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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 96

ANO DE 1955 25 DE ABRIL

ASSEMBLEIA NACIONAL

VI LEGISLATURA

SESSÃO N.° 96, EM 23 DE ABRIL

Presidente: Ex. Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior

Secretários: Ex. Srs.
Gastão Carlos de Deus Figueira
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues

SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 16 horas e 10 minutos.

Antas da Ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 93 e 94 do Diário das Sessões.

Deu-se conta do expediente.

O Sr. Presidente informou estar na Mesa, pára os efeitos do § 8. do artigo 109.° da Constituição, enviado pela Presidência do Conselho, o Diário do Governo n.° 86, 1.ª série, de só ao corrente.
usaram da palavra os Srs. Deputados Pinto Barriga, para i considerar a resposta dada pela Direcção-Geral dos Combustíveis a um requerimento seu anteriormente apresentado, e Urgel Horta, acerca da obra da Assistência aos Tuberculosos do Norte de Portugal.

Ordem do dia. - Iniciou-se a discussão das Contas Gerais do Estado e das da Junta do Crédito Público referentes ao ano de 1953.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Araújo Correia e Mendes Correia.
O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão ás 18 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram. 16 horas e 5 minutos.

Fez-se a chamada, â qual responderam os seguintes Sr. Deputados:

Abel Maria Castro de Lacerda.
Adriano Duarte Silva.
Agudo Orneias do Rego.
Alberto Cal.
Alberto Pacheco Jorge.
Albino Soares Pinto dos Beis Júnior.
Alexandre Aranha Furtado de Mendonça.
Alfredo Amélio Pereira da Conceição.
Américo Cortas Pinto..
André Francisco Navarro.
António Abrantes Tavares.
António de Almeida.
António de Almeida Garrett.
António Augusto Esteves Mendes Correia.
António Bartolomeu Gromicho.
António Carlos Borges.
António Cortês Lobão.
António Pinto de Meireles Barriga.
António da Purificação Vasconcelos Baptista Felgueiras.
António Raul Galiano Tavares.
António Rodrigues.
António dos Santos Carreto.
Armando Cândido de Medeiros.
Artur Proença Duarte.
Augusto Cancella de Abreu.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Baltasar Leite Rebelo de Sousa.
Camilo António de Almeida Gama Lemos Mendonça.
Carlos Alberto Lopes Moreira.
Carlos de Azevedo Mendes.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Carlos Vasco Michon de Oliveira Mourão.
Castilho Serpa do Rosário Noronha.
Daniel Maria Vieira Barbosa.
Eduardo Pereira Viana.

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Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Francisco Eusébio Fernandes Prieto.
Gaspar Inácio Ferreira.
Gastão Carlos de Deus Figueira.
Jerónimo Salvador Constantino Sócrates da Costa.
João Ameal.
João da Assunção do Cunha Valença.
João Cerveira Pinto.
João Luís Augusto das Neves.
João de Paiva de Faria Leite Brandão.
Joaquim de Pinho Brandão.
Joaquim de Sousa Machado.
Jorge Botelho Moniz.
Jorge Pereira Jardim.
José Dias de Araújo Correia.
José Garcia Nunes Mexia.
José dos Santos Bessa.
José Sarmento Vasconcelos e Castro.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues.
Luís de Arriaga de Sá Linhares.
Luís Filipe da Fonseca Morais Alçada.
Luís Maria Lopes da Fonseca.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro.
Manuel Colares Pereira.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel de Magalhães Pessoa.
Manuel Maria de Lacerda de Sousa Aroso.
Manuel Maria Vaz.
Manuel Marques Teixeira.
Manuel Monterroso Carneiro.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
Manuel Trigueiros Sampaio.
Mário de Figueiredo.
Paulo Cancella de Abreu.
Pedro de Chaves Cymbron Borges de Sousa.
Pedro Joaquim da Cunha Meneses Pinto Cardoso.
Ricardo Vaz Monteiro.
Sebastião Garcia Ramires.
Tito Castelo Branco Arantes.
Urgel Abílio Horta.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 78 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente:-Estão em reclamação os n. 93 e 94 do Diário das Sessões.

Pausa.

O Sr. Presidente:-Visto nenhum Sr. Deputado pedir a palavra, considero-os aprovados. Vai ler-se o

Expediente Telegramas

Do várias empresas de viação, a apoiar as considerações do Sr. Deputado Camilo Mendonça quanto à uniformização de preços dos derivados do petróleo em todo o Pais.

O Sr. Presidente: -Está na Mesa, enviado pela Presidência do Conselho, para efeitos do disposto no § 3.° do artigo 100.° da Constituição, o Diário do Governo n.° 86, l. série, de 20 do corrente, que insere os Decretos-Leis n.40 134 e 40 135.
Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. Deputado Pinto Barriga.

O Sr. Pinto Barriga: - Sr. Presidente: requeri no ano passado, junto da Presidência do Conselho, vários elementos de elucidação e verificação pelos Ministérios da Economia e das Finanças, acerca da economia dos produtos derivados do petróleo bruto.
O das Finanças ainda não me respondeu, mas o da Economia já o fez, através da Direcção-Geral dos Combustíveis, o que agradeço.
Vou referir-me a tais elementos.
As respostas são feitas de ura st forma anónima, porque não trazem qualquer assinatura. Vêm apenas rubricadas as folhas. Porém, como vieram pela sua fonte própria, que é u Presidência do Conselho, tomo-as como boas.
Tenho de dar conhecimento à Assembleia daquele requerimento c das respostas que- recebi, para Vv. Ex. as apreciarem.
O primeiro ponto que aprese atei era o seguinte:

1. Se. independentemente da contínua elevação do consumo desses mesmos produtos e consequentemente dos respectivos impostos de consumo, se deu neste sector um aumento de rendimento fiscal.
A resposta da Direcção-Geral dos Combustíveis fui esta:
É assunto que cabe ao Ministério das Finanças responder, como aliás está previsto no texto do próprio requerimento.
Quanto a esta resposta nada tenho a objectar e apenas insistir junto do Ministério das Finanças pela satisfarão do meu pedido de informação.
O segundo pedido de elucidação era este:

2.° Se houve uma real poupança de divisas, embora pudessem ter sido utilizados nesta indústria do refinação capitais de origem estrangeira.
Foi-me respondido o seguinte:
E assunto cuja resposta, salvo melhor opinião, deve estar a cargo da Comissão de Coordenação Económica.
Aceito a resposta dada e continuo à espera, então, de que a Comissão de Coordenação Económica me faculte os elementos necessários.
Quanto ao meu terceiro pedido, que era o seguinte

3.° Se deve ter constatado uma melhoria de qualidade, sobretudo da gasolina com um bom índice de octana, com o encarecimento desses produtos.
a resposta dada foi esta:
Por despacho de S. Ex.a o Ministro da Economia de 16 de Janeiro de 1947, publicado no Diário d Governo, l. série, n.° 23 desse mesmo mês e ano foi determinado que a gasolina de turismo passasse a ter um índice de octana de 71 + 1, podendo se etilada.
Tal determinação representou um primeiro passo para a resolução do problema de distribuição d gasolina com um índice de octana razoável, prevendo, desde logo, que mais tarde se seria leva-a aumentar o índice de octana estabelecido no r ferido despacho e que, como é óbvio, representa as possibilidades da refinaria de Cabo Ruivo.

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Desde então tem-se mantido a característica fixada, permitindo-se a adição de tetraetilo de chumbo dentro dos limites preconizados pela Ethyl Corporation.

As necessidades dos motores utilizados nos veículos automóveis no que diz respeito ao poder anti-detonante da gasolina têm vindo aumentando de ano para ano em virtude de os construtores utilizarem taxas de compressão cada vez mais elevadas, dando como resultado que a gasolina vendida ao público dentro das características fixadas no despacho de 1947 se encontra, para a maioria dos motores, aquém das respectivas necessidades.

As obras de remodelação e ampliação da refinaria de Cabo Ruivo tornam possível a obtenção de gasolina do maior índice de octana capaz de satisfazer as necessidades do País na medida em que foram lixadas superiormente para um futuro próximo. Todavia, ainda não foi determinada a alteração que per-mitirá constatar a melhoria de qualidade deste combustível.

O petróleo já apresenta características muito melhores do que anteriormente e o gasóleo man-tém-se dentro das características anteriores, sendo no entanto susceptível de melhoria no caso de tal necessidade se verificar e se a satisfação dessa necessidade se enquadrar nas condições técnico--económicas em que a refinaria terá de laborar para executar um plano de exploração compatível com responsabilidades que não se limitam ao mercado metropolitano. Finalmente, quanto ao fuel-oil, a sua qualidade está directamente dependente da qualidade das ramas e do plano de fabrico, pois trata-se de um produto residual.

Os preços de venda ao público dos principais produtos, isto é, da gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil, estão sujeitos ao estabelecido na condição 13.a do alvará n.° l, publicado no Diário do Governo n.° 95, 2.ª série, de 26 de Abril de 1938, p. 2089, e que foi prorrogado por mais quinze anos, a partir de l de Janeiro de 1951, por força do disposto no artigo 4.° do Decreto de 29 de Março de 1951. Os preços de venda ao público dos mencionados produtos estão, pois, obrigados à manutenção da relação que, à data da concessão do mencionado alvará, se verificava entre os preços de então e as cotações do mercado internacional.

Não há, pois, um «embaratecimento proveniente da produção nacional», mas sim uma variação funcional de preços em relação às cotações internacionais, que conduz a embaratecimento ou encarecimento consoante as flutuações das referidas cotações.

Aceito as confissões úteis! O índice de octana é, como VV. Ex.ªs sabem, a medida do poder antidetonante de um carburante e, por isso mesmo, quanto mais este índice é elevado maior é a resistência do carburante à detonação, e condiciona-se portanto ao teor da compressão admissível do motor e ao seu rendimento. Por consequência, o índice de octana 71 + 1 representa, como o reconhece a Direcção-Geral dos Combustíveis, um primeiro passo para a distribuição da gasolina com um índice de octana razoável, mas modesto, sobretudo em relação ao dos Estados Unidos, que ali anda à volta de 89 nas boas gasolinas, chegando mesmo, com a adição do tetraetilo de chumbo, a 90 para a gasolina de automóveis e a 145 para a dos aviões. O índice de 71 +- l é, como se vê, realmente modesto, e continuamos a não poder fornecer gasolina de melhor teor aos automóveis, sobretudo se tivermos em atenção que a gasolina é eti-lada. A melhoria do índice de octana fez-se por uma

espécie de cábula ... química, por tetraetilização, com graves prejuízos para os motorizados.
Na parte desta resposta que tive ocasião de ler a VV. Ex.ªs a Direcção-Geral dos Combustíveis reconhece, como já se ouviu na citação que fiz, que «a gasolina vendida ao público dentro das características fixadas no despacho de 1947 se encontra, para a maioria dos motores, aquém das respectivas necessidades!. É uma confissão útil e precisamos aproveitá-la para se verificar que o índice de octana legal não se condiciona com as necessidades do funcionamento da maioria dos motores.
Mas isto ainda poderia ser admissível, se houvesse um embaratecimento real da produção nacional!
Sr. Presidente: o meu quarto pedido de elucidação foi o seguinte:
4.° Se a destilação que precedeu a instalação da refinaria operou sem parasitar economicamente a distribuição.
A isto respondeu a citada Direcção-Geral de uma forma insuficiente, como a Assembleia poderá verificar pela sua leitura:
Não houve qualquer destilação antes da instalação da refinaria de Cabo Ruivo, a qual iniciou a sua laboraçâo em Janeiro de 1940.
Interpretando o texto como referindo-se à primeira fase de actividade da refinaria, isto ó, ao período que precedeu a ampliação ultimamente levada a efeito, observa-se que essa actividade se exerceu sob a disciplina de preços resultante da já referida condição 13.º do alvará, sendo nessa me-dida que pode ser aferida a relação da produção nacional com a distribuição levada a efeito pelas companhias importadoras do produtos acabados.
Os concessionários da refinação viveram muito tempo economicamente, não de uma operação técnica que não realizavam, mas de uma taxa que auferiam através da distribuição. Os detalhes é que eu desejaria ver confirmados pela mencionada Direcção-Geral, sobretudo a indicação precisa de taxas que se criaram sobre essa distribuição e o seu rendimento aproximado no tempo em que vigorou.
O meu penúltimo pedido de elucidação e a respectiva resposta são os seguintes:
5.º Se a refinação se realizou sempre com óptima planificação e nas melhores condições de técnica, bem fiscalizada pelos serviços responsáveis do Ministério da Economia, utilizando as melhores ramas em termos tais que nunca se pudesse observar no decurso dessas operações industriais graves consequências para a saúde das populações circunvizinhas, e se em matéria de qualidade os subprodutos resultantes do cracking se apresentavam com tão boa qualidade que os mercados externos podiam facilmente absorver o muito que não consumimos.
A refinação tem-se realizado com a planificação apropriada dentro da técnica corrente em empreendimentos desta natureza e com a fiscalização legalmente estabelecida.
As ramas utilizadas desde 1948 são provenientes do Médio Oriente — uma das principais fontes do abastecimento mundial e a que está atribuído o fornecimento da zona em que se integra o nosso pais.
A forma como está a ser feita a laboraçâo e a orientação estabelecida a esse respeito conjugam-se no sentido de evitar malefícios à saúde das populações circunvizinhas.

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Quanto à qualidade dos produtos resultantes da laboração, nada indica que ela possa afectar a possibilidade da sua colocação nos mercados externos.

Esta resposta não me satisfaz e é notoriamente imprecisa.
O Sr. Sebastião Ramires: - Tão imprecisa como n pergunta de V. Ex.a

O Orador:-Não tem V. Ex.a razão.

O Sr. Sebastião Ramires: - O que é difícil é responder-se a uma pergunta que não é precisa.

O Orador:-Isso supõe V. Ex.a

O Sr. Presidente:-Peço a. V. Ex.a, Sr. Deputado Pinto Barriga, que se dirija li Mesa.

O Orador:-Estava a responder ao meu amável o habitual interruptor Sr. Engenheiro Sebastião Ramires.
Risos.
Deixei supor que a refinação tinha sido optimamente planificada, nas melhores condições de técnica, e bem fiscalizada. O que se poderia esperar de uma resposta útil era a demonstração das condições em que essa planificação tinha sido elaborada e realizada e a forma como tinha sido fiscalizada. Nada disso, porém, se explicou, limitando-se a resposta a dizer que «a refinação tem sido realizada com a planificação apropriada dentro da técnica corrente em empreendimentos desta natureza e com a fiscalização legalmente estabelecida».
Aceitemos a competência técnica da fiscalização, mas ser-nos-ia agradável conhecer os detalhes da forma como foi efectivada. Reconhecemos sempre que a Direcção-Geral dos Combustíveis tem dado provas da sua excepcional competência. Tanto assim é que a concessionária tem aproveitado, com manifesta utilidade, parte do sen pessoal superior, fazendo-o ingressar nos seus quadros.
Mas quanto à primeira parte é que a resposta é inteiramente imprecisa.

O Sr. Sebastião Ramires: - Eu limitei-me a dizer que a resposta era a que resultava da pergunta. Portanto, a resposta era exacta; a pergunta é que poderia ser diferente.

O Orador:-Nas considerações que fiz já se encontra explicado o que pretendi, o que, aliás, se poderia deduzir do pedido de elucidação que apresentei.
Quanto aos malefícios da saúde pública, o que se pode dizer, maliciosamente, é que a nossa refinação pelo cracking talvez estivesse certa tecnicamente se escrevesse com K a substituir o C inicial, mas a população de Lisboa continua a considerar-se intoxicada pela poluição da sua atmosfera ...
Com boas ramas faz-se mais facilmente boa gasolina. e outros derivados, mas as ramas utilizadas não são das mais caras ... Nestas condições, como será possível pretender colocar esses produtos em boas condições económicas nos mercados externos, como afirma a resposta da Direcção-Geral?!
O meu último pedido de elucidação foi o seguinte:

6.° Finalmente, se no orçamento do' Estado os lucros provenientes da comparticipação são de tal monta que justifiquem inteiramente a concessão e bem assim os réditos dos dividendos das acções mutuadas na refinação e na prospecção dos petróleos.
A este pedido foi respondido o que segue:
É assunto cuja resposta, salvo melhor opinião, não cabe à Direcção-Geral dos Combustíveis.
Solicita o requerente a cópia de quaisquer relatórios ou informações relativos aos assuntos enumerados.
Na parte cuja resposta se situa nas atribuições da Direcção-Geral dos Combustíveis, isto é, no que diz respeito aos assuntos versados nos n.° 3.°, 4.° e 5.°, são tão variadas as alusões e encontram-se tão dispersos os documentos comprovativos que, na impossibilidade de se obter um conjunto de cópias apropriado, sugere-se um contacto directo para melhor esclarecimento do requerente em face dos elementos existentes.
Agradeço a explicação dada e insisto então, junto do Ministério das Finanças, pula remessa dos esclarecimentos solicitados, como, aliás, já o tinha requerido.
Não quero terminar, Sr. Presidente, sem agradecer aos Srs. Ministros das Finanças e da Economia darem pronto expediente à minha insistência.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Urgel Horta: - Sr. Presidente: pedi a palavra para proferir meia dúzias de expressões que encerram um problema da mais para humanidade cristã, em todos os seus aspectos. E, se V. Ex.a mo permitisse, eu queria antes de terminar esto período legislativo fazer uma larga intervenção sobre tuberculose pulmonar, que transformaria em aviso prévio, se o tempo de que dispomos o permitisse. Mas, como tal não é já possível, limitar-me-ei a abordar esse vastíssimo problema, de tanta actualidade, tanta gravidade e tilo grande magnitude, se V. Ex. ° assim o entender, no decorrer da próxima semana.
Sr. Presidente: continuação a acção que nos propusemos desempenhar em defesa dos legítimos interesses da cidade que nos confiou o alto mandato de a representar na Assembleia Nacional e da fidelidade que devemos a Salazar e à sua doutrina, queremos agora ocupar-nos, mais uma vez, cê uma instituição da mais elevada importância médico- social. Referimo-nos a essa benemérita instituição portuense Assistência aos Tuberculosos do Norte de Portugal, sonho tornado realidade pelo esforço de muitos, mas para cuja efectivação todas as vontades se fundiram e encarnaram na dinâmica personalidade do Prof. Lopes Rodrigues, bem digno de todas as homenagens, pelo altíssimo valor moral e social da obra a que tão devotadamente vem dedicando uma enorme parcela da sua vida de verdadeiro apostolado cristão.

Vozes: - Muito bem !

O Orador:-Na sessão de 11 de Março do ano findo ocupámo-nos largamente da luta a sustentar contra tuberculose no Porto, luta que cada vez se torna mais necessário intensificar por todos os meios e a que c Governo tem sempre dedicado aquela atenção, aquele interesse e aquele carinho que lhe são inteiramente devidos, pela gravidade da sua extensão e da sua disseminação em meio tão propicio como é o respirado e vi vido naquela grande cidade, onde a miséria vive ... na sua maior opulência! ...
Tivemos então ocasião de demonstrar como a Assistência aos Tuberculosos do Norte de Portugal era merecedora do carinho e da protecção das instâncias oficiai e como a sua actividade, nos seus vinte e cinco anos d existência, havia sido proveitosa e benéfica, actividade

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enraizada ao voluntário auxílio que milhares de sócios benfeitores, numa viva manifestação de caridade, lhe haviam prestado.

Vozes : - Muito bem !

O Orador: - Só com essa contribuição foi possível obter o conjunto de realizações operantes no plano de luta contra o terrível flagelo : dispensários, preventórios infantis, socorros sociais. E, como fecho de abóbada de tão completo edifício do assistência médico- social, o grande Sanatório de Monte Alto, com capacidade prevista de 300 camas, mas que em data futura poderá atingir 500 ou número superior.
Na verdade, trata-se de uma obra de grande projecção e grande influência na vida da população com baixo nível e lutando contra a escassez de recursos, obra que não pode deixar de ser protegida pelo Estado, tal o somatório de benefícios que vem prestando ao Porto e ao Norte do País, como fruto abençoado do espírito, dedicação e sacrifício dos seus dirigentes, dos seus médicos e de todos quantos abnegadamente trabalham para vencer as enormes dificuldades que surgem a todos os momentos na sua execução.

Vozes : - Muito bem, muito bem !

O Orador: -Sr. Presidente: é preciso afirmar-se, e afirmar-se bem alto, que o esforço de realização da Assistência aos Tuberculosos do Norte de Portugal, sendo sempre grande, sofreu notável impulso desde 1948, graças à projecção da instituição realizada através da propaganda pela rádio, o que sobremaneira valorizou e facilitou as obras em adiantado caminho de construção, proporcionando receitas que forneceram possibilidade para uma melhor assistência aos tuberculosos pobres e às crianças internadas nos seus preventórios.

Sr. Presidente: na minha intervenção de 11 de Março de 1954 chamei a especial atenção do Governo para as desastrosas consequências que a instituição iria suportar, caso não fossem tomadas medidas de forma a evitar a suspensão das emissões de rádio feitas através do Radio Clube Portuense, que dentro do seu vasto programa de acção prestou valorosíssimos serviços à assistência aos tuberculosos, o que me c sumamente grato reconhecer neste lugar. Infelizmente, e apesar da boa vontade manifestada por todos os sectores oficiais, não
Pode evitar-se tão desastrosa medida - o encerramento o Rádio Clube Portuense -, que a imprensa do Norte, e muito especialmente o Jornal de Noticias, com tanto carinho, razão e interesse vem defendendo nas suas colunas.
Ouso neste momento pedir providências, a fim de a situação dessa estação da rádio ser esclarecida e resolvida, visto serem de grande monta os prejuízos, quer morais, quer materiais, que o seu encerramento acarreta ao público e aos servidores da popular emissora.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - À comissão nomeada para o estudo da radiodifusão, do que fazem parte altas e distintas personalidades, escolhidas pelo elevado critério do Sr. Ministro das Comunicações, nosso velho contemporâneo na Universidade do Porto -e seja-nos permitido distinguir entre todas o nosso ilustre colega major Botelho Moniz, homem de invulgares aptidões, que tantos e tão assinalados serviços tem prestado ao País, em todos os campos da sua vasta actividade - , lembramos a crítica situação em que se encontra o Rádio Clube Portuense, esquecido por uns, abandonado por outros e mal compreendido por muitos.

Sr. Presidente: um ano é decorrido sobre tão funesta medida e o valor representativo desse prejuízo, dentro da instituição de que nos estamos ocupando, é claramente demonstrado pêlos elucidativos gráficos que temos presentes.
Assim, o número de sócios benfeitores inscritos na Assistência aos Tuberculosos do Norte de Portugal durante os anos de 1953 e 1954 baixou de 7389 para 2003. O número de crianças internadas nos preventórios infantis baixou nos mesmos anos de 190 para 94. O número de indivíduos beneficiados nos mesmos anos desceu de 4G05 para 2843. E as obras do grande Sanatório de Monte Alto, onde se ocupavam, em Março de 1954, 60 operários, tiveram de parar! Tristes consequências, filhas unicamente da interrupção das emissões radiofónicas.
Mas a providência vela pêlos humildes e o nosso muito ilustre colega Dr. Melo e Castro, chamado a ocupar o Subsecretariado de Estado da Assistência Social, cargo que vem desempenhando com o maior brilho, quis estabelecer contacto directo com os dirigentes da instituição, reconhecendo-a bem digna e bem merecedora de amparo governativo, como fonte de energia e de valor assistêncial.

Vozes: - Muito bem, muito bem !

O Orador:-Na sua visita ao Norte, realizada em Novembro, inteirou-se de todas as suas necessidades, visitando o Monte Alto, a fim de melhor poder apreciar o estado de avanço das obras do Sanatório. E dessa visita resultou a certeza do que tudo quanto a direcção da Assistência aos Tuberculosos do Norte de Portugal aspirava seria um facto, uma realidade, dentro de curto espaço de tempo.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: -O Sanatório de Monte Alto, com o subsidio necessário concedido pelo Ministério das Obras Públicas, concluir-se-ia; os preventórios infantis seriam mais amplamente subsidiados, para auxílio do socorro a tuberculosos pobres; as emissões radiofónicas seriam restabelecidas, delas se tirando o melhor dos proveitos. E tudo se faria com o auxílio do Estado, sem que a autonomia da instituição fosse comprometida, auxílio que o Governo prestava, sentindo-se agradecido pelo acto, como prémio de louvor à obra meritória da Assistência.
As promessas de S. Ex.a estão sendo cumpridas. Por despacho de 10 de Março foram concedidos os respectivos subsídios para os dispensários e para os preventórios infantis. E, acerca da conclusão das obras do grande Sanatório de Monte Alto, a Comissão das Construções Hospitalares chamou a si a resolução mais conveniente do caso, estando, segundo informações por nós colhidas, em via de serem ultimados os respectivos estudos, para poder recomeçar a tarefa de acabamento que necessariamente se impõe.
Foi feliz e proveitosa a acção exercida pelo Sr. Subsecretário de Estado da Assistência Social, como digna do mais sincero louvor a atitude compreensiva e resoluta do Sr. Ministro das Obras Públicas, credor da nossa mais franca e sincera homenagem.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador:-Esperamos agora de SS. Ex. que imponham à total resolução do assunto um ritmo de trabalho que não retarde a hora, sumamente feliz, de vermos os

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pavilhões do Sanatório ocupados por numerosos doentes, que ali irão procurar a saúde e encontrar a vida.

Vozes: - Muito bera !

O Orador:-Sr. Presidente: demonstrei há instantes como a vida da Assistência aos Tuberculosos do Norte de Portugal se modificou em sentido progressivo e regressivo, com ou sem a acção das emissões radiofónicas. Indubitavelmente, grande parte da época de prosperidade que a Assistência atravessou a deve à acção exercida pela rádio, acção proveitosa e benéfica de tão reconhecido valor. A comissão a que foi confiado o estudo da radiodifusão temos a certeza de que saberá, criteriosamente, desempenhar-se de tão difícil e ingrata missão e solucionar problemas delicados, há largo tempo equacionados.
Sr. Presidente: as instituições de beneficência particular, para poderem viver e empreender condignamente as suas humanitárias iniciativas de caridade, precisam de facilidades que lhes assegurem vida própria. Só assim poderão consolidar e angariar os fundos necessários à manutenção da sua constante actividade, em favor dos pobres e dos humildes doentes.
A Assistência aos Tuberculosos do Norte de Portugal é digna de tudo quanto só laça em favor do seu engrandecimento e a rádio dar-lhe-ia essa satisfação. A sua aspiração mais premente seria possuir um emissor privativo, u cuja montagem procedeu, confiada na justiça que assistia à sua reivindicação e ao sen lema de lutar em favor dos desprotegidos da sorte.
Mas essa aspiração parece não ter passado de um sonho cheio de esperanças! E nós pomos esta interrogação: não seria um acto de grande alcance social transformar esse sonho numa realidade? Se assim fosse, Sr. Presidente, curar-se-iam muitas feridas; enxugar-se-iam muitas lágrimas, salvar-se-iam muitas vidas, e as almas bons que conceberam e realizaram obra tão notável principiariam n gozar na terra a alegria que encerra esse sentimento inigualável na sua beleza: a caridade cristã.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem !

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Estão em discussão as Contas Gerais do Estado e as da Junta do Crédito Público relativas a 1953.

Tem palavra o Sr. Deputado Araújo Correia.

O Sr. Araújo Correia: - Sr. Presidente: quem tiver por obrigação auscultar os anseios e as necessidades do País c- seguir atento os debates mesta Câmara não deixará de verificar quase unanimidade de vistas sobre torto número de problemas.
Proponho-me hoje examinar alguns deles, com directas repercussões na vida financeira, e por isso, periodicamente assinalados nos pareceres das contas.
Não é de admirar e até de surpreender que, a maior parte dos casos, as queixas e críticas nos debates suscitados na. Assembleia Nacional tenham em mira o exame das necessidades materiais do País sua evolução. alam do objectivo imediato de aperfeiçoamento dos diversos sectores da vida nacional, quer eles digam respeito aos meios indispensáveis para melhorar o nível intelectual e moral da população, quer só refiram às próprias condições de vida material usufruídas por cada um
Podemos dizer neste último caso que o problema, na sua forma genérica e objectiva na parte respeitante à intervenção do Estudo, é redutível à consideração das diversas rubricas orçamentais - nas receitas e nas despesas.
Desejo anais especialmente desenvolver hoje os aspectos da matéria em discussão.
Contudo, é bom salientar que a vida de uni país não se resume nem circunscreve só aos seus aspectos materiais, incluindo neste termo, por agora, apenas a evolução económica relacionada com progressos de natureza física. Sem querer ir mais fundo nu apreciação do assunto, aliás fora do debate, acrescentarei que nenhuma iniciativa séria de melhorias consideráveis, na evolução económica de um povo, pode surtir efeito se não levar em conta, a indispensabilidade de acompanhar o seu ritmo com a gradual elevação do nível moral desse povo. Serão sempre passageiras, enganadoras ou ilusórias todas as tentativas feitas nesse sentido.
Por outras palavras se poderá dizer que o progresso económico, tomado isoladamente, sem paralelo nu evolução moral e intelectual, nunca conduzirá á felicidade e até ao bem-estar dos povos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Temos assim de considerar, no exame das cifras que forniam a Couta Geral do Estado, outros aspectos, além do puro significado de valores monetários que elas exprimem: temos de como que desarticulá-las da expressão de valores monetários. Vistas apenas por este lado, as cifras são folhas caídas, secas e sem vida. Podem ser flores vistosas e exuberantes na sua grandeza ou até expressão, mas não tom perfume nem aroma. São nada se não forem relacionadas com a vida de cada um, com os seus sofrimentos, alegrias, anseios e sacrifícios. Por detrás das verbas orçamentais está um mundo de actividades e até de sentimentos. São actividades sentimentos de homens e mulheres que sofreou as repercussões do seu emprego, quer cias se utilizem em obras de interesse nacional ou regional, quer se ocupem em serviços que, dentro ou fora da engrenagem do Estado, tenham por missão o exume de questões fundamentais nu acessórias, ligadas ao progresso moral, económico, social e intelectual da Nação.
O parecer das coutas tenta, pois, humanizar as cifras - despi-las do secura, cobrir a sua nudez, dar-lhes a vida que falta a todas as coisas materiais. Preocupa-se com o mostrar objectivamente os resultados ria sua aplicação, os benefícios que derivam ou podem derivar dessa aplicação, e, em última análise, com as consequências e orientações seguidas e dada a série de anos da sua publicação, já é possível determinai resultados, já hoje se torna fácil, a quem quiser filtrar um pouco mais fundo na política económica nacional verificar o acerto ou desacerto de sugestões nele feitas de comentários a esta ou aquela medida ou plano de critérios aconselhados ou não.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - É tarefa inglória, e até certo ponto falaz e até falível, esta voluntária missão do parecer da contas. Inglória, porque o exame das engrenagens d tão vasta organização, como a de um estado moderno não podo deixar de revelar erros, descuidos e desleixos falível, porque muito do que se examina é susceptível de ser visto por critérios diferentes, repousa em dado que, podem variar. E os critérios dependem muitas vezes de modos de ser, de temperamentos. do grau e tipo

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cultura, de educação, do ideias arraigadas, de ignorância de factos essenciais e até de interesses que podem ser justos e imateriais.
Mas um parecer de contas é um documento público, susceptível de ser analisado o corrigido, e têm sido feitos esforços no sentido de trazer para a sua elaboração o debate e maior número possível de opiniões autorizadas - de opiniões que, dobrando-se com seriedade sobre os problemas nacionais, possam esclarecê-los com o fito único de se poderem encontrar as soluções mais harmónicas com o bem de todos.
Ele levanta tantos problemas do interesse nacional e regional e trata de tantos caminhos seguidos ou a seguir, com seus prós e contras, que uma ampla, profunda e séria discussão sobre os diversos aspectos das questões ser tratadas, sem peias nem agravos seja para quem for, pode ser de extraordinário alcance para o progresso do País, independentemente, de tendências políticas, sociais ou religiosas de cada um.
Um país em regime de evolução política e económica, como o nosso, que sofreu tão profundos e cruéis abalo na sua estrutura moral, e apesar de tudo conseguiu manter coesa e sólida a sua unidade, é bem digno dos esforços de todos no sentido de esclarecer os melhores meios de apressar a sua evolução.

Vozes: - Muito bem, muito bem !

O Orador: -São estas normas seguidas na organização dos pareceres das contas. Apesar dos tremendos sacrifícios de trabalho, meditação e estudo que elas encerrara, há razões que levam todos anos, pontualmente, a apresentar a esta Assembleia uma resenha, tão completa e imparcial quanto possível, da vida financeira e económica portuguesa - e digo também económica porque não é hoje fácil separar uma da outra.
Os comentários dos pareceres podem não agradar a todos, e decerto não agradam. A lei natural das corsas políticas e até humanas prova que assim foi sempre. Ninguém lhes pode, porém, negar a objectividade impessoal. Julgar que atrás deste ou daquele comentário está um homem ou um grupo de homens, ou um sentimento deletério, é erro impróprio de pessoas de conformação intelectual equilibrada. Na vida política, no exame de questões públicas que afectam o bem nacional, têm de desaparecer os sentimentos pessoais, têm de ser calcadas até naturais simpatias, para só se considerar e ver nas coisas aquilo que pode trazer um suplemento de melhoria social.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não se negam, nem nunca se procurou negar, neste longo caminho andam desde a data em que definitivamente e neutra lixaram as forças que impeliam este país para a dissolução de costumes e de tradições, os esforços feitos no sentido do levantamento moral e material. A obra realizada está à vista e -não pode ser discutida.

Vozes: - Muito bem, muito bem !

O Orador: - Mas o que há ainda para realizar tem riu preencher os atrasos em que se encontrava o País no fim da terceira década deste século e ao mesmo tempo de acompanhar o ritmo de progresso de uma era de férteis conquistas no que respeita a melhorias no bem-estar dos povos.
Todos aqueles que, como o relator das contas condenaram e se esforçaram para implantar a ordem nova na vida pública portuguesa têm um dever imperativo de consciência, que vem da própria natureza dos sacrifícios do passado, que é o de apontar os desvios, de tentar corrigir os erros, de mencionar os abusos, se os houver, de esclarecer os problemas, de fazer um esforço no sentido de não serem desvirtuados os princípios que, felizmente para todos nós ainda continuam a ser os que o entusiasmo e o esforço de muitos conseguiram impor inste país vai para trinta anos.

Vozes: - Muito bem, muito bem !

O Orador: - É truísmo assinalar, tão evidentes são os factos, que o progresso material de um povo depende fundamentalmente da produtividade do trabalho.
Não quero entrar agora nos aspectos relacionados com esta verificação. "Simplesmente direi que nunca poderá ser conseguido nível de conforto matéria!, nível que dignifique a pessoa humana, sem a produção de rendimentos adequados.
Não poderemos fazer evoluir o baixo nível de vida riem organizar as coisas de modo que os recursos nacionais, quer eles sejam de natureza física, quer consistam na habilidade pessoal para os utilizar, produzam um nível adequado de rendimentos. Mas não basta esse nível mínimo de rendimentos - é preciso que eles se distribuam de modo a atingir as classes sociais que deles necessitam.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Produzir rendimentos sem atender a justa e equilibrada distribuição, através de fórmulas conhecidas e até expressas no estatuto constitucional, e já bastas vezes invocadas, e ainda recentemente nesta Assembleia, num longo debate sobre o instituto da família, a causar a discórdia, despertar sentimentos de inveja e ambição, acentuar desequilíbrios sociais u permitir finalmente misérias evitáveis.
Opõem-se a esses desequilíbrios os princípios cristãos, que são os da quase totalidade do nosso povo, e, politicamente, a sua não consideração pode abalar ideias que todos desejamos profundamente vincadas nos domínios da nossa política no futuro.
Os rendimentos devem ser a base das receitas públicas o é através das receitas que se pagam na sua quase generalidade as despesas. Quer dizer: a boa utilização dos recursos nacionais tem directa e imediata repercussão as receitas públicas e, através delas, nas actividades do Estado, pelo capítulo das despesas.
Assim, um dos maiores cuidados de qualquer documento relativo a contas públicas deve ser, sem dúvida, o exame circunstanciado das receitas. E o exame das condições em que decorre a actividade económica, a orientação superior que o estatuto constitucional ao Estado, a eficiência e produtividade dos próprios instrumentos (produtivos, não podem deixar de constituir séria preocupação daqueles que analisam as receitas do Estado, das quais, em última analise, dependem o progresso e bem-estar nacionais.
O estudo das receitas pressupõe o exame da sua evolução numa longa série de anos, tão longa quanto possível. Só assim se poderá ter ideia do significado real do que elas são no momento presente; e esse exame da evolução das receitas implica a sua redução a unidade comum porque não se pode comparar escudos de antes da guerra com escudos de 1953 ou 1954. A dificuldade, no estudo comparativo das receitas, é de encontrar forma tão aproximada quanto possível de as reduzir à mesma unidade e à mesma expressão quantitativa e real. Antigamente n padrão era o ouro, que vicissitudes de diversa ordem tornaram inoperante agora outro meio usado pela generalidade de pessoas que tratam

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destes problemas, é a evolução doa preços traduzida em índices.
Será esta a fórmula correcta para exprimir em 1952 ou 1953 a equivalência de escudos de 1938, por exemplo? Deverá ser utilizado o índice de preços por grosso ou de preços de retalho? Estarão os índices construídos de modo a dar ideia exacta da evolução dos valores reais? Estes assuntos foram já pormenorizadamente explicados nos pareceres, e até no de 1953 se compararam os dois índices de preços existentes em Portugal, aplicáveis ao caso - o de 1927 e o de 1948 -, de modo a verificar se o primeiro, usado pela Câmara Corporativa e no parecer das contas públicas, acusava desvios que invalidassem conclusões na matéria.
Os resultados da comparação (mostram que, para todos os efeitos e conclusões práticas, o caminho seguido exprime uma racional e razoável aproximação da realidade. Tanto a Câmara Corporativa como o parecer da Assembleia Nacional mão têm, pois, que alterar o seu modo de proceder.
O significado desta conclusão não pode deixar de ser importante, porque nos indica que as receitas reais em 1953 são parecidas com as de 1938.
Há correcções a introduzir nesta afirmação, já por diversas vezes assinaladas. Referem-se a encargos de diversa natureza à margeou do orçamento, suportados por certos ramos da actividade económica, alguns enumerados em pormenor no parecer das contas. Não é possível estabelecer agora o acréscimo e a diferença entre os seus totais em 1938 e 1953.
Seria vantajoso para o esclarecimento da questão que se destrinçassem do amontoado das cifras que os formam aqueles que, na verdade, constituem imposição tributária, dada a opinião prevalecente, em certos meios, de incertezas e divergências sobre a matéria, no que toca à sua natureza. E também haveria vantagem em determinar qual a sua influência sobre a evolução dos recursos do Estado.
Deixo estas questões para serem desenvolvidas pêlos oradores que me seguirem, visto terem grande importância. E na hipótese de ser reconhecido dano para o desenvolvimento das receitas ordinárias, resultante de encargos marginais, excessivos ou incomportáveis, há que rever todo o problema no sentido de ajustar as coisas de modo a não ferir o natural desenvolvimento das receitas do Estado.
Seja, porém, como for, e esse é ponto fundamental na vida financeira, a existência de encargos marginais, tributários ou não, como sustentam certas opiniões, não invalida a realidade da lenta evolução das receitas ordinárias, que não corresponde às necessidades imperiosas, tantas vezes demonstradas nesta Câmara, de melhorias essenciais no grande capítulo das despesas públicas.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Assim, o problema que uma vez mais se põe diante de todos nós é este:
É possível elevar o nível das receitas ordinárias? Atingem os limites compatíveis com a matéria tributável as cobranças das receitas? A repartição do imposto obedece aos princípios de justiça e equidade?
Se tivermos de concluir não ser possível alargar a imposição tributária no sentido de aumentar as receitas, terão de ser postos de parte muitos doa anseios, aqui expressos por muitos oradores, de melhorias substanciais, tanto no nível de vida como no próprio aperfeiçoamento das condições de instrumentos que dependem da iniciativa do Estado. Terá de ser mais lenta a evolução social.
Custa a crer, perante o desenvolvimento da economia no longo período de dezasseis anos, traduzido por cifras que, aplicando idêntico padrão, se afastam bastante das de 1938, custa a crer, repito, que não seja possível alargar apreciavelmente as recatas ordinárias. O contrário conduzir-nos-á a negar, para efeitos da vida do Estado, o próprio esforço da produção realizado nos últimos dezasseis anos.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Para terminar esta matéria poderiam enunciar-se as seguintes questões:

1) A Câmara Corporativa, em parecer emitido pelas subsecções de Política e administração geral e Finanças e economia geral, e a Assembleia Nacional, no parecer das contas públicas, obtém para o "período pós-guerra receitas inferiores a 1938. No primeiro caso, no cômputo da Câmara Corporativa, as receitas em 1952 foram 9 por cento mais baixas do que as de 1938. Em idêntico ano, e segundo a mesma autoridade, as despesas ordinárias diminuíram 17 por cento relativamente a 1938.
2) Se houve aumento no produto nacional bruto, e julgo que se não deve pôr em dúvida este facto, a matéria tributável -excluindo por agora as diferenças dos encargos marginais que na verdade constituam encargos tributários - pode suportar maiores encargos do que em 1938, com idêntico ou até, em certos casos, menor esforço.
3) Se for reconhecido se indispensável reforçar as despesas públicas em diversos sectores da Administração, por motivo de insuficiências ou insuficiências na actuação dos serviços, deve ser aproveitado para esse efeito o suplemento de matéria tributável, criado no período de 1938-1954. O reforço das receitas ordinárias não deverá ferir, contudo, as condições próprias para investimento em empresas reprodutivas - antes deve ser orientado no sentido de as favorecer.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Posto assim o problema, resta indagar se o actual nível das despesas ordinárias corresponde às exigências do País.
Sr. Presidente: são conhecidos os princípios em que se apoia toda a argumentação dos pareceres das contas em matéria de despesas públicas e de investimento.
O raciocínio pode desenvolver-se assim:
Nós viemos de período mau em matéria financeira e económica - herdámos uma situação caótica nesta matéria. Quando, em 1928, o actual Presidente do Conselho tomou conta da pasta das Finanças a situação era mais que aflitiva: talvez se possa empregar a palavra "tragédia" para caracterizar essa situação.
A minha qualidade de Ministro de uma das pastas de maior consumo de despesas - a do Comércio e Comunicações, mais tarde desdobrada em três Ministérios - pode testemunhar aqui a gravidade de um momento calamitoso da vida nacional - hoje esquecido por muitos que deveriam ter sempre presente na memória a lembrança de factos que podem levar a tragédias semelhantes.
O Ministro das Finanças de 1928, firmado solidamente em princípios sãos, apoiou-se no entusiasmo que o dinamismo inteligente e ponderado dos seus propósitos despertou nos que acreditavam profundamente na

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renovação do País e enfrentou com coragem todas as vicissitudes levantadas no seu caminho. Viram-se os resultados: o País quase renasceu da apatia para onde o haviam impelido abusos e desleixos; criou confiança e fé nos seus destinos; a disciplina e o bom senso readquiriram o prestígio perdido.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Desde há muitos anos -o problema já vem do século XIX- se notavam alguns factos de extrema importância; e observadores atentos à marcha do desenvolvimento da economia nacional haviam notado a sua lenta evolução no decorrer dos anos. Apareceu, assim, como explicação do baixo nível dos índices de bem-estar, a teoria da fatalidade da pobreza do País. Acreditava-se em muitas coisas sem tentar empreender o reconhecimento do valor ou importância do que existiu, e daquilo que poderia existir em matéria de recursos nacionais. E muito poucos se haviam apercebido de que, sem o cuidadoso exame das possibilidades económicas susceptíveis de conversão em riqueza activa, não era possível, nem até lógico, fazer a afirmação peremptória da pobreza do País.
A seguir a 1928, com melhorei (perspectivas do panorama financeiro nacional, com mais fé 110 futuro, começaram a aparecer, aqui e além, indícios e certezas de recursos materiais que até ali se julgava não existirem em condições de exploração remuneradora. É o caso dos minérios de ferro, da energia hidroeléctrica, dos resinosos, de carvões, embora de qualidade inferior, de reservas aquíferas para rega, e de tantas outras possibilidades económicas, ainda não totalmente desvendadas algumas, na metrópole e no ultramar, como as de combustíveis líquidos e atómicos, certas matérias-primas de origem vegetal e mineral e outras.
Os pareceres das contas têm apontado muitas delas, quase desde o início da sua publicação - o se algum mérito eles contêm, esse é o principal.
O problema, nesta matéria, tal como "parecia há vinte anos, nos tempos heróicos da revolução nacional, era o de canalizar, para o investimento reprodutivo, o maior somatório possível de disponibilidades financeiras - com o fito imediato de criar maiores rendimentos. O investimento reprodutivo pressupõe a aplicação de princípios de economia financeira, quer dizer, a obtenção de maiores resultados ou benefícios com o mínimo dispêndio. O princípio é válido em todos os países, mas a sua importância nas comunidades insuficientemente desenvolvidas, atrasadas no progresso em relação a outras, adquire foros de indispensabilidade. Elas precisam de recuperar o tempo perdido; necessitam de atender a povos que olham os progressos vizinhos e anseiam por atingi-los.
Por outro lado, há que considerar, num período de evolução política e económica, como disse há pouco, certo número de exigências que impõem pressão contínua sobre o Orçamento Geral do Estado e até sobre as iniciativas privadas - como a educação, a assistência, a previdência, a justiça, a defesa nacional, o desenvolvimento de vastos territórios ultramarinos, a influência e projecção do País nas relações externas e tantas outras que estão na base da própria vida dos povos independentes.
Temos assim, por um lado, a necessidade do canalizar para fins reprodutivos, que asseguram maiores rendimentos nacionais, o maior somatório possível de investimentos; e, por outro lado, exigências de natureza política a exercer pressão sobre o Tesouro. Uma repartição de encargos tributários tem de ter em conta estes dois aspectos da administração pública e da economia.
Não ó meu propósito entrar, por agora, no estudo do primeiro aspecto que acabo de mencionar - o dos investimentos utilizados em fins reprodutivos.
Conhecem-se as minhas opiniões -sobre a maioria e não vale a pena insistir nelas com argumentos já tantas vezes repetidos. O presente e o futuro demonstram ou demonstrarão o seu acerto ou desacerto.
Só -desejo focar, ainda que rapidamente, a segunda questão - a da necessidade de reforçar as despesas públicas.
Em 1953 as despesas ordinárias, medulas por padrão idêntico ao empregado no caso das receitas, nau acompanharam o ritmo do desenvolvimento económico desde 1938.
E quem ler o Diário Das Sessões, sobretudo no período pós-guerra, avaliará facilmente das reclamações e necessidades reais em matéria ide exigências de natureza material, intelectual e moral. Elas referem-se, segundo o -estudo pormenorizado do que aqui se tem dito, aos mais variados problemas nacionais - que vão desde, o funcionamento inadequado de Universidades e outras escolas, por carência de verbas, até atrasos substanciais nas comunicações; desde as faltas verificadas nos institutos de beneficência até a necessidade de dotar com elementos financeiros indispensáveis a investigação o aproveitamento das fontes de riqueza nacionais.
Aparece, assim, todos os anos, ao delinear o esquema da distribuição das previsões das receitas, um rosário de pedidos, muitos sem qualquer interesse de urgência, outros fundamentalmente indispensáveis. Não é possível atender a todos, mas Lá coisas que. por sua importância e projecção no aglomerado nacional, têm de ser atendidas.
Se os recursos, como já disse, se mantêm em nível idêntico ao de há quinze ou dezasseis anos, segundo os pareceres da Câmara Corporativa e da Assembleia Nacional, se a população aumentou neste longo período de muitas centenas de milhares de pessoas, como é possível satisfazer as necessidades e os anseios tantas vezes expressos nos ta Assembleia e fora dela? Como?

O Sr. Proença Duarte: - V. Ex.ª dá-me licença?
V. Ex.ª considera que o nível das receitas ordinárias do dia é talvez inferior, ou ligeiramente superior, ao de - 1938, e vê-se que considera possível aumentar as receitas ordinárias ou por agravamento das taxas dos impostos ou por uma melhor distribuição do imposto. Mas V. Ex.ª não considera que (muitos desses anseios e aspirações de elevar o nível de vida português têm sido realizados através de taxas sociais que têm sido lançadas sobre a matéria tributável e que essas taxas constituem um agravamento do imposto que, de alguma maneira, compensa não terem as receitas ordinárias acompanhado o ritmo do progresso da vida económica?
Desejaria que me esclarecesse sobre a apreciação que V. Ex.ª faz do aspecto de estagnação das receitas ordinárias: devem estas ser aumentadas por um agravamento de taxas ou, antes, deve fazer-se uma revisão dos valores tributáveis?

O Orador: - Repito o que já afirmei: que "o significado daquela conclusão - a que fiz referência- não pode deixar de ser importante, porque nos indica que as receitas reais em 1953 são parecidas com as de 1938. Há correcções a introduzir nesta afirmação, já por diversas vozes assinaladas. Referem-se a encargos de diversa natureza a margem do orçamento, suportados por certos ramos da actividade económica, alguns enumerados em pormenor no parecer das contas. Não é possível estabelecer agora o acréscimo e a diferença entre os seus totais em 1938 e 1953. Seria vantajoso para o a questão que se destrinçassem do amontoado

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das cifras que os formam aqueles que, na verdade, constituem imposição tributária, dada a opinião prevalecente, em certos meios, de incertezas o divergências sobre a matéria, no que toca à sua natureza. E também haveria vantagem em determinar qual a sua influência sobre a evolução dos recursos do Estado. Deixo estas questões para serem desenvolvidas pêlos oradores que me seguirem, visto terem grande importância".
Desta maneira, V. Ex.ª terá ensejo de expor, então, os seus pontos de vista.
Sr. Presidente: este aspecto das despesas públicas levanta outros de real importância, que dizem respeito ao modo como elas se distribuem e aos resultados obtidos pelo seu emprego. E unia questão fundamental para a vida do regime e também basilar para o progresso da Nação.
O problema preocupou e preocupa muito o parecer das contas, e julgo, pelo que tenho ouvido nos debates desta Câmara, que preocupa também muitos dos ilustres Deputados que o têm tratado. Não poderei entrar agora no seu estudo. No entanto, não quero deixar de aflorar alguns aspectos que, creio eu, estão no espírito da maioria da opinião informada. Talvez possamos pôr a questão assim:
Há certas exigências humanas, elementares, que necessitam de ser preenchidas. Há uma percentagem importante da população nacional a viver em circunstâncias precárias, que é susceptível, com alteração nas condições actuais, de poder -produzir melhor e auferir maiores rendimentos ido que agora. Parece que se devem envidar esforços no sentido de canalizar para esse fim o maior somatório possível dos -recursos disponíveis.
Por outro lado, despesas com carácter sumptuário pronunciado, criação ou desenvolvimento -de serviço? onerosos com pouca incidência na vida moral, intelectual ou económica do País, execução de obras adiáveis, sem prejuízo na eficiência do trabalho ou dos sorvidos, centralização destes com repercussões no desenvolvimento de actividades regionais, despesas inúteis ou de muito pequena projecção na vida do Estado, são factores que precisam de ser submetidos à análise com o objectivo de, reduzindo encargos, obter melhor rendimento para as despesas públicas, o que. embora pareça paradoxal, pode ser uma realidade.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Quer tudo isto significar que um aumento de receitas ordinário implica logo a revisão meticulosa das despesas no sentido de canalizar o seu produto para fins úteis, de prioridade reconhecida.
E, embora pareça estranho o que vou dizer, um aumento de receitas ordinárias terá de ter o reconhecimento, por parte de quem os vai aplicar, das insuficiências do País - da sua relativa pobreza em matéria financeira. Terá de haver, em consciência, a certeza de que o dinheiro resultante de encargos tributáveis será utilizado com o fito de extrair do seu emprego o maior número de benefícios de natureza política e social para o País.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Postas as coisas assim, e havendo prudência e equidade na distribuição desses encargos, a matéria tributável não se recusam a contribuir para o desenvolvimento moral e material do País.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-As resistências no imposto provêm, quase sempre, mais do reconhecimento de mau emprego de fundos do que da própria contribuição para o Tesouro. A prova desta verdade está implícita na renovação financeira com início em 1933 e operada milagrosamente em poucos anos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Por agora fico por aqui. A minha geração entrou na vida num período anárquico. Tem seguido com fervor os progressos realizados; insurge-se contra os erros cometidos; e vê com apreensão indícios de desinteresse pela causa pública, quando aparece algum abuso ou desleixo. E optimista por natureza - se o não fosse não teria havido o sacrifício de muitos que se bateram contra os erros do passado.
Mas também é optimista porque finalmente reconheceu que o País, no continente e no ultramar, possui recursos potenciais susceptíveis de dar melhor vida a uma população que é sóbria, trabalhadora e honesta. Ela tem provado, para onde quer que as contingências da vida a obriguem a emigrar, saber trabalhar com eficiência e proveito.
Julgo ser possível, por todas estas razões, acelerar o ritmo de elevação dos índices económicos, e assim encontrar os meios necessários para melhorias sensíveis nos níveis de vida moral, intelectual e material do País.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Mendes Correia: - Sr. Presidente: relendo o meu discurso, -nesta Assembleia, na sessão de 17 de Abril de 1952, isto é, há cerca de três anos, sobre as Contas Gerais do Estado correspondentes a 1900, verifico que hoje, ao ocupar-me das contas do 1903, teria de reeditar, com pequenas alterações, algumas das minhas considerações de então, tamanho paralelismo, tamanhas analogias de posição, se encontram entre os critérios que presidiram a uma gerência financeira e a outra, e tamanhas analogias de resultados gerais se obtiveram nesta e naquela.
Há, sobretudo, no conjunto, sinais de saúde, disciplina e seriedade administrativas que nos são profundamente gratos e que marcam a continuidade e o êxito duma acção -governativa, iniciada e desenvolvida por Salazar. apoiada e seguida pêlos seus colaboradores, especialmente pêlos seus sucessores na pasta das Finanças: primeiro o Dr. -Costa Le te (Lumbrales) e depois o Dr. Águedo de Oliveira, actual titular da pasta e signatário do relatório ministerial que antecede a conta de 1953.
Há nesta, como no relatório, a clareza, a precisão e a ordem a que já nos habituámos e das quais os futuros governantes deste país já dificilmente se poderiam dispensar perante -uma forte opinião nacional, nascida do saudável e luminoso exemplo de Salazar e dos seus sucessores. Às boas contas fazem os bons amigos - diz o vulgo - e, se o reconhecimento da Nação - por menos agradecidos que sejam os povos - não falta aos realizadores de tão prestimosa tarefa, o valor evidente desta impõe responsabilidades, deveres, orientações, aos estadistas do futuro.
Não renovarei agora o exame a pontos da matéria em que se deteve há três anos a minha atenção na apreciação das contas públicas de 1950. Limitar-me-ei a acentuar de novo quanto reputaria vantajosa a discussão em conjunto das contas da metrópole e das do ultramar, como só me afigura adequado o processo - aliás utilizado no sempre esclarecido e documentado relatório do ilustre Deputado engenheiro Araújo Correia

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da redução dos números dos diferentes anos a uma unidade monetária lixa, por exemplo a escudos do 1938 ou escudos de 1953. A comparabilidade de resultados anuais, os somatórios de anos sucessivos, só representa qualquer coisa de real feita uma tal redução.
Recordo-me, a propósito, duma crítica estrangeira a determinado método estatístico pura averiguação do grau de semelhanças, crítica em que só condenava esse; método, considerando-o análogo ao processo da compararão de fortunas de diversos proprietários somando, para cada um, como unidades da mesma natureza e peso, o número de hectares das respectivas propriedades, o número de árvores destas, o número de pés de couve, o número de cabeças de gado indistintamente, etc. Os resultados numéricos obtidos não significavam nada, tamanha a heterogeneidade das unidades em que as várias parcelas eram expressas . . .

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Por motivos evidentes considero justificada uma discriminação no montante dos depósitos à ordem, de modo a evitar que esse montante abranja a repetição dos mesmos depósitos, o depósito sucessivo das mesmas importâncias e os depósitos temporário consignados ou obrigatórios. O Sr. Deputado Araújo Correia faz criteriosamente essa discriminação, e, assim, as disponibilidades reais descem de números vizinho, dos 30 milhões de contos para valores um pouco inferiores a 20 milhões, aliás já vultosos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Os resultados já conhecidos das gerências ultramarinas de 1053 mais uma vez mostram que o volume metropolitano de receitas e despesas públicas continua sendo muito superior ao das contas correspondentes de todas as províncias ultramarinas somadas, embora algumas destas apresentem, nas suas finanças, valores marcadamente ascensionais das receitas e despesas.
Sendo certo que o ultramar figura na sua, economia global com saldos predominantemente positivos da balança comercial, ao contrário do que sucede na metrópole, e que o comércio de algumas províncias ultramarinas, como Angola, concorre valiosamente para a melhoria da balança metropolitana de pagamentos, a, verdade é que, até no montante dos depósitos à ordem nas estatísticas económicas de Angola e de Moçambique, se encontram números mínimos em relação aos correspondentes da metrópole. É certo que nesta se arrecadarão alguns proveitos de explorações ultramarinas.
E certo que grande parto da economia ultramarina, especialmente a nativa, escapa à contabilização das estatísticas.
Mas não podemos contestar a significativa realidade de que os valores globais das finanças e da economia metropolitanos excedem, em absoluto e relativamente à área e à população, os números correspondentes do ultramar. O facto traduz diferenças do grau de civilizarão, de complexidade e adiantamento de estrutura administrativa, social e económica.
Nem por isso deixo de renovar o voto de1 que, no cumprimento da disposição constitucional que manda submeter à Assembleia os contas respeitantes às províncias ultramarinas, se realizem esforços no sentido da apreciação parlamentar dessas contas tanto quanto possível em conjunto com as metropolitanas.
Cada vez mais devemos tomar efectivo o critério da unidade e cooperação entre a metrópole e o ultramar, factos que são de desejar, não apenas nos aspectos política moral e espiritual, mas também quanto à economia e finanças.
O princípio da auto suficiência de cada território não deve ser encarado com extrema rigidez, antes há complementaridades e suplências necessárias e vantajosas.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:- Dois factos pretendo ainda assinalar no exame geral das contas públicas de 1953. Primeiro, o de que nesse ano foram as receitas ordinários, como se diz no relatório ministerial, e não o produto da venda do títulos ou o saldo de anos anteriores, a principal cobertura da despesa extraordinária. Em segundo lugar, que foi possível felizmente chegar a um equilíbrio financeiro satisfatório, apesar das dificuldades, exigências e inquietações reflexos dos acontecimentos mundiais, a que não podemos conservar-nos alheios, o apesar do no domínio da economia interna alguns elementos não terem tido o aspecto favorável que tiveram outros, sendo, aliás, certo, como se diz na revista económica e financeira que acompanha o relatório do Banco de Portugal de 1953. que, no conjunto, a situação da economia nacional evolucionou no dito ano de modo mais favorável do que no ano anterior.
A verdade é que. embora com pequena diminuição na percentagem correspondente aos impostos directos e indirectos, as receitas ordinárias, que em 1952 tinham
ficado abaixo de 6 milhões de contos -mais precisamente em 5 milhões e 800 mil contos-, ultrapassaram em 1953 os 6 milhões, atingindo 6 milhões e 225 mil contos.
Por outro lado, o saldo de gerência de 1953 foi superior não só ao de 1902, mas ao dos oito anos imediatamente anteriores, o mesmo sucedendo em relação ao excesso dos receitas ordinários sobre as despesas ordinárias, que em 1953 excedeu o de todos os outros anos anteriores, pelo monos desde .1938.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Estes factos suscitam várias considerações. A primeira, e naturalmente a mais viva, é de satisfação, de alegria. Ainda que. reduzidos os saldos a uma unidade fixa comum, se pudessem encontrar limitações à generalização formulada, nem por isso deixa de ser confortante, direi mesmo brilhante, o resultado obtido.
Verifiquei no Anuário Estatístico dos Nações Unidas para 1954 que para as contas de 1953 de Portugal (aliás, como de quase todos os países ali mencionados) se inscrevia, como para outros anos anteriores (1939 1949, 1950 e 1952), um saldo negativo, neste caso de 1:039.000 contos.
As despesas eram computadas em 6:160.700 contos, e as receitas em 5:120.800 contos. Especificam-se as despesas com juro da dívida, com educação e com a defesa, nacional, englobando-se as restantes. Quanto às receitas, distinguem-se as provenientes de impostos directos sobre o rendimento e a fortuna, de direitos de importação, de direitos de exportação e de outros impostos indirectos, englobando-se as restantes. Para o ano de 1903 refere-se no Anuário que se trata, não de contas do exercício, mas das previsões votadas.
Embora já há anos se houvesse querido tirar efeitos do pretensos deficits portugueses assinalados nas estatísticas da (Sociedade das Nações, de saudosa memória, e a nossa administração financeira tivesse vindo a público mostrar que se tratava duma divergência de critérios, que não afectava a perfeita legitimidade das nossas conclusões sobro a saúde e equilíbrio das contas e orçamentos portugueses, o sobre a autenticidade moral e técnica dos nossos saldos embora tivesse notado

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que no mesmo Anuário se apontava igualmente deficit a outros Estados que tradicional e longamente beneficiam de sólida e severa administração financeira, não deixei de procurar a explicação do desacordo daquele resultado com os nossos resultados oficiais, quer orçamentais, quer do exercício.
Não foi possível averiguar quais as fontes de informação dos serviços [financeiros das Nações Unidas, e, em homenagem à verdade, devo dizer-se que o referido Anuário proclama ele próprio expressamente o carácter precário de muitos dos seus números. Reconhece as dificuldades, as diferenças do critério, do que apenas chama "tentativa". "Por virtude das diferenças entre os sistemas orçamentais e as práticas contabilísticas -escreve-se ali, numa explicação preliminar- só aproximações razoáveis podem ser obtidas". "Além disso
-prossegue o Anuário- as comparações internacionais de receitas e despesas governativas no seu conjunto e a fortiori em pormenor são extremamente difíceis" em vista de várias razões que expõe: sistemas diferentes, contas unitárias ou contas múltiplas, organizações políticas diversas, estados unitários ou federais, administrações estaduais ou privadas com maior ou menor extensão, exclusão ou inclusão de determinados empreendimentos nas contas gerais, etc.
Analisados os números do Anuário para 1953 e. postos em confronto com os nossos números oficiais, temos - mesmo independentemente de aqueles serem, como ali se diz, simples previsões- a impressão de que, da mesma maneira que se faz naquele livro uma conta à parte para as variações da dívida, também se procede dum modo especial com a menção das receitas e das despesas.
Não se distinguem, nestas e naquelas, as ordinárias e as extraordinárias, e, ao passo que o Anuário engloba no volume das despesas as que são extraordinárias, omite no âmbito das receitas a totalidade das extraordinários o mesmo porventura ainda algumas outras.
E um critério. Mas estou certo de que o sistema português é mais rigoroso, anais racional, mais defensável.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Nas despesas extraordinárias figuram investimentos reprodutivos, aumentos patrimoniais e acumulações de capital. E absolutamente lógico que para tais aplicações "e utilizem saldos de anos anteriores, ajudas americanas, fundos de fomento, créditos, o recurso a empréstimos. O desmentido mais decisivo a quem, lá fora ou cá dentro, pretenda especular com os números do Anuário não está apenas na clareza e. lisura das nossas contas e na probidade indiscutível de uma administração, mas também, e sobretudo, nos resultados desta. Acabou o expediente da antiga dívida flutuante, de que hoje só se fala para se dizer que temos nau saldo credor no País e -no estrangeiro. Entre parêntesis, perguntarei: porque se persiste em falar muna dívida que é, afinal, um crédito do Estado?

O Sr. Pinto Barriga: - O nosso país é dos raros que não aproveitam a circulação fiduciária para as finanças do Estado.
A O. N. U. tem responsabilidades, por os seus técnicos fazerem comparações inadequadas ao nosso sistema, sem as cotejar com um padrão comum de contabilidade.
Nesse terreno comum de observação é que se deveriam tirar quaisquer conclusões comparativas. V. Ex.ª fazendo essas considerações, usou de toda a justiça e falou com desassombro e eu felicito-o por essa atitude.

O Orador: - Agradeço as felicitações de V. Ex.ª e vou prosseguir na mesma ordem de ideias.
Os saldos de exercícios sucedem-se e acumulam-se, como realidades indiscutíveis, materiais, palpáveis. Constituem-se fundos que facultam investimentos e operações de grandeza nunca antes sequer imaginável; amontoam-se e mantêm-se as reservas, que são a garantia de uma circulação fiduciária, cujo ritmo de crescimento é o dum desenvolvimento fisiológico da nossa economia e das trocas; cumprem-se fielmente os compromissos, os vencimentos andam pagos em dia - ao contrário do que sucede noutros países e já sucedeu entre nós em tempos idos-, enfim, sem pretendermos deslumbrar o Mundo com riquezas e fausto exagerados, contentamo-nos com a mediania honesta e louvável de contas em ordem, de perspectivas realistas e consoladoras, do timbre na lisura e nu pontualidade, da lógica, da firmeza e da medida nas aspirações.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Nenhuma dúvida existe no meu espírito sobre a confirmação pragmática dada pêlos resultados aos números oficiais portugueses relativos à situação financeira. Nenhuma dúvida sobre o valor expressivo, o significado grato desses resultados.
No entanto, a um ponto do parecer da Comissão das Contas Públicas faço ainda uma breve anotação. Trata--se do voto referente à necessidade de reforçar as receitas públicas.
Reconheço esta necessidade, mesmo porque não só estão surgindo constantemente encargos novos a prover, mas também porque há limites tia redução das despesas, sendo evidente que há serviços insuficientemente dotados e que as próprias despesas com pessoal exigem, em quase todos os serviços, para que estes sejam eficientes, uma certa margem de amplitude nas verbas para material e outras despesas.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: -Mas o aumento de receitas tem naturalmente de ser obtido com uma repartição justa e razoável da carga tributária. O relatório ministerial da conta de 1953 refere-se aos trabalhos em curso de três comissões, expressamente nomeadas pelo Ministério das Finanças: a Comissão Central de Inquérito e Estudo da Eficiência dos Serviços Públicos, a Comissão de Estudo e Aperfeiçoamento do Direito Fiscal e a Comissão da Técnica Fiscal. Embora se aluda já a alguns resultados, como os relativos ao regime de compras, ainda não se deram por findas as tarifas dessas Comissões.
Também, pelo que respeita às despesas, há que evitar um encadeamento longo e moroso de formalidades e autorizações para a efectivação de tantas que suo necessários, indispensáveis, evidentes. O atraso nessa efectivação reduz as vantagens duma sua efectivação pronta e oportuna. Normas, garantias, fiscalização rigorosa - tudo isso está certo. Pelo contrário, os serviços são gravemente prejudicados na sua -eficiência com o emperramento, o enferrujamento duma máquina de formalismos, que não se podem opor ao conhecimento técnico das necessidades, das exigências de serviços especiais, mesmo por vezes altamente especializados.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-Continuo confiante nas possibilidades de colaboração científica e técnica que podem dar à Administração os Centros de Estudos Demográficos e de Estudos Económicos, em boa hora criados pelo Ministro

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Dr. Costa Leite há poucos anos, junto do Instituto Nacional de Estatística.
Por maiores imperfeições e lacunas que esta possua, é hoje necessário contar com ela no governo dos povos. Só ela permite a segurança de certas providências, o cálculo das incidências e capitações, uma margem legítima e racional de previsões.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Pelo que respeita à demografia, o facto é evidente. Uma apreciação integral e científica da situação financeira dum país não pode abstrair do conhecimento dos quantitativos populacionais, do crescimento e composição da população, das perspectivas desta. A tal respeito, embora ainda sejam excessivas as nossas taxas de mortalidade metropolitana, especialmente da infantil, e a natalidade tenha enfraquecido um pouco, a situarão tem melhorado muito, o saldo fisiológico é satisfatório (uma quota de mais de cem mil habitantes de aumento anual) e as pirâmides etárias não oferecem graves preocupações.
Registe-mos que a esperança de vida ao nascer passou, em Portugal, respectivamente nos sexos masculino e feminino, de 48,2 e 51.4 em 1939-1942 para 55,5 e 60.5 de 1949 a 1952. Mas ainda há que progredir em relação a outros países.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Esses valores foram, de 1946 a 1950, na Suécia, de 69.04 para o sexo masculino e de 71,58 para o feminino.
Quanto ao Centro ide Estudos Económicos, já tem feito trabalhos importantes e fundamentais sobre produção e rendimento nacionais, sobre a alimentação do povo, que tem ocupado também a atenção do Centro de Demografia.
Anuncia-se para breve uma reunião dos economistas portugueses em (Luanda. Nada podia melhor exprimir a importância das correlações económicas entre a metrópole e o ultramar.
A distribuição racional e justa dos encargos tributários é matéria de estudo científico e técnico como qualquer outra. Faço votos por que como é de esperar da craveira mental dos responsáveis pela governação pública, qualquer remodelação tributária ou fiscal tenha como base os estudos adequados.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não sou contra os ricos, mas entendo que se impõe um critério de equidade e de progressividade com os rendimentos, que aliás já existe na nossa legislação. De passagem, assinalarei o meu espanto por ainda não ter sido posta em execução a Lei n.º 1995. sobre a fiscalização das sociedades por acções.
Essa lei foi aprovada há doze unos -há doze anos!- pela Assembleia Nacional. Deram-lhe o seu apoio e colaboração alguns dos actuais Ministros. Porque se não executa? Há alguns anos que venho aqui insistindo nisso, sem êxito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Mas, regressando desta divagação, aliás sempre oportuna, retomo o fio das minhas; considerações. Estudos, estudos, os estudos indispensáveis o convenientes, encontram-se na base de toda a técnica tributária e financeira em geral. Melhor do que eu o sabe o Sr. Ministro das Finanças e por isso tem, infatigável o esclarecidamente, utilizado esse processo de trabalho, aliás a orientação basilar de que é chefe e mestre incontestado o Sr. Presidente do Conselho.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Compreenderão, assim, os que me escutam o lugar destacado que vou ainda dar nesta minha explanação à amplitude que têm nas contas públicas portuguesas de 1953 e dos últimos anos a investigação científica no sentido anais lato destas palavras.
Não é fácil uma discriminação perfeita de certas verbas que são comuns, ou podem sê-lo, à investigação e ao ensino, à investigação pura ou desinteressada - a investigação propriamente dita - e à investigação aplicada e aos trabalhos científicos ditos de rotina.
Mas eu contentar-me-ei com alguns números e, globalmente, com uma ordem de grandeza que dê uma ideia do volume dos encargos públicos com uma matéria que, revestindo frequentemente aspectos utilitários imediatos ou quase imediatos, se apresenta, acima de tudo, como uma das melhores expressões ou índices da hierarquia das nações, da nobreza cultural e intelectual destas.
Não se pretenda que tais actividades são meramente especulativas ou simples devaneios de espírito. Basta atentar em que nações práticas, empreendedoras, que não desdenham dos progressos e, dos interesses materiais, basta atentar, repito, em que nações como os listados Tinidos e a Inglaterra dão aos seus orçamentos do. investigação científica lugares do maior vulto. E quanto a nós. não podemos esquecer as imperativas responsabilidade:, que a tradição gloriosa dos Descobrimentos, ligada a um verdadeira pensamento científico, servida por métodos científicos, traduzida em aquisições magníficas para o (património humano de saber, indeclinàvelmente nos impõe.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: -Já num debate, há anos, nesta Assembleia, e noutras oportunidades, neste mesmo lugar, se acentuou, com verdade, o papel que a actual situação política louvavelmente tomou na organização da investigação científica entre nós. Até à fundação da antiga Junta Nacional da Educação (hoje Instituto de Alta Cultura), pelo Ministro Prof. Cordeiro Ramos, seu actual presidente, o labor de investigação científica em Portugal dispersava-se por alguns Núcleos quase espontâneos, mas sem coesão recíproca, sem qualquer plano de conjunto.
Rendo homenagem a alguma? entidade? - organismos ou pessoas - que às vezes por mera iniciativa ou vocação próprias, conseguiram, apesar do desinteresso quase geral, honrar os seus nomes e. o nome de Portugal tom trabalhos levados a efeito, -sabe-se lá com que sacrifícios e incompreensões!...
Tal situação foi, em parte, não ainda com a desejada amplitude, remediada pela constituição do referido organismo em 1929 e ainda peja criação, em 1936, da hoje chamada Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar, que naquela data vinha suceder à antiga Comissão de Cartografia, de nobres tradições.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - As Universidades, outros institutos o escolas, estudiosos isolados, -recebi1 rã m os estímulos e o concurso "Ias novas organizações, sendo justo assinalar que. como antes, alguns desses estabelecimentos criavam ou continham alguns núcleos prestimosos de trabalho

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bailio científico, independentemente ou ao lado das suas indeclináveis funções de ensino.
Devo referências especiais também a algumas iniciativas privadas -e para estatais, como o Instituto Bento da Rocha Cabral e a Fundação Valflor, esta ainda recente. ambos criados por uma louvável e inteligente munificência de particulares beneméritos, os serviços culturais da - Companhia de Diamantes de Angola, alguns centros de investigação de organismos de coordenação económica, como o C. I. C. A., criado era Lourenço Marques pela Junta do Algodão.
Mas o labor da investigação científica no nosso país não se limita às entidades citadas. Mesmo por iniciativa do Estado se constituíram, nos últimos anos, organismos ou serviços em que a investigação científica tem um lugar mais ou menos amplo.
Aos já antigos instituto Nacional de Estatística e serviços geológicos de Portugal (de gloriosa tradição, mas que necessitam primacialmente da ampliação do seu quadro de geólogos e de meios mais amplos de trabalho) vieram juntar-se a Estação Agronómica Nacional, em Saca vêm, o serviço de fomento mineiro, o serviço do plano de fomento agrário (que felizmente voltou a receber das instâncias superiores os indispensáveis recursos), o grandioso Laboratório de Engenharia Civil, a Junta de Energia Nuclear. Muito recentemente foi pelo Ministério do Ultramar decretada a criação dos Institutos de Investigação Cientifica e de Investigação Médica em Luanda e Lourenço Marques.
À necessidade e vantagem dos primeiros me referi há três anos nesta Assembleia, a propósito do Plano de Fomento Nacional. Os institutos polivalentes ficam em ligação com a Junta de Investigação do Ultramar e os novos institutos de investigação medira com o Instituto de Medicina Tropical, que, aliás, tem já levado a efeito numerosas missões científicas no ultramar.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A Junta de Energia Nuclear foi criado pelo Decreto-Lei n.º 39 580, com uma comissão de estudos que ficou relacionada com o Instituto de Alta Cultura. A Junta funciona na Presidência do -Conselho e, não dispondo ainda de elementos para encarar dispendiosíssimas instalações, aplica-se activamente à preparação dum labor intenso de prospecção. À comissão provisória que antecedeu a definitiva foi em 1952 concedida a verba de 596 contos, mas em 1953 a comissão dispôs já da verba de 3800 contos.
A comissão criou e possui actualmente vários centros de estudos, anexos ao Instituto Superior Técnico, ao Instituto de Oncologia e às Faculdades de Ciências de Lisboa, Coimbra e Porto: são centros de estudos de electrónica, de física nuclear, de matemáticas aplicadas ao estudo da energia nuclear, de mineralogia e geologia, da radioquímica e química nuclear e de metalurgia do urânio. Nesses centros trabalham em full-time ou em tempo parcial mais de oitenta bolseiros, e ainda mais dezanove bolseiros estão trabalhando na Alemanha, em Espanha, em França, na Inglaterra e na Suécia. A preocupação actual da comissão é a preparação de pessoal e o apetrechamento laboratorial, tudo decerto dentro dos recursos de que dispõe.
E evidente a necessidade de encarar um programa desenvolvido de trabalheis, entre nós, sobre imergia nuclear. Sabemos que temos minérios para explorações já em curso. E quase certo que se descobrirão mais. Se certas instalações, como as de pilhas atómicas, ciclotroes, cincrotrões, etc., ascendem a custos incomportáveis, não nos ficam vedadas outras iniciativas, estudos, etc.
Foi o que pensou a Sociedade de Geografia de Lisboa, criando há três anos uma comissão de estudos de energia nuclear entre as suas numerosas comissões e secções cientificas e de estudo. Houve quem não achasse bum, mas a Sociedade imperturbavelmente levou a efeito conferências e sessões sobre a energia atómica nos Estados Unidos, sobre os radioisótopos na terapêutica e no diagnóstico, etc. E não ficará por aí, pois há aspectos desses estudos que são merecedores da mais ampla divulgação, como os problemas da defesa civil contra as consequências nefastas das explosões nucleares e do emprego benéfico da energia atómica em -fins pacíficos de vária ordem.
Ë apavorante o poder destruidor da energia nuclear empregada como arma de guerra. Oxalá a loucura e a maldade dos homens -de certos homens- não conduzam a humanidade a uma catástrofe planetária, esterilizaste de todas as forças da vida e do pensamento.
Mas serão bem-vindas as aplicações úteis e benéficas duma força cujo poder se ajuíza pelo simples facto de 1 kg de combustível atómico (produzir tanta energia como 3 000 000 kg de carvão. A indústria, a agricultura, os meios de transporte, a medicina, virão decerto a receber da nova energia incalculável préstimo.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Assim, é bem-vindo todo o estímulo ao interesse e à divulgação entre nós duma nova ordem do estudos que está em plena actualidade nos centros mundiais de cultura e investigação e dos quais, posto um dique decisivo à -sua utilização na guerra entre nações, toda a humanidade pode vir a receber os mais extraordinários benefícios.
Aplaudo a intensificação de tais estudos e das prospecções referidas e faço voto? por que o nosso puis acompanhe, dentro das suas possibilidades, o movimento mundial no assunto, ev tando-se a triste pecha nacional de, entre nós, só restringirem apenas as iniciativas alheias, nada se levando a efeito, no final de contas, em contrapartida.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: A propósito de energia nuclear, recordarei que algumas das suas aplicações, previsíveis ou não, venham a tornar, porventura, excessivos ou ultrapassados alguns investimentos autuais.
Paciência, se assim for. Parece uma lei do Mundo. A navegação a vapor surgiu quando a navegação à vela, os clippers, as tábuas de Monly pareciam ler atingido o máximo de perfeição.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Mas prossigamos. O Instituto de Alta Cultura, remodelado em 1952 pelo Decreto-Lei n.º 38 680, não tem apenas como objectivo propulsionar a investigação científica, embora algumas das suas restantes actividades se possam correlacionar, mais ou menos directamente, com aquela. As relações culturais com outros países, a participação em congressos, a propaganda da nossa cultura e das nossas actividades. os subsídios a sociedades científicas pertencem decerto ao número das atribuições relacionadas com a investigação, mas propriamente esta é fomentada pelo Instituto com a concessão de bolsas de estudo no País e no estrangeiro, com a criação e manutenção de centros de estudo e outros agrupamentos científicos, anexos a faculdades universitárias, hospitais, museus, institutos, etc. Há ainda o custeio de publicações.
As verbas para as bolsas de estudo no País, que foram em 1949, 1950 e 1951 de 750 contos anuais.

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recuaram infelizmente a 700 contos por ano em 1952 e 1953.
Para os centros de estudo manteve-se, desde 1949, a verba anual de 1000 contos. Para o Centro de Estudos Egas Moniz, anexo ao Hospital Júlio de Matos, tem sido atribuída a verba anual de 200 coutos.
Os centros de estudos abrangem matérias variadas: matemática, física, estatística, filologia, história, arqueologia, geografia, psicologia, arte e museologia, ciências naturais, etnologia, medicina experimental, medicina tropical, bacteriologia, doenças epidémicas. cardiologia, tecnologia e microbiologia agrícolas, anatomia patológica e patologia geral, farmacologia humanidades, economia corporativa, fonética experimental. A maior parte das verbas concedidas é naturalmente modesta, mas, assim mesmo, o Instituto de Alta Cultura não tem podido satisfazer pedidos justificados para criação de novos centros, como de angiografia, hemoterapia, gastrenterologia, histofisiologia, botânica aplicada, aeronáutica, mecânica dos fluidos, sociologia, pedagogia, escolástica, biblioteconomia, etc.
A Junta de Investigações do Ultramar também criou e sustenta centros de estudo, além das missões «pie tem promovido, para várias disciplinas nalguns territórios do nosso ultramar. Para o custeio das missões concorrem largamente a metrópole e as províncias ultramarinas, pelos seus respectivos ornamentos.
Além dos centros ou núcleos próprios de zoologia, botânica, geografia e tecnologia de madeiras, a Junta subsidia trabalhos de investigarão ultramarina nas Universidades Clássicas, no Instituto Superior de Agronomia, no Instituto Superior de Estudos Ultramarinos, etc. Têm importância especial os trabalhos sobre história dos Descobrimentos, entomologia, solos, geologia, linguística, etnologia e outras matérias, levadas a efeito com auxílio da Junta por investigadores dos estabelecimentos citados e outros.
Dando o devido relevo ao labor da Estação Agronómica Nacional, não desejo também omitir uma referência às verbas que alguns Ministérios dão para estudos e para missões de estudo no estrangeiro.
É o caso de alguns serviços dos Ministérios do Interior, da Educação, da Economia, da Emissora Nacional e de outras entidades. Seria injusto esquecer a actividade científica que a par do labor, chamado de rutina, das suas atribuições próprias mantêm ou auxiliam alguns serviços técnicos do ultramar.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros em 1953 despendeu quase 6000 contos com subsídios n representações cm organismos internacionais.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Na metrópole tem ainda, um lugar de destaque o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, que, desde 1952, possui uma magnífica instalação definitiva na Avenida do Brasil, em Lisboa, o que tem divisões de estudo referentes a processos de construção, estruturas, barragens, materiais pétreos, madeiras, mecânica dos solos, hidráulica fluvial e marítima, estudo i; ensaios «lê materiais, etc. Prestando serviço a entidades interessadas, o Laboratório teve no ano económico de 1953 receitas orçamentais na importância de cerca de 4300 contos e receitas cobradas do público no montante de 7400 contos. Trata-se, sem dúvida, na quase totalidade, da satisfação de consultas e ensaios de carácter aplicado, mas há estudos de iniciativa própria (alguns de autêntica investigação pura) que naquele ano representaram um dispêndio de 1340 contos.
Boletins mensais de informação, trabalhos publicados, circulares de informação técnica, traduções de trabalhos estrangeiros de interesse, aquisições de revistas e livros para documentação reunida na biblioteca, completam o labor útil do importante laboratório.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não devo ainda esquecer que o Serviço Meteorológico Nacional, cuja importância prática e lata todos reconhecem, também se consagra a uma actividade de pesquisa diferente da dos trabalhos de rotina. Simplesmente nos 10 500 coutos (em números redondos) que ele despendeu em 1903 não é fácil discriminar a parcela que cabe propriamente à investigação. Apenas poderíamos, desde o primeiro relance, atribuir a esta as despesas com o levantamento da carta magnética, despesas que em 1953 atingiram pouco mais de 57 tontos.
Enfim, Sr. Presidente, não julgo - generalizando o que acabo de dizer - que seja fácil calcular para todos os serviços a parte que nas suas despesas coube, em 1953, à investigação científica propriamente dita.
Não creio, porém, que seja duma ordem de grandeza muito superior a poucas dezenas de milhares de contos essa parcela, o que. em proporção à totalidade das despesas públicas, não ultrapassa ;a centésima parte destas. Penso que, apesar do esforço já despendido, ao qual devemos justa homenagem, estamos ainda aquém do desejável o necessário.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Há providências que urge tomar. Sei que, para honra do País, se vai dar nova e melhor instalação ao Instituto de Alta Cultura, como se trata da construção da Cidade Universitária de Lisboa e de outros estabelecimentos de ensino e de cultura. Vamos ter os Institutos de Investigação de Luanda e de Lourenço Marques. Vamos receber brevemente em Luanda, além dos nossos economistas, o Conselho Científico da África ao Sul do Sara, e, em S. Tomé, uma conferência internacional das africanistas ocidentais.
Mas ,por quanto tempo ainda subsistirá a pletora das nossas Universidades, com quadros docentes, instalações e recursos que, em muitos casos, equivalem impressionantemente aos de há quarenta anos: A Faculdade de Ciências de Lisboa teve em 1952-1953 uma população discente de 1660 alunos e tem apenas o pessoal docente e instalações duma época em que essa população era quase dez vezes menor!
As instalações da antiga Escola Politécnica previam um número máximo de 400 alunos. Acumulam-se ali hoje quatro vezes mais alunos. O serviço de aulas teóricas e de trabalhos práticos está regulado e retribuído de modo a reduzir aos professores e assistentes as possibilidades da investigação.
As dotações são modestíssimas, como as de química, estando nós precisamente a pouco mais de um ano de um Congresso Internacional de Química em Lisboa. E porque não se actualizam os elencos das disciplinas, porque se não criam cadeiras novas, como as de Física Nuclear, Radioquímica, Bioquímica, etc.? Porque se não actualizam os quadros de matérias das licenciaturas no sentido duma especialização viável e racional? Como é que ainda se não desdobrou em duas a licenciatura em Ciências Físico-Químicas?
O que digo e o muito mais que poderia ainda dizer das Faculdades de Ciências é, mutatis mutandis, o que poderia dizer a respeito doutras escolas. O ensino não só confunde com a investigação, mas esta é condicionada, na sua amplitude e eficiência, pelo regime e desenvolvimento do ensino, pelas condições deste. E por isso oportuno falar do ensino superior um Portugal

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quando se trata do progresso da investigação, e vice-versa.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Fraco é o nível dum ensino universitário e duma cultura que não se alimentam e estimulam com um intenso labor simultâneo de investigação científica. Um bom recrutamento docente, um feliz aproveitamento de vocações, uma consciência elevada dos deveres da cultura implicam uma tal simultaneidade. De outro modo não conseguimos ter Universidades à altura da missão que lhes cabe desempenhar. E o nível geral das capacidades do nosso meio mais culto descerá de modo a reduzir as possibilidades e as perspectivas da Nação na vida mundial, no conjunto dos povos.
Mas eu não sou pessimista. Tenho fé em que os beneméritos realizadores da obra nacional que já está à vista de todos, e que, em muitos casos, partiu do zero mais deplorável, não esmorecerão no prosseguimento satisfatório e indispensável de uma tarefa, já sob muitos aspectos iniciada.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Congratulando-me com a acção financeira, de que são uma, feliz manifestação as Contas Gerais do Estado de 1953, afirmo a minha fundada esperança de que a investigação científica, como outros aspectos da nossa vida cultural, tenha no futuro um quinhão mais amplo nas despesas públicas do que teve naquele ano e do que tem tido até agora.
Assim é requerido pelo prestígio da Nação, pêlos imperativos históricos desta, pelo progresso, pelo próprio interesse material do País.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão.
A próxima será na segunda-feira, à hora regimental, tendo por ordem do dia a discussão das Coutas Gerais do Estado e das da Junta do Crédito Público relativas a 1953.
Antes de encerrar a sessão convoco as Comissões de Economia e Finanças para terça-feira próxima, às 14 horas e 30 minutos, a fim de se ocuparem da proposta de lei de revisão do Plano de fomento.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas c 45 minutos.

Sr s. Deputados que entraram durante a sessão

Alberto Henriques de Araújo.
António Calheiros Lopes.
António Camacho Teixeira de Sousa.
Caetano Maria de Abreu Beirão.
D. Maria Leonor Correia Botelho.
D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Beis.
Ricardo Malhou Durão.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Amândio Rebelo de Figueiredo.
Antão Santos da Cunha.
António Júdice Bustorff da Silva.
António Russell de Sousa.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Carlos Mantero Belard.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Herculano Amorim Ferreira.
João Afonso Cid dos Santos.
João Alpoim Borges do Canto.
João Carlos de Assis Pereira de Melo.
João Maria Porto.
João Mendes da Costa Amaral.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim Mendes do Amaral.
Joaquim de Moura Relvas.
José Gualberto de Sá Carneiro.
José Maria Pereira Leite de Magalhães e Couto.
Luís de Azeredo Pereira.
Manuel Maria Múrias Júnior.
Mário Correia Teles de Araújo e Albuquerque.
Miguel Rodrigues Bastos.
Rui de Andrade.
Teófilo Duarte.
Venâncio Augusto Deslandes.

O REDACTOR - Luís de Avillez.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA