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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 62

ANO DE 1954 15 DE DEZEMBRO

ASSEMBLEIA NACIONAL

VI LEGISLATURA

SESSÃO N.º 62, EM 14 DE DEZEMBRO

Presidente: Exmo. Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior

Secretários: Ex.mos Srs. José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues
Baltasar Leite Rebelo de Sousa

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 16 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o Diário das Sessões n.º 61.
O Sr. Presidente comunicou estar na Mesa, enviado pela Presidência do Conselho, para os efeitos do n.º 7.º do artigo 91.º da Constituição, acompanhada de unia nota do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, cópia do Acordo relativo à fronteira de Moçambique com a Niassalândia, celebrado entre os Governos Português e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.
Esses documentos vão ser remetidos à Câmara Corporativa, para o respectivo parecer, e baixar à Comissão de Negócios Estrangeiros da, Assembleia.
Encontra-se igualmente na Mesa, remetido pela Presidência do Conselho, também para os efeitos do n.º 7.º do artigo 91.º da Constituição, cópia do Protocolo Adicional do Tratado do Atlântico Norte para acessão da República Federal Alemã, acompanhada de uma nota do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
O Protocolo vai ser enviado à Câmara Corporativa, para emitir o seu parecer, e baixará à Comissão de Negócios Estrangeiros da Assembleia.
Dado que o Governo considera urgente a ratificação deste Protocolo, o Sr. Presidente propôs o prazo de quinze dias para a Câmara Corporativa elaborar o seu parecer.
Consultada a Assembleia, foi aprovada a proposta do Sr. Presidente.
O Sr. Deputado António Rodrigues foi autorizado a depor como testemunha na Polícia Judiciária de Lisboa.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Botelho Moniz, que recordou a figura do Presidente Sidónio Pais; Camilo Mendonça, para enviar à Mesa um requerimento dirigido ao Ministério das Corporações; Sousa Rosal, que se congratulou com a visita do Sr. Ministro das Obras Públicas ao Algarve; Amaral Neto, chá mando a atenção do Governo para a necessidade de ser protegida a cultura do sobreiro, e Miguel Bastos, sobre a criação de uma zona franca na área do porto de Setúbal.

Ordem do dia. - Continuou a discussão sobre a Lei de Melos. Usaram da palavra os Srs. Deputados Santos Bessa, Carlos Mendes, Cortês Pinto e Furtado de Mendonça.
O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão às 19 horas.

Texto aprovado pela Comissão de Legislação e Redacção.- Decreto da Assembleia Nacional sob a forma de resolução acerca, do Tratado de Amizade e Consulta entre Portugal e Brasil.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 16 horas e 20 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Adriano Duarte Silva.
Alberto Cruz.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Alexandre Aranha Furtado de Mendonça.
Alfredo Amélio Pereira da Conceição.
Américo Cortês Pinto.
André Francisco Navarro.
António Abrantes Tavares.
António de Almeida.
António Augusto Esteves Mendes Correia.
António Bartolomeu Gromicho.
António Calheiros Lopes.
António Cortês Lobão.
António da Purificação Vasconcelos Baptista Felgueiras.

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António Raul Galiano Tavares.
António Rodrigues.
António Russell de Sousa.
António dos Santos Carreto.
Artur Proença Duarte.
Augusto Cancella de Abreu.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Baltasar Leite Rebelo de Sousa.
Caetano Maria de Abreu Beirão.
Camilo António de Almeida Gama Lemos Mendonça.
Carlos de Azevedo Mendes.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Daniel Maria Vieira Barbosa.
Eduardo Pereira Viana.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Francisco Eusébio Fernandes Prieto.
Gaspar Inácio Ferreira.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Herculano Amorim Ferreira.
Jerónimo Salvador Constantino Sócrates da Costa
João Afonso Cid dos Santos.
João Alpoim Borges do Canto.
João Ameal.
João Cerveira Pinto.
João Luís Augusto das Neves.
João Mendes da Costa Amaral.
João de Paiva de Faria Leite Brandão.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim de Pinho Brandão.
Jorge Botelho Moniz.
José Dias de Araújo Correia.
José Garcia Nunes Mexia.
José Gualberto de Sá Carneiro.
José dos Santos Bessa.
José Sarmento Vasconcelos e Castro.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues.
Luís de Arriaga de Sá Linhares.
Luís de Azeredo Pereira.
Luís Maria Lopes da Fonseca.
Manuel Colares Pereira.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel Maria Múrias Júnior.
Manuel Maria Vaz.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
Manuel Trigueiros Sampaio.
Mário de Figueiredo.
Miguel Rodrigues Bastos.
Paulo Cancella de Abreu.
Pedro Joaquim da Cunha Meneses Pinto Cardoso.
Ricardo Malhou Durão.
Ricardo Vaz Monteiro.
Rui de Andrade.
Tito Castelo Branco Arantes.
Venâncio Augusto Deslandes.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 70 Srs. Deputados. Está aberta a sessão.

Eram 16 horas e-30 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente:-Está em reclamação o n.° 61 do Diário das Sessões.

Pausa.

O Sr. Presidente:-Como nenhum Sr. Deputado pede a palavra, considero-o aprovado.

Enviado pela Presidência do Conselho, para efeitos do n.° 7.° do artigo 91.° da Constituição, está na Mesa, acompanhada duma nota do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, cópia do Acordo relativo à fronteira de Moçambique com a Niassalândia, celebrado entre o Governo Português e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.
Estes documentos vão ser enviados à Câmara Corporativa, para o respectivo parecer, e baixar à Comissão dos Negócios Estrangeiros desta Assembleia.
Encontra-se também na Mesa, enviado pela Presidência do Conselho, para efeitos do n.° 7.° do artigo 91.° da Constituição, cópia do Protocolo Adicional do Tratado do Atlântico Norte para Acessão da República Federal Alemã, acompanhada de uma nota do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Este Protocolo vai ser enviado à Câmara Corporativa, para dar o seu parecer, e baixar à Comissão dos Negócios Estrangeiros desta Assembleia.
Como o Governo considera urgente a ratificação deste Protocolo, proponho o prazo de quinze dias para a Camará Corporativa elaborar o sen parecer.

Consultada a Assembleia, aprovou a proposta do Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Está também na Mesa um oficio da Subdirectoria de Lisboa da Policia Judiciária solicitando autorização para o Sr. Deputado António Rodrigues depor como testemunha num processo vindo do tribunal judicial de Fornos de Algodres.
O Sr. Deputado António Rodrigues informou-me não ver inconveniente para a sua actividade parlamentar em que a Assembleia conceda a autorização solicitada.
Vou, entretanto, consultar a Assembleia a esse respeito.

Consultada a Assembleia, foi aprovada a autorização pedida.

O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Botelho Moniz.

Como V. Exa. vai usar da palavra acerca da memória do Presidente Sidónio Pais, convido-o a subir à tribuna.

O Sr. Botelho Moniz: - Sr. Presidente: desde que o Estado Novo governa Portugal, desde que a Assembleia Nacional se reúne, que todos os dias 14 de Dezembro alguém sobe a esta tribuna para invocar a memória do Presidente Sidónio Pais.
Tantas e tão belas palavras aqui têm sido pronunciadas, tantas, tão belas e tão merecidas, que nós, quando as recordamos, não sabemos que lhes havemos de acrescentar.
Acha-se dito, efectivamente, tudo sobre a pessoa que em 8 de Dezembro de 1917, ajudado por meia dúzia de homens devotados à Pátria, soube arrancar a vida da Nação ao despotismo de um partido, e soube semear com sangue, mas com tanta beleza, tanta inteligência e tanta devoção, o futuro do nosso Portugal.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-Tantas, tão belas e tão merecidas palavras aqui têm sido pronunciadas!
Palavras,- palavras. E que vemos nós fazer-se para perpetuar a memória desse homem além de palavras, embora elas saibam exprimir a gratidão e a admiração de um pais inteiro?
Parece-me que é preciso mais alguma coisa, alguma coisa que complete esse gesto elegante que o Governo da Nação promoveu o ano passado, em 14 de Dezembro

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de 1953, e que profundamente comoveu os companheiros de Sidónio Pais.
Com solenidade bem própria da figura que era consagrada, fez-se a trasladação, promovida oficialmente, de. Sidónio Faie, do sepulcro quase escondido dos Jeró-nimos para lugar condigno, para o lado de outra figura tão simpática e que tão bem falou às nossas almas, e que tão bem caiu no nosso coração - a do Marechal Carmona -, outro homem que soube conduzir, com mão firme e segura, e graças a Deus, durante muito maior numero de anos, a Nação à situação que ela hoje felizmente desfruta.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador:-Estão bem, um e outro, lado a lado. E nenhum símbolo melhor o Estado Novo poderia ter encontrado do que reunir Sidónio Pais e Oscar Carmona na cerimónia de 14 de Dezembro de 1953.

Vozes: - Muito bem, muito bem !

O Orador: -Mas permita-se-me que diga, com a franqueza de que, às vezes, algumas pessoas não gostam, que isso não foi bastante e que o Governo, que já, fez tanto, alguma coisa mais tem ainda a fazer. Refiro-me à ideia, que nasceu logo no dia seguinte ao do assassinato vilíssimo de Sidónio Pais, de se erguer um monumento à sua memória em qualquer ponto da cidade de Lisboa. E nenhum melhor poderia ser escolhido que o Parque Eduardo VII, onde fulgurou a vitória no dia da padroeira de Portugal.

Vozes: - Muito bem, muito bem !

O Orador:-Foi um voto que se exprimiu no dia 15 de Dezembro de 1918. Fizeram-se subscrições em vários jornais, existe dinheiro depositado para a construção, hoje, infelizmente, só para a ajuda da construção desse monumento. Houve uma iniciativa da Assembleia Nacional aceite plenamente* pelo Governo. Portanto, que mais é preciso para que se execute algo que deve estar na alma de todos nós? Porque não se paga a divida da Pátria e do Estado Novo, que colheram, afinal, os frutos do viveiro semeado por Sidónio Pais ?
Palavras; palavras, palavras não bastam. É justo que a sua memória seja dignificada com algo que dure mais do que as palavras, com um monumento em bronze que afirme perante os vindouros a gratidão, não do Estado Novo, mas da Nação, a esse herói, a esse mártir. E a do Exército ao homem que soube mostrar-lhe o caminho da honra, ao homem que soube mostrar-lhe que a vida do Pais, se não pudera recomeçar definitivamente em 8 de Dezembro de 1917, iria recomeçar, e dessa vez definitivamente, em 28 de Maio de 1926.
Saibamos respeitar aqueles que na nossa vida política são os nossos maiores, assim como temos sabido respeitar os que na nossa vida histórica nos asseguraram o caminho do futuro.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem !

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Camilo Mendonça: - Sr. Presidente: ao usar pela primeira vez da palavra nesta sessão desejo reiterar a V. Exa. os meus cumprimentos e renovar as minhas homenagens.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-Sr. Presidente: pedi a palavra para apresentar o seguinte

Requerimento

«A fim de eventualmente vir a ocupar-me desta matéria, requeiro que pelo Ministério das Corporações me sejam prestadas as informações seguintes:

Convenções colectivas de trabalho - acordos e contratos colectivos - e despachos normativos de regulamentação das condições de trabalho - despachos (e portarias) fixando salários mínimos:
1) Quais os que estão em vigor; ano em que foram aprovados ou proferidos; número de profissionais abrangidos;
2) Revisões, no respeitante a salários, que porventura hajam sido feitas; ano em que tiveram lugar; percentagem média de aumentos aceites ou determinados;
3) Regalias de ordem social (férias, garantias de trabalho, etc.) convencionadas ou impostas nos diferentes casos».

O Sr. Sousa Rosal: - Sr. Presidente: acaba o Sr. Ministro das Obras Públicas de visitar no Algarve as obras que, na dependência dos serviços do sen Ministério, ali estão em curso ou interrompidas e, bem assim, colher elementos para bem resolver acerca das obras que se projectam, se pensam e se desejam.
Pelo que disseram os jornais e pelas informações particulares que vieram ao meu conhecimento, posso testemunhar perante V. Exa., Sr. Presidente, e perante a Camará que o Algarve se sentiu muito honrado e teve o maior gosto de ver este ilustre membro do Governo estabelecer contacto com as suas terras e a sua gente e tomar conhecimento directo dos seus problemas.

Vozes: - Muito bem !

O Orador:-Fosso testemunhar que a inteligência brilhante e comunicativa e o jeito empreendedor, dinâmico e objectivo do Sr. Ministro das Obras Públicas conseguiu reacender a fé e renovar a confiança, tonta vez abalada, dos que naquela província e por ela trabalham, com a ideia e o propósito de fazerem progredir a sua economia, valorizar a sua indústria turística e defender o sen património histórico, que o mesmo é dizer: fazer progredir, valorizar e defender a economia, o turismo e os bens históricos da Nação.

Vozes: - Muito bem !

O Orador:-A ajuda do Governo, a contribuição das autarquias locais e a boa vontade da iniciativa particular tom de se conjugar para impulsionar, com entusiástico esforço e o melhor ritmo, os empreendimentos que estão a correr e os projectados, para que em 1960 o velho e honrado lar algarvio possa ter um ar de dignidade, arrumação e conforto, de modo a receber como se deve,. e ao seu gosto, os nacionais e estrangeiros que ali irão naquele ano assistir à inauguração do monumento ao infante D. Henrique, no desejo de contribuírem para dar o devido lustre e grandeza à comemoração do v centenário do seu falecimento na terra sagrada de Sagres, terra onde o génio lusíada gerou a nossa formosa e famosa epopeia dos Descobrimentos, que deslumbrou e iluminou o mundo de então e ainda hoje constituo o maior motivo de orgulho nacional e a razão do maior respeito internacional pelas qualidades ë virtudes da nossa raça.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

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O Sr. Amaral Neto: - Sr. Presidente: pedi a palavra para tratar de um assunto que, a quantos tenham da evolução das circunstâncias apenas uma noção superficial, do que se fala e do ouvir dizer, pode parecer apresentado impertinentemente, senão quanto ao objecto, pelo menos quanto a oportunidade; no entanto, Sr. Presidente, abordo-o com a plena consciência, que é assunto bem digno de ser tratado neste período de antes da ordem do dia, com o objectivo regimental de chamar a atenção do Governo para matéria de interesse público.
Quero referir-me à necessidade de se estabelecer, em bases amplas e efectivas, um sistema de medidas de fomento da subericultura, quero dizer, da protecção da cultura do sobreiro como elemento produtor da cortiça.
Quem apenas partilhe das noções mais comuns sobre a valorização desta matéria, e assim saiba somente que os seus preços, em poucos anos, subiram da estagnação mal explicável e aviltante de um demasiado longo marasmo para a actualização dos antigos valores e para já excederem esta, pode perguntar se o tema é oportuno, se as meras cotações actuais não são já de si factores bastantes de incitamento e fomento da cultura do sobreiro; a esses poderá parecer ocioso que se fale em fomento da produção duma matéria-prima que no interesse comercial parece encontrar todos os incitamentos.
A história, todavia, das flutuações dos valores da cortiça nos últimos três ou quatro decénios, por vezes tão incompreensivelmente afectadas por condições de guerra como por condições de paz, explica que poucas sejam as pessoas dotadas de coragem, não digo já da previsão necessária, para pensar em investir capitais e esforços, a largo prazo, no aumento da produção suberícola.
Mas, Sr. Presidente, todos sabemos que a cortiça é hoje o segundo esteio da balança económica e que, se amanhã esse esteio derruir, ninguém neste pais deixará de sentir o peso da sua queda, da sua desvalorização, porque, desde o aço ao açúcar, das máquinas aos medicamentos, do pão ao petróleo, tudo se poderá tornar mais difícil de adquirir no estrangeiro se quebrar o valor da cortiça que temos para lá vender.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: Ora, Sr. Presidente, é notório, para quantos se debruçam sobre este assunto, que o grande incremento da produção corticeira deste pais, porventura filha dos desbravamentos das charnecas alentejanas nos fins do século passado e princípios deste, e ultimamente fruto, quiçá o mais proveitoso, do desenvolvimento da campanha do trigo nas regiões do Alto Alentejo, mostra sinais de parar e, possivelmente, de mudar de sentido. Em muitas regiões é já pouca a renovação dos montados e sensível o definhamento das árvores adultas.
Vem isso de muitas circunstâncias; algumas delas resultantes dos próprios modos de exploração dos solos, que fazem surgir motivos de fortes divergências de graves dúvidas entre os cientistas e os práticos da cultura suberícola.
Afirmam os mais atentos observadores do problema, os mais dedicados estudiosos da vida dos sobreiros, que contribui para o seu aniquilamento ou quebra das boas condições de vida a destruição do mato, da manta vegetal que conserva a humidade no terreno, defende as raízes dos ardores do sol e mantém coeso o próprio chão. Pensam, todavia, os práticos da exploração, pelo que se lhes patenteia aos olhos, que a lavoura regrada, seja das encostas, seja das chãs, proporciona às árvores um revigoramento e engrossa-lhes a cortiça, em termos de plenamente defenderem a sua prática.
Só a experimentação conduzida ao longo de anos e com cuidado poderá permitir verificar qual dos dois sectores tem razão, mas isso ainda não se começou, e eis um dos aspectos da necessária assistência técnica & agricultura portuguesa.
No entanto, da solução das dúvidas que se levantam em torno da questão depende em muito o futuro da cortiça, que representa hoje 27 por cento do valor da exportação portuguesa!
Digam-me VV. Exas. se é ou não este um problema de interesse nacional !

Vozes: - Muito bem !

O Orador:-Dum outro lado vemos indústrias que, apesar de terem conseguido a reserva para si do máximo da produção nacional, não encontram, todavia, quantidades suficientes para fazer trabalhar as suas máquinas a pleno rendimento e atenderem todos os seus clientes. Ora, se a exploração do sobreiro em regime de talharia, com vista à produção de cortiça virgem, há tanto tempo já proposta e preconizada como forma rendosa de aproveitamento de muitos terrenos, tivesse sido experimentada mais a tempo de se generalizarem e aproveitarem já hoje as conclusões da sua experiência, poderíamos dar agora a alguns milhares de portugueses melhores garantias sobre o futuro do seu trabalho e o destino das suas empresas.
Estes dois apontamentos, quase ao acaso, para destacar como a adequada experimentação, com vista ao esclarecimento de graves problemas do momento ou de sempre, é tão urgente e importante neste campo como, aliás, em muitos outros do espaço económico nacional.
Temos, por outro lado, de considerar que não apenas nas zonas latifundiárias do Sul do Tejo se encontra o sobreiro.
Na verdade, quase uma quarta parte da produção nacional de cortiça é colhida no Centro e no Norte do País, onde, como por todo ele, os sobreiros encontram habitat favorável.
São aí árvores dispersas ou em pequenos grupos, exploradas até à ruína, árvores que é necessário proteger, ensinando aos donos das terras a melhor maneira de promover a sua exploração com bom resultado; e árvores cujo número importa multiplicar, seja por diligência do Estado nas áreas do sen repovoamento florestal, seja por diligência dos particulares incitados e instruídos pelo exemplo e ensinamento do Estado.
Porque a exigência não é só a de conservar os sobreiros existentes, acarinhando-os e defendendo-os para vida mais longa e produtiva; é, acima de tudo, a de aumentar a produção.
O próprio apetite demonstrado pela continuada valorização - em que seria injusto não reconhecer o efeito de esforços inteligentes e bem orientados da Junta Nacional da Cortiça e a boa visão de quem lhe tem presidido às actividades -, esse mesmo apetite nunca satisfeito, apesar da alta dos preços, antes constantemente exarcebado por novas encomendas, demonstra que a cortiça triunfa sobre todos os concorrentes, continua a revelar-se superior a todos os centenares de sucedâneos que mais ou menos passageiramente lhe opõem e é matéria-prima indispensável à vida económica moderna.

Vozes: - Muito bem !

O Orador: -E se no seu futuro pesam as duas incógnitas das funções dos preços e das funções do abastecimento, é necessário que nunca seja por defeito deste que algum dia possamos ter de queixar-nos da perda de tamanha riqueza.
Pois se os países de máximo potencial económico não desdenham de se esforçar por criarem sobreiros nos

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seus territórios, tão ricos já noutras matérias, que devemos, que havemos de fazer nós, tão fortemente dependentes do sen melhor aproveitamento?!

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-Todas estas razões e muitas outras justificam que se considere a sério o programa de fomento suberícola, generalizando-o a todo o Pais, com decidida vontade de o levar a bom termo.
Os trabalhos laboratoriais, tão profundos, tão extensos, tão sagazes, conduzidos por esse cientista, por esse grande homem, exemplar e altíssimo espirito, que é o engenheiro Vieira Natividade, bem ajudado por brilhantes colaboradores, fornecem bases sólidas de orientação. Mas para que possam desenvolver-se praticamente, frutificar por inteiro em ensinamentos, obter confirmação ou aperfeiçoar-se ainda nas conclusões, é indispensável ensaiar estas conclusões à escala das explorações normais.
Não será necessário, certamente, que o Estado empate capital à procura de propriedades onde possa efectuar essas experiências, pois espero que não faltem pelo País fora algumas dezenas de lavradores do boa vontade prontos a por à disposição da Direcção-Geral dos Serviços Florestais manchas de charneca onde essas experiências se possam fazer, e confio em que alguns, ao menos, se prontificarão a executar por si todos os trabalhos que se tornem necessários dentro das suas propriedades.
Não será preciso, pois, despender muito, dinheiro) mas, todavia, será preciso despender algum, e nesta altura isso não será muito difícil.
Desde l de Novembro último que a sobretaxa cobrada sobre a cortiça das classes 1.º a 6.º exportada em forma de prancha, e destinada a receita do Fundo de Abastecimento, se encontra elevada de 6 para 10 por cento, ad valorem.
Incidindo sobre um montante que no ano de 1903 atingiu 350000 contos e agora já se deve fixar em mais, temos aqui um excesso de receita da ordem dos 15 000 contos, de que apenas um décimo bastaria por agora para, em reforço doutras dotações, permitir organizar e iniciar com eficiência o indispensável fomento da subericultura, sob as formas de prémios de povoamento, preparação de viveiros, assistência técnica e outras que as estações oficiais têm já de sobejo estudadas e bem amadurecidas.
Que daquela aumentada receita, por adequada disposição, se tire a migalha necessária para se multiplicar no pão do futuro é o voto que quero formular e a sugestão que desejo pôr ao Governo.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Miguel Bastos: - Sr. Presidente: a criação no Norte de Espanha de mais nina zona franca naquele pais, esta agora a situar-se em Vigo, medida de altíssimo interesse económico e com a qual se diz que a nação vizinha está disposta a despender l bilião de pesetas, foi objecto de um oportuníssimo editorial do jornal O Século, no sen número de 18 de Novembro último, que desejamos neste momento e nesta Assembleia por em relevo e aplaudir.
Ali se foca mais uma vez a enorme falta que representa para a nossa economia a inexistência de uma ou mais zonas francas em Portugal, salientando-se algumas das diligências feitas entre nós, no decurso do tempo, para a soa criação para se concluir pela urgência da adopção da tal medida, agora mais premente pela ameaça que a criação daquela zona franca de Espanha virá necessariamente a constituir para nós.

Vozes: - Muito bem !

O Orador:-Realmente, como temos vindo insistentemente a defender, a economia nacional não pode por mais tempo estar privada das vantagens desta utilíssima medida, que tanto auxiliaria a sua expansão e progresso no campo das relações internacionais, com particular relevância agora no que se refere ao comércio com o Brasil, esse outro termo grandioso da comunidade das nações de língua portuguesa.
Não cabem nos limites desta intervenção, nem na verdade me parece necessário, expor de novo as razões de ordem vária que aqui em tempos aduzi justificativas da imediata adopção de. tal sistema. Temos pugnado pela instalação da desejada zona franca nos vastos e apropriados terrenos que marginam o Sado e constituem a península de Tróia; temo-lo feito, não por um particularismo egoísta de mandato regional, mas na convicção de que ali se encontram reunidas as condições naturais mais apropriadas àquele fim.
Noutra ocasião e em outro lugar já tive ensejo de expor as razões da técnica e os imperativos da prudência que aconselham aquele local e desaconselham outros- onde vive o perigo da excessiva concentração e a presença contígua de grandes aglomerados populacionais-, parecendo-me que o tempo que depois passou e a experiência que em seguida veio não fizeram senão confirmar as minhas previsões, que queira Deus não venham qualquer dia a ter confirmação mais concludente.

Vozes: - Muito bem !

O Orador:-Também ali se referiram as razões económicas, financeiras e até sociais que fazem daquela península, em meu entender, o local de eleição para a primeira zona franca portuguesa.
Hoje pode dizer-se que está removido o único inconveniente natural que se apontava então ao projecto, e , que era o estado de assoreamento da borra do rio Sado. E digo isto porque há muito vem afanosamente trabalhando-se no desassoreamento e aprofundamento dos canais de acesso ao mesmo rio, trabalho em que a Junta Autónoma do Porto de Setúbal já despendeu, dos seus fundos próprios, alguns milhares de contos, com o melhor e mais frutuoso resultado.
Mas, seja como for, em Setúbal, como nos parece, ou noutro ponto da costa portuguesa que irrefutavelmente venha a provar-se ser melhor para aquele fim, o que há aqui de relevo a apontar é a importância nacional do empreendimento.

Vozes: - Muito bem, muito bem !

O Orador:-E uma vez que a atenção do Governo pelo problema é indiscutível, como está bem demonstrado pelas diversas medidas por ele tomadas para o seu estudo e planificação, há que fazer votos por que uma resolução venha a tomar-se, como é, afinal, o desejo de todos.
O articulista a que fizemos referência no principio desta nossa intervenção deu ao seu brilhante artigo em que noticia a medida tomada pelo Governo Espanhol e criar mais uma zona franca este expressivo titulo, entre alarmado e melancólico: «E nós?».
Que o Governo lhe responda pela forma como está habituado a fazê-lo às questões que se lhe põem no verdadeiro interesse da Nação.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

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O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade a proposta de lei de receitas e despesas para o ano de 1905.

Tem a palavra o Sr. Deputado Santos Bessa.

O Sr. Santos Bessa: - Sr. Presidente: na proposta de lei de autorização de receitas e despesas para 1955, que o Governo enviou a esta Assembleia e que está em discussão, há um artigo - o 14.º - que trata da política de valorização humana. Através dele o Governo promete inscrever no orçamento de 1955 a as verbas destinadas ao desenvolvimento de um programa de assistência às doenças reumatismais e cardiovasculares e à criação e manutenção de centros ou serviços de recuperação ocupacional de paraplégicos, traumatizados e outros doentes .
Em tudo o mais que respeita à assistência e à política de valorização humana nem uma palavra se encontra nesta proposta de lei !
Confrontando a proposta do ano passado com a deste anu verifica-se que o artigo que dizia respeito u maternidade e à primeira infância fui substituído por aquele a que acabo de me referir.
No capítulo da política rural mantém o Governo a rubrica das construções para fins assistênciais. Nas considerações que o ano passado aqui fiz acerca do artigo 23.° dessa proposta solicitei que, jia ordem das precedências, fosse dado o 3.º lugar às construções para fins assistênciais, em vez do 5.º, onde estavam. Vejo com prazer que na proposta deste ano a mesma rubrica passou do ,5.º para o 3.° lugar!
Nada nos diz o Governo, nem aia proposta nem 110$ elementos justificativos que a acompanham, sobre qual ó esse programa assistêncial às doenças reumatismais e cardiovasculares, cujo desenvolvimento o Governo pretende assegurar com as verbas que lhe são destinadas por força desse artigo 14.°
E também nos não diz se o desenvolvimento desse programa e a criação dos centros de recuperação ocupacional se farão à custa do sacrifício das verbas destinadas a assegurar ou a incrementar o ritmo do combate aos nossos dois mais importantes problemas sanitários - o da tuberculose e da assistência materno-infantil -, já encarados, estudados e ordenados, e a outro que se lhes pode ombrear em importância - o da sanidade rural - e que é necessário encarar a sério, estudar e planificar com urgência e com cuidado. Mas parece-nos termos o direito de pensar que o Governo, ao apontai- estes novos problemas do reumatismo, dos cardiovasculares e dos deficientes motores lhes marca uma preferência, uma vez que os destaca dos demais problemas da política de valorização humana, e se lhes assinala essa preferência é porque os julga mais prementes que os demais.
Se assim é, não estou de acordo com a hierarquização estabelecida. £ muito menos com a achega do douto parecer da Câmara Corporativa - o da diabetes. Não me parece que a acuidade destes problemas se possa igualar à da tuberculose e à da maternidade e da infância. A tuberculose é um verdadeiro flagelo social e as outras não o são. E que a estatística da morte por doenças cardiovasculares não sirva para agravar desmedidamente o problema. Quando se fala em número de mortes pelas doenças do coração não se diz com que idades morreram esses doentes, o que tem muita importância na análise dos números.

Vozes: - Muito bem !

O Orador: - Coimbra, por exemplo, ainda há poucos anos intercalava às mortes por cardiopatia e por diarreia e enterite as causadas pela senilidade, e isto, que poderia parecer, aos olhos dos leigos, uma grave acusação contra a forma como são assistidos os cardíacos neste distrito, provocou ao Prof. Firmino Santana o seguinte comentário: «O tipo de mortalidade por doenças no distrito de Coimbra aproxima-se do padrão que se poderia chamar ideal, que seria aquele em que o sacrifício pesa mais sobre as idades avançadas do que sobre as juvenis».
Entenda-se, porém, que me não oponho a que se prestem aos doentes incluídos nesse artigo os cuidados de profilaxia e de terapêutica que as doenças ou as suas situações reclamem.
O que me dói é admitir que isso tenha de ser feito à custa do sacrifício da luta contra a tuberculose, da assistência materno-infantil e da sanidade rural, problemas que, de longe, se avantajam a todos os outros problemas sanitários nacionais.

O Sr. Cortês Pinto: - Mas V. Ex.a sabe, positivar mente, que o auxílio que se pretende prestar aos doentes de reumatismo e cardiovasculares é feito à custa dos tuberculosos?

O Orador: - Não o sei, nem o disse. O que me dói é admitir que isso possa ser verdade.
Não temos capacidade financeira para atacarmos simultaneamente e a sério múltiplos problemas sanitários. Andarmos a saltitar de um para outro problema, aflorando a sua resolução, sem os encararmos em toda a sua extensão e sem procurarmos resolvê-los em toda a sua profundidade, é erro grave, que custa muito caro à Nação.
A Suécia e a Holanda, que nu douto parecer da Câmara Corporativa são apontadas como exemplo da protecção dispensada ao reumatismo e às doenças cardiovasculares, bem merecem essa citação, como padrão de países progressivos que cuidam a sério da saúde pública e do combate à doença.
Mas o que se não disse, e o que é verdade, é que esses países arrumaram primeiramente a tuberculose, liquidando-a como flagelo social!

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Só depois de resolvido este problema atacaram a fundo os outros, numa justa e equilibrada sucessão. E arrumaram-no de tal modo que u Holanda pensa mesmo, não só em utilizar os seus sanatórios disponíveis para a assistência a outras formas de doença, sem que tenha de fazer novas construções, mas até em os oferecer aos outros países, a fim de para ali enviarem os seus doentes tuberculosos que eles não possam tratar pêlos próprios meios!

O Sr. Cortês Pinto: - V. Exa. entende que deve haver uma hierarquia estabelecida entre os vários flagelos sociais, de maneira a ser tratado só um de cada vez?

O Orador: - Se V. Exa. tiver paciência para aguardar uns momentos, encontrará no que lhe vou dizer a explicação do meu pensamento.
Na visita que fiz ao Sanatório de Blaricum, na Holanda, disse-me o Prof. Vand der Hass que em 1950 ainda ela tinha falta de leitos para tuberculosos, e que os tuberculosos eram admitidos para tratamento nos hospitais gerais, mas que o esforço da luta foi tal que em 1904 todos os doentes tuberculosos são admitidos, directamente nos sanatórios sem demora, e que, mesmo, muitos deles já fecharam.

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Suponho que o mesmo se passa em Copenhaga e em Estocolmo. Isto serve para demonstrar que a tuberculose pode curar-se, em todos os climas e em todas as altitudes.
Já por se apontarem estes países, que o seu exemplo nos sirva de lição para não corrermos o risco, por imitação, de aliviarmos o ritmei do nosso esforço contra o flagelo social, que continua a ser o número um de Portugal, «o nosso mais jurado inimigo», no dizer de Ricardo Jorge, nem deixarmos de dar ao Instituto Maternal o 'desenvolvimento de que carece, por causa de novos problemas, que, nem de longe, se assemelham àqueles. Pois se nós em 1953, mesmo apesar do compromisso do Governo, através da Lei de Meios, nada pudemos fazer na assistência à mãe e à criança, com que contamos este ano para estes novos problemas?!
Se este artigo tiver a mesma sorte do ano passado, e que no dizer do nosso colega Rebelo de Sousa «se traduziu num alimento de dotação de 2000 contos», aproximadamente !. . . nem aqueles problemas sofrerão muito com a novidade, nem a causa dos reumáticos e estropiados ganhará grande coisa.
A análise deste problema da política de valorização humana já aqui foi tratada e eu pouco tenho a acrescentar ao que a Câmara já ouviu.
Junto à do nosso colega Rebelo de Sousa as minhas lamentações, por verificar a existência duma confrangedora dispersão dos problemas de sanidade nacional e a ausência dum plano nacional de saúde pública, onde se coordenassem e hierarquizassem os vários problemas sanitários que estigmatizam a Nação. A obra política do Estado Novo não se tornará perdurável e comprometer-se-á a breve trecho se se continuar a protelar o estudo da planificação dos nossos múltiplos e graves problemas da saúde pública e a sua metódica execução.

Vozes: - Muito bem !

O Orador: - Os números que apresentei no ano passado e que aqui foram recordados e outros novos que foram trazidos demonstrara, duma maneira insofismável, a transcendente importância do problema da assistência à maternidade e à infância. O que se passou em Portugal no que respeita às taxas da mortalidade infantil nos últimos três anos - e que pode bem traduzir o valor dessa assistência - não tem similar entre os países civilizados.
Já éramos apontados na Europa como um país de forte mortalidade infantil e como tal fomos apresentados na exposição realizada em Paris em 1951.
Protestámos, invocando a indispensável correcção dos números, e apontámos a obra renovadora da assistência que estávamos executando.
Mas não sei o que pensarão de nós aqueles que souberem que, em contraste flagrante com a queda vertical, «em cascata», que a mortalidade infantil sofreu, depois da última guerra, em todos os países civilizados, se registou no nosso um agravamento em 1952 e ainda mais em 1953, sem que qualquer surto epidémico in-controlável o pudesse explicar! Esses números, os dos partos sem assistência e os da mortalidade materna dão bem o valor deste delicado problema.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E dolorosíssima esta realidade, mas não se deve ocultar.
Que ela sirva de estímulo a todos os que no caso têm responsabilidade, a fim de darmos a esse sector da nossa assistência o incremento de que ele necessita e que há muitos anos vimos reclamando. O que os outros países conseguiram também nós o podemos obter, se olharmos com um pouco mais de carinho este problema.
Custa-me que tenha sido inscrito no ano passado um artigo na Lei de Meios para se traduzir somente num reforço de 2000 contos, que certamente não foram destinados na sua totalidade ao Instituto Maternal, e que, perante u gravidade da nossa situação, nada se tenha dito na Lei de Meios que estamos discutindo. Não pensa o Governo prosseguir nessa política?
A assistência à maternidade e à infância tem de seguir outro ritmo, se não quisermos eternizar e agravar uma situação que nos envergonha perante o Mundo e que compromete o futuro da Nação. Não tenho de repetir agora o que já tantas vezes tenho dito. Mas não posso calar a amargura de verificar que o Governo parece não considerar devidamente este assunto.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Levado por uma ingénua ilusão, acreditei que o Governo havia incluído aquele artigo da elevação das verbas destinadas à assistência materno-infantil para dar um impulso sério à política nobre e elevada da protecção à mãe e à criança, fazendo imprimir ao Instituto Maternal o ritmo de expansão de que tanto carece, dando satisfação aos votos do I Congresso de Protecção à Infância e dando execução ao tal programa de que se falava no mesmo artigo. Chegámos a acreditar que o Instituto Maternal ia sair da fase marasmática em que se encontra! . . .
Ao atentarmos no que se passou e ao reler agora o que aqui dissemos há um ano invade-nos um sentimento de pungente amargura e de profunda desolação!
O problema da tuberculose não tem menos acuidade do que o da assistência materno-infantil. É notável o esforço que temos feito neste sector nos últimos vinte a cinco anos, embora os resultados não sejam os que desejaríamos ter obtido.
A evolução da taxa da mortalidade pela tuberculose não deve, porém, servir para aferir dos benefícios colhidos na campanha.
Sabe-se que nos últimos anos a queda das taxas de mortalidade por tuberculose tem sido geral e, em muitos casos, extraordinária. No uno passado, num estudo ordenado pela Organização Mundial de Saúde, que abrange vinte e um países, totalizando- 400 milhões de habitantes, e que se estende de 1936-1938 a 1949-1950, verificou-se que a baixa foi de 43 por cento. Nalguns foi mesmo espectacular. Na Suécia registou-se unia baixa de 68 por cento, na Noruega 60 por cento, na Dinamarca 56 por cento, na Suíça 52 por cento e na (França 48 por cento.
Entre nós também se registou o mesmo: tivemos uma redução de 7,3 por cento em 1951, de 32,5 por cento em 1953 e de 06,3 por cento em 19531 Para evitar erradas interpretações do fenómeno, levámos o assunto à 3.ª secção da XIII Conferência Internacional da Tuberculose.
Nessa conferência internacional, que se reuniu em Madrid há dois meses, ficou reconhecido, por unanimidade, que, em contraste com a queda da mortalidade pela tuberculosa, que era geral em todos os países desde a aplicação das drogas tuberculostáticas - queda sempre do mesmo tipo, vertical, abrupta -, o número de doentes não diminui -fica estacionário ou aumenta.
Estas duas curvas -a da mortalidade e a da morbilidade - seguem sentidos divergentes! E porquê? Por estas razões:

n) Porque, a despeito dos tuberculostáticos, continuaram a registar-se os casos novos com a mesma frequência;

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b) Porque os tuberculostáticos nem sempre curam-prolongam a viria, tornando crónicos muitos tuberculosos, alguns dos quais morrem por outras causas que nanja pela tuberculose ;
c) Porque muitos dos que se julgavam curados recidivam.

Aos tuberculostáticos elevemos, pois, este duplo resultado - baixa da taxa de mortalidade pela tuberculose e aumento do número de doentes tuberculosos, disseminadores de bacilos!
Por isso mesmo a Conferência proclamou que «a luta antituberculosa, longe de ser inútil, tem de ser vigorosamente intensificada, adaptando-se às novos orientações científicas».
É preciso, portanto, que os Governos se não iludam com a baixa da taxa da mortalidade pela tuberculose, não concluam que ela corresponde a uma melhoria da endemia e se não julguem dispensados de reforçar os orçamentos para a luta antituberculosa.

Vozes: - Muito bem, muito bem !

O Orador: - Que o nosso se não embriague ou narcise contemplando a curva da mortalidade pela tuberculose. Receio-o bem, verificando, com mágoa, que nem uma palavra se dedica à tuberculose nesta Lei de Meios. Não mereceria este problema um artigo na lei deste ano? Aqui recordo o que foi resolvido em Madrid: «Não se pode reduzir o orçamento: os tratamentos são mais caros, o número de doentes é maior e a doença é mais longa».
É isto que estamos devendo aos tuberculostáticos, além de novos problemas de profilaxia, de isolamento e de readaptação profissional.

O Sr. Melo Machado: - Talvez não seja preciso esperar que venha uma lei nesse sentido para se poderem tomar previdências.

O Orador: - O caso dos 2000 contos é que me faz falar, porque, se com o artigo tivemos aquela verba, sem o artigo nada teremos ...
A estrutura clássica da luta deve manter-se intacta e completar-se com a criação e o desenvolvimento dos meios necessários para assegurar um diagnóstico precoce e um tratamento rápido e eficiente e para garantir larga aplicação da vacinação pelo B. C. G.
Igualmente se resolveu recomendar que se prestasse a melhor atenção àqueles doentes que entram na cronicidade, mercê das novas drogas, e que continuam a ser disseminadores da doença. Acerca destes achou-se preferível o seu isolamento em instalações confortáveis e baratas junto dos sanatórios ou hospitais, ou, quando isso não fosse possível, a sua vigilância domiciliária, a cargo de enfermeiras-visitadoras dos dispensários.
Infelizmente os nossos dispensários têm uma pobreza de pessoal que compromete seriamente a sua eficiência.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Ao médico paga-se-lhe mal e ele quase se supõe, por isso, desobrigado de passar várias í oras por dia no seu dispensário, como se torna indispensável.
A enfermeira-visitadora é absolutamente incapaz da sua missão. Os dispensário de Portugal não dispõem, infelizmente, de assistentes sociais.
Tudo isto faz com que o dispensário não cumpra a sua missão, nem terapêutica nem profiláctica, tenha um carácter passivo e exerça em geral uma acção deficien-tíssima, que comprometeria a reputação da própria Constituição, se não lhe conhecêssemos as causas e não soubéssemos apontar as culpas. Já em anos anteriores aqui tratei o assunto, já disse qual é a mísera actividade da maior parte dos nossos dispensários, já fiz a demonstração do erro, e, por isso, dispenso-me de repetir as razões das minhas afirmações. Mas digamos, a título de exemplo e para confrontar com a actividade dos nossos dispensários, o que foi a actividade do Dispensário Antituberculoso de Bruxelas em 1953. Eis alguns elementos que respiguei quando este ano o visitei: total de exames radioscópicos, 106400, sendo 49907 de crianças entre os 2 e 5 a aos e os 16 anos. Este número tem subido de ano para ano, desde os 3437 que se registaram em 1942. É um edifício de três andares, com laboratório, serviços de radiofoto, radiodiagnóstico, etc., onde trabalham vinte e um médicos, trinta enfermeiras (para o serviço de consulta e visita), e quarenta e sete funcionários administrativos e assalariados.
Os nossos dispensários não podem, por falta de meios de trabalho, cumprir a sua missão!
Louvamos o Governo quando promove a construção de novos dispensários, mas não podemos deixar de lamentar que de não garanta aos que já possui o rendimento que poderiam e deveriam ter.
É má administração!

O isolamento dos contagiantes é indispensável para a garantia do êxito da campanha. Isto, que é um princípio teórico muito simples e banal, é duma difícil e cara realização prática. O portador de bacilos, ignorado ou não, é o que mantém a endemia. É preciso procurá-lo pelo radiorastreio sistemático e, uma vez descoberto, eliminá-lo, isolá-lo e tratá-lo o mais rapidamente possível.,
Isto não é possível sem um bom serviço de radiofotografia torácica e de dispensários e sem um número suficiente de camas.
A endemia impõe-nos a obrigação de reforçar a resistência dos que estão ao alcance da sua acção contagiaste por meio duma premunição pelo B. C. G. Assim nos oporemos ao aparecimento dos novos casos de tuberculose. Este é um dos melhores meios de atacar a morbilidade. Como disse há poucos meses o Dr. Kipfler, chegámos a um ponto crítico da luta: ou vencemos a mortalidade, detendo ou fazendo regressar o número de tuberculosos, ou não dominamos o problema da tuberculose.
Às ilusões dos que «e entusiasmaram demasiadamente com a baixa das taxas de mortalidade e que, levados por isso, pensaram que o problema da tuberculose estava no seu declínio respondeu a Conferência Internacional de Madrid: a em vez de uma cama para cada caso de morte por tuberculose», como antigamente, carecemos hoje de uma cama para cada contagioso».
Já no ano passado aqui apontei a necessidade da construção de um sanatório marítimo na Figueira da Foz - aspiração que vem de longe, necessidade que de há muito se faz sentir. Vão já volvidos muitos anos sobre a data em que o Prof. Bissaia Barreto viu aprovada a sua tese do sanatório marítimo da Figueira da Foz pelo Congresso Beirão. O assunto voltou à ordem do dia nu Semana da Tuberculose, realizada recentemente em Coimbra, e no relatório do ilustre presidente da Junta de Província.
E eu volto a solicitar do Governo que lhe preste a s na atenção.
É questão indiscutível que não se operou ainda no País a mínima regressão na morbilidade tuberculosa ! Pelo contrário, o número de doentes deve ter aumentado em Portugal, como, aliás, já referi e tem acontecido em muitos outros países do Mundo. E ninguém supõe que só tenha aumentado o número das formas pulmonares da tuberculose! . . .

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Leclerc, inspector-geral da assistência pública de Paris, disse, ainda não há muitos anos, que em França os especialistas pensam que as estatísticas actuais não podem comparar-se com as antigas sem expurgar delas os casos ortopédicos, que nada tinham que ver com a tuberculose osteoarticular, e que a tuberculose osteoarticular não diminuiu; aliás, a regressão destas formas estaria em contradição com a manutenção ou mesmo o agravamento do número de casos de tuberculose doutras localizações, como, por exemplo, a pulmonar e a genito- urinária.
Não temos estatística portuguesa sobre u número de casos de tuberculose extrapulmonar que poderiam beneficiar da cura climática heliomarítima. Mas ninguém me convence de que o critério da «bicha» dos inscritos possa servir para que o Governo decida sobre se é ou não necessário aumentar o número de camas para tratamento destas formas de tuberculose !

Vozes : - Muito bem !

O Orador: - Bastará sabermos o número de inscritos no Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos que aguardam sanatorização por tuberculose, pulmonar para podermos saber o número dos tuberculosos pulmonares a tratar nos sanatórios e o número de camas que nos faltam?! . . .
Sabe-se que, neste país, cora mais de 8 milhões de habitantes, com uma endemia tuberculosa intensa, o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos não dispõe senão de cerca de 700 camas para assistir a essas formas de tuberculose. Sabe-se que a cura destes casos é necessariamente lenta, com dois a quatro anos de imobilização completa e ininterrupta, segundo as localizações e a idade; que as novas drogas (pelo menos até à di-hidroestreptomicina e ainda é cedo para julgar a isoniacida) pouco ou nada influenciaram a duração da hospitalização e que, segundo parece, a cirurgia nada tem que fazer, na maior parte das vezes, senão no termo da cura climática. Segundo a opinião de consagrados autores, estão contra-indicadas os intervenções cirúrgicas nas crianças e nos adolescentes durante a fase activa da doença.
Roviralta ainda recentemente dizia que o abstencionismo cirúrgico devia ser a regra na idade infantil nestas formas de tuberculose.
Em livro recente, conta Catel, director de um sanatório alemão de tuberculose infantil, que o seu assistente Saarne demonstrou que de nove doentes com tuberculose óssea sujeitos u exercícios ginásticos, de simples movimentos sem sobrecarga e sem abandonar a cama, dirigidos por uma professora de ginástica médica e só iniciados depois duma acentuada remissão dos sinais clínicos e de largo tempo volvido sobre a normalização da velocidade de sedimentação, cinco deles exibiram recidivas das suas doenças. Isto demonstra claramente a necessidade de uma prolongada imobilização e duma longa hospitalização.
A legião dos nossos aleijados - marrecos e ancilosados - que se exibe por todo o Portugal dá-nos bem a medida da extensão destas formas de tuberculose
e da maneira como se lhes assiste em Portugal.
Suponho que isso vale bem mais para aquilatar das nossas necessidades neste capítulo do que a maior ou menor extensão da bicha do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos para admissão em sanatórios marítimos.
De resto, sabe-se que, com 700 camas, com a necessidade duma hospitalização tão longa, com tão tardias e tão limitadas possibilidades operatórias, não é possível dar muitas altas na roda do ano. Suponho mesmo que em alguns anos não se deu uma vaga sequer e, por isso, não houve admissões. Aqui deve estar a ra-
zão principal do pequeno número de requerimentos, nanja, infelizmente, na falta de doentes a hospitalizar.
Outra: a tendência de enviar aos hospitais gerais muitos desses doentes. A falta de estatística própria, atentemos nesta que nos oferece o departamento do Sena: na sua população de 5 milhões de habitantes, em três anos; foram registados pêlos serviços sociais como portadores de tuberculose óssea 6900 doentes. Em 1949, à data da publicação da estatística, Leclerc disse que só 3800 estavam a ser seguidos naquela data e que 2200 desses eram portadores de formas extrapulmonares, assim distribuídos: 1300 osteoarticulares, 250 ge-nitourinários, 200 peritoniais e 6500 ganglionares.
Quer dizer: numa população de pouco mais de metade do nosso país e com menor incidência de tuberculose do que nós, 1300 osteoarticulares! A quanto subirá a nossa estatística? Que movimentos podemos dar a esses doentes com as 700 camas e com as condições terapêuticas que têm de ser respeitadas? Deixamo-los desamparados, aumentando a legião dos estropiados? Não os sauatorizainos durante o tempo necessário, fazendo-lhes correr sérios riscos?

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Está o Governo convencido de que 700 camas bastam para assistir devidamente a estes formas de doença?
De Francelos à Parede, toda a costa portuguesa está desprovida de qualquer instituição sanatorial que possa recolher esses doentes.
Num hospital de beira-mar moderno, não só as formas de tuberculose osteoarticulares. devem encontrar benefício. Outras poderão beneficiar de cura heliomarítima e mesmo muitos doentes não tuberculosos. Sabe-o, aliás, toda a gente.
No Centro cio País dispomos de condições óptimas para a instalação dum sanatório marítimo, que virá atenuar a nossa penúria. Há terreno e há projecto e até um parecer favorável.
Se é certo que a tuberculose pulmonar prima sobre as demais formas, isso não siguifica que, num plano de luta antituberculosa, se não cuide- de atender também aos portadores de formas extrapulmonares.
Em nome de tantos infelizes doentes aqui formulo este pedido: que se não impeça por mais tempo a solução estudada para este aspecto da luta antituberculosa.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - O problema da tuberculose infantil, reveste também trágicos aspectos neste país. Repito aqui as palavras proferidas no ano passado, por ocasião da discussão da Lei de Meios:

O Centro do País, que, à margem da antiga Assistência Nacional aos Tuberculosos, cuidou seriamente da sua defesa contra a tuberculose e da assistência aos tuberculosos, através dos seus dispensários e dos seus sanatórios, tem necessidade urgente de completar o seu apetrechamento com a construção de um pavilhão para tuberculose pulmonar infantil junto do Sanatório de Celas . . .

E disse mais que estava pronto o projecto, já aprovado, e agora junto, que chegou mesmo a ter anunciada a comparticipação para as respectivas obras.
Neste país, onde os contagiosos aguardam meses para serem admitidos no sanatório e sem vigilância capaz do dispensário da respectiva área, onde os contagiantes internados podem pedir alta a seu bel-prazer e onde

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os incuráveis têm alta dos sanatórios sem se querer saber do meio - que os vai recolher e sem prévio entendimento com o dispensário que os devia vigiar, não admira que a tuberculose infantil atinja as assustadoras proporções que alcançou entre nós!
Para que se possa fazer uma ideia, à falta de outros elementos estatísticos, posso referir o que se passou, ainda á poucos meses, nas escolas primárias da cidade de Coimbra: 40,9 por cento das crianças que as frequentavam tinham alergia tuberculina de infecção, o que significa que já tinham sido afectadas de tuberculose I Em 1640 crianças, 673 tinham já sofrido de tuberculose. Estas foram as que resistiram à doença.
Vale a pena, para confronto, dizer-lhes,- por exemplo, o que se passou em França: em 1910, das crianças com 5 anos reagiram à tuberculina 25 por cento e das que tinham 10 anos reagiram 45 por cento; actualmente, nu 1.° grupo não se encontram mais do que 10 por cento e nu 2." grupo 20 por cento. E na Bélgica, u entrada para a escola, não se encontram mais de 5 por cento nestas condições.
As condições em que se dá o contágio das crianças foi bem estabelecido pelo Prof. Débé, em Paris, através dos inquéritos minuciosos realizados a partir das 418 crianças que sofriam de primo-infecção. Averiguou que 55 por cento dos contágios eram familiares e 45 por cento extrafamiliares, devido aos portadores de bacilos que circulam e escarram por toda a parte.
A tuberculose infantil tem sido tanto ou mais descurada que as formas da tuberculose extrapulmonar. Ela reveste aspectos de uma altíssima gravidade.
Que temos nós para atender os milhares de casos de formas agudas de tuberculose infantil que, na roda do ano, se registam entre as crianças pobres de Portugal?

Vozes: - Muito bem !

O Orador: - E que possuímos para tratar as formas crónicas da tuberculose infantil?
Ao todo, um pequeno sanatório de 40. camas, que ficamos devendo à generosidade do Dr. Manuel Tápia e da Estância do Caramulo !
Esperamos que o critério simplista da «bicha», ou outro do mesmo género, não venha fazer protelar por mais tempo a justa solução que no Centro do País se procura dar a este aspecto do problema da tuberculose.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Estamos inteiramente de acordo com o nosso colega Rebelo de Sousa quando diz que o esforço despendido na luta contra a tuberculose - e valioso tem sido, sem a menor sombra de dúvida- está longe de nos tranquilizar.
Tal como ele, lamento que o rodiorrastreio e a vacinação pelo B. C. G. não tenham já hoje a extensão que podiam e deviam ter. O problema aflitivo das verbas tem imposto uma evolução tórpida a estas duas valiosas armas. Importa marcar outro ritmo aos novos meios de luta que, desde há anos, a nossa Lei n.º 2044 pôs à nossa disposição e que ainda agora receberam plena aprovação no Congresso de Madrid.
Importa garantir aos nossos centros de profilaxia e diagnóstico os meios indispensáveis ao cumprimento integral da sua função. O problema do radioraistreio não se limita a obter, interpretar e entregar uma microrradiografia. Isto pode servir de propaganda espectacular, mas não serve, no grau em que deve, o combate à tuberculose.

Vozes: - Muito bem, muito bem !

O Orador: - Este serviço tem de ter um arquivo capaz, uma catalogação metódica e uma ligação assegurada com outras instituições, com as quais aquele tem de estar devidamente engrenado. E grave crime não aproveitarmos devidamente os elementos que vá moa recolhendo ou deixarmos perdê-los em armazém. Por toda a parte onde se cuida a sério deste problema os serviços têm instalação e projecção condignas. Tanto no» Estados Unidos como no Uruguai, em Lille, e em Roterdâo, etc., estes serviços têm uma perfeita organização e ligação com os demais de que depende a luta contra a endemia da tuberculose.
Entre nós torna-se ainda indispensável completar a instalação do laboratório de produção de vacina, adquirindo os aparelhos que faltam e as caixas frigoríficas de transporte de vacina, montar o serviço de preparação de vacina liofilizada para o ultramar e para certas regiões do continente e instalar o laboratório de preparação de tuberculina.
Os públicos de Lisboa e Coimbra, acorrendo com grande frequência aos aparelhos de microrradiografia. que nas duas cidades foram postos gratuitamente à sua disposição, por ocasião da Semana da Tuberculose, revelaram bem o seu interesse por estas novas armas postas à sua disposição para colaborar na luta.
Temos boas razões para supor que o ano de 1955 será assinalado por uma intensa campanha de radiorrastreio e de vacinação antituberculosa, porque não julgo que seja possível negar os meios indispensáveis à execução duma excelente proposta elaborada pelo ilustre director do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos. Estão empenhados nisso, além do seu autor, o ilustre Subsecretário de Estado da Assistência Social e S. Exa. o Ministro do Interior, pessoas inteiramente dedicadas a este problema de luta antituberculosa. Um outro destes membros do Governo têm conhecimento perfeito deste e dos demais problemas assistenciais e têm dado largas provas da sua apaixonada dedicarão pela solução dos assuntos que lhes foram confiados.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Esperemos que os ilustres Ministros das Finanças e das Obras Públicos possam dispensar aos problemas aqui focados o seu alto patrocínio, para que possamos prosseguir, alargar e intensificar a política de valorização humana em que andamos empenhados.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Carlos Mendes: - Sr. Presidente: a V. Exa. os meus cumprimentos, com a máxima admiração pela forma elevada como, com o reconhecimento de todos, dirige os trabalhos da Assembleia.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: no relatório do Decreto n.° 39506, que regulo-a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para este ano de 1954, diz o Sr. Ministro das Finanças:

Os dinheiros da Nação suo sagrados, vêm dos impostos, das taxas, do crédito que merece a Administração, quer dizer, vêm do suor dos que trabalham e da inteligência dos que granjeiam ou agenciam riqueza.

Em todo o relatório, assim como em todas as disposições orçamentais, há um princípio que a todos sobreleva - a rigidez das despesas públicas.

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E na proposta agora em discussão estabelece-se na alínea a) do artigo 3.º que o Ministro das Finanças fica autorizado a providenciar de fornia a obter a compressão das despesas do Estado.

É no artigo 12.° mais se acentua o pensamento, frisando-se a rigorosa economia a que são obrigados os serviços públicos na utilização das suas verbas.
Sempre o mesmo princípio da rigidez das despesas.
E por isso aqueles que, à custa do suor do seu trabalho, pagam os impostos comentam, com a simplicidade própria da sua rudeza, esse princípio, ao verem substituir-se aquartelamentos onde se gostaram muitos milhares de contos para boa instalação de uma escola, para a mesma ir depois ocupar aquartelamentos onde nada ou quase nada existe para sua instalação, tendo de ali se gastar, para tanto, outros muitos milhares de contos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Haverá princípios estratégicos ou de qualquer outra natureza a impor essa transferência e essas despesas?
Uma pequena explicação ao dignificaria quem manda e diria ao contribuinte que não foi esquecida a rigidez nas despesas . . .
Este mesmo princípio manda a alínea b) do citado artigo 12.º da proposta se estenda às publicações oficiais.
Ter-se-á talvez usado e abusado de edições luxuosas. Mas creio bem que não se tem usado devidamente de publicações de propaganda da acção política, governativa e até religiosa, que tanto tem engrandecido Portugal, mercê da admirável e providencial orientação de Salazar.
Ele, de certo modo, o reconhece na comunicação feita há dias a esta Assembleia sobre 'Goa, cuja formidável projecção mundial, com justificado orgulho patriótico, nos impressiona e alegra.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sentimos a falta de propaganda adentro das nossas fronteiras e mais a sentimos lá fora, onde ainda somos tão desconhecidos . . .

Vozes: - Muito bem !

O Orador: - E parece que não seria difícil, nem muito cara, uma propaganda intensa e bem orientada que desse a conhecer a todos os portugueses até aos estrangeiros o que em Portugal se tem feito deste 1926.
Rigidez de despesas em publicações oficiais está certo, mas que a não haja quando a finalidade seja fazer conhecer e dignificar a obra admirável que «m Portugal se tem realizado.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Quem por dever de ofício tem de estar em dia com a nossa legislação, quando precisa de consultar a fiscal, encontra ... o caos!

Aquilo é a complexidade ou, melhor, a desordem mais completa.

São despachos ou simples circulares que revogam decretos, não sendo possível, nem mesmo aos próprios especializados, ter conhecimento exacto das disposições legais.
Praza a Deus que possa ser uma realidade o artigo 4.° da proposta e, até 31 de Dezembro do próximo ano, os comissões de estudo e aperfeiçoamento do direito e da técnica fiscal apresentem os seus trabalhos.
Sr. Presidente: à tradição, tão cristã como portuguesa, da generosidade para as várias obras de assistência e, de um modo especial, digamo-lo com enternecido orgulho, para as Misericórdias, tem correspondido a acção governativa.
Espoliadas as Misericórdias, pelas leis da desamortização, de uma sagrada riqueza, só conseguiram em parte retomar a sua acção mercê dos corações generosos de Portugal.
E todas as que reviveram e se integraram nas suas tradições -do culto a Deus e da caridade para com os pobres - depressa ressarciram o passado.
Nunca foi possível uma completa indemnização às Misericórdias pelos prejuízos que lhes acarretou a venda forçada de seus bens.
No relatório do Decreto n.° 23 865, de Maio de 1934, dizia Salazar: «Vai o Governo no caminho das reparações até onde as circunstancias lho permitirem. E no orçamento inscreveu 1000 contos como compensação pelos prejuízos sofridos».
E nesse caminho das compensações a vasta e benemérita acção das Misericórdias tem sido carinhosamente auxiliada pelo Governo, sendo de esperar que ela se intensifique cada vez mais, pois são bem patentes os benefícios que elas espalham por todos os recantos de Portugal.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: -Em 1953, pela Direcção-Geral da Assistência, foram distribuídos pelas instituições oficiais e particulares 304 654 coutos e mais 38 470 do Socorro Social.
Verbas de grande relevo, mas que ficam muito- aquém ainda das necessidades que se estadeiam por toda a parte, a que certamente o Governo não deixará de atender.
Sr. Presidente: também na proposta de lei há uma referência especial aos reumáticos e aos cardíacos. Só poderá merecer-nos o maior aplauso a atenção dada a tais doentes. Mas o Governo não deixará de, como o ano passado ficou expresso na Lei de Meios, continuar a considerar os encargos e sustentação dos serviços de protecção à maternidade e à primeira infância.
E absolutamente preciso imo só pôr um dique à mortalidade infantil, mas fortalecer e amparar a criança nos primeiros anos, garantia de uma geração forte.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-Ao Governo, pela acção dinâmica do seu Subsecretário da Assistência, cujas intervenções brilhantes aqui tanto apreciamos, tem merecido desvelado interesse, e ainda bem, o ataque â tuberculose. De esperar será que todos os sanatórios sejam dotados com os meios necessários para poderem com eficiência realizar a missão para que foram destinados. Não se compreende que tantos doentes sofram sem tratamento, contaminando as famílias e espalhando bacilos, quando há sanatórios que os não podem receber por falta de verba . . .

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não haverá uma assistência dispersa de mais e por isso mais dispendiosa e sem dela se retirarem resultados em relação com a despesa?
Na política de valorização humana não haveria a lucrar em todos os sentidos com uma concentração, tanto quanto possível total, dos vários sectores assistenciais?

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A dispersão por quase todos os Ministérios desagrega e não fortalece.
Sr. Presidente: as vantagens de ordem jurídica, económica e fiscal que uma boa organização do cadastro podem trazer foram aqui nesta tribuna preconizadas várias vexes.
Não vão longe os tempos em que a organização do cadastro era encarada com o maior pessimismo. De um valioso livro sobre finanças, da autoria de um distinto funcionário, recorto o seguinte período:
Há muito quem defenda a organização do cadastro e há quem a ataque por motivos de ordem política e económica. E nosso entender que ela deve ser uma concepção mais teórica de que prática e que, a organizá-la entre nós, serão despendidos rios de dinheiro, para a final de contas ficarmos tão-somente com uma bela e certíssima fiada de números, sem se obter o resultado desejado, sobretudo sob o ponto de vista tributário.

Os trabalhos, porém, do Instituto Geográfico e Cadastral são já hoje a garantia de que o cadastro será uma realização com todas as vantagens enunciadas, como claramente se deduz dos elucidativos elementos mandados para a Assembleia pelo Sr. Ministro das Finanças.
Oxalá que o prazo indicado para a sua realização se efective.
Indispensável é, porém, que na proposta a que se refere o artigo 13.º se estabeleça um programa financeiro com as devidas garantias, de modo que o Instituto possa realizar os seus trabalhos com segurança de verbas que lhe sejam atribuídas em prazos marcados para concluir os planos estabelecidos.
Há mais de 3 milhões de hectares cadastrados, faltam uns 5 milhões, de propriedade mais dividida, e, por isso, de maior dificuldade. De segura eficácia são os trabalhos. Indispensável é que continuem a ser dotados com as verbas precisas, mas com a continuidade indispensável aos seus serviços, nomeadamente para a preparação de pessoal e aquisição de material.
E sobretudo não se deve perder o trabalho já executado, prestando-se-lhe todos os cuidados de conservação para não vir a ser inutilizado.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - As Casas do Povo, magnífica criação do nosso corporativismo, bem merecem todo o auxílio que lhes possa dar o Poder Central.
A sua acção dilui-se por vezes numa apertada burocracia, não produzindo no meio rural aqueles benefícios que se esperavam da sua fundação.
E em regra as suas dificuldades giram em volta das poucas receitas, que não lhes permitem aquela rede de benefícios de que bem precisa a classe rural.
Se as Casas dos Pescadores têm assegurada a sua receita, outro tanto não sucede com as Casas do Povo. Por isso, bem vindo será todo o auxílio que o Governo lhes possa dar, na certeza de que terá sempre segura compensação nos efeitos sociais e morais que advirão de elas poderem, com eficácia, realizar a sua missão.

Vozes: - Muito bem !

O Orador: - É preciso sentir e avaliar de perto a situação da classe rural para se compreender a necessidade imperiosa de manter e desenvolver as Casas do Povo, de modo que elas «não sejam uma grande esperança, mas uma segura realidade».
Sr. Presidente: a Campanha Nacional de Educação de Adultos bem merece o nosso mais caloroso aplauso, tendo ultrapassado as maiores expectativas.
A direcção e orientação segura e decidida do Dr. Veiga de (Macedo, ilustre Subsecretário de Estado da Educação Nacional, se devem os admiráveis resultados, bem expressos nos eloquentes mapas juntos ao parecer da Câmara Corporativa.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Numa das últimas sessões desta Assembleia do ano de 1902 tratei aqui de um assunto que me parece do maior alcance para a nossa economia agrícola. Permita V. Ex.ª que, ao Discutir a proposta da Lei de Meios, de novo repita o que então disse, chamando para tanto a atenção do Governo:
Com notável proficiência se têm tratado na Assembleia os vários problemas que podem concorrer para um maior desenvolvimento da nossa riqueza agrícola.
Há, porém, outros que vêm concorrendo para o seu definhamento e que devem merecer talvez mais ainda a atenção do Poder Central.
Quero referir-me às várias pragas que estuo infestando, danificando e até destruindo u nossa riqueza arborícola.
Impõe-se um ataque profiláctico, feito com método e em extensão.
O Sr. Subsecretário de Estado da Agricultura, técnico dos mais distintos e que tem dado à vida agrícola toda a sua esforçada e dedicada competência, tem no seu sector outros técnicos conhecedores profundos de todos estes problemas.
Preciso e indispensável é que tenham os meios necessários para que eficiente possa ser esse ataque.
A demora deixaria desenvolver limantria, acarretando prejuízos incalculáveis nos sobreiros e na cortiça.
A formiga argentina continuará a inutilizar as fruteiras e a danificar os vinhedos; a dacus oleieias - a mosca da oliveira-, juntamente com a mosca da fruta, a tomar inútil o esforçado trabalho nos campos em defesa das árvores de fruta e dos olivais.
A mosca desenvolve-se, a azeitona estraga-se e o para azeite produzido oscila entre os 8 e os 20 graus.
Sua pré juízos de muitos milhares de coutos, que atingem a nossa já depauperada agricultura.
De esperar será que estes graves prejuízos sejam encarados de frente, dando-se aos serviços agrícolas as possibilidades de os evitar.
Criemos fontes de riqueza agrícola, mas não deixemos perder as que já temos.
Sr. Presidente: com o meu aplauso à proposta de lei, vão os cumprimentos ao Sr. Ministro das Finanças e agradecimento pêlos elementos justificativos que a ela juntou.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem! O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Cortês Pinto: - Sr. Presidente: ao apreciar os diversos capítulos da proposta de lei em discussão um capítulo houve -o capítulo v - cujo conteúdo chamou particularmente a minha atenção. O seu título «Política e valorização humana» justifica, só por si, u inclusão dos problemas de que se ocupa dentro de uma lei de carácter especificamente económico e administrativo.

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O valor humano impôe-se, efectivamente, sobre todos os valores, ainda quando seja reduzido a simples factor de ordem económica, para se poder tornar objecto de disposições orientadas no sentido da sua apreciação material e, como tal, mais naturalmente integrável numa lei de meios. E isto porque o homem representa, sob todos os pontos de vista, a parte mais valiosa e essencial do património da Nação.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Por isso mesmo, para além do seu significado económico, este capítulo introduzido numa lei de meios reveste-se de um significado profundamente impressionante, sob o ponto de vista moral. Ele nos vem mostrar que até as acções essencialmente afectivas, de pura simpatia humana, que se movem no plano dos sentimentos de ordem eminentemente moral, legislados por Deus e expressos no Decálogo, acabam por se traduzir em benefícios económicos capazes de fazer refluir sobre a sociedade, pelo menos, uma boa parte dos dispêndios a que a solidariedade humana obriga os homens e as nações.
A valorização humana é, entre todos as valorizações económicas, aquela que anais fortemente se impõe. Já em 1878 Disraelli afirmava que a saúde pública era o principal fundamento em que assentava o poder do Estado.

Vozes: - Muito bem !

O Orador: - Depois de Disraelli muito se caminhou para além do campo da higiene, progredindo não só na profilaxia e na medicina preventiva, mãe ainda na terapêutica medicamentosa, cirúrgica e mecânica e na utilização dos conhecimentos electrónicos e biofísicos, de modo a conseguir opor uma acção médica e cirúrgica às inutilizações provocadas por certas doenças. Desta maneira, aquele velho aforismo, de significado estritamente espiritual, que nos afirma «Quem dá aos pobres empresta a Deus» passa a ganhar também um sentido material quando se verifica que muitas vezes Deus começa a pagar juros ao Estado, retribuindo-o na própria moeda do seu erário.
0 problema da assistência pública representa sempre necessariamente um oneroso dispêndio para a Nação. Em alguns dos seus departamentos, porém, ele è susceptível de compensar os gastos realizados, nomeadamente no que se refere às doenças reumatológicas, cardíacas e neurológicas, tanto no que respeita à defesa contra as consequências inutilizadoras da capacidade de trabalho, como no que respeita ao aproveitamento da capacidade residual para serviços especializados.
A experiência, particularmente a experiência inglesa, americana e dinamarquesa, tem demonstrado que a reeducação funcional e profissional e a acomodação a novas funções têm conseguido, não só revalorizar o homem, mas- o que é mais- dar-lhe uma capacidade e perfectibilidade de produção superior à que ele possuía antes da invalidez.
Apesar de saber que na Inglaterra a recuperação se volveu numa larga fonte de receita de 100 : l; que na América, ao num dos hospitais especializados, se verificou uma revalorização equivalente a 1.125:000 dólares para um período de cinco anos; que em 1947 se contavam por 44000 os doentes recuperados, os quais passaram a receber mais de 70 milhões de dólares e só de impostos pagaram milhões, tendo sido calculado o rendimento destes recuperados em 10 dólares ganhos por cada dólar despendido pelo Governo; embora conheça todos estes resultados, não sou eu tão entusiasticamente optimista que pense que a organização dos serviços de revalorização humana e de assistência possam, duma maneira geral, ser totalmente reversíveis em benefício económico. Duma maneira ou doutra, os auxílios da assistência têm de se dirigir constantemente, não só aos recuperáveis, mas também aos irrecuperáveis; não só aos doentes com incapacidade presente, mas também aos inválidos que jamais produzirão; não apenas às crianças que têm um futuro, mas também aos velhos para os quais não existe senão o passado, e que economicamente apenas representam um encargo para a Nação.
Mas, entre estes inválidos sem valor presente e entre os doentes de futuro comprometido, muitos há que, se a tempo forem tratados, deixarão de constituir um encargo muitas vezes insuportável para u família e altamente oneroso para o Estado, para neles se recuperar, no todo ou em parte, o valor económico normal do homem considerado com fonte de rendimento da Nação.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Entre uns e outros - entre os que poderão ser totalmente recuperados e os que poderão sê-lo parcialmente- figuram os doentes reumatismais, os cardiovasculares, os doentes do foro neurológico e os traumatizados, todos nomeadamente referidos neste pequeno mas importantíssimo capítulo IV, intitulado «Política de valorização humana».
Vou-me referir particularmente ao valor económico de que se revestem as doenças reumáticas, porque mais de perto conheço o valor destas doenças no que respeita à repercussão dos seus prejuízos sobre a balança económica da família e do Estado.
Estamos num tempo em que o problema do trabalho humano volta a ser encarado no seu devido valor. Depois da ilusão de quantos supuseram que o valor industrial da máquina, por multiplicar o valor numérico da produção, tendia para diminuir a necessidade e o valor o homem, regressou-se ao conhecimento do seu valor exacto e insubstituível. Os mais perfeitos robots criados pela cibernética moderna deixam de existir sem a presença do homem, porque nenhuma criação técnica pode substituir ou realizar pensamento e consciência.
A experiência industrial (e é de notar sobretudo a experiência e a compreensão dos chefes de empresa americanos) revelou aos grandes industriais que o homem não era um simples servidor da máquina, mas que, pelo contrário, era necessário reduzir a máquina à função de instrumento' do homem. E assim o primitivo taylorismo, que automatizou o homem e considerou o operário instrumento da máquina, viu os seus dias coutados ao cabo de curta vida. Ao seu ideal de mecanização do homem sucedeu, na época actual, a prática da humanização da fábrica.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - É dentre destes actuais conceitos que eu sinto a necessidade de frisar quanto se torna necessário continuar a obra de defesa superiormente visionada, preparada e posta em execução por S. Exa. o Sr. Dr. Trigo de Negreiros, primeiro como Subsecretário de Estado da Assistência, depois como (Ministro do Interior, contra o flagelo dos reumatismos. E que as doenças reumatismais, através das diversas formas de que se revestem para atacar o indivíduo e pela inibição de actividades de trabalho que produzem, têm-se revelado nas estatísticas de diversas nações como o maior aniquilador do rendimento económico do trabalho humano.
Já de há longos anos que as estatísticas a vêm apontando como o inimigo social n.° l, superior à própria tuberculose. O célebre Prof. Kahlmeter afirma que é ela

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a mais onerosa de todas as doenças sob o ponto de vista do trabalho nacional.
A surpresa que tais afirmações nos possam causar no primeiro momento provêm apenas da sugestão menos espectacular e sentimental da palavra a reumatismo» em face de outras de ressonância mais trágica, tais como, por exemplo, «tuberculose» e «cancro».
A verdade, porém, é que ti maior gravidade económica do reumatismo provém justamente da menor mortalidade da doença. O aspecto paradoxal da afirmação desaparece quando atendermos a que, sob o ponto de vista económico, um doente que se transforma num inválido de longa vida é mais oneroso para a família e para a sociedade do que um doente que morre.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Ora as doenças reumatismais, ainda mesmo quando não inutilizam definitivamente uma pessoa, provocam períodos recidivantes de incapacidade total, alternados com incapacidades parciais, durante os quais o chefe da família, não só deixa de ser o amparo do lar, como ainda se transforma numa fonte de encargos, tanto pelas despesas de sustento como ainda pelas de um tratamento quase sempre mal conduzido, e que, em virtude das próprias dificuldades económicas, resulta insuficiente.
Há ainda a notar um aspecto particularmente nocivo desta doença é que ela inutiliza o homem justamente na altura da vida em que, em geral, ele tem organizado o seu lar e constituída a família. Quando o não faz em criança, inutilizando as actividades futuras por intermédio das sequelas cardíacas!
Na Inglaterra, Lorde Horder, Kelgreen, Davidson e Duthie fizeram estudos e cálculos parcelares sobre diversas regiões e países do Reino Unido e Sir Valter Kinuear, na sua comunicação- intitulada Business Aspect of Rhumathism, calcula em 3 milhões de semanas de trabalho, ou sejam 18 milhões de dias, o tempo perdido só pela população industrial.
O prejuízo trazido à economia nacional foi avaliado em 40 milhões de libras anuais.
Só na Saxónia, Fhermolz calcula em 2 858 000 os dias de trabalho perdidos, e em toda a Alemanha o número de reumatizados revelou-se três vezes maior do que o número dos tuberculosos, e isto mesmo em época anterior a descoberta das novas medicações e intervenções antituberculosas.
Na Holanda, o Prof. Munteudam, Secretário de Estado dos Serviços de Saúde, em comunicação proferida no Parlamento de Haia, no mês de Outubro próximo passado, refere-se ao alto grau de invalidez a que a doença, quando indevidamente tratada, conduz o reumático e põe em relevo a gravidade económica trazida por esta doença à produção nacional, gravidade económica superior à produzida por qualquer outra doença. E para lhe fazer face propõe a votação de uma quantia de 900 000 florins,- que foi aprovada para o orçamento do Estado de 1955, verba que, aliás, considera insuficiente. Apela, por isso para o povo e paru as iniciativas particulares, a fim de ajudarem a evitar, tanto quanto possível, não só o muito sofrimento, mas ainda os muitos prejuízos devidos a esta doença.
Também Munteudam, com a particular autoridade que lhe provém de ser o Secretário de Estado dos Serviços de Saúde do seu país, classifica esta doença, sob o ponto de vista da frequência, e devido ao prolongamento e gravidade da invalidez que provoca, como a doença social n. l, afirmando que mais de um quinto do total dos subsídios pagos pelas companhias de seguros por motivo de faltas ao trabalho era devido às doenças reumáticas. Avalia os prejuízos anuais em mais de 75 milhões de dólares.
Para angariação de mais largos fundos, o Estado autorizou a realização duma lotaria a favor da luta contra o reumatismo, e o Fonds National de Prévention montou numerosos laboratórios para investigações, que começarão a funcionar já no próximo ano.
Na Suíça, Philipe Etter, Presidente da Confederação Helvética, afirma que a morbilidade reumatismal ultrapassa 20 por cento da morbilidade total. Os reumáticos inválidos orçam entre 70 000 e 80 000 e este número é acrescido de mais de 3000 a 4000 por ano.
Tudo isto representa para a Suíça um prejuízo de 430 milhões de francos anuais. A gravidade do caso, posta em foco por estatísticas devidamente organizadas, levou o (Conselho Federal a criar um organismo destinado a ocupar-se deste grave problema. E levou o Presidente Etter a classificar as repercussões económicas da doença sobre a economia nacional com esta expressão bem significativa: «consequências catastróficas».
Na Suécia também os reumatismos constituem o principal dispêndio das companhias de seguros no que respeita a pensões por invalidez. Na Dinamarca absorvem 14 por cento do total das pensões. Na Hungria a taxa era de 10 por cento antes da última guerra.
Na América os serviços de saúde colocam tambem os reumatismos em primeiro lugar na lista das doenças rua ia causadoras de invalidez total definitiva e periódica. Calculasse em 1 milhões o número de reumáticos existentes, dos quais 80 000 parcialmente inutilizados e 147 000 com incapacidade absoluta. O American Committee for the Control of Rhumatism, num inquérito feito, casa por casa, no estado de Massachusetts, verificou que o número de reumatismos crónicos ali existentes excedia a suma dos tuberculosos, cardíacos e cancerosos.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - E em Portugal? Nilo estaremos nós em condições climatéricas particularmente benéficas em relação a esta doença? Desiludamo-nos. O clima está longe de ser o factor essencial das doenças reumatismais, e a importância da doença entre nós tem-se revelado através das actividades metódicas, das observações exaustivas, da documentação completa realizada pelo Instituto Português de Reumatologia.
Até à data conta esta instituição nos seus ficheiros observações correspondentes a 6072 doentes inscritos, quer nos serviços centrais, quer nos serviços externos onde exerce acção directa, e aos quais se fizeram 36 600 consultas e 78 418 tratamentos, que, juntos a 34 730 serviços clínicos diversos (tais como visitas domiciliárias, análises clínicas, electrocardiogramas, radiografias, fotografias, pequenas intervenções clínicas, etc.), totalizam o número de 149 773 serviços em cerca de quatro anos de actividade. Isto apenas nos domínios das intervenções clínicas, sem contar com os trabalhos realizados noutros domínios de estudos e investigações, alguns dos quais têm sido comunicados aos congressos de reumatologia realizados no estrangeiro nos últimos anos.
A existência do Instituto de Reumatologia deve-se ao esclarecido interesse « excepcional poder de realização que caracterizam a vasta actividade do Exmo. Ministro do Interior, Dr. Trigo de Negreiros. Por iniciativa de S. Exa., ao tempo Subsecretário de Estado da Assistência, e com o patrocínio do Instituto de Alta Cultura, foram dois dos clínicos que dirigem os serviços médicos e cirúrgicos do Instituto frequentar os mais notáveis centros de estudos reumatológicos es(...)

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trangeiros, onde trabalharam activamente durante cerca de dois anos, percorrendo diversos países, designadamente as instituições de Barcelona, da Suíça, da Suécia e dos Estados /Unidos.
Actualmente no Instituto funcionam 4 serviços, subdivididos em 12 secções e entregues aos cuidados de 18 médicos, entre os quais 4 professores universitários. E nele passa regularmente um número superior a 100 doentes por dia.
Tem a direcção do Instituto especial cuidado nu preparação técnica dos seus colaboradores médicos e auxiliares, procurando insistentemente o seu aperfeiçoamento constante e permitindo que no Instituto se faca, não só clínica, mas também escola de reumatologia.

Vozes: - Muito bem !

O Orador: - A par da assistência clínica funciona um serviço social, que protege e acarinha os doentes, tomando a seu cargo a. alimentação dos mais necessitados, pagando os transportes para o Centro e o regresso a suas casas (quer em eléctricos, quer em autocarros, quer em automóveis), depois de recebidos os tratamentos; pagando as instalações de alguns doentes da província ou promovendo a sua instalação em Lisboa com auxílio dos organismos de assistência; fornecendo roupas a doentes mal agasalhados, aparelhos ortopédicos, medicamentos; marcando escalões proporcionados às necessidades dos doentes; procurando exercer uma acção polivalente, apelando para o auxílio dos Institutos de Assistência a Família e de Assistência nos Inválidos, da Misericórdia e de ordens religiosas (particularmente as Irmãs da Assunção) e socorrendo-se constantemente da Comissão de Senhoras que tão eficazmente vem auxiliando, não só a obra assistêncial, mas ainda o apetrechamento material dos gabinetes e até o pagamento de ordenados de funcionárias do Instituto.
Procedem ainda os serviços sociais a inquéritos especialmente organizados para pesquisa de factores reumatogéneos, inventário das habitações insalubres, distribuição corográfica dos doentes, com vista u organização de uma carta reumatológica, especialização das actividades de trabalho dentro das profissões, etc.
Os diversos serviços sociais, entre inquéritos e intervenções de diferente natureza, orçam por cerca de 14 000.
Além dos trabalhos executados em Lisboa, vem o Instituto realizando, há já alguns anos, no Hospital Rainha D. Leonor, das Caldas da Bainha, trabalhos cuidadosamente orientados. Paru o centro de estudos que, por despacho de S. Ex.a o Ministro do Interior, o Instituto ali mantém durante os meses de maior frequência do balneário desloca-se anualmente um grupo constituído por serviços de clínica, de investigação, de laboratório e de serviço social, que ali tem realizado estudos valiosos.
Em resultado das investigações locais lá realizadas, foram escritas três monografias, baseadas em experiências e observações dirigidas pelo melhor rigor e método científico; mas sobretudo ali se têm colhido elementos valiosos para o conhecimento do panorama reumatológico português, observações e experiências que têm concorrido para os vários estudos já publicados e em preparação.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Dentre os dezassete trabalhos publicados, foram já apresentadas oito comunicações nos Congressos Internacionais de Barcelona, de Genebra e de Zurique, e nesses mesmos Congressos os representantes
do Instituto comentaram alguns trabalhos de reumatologistas estrangeiros.
Nos Congressos de Copenhaga e de Nova. Iorque haviam os reumatologistas do Instituto preparado a entrada de Portugal nas ligas europeias e, depois, na Liga Internacional contra o Reumatismo.
O prestígio alcançado pêlos nossos delegados levou o grande onestre da reumatologia Doutor Sèze a nomear redactor da Revue du Rhumatisum et dês Maladies Oxteo-Articulaires de Paris o director clínico do Instituto Português de Reumatologia.
No Congresso de Barcelona foram nomeados sócios honorários da Liga Espanhola o director clínico e o director de serviços de investigação; e no Congresso de Genebra foram os mesmos nomeados: um, conselheiro da Liga Internacional contra os Reumatismos, e, outro, sócio honorário da mesma Liga. (A propósito da nomeação do sócio honorário, é de notar que ela foi verdadeiramente excepcional, pois, de entre todos os congressistas das diversas nações, só três foram honrados com tão notável distinção).

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Podemos, pois, afirmar que, tanto em Portugal como no estrangeiro, a instituição fundada pelo Sr. Dr. Trigo de Negreiros, e cuja existência se tem mantido devido ao seu alto espírito e superior conhecimento dos problemas sociais, tanto no aspecto moral como económico, tem sido útil na sua acção interna e prestigiosa para a Nação nos grandes meios internacionais em que tem dado a conhecer a sua existência.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: -. Verifica-se que o Instituto Português de Reumatologia tem trabalhado com entusiasmo e com êxito simultaneamente no campo clínico, no campo só, ciai, no campo da investigação científica e social e na representação e participação em congressos estrangeiros.
Estas informações que me permiti trazer ao conhecimento de VV. Exas., Sr. Presidente e Srs. Deputados, servem, não só para justificar a minha decidida aprovação da Lei de Meios, mas ainda para solicitar do Governo da Nação, e particularmente de SS. Exas. os Srs. Ministro do Interior e Subsecretário de Estado da Assistência, que tão dedicada e proficientemente vem dedicado o interesse da sua inteligência e do seu coração aos problemas que superiormente lhe foram confiados, que o auxílio a prestar à política de valorização humana, através do que nas suas linhas gerais se contém no artigo 14.° da proposta de lei, seja de molde a permitir uma acção de cada vez mais vasta e mais profunda, não só em prol dos doentes, mas ainda em prol da economia nacional.
As dotações que se destinem à acção anti-reumatismal encontram serviços já organizados e em pleno movimento. Tem o Governo a garantia de que tais verbas não se desperdiçarão a tentear incertos passos, mas, pelo contrário, se destinam ao prosseguimento dum plano conscienciosamente e centificamente estabelecido e a uma instituição que, ao cabo de três anos de preparação dos médicos dirigentes e mais cinco de actividades clínicas e assistenciais intensivas, se encontra em condições de fazer- frutificar ainda mais os seus esforços, de ampliar e desdobrar a sua acção e de pagar em rendimento humano os capitais que lhe permitam um maior desenvolvimento.

Vozes: - Muito bem !

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O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: na apreciação de uma lei de meios, dentro do conceito de economia do Estado que se baseia nu desejo dum justo equilíbrio e perfeita harmonia entre os interesses materiais da Nação e as obrigações morais que sobre ele impendem, apraz-me recordar neste momento a acção desenvolvida em vários países no sentido de aplicar à readaptação de indivíduos verbas que poderão ser recuperáveis e até largamente remuneradoras.
Porém, os institutos de recuperação são o termo último, da acção assistêncial aos doentes que se inutilizaram. Todo o apoio que se lhes dê é uma necessidade que se impõe. Mas, antes deste último termo da acção assistêncial aos doentes que atingiram a invalidez, está a fase em que o doente invalidável pode ser salvo da invalidação por uma terapêutica e por uma técnica devidamente aplicados e em devido tempo nos serviços especializados em doenças eminentemente inutilizadoras, como, por exemplo, as doenças reumatismais.
Para isso, necessário se torna que os institutos especializados em certas doenças sejam enriquecidos com o material e pessoal técnico especializado indispensáveis para realizar mais este passo duma cura, a que o Prof. Howard Rusk, da Universidade de Nova Iorque, chama a 3.ª fase da medicina.
E apraz-me terminar as aninhas palavras lembrando novamente que, quando uma nação empresta a Deus, por intermédio do amor e do carinho pêlos pobres, recebe a paga de Deus, não só em benefícios espirituais, mas ainda em recompensas materiais, traduzidas no metal sonante da sua própria moeda.
Disse.

Vozes::- Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Furtado de Mendonça:-Sr. Presidente: o projecto da proposta de lei n." 601 ou da autorização das receitas e despesas para 1955, no capítulo vi, intitulado «Política rural, trata dos auxílios financeiros destinados a fomentar a melhoria de condições de vida nos meios rurais.
O meu ilustre colega Augusto Simões já ontem aqui tratou, com elevada competência, deste capítulo de significado económico e social, tanto maior quanto visa um pais me continua a ser de feição rural.
O Estado, por diferentes formas e por diversos sectores, procura solucionar os múltiplos problemas que afligem os meios rurais quer por si, quer em colaboração com as câmaras municipais ou com. os organismos corporativos e de coordenação económica.
Embora a acção do Estado, tendente a resolver os problemas rurais, tenha sido notável - e os melhoramentos agrícolas, bem como os melhoramentos rurais, aí estão à vista-, é certo que todos queremos mais e melhor.
Por isso levanto aqui a minha voz, em apoio desta política, confiante em que o Estado, no elaborar o seu orçamento, não deixará de diligenciar reforçar as verbas destinadas à política rural, quer para abastecimento de águas, saneamento, estradas e caminhos, quer para electrificação, povoamento florestal, etc., sem esquecer a intensificação do ensino técnico agrícola, em todas as suas modalidades, indispensável ao êxito de qualquer campanha séria de fomento agrícola e à melhoria do nível e vida das populações dos campos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não quero agora tratar destes vários aspectos de uma política agrária, que preocupa o Governo; desejo apenas referir-me às dificuldades inerentes à maior expansão dos usos da electricidade, para todos os fins, nos meios rurais.
O problema é demasiado importante e merecedor de uma melhor atenção do Governo, se estiver, de facto, empenhado em evitar- o êxodo dos campos para as cidades.
A Lei n.º 2002, de 26 de Dezembro de 1944, visa a electrificação do País; e na parte III trata da «pequena distribuição de energia eléctrica», dando também competência aos municípios, por si ou federados, para levar a energia eléctrica às freguesias e agregados populacionais da sua área, construindo ramais de alta tensão e redes de distribuição em baixa tensão, que podem ser custeados pelo Estado até 50 por cento, e, em alguns casos, esse subsídio pode ser superior.
Esta lei tem sido objecto de regulamentos parcelares. Urge regulamentar esta parte III.
Têm as câmaras beneficiado, através do Comissariado do Desemprego, de comparticipações em obras de electrificação, que atingiram 8:343.30l$50 em 1953 e até 30 de Setembro de 1954 somam 5:266.275$ 80.
Todavia, estas comparticipações só são concedidas a obras de baixa tensão, e não às de alta; mas o custo dos ramais de alta tensão atinge cifras muito elevadas, da ordem de 40 a 80 coutos por cada quilómetro, de sorte que um ramal de 10 km destinado a abastecer uma aldeia custará cerca de 400 a 800 contos - despesa economicamente irrecuperável.
Por isso mesmo as grandes companhias produtoras e fornecedoras de electricidade recusam-se a custear estes ramais, o que leva as câmaras a procurar resolver o problema, umas vezes através das suas receitas, outras vezes recorrendo a empréstimos. Ora entendem muitas câmaras sem recursos que, não lhes pertencendo os ramais de alta tensão, mas sim ao Estado, não deveriam ser elas a suportar os respectivos encargos, demasiado pesados para seus magros orçamentos.
Por outro lado, as companhias fornecedoras de electricidade também não se julgam obrigadas a construídos, e surge assim um grave obstáculo à expansão do uso da electricidade nos meios rurais.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Uma das formas de resolver este problema podia ser constituída pela possibilidade de as câmaras municipais também serem comparticipadas pelo Fundo de Desemprego quando construíssem ramais de alta tensão, à semelhança dos de baixa, enquanto a Lei n.° 2002 não for convenientemente regulamentada na referida parte III.

O Sr. Augusto Simões: - E que o sistema das comparticipações não é dado de uma maneira geral. Se porventura uma câmara municipal tiver entregado os seus serviços por dez ou vinte anos a um empreiteiro ou concessionário, o Estado já não comparticipa e esses trabalhos ficam a cargo da companhia, que continua a fazer sempre um orçamento de tal maneira caro que a câmara municipal fica prejudicada, ao cabo da concessão, na parte a seu cargo.
Há também aí uma alínea que me parece merecer um reparo: é que não há maneira nenhuma de fazer com que esses orçamentos sejam justos, porque neste país não há ainda uma repartição que zele pêlos interesses públicos defendidos pelas próprias câmaras.

O Orador: - Agradeço a intervenção de Y. Ex.a O Fundo, de Desemprego também pode subsidiar empresas privadas, desde que elas tomem sobre si 50 por cento do valor da obra, o que, aliás, permitirá dar trabalho a milhentas pessoas e o fomento de novas acti(...)

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vidades. Entendo que o problema tem muitos aspectos para serem tratados; mas, por agora, apenas desejo chamar a atenção do Governo para a necessidade de enfrentar este problema e tentar solucioná-lo. As soluções suo muitas e já estão traduzidas, como disse, em lei, mas a lei é letra morta.
Se até aqui não dispúnhamos de energia eléctrica bastante e, portanto, o problema da sua maior utilização não era premente, hoje, que, graças ao grandioso esforço desenvolvido na construção de importantes barragens, já dispomos de energia, é absolutamente necessário e urgente que o Governo resolva estes problemas, quer subsidiando as camarás quer as companhias fornecedoras ou as sociedades distribuidoras, por forma a construírem-se os indispensáveis ramais de alta tensão.

O Sr. Melo Machado: - As linhas de alta tensão suo pertença do Estado.

O Orador: - Perfeitamente de acordo com V. Exa., e, portanto, mais razoo tenho nas minhas considerações. Ao Estado, mais do que às câmaras, compete realizar os ramais de alta tensão, que lhe pertencem ao cabo da concessão.
Não quero prolongar a minha intervenção no debate, desejando apenas chamar a atenção do Governo para este problema. Aliás, o Decreto n.° 39 130, de 9 de Março de 1953, que cuida da electrificação do Baixo Alentejo e do Algarve, no seu artigo 9.° estabelece que a concessionária é obrigada a fornecer energia a quaisquer consumidores, mas tem direito a um subsídio para as despesas de montagem, em função do comprimento da linha a construir, fixado por portaria do Ministro da Economia. Tal critério podia ser extensivo a outras regiões do País.

Vozes: - Muito bem !

O Orador: - Não pretendo entrar em detalhes, repito, mas apenas levantar a questão « pedir ao Governo, em 'nome das câmaras dos meios rurais, uma solução satisfatória, pois elas aguardam que seja dispensado melhor carinho a tão instante assunto. Levantei aqui a minha voz como presidente de uma câmara, a quem outros colegas pediram para o fazer, certo de que seremos ouvidos.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador fui muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: -Vou encerrar a sessão. O debate continuará na sessão de amanhã, à hora regimental.
Convoco as Comissões de Finanças e de Economia para amanhã, às 15 horas.
Para a ordem do dia da sessão de amanhã, além da conclusão do debate sobre a Lei de Meios, designo também a apreciação do texto, aprovado pela Comissão de Legislação e Redacção, do Tratado de Amizade e Consulta Luso-Brasileiro.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Mário Correia Teles de Araújo e Albuquerque. Pedro de Chaves Cymbron Borges de Sousa. Teófilo Duarte.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Alberto Henriques de Araújo
António Pinto de Meireles Barriga
Carlos Mantero Belard
Manuel de Magalhães Pessoa
D. Maria Leonor Correia Botelho
D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Reis
Mário Correia Teles de Araújo e Albuquerque
Pedro de Chaves Cymbron Borges de Sousa
Teófilo Duarte

Srs. Deputados que faltaram á sessão:

Abel Maria Castro de Lacerda.
Agnelo Orneias do Rego.
Alberto Pacheco Jorge.
Amândio Rebelo de Figueiredo.
Antão Santos da Cunha.
António de Almeida Garrett.
António Camacho Teixeira de Sousa.
António Carlos Borges.
António Júdice Bustorff da Silva.
Armando Cândido de Medeiros.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Carlos Alberto Lopes Moreira.
Carlos Vasco Michon de Oliveira Mourão.
Castilho Serpa do Rosário Noronha.
Gastão Carlos de Deus Figueira.
João da Assunção da Cunha Valença.
João Carlos de Assis Pereira de Melo.
João Maria Porto.
Joaquim Mendes do Amaral.
Joaquim de Moura Relvas.
Joaquim de Sousa Machado.
Jorge Pereira Jardim.
José Maria Pereira Leite de Magalhães e Couto.
Luís Filipe da Fonseca Morais Alçada.
Luís Mana da Silva Lima Faleiro.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel Maria de Lacerda de Sousa Aroso.
Manuel Marques Teixeira.
Manuel Monterroso Carneiro.
Sebastião Garcia Ramires.
Urgel Abílio Horta.

O REDACTOR - Luís de Avillez.

Acordo, Protocolo e última redacção a que se referiu o Sr. Presidente no decurso denta sessão:

Acordo relativo à fronteira de Moçambique com a Niassalândia

O Governo da República Portuguesa (a seguir designado por Governo Português) e o Governo do Reino Tinido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (a seguir designado por Governo do Reino Unido), em seu nome e em nome do Governo da Federação da Rodésia e Niassalândia:

Reconhecendo que determinadas disposições do Tratado Anglo-Português, assinado em Lisboa a 11 de Junho de 1891, não correspondem já à situação que tinham por fim regular;
Considerando o desejo expresso pêlos dois Governos de alterar algumas dessas disposições do mesmo Tratado e dos instrumentos subsequentes respeitantes aos mesmos assuntos;
Considerando que, devido a terem sido trocados entre os dois Governos, desde a celebração do referido Tratado, diversos instrumentos e Notas destinados a interpretá-lo ou dar-lhe execução, existe hoje certa imprecisão sobre pontos de interesse comum;
Considerando que, entretanto, surgiram localmente novas condições que exigem ajustamentos a acordar entre os dois Governos;
Considerando as sugestões recentemente apresentadas por representantes de ambos os Governos relativamente

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a algumas secções da fronteira entre Moçambique e a Niassalândia;

Desejando concluir um Acordo que regule definitivamente os problemas pendentes relativos a este assunto;
Acordaram no que segue:

ARTIGO I

1. Em execução do n cor do preliminar celebrado entre o Governo Português e o Governo do Reino Unido por troca de Notas de 21. de Janeiro de 1953, a fronteira no lago Niassa correrá na direcção oeste desde o ponto em que a linha de fronteira entre Moçambique e Tanganhica encontra a margem do lago até à linha média das águas do mesmo lago, seguindo desde aí n referida linha média até ao seu ponto de intersecção com o paralelo geográfico do marco 17, tal como descrito nas Notas trocadas em G de Maio de 1920, constituindo esse paralelo a fronteira sul.
2. O Governo do Reino Unido conservará a soberania sobre as ilhas de Chisamulo o Licoma, conjuntamente com o exercício de todos os direitos emergentes dessa soberania, incluindo pleno, ilimitado e incondicional direito de acesso. O Governo do Reino Unido conservará também n soberania «obre uma faixa de água de 2 milhas marítimas de largura em torno de cada, uma destas ilhas, salvo quando a distância entre a ilha de Licoma e a margem do lago for inferior a 4 milhas, caso em que as águas serão igualmente divididas entre os dois Governos. As referidas faixas seroo estabelecida pela forma indicada no mapa anexo ao presente Acordo.
3. Os habitantes de Moçambique e os habitantes da Niassalândia terão o direito de usar todas as águas do lago Niassa para a pesca e outros fins legítimos, contanto que os métodos de pesca autorizados sejam exclusivamente aqueles que forem acordados entre o Governo de Moçambique e o Governo da Niassalândia. Esta disposição não impedirá, porém, os referidos Governos de acordarem em que nas águas de uma das Fartes possam ser utilizados métodos diferentes daqueles cuja utilização seja lícita nas aguas da outra Parte. Os regulamentos que os referidos Governos elaborarem para esse fim não deverão estabelecer qualquer discriminação entre os habitantes de Moçambique e os habitantes da Niassalândia.
No caso de ser outorgada uma concessão de pesca por qualquer das Partes, tal concessão limitar-se-á exclusivamente às águas dessa Parte.
4. Numa base de reciprocidade, será garantido a todas as embarcações o direito de procurarem abrigo, em caso de emergência, em qualquer das margens do lago ou do litoral das ilhas.

ARTIGO II

1. A fronteira entre Moçambique e a Niassalândia, entremos marcos 2 (monte Capiriúta) e 41 (monte Salambidue), será definida pela forma seguinte:

a) Do marco 2 (monte Capiriúta), a fronteira seguirá em linha recta até ao marco 3 (monte Mpati);
b) Daí, em linha recta até no marco 4 (monte Oalumba);
c) Daí, em linha recta na direcção do monte Cheneca até ao primeiro ponto de intersecção dessa linha com a estrada de Maoude para Dedza;
d) Daí, pela referida estrada, pertencente à Niassalândia, até à sua junção com a estrada principal de Lilongue-Neheu, próximo do monte Cheneca;
e) Daí, pela referida estrada principal de Lilongue-Ncheu, pertencente à Niassalândia, até ao cruzamento das estradas principais no extremo sul do centro comercial do Lizulu;
e) Daí, pelo ramo leste (Late Vi e w Road) da estrada de Lilongue-Ncheu, pertencente à Niassalândia, até ao actual cruzamento das
estradas principais a cerca de l km a oeste do Forte de Melanguene; g) Daí, pela estrada principal de Lilongue-
-Ncheu, pertencente à Niassalândia, até ao cruzamento imediatamente ao sul do centro comercial de Biri-Biri;
h) Daí, pela estrada, pertencente à Niassalândia, que segue aproximadamente a linha divisória das águas dos rios Zambeze e Chire, até a um ponto, a cerca de 5 km ao norte do marco 25, em que a estrada deixa a linha divisória das águas;
i) Daí, ao longo da linha divisória das águas até ao ponto em que a estrada volta a encontrar essa linha, a cerca de 3 km ao sul do monte Sangano;
j) Daí, pela estrada, pertencente à Niassalândia, até ao seu cruzamento com a picada, a cerca de 2,5 km ao sul do marco 28 (monte Pem-bere);
k) Daí, ao longo da linha divisória das águas
até no ponto em que esta é intersectada pela estrada principal de Blantyre-Tete a cerca de 1700 m ao norte da estância aduaneira de Zobuè;
l) Daí, pela referida estrada, pertencente a Moçambique, por uma distância de cerca de 300 m, até ao ponto em que volta a intersectar a linha divisória das águas;
m) Daí, ao longo da linha divisória das águas, n té ao ponto em que esta encontra a estrada principal de Blantyre-Tete, a cerca de 2 km ti oeste do marco 39;
n) Daí, pela estrada principal de Blantyre-Tete, pertencente a Moçambique, até ao ponto, próximo do monte Nambulo, em que aquela deixa a linha divisória das águas;
o) Daí, ao longo da linha divisória das águas, até no marco 41, o ponto mais alto do monte Sanmbidue.

A posição dos marcos referidos neste artigo é a definida pêlos comissários dos dois países em 1899-1900, tal como foi provisoriamente confirmada ou rectificada pela troca de notas de 15 de Setembro de 1906.
2. Todas as estradas acima descritas serão consideradas como incluindo uma faixa de reserva de ambos os lados, cujos limites correrão paralelos ao eixo da estrada, a uma distância de 7 m desse eixo. Fica entendido que tais limites não afectarão quaisquer interesses existentes, tais como edifícios, cabanas e outros análogos.
3. Serão concedidas reciprocamente, por ambas as Partes Contratantes, facilidades para manutenção e reparação das estradas.

ARTIGO III

Desde o marco 41, a fronteira seguirá a actual linha divisória das águas dos rios Chire e Zambeze, até a um marco, que terá o n.° 51-A, a ser levantado na
junção daquela linha com a linha divisória das águas os rios Chire e Mcoletche;
Daí, pela linha divisória das águas dos rios Chire e Mcoletche, até no primitivo marco 52;

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Daí, em linha recta, até a um ponto assinalado no terreno n 23 m ao norte da base do padrão Vasco da Gama, perto da marca Niatando;

Daí, em linha recta até ao ponto de junção dos rios Chire (Ny)e Niamnlicombe, onde o marco 03 foi primitivamente levantado.
A posição dos marcos referidos neste artigo é a definida pelos comissários dos dois países em 1899-1900, tal como foi provisoriamente confirmada ou rectificada pela troca de Notas de 15 de Setembro de 1906.

ARTIGO IV

1. A fronteira sobre o lago Chiuta será uma linha recta partindo do marco 11 e correndo na direcção sul até ao ponto da sua intersecção com o prolongamento para oeste de uma linha traçada ao longo do paralelo geográfico do marco 10, tal como este se encontra, descrito nas Notas trocadas em 6 de Maio de 1920.
2. Seroo aplicadas ao lago Chiuta as disposições estabelecidas nu primeiro período do parágrafo 3 e no parágrafo 4 do artigo I.

ARTIGO V

Ficam revogadas as provisões dos artigos I e IV do Tratado de 11 de Junho de 1891, acima referido, bem como todas u s disposições desse Tratado ou de instrumentos subsequentes contrárias ao disposto nos artigos precedentes.

ARTIGO VI

O presente Acordo será ratificado e os instrumentos de ratificação trocados em Londres com a possível brevidade. O Acordo entram em vigor com a troca de ratificações.
Em fé do que os representantes do Governo Português e do Governo do Reino Unido, devidamente autorizado» para o efeito, assinaram o presente Acordo, havendo o representante do Reino Tinido, para tanto solicitado pelo Governo da Federação da Rodésia e Niassalândia, assinado para significar também a aprovação deste Governo ao mesmo Acordo.
Feito em triplicado em Lisboa, no dia 18 do mês de Novembro de 1954, em inglês e português, tendo ambos os textos igual valor.
Pelo Governo Português:

Paulo Cunha.

Pelo Governo do Reino Unido:

Nigel Ronald.

Pelo Governo da Federação da Rodésia e Niassalândia:

Nigel Ronald.

Protocolo adicional ao Tratado do Atlântico Norte para a acessão da República Federal Alemã

As Partes do Tratado do Atlântico Norte, assinado em Washington em 4 de Abril de 1949,
Convencidas de que a acessão da República Federal Alemã ao referido Tratado reforçará a segurança da região do Atlântico Norte,
Considerando a declaração pela qual a República Federal Alemã aceitou, em 3 de Outubro de 1954, as obrigações previstas no artigo 2 da Carta das Nações Unidas e se comprometeu, ao aceder ao Tratado do Atlântico Norte, a abster-se de qualquer acção incompatível com o carácter estritamente defensivo deste Tratado,
Considerando ainda a decisão de todos os Governos Membros de se associarem u declaração feita na mesma data pêlos Governos dos Estados Unidos da América, da República Francesa e do Reino-Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte acerca da declaração da República Federal Alemã, acima referida,
Acordam nas seguintes disposições:

ARTIGO I

A partir da entrada em vigor do presente Protocolo, o Governo dos Estados Unidos da América enviará ao Governo da República Federal Alemã, em nome de todas as Partes, um convite para a, acessão ao Tratado do Atlântico Norte. Em conformidade com o artigo 10 do Tratado, a República Federal Alemã tornar-se-á Parte deste Tratado à data do depósito do seu instrumento de acessão junto do Governo dos Estados Unidos da América.

ARTIGO II

O presente Protocolo entrará em vigor:

a) Quando todas as Faties do Tratado do Atlântico Norte tiverem comunicado a sun aceitação ao Governo dos Estados Unidos da América ;
b) Quando todos os instrumentos de ratificação do ' Protocolo modificando e completando o Tratado de Bruxelas tiverem sido depositados junto do Governo Belga;
c] Quando todos os instrumentos de ratificação ou de aprovação da Convenção sobre a Presença de Forças Estrangeiras no Território da República Federal Alemã tiverem sido depositados junto do Governo da República Federal Alemã.
O Governo dos Estados Unidos da América informará as outras Partes do Tratado do Atlântico Norte da data de recepção de cada uma destas notificações e da data de entrada em vigor do presente Protocolo.

ARTIGO III

O presente Protocolo, cujos textos francês e inglês fazem igualmente fé, será depositado nos arquivos do Governo dos Estados Unidos da América. Cópias autênticas serão enviadas por este Governo aos Governos das outras Partes do Tratado do Atlântico Norte.
Em testemunho do que os Representantes abaixo designados, devidamente autorizados pelos seus respectivos Governos, assinaram o presente Protocolo.
Pela Bélgica:

Pelo Canadá:

Pela Dinamarca:

Pela França:

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Pela Grécia:

Pela Islândia:

Pela Itália:

Pelo Luxemburgo:

Pelos Países Baixos:

Pela Noruega:

Por Portugal:

Pela Turquia:

Pelo Reino Unido:

Pelos Estados Unidos:

Texto aprovado pela Comissão Legislação e Redacção

Decreto da Assembleia Nacional
Sob a forma de resolução acerca do Tratado de Amizade e Consulta entre Portugal e Brasil

A Assembleia Nacional, tendo tomado conhecimento do texto do Tratado de Amizade e Consulta entre Portugal e Brasil, assinado no Rio de Janeiro em 16 de novembro de 1953, resolve aprovar para rectificação o mesmo tratado, conforme o texto oficial já assinado.

Sala das sessões da Comissão de Legislação e Redacção, 14 de Dezembro de 1954.

Mário de Figueiredo.
António Abrantes Tavares.
João Luís Augusto das Neves.
João Mendes da Costa Amaral.
Joaquim Dinis da Fonseca.
José Gualberto de Sá Carneiro.
Luís Maria Lopes da Fonseca.
Manuel Lopes de Almeida.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA