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REPUBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 60

ANO DE 1954 11 DE DEZEMBRO

ASSEMBLEIA NACIONAL

VI LEGISLATURA

SESSÃO N.° 60, EM 10 DE DEZEMBRO

Presidente: Ex.mo Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior

Secretários: Ex.mos Srs.
Gastão Carlos de Deus Figueira
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues

SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia.-Foram aprovados os n.º 57 e 58 do Diário das Sessões.
Deu-se conta do expediente.
O Sr. Presidente comunicou que recebera da Presidência do Conselho, para efeitos do disposto no § 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Decreto-Lei n.º 30 953.
O Sr. Deputado António Rodrigues requereu várias informações respeitantes ao centro de preparação dos vinhos de alta qualidade na região demarcada do Dão.
O Sr. Deputado Furtado de Mendonça, falou sobre as comemorações do Ano Mariano.
O Sr. Deputado Vas Monteiro ocupou-se do êxito obtido pelo colonato europeu de Cola, na província de Angola.
O Sr. Deputado Amaral Neto mandou para a Mesa nota de um aviso pré aio sobre o Código da Estrada.
O Sr. Deputado Sousa Posai Júnior tratou das ligações ferroviárias para o Sul do Pais.
Ordem do dia. - Prosseguiu o delate sobre a Lei de Meios. Falou o Sr. Deputado Melo Machado.
O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão as 18 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 16 horas e 10 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Adriano Duarte Silva.
Alberto Cruz.
Alberto Henriques de Araújo.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Alexandre Aranha Furtado de Mendonça.
Alfredo Amélio Pereira da Conceição.
Américo Cortês Pinto.
André Francisco Navarro.
Antão Santos da Cunha.
António Abrantes Tavares.
António de Almeida.
António Augusto Esteves Mendes Correia.
António Bartolomeu Gromicho.
António Camacho Teixeira de Sousa.
António Carlos Borges.
António Cortês Lobão.
António Júdice Bustorff da Silva.
António Pinto de Meireles Barriga.
António da Purificação Vasconcelos Baptista Felgueiras.
António Raul Galiano Tavares.
António Rodrigues.
António dos Santos Carreto.
Augusto Cancella de Abreu.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Baltasar Leite Rebelo de Sousa.
Caetano Maria de Abreu Beirão.
Camilo António de Almeida Gama Lemos Mendonça.
Carlos Alberto Lopes Moreira.
Carlos Monteiro do Amaral Veto.
Daniel Maria Vieira Barbosa.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Francisco Cardoso de Melo Machado.

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Francisco Eusébio Fernandes Prieto.
Gaspar Inácio Ferreira.
Gastão Carlos de Deus Figueira.
Herculano Amorim Ferreira.
João Alpoim Borges do Cauto.
João Ameal.
João Cerveira Pinto.
João Luís Augusto das Neves.
João Mendes da Gosta Amaral.
João de Paiva de Faria -Leite Brandão.
Joaquim Dínis da Fonseca.
Joaquim de Pinho Brandão.
Joaquim de Sousa Machado.
Jorge Botelho Moniz.
José Dias de Araújo Correia.
José Garcia Nunes Mexia.
José Maria Pereira Leite de Magalhães e Couto.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues.
Luís de Arriaga de Sá Linhares.
Luís de Azeredo Pereira.
Luís Maria Lopes da Fonseca.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro.
Manuel Colares Pereira.
Manuel Maria Múrias Júnior.
Manuel Maria Vaz.
Manuel Marques Teixeira.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
Manuel Trigueiros Sampaio.
D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Reis.
Mário de Figueiredo.
Miguel Rodrigues Bastos.
Paulo Cancella de Abreu.
Pedro de Chaves Cymbron Borges de Sousa.
Pedro Joaquim da Cunha Meneses Pinto Cardoso.
Ricardo Malhou Durão.
Ricardo Vaz Monteiro.
Rui de Andrade.
Teófilo Duarte.
Venâncio Augusto Deslandes.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 71 Srs. Deputados. Está aberta a sessão.

Eram 16 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Estão em reclamação os n.os 57 e 58 do Diário doa Sessões.

O Sr. Armando Cândido: - Sr. Presidente: desejo fazer a seguinte rectificação ao Diário das Sessões n.º 58:
A p. 157, col. 2.ª, l. 1.ª, onde se lê: "Isto está demonstrado", deve ler-se: "Está demonstrado". '

O Sr. Presidente.: - Como mais nenhum Sr. Deputado pede a palavra, considero aprovados os referidos números do Diário com a rectificação apresentada.

Vai ler-se o

Expediente
Telegrama

"Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia Nacional. - Lisboa. - Sinto-me verdadeiramente reconhecido à Assembleia Nacional de Portugal pêlos bons votos de prosperidades que formulou e que recebi com o maior prazer. - Wïnston Churchill".

O Sr. Presidente: -Para cumprimento do disposto no § 3.° do artigo 109.º da Constituição encontra-se na Mesa, enviado pela Presidência do Conselho, o Diário do Governo n.º 271, que insere o Decreto-Lei n.º 39 953.
Estão na Mesa os elementos fornecidos pelo Ministério das Corporações em satisfação do requerimento apresentado em 12 de Outubro último pelo Sr. Deputado Amaral Neto. Vão ser entregues a este Sr. Deputado.Igualmente está na Mesa uma informação do Ministério dos Negócios Estrangeiros resumindo as respostas das nossas missões diplomáticas ao requerimento do Sr. Deputado Manoel Maria Vaz relativo à acção desenvolvida pêlos nossos adidos comerciais, Casas de Portugal e câmaras de comércio portuguesas na defesa, propaganda e expansão do vinho do Porto. Vai ser entregue àquele Sr. Deputado.
Tem a palavra, para um requerimento, o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues: - Pedi a V. Ex.ª a palavra para mandar para a Mesa o seguinte

Requerimento

"Requeiro, nos termos regimentais, que pelo Ministério da Economia me sejam fornecidos, com a possível urgência, os seguintes elementos respeitantes ao centro de propaganda de vinhos de alta qualidade na região demarcada do Dão:

a) Despacho de S. Ex.ª o Ministro da Economia que determinou a sua criação e quaisquer outros despachos ministeriais sobre o referido centro, se os houver; b) Propostas e informações do Fundo de Fomento de Exportação;
c) Exposições da Federação dos Vinicultores do Dão;
d) Actas da comissão instaladora do centro;
e) Correspondência trocada entre a Federação dos Vinicultores do Dão e o Fundo de Fomento de Exportação e a referida comissão;
f) Nota das despesas que porventura hajam sido efectuadas.

Desejo ainda ser informado, em relação a cada uma das adegas cooperativas de Vila Nova de Tazem, Nelas e Tondela, de qual o número de sócios e quantidade de vinho fabricado anualmente desde a sua criação".

O Sr. Furtado de Mendonça: - Sr. Presidente: o mundo católico acaba de encerrar o Ano Mariano, ano em que por toda a abençoada terra portuguesa - a Terra de Santa Maria- também se sucederam as mais extraordinárias manifestações de fervor e devoção à sua valiosíssima padroeira.
Nem outra coisa era de esperar da nação fidelíssima que desde o alvorecer da sua independência sempre invocou o seu nome, através dos séculos, em todos os grandes momentos da sua vida, tanto na hora das maiores calamidades como na das maiores venturas; dum povo que sempre uniu a causa de Portugal com a de Deus; dum povo que se orgulha de ter por brasão as chagas de Cristo; dum povo, em suma, cujo ideal político cresceu alentado pelo ideal religioso dos seus primeiros reis e dos seus valorosos companheiros de armas, pelo ideal dos cruzados, pois que cruzado foi o conde Henrique e cruzados eram aqueles gascões que auxiliaram a conquista da cidade do Porto aos Mouros) a colocaram. sob a protecção de Nossa Senhora de Vandoma, a denominaram cidade da Virgem e nos seus muros ergueram a fortaleza da sua sé em honra da Mãe de Deus.

Vozes: -Muito bem!

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O Orador:-Destes cruzados era neto D. Egas Moniz, grande devoto de Nossa Senhora, aio de D. Afonso Henriques e que erigiu a Igreja da Virgem Maria do Cárquere, perto de Lamego, a quem atribuiu a milagrosa robustez do enfermado seu pupilo, contribuindo assim para se lhe arreigar na alma uma grande devoção à Virgem Santíssima e colocar o Reino sob a sua protecção. Lê-se num pergaminho de Alcobaça:

... ordeno que eu, meu reino, minha gente, meus sucessores fiquemos debaixo da tutela e protecção, defensão e amparo da bem-aventurada Virgem Maria de Claraval...

É tradição que S. Bernardo - tão devoto da Virgem Nossa Senhora- haveria escrito uma carta a D. Afonso Henriques profetizando que a Portugal nunca faltariam reis portugueses:

... salvo se pela graveza de culpas por algum tempo (Deus) o castigar; não será, porém, tão comprido o prazo deste castigo que chegue a termos de sessenta anos ...

É, pois, sob a protecção da Virgem Maria que se forma a. nacionalidade, a cada vitória corresponde "um voto à Mãe de Deus e dos Portugueses: a tomada de Santarém faz levantar o mosteiro de Alcobaça c... ao soberano mistério da puríssima Conceição de Nossa Senhora..."; a conquista de Lisboa - também com o auxilio de cruzados - acarreta a construção de dois conventos dedicados a Nossa Senhora dos Mártires; cada cidade ou fortaleza tomada aos Mouros fica assinalada pelo erguer de mais um templo, no Alentejo como no Algarve; Portugal vai crescendo sob a protecção da Virgem; o povo segue os reis na sua devoção; com o sentimento religioso consolida-se o da pátria de Santa Maria.
Quando, por morte de D. Fernando, a independência de Portugal corre perigo, foi ainda sob a protecção de Nossa Senhora que triunfámos de Castela, e D. João I, agradecido, manda construir a Igreja de Santa Maria da Vitória, perto de Aljubarrota; o condestável D. Nuno ergue o Mosteiro do Carmo e Nossa Senhora da Conceição de Vila Viçosa.
Á piedade da dinastia de Avis é assinalada pela construção de muitas igrejas e mosteiros; na era de Quinhentos surge, na sua grandiosidade, Nossa Senhora de Belém.
No século XVI, nos seus triunfos como nas suas calamidades, governantes e governados, poetas, missionários e navegadores da nossa história trágico-marítima não cessam de implorar a protecção e clemência da Virgem.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador:-Passam Francisco Xavier, Inácio Azevedo e António Vieira -expoentes da nossa fé-, Camões e D. Sebastião, Alcácer Quibir; os sessenta anos de dominação castelhana fazem-nos balbuciar preces aflitivas e conduzem-nos ao milagre da Revolução de 1640.
Certo é que o duque de Bragança reconhece o favor da Virgem Santíssima e, cinco séculos volvidos, renova o voto feito por D. Afonso Henriques, invoca-a como Padroeira do Reino, protectora da sua dinastia e vassalos, jura aceitar o mistério da Conceição e fazê-lo jurar pelos estados do Reino, ordena que a Universidade de Coimbra "... não desse grão a sugeyto algum sem o tal juramento..."

A luta da Restauração foi dura, mas, após termos ganho várias batalhas, acabamos por vencer, definitivamente, em Montes Claros, e o rei de Castela não pode deixar de concluir: "Parece que Deus o quer".
No século XVIII, se logramos não ser demasiado contagiados pelos maus exemplos da França racionalista - onde os horrores das perseguições à Religião se transformaram num flagelo - -foi graças à grande devoção de O. João V a Nossa Senhora e aos seus sentimentos religiosos - de que o grandioso Convento de Mafra é um índice -, sentimentos cujos reflexos no espírito nacional puderam imunizá-lo temporariamente dos efeitos das doutrinas do século.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-Por outro lado, o povo também encontra na sua fé o bálsamo para suavizar as calamidades provocadas pelo terramoto de 1755 e pelas invasões francesas, que haviam de trazer para Portugal os malefícios do demo-liberalismo.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: nesta rápida passagem através da nossa história - que é a, história da Virgem em Portugal e cujas notas colhi, em parte, outrora na obra dum autor cujo nome já não me ocorre - chegamos a 8 de Dezembro de 1854.
Pio IX só então definiu o dogma da Imaculada Conceição, crença desde há muito arreigada no mundo católico e de que dão testemunho os inúmeros monumentos erigidos, em todo o nosso império, sob a invocação da Conceição Imaculada.
Todavia, a bula pontifícia, - derrubada a monarquia tradicional - não teve logo execução nos nossos territórios "... por efeito da influência anti-religiosa do poder civil, e porque o Governo só resolveu submeter o facto à aprovação das Cortes passados mais de três meses, perante os protestos dos bons portugueses indignados por constatarem que no discurso da Coroa, em Janeiro de 1855, não se fizera alusão à definição dogmática.
Só no dia 7 de Março de 1855 é que o Ministro da Justiça tratou do assunto na Câmara dos Deputados, em sessão secreta, e a 16 do mesmo mês apareceu no Diário do Governo a carta de lei pela qual D. Fernando, rei regente, sancionou o decreto das Cortes Gerais, de 12 de igual mês, que

... autoriza o Governo a conceder, para fins nele declarados, o real beneplácito e régio auxílio as letras apostólicas dogmáticas...

Tal acontecimento deu origem a celebrarem-se esplendorosas manifestações de júbilo em todo o pais e a construírem-se novos templos a Nossa Senhora da Conceição, como o do Sameiro, em Braga.
Hoje, ao celebrar-se o centenário daquele dogma, as manifestações, porventura mais grandiosas ainda, traduzem bem o sentir da alma nacional, onde a Fé se manteve sempre viva.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: cumpro o dever de expressar ao Governo, neste momento e nesta Câmara, representativa de um pais católico, a profunda satisfação por verificar que, longe de se acabar com a religião em três gerações, o povo pode, livremente, professar as crenças dos seus maiores.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-Mas não bosta a liberdade de culto para irmanar o Governo com a Nação: nesta hora grave em

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que os Portugueses necessitam do amparo do Céu os governantes interpretariam bem o sentimento do povo se, seguindo os exemplos passados, também fizessem um voto que ficasse a perpetuar o favor dum benefício nacional: o de mantermos a integridade da nossa pátria!

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador:-Poderia ainda o Governo implorar esta graça, subsidiando por uma forma substancial as igrejas actualmente em construção sob a invocação da Virgem Santíssima e intensificando os auxílios às nossas missões religiosas do ultramar, como reparação de agravos passados, certo de que só a maior expansão do catolicismo impedirá o avanço das ideias da heresia comunista, com todas as suas consequências nefastas à unidade nacional.
Assim, Portugal, livre e unido sob o manto da sua padroeira, continuaria mais eficazmente a sua nobre missão de dilatar a Fé!
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Vaz Monteiro: - Sr. Presidente: pêlos nossos territórios ultramarinos está a correr uma onda de progresso que põe claramente em evidência a vitalidade criadora e renovadora dos Portugueses, a excelência cios princípios da administração do Estado Novo, a constância e clarividência do Sr. Presidente do Conselho em assegurar dia a dia os destinos gloriosos de Portugal.
Referi-me lia dias à conclusão antecipada do assentamento do último carril do caminho de ferro do Limpopo, junto à fronteira com a Rodésia, para salientar e louvar o esforço português que se tem desenvolvido na província de Moçambique.
Hoje desejo referir-me a um grande empreendimento em Angola, ao colonato europeu da Cela, pelo êxito que se antevê estar-lhe reservado como garantia das mais decisivas para o futuro da província.
Por o Sr. Presidente do Conselho o inspirador desse arrojado empreendimento do colonato europeu da Cela, que está a causar admiração no estrangeiro e entre nós atende ao excesso demográfico metropolitano, ao desenvolvimento rural de Angola, à melhoria de vida de alguns casais agrícolas, ao futuro e prosperidade da Nação Portuguesa.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Quando em Julho deste ano o alto-comissário da África Equatorial Francesa, Sr. Paul Chauvet, visitou a província de Angola declarou que, de tudo quanto viu, o que mais interesse lhe despertou foi a obra de colonização portuguesa levada a efeito na Cela e que aquele colonato europeu constitui um alto exemplo que os povos colonizadores deverão encarar com. admiração.
Esta declaração feita por aquele alto-comissário é bastante para se avaliar como na África Equatorial Francesa se admira a nossa obra de colonização branca realizada no colonato da Cela.
E meu desejo abordar algumas considerações sobre este empreendimento, em plena execução e já com raízes em Angola, porque me parece que o seu alcance se irá projectar no futuro daquela província ultramarina e no prestígio glorioso de Portugal, e, portanto, merece, que esta Assembleia lhe dedique a sua melhor atenção.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O colonato europeu da Cela, além de ser arrojada tentativa de colonização agrícola dirigida, é também audaciosa experiência do emprego exclusivo do braço europeu na exploração agrícola da terra africana, prescindo-se totalmente do auxílio da mão-de-obra indígena.
E para isto se conseguir foi preciso lutar, vencer dificuldades e resistências que naturalmente surgiram ao pôr-se em prática a ideia do colonato europeu da
Cela, que para muitos estaria condenada a retumbante fracasso.
Todos são unânimes em desejar a colonização branca, mas -poucos admitiam a possibilidade do emprego exclusivo do trabalhador metropolitano.
Não há dúvida de que o povoamento europeu é reconhecido, por todos aqueles que pelo assunto se interessam, como o problema número um da mossa acção nas grandes províncias ultramarinas do continente africano.
Várias foram já as tentativas (por nós realizadas e os sistemas empregados, apontando-se Sá da Bandeira como exemplo destacado d" colonização dirigida na província de Angola.
Sobre este sistema de colonização europeia em África há em Angola certo cepticismo, proveniente, sem dúvida alguma, das tentativas que foram consideradas frustradas ou de reduzido rendimento.
No entanto, por várias vezes tenho afirmado " expandido a opinião de que, se essa" tentativas não foram coroadas de pleno êxito, isso se deve atribuir, em grande parte, à falta de continuidade administrativa e governativo.
Mas a ideia de o branco se poder dedicar à agricultura africana unicamente com o seu braço, sem auxílio do preto, vai ganhando terreno, mercê do exemplo edificante da Cela.
Citarei dois casos a confirmar esta asserção:
A Sociedade de Colonização Missionária, instituída pelo padre Gil Alferes como dilatação da obra do padre Américo, vai instalar brevemente em Angola a sua primeira colónia agrícola de europeus, em local que fica a 100 km da barragem da Matala.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A Companhia do Açúcar de Angola pediu já quatrocentos, trabalhadores brancos.
Não há dúvida de que o exemplo da Cela frutifica.
Onde, porém, as opiniões nunca divergiram foi na necessidade imperiosa que há de ocupar o mato africano, o terreno que ainda se encontra, desaleitado em Angola e Moçambique e que, de preferência, deveria sei1 ocupado por casais agrícolas da metrópole.
As ambições alheias espreitam-nos. Há que nos precaver contra a cobiça que podem despertar os terrenos desalentados como espaços vitais.
Coube no Estado Novo a honra de iniciar a resolução do magno problema da ocupação agrícola desses espaços vazios por casais europeus, com a publicação do grandioso Plano de Fomento.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Foram criados novos serviços e destinados milhares de contos a barragens e obras complementares de irrigação, em Angola e Moçambique, com o fim de preparar a ocupação agrícola do vale do Cunene e do vale do Limpopo por casais agrícolas metropolitanos.
Por determinação do Sr. Ministro do Ultramar, comandante Sarmento Rodrigues, estas obras grandiosas

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estão a ser dirigidas e impulsionadas pelo inspector-geral do fomento, Sr. Engenheiro Trigo de Morais.
Ora, paralelamente a este extraordinário empreendimento incluído no Plano de Fomento, está a correr em Angola a obra de colonização agrícola dirigida do colonato europeu da Cela.
E devo dizer que se alguma celeuma se levantou contra a inclusão no Plano de Fomento das obras de fomento e povoamento branco, não foi menor a oposição levantada àquele colonato europeu.
Fizeram-se críticas acérrimas ao colonato, indicando faltas, algumas sem fundamento e outras que foram corrigidas, pois no regime experimental é sempre possível que haja deficiências.
Entre outras, duas deficiências não previstas eu poderei apontar:
Alguns casais de colonos apresentaram-se na Gela com filhos e filhas, e por esta razão foi necessário introduzir apressadamente algumas modificações nas casas de habitação, aumentando o número de quartos.
Outra deficiência surgiu motivada pela existência de noivos entre os colonos, pois não fora prevista a hipótese de casamentos entre os colonos recém-chegados à Cela; e daqui resultou que antes de os noivos contraírem matrimónio houve que construir nova residência, que não estava prevista no respectivo plano.
Porém, a verdade é que o êxito do empreendimento confirma-se, e, quanto a mim, a sua confirmação resido essencialmente no facto de famílias fixadas na Gela terem chamado da metrópole parentes próximos e amigos, que nas suas tenras deixaram, para os ajudarem na faina agrícola como jornaleiros.
Sr. Presidente: há algumas dezenas de jornaleiros brancos no colonato europeu da Cela!
Está pois aberto novo caminho no nosso excesso demográfico metropolitano e à ocupação branca daqueles espaços vitais.
A existência daqueles jornaleiros europeus na Cela é a grande vitória do colonato, é o seu verdadeiro triunfo.
Pode dizer-se que foi ganha uma grande batalha para o futuro povoamento europeu em África e para a corrente migratória do excedente demográfico.
O que o futuro nos reservará de risonho e prometedor com a vitória do colonato da Cela!
Estão de parabéns Angola e toda a nação - é o que já se pode afirmar.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - O que dirão agora aqueles que julgavam ser completamente impossível a adaptação do trabalhador rural europeu à terra escaldante de Angola e impraticável conseguir-se que o branco prescindisse inteiramente da mão-de-obra indígena?
Na verdade, a experiência feita em Angola com o colonato europeu da Gela veio revolucionar as ideias que havia sobre a mão-de-obra branca em África e confirmar que o bronco pode prescindir da mão-de-obra nativa.
Com o resultado obtido na Cela podemos alimentar a esperança de quê, mais cedo ou mais tarde, deverá deixar de existir o forte pesadelo que nos causava a falta de mão-de-obra indígena, ou pelo menos não se fará sentir com tanta acuidade a falta de braços pretos que hoje se verifica.
A falta de mão-de-obra indígena que, presentemente, existe nas províncias de Angola e Moçambique é um facto verificado que ninguém contesta; e o que se apresenta mais grave para o futuro das duas grandes províncias do continente africano é que recrudesce dia a dia a falta de mão-de-obra indígena, à medida que o progresso aumenta e as actividades se desenvolvem e multiplicam por toda a parte.
E ainda bem que assim sucede, pois é para nos motivo de orgulho que aquelas províncias ultramarinas progridam tanto e em ritmo tão acelerado que a mão-de-obra preta se torna cada vez mais insuficiente para acudir às necessidades do seu progresso e desenvolvimento.
Mas, tendo nós o imperioso dever de fomentar e povoar, com metropolitanos, zonas despovoadas e de clima favorável à colonização europeia, encontrar-nos-íamos em presença da impossibilidade de cumprir esse dever, por falta de mão-de-obra indígena, se continuássemos na rotina de pensar e admitir que o branco não podia em África suportar trabalhos agrícolas.
Pela força de tais ideias o governador-geral Silva Carvalho encontrou em Angola ambiente eriçado de espinhos e dificuldades para levar por diante o colonato europeu da Cela dentro da inspiração do Sr. Presidente do Conselho, de se abstrair inteiramente da mão-de-obra nativa. E é neste campo, quanto a mim, na -luta contra tal oposição, que o governador-geral de Angola mais se tem revelado à altura das circunstâncias, não cedendo às pressões nem dos próprios colonos da Cela.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Foi preciso repatriar sete desses colonos, que se recusaram a trabalhar por não lhes satisfazerem a exigência de distribuir a cada um meia dúzia de trabalhadores indígenas.
Ë o próprio governador-geral de Angola, Sr. Capitão Silva Carvalho, quem dá este esclarecimento na sua conferência, em 27 de Novembro findo, com os representantes dos jornais diários e das agências nacionais de informação.
A persistência -da vontade deste governador-geral se deve ter sido vencida a resistência oposta ao colonato; e a sua actividade, com o apoio do Governo, temos de atribuir a obra que se realizou na Cela, que é uma verdadeira adaptação da pequena lavoura metropolitana em terras de Angola.
Há ali um aldeamento central -a vila de Santa Comba Dão -, onde se encontram instalados os serviços do Estado -necessários à assistência aos colonos e a maior parte das actividades comerciais; e à sua volta, disseminada pêlos vales, uma série crescente de aldeias, cada uma com 36 ou 26 fogos.
Estão presentemente ocupadas 4 povoações com 108 famílias, num total de 720 portugueses brancos. A quinta aldeia encontra-se pronta a ser habitada; a sexta ficará concluída até ao fim do ano.;' e tudo está preparado para se atingir a média de uma aldeia por mês, se o Governo assim o desejar.
Não se poderá dizer que tenham faltado meios de acção e que a organização do empreendimento não corresponda inteiramente aos altos fins que há em vista atingir..."
Convém fazer notar que durante a visita presidencial à província de Angola, e com a assistência de S. Ex.ª ó Presidente da República, foi inaugurado o pelourinho da vila de Santa Comba Dão, que é cópia exacta daquele que existe na terra natal do Sr. Presidente do Conselho e que tem no soco uma placa de, bronze a assinalar a visita à Cela do Sr. General Craveiro Lopes e uma outra que diz:

1954 - Em homenagem ao Presidente do Conselho Doutor Oliveira Salazar, a cujo pensamento se deve o colonato da Gela, foi reproduzido este pelourinho de Santa Comba Dão.

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Justa homenagem esta, que muito deveria ter sensibilizado o Sr. Presidente do Conselho e todos aqueles que amam intensamente a Pátria.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - O colonato europeu da Cela deixou de ser uma tentativa para ser uma grande realidade da nossa obra colonizadora, traduzindo a imagem fiel da nossa população rural metropolitana nas terras de além-mar.
A obra é grandiosa, admirável, e honra o Governo da Nação.
No empreendimento colonizador da Cela investiu-se, até à presente data, a importância de 49 977 contos, sendo reembolsável uma parte das despesas.
Nestas aldeias de trabalhadores rurais metropolitanos é garantida a todos os colonos assistência técnica, médica, social e religiosa, que constitui encargo do Estado. E, além disto, são-lhes proporcionados, para a sua instalação, casa e dependências agrícolas, terrenos devidamente preparados para as culturas, alfaias e ferramentas agrícolas necessárias à exploração da área distribuída, sementes e gados de criação e de trabalho, mobiliário, géneros e dinheiro necessários ao sustento do agregado familiar e manutenção da exploração até às primeiras colheitas.
Todos estes subsídios são concedidos a título de empréstimo reembolsável.
A campina da Cela, de clima temperado para ser suportado por europeus, fica situada à altitude de 1324 m e estende-se por um comprimento de 50 km e uma largura variável de 10 a 20 km.
As obras hidráulicas resumem-se a trabalhos de enxugo daquelas terras pretas fertilíssimas, banhadas por três rios torrenciais - Cussai, Quitanda e Cachique.
Ao longo destes rios foram levantados muros de terra - bangos- na extensão de dezenas de quilómetros, sendo uns para a defesa contra as inundações e outros destinados à defesa contra a erosão nas terras em declive.
Nem o clima é insalubre, como se quis propalar em descrédito do colonato, nem a terra é de fraca produtividade, nem há falta de água na Cela, nem os colonos BB sentem desanimados. Até pelo contrário: os colonos manifestam-se confiantes no futuro, pois alguns já chamaram parentes e* amigos, e neste ano foi abundante n colheita em milho e batata, em que houve quem realizasse bastantes dezenas de milhares de escudos.
Sentem-se satisfeitos por serem proprietários rurais e senhores de 3 hectares de terras de regadio; de 13 a 20 de terras de sequeiro, de 2 de lavra de café e de 30 de terras altas para pastagens. Podem desafogadamente viver do seu labor, cultivando trigo e soja, feijão e batata, -milho e café; e obter algum rendimento dos produtos da pecuária.
Assim se tem comprovado desde a instalação das primeiras vinte e duas famílias rurais metropolitanas que, em 10 de Março de 1953, partiram para Angola a bordo do navio-motor Benguela, para iniciarem esta nova modalidade de colonização agrícola dirigida no planalto da Cela, sem auxílio de trabalhadores indígenas.
O meu optimismo funda-se em base segura; e, tanto mais, eu sei que o amparo do colonato europeu está confiado em mãos bastante firmes.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-No entanto, permito-me frisar a necessidade que há da existência de fácil via de transportes para a Gabela, por ser um bom mercado; e, porque o colonato fica situado -entre o café do Amboim e o sisal da Ganda, deverá permitir a possibilidade económica do prolongamento tio caminho de ferro de Amboim até à Cela, e talvez, assim prolongado, este caminho de ferro deixasse de dar deficit.
Seja-me relevado indicar estas sugestões a quem certamente delas não necessita. A intenção é boa, é no sentido de cooperar.
Sr. Presidente: deste lugar desejo manifestar o devido reconhecimento à persistência e forte vontade do Sr. Governador Silva Carvalho e à orientação e apoio que este governador tem. recebido dó (ilustre Ministro do Ultramar, Sr. Comandante Sarmento Rodrigues.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador:-Ao Sr. Presidente do Conselho, Prof. Doutor Oliveira Salazar, rendo a mais sincera e calorosa Homenagem, que justamente lhe é devida pela sua notável clarividência ao inspirar e animar esta obra de fundamental importância social para o progresso de Angola é de largo alcance económico e político para a Nação.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: tanto o colonato europeu da Cela, que motivou esta minha intervenção, como os obras de hidráulica agrícola inscritas no Plano de Fomento e destinadas ao fomento e povoamento europeu das províncias de Angola e Moçambique têm o mais alto valor, quer sob o aspecto nacional quer internacional.
São fontes de progresso e actividade pára aquelas províncias ultramarinas, e, ao mesmo tempo, são barreiras que se opõem à cobiça e eventuais ambições de potências estrangeiras.
Estes empreendimentos do ultramar devem, pois, merecer carinho e apoio de todos os portugueses.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
o orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Amaral Neto: - Sr. Presidente: ao usar pela primeira vez da palavra nesta sessão legislativa, quero aderir, com o maior gosto, a quantos até agora têm, pelo mesmo motivo, apresentado a V. Ex.ª os seus cumprimentos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-Aferrado à precisão dos tempos e avesso a contrafazer-me na sinceridade, peço a V. Ex.ª o favor de aceitar, na mais inteira significação das palavras, os protestos de respeitosa homenagem que daqui lhe dirijo.
Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar pára a Mesa o seguinte

Aviso prévio

"Ao abrigo do artigo 49.° do Regimento, desejo tratar em aviso prévio da necessidade indeclinável e urgente de serem modificadas algumas disposições do novo Código da Estrada, que entendo restringirem ou condicionarem o uso e aproveitamento das vias públicas e dos transportes modernos além do que justificam as vantagens esperadas da sua aplicação, afectando prejudicialmente actividades legitimas e interesses respeitáveis e chegando até a impor encargos cujo volume total pesará na economia do Pais.
E, sem deixar de ter bem presente que muitas outras, de não menor alcance, merecem a reconsideração do Governo, com a colaboração desta Assembleia, o que

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aliás espero que ressaltará do desenvolvimento do aviso prévio, desde já indico como primeiros motivos da minha discordância daquele diploma-apenas para satisfazer ao preceito regimental e destacar aquelas cujos gravames mais poderão pesar sobre algumas actividades importantes da região que tenho a honra de representar na Assembleia Nacional ou mais imediatamente me impressionaram - as disposições relativas a:
a)Limitação do uso com cargas leves das caixas dos veículos de menor comprimento;
b)Trânsito de máquinas agrícolas;
c)Transito de gados;
d)Instalação de novos dispositivos de iluminação".

Bem me pesa ter de iniciar as minhas considerações por lamentar que o Código da Estrada, publicado em Maio último e ligeiramente modificado em 24 de Novembro, não tivesse primeiro passado por esta Assembleia, para que para o seu aperfeiçoamento ela concorresse.
Não perderia o Governo, e muito menos o código, com o nosso exame I

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-Sem dúvida, o Governo olha de alto e vê longe, porque é esse o seu lugar, porque é esta a> sua função; mas nas montanhas dos factos e das hipóteses onde se alcandora e de sobre cujos comes legisla pode haver falhas perigosas e cabeços inúteis, melhor visíveis, muitas vezes, a quem os mira de baixo e de perto.

Vozes: -Muito bem!

O Orador:-Por isso se entende universalmente que a opinião pública é boa colaboradora da acção governativa, e, pois que no País a sua expressão mais alta, melhor informada, mais serena e -porque não dizê-lo?- mais amiga reside na Assembleia Nacional, não se entende bem que ao nosso estudo não tenha vindo, quando ainda só em projecto, este Código da Estrada, cuja crítica não podemos agora dispensar-nos de fazer. Cem pares de olhos mais não teriam sido em excesso para lhe perscrutar os defeitos, nem duzentas mãos para lhe afagar as arestas, quando ainda era tempo para o afeiçoar com todos os vagares!

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não se entendeu então assim, e eu lamento ter de o dizer aqui. Agora... oxalá ainda possamos ajudar com utilidade!
Ficou ao Governo, como consta da nota oficiosa há dias publicada, a impressão de que, dum modo geral, tal diploma encontrou favorável acolhimento.
Se com isto se quer dizer que, proporcionalmente à extensão do articulado, não parece enorme o número das disposições que caíram menos bem no espírito público, eu concordo; mas se se quer significar que não há vivos reparos, que não há grandes discordâncias e profundos queixumes perante as ameaças de incidência muitas dessas disposições, peço licença para discordar.
Hoje, bem posso dizer que "o meu nome é Legião", pois somos muitos os que nesta sala desfiam o rol das suas críticas e os que lá fora anseiam por ouvir ecoar na Assembleia Nacional as suas queixas e ver partir daqui o movimento que reforme os motivos delas.
Para fundamentar o meu aviso prévio escolhi, de entre muitos, apenas um escasso número de pontos de discordância, todavia diversos e distribuídos por mais de um domínio de incidência: parecerão poucos para o tom de gravidade e de urgência, mas têm de ser entendidos como simples amostras de entre numerosíssimos reparos.
Quis, por exemplo, apontar o que se passará com a camionagem de certas cargas leves. No Código da Estrada encontro a este respeito dois passos que me chocam na sua discordância prática, pois, se um fixa o comprimento total de 10 m como máximo limite geral admissível aos camiões de carga, outro o reduz individualmente ao mero comprimento de cada veículo, e em nenhum a carga poderá exceder a extensão da caixa, com a módica folga do desdobramento do taipal traseiro. Até hoje os camiões chamados ao transporte de cargas como as de matos, de ervas, de palhas, de cortiça - de pouco peso em grande volume levavam-nas até sobre as cabinas dos condutores, prolongavam-nas à retaguarda sobre armações apropriadas, conseguindo assim tirar maior rendimento da sua capacidade de transporte, maior proveito do pesado custo dos veículos e do combustível.
De futuro, não! E uma efectiva desvalorização dê parte apreciável das suas possibilidades de utilização lhes é imposta por amor da mais bonita arrumação dentro dos taipais das caixas...
Todos aceitamos que se fixem limites intransponíveis ao atravancamento que cada carro pode fazer na estrada, mas não consentir dentro desses limites o máximo de utilização é condenar muitos transportadores a prejuízos de que não se vê a razão de ser.
No meu distrito já andam alarmadíssimos os industriais de fornos de cal, pois vêem subitamente encarecido o mato que usam como combustível, económico para si próprios e para as terras que dele limpam. O seu queixume é dos que primeiro quero trazer aqui!
Disseram-me em alto lugar ser simples o remédio: substituir os camiões por outros de caixas mais compridas. Simples será; diga-me, porém, V. Ex.ª se é barato e portanto razoável!

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-Não me alongarei sobre a circulação das máquinas agrícolas, regida por disposições de que nem sei se algumas são meros lapsos de redacção ou cópia, porventura a remediar no anunciado regulamento.
E sobre a circulação dos gados é tal a torrente de considerações que me surge no espírito, tantas as palavras - algumas de chiste, única critica pedida por certas disposições - que me vêm à boca, que prefiro não me demorar também sobre este assunto, senão para prestar desde já um esclarecimento aparentemente necessário. Foi expresso na nota oficiosa de 29 de Novembro a opinião de que o caminho de ferro, a cabotagem e a locomoção automóvel oferecem as únicas soluções verdadeiramente económicas para substituir1 as longas viagens a pé por estrada. Tenho de informar que aos milhões de cabeças de gado que quotidianamente se deslocam dos estábulos para as pastagens, e de lá regressam depois, não servem os caminhos de ferro, não convém a cabotagem e não é economicamente acessível o transporte automóvel... Mas nem por isto se lhes estabelecem condições razoáveis para as suas deslocações!

Vozes: - Muito bem!

O Orador: -Uma última nota como disse, são exemplos ao acaso, simples amostras do muito que vai acontecer - me é sugerida pelo custo dos dispositivos obrigatórios de iluminação e sinalização dos automóveis, camiões e tractores que o código exige.

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Um vendedor amável e solícito deixou-me há dias saber que estava preparado para fazer o seu fornecimento e instalação por prego à roda de 1.200$ por cairo; e ainda que os haja mais barateiros, não pude deixar de prender-me a pensar o que isto vai ser, multiplicado por todo o Pais, e a considerar que não será nada indiferente à sua economia.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-O grande parlamentar e homem sensato que foi o falecido Deputado Antunes Guimarães insurgiu-se certa vez, nesta Assembleia, contra a disposição que mandava repentinamente substituir as chapas de matrícula dos automóveis, quando a sua forma de numeração foi alterada.
Sustentava ele que alguns dos Deputados que votaram essa. disposição haviam manifestado o desejo de que essa transformação fosse gradual, para evitar ónus excessivos, e protestou contra a imposição da mudança para. todos a um tempo. Era então uma escassa centena de escudos por carro o encargo que justificava o seu reparo.
Que diria agora esse prudente homem e avisado político em presença da ordem que fará gastar uma dezena de vezes mais a cada um de não sei quantas dezenas de milhares de automóveis, postos perante o dever da imediata adaptação à novidade, sem a qual se viveu menos mal até hoje? Que pensaria ele, que devemos pensar nós, deste belo brinde de Natal à indústria estrangeira da especialidade e aos negociantes do ramo? Incontestável é a necessidade do uso universal de certos dispositivos simples e baratos, como os reflectores vermelhos da retaguarda, mas para o demais bem poderia limitar-se a exigência aos veículos novos, poupando - é o termo, em todos os sentidos - os que já andam em circulação sem grande dano para si ou para os outros por falta desses dispendiosos complementos.
E por hoje tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Sousa Rosal: - Sr. Presidente: o caminho de ferro é para um país índice seguro do seu grau de civilização, elemento poderoso de progresso e meio eficaz de defesa.
Este potente meio de transporte, posto ao serviço da humanidade a partir dos princípios do século passado, pela utilização prática e corrente do vapor em combinação com o carril, transformou as condições económicas do Mundo e teve tão funda repercussão na vida normal dos povos civilizados que esta não se pode conceber sem o caminho de ferro, apesar do desenvolvimento e incremento dos transportes marítimos, rodoviários e aéreos.
A sua importância é tal que obrigou os estados a considerá-lo um serviço público, embora muitas vezes, por motivos de ordem política ou económica, a sua exploração seja entregue a organizações com carácter privado.
Só assim se explica que por toda a parte se mantenham de pé empresas ferroviárias que vivem em regime permanente de deficit, o qual se vai reflectir, de uma maneira ou de outra, nos encargos públicos gerais.
Entre nós a exploração de redes ferroviárias pelo Estado cessou em 1927, ano em que foi assinado o contrato de arrendamento das suas linhas à C. P.
Esta decisão não levou o Estado a isentar-se de encargos e compromissos para com aquele serviço de reconhecida utilidade pública.
O viver normal da C. P., com a actual orgânica, estrutura, meios e clientes, só tem sido possível com a ajuda financeira e o crédito que o Estado lhe dá.
É de esperar que, à medida que for sendo efectuado o reapetrechamento e modernização da rede, a saúde financeira da C. P. vá melhorando, proporcionando no mesmo tempo ao público e à economia nacional mais comodidade, prontidão e eficiência.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O Governo, na sua política de reequipamento da Nação, iniciada com a Lei de Reconstituição Económica e continuada com o Plano de Fomento, teve em conta, como não podia deixar de ser, a melhoria e o desenvolvimento das comunicações ferroviárias.
A Câmara Corporativa e a Assembleia Nacional, durante a apreciação e aprovação do Plano de Fomento, emitiram sobre o capítulo dos caminhos de ferro substancial argumentação, como requeria a sua importância no conjunto dos problemas emergentes do Plano de Fomento.
Em resultado do parecer da Câmara Corporativa e da discussão na Assembleia Nacional, a verba de 300 000 coutos proposta para caminhos de ferro foi alterada para 600 000 contos, ficando ainda aquém do que foi julgado indispensável para satisfazer as mais instantes necessidades, que nessa ocasião foram apontadas e calculadas em 750 000 contos.
Foi reconhecido que se devia proceder à transformação e modernização da rede, no sentido de se atingir uma exploração mais económica e de se conseguir reforçar as condições de segurança da circulação, preconizando-se de maneira particular:
Substituir o desactualizado e antieconómico sistema de tracção a vapor pela tracção Diesel e por electrificação da rede; Intensificar a política de aquisição de locomotivas automotoras;
Proceder à renovação da via, designadamente no que se refere a carris e a sinalização.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A natureza e a grandeza do empreendimento obrigam, evidentemente, a escalonar no tempo e no espaço a sua execução.
Esta só será eficiente se obedecer a um plano de trabalhos e de aquisições onde tudo se desenvolva por ordem de urgência e prioridade.
O Plano de Fomento, ao criar o Conselho Económico, com a missão de definir os empreendimentos, estabelecer dentro deles a ordem de. preferência e fixar o plano anual de aplicações, teve em vista dar-lhe poderes para que, na execução do Plano, o País fosse considerado como um todo económico e respeitado o direito que todos têm de colher os seus benefícios sociais. Pelo que foi dado a conhecer pela Presidência do Conselho, as previsões e realizações em caminhos de ferro, por efeito do Plano de Fomento, para 1953 e 1954. foram muito modestas.
Se ajuizássemos apenas pêlos mapas informativos da marcha dos investimentos do Plano de Fomento que constam do parecer da Câmara Corporativa acerca da Lei de Meios em discussão, teríamos de dizer que as realizações foram nulas até 30 de Setembro do corrente ano.
Porém, os acontecimentos levam a pensar que se devia ter ido mais além, nomeadamente em trabalhos de renovação e reparação das linhas.

Vozes: - Muito bem!

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O Orador: - No programa aprovado pelo Conselho Económico para 1954 foi prevista a adjudicação de fornecimentos e o início de trabalhos para a anunciada electrificação em certa linhas, do* nosso caminho de ferro.
Parece que, antes de tudo,.se deve pôr toda a rede nacional em condições de permitir a segurança dos bens e das vidas que diariamente transitam por ela.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Estas considerações que tenho estado a fazer vêm-me, à mente em razoo do desequilibrado emprego dos recursos e dos cuidados que se têm dispensado às ligações da capital com o Norte " às ligações da capital com o Sul, mesmo guardadas as devidas distancias entre as importâncias dos núcleos populacionais que as. respectivas linhas servem e do estado de conservação da linha do Sul.
Quanto ao emprego de meios, o Sul não pede ires rápidos diários, mas, para já, ficaria satisfeito com uma ligação diária rápida, pelas linhas do Sul ou do Sado, com automotoras das do tipo utilizado na linha do Oeste, enquanto a via não permitisse e as circunstâncias não aconselhassem outra composição de maior categoria.
Oferecem particular reparo as condições precárias e até perigosas em que se efectua o transporte de passageiros entre as estações do Terreiro do Paço e do Barreiro, pois, a maior parte das vezes vão nos velhos barcos como sardinha em lata, o que pode ter sérias consequências -no caso de pânico provocado por qualquer acidente.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E necessário ter em conta que as linhas do Sal c do Sado, que servem o Sul, além de atravessarem uma importante região do País, têm um papel a desempenhar no desenvolvimento que se prepara da indústria turística.
Não fugiu certamente à observação dos dirigentes do turismo nacional a possibilidade e na conveniência de fazer vir até nós a valiosa corrente turística que circula ma vizinha região espanhola da Andaluzia e no Norte de África, por meio duma bem orientada propaganda, tendo como elemento valioso de atracção as belezas naturais do Algarve e o seu clima excepcional e, dentro em pouco, o monumento .ao Infante D. Henrique, em Sagres, que deve englobar o Museu das Descobertas.
Este monumento passará a ser o mais famoso padrão da nossa glória universal, que o mundo culto desejará visitar em rendida homenagem a um país que foi seu guia e mestre na arte de navegar e a um heróico povo que bem serviu a civilização ocidental e a humanidade. E os turistas curiosos, levados até ele por uma conveniente propaganda e facilidade de meios, ficarão a conhecer-nos melhor e a admirar-nos mais.

Vozes: - Muito bem, muito bem !

O Orador: - Para dar maior movimento ao turismo é indispensável conjugar o desenvolvimento da indústria hoteleira com a melhoria dos meios de transporte. O caminho de ferro e o seu principal agente. Interessa, portanto, pôr a linha do Sul em condições de cumprir a sua missão. Para o fazer carece de comboios diários rápidos e confortáveis entre Lisboa e Vila Real de Santo António e de facilidades -na passagem do Guadiana por meio de uma ponte ou de um ferry-boat adequado ao transporte de todos os tipos de viaturas automóveis.
E, como acção complementar, estabelecer uma política de entendimento com a Renfe, de modo a conseguir que está melhore as suas ligações ferroviárias de Sevilha com Avamonte e as combine com as nossas. Deste modo se possibilitará mais uma ligação fácil com a Espanha, que muito virá beneficiar os dois países ibéricos.
Como se o estado de insuficiência de ligações rápidas não bastasse para contrariar os que viajam nas linhas do Sul, criou-se ultimamente mais uma dificuldade, fazendo terminar em Faro o trajecto do chamado rápido do Algarve, o que obriga a mais um aborrecido transbordo para os que se dirigem para o seu Sotavento, Andaluzia e Marrocos.
Até agora não têm sido satisfeitos os justos desejos e interesses do Algarve e do Sul do Alentejo de que sejam -melhoradas as ligações ferroviários com Lisboa e, consequentemente, com o Norte do País, não se sabe se por falta de meios, se por não terem sido bem compreendidas as solicitações feitas.
Isto que tenho estado a dizer quanto à circulação, toma aspectos mau graves quanto à segurança da via.
Neste caso a incompreensão atinge a imprevidência, e esta já contribuiu, de certa maneira, para trágicos acontecimentos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Quero referir-me ao brutal descarrilamento do rápido do Algarve, que, em 13 de Setembro último, pôs termo a cerca de quarenta vidas de com provincianos meus, cujos corpos esmagados e esfacelados lá estão a dormir o sono eterno em terra alentejana.
Dificuldades dê várias origens não permitiram que voltassem à terra natal, onde as suas campas seriam mais cuidadas e visitadas por parentes e amigos, sempre que o coração os mandasse ir junto delas rezar piedosamente uma oração e desfolhar comovidamente uma saudade.
Este doloroso acontecimento, que foi sentido no País, teve profundas e dolorosas repercussões em toda a província.
Estávamos nos fins das férias de Verão. O rápido, que circulava apenas em três dias da semana, estava a revelar-se insuficiente e incómodo para o movimento de passageiros.
Contudo, não foi reconhecida a necessidade de o tornar diário, como era de uso em períodos de férias. As carruagens de 3.a classe que descarrilaram iam superlotadas. Se isto não contribuiu para o desastre, agravou as consequências deste.
Eu estava no Algarve quando do descarrilamento, e também fui tocado pela onda de desorientação e de pavor que num instante varreu toda a terra algarvia, provocada pelas notícias incertas da primeira hora, pois quase todos sé lembraram de momento que no comboio sinistrado tinha seguido um conhecido, um amigo, um parente, onda que se foi pouco a pouco detendo e quebrando nos escolhos das notícias certas, levantando então gritos de dor e espalhando sinais de luto.
Serenados um pouco os ânimos e feito o balanço ao acontecido, nasceu .nos corações, descontroladamente, um sentimento geral de incompreensão para com os desígnios implacáveis do destino, com certos laivos de ressentimento por suspeitosa insuficiência dos homens para os contrariar.
Tal sentimento, que encontrava, ao voltar-se para Deus, motivos de resignação para com o poder incontrolável do destino, mão se conformava, porém, com a insuficiência dos homens porque o alimentava o pensamento que se tem de que ao homem cabe contrariar, até onde a sua inteligência e engenho chegam, as causas que as forças do destino podem aproveitar para se desencadearem com maior violência e cegueira.

Vozes: - Muito bem!

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O Orador: - Na verdade, a arte de governar, dirigir e administrar, em qualquer escalão em que se exerça, tem de ser servida por comandos firmes e esclarecidos que sejam capazes de actuar em todos os planos, sem perder de vista todos os meios de controle que os ligam e assinalam o movimento e os resultados, para que não sejam colhidos pela surpresa.
A arte de governar, dirigir e administrar é, antes de anais, prever para providenciar e prevenir em iodos as circunstâncias e a tempo e horas.
"Antes prevenir do que remediar", diz a sabedoria popular, e com razão. Ë tanto mais de atender ao ditado quanto é certo que os acontecimentos podem levar MJ irremediável.
Ressuscitar os mortos está, para os homens, no campo do irremediável.
O mesmo não acontece quando se trata de cuidar dos vivos, vítimas do desaparecimento extemporâneo, por acidente, dos que eram seus guias, seu amparo e seu carinho.
Tudo isto suo coisas que rondam o pensamento, quando -este aprecia a maneira como aconteceu -o desastre do rápido -do Algarve e o que depois foi.

Vozes: - Muito bem !

O Orador: - Pelo que se pode verificar no comunicado que o Ministério das Comunicações fez publicar sobre o inquérito Jeito ao triste acontecimento, é fora de dúvida que ele não se deveu apenas ao imponderável e ao imprevisível.
A ele não foi estranho o envelhecimento da via e o estado do material.
A ele não foi estranha a falta de serviços de fiscalização e vigilância, eficientes e proficientes.
Se assim não fosse, deviam ter sido acusadas e reparadas antes do desastre as fraquezas da linha e do material que se apontaram no inquérito.
Elas foram de tal maneira impressionantes que levaram o Sr. Ministro das Comunicações a mandar executar imediatamente trabalhos para as remediar, mesmo com prejuízo de outros em curso.
Do despacho do Sr. Ministro das Comunicações, exarado no inquérito, consta, além das providências a que me acabo de referir quanto a trabalhos imediatos, a promessa de severas punições para o futuro, quando se dêem acidentes nos caminhos de ferro por descuido, negligência ou excesso de confiança do pessoal e da empresa.
No caso presente, as severas -punições não foram aplicadas, certamente por não terem passado de simples suspeitas o descuido, a [negligência e o excesso de confiança que transparecem do relatório do inquérito feito pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres.
Nada, porém, foi dito quanto a providências a tomar e socorros a prestar às famílias idos mortos, que ficaram privadas, abruptamente, de um amparo com que contavam para viver e tomar rumo na estrada difícil da vida.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Em outros acidentes de consequências menos funestas e até em desastres em terra alheia não têm faltado gestos carinhosos e caridosos do valor e intensidade daqueles que foram justamente aqui enaltecidos, de maneira eloquente e sentida, pêlos nossos ilustres colegas Mons. Santos Carreto e Dr. Morais Alçada, a propósito das consequências " providências tomadas quando do tornado de Castelo Branco. Gestos que estiveram ausentes para o descarrilamento do rápido do Algarve, que no balanço dos mortos foi dez vezes superior àquele. Gestos que poderiam ainda manifestar-se, fazendo chegar às famílias das vítimas que, por meio de inquérito, fossem julgadas em condições de - serem socorridas alguns meios que permitissem reajustar as vidas daqueles que o acidente traiçoeiramente desequilibrou.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O Fundo de Socorro Social poderia ser o instrumento apropriado e a quadra do Natal a ocasião bem escolhida.
Isto, porque da protecção das leis nada se pode esperar, quando não há responsáveis incriminados.
Para evitar que as coisas se apresentem sob o aspecto incerto e dependente da vontade ou do sentir dos homens, deve levar-se a C. P. a criar uma previdência que possa acudir (materialmente às vítimas de tais acontecimentos, já que os danos morais são irreparáveis.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - A solução do problema não se afigura difícil. Bosta segurar os passageiros numa companhia de seguros ou criar um fundo de seguro administrado pela companhia concessionária. O prémio do seguro ou à receita para o findo poderiam ser pagos pêlos próprios passageiros, mediante uma pequena, percentagem lançada sobre o preço dos bilhetes, atendendo a que são muitos os que viajam e suo poucos os desastres graves.
A última modalidade é, porventura, a menos aconselhável, porque obrigaria a montar um serviço novo, que absorveria grande parte das receitas, com prejuízo da sua finalidade.
Os problemas do caminho de ferro são múltiplos e complexos, neles há que ter em conto, além do mais, o que escreveu o Sr. Ministro das Comunicações no final do seu despacho acerca do desastre do rápido do Algarve: a Estão em jogo, não só vidas humanas, mas ainda a existência de material importante e essencial & economia da Nação".
O conveniente e premente rejuvenescimento e modernização do caminho de ferro está a pedir os volumosos capitais que os meios ferroviários têm como necessários para tal e que estão muito para além dos investimentos consignados expressamente para eles no Plano de Fomento.
Não se pode ficar, por falta de meios e de uma boa ordenação de trabalhos, nas providências de emergência da natureza daquelas que foram mandadas executar na linha do Sul.
Não terão outro efeito além daquele que se espera de simples remendos em coisas velhas. .
Gasta-se o dinheiro e anda-se sempre mal servido.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Esta linha, como todas as outras, deve ser posta em condições tais que se respire igualmente em todas elas o mesmo ar de civilização. Todas elas devem estar aptas para fomentar e espalhar os benefícios do progresso económico que se deseja e a melhoria de vida que se procura obter com os empreendimentos delineados pelo Plano de Fomento. A defesa nacional tem que confiar no caminho de ferro e ter a certeza de que em períodos de emergência este é capaz de suportar uma sobreposição inevitável de tráfego sem a prejudicar nem a embaraçar.
E preciso também restabelecer a confiança dos que andam receosos nele e dele depois da série de descarrilamentos que se deram ultimamente e tiveram a sua expressão trágica no descarrilamento do rápido do Algarve.

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Sr. Presidente: mas nem tudo são tristezas e incompreensões.
Desejo terminar, como é mais do meu gosto, com palavras de louvor e de apreço, desde que sejam de justiça e não de lisonja.
Assim, testemunho sentidamente à C. P., em nome do Algarve, o agradecimento que lhe é devido pelo bom serviço que prestou com o estabelecimento de ligações rápidas e frequentes por automotoras entre Lagos e Vila Real de Santo António a partir de 1 de Novembro findo.
Estão de parabéns, não só o Algarve, mas também a C. P., que viu desta maneira aumentar o número de passageiros naquela linha, usando material mais económico. Desse aumento de receitas e diminuição de despesas hão-de resultar facilidades para a sua administração.
Que isto sirva de estímulo e elemento de estudo para que se resolva, como se deseja e deve, o problema das ligações rápidas e seguras com o Sul, para bem dos suas regiões e povos, prosperidade da C. P. e bom nome do País. . Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão a proposta de lei de autorização de receitas e despesas para o ano de 1955.
Tem a palavra o Sr. Deputado Melo Machado.

O Sr. Melo Machado: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: outra Lei de Meios quase idêntica às que anteriormente têm sido apresentadas, e, quanto a mim, folgo com o facto, porque isso revela que é bom o clima das finanças publicas e que não há conveniência em atormentar o contribuinte, a quem bem basta o que trabalha e o que paga.
Não percebo, Sr. Presidente, a insistência com que alguns dos nossos ilustres colegas e até mesmo a nossa Comissão de Contas incitam o Governo a criar novos impostos e a aumentar os existentes.
Não se deve acordar o leão que dorme, e eu tenho dúvidas, Sr. Presidente, se há algum Ministro dos Finanças que durma sem ter os olhos bem abertos para as possibilidades dos contribuintes.
Não é porque se trate do Sr. Ministro das Finanças, que foi meu colega desde o início desta Assembleia; não é porque em tantos anos de convivência não tenhamos aprendido a conhecer-nos e a estimar-nos. É porque, Sr. Presidente, mesmo apesar disso, como amigos, podíamos discordar, e a isso nos incita, de alguma maneira, a diferença de posições, - pois S. Ex.ª é Ministro e nós somos Deputados.
Podemos, pois, divergir de alguns processos, sem que isso queira significar outra coisa senão diferenças de critérios.
O que interessa é que cada qual exerça a sua função com independência de espírito e nobreza de intenções.
O que eu louvo ao Sr. Ministro das Finanças é que efectivamente não tenha criado impostos novos ou aumentado as taxas existentes.
Nós sabemos que ele vai sempre cobrando mais, mas ao menos S. Ex.ª, por este sistema, poupa ao contribuinte - e é isso que lhe agradecemos - as preocupações e as ansiedades, o sofrimento psicológico que sempre trazem novos impostos ou o agravamento de taxas. E este o meu modo de sentir - e não ficaria bem com a minha consciência se o não afirmasse aqui.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Eu também preciso do dinheiro dos contribuintes, na minha qualidade do presidente de uma câmara municipal, sabido como é que as populações cada vez estão mais exigentes de melhoramentos de toda a espécie, a que «e é possível acudir com o dinheiro de todos; mas posso afirmar a VV. Ex.ªs que tenho como presidente da câmara o mesmo respeito pelo contribuinte que tenho como Deputado.
Julgo-me, portanto, com toda a autoridade para falar do assunto, uma vez que conheço os dois pontos do dilema: a necessidade de receitas e o respeito pelas possibilidades do contribuinte.
Louvo, pois, calorosamente o Sr. Ministro das Finanças e foço votos para que S. Ex.ª se não deixe convencer pêlos incitamentos que lhe são dados para tomar outra orientação.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: na fornia do costume, ao discutir esta Lei de Meios vou tocar um ou outro ponto da administração pública, para os quais me parece conveniente chamar a atenção de S. Ex.ª o Sr. Ministro das Finanças, embora num deles não fuja àquela inclinação que é comum de todos de pedir um reforço de verba cuja utilidade me parece flagrante.
Quero referir-me à hidráulica, não àquela, brilhantemente dotada, que tem construído pelo País grandes represas, mas à que está mais em contacto com os homens da terra, ou seja a que diz respeito à conservação de rios e ribeiros.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Todos nós sabemos, aqueles que estão em permanente contacto com a natureza, como estão obstruídos, atulhados, todos os rios e ribeiras aos quais basta uma pequena chuvada mais forte para que inundem logo os campos circunvizinhos, destruindo sementeiras e construções, e nesse momento nenhum de nós foge a acusar a hidráulica de não fazer nada, de não melhorar a situação e, o que é pior, de vir ainda exigir dos proprietários confinantes com os rios que façam à sua custa as necessárias reparações.
É preciso dizer-se, Sr. Presidente, que a hidráulica não faz mais do que cumprir a lei. E muito antiga, pois data de 1892 o diploma que rege estes assuntos, a chamada Lei das Aguas, a qual determina no seu artigo 15.° que as pessoas confinantes com os cursos de águas de uso comum sejam obrigadas a fazer à sua custa as reparações dessas vias de água, como se fossem elas os culpados do assoreamento dessas torrentes, causa mais frequente desses desastres.
Vê-se, por consequência, que a hidráulica não faz - mais do que cumprir as determinações legais, mas resta saber, Sr. Presidente, se não fora assim, se seria possível à hidráulica cumprir a sua missão e. ter em bom estado de conservação os rios e ribeiros deste país! Para isso eu vou dizer a VV. Ex.ªs quais suo as dotações da hidráulica. São duas as rubricas:

Obras novas:
Contos
1937-1940 .................. 1500
1941 .....:............... 2000
1942-1944 ................. 2200

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190 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 60

1945-1947 ................. 2500
1948 ...................... 3000
1949 ...................... 2500
1950-1951 ................. 2000
1952-1953 ................. 1800
1904 ...................... 1700

Conservação:

1937 ...................... 3500
1938-1939 ............... 3900
1940 ...................... 2000
1941 ...................... 1900
1942-1944 ................. 2000
1945-1948 ............... 2300
1949-1951 ............... 2500
1952-1954 ............... 1200

Estes números não absolverão a hidráulica de muitas culpas que lhe atribuímos, de muitos censuras com que a carregamos nos momentos de desespero? É evidente que sim.
Como poderia a hidráulica com tão escassas dotações fazer frente às consequências tremendas da erosão?
Se queremos que neste capítulo ela possa interferir, é preciso dotá-la convenientemente, e para isto chamo a atenção do Sr. Ministro das Finanças.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sempre nos arrimámos à interpretação do artigo 15.º da Lei n.° 1892 para conseguirmos a conservação e limpeza dos rios e ribeiros não navegáveis, com todo o aspecto de injustiça que comporta. Todavia, a Lei n.° 8, que regulamenta a Lei das Águas com tudo aquele savoir faire que é o apanágio das leis antigas, tão bem feitas, tão bem meditadas e redigidas, às vezes até proféticas, contém uma solução para esta situação que o legislador teria pensado seria apenas transitória, enquanto se não dispunha de meios adequados à execução de outro pensamento e de outras disposições muito mais justas, convenientes e eficazes.
Efectivamente, do artigo 33.° em diante estabelece-se uma solução que parece satisfazer por completo. Possibilitava-se aos proprietários interessados em qualquer várzea ou campina ameaçada pelo mau estado de qualquer rio constituírem-se em associações, e então, coadjuvados pelo Estado, poderiam fazer as obras necessárias para porem essas vias de água, quase sempre de regime torrencial, em condições de não prejudicarem e, ao contrário, poderem beneficiar os terrenos por onde passam. Esse sacrifício distribuído por muitos seria relativamente insignificante. Deste modo poderiam sei - feitas obras com outro alcance, mais vantajoso e que permitisse a recuperação - de terras que estão perdidas em virtude do mau estado dos rios e ribeiros. Seria uma obra a acrescentar, ao aproveitamento que se está fazendo por meio de grandes barragens, aliás custosas, que, com pequenas despesas, restituiriam à cultura algumas campinas ou várzeas geralmente prejudicadas pelo actual estado de coisas.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Queria ainda, Sr. Presidente, deixar aqui uma palavra de incitamento e de louvor ao Sr. Director-Geral da Hidráulica Agrícola, que, aliás, nem de vista conheço, pela forma como está orientando, dentro das suas possibilidades, a resolução destes assuntos que acabo de expor.
Penso que conviria a criação de um parque de máquinas para serem alugadas àquelas associações, permitindo um trabalho económico nas melhores condições de utilidade e preço. Outra sugestão que me atrevo a fazer a SS. Ex.ªs os Srs. Ministros das Finanças e das Obras Públicas.
Sr. Presidente: depois do movimento das águas, que umas vezes é murmurante e poético e outras vezes destruidor e terrível, passo a outro movimento que igualmente interessa à economia nacional. Refiro-me à camionagem, não propriamente à camionagem em si, que teremos de apreciar nesta Câmara dentro de pouco tempo sob um dos seus aspectos, mas aos impostos de camionagem e de compensação.
Como VV. Ex.ªs sabem, aqueles impostos foram estabelecidos pela Lei n.° 2008, e o Decreto-Lei n.° 37 272 traz no seu relatório as seguintes afirmações:

A contingentação foi consignada com base na Lei do Condicionamento Industrial. Não é lícito ao Governo ignorar que a indústria de transporte de automóveis se faz com utilização de material rolante e combustíveis estrangeiros e que o País não é suficientemente rico para importar mais do que é sua estrita necessidade.

Infelizmente, Sr. Presidente, esta teoria não tem sido muito seguida; tem havido grande generosidade em deixar importar veículos automóveis de todas as espécies, sobre os quais recaem depois impostos de tal forma onerosos que muitos dos pequenos industriais de camionagem se encontram na mais dura e mais amarga das situações.
O imposto de camionagem, diz-se nesse decreto, é destinado a custear os melhoramentos a introduzir no sistema de transportes colectivos, à construção de estações centrais de camionagem ou simples abrigos, quando estes não devam competir ao concessionário. Isto é a repetição daquilo que está consignado na base XII da Lei n.° 2008.
O Decreto n.° 38 247 substituiu os Fundos Especiais de Caminhos de Ferro e de Camionagem por um único Fundo Especial dos Transportes Terrestres, cuja aplicação seria a seguinte:

1.º Facilitar as operações financeiras previstas nas bases V e VI anexas ao Decreto n.° 38 246 e obviar aos encargos ou prestar os auxílios aí referidos.
2.º Encargos de operações de crédito que recaiam sobre o F. E. T. T.
3.° Construção de estações centrais de camionagem ou simples abrigos que não deva competir às empresas.
4.º Subsidiar a construção e grande reparação de estradas de acesso às estações de caminho de ferro até 10 km dos mesmas; bem como a construção de variantes de estradas para a supressão de passagens de nível.
5.° Acudir a outros encargos derivados da concessão única prevista no Decreto-Lei n.° 38 246 ou que legalmente lhe venham a ser atribuídos.

Verifica-se assim que tanto a Lei n.º 2008 como os decretos subsequentes registam a intenção, aliás absolutamente justa, de auxiliar a camionagem através dos impostos por ela mesmo pagos, ajudando-a a construir centrais de camionagem e abrigos para os passageiros.
Não se pode dizei- que seja muito generosa esta disposição, mas, enfim, sempre era alguma coisa que revertia para a camionagem, do muito que paga. Mas, perguntarão VV. Ex.ªs, pagará assim tanto?
Estes impostos começaram em Junho de 1951, e até Agosto de 1954 o de camionagem rendeu 102:128.136$20

Página 191

11 DE DEZEMBRO DE 1954 191

e o de compensação 103:726.977$, num total de 205:855.113$20.
Isto corresponde apenas a 60 por cento dos totais cobrados, visto que os restantes 40 por cento são receita do Estado. Desta maneira verifica-se que nestes três anos e meio a camionagem pagou 343 000 contos. Penoso sacrifício ! E as centrais, de camionagem, alguém as viu? Ninguém !
Há poucos dias saiu uma portaria que manda estudar - notem VV. Ex.ªs que manda estudar - uma central de camionagem no Porto, onde, aliás, tão precisa é.
Até hoje, porém, no que diz respeito a benefícios para a camionagem ou, para melhor dizer, para o público que a utiliza, ainda não apareceu nada.
Todo o dinheiro deste Fundo tem sido empregado nos caminhos de ferro.
Será justa esta situação? Por mim não tenho dúvida em afirmar que não é.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Apelo para o Sr. Ministro das Finanças e para o Sr. Ministro das Comunicações no sentido cie que alguma satisfação seja dada aos industriais de camionagem, que pagam tão quantiosamente o direito de explorarem, os seus veículos.
Ultimamente, como VV. Ex.ªs sabem, alteraram-se as disposições legais do abono de família.
Devo dizer a VV. Ex.ªs que nunca recebi nem tenho possibilidade de receber - qualquer quantia derivada desse abono, o qual, para mim, não importa nem pouco nem muito. Interessa-me simplesmente que em todas os coisas do Estado haja espírito de justiça, e não creio que esse espírito de justiça seja alcançado empregando meios iguais para casos diferentes:
Tem sido posta em relevo a circunstância de bastar que alguém tenha um rendimento superior a 2.000$ por mês para se ver privado do abono de família, e aqui está uma medida igual para situações diferentes. Quer dizer: um pobre funcionário que receba apenas 1.000$ ou 1.500$ mensalmente, se tiver porventura mais de 2.000$ de rendimento por mês, fica sem abono de família, ao passo que um outro indivíduo que receba 4.000$ ou 5.000$ e tiver um rendimento de 1.999$ já tem direito a esse abono.
Será uma resolução justa? A mim afigura-se-me que não, porque mais precisa de abono aquele que tem alguns rendimentos e recebe pouco vencimento do que aquele que, tendo o mesmo rendimento, recebe um ordenado razoável, elevado mesmo para o nosso meio.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - A mim não me interessa o assunto, nem pouco, nem muito, nem nada, e apenas pretendo que haja justiça para todos, na proporção em que ela a todos é devido.
Depois disto, Sr. Presidente, o artigo 8.º da proposta de lei que estamos a discutir refere-se, entre outras coisas, à indispensabilidade de autorização ministerial para qualquer alteração de taxas dos organismos corporativos.
Acho bem que efectivamente o Sr. Ministro das Finanças fiscalize a forma como estes organismos gastam o dinheiro que é cobrado aos contribuintes, e nem outra coisa era de esperar de quem, como eu, tem procurado sempre nesta Casa ser um defensor acérrimo, embora desvalioso, do contribuinte.- Porém, com o que já mão poderei estar de acordo é que através desta disposição, sobretudo em relação nos organismos de coordenação económica, se continue a evitar que se criem receitas adequadas, de forma que esses organismos - possam viver com a eficiência que reputo absolutamente indispensável.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Ainda noutro dia aqui referi que conviria, relativamente ao organismo que - melhor conheço - a Junta Nacional do Vinho -, em lugar de o ir deixando morrer aos poucos, lhe déssemos os elementos necessários para. viver com utilidade, porque quem não pode viver com utilidade melhor lhe será morrer.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Suponho, Sr. Presidente, que às vezes, dentro da economia dos produtos que esses organismos dominam, se podem encontrar soluções que sejam convenientes a todos e à economia nacional, ajudando a solucionar situações de cri-se que, por vezes, «são extremamente penosas para aqueles que deles vivem e para a economia nacional. Mas isso, Sr. Presidente, nunca se poderá fazer quando se deixa um organismo passar dez anos ou mais com as mesmas receitas que tinha no princípio, sabendo-se muito bem que tudo encareceu e que tais organismos, para se manterem e cumprirem, carecem de mais receita. E isto que o Estado faz quando procura actualizar as suas receitas e nós não o censuramos. Por isso gostaria, Sr. Presidente, que, embora concordando com esta disposição, este assunto fosse visto com a necessária largueza, de forma a dotar os organismos que o merecessem das receitais que lhes são indispensáveis.
O artigo 9.º desta lei cria uma taxa progressiva para os bens rústicos ou urbanos de valor igual a 2000 contos, 5000 e 10 000 contos para os bens rústicos e 5000, 10 000 e 20 000 para os bens urbanos.
Não sei exactamente o alcance desta medida. Não encontro explicação na lei, que a não- traz, nem me satisfaz a do parecer da Gamara Corporativa. Aventa-se, não sei se com verdade se sem ela, que isto é feito no desejo de evitar aglomeração de grandes propriedades na mesma mão. Não sei se por este meio se consegue esse objectivo, direi mesmo que não me parece provável. O que me impressiona, sobretudo, nesta medida, é a diferença sobre taxas entre a propriedade rústica e a propriedade urbana: enquanto para a propriedade rústica as sobretaxas são de 4, 6 e 10 por cento, na propriedade urbana são apenas de 1, 2 e 4 por cento. Diz-se que a propriedade urbana está muito mais valorizada do que a rústica, mas para isso seria necessário acautelar aquelas regiões onde a propriedade já está cadastrada e onde por consequência os valores são reais.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - De resto, Sr. Presidente, propriedades com estes valores só se podem encontrar no Alentejo, e, ao que eu sei, o Alentejo é das regiões onde o cadastro é já uma realidade. As propriedades que já estão cadastradas, consequentemente no seu valor real, não podem ser tratadas em desigualdade com a urbana, onde, de resto, os rendimentos são constantes, em contraste com a propriedade agrícola, que tanto pode ter rendimentos como não ter, mercê de circunstancias que escapam a vontade do proprietário.
Finalmente, Sr. Presidente, não quero encerrar estas minhas considerações sem me referir ao artigo 14.°, que estabelece: a inscrição de verbas destinadas ao desenvolvimento de um programa assistencial às doenças reumatismais e cardiovasculares e a criação e manutenção.

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192 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 80

de centros ou serviços de recuperação e terapêutica ocupacional de paraplégicos, traumatizados e outros doentes.
Parecera estranho a VV. Ex.ª que fale neste assunto, mas devo lembrar que fui eu quem no ano passado, ao discutir a Lei de Meios, disse no final do meu discurso que me parecia conveniente a criação, embora em proporções modestas, de um centro de recuperação dos deficientes motores e sensoriais.
Ao ler este ano o artigo 14.° da Lei de Meios, que dá satisfação a este desejo que apresentei aqui no ano findo, não quero deixar de endereçar ao Sr. Ministro das Finanças os meus agradecimentos por efectivamente ter atendido um desejo que aqui expressei.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Esse voto certamente não foi só meu, pois deve estar na consciência de muitos.
Mesmo sem termos tido guerra, não faltam, no entanto, muitos que, por doença ou por inutilização, se encontram diminuídos ou impossibilitados de trabalhar se não tiverem um instituto de recuperação que os torne capazes de ganhar a sua vida, constituindo assim um peso morto para a economia nacional e sendo verdadeiros farrapos que não têm possibilidades nem alegria de viver.
A criação de um instituto desta natureza poderá obviar a estes inconvenientes e vir a dar a essa gente a esperança e a alegria de viver, pela possibilidade de exercerem uma função útil para eles e para a sociedade.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão. Antes, porém,- convoco as Comissões de Finanças e de Economia para segunda-feira, as 14 horas e 30 minutos.
A próxima sessão será na segunda-feira, com a mesma ordem do dia de hoje.
Está encerrada a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Armando Cândido de Medeiros.
D. Maria Leonor Correia Botelho.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Abel Maria Castro de Lacerda.
Agnelo Orneias do Rego.
Alberto Pacheco Jorge.
Amândio Rebelo de Figueiredo.
António de Almeida Garrett.
António Calheiros Lopes.
António Russell de Sousa.
Artur Proença Duarte.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Carlos de Azevedo Mendes.
Carlos Mantero Belard.
Carlos Vasco Michon de Oliveira Mourão.
Castilho Serpa do Rosário Noronha.
Eduardo Pereira Viana.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Jerónimo Salvador Constantino Sócrates da Costa.
João Afonso Cid doa Santos.
João da Assunção da Cunha Valença.
João Carlos de Assis Pereira de Melo.
João Maria Porto.
Joaquim Mendes do Amaral.
Joaquim de Moura Relvas.
Jorge Pereira Jardim.
José Gualberto de Sá Carneiro.
José dos Santos Bessa.
José Sarmento Vasconcelos e Castro.
Luís Filipe da Fonseca Morais Alçada.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel de Magalhães Pessoa.
Manuel Maria de Lacerda de Sousa Aroso.
Manuel Monterroso Carneiro.
Mário Correia Teles de Araújo e Albuquerque.
Sebastião Garcia Ramires. .
Tito Castelo Bronco Arantes.
Urgel Abílio Horta.

O REDACTOR - Leopoldo Nunes.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA