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REPÚBLICA PORTUGUESA
SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DAS SESSÕES N.°92
ANO DE 1955 16 DE ABRIL
ASSEMBLEIA NACIONAL
VI LEGISLATURA
SESSÃO N.92 EM 15 DE ABRIL
Presidente: Ex.mº Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior
Secretários Ex. Srs.
Gastão Carlos de Deus Figueira
José Venâncio Pereira Pau o Rodrigues
SUMARIO:-O Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 16 horas e 15 minutos.
Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os nº 90 e91 do Diário das Sessões.
O Sr. Presidente, leu um telegrama que recebera de S. Ex. o Sr. Presidente da Re pública.
O Sr. Deputado Magalhães e Couto tratou da realização de obras em Guimarães.
Ordem do dia. - Conclui-se a discussão na generalidade da proposta de lei relativa à execução de obras de pequena distribuição de energia eléctrica.
Falaram os Srs. Deputados Furtado de Mendonça. Teixeira de Sousa e Baptista Felgueiras.
A Assembleia aprovou a proposta com as emendas apresentadas pelas Comissões de Política e Administração de Economia.
O Sr. Presidente. O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão ás 17 horas e 35 minutos.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
Eram 16 horas e 5 minutos.
Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
Adriano Duarte Silva.
Alberto Henriques de Araújo.
Alberto Pacheco Jorge.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Alexandre Aranha Furtado de Mendonça.
Alfredo Amélio Pereira da Conceição.
Américo Cortês Pinto.
António Abrantes Tavares.
António de Almeida Garrett.
António Augusto Esteves Mendes Correia.
António Bartolomeu Gromicho.
António Camacho Teixeira de Sousa.
António Carlos Borges.
António Cortês Lobão.
António Pinto de Meireles Barriga.
António da Purificação Vasconcelos Baptista Felgueiras.
António Raul Galiano Tavares.
António dos Santos Carreto.
Artur Proença Duarte.
Baltasar Leite Rebelo de Sousa.
Camilo António de Almeida Gama Lemos Mendonça.
Carlos Alberto Lopes Moreira.
Carlos de Azevedo Mendes.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Carlos Vasco Michon de Oliveira Mourão.
Castilho Serpa do Rosário Noronha.
Eduardo Pereira Viana.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Francisco Eusébio Fernandes Prieto.
Gastão Carlos de Deus Figueira.
Jerónimo Salvador Constantino Sócrates da Costa.
João da Assunção da Cunha Valença.
João Carlos de Assis Pereira de Melo.
João Luís Augusto das Neves.
João Maria Porto.
João de Paiva de Faria Leite Brandão.
Joaquim Dinis da Fonseca.
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Joaquim de Pinho Brandão.
Joaquim de Sousa Machado.
Jorge Pereira Jardim.
José Dias de Araújo Correia.
José Maria Pereira Leite de Magalhães e Couto.
José Sarmento Vasconcelos e Castro.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues.
Luís de Arriaga de Sá Linhares.
Luís Maria Lopes da Fonseca.
Manuel Colares Pereira.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel Maria de Lacerda de Sousa Aroso.
Manuel Maria Vaz.
Manuel Marques Teixeira.
Manuel Monterroso Carneiro.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
Manuel Trigueiros Sampaio.
D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Beis.
Mário Correia Teles de Araújo e Albuquerque.
Mário de Figueiredo.
Pedro Joaquim da Cunha Meneses Finto Cardoso.
Ricardo Vaz Monteiro.
Venâncio Augusto Deslandes.
O Sr. Presidente:-Estão presentes 62 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram 16 horas e l5 minutos.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente:-Estão em reclamação os n. 90 e 91 do Diário das Sessões.
O Sr. Pinto Barriga: - Sr. Presidente: desejo fazer a seguinte rectificação ao Diário das Sessões n.° 90:
A p. 778, col. l.1,1. 28, onde se lê: «mas sob pressão», deve ler-se: «umas sob pressão».
Há ainda outras, mas são de fácil compreensão.
O Sr. Magalhães e Couto: - Sr. Presidente: no Diário das Sessões n.° 91, a p. 806, col. l. a, antepenúltima linha, onde se lê: a airosamente», deve ler-se: «avisadamente».
O Sr. Presidente: - Se mais nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra sobre os referidos números do Diário das Sessões, considero-os aprovados com as alterações apresentadas.
Pausa.
O Sr. Presidente: -O Sr. Presidente da República, a quem dei conhecimento telegráfico dos votos formulados pela Assembleia Nacional, a propósito do aniversário natalício de S. Ex.a, enviou-me ontem o seguinte telegrama:
«Extremamente sensibilizado agradeço Assembleia Nacional digna presidência V. Ex.a votos expressos e felicitações teve gentileza enviar motivo meu aniversário.- General Craveiro Lopes».
Pausa.
O Sr. Presidente:-Está na Mesa, enviado pela Presidência do Conselho, para efeitos do § 3.° do artigo 109.° da Constituição, o Diário do Governo n.° 79, l. a série, de 9 deste mês, que insere o Decreto-Lei n.° 40 123.
Pausa.
O Sr. Presidente:-Tem a palavra antes da ordem de dia o Sr. Deputado Magalhães e Conto.
O Sr. Magalhães e Couto: - Sr. Presidente: segundo a nota publicada na imprensa pelo nosso Ministério dos Negócios Estrangeiros, a próxima visita do ilustre Presidente da República do Brasil a Portugal dará lugar a actos de grande relevo em Lisboa e a visitas à Universidade de Coimbra, a cuidado do Porto e à cidade de Guimarães, como berço da nacionalidade portuguesa.
Guimarães alegra-se, sente-se ufana por ser assim considerada lugar obrigatório de uma peregrinação a terras da origem comum de duas nações irmãs, de duas grandes pátrias: Brasil e Portugal.
Vozes: - Muito bem !
O Orador: - Guimarães ufana-se e há-de esmerar-se em obséquios para que dessa visita o chefe da grande Nação Brasileira e o chefe da Nação Portuguesa, que certamente o acompanhará, possam trazer dali, por agradáveis, as mais inolvidáveis recordações.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador:-Hão-de os Vimaranenses esforçar-se por marcar lugar de relevo e hão-de consegui-lo, pesarosos, todavia, por a sua cidade ao poder ostentar aos olho? dos seus ilustres visitantes aquele progresso e aquele grandiosidade que seriam bem próprios da sua importância económica de agora e do seu valor histórico * glorioso passado.
Não ignoram os Vimaranenses que Salazar tem por Guimarães especial carinho e bem deseja ir ao encontrar das suas aspirações.
Não obstante tão benéfica circunstancia, alguns melhoramentos obtidos nas duas últimas décadas arrastam-se penosamente, sem podermos saber quando lograrão atingir a sua completa execução.
É assim para o templo românico de S. Domingos cujas obras duram há mais de doze anos, sem que se vislumbre ainda o seu termo, por conclusão; é assim par a Igreja de Nossa Senhora da Oliveira, de Santa Maria das Vitórias, da vencedora de Aljubarrota, cujas obra de restauro e embelezamento pararam há mais de dói lustros e se não sabe quanto recomeçarão; é assim ..
É assim para tudo em Guimarães; e, todavia, afigura-se aos Vimaranenses que, de factos que a História regista, por únicos e da maior importância para a formação desta pátria de oito séculos, concorrendo com outros de agora que permitem dar a Guimarães, pelo seu valor económico, lugar destacado entre as mais importantes urbes do País, há-de caber sempre a esta terra privilegiada representação em acontecimentos de interesse nacional.
Deste modo, compreendo-se facilmente que os Vimaranenses se não conformem com a situação de desfavor em face dos Governos da Nação, em que por largos anos tem permanecido a sua terra, e esperem agora da Revolução Nacional, por uma mais equitativa distribuição dos dinheiros públicos, os títulos necessários para que Guimarães possa alcançar o grau de desenvolvimento de que carece e a que, por justo, se julga com inegável direito.
Vozes: - Muito bem !
O Orador: - Sr. Presidente: ao visitar-se qualquer terra não é difícil aquilatar-se do seu valor e do da s gente pela categoria dos seus estabelecimentos ensino, pela elegância e beleza dos seus edifícios públicos, pelas comodidades que faculta aos seus vintes, pela forma como estão aproveitadas as concepções que a Natureza ofereço e pelo modo como defendia, conserva e valoriza todo o património história artístico e arqueológico quo porventura possua.
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Dizer que em Guimarães nada se tem feito sob tais pontos de vista seria faltar indecorosamente à verdade; mas é inegável que muitíssimo está por lazer ainda e que se tem caminhado com excessivos vagares.
A próxima visita do ilustre Chefe do Estado brasileiro, lembrando especiais obrigações aos Vimaranenses, ao contemplar um património comum, porque pertença dos mesmos antepassados, tem de provocar também da parte do Governo da Nação uma solidariedade que até agora tem faltado a Guimarães, mas com que, de futuro, os Vimaranenses têm de contar inteiramente.
A terra do papa S. Dâmaso do rei D. Afonso Henriques, do berço da Nação, mereceria talvez alguns sacrifícios; apenas, porém, pede que lhe dêem a necessária ajuda para bem desempenhar em sua missão nacional.
Vozes: - Muito bem !
O Orador: - Seria de desejar que fosse organizado - se ainda o não está - um adequado plano de obras em que o Município vimaranense e o Governo da Nação estreitamente colaborassem, conseguindo-se executá-lo sem pressas, embora, mas com a maior tenacidade, até que Guimarães, para honra dos Portugueses, possa mostrar-se, a todos os olhares, engaste magnifico das gemas valiosas que o passado lhe legou o os Vimaranenses dignos depositários da herança que santos e heróis depuseram em suas mãos.
Disse.
Vozes: - Muito bem, muito bem !
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente:-Vai passar-se à
Ordem do dia
O Sr. Presidente:-Continua em discussão a proposta de lei sobre a execução de obras de pequena distribuição de energia eléctrica.
Tem a palavra o Sr. Deputado Furtado de Mendonça.
O Sr. Furtado de Mendonça: - Sr. Presidente: no intervir na discussão da proposta de lei n.° 21, acerca da execução de obras de pequena distribuição de energia eléctrica, que nos foi distribuída com o douto parecer da Câmara Corporativa, faço-o, não só com o intuito de manifestar a minha aprovação na generalidade, como ainda dominado pelo .desejo de cumprir um dever-um dever de gratidão. É que na sessão de 14 de Dezembro do ano findo também tomei parte na apreciação da chamada Lei de Meios -peço desculpa de o recordar- e referi-me então, muito intencionalmente, dum modo especial, ao capítulo vi, denominado «Política rural». Colaborei na defesa dessa política, salientei as dificuldades inerentes à maior expansão dos usos da electricidade, para todos os fias, nas nossas aldeias e, além do mais, acrescentei:
O problema é demasiado importante e merecedor duma maior atenção do Governo, se estiver de facto empenhado em evitar o êxodo dos campos para as cidades.
Sr. Presidente: eu bem sabia, como todos V. V. Exa., que o assunto não podia deixar de preocupar o Governo e portanto ele lhe daria, em ocasião oportuna, solução adequada, visto que a electrificação dos meios rurais constitui um factor indispensável à consolidação da grande obra, em curso, da reconstituição económica do Pais, que há-de comandar certos aspectos dos problemas sociais, que todos desejamos ver satisfatoriamente resolvidos, reconstituição económica essa cujos fundamentos assentam na regeneração financeira iniciada pelo chefe do Governo em 1928. através de aturados sacrifícios que redimem, como S. Ex.a então dizia no sou emocionante discurso do Quartel- General de Lisboa:
Sacrifícios, e grandes, temos nós já feito até hoje, e infelizmente perdidos para a nossa salvação; façamo-los agora com finalidade definida, integrados em plano de conjunto, e serão sacrifícios salutares. É a ascensão dum calvário, repito: é a ascensão dolorosa dum calvário. No cimo podem morrer os homens, mas redimem-se as pátrias.
E a Pátria está-se redimindo ...
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: -Eu bem sabia -como todos V. V. Exas - que o assunto da electricidade rural preocupava o Governo e até já preocupava o seu chefe, quando, perante o espanto de nacionais e estrangeiros ah! como a memória dos povos é fraca... - quando, perante o espanto de nacionais e estrangeiros, dizia eu, depois de haver reabilitado um pais desacreditado e à beira da falência poucos anos antes, apresentou o então grandioso projecto da Lei n.° 1914, de 24 de Maio de 1930 - dita de Reconstituição Económica-, que previa a utilização em quinze anos de 6 milhões e meio de contos das nossas reservas financeiras, e que afinal permitiu investir, até ao fim do ano de 1950, cerca de 14 milhões de contos e dar, na sua vigência, um primeiro impulso às obras de electrificação nacional, à sombra da Lei n.° 2002, de 20 de Dezembro de 1944, gastando-se assim em fomento eléctrico cerca do 300 000 contos, incluindo as participações do Estado nas empresas produtoras e transportadoras de electricidade, cuja constituição promoveu.
Bem sabia que o assunto preocupava o Governo desde há muito; mas o que eu não sabia é que ele iria tão rapidamente ao encontro das minhas sugestões, apresentando esta proposta de lei regulamentar, conformo eu havia solicitado!
Vozes: - Muito bem!
O Orador:-Trata-se, porventura, duma coincidência, embora; mas, certamente, duma feliz coincidência!
E, assim, presidindo a uma câmara de pequenos recursos, julgo interpretar o sentir das autarquias congéneres e da boa gente das aldeias associando-me aos louvores prestados pêlos ilustres colegas que me precederam e agradecendo desta tribuna ao Governo o seu propósito de promover uma maior expansão do uso da electricidade nos meios rurais e o seu esforço para tentar levar esta fonte de riqueza a toda a parte, até aos povos menos favorecidos, facilitando-lhes desta sorte condições capazes de permitirem melhorar progressivamente o seu nível de vida.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Esta proposta de lei é de louvar! Pode-se, é certo, invocar argumentos em defesa doutros critérios, mas a proposta é de louvar e constitui a aplicação dum princípio bastas vezes invocado, isto é, de que os auxílios do Estado devem incidir, dum modo especial, em favor dos mais fracos, de acordo com o artigo 6.° da nossa Constituição - «zelar pela melhoria das condições devida das classes mais desfavorecidas» - ou com o artigo 29.° -«A organização económica da Nação deverá realizar o máximo de produção e riqueza socialmente útil».
Vozes: - Muito bem!
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O Orador:-Por outro lado, se considerarmos os inconvenientes do crescimento exagerado de alguns centros urbanos -constantemente apontados, até sob o aspecto de dificuldades de evacuação das suas populações civis em caso de guerra- e a necessidade de encontrar correctivo eficaz, só podemos tecer louvores ao Governo e encorajá-lo a prosseguir, corajosamente, no caminho tomado.
A proposta de lei que ora se aprecia, convém acentuá-lo mesmo que isso esteja já muito repetido, é do maior interesse para os pequenos aglomerados populacionais, não resta a menor dúvida; e pena é que o Governo ainda não possa dar ao problema uma solução tão radical quanto seria necessário.
Certo é que, terminado em 1950 o esforço despendido à sombra da citada Lei n.° 1914 - ou de Reconstituição Económica -, o Governo incluiu no Plano de Fomento, aprovado pela Lei n.° 2058, de 29 de Dezembro de 1952, a importante verba de 2 630 000 contos, reservando 200 000 contos para a pequena distribuição rural e urbana. Graças às novas realizações, com base na estrutura jurídica e económica da Lei n.° 2002 - conhecida por Lei da Electrificação Nacional, para usar os termos do notável parecer da Camará Corporativa-, se até há pouco não havia energia em quantidade suficiente, agora a produção já se vai aproximando dos consumos actuais, como se verifica do relatório da proposta de lei em discussão: produzíamos cerca de 200 milhões de kilowatts- hora no período de 1941 a 1945, chegou-se a 1450 milhões, ou seja sete vezes mais, e espera-se atingir 2350 milhões em 1958, ao findar o Plano de Fomento.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - O Governo tem ultimamente cuidado de um modo especial da produção e transporte de energia eléctrica, com vistas sobretudo à alimentação de algumas chamadas indústrias- base e à substituição da energia térmica pela hidráulica. É chegado o momento de encarar os problemas da sua distribuição por todo o País; é chegada a hora da sua difusão nos meios rurais, a hora de realizar a pequena distribuição de energia eléctrica. Este diploma já tardava e destina-se a regulamentar a parte m da Lei n.° 2002.
Esta lei estabelece logo na sua base I:
A rede eléctrica nacional abrange o conjunto de instalações de serviço público destinadas à produção, transporte e distribuição de energia eléctrica.
E, quanto à produção, a base IV dispõe:
O Estado poderá participar no capital das empresas produtoras de energia cujos aproveitamentos estejam compreendidos no futuro plano de electrificação ...
Relativamente ao transporte e grande distribuição, diz a base IX:
Que o Governo auxiliará o estabelecimento das respectivas linhas e subestações, por meio da concessão de empréstimos, até ao limite de 50 por cento do seu custo.
E, depois de estabelecer que a grande distribuição de energia será por via de regra feita por empresas com o exclusivo em cada área de concessão, dispõe na base XVI que essas empresas ficam especialmente obrigadas a levar a energia de tensão não inferior a 6 kV nem superior a 30 kV a todas as cabeças de concelho, dentro da sua concessão, desde que nelas seja instalado um serviço público de distribuição em baixa tensão.
Seria caso para perguntar como tem sido dado cumprimento a esta imposição legal
Sr. Presidente: feitas estas recordações, passemos ao que mais nos interessa; pausemos à pequena distribuição, visto ser esta que está em causa.
Por força da base XIX, «a pequena distribuição será feita por federações de municípios ou municípios não federados, por si ou seus concessionários ...».
Conforme tive ocasião de frisar na minha citada intervenção de 14 de Dezembro, o principal obstáculo à actual expansão da electricidade nos meios rurais residia no facto de as camarás não conseguirem concessionários nos casos em que o negócio deixa de ser rendoso e ainda porque, quando resolviam fazer as obras da pequena distribuição, não conseguiam comparticipações do Estado para os ramais de alta tensão, mas apenas para as redes de baixa tensão.
Nestas circunstâncias, o custo das obras tornava-se por vezes incomportável. E câmaras houve, menos prevenidas, que, depois de haverem construído as redes de baixa, destinadas a servir uma freguesia distante da rede de alta, viram o sen esforço inutilizado pela impossibilidade de poderem conduzir ali a sonhada electricidade até a respectiva cabina transformadora, sendo em seguida levadas ao extremo de contraírem empréstimo* ruinosos!
Vozes: - Muito bem !
O Orador: -Ora, na verdade, segundo a Lei n.° 2002 as comparticipações podiam abranger ambos os casos Efectivamente, lê-se na base XXI:
Compete especialmente às federações e aos municípios não federados, por si ou seus concessionários
a) Levar a energia eléctrica às freguesias e agregados populacionais da sua área, constituindo ramais de alta tensão e redes de distribuição em baixa tensão;
b) ... prover a sua conservação.
Portanto, não resta dúvida do que compete às camarás por si ou seus concessionários, construir ramais de alta tensão e conservá-los.
Todavia, não deixo de frisar que suponho ser aspiração das camarás dos pequenos centros rurais ficarem aliviadas, não só dos encargos de construção, como de reparação destes ramais, tanto mais que isso lhe acarreta graves responsabilidades e exige apetrecha mento e pessoal técnico especializado.
Esse encargo devia antes pertencer às respectiva empresas concessionárias da grande distribuição, a que o Estado também podia conceder as necessárias com participações.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: -Finalmente, pela base XXVI, as obras feita pêlos municípios porá instalarão de novas redes - por tanto incluem-se os ramais de alta- serão custeado pelo Estado até 50 por cento, podendo esta comparticipação ser excedida em casos de reconhecida insuficiência de recursos das entidades comparticipadas.
Em suma: embora a lei fosse clara, certo é que o Estado não tem comparticipado os ramais de alta tensão mesmo quando construídos pelas camarás, e tem-se Untado a comparticipar as redes de baixa, pelo Fundo Desemprego, no ritmo indicado no parecer da Câmara Corporativa, ou seja:
1946........ 268
1947........ 58
1948........ 526
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1949................ 3250
1950................ 5000
1951................ 8280
1952................ 10150
1953................ 11990
1954................ 12960
Quer dizer: nestes últimos nove anos as comparticipações somaram 65 380 contos, ou seja pouco mais de 6000 contos por ano. Devemos confessar que é pouco, é muito pouco, Sr. Presidente. Eu ia a dizer ... é miserável ! se não considerasse que quem recebe esmolas não deve regatear; deve aceitar e agradecer o que lhe dão.
Fico no entanto a pensar que se gastam por ai, por vezes, dinheiros públicos sem poupar tanto as verbas...
Apraz-me registar, com satisfação, que na proposta de lei de revisão do Plano de Fomento já se prevê um reforço de 20 000 contos anuais paru subsídios do Estado às câmaras para obras de electricidade dos meios rurais, em cada um dos anos de 1955 a 1958. Se isso for acrescido aos 12 000 contos que o Fundo de Desemprego tem distribuído nos últimos anos, chegaremos assim a 32 000 contos anuais.
É certo que tal verba ainda não é suficiente, mas confiamos em que possa, brevemente, ser reforçada, visto que, dadas as sérias dificuldades financeiras da grande maioria dos municípios, em contraste com as múltiplas aspirações e necessidades crescentes dos povos, ávidos de melhoramentos, se impõe elevar os subsídios - impõe-se elevar quase todos até 75 por cento, à semelhança do que já se faz para estradas e fontes, isso independentemente das facilidades de crédito u conceder e da diminuição de exigências indispensáveis, como muito bem já aqui lembraram outros ilustres colegas Deputados.
A causa dos melhoramentos rurais tudo merece.
Os povos que aqui representamos confiam no Governo e mostram-se agradecidos pêlos muitos benefícios já alcançados, pelo constante ressurgimento nacional.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador:-Não se sabe, ao certo, quanto seria necessário despender na pequena distribuição de energia para, como se diz na proposta de lei:
... colocar a electricidade ao alcance de todos, na habitação, na escola, na pequena oficina, em todos os locais de trabalho, à qual a lei assinala uma índole essencialmente municipal...
contudo, nó sou relatório lê-se:
O valor desta obra é tão grande que se lhe não podem fixar limites, num no tempo nem no quantitativo.
E mais adiante:
Desta indeterminação do custo e da- própria extensão da obra, da sua extrema dispersão e da sua índole municipal, que exige se deixe aos municípios a liberdade de iniciativa e a seriação das obras a realizar dentro de cada concelho, resulta a impossibilidade de se estabelecer um plano de conjunto, com as suas fases e os seus prazos de execução.
Entretanto, o Governo propõe-se intensificar o auxilio do Estado às obras da pequena distribuição e estabelecer o princípio da elaboração de planos anuais de obras a comparticipar.
Não se sabe, disse, o montante das obras, mas admite-se levar a energia a 75 por cento das 2100 freguesias do continente não electrificadas, no prazo de alguns anos.
Portanto, se, como aqui já foi afirmado pelo ilustre Deputado Melo Machado, o custo das obras orçar por l a 2 milhões de contos, conclui-se que para as levar a cabo no prazo de vinte anos será necessário investir 50 000 a 100 000 contos, em média, por ano.
Confiamos, puis, em que o Governo cuidará de reforçar as comparticipações, tendo em atenção que a electricidade, que já transformou economicamente muitas regiões e muitos países -como já o fizera a máquina a vapor-, se não for aproveitada na sua época, no seu século, pode entretanto perder oportunidade e ser substituída por outras fontes de energia, como prevê o nosso ilustre colega Araújo Correia.
Sr. Presidente: vou terminar por onde comecei - dando a minha aprovação a esta proposta de lei na generalidade. Os sacrifícios não serão vãos.
Façamo-los com finalidade definida, integrados em plano de conjunto, e serão sacrifícios salutares. É a ascensão dum calvário. Repito: é a ascensão dolorosa dum calvário. No cimo podem morrer os homens, mas redimem-se as pátrias.
A nossa pátria está-se redimindo.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Teixeira de Sousa: - Sr. Presidente: a proposta de lei apresentada pelo Governo com o objectivo de impulsionar a execução das obras de pequena distribuição de energia eléctrica merece o nosso inteiro aplauso.
Depois do notável incremento que se verifica nos sectores da produção e do transporte, constitui necessidade imediata e urgente promover a sua distribuição, de modo a acompanhar o ritmo crescente da produção e a tirar o completo rendimento das obras realizadas, aplicando toda a energia utilizável.
Como refere o parecer da Câmara Corporativa, é necessário existir um desenvolvimento harmónico entre os sectores da produção e do transporte e o da distribuição.
Ora, sabendo-se que este último está bastante atrasado em relação aos outros, e reconhecendo o Governo a necessidade de' lhe dar o devido impulso, justifica-se a apresentação desta proposta de lei, cujo objectivo é o de facilitar a instalação de novas redes de distribuição e de ampliar e remodelar algumas das existentes, resolvendo o problema do seu financiamento por meio de comparticipações do Estado, nos termos da base XXIII da Lei n.° 2002, e do Fundo de Desemprego.
Com as facilidades agora concedidas pretende-se favorecer a difusão da electricidade nos meios rurais, cujo objectivo social transcende nalguns casos o aspecto económico, proporcionando aos núcleos populacionais dispersos e isolados as comodidades e os benefícios da electricidade.
Vozes: - Muito bem !
O Orador:-Já foram aqui nesta Assembleia largamente expostas as vantagens que resultam do seu emprego generalizado e da sua importante contribuição no sentido de limitar ou atenuar os fenómenos do urbanismo, pelo desenvolvimento de pequenas indústrias, do artesanato, da sua aplicação na agricultura, etc.
Com o objectivo de favorecer a instalação das redes de distribuição nas localidades em que, pelo seu fraco consumo em relação ao custo das respectivas obras, dificilmente seriam levadas a efeito pelas entidades a quem
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competia a sua realização, o limite da comparticipação, que pela Lei n.° 2002 não podia exceder 50 por cento, é pela nova lei elevado até ao máximo de 75 por cento. É esta uma medida que, se for convenientemente administrada, pode produzir os mais frutuosos resultados.
Vozes: - Muito bem!
O Orador:-Sr. Presidente: na base n especifica-se que podem ser concedidas comparticipações a outras entidades nos casos em que houver legislação especial que assim o determine.
Está neste caso a Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira, organismo dependente do Ministério das Obras Públicas, o qual, segundo o disposto no Decreto-Lei n.° 38 722, é a entidade que tem a seu cargo a execução dos serviços públicos de produção, transporte e distribuição de energia a todos os concelhos do distrito do Funchal.
Em poucas palavras explicarei os largos benefícios que resultam da sua actuação:
De longa data se faziam solicitações ao Governo no sentido de serem realizadas as obras necessárias aos aproveitamentos hidroagrícolas, e em especial e concretamente à condução das águas que se perdiam no norte da ilha, para beneficiar os férteis terrenos agrícolas do sul.
Sendo Ministro das Obras Públicas o engenheiro Duarte Pacheco e governador do distrito do Funchal o Dr. José Nosolini, foram atendidas aquelas solicitações e encarregada do referido estudo uma missão constituída por técnicos competentes, a qual concluiu por apresentar um plano de trabalhos onde, aproveitando a diferença de nível das nascentes -em regra superiores à cota de 1000 m - e a dos terrenos a irrigar - de cotas inferiores a 600 m -, permitiu intercalar na circulação das águas um conjunto de centrais hidroeléctricas, que, incluídas nos projectos das obras, permitem o sen completo e integral aproveitamento, nas condições móis económicas e com o melhor rendimento dos capitais investidos.
Para a execução destes trabalhos foi criada a Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira, em Outubro de 1943 (Decreto-Lei n.° 33 158).
Sr. Presidente: com a conclusão das obras da l. fase dos aproveitamentos hidráulicos e com o funcionamento das novas centrais - Salazar e Engenheiro José Frederico Ulrich -, cujas disponibilidades de energia utilizável se elevam a 15 milhões de kilowatts- hora, tornou-se necessário centralizar todos os serviços públicos de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica a todos os concelhos da ilha.
Assim, centralizando os serviços, evitou-se a pulverização de pequenos distribuidores, possuindo a Comissão a base técnica e as condições económicas necessárias para proceder à electrificação rural e à remodelação e ampliação da rede do Funchal, aproveitando a experiência de mais de cinquenta anos que os serviços municipalizados de electricidade da Câmara Municipal do Funchal herdaram da antiga concessionária.
A energia utilizável prevista no plano de aproveitamentos hidráulicos é superior a 30 milhões de kilowatts-hora, devendo as restantes centrais ser construídas de modo a acompanhar a execução das obras hidroagrícolas e o aumento do consumo.
A posição da Comissão é fundamentalmente a de execução das obras e provisoriamente explora as centrais, transporta e distribui energia, construindo, remodelando e ampliando as respectivas redes, mediante acordos celebrados com as respectivas camarás municipais, o que tem permitido a execução rápida dos referidos trabalhos, e numa cadencia que assegura a sua completa realização, com geral agrado das populações e dos respectivos cor-
E os administrativos, que vêem satisfeita esta aspiração os munícipes sem sobrecarregar os respectivos orçamentos. Estes trabalhos, incluídos no Plano de Fomento, não poderiam ser realizados por outro sistema em melhores condições económicas.
Vozes: - Muito bem !
O Orador:-Esta unidade permite o desenvolvimento harmónico da distribuição como da produção e transporte de energia, donde resulta uma economia apreciável, que começa no estudo e elaboração dos projectos e, continuando na realização dos trabalhos das redes, vai completar-se nos serviços de exploração de electricidade que têm início nas centrais hidroeléctricas e terminam na sua entrega em baixa tensão aos consumidores.
Com a aplicação de tarifas degressivas na venda de energia, a partir de Janeiro de 1954, verificou-se uma redução de 28 por cento no seu preço, tendo-se observado um aumento de consumo de 23 por cento em relação a 1953.
Em 1953 o consumo foi de 6 190 000 kWh, em 1954 subiu a 7 670 000 kWh e no corrente ano deve exceder 9 000 000 kWh.
Para a electrificação rural esta previsto o consumo de l 000 000 kWh, mas quando estiverem concluídas todas as redes de distribuição este número deve ser excedido, devendo, possivelmente, aproximar-se de 1500000 kWh.
A Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira tem em curso os trabalhos de remodelação da rede do Funchal, que deve estar terminada em 1958, estando previsto o investimento de 20000 contos. Deu início à realização da l. fase da electrificação rural da Madeira, definida pelo Decreto--Lei n.° 39 566, de Março de 1954, que abrange catorze localidades e cujo custo se eleva a 15 000 contos, tendo a comparticipação de 40 por cento do Fundo de Desemprego.
Até 31 de Dezembro de 1956 deverão estar terminados os trabalhos desta 1. fase.
Deste programa já estão electrificadas a freguesia do Caniço e a vila de Câmara de Lobos, e, ainda no corrente ano, espera-se conclui mais sete redes de distribuição, devendo em 1956 terminar as cinco restantes.
Ò aspecto económico das localidades a electrificar no 2.° e 3.° escalões é muito menos favorável do que no 1.°
Realmente, como é natural, ficaram relegadas para o final cerca de vinte e três localidades, onde, na grande maioria, é mais oneroso o estabelecimento das redes de distribuição e parcos os recursos dos seus habitantes, justificando-se uma comparticipação mais elevada para realizar as referidas instalações.
Sr. Presidente: cumpre-me destacar dois aspectos de real importância, a que se refere o parecer da Câmara Corporativa.
O primeiro é o da revisão doa regulamentos no sentido de se reduzirem ao mínimo compatível com a segurança das instalações as actuais exigências.
A simplificação das exigências dos regulamentos pode traduzir-se numa apreciável economia do custo das obras, a qual pode ser consideravelmente ampliada pela normalização dos tipos de materiais e projectos.
Este é, a meu ver, um trabalho que precisa de ser realizado com toda a urgência.
Vozes: - Muito bem!
O Orador:-O segundo aspecto, que considero também importante, é o que respeita ao emprego da elec(...)
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tricidade na agricultura. Creio ser necessário que os serviços agrícolas oficiais encarem este problema com toda a objectividade, estudem o assunto e acompanhem os progressos realizados nos últimos tempos, em Inglaterra, França, Itália e noutros países, de modo a estarem habilitados a fomentar o seu emprego nas explorações agrícolas, quando as redes de distribuição forem suficientemente extensas e as tarifas da energia sejam compatíveis com os fins a que se destinam.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Ao dar o meu voto de aprovação à lei em discussão, faço-o com a consciência de que as facilidades concedidas pela nova lei irão multiplicar-se em benefícios que a Nação a seu tempo apreciará.
Não desejaria terminar as minhas considerações sem render as minhas homenagens ao Dr. Rafael Duque e engenheiro Ferreira Dias, autores da Lei de Electrificação Nacional, a qual marca o início duma nova era na vida portuguesa.
Disse.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Baptista Felgueiras: - Sr. Presidente: n proposta de lei trazida à discussão da Assembleia constitui mais um passo fundamental na tarefa da estruturação do esquema legislativo através do qual se procura dar a mais profunda e extensa realização à obra de electrificação do Pais, empreendida dentro do ciclo iniciado com a promulgação da Lei n.° 2002, de 26 de Dezembro de 1954.
Tem a presente proposta um objectivo do mais largo alcance económico, social e político, como é a electrificação dos meios rurais.
Tornava-se na realidade da maior urgência enfrentar esse problema com toda a decisão, de forma a acelerar a solução de que ele carece, e que as populações rurais interessadas reclamam com insistência crescente.
Como se salienta no lúcido parecer da Câmara Corporativa, c... não deve pecar de pessimismo excessivo a afirmação de que levaria ainda sessenta anos a acabar um programa de dotar com energia eléctrica as freguesias do continente, caso o ritmo da obra tivesse de seguir o que até agora se tem verificado.
Bem pode dizer-se que raramente terá o Governo submetido à apreciação da Camará uma proposta que, como esta, tão certeiramente viesse ao encontro do pensamento e dos anseios daquela parte da população do País que detém ainda o maior património de energias morais e é repositório das mais sólidas e fecundas qualidades de sacrifício e dedicação ao trabalho.
Vozes: - Muito bem!
O Orador:-Pela defesa da ruralidade que em si contém e pela estabilidade que, uma vez convertida em lei, lhe virá proporcionar, é a proposta em discussão digna de todo o nosso interesse e incondicional simpatia.
Ela integra-se, de certo, dentro da orientação da política rural que o Governo tem concretizado em múltiplos diplomas legislativos e afirmado desde há anos num capítulo especial da lei de autorização de receitas e despesas.
Só é de desejar que essa política, por via de regra bem definida nos textos, mas não raro frouxamente vertida nos factos, se converta e acentue, cada vez mais, em realidades vivas.
Vozes: - Muito bem!
O Orador:-Bem merece, pois, o Governo aplauso e incitamento pela iniciativa que tomou de dotar a sua actuação administrativa da nova linha de rumo que constituirá a presente proposta, uma vez convertida em lei.
Sr. Presidente: o Governo dá-se verdadeira contada grandeza do empreendimento que o diploma em discussão tem por objecto, como se verifica de declarações recentes do Sr. Subsecretário de Estado do Comércio no acto de posse de dois altos funcionários desse Ministério efectuada em 28 do mês findo.
Referindo-se à proposta que ia debater-se nesta Assembleia, disse S. Éx.a estar certo de que pelo seu êxito se faziam, cesse momento, os mais ardentes votos em milhares de freguesias e povoações, dispersas de norte a sul e de este a oeste na boa terra portuguesa.
Vozes: - Muito bem !
O Orador:-A obra de electrificação rural que, por efeito da aprovação da presente proposta, vai realizar-se corresponde assim a um verdadeiro interesse nacional.
Mas quando do ponto de vista exclusivamente material alguma dúvida pudesse haver a tal respeito, ainda nesse caso um elementar dever de restituição levaria a não recusar às populações rurais o beneficio da electrificação.
Como é sabido, a obra de electrificação tem-se realizado, sobretudo, graças ao incremento da produção de energia hídrica. E, para que tal produção se tenha tornado possível, têm sido impostos às populações rurais os maiores sacrifícios.
Tal facto não passou despercebido ao alto espírito do Sr. Subsecretário de Estado do Comércio no discurso a que atrás me referi, e em que dirigiu a devida palavra de justiça aos que, sacrificando-se à obra comum, c... viram afogados no regolfo das águas das albufeiras os lares em que nasceram, a terra que lhes foi berço, a campa em que repousavam as cinzas sagradas dos seus maiores.
Assim, a par de inegável alcance económico e social, a obra de electrificação rural tem um sentido da mais justa e humana reparação.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador:-Sr. Presidente: diz-se no n.° 4 do relatório da proposta que, apesar do intenso esforço realizado nos últimos anos, existem ainda no continente dez sedes de concelho que não possuem rede de distribuição de energia eléctrica; e que a par destas há várias dezenas com instalações tão rudimentares que só em pequena parte poderão ser aproveitadas quando se pretender dotá-las de serviço de distribuição capaz.
Porém, poderia acrescentar-se uma terceira categoria, a que pertencem alguns concelhos do distrito de Viana do Castelo, que aqui represento. Refiro-me aos concelhos de Valença, Monção e Melgaço, que pertencem sem dúvida à 2.a categoria pela inegável deficiência técnica das suas instalações. Mas caracteriza-os a circunstância de se encontrarem na situação esdrúxula de serem alimentados de energia estrangeira, de proveniência espanhola.
Esse fornecimento é feito em condições tão irregulares que não permite o normal funcionamento de quaisquer actividades ou serviços que careçam de energia eléctrica para a sua laboração.
E, para além dessa deficiência, mortifica e dói ao brio e à sensibilidade patriótica das populações daqueles concelhos o facto de a energia eléctrica que recebem ter aquela proveniência.
Vozes: - Muito bem !
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O Orador:-São boas e cordiais, sem dúvida, as relações dos portugueses da fronteira com os habitantes do pais vizinho.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Esse mesmo contacto, porém, torna mais vivo o sen pundonor nacional e a preocupação de se não acharem diminuídos em face de estranhos. E para as populações daqueles concelhos tem sentido vexatório do seu são portuguesismo a forma de abastecimento de energia a que estão presentemente sujeitas.
Em nome dessa região dirijo aos Srs. Ministro da Economia e Subsecretário de Estado do Comércio um veemente apelo para que ela passe a ser abastecida o mais rapidamente possível pela rede nacional, como desejam vivamente os seus habitantes.
Vozes: - Muito bem!
O Orador:-Sr. Presidente: as concessões de auxílios previstas na proposta de lei tornar-se-ão efectivas mediante a elaboração de planos anuais, que serão a expressão, dentro das possibilidades, dos pedidos apresentados até certa oportunidade do ano. Nesse trabalho, dados os objectivos a atingir, virá a caber uma intensa participação às câmaras municipais. E como estas tom por lei de submeter à discussão e votação dos seus conselhos municipais, dentro da primeira quinzena de Setembro, os respectivos planos de actividade, em que as obras de electrificação não deixarão de ser consideradas, afigura-se mais adequado a este regime de trabalho das camarás a data de 30 de Setembro, prevista na base IV da proposta, como limite do período de apresentação dos pedidos de comparticipação, do que a data de 31 de Agosto, sugerida no parecer da Camará Corporativa e perfilhada pelas Comissões de Política e Administração Geral e Local e de Economia desta Assembleia.
Trata-se, no entanto, de um pormenor de execução, que a experiência naturalmente corrigirá no sentido que se mostrar mais conveniente.
E, feitos estes breves apontamentos que a proposta me sugeriu, concluo, Sr. Presidente, declarando com a maior satisfação o meu voto conforme, na generalidade, com a proposta que se discute.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente:-Não está mais nenhum Sr. Deputado inscrito para a discussão na generalidade da proposta de lei que está sendo apreciada; e, como durante aquela discussão não foi posta qualquer questão prévia, considero, portanto, a mesma proposta aprovada na generalidade e vai passar-se à discussão na especialidade.
Durante a discussão na generalidade foram apresentadas na Mesa, pelas Comissões de Política e Administração Geral e Local e de Economia, várias propostas, uma das quais no sentido de que a discussão na especialidade seja feita sobre o texto da proposta do Governo. Mas esta proposta não será submetida à votação, visto que aquilo que com ela se pretende é o regime normal, é do Regimento. Para nos desviarmos desse caminho é que seria precisa votação da Assembleia.
A votação na especialidade incidirá, pois, sobre o texto da proposta do Governo.
Está em discussão a base I.
Sobre esta base há na Mesa uma proposta de substituição, apresentada pelas Comissões de Política e Administração Geral e Local e de Economia, já publicada no Diário das Sessões, e que vai ser lida.
Foi lida.
O Sr. Presidente:-Estão em discussão a base i e a proposta de substituição que acaba de ser lida.
Pausa.
O Sr. Presidente: -Visto nenhum Sr. Deputado pedir a palavra, vai votar-se a proposta de substituição.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente: -Ponho agora à discussão a base n, tal como se contém na proposta do Governo.
Pausa.
O Sr. Presidente:-Vai votar-se, em vista de nenhum Sr. Deputado pedir a palavra.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente: - Submeto agora à discussão a base III.
Sobre esta base há na Mesa uma proposta de alteração, subscrita pelo Sr. Deputado Melo Machado, presidente da Comissão de Economia, tendente a substituir a data de 15 de Dezembro pela de 30 de Novembro, e que já foi publicada no Diária das Sessões.
Está também em discussão.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Visto nenhum Sr. Deputado pedir a palavra, vai votar-se a base m com a alteração proposta.
Submetida, à. votação, foi aprovada nessa conformidade.
O Sr. Presidente: - Vai passar-se à discussão da base IV, sobre a qual foi apresentada, pelas Comissões de Política e Administração Geral e Local e de Economia, uma proposta de emenda, que se refere apenas a alterar a data de 30 de Setembro, contida na proposta do Governo, para a de 31 de Agosto, conforme sugere a Camará Corporativa.
Estão em discussão esta base o a proposta do alteração.
Pausa.
O Sr. Presidente: -Visto nenhum Sr. Deputado pedir a palavra, vai votar-se a base IV com a emenda proposta.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente: - Ponho agora à discussão, em conjunto, as bases V, VI, VII e VIII, sobre as quais não há qualquer alteração apresentada.
Pausa.
O Sr. Presidente: -Vai pastar-se à votação.
Submetidas á votação, foram aprovadas, em conjunto, as bases VI, VII e VIII.
O Sr. Presidente: -Está na Mesa uma proposta das Comissões referidas, já publicada no Diário das Sessões, perfilhando uma sugestão da Câmara Corporativa para uma base nova, que será a IX.
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Vai ler-se o texto da proposta da Câmara Corporativa.
Foi lida. É a seguinte:
BASE IX
A concessão de comparticipações poderá obrigar à introdução de tarifas degressivas para a venda de energia, que deverão, contado, garantir o equilíbrio económico do conjunto da exploração nas redes do peticionário ou seu concessionário.
O Sr. Presidente: -Está em discussão esta base nova.
Pausa.
O Sr. Presidente: -Como nenhum Sr. Deputado pede a palavra, vai votar-se.
Submetida á votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente:-Vai discutir-se a base IX da proposta do Governo, que passa a ser a x, em virtude da votação da base nova que acaba de ser feita.
Não foi apresentada qualquer alteração sobre a base IX da proposta do Governo.
Pausa.
O Sr. Presidente:-Vai votar-se, visto nenhum Sr. Deputado pedir a palavra.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente:-Está concluída a votação na especialidade desta proposta de lei.
Vou encerrar a sessão.
 próxima será na terça-feira, 19 do corrente, e a sua ordem do dia é a efectivação do aviso prévio do Sr. Deputado Cerveira Pinto sobre a pesca fluvial.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 33 minutos.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
André Francisco Navarro.
António Gaiteiros Lopes.
Caetano Maria de Abreu Beirão.
Joaquim Mendes do Amaral.
Jorge Botelho Moniz.
José Garcia Nunes Mexia.
Manuel Maria Múrias Júnior.
D. Maria Leonor Correia Botelho.
Paulo Cancella de Abreu.
Ricardo Malhou Durão.
Rui de Andrade.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Abel Maria Castro de Lacerda.
Agnelo Orneias do Rego.
Alberto Cruz.
Amândio Rebelo de Figueiredo.
Antão Santos da Cunha.
António de Almeida.
António Júdice Bustorff da Silva.
António Rodrigues.
António Russell de Sousa.
Armando Cândido de Medeiros.
Augusto Cancella de Abreu.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Carlos Mantero Belard.
Daniel Maria Vieira Barbosa.
Gaspar Inácio Ferreira.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Herculano Amorim Ferreira.
João Afonso Cid dos Santos.
João Alpoim Borges do Canto.
João Ameal.
João Cerveira Pinto.
João Mendes da Costa Amaral.
Joaquim de Moura Relvas.
José Gualberto de Sá Carneiro.
José dos Santos Bessa.
Luís de Azeredo Pereira.
Luís Filipe da Fonseca Morais Alçada.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel de Magalhães Pessoa.
Miguel Rodrigues Bastos.
Pedro de Chaves Cymbron Borges de Sousa.
Sebastião Garcia Ramires.
Teófilo Duarte.
Tito Castelo Branco Arantes.
Urgel Abílio Horta.
O REDACTOR - Leopoldo Nunes.
IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA