrechamento do País para a luta e mais escassos os seus recursos económicos. É uma arma barata. Por tudo isto está indicado que se reforcem as verbas e se facilitem os meios que garantam uma rápida extensão da sua aplicação a grande parte da população.
A microrradiografia sistemática da população, periódica ou contínua, revela-nos os casos de tuberculose ignorada e permite-nos fazer o controle das lesões estabilizadas e a vigilância das recaídas.
O diagnóstico precoce tem vantagens indiscutíveis de ordem profiláctica e terapêutica que é desnecessário encarecer. Este método microrradiográfico está hoje a ser aplicado em todo o mundo civilizado. Temos de tirar dele todo o rendimento possível, e para isso torna-se indispensável garantir-lhe uma íntima ligação com a premunição em massa pelo B. C. G., com uma assistência médica oportuna, precoce e rápida, com uma suficiente rede de dispensários, com um bom apetrechamento sanatorial e com suficiente provimento de antibióticos.
Impõe-se, por isso, a criação das condições indispensáveis para a garantia de um outro ritmo no radiorrastreio e simultaneamente um aumento da rede dos dispensários com maior eficiência que os actuais e um aumento do número de camas dos sanatórios para, rápida e prontamente, serem tratados os doentes que vão sendo descobertos.
Sei que este assunto não está descurado e que estão já previstos para dotação em 1954 mais dez novos dispensários e é desejo do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos que a esta fase outra se siga de dez outros novos dispensários. Mas o que se torna necessário é que esses vinte dispensários sejam postos rapidamente a funcionar e que a eles outros novos vinte se sigam dentro de pouco tempo. As consultas-dispensários são uma louvável iniciativa do instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos para fazer face às dificuldades presentes.
Afigura-se-nos indispensável, para ocorrer a esta urgente necessidade, que as novas construções a fazer sejam ligeiras e económicas, embora dotadas do conforto necessário e convenientemente apetrechadas.

Junto dos actuais sanatórios poderão instalar-se, com notável economia, muitas centenas de camas desse tipo para, dentro em breve, podermos dispor das duas mil que agora nos faltam. Ou fazemos isto no campo do apetrechamento de dispensários e do aumento de camas para tuberculosos ou então será mais prudente revermos o nosso programa de radiorrastreio, com todas as graves consequências nacionais e internacionais que o caso acarreta. No momento presente nem sequer ainda podemos, atender os doentes curáveis que espontâneamente surgem e vão sendo diagnosticados.
S. E. º os Ministros do Interior e das Obras Públicas, a cuja acção e superior inteligência a causa da luta antituberculosa tanto deve, encontrarão forma de dar solução conveniente a esta urgente necessidade.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O resultado da nossa luta está absolutamente dependente da eficiência que pudermos garantir aos elementos de profilaxia e terapêutica que já possuímos e aos que viermos a criar. Com as armas que hoje possuímos, mas com uma firmeza e um cuidado que não temos, conseguiu a pequena Dinamarca vencer a tuberculose e anunciar ao Mundo, em Dezembro de 1950, primeiro que nenhum outro país, a eliminação da tuberculose como flagelo social.
O Centro do País, que, à margem da antiga Assistência Nacional aos Tuberculosos, cuidou sèriamente da sua defesa contra a tuberculose e da assistência aos tuberculosos através dos seus dispensários e dos seus sanatórios, tem necessidade urgente de completar o seu apetrechamento com a construção de um pavilhão para tuberculose pulmonar infantil junto do sanatório de Celas e de um sanatório para tratamento da tuberculose óssea na Figueira da Foz. Estão concluídos os respectivos projectos e aprovado há já muito o primeiro e suponho que também o segundo. É a Junta de Província que promove a respectiva construção, a qual aguarda somente a comparticipação do Estado.
Escusado será demonstrar a necessidade e a urgência destas duas instituições num país como o nosso.
Para este assunto, como para os demais, solicito a atenção de S. Ex. ª os Ministros do Interior, das Obras Públicas e das Finanças.
Sr. Presidente: alem destes dois problemas máximos da nossa saúde pública - o da assistência nnaterno--infantil e o da tuberculose -, outros há, dentro do mesmo sector, para os quais não posso deixar de chamar a atenção do Governo, no momento em que se discute a Lei de Meios.
Vários são os problemas de política sanitária que têm andado descurados e dos quais têm derivado o nosso doloroso panorama profiláctico e as altas taxas de morbilidade e mortalidade que nos comprometem no confronto com as outras nações. É doloroso dizê-lo, mas não o devemos calar: neste País, onde as epidemias do grupo tífico ainda, apesar de tudo, arremetem com violência todos os anos contando-se por 5 000 a 10 000 os casos declarados e por 500 a l 50O os casos de morte por cada ano, no decénio de 1940 a 1950 muito menos,

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é certo, que as de outrora: onde os casos de difteria, no mesmo decénio, variaram entre l 700 e 5 700 em cada ano, com uma mortalidade de 10 a 20 por cento; onde o tifo exantemático e a varíola todos os anos fazem os seus surtos, embora muito menos extensos; onde só uma pequena minoria da população é protegida por obras de profilaxia; neste país, a nossa Direcção-Geral de Saúde não consegue gastar a sua escassa verba destinada à profilaxia ! Todos os anos revertem para os cofres do listado à roda de mil contos, porque um critério errado acerca da profilaxia de que não é responsável a Direcção-Geral de Saúde- a tem impedido de aplicar essas verbas em verdadeira campanha profiláctica ! Acha-se preferível deixar surgir as epidemias para, então, aplicar a verba no seu extermínio !
Reconhecido como está o nosso atraso em matéria de saúde pública, embora tenhamos melhorado muitíssimo, e sabendo como o Governo de Salazar tem procurado ocorrer a todas as necessidades urgentes da Nação, não se compreende o que nos patenteia o estudo dos orçamentos que lhe têm sido atribuídos: foram subindo sempre até 1949, saltando, em quatro anos, de 9 200 para perto de 35 400 contos; mas a partir desse ano têm descido sempre, até chegarem, em 1953, a 32 600 contos (nos quais estão incluídos os aumentos de subsídios aos respectivos funcionários).
Será que se julga que não precisamos de continuar a melhorar estes tão importantes serviços públicos? Ignoramos as razões que tem impedido a actual titular da pasta do Interior de continuar o ritmo reformador que instaurou naquele Ministério. O que disse no início das minhas considerações e que todos sabemos acerca de saúde pública nacional dispensam-me de argumentos justificativos da necessidade de dar maior incremento e melhores condições de vida aos órgãos encarregados de velar pela defesa da saúde dos Portugueses.

Vozes: - Muito bem !

O Orador: - A semelhança, do nosso Plano de Fomento, devemos pensar a sério num vasto plano de saúde pública que nos permita, em poucos anos, extinguir ou reduzir a ínfimas proporções as doenças infeccionas, elevar o nível e as condições de trabalho dos médicos, assegurar eficiência aos nossos laboratórios de investigação, aperfeiçoar ainda mais a enfermagem, criar um verdadeiro serviço social, garantir a pureza e a eficiência dos medicamentos nacionais e estrangeiros, etc., de modo a conseguirmos melhorar a saúde física e mental da população.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Essa profunda reforma sanitária de que carecemos deve acompanhar ou vir na sequência do progresso económico da Nação para que possa dar os resultados que dela se esperam. Tem de ser contemporânea, do desenvolvimento económico e dos esforços realizados no campo da melhoria da instrução, da habitação e da alimentação do povo e tem de ser acompanhada de uma vasta campanha de educação sanitária. Só com a garantia do verdadeiro progresso económico se podem esperar bons resultados dessa reforma. Suponho que ninguém ousará negar que chegámos ao ponto de poder encarar de frente mais este grande problema nacional. Não a podemos retardar, porque corremos o risco de ir criando problemas ainda mais sérios do que aqueles que presentemente, já temos. A este respeito permito-me chamar a atenção do Governo para o que já se passa com a higiene industrial. O plano de higiene industrial deverá acompanhar ou seguir de perto a execução do nosso Plano de Fomento. Essa missão cabe, sem sombra de dúvida, à Direcção-Geral de Saúde; mas o serviço embrionário que ali existe não pode de modo algum dar solução conveniente aos problemas que vão surgindo. E alguns deles são já de extrema gravidade, como o Governo muito bem sabe e não vale a pena aqui referir.
Há pois que reorganizar e ampliar o actual serviço de higiene industrial, criar o laboratório respectivo e concentrar num comando único, na Direcção-Geral de Saúde, tudo o que lhe diz respeito.
Outro sector que está a pedir reforma urgente é o que diz respeito à Junta Sanitária de Águas. É um organismo com funções executivas, a quem está confiada a defesa da salubridade das populações rurais, mas que é regido por um decreto antiquado e não dispõe dos meios necessários à execução da missão que lhe compete. Há que reorganizá-la, garantindo-lhe a colaboração eficiente com o Ministério das Obras Públicas, dotando-a com indispensável laboratório de análises privativo e criando-lhe as indispensáveis delegações.

Vozes: - Muito bem !

O Orador: - A fiscalização dos medicamentos é outro assunto da mais alta importância que carece de ser tratado a sério. A este problema está ligado um outro não menos importante - o da actualização da nossa farmacopeia. Temos uma farmacopeia atrasada, que não fala de antibióticos e nem sequer impõe que cat - gut. deva ser estéril. Não temos métodos analíticos aprovados oficialmente para a verificação da pureza e da actividade de muitos medicamentos. Isto é duma gravidade extrema.
A fiscalização que se está fazendo distribui-se hoje por quatro laboratórios: o do Instituto Câmara Pestana para soros e vacinas; o do Instituto Central Ricardo Jorge para a vacina antivariólica: o Laboratório Central de Patologia Veterinária para os soros e vacinas aplicados em medicina veterinária e o da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmacêuticos para os outros medicamentos.
A esta comissão Reguladora devemos a montagem e o funcionamento deste laboratório, que tem prestado óptimos serviços. Mas o que é confrangedor é que a Direcção-Geral da Saúde, a quem cabe o dever de olhar pela pureza dos medicamentos empregados em Portugal, não disponha dum laboratório para tal fim. Enquanto ele se não monta, subordine-se, ao menos, tecnicamente e oficial o laboratório à Direcção-Geral de Saúde.

Vozes: - Muito bem !

O Orador: - Passados assim em revista alguns aspectos da assistência pública em Portugal, seja-me permitido ocupar mais alguns minutos, à Câmara para tratar de necessidades e de direitos do círculo que aqui represento e que à saúde dizem respeito.
Quero referir-me à delegação do Instituto Central de Higiene Ricardo Jorge a que Coimbra tem direito pelo que está expresso no artigo 88.º do Decreto n.º 35 108, de Novembro de 1945. Coimbra carece também duma delegação ou secção do Parque Sanitário, em boa hora criado, em 1927, por Vicente de Freitas. Tem necessidade urgente dela, porque nem sequer dispõe, hoje, dum serviço de desinfecção, já que o seu excelente Posto de Desinfecção da Câmara Municipal foi absorvido pelos Hospitais da Universidade, no tempo do Ministro Duarte Pacheco.
Coimbra carece ainda de instalação condigna para o seu Dispensário de Higiene Social, formação sanitária da mais alta importância, à qual pertencem múltiplas funções no campo da profilaxia e que é a base de apoio da acção das brigadas móveis que dele devem irradiar.

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O que lá existe é um embrião comprometedor, sem dotação especial e que vive aflitivamente. Está-lhe vedado cumprir a alta missão que lhe incumbe.
Todas estas instalações e mais as respeitantes à Delegação de Saúde poderiam conceber-se em edifício comum, evitando assim perda de tempo e de dinheiro.
E não ficam por aqui as reclamações de Coimbra. Com a reivindicarão destas instituições, a que tem direito, Coimbra quer ver restaurado o seu curso de Medicina Sanitária, há anos extinto.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A criação dos cursos de Medicina Sanitária em Lisboa, Porto e Coimbra foi feita em 1901. Desde Março de 1903 passaram n funcionar regularmente- o de Lisboa no Instituto Central de Higiene e os de Coimbra e Porto junto das respectivas Escolas Médicas.
A partir da reorganização de 1904 passaram esses cursos n ter verdadeira independência, realizando-se os exames unais nas cidades onde se ministrava o ensino. Essa mesma reorganização permitia a frequência das respectivas aulas aos estudantes do 5.º ano de Medicina, mas com a condição de o exame ser feito só depois de concluídas as provas de todas as disciplinas do curso médico.
Em Coimbra a frequência do curso foi sempre muito grande. Suponho que o mesmo aconteceu no Porto. É compreende-se que assim fosse, pois que o curso de Medicina Sanitária em 1904 passou a ser indispensável para o provimento dos lugares de delegados e subdelegados de saúde e a constituir razão de preferência para a nomeação de médicos municipais, cargos n que u maioria dos médicos portugueses tem necessidade de concorrer.
Assim se mantiveram as coisas durante quarenta e três anos. Mas, a partir do ano lectivo de 1947-1948, passou esse curso a funcionar exclusivamente em Lisboa, com manifesto prejuízo de uma grande parte dos médicos que frequentavam as Faculdades de Medicina de Coimbra e do Porto. Deste então a obtenção desse curso -indispensável u maioria dos médicos- obriga os recém-formados a mais um ano de curso e u sua permanência em Lisboa durante cerca de dez meses. A grande maioria dos médicos que concluíram em Coimbra a sua formatura não têm tido possibilidades de permanecer em Lisboa durante esse tempo, e por isso ficam privados do curso de Medicina Sanitária, que continua a ser indispensável para a nomeação dos médicos dependentes da Direcção-Geral de Saúde e a ser motivo de preferência nos concursos de médicos municipais.

Enquanto nos últimos vinte anos do funcionamento do curso em Coimbra a frequência oscilava habitualmente entre os 40 e os 80 alunos, descendo num dos anos a 23 e subindo em outro a 107, essa frequência dos diplomados por Coimbra passou a ser diminutíssima com a passagem do curso pura Lisboa. Efectivamente, tanto em 1948 como em 1949 só 4 e em 1900 só 21 dos diplomados por Coimbra obtiveram esse curso em Lisboa, o que representa, respectivamente, 6,4, 7,2 e 43 por cento dos diplomados nesses anos. Isto significa um grave prejuízo para os diplomados pela Faculdade de Medicina de Coimbra, os quais, na sua maioria, não podem suportar a diferença dos encargos desses dez meses em Lisboa.
Não se conclua do que acaba de dizer-se que se deseja n restauração do curso tal qual era. com a frequência das aulas no 5.º ano médico. Reconhece-se que as exigências dos dois cursos tornam impossível a sua frequência simultânea.
O que se pretende é que, dentro do mais curto prazo possível, os serviços de saúde do Porto e de Coimbra sofram a indispensável reforma, de modo a permitir a restauração desses cursos nestas duas cidades.
Coimbra tem dentro de si numerosas instalações industriais, uma Faculdade de Medicina e várias instituições de carácter médico-social que podem constituir largo campo de aplicação para o indispensável ensino prático das matérias versadas nesse curso.
Temos necessidade de ter neste país um número cada vez maior de médicos bem preparados em questões sanitárias - uns para exercerem os cargos de delegados ou subdelegados de saúde, outros para colaborarem intimamente e utilmente com eles na defesa da saúde do povo. O caminho por que se enveredou não me parece justo, dado que se torna impossível, para muitos médicos, a sua permanência em Lisboa durante tanto tempo.
No artigo 23.º da Lei de Meios, sobre política rural, o Governo coloca na quinta alínea as construções para fins assistenciais ou para instalação de serviços. As considerações que fiz a propósito da saúde pública e da assistência levam-me a sugerir à Câmara a alteração da ordem estabelecida pelo Governo, indo as da quinta alínea ocupar o terceiro lugar nas alíneas desse artigo.
Pelo que respeita ao artigo 24.º da proposta e dadas as prementes necessidades das populações rurais, parece-nos que mais justo seria que o Governo nos desse a garantia de um aumento substancial das verbas destinadas aos melhoramentos rurais, em vez de simplesmente nos garantir que elas não são susceptíveis de transferência.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador fui muito cumprimentado.

O Sr. Armando Cândido: - Sr. Presidente: deveria julgar-me dispensado de cumprimentar V. Ex.ª neste momento. Já por duas vezes o fiz em idênticas circunstancias e nada tenho a alterar ao que disse e afirmei. Mas não vá alguém imaginar que no decorrer dos últimos anos afrouxaram em mini as razões {aspiradoras das atitudes transactas. É que o adversário busca, de preferência. os nomes mais altos, e o silêncio, neste caso, poderia significar desapoio. Por isso desejo referir o pedestal que nos mostra a pessoa de V. Ex.ª como homem e como valor.
Revendo o caminho, desde a IV Legislatura, dou com V. Ex.ª a animar-me sempre os passos com um invariável critério de segurança e elevação.
Aceite, pois, as minhas saudações e veja nelas um preito sem mácula.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-Duas palavras ainda, antes de entrar na ordem do dia.
Trabalhei nesta Casa anos seguidos, pondo sempre, o acima de tudo, as conveniências da Nação.
Algumas vezes aplaudi, outras discordei.
Não sei discordar sem sofrer; não sei louvar sem crer. Se fui, de onde em onde, vibrante, nunca deixei de ser verdadeiro e isento.
Sim, duas palavras ainda para envolver nelas a figura e a acção do Prof. Mário de Figueiredo, a quem devo a honra de algumas apreciações, nem sempre favoráveis aos meus modos de ver. Nem por isso me furtei a registar o timbre do franqueza, o poder de sequência, o sentido de oportunidade, a preocupação de esclarecer para construir dos seus magistrais raciocínios.

Vozes: - Muito bem!

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O Orador:-Reconhecer a superior utilidade do seu trabalho de colaboração não é mais do que tirar uma verdade da boca de nós todos.
Não tenho, pois, dúvidas nenhumas em apresentar-lhe também as homenagens e os agradecimentos da minha viva e sinceríssima admiração.
Será isto um voto de obediência?
Ou não será antes nina prova de independência doutro de uma afirmação de justiça?
Em política, quando os méritos de um homem só tornam indiscutíveis, aparece quem lhe reconheça o prestigio presente -o de existir-, com o fim de lhe tirar o prestigio futuro - o de sobreviver.
Outras vezes procura-se criar nos que colaboram dedicada e conscientemente uma espécie de revolta contra a pretensa condição de instrumentos servis.
Estas armas são ridículas, porque esquecem a altivez e a humildade, o brio e a nobreza, a inteligência, o carácter dos que lutam sem negar a disciplina e discordam sem negar a razão.
Para se discutir uma ideia não é necessáário produzir-se um escândalo
Apoiados.
O parlamentarismo de sarrafo na mão não é nada este que praticamos: activo, mas sereno; vigilante, mas ponderado; enérgico, mas cortês.
Desobrigado assim destas referências e considerações que se me impunham, sem olvidar os cumprimentos que devo a todos os Srs. Deputados, na certeza de que os antigos comunicarão aos novos alguma coisa sobre as minhas habituais normas de relação, vou agora, Sr. Presidente, comentar a proposta de lei do autorização de receitas e despesas para 1954.
Principio pelo equilíbrio orçamental. É a parte sagrada da proposta. E tão acreditado está o Governo no nosso juízo que não é de prever o mínimo embargo aos poderes solicitados no artigo 3.º para garantir a certeza das contas públicas através de compressões, reduções ou limitações porventura necessárias, quer das despesas do Estado, quer dos gastos dos organismos por ele subsidiados e dos serviços autónomos.
Sem um passado de escrupulosa e sábia administração, o conteúdo deste preceito não era possível.
Louvo, mais uma vez, os propósitos que presidiram à criação das Comissões de Estudo e Aperfeiçoamento do Direito Fiscal e de Técnica Fiscal; noto a proibição feita aos serviços do Estado e aos organismos corporativos ou de coordenação económica de criarem ou agravarem taxas ou receitas de idêntica natureza não escrituradas em receita gorai do Estado, sem expressa concordância do Ministro das Finanças, sob parecer da comissão referida no artigo 7.º da Lei n.º 2 059, de 20 de Dezembro de 1052; apoio as medidas enunciadas no capitulo III para a eficiência das despesas e dos serviços; saliento, com inteira satisfação, as declarações contidas nos artigos 18.º e 19.º, capitulo v, acerca da elevação da verba destinada à comparticipação nos encargos e sustentação dos serviços de protecção a maternidade e na primeira infância e da inscrição no orçamento, independentemente do reforço das dotações ordinárias destinadas à instrução primária, de dotações extraordinárias para a continuação da Campanha Nacional de Educação de Adultos.
Registo com o sossego da mais natural compreensão o que se pito nos artigos 20.º o 27.º, respectivamente, quanto às importâncias correspondentes aos encargos que ao Estado cabem na execução do Plano de Fomento e sobre as verbas destinadas a honrar os nossos compromissos internacionais em matéria de defesa militar.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador:-Retomo agora a letra da proposta para uma análise mais demorada de certas disposições:
Capítulo IV «Suuplemento e abono de família»
Sr. Presidente: não quero tratar esto assunto com argumentos de paixão; desejo só por o problema tal como se apresenta na sua agudeza.
Se eu dissesse que cumpriria ao Governo aumentar o suplemento de modo a permitir aos funcionários o desafogo material compatível com o seu esforço e as exigências da sua vida, não diria nada de exagerado ou de extraordinário. Mas não desejo colocar-me no pólo da questão, exactamente por calcular o volume das proporções e por saber que a solução não envolveria um só caso ou meia dúzia de casos, facilmente adaptáveis às disponibilidades orçamentais. Infelizmente, o número das situações a considerar é enorme e há que pensar no abalo profundo que sofreriam as contas públicas no sen ponto mais vitorioso e indispensável - o equilíbrio.
O encargo orçamental com o suplemento é actualmente de cerca de 978 439 contos e o encargo com o abono de família anda à volta de 43 490.
O simples confronto destas cifras explica a minha posição, tanto mais que estou plenamente convencido de que, se se preferisse arredondar o suplemento, a medida importaria um encargo muitíssimo superior ao resultante de um aumento substancial do abono de família e não produziria benefícios tão sensíveis.
Penso então, decididamente, que esta muito grande e muito séria necessidade poderá sor encarada e atenuada através do abono de família. O artigo 17.º da proposta, mesmo com a redacção que tem, talvez ofereça margem bastante. Não se trata só de uma codificação das disposições em vigor; pretendo-se também rever essas disposições, e todo o processo de revisão não exclui a possibilidade de alteração. E não vale objectar com o argumento de que a todos assiste o mesmo direito.

Os funcionários com encargos de família, auferindo os mesmos vencimentos dos que não tom encargos nenhuns, ganham pràticamente menos. Isto é assim.
Por outro lado, o princípio da protecção à família é um dos grandes e basilares princípios do Estado Novo.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-Será de mais ou desrazoável pedir uma solução de puro e justificado eclectismo?
Pedir uma solução justa e justamente inadiável ?
O nosso clima político ú um resultado da inteligência com o tempero do coração. E eu vejo nesta hora voltados para nós os olhares inquietos de milhares de interessados.
O excesso das receitas gerais sobre as despesas gerais do Estado no ano de 1952 foi, no saldo efectivo da conta, de 54:321.684;595.
Perfilho o que brilhante e acordadamente se diz no relatório que precede a Conta Geral desse ano:

Portanto, assim como historicamente a renovação financeira e o ressurgimento nacional começaram pelo equilíbrio simplesmente financeiro, assim também administrativamente o equilíbrio financeiro mantém ainda hoje precedência na ordem social.

Compreendo que todo o orçamento, para corresponder na prática à lei do equilíbrio formulada na teoria, tenha de oferecer, no fim da demonstração, uma margem do segurança, figurada por um saldo. Mas também compreendo que se conte com esse saldo para a resolução de um problema tão fundamental como é este da vida dos funcionários públicos, até pelos seus reflexos na própria eficiência dos serviços a seu cargo.

Deixo este palpitante capítulo da proposta com a esperança de que será entendido e tratado como convém,

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o colho do artigo 2.º, subordinado ao tema «Investimentos públicos», a indicação de que:

O Governo inscreverá no orçamento pura 1954 verbas destinadas à realização de obras, melhoramentos públicos e aquisições autorizadas por leis especiais e não incluídas no Plano de Fomento, regulando os respectivos investimentos de modo a dar primazia aos empreendimentos e trabalhos em curso.

Eu pergunto se não será por aqui que deverão merecer acolhimento as obras, os melhoramentos públicos e as aquisições que não couberam, pelo seu reduzido vulto, no Plano de Fomento, mesmo aqueles que depois da sua elaboração se apresentem, porventura, como imprescindíveis.
Exige-se no preceito a prévia autorização por meio de leis especiais.
Leis especiais já existentes? Parece que sim. Em todo o caso ouso relembrar aqui algumas das necessidades mais instantes das ilhas de S. Miguel e de Santa Maria.
Quando se fala de melhoramentos públicos, de aquisições, de obras a realizar, não se pode levar a mal que cada Deputado ponha o caso da sua terra: Portugal é a expressão do todo, mas nessa expressão suprema vivem parcelas que lutam por melhor lugar na grandeza e dignidade do conjunto.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-A última voz que nesta Assembleia falei dos problemas das duas ilhas que constituem o meu círculo foi nesta mesma tribuna a propósito do Plano de Fomento Nacional.
Disse então que metade da ilha de S. Miguel estava as escuras, e demonstrei que em .1051 o consumo especifico médio era de 44 kwh por habitante, enquanto no continente a capitação atingia 109,7.
Desde ai para cá, por a situação de S. Miguel se ter conservado estática e a do continente ter progredido, a diferença tornou-se maior.
Ocupei-me do plano portuário das duas ilhas ainda por executar, salientando a posição de Santa Maria, o porto de Povoação, em S. Miguel, e os varadouros primitivos utilizados ainda por pescadores mártires.
Acendi mais uma vez as palavras em defesa dos aeródromos, designadamente o de Santa Ana, quase impossibilitado de continuar ao serviço da navegação aérea e ainda por regularizar no tocante às indemnizações devidas aos proprietários dos terrenos tomados.
Para o que se passa com este aeródromo chamo, de novo, insistentemente, com toda a veemência das razões já declaradas e já conhecidas, a atenção do Governo.
Amanhã, se paralisarem, por incapacidade absoluta do campo de aviação de Santa Ana, as comunicações aéreas com a ilha de S. Miguel, nau só a economia da ilha receberá um golpe profundo, mas todo o sistema das suas relações exteriores há-de ressentir-se e queixar-se.
Sr. Presidente: não teimo por prazer, insisto por necessidade.
Referi então a velha e por mini tão batida questão do Salto do Fojo; nas Fumas, como factor de eminente destruição desse vale, onde as águas minerais parecem brotar com o propósito miraculoso de marcarem no mundo a maior variedade no menor espaço e no maior conjunto jamais conhecidos.
Oxalá eu possa ainda um dia agradecer aqui ao Governo a sua imprescindível ajuda, tanto mais que se põe agora a hipótese do um projecto mais rápido e menos caro para a obra que se impõe.

Vozes: - Muito bem !

O Orador:-Guardei para o fim a «política rural» tratada na proposta de lei com evidente preocupação.
O trabalho da terra começa no fundo da nossa história.
O cântico da enxada ressoa na base de todos os nossos feitos.
Premiar, estimular, acarinhar o amor à terra, tem de ser um dos objectivos máximos da acção governativa.
Se o homem do campo não sentir o apoio de uma política activa que lhe dê provas reiteradas, breve a Nação o perderá como elemento prestimoso o obreiro insubstituível.
Não é só no capítulo VII da proposta que o desvelado propósito do Governo se afirma, estabelecendo a ordem de preferencia para a aplicação dos diferentes auxílios financeiros destinados à melhoria das condições de vida noa aglomerados rurais, sem esquecer os financiamentos e as comparticipações pelo Fundo do Desemprego: no artigo 7.º anuncia-se a revisão, durante o ano de 1954, da parte do regime legal hidroagrícola. relativa ao reembolso do custo das obras, de modo a conseguir-se uma distribuição equitativa dos respectivos encargos, e nu entretanto admite-se a suspensão, por medida do Ministro das Finanças, da cobrança da taxa de roga e beneficiação e da contribuição predial; no artigo 24.º assegura-se a garantia de que as verbas destinadas a melhoramentos rurais não podem ser transferidas, o que denota, como se observa no parecer da Câmara Corporativa, um são propósito defensivo, e ainda a proposta se encontrava na Câmara Corporativa quando foi enviada à Presidência do Conselho, para ser submetida a esta Assembleia, uma outra proposta visando a isenção de contribuição predial durante os primeiros dez anos do aumento de rendimento dos prédios rústicos resultante de determinadas benfeitorias.
O relatório desta proposta não traduz só o empenho já notado na Lei de Meios a propósito dos problemas da terra: revela entendimento profundo das conveniências nacionais, até pela circunstância de não deixar de exaltar a renúncia que preside à economia precavida contra as «superfluidades e extravagâncias de gastos que ameaçam hoje a formação do capital nacional e que mais dia menos dia constituirão um problema».
Felicito deste lugar o Sr. Ministro das Finanças pela oportunidade e concepção desta sua nova proposta, esperando que o meu distrito passe a figurar, como deve, nos gráficos da execução da política rural do Governo, e agradeço a S. Ex.ª o ter posto à nossa disposição os elementos relacionados com o estudo da Lei de Meios, em cuja feitura costuma pôr todo o apuro da sua magnífica sensibilidade o todo o valimento da sua esclarecida atenção.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador:-Com isto não faço mais do que dar às palavras o emprego que merecem, e só peço a S. Ex.º e ao Governo que, uma vez aprovada esta nova Lei de Meios, atendam, na humana medida do administrativamente possível, ao teor das minhas petições, que findam, Sr. Presidente, com a certeza de que não serão esquecidas.

Disse.

Vozes: - Muito bem. muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Abel de Lacerda: - Sr. Presidente: as minhas primeiras palavras são pura V. Ex.a. a quem rendo homenagens de muita consideração e respeito pelas

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altas funções que desempenha nesta Casa e exerce com inexcedível aprumo, dignidade e competência.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A VV. Ex.ªs, Srs. Deputados, a expressão da minha melhor simpatia, como penhor seguro de uma leal colaboração.
A proposta da Lei de Meios que vimos discutindo, verdadeiro enunciado do programa de acção do Ministério das Finanças para 1954, além dos assuntos normalmente versados, contém algumas disposições que constituem matéria nova e cuja inclusão neste diploma pode merecer certas considerações de apropriada localização.
Limitar-me-ei aos artigos 13.º e 14.º, que directamente se relacionam com problemas de belas-artes: o primeiro prevendo uma redistribuição do recheio secundário dos museus e o segundo anunciando a criação de um depósito nacional de mobiliário. A meu ver, a inclusão de tais disposições nesta proposta de lei outro intuito não tem que não seja o de evidenciar o alto interesse que o Governo vem ligando aos problemas das belas-artes, facultando os meios necessários à sua crescente valorização; e, assim, afigura-se-me admissível que esta tendência fique registada num diploma que altamente influenciará nos acontecimentos previsíveis de 1954, com repercussões directas no Ministério das Finanças.
Mas porque à Lei de Meios compete marcar directrizes, e não regular especialmente tais assuntos, concordo em princípio com a alteração proposta pela Câmara Corporativa no sentido de substituir os dois artigos referidos por um único artigo.
Para que VV. Ex.ªs melhor possam acompanhar as divergências de critério, passo a ler a proposta do Governo:

Art. 13.º Os objectos com valor histórico ou mérito artístico pertencentes ao património do Estado e existentes no museus de Lisboa, Porto e Coimbra que possam ser dispensados por não apresentarem interesse relevante para ali serem expostos poderão ser distribuídos, a expensas da Fazenda Pública, pelos outros museus, ouvida a Junta Nacional da Educação.
Art. 14.º Fica o Ministro das Finanças autorizado a adoptar as medidas necessárias à organização de um serviço destinado à guarda, conservação e restauro dos objectos artísticos do Estado que devam constituir uma reserva, à aquisição das espécies que, pelo seu valor histórico ou artístico, possam ser incluídas nas colecções do Estado para ulterior aplicação, bem como para mobiliário, a adornar e guarnecer edifícios ou dependências de grande representação.

A redacção proposta pela Câmara Corporativa é esta:

O Governo publicará no ano de 1954 um diploma que regule a aquisição para o património do Estado das espécies que pelo seu valor histórico ou artístico nele devam ser integradas, a reorganização dos museus nacionais e a constituição de um serviço de reserva de mobiliário, a cargo da Fazenda Pública.

Parece-me vantajosa a alteração, mas, por discordar ainda do seu final, tenho a honra de enviar para a Mesa uma proposta de emenda, em que a frase «a cargo da Fazenda Pública» é suprimida.
Marca-se desta feita uma orientação sem a mesma ficar vinculada ou comprometida a este ou àquele serviço, de discutível competência do ponto de vista técnico, por exceder o âmbito normal da sua esfera de acção.

Sr. Presidente: antes de prosseguir nas minhas considerações, devo declarar sem adulação, mas com a firme certeza da verdade, que o País deve já, e certamente continuará devendo, ao Sr. Ministro das Finanças, além de outros relevantes serviços, inestimáveis benfeitorias no enriquecimento do nosso património artístico.

Vozes: - Muito bem, muito bem !

O Orador: - As aquisições a que me referi na modesta intervenção de 13 de Março, quando solicitei do Governo a criação de um depósito nacional de mobiliário, o tríptico de Gerard David, recentemente reentrado em Portugal e adquirido por 750 contos, mostram bem a competência, o acerto, a devoção e o alto patriotismo do Sr. Dr. Águedo de Oliveira. Deputado ilustre e íntegro estadista, que no desempenho das suas funções ministeriais tem sabido servir a Nação, administrando-a com zelo e valorizando-a com critério.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - O próprio facto de S. Ex.ª ter incluído na presente Lei de Meios um artigo que confirma a necessidade, por mim aqui apontada, de ser criado um depósito nacional de mobiliário é coincidência ou atenção que muito me desvanece e, por dar satisfação a um pedido formulado nesta Assembleia, bem demonstra o interesse e atenção com que o Governo segue diariamente os nossos trabalhos.
Isto não obsta a que eu continue afirmando do alto desta tribuna, como já fiz em 25 de Março, que o problema das belas-artes não pode resolver-se parcelarmente e não terá solução condigna enquanto não for todo ele integrado na Direcção-Geral das Belas-Artes, a dissociar da actual Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes, ou, melhor ainda, num Subsecretariado das Belas-Artes, solução ideal, por corresponder integralmente às exigências nacionais.
Não se admite que o nosso património artístico esteja disperso por quase todos os Ministérios sem qualquer coordenação; não se compreende que as bibliotecas, os arquivos, os museus e os palácios e monumentos nacionais não obedeçam a uma direcção única com o fim da sua valorização, conservação e inventariação; não se admite que a iniciativa e deliberação das aquisições de obras de arte e a sua oportunidade e motivos de preferência não sejam da exclusiva competência do Ministério da Educação Nacional, de acordo, evidentemente, com as possibilidades do Tesouro; e, sendo a preparação técnica do pessoal e dos serviços para a conservação e restauro das obras de arte uma especialidade que faz parte da formação dos conservadores dos museus e serviços correlativos, não se compreende que os Ministérios das Finanças e das Obras Públicas tenham a seu cargo serviços especializados que, por natureza, pertencem ao Ministério da Educação Nacional.
Todos interferem no domínio das belas-artes, e quando assistimos aos trabalhos de Conímbriga, feitos à margem da Direcção-Geral competente e dos seus técnicos de arqueologia, não nos podemos espantar que os diligentes, mas não omniscientes, serviços do Ministério das Obras Públicas ali tenham construído muralhas de sabor e de técnica medieval, em substituição das muralhas romanas existentes.

Vozes: - Muito bem!

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O Orador: - Erros desta natureza, que melhor se podem chamar de malas-artes que de belas-artes, são irreparáveis e inevitáveis enquanto o problema não for um dia corajosamente encarado no seu todo, promulgando--se o Estatuto das Belas-Artes, diploma indispensável à sistematização, ordenação e eficiência dos serviços encarregados da defesa e da valorização de tão importante sector da vida espiritual e cultural da Nação.
Até lá afigura-se-me que toda e qualquer disposição legal ditada por imperativos de momento em nada deve prejudicar e comprometer a unificação dos serviços que tecnicamente se impõe e economicamente se aconselha, e, neste sentido, tenho a honra de apresentar a V. Ex.a, Sr. Presidente, a proposta de alteração a que há pouco me referi. Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Galiano Tavares: - Cumprimento V. Ex.a, Sr. Presidente, com o maior apreço. Os méritos de V. Ex.ª como homem .público, já afirmados no exercício de outras funções, traduzem-se presentemente na maneira como dirige esta Câmara e pelo modo como nos trata: afabilidade, prudência e tolerância, que não excluem um comando agradável.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Desejo saudar igualmente o Sr. Dr. Mário de Figueiredo, que conhecia pelas referências dos seus discípulos. A vivacidade da sua inteligência e poder de argumentação, a lhaneza do seu convívio, o seu espírito de camaradagem justificam o impõem S. Ex.ª ao respeito de nós todos.

Vozes: - Muito bem !

O Orador: - Na proposta de lei de autorização de receitas e despesas para 1904 que o Sr. Ministro das Finanças apresenta à Assembleia Nacional mantém-se, através de tudo, o propósito do equilíbrio das contas públicas, podendo, por meio de determinação especial e de acordo com as exigências da economia, recorrer-se à compressão de despesas do Estado e das entidades e organismos por ele subsidiados, desde que tais providências se considerem necessárias.
Este princípio tem-se mantido através dos diferentes anos com rigor. O espectro da guerra persiste, embora sob o aspecto de «guerra fria». No sua mensagem à Assembleia Nacional disse o Sr. Presidente da República:

A Europa não se encontra refeita dos desgastes económicos da última conflagração; o reforço inevitável da defesa exige desvios inconvenientes ou somas onerosas que na vida corrente das populações poderiam ter maior utilidade.

Vozes: - Muito bem, muito bem !

O Orador: - E o Sr. Ministro das Finanças, desenvolvendo as contas públicas de 1902. confirma:

Os acontecimentos internacionais, na sua marcha, não somente formam o quadro onde se desenvolvem os elementos de relação da economia portuguesa, como se repercutem sobre esta, facilitando ou dificultando a liberdade dos seus movimentos de expansão e contracção.

Um orçamento é, por definição, um programa, um plano de acção do Governo, um acto de previsão e, como tal, dentro do ambiente mundial, uma atitude de prudente cautela relativamente a acontecimentos futuros. Num orçamento palpita toda a vida da Nação, traduzindo o seu nível de cultura e civilização no âmbito das regras que o informam, a principal das quais é, na época actual, o equilíbrio a que todos aludem e aspiram.
Com efeito, sem equilíbrio orçamental não pode haver estabilidade da moeda e dos preços, sempre com forte projecção na vida económica. «Enquanto certas experiências tentam o seu caminho ou se afundam no insucesso» - consta ainda da mensagem de 8. Ex.ª o Chefe do Estado -, «nós entendemos dever continuar a orientação de apoiar os organismos criados para desenvolver e libertar as trocas, garantir a convertibilidade das moedas em domínios cada vez mais vastos, facilitar o trabalho e a economia geral. E estamos seguros de que uma das formas mais prestantes de colaborar é não nos afastarmos das regras de prudente administração».
Assim, na Inglaterra, Mr. Butler, chanceler do Tesouro, lança mão de medidas draconianas, reduzindo as divisas concedidas aos turistas, diminuindo o consumo do tabaco cerca de 22 milhões de libras e as compras no estrangeiro de géneros alimentares, impondo até o racionamento interno das carnes, lacticínios e gorduras, que ainda se mantém. E, se desonera o contribuinte com a intenção de reanimar o mercado interno e estimular a exportação, a verdade é que u progresso da balança de pagamentos é mais resultante do retraimento do compras do que do aumento de vendas. Por seu turno, a Comissão de Finanças, na Assembleia Nacional Francesa, apreciando a situação económica e financeira, reconhece que a estagnação da produção provém de um déficit crónico, insistindo na necessidade de importar menos e exportar mais.
Qualquer operação monetária quanto ao alinhamento do franco, acentua, conduziria à inflação. Deplora-se mesmo que o ano que desponta ofereça perspectivas comparáveis às do ano prestes a terminar, preconizando-se a redução das despesas públicas improdutivas e o restabelecimento, até por meios autoritários, da própria autoridade do Estado.
Com efeito, estando o fenómeno financeiro intimamente ligado às necessidades colectivas públicas, contém em si a integração de elementos políticos e económicos interdependentes. No domínio da eficiência das despesas e dos serviços também a proposta de lei do Sr. Ministro das Finanças se propõe providenciar no sentido de limitar ao indispensável as compras no estrangeiro e reduzir ao mínimo possível as despesas com o pessoal fora do País.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - No sector dos investimentos públicos promete-se a inscrição, no Orçamento Geral do Estado. em despesa extraordinária, das importâncias necessárias para os encargos que ao Estado cabem na execução do Plano de Fomento. Mantém-se o suplemento ao funcionalismo e o abono de família.
É baixo o nível de vida da população portuguesa, em geral, havendo classes torturadas, quer por um fraco rendimento, quer até pelo desemprego -o maior flagelo que nos apoquenta-, e no plano social o valor-base é o «bem comum». «Gerador das condições de dignidade e de bem-estar, de emancipação e .segurança contra as tendências de desumanização» - escreve um ilustre sociólogo.
E fora de dúvida, porém, em boa doutrina, que a melhoria de vida só pode alcançar-se por obras de fomento e de carácter essencialmente reprodutivo.

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Falando, há dia, no Estúdio de Chamartín, o Chefe de Estado espanhol, referindo-se ao ressurgimento económico do seu país, disse:

Pelo que se iniciou e se fez nenhum dos grandes problemas nacionais deixou de ser abordado na medida tias disponibilidades. A política hidráulica, a criação de fontes de energia e de irrigação dos nossos campos, alcança um ritmo e uma extensão nunca conhecidos não só na história da Espanha como no ressurgimento do qualquer outro povo. A irrigação dos nossos campos, a intensificação das culturas, a obra de colonização, a defesa das produções agrícolas, a industrialização do campo e da cidade, a construção de «viviendas y mejoras em todos los órdenes» são uma realidade, em toda a, extensão da nossa geografia.

A proposta complementar da Lei do Meios, que o Sr. Ministro das Finanças enviou à Assembleia Nacional, isentando de contribuição predial benfeitorias agrícolas, aliviará a lavoura, média e sobretudo, o pequeno proprietário, tal como aconteceu na construção urbana.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A política, de protecção e valorização da terra fez inscrever no orçamento francês para a agricultura, considerando que cerca de 23 000 comunas com menos de 5 000 habitantes não dispõem sequer de água corrente, quantias que vão dos 13 biliões a créditos de 42 biliões e 400 milhões para a execução dos novos programas. Na verdade, segundo se apura, em 19 milhões de rurais só 11 milhões dispõem de energia eléctrica em boas condições. A agricultura francesa rereberá em 1954 mais 17 biliões do que em 1953 (90 biliões em 1954, contra 73 no ano prestes a findar).

Sr. Presidente: um capítulo, «a política de valorização humana», me determinou a subir a esta tribuna e participar neste debate. Refiro-me ao artigo 19.º quanto ao reforço das dotações ordinárias destinadas à instrução primária e à Campanha Nacional de Educação do Adultos.
Tendo-se completado em 27 de Outubro um ano sobre a publicação dos diplomas que instituíram e regulamentaram o plano de educação popular, o Ministério da Educação Nacional fez o respectivo balanço. Um ano é realmente muito pouco para se poderem tirar conclusões. Nos problemas do ensino os resultados só se vêem após um largo período, embora possam vislumbrar-se a distância.
Tenho esta iniciativa como uma das mais valorizadoras de quantas se têm posto em execução nos últimos tempos.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - O que se não fez durante anos, que remontam a séculos - pois o ensino primário obrigatório instituiu-se com Pombal-, tenta agora aplicar-se com uma decisão e um inquebrantável querer, dignos do maior aplauso.
O próprio Sr. Subsecretário de Estado da Educação Nacional considera demasiado curto o tempo decorrido para se poderem avaliar os benefícios das providências legislativas que se empreenderam no campo da instrução.
Embora sem intuitos de reclamo, como muito bem eu acentua, penso que é efectivamente útil continuar «a esclarecer decidida e teimosamente, a bem da Nação».
A reforma do ensino primário de 1911 não foi, por assim dizer, além de providências de sentido teórico.

Com efeito, mais de 500 000 crianças não recebiam ensino. Em mais de 7 000 000 de indivíduos eram, em 1950, analfabetos 2 961 6OO.
Conseguiu-se pôr a funcionar 3 613 cursos de educação de adultos, sendo 987 em empresas comerciais ou industriais e 515 em quartéis.
Foram leccionados 69 801 indivíduos e inscreveram-se 98 369 adolescentes e adultos.
Heneíic.iaram da campanha 2GO 000 portugueses.

O curáeter educativo da camipar.ha, acentua e sublinha o Sr. Subsecretário de Estado da Educação, não pode limitar-se a ensinar a ler, escruver e contar. Eis o conteúdo de um pensamento que nem todos terão tomado na duvida consideração e apreço.

O ensino tem, por definição, um fim educativo, mas a ligação entro ns interesses sociais *; morais tem sido progressivãmente precária. A ideia abstracta do dever tem pequena força e, todavia, os -interesses sociais têm vigorosa influência -nos indivíduos. Ë por meio deles que o interesse directo se transfere para o cumprimento daquilo que moralmente se exige.

Todo o interesse deve ter um objectivo moral, e, i;on-sftinte este for, assim será paramenta egoísta ou indigno, generoso, elevado ou nobre. Daqui provém o .enriquecimento da personalidade. No «-usino não é apenas necessário líhamar a atenção, mas conseguir prendê-la e. mante-la.

E meritória, intensamente meritória, a campanha contra o analfabetismo, mu» cumpre valorizar progressivamente a escola primária, porque -esse ensino é fundamental, verdadeiramente moilelador, quando praticado com verdadeira dedicação. «O espírito -escreve Dexvey- não pode existir separado de actividades inteligentes que tenham sentido, sent-.do que se torna um dos factores do seu constante desenvolvimento».

«O mestre que ensina a -ler e P.SC.rever é um cargo público não de jKiun.ª importância >•- escrevia IlilKíi.ro Sanehes.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: -.Plutarco, Quintiliano e Luia Vives puseram todo o seu cuidado na educação da primeira infância, porque daqueles priucípuis, diziam, dependia a felicidade ou a desgraça de toda a vida.

Queixava-se David Hume que nas escolas se enchessem os juízos da mocidade de muita instrução e que nenhum caso se fizesse de formar os costumes nem fazer os meninos bons; todo o seu desvelo é que saibam muito, que recitem de memória muitas laudas de prosa e outras tantas de versos. 'Seria tão necessário que os meninos que saem da escola ficassem instruídos na obrigação que têm de ser homens de bem, como na de cristãos (cartas sobre a educaçãc da mocidade dirigidas a Mons. Salema - Dr. Joaquim de Carvalho).

A vida caracteriza-se mesmo, em seus mais modestos aspectos, por essa força de d ura ç fio ou resistência, qne lhe permite renovar-se ainda quando julgamos que se destrói. Onde quer que surja, envolve sempre luta e conflito entre o indivíduo e o meio ambiente. Viver será entSo subjugar em seu proveito'energias qne de outro modo o destruiriam.

A vida social perpetua-se pela educação. O que a nutrição e a reprodução são para a vida fisiológica a educação « para a vida social.

'Sem esta permanente -transmissão de valores os grupos sociais regressariam sempre. A vida social exige, para se perpetuar, o ensinar e o aprender.

Educação é, assim, o processo .pelo qual íi criança cresce dentro d« certas condições: o hábito de aprender d;i .própria vida. Mas só só aprende vi.Tdademime.nte

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aquilo que se pratica: o ser bom, justo, honrado, tolerante e leal.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - «A fraqueza da educação antiga estava, nas irritantes comparações - escreve ainda Dewey - entre a imaturidade da criança e a maturidade do adulto, considerando aquela como alguma coisa de que tinha-mos de nos libertar tanto quanto possível e tão cedo quanto possível».
O perigo da nova educação não estará em considerar as forças e interesses da criança como definitivamente significativas?
Ou nos habituamos a fazer as coisas simplesmente porque devem ser feitas, sem nenhuma relação com a satisfação pessoa de as fazermos, ou tem de necessariamente realizar-se esforço para que saibamos lidar com as próprias realidades da vida. De outro modo, dessora-se o carácter e produzem-se seres incaracterísticos, sem vontade, moralmente dependentes de simples prazeres ou distracções. É o que domina.
A escola inglesa deve o seu inegável êxito, n sua homogeneidade, por mais paradoxal que pareça, à liberdade profissional do professor, à, autonomia da entidade escolar, no próprio objectivo dos métodos; a formação do carácter e a inteligência do aluno, a constante vida de relação entre o professor e educandos.
Sinto quanto é difícil doutrinar fora das realidades possíveis, mas insisto em referir-mo aos inconvenientes das turmas com número excessivo de alunos e, embora tenha como progresso, já no domínio do ensino médio, tipo liceal, o sistema de anonimato e do ponto único na selecção, deploro que o julgamento se consubstancie num número, pondo inteiramente de parte as qualidades morais do estudante, o carácter que já se esboça ou define como se não fora de considerar e ter em apreço.
Apoiados.
O que aliás não surpreende, porque o próprio professor passará toda a sua vida docente inexoravelmente vinculado à nota que lhe saiu, como diria Fialho de Almeida ao concluir o seu curso: o problema é de pôr, tendo em consideração a exemplaridade da sua conduta, o grau eficiente da sua docência, mas ó inegável que no ensino o espírito de rotina do mestre é o maior flagelo para a juventude que aprende.
E já que falo em ensino médio, tipo liceal, permita-se-me um parêntese. Se por cultura se entende o sistema de ideias vivas que cada época possui ou ainda como um plano de vida o guia permanente dos caminhos a percorrer na existência, como podem ser correspondentes os resultados, se para alcançar essa cultura, digamos educação, são diferentes os meios de que se dispõe? Há liceus que carecem há muito do complemento de obras previstas e indispensáveis. Tal o caso do Liceu de Portalegre.
Perdoe-me, Sr. Presidente, a divagarão.
A educação dos adultos com a finalidade de melhorar e aperfeiçoar cortas classes trabalhadoras já escolarizadas iniciou-se em Inglaterra há muitos anos, embora o Estado só tenha intervindo em 1893. As Universidades elaboraram programas de extensão universitária, quer em Cambridge, quer em Oxford.
Só em 1903 Mr. Mansbridge fundou a Associação Educativa dos Trabalhadores. Será ousadia afirmar que tal iniciativa contribuiu para a criação de um verdadeiro escol entre os frequentadores dos W. E. A. (Workers Educational Association), apesar do número restrito de frequentadores das mais variadas proveniências?
«O trabalho, as próprias distracções - escreve Mr. Cyril O. Howle, da Universidade de Chicago»-, o intercâmbio permanente do relações sociais e até os próprios momentos de meditação, que desempenham um papel tão decisivo na nossa existência, impeliram algumas Universidades a ocupar-se da educação dos adultos, perante a injustiça que representava o privilégio de cartas classes no acesso à cultura».
Em Portugal teríamos por manifestamente útil a criação, quando possível, sem diminuir evidentemente o interesse demonstrado na actual campanha contra o analfabetismo, de cursos de informação e vulgarização científica para os adultos e levada a efeito nas escolas de tipo secundário, em cursos nocturnos, inteiramente livres, sem propinas, sem exames, sem diplomas.
Os «Cow colleges» americanos, criados no século XIX, foram uma notável iniciativa que muito tem valorizado as regiões rurais daquele país!
Evoquemos os «colégios populares» dos países nórdicos - a Escandinávia, por exemplo -, a mais admirável criarão do mundo moderno, e se não é possível, por falta de «clima humano», adoptá-los, pensemos na necessidade de não abandonarmos ao seu destino uma massa de gente que vive sem ideais, sem o indispensável recreio do espírito, na dura tarefa do dia a dia.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Vasconcelos e Castro: - Sr. Presidente: sendo esta a primeira vez que a minha voz se ergue nesta prestigiosa Assembleia, são para V. Ex.a, Sr. Presidente, as minhas primeiras palavras de saudação e muito apreço, pelas qualidades que V. Ex.ª tem demonstrado no exercício da. sua alta missão.

Vozes: - Muito bem !

O Orador: - Para os colegas vão também as minhas mais calorosas saudações, querendo testemunhar a todos quantos aqui se encontram a minha mais franca e leal colaboração. Em particular, aqueles que já pertenceram a anteriores legislaturas, quero aqui patentear o meu apreço pela obra. já realizada e de que a Nação já tomou o devido conhecimento.
Sr. Presidenta e meus senhores: antes de iniciar as muito breves considerações que me proponho fazer sobre a Lei de Meios, desejo, desde já, testemunhar ao Governo, e muito em particular ao Sr. Presidente do Conselho, o reconhecimento que, como portugueses, todos lhe devemos.

Vozes: - Muito bem !

O Orador: - Parece-me que a mais profícua colaboração que poderemos prestar ao Governo não é o elogio da sua obra no que ela tem de notável e de todos conhecida, mas sim a crítica construtiva, naqueles pontos que julgarmos necessário.
Nesta ordem do ideias, quero chamar a atenção da Assembleia sobre o capítulo VII da Lei de Meios - Política rural.
Espero que o Governo preste um auxílio financeiro substancial e bem palpável aos melhoramentos rurais. O que se tem feito até hoje é já alguma coisa, mas muito, e mesmo muito, há ainda que fazer, para quo as populações rurais, de norte a sul do nosso país, atinjam o limiar de uma vida económica aceitável.
Só depois de o atingir, por intermédio de caminhos capazes e água, é que devemos, em princípio, encetar outros empreendimentos também indispensáveis, a saber: telefones, melhoramentos agrícolas, habitação, electrificação, etc.

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Lembro, por isso, que a ordem de precedência indicada 110 artigo 23.º seja modificada para que estradas e caminhos apareçam em primeiro lugar.
A electrificação é de facto um melhoramento notável, mas quem conhecer os nossos meios rurais de maior atraso económico, para os quais deve incidir em primeiro lugar o auxílio financeiro, verificará que a electrificação, enquanto o seu nível económico se não elevar, será de eficiência bastante reduzida.
Para terminar estas breves considerações, quero apontar, Sr. Presidente, que a impossibilidade consignada no artigo 24.º, de transferência de verbas, a considero totalmente prejudicial para uma política de real fomento rural.
Com essa disposição, obras, legalmente aprovadas, mas não dotadas, que se poderiam executar por transferência de verba, ficarão por realizar.
Terminei.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão.

A ordem do dia para a sessão de segunda-feira será constituída pela continuação do debate sobre a proposta de lei de receitas e despesas para 1954 e pela eleição da Comissão de Legislação e Redacção desta Câmara.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Abel Maria Castro de Lacerda.
João Mendes da Costa Amaral.
José Dias de Araújo Correia.
Manuel Maria de Lacerda de Sousa Aroso.
Manuel Maria Múrias Júnior.
D. Maria Leonor Correia Botelho.
Paulo Cancela de Abreu.
Pedro de Chaves Cymbron Borges de Sousa.
Ricardo Malhou Durão.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

André Francisco Navarro.
António de Almeida.
António Calheiros Lopes.
António Júdice Bustorff da Silva.
António Rodrigues.
António Russell de Sousa.
Artur Proença Duarte.
Augusto Cancela de Abreu.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Carlos de Azevedo Mendes.
Carlos Mantero Belard.
Carlos Vasco Michon de Oliveira Mourão.
Castilho Serpa do Rosário Noronha.
Eduardo Pereira Viana.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Francisco Eusébio Fernandes Prieto.
Gaspar Inácio Ferreira.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Jerónimo Salvador Constantino Sócrates da Costa.
João Carlos de Assis Pereira de Melo.
João Cerveira Pinto.
João Maria Porto.
Joaquim de Sousa Machado.
Jorge Pereira Jardim.
José Garcia Nunes Mexia.
Luís Filipe da Fonseca Morais Alçada.
Manuel Lopes de Almeida.
Pedro Joaquim da Cunha Meneses Pinto Cardoso.
Venâncio Augusto Deslandes.

O REDACTOR - Luís de Avillez.

Proposta do Sr. Deputado Abel de Lacerda a que se refere este Diário:

Para os devidos efeitos tenho a honra de apresentar a V. Ex.ª uma proposta de alteração da redacção dos artigos 13.º e 14.º da proposta da Lei de Meios para 1954.
Estes dois artigos devem ser substituídos por um único, de acordo com a redacção preconizada pela Câmara Corporativa, com a eliminição da frase final «a cargo da Fazenda Publica».

Rectificações

Na p. 28, col. 1.ª, 1. 2, do Diário das Sessões n.º 4, onde esta escrito: «36 668 Km», deve ler-se: «3668 km».

Por lapso vem indicado no Diário das Sessões n.º 6 não ter comparecido à sessão o Sr. Deputado Alfredo Amélio Pereira da Conceição, quando, na verdade, o mesmo Sr. Deputado esteve presente.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA