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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 75

ANO DE 1955 29 DE JANEIRO

ASSEMBLEIA NACIONAL

VI LEGISLATURA

SESSÃO N.º 75, EM 28 DE JANEIRO

Presidente: Exmo. Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior

Secretários: Exmos. Srs.

José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues
Alberto Pacheco Jorge

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 10 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 71, 72 e 73 do Diário das sessões.
Deu-se conta do expediente.
Foi concedida autorizarão ao Sr. Debutado Pinto Barriga para depor como testemunha num tribunal de Lisboa.
O Sr. Deputado Alberto Cruz falou sobre a comemoração do 30.º aniversário da Revolução Nacional e a protecção às famílias pobres.
O Sr. Deputado Borges do Couto ocupou-se do porto de Angra do Heroísmo e outros melhoramentos na Ilha Terceira.
O Sr. Deputado Abel de Lacerda referiu-se ao hotel que vai ser construído em Lisboa.
O Sr. Deputado Camilo de Mendonça pediu informações sobre os preços do gasóleo e do petróleo.
O Sr. Deputado Amaral Neto requereu vários elementos sobre autos levantados a industriais de padaria.

Ordem do dia. - Continuou o debate acerca do aviso prévio do Sr. Deputado Paula Cancella de Abreu referente aos problemas vitivinícolas.
Falaram os Srs. Deputados António Rodrigues, Pereira Viana e Ernesto de Lacerda.
O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão às 18 horas.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 16 horas.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Abel Maria Castro de Lacerda.
Adriano Duarte Silva.
Agnelo Ornelas do Rego.
Alberto Cruz.
Alberto Pacheco Jorge.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Alexandre Aranha Furtado de Mendonça.
Alfredo Amélio Pereira da Conceição.
Américo Cortês Pinto.
André Francisco Navarro.
António Abrantes Tavares.
António de Almeida.
António de Almeida Garrett.
António Augusto Esteves Mendes Correia.
António Bartolomeu Gromicho.
António Calheiros Lopes.
António Camacho Teixeira de Sousa.
António Carlos Borges.
António Cortês Lobão.
António Pinto de Meireles Barriga.
António da Purificação Vasconcelos Baptista Felgueiras.
António Raul Galiano Tavares.
António Rodrigues. António Russel de Sousa.
António dos Santos Carreto.
Armando Cândido de Medeiros.
Artur Proença Duarte.
Augusto Cancella de Abreu.
Caetano Maria de Abreu Beirão.
Camilo António de Almeida Gama Lemos Mendonça.
Carlos Alberto Lopes Moreira.
Carlos de Azevedo Mendes.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.

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Castilho Serpa do Rosário Noronha.
Daniel Maria Vieira Barbosa.
Eduardo Pereira Viana.
Ernesto de Araújo Lacerda e Gosta.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Francisco Eusébio Fernandes Prieto.
Gaspar Inácio Ferreira.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Herculano Amorim Ferreira.
Jerónimo Salvador Constantino Sócrates da Costa.
João Alpoim Borges do Canto.
João Ameal.
João Luís Augusto das Neves.
João Maria Porto.
João Mendes da Costa Amaral.
João de Paiva de Faria Leite Brandão.
Joaquim Dinis da Fonseca.
José Dias de Araújo Correia.
José Garcia Nunes Mexia.
José Gualberto de Sá Carneiro.
José Maria Pereira Leite de Magalhães e Couto.
José Sarmento Vasconcelos e Castro.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues.
Luís de Arriaga de Sá Linhares.
Luís de Azeredo Pereira.
Luís Maria Lopes da Fonseca.
Manuel Colares Pereira.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel de Magalhães Pessoa.
Manuel Maria Múrias Júnior.
Manuel Maria Vaz.
Manuel Marques Teixeira.
Manuel Monterroso Carneiro.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
Manuel Trigueiros Sampaio.
D. Maria Leonor Correia Botelho.
D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Reis.
Mário de Figueiredo.
Paulo Cancella de Abreu.
Pedro Joaquim da Cunha Meneses Pinto Cardoso.
Ricardo Malhou Durão.
Ricardo Vaz Monteiro.
Rui de Andrade.
Sebastião Garcia Ramires.
Tito Castelo Branco Arantes.
Urgel Abílio Horta.
Venâncio Augusto Deslandes.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 80 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.

Eram 16 horas e 10 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Estão em reclamação os n.º 71, 72 e 73 do Diário das Sessões.

O Sr. Galiano Tavares: - Sr. Presidente: pedi a palavra para fazer a seguinte rectificação ao Diário das Sessões n.º 72: a p. 414, col. 1.ª, 1. 4, onde está a palavra «França», deve ler-se: «Europa».

O Sr. Armando Cândido: - Desejo também fazer a seguinte rectificação ao Diário das Sessões n.º 72: a p. 414, col. 2.ª, 1. 17, onde está a palavra «Pérsia», deve ler-se: «Rússia».

Sr. Presidente: - Visto mais nenhum Sr. Deputado pedir a palavra, considero aprovados os referidos números do Diário das Sessões, com as rectificações apresentadas.

O Sr. Presidente: - Vai ler-se o

Expediente

Telegramas

De José Nunes Correia & Filhos, L.da, Auto Transporte do Fundão, Caetano Martins Ribeiro e Adrião Antunes Barroca, a apoiar as considerações feitas pelo Sr. Deputado Augusto Simões, na Assembleia Nacional, relativamente ao problema da indústria de camionagem.

O Sr. Presidente: - Estão na Mesa os elementos fornecidos pelo Ministério das Obras Públicas em satisfação do requerimento apresentado na sessão de 11 do mês corrente pelo Sr. Deputado Daniel Barbosa.
Vão ser entregues a este Sr. Deputado.
Está também na Mesa um pedido da 2.ª vara cível do tribunal da comarca de Lisboa para o Sr. Deputado Pinto Barriga depor como testemunha no referido tribunal, em 31 deste mês.
Informo a Assembleia de que o Sr. Deputado Pinto Barriga não vê inconveniente para a sua actividade parlamentar em que seja concedida a autorização pedida.
Vou consultar a Assembleia sobre se concede ou não a referida autorização.
Consultada a Assembleia, foi concedida.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. Deputado Alberto Cruz.

O Sr. Alberto Cruz: - Sr. Presidente: proferi há dias neste lugar algumas palavras justificativas de um pedido ou sugestão ao Governo no sentido de ser comemorado em Braga como julgo de inteira justiça, o 3.º aniversário da Revolução Nacional.
Nada sei sob o bom ou mau acolhimento do que aqui foi exposto, a não ser a concordância pessoal, que muito me penhorou e agradeço, do ilustre presidente da comissão executiva da União Nacional, o nosso colega Sr. Engenheiro Cancella de Abreu.
Presumo que o Governo não quebrará a tradição de comemorar naquela cidade todos os decénios da Revolução Nacional, homenageando assim a cidade e os homens que prepararam a terra donde todo o País tem colhido os mais preciosos frutos. E nessa conformidade eu ouso lembrar a conveniência, sem receio de me tornar impertinente, de que este aniversário fique assinalado, através dos tempos, por qualquer coisa que simbolize a doutrina que pregamos e que sirva de exemplo a todos a quem Deus confiou grandes riquezas para usufruto seu e dos seus.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sou dos que têm pelos homens com fortuna bem adquirida o conceito cristão desse direito, mas tendo sempre em mente que a sua consciência que no largo caminho da caridade para com os seus irmãos necessitados de auxílio e amparo moral e material.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A batalha travada entre a caridade e o egoísmo nos países que se dizem cristãos não pode ter outra desfecho senão a vitória retumbante da primeira, e só uma simples arma chega para desbaratar completamente o inimigo - o coração, tornando inúteis todas as outras que o engenho humano inventou para destruição e extermínio em larga

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Através do nosso país já se luta há muito e com alguns bons resultados, mas ainda muito pequenos em relação às necessidades, debaixo dos planos e direcção de um pequeno estado-maior que se acoberta com a bandeira de S. Vicente de Paulo. São geralmente pobres que trabalham a favor de outros mais pobres ainda, nessa cristianíssima organização que se agrupa com o nome de Conferências Vicentinas, e que só podem ser bem apreciadas por quem bem as conhecer.

Vozes: - Muito bem !

O Orador:-Não admira muito o seu desconhecimento, porque trabalha anonimamente, pedindo e distribuindo também anonimamente. Encontro-as muitas vezes no meu caminho profissional, e daí a minha admiração e o meu respeito por todos os que nela exercem esse admirável apostolado.
Não posso nem quero deixar passar esta oportunidade de saudar os que dedicam a sua vida a trilhar os caminhos traçados e abertos por esse Santo Vicente de Paulo, e saúdo-os a todos na pessoa de um colega nosso que, apesar de chefe de numerosa prole, dedica todas as horas desocupadas dos seus deveres profissionais à sublime missão que lhe é imposta pela sua qualidade de vicentino, e, como não sou vicentino matriculado, posso revelar o seu nome: é o nosso colega Sr. Dr. Elísio Pimenta.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador:-Sr. Presidente: os vicentinos de Droga resolveram trabalhar sem descanso na construção e arranjo de lares para oferecer aos pobres, seguindo a orientação desse apóstolo do bem e dos nossas dias querido e conhecido de todos pelo simples nome de Padre Américo, e nessa terra pobre e cheia de pobres construíram já algumas dezenas de casas com auxílios de várias proveniências, onde hoje habitam outras tantas famílias com a relativa felicidade que a oferta lhes proporcionou.
Os vicentinos de Braga conhecem melhor que ninguém as precárias condições económicas da região e da cidade, com a sua microscópica agricultura, o aumento constante da sua população, o seu pequeno comércio e as suas pequenas indústrias, pois as grandes e tradicionais estão falidas e já delas me ocupei aqui várias vezes com medíocres resultados. As minhas pobres palavras não tiveram eco nos sectores encarregados do estudo e resolução desses problemas, ou por deficiência da minha exposição ou falta de tempo para estudar e resolver esses problemas considerados pequenos em face dos grandes em execução ou para executar ainda.
Sr. Presidente: vou terminar esta pequena intervenção por expor o principal motivo que a ditou. Temos na nossa frente dezasseis meses até à data que devemos comemorar, tempo mais que suficiente para se poder realizar o que se pretende e que, sendo bem pouco materialmente, é muito grande na sua representação. Peço ao Governo para, por intermédio das Conferências Vicentinas, mandar construir nas quatro cidades da província do Minho trinta casas em cada uma, para oferecer aos seus pobres no dia 28 de Maio de 1956 e que constituirão pequenos bairros, no meio dos quais singelas inscrições assinalarão o seu alto significado.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Levar-se-á, assim, relativa felicidade a cento e vinte famílias e se, como dizem os doutores da Igreja, as preces dos humildes chegam mais depressa A Deus, estou certo que Portugal continuará, através dos séculos, a sua gloriosa história sempre à sombra das quinas e dos castelos da sua bandeira. Tenho dito.

Vozes: - Muito buiu, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Borges do Canto: - Sr. Presidente: cabe-me, antes de mais nada, apresentar a V. Ex.ª os meus respeitosos cumprimentos e reafirmar-lhe a minha subida admiração pelos altos méritos que investiram V. Ex.ª nas funções desse cargo, que tão dignamente desempenha. As minhas homenagens a V. Ex.ª, portanto, Sr. Presidente.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Desejando assinalar um facto que em breve se dará na ilha Terceira, que faz parte do distrito que tenho a honra de representar nesta Assembleia, reportar-me-ei a umas considerações que; fiz no começo da passada legislatura, nas quais expus e pedi ao Governo, em especial ao digno Ministro das Obras Públicas, a sua atenção e o seu interesse por algumas necessidades instantes daquela ilha e de todo o distrito, cuja satisfação iria compensar o sacrifício de tantas gerações empenhadas no povoamento e desenvolvimento daquelas terras e premiar a devoção do amor pátrio daquelas populações, tantas vezes ultrajadas com a desconfiança naquele seu nobre sentimento.
Referi então, em primeiro lugar, aquela velha e secular aspiração dos Terceirenses, que era, e é, a construção do seu porto de abrigo, como base do seu progresso e como garantia indispensável das suas comunicações com o exterior.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Vagueávamos então ainda um pouco pelo reino dos sonhos, das utopias, mas inegavelmente fôramos alentados, e quase víramos a realidade na nossa frente, por aquele decreto de Outubro de 1944, que, estabelecendo a 2.ª fase do plano portuário, lá incluía o porto de Angra do Heroísmo, com uma dotação apreciável para começo. Não quero deixar de lembrar neste momento que era então Ministro da referida pasta o Sr. Engenheiro Augusto Cancella de Abreu, a quem quero protestar o grande reconhecimento dos Terceirenses, mesmo só pela esperança que lhes deu de verem realizada a sua velha aspiração.
Bem haja!

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Entretanto, a ilusão desfez-se, e;, apesar dos estudos feitos, das experiências em laboratório estrangeiro, visto que então nos faltava o modelar Laboratório de Engenharia Civil, que ao presente serve os trabalhos nacionais, não pôde o projecto executado receber o beneplácito do supremo conselho.
O porto de Angra do Heroísmo teve de voltar à simples e já agora permanente categoria de velha aspiração.
Mas naquela minha intervenção referi-me também a uma outra obra, em estudo desde 1945. ordenado pelo então Subsecretário de Estado das Obras Públicas, Sr. Engenheiro José Frederico Ulrich, quando da sua primeira visita aos Açores, qual era o aproveitamento de certas águas existentes para a produção de energia eléctrica, obra essa que viria a trazer à ilha Terceira grandes benefícios de ordem económica, visto que a (...)

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(...) energia que produzia e usufruía era toda de origem térmica, à custa de combustível importado.
É certo que o estudo se prolongou um tanto; porem, o Sr. Engenheiro Ulrich, já então Ministro da mesma pasta, na sua manifesta boa vontade, no seu declarado interesse por essa obra e pela sua finalidade altamente benéfica e produtiva, deu-lhe decisivo impulso, e a partir de 1950, ano em que S. Ex.ª realizou a sua segunda visita ao arquipélago, no seu afã de tudo conhecer e orientar pessoalmente, como bem provou nas suas constantes e diligentes visitas aos distritos do continente - embora dessa vez também levasse o encargo de representar o Governo na comemoração do centenário do povoamento da ilha Terceira-, estudos e projecto se aceleraram de maneira tal que, em breve, se podiam iniciar os trabalhos, mediante um empréstimo realizado pela Junta Geral do Distrito, com larga comparticipação do Estado, e mesmo até à realização desse empréstimo se estendeu a profícua acção do Ministro, empenhado sempre em ver a realidade dessa sua iniciativa e os consequentes benefícios.

Vozes: - Muito bem !

O Orador: - Temos a obra concluída e prontas a funcionar as três centrais hidroeléctricas que constituem o sistema projectado para o aproveitamento da água e produção ,da máxima energia a fio de água que creio ser novidade entre nós.
Não posso nem quero entrar em pormenores técnicos, que estão fora do meu alcance e onde poderia falhar lamentavelmente, mas sempre direi que a importância desta obra e dos seus resultados se pode bem medir pela convicção existente outrora de que na Terceira, apesar da muita água que possui, não era possível reuni-la de forma a aproveitá-la para produzir energia eléctrica, de forma que, quando se quis montar a luz eléctrica na cidade de Angra, teve a empresa concessionária de ater-se à produção térmica, muito mais cara para nós, como se sabe. Assim se viveu desde 1908.
Mas a água existia e havia dois afloramentos que denunciavam vasto lençol de água sob o solo, na região chamada da Caldeira.
A descoberta dessa verdadeira «albufeira subterrânea», pois assim lhe ouvi chamar a pessoa competente, constitui o maior mérito do estudo feito, depois seguido das particularidades técnicas indispensáveis, até à construção do projecto, tudo isso muito mais fácil de dizer nestas curtas e simples palavras do que de executar.
No entanto, estudo, projecto e obra tudo se executou com alta competência e proficiência; seja permitida esta apreciação a um simples admirador.
E fora de toda a dúvida que esta obra importante foi possível não só pelo desenvolvimento que a nossa Engenharia (com maiúscula] tomou desde há anos, mas, sobretudo, pelas possibilidades financeiras criadas pelo nosso ressurgimento, que, apesar de falado e bem patente, nunca é demais bendizê-lo quando se nos oferece ocasião para isso.

Vozes: - Muito bem, muito bem !

O Orador: - Como disse, estão as três contrais hidroeléctricas prontas a produzir a energia necessária dentro dos limites calculados. Diz o jornal Diário da Manhã de ontem que essas centrais já estão a alimentar a rede da ilha, e eu direi mais: que já no Verão passado, apesar da longa e excepcional estiagem do ano findo, a primeira centra] hidroeléctrica auxiliava, nas horas de maior consumo, a central térmica, bastante depauperada pelo extraordinário aumento de consumidores, verificado de ano para ano.
Simplesmente, a inauguração oficial ainda não se efectuou, e realização de tal vulto não poderá deixar de ter a devida solenidade.
Consta-me que se efectuará dentro de poucos meses e que a ela presidirá S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas.
Vão os povos da minha terra e do meu distrito ter a honra de conhecer o novo titular da pasta das Obras Públicas e saberão eles, como todos os povos açorianos, agradecer a presença de S. Ex.ª certos de que, à sua vasta inteligência e superior capacidade, bem provada em altos serviços, não escaparão as necessidades e possibilidades daquelas terras, como não escaparam, noutros tempos, ao arguto exame do seu ilustre antecessor, que de tudo tinha minucioso e metódico arquivo.

Vozes: - Muito bem, m .rito bem !

O Orador: - Nesse acto inaugural os meus conterrâneos saberão, por certo, honrar a presença do digno Ministro, mas não esquecerão, como todo o distrito não esquece, os largos benefícios que ficaram devendo ao Sr. Engenheiro José Frederico Ulrich.

Vozes: - Muito bem !

O Orador: - Sem me querer antecipar neste cômputo de dívidas, não posso deixar de referir que nesta minha função de representante do distrito de Angra, tive ocasião de avaliar o interesse e empenho que esta obra despertou sempre ao então governador de Angra, Dr. Cândido Pamplona Forjaz, e ao presidente da Junta Geral, Dr. Manuel de Sousa Meneses, actual governador, que no desempenho desse alto cargo vai ter a fortuna de assistir a esse festivo e feliz acto.
Não quero esquecer de assinalar devidamente a proficiente direcção da obra, que foi confiada a uma delegação da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, de que tem sido competentíssimo chefe o engenheiro José Luís Abecasis, um novo de altas qualidades profissionais. Seja-me permitida esta referência a um mérito incontestável.
Sr. Presidente: por fim a Junta Geral de Angra é que devia estar de parabéns, por se ver na posse de uma obra produtiva, de uma futura fonte de receita. Sê-lo-á, por certo, mas, por enquanto, é somente um pesado encargo, que esse corpo administrativo saberá suportar com estoicismo, mas a verdade é que a sua vida financeira é difícil, porque a acumulação de obrigações que lhe têm sido impostas tira-lhe a possibilidade de satisfazer as suas principais e adequadas funções.
Já pedira, juntamente com as outras juntas insulares, socorro ao Estado, para que fosse aliviada de alguns dos encargos passados para a sua jurisdição e para que fosse auxiliada no pagamento dos aumentos de vencimentos dos funcionários, principalmente àqueles que não fazem parte dos seus quadros privativos, despesa com que se vê assoberbada.
As medidas decretadas em Dezembro findo, com vista a prestar o socorro pedi-lo, não aliviaram a situação da Junta Geral de Angra, ;pois ali se julgou incomportável com as possibilidades dos contribuintes e da indústria ou do consumidor o aumento do adicional à contribuição predial rústica e do imposto sobre o tabaco.
Eu não quero de modo algum impugnar o «cuidadoso estudo» a que se refere o preâmbulo do decreto que contém as citadas medidas, mas julgo possível, crendo-me dentro dum princípio de justiça, solicitar a S. Ex.ª o Ministro das Finanças uma revisão das providências adoptadas, de modo a tornar mais efectivo e profícuo o auxilio de que carece a Junta Geral de Angra do Heroísmo.

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Com estas ligeiras considerações a este apelo termino a minha modesta intervenção, Sr. Presidente.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Melo Machado (para interrogar a Mesa): - Rogo a V. Ex.ª, Sr. Presidente, o favor de me dizer se já veio a resposta ao requerimento que fiz para saber se os surdos tinham dado lugar a algum desastre.

O Sr. Presidente: - Não recebi até hoje qualquer resposta.

O Sr. Melo Machado: - Estranho o facto, porque a repartição respectiva me disse que já tinha respondido.
Já pedi essa informação há muito tempo e já terminou até o debate sobre o Código da Estrada, e, afinal, ainda não fui informado daquilo que pretendia saber. No entanto, muito obrigado a V. Ex.ª pela informação que acaba de me prestar.

O Sr. Abel de Lacerda: - Sr. Presidente.: quando há dias a imprensa publicou a fotografia da maqueta do Grande Hotel de Lisboa, obra de larga projecção interna a externa que a Sociedade de Investimentos Imobiliários se propõe realizar, fiquei um pouco desiludido por ter criado no meu espírito a ideia de outro edifício, mais harmónico talvez com esta, cidade de tradições e arquitectura definida em moldes bem distintos. Ontem, no Secretariado Nacional da Informação, tive o ensejo de examinar a maqueta e, através dela, confirmar o meu desapontamento.
O assunto não teria lugar nesta Assembleia se não fossem as disposições e facilidades especiais que o Governo e o Município promulgaram ou concederam, com o fim à satisfação de uma necessidade imperiosa de turismo, necessidade que, a meu ver, continuará em aberto.
Vai-se fazer um grande hotel de luxo, de que aliás, Lisboa não precisa, atendendo a que o Hotel Avis raramente tem ocupados os seus vinte e quatro quartos ; vai-se queimar uma oportunidade única de obter tão elevado capital particular, com a agravante de, se a experiência fracassar economicamente, como é de prever ficarem comprometidas todas as tentativas idênticas.
O que se pretendia era um hotel não de luxo, mas de grande turismo, confortável e digno, mas sem ultrapassar o nível de vida aceitável em Portugal. Ele serviria. assim, o turismo internacional e o próprio turismo português, pois mal se compreende que se faça obra de tanta monta só para estrangeiros e sem atender à solução de apoio e usufruto nacional em épocas de menor afluência.

Vozes : - Muito bem !

O Orador: - Entre nós, geralmente, ou não se faz coisa alguma ou, quando se faz, excedem-se as próprias necessidades, e esta constante histórica tem já comprometido muitas vezes o êxito dos empreendimentos mais acertados; no caso presente ultrapassou-se também a satisfação das necessidades em causa, para se acudir a outras não existentes.

Vozes : - Muito bem !

O Orador: - Quanto ao projecto da obra, afigura-se-me trabalho consciencioso e exaustivo, funcionamento notável, mas deslocado em Lisboa. Melhor ficaria no
Estoril, Casablanca, Florida ou S. Paulo, terras jovens e sem tradições, onde não há que conciliar o passado com o presente; turisticamente, de rosto, importa sempre fixar caracteres nacionais como valorização do meio e sua projecção- externa.
Por mim, ainda que admirando técnicamente o projecto e muito considerando o seu autor, confesso que não gostei da solução encontrada, e pasmo diante do parecer dos serviços de salubridade e de edificações urbanas, que diz textualmente: «Vamos Ter, por fim, uma obra dignamente nacional, pela sua concepção, pela natureza dos materiais que se vão empregar ...». Isto é, até aqui não temos feito obras dignamente nacionais! Agora é que vamos começar, e, então, para fazer obra nacional inspiramo-nos na arquitectura de Le Corbusier, obstruindo-a na base com uns acrescentos que, a meu ver, lhe tiram grande parte do seu efeito e negam até a própria suficiência funcional da concepção; para fazer obra nacional, quanto aos materiais empregados, beneficia este hotel de excepcionais regalias alfandegárias!
Afigura-se-me que a Câmara Municipal de Lisboa não procedeu neste caso com a serenidade crítica que era de esperar o que se emocionou com a grandiosa novidade, que talvez não se coadune bem com o seu desejo, expresso aliás no artigo 6.º da alienação do terreno, de valorização arquitectónica e paisagística da cidade.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - É muito delicado discutir o assunto nesta base, mas não creio que a apreciação da obra de arte seja privilégio do artista, antes pelo contrário, visto que a sua opinião ou as dos seus correligionários é tendenciosa: ele ou tem uma estética sua e não compreende a dos outros, ou não a tem, e o seu depoimento não interessa.
A obra de arte só pode ser considerada como tal quando subsiste desafiando o tempo; a de agora, ainda em formação e evolução, pode estar sujeita a um gosto transitório de moda e não oferece tantas garantias de durabilidade como aquelas que gerações e gerações admiraram e consagraram.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Era, a meu ver, mais prudente que o Grande Hotel de Lisboa tivesse um certo classicismo de linhas, pois a moda é passageira e só a obra clássica é duradoura.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E entendo por clássica aquela onde existem proporções, equilíbrio e harmonia, e eu pergunto a mim mesmo se esta obra é harmónica no seu conjunto ou se não constitui antes um grito arquitectónico que perturba o equilíbrio existente, salvo raras excepções, na cidade de Lisboa. O futuro o dirá.
A Câmara Municipal, com grandes obras de urbanismo já realizadas, designadamente na Praça do Areeiro, trilhou um caminho acertado, fundindo as novas correntes de arquitectura com as correntes tradicionais. Não foram tais obras concebidas e delineadas segundo o último figurino estrangeiro, mas a prova do seu valor e estabilidade reside no simples facto de ainda hoje vingarem e serem actuais, o que não acontece com tantas outras que foram última moda há poucos anos e hoje ninguém as tolera: eram então a «arte nova», mas o tempo se encarregou de a envelhecer e destruir ... Quem nos garante a sobrevivência de que agora se nos aponta, como rumo a adoptar?

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Não compete ao Estado dirigir as tendências artísticas do momento; para se afirmarem devem elas desenvolver-se livremente, mas o que o Estado não pode é pactuar, patrocinando-as, quando tais tendências não estejam na linha recta da sua tradição histórica; por isso, lamento que o projectado grande hotel, além de não satisfazer a maior necessidade turística de Lisboa, e de, por tal facto, inutilizar um esforço notável e meritório do capital português, nada fixe ou valorize na sua traça os caracteres nacionais. À menos que, como diz o parecer camarário já referido, esta seja «por fim uma obra dignamente nacional»: então há que demolir e refazer o restante. Não seria porventura mais fácil o contrário?
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Camilo de Mendonça: - Sr. Presidente: envio para a Mesa o seguinte

Requerimento

«Com o fim de vir a ocupar-me do problema da unificação dos preços do gasóleo e petróleo, requeiro que, pelo Ministério da Economia, me sejam fornecidos, com a possível brevidade, os elementos seguintes:

1.º Preços do gasóleo e petróleo em cada uma das sedes de distrito do continente;
2.º Razões económicas que justificam a persistência de diferenças de preços destes combustíveis nos vários pontos do País, enquanto os da gasolina se encontram unificados;
3.º Quais as previsões dos preços destes produtos para o 2.º trimestre deste ano;
4.º Cópia de quaisquer estudos ou informações que porventura hajam sido efectuados com vista à unificação dos preços de venda destes combustíveis».

O Sr. Amaral Neto: - Sr. Presidente: envio para a Mesa o seguinte

Requerimento

«Requeiro que, pelo Ministério da Economia, me seja, esclarecido se nas autuações de industriais de padaria por deficiências de qualidade das farinhas são também investigadas as responsabilidades das fábricas fornecedoras dessas farinhas e, em caso negativo, porque não».

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão o aviso prévio do Sr. Deputado Paulo Cancella de Abreu sobre problemas vitivinícolas.
Tem a palavra para uma declaração o Sr. Deputado Paulo Cancella de Abreu.

O Sr. Paulo Cancella de Abreu: - Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar que ponho à inteira disposição dos Srs. Deputados as informações e os quadros estatísticos que requeri e me foram fornecidos pelo Ministério da Economia.
Se V. Ex.ª, Sr. Presidente, entender conveniente, mandarei esses elementos para a Mesa.

O Sr. Presidente: -Pode V. Ex.ª enviá-los.

O Sr. Proença Duarte: - Sr. Presidente: dada a importância do assunto em discussão e a necessidade que todos os Srs. Deputados têm de ser esclarecidos sobre, o assunto, requeira que os elementos mandados para a Mesa pelo Sr. Deputado Paulo Cancella de Abreu sejam publicados no Diário das Sessões.

O Sr. Presidente: - Está deferido o requerimento de V. Ex.ª
Tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues: - Sr. Presidente: permita-me V. Ex.ª que, antes de mais, felicite o ilustre Deputado Sr. Dr. Paulo Cancella de Abreu pela feliz iniciativa do seu aviso prévio e pela forma brilhante como apreciou tão palpitante problema.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-Num país essencialmente agrícola, como o nosso, e em que a cultura da vinha ocupa, entre todas, um lugar de especial relevo, compreende-se que Portugal inteiro esteja, neste momento, com os olhos postos nos trabalhos desta Assembleia.
O problema em discussão interessa a todos os portugueses, mesmo àqueles que não estão ligados à vida de campo.
Se é certo que a vinha é o trabalho e o pão de todos os dias para uns, não é menos certo que as crises e prosperidades da sua cultura se vão reflectir na economia dos restantes.

A cultura da vinha - disse-o há pouco o Sr. Ministro da Economia- representa a parcela mais valiosa da produção agrícola e contribui anualmente com cerca de 2 milhões de contos para a formação do rendimento nacional.

E, como se esta cifra não fosse, só por si, impressionante, podia S. Ex.ª acrescentar:

Além disso, constitui riqueza largamente disse minada, interessando a numerosas regiões e a centenas de milhares de pequenos e médios agricultores, em muitos casos desprovidos de outras fonte de actividade e de proventos.

Está, portanto, em debate um assunto que não hesita em considerar de interesse nacional.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-Em volta dele numerosas reuniões de lavradores se têm efectuado ultimamente, e de todas saiu um grito de clamor, chamando a atenção para a crise vinícola do actual momento. A gravidade com que se nos apresenta é de todos conhecida. Não tentaremos por isso, sequer, fazer dela uma pálida descrição.
Direi apenas que não basta falar-se em crise; é preciso procurar todos os meios de a combater e pô-la em prática com a maior tenacidade e persistência, mesmo quando nos pareça vencida para longo lapso de tempo.
E é assim que se tem procedido? Longe disso. Se os preços do vinho baixam, passamos as vidas junto do muro das lamentações, a chorar a nossa desdita e a tomar decisões da emergência; mas, logo que sobe tudo se esquece, e os transgressores são perdoados e quando muito, convidados a explicar a sua situação por forma benévola, para não lhe chamar generosa.

Vozes: - Muito bem!

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O Orador: -Porque não dizer toda a verdade? Se os preços do vinho vão além do que seria para desejar em períodos normais, chega-se à prática de métodos de fabrico que sempre ouvi condenar, e saúda-se com entusiasmo álcool vinico importado, por se considerar «grande potencial económico ao serviço da lavoura»! É possível que assim suceda, mas para a do país exportador, que não para a nossa.
Pobre lavoura, que de tais serviços precisa, ou para tais soluções apela!

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: nos momentos de crise vinícola, em regra, todos os clamores se dirigem contra o plantio desmedido que por toda a parte se tem feito. Nada mais justo.
As videiras estão a descer aos vales fertilíssimos, quando só nos terrenos pobres das encostas deviam permanecer.
Tendo de haver um condicionamento para evitar os prejuízos de ordem económica e social determinados por uma desordenada plantação, como se afirma no relatório do Decreto-Lei n.º 38 525, de 23 de Novembro de 1951, não pode ser outra a orientação a seguir-se, a meu ver. De contrário, não me parece difícil o prognóstico: a vinha poderá manter-se em terrenos férteis e de regadio ou, pelo menos, frescos, susceptíveis de outras culturas remuneradoras de que o País necessita, mas será ferida de morte nos terrenos de encosta, pobres e não irrigáveis.
Podia ainda acrescentar: as encostas do Douro, do Dão e do Mondego e os terrenos paupérrimos de Celorico da Beira, Fornos de Algodres, Pinhel, Trancoso e tantos outros que hoje têm na vinha a sua principal fonte de riqueza ficarão incultos dentro de pouco tempo, os seus possuidores em situação mais que aflitiva e os operários agrícolas condenados a estender a mão à caridade.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-Quem o deseja? Quem consentiria essa solução catastrófica?
Um esclarecimento desejo prestar, como já o fez o nosso ilustre colega avisante: não pretendo a luta entre regiões, como é licito inferir-se das minhas palavras.
O plantio desmedido a que me referi existe em todas elas, embora em volume e em ritmo diferentes, e em todas elas se impõe o mesmo regime de condicionamento.
Os abusos praticados ter-se-iam evitado, em grande parte, se não fossem autorizadas novas plantações sem se ouvirem os organismos que superintendem nas diferentes regiões. Que inconveniente pode haver nesta colaboração entre os organismos e a Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas? Para que manter-se uma cortina entre os serviços que autorizam as plantações e os que são chamados a resolver as crises delas provenientes ?

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-Para as plantações na região demarcada do Douro, desde que se trate de povoar «posições» susceptíveis de produzir vinho de superior qualidade, é ouvido o Instituto do Vinho do Porto, nos termos da alínea a) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 38 525.
Porque não tornar extensiva esta medida à Junta Nacional do Vinho, Casa do Douro, Federação dos Vinicultores do Dão e Comissão de Vinicultura da Região dos Vinhos Verdes, para as plantações requeridas na respectiva zona de influência?
A Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas não ficaria vinculada à informação prestada pelos referidos organismos, como é natural, e teria para as suas brigadas auxiliares preciosos, que conhecem como ninguém a natureza do solo e as próprias condições climatéricas locais.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sou mesmo em admitir que aquela colaboração provocaria uma sensível redução nas despesas com o condicionamento do plantio.
Estas elevam-se a mais de 6000 contos anuais, ou seja a quase totalidade das taxas cobradas nos termos do Decreto-Lei n.º 38 525, quando pelo § único do artigo 28.º deste diploma parte delas poder-se-iam destinar aos referidos organismos - o que nunca sucedeu -, para serem aplicadas na defesa e propaganda do vinho.
Sem aquela redução os organismos continuarão a nada receber, e tão útil disposição ficará letra morta, porque jamais as importâncias a cobrar serão elevadas, salvo se fosse possível admitir-se um maior incremento de plantio.
Sr. Presidente: disse que nos momentos de crise vinícola os clamores se dirigem contra o plantio desmedido e mostrei os inconvenientes da prática seguida.
Não podemos, porem, imputar ao plantio a totalidade das responsabilidades. Tantos outros factores há que ponderar, a alguns dos quais não deixarei do me referir, ainda que de forma sucinta.
O problema não é de sobreprodução, mas de subconsumo, ouve-se a cada passo. Não sei até que ponto esta afirmação é exacta, mas a verdade é que a gravidade da crise está na razão inversa do consumo do vinho, nos mercados interno e externo.
Merece, por isso, especial atenção o que se passa com o comércio do vinho, com manifesto prejuízo para o produtor e o consumidor.
Vendem-se vinhos especiais cuja especialidade só consiste em serem mais caros na venda ao público. O vinho engarrafado é vendido a preço proibitivo, não só em hotéis e restaurantes de luxo, mas também nas mais modestas pensões e mercearias.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-Não exagero afirmando que o viticultor paga hoje em qualquer daqueles estabelecimentos por uma garrafa de 6 ou 7 dl o que recebe pela venda de 10 l do seu vinho.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: -O comércio de vinho em garrafões também merece alguns reparos.
É proibida a entrada nas regiões demarcadas de vinhos provenientes do resto do País. Numerosos diplomas foram promulgados nesse sentido, tão necessários aos olhos de todos que ainda não vi tenha sido pedida a sua revogação. Ninguém ignora que os vinhos de superior qualidade, produzidos em terrenos de encosta, de amanho dispendioso, e provenientes de castas de fraca produtividade, não suportam a concorrência de tantos outros.
Pelo artigo 20.º do Decreto-Lei 35 846, de 2 de Setembro de 1946, fixou-se a capacidade das taras em que podem ser vendidos os vinhos e seus derivados de marca registada e os vinhos típicos regionais, quando engarrafados.
Estes vinhos só podem ser vendidos em vasilhas de capacidade não superior a
5,3 l.
Esta disposição já foi interpretada no sentido de ter revogado todos os diplomas acima referidos, como se (...)

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(...) fosse possível o legislador desejar revogar disposições de carácter especial por uma de carácter geral, sem o dizer expressamente.
É preciso manter aquelas disposições, a não ser que se deseje caminhar para a destruição das regiões demarcadas, o que não creio.

Vozes: - Muito bem !

O Orador: - E não se diga que o assunto é de pouca importância, porque as facilidades de transporte tornaram possíveis avultadas transacções de vinhos contidos em garrafões. Basta dizer que um dos mais importantes armazenistas de Lisboa, se não o mais importante, faz a quase totalidade das suas vendas em garrafões e só uma parcela mínima em barris.
A protecção ao comércio de vinho em garrafões vai mais longe: os vinhos maduros de consumo de quaisquer marcas registadas, quando contidos- em garrafões de capacidade não superior a 5,3 l, podem ser vendidos com 10º de força alcoólica, nos termos do § 1.º do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 35 846, e estão isentos da taxa de (...)03 por litro imposta pelo Decreto-Lei n.º 26 317, de 30 de Janeiro de 1936.
Daqui resulta que um vinho de Seia ou Gouveia só pode ali ser vendido com 11º, conforme o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 25 137, de 16 de Março de 1935, mas se for transportado em barris até ao Buçaco, para não dizer mais longe, pode regressar àquelas vilas, em garrafões, já devidamente rebaixado a 10º centesimais e com o privilégio de não ter de pagar a respectiva taxa!
Nada mais lógico do que o desapaarecimento daquelas anomalias
O legislador, que tão claramente manifestou o louvável desejo de «impedir práticas que se reputam inconvenientes e lesivas dos interesses da vinicultura nacional» e do evitar «a generalização da prática de rebaixamento», elevando de 10º para 11º,5 a graduação alcoólica mínima dos vinhos a exportar em barris para as províncias ultramarinas, pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 37 808, de 6 de Maio de 1950, estou certo não deixará de completar a salutar medida em relação à graduação dos vinhos em garrafões.
Equipararem-se novamente uns e outros, como antes do Decreto-Lei n.º 35 846, é medida que se impõe.
Até então continuaremos a verificar que vinhos que não podem ser exportados para o ultramar podem ser vendidos em garrafões no continente. Dir-se-ia que só são engarrafados os que não podem ser exportados. E o público vai perdendo o hábito de encontrar em garrafões os melhores vinhos, como parece razoável, até porque os paga mais caros.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: entre as medidas apontadas pelo Sr. Ministro da Economia para combater a actual crise vinícola figuram a suspensão de autorizações para plantio de vinha, a propaganda nos mercados externos e o incremento de vendas no ultramar.
A esta última fez larga referencia o nosso ilustre colega Sr. Deputado Paulo Cancella de Abreu.
Aludirei, por isso, apenas às restantes, tendo sempre em vista ser o menos longo possível.
A vizinha Espanha, perante crise vinícola semelhante à nossa, proibiu a plantação de videiras, quer para vinificação, quer para consumo directo, durante a presente campanha, por decreto-lei de 31 de Agosto último. Mas não se limitou a tomar esta medida.
O mesmo diploma não permite a venda, cedência ou circulação de videiras cultivadas em viveiro, e estabelece o arranque das plantações efectuadas em contravenção ao nele disposto e a pena de multa até 5000 pesetas por hectare para os infractores.
Entre nós, pelo Decreto-Lei n.º 40 037, de 18 do corrente, não se proibiram as plantações, apenas se suspendeu a concessão de licenças para esse fim.
Receio que esta medida venha provocar um considerável aumento de plantio. Numerosas licenças concedidas, que nunca seriam utilizadas, sê-lo-ão imediatamente, não só por os seus titulares preverem maiores restrições, mas também porque o fruto proibido é o mais desejado, como já aqui foi lembrado.
É ainda para recear que os transgressores habituais - estava tentado a chamar-lhes profissionais- se apressem a ampliar as suas plantações, antes de a solução definitiva ser promulgada, contando com a tradicional misericórdia.
Não teria sido preferível seguirmos o exemplo do legislador espanhol ?

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-As pequenas e médias explorações que o Decreto-Lei n.º 40 037 se destina a proteger não o seriam mais eficazmente com a proibição pura e simples do plantio do que com a suspensão de licenças?

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-O que ninguém pode pôr em dúvida é o desejo do Governo de encarar de frente tão magno problema. Já no relatório do Decreto-Lei n.º 30 823, de 19 de Setembro de 1954, se afirmava que «deve acentuar-se a fiscalização da rigorosa observância das normas do condicionamento do plantio, que se torna indispensável manter com firmeza para defesa dos princípios em que assenta a economia vinícola».
Os recentes diplomas promulgados e as claras e categóricas declarações do Sr. Ministro da Economia creio esclarecerem os mais incrédulos.
Só resta que o condicionamento a estabelecer seja rigorosamente cumprido por todos, não se vá converter em proibição para uns e incitamento a maiores plantações para outros. Se tal suceder, que se saiba mostrar aos transgressores, por penas rigorosas, que, ao menos desta vez, a lei é feita para ser cumprida.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador:-Quanto à propaganda dos nossos vinhos nos mercados externos, nomeadamente dos de mesa, pouco mais de nada se tem feito. Apenas actos isolados, de quando em quando, comercialmente sem valor.
Também só agora vejo olhar com atenção para a necessidade de se prepararem vinhos de superior qualidade, que se possam levar àqueles mercados sem receio de confronto com os melhoras do Mundo.
Sem grandes reservas desses vinhos, com características uniformes e submetidos a rigorosos cuidados durante longo tempo, não podemos conquistar mercados.
A sua existência é vantajosa para o mercado interno e imprescindível para uma maior expansão nos mercados estrangeiros, como já tive ensejo de declarar nesta Assembleia.
A criação de adegas corporativas, que o Governo vem acarinhando, muito contribuirá para a preparação daquelas reservas. O envelhecimento de parte das colheitas que já estão a praticar algumas adegas, como as de Pinhel e Vila Nova de Tazem, deve ser exemplo a seguir.
O vinho de Pinhel ainda hoje não seria conhecido se não fosse o cuidado com que é preparado e envelhecido na sua adega corporativa.

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Uma rede perfeita de adegas pode, de igual modo, preparar quantidades de vinhos suficientes para se tentar a conquista de alguns mercados estrangeiros.
O Centro de Preparação de Vinhos na região do Dão, criado por despacho do Sr. Ministro da Economia de 10 de Novembro de 1953, exercerá papel de capital relevo na preparação e envelhecimento dos vinhos regionais logo que inicie a sua actividade. Noutra oportunidade espero voltar ao assunto como merece, pois para tanto necessito dos elementos que solicitei ao Ministério da Economia em sessão de 10 de Dezembro último.

O Sr. Melo Machado: - V. Ex.ª pode fornecer-me alguns números sobre a exportação de vinhos do Dão depois da criação desse sistema?

O Orador: - Não senhor, porque os não possuo aqui; mas posso dizer a V. Ex.ª que há mercados onde nunca tinha entrado o vinho do Dão, e cito, por exemplo, a Inglaterra, que, devido a este novo sistema, já conhece, em certos meios, o vinho do Dão.

O Sr. Melo Machado: - Mas V. Ex.ª não tem nenhuns números sobre essa exportação?

O Orador: -Aqui, não senhor.
Está intimamente ligado a este problema o do engarrafamento nos países importadores. Os vinhos seriam para ali transportados em cascos, para maior economia nos transportes e encargos aduaneiros, e engarrafados com os cuidados devidos, sob a fiscalização de qualquer entidade oficial. Não será de tentar a operação, aliás já posta em prática, com êxito, por uma importante firma, para a Inglaterra? Os centros de informação não poderiam suportar o encargo da fiscalização a que aludi?
Sr. Presidente: o Sr. Ministro da Economia manifestou o desejo de conhecer e estudar as sugestões apresentadas nesta Assembleia Nacional no debate estabelecido no aviso prévio do ilustre colega Sr. Dr. Paulo Cancella de Abreu.
Não quero terminar sem agradecer a V. Ex.ª esta nobre atitude, que bem mostra o seu desejo inabalável de resolver, definitivamente, o complexo e premente problema vinícola nacional, e sem afirmar a minha satisfação, se tiver conseguido fornecer elementos de algum mérito.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem !

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Pereira Viana: - Sr. Presidente: porque na matéria do aviso prévio posto à Assembleia Nacional pelo nosso ilustre colega Dr. Cancella de Abreu se indicou o custo do frete marítimo como um dos factores que oneram a colocação do vinho no ultramar português, julgo que será interessante elucidar a Câmara acerca da evolução desse frete, da justificação da sua posição actual e ainda da sua influência sobre o custo C. I. F. do produto.
Antes, porém, de entrar no assunto e para sua melhor compreensão, peço licença para prender a atenção de VV. Ex.as durante alguns minutos, com o fim de expor a mecânica do estabelecimento dos fretes nas linhas de navegação nacionais.
É do conhecimento de VV. Ex.as que o Decreto-Lei n.º 39 375 de 3 de Outubro de 1953, manteve para a bandeira portuguesa a reserva de tráfego entre portos nacionais.
Em execução do princípio posto por aquele decreto, continuou o tráfego marítimo com as províncias ultramarinas de África, aquele que por agora nos interessa, reservado a três empresas de navegação nacionais, para cujos portos fazem carreiras regulares.
Se a reserva constitui, sem dúvida, uma forma de protecção valiosa para a navegação portuguesa, que de outra forma lutaria com inúmeras dificuldades para competir com a navegação estrangeira, geralmente com maiores facilidades de exploração, não pode deixar de reconhecer-se o benefício que daí resulta para os serviços dos transportes, pela imposição de obrigações, como fretes controlados, cumprimento de itinerários, com saídas frequentes e regulares e escalas obrigatórias por todos os portos, previamente fixados nos referidos itinerários, haja ou não passageiros a transportar, haja ou não cargas a movimentar.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E vem até a propósito dizer que os itinerários do ano em curso prevêem setenta e cinco saídas para os portos de África, o que corresponde à média da saída de um navio de cinco em cinco dias.
Evidentemente que os fretes estabelecidos para navios de carreiras regulares a quem são impostas tais condições não podem ser inferiores nem mesmo iguais aos fretes dos navios que esporadicamente aparecem e só vão aos portos que lhes garantem carregamentos compensadores.
Para o estabelecimento dos fretes das carreiras reservadas à navegação nacional poderiam, de uma forma geral, encarar-se duas hipóteses: a da fixação de fretes variáveis, acompanhando as flutuações dos fretes internacionais, normalmente estabelecidos por Conferentes ou a da instituição de fretes estáveis, previamente estudados, e que, compensando o custo da exploração, dêem remuneração justa ao capital accionista. Foi por esta segunda hipótese que o Governo se decidiu.
A primeira teria somente a vantagem de evitar reclamações dos carregadores; a segunda tem apenas o inconveniente de depressa se esquecerem os benefícios usufruídos em horas difíceis ou sempre que os fretes internacionais são mais baixos, dando origem a campanhas injustas contra a frota nacional.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - É sempre bom lembrar os tempos difíceis em que a navegação estrangeira, aproveitando a alta dos fretes, escolhe, as mercadorias e os portos que lhe dão maior rendimento e a navegação nacional é chamada para, a fretes controlados pelas necessidades económicas da Nação, transportar os produtos de importação essenciais à vida do País. Não vai longe o tempo em que pagámos a navios estrangeiros pelo transporte de açúcar de Angola para Lisboa 1.000$ por tonelada, enquanto nos navios nacionais o frete não chegava aos 300$.
Tem ainda poucos anos de vida a empresa armadora constituída para o transporte dos combustíveis líquidos. Para os seus primeiros carregamentos foram fixados fretes que ainda hoje perduram e que à data da sua fixação eram bem inferiores aos fretes internacionais e trouxeram incontestáveis vantagens à economia do País.
A evolução da política internacional originou uma baixa no mercado geral dos fretes, e as nossas taxas, que se mantiveram no mesmo nível, ficaram então mais elevadas do que as estrangeiras.
Tanto foi o bastante para que se fizessem pressões junto da empresa para os fretes serem diminuídos. Deu-se preferência nos navios estrangeiros para o transporte de combustíveis líquidos para Angola, porque o frete era mais barato.

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O reverso da medalha não tardou: os fretes internacionais são hoje de novo mais elevados e insiste-se com a empresa para a utilização dos seus navios, porque o seu frete é agora mais «conveniente».

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Há cerca de três anos houve grave escassez de carvão em Portugal, por falta de exportação de Inglaterra. Algumas indústrias, e nomeadamente o caminho de ferro, viram-se em embaraços, tanto por falta de transporte dos Estados Unidos, aonde houve que recorrer, como pelo alto custo do frete, que em navios estrangeiros atingia 14 dólares, ou sejam cerca de 406$. A navegação nacional foi então imposto o transporte de carvão essencial à economia do País por 232$. E como estes muitíssimos outros casos poderia citar, mas, para não fatigar mais os ouvidos de VV. Ex.as, limito-me a apresentar um outro exemplo, e este dos nossos dias, porque está em execução.
Para o transporte de açúcar comprado no Brasil, em resultado do acordo comercial, o frete em vigor nas linhas da Conference é de 18 dólares. Há propostas estrangeiras a 14 dólares, mas à navegação nacional que está a ocupar-se do transporte foi exigido o frete de 10 dólares, ou sejam 290$, que, além de barato, traz a vantagem de não ocasionar saída de divisas.
Quero com isto dizer apenas que o custo dos fretes, apesar de tantos factores que oneram as despesas de exploração, se mantém a um nível médio razoável, sacrificando-se mesmo o lucro sempre que a economia nacional o exige.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Nas carreiras de África, embora o panorama ofereça diferente aspecto, tem havido sempre o cuidado de manter os fretes em posição de serem suportados pelas mercadorias, dentro do equilíbrio que o interesse nacional exige para o sustento de uma marinha mercante em que se empregaram já cerca de 4 milhões de contos.
Com uma frota própria, criada para satisfazer as necessidades do País em qualquer situação normal ou de emergência, há conveniência em adoptar uma política de fretes caracterizada, sobretudo, pela estabilidade das tarifas.
O acompanhamento das subidas anormais das taxas tornaria por vezes os fretes incompatíveis para a nossa modesta economia; seguir os fretes internacionais nas suas descidas por vezes vertiginosas significaria a exploração ruinosa dos navios, com as graves consequências da amarração nos portos e do desemprego.
No mercado internacional o frete varia de acordo com a lei da oferta e da procura, o que não acontece com os fretes de e para o ultramar português, que só são alterados quando circunstâncias de força maior o impõem.
Há períodos em que os fretes internacionais são mais baratos do que os nacionais e outros em que se verifica o contrário.
Os fretes internacionais estão neste momento a subir. Para os portos do Atlântico Norte, África e Oriente anunciaram já as Conferences um aumento de 10 a 15 por cento. É possível que ultrapassem então, e em muitos casos, os fretes nacionais adoptados nas carreiras de África.
Contudo, e embora os fretes nacionais tenham um carácter de estabilidade, que constitui ainda uma vantagem para garantia das transacções comerciais a prazo, nos últimos tempos, e por determinação de S. Ex.ª o Ministro da Marinha, tem-se adoptado uma política de beneficiação dos fretes, à medida que a exploração o permite, criando taxas especiais de protecção a novas indústrias que desejam colocar os seus produtos no ultramar, concorrendo com os produtos estrangeiros. Os fretes dos pneus, do papel (que sofreu considerável redução), dos bidões fabricados em Portugal, para transporte de óleos vegetais, dos produtos lácteos, da banana de Cabo Verde, dos vagões para Moçâmedes do cimento branco, da sacaria de papel, etc., sofreram reduções que, em alguns casos, vão além de 40 por cento.
Não parece, portanto, justa a afirmação que por vezes se ouve de que a marinha mercante nacional apresenta os mais altos fretes do Mundo, afirmação que só a ignorância ou o facciosismo podem sustentar.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O facto de a indústria dos transportes por mar ser a única ou das únicas que têm o dividendo limitado a 13 por cento do valor nominal das acções e ainda a obrigatoriedade de cada empresa levar anualmente ao Fundo de Renovação da Frota importância correspondente a 6 por cento do custo de cada navio (ou 8 por cento se se trata de navios-tanques) mostram bem a vontade do Governo de manter um equilíbrio controlado entre as receitas provenientes dos fretes e as despesas correspondentes ao custo da exploração.
Postas estas considerações, que aproveitei a oportunidade de fazer para completo esclarecimento da posição dos fretes da marinha mercante, esperando que VV. Ex.as me relevem o tempo tomado, vou passar à análise do frete do vinho e da sua evolução.
Para o estudo podem tomar-se como destino os portos de Angola. Para base poderá indicar-se o barril de quinto (100 l). A análise da evolução dos fretes fornece os seguintes elementos:

(Ver Tabela na Imagem)

quer dizer: o agravamento do custo do transporte correspondeu a 94 por cento.
O agravamento do custo das mercadorias segundo os números-índices dos preços por grosso do Banco de Portugal foi nesse período de tempo de 190 por cento, isto é, o frete nem de longe acompanhou o agravamento do custo de vida.
Sendo o preço F. O. B. do vinho 2$33 por litro, direitos e outras despesas de entrada 1$10 e o frete 1$01, seria, se não houvesse outros encargos, de 4$66 o preço C. I. F. fora da Alfândega.
Não tenho elementos concretos acerca do preço da venda do vinho em Angola. Há três anos, última vez em que lá estive, o vinho vendia-se ao balcão a 10 ango-lares.

O Sr. Monterroso Carneiro: - Agora vende-se a 7.

O Orador: - Admitindo mesmo que a venda por grosso seja de cerca de 7$ por litro, a incidência da taxa de frete sobre o produto livre da Alfândega é de cerca de 14 por cento, o que não pode considerar-se exagerado, tendo em atenção que as despesas de entrada são ainda superiores.
Há de certo outros encargos que oneram o custo do vinho, e não parece por isso justo atribuir só ao frete (...)

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(...) a inteira responsabilidade do agravamento do seu preço de venda.
Se formos para os vinhos engarrafados, verificamos que, enquanto não é fácil obter em Angola uma garrafa de vinho regular por menos de 30 angolares, o frete marítimo por garrafa pouco vai além de 3$.
São baratos os fretes? São caros? Foram estabelecidos há longos anos e têm evolucionado por efeito do agravamento do custo de vida, sem sofrer porém a actualização correspondente ao agravamento do custo da exploração.

O Sr. Manuel Vaz:- V. Ex.ª acha bem que, sendo o custo de um barril de vinho, de quinto, de 233$, pouco mais ou menos como acaba de referir, se pague de transporte desse mesmo barril a quantia de 101$, como V. Ex.ª disse, ou de 104$90, como eu estou informado?
Eu só pergunto se isto é justo.

O Orador: - Eu não digo que seja justo, mas já dou a V. Ex.ª a explicação do facto.
O que conta a bordo é o espaço, e é, pois, pela cubicagem que têm de ser feitos os cálculos. O vinho paga 1$, mas o invólucro também paga, e um barril de quinto tem embalagem própria e ocupa, pois, um grande espaço. É esta a razão pela qual, naturalmente, o frete do vinho se torna mais caro, porque aquele tem de ir buscar a compensação ao espaço perdido na estiva.

O Sr. Manuel Vaz: - Agradeço a explicação de V. Ex.ª, mas devo confessar que ela ainda não me satisfaz, porque não há proporção entre o preço do produto e o do seu transporte para Luanda, por exemplo. Assim, com os fretes actuais não há possibilidade de se exportar vinho.

O Orador: - Mas porque é que se vende em Angola o vinho tão caro se ele é apenas onerado no frete em 1$?

O Sr. Manuel Vaz: - Não sei. O que sei é que o problema tem de ser resolvido pelas empresas, e não pelos viticultores. De contrário, é proibitivo o transporte de vinho.

O Orador: - É possível encontrar fretes mais baratos? Julgo que sim. Há hoje a tendência para o transporte dos produtos a granel e a França possui já alguns navios, tipo tanque, que se empregam no tráfego entre a Argélia e a costa da França.
Pode esta solução ser adoptada no transporte dos vinhos para o ultramar? Creio que só depois de aturado estudo por técnicos competentes se poderá ajuizar da sua possibilidade, tendo em conta a distância e a diversidade de climas a atravessar.
Estou certo de que, uma vez provada essa possibilidade, os navios apareceriam, havendo, contudo, que ter em consideração a necessidade de tais navios regressarem em lastro e ainda a crise que poderia resultar para as indústrias tanoeira e vidreira.
Creio já aqui se ter dito que, para a protecção à indústria, tanoeira, as vasilhas não podem ser devolvidas intactas à metrópole, o que se afigura merecer estudo e ponderação.
Mas, mesmo adoptando os processos de transporte agora em uso, parece-me que poderiam os encargos que incidem sobre vinho ser aliviados por fórum a provocar expansão da sua venda.
Se todos os sectores que intervêm na exportação, num gesto de compreensão e de boa vontade, se decidirem a colaborar no sentido de melhorar a situação de uma
actividade agrícola que constitui o ganha-pão de milhares de trabalhadores, quase posso garantir que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, com aquela ponderação e espírito de justiça com que costuma tratar os assuntos da sua pasta, não deixará de determinar medidas excepcionais para que a marinha mercante nacional contribua também com a sua quota-parte para a resolução da actual crise vinícola.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Ernesto de Lacerda: - Sr. Presidente: estando em discussão o problema vitivinícola, problema de grande importância e repercussão na vida económica do País, trazido a esta Assembleia pelo nosso ilustre colega Paulo Cancella de Abreu, a quem dirijo as minhas felicitações, não só pela oportunidade, mas ainda pelo brilho com que desenvolveu o seu aviso prévio, desejo também dizer em breves palavras alguma coisa do que penso acerca desta matéria, que está preocupando - pode dizer-se - uma grande parte do País.
Já não é a primeira vez que a Assembleia Nacional se ocupa dos problemas referentes à produção e consumo do vinho, produto que, dadas as condições particularmente favoráveis do nosso solo, ocupa lugar de relevo na lavoura nacional.
Creio, porém, que nunca, como agora, se chegou a uma crise de tanta gravidade, crise que, dada a interdependência que une todos os ramos da vida económica, causa sérias preocupações e dificuldades, não apenas à agricultura, mas a toda a economia da Nação.
Já noutras ocasiões os problemas vitivinicolas foram largamente discutidos e deram azo à publicação de várias medidas restritivas. Foi o que sucedeu, por exemplo, em consequência da abundância das colheitas verificadas nos anos de 1932 e 1933, que originaram uma crise de sobreprodução, que procurou remediar-se com as Leis n.(tm) 1889 e 1890 e Decreto n.º 24 976, publicados em 1935.
Estes diplomas legislativos vieram impedir o plantio de videiras em todo o continente português, até ao condicionamento legal da sua cultura nas diversas regiões tradicionalmente produtoras de vinho, e tiveram também como objectivo conseguir que a retancha e a substituição das videiras mortas ou doentes se fizesse de forma a conseguir-se a eliminação progressiva da cultura da vinha nas terras de várzea ou de aluvião.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - No debate acalorado que então se travou nesta Assembleia, a propósito de tais preceitos legais, embora fosse geralmente reconhecida a necessidade destas medidas de limitação, julgava-se que elas teriam carácter meramente transitório e que a crise se não repetiria facilmente.
Muitos entenderam então que se tratava, não de uma verdadeira crise de superabundância, mas principalmente de uma crise de subconsumo, motivada pelo baixo poder de compra da nossa população rural.
Tinha-se a esperança de que a melhoria das condições de vida dos Portugueses, que havia de resultar da patriótica política do Governo do Estado Novo, dando lugar ao aumento da capitação no consumo do vinho, seria suficiente para debelar o mal.
Mais tarde, em 1947, novamente a Assembleia se ocupou do problema, a propósito da ratificação do Decreto-Lei n.º 36 018, de 1946, que inseria várias disposições sobre o plantio da vinha.

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Infelizmente, passados apenas alguns anos sobre estes debates, e apesar da incontestável melhoria do nível de vida da nossa população, verifica-se que essa esperança era ilusória; e que o problema assume um volume tal que ameaça subverter a economia do País e tem, por isso, provocado compreensível alarme e dado origem a justos clamores e reclamações.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Ainda há poucos dias se reuniram em Coimbra, e mais recentemente em Torres Vedras, algumas dezenas de delegados das várias regiões do País onde o vinho é factor predominante da vida e actividades económicas, os quais trataram a situação angustiosa provocada pela actual crise de sobreprodução, que não só está afectando aquelas regiões mais directamente, mas colide ainda com os interesses gerais da lavoura e da economia do País.
Os votos emitidos nestas reuniões levam ao reconhecimento iniludível da magnitude da crise e correspondem aos anseios gerais dos Portugueses, que desejam vê-la sanada mediante a aplicação de medidas adequadas e firmes.
As características essenciais da situação presente da vinicultura podem resumir-se nos seguintes aspectos principais: superabundância da produção do vinho, falta de escoamento e correspondente aviltamento do preço a níveis verdadeiramente incomportáveis.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:- Sr. Presidente: sei que as medidas governamentais que implicam restrições ou limites à liberdade de acção dos cidadãos encontram por vezes resistência e incompreensão, porque o nosso temperamento só dificilmente aceita tais limitações.
Porém, quando essas medidas correspondem a uma verdadeira necessidade, quando elas são impostas para a consecução do superior objectivo do interesse e bem
comuns em prevalência sobre os interesses particulares e egoístas, não há que hesitar na sua adopção.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Neste caso as medidas, embora restritivas da liberdade de acção individual, são úteis, indispensáveis para a salvaguarda do interesse nacional, por isso se legitimam e justificam e reúnem, portanto, as condições para serem aceites e compreendidas.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O Estado, embora reconhecendo na iniciativa privada a maior fonte da riqueza e da prosperidade, não pode seguir, nem segue, as velhas doutrinas do liberalismo económico, condenando-se a um abstencionismo que as novas orientações do pensamento há muito repelem.
Na nossa solução corporativa o Estado não se resigna ao extremismo dessa abstenção, nem pretende alcançar o extremismo oposto, ou seja uma intervenção constante e absorvente na vida económica. O Estado Português intervém nas relações económicas quando é necessário fazer triunfar a disciplina e a justiça nessas relações, com vista à consecução de superior interesse comum.
Muitas e bem úteis têm sido essas intervenções, algumas decretadas por intermédio da pasta da Economia, cujo titular está sempre atento ao desenrolar dos acontecimentos que possam perturbar o regular jogo dos factores económicos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Creio que estamos em presença de um caso que carece urgentemente da intervenção decidida e eficaz dos nossos governantes. Neste sentido foram já dados os primeiros passos, mas é necessário ir mais longe.
O vinho é um dos principais produtos da nossa vida agrícola, e esta é ainda, não obstante o notório progresso dos outros ramos de actividade, o principal campo de acção e de trabalho dos Portugueses e a principal fonte de riqueza da Nação.
Mais não é preciso dizer para bem se poder avaliar da grandeza e da importância do problema que estamos apreciando e da legitimidade da intervenção do Estado para o solucionar.
Sr. Presidente: penso que para se alcançar o objectivo que o aviso prévio se propõe, ou seja a (...) da crise em que se encontra a vitivinicultura, serão necessárias medidas corajosas, no género daquelas que foram promulgadas em 1935.
Quanto mais se retardar o decretamento e a consequente execução de tais medidas mais se agravará a situação, pois nós não acreditamos na harmoniosa ordem natural de que nas falava o desacreditado e ultrapassado liberalismo económico.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - As origens do mal que assoberba aflige a lavoura no tocante aos problemas do vinho têm sido frequentemente apontadas e são geralmente reconhecidas.
Derivam, em primeiro lugar, das grandes plantações que se têm feito no decurso dos últimos anos, logo que foram suspensas as medidas de restrição anteriormente tomadas. Circunstâncias várias, que desnecessário (...) referir, ligadas às consequências da última guerra, e que por isso mesmo se mostraram de carácter temporário, provocaram um período de alta de preços. Desta alta derivou a febre de novas plantações e de aumento de produção, com objectivo ao lucro imediato, sem olhar à qualidade nem ao futuro. Sem prudência e sem disciplina, plantaram-se milhões de bacelos, tantos que esgotados os viveiros nacionais, se recorreu à importação de outros países. Assim se fizeram novos plantios, em escala nunca vista, sem respeito, quer pela técnica, quer pelas características da terra. Nesta ânsia de produzir, para aproveitar a euforia proveniente do alto preço do produto, foi-se ao ponto de sacrificar os terrenos férteis de várzea, próprios para outras culturas.
Nem análise de terrenos, nem escolha de castas, nem obediência a qualquer método ou ordem.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Este, o factor dominante da crise presente. A produção aumentou em escala muito mais do que a verificada quanto ao consumo e a baixa qualidade teve reflexo desfavorável, como não pode deixar de ser, quer no consumo interno, quer na exportação para outros países.
Acresce que, dada a concorrência de outras nações produtoras e a circunstância de alguns países importadores procurarem bastar-se a si próprios, e exportar dos nossos vinhos de mesa, ou correntes, não é factor (...) decisivamente nesta matéria.

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Sr. Presidente: a alguns espíritos mais esclarecidos não foi difícil prever que do estado de coisas que a largos traços deixamos enunciado viria a resultar a inevitável crise. O pior é que esta ainda não atingiu o ponto culminante, porque muitas das plantações não estão ainda a produzir a pleno rendimento, o que significa que o mal tenderá a agravar-se nos próximos anos. Desta forma se chegou ao extraordinário aviltamento do preço do vinho, que traz em compreensível agitação, dadas as condições desastrosas que dele derivam, uma grande parte da população do País, que trabalha e vive deste ramo da nossa agricultura.
Apesar disso, apesar desta baixa do preço, o vinho continua a vender-se em garrafas nos restaurantes, nas pensões e nos hotéis por quantias verdadeiramente exorbitantes, quantias que em regra atingem ou ultrapassam mesmo 20$ por litro e que são incomportáveis para a magra bolsa da maioria dos portugueses.
Num país grande produtor, a braços com uma crise de sobreprodução, o facto é deveras chocante e mal se aceita ou compreende, tanto mais que esta exorbitância de preços apenas beneficia os intermediários.
O lavrador nada lucra com ela, porque vende a preços muitíssimo inferiores esse produto que obtém da terra à custa de um labor incessante e de um esforço digno de melhor recompensa.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - A liberdade do plantio da vinha não pode continuar, sob pena de vermos agravar-se a anarquia da produção e a baixa da qualidade do vinho. Por isso, bem avisado andou o Sr. Ministro da Economia decretando imediatamente a suspensão de quaisquer novas plantações.
A natureza dotou o nosso país com condições excepcionais para produzir vinho de boa qualidade, quer o vinho do Porto, tão conhecido e apreciado em todo o Mundo, quer mesmo o vinho de consumo corrente.
O aumento exagerado da produção é de facto, em meu juízo, o funesto factor que mais contribui para o aviltamento dos preços e para a situação angustiante em que se debate a lavoura, com manifesto prejuízo para a prosperidade do País.
Os números que o Sr. Ministro da Economia apresentou no discurso que proferiu no passado dia 17 são eloquentes: entre o decénio de 1915-1924 e o decénio de 1945-1954 a produção do vinho quase duplicou: 4 842 000 hl para 9 062 000 hl.
Creio que, na verdade, a medida anunciada e já publicada da suspensão de todas as autorizações para plantio de vinha, até que sejam promulgadas providências legislativas de carácter definitivo, se impunha com carácter de urgência.
A nossa vizinha Espanha já seguiu esta orientação.
Pêlos números igualmente citados pelo ilustre titular da pasta da Economia verifica-se que as plantações feitas nos últimos anos atingem perto de 20 por cento de toda a área povoada de vinha. Há, por isso, que voltar ao caminho já anteriormente delineado, adoptando medidas que serão talvez desagradáveis e dolorosas para alguns, mas que são absolutamente necessárias para a defesa do interesse nacional, seriamente ameaçado pela actual conjuntura.
Tais medidas devem procurar o objectivo de ajustar, tanto quanto possível, a produção ao consumo.
Torna-se ainda necessário velar pela qualidade do vinho, e neste sentido impõe-se uma fiscalização rigorosa, que, para ser eficaz, deve ser exercida, não apenas na adega do lavrador, mas principalmente no estabelecimento do intermediário.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sei de casos de comércio de vinhos que me deixam a mais desoladora impressão, como seja o de o comerciante comprar o produto na adega, levá-lo para o seu estabelecimento e vir a vendê-lo depois, na própria localidade em que o adquiriu, por preço inferior ao da compra!
Impõe-se, portanto, uma rigorosa fiscalização no sentido de conseguir a melhor qualidade. Conseguida ela e feito um esforço sério de propaganda, talvez seja possível obter ou recuperar os mercados do exterior, conseguindo assim o aumento de consumo. Haverá também que procurar os meios de fomentar o escoamento para as nossas províncias ultramarinas, para o que se torna necessário resolver os problemas dos transportes a preço razoável, o que creio só se conseguirá com navios-tanques.
Sr. Presidente: pretendi nas breves palavras que acabo de proferir, prestar o meu simples depoimento numa matéria de tão grande reflexo na vida económica e social do País e que carece da sempre pronta e eficaz intervenção governamental.
O Sr. Ministro da Economia tem, com o inteiro aplauso da Nação, decretado medidas tendentes a restabelecer a liberdade e a normalidade económica nos vários sectores de actividade dependentes do seu Ministério.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Desta vez reclamam-se do Governo medidas de outra índole, pois são de natureza limitativa da liberdade de acção dos indivíduos, porque só estas poderão resolver, ou pelo menos atenuar, a grave crise da lavoura.
Precisamente porque está em causa o bem comum, que legitima a intervenção do Estado, confio inteiramente na acção do Sr. Ministro da Economia e estou certo de que serão encontradas as providências adequadas, produto do aprofundado estudo dos problemas que nos prendem e da esclarecida inteligência daquele ilustre membro do Governo.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Uma vez que estas questões já estão sendo estudadas e já, com vista à sua resolução, se decretaram as primeiras medidas, há toda a razão para aguardar com confiança o evoluir da crise vinícola. Por outro lado, tendo sido nomeada uma comissão encarregada de «rever as questões relativas ao plantio da vinha e seu reflexo na perturbação do mercado dos vinhos», é lícito esperar que o estudo por ela feito venha a habilitar o Governo com os elementos necessários a uma pronta e eficaz intervenção.
As medidas restritivas do plantio e as tendentes à fiscalização da qualidade do vinho, acompanhadas de outras a que o Sr. Dr. Ulisses Cortês se referiu e publicou, como sejam: o aumento das reservas mínimas obrigatórias para os armazenistas, a constituição de um fundo especial destinado exclusivamente ao reajustamento dos preços e a ampliação de possibilidades a conceder à Junta Nacional do Vinho e outros organismos, são medidas que poderão modificar os dados do problema, contribuindo de forma apreciável para o solucionar.
Por esta forma, o Governo mostra mais uma vez, como sempre, a sua preocupação de servir o interesse nacional.
Estou certo de que esta preocupação há-de orientar a acção a desenvolver para debelar a crise que afecta (...)

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DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 75 456

(...) a lavoura e, consequentemente, a economia e a prosperidade da Nação. Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão.
A próxima será na terça-feira 1 de Fevereiro, com a mesma ordem do dia marcada para a de hoje.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Alberto Henriques de Araújo.
António Júdice Bustorff da Silva.
Baltasar Leite Rebelo de Sousa.
Carlos Mantero Belard.
Jorge Botelho Moniz.
Mário Correia Teles de Araújo e Albuquerque.
Miguel Rodrigues Bastos.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Amândio Rebelo de Figueiredo.
Antão Santos da Cunha.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Carlos Vasco Michon de Oliveira Mourão.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Gastão Carlos de Deus Figueira.
João Afonso Cid dos Santos.
João da Assunção da Cunha Valença.
João Carlos de Assis Pereira de Melo.
João Cerveira Pinto.
Joaquim Mendes do Amaral.
Joaquim de Moura Relvas.
Joaquim de Pinho Brandão.
Joaquim de Sousa Machado.
Jorge Pereira Jardim.
José doa Santos Bessa.
Luís Filipe da Fonseca Morais Alçada.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro.
Manuel Cerquei» Gomes.
Manuel Maria de Lacerda de Sousa Aroso.
Pedro de Chaves Cymbron Borges de Sousa.
Teófilo Duarte.

O REDACTOR:

Leopoldo Nunes.

Documentos enviados para a Mesa pelo Sr. Deputado Paulo Cancella de Abreu:

Nota esclarecedora sobre os elementos que constam dos mapas anexos

Sobre os números que constam dos mapas que se seguem informa-se de que actuam no País sete brigadas do condicionamento do plantio da vinha em cada uma das zonas que se encontram demarcadas no mapa do País que se junta e tem sido em relação a essas áreas de acção que se têm compilado nos diversos anos os números relacionados com o movimento do condicionamento do plantio da vinha.
Nestas condições não é possível fornecer, por distritos, os elementos solicitados no n.º l do requerimento.
Os obtidos pelas zonas das brigadas, no que se refere ao total de requerimentos, constam do mapa I.
Quanto ao pedido formulado em segundo lugar, também não se pode indicar com precisão o que foi requerido, porquanto muitas vezes só em presença dos terrenos e na altura das vistorias aos prédios se concretizam os quantitativos a plantar.
Assim, fornecem-se nos mapas II e III, e em relação às diferentes zonas já referidas, os totais autorizados a plantar e o que se negou nos anos de 1950 a 1953.

O Engenheiro Agrónomo Chefe da Repartição, Albano da Câmara Pimentel Homem de Melo.

QUADRO I

Número de requerimentos com pedidos de plantação de vinha entrados nos serviços

(Ver Tabela na Imagem)

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QUADRO II

Autorizações concedidas para plantação de vinha nos anos de 1950 a 1953

(Ver Tabela na Imagem)

Nota.- As áreas deste mapa são expressas em metros quadrados.

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QUADRO III

Números relativos a plantações não autorizadas

(Ver Tabela na Imagem)

Nota.- As áreas deste mapa são expressas em metros quadrados.

Página 459

29 DE JANEIRO DE 1955 459

QUADRO IV

(Desdobramento do quadro II)

Autorizações concedidas para novas plantações e conservações de vinha nos anos de 1950 a 1953

(Ver Tabela na Imagem)

Nota.- As áreas deste mapa são expressas em metros quadros.

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DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 75 460

Nota

No que se refere ao pedido no n.º 3 do requerimento, quanto à área total dos terrenos do continente aplicada à cultura da vinha, convém esclarecer que foi esta calculada pelos serviços, por um inquérito levado a efeito em 1950, no total de 2 382 263 019 m2, não se possuindo, no entanto, elementos pelos quais se possam determinar as partes de vinhas que correspondem a encostas e a terrenos planos.
Relativamente à parte final do requerimento, informa-se que os serviços solicitam sempre esclarecimentos dos interessados de modo a permitir que as licenças ao abrigo da alínea b) do artigo 4.º do Decreto n.º 38 525 sejam concedidas única e exclusivamente aos proprietários.
Que seja do conhecimento dos serviços, nenhuma autorização tem sido concedida fora das condições apontadas, e, pelo contrário, muitas foram negadas.
A verificar-se, porém, que alguma tenha sido dada contrariamente ao estabelecido na citada disposição legal, proporão imediatamente os serviços que seja cessada a sua validade, nos termos do artigo 29.º do dito diploma.

(Ver Tabela na Imagem)

(a) Tomando se como utilizadas todas as licenças que foram concedidas.

(Ver Tabela na Imagem)

(a) Nesta data, porque já fora dado despacho aos pedidos apresentados até 15 de Abril de 1953, salvo um reduzidíssimo número de casos que aguardavam esclarecimentos, uns dos próprios interessados, outros dos organismos oficiais, para poderem ser despachados, não se considera praticamente a existência de requerimentos pendentes.
É evidente que não se tomam como pendentes os 30 413 entrados até 15 de Abril de 1954, e que apenas têm andamento depois desta data, de acordo com o disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 38 525.
(b) Autorizações concedidas de 1 de Janeiro a 15 de A bril de 1954.
(c) Autorizações concedidas de 15 de Abril a 30 de Novembro de 1954.

Nota.- As áreas deste mapa são expressas em metros quadrados.

Província da Beira Litoral

Hectares

Área plantada a vinha em 1951 ........................................ 34 120
Área plantada a vinha em 1954 ........................................ (a) (...)
Plantações autorizadas em 1952,1953 e 1954 (até 30 de Novembro)- 19 348 000 pés
...................................................................... 2 010
(a) Considerando que foram efectuadas as plantações autorizadas que implicam aumento de área.

7.ª zona (9.ª brigada)

(Cuja área abrange os distritos de Santarém, Castelo Branco e Portalegre)

Hectares

Área plantada a vinha em 1951 ........................................ (...)
Área plantada a vinha em 1954 ........................................ (a) (...)
Plantações autorizadas em 1952,1953 e 1954 (até 30 de Novembro) - 24 964 000 pés
...................................................................... (...)
(a) Considerando que foram efectuadas as plantações autorizadas que implicam aumento de área.

Nota.- A zona da Beira Baixa está incluída na área de acção desta brigada, não sendo possível destacar os números que lhe dizem apenas respeito.

3.ª zona (5.ª brigada)

(Cuja área abrange os distritos de Viseu e Guarda - menos os concelhos de Foz Côa, Meda e Figueira de Castelo Rodrigo, do distrito da Guarda, e Resende, Lamego, Armamar, Tabuaço e S. João de Pesqueira, do distrito de Viseu).

Hectares

Área plantada a vinha em 1951 ..................................... (...)
Área plantada a vinha em 1954 ..................................... (a) (...)
Plantações autorizadas em 1952, 1953 e 1954(até 30 de Novembro) - 14 116 000 pés
................................................................... (...)
(a) Considerando que foram efectuadas as plantações autorizadas que implicam aumento de área.

Nota.- A zona da Beira Alta está incluída na área de acção desta brigada, não sendo possível portanto destacar da sua área total que não coincide apenas com aquela província, os números que dizem respeito àquela zona.

IMPBENSA NACIONAL DE LISBO\