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REPUBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 99

ANO DE 1955 28 DE ABRIL

ASSEMBLEIA NACIONAL

VI LEGISLATURA

SESSÃO N.º 99, EM 27 DE ABRIL

Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Cancella de Abreu
Gastão Carlos de Deus Figueira Secretários
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues

SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 16 horas e 15 minutos.

Antes da ordem do dia. - O Sr. Presidente informou atar na M f sã, enviado pela, Presidência do Conselho, para os efeitos do § 3.º artigo 109 da Constituição o Diário do Governo n.º 88, inserindo os Decretos-Leis n.º 40139 e 40140.
Receberam-se os elementos fornecido pelo Ministério tia Educação Nacional em satisfação do requerimento do Sr. Deputado Galiano Tavares e que vão ser entregues a esse Sr. Deputado.
Igualmente chegaram à Mesa os elemento os estatísticos respeitantes aos serviços dependentes do Ministério do Interior em satisfação de requerimento do Sr. Deputado Urgel Horta, a quem vão ser entregues.

Usaram da palavra aos Srs. Deputados Alberto Cruz que chamou a atenção do Governo para a situação da indústria de chapelaria nos distrito de Braga: Pinto Barriga, Bartolomeu Grmacho. Rebelo de Sousa e Pinho Brandão, que enviaram requerimentos á Mesa.
O Sr. Presidente usou da palavra para se congratular com a passagem do 27.° aniversário da entrada do Sr. Professor Oliveira Salazar para o Governo, palavras a que a Assembleia unanimemente se associou com se associou com aplauso.

Ordem do dia. - Continuou o debate, sobre as Contas Gerai» do Estado e da Junta do Crédito Público referentes ao ano de 1953.
Usaram da palavra os ,Srs. Deputados Vaz Monteiro. Amaral Neto, Botelho Moniz. Camilo Mendonça e Castilho Noronha.
O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão às 19 horas.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
Eram 16 horas e 5 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Angelo Ornelas do Rego.
Alberto Cruz.
Alberto Henriques de Araújo.
Alberto Pacheco Jorge.
Albino Soares Pinto dos Beis Júnior.
Alexandre Aranha Furtado de Mendonça.
Alfredo Amélio Pereira da Conceição.
António Abrantes Tavares.
António de Almeida.
António de Almeida Garrett.
António Bartolomeu Gromicho.
António Carlos Borges.
António Cortes Lobão.
António Pinto de Meireles Barriga.
António da Purificação Vasconcelos Baptista Felgueiras.
António Raul Galiano Tavares.
António Rodrigues.
Artur Proença Duarte.
Augusto Cancella de Abreu.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Baltazar Leite Rebelo de Sousa.
Caetano Maria de Abreu Beirão.
Camilo António de Almeida Gama Lemos Mendonça.
Carlos Alberto Lopes Moreira.

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Carlos de Azevedo Mendes.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Castilho Serpa do Rosário Noronha.
Daniel Maria Vieira Barbosa.
Eduardo Pereira Viana.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Francisco Eusébio Fernandes Prieto.
Gaspar Inácio Ferreira.
Gastão Carlos de Deus Figueira.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Jerónimo Salvador Constantino Sócrates da Costa.
João da Assunção da Cunha Valença.
José Luís Augusto das Neves.
João Mendes da Costa Amaral.
João de Paiva de Faria Leite Brandão.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim Mendes do Amaral.
Joaquim de Pinho Brandão.
Joaquim de Sousa Machado.
Jorge Pereira Jardim.
José Dias de Araújo Correia.
José Garcia Nunes Mexia.
José Maria Pereira Leite de Magalhães e Couto.
José Sarmento Vasconcelos e Castro.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues.
Luís de Arriaga de Sá Linhares.
Luís Maria Lopes da Fonseca.
Manuel Colares Pereira.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel Maria de Lacerda de Sousa Aroso.
Manuel Maria Vaz.
Manuel Monterroso Carneiro.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
Manuel Trigueiros Sampaio.
Mário Correia Teles de Araújo e Albuquerque.
Mário de Figueiredo.
Paulo Cancella de Abreu.
Pedro de Chaves Cymbron Borges de Sousa.
Pedro Joaquim da Cunha Meneses Pinto Cardoso.
Ricardo Malhou Durão.
Ricardo Vaz Monteiro.
Sebastião Garcia Ramires.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 68 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.
Eram 16 horas e 15 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Comunico à Assembleia que está na Mesa, enviado pela Presidência, do Conselho, para cumprimento do disposto no § 3.° do artigo 109.º da Constituição, o Diário do Governo n.° 88, de 23 do corrente, que insere os Decretos-Leis n.° 40139 e 40140.
Comunico também que chegaram à Mesa os informações prestadas pelo Ministério da Educação Nacional em satisfação do requerimento apresentado na sessão de 29 de Março findo pelo Sr. Deputado Galiano Tavares. Vão ser entregues a este Sr. Deputado.
Chegaram também à Mesa o» elementos estatísticos respeitantes aos serviço» dependentes do Ministério do Interior em satisfação do requerimento apresentado na sessão de 17 de Janeiro último pelo Sr. Deputado Urgel Horta, a quem vão ser entregues.
Tem a palavra, no período de antes da ordem do dia, o Sr. Deputado Alberto Cruz.

O Sr. Alberto Cruz: - Sr. Presidente: embora contra minha vontade, sou forçado por tristes acontecimentos a tratar de novo neste lugar da tragédia em cena na minha terra e a que não posso nem devo assistir sem proferir algumas palavras artes de cair o pano sobre o seu último acto, em virtude de atitudes por mini já aqui várias vezes assumidas.
O tema diz respeito ás indústrias de chapéus e pêlo.
Braga teve, durante muitas décadas, a chapelaria como sua principal indústria e foram famosos e bem conhecidos os seus produtos. As fábricas e fabriquetas que lá laboravam contribuíram por muito tempo para manter em certo nível de prosperidade económica a vida da cidade e a de muitos dos seus habitantes.
Nesses saudosos tempos o chapéu era complemento e muito importante da indumentária dos dois sexos, servindo no homem não só para cobrir a cabeça, mas também para certos e bons actos de cortesia introduzidos nos costumes e na boa educação das gentes.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Decorreram os tempos e a moda, que só era servilmente seguida pulas senhoras, começou também a ditar suas leis para o sexo for-te e, trazida ,por aqueles que, na fuga dos seus lares e das suas terras, se tinham esquecido do chapéu, decretou também e radicalmente em Portugal a extinção desse componente do vestuário e a nossa juventude, quase toda, nunca o usou. Outros factores se juntaram e começou a dolorosa crise dessa indústria, que obrigou o Governo u tomar providências, criando a Comissão Reorganizadora da Indústria, de Chapelaria, por Decreto n.º 28971 de 29 de Agosto de 1938.
Foram nomeados os respectivos corpos gerentes e pessoal de secretaria e adquiridos os móveis, máquinas de escrever, papéis, livros e tudo o mais que foi necessário, incluindo instalações condignas em edifícios condignos também.
Como tudo isto fazia despesa foi criado mais um imposto de $30 por cada feltro fabricado, que vigorou da data inicial dessa {Comissão até Setembro de 1943, baixando nessa ocasião para $10 até Setembro de 1948, tornando a subir para a primitiva taxa de $30 até Setembro de 1930, data em que julgo ter sido extinta a tal comissão reorganizadora.
Foram, pois, doze anos de estudo e doze anos de imposto, suportados em pura perda, que só beneficiaram os quadros dessa comissão, que não conseguiu durante tanto tempo inventar o antibiótico que restituísse, no tudo ou em parte, a saúde por essa indústria perdida.
O Ministério da (Economia extinguiu, e muito bem (só perdendo pela demora), essa Comissão e, com ela, o imposto que a sustentava.
Ficou-se na expectativa te que medida tão radical e salutar seria1 seguida

Vozes: - Muito bem !

O Orador: - Que me consta, e de concreto, só conheço a ruína de alguns Indústria e a miséria dos operários chapeleiros a trabalhar em regime de dois ou três dias na semana e com largos períodos de meses de encerramento das fábricas, com a tuberculose a dizimar esses trabalhadores, de companhia com o alcoolismo, único recurso de que se servem para esquecer a sua desgraçada situação.
Em Braga faliu há anos já a velha Fábrica Taxa; a Fábrica Júlio Lima funcionou três anos em regime de três dias por semana, com períodos de encerramento, em 25 de Fevereiro próximo passado despediu os seus operários e em meados de Março fechou as suas portas.

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A Fábrica Social Bracarense de Almeida Martins trabalha também há anos já em regime do três dias por semana, tendo estado encerrada nos meses de Janeiro, Fevereiro e Março do corrente amo.
Presentemente, e até ver, labora de novo durante os tais três dias por semana.
No entanto o mal ainda tem remédio f a fábrica encerrada é u única, que .labora ainda, embora precariamente, tem várias encomendam, que não pode satisfazer por falta de matéria-prima, de pêlos. em boas condições de (preço e qualidade.

O Sr. Pinho Brandão: - V. Ex.ª dá-me licença?
As considerações que V. Ex.ª acaba de fazer, em relação às dificuldades com que se exerce a indústria de chapelaria em Braga, têm igual justificação com respeito à mesma indústria em S. João da Madeira.

O Orador: - Isso vem justificar e dar força á minha intervenção.

O Sr. Carlos Borges: - Mas vendem-se muitos chapéus estrangeiros em Portugal e por preços exorbitantes.

O Orador: - O que é pena.
Sr. Presidente: Iodos os que se encontram nesta saía têm família e sabem as dificuldades que a sua sustentação acarreta, e por isso deixo só à reflexão de V. Ex.ª o angustioso drama cuja tese dei a conhecer.
O que é preciso é vontade de resolver estes pequenos mas candentes problemas.
De todas estas informações tem sido dado conhecimento aos Ministérios do Interior, Economia e Corporações, e até hoje, como já disse, não conhecemos nada da possibilidade ou impossibilidade da resolução destes assuntos, que tanto afectam a economia, da região de Braga e dos seus habitantes.
O problema não pode ser resolvido com subsídios de alguns anilhares de escudos, que, depois de muito implorados, se distribuem (por esses infelizes, para Lhes atenuar as dificuldades; precisa de operações mais radicais e a quem de direito deixo a urgente solução de caso, depois de um estudo rápido, feito por pessoa prática e de bom senso, mesmo que não seja bacharel.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não estamos em regime de economia livre, e por isso julgo que o Governo, pêlos departamentos respectivos, deve intervir nestes pequenos problemas, que são muito grandes para as terras que eles afectam, e procurar-lhes as soluções convenientes.
Com a indústria do pêlo sucede quase o mesmo.
Em tempos já distantes foi criado em Braga a indústria de cortadoria do pêlo, que empregava um grande número de operários, principalmente mulheres. Mais tarde, com o desenvolvimento dessa indústria e da dos chapéus noutras localidades, foi criada por decreto a Cortadoria Nacional do Pêlo, com sede em S. João da Madeira e com 'lima secção na cidade de Braga, que emprega ainda hoje cento e sessenta operários, isto é, alimenta cento e sessenta lares aproximadamente.
Sr. Presidente: a secção de Braga há muito tempo que tem os seus dias contados e já uma vez esta Assembleia conseguiu suster a sua extinção, por efeito de algumas palavras aqui proferidas.

O Sr. Elísio Pimenta: - Aliás, e muito bem, por V. Ex.ª

O Orador: - Depois várias tentativas foram realizadas, que não surtiram efeito, mercê dos aflitivos apelos feitos ao ilustre Subsecretário de Estado do Comércio e Indústria, que alia á sua comprovada competência um grande e cristianíssimo coração.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Tenho um grande prazer em endereçar deste lugar o penhor de minha gratidão.
Do novo foi dada ordem terminante de encerramento para 23 do corrente e de novo sustada por poucos dias, julgo eu.
Talvez os dirigentes da Cortadoria não queiram que as aclamações grandiosas e sinceras do nosso povo ao Brasil, na pessoa do seu ilustre Chefe do Estado, se misturem com lágrimas de dor e expressões de desespero dos que ficam sem saber onde procurar o seu sustento e dos seus.
Queixa-se a Cortadoria de que não vende o pêlo, e os mus operários, em Braga, pelo menos também, trabalham já há anos em regime de quatro dias por semana. Alegam os seus dirigentes que não podem competir com a cortadoria clandestina, com a candonga, que liberta de imposto e alcavalas, vende muito mais barato os seus produtos. Deve ser assim, devem ter razão, mas em tempos já houve fiscalização rigorosa que obstou a esse atropelo á lei. E de duas uma: ou se fiscaliza energicamente ou se acaba com o monopólio da Cortadoria ficando todos no mesmo regime livre em que outrora viveram.

O Sr. Pinho Brandão: - V. Ex.ª, mais uma vez, dá-me licença?

Eu já nesta Casa ousei chamar a atenção do Governo para esse gravíssimo problema. E disse, então, que se impunha ou a publicação de um regulamento que impusesse sanções adequadas para, os que negociavam o pêlo clandestinamente ou a revogação do decreto que criou a Cortadoria Nacional do Pêlo, voltando-se, desta forma, ao regime de liberdade na aquisição do produto.
Dou, assim, o meu inteiro aplauso às lúcidas e justas considerações de V. Ex.ª

O Sr. Elísio Pimenta: - A solução é acabar com a Cortadoria.

O Orador: - Na sequência das minhas palavras está traduzido esse mesmo pensamento.
Sr. Presidente: o que aqui distemos, respeitante a casos destes, tem de ser ouvido pêlos homens por cujos pastas correm, que até nos devem agradecer pôr à sua consideração os problemas, grandes ou pequenos, que podem perturbar a boa marcha do equilíbrio social que a nossa situação política procura atingir e manter.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - E urgente, é indispensável, é forçoso tratar estes assuntos, que não podem ser descurados indefinidamente, nem deixar ao tempo complicá-los cada vez mais, até á impossibilidade de se lhes encontrar qualquer solução vital.

Vozes: - Muito bem, muito bem !

O Orador: - Sr. Presidente: os pequenos problemas devem merecer carinho e ser tratados ao mesmo tempo que os grandes que estão em franca resolução no grandioso Plano de Fomento que o estadista de génio que a Providência pôs à frente dos nossos destinos concebeu, preparando de longe e pacientemente os meios eficientes para a sua efectivação e para o desenvolvimento em que

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se encontra em todo o Império Português •e que há-de trazer em futuro próximo os frutos por que ansiamos, esperamos e de certeza receberemos. Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Pinto Barriga: - Sr. Presidente: pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte

Requerimento

«Nos termos regimentais e constitucionais, procurando, como sempre, a mais exacta elucidação oficial para que possa dar às minhas intervenções parlamentares o habitual cunho de sinceridade e de justiça, tenho a honra de requerer, pelo Ministério da Economia e pela sua Direcção-Geral dos Combustíveis, ou por qualquer outro serviço que se demonstrar competente, as seguintes informações acerca da refinação de petroleos:
1.º Quais os processos de ordem técnica utilizados para uma eficiente regulação final das novas unidades instaladas na refinaria de Cabo Ruivo;
2.° Se essa regulação final consegue evitar totalmente a poluição atmosférica de Lisboa e seus termos;
3.º Se o estado dessa refinaria lhe permite já lançar no mercado gasolina de turismo melhorada, e, se assim for, pergunta-se:
a) Como se traduzem essas melhorias em índice de octana;
b) Qual a percentagem na sua tetraetilização;
c) Se mantêm o actual preço, muito superior aos preços geralmente praticados na Europa Ocidental, tendo mesmo em couta a tributação que em Portugal incide sobre este produto e apesar da manifesta tendência internacional de descida de preços dos ramas, sobretudo pela baixa de fretes;

4.° Quais as novas características em que, no entender da citada Direcção-Geral, se revela em grau elevado o poder operante das novas instalações refinadoras em relação:

a) Aos petroleos para usos domésticos;
b) Ao jet-fuel e outros supercarburantes para a aviação;
c) Ao gás butano, fuel-oils leves ou para usos domésticos ;
d) Aos produtos asfálticos, road-oils;
e) Ao gás propano, fuel-oils pesados;
f) Aos petróleos para motores de lavoura e outros carburreactores;
5.º Proporção em que podem ser obtidos esses produtos e os seus respectivos preços e possibilidades de utilização no mercado interno e indicações seguras das perspectivas de exportação quanto ao excedente que não for consumido em Portugal;
6.º Indicações, ainda que sumárias, das possibilidades de fabricação e preço de outros produtos derivados, como o enxofre, lubrificantes e anticriptogâmicos».

O Sr. Bartolomeu Gromicho: - Sr. Presidente: pedi n palavra para enviar para a Mesa, sem quaisquer comentários por agora, o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pelo Ministério do Interior, me sejam fornecidos os seguintes elementos relativos no funcionamento do Tribunal ( electivo dos Géneros Alimentícios:

a) Número de processos distribuídos nos anos de 1949 a 19M, por anos;
b) Número de processos, em igual período, julgados em cada ano;
c) Valor das multas prováveis em cada ano do mesmo período de 1949 a 1954, relativas aos respectivos processos;
d) Montante do valor das multas prováveis anuladas pêlos Decretos de amnistia n.º 38018, de 1950, 38143 e 39187, de 1903, indicando os anos a que respeitam esses processos;
e) Natureza dos produtos em sequestro de 1949 a 1954 e tempo durante o qual se mantiveram esses produtos em sequestro até levantamento autorizado;
f) Indicação do número de amnistiados durante esse período de 1949 a 1954 que tivessem já sofrido mais de uma condenação».

O Sr. Rebelo de Sousa: - Sr. Presidente: pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte

Requerimento

«Dado o relevante interesse de que para a saúde pública se reveste o problema dos medicamentos, nos aspectos fundamentais da qualidade e eficiência terapêutica, da multiplicidade de especialidade farmacêuticas - mais de 20 000 a concorrerem no mercado - e dos preços de venda ao público, para já não considerar o interessa económico deste sector, que representa, na economia nacional, valores da ordem dos 600000 contos anuais, e a fim de ficar habilitado a conhecer o estado actual do problema e a ele, eventualmente, me referir nesta Assembleia, requeiro, no? termos regimentais, que, pêlos Ministérios do Interior e da Economia, me sejam fornecidos os seguintes elementos:

a) Estudos efectuados no sentido da indispensável actualização da nossa farmacopeia e da orgânica e métodos que assegurem a rigorosa e completa fiscalização dos medicamentos;
b) Medidas, instruções ou regulamentos estabelecidos em execução do artigo 26.° do Decreto n.° 39633, de 5 de Maio do passado ano».

O Sr. Pinho Brandão: - Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa o seguinte

Requerimento

«Ao abrigo do Regimemto requeiro que, pêlos Ministérios competentes, mie sejam fornecidos, com a possível urgência, os seguintes elementos:
a) Quais as sociedades, companhias ou empresa em que o Estado Português tem direito a participação nos lucros ou é accionista por efeito do título da sua constituição;
b) Nomes das pessoa que nos últimos o cinco anos exerceram a administração ou gerência dessas sociedades, companhias ou empresas com discriminação por empresa, sociedade ou companhia, e bem assim os nomes dos delegado do Governo, no mesmo período e com igual discriminação, nessas empresas, sociedade ou companhias;

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e) Vencimentos amuais desses administradores ou delegados do Governa, incluindo nesses vencimentos, discriminadamente, ordenados, gratificações ou quaisquer outras remunerações, com discriminação ainda para cada administrador ou delegado do Governo e por cada empresa, companhia ou sociedade;
d) Cópias dos despachos de simples aplicação relativos às empresas sobre as quais se tenham levantado dúvidas quanto à sua inclusão no âmbito do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 26115, despachos esses a resolver tais dúvidas; e indicação dos diplomas legais que excluam do referido âmbito qualquer sociedade, companhia ou empresa».

O Sr. Presidente: - Como é de todos V. Ex.ª sabido, passa hoje mais um aniversário da posse do Sr. Doutor Oliveira Salazar como Ministro das Finanças do Governo da Nação.
Seria, creio eu, diminuir o alto significado do facto, o extraordinário alcance do acontecimento, o seu transcendente valor; seria, quanto a mini, minimizar a grandeza do sacrifício de vida que têm representado para o Sr. Doutor Oliveira Salazar estes vinte e sete anos consecutivos de Governo; seria minimizar, repito, o grande esforço despendido por S. Ex.ª, a sua dádiva total ao serviço da Nação se nos preocupássemos, neste momento, em elogiar, mais uma vez os pormenores da sua grande obra e o valor da sua personalidade.
Creio, pois, interpretar o .sentido da Assembleia Nacional limitando-me, intencional e significativamente, a evocar essa data de 27 de Abril de 1928, para consubstanciar e sintetizar a homenagem, neste dia, da Assembleia Nacional a esse grande estadista, que é orgulho da Nação.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - Interpreta rei o sentir da Assembleia dirigindo deste lugar ao Sr. Presidente do Conselho - ao Ministro das Finanças de 19,28, ao Ministro do Ultramar, ao Ministro da Guerra, ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, enfim ao doutrinador e orientador da política nacional - as homenagens respeitosíssimas da maior veneração e apreço deste alto corpo representativo da soberania da Nação e o seu profundo reconhecimento.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - Terei, portanto, a honra o prazer de transmitir ao Sr. Doutor Oliveira Salazar as saudações efusivas da Assembleia Nacional.

Vozes: - Muito bem, muito bem! Pausa,

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continuam em discussão os pareceres dos Coutas Gerais do Estado e da Junta do Crédito Público relativas a 1953.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vaz Monteiro.

O Sr. Vaz Monteiro: - Sr. Presidente: ao iniciar as minhas considerações sobre as contas públicas associo-me às palavras de V. Ex.ª, dirigindo as minhas respeitosas homenagens a S. Ex.1 o Presidente do Conselho
pela data que hoje se comemora em todo o Pais, do vigésimo sétimo aniversário
da sua entrada para o Governo da Nação como Ministro das Finanças.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Tenho de dizer, Sr. Presidente, que me sinto satisfeito pela feliz coincidência de neste dia ler de discutir a administração das finanças feita pelo Estado Novo, base em que o restaurador das finanças portuguesas alicerçou a Revolução Nacional.
Para mim foi o melhor meio posto ao meu alcance para prestar homenagem, ao Homem providencial, que em 27 de Abril de 1928 deu início ao ressurgimento da Pátria.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: esta discussão travada acerca das coutas públicas do ano de 1933 palavras de alto interesse nacional têm sido proferidas desta tribuna.
Seja-me, porém, permitido, Sr. Presidente, aludir as palavras que ouvi na sessão do dia 20 proferidas pelo nosso ilustre colega Sr. Dr. Joaquim Dinis da Fonseca relativa» às nassas província» ultramarinas.
Com a sua autoridade e competência chamou a atenção da Assembleia Nacional para o facto de a nossa discussão dizer apenas respeito às contas da metrópole e não abranger as coutas das «províncias ultramarinas, que fazem também parte do Estado Português». E fez a anotação de que, «contra o estatuído na Constituição, ainda não foi possível ao Ministério do Ultramar vencer a batalha das contas públicas, conseguindo organizar e trazer à apreciação desta Assembleia os resultados referentes às províncias ultramarinas».
Na verdade, Sr. Presidente, o interesse nacional e o estatuído na 'Constituição impõem-nos a obrigação de nesta Assembleia se apreciarem as contas públicas do ultramar.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E é por estas razões que sinto a satisfação de dizer à Assembleia Nacional, e particularmente ao Sr. Deputado Dinis da Fonseca, a quem agradeço sensibilizado ter apontado a falta das contas públicas do ultramar, que estou habilitado a prestar esclarecimentos sobre o resultado das coutas das nossas províncias ultramarinas. E mais devo dizer que foi precisamente para apreciar as contas das províncias de além-mar que subi a esta tribuna.
O assunto relativo à administração ultramarina é da maior importância e mão deixou de lhe fazer referência a nossa Comissão das Contas Públicas.

o seu extenso e bem elaborado parecer sobre as Contas Gerais do Estado de 1953 inicia a sua «Introdução» com este título: «As contas das províncias ultramarinas».
Como sempre entendi que este assunto é da maior importância, pois dá-nos a conhecer a maneira como se administram as finanças públicas no ultramar, eu começo por prestar rendida homenagem á nossa Comissão das Contas Públicas e ao nosso ilustre colega Sr. Eng. Araújo Correia e agradecer a honra que ao ultramar foi concedida dando-lhe o primeiro lugar no relato do notável e extenso parecer.
Esclarece-nos o seu ilustre relator, logo no primeiro parágrafo, que «ainda não foi possível este ano submeter à Assembleia Nacional, para apreciação, as contas públicas relativas ao ultramar».
Mas dá-nos, seguidamente, a consoladora esperança de que «já estarão preenchidas no próximo ano todas as

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condições para apreciação, na Assembleia Nacional, da actividade financeira noa territórios de além-mar».
Ora, Sr. Presidente, se tal se conseguir, se o comentário às contas das províncias ultramarinas de 1954 for incluído aio parecer da Comissão das Contas Públicas a relatar em 1956, é ao nosso colega, engenheiro Araújo Correia, que principalmente pertence a vitória dessa conquista.
Foi por ele que surgiu a ideia em 1947.
E tão útil e proveitosa se julgou a análise às coutas das províncias ultramarinas a fazer na Assembleia Nacional que a ideia foi apoiada com entusiasmo e veio finalmente a ser confirmada pelo n.º 3.º do artigo 91.° da Constituição Política, que dispõe ser da competência da Assembleia Nacional:
Tomar as tontas respeitantes a cada ano económico, tanto da metrópole como das províncias ultramarinas, as quais lhe serão apresentadas com o relatório e decisão tio Tribunal de Contas, se este as tiver julgado, e os demais elementos que forem necessários para a sua apreciação.

E depois que se publicou a Lei n.º 2048, de 11 de Junho de 1951, que promulgou a Constituição e pela qual as contas do ultramar passaram a ser verificadas e relatadas pelo Ministério do Ultramar (artigo 171.°) antes de serem remetidas à Assembleia Nacional, resolveu aquele Ministério, pela Direcção-Geral da Fazenda, enviar às províncias ultramarinas a circular n.° 10, de 11 de Junho de 1952, a dar instruções sobre a maneira de se relatarem as contas e apurar os respectivos saldos.
Os efeitos desta circular foram muito benéficos, tanto pelo relatório das contas e indicação das situações financeira e económica de cada província ultramarina como pela uniformidade que passou a haver e pelo maior cuidado que passou a ser dispensado à organização das contas. Pelo menos, Sr. Presidente, os saldos das contas de exercícios findos não voltaram a contribuir para a formação de novos saldos nas contas seguintes.
Eliminou-se este erro grosseiro com que se poderia falsear o resultado idas coutas do exercício.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Aquela circular a que já fiz larga referência na minha intervenção de 23 de Março de 1953, quando se apreciaram as contas públicas de 1951, veio trazer importante aperfeiçoamento na técnica da contabilidade pública do ultramar.
Se outra vantagem não tivesse ainda havido com a publicação do movo preceito constitucional acerca das contas ultramarinas, aquele aperfeiçoamento técnico, a uniformidade na sua organização e a obrigatoriedade do relato de cada conta, por parte do respectivo chefe dos serviços de Fazenda e contabilidade de cada província ultramarina, que vieram melhorar consideràvelmente o serviço e facilitar o estudo sobre as contas, já foi grande, muito grande, a vantagem alcançada.
Mas o (Ministério do Ultramar não descansou em providenciar no sentido de se cumprir o novo preceito constitucional, e o nosso relator dos pareceres das contas públicas - justiça lhe seja feita - também contribuiu para se alcançar o mesmo objectivo ao pedir elementos e realizar certas diligências para obter o mais rapidamente possível esses elementos e as próprios coutas das províncias ultramarinas.
Faltava, Sr. Presidente, reduzir os prazos do período complementar do exercício e da remessa das coutas ao Ministério do Ultramar para, em tempo competente, serem remetidas à Assembleia Nacional.

O exercício abrangia o período de dezoito meses e para a remessa das contas estavam fixados prazos que iam de quatro a oito meses; isto é, somente catorze meses depois de findo o ano económico as contas se encontravam no Ministério do Ultramar.
Foi preciso alterar certas regras legais e editar outras, ouvir os governadores das províncias ultramarinas, obter o parecer do Conselho Ultramarino e por fim publicou-se o Decreto n.° 39 738, de 23 de Julho de 1954, que reduziu o período do exercício para quinze meses, a contar de l de Janeiro de cada ano económico, e fixou os seguintes prazos para a remessa das contas ao Ministério de Ultramar: Angola e Moçambique- cinco meses; Cabo Verde e Estado da índia - quatro meses; Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor - três meses.
Estes prazos começam a coutar-se desde o termo do respectivo exercício.
Quer dizer: o ano económico no ultramar começa em Janeiro, termina em Março do ano seguinte e as contas estão no Ministério em Agosto.
Ao passo que o encerramento das coutas da metrópole é feito quarenta e cinco dias depois de terminar a gerência, e, portanto, são encerradas em 14 de Fevereiro do ano seguinte. As contas da metrópole podem assim ser remetidas a Assembleia Nacional no mesmo ano em que forem encerradas; mas o mesmo já não poderá acontecer com as contas das províncias ultramarinas, que só nos poderão ser remetidas no ano seguinte ao do seu encerramento, apesar da redução dos prazos feita no Decreto n.° 39 738.
No entanto, devem ser recebidas a tempo de serem apreciadas pela Assembleia Nacional conjuntamente com as da metrópole, a partir, inclusivamente, das próximas contas relativas ao ano económico de 1954.
Porém, Sr. Presidente, as contas ultramarinas de 1953, «apesar das determinações feitas no sentido de se abreviarem», como nos informa o nosso ilustre colega relator do parecer, e de terem sido remetidas ao Ministério do Ultramar dentro dos prazos legais, não chegaram com a antecedência necessária para a sua apreciação ser incluída no parecer que nos foi distribuído.
Mas, para as contas do ultramar referentes a 1953 não ficarem sem alguma apreciação pela Assembleia Nacional, resolvi fazer-lhes alguns comentários, semelhantemente ao que fiz nos últimos anos.
É uma apreciação que terá forçosamente de ser monotonia pela aridez dos números e, o que é pior, ficará certamente desvalorizada pela minha falta de méritos (não apoiados).
Posso, no entanto, garantir que não me poupei a esforços para me habilitar a esclarecer a Assembleia Nacional sobre o resultado das coutas ultramarinas e aquilo que os seus números traduzem da vida financeira e económica do ultramar português.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador:-Em presença das contas do exercício de 1903 das nossas províncias ultramarinas, contas elaboradas de harmonia com o preceituado no artigo 73.° do Decreto n.° 17881, do 11 de Janeiro de 1930, onde figuram todas as operações de cobrança de receitas próprias e de despesas próprias pagas e contabilizadas, extrai os seguintes resultados:

Cabo Verde:

Receitas .......................... 38:594.644$67
Despesas .......................... 35:446.485$95
Saldo positivo .................... 3:148.158$572

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Guiné:
Receitas ....................... 139:353.395$540
Despesas ....................... 100:590.582$89
Saldo .......................... 38:762.812$56

Saldo revalidado para 1954 das verbas consignadas
ao Plano do Fomento ............ 19:537.622$57
Saldo positivo ................. 19:225.189$99

S. Tomé e Príncipe:

Receitas ....................... 70:814.215$582
Despesas ....................... 53:735.637$75
Saldo positivo ................. 17:078.578$07

Nota.- Não se inclui a importância revalidada para 1954 de 10:324.037$40 das verbas consignadas ao Plano de Fomento.

Angola:
Receitas ....................... 1.937:372.858$79
Despesas ....................... 1.389:846.942$11
Saído .......................... 547:525.916$68

Atendendo a que está incluída neste saldo a importância de 134:767.508$41 dos créditos ordinários e especiais consignados ao Plano de Fomento e que foi revalidada para 1954 134:767.508$41
Saldo positivo ..... 412:758.408$27

Moçambique:

Receitas ....................... 2.381:867.665$08
Despesas ....................... 1.904:048.306$82
Saldo .......................... 477:819.358$26

Saldo das contas dos serviços autónomos que foi entregue àqueles serviços ...... .................... 152:584.534$24
Saldo .............. 325:234.824$02

Importância cativada e revalidada para o ano de 1954 das verbas da tabela das despesas de 1953 ... 91:170.254$19
Saldo positivo ..... 234:064.569$83

Índia:

Receitas ....................... 28.885:117-10-11
Despesas ....................... 22.297:800-01-06
Saldo positivo ................. 6.587:317-09-05

Com a rupia a 5$90:

Receita ........................ 170.422:196$20
Despesas ....................... 131.557:020$00
Saldo positivo ................. 38.805:176$20

Macau:

Receitas ....................... $ 22:022.809,33
Despesas ....................... $ 22:574.407,20
Saldo negativo ................. $ 551.597,87

Com a pataca, a 5550:

Receitas ....................... $ 121:125.451$32
Despesas ....................... $ 124:159.239$60
Saldo negativo ................. $ 3:033.788$28

Nota.-Não se inclui o saldo de l:981.755,87 das dotações extraordinárias consignadas ao Plano do Fomento que foram revalidadas para o ano de 1954.

Timor:

Receitas ....................... $ 13:977.978,64
Despesas ....................... $ 10:672.819,78
Saldo .......................... $ 3:305.158,86

Como está incluído o saldo, na importância de $288.924,50, das dotações consignadas ao Plano de Fomento que foram revalidadas para 1954............................ $ 288.924,50
Saldo positivo ................. $ 3:016.234,36

Com a pataca a 6525:

Receitas ....................... 87:362.366$50
Desposas ....................... 68:510.901$75
Saldo positivo ................. 18:851.464$75

Expostos assim os resultados das contas de exercício das províncias ultramarinas no ano económico de 1953, vou agora focar os seguintes pontos mais salientes à nossa apreciação: o sentido dos saldos; os montantes em escudos das receitas e despesas do ultramar em comparação com os da metrópole; a nova técnica da revalidação dos créditos na execução das obras do Plano de Fomento Nacional; a maneira diferente de arrumar a conta de Moçambique; o erro apresentado na conta de Macau.
Das oito províncias ultramarinas, sete apresentaram o fecho das suas contas de exercício com saldo positivo; e uma, a província de Macau, encerrou a sua conta com saldo negativo.
Se nos dá satisfação tomar conhecimento de que sete províncias conseguiram assegurar o equilíbrio financeiro na execução dos seus orçamentos de 1953, causa-nos pesar reconhecer que numa província ultramarina não só se não alcançou o equilíbrio das despesas com as receitas como as despesas pagas ultrapassaram as receitas cobradas.
Havia já vinte e dois anos consecutivos que esta província ultramarina encerrava anualmente a sua conta de exercício com saldo positivo.
Com este desfecho devem ter sofrido grande desgosto principalmente o governador da província e o chefe dos serviços de Fazenda e contabilidade.
Mais adiante referir-me-ei a este assunto, quando analisar com mais pormenor a conta desta província e mostrar tis causas do desequilíbrio e os esforços empregados pelo Governo local para as anular.
No entanto, desde já devo advertir aqueles que por estes assuntos se interessam de estar errado o espelho da conta de exercício da província de Macau.
Bastava o desgosto pulo resultado negativo da conta, mas outro mal surgiu: a couta de exercício apresenta-se errada.
Está errada a soma da coluna do «Crédito» e deslocada a posição do saldo.
O saldo negativo, que devia figurar na coluna do «Débito» da couta, ficou inscrito na coluna do «Cré-

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dito», e daí resultou u trapalhada lamentável que a conta nos apresenta.
A confusão resultou do hábito em que se está de nesse lugar se dispor a importância do saldo positivo; e depois, como não se encontrou maneira de acertar a conta, arranjou-se uma soma fictícia.
Foi pena que viesse a público este erro, tanto mais que o chefe dos serviços de Fazenda e contabilidade daquela província é funcionário que sempre foi conhecido pelo seu zelo e competência.
Sr. Presidente: outro aspecto saliente colhido no resultado das contas do exercício de 1953 no ultramar é o elevado somatório tanto das receitas, como das despesas e dos saldos.
Para mais se destacarem estas importâncias e se poderem relacionar com as da metrópole fiz a conversão a escudos, tomando ao câmbio actual a rupia da Índia a 5$90, a pataca de Macau a 5$50 e a pataca de Timor a 6$25.
É assim obtive as receitas ultramarinas do ano económico de 1953 no montante de 4.946:912.793$83, as despesas avaliadas em 4.205:955.036$28 e o saldo positivo de 740:957.757$50.
Pelo resultado da conta da metrópole de 1953, de que o parecer da nossa Comissão das Contas Públicas claramente nos esclarece, sabemos que as receitas ordinárias e extraordinárias alcançaram o montante de 6 487 228 contos, as despesas ordinárias, e extraordinárias 6 406 548 e o saldo positivo se fixou em 80 680 contos.
Comparando estas quantias facilmente nos apercebemos do alto valor financeiro das províncias ultramarinas no conjunto nacional.
Não é, pois, sem razão que o nosso ilustre colega relator do parecer das contas, Sr. Eng. Araújo Correia, destaca a importância das províncias de além-mar, reconhecendo, com satisfação, que «as próprias finanças e economias (da metrópole e do ultramar) se vão tornando solidários em muitos aspectos da vida em comum». E afirma, com toda a sua reconhecida autoridade e muita competência, ter o tempo demonstrado «que se impõe a intensificação cada vez maior das relações económicas entre a metrópole e o ultramar» e que «o progresso e o bem-estar nacionais são resultantes do progresso e bem-estar de todos os membros que formam a Nação».
E porque assim é, Sr. Presidente, e porque o tempo me facilitou a leitura das contas ultramarinas, pois foram já todas publicadas, me abalancei mais uma vez a trazer à Assembleia Nacional o resultado dessas tontas.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: desejo agora passar a referir-me a outro aspecto, que propositadamente destaquei ao indicar os saldos e diz respeito à nova técnica da contabilidade pública do ultramar denominada «revalidação dos créditos».
Não foi sem intenção que ,pus em evidência o saldo dos créditos revalidados para 1954, cujas dotações estão consignadas às obras do Plano de Fomento Nacional em cada província ultramarina.
No ano passado não dei esta disposição ao resultado das contas de exercício, nem podia ter dado, pois o sistema foi iniciado em 1954.
A modalidade da «renovação de créditos» surgiu para dar continuidade às obras do Plano de Fomento sem haver interrupções na sua execução.
Este facto revela o interesse pela execução daquelas obras e merece ser esclarecido e que dele se tome verdadeiro conhecimento na Assembleia Nacional.
As dotações pura a execução das obras do Plano de Fomento têm sido inscritas, na totalidade, nas respectivas tabelas de despesas dos orçamentos gerais das respectivas províncias ultramarinas; e como não é possível serem executadas dentro do ano económico e há imperiosa necessidade de lhes assegurar continuidade, revalidam-se os créditos em mijas dotações há saldos à data do encerramento da conta de exercício.
Daqui resulta que os saldos existentes naquelas dotações passam a ter legal e imediata aplicação; e se os créditos não fossem revalidados, os saldos somente poderiam ter aplicação no ano seguinte.
É evidente que se poderia ter seguido outro sistema de contabilização, pura atingir a mesma finalidade: inscrever anualmente no orçamento a parte correspondente à despesa a efectuar nesse ano; administrar as dotações pelo sistema de operações de tesouraria, donde se iria pagando à medida que as obras fossem sendo executadas.
Mas, Sr. Presidente, tenho de dizer que a nova modalidade, além de se adaptar perfeitamente à nossa maneira legal de administrar as finanças públicas e de satisfazer por completo ao fim desejado, tem ainda mais a vantagem de o Ministério do Ultramar exercer com mais eficiência a sua indispensável acção fiscalizadora.
Talvez por ser modalidade nova na técnica da contabilidade pública do ultramar houve quem lhe atribuísse o defeito de diminuir o resultado dos saldos das contas de exercício.
Não reflectiram bem aqueles que tal defeito atribuíram à «revalidação dos créditos».
A verdade é que a revalidação em nada veio alterar o resultado das contas de exercício; só veio facilitar a execução das obras do Plano de Fomento e permitir ao Ministério do Ultramar melhor observação nos gastos e conhecer do andamento daquelas obras.
Na altura própria, ao apreciar mais detalhadamente as diversas contas de exercício, terei então oportunidade de voltar a referir-me à «revalidação dos créditos» para evidenciar que esta revalidação nenhuma influência exerce no resultado da conta.
E, para terminar as minhas considerações de ordem geral sobre os aspectos mais evidentes que anteriormente enunciei, resta-me considerar a maneira diferente, em relação às outras províncias ultramarinas, como na província de Moçambique se dispôs a conta de exercício de 1953.
Como fiz notar, inclui o saldo das contas dos serviços autónomos para obter o resultado definitivo da conta de exercício desta província. Destaquei esta observação porque julguei conveniente que o Ministério do Ultramar tomasse posição nesta maneira de organizar a conta de exercício.
Não há erro ou engano. A conta está certa. Simplesmente neste ponto apresenta-se diferente das outras.
Eu vou esclarecer.
Nos termos do artigo 22.° do Decreto n.° 17 881, de 11 de Janeiro de 1930, as receitas de previsão e as despesas calculadas para os diferentes serviços autónomos do Estado figuram pelas suas importâncias totais no orçamento geral da receita e despesa da província, sem influírem no equilíbrio orçamental, visto obedecerem ao regime de consignação.
Como consequência, as receitas cobradas e as despesas pagas pêlos mesmos organismos autónomos são integradas na conta de exercício da província respectiva, mas do mesmo modo sem influírem no resultado do saldo. Deverão, pois, entrar em quantias iguais no débito e no crédito da couta para a não desequilibrar pela sua influência.

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Ora, verifica-se que assim não aconteceu na couta da província de Moçambique relativa ao exercício de 1953.
E tanto não entrem em partes iguais no débito e no crédito que na couta figuram as receitas, as despesas e o saldo dos organismos autónomos da província.
Para não ser afectado o resultado da conta de exercício da província cie Moçambique, visto que se fundiram o saldo da Fazenda com o saldo das coutas daqueles serviços, foi necessário desintegrar um do outro.
Sr. Presidente: talvez seja aconselhável proceder-se deste modo, para se ficar a conhecer a posição dos serviços autónomos. Mas se assim for reconhecido por quem de direito, então proceda-se uniformemente em todas as províncias ultramarinas.
Não sei, Sr. Presidente, se estes reparos de ordem geral que acabo de fazer às coutas ultramarinas de 1953 merecem ser considerados; mas sinceramente desejaria que fossem tomadas à conta de leal colaboração.
Vou agora, Sr. Presidente, passar à análise, embora muito sumária e sem o valor que tantos outros lhe poderiam dar, das situações financeira e económica de cada província ultramarina, tanto mais que, como neste lugar já disse, as finanças c a economia andam intimamente ligadas.

PROVÍNCIA DE GABO VERDE. - Já informei que na província de Cabo Verde as opera cites respeitantes à cobrança das receitas totalizaram 38:594.644$67 e as do pagamento das despesas orçamentais 35:446.485$95, resultando portanto o saldo positivo de 3:148.158$72 no ano económico de 1953.
Desdobrando as importâncias das receitas e das despesas segundo a sua natureza - ordinárias e extraordinárias - obtemos os seguintes valores:

Receitas arrecadadas:

Ordinárias ..................... 36:491.692$71
Extraordinárias ................ 2:102.951$96
................................ 38:594.644$67

Despesas pagas:

Ordinárias ..................... 33:343.683$99
Extraordinárias ................ 2:102.801$96
................................ 35:466.485$95
Saldo positivo ................. 3:148.158$72

Desdobrando as mesmas importâncias segundo o orçamento geral e os créditos que posteriormente foram abertos obtêm-se estes valores:

Receitas :

Previstas no orçamento ........ 33:921.000$00
Créditos abertos com
contrapartida em excessos
de cobrança de receitas
consignadas .................... 429.938$90
Créditos abertos com
contrapartida em saldos
de exercícios findos ........... 2:150.355$62
Excesso de cobrança
sobre a previsão ............... 1:045.174$00

Cobradas por couta do orçamento
geral e dos créditos ........... 37:546.469$17
A transportar .................. 37:546.469$17
Transporte ..................... 37:546.469$17

Despesas:
Autorizadas no orçamento geral ............. 33:921.000$00
Autorizadas por abertura do créditos ..... 2:580.294$57
Economias nas despesas autorizadas ......... 2:102.984$12
Pagas por conta do orçamento o dos
créditos ................................... 34:398.310545
Salão positivo ............................. 3:148.158572

Pelo que acabo de expor só vê que no orçamento de Cabo Vende para o ano económico de 1953 foram incluídas importâncias iguais tanto nos créditos da previsão das receitas como na respectiva tabela idas despesas.
A totalidade das receitas foi computada em 33:921.000$ e em igual importância foram autorizadas as despesas, não dando pois saldo orçamental, indicação segura do indispensável equilíbrio financeiro.
Mas além disso, lia a considerar que nana coisa é o saldo orçamento e outra é o saldo da conta. E como de nós é subido, toda a. .administração financeira do Estudo Novo terá de ser exercida com a maior cautela, tendo Sempre em vista que aio final ido exercício o resultado ida enxuta terá ide ser positivo.
Estando nós a apreciar, pela conta do exercício de 1953, como se fez a administração das finanças na província de Cabo Verde naquele ano económico e verificando que o saldo da couta é positivo, temos de concluir que a Administração satisfez ao preceito constitucional que impõe o equilíbrio da couta.
Mas podemos ainda averiguar se durante o exercício daquele aquilo se tomaram as cautelas devidas, tanto por parte dos diversos serviços e especialmente dos serviços de Fazenda e contabilidade, como por parte do ordenador das despesas, que é o governador da província, para se chegar ao fim ido ano económico com a garantia de se encerrar a couta com saldo positivo.
Pode-se afirmar que realmente durante o ano se fez administração cautelosa, o que se vê através dos números da couta do exercício.
Não só houve cuidado na cobrança, que ultrapassou a previsão, como houve parcimónia nos gastos, pois foi menor o dispêndio em relação à soma das depesas autorizadas.
Aqueles que possam julgar ser sempre formoso que a cobrança ultrapassa a previsão quando esta é elaborada cautelosamente e seguindo as regras legais estabelecidas, dir-lhes-ei que nem sempre assim sucede. E entre várias causas que podem baixar ias receitas e até não atingir a respectiva previsão, e serão de todas as mais nefastas ao equilíbrio financeiro, são as que dizem respeito à falta de fiscalização e, sobretudo, ti falta de actividade na cobrança.
Se o excesso da cobrança sobre a previsão denuncia que esta foi cautelosa, não deixa também de dar indício de ter havido actividade e atenção na cobrança das receitas.
Os números da conta de exercício que estamos a apreciar traduzem, pois, que; a administração financeira de Cabo Verde no ano económico de 1953 esteve atenta durante o ano u economia nos gastos e à cobrança activa das receitas.
E tanto assim foi que o saldo positivo resultou, por um lado, do excedente da cobrança das receitas sobre a sua previsão e, por outro, da economia que se fez nas despias autorizadas pelo orçamento e pêlos créditos abertos posteriormente. É exactamente esta actividade

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e cautela que a conta de exercício de1953 da província de Cabo Verde nos traduz com este resultado:

Excesso da cobrança sobre a previsão das receitas ...... 1:045.174$60
Economia nas despias autorizadas ...................... 2:102.984$12
Saldo da conta ......................................... 3:148.158$72

Esta é a base fundamental em que assenta a nossa administração financeira, e sobre ela se tem erguido a obra grandiosa do Estado Novo.
Vejamos agora, Sr. Presidente, se a mesma administração financeira se fez nos serviços autonomia da província.
Em Cabo Verde há autonomia na administração dos correios, telégrafos e telefones e do lugre-motor Senhor das Areias.
Por todos nós é sabido que os orçamentos privativos dos serviços do Estado que têm autonomia administrativa e financeira são integrados no orçamento geral da província; porém, como figuram na conta de exercício com parcelas iguais no débito e no crédito, em nada alteram o resultado da conta.
Para examinar o resultado da sua administração financeira é necessário indicar as importâncias totais da previsão feita nos seus orçamentos privativos, a cobrança realizada e as despesas pagas. Ë o que passo «i indicar no seguinte quadro:

[Ver tabela na imagem]

Quanto aos serviços dos correios, verificamos no quadro exposto que houve excesso de cobrança sobre a previsão, na importância de 162.770$85 mas que as despesas pagas excederam a cobrança em 205.814$36, dando, portanto, lugar a saldo negativo.
Este serviço autónomo do Estado é de tal importância e tão indispensável à vida das populações que, mesmo que dê deficit, terá de ser mantido e satisfeitos os seus encargos.
Se durante o ano económico de 1953 foram pagas as suas despesas, perguntar-se-á: como se cobriu o deficit?
Recorreu-se a orçamentos suplementares aprovados por portarias provinciais e foi-se buscar a contrapartida ao saldo de exercícios anteriores.
Este saldo, que era de 517.622$12, teve de ficar reduzido a 311.807$76.
A Administração dos Correios, Telégrafos e Telefones de Cabo Verde cobriu, pois, o seu deficit no ano económico de 1953 com os seus próprios recursos.
Amealhou nos anos de boas receitas ou de mais diminutas despesas para se valer em situações difíceis, como esta de 1953.
A utilização dos saldos de exercícios findos é outro princípio salutar de administração financeira do Estado Novo.
Que obra de extraordinária grandeza se tem realizado em Portugal, neste histórico e revolucionário período salazarista, à custa dos saldos de anos económicos anteriores!
Até na província ultramarina cuja. couta estamos analisando os saldos de anos económicos findos, que totalizaram 72:428.204$54, foram utilizados até ao fim do exercício de 1953, e na elevada importância total de 65:083.032$99, para trabalhos públicos, arborização, obras de hidráulica, saneamento, fomento, assistência, navios da província, etc.
Não é, pois, de estranhar que na administração autónoma dos correios, telégrafos e telefones da província de Gabo Verde se tenham acumulado saldos de anos económicos findos para deles se fazer aproveitamento quando as circunstâncias assim o aconselhassem.
É princípio corrente e de aplicação constante pelo Estado Novo na administrarão das finanças públicas.
Quanto à administração autónoma do lugre-motor Senhor Areias, apesar de ter obtido um saldo positivo na sua couta de exercício no ano económico de 1953, já não posso fazer as mesmas considerações.
Para se manter a exploração deste navio de Cabo Verde e satisfazer os seus encargos naquele ano de 1953 foi preciso que o Governo da província, autorizado por decreto do Governo Central, lhe concedesse o subsídio extraordinário na importância de 347.655$62.
Na sua exploração o lugre-motor apenas deu de rendimento 137.928$60, sendo 9.289$ de passagens, 18.657$40 de fretes e 109.982$20 de rendimentos eventuais.
O resultado positivo da conta de exercício, de 1.757$5O, não traduz desafogo ou equilíbrio na sua situação financeira.
O navio já não faz carreiras regulares entre as ilhas do arquipélago porque o seu estado não o permite. São constantes as reparações.
Os transportes entre S. Vicente e Praia e as outras ilhas é feito por veleiros, alguns dispondo já de motor, os quais embora às vezes levem mais tempo nas suas viagens fazem o serviço mais economicamente do que o lugre-motor Senhor das Areias e sobretudo com regularidade. Este constitui hoje um pesado encargo para as débeis finanças de Cato Verde.
Realmente a situação dai finanças da província está a tornar-se cada vez mais angustiosa.
Dia a dia aumenta o peso da dívida pública de Cabo Verde.
A importância total das dívidas contraídas pela provinda atingiu em 31 de Dezembro de 1953 o elevado valor d* 70:144.592$51.
As dívidas vêm do antecedente, acrescidas da mora e dos respectivos juros, devido à falta de pagamento.
Para mais clara elucidarão apresento o quadro no qual se esclarece a posição da dívida pública de Cabo Verde em 31 de Dezembro de 1952 e 1953.

[Ver tabela na imagem]

Como se vê neste quadro, o montante das dívidas de Verde aumentou de 1953 para 1953 na importância de 13:536.505$16. E continuará a aumentar de ano paru ano, porque a situação do Tesouro da província

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não tem disponibilidades tais que possa satisfazer os encargos da amortização.
E então o que está a acontecer?
Os encargos com a amortização do empréstimo de 50 000 contos ao juro de 3 por cento ao amo que foi contraído nu Caixa Geral de Depositas, Crédito e Previdência nos termos do Decreto n.° 36 780, de 26 de Março de 1948, estão a ser pagos à Caixa pelo Ministério das Finanças como avalista.
E é por esta razão que nós vemos neste quadro das dívidas diminuir n empréstimo à Caixa Geral de 47:408.740$50 para 44:634.086$; mas por outro lado aumenta a dívida ao Ministério das Finanças de 2:251.253$50 para 6:788.176$30.
E quando forem analisadas as contas do ano económico de 1954 havemos de ver que a dívida ao Ministério das Finanças, pelo pagamento à Caixa das anuidades do empréstimo de 50 000 contas autorizado pelo Decreto n.º 36 780, já atingiu a importnâcia de 10:985.099$10.
Por este caminhar contínuo no aumentada dívida, sem a província encontrar possibilidade de satisfazer os seus encargos, não sei qual o desfecho que isto terá.
Sei que o Governo do Estado Novo. sempre atenta para acudir às províncias ultramarinas, já tomou providências no sentido benevolente de aliviar Cabo Verde do peso destes encargos.
Nos termos do n.° 2 do artigo 9.º do Decreto n.º 18 460, de 14 de Junho de 1930. Ministério das Finanças teria de lançar 6 por cento de juros sobre as importâncias creditadas à província e pagas à, Caixa Geral como anuidades de amortização do empréstimo de Cabo Verde.
O Governo Central, atendendo às dificuldades de tesouraria da província, resolveu reduzir aquele juro de 6 para 3 por cento, pelo Decreto-Lei n.º 39 194, de 6 de Maio de 1953.
E além de pagar à província de Cubo Verde as anuidades do empréstimo dos 50 000 contos, e de lhe reduzir para metade o encargo dos juros, ainda lhe concedeu o empréstimo de 112 000 coutos para a execução do Plano de Fomento, nos termos do referido Decreto-Lei n.º 39 194.
Sr. Presidente: o Estado Novo muito tem auxiliado as províncias ultramarinas! Este exemplo que acabo de apontar é edificante!

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A província não pode pagar o empréstimo do 50 000 coutos, tendo de se recorrer ao avalista para liquidar as anuidades.
Pois, Sr. Presidente, é o próprio avalista quem lhe concede novo empréstimo, dividido em fracções, no montante de 112 000 contos para obras reprodutivas incluídas no Plano de Fomento.
No quadro que apresentei com as dívidas da província figura a importância de 13000 contos para execução do Plano de Fomento em 1953.
È a primeira fracção do empréstimo de 112 000 contos. E por Portaria Ministerial n.º 14 392, de 19 de Maio de 1953, foi assim distribuída:

Melhoramentos hidroagrícolas florestais e pecuários ...... 3:000.000$00
Sondagens hidrogeológicas ................................ 5:000.000$00
Porto de S. Vicente, Porto Novo (Carvoeiro) a sua ligação
com o Norte da ilha ...................................... 5:000.000$00
Soma ..................................................... 13:000.000$00

No documento n.º 20 da couta de exercício que estamos a analisar se vê no artigo 217.º, do capítulo 12.º, que foram apenas despendidas as seguintes quantias:

Melhoramentos .................................... 1:000.000$00
Sondagens ........................................ 6.000$00
Porto de S. Vicente .............................. 42.175$50
Soma ............................................. 1:048.175$50

A execução, tanto dos melhoramentos hidroagrícolas, florestais e pecuários como das sondagens hidrogeológicas incluídas no Plano de Fomento, está confiada à brigada técnica de estudos e trabalhos de hidráulica.
O porto de S. Vicente será certamente melhorado com um cais e várias obras portuárias, entre as quais um plano inclinado para servir os barcos-cisternas destinados ao combustível a fornecer aos navios. É o maior melhoramento do Plano de Fomento e contribuirá de forma apreciável para a economia da província.
Se é certo que a substituição do carvão como combustível necessário à propulsão dos navios de longo curso veio criar na população do Mindelo uma legião de desempregados que luta com falta de trabalho, temos, por outro lado, de reconhecer que o fornecimento à navegação de óleos combustíveis veio melhorar a situação da balança comercial da província.
Havia nove anos que consecutivamente a importarão era superior à exportação em dezenas de milhares do contos. Pois em 1953 a balança teve um saldo positivo de 20 734 coutos, devido unicamente à quantidade de combustíveis fornecida à navegação ter sido maior do que a quantidade importada.
É grande a influência dos óleos combustíveis fornecidos à navegação de longo curso em relação aos produtos ü mercadorias exportados, como se poderá verificar no seguinte quadro de exportação dos principais produtos e mercadorias exportados em 1951, 1952 e 1953:

[Ver Tabela na imagem]

Não há dúvida alguma, Sr. Presidente, de que os óleos combustíveis figuram com um valor muitas dezenas de vexes superior a qualquer dos produtos de exportação.
Pode dizer-se portanto, que o apetrechamento do Porto Grande de S. Vicente é uma das grandes soluções liara o angustioso problema da economia do Cabo Verde.

Vozes: - Muito bem !

O Orador: - E felizmente tem aumentado movimento do porto a partir de 1952. No amo de 1953 entraram 922 navios; pois em 1954 demandaram o porto 1945 navios de longo curso.
E bom augúrio para ir economia cabo-verde a crescente importância internacional do Porto Grande, que certamente será aumentada depois de executadas

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as obras portuárias que foram previstas no Plano de Fomento.
O problema agrícola vai tendo a solução julgada mais conveniente, tendo-se despendido no ano económico de 1953, que estamos a apreciar, mais de 3000 contos em aproveitamentos hidroagrícolas nos vales de Chã de Pedras, ribeira de Jorge, ribeira da Torre e Paul, na ilha de Santo Antão, em serviços florestais, fomento pecuário, etc.
Como se sabe, o café de Cabo Verde é o ouro verde da província. Está a ser impulsionada a sua cultura por técnicos da Junta de Exportação, que instalaram mais viveiros nas ilhas do Fogo, Santiago, Santo Antão e S. Nicolau, a fim de serem distribuídas plantas do café gratuitamente aos produtores.
Na ilha de Santo Antão houve devastações de parte dos cafezais, que foram atacados de fumagina, deixando de existir as exuberantes plantações de outrora, há cerca de três ou quatro dezenas de anos. E é por isto que os cafeicultores desta ilha ambicionam que uma brigada técnica da Junta de Exportação do Café se instale em Santo Antão, à semelhança daquela que na ilha do Fogo há perto de cinco anos tem aumentado e melhorado a produção.
(Cabo Verde não é a província ultramarina de flagrante nudez, triste, desoladora e improdutiva, como muitas vezes se afirma para justificar as crises pavorosas da sua economia.
Os problemas de política económica de Cabo Verde têm solução. Tudo depende de a saber encontrar nas condições mais adequadas ao meio cabo-verdiano.
Eu exemplifico para anais fácil compreensão do meu pensamento.
Não é só a falta de chuvas que atormenta a população de Cabo Verde. Outro flagelo existe presentemente para o povo cabo-verdiano: a falta de combustível.
Desde que os navios passaram a ser movidos a óleos, em substituição do carvão, mais se fez sentir a falta de combustível.
A lenha é obtida da lantuna, do tortolho e da freira. Ora, Sr. Presidente, se a rearborização de Cabo Verde se limitar ao eucalipto, às fruteiras, à purgueira, às essências florestais, não resolve nem o problema da arborização nem o da lenha.
Como o combustível faz tanta falta à vida como a água e o próprio alimento, o Cabo-Verdiano vê-se na dura necessidade de destruir as árvores para fazer lenha.
Para resolver bem o problema da rearborização é indispensável atender à falta de combustível, plantando também lantuna, tortolho e freira, se não quisermos que o homem queime o arvoredo.
E tanto mais que, não sendo aconselhável a cultura da purgueira nas zonas abaixo de 250 m de altitude, é ali que se deverá proteger o terreno com lantuna e também nas encostas, como defesa contra a erosão.
No Porto Grande, na agricultura e na pesca deve assentar, principalmente, a economia de Cabo Verde.
Na sessão n.º 78, em 3 de Fevereiro do corrente ano, o nosso ilustre colega Sr. Dr. Duarte Silva, referindo-se à difícil situação da vida económica e financeira de Cabo Verde, assinalou que esta província é incontestavelmente pobre, mas isso não significa que seja uma província desprovida de recursos.
E para confirmar mencionou o recurso ao aproveitamento das pozolanas, à cultura da banana e à obrigatoriedade de os navios nacionais da carreira do Brasil e da Argentina escalarem o Porto Grande de S. Vicente, conforme já fora solicitado pela Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Barlavento.
O conhecimento que o Sr. Deputado Duarte Silva tem da província de Cabo Verde leva-me a dar às suas considerações a importância devida.
Quanto à obrigatoriedade de os navios escalarem o porto de S. Vicente, desnecessário será encarecer as vantagens para Cabo Verde que daí resultariam, tanto mais que os navios passam no canal entre as ilhas de S. Vicente e Santo Antão.
Quanto à cultura da banana, que se está a desenvolver com entusiasmo «depois que surgiu a possibilidade da sua exportação», conforme nos elucidou o nosso ilustre colega Sr. Dr. Duarte Silva, tudo leva a crer que os agricultores cabo-verdianos prossigam no aumento crescente da sua produção, porque a banana de Cabo Vende é muito apreciada na metrópole pelo seu tamanho, pela sua qualidade e pêlo seu aroma.
O que se torna necessário, por não haver navios fruteiros que possam ser desviados piara este transporte, é aproveitar os nossos navios rápidos da carreira da América, como sugeriu o nosso colega, pelos quais será possível transportar a banana de Cabo Verde para a metrópole em boas condições de conservação.
Nós apenas temos três navios fruteiros - Gorgulho, Funchalense e Madalena -, que só fazem a carreira entre Lisboa e Madeira.
A banana não consente o frigorífico e tem de ser transportada em porões especiais devidamente arejados.
Folgo em saber da actividade que reina em Cabo Verde com a cultura da banana. Em havendo banana não pode haver fome. E sinto também a vantagem de a banana ser rapidamente transportada para Lisboa, por motivo da sua conservação. Mas creio que cuidados especiais deverá haver também no rápido transporte da banana da ilha produtora para o porto de S. Vicente, de maneira que o fruto seja colhido pouco antes do seu embarque.
Importa notar especialmente que surgiu uma nova fonte de riqueza para fazer frente à escassez de alimentos em períodos de crise, dar trabalho durante o ano e ajudar ao equilíbrio da balança comercial da província.
Mas importa ainda mais trazer ao conhecimento da Assembleia Nacional que o Governo facilita e apoia esta fonte de riqueza, reduzindo consideràvelmente o frete da banana de Cabo Verde. Foi na sessão n.º 75, em 28 de Janeiro corrente, que o nosso ilustre colega Sr. Comodoro Pereira Viana, ao referir-se à política de beneficiação de fretes, nos esclareceu que por determinação do Sr. Ministro da Marinha, almirante Américo Tomás, fora reduzido o frete, entre outros produtos e mercadorias, à banana de Cabo Verde.
Na verdade, Sr. Presidente, o frete baixou de 835$75(8), por tonelada, para 605$, para a banana de Cabo Verde transportada em grades de madeira, ou 560$ transportada a granel.
É de justiça reconhecer este benefício do Governo em apoio e auxílio à cultura da banana na província de Cabo Verde.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Resta-me, Sr. Presidente, para finalizar as minhas considerações sobre esta província, considerar as pozolanas, a que o nosso colega Duarte Silva se referiu, para agradecer ao Sr. Ministro do Ultramar a isenção de direitos à importação de pozolanas de Cabo Verde em todas as províncias ultramarinas, nos termos do artigo 14.º do Decreto n.º 40 028, de 13 de Janeiro findo.
É de registar com o maior agrado esta providência governativa, pelo interesse revelado em proteger a exploração das pozolanas naturais de Cabo Verde, que tudo indica serão nova fonte de riqueza, de trabalho e de aumento de exportação da província.
Mas o interesse do Governo pelo aproveitamento das pozolanas da ilha de Santo Antão vem de mais longe,

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quando em Março do ano findo, no gabinete do Sr. Ministro do Ultramar e no acto de assinatura do contrato para a empreitada das obras de ampliação do cais do porto do Lobito, aquele membro do Governo deu a conhecer que as pozolanas de Cabo Verde seriam empregadas na preparação de betão daquelas obras portuárias.
Na verdade, a excelência das pozolanas de Cabo Verde está reconhecida pelos ensaios a que se procedeu no Laboratório Nacional de Engenharia Civil. A adição daquelas pozolanas no betão destinado a obras hidráulicas não só tem a vantagem da economia como melhora as características do betão.
Quem poderá pôr em dúvida a superior vantagem do emprego de pozolanas em obras hidráulicas se souber que as pontes e aquedutos romanos, que chegaram até aos nossos dias no melhor estado de conservação, foram construídos com cal e pozolana?
Nas obras de carácter hidráulico está hoje a empregar-se cada vez mais a pozolana adicionada aos betões.
Não será, portanto, motivo de surpresa, se amanhã a ilha de Santo Antão se transformar num grande e extraordinário centro de trabalho animador pela extracção e industrialização das suas pozolanas.
A terra cabo-verdiana tem muitas possibilidades para fortalecer a sua debilitada economia.

PROVÍNCIA DA GUINÍ. - Vou passar agora a apresentar o resultado da conta de exercício do ano económico de 1953 desta província.
Ao examinar a conta verifica-se que o montante das receitas contabilizadas durante o ano atingiu 139:353.395$45, o das despesas 100:590.582$89 e, portanto, resultou o saldo de 38:762.812$56.
Este saldo não é o saldo positivo da couta de exercício. Mas este obtém-se subtraindo-lhe o saldo das verbas respeitantes ao Plano de Fomento, que passou para o mio económico de 1954.
Podemos então esquematizar assim a origem do saldo da conta:
Receitas contabilizadas ................ 139:353.395$45
Despesas contabilizadas ................ 100:590.582$89
Saldo .................................. 38:762.812$56

Importância consignada ao Plano de Fomento
não utilizada em 1953, mas revalidada para
1954 ................................... 19:537.622657
Saldo positivo da conta do exercício ... 19:225.189$99

Verifica-se, deste modo, ter sido cumprido o princípio fundamental do Estado Novo sobre administração das finanças na província ultramarina da Guiné no ano económico de 1953.
Devo desde já observar que esta importância de 19 537 contos, que foi revalidada para 1954, não iria influir de modo algum no saldo da conta de exercício se não tivesse sido revalidada pelo Sr. Ministro do Ultramar.
A soma das importâncias que constam da conta de exercício como receita proveniente do saldo positivo de exercícios anteriores passou a ser perfeitamente igual ti soma da despesa efectuada que teve como contrapartida essa receita, para deste modo aquelas quantias não contribuírem para o saldo da conta de exercício a encerrar.
Assim se determinou na circular n.° 10 da Direcção-Geral de Fazenda do Ultramar, de 11 de Junho de 1952, por mim já várias vezes citada ale nos últimos anos.
E a confirmai esta salutar maneira de organizar a couta, para o seu resultado não ser falseado, veio mais tarde o artigo 33.° do Decreto n.º 38 963, de 24 de Outubro de 1952, alterar o n.º 2.° do artigo 73.º do Decreto n.º 17 881, de 11 de Janeiro de 1930, a que se acrescentou este esclarecimento indispensável:
Os créditos abertos com recursos alheios à cobrança figurarão mi couta de exercício apenas pêlos quantitativos efectivamente utilizados no pagamento das despesas correspondentes.
Se assim na o fosse, resultaria que importâncias de saldos anteriores voltariam a figurar em saldos futuros.
Portanto, se aquela importância de 19 537 contos, que foi revalidada para 1954, figurou na receita ou débito da conta, teria de figurar por igual importância na despesa, isto é, no crédito da conta do exercício. Só assim deixaria de afectar o saldo final.
Faço esta observação para desfazer dúvidas que surgiram com o aparecimento, em 1954, da modal idade da «revalidação de créditos».
Devo ainda fazer outro apontamento, devido às cifras da conta serem mais elevadas do que as do orçamento.
É certo que a conta é o resultado d u execução do orçamento e a indicação da maneira como foi sendo executado durante o exercício; e por isso não admira que pareça estranho aos menos familiarizadas com a contabilidade que as quantias da emita sejam superiores às do orçamento.
A quem se der à curiosidade de examinar esta couta de exercício da Guiné deparam-se números extensos, que parece não estarem em relação com a importância total das receitas prevista - 81 000 contos - e das despesas autorizadas - 80000 contos - do orçamento geral da província para 1953.
Na verdade, estando nós a apreciar a maneira como foi executado o orçamento da Guiné de 1953, e havendo neste totais da ordem dos 80 000 contos, parecerá estranho que na respectiva conta de exercício haja totais de ordem superior a 100 000 contos. Assim me foi observado.
Devemos esclarecer que neste volume de contabilização se incluem os saldos que restaram de verbas respeitantes ao Plano de Fomento, o saldo positivo do exercício, o excesso da cobrança sobre a previsão das receitas ordinárias e extraordinárias, a parte da despesa autorizada que se não despendeu e ainda as receitas pertencentes aos serviços autónomos; o que não deve causar admiração, pois a contabilidade leva-nos àqueles números. É isto que faz avolumar as cifras da couta.
Ainda, Sr. Presidente, acerca do aumento das cifras da conta em relação às do orçamento tenho de me referir ao grande aumento das despesas no período complementar do exercício que se observa em todas as contas das províncias ultramarinas.
Para a boa interpretação da conta, e através dela se examinar a maneira como se fez a administração das finanças, temos de considerar o seguinte: as despesas pagas no período complementar já foram ordenadas durante a gerência e não poderão ser contraídas no prolongamento do exercício; e daqui resulta logicamente que no período complementar deverá sor muito reduzido o montante dos pagamentos.
Ora acontece que através das contas se vê que no complemento do exercício se pagam quase tantas despesas como no período da gerência, o que, a ser verdade, demonstraria má administração financeira ou atraso nos pagamentos. Mas não é assim, como vou mostrar, e contra essa defeituosa interpretação da conta devemos estar precavidos.
Naquele período complementar são incluídas ou contabilizadas no capítulo 7.º as receitas e despesas dos organismos autónomos e no capítulo 8.° as economias resultantes dos serviços militares, que revertem para o Fundo de Defesa Militar.

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Este aumento não traduz, pois, despesas pagas no período complementar, mas somente despesas contabilizadas.
Precavidos contra este defeituoso exame que se possa fazer às contas do exercício, poder-se-á verificar que na conta de 1953, tanto da província da Guiné como das restantes províncias ultramarinas, o montante das despesas no período complementar é bastante reduzido e, além disso, ficamos desde já a saber a que é devido o seu aumento na contabilização de despesas.
Sabido que a conta de exercício deu resultado positivo e qual foi o seu montante, vou agora expor a origem e o valor do excesso da cobrança sobre a previsão das receitas:

Receita ordinária:

Prevista ........................... 81:568.800$00
Cobrada ............................ 92:984.566$31
Excesso da cobrança ................ ll:415.766$31

Receita extraordinária:

Prevista ........................... 35:032.157$02
Cobrada ............................ 42:497.820$62
Excesso da cobrança ................ 7:465.663$60
Excesso total da cobrança sobre a
previsão ........................... 18:881.429$91

Verificamos assim que o excesso da cobrança sobre a previsão orçamental atingiu 18 881 contos, sendo 11 415 incluindo os serviços autónomos de receitas ordinárias e 7465 de extraordinárias.
Da análise da conta, em comparação com a do ano anterior, tira-se a conclusão de que a cobrança de 1953 apenas excedeu a de 1952 em 1:247.072$65, e, portanto, parecerá aconselhável a continuação do crescente aumento da previsão das receitas nos futuros orçamentos gerais da província.
Porém, Sr. Presidente, o reajustamento da previsão às realidades económicas antes indica que se mantenha cautelosamente a previsão feita para 1953.
Tudo nos indica que deverá haver prudente cautela no cálculo das futuras previsões das receitas, não indo mais além da previsão de 1953, pelo menos enquanto se não registar aumento de produção e as circunstancias da conjuntura económica não ofereçam maior garantia ao acréscimo da previsão.

O Sr. Pinto Cardoso: - V. Ex.ª dá-me licença?
O ritmo da cobrança em 1954 foi menor do que o verificado nos três anos anteriores. Por esse motivo e cautelosamente a previsão de receitas para o ano de 19õ5 sofreu uma ligeira diminuição.
Isto vem reforçar as considerações feitas por V. Ex.ª no sentido de haver necessidade absoluta de reajustar sempre à previsão das receitas as realidades económicas das províncias ultramarinas.

O Orador: - Muito obrigado a V. Ex.ª pela sua interrupção.
Feita a apreciação geral ao resultado da conta de exercício da Guiné, vou seguidamente apresentar o resultado dos contas privativos dos serviços autónomos.
Na província da Guiné há dois serviços com independência administrativa e financeira: a Administração do Porto de Bissau, em substituição da antiga Administração do Cais do Pijiguiti, e a Administração dos Correios, Telégrafos e Telefones, que são independentes financeiramente da Fazenda.
O resultado da conta da Administração do Porto de Bissau é positivo, como legalmente se exige, e traduz-se assim:

Receitas cobradas ........................ 3:211.171$60
Despesas pagas ........................... 3:143.024$50
Saldo do exercício ....................... 1:068.147$10

Não faria mais considerações sobre esta conta privativa da Administração do Porto de Bissau, visto que o seu resultado foi positivo, se não se destacasse muito a diferença entre as despesas com o pessoal e com o material.
Nela se destacam estas duas verbas com flagrante disparidade :

Despesas com o pessoal ..................... 1:742.002$50
Despesas com o material .................... 401.022$00
Somo ....................................... 2:143.024$50

Vê-se, pois, pela simples observação destas verbas globais que é muito elevada a despesa com pessoal na exploração do porto de Bissau, e tanto mais que a nova ponte-cais não deve necessitar de pessoal para a sua conservação.
E reparo que se faz só atreves da conta, mas parece que praticamente assim é.

O Sr. Pinto Cardoso: - V Ex.ª dá-me licença?
Na verdade, essa verba que V.Ex.ª cita, e para a qual chama a atenção, parece exagerada.
Quero crer que não é a conservação da ponte-cais de Bissau que a avoluma; mas antes que o seu montante talvez se deva à inicial montagem dos serviços não só na ponte-cais de Bissau nome no cais de Pijiguiti.
Estou certo de que tão depressa se normalizem os serviços essa verba é susceptível de diminuirão apreciável.

O Orador: - Oxalá que assim seja!
Quanto à apreciação da conta de exercício dos correios, telégrafos e telefones, igualmente se podem tirar as mesmas conclusões relativamente às despesas com o pessoal, mas apreciemos em primeiro lugar o resultado da conta:

Receitas próprias da exploração ................... 2:447.157$37
Subsídio dos orçamentos dos corpos administrativos,
concelhos e circunscrições ........................ l0.500$00
Subsídio do orçamento geral da província .......... 2:000.000$00
Consignação de receitas ........................... 123.785$69
................................................... 4:581.443$06
Despesa paga ...................................... 4:707.715$37
Saldo negativo .................................... 126.272$31

Seria este o fecho da conta se não tivesse havido o recurso a parte de saldos de exercícios anteriores, no montante de 418.400$ , de que apenas se utilizou a importância correspondente ao déficit para finalmente a conta apresentar o saldo positivo de 292.127$69, assim obtido:

Receitas cobradas ...................... 4:581.443$06
Parte do saldo.......................... 418.400$00
Total das receitas arrecadadas ......... 4:999.843$06
Despesa paga ........................... 4:707.715$37
Saldo positivo do exercício ............ 292.127$69

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A conta de exercício dos correios, telégrafos e telefones da província da Guiné no ano de 1953 fechou finalmente com o saldo positivo de 292.127$69. depois de recorrer a parte de saldos de exercícios findos.
Vou agora desdobrar em duas parcelas a importância total da despesa paga com o fim de pôr em evidência a grande diferença que existe entre as despesas com o pessoal e com o material, visto que se aponta a necessidade da remodelação do quadro dos correios, telégrafos e telefones da Guiné para reduzir despesas que aqueles serviços podem evitar, sem prejuízo para o seu normal funcionamento.
As duas parcelas são representadas pelas cifras seguintes:

Despesas com o pessoal ......................... 3:549.680$46
Despesas com material e outros encargos ........ 1:158.034$91
Soma ........................................... 4:707.715$37

Na verdade a percentagem de 77,47 das receitas, incluindo os subsídios, destinada só às despesas com pessoal representa exagero, que vale a pena atenuar, visto que não é possível extinguir.
E digo, Sr. Presidente, que não possível extinguir pêlos três motivos seguintes:
Primeiramente, há interesses criados e direitos adquiridos pêlos funcionários e mais servidores do Estado do quadro daquela repartição que não seria justo nem humano extinguir.
Em segundo lagar, deve-se ter em atenção que os coreios, telégrafos e telefones existem, não para darem rendimento ao Estado ou contas de exercício com saldos positivos, mas, e sobretudo, para servirem o público, que já não pode dispensar os seus serviços.
E, por último, é indispensável ter presente que dia a dia, e particularmente na hora que passa, o serviço dos correios, telégrafos e telefones nas províncias ultramarinas tem aumentado muito, assim como a sua técnica tem melhorado e recebido consideráveis aperfeiçoamentos. Ora, a tudo isto deve naturalmente, corresponder a exigência do aumento de pessoal.
Não me parece, por conseguinte, aconselhável a extinção de lugares do quadro.
Quanto a mim, nem essa extinção resolveria o problema nem a Administração deverá ficar impassível perante a situação que mereceu justo reparo.

Vozes: -Muito bem!

O Orador:-Como medida de carácter transitório, enquanto a situação assim o aconselhasse, poderia ficar suspenso o preenchimento de vagas de alguns lugares que não fosse absolutamente necessário preencher.
Haveria assim economia, sem resultar perturbação no serviço dos correios, telégrafos e telefones.
Seja-me relevada a ousadia desta sugestão, que se deverá atribuir somente ao interesse em servir e colaborar.
Sr. Presidem-te: há ainda na Guiné mais dois serviços autónomos, mas estes são dependentes financeiramente da Fazenda: a Comissão de Caça e a Administração do Fundo de Fomento e Assistência.
Estes serviços não arrecadam as suas receitas, pois são entregues nos cofres da Fazenda como receita, consignada. E a dependência financeira da Fazenda consiste em receberam dela as suas receitais por meio de duodécimos, mas somente quando houver cobrança efectivada e apenas até ao limite da inscrição no orçamento geral da província.
A Comissão de Caça foi criaria pelo Diploma Legislativo n.° 1420, de 7 de Julho de 1948, e presta contas da sua administração ao Tribunal Administrativo da província.
A Administração do Fundo de Fomento e Assistência igualmente presta cantas da sua administração ao mesmo Tribunal Administrativo. O seu Fundo foi criado pelo artigo 27.º do Decreto n.° 38 552, de 7 de Dezembro de 1951.
As receitais e despesas destes serviços são inscritas no orçamento geral da província e, como é óbvio, somente depois de o orçamento geral ser aprovado é que a Comissão de Caça e a Administração do Fundo poderão elaborar os seus orçamentos privativos, que, depois de aprovados pelo governador, são publicados no Boletim Oficial da província.
A inscrição das receitas e das despesas no orçamento geral não vai alterar a posição ido equilíbrio orçamental, visto que o montante das receitas terá de ser exactamente igual ao das despesas, assim como acontece com os serviços autónomos dos correios, telégrafos e telefones e do porto de Bissau, que são financeiramente independentes da Fazenda.
Vejamos agora qual foi o resultado do exercício dos serviços autónomos com dependência financeira da Fazenda.
A couta da Comissão de Caça obteve o seguinte resultado:

Receita contabilizada ...................... 69.279$20
Despesa paga ............................... 69.279$20

Como as despesas atingiram o montante das receitas, sem o ultrapassar, nada mais há a observar ao facto de que se deu inteiro cumprimento ao princípio do equilíbrio.
Quanto ao exercício da Administração do Fundo de Fomento e Assistência, foi traduzido não fecho da conta com saldo positivo:

Receita contabilizada ........................ 12:003.077$28
Despesa paga ................................. 11:698.555$68
Saldo do exercício ........................... 304.521$60

Verifica-se pelo resultado da couta que a Administração do Fundo de Fomento e Assistência, no seu exercício de 1953, cumpriu o preceito fundamental que rege a administração das finanças.
Para se apreciar devidamente a situação financeira da província teria de prestar elementos acerca da tesouraria, dos saldos de exercícios findos, das dívidas activas e passivas e muitos outros elementos esclarecedores; mas não haveria tempo bastante para me referir a todos os índices financeiros desta e das restantes províncias ultramarinas.
No entanto, não poderei deixar de expor a posição da dívida pública da província, para se ficara conhecer o seu montante e os encargos que a Guiné terá de suportar com o pagamento dos juros e a amortização do capital.
Começarei por apresentar um quadro onde se veja rapidamente a posição da dívida e o andamento que leva o seu pagamento:

[Ver imagem na tabela]

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O empréstimo de 40 000 contos feito pelo Banco Nacional Ultramarino, nos termos do Decreto n.º 36 857, de 5 de Maio de 1948, para a construção da ponte-cais de Bissau e ponte de Ensalmá, as duas grandes obras da província da Guiné, está bastante diminuído, pois, além do capital, ainda estava acrescido da importância dos juros, no montante de 14:252.095$50, perfazendo, no total, o encargo de 54:252.095$50.
À província paga semestralmente de juro e amortização 1:507.002$80; como já pagou sete semestralidades, despendeu, portanto, 10:549.019$60, baixando assim este empréstimo para 43:703.075$90. De 1952 para 1953 baixou de 3:014.005$60, ou sejam duas semestralidades.
O empréstimo de 191.403$70 feito pelo Fundo de Fomento Nacional, nos termos do Decreto n.º 38 207, de 18 de Maio de 1951, também tem de ser pago acrescido do juro de 16.143$30. Como já amortizou o correspondente a três semestralidades, na importância de 62.264$10, resultou que o empréstimo se reduziu para 145.282$90.
O empréstimo de 4000 contos feito pelo Fundo de Fomento Nacional, de conformidade com o Decreto n.º 38 315, de 23 de Junho de 1951, para aquisição de dois barcos a motor, indispensáveis à navegação na província da Guiné, também, além do capital emprestado, foi acrescido do juro na importância de 274.688$.
A província da Guiné já pagou duas semestralidades, isto é, 1:068.672$, e portanto, diminuiu o empréstimo para 3:206.016$.
E, por último, o empréstimo de 78 000 contos feito pelo Fundo de Fomento Nacional, conforme a autorização do Decreto n.º 39 179, de 21 de Abril de 1953, apenas será integralmente recebido em 1958 e a amortização somente será iniciada no ano seguinte, em 1959.
Como é um empréstimo em conta corrente, a província terá apenas de pagar anualmente os juros devidos pela importância recebida.
Em 1953 a Guiné recebeu 31 000 contos por conta do empréstimo dos 78 000 contos e pagou de juros referentes a esse ano 227.616$40.
Pelo que acabo de expor relativamente à dívida pública, verifica-se que a província da Guiné pagou em 1953:

De amortização dos três empréstimos,
que em 1952 Totalizavam .......... 51:178.561$80
.................................... 26:875.813$00
De juros de 31 000 contos recebidos
em 1953 ............................ 227.616$40
Soma ............................... 27:103.629$40

Foi este o encargo da dívida pública da Guiné em 1953, mas ainda sem incluir a amortização dos 31 000 coutos.
O encargo é bastante pesado para a província.
Para se avaliar do peso destes encargos da dívida pública, que são superiores a 27 000 contos anuais, poder-se-á estabelecer a sua comparação com o montante das receitas ordinárias que a província cobrou no ano económico de 1953, ficando-se assim com a ideia de ser grave a situação financeira da Guiné.
Mas esta simples comparação do que se poderá cobrar com aquilo que obrigatoriamente há a pagar não traduz com rigor a realidade da situação financeira, nem dá a conhecer as possibilidades a que a Fazenda terá de recorrer para efectuar pagamentos, satisfazendo os encargos da província.
No relatório da conta da Guiné o chefe da Repartição dos Serviços de Fazenda e Contabilidade fez, em 31 de Dezembro de 1953, o balanço da situação financeira entre o activo e o passivo, levando em conta o numerário disponível, a parte do lucro da amoedação de 36 025 contos por conta da emissão autorizada pelo Decreto n.º 38 585 e alguns saldos devedores de operações de tesouraria pertencentes à província, chegando à conclusão de que apenas existia o saldo contra a Guiné de 35:082.328$49.
Sendo assim, a situação financeira não tem a gravidade que aparenta. E além disso turnos de considerar que a parte do passivo que diz respeito aos empréstimos é amortizada a longo prazo, e, portanto, oferece possibilidades de pagamento.
A província da Guiné tem recursos. O seu comércio externo continua a manter a característica do excesso do valor da exportação sobre o da importação, como se poderá verificar no quadro seguinte:

[Ver tabela na imagem]

Para esclarecer que estes valores da exportação afio unicamente devidos à agricultura vou expor no quadro seguinte os principais produtos de exportação no ano de 1949:

[Ver tabela na imagem]

Os produtos de exportação da província da Guiné estão longe de atingir o seu máximo, que está dependente dos mercados, dos preços c de outros factores.
Tomemos, para exemplo, o amendoim, ou mancarra. Se fixarmos a sua produção anual em 30 000 t ou 40 000 t, e sabendo que por hectare se produz a média de 1500 kg, concluiremos que apenas se cultiva a pequena área de 25 000 ha.
Pelo quadro exposto se vê que as oleaginosas figuram destacadamente na exportação da Guiné. Por esta razão, vou apresentar os seguintes elementos estatísticos, relativos à tonelagem na sua exportação:

[Ver tabela na imagem]

Aproveito a oportunidade para esclarecer que estes números devem certamente estar sujeitos a pequenas rectificações, visto não haver estatísticas publicadas da província da Guiné a partir do ano de 1949.

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Consultando o Anuário Estatístico do Ultramar, do Instituto Nacional de Estatística, do ano de 1952, encontram-se excluídas as províncias da Guiné, Estado da Índia e Timor, por falta de elementos do comércio externo e do comércio especial; e ao facto se faz referência na nota introdutória deste Anuário.
Há, por isso, motivo para chamar a atenção dos serviços de estatística das províncias ultramarinas que não têm elementos do seu comércio publicados no Anuário Estatístico do Ultramar, a fim de se evitar o inconveniente que resulta ou da ausência ou da insuficiência dos dados a enviar ao Instituto Nacional de Estatística.
Feito este reparo, volto a referir-me ao quadro da tonelagem do amendoim, coconote e óleo de palma que apresentei, para fazer as seguintes considerações.
Parece verificar-se ter havido diminuição na produção da mancarra, atendendo à baixa notada na tonelagem que se tem exportado; mas não creio que tenha diminuído a sua produção, pois ela é cultivada por toda a província, e em maior quantidade nas circunscrições de Bafatá, Earim e Gabu.
A razão de o amendoim figurar assim na exportação tem outra origem, que na província é bem conhecida. Atribui-se ao escoamento feito clandestinamente para o vizinho território francês quando o preço ali é superior ao da nossa província. E a prova faz-se quando no citado território o preço da mancarra não acompanha o nosso, pois nesse ano o fenómeno reflecte-se logo no aumento da nossa exportação.
Sr. Presidente: a Guiné progride, tem recursos e tem sido bastante auxiliada pelo Governo, como ela merece.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - As experiências para o desenvolvimento do caju, de proveniência da província de Moçambique, iniciadas em 1953; a cultura experimental que se tem feito do algodão de fibra longa, em regadio, de acordo com as instruções da Junta de Exportação do Algodão; o novo Aeroporto de Bissau, em Bissalanca, aberto aos grandes aviões de carreira; a ponte-cais de Bissau, cujo valor económico não precisa ser encarecido; a ponte Sarmento Rodrigues, em Ensalmá, sobre o canal do Impernal, a ligar a ilha com o continente; a ponte de Bafatá, sobre o rio Geba, que brevemente será inaugurada; o aumento da frota privativa da Guiné, em 1953, com os novos barcos Corubal e Formosa, que dispõem de alojamentos especiais para passageiros de 1.ª e 2.ª classes e de porões para 30 t de carga, satisfazendo assim o problema das comunicações fluviais e marítimas da Guiné, são dos últimos melhoramentos realizados na província, e devidos ao Estado Novo, que mais hão-de contribuir para o seu progresso e desenvolvimento económico.
Sr. Presidente: a Guiné, embora pacificada recentemente pelo heróico Teixeira Pinto, dá sinais do seu crescente desenvolvimento e das possibilidades do seu futuro económico.
Observe-se a sua boa posição relativamente ao fundo cambial da província. É um sintoma evidente do seu grande valor no conjunto económico da Nação.
Existe na província o Fundo Cambial, que é administrado pela respectiva Comissão Reguladora de Transferências.
Para este Fundo os exportadores entregam 59 por cento das cambiais quando a exportação é feita para portos nacionais e 80 por cento quando feita para portos estrangeiros.
Se tivermos conhecimento do resultado da conta deste Fundo, ficaremos a fazer uma ideia da situação cambial da província relativamente às facilidades de transferências para os serviços públicos, para mesadas às famílias dos funcionários e particulares, para importação, tanto de origem estrangeira como nacional.
Ora, Sr. Presidente, a conta do Fundo Cambial da Guiné apresenta em 31 de Dezembro de 1953 o saldo de 14:466.720$63, assim obtido:

Débito:

Saldo que transitou do ano de 1952......... 1:886.905$91
Cambiais recebidas durante o ano:

a) Por exportação para portos estrangeiros. 42:162.334$46
b) Por exportação para portos nacionais.... 74:902.950$50 117:065.248$96
Soma....................................... 118:952.189$97

Crédito:

Cambiais distribuídas durante o ano:

a) Aos serviços públicos................... 23:977.143$40
b) A funcionários e particulares para
mesadas e por motivo de saída da província
e outros................................... 830.690$00
c) Para importação de origem estrangeira... 15:545.197$24
d) Para importação de origem nacional...... 64:132.433$70 104:485.464$34

Saldo em 31 de Dezembro de 1953............ 14:466.725$63
Soma ...................................... 118:952.189$97

Vê-se, pois, no espelho da conta do Fundo Cambial que transitou de 1952 o saldo de 1:886.905$91 e de 1953 transitou para 1954 o saldo de 14:466.725$63.
Estes saldos são indícios que revelam ser muito boa a situação cambial da província da Guiné.
Resta-me, Sr. Presidente, rápida referência à execução da 1.ª fase das obras do Plano de Fomento Nacional.
Pela Portaria Ministerial n.º 14367, de 7 de Maio de 1953, consignou-se àquelas obras a importância de 31 000 contos, proveniente do empréstimo da metrópole, que foi assim distribuída:

Defesa, enxugo e recuperação de terrenos
para a agricultura...................... 500.000000
Conclusão da ponte-cais de Bissau e
Equipamentos............................ 20:000.000$00
Outros cais............................. 500.000$00
Regularização e dragagens do rio Geba... 5:000.000$00
Pontes do Geba, em Bafatá, do Corubal e
do Cacheu, a montante de Farim.......... 2:000.000$00
Construções no Aeródromo de Bissau e
Equipamentos............................ 3:000.000$00
Soma.................................... 31:000.000$00

Além destas obras, incluídas no Plano de Fomento, a referida Portaria Ministerial n.º 14 367 previu a importância de 4:538.473$70, proveniente de saldos das contas de exercícios anteriores, e 861.526$30 com recursos na

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receita ordinária, no total de 5400 contos, que foi dividido pelas seguintes obras:

Construções hospitalares.............. 500.000$00
Conclusão do palácio do governador.... 850.000$00
Padrões e monumentos.................. 50.000$00
Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar:

Missão geoidrográfica................. 2:000.000$00
Missão de geografia................... 150.000$00
Outras missões........................ 300.000$00

Afastamento das ruas em Bissau e da estrada de ligação ao Aeroporto....... 1:500.000$00
Estudos e projectos................... 50.000$00
Soma.................................. 5:400.000$00

Em Maio de 1953, por determinação do Ministério do Ultramar, foram pois autorizadas estas despesas extraordinárias, no montante de 36 400 contos, para execução de obras e empreendimentos do Plano de Fomento Nacional, e do fora deste Plano, na província ultramarina da Guiné.
Por conta destas dotações extraordinárias pagou-se, durante o exercício de 1953, a importância global de 16:856.060$75, apurando-se, portanto, entre a despesa paga e a autorizada o saldo de 20:043.939$25.
Sr. Presidente: é grande a obra realizada no ultramar com os recursos próprios de cada província e com o auxílio financeiro da metrópole, como acabámos de verificar.
A solidariedade e auxílio da metrópole ao ultramar não se revelam sòmente na conta do exercício da Guiné; e, tanto assim, que já tive ocasião de mostrar o auxílio da metrópole à província de Cabo Verde e ainda irei ter oportunidade, nesta minha intervenção, de indicar quantias avultadas que a metrópole tem cedido, tanto gratuitamente como por empréstimo, a outras províncias ultramarinas.
O empréstimo da metrópole à Guiné é apenas um exemplo do auxílio metropolitano.
Sr. Presidente: creio ter esclarecido a Assembleia Nacional daquilo que mais se evidencia na conta de exercício da Guiné acerca da vida administrativa, financeira e económica daquela província ultramarina no ano económico de 1953.
Seguidamente vou passar a ocupar-me da apreciação que entendo dever fazer à conta de exercício do ano de 1953 da

PROVÍNCIA DE S. TOMÉ E PRÍNCIPE. - Já indiquei que a conta fechou com o saldo positivo de 17:078.578$07.
Vou agora indicar qual foi a origem do saldo, através d is receitas previstas e cobradas e das despesas autorizadas e pagas:

Receitas:

Previstas no orçamento geral e nos créditos abertos posteriormente... 59:115.769$47
Cobradas por conta do orçamento e dos créditos...................... 70:814.215$82

Excesso da cobrança sobre a previsão................... 11:698.446$35

Despesas:

Autorizadas........................ 59:115.769$47
Pagas.............................. 53:735.637$75
Não despendidas........................................ 5:380.131$72
Saldo do exercício 17:078.578$07

Quero dizer com esta demonstração esquemática que no exercício de 1953 da província de S. Tomé e Príncipe se verifica a existência de excesso da cobrança sobre a previsão das receitas, o que nos dá a conhecer a necessária cautela com que as receitas foram previstas; e ao mesmo tempo se verifica também que a importância global das despesas autorizadas não foi totalmente despendida, o que de certo modo indica ter havido economia nos gastos.
O saldo da conta de exercício teve, portanto, duas origens: boa previsão das receitas e diminuição das despesas autorizadas.
Devemos ainda no exame da conta observar o que se passou relativamente à utilização das receitas extraordinárias, as quais foram unicamente obtidas de saldos de exercícios findos.
Na apresentação de um esquema mais rapidamente se alcança o resultado obtido sobre o montante das receitas extraordinárias que entraram no movimento da conta de exercício:

Despesas extraordinárias autorizadas:

No orçamento geral.................... 19:793.345$57
Créditos abertos...................... 4:628.598$71
Soma.................................. 24:421.944$28

Despesas extraordinárias pagas:

No orçamento geral.................... 8:753.699$47
Créditos especiais.................... 3:907.170$00
Soma.................................. 12:660.869$47
Saldo................................. 11:761.074$81

Vê-se, pois, esquematicamente, que as despesas extraordinárias autorizadas tanto na respectiva tabela orçamental como nos créditos abertos não foram despendidas na sua totalidade.
A despesa extraordinária autorizada pelos créditos especiais que se abriram foi quase toda despendida, restando sòmente 721.428$71; mas da que foi inscrita no orçamento geral ficou grande parte por gastar, restando 11:039.646$10. Tudo isto nos mostra o esquema.
Mais esclarecida ficará a Assembleia Nacional acerca da execução das obras e melhoramentos do Plano de Fomento e da orientação superior marcada pelo Governo Central à administração daquela província ultramarina se eu mencionar as dotações que pelo Ministério do Ultramar foram atribuídas na Portaria n.º 14 372, de 8 de Maio de 1953.
Com destino à realização da 1.ª fase do Plano de Fomento, naquela portaria ministerial foi feita a seguinte distribuição de dotações, recorrendo-se unicamente aos saldos de exercícios findos:

Aquisição de terras, aldeamentos para famílias de trabalhadores e assistência agro-pecuária............. 3:000.000$00
Saneamento de pântanos e esgotos...... 2:000.000$00
Cais no porto de Ana Chaves e outros trabalhos portuários.................. 2:500.000$00
Construção de parte da estrada de cintura da ilha de S. Tomé............ 5:000.000$00
Instalação e apetrechamento do Aeroporto de S. Tomé.................. 3:000.000$00
Soma.................................. 15:500.000$00

Além destas obras inscritas no Plano de Fomento, também foram dotados outros empreendimentos extraor-

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dinários com recursos da província provenientes da receita ordinária e dos saldos das contas de exercícios findos, no montante de 8:020.000$, assim distribuído:

Construção de um pavilhão para
infecto-contagiosos ................... 1:000.000$00
Apetrechamento do Hospital Central .... 500.000$00
Edifícios para repartições públicas ... 2:000.000.$00
Edifício para o Colégio Liceu ......... 2:000.000$00
Padrões e monumentos .................. 200.000$00
Bairros económicos .................... 1:000.000$00
Estudos e projectos ................... 320.000$00
Apetrechamento e manutenção do Colégio
Liceu ................................. 1:000.000$00
Soma .................................. 8:020.000$00

Foi este o programa marcado superiormente pelo Sr. Ministro do Ultramar na referida portaria, totalizando as despesas autorizadas a importância de 23 520 contos.
E nunca será de mais repetir que para estes encargos se utilizaram apenas receitas próprias da província, sem necessidade de recorrer a quaisquer empréstimos.
Devo também informar, acerca da obra portuária da baía de Ana Chaves, a que largamente me referi na sessão de 13 de Janeiro findo, para vincar a boa solução encontrada pelo Governo para este problema, de capita importância para S. Tomé, que já foi assinado, em 7 de Março deste ano, o contrato para a execução da respectiva empreitada e que esta deverá estar concluída no prazo de oitocentos dias, tendo sido adjudicada por cerca de 13 000 contos.
As obras e melhoramentos incluídos no Plano de Fomento vão seguindo o seu curso normal, na medida do que é possível.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-Se examinarmos o documento que acompanha a conta de exercício onde se encontra relacionada a despesa própria orçamentada, liquidada e paga, no capítulo 12.º, que inclui a movimentação da despesa extraordinária com as obras da 1.ª fase da execução do Plano de Fomento, observamos que só não foram aproveitadas totalmente as duas verbas, cada uma de 3000 coutos, para aquisição de terrenos destinados a aldeamentos de trabalhadores e para a instalação e apetrechamento do Aeroporto de S. Tomé.
Os restantes melhoramentos incluídos no Plano de Fomento, como o cais no porto de Ana Chaves, o saneamento de pântanos, a estrada de cintura de S. Tomé, bairros económicos, etc., estão a seguir normalmente, como nos diz a- referida relação de despesas extraordinárias.
E quanto ao saldo de 11 761 contos do referido capítulo da despesa extraordinária, o Governo providenciou como era mister.
Pela Portaria Ministerial n.º 14 700, de 9 de Janeiro de1954, foi aquele saldo desdobrado em duas parcelas dando-se-lhes o devido destino, do modo seguinte:

Revertido à conta de exercícios findos .......... 1:437.037$41
Destinado às obras do Plano de Fomento .......... 10:324.037$40
Soma ............................................ 11:761.074$81

Vimos que a conta de exercício autuava a satisfação de dois princípios salutares na administração das finanças públicas: boa previsão das receitas e economia nos gastos.
Pelo orçamento da receita extraordinária e pelos créditos especiais que se abriram para execução do Plano de Fomento verifica-se que outro princípio preconizado pelo Estado Novo foi igualmente satisfeito aia administração das finanças de S. Tomé e Príncipe durante o exercício de 1953: o recurso a saldos de exercícios findos para realizar desposas extraordinárias.
Nada há, pois, que mereça reparo sobre administração das finanças que a conta de exercício em exame nos traduza.
Tudo se mostra subordinado aos princípios legais que orientam a administração dos dinheiros públicos.
E para mais esclarecimento da Assembleia Nacional sobre a situação financeira direi que ao fechar a gerência em 31 de Dezembro de 1953 existiam na caixa do Tesouro -na província e na metrópole- 60 076 contos; e no fecho do período complementar do exercício, em 30 de Junho de 1954, os saldos acumulados de exercícios findos, livres para cobertura de despesas extraordinárias e execução do Plano de Fomento, atingiam a cifra de 32 113 coutos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - É boa a situação financeira de S. Tomé e Príncipe. Não está comprometida com encargo de dividas. Pràticamente não tem dívida pública ou um préstimo a amortizar.
Na relação da despesa própria, no capítulo 1.°, dedicado à dívida da província, apenas se encontra o dispêndio de 32.228$60, que corresponde ao pagamento das 2.ª e 3.ª semestralidades do reembolso de capital e juros dos créditos resultantes do fornecimento de material para os serviços meteorológicos da província, a que se refere o Decreto-Lei n.º 38 257, de 18 de Maio de 1951.
Este pequeno empréstimo foi contraído, como se sabe, no Fundo de Fomento Nacional, por contrato de 14 de Junho de 1951, ao juro de 3 por cento ao ano; e a sua amortização fica liquidada em dez semestralidades.
A situação financeira de S. Tomé o Príncipe encontra-se pois desafogada.
Entendo, porém, que não é motivo para se adormecer à sombra de tal situação.
Recordo, a título de cautela, que em 1933 quando tomei conta do seu Governo, a província não tinha autonomia por motivo grave da situação financeira.
Mas meditemos naquilo que nos dizem a balança comercial da província e as suas fontes de riqueza.
Não há dúvida de que a balança comercial se apresenta com vultosos saldos favoráveis, como se poderá verificar no seguinte quadro:

[Ver tabela na imagem]

Porém, não nos iludamos com estes saldos favoráveis da balança comercial da província. Eles são devidos principalmente às altas cotações obtidas nos mercados internacionais. E a influência destas cotações na balança comercial é muito grande devido a que mais de 80 por cento da exportação segue em navios estrangeiros para os respectivos países compradores.

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Se compararmos os valores unitários do custo da tonelada importada e da exportada, rapidamente ficamos a conhecer que os saldos da balança comercial de S. Tomé e Príncipe suo em grande parte devidos à custa das altas cotações noa mercados internacionais.
Disto nos elucida o seguinte quadro:

[Ver tabela na imagem]

Por aqui se vê que de 1952 para 1953 o valor da tonelada importada subiu apenas de duas unidades, aã passo que o valor da tonelada exportada subiu do vinte e uma unidades.
A valorização deu-se principalmente no cacau. E, na verdade, ainda é o cacau o produto que figura na exportação com maior tonelagem e maior valor, como se poderá observar no seguinte quadro:

[Ver tabela na imagem]

E, além de ser o produto com maior tonelagem e valor, ainda foi quase todo adquirido nos mercados estrangeiros, cabendo à Holanda 125 015 contos, à Alemanha 16 888, à metrópole 14 681, aos Estados Unidos da América 11 130, à Finlândia 3166, à Itália 2975 e à Inglaterra 1335, cabendo o restante a diversos países.
Este é o aspecto cor-de-rosa do problema com que muitos se iludem.
E o acentuado decrescimento da produção do cacau?
Para onde iremos se continuar a diminuir a produção e a produtividade?
Vejamos como tem decrescido a produção do cacau de S. Tomé e Príncipe através de números estatísticos agrupados de dez em dez anos:
Media anual
De toneladas
De 1910 a 1919 .............. 33 400
De 1920 a 1929 .............. 18 700
De 1930 a 1939 .............. 10 500
De 1940 a 1949 .............. 7 500
De 1950 a 1953 .............. 8 500

A produção do cacau baixou de 33 400 t para 8500 t.
Baixou a produção e baixou também a produtividade por cacaueiro, a qual, segundo a opinião de administradores agrícolas da província, está hoje reduzida para um terço, ou quando muito metade, em relação à produtividade do tempo em que a produção anual era superior a 30 000 t.
Os terrenos foram perdendo a fertilidade, que não tem eido recuperada; e as plantações são mal limpas das «cordas» trepadeiras que abafam os cacaueiros. A falta de mão-de-obra é tal que dificilmente chega para efectivar a colheita do produto.
Sem mão-de-obra não pode haver cacau.
Por várias vezes tenho aqui afirmado que o problema básico de S. Tomé e Príncipe reside essencialmente na mão-de-obra para exploração das propriedades agrícolas. Da resolução deste problema depende a economia pública e privada daquela província ultramarina.
A diminuição de trabalhadores acentua-se cada vez mais, como se verifica pêlos números indicativos da sua existência em 31 de Dezembro dos seguintes anos:

1949 ................. 20 908
1950 ................. 20 939
1951 ................. 19 256
1952 ................. 17 913
1953 ................. 14 016

A situação vai-se agravando e a tal ponto que algumas dependências de roças de encontram fechadas, ou o mesmo é dizer que há extensas áreas de plantações abandonadas por falta de mão-de-obra.
Não se pode dizer que o Governo tenha ficado indiferente a esta angustiosa situação.
Fixou, respectivamente, em 4500 e 3000 o número de trabalhadores a recrutar anualmente nas províncias ultramarinas de Gabo Verde e Moçambique.
E em presença desta determinação governamental a Soemi - Sociedade de Emigração para S. Tomé e Príncipe - alargou os seus serviços em Cabo Verde e manteve a organização existente em Moçambique.
Porém, apesar de a Soemi ter montado o seu serviço de recrutamento naquelas duas províncias, a verdade é que nem em Gabo Verde nem em Moçambique conseguiu ainda contratar o número do trabalhadores fixado por determinação da Governo.
Temos de constatar que há sempre, e até em elevada percentagem, trabalhadores que desejam continuar em S. Tomé e Príncipe no serviço dos plantações depois de findos os seus contratos, e outros que regressam à província como trabalhadores recontratados, o que é bastante consolador registar; mas o número de trabalhadores contratados que o Governo entendeu fixar como limite máximo ainda não foi atingido.
Julgo não andar longe da verdade se ao facto de não aparecerem mais trabalhadores a oferecerem os seus serviços atribuir as seguintes razões:
Na província de Moçambique a razão deve estar na variabilidade de se recrutar hoje aqui e amanhã acolá, conforme as decisões das autoridades administrativas locais.
Quanto aos trabalhadores rurais da província de Cabo Verde, é do conhecimento geral que estes só emigram em número apreciável quando as crises das secas os atormentam com a falta de milho e lhes dizimam o gado com falta de pastagens.
No recrutamento de trabalhadores para S. Tomé e Príncipe há um facto que se regista e a partir do qual se acentuou mais a falta de mão-de-obra.
Foi suspenso o angariamento de trabalhadores em Angola desde Abril de 1950. Pois, Sr. Presidente, é a partir desse ano que a estatística acusa crescente diminuição no número de trabalhadores contratados, como se verifica nas existências que indiquei de 1949 a 1953.
À agricultura foi proibido angariar trabalhadores, embora transitoriamente, nas zonas que mais próximas ficam de S. Tomé e Príncipe e entre os trabalhadores que lhe são preferidos.
É natural que a falta de mão-de-obra em S. Tomé e Príncipe tenha algum fundamento naquilo que acabo de expor. E é possível que o Governo, depois de bem estudado o assunto e ao abrigo do artigo 1.° do Decreto-Lei n.º 36 888, de 28 de Maio de 1948. venha a fixar em Angola um contingente de dois ou três mil trabalhadores.
E não ficaria aquela província grandemente afectada com este pequeno contingente, apesar de o seu crescente progresso exigir cada vez irais mão-de-obra nativa.

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Esta é a minha opinião, há muito formada, que ouso expor, embora saiba que muitos com ela não concordam.
E tendo conhecimento de que S. Tomé e Príncipe importa de Angola peixe seco outros géneros alimentícios para o seu pessoal trabalhador, no valor de muitos milhares de contos, mais se me afervora a ideia de que aquela província deverá contribuir com um contingente de trabalhadores para auxiliar S. Tomé e Príncipe e para benefício também da sua própria economia.
Certo é que está a decair a produção do cacau de S. Tomé, que, pela sua qualidade e aroma, tom sempre cotação especial nas bolsas de Londres o Nova Iorque, sendo indispensável à indústria mundial do chocolates, e, portanto, assegura a grande base em que assenta a economia da província.
A produção tem decaído certamente pela falia de braços. São muitos os cuidados a ter com as plantações e só podem ser executados satisfatoriamente com numeroso pessoal para atender à rearborização e sombreamento, à limpeza e capina, à adubação, rega e enxugo dos terrenos, à pulverização e combate às doenças e parasitas dos cacaueiros.
Mas este problema da mão-de-obra tem solução dependente unicamente da vontade dos homens. Porém, Sr. Presidente, há outro problema mais grave, que muito tem contribuído para diminuir a produção do cacau e a produtividade do cacaueiro. E o que resulta da irregular distribuição das chuvas, da alteração que há anos vem notando-se no regime pluviométrico da província.
É evidente que se torna necessário investigar por meios científicos, não só as causas que alteraram aquele regime, mas, sobretudo, o declínio da produtividade.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sabe-se que diminuiu a humidade do ar e do solo e que aumentou assustadoramente o período seco da gravana.
O método defeituoso das derrubas das florestas que se seguiu durante anos, sem que fosse impedido, muito deveria ter contribuído, pelo menos, para se agravar o actual estado de secura, que é altamente prejudicial à vitalidade do cacaueiro.
Hoje a gravana prolonga-se por mais tempo do que nos tempos áureos da grande produtividade do cacaueiro e, além disso, verifica-se também que chove menos copiosamente durante a quadra respectiva. E daqui resulta que o solo, deixando de se manter fresco e húmido durante o período da gravana, apresenta fendas que estalam raízes e radículas do cacaueiro e não facilita à matéria orgânica existente no solo as suas transformações contínuas para alimento procurado pelas raízes superficiais das plantações.
Reconheceu-se então a necessidade de recorrer à rega durante a quadra seca da gravana, para manter a vitalidade dos cacaueiros. Mas nem todas as roças lançaram mão deste recurso, umas por falta de água e outras por falta de recursos para manter um sistema dispendioso de rega.
E o flagelo continua a reflectir-se no decrescimento da produção. Há mais de três dezenas de anos que se tem verificado a perturbação no regime pluviométrico de S. Tomé e Príncipe, quer na quantidade, quer no número de dias de chuva durante o ano.
A grave falta da humidade do solo foi suprida em parte péla arborização, pelo sombreamento e pela rega.
O empobrecimento do solo em matérias fertilizantes obrigou a agricultura a recorrer à plantação de eritrinas nos cacauais e nas clareiras, porque esta árvore tem a dupla função de fornecer adubo vegetal com a queda das suas folhas e flores e de resguardar terra e as plantações dos ardores do sol equatorial.
É facto averiguado que o solo tropical, exposto à influência directa do sol, rapidamente perde a sua fertilidade, e os cacauais igualmente expostos à acção directa dos raios solares produzem muito nos primeiros anos, depois decaem e depressa se perdem. O sombreamento é, pois, indispensável. E mesmo assim a degradação dos solos continua a fazer diminuir a produtividade do cacaueiro.
De 1916 a 1920 surge novo flagelo, com a doença da rubrocinta, que, além do alarme que causou, teve as mais graves consequências, que ainda hoje se fazem sentir na economia da província.
A queda da produção causada pela rubrocinta e a crise mundial de 1928 a 1939, que se seguiu à grande guerra, fizeram soçobrar várias empresas agrícolas de Tomé, que levaram o Banco Nacional Ultramarino a constituir uma companhia com as roços que tiveram de se lhe entregar para resgate e pagamento dos seus débitos.
Vê-se, pois, que, embora seja próspera a situação económica de S. Tomé e Príncipe, devido às cotações dos produtos, merece contudo cuidados especiais, para evitar futuras decepções, como a que acabo de indicar, e sobretudo que se cuide em suspender o contínuo decrescimento da produção do cacau.
Ao Estado compete intervir. E se a sua intervenção, há algumas dezenas de anos, se tivesse feito sentir, quando se devastaram desordenadamente florestas, é natural que a época seca da gravana não fosse tão prolongada como é hoje e que algumas florestas servindo de pára-ventos protegessem melhor as plantações.
Sob este aspecto não podemos acusar o Governo de permanecer indiferente às medidas necessárias e insistentemente reclamadas pela agricultura da província, que nas suas provações recorre sempre à protecção do Estado.
O Governo providenciou com medulas recentes, e, porque ainda é cedo, o resultado não se fez sentir ainda. Publicou medidas de protecção à terra, às plantas e aos animais para todos os territórios ultramarinos e, portento, foi também proteger a agricultura da província de S. Tomé e Príncipe.
Pelo Ministério do Ultramar foi publicado o Decreto n.º 40 040, de 20 de Janeiro de 1955, que estabelece preceitos destinados a proteger nas províncias ultramarinas o solo, a flora e a fauna. Não é um decreto especialmente destinado a resolver o problema do decrescimento da produção do cacau de S. Tomé e Príncipe, mas, em todo o caso, vai ao seu encontro, pois pretende orientar, em cada província ultramarina, o esforço a realizar para a protecção fio solo, da fauna e da flora.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E assim na província de S. Tomé e Príncipe foi criado o Conselho de Protecção da Natureza, sob a presidência do governador e tendo como vogais o chefe da administração civil, o das obras públicas, o curador, o agrónomo, o veterinário e um representante da agricultura.
Como o Conselho de Protecção da Natureza terá de apresentar ao Ministro do Ultramar, nos termos da alínea c) do artigo 9.º do referido Decreto n.º 40 040, o relatório circunstanciado da sua actividade em cada ano, relativo aos trabalhos em execução e aos resultados obtidos, aguardemos confiantemente que sejam atingidos os objectivos previstos naquele importante diploma.
Quanto à mecanização dos serviços agrícolas, em que muito se tem falado como solução para todos os males que atingem a economia de S. Tomé e Príncipe, já es-

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clareci não ser adequada aos trabalhos nas deusas plantações do cacaueiro; mas nos tenreiros o caso muda de figura, principalmente quanto às operações do descasque, da fermentação e da secagem dos produtos.
E em abono da verdade tenho de dizer que algumas empresas agrícolas, na medida em que as suas possibilidades o permitem, têm procurado mecanizar os serviços que normalmente se realizam nos seus terreiros.
São conhecidos exemplos, que se podem e devera citar, e há elementos estatísticos que denunciam a importação de máquinas.
Recorrendo à estatística dos últimos anos, verifica-se que S. Tomé e Príncipe importou, com a designação de «Maquinas, aparelhos e utensílios, embarcações e veículos», valores que anualmente têm ultrapassado unia dezena de milhares de contos e em 1951 atingiram a elevada importância de 23 266 contos.
E, como exemplo a citar, posso esclarecer que em 1954 foi inaugurado no terreiro da Boça Água Izé um moderno secador mecânico para cacau pelo sistema de ar quente. Esta instalação, segundo se diz, ficou por cerca de 3200 contos e nela se podem secar 20 t de cacau em vinte e quatro horas.
Julgo que este e outros exemplos hão-de frutificar, em benefício da economia da província, e tanto assim que se anuncia já uma nova instalação mecânica, mas esta destinada ao fabrico de óleo de palma.
Ainda bem que a agricultura da província se tem esforçado por melhorar os seus transportes e beneficiar as instalações dos terreiros pela mecanização que é possível utilizar em S. Tomé e Príncipe.
Esta orientação que a agricultura está a seguir manifesta zelo pêlos interesses e rendimentos das próprias roças e revela ainda, como lhe cumpre, que a agricultura não fica somente u espera da protecção do Estado.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Passemos agora à

PROVÍNCIA DE ANGOLA. - Já informei que a conta de exercício da província de Angola respeitante ao ano económico de 1953 fechara com o saldo positivo de 547:525.916$68.
Agora vou confirmar o saldo do duas maneiras diferentes. Primeiramente desdobro a totalidade das receitas cobradas e das despesas pagas pela sua classificação em ordinárias e extraordinárias:

Receitas realizadas:

Ordinárias ......................... 1.456:703.552$48
Extraordinárias .................... 480:669.306$31
Soma ............................... 1.937:372.856$79

Despesas pagas:

Ordinárias ......................... 990:668.828$31
Extraordinárias .................... 399:178.113$80
Soma ............................... 1.389:846.942$11
Saldo filial do exercício .......... 547:525.914$68

Para obter da segunda maneira o mesmo saldo do exercício, vou considerar os excessos da previsão orçamental das receitas sobre a cobrança e da despesa autorizada sobre a paga. A diferença destes dois excessos dar-nos-á o saldo do exercício, visto que eram iguais as quantias da previsão das receitas e das despesas autorizadas.
E deste modo melhor se vê como foi executado o orçamento geral da província para 1953:

[Ver tabela na imagem]

Excesso das receitas sobre a previsão ................. 587 268
Excesso da despesa autorizada sobre a paga ............ 39 742
Saldo fino do exercício ............................... 547 526

Neste quadro observa-se rapidamente a maneira como se executou o orçamento, desde a previsão à realização das receitas, ao pagamento das despesas e ao encerramento da conta.
Em tudo está verificado e equilíbrio financeiro, desde a elaboração do orçamento até ao final do exercício.
O equilíbrio financeiro, imposto peio Estado Novo e origem do nosso ressurgimento, é o fulcro u volta do qual gira a política da administração das finanças. Este preceito foi cumprido em Angola no ano económico de 1953. E na minha modesta opinião foi muito bem cumprido.
Admito, no entanto, que haja quem assim não pense possa julgar excessivo o saldo de 547 000 contos.
Pode até dar matéria para crítica à acção do Governo da província e ataques dirigidos contra o pessoal do quadro da Fazenda.
A este respeito não quero deixar dúvidas ou. polo menos, deixar de expor com franqueza a minha opinião.
Entendo que o vultoso saldo não deve ser considerado excessivo nem provém de exagerado aperto nos gastos.
Quem se der ao cuidado de examinar a conta de exercício verificará que grande parte tio saldo provém da cobrança dos impostos, pois, se na previsão orçamental das receitas foi aos impostos atribuída a importância de 621 000 contos, a cobrança rendeu 955 000, isto é, rendeu mais 334 000 contos além do que estava previsto; portanto, só o excesso da cobrança dos impostos sobre a previsão contribuiu com 60 por cento para o saldo do exercício.
Quanto à existência de qualquer suposto aperto exagerado nos gastos, nada se descobre no exame da conta que aios possa levar a essa suposição. Pelo contrário, verifica-se até que as despesas inicialmente inscritas no orçamento foram excedidas em 52 000 contos, conforme se mostra na diferença que apresentei entre a despesa ordinária orçamentada e a paga.
Não é, pois, excessivo o saldo final do exercício.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O que ele indica é ter havido paute-la na previsão, actividade na cobrança das receitas e exacto cumprimento das disposições fazendárias quanto a dar cabimento e oferecer contrapartida.
E, se não houvesse saldos substanciais de exercícios findos, como se haveria de prover às avultadas despesas extraordinárias de fomento e de povoamento?

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28 DE ABRIL DE 1955 989

Só temos de nos sentir satisfeitos pelos cuidados que em Angola no ano económico de 1953 foram dispensados à administração das finanças, a ponto de se ter alcançado tão bom resultado no fecho da conta de exercício.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador:-Sr. Presidente: desejo agora passar a feferir-me aos serviços autónomos de Angola, para indagar, através das suas contas, quais os serviços que prestam à província e qual o resultado do exercício aio ano económico de 1953.
Na província de Angola há seis serviços autónomos, dispondo cada um do seu orçamento privativo e gozando de autonomia, financeira.
São eles os serviços de portos, caminhos de ferro e transportes, os correios, telégrafos e telefones, e serviço de luz e água de Luanda, a Imprensa Nacional. o vapor 28 de Maio e o Fundo de Fomento de Angola.
Os quatro primeiros serviços vivem em regime de industrialização, mas nenhum deles tem presentemente possibilidades de viver por si, sem auxílio da Fazenda.
O Fundo de Fomento de Angola, além das atribuições que já tinha, no ano de 1954 passou a custear a realização do plano de estradas da província, recebendo para esse fim n dotação especial de 100 000 contos.
Este organismo, conhecido em Angola pela C. A. F. F. A. -Comissão Administrativa do Fundo de Fomento de Angola-, tem dilatado as suas actividade a tal ponto que elas se têm feito sentir nos mais amplos sectores da vida angolana, sendo hoje justamente apreciado pelo impulso renovador que levou ao crescente progresso e desenvolvimento da província de Angola.
O Fundo de Fomento foi criado pelo Decreto n.° 28 924, de 16 de Agosto de 1938, com o fim de custear as despesas do estudo, projecto e execução de obras de fomento a levar a cabo no período de 1938-1945. E o primeiro plano de fomento elaborado pelo antigo Ministro das Colónias Sr. Dr. Francisco Vieira Machado, compreendendo obras da maior influência no progresso da província de Angola, nas quais se incluía a substituição do material fixo do caminho de ferro de Moçâmedes, o alargamento da bitola, a rectificação do traçado e o prolongamento da linha até Tchivinguiro.
Este importante diploma para o progresso de Angola foi promulgado por ocasião da primeira visita presidencial àquela província ultramarina do Sr. Marechal Carmona.
Em Janeiro de 1939 tomou posse a sua Comissão Administrativa. Esta, durante o exercício de sete anos, apesar das dificuldades que surgiram com a guerra mundial e dos fracos recursos de que então se dispunha naquela província, conseguiu realizar obras importantes, como as do Liceu Nacional Salvador Correia, na cidade de Luanda, alguns hospitais e postos sanitários, vários edifícios administrativos, prolongamento do ramal do caminho de ferro de Cassoalala ao Doudo, e outras obras se iniciaram como as do alargamento da bitola e rectificação do traçado do caminho de ferro de Moçâmedes. construção e reparação da rede de comunicações telegráficas e radiotelegráficas, o Laboratório Central de Patologia Veterinária, em Nova Lisboa, a Intendência do Huambo, a Escola de Agro-Pecuária Dr. Francisco Vieira Machado.
Não foi possível dar inteiro cumprimento ao plano, devido principalmente às consequências da segunda grande guerra; e assim não se conseguiu adquirir material circulante e de via nem iniciar o prolongamento da linha do caminho de ferro de Moçâmedes até Tchivinguiro, como fora previsto.
Em lodo o caso, durante aquele período de sete anos foram investidos 151 477 coutos em obras de fomento do Angola, dos 267 393 contos que se inscreveram nos ligamentos dos anos económicos de 1939 a 1945.
A actividade desenvolvida foi tal que se tornou necessário aliviar o governador-geral de Angola do trabalho absorvente da administração do Fundo de Fomento, passando a C. A. F. F. Á., em 1940, a ficar dotada com um vice-presidente.
Foi o primeiro período da acção fecunda do Fundo de Fomento. Nessa ocasião ainda não era desafogada a situação financeira da província, mas principiavam já a sentir-se os efeitos da acção benéfica do Decreto n.° 17881, de 11 de Janeiro de 1930, da autoria do Sr. Presidente do Conselho, e da fiscalização e rigoroso cumprimento dos preceitos do Estado Novo sobre administração das finança públicas, que o Ministro das Colónias Sr. Prof. Armindo Monteiro soubera impor a todos as províncias ultramarinas com a maior firmeza c confiança triunfante.
Ainda hoje os directores de Fazenda do ultramar, como manifestação de escola fazendária que perdura vinculada aos funcionários do quadro de Fazenda, citam nas suas informações e relatórios alguns conceitos daquele antigo Ministro para atribuir ao rigor da administração e ao equilíbrio das finanças as virtudes que daí emanam.
Pois nessa fase de transição para o desafogo financeiro fora criado o Fundo de Fomento de Angola, que dera as melhores provas durante o seu primeiro septénio.
Findo este período, o Ministro das Colónias Sr. Prof. Dr. Marcelo Caetano publicou a Portaria Ministerial n.º 9, de 29 de Outubro de 1945, que manteve a existência do Fundo de Fomento de Angola, mas procedeu à sua remodelação, dando mais latos poderes à Comissão Administrativa, presidida pelo governador-geral.
Pela portaria referida foi fixado à Comissão Administrativa do Fundo de Fomento um plano de trabalhos, na importância de 300 000 coutos, para as obras e serviços destinados ao desenvolvimento da energia, à defesa da saúde, às comunicações e ao fomento agrícola, pecuário, florestal e mineiro.
Neste novo plano de fomento de Angola marcava-se para a sua execução o período de 1946 a 1950 e estabelecia-se que houvesse comparticipação do Fundo de Fomento no estudo, projecto e execução de melhoramentos locais, como tais considerados o abastecimento do água, iluminação, esgotos, pavimentação, planos de urbanização e construção de bairros indígenas e casas económicas para europeus.
Foi uma adaptação inteligente à província de Angola do sistema usado na metrópole, onde se têm obtido os melhores resultados da comparticipação do Governo nos melhoramentos rurais.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Os recursos do Fundo de Fomento aumentaram então progressivamente, devido à melhoria das condições financeiras da província, tendo atingido o elevado montante de ang. 727:651.753 durante o quinquénio de 1946 a 1950.
Neste período a C. A. F- F. A. dispôs desta importância, da qual 250:000.000 foi proveniente de empréstimos e 477:651.753 de recursos próprios da província. Conseguiu concluir as pontes sobre os rios Bero e Giraul e o primeiro troço na linha do sul de Sá da Bandeira à Chibia.
Terminado o quinquénio de 1946-1950 surgiu um novo plano de fomento para Angola, da autoria do actual Ministro do Ultramar, Sr. Comandante Sarmento Rodrigues, com a publicação do Decreto n.° 38 322, de 5 de Julho de 1951.
Este novo plano de fomento, a ser levado a efeito em novo período de cinco anos e no montante de l 300 000

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contos, abrange estudos e aproveitamentos hidroeléctricos e de hidráulica agrícola nos rios Cuanza, Bengo e Cunene; estudos, projectos e realizações de obras de colonização, equipamento de aeródromos, portos, caminhos de ferro, e te.
Quando há três anos estava em execução este plano de fomento foi promulgada, em 1953, a Lei n.º 2058, para a execução do Plano Se Fomento Nacional no sexénio de 1953-1958.
Algumas obras previstas no plano do Fundo de Fomento de Angola passaram para o Plano de Fomento Nacional, e por esta razão, no segundo semestre de 1953, deixou a. C. A. F. F. A. de interferir na execução dessas obras, e quase todas as brigadas de estudos e de construção passaram para a dependência da Comissão Administrativa do Plano de Fomento.
Não há dúvida, Sr. Presidente, de que a C. A. F. F. A. é um organismo da maior eficiência para o progresso de Angola e realizou já obra notável com vastas repercussões na economia e fomento daquela província ultramarina.
É o melhor instrumento na mão do governador-geral para activar o progresso e desenvolvimento da província.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Pelo volume das obras executadas sob a responsabilidade de orientação e administração da C. A. F. F. A. verifica-se haver dois períodos distintos, com a duração de sete anos caída um, que coincidem com a evolução financeira da província de Angola.
No primeiro período, que vai de 1938 a 1945, pelo Fundo de Fomento custearam-se despesas no montante de 151 477 contos; e no segundo, de 1946 a 1953, as despesas subiram a muito mais de l 000 000 de contos.
São dois períodos distintos de desafogo financeiro na vida administrativa de Angola; mas inteiramente iguais no rigor administrativo das finanças públicas e ambos resultantes, em grande parte, da preparação financeira que o Estado Novo fizera a vencer resistências e contra a vontade daqueles que não queriam acreditar nos virtudes do equilíbrio do orçamento e das contas.
O resultado que nos oferece o princípio do equilíbrio financeiro, que é a base sólida em que assenta a administração do Estado Novo, está à vista de todos nós, quer na metrópole quer no ultramar.
No ultramar é exemplo frisante o que se passa na administração e progresso da província de Angola.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador:-Embora seja extenuante para VV. Ex.ª que me escutam, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ouvir enumerar a relação das despesas realizadas pela C. A. F. F. A. com as obras custeadas ou comparticipadas pelas suas verbas de 1946 a 1953, atrevo-me a tanto porque deste modo darei uma ideia mais completa da orientação administrativa que se tem seguido, das possibilidades financeiras da província e do emprego do seu numerário :

A) Aproveitamento das fontes de energia:

Angolares

Aproveitamento hidroeléctrico do rio Dando, nas Mabubas ..... 145:338.032,79
Aproveitamento hidroeléctrico do rio Catumbela, no Biópio ... 23:786.473,56
Estudos do aproveitamentos hidroeléctricos e hidráulicos .... 4:444.345,77
Cadastro geral dos recursos hidráulicos ..................... 434.339,61
Soma ........................................................ 174:003.191,73

B) Defesa da saúde e aumento da população :

Hospital de Luanda ........................................ 5:570.298,87
Hospital de Benguela ...................................... 1:893.883,13
Hospital de Camabatela .................................... 626.421,80
Hospital de Malanje ....................................... 2:155.742,29
Hospital do Sá da Bandeira ................................ 60.000,00
Hospital de Nova Lisboa ................................... 366.287,00
Soma ...................................................... 10:672.633,09

Postos sanitários e residências:

Cazombo ................................................. 1:104.480,72
Chibia .................................................. 1:051.911,35
Cacuso .................................................. 1:670.798,97
Curoca .................................................. 1:430.710,98
Golungo Alto ............................................ 1:791.714,40
Nóqui ................................................... 1:429.781,19
Quileugues .............................................. 1:124.700,06
Roçadas ................................................. 1:400.581,38
Vila Arriaga ............................................ 1:399.551,13
Serpa Pinto ............................................. 1:329.123,16
Apetrechamento de naternidades .......................... 975.290,60
Soma .................................................... 14:705.636,44
Ambulâncias para os hospitais e postos sanitários ....... 1:976.000,00

C) Comunicações: Estradas:

Luanda-Catete ....................................... 4:628.700,99
Lobito-Benguela (2.° lanço).......................... 7:557.004,01 Luanda-Uige ......................................... 19:043.457,56
Lucala-Cainabatela .................................. 14:400.746,71
Novo Redondo-Gabela ................................. 49.990,75 Rodésia do Norte .................................... 9:487.577,12
Caracul-Podiva-Oncócua .............................. 399.992,20 Chiange ............................................. 824.265,01
Convergentes a Sá da Bandeira ....................... 2:494.711,51
De acesso à ponte Silva Carvalho .................... 349.617,97
Soma ................................................ 59:236.063,83

Ponte do Cuanza (quota-parte) ....................... 999.982,38
Pessoal ............................................. 9:610.733,92
Diversos ............................................ 50.592,79
Laboratório de materiais ............................ 628.568,93
Apetrechamento ...................................... 29:742.384,89
Soma ................................................ 41:032.202,91

Caminhos de ferro de Luanda:
Ramal de Caxito ..................................... 4:826.871,00
Material circulante ................................. 58:950.579,09
Oficinas ............................................ 287.143,75
Soma ................................................ 64:064.593,84

Caminho do ferro de Moçamedes:

Alargamento e rectificação do traçado ............... 80:910.925,15
Estudos e construção do prolongamento ............... 74:298.591,65
Material de via ..................................... 30:511.595,00
Oficinas ............................................ 1.584.80
Soma ................................................ 191:722.696,60

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25 DE ABRIL DE 1955 991

Portos:

Porto de Luanda:

Construções ........................... 22:967.420,97
Apetrechamento ........................ 37:625.401,35
Soma .................................. 60:592.822,32

Porto do Lobito:

Construções ........................... 4:410.613,69
Apetrechamento ........................ 42:560.671,66
Soma .................................. 46;971.285,35

Porto de Lândana ...................... 7:773.820,39
Porto de Nóqui ........................ 10:097.580,71
Porto de Cabinda ...................... 175.973,95
Porto de Moçomedes .................... 707.488,68
Soma .................................. 18:754.863,73

Construção e apetrechamento de aeroportos, aeródromos e suas instalações:

Aeroporto de Luanda:

Pistas ...................................... 16:440.806,97
Aerogare .................................... 4:770.324,58
Hangar n.° l ................................ 1:069.862,43
Equipamento eléctrico e radioeléctrico ...... 14:272.795,31
Edifícios ................................... 2:237.733,80
Soma ........................................ 38:791.523,09

Aeródromo de Vila Luso:

Pistas ................................. 8:482.860,00
Equipamento radioeléctrico ............. 2:477.638,35
Soma ................................... 10:960.498,35

Aeroporto de Nova Lisboa ............... 525.662,35
Aeroporto do Lobito .................... 677.751,59

Sá da Bandeira:

Pista .................................. 491.591,45
Estrada de acesso ...................... 1:261.920,47
Soma ................................... 1:753.510,92

Aeródromo do Uige:

Equipamento ............................ 600.295,00
Outros campos de aviação ............... 169.377,59
Aquisição de aviões (Stinson) .......... 404.00,00

Correios, telégrafos e telefones: Central automática de Luanda:

Edifício ................................ 2:028.286,41
Aparelhagem ............................. 11:146:317,66
Somo .................................... 13:174.584,07

Estações de rádio ....................... 1:932.853,11
Ligação da estação de Luanda à central .. 898.137,00

D) Fomento agrícola, florestal, pecuário e mineiro:

Fomento agrícola:

Distribuição de sementes ...................... 3:630.800,15
Apetrechamento ................................ 1:542.494,90
Edifício ...................................... 1:923.820,82
Soma .......................................... 7:097.115,87

Fomento de colonização:

Colonização europeia ........................... 34:687.808,00
Colonatos indígenas ............................ 6:218.224,40
Soma ........................................... 40:906.032,40

Fomento florestal:

Repovoamento ................................. 561.204,73
Apetrechamento ............................... 1:583.541,25
Soma ......................................... 2:144.745,98

Fomento pecuário:

Laboratório de Nova Lisboa;

Construção ........................... 10:018.844,39
Apetrechamento ....................... 1:604.099,01
Investigação ......................... 49.917,60
Somo ................................. 11:672.881,00

Posto do Caracul:

Construções .......................... 2:732.224,36
Apetrechamento ............................ 259.261,20
Pessoal ................................... 256.069,35
Reprodutores .............................. 933.797,05
Agua ...................................... 153.000,00
Estrada de Pediva ......................... 99.957,90
Abastecimento de água a concessionários ... 2:076.542,87
Soma ...................................... 7:411.282,73
Vila Arriaga:

Construções ................................ 627.733,00
Pesquisas de água .......................... 193.244,10
Soma ....................................... 820.977,10

Outros estabelecimentos:

Sá da Bandeira ............................. 80.000,00
Humpata .................................... 405.575,90
Chibia ..................................... 32.473,39
Qnilengues ................................. 144.000,00
Ganda ...................................... 120.707,25
Quipungo ................................... 27.000,00
Apetrechamento ............................. 287.320,20
Soma ....................................... 1:097.076,54

Pesquisas de água no baixo Cunene ......... 2:654.255,94
Apetrechamento ............................ 1:621.736,57
Soma ...................................... 4:275.992,51

Fomento mineiro:

Estudos e reconhecimentos ............... 16:386.741,35
Equipamento e apetrechamento ............ 3:671.034,35
Brigada U.S.A. ........................... 1:399.415,29
Soma ..................................... 21:457.190,99

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992 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 99

E) Comparticipações:

Junta Local da Caala:

Abastecimento de água á vila
Robert Williams ... 332.250,00

Câmara Municipal de Sá da Bandeira:
Abastecimento de água e energia eléctrica a Sá da Bandeira ...... 5:165.712,70

Camará Municipal de Moçâmedes:
Abastecimento de energia eléctrica e projecto de abastecimento de água a Moçâmedes .......... 5:468.111,35
Abastecimento de águas........ 6:710.225,65

Câmara Municipal de Malanje:
Abastecimento de água a Malanje .......... 5:080.412,42

Câmara Municipal de Benguela:
Abastecimento de água a Benguela . ....... 5:228.855,86

Câmara Municipal do Bié:
Abastecimento de energia eléctrica a Silva Porto ... 487.500,00

Comissão Local de Vila Nova:
Abastecimento de energia eléctrica ......... 309.525,00

Comissão Municipal de Cazengo:
Abastecimento de energia eléctrica a Vila Salazar... 163.170,00

Câmara Municipal de Nova Lisboa:
Abastecimento de água a Nova Lisboa ........ 7:176.391,02

Comissão Local de Porto Alexandre:
Abastecimento do água à vila de Porto Alexandre .... 4:185.997,48

Câmara Municipal de Novo Redondo:
Electrificação da vila de Novo Redondo ........ 690.000,00
Abastecimento de água à vila de Cabinda ....... 136.500,00
Abastecimento de água a Camacupa ......... 311.383,11
Soma ..... 1:137.883,11

F) Abastecimento de água a Luanda ..... 153:296.984,27

G) Diversos:

Levantamentos geográficos e cadastrais ............ 7:209.783,37
Investigações científicas ..... 397.145,00

Laboratório de engenharia civil:
Construção ....... 741.925,58
Apetrechamento ..... 967.303,82
Soma ............... 1:709,429,40

Escola Agro-Pecuária Francisco Vieira Machado:

Construção ........ 4:773.708,42
Apetrechamento ..... 830.206,71
Soma ..... 5:603.915,13

Escola Artur de Paiva:

Construção ........ 8:814.757,00
Apetrechamento ..... 920,127,50
Soma ..... 9:734.885,10

Colégio para educação feminina em Luanda:
Construção ........ 3:958.148,54
Apetrechamento ...... 849.610,55
Soma ..... 4:807.759,09

Laboratório do IIuambo:
Construção ........ 4:293.128,31
Apetrechamento .....1:044.194,72
Soma ...... 5:337.323,03

Outros empreendimentos .... 437.983,35
Maquinaria para estabelecimentos zootécnicos ......... 628.350,00

É enfim, uma relação enorme de obras vultosas de fomento agrícola, florestal, pecuário e mineiro, de defesa da saúde, de portos, de estradas, de caminhos de ferro, de aeroportos, de correios, telégrafos e telefones, de escolas, de barragens, de colonização europeia, de colonização europeia, de comparticipação em melhoramentos locais, etc.
O Estado Novo, criando a C. A. F. ,F. A. em 1938, pôs à disposição do Governo-Geral Ao Angola o organismo que tem realizado a obra grandiosa de fomento e colonização dos últimos anos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Assim é que, ainda recentemente, quando da honrosa visita a Angola de S. Ex.ª o Presidente da República, se tornou possível serem inauguradas pelo Chefe do Estado as seguintes obras de larga projecção no futuro daquela progressiva província: a Central Hidroeléctrica Capitão Teófilo Duarte, nas Mabubas, o abastecimento de água à cidade de Luanda, os grandes Aeródromos Presidente Craveiro Lopes, em Luanda, e Comandante Sarmento Rodrigues, em Vila Luso, o alargamento da bitola do caminho de ferro de Moçâmedes, o traço asfaltado até às Mabubas da nova estrada Luanda-Uíge, o colonato europeu da Cela, e cujo empreendimento de colonização agrícola dirigida já tive ocasião de me refeerir com algum desenvolvimento na sessão da Assembleia Nacional de 10 de Dezembro de 1954.
Para me não alongar mais nas minhas considerações sobre o Fundo de Fomento de Angola apenas mencionarei as despesas mais destacadas no ano económico de 1953 por ele efectivadas e que no total atingiram 106 329 contos:

Contos

Estudo e construção de estradas e pontes 16 214
Ponte-cais de Nóqui .......... 3 125
Estabelecimento e instalações de reservas de criação de gado e para melhoramento de raças .............. 5 601
Estudos, projectos e realização de obras de colonização ........... 30 831
Abastecimento de água a Luanda .... 24 033
Diversos ............... 23 962

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28 DE ABRIL DE 1955 993

O fecho da conta deu resultado positivo.
Devo informar que recentemente foi publicada a Portaria n.° 15 297, de 15 de Março deste ano, pela qual o Governo-Geral de Angola foi autorizado a elaborar, observadas as bases constantes da portaria, o orçamento privativo do Fundo de Fomento para, o ano económico de 1955 e aprová-lo por diploma legislativo. As receitas ordinárias e extraordinárias do Fundo foram avaliadas na importância de 262:898.807$10.
Oxalá que tudo continue a correr na mesma boa ordem e a província de Angola possa ainda, através da C. A. F. F. A., auferir grandes e extraordinários benefícios, que impulsionem cada vez mais o seu progresso, que é todo o nosso orgulho de portugueses.
Porém, se me fosse permitido, alvitraria que a conta do Fundo de Fomento de Angola fosse submetida anualmente à nossa apreciação. Poderia, assim, como as contas dos restantes organismos autónomos, acompanhar a conta do exercício da província.
Não se julgue que estou a sugerir o impossível ou menos razoável.
Os organismos autónomos movimentam todos os anos importâncias avultadas de muitos milhares de contos. Só conviria que a conta da sua gerência fosse apreciada pela Assembleia Nacional e houvesse mais largo conhecimento da justa aplicação que tiverem essas vultosas quantias.
O exemplo dignificante que acaba de ser dado pelo Sr. Ministro da Presidência, enviando à Assembleia o relatório das contas do Fundo de Fomento Nacional, e a que ontem fez justa referência o Sr. Deputado Dr. Dinis da Fonseca, é a maior justificação a que eu poderia recorrer para apresentar o meu alvitre.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Embora fique intercalado entre os diversos serviços autónomos da província, parece-me oportuno fazer aqui uma referência ao Plano de Fomento Nacional, tanto mais que algumas obras e empreendimentos previstos no plano do Fundo de Fomento passaram para o Plano de Fomento Nacional.
Para a realização das obras do Plano de Fomento inscreveu-se, inicialmente, pela Portaria n.° 14 385, de 13 de Maio de 1953, a dotação total de 327 500 contos. Esta verba foi depois reforçada por meio de créditos especiais com a quantia de 82 300 contos; de modo que as obras do Plano de Fomento passaram a ter a dotação final de 409 800 contos.
Por conta desta quantia efectuaram-se as seguintes despesas durante o exercício de 1953:

Contos

Rega e enxugo do vale do Cunone ............... 7 859
Estudos pura rega do vale do Cuanza ........... 263
Aproveitamento hidroeléctrico das Mabubas...... 20 621
Aproveitamento hidroeléctrico do Biópio ....... 31 972
Aproveitamento hidroeléctrico da Matala ....... 27 068
Prospecção geológico-mineira................... 13 183
Caminho de ferro do Congo ..................... 998
Continuação do caminho de ferro de Luanda...... 18 527
Continuação do caminho de ferro de Moçâmedes... 94 279
Apetrechamento do porto de Luanda ............. 5 801
Porto do Lobito .............................. 29 454
Porto de Moçâmedes ............................ 9 804
Aeroporto de Luanda ........................... 11 288
Outros aeroportos ............................. 3 908
Soma .......................................... 275 025

Como o total da dotação consignada às obras do Plano de Fomento era de 409 800 contos e sòmente se gastou a importância do 275 025, resultou o saldo de 134 767 contos, que foi revalidado para ter aplicação imediata no ano de 1954.

oi prorrogada até ao fim do exercício de 1954 a validade dos créditos ordinários e especiais, em cujas dotações teve origem o saldo, por meio das Portarias Ministeriais n.ºs 14 700 e 14 789, de 9 de Janeiro e de 19 de Março de 1954, donde resultou a revalidação daquele saldo.
Fiz aqui esta intervenção do Plano de Fomento Nacional pela razão já anteriormente exposta; mas devo também dizer que não posso deixar de me referir a este assunto em cada província ultramarina pela sua alta importância no conjunto da economia nacional.
Vou passar seguidamente, a apresentar o resultado da conta do exercício de 1953 da Direcção dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes.
O resultado foi positivo e no montante, de 19:486,864$03 em relação ao conjunto das contas dos caminhos de ferro, dos portos e dos transportes aéreos, e apresenta-se deste modo:

Receitas ............ 153:332.651$93
Despesas ............ 133:845.787$90
Saldo ............... 19:486.864$03

No orçamento privativo da Direcção dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes do ano económico de 1953 as refeitas previstas e as despesas autorizadas foram inscritas em quantias iguais e no valor de 121:500.000$.
Durante o exercício verificaram-se excessos da cobrança sobre a previsão e do gasto nas despesas autorizadas nas quantias seguintes:

Excesso da cobrança sobre a previsão ............. 31:832,651$93
Excesso do gasto sobre a despesa autorizada ...... 12;345.787$90
Saldo ............................................ 19:486.864$00

A Direcção deste serviço autónomo satisfez inteiramente ao princípio do equilíbrio financeiro, prevendo as receitas com a cautela devida e economizando nos gastos autorizados.
Como a conta é feita por Divisão de Luanda, incluindo porto e caminho de ferro, não traduz esta parte da conta separadamente a exploração do porto e do caminho de ferro; mas parece que o déficit do caminho de ferro ficou coberto pelos rendimentos do porto.
Na parte da conta relativa à Divisão do Lobito, que inclui somente a exploração do porto, vê-se que aí houve o superavit de 13 603 contos.
Quanto à Divisão de Moçâmedes, sucede igualmente como na Divisão de Luanda, não se encontrando discriminadas as despesas com o porto, o caminho de ferro e a camionagem automóvel.
Na Divisão dos Transportes Aéreos verifica-se ter havido o deficit ou prejuízo no montante de 3691 contos.
Quer dizer: é deficitária a exploração dos caminhos de ferro e dos transportes da província de Angola, c além disso ainda pelo Fundo de Fomento foram adquiridas locomotivas, automotoras, vagões, guindastes, etc..
Mas temos de registar que no conjunto a conta de exercício de 1953 da Direcção dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes fechou com o saldo positivo que indiquei.
A seguir vou apresentar o resultado da conta de exercício dos serviços dos correios, telégrafos e telefones

Página 994

994 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 99

relativa à sua administração financeira no ano económico de 1953:

Contos
Receitas ................ 74 678
Despesas ................ 57 391
Saldo do exercício ...... 17 286

Para bem se apreciar a situação financeira deste serviço autónomo terei de acrescentar que nas receitas está incluído o subsídio de 7000 coutos, dado pelo orçamento geral da província, e que para se fazer face às despesas foi necessário recorrer a orçamentos suplementares com contrapartida nas disponibilidades da sua conta privativa dos saldos de exercícios findos, tendo sido utilizada a importância de 18 566 contos.
Embora se reconheça que este serviço autónomo não poderá dispensar o subsídio da província, certo é que encerrou a sua couta de exercício com saldo positivo.
Não posso deixar de dizer que a evolução por que os serviços dos correios, telégrafos e telefones têm passado nos últimos anos muito tem contribuído para o crescente progresso da província de Angola.
Já vai longa - cento e sessenta e cinco anos, completados em Dezembro de 1953 - a existência dos correios, organizados em 7 de Dezembro de 1788 pelo governador e capitão-general de Angola D. Miguel António de Melo.
Hoje é extraordinário o aumento que se nota de ano para ano no tráfego telegráfico, telefónico e postal, devido ao progresso da província de Angola.
Para se ajuizar um pouco do aumento da actividade dos correios, telégrafos e telefones de Angola bastará apresentar estas cifras, em contos:

«Ver quadro na imagem»

No ano de 1953 continuou a desenvolver-se grande actividade em estudos e projectos para estabelecer novas redes telegráficas e telefónicas em toda a província e completar a rede de radiocomunicações, que há poucos anos teve início e já hoje presta assinalados serviços.
A acção social dos correios, telégrafos e telefones de Angola merece referência. Em 1950 foi inaugurado o seu bairro residencial, em Luanda, e em 1953 tencionavam os correios, telégrafos e telefones montar um posto médico e de enfermagem.
Segue-se apresentar o resultado da conta do exercício de 1953 do serviço autónomo de luz e água de Luanda, que deu o saldo positivo de 3795 contos:

Receitas ordinárias ......... 26:703.477$00
Receitas extraordinárias .... 1:124.510$00
Soma ........................ 27:827.987$00

Despesas ordinárias .......... 19:967.171$00
Despesas extraordinárias ..... 4:065.831$00
Soma ......................... 24:033.002$00

Saldo positivo do exercido 3:794.985$00

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: houve pouco acréscimo no fornecimento tanto de água como de electricidade à cidade de Luanda, e esse acréscimo não correspondeu ainda ao investimento que já se fez - de cerca de 400 000 contos - nas obras da barragem e da central hidroeléctrica das Mabubas.
Porém, maior será o rendimento acusado na conta de exercício de 1954, não só porque as obras da barragem e da central se concluíram neste ano, mas ainda porque o desenvolvimento da cidade se acentua cada vez mais, de ano para ano.
A cidade de Luanda começou a ter iluminação pública em 1839 - há cento e dezasseis anos. E começou por ser iluminada a azeite de jinguba.
Várias foram as fases por que depois passou a iluminação da cidade até aos dias de hoje, era que se fez o aproveitamento hidroeléctrico das Mabubas.
O problema do aproveitamento industrial dos rápidos do rio Dande, nas Mabubas, há cinco dezenas de anos que fora posto em Luanda, quando da concessão a uma companhia, no ano de 1904, e desde então passou a ser grande aspiração da cidade.
Durante todo este tempo não foi possível resolver o problema do aproveitamento daqueles rápidos por não haver situação financeira capaz de suportar a satisfação dos pesados encargos.
Sr. Presidente: que obra grandiosa veio o Estado Novo realizar por todo o território nacional!

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Quem poderia prever, alguns anos atrás, a possibilidade de despender 400 000 contos para luz e água à cidade de Luanda?
Há cerca de dez anos que Luanda se debatia com o problema da insuficiência de água para a vida da sua população, agravado dia a dia com o constante desenvolvimento da cidade.
Logo que se montou o equipamento de bombagem do Bengo - e ainda se não utilizava a energia das Mabubas - cessaram as condições que impunham o racionamento da água.
Hoje está assegurado, e não oferece preocupações no futuro, o abastecimento de água à população da cidade de Luanda.
Continuando a examinar a conta do exercício de 1953 dos serviços autónomos da província de Angola, vou passar a referir-me ao resultado da conta da Imprensa Nacional:

Contos

Receita ordinária ............. 7 439
Receita extraordinária......... 600
Fundo de renovação ............ 421
Saldos de exercícios findos ... 1 205
Soma .......................... 9 665

Despesas ordinárias............ 8 399
Despesas extraordinárias ...... 603
Soma .......................... 9 002
Saldo do exercício ............. 663

A conta de exercício da Imprensa Nacional no ano económico de 1953 fechou com o saldo positivo de 663.000$.
Devido à renovação nas instalações e ao apetrechamento, além do subsídio de 600.000$ que foi inscrito no orçamento geral da província, recebeu igual quantia da Fazenda da província para liquidação do déficit resultante da publicação do Boletim Oficial.
Entendendo-se que a tabela de preços está desactualizada, começou a vigorar em Janeiro de 1955 a nova tabela para assinaturas, venda avulsa e anúncios publicados no Boletim.

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28 DE ABRIL DE 1950 995

Besta-me apresentar o resultado da couta do exercício de 1903 do serviço autónomo do vapor 28 de Maio, cuja administração está entregue ao departamento marítimo da província:

Receitas cobradas:

Rendimento de passagens ..... 172.151$00
Rendimento de fretes ........ 1:440.106$00
Reembolso e reposições ...... 2.656$00
Receita eventual............. 6.847$00

Subsidio do orçamento geral da província ........... 4:413.297$00
Soma ............................................... 6:035.057$00

Despesas autorizadas e pagas:

Despesas com pessoal .......... 1:020.736$00
Despesas com material.......... 1:363.862$00
Pagamento de serviços ......... 141.357$00
Diversos encargos ............. 927.321$00
Encargos gerais ............... 2:122.088$00
Soma .......................... 5:075.364$00
Saldo do exercido ............. 459.693$00

É certo que a conta do exercício de 1953 da administração do vapor 28 de Maio fechou com o saldo positivo de 459.693$; mas é evidente que foi muito avultado o déficit da exploração daquele vapor. Se não fora o subsídio de 4400 coutos que recebeu no ano económico, seria grande o prejuízo do exercício.
Tudo está agora em saber posar o serviço que o vapor presta, em relação ao subsídio anual que a província lhe concede.
E assim termino as minhas considerações, baseadas nas respectivas contas de exercício, sobre os serviços autónomos da província de Angola.
Sr. Presidente: vou referir-me seguidamente à posição da dívida pública da província de Angola durante e no termo da gerência do ano económico de 1953.
Começarei por indicar o montante da dívida em 31 de Dezembro de 1952 e o do mesmo dia no ano de 1953:

Em 31 de Dezembro de 1952.............. 1.185:148.715$68
Em 31 de Dezembro de 1953.............. 1.176:594.422$32
Diferença ............................. 8:554.293$36

A dívida pública de Angola totalizava em 31 de Dezembro de 1952 1185 000 contos e em 31 de Dezembro de 1953 importava em 1176 000 contos; portanto, durante o exercício de 1953 diminuiu de 8500 contos.
Realmente a dívida diminuiu apenas de 8 000 contos, mas os encargos que a província teve de suportar no ano de 1953 atingiram a elevada importância de 32:953.015$45, assim discriminada:

Amortizações do capital .... 15:767.357$56
Pagamento de juros.......... 17:185.657$89
Soma ....................... 32:953.015$45

O mesmo valor da dívida se obtém em face do movimento da contabilização feito no ano de 1953:

Contos
Divida em 31 de Dezembro de 1952 ....... 1 185 148
Divida contraída na gerência de 1953.... 7 213
Soma ................................... 1192 361

Amortizações na gerência de 1953........ 15 767

Divida pública em 31 de Dezembro do 1953.... 1 176 594

Ao findar a gerência do ano económico de 1953 a dívida pública da província de Angola totalizava 1 176 000 contos e os encargos da dívida que a província pagou atingiram 32 953 contos.
Não se estranhe que ou empregue agora o termo «gerência», ao tratar da dívida pública, e não faça uso do termo «exercício», que até aqui sempre empreguei.
Existe realmente diferença entre o período da gerência e o período do exercício do ano económico, e cada um destes períodos tem a sua conta.
A conta de gerência exprime todas as operações de contabilidade realizadas durante os doze meses do ano económico, quer sejam de conta própria - receitas e despesas orçamentais e de créditos abertos posteriormente ao orçamento - quer de conta alheia - operações de tesouraria.
Na conta de exercício figuram todas as operações de cobrança e pagamento, mas sòmente de receitas o despesas próprias realizadas, não só dentro dos doze meses da gerência, tomo ainda no período complementar do exercício, que em 1953 se prolongou até 30 de Junho de 1954.
O período da gerência termina, pois, em 31 de Dezembro do ano económico a que disser respeito, ao passo que o período do exercício se prolonga durante meses do ano seguinte.
Como indiquei o montante da dívida pública de Angola em 31 de Dezembro de 1953, fiz assim referência à gerência. Eis a justificação que entendi necessário fazer ao passar do termo «exercício» para o emprego do termo «gerência».
Indiquei o montante da dívida pública, mas ainda não indiquei a sua origem. Vou, pois indicar, relativamente a 31 de Dezembro de 1953, e em primeiro lugar, a discriminação da dívida nas seguintes parcelas:

Contos

Dívida consolidada ao Tesouro da metrópole .................. 841 230
Divida à Caixa Geral de Depósitos, Crédito o Previdência .... 178 819
Divida à Companhia de Diamantes de Angola ................... 114 802
Dívida ao Fundo de Fomento Nacional ......................... 18 087
Divida ao Banco de Angola .................................. 22 255
Dívida à Companhia das Águas de Luanda ...................... 1 400
Total das dívidas em 31 de Dezembro de 1953 ................. 1 176 593

A grande dívida de 841 000 contos foi contraída cm recuados anos, no tempo em que a administrarão das finanças públicas não era preocuparão dominante, nem os orçamentos nem as contas se publicavam em devido tempo, nem a contabilidade podia indicar com precisão, em qualquer altura, qual seria a situação dos empréstimos contraídos.
Depois de porfiados esforços conseguiu o Governo do Estado Novo unificar a dívida de Angola, no montante de 841 000 contos, ao publicar a reforma financeira da província pelo Decreto com força de lei n.º 16 430, de 28 de Janeiro de 1929.
Reconhecida a impossibilidade do pagamento desta dívida, é ainda o Governo do Estado Novo que a transforma em dívida consolidada ao juro de 1 por cento ao ano e só a partir de 1960 passará o juro a ser de 2 por cento.
O Decreto n.° 28 199, de 20 de Novembro de 1937, que consolidou a dívida de Angola, é a prova mais eloquente do interesse da metrópole por aquela província.
A gente de Angola, decorridos que são dezoito anos depois de consolidada a dívida, ainda hoje patenteia

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996 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 99

a sua gratidão ao antigo Ministro das Colónias, Sr. Dr. Francisco Machado, e a S. Ex.ª o Presidente do Conselho, Sr. Prof. Dr. Oliveira Salazar.
A gente de Angola não se cansa de dizer, e com justificada razão, que o extraordinário progresso que corre por todo o território da província é obra do Sr. Presidente do Conselho.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - O auxílio do Estado Novo à província de Angola vem de longe, pelo menos desde a consolidação da sua dívida. E ainda recentemente se revelou o mesmo interesse pela província quando da publicação do Plano de Fomento Nacional. O investimento em obras de fomento e povoamento da importância de 2 896 000 contos corresponde a quase metade do investimento em todo o ultramar.
O agradecimento da população de Angola ao Sr. Presidente do Conselho tem, pois, bem justificadas razões.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Segue-se, pela ordem do seu montante, a dúvida à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, que mo final do período da gerência era de 178 819 contos. Este montante hoje em dívida diz respeito a dois empréstimos contraídos na Caixa Geral de Depósitos: um de 63:726.756$25, destinado a obras no porto do Lobito e amortizável em oitenta semestralidades, das quais a província já pagou quarenta até ao termo da gerência de 1953; e outro de 150 000 contos, destinado ao Fundo de Fomento de Angola, nas condições estabelecidas pelo Decreto n.º 35 669, de 28 de Maio de 1946.
A posição destes dois empréstimos, relativamente às quantias pagas e àquelas que ainda estão em dívida, apresenta-se da seguinte maneira:

«Ver quadro na imagem»

Seguidamente, e no montante de 114 802 contos, apresenta-se a dívida à Companhia de Diamantes de Angola, proveniente dos seguintes empréstimos:
De 55:381.772$67 contraído para o fomento de Angola, ao juro de 2 por cento ao ano, amortizável em vinte e cinco prestações anuais, autorizado pelo Decreto n.° 35 668, de 28 de Maio de 1946; e outro, no montante de 100 000 contos, destinado ao Fundo de Fomento de Angola, contraído em 24 de Junho de 1946, amortizável em vinte e quatro prestações anuais, ao juro de 2 por cento ao ano.
No final da gerência, em 31 de Dezembro de 1953, a posição destes dois empréstimos apresentava-se assim discriminada:

«Ver quadro na imagem»

Quanto ao crédito de 100 000 contos, aberto pela Companhia de Diamantes de Angola segundo as bases anexas ao Decreto-Lei n.º 35 668, de 28 de Maio de 1946, cujo reembolso se faria em vinte e quatro anuidades iguais, a começar em 1948, inclusive, até 1971, está hoje, praticamente, anulado.
Pelo Decreto-Lei n.° 39 920, de 22 de Novembro de 1954, onde foram introduzidas modificações aos contratos com a Companhia de Diamantes de Angola, na sua base V, ficou estabelecido que aquela Companhia abrirá um crédito de 208:424.938$52 à província de Angola.
Deste crédito a importância de 108:424.938$52 é destinada a extinguir, por compensação, o crédito que a Companhia tinha sobre a província, em data de 2 de Julho de 1954, em consequência dos empréstimos que anteriormente lhe havia feito.
O restante crédito de 100 000 contos será utilizado pela província, a título de empréstimo, de uma só vez ou por partes, como for da sua conveniência, até 30 de Junho de 1955.
Este novo empréstimo de 100 000 contos vencerá o juro de 1 por cento ao ano e o seu reembolso far-se-á por anuidades iguais, vencendo-se a primeira em 1 de Julho de 1956 e as restantes em igual dia dos anos seguintes até 1971, inclusive.
Quer dizer, a Companhia de Diamantes extinguiu a dívida da província de Angola, no montante de 108 000 contos, e concedeu à província novo empréstimo de 100 000 contos ao juro de 1 por cento, metade do juro que vencia o empréstimo anterior.
E para reembolso das anuidades e pagamento de juros deste novo empréstimo serão aplicados o produto da participação anual da província nos lucros da Companhia e dos dividendos que lhe caibam. Somente no caso de os lucros e dividendos não perfazerem a anuidade de amortização e os juros devidos a província lançará mão da parte necessária das suas receitas gerais.
Além disto, pelo novo contrito com a Companhia de Diamantes de Angola a província recebe gratuitamente mais 100 000 acções, cujo valor nominal é de 17 000 contos - 170$ por acção -, mas o valor real daquele lote de acções é cerca de quatro vezes maior.
É pela alteração introduzida na distribuição dos lucros líquidos da Companhia a província de Angola deverá passar a receber anualmente da Companhia mais 12 000 contos.
Temos, portanto, de reconhecer que Angola está a ser bafejada por maré de sorte.
Quanto à posição da dívida pública de Angola, resta-me considerar as dívidas ao Fundo de Fomento Nacional, ao Banco de Angola e à Companhia das Águas de Luanda.
Os empréstimos contraídos no Fundo de Fomento Nacional, no montante de 18 000 contos, respeitam ao financiamento destinado à aquisição do equipamento electromecânico da central hidroeléctrica das Mabubas e da subestação de Luanda, sendo pequena a dívida ao Fundo de Fomento Nacional para o apetrechamento meteorológico dos Aeroportos de Luanda e Vila Luso.
A dívida ao Banco de Angola, no total de 22 000 contos, também se desdobra em duas parcelas: uma de 17 000 contos, correspondente à circulação fiduciária existente na conta de Fundo de Garantia e Amortização; outra de 5000 contos, transferida do Danço Nacional Ultramarino para o Banco fie Angola, sem vencimento de juros.
Por fim, a dívida de 1400 coutos à Companhia das Águas de Luanda provém do resgate antecipado da concessão da Companhia, que fora fixado em 40 coutos anuais e termina em 1988, quando terminaria a concessão se não fosse resgatada.

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Sr. Presidente: desejo seguidamente dar uma ideia da situação financeira da província indicando o saldo de exercícios findos e a existência do numerário, sem contudo me demorar com pormenores, para abreviar as minhas considerações.
Vou, pois, referir-me ràpidamente ao montante dos saldos de anos económicos findos para se apreciar até que ponto está assegurado que se continue a valorização económica da província, pois esse é o objectivo principal desta reserva de fundos.
O ano económico de 1931-1932 foi o primeiro em que a Administração do Estado Novo conseguiu em Angola fechar a conta do exercício com saldo positivo. Principiou-se com o pequeno saldo de 358 contos.
De então para cá todos os anos económicos encerram o exercício com saldo positivo. E durante vinte e dois anos, até 1953, os saldos somam mais de 2 500 000 contos.
Depois de larga utilização dos saldos em portos, caminhos de ferro e transportes, no primeiro ano de execução do Plano de Fomento Nacional, no Fundo de Fomento de Angola e outras despesas de fomento, abrangendo já o exercício de 1953, despenderam-se 1805 030 contos; pois apesar deste enorme dispêndio ainda restava a importância de 779 606 contos. Esta quantia ficou comprometida em 328 500 contos, a utilizar no orçamento do ano económico de 1954, restando, portanto, a transitar para 1 de Julho de 1954, a quantia de 451 098 contos, como segue:

Contos
Despendido até 1953, inclusive .... 1 805 030
Saldo em 1953 ..................... 779 606
Soma dos saldos ................... 2 584 636

Utilização no orçamento de 1954:
Receita extraordinária .................... 182 000
Créditos abertos no primeiro semestre ..... 11 741
Saldos de 1953 revalidados para 1954 ...... 134 767
Soma....................................... 328 508

Saldo do exercício de 1953................. 779 600
Saldo que transita para 1 de Julho de 1954 ..... 451 098

Em 30 de Junho, ao encerrar-se o prolongamento do exercício de 1953, e, portanto, com seis meses decorridos do exercício de 1954, havia livre e disponível a quantia de 451 098 contos, proveniente de saldos dos anos económicos anteriores. Nesta data nenhum receio havia, pois, de continuar a obra de valorização económica da província.
Vejamos agora qual era a situação da tesouraria, isto é, o montante do numerário existente no fim da gerência de 1953, em 31 de Dezembro desse ano:

Nos cofres das tesourarias ....... 1.022:171.794$97
Nos cofres das recebedorias ...... 92.854.988$48
Na caixa do Tesouro em Lisboa .... 4:809.364$15
Soma ............................. 1.119:836.147$60

Sr. Presidente: a existência de 1 119 000 contos nos cofres da província em 31 de Dezembro de 1953 é, na verdade, uma segura indicação do fortalecimento das finanças de Angola. Mas ainda mais nos convencemos da excelência da situação das finanças se nos dermos ao cuidado de estabelecer a comparação entre o montante das receitas previstas no orçamento do 1953, na importância de 1 350 104 contos, e a existência do numerário, no total de 1 119 836 contos, depositado nos diversos cofres da província.
É realmente muito boa a situação financeira de Angola.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Mas podemos ainda colher novo elemento que nos traduz como foi excelente o ano financeiro de 1953, comparando a existência do numerário nos diferentes cofres que transitou de 1952 para 1953 com aquela que passou de 1953 para 1954:

Milhares de contos
Existência em 31 de Dezembro de 1952 ...... 713
Existência em 31 de Dezembro de 1953 ...... 1 119
Diferença ............................... 406

Houve, pois, um aumento de 406 000 contos na gerência de 1953, o que demonstra ter sido excelente o ano financeiro pelo acréscimo nas receitas.
Sr. Presidente: ainda que o mais rapidamente possível, vou agora passar a referir-me ao comércio externo de Angola para se apreciar a posição da balança comercial da província no ano de 1953, em comparação com o ano de 1952:

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Vê-se que em 1953 melhorou consideràvelmente a posição da balança comercial de Angola por ter diminuído a importação de 191 000 contos e ter aumentado a exportação de 743 000 contos.
Em 1952 o saldo da balança comercial foi de 124 000 contos, ao passo que em 1953 o saldo atingiu 1 060 000 contos.
Quanto ao valor há ainda a registar no comércio externo da província de Angola a queda de cotações do sisal e das oleaginosas.
Quanto à tonelagem nota-se aumento no café, no sisal, na farinha de peixe, no feijão, nas madeiras, no manganês e no coconote; e verifica-se diminuição de tonelagem no milho e no algodão.
Para esclarecimento apresento um mapa com os doze produtos de exportação que mais pesam na balança comercial de Angola, indicando valor e tonelagem nos anos de 1951 a 1953.

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(a) A tonelagem dos diamantes não é a indicada. Os números referem-se a quilates.

Neste quadro de exportação se vê que o café representa, pelo seu valor, o produto de maior influência na economia da província de Angola.
Os diamantes, que outrora ocuparam o primeiro lugar no valor da exportação, desceram para o segundo lugar, mas ficando ainda com muita superioridade em relação a todos os restantes produtos de exportação.
O café tornou-lhes a dianteira, e de tal maneira que foi além de seis vezes mais no valor dos diamantes no ano de 1953.
Com o valor de 1 882 000 contos que neste ano atingiu, o café de Angola é verdadeiramente o ouro verde daquela província ultramarina.
Angola produz 99,5 por cento de café Robusta e somente 0,5 por cento de café Arábica; isto é, pode dizer-se que naquela província apenas se produz café da espécie Robusta.
Mas sendo o café da espécie Arábica, devido ao seu agradável aspecto comercial, aquele que tem melhor cotação nos diferentes mercados, perguntar-se-á: porque se não inclina a produção angolana para o café Arábica?
É que o cafeeiro da espécie Robusta pode ser considerado espontâneo em Angola, ao passo que com o café Arábica, apesar de há dezenas de anos ter havido tentativas da sua cultura e do seu desenvolvimento naquela província, os resultados não se mostraram favoráveis a essas iniciativas.
Embora seja apenas explorada a espécie Robusta, a verdade é que os cafés de Angola estão muito acreditados nos mercados nacional e internacional; e além disso representam o primeiro lugar na exportação daquela província, e lugar muito destacado em relação a todos os outros produtos.
Já foram os diamantes que ocuparam esse lugar; hoje é o café e amanhã poderá ser o petróleo, cuja prospecção prossegue activamente, com esperança bastante animadora.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Quem sabe se a exploração dos recursos minerais do subsolo angolano, como, por exemplo, entro outros minérios, n cobre do Congo, cujos jazigos parecem ser o prolongamento dos da Kitanga, um dia virá em que suplante o valor na exportação dos produtos de origem agrícola?
O Governo deve estar esperançado com os resultados obtidos na pesquisa do cobre no território de Angola.
E tanto assim que pela Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais da Direcção-Geral do Fomento, o Sr. Ministro do Ultramar fez publicar o recente Decreto n.º 40 067, de 22 de Fevereiro de 1955, pelo qual é prorrogado até 31 de Dezembro de 1955 o prazo de exclusivo de pesquisas concedido à Empresa do Cobre de Angola pelo artigo 2.º do Decreto n.° 33 992, de 30 de Setembro de 1944.
O prazo estabelecido terminava em 6 de Fevereiro do corrente ano, mas o Governo, verificando haver em execução trabalhos importantes de pesquisa e não ser conveniente a cessação brusca desses trabalhos, resolveu prorrogar o exclusivo até ao fim deste ano.
Sr. Presidente: os recursos contidos no subsolo de Angola constituem grande esperança para o acréscimo da sua prosperidade, pelo que se torna aconselhável tudo fazer no sentido de os aproveitar; anãs, seja qual for a transformação e o incremento dado a economia daquela grande província pela indústria e exploração das jazidas de minério, a produção agrícola há-de sempre influir grandemente na economia de Angola.

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª está prestes a atingir o tempo que o Regimento da Câmara concede para o uso da palavra na ordem do dia, mas, dado o interesse que está despertando o assunta de que V. Ex.ª trata, faço uso da faculdade que o Regimento me concede para prolongar esse tempo.

O Orador: - Muito agradeço a V. Ex.ª
E passo, então, a referir-mo à

PROVÍNCIA DE MOÇAMBIQUE. - Já anteriormente informei que a conta de exercício da província ultramarina de Moçambique no ano económico de 1953 fechava com o saldo positivo de 234:064.569$83.
E este o maior saldo positivo até hoje apurado nas contas de exercício daquela província do nosso ultramar.
Para se ver que assim é vou apresentar a relação dos saldos das contas do exercício desde a vigência do Decreto n.° 19 955, de 27 de Junho de 1931.

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O saldo do ano económico de 1953 é, como se vê nesta relação de saldos, o maior de todos e superior ao do exercício de 1952 em 11:678.212$.
Vejamos agora como foi obtido o saldo da conta em presença das receitas e despesas que foram contabilizadas durante o exercício de 1953.
Devo porém esclarecer que necessário se torna destacar as receitas e despesas contabilizadas pelos serviços autónomos da província, com o fim de não ficar alterado o resultado da conta de exercício, visto que as receitas e despesas daqueles serviços não figuram em quantidades iguais, como se vai ver:

Receitas contabilizadas ............. 2.381:867.665$08
Receitas dos serviços autónomos ..... 880:813.088$19
Receitas contabilizadas, excluídas
as dos serviços autónomos ........... 1.501:054.576$89

Despesas contabilizadas ............. 1.904:048.306$82
Despesas dos serviços autónomos...... 728:228.553$95
Despesas contabilizadas, excluídas
as dos serviços autónomos............ 1.175:819.752$87

Saldo positivo....................... 325:234.824$02

Sr. Presidente: seria este o saldo positivo da conta de exercício da província de Moçambique no ano de 1953, se não tivéssemos na devida conta a política do Plano de Fomento Nacional, cujas obras devem ser efectuadas sem perda de continuidade na sua execução.
Houve, pois, como se fez mister, que revalidar para o exercício de 1954, por meio de portarias ministeriais, a parte não utilizada no exercício de 1953 proveniente dos créditos ordinários e especiais das obras do Plano de Fomento Nacional.
E, assim, por quatro portarias do Ministério do Ultramar, datadas de 1954, revalidou-se para o exercício deste ano a importância total de 91:170.254$19 para as obras não serem interrompidas, donde resultou que o saldo definitivamente apurado do exercício de 1953 ficou diminuído da importância indicada:

Saldo positivo ................................. 325:234.824$02
Revalidação para o exercício de 1954 .......... 91:170.254$19
Saldo definitivo de 1954 ....................... 234:064.569$83

Vemos, pois, como se obteve o saldo positivo de o qual, apesar de ser o maior que as contas dos exercícios anteriores da província de Moçambique nos acusam no seu resultado final, ainda seria maior se não se sobrepusesse o princípio salutar que foi estabelecido de se não interromperem as obras incluídas no Plano de Fomento Nacional.
Para apreciarmos a administração financeira que se fez em Moçambique no ano económico de 1953 ainda temos de recorrer a outros elementos que a conta de exercício nos fornece através dos seus números.
Ao analisarmos a conta verifica-se que se cobraram receitas em importância superior ao orçamento da previsão; se pagaram despesas em quantia inferior às autorizações concedidas no orçamento geral da província e nos créditos adicionais abertos posteriormente, e que a receita ordinária arrecadada cobriu as despesas do mesmo nome e ainda satisfez a maior parte da despesa extraordinária.
Assim, procurando averiguar a diferença entre a previsão e a cobrança das receitas ordinárias e extraordinárias, obtêm-se as seguintes importâncias:

Receitas:

Previsão da receita ordinária......... 1.697:811.711$84
Previsão da receita extraordinária.... 410:063.970$51

Previsão total corrigida.............. 2.107:875.682$35

Receita ordinária realizada .......... 2.000:894.798$27
Receita extraordinária realizada...... 380:972.866$81

Receita total realizada............... 2.381:867.665$08

Excesso da cobrança .................. 273:911.982$73

Pelas quantias indicadas se vê que o excelso da cobrança sobre a previsão foi obtido apenas nas receitas ordinárias; e que nas receitas extraordinárias a cobrança não atingiu a previsão.
Quanto às despesas ordinárias e extraordinárias que foram autorizadas na tabela orçamental das despesas e nos créditos adicionais elucidam-nos os números seguintes:

Despesas:

Autorizadas no orçamento geral da província ...... 2.021:149.243$64
Abates e aumentos ................................ 86:726.438$71
Créditos adicionais abertos posteriormente ....... 29:194.090$09

Autorização total das despesas corrigidas ........ 2.137:069.772$44

Assente sobre o montante das despesas autorizadas, vamos agora ver o que se fez quanto ao seu ordenamento, quer das despesas ordinárias, quer das extraordinárias:

Despesa ordinária autorizada ................. 1.699:505.393$87
Despesa extraordinária autorizada ............ 437:564.378$57
Despesa total autorizada...................... 2.137:069.772$44

Despesa ordinária realizada .................. 1.554:968.719$69
Despesa extraordinária realizada ............. 349:079.587$13

Despesa total realizada....................... 1.904:048.306$82

Diferença .................................... 233:021.465$62

Como se acaba de ver, as receitas ordinárias realizadas feiram superiores à previsão, cobriram ai despesas ordinárias e ainda grande parte das despesas extraordinárias; o somatório das despesas realizadas não atingiu a importância total das despesas autorizadas.

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Temos de concluir, por conseguinte, que fui boa a administrarão das finanças em Moçambique no ano económico de 1953.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E devemos notar que a economia uns despesas se fez tanto uns ordinárias como nas extraordinárias. Naquelas deixou de se realizar despesa, na quantia de 144:536.674$18; nestas a economia também se fez na importância de 88:484.791$44.
É, mais ainda, temos de notar que a compressão de despesas se efectivou nos serviços que na província de Moçambique não têm autonomia e também naqueles que são autónomos.
Destacando nos serviços dos outros podemos apresentar as respectivas importâncias como resultado da economia feita nas despesas autorizadas.

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A compressão de despesas realizada na província ultramarina de Moçambique no ano económico de 1953 atingiu a importância de 233 000 contos, como fica discriminado.
Vou apresentar seguidamente, Sr. Presidente, um mapa contendo a previsão, a cobrança e o pagamento das contas privativas dos serviços autónomos da província.

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Pelo mapa exposto se verifica haver na administração dos serviços autónomos da província de Moçambique a aplicação exacta do princípio constitucional do equilíbrio financeiro que o Estado Novo em boa hora implantou na administração do País.
Basta observar as quantias relativas à previsão, à cobrança e ao pagamento para logicamente se concluir que os serviços autónomos da província de Moçambique, à semelhança da administração dos serviços sem autonomia, isto é, daquilo que só passa na elaboração e execução do orçamento geral da província, também seguiram a mesma conduta na sua administração autónoma durante o exercício do ano económico de 1953, e que eu poderei assim resumir: cautela na previsão das receitas, equilíbrio no orçamento, aumento de receitas na cobrança, economia nas despesas autorizadas e obtenção final do saldo positivo no fecho da conta do exercício.
Sr. Presidente: dos oito serviços autónomos da província de Moçambique o que mais se destaca pelo montante das receitas e despesas é a Administração dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes.
Em 31 de Dezembro de 1953 o seu débito ao Governo da província era de 1.079:312.802$70, proveniente do empréstimo feito pelo Ministério das Finanças ao Governo da província, de suprimentos concedido por este Governo à Administração dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes, e, finalmente, dos financiamentos pela E. C. A. em dólares e florins holandeses. Mas o débito foi inicialmente maior, e tem diminuído pelas amortizações realizadas como se vê:

Empréstimos e suprimentos inicialmente concedidos .... 1.150:257.585$90 Amortizações realizadas até 31 de Dezembro de 1953 ... 70:944.783$20

Débito em 31 de Dezembro de 1953 .................... 1.079:312.802$70

Sr. Presidente: à eficiência deste serviço autónomo da província de Moçambique por várias vexes me tenho já referido em intervenções anteriores. Ultimamente tive oportunidade de me referir à antecipação com que os nossos ferroviários moçambicanos concluíram em território português a linha férrea que há-de ligar Lourenço Marques a Bunhockbarn. A extensão desta ligação internacional é aproximadamente de 390 milhas, sendo 197 em território da Rodésia e 190 em território português. E a antecipação, em cerca de um ano, na conclusão dos trabalhos desta via férrea para a Rodésia do Sul, através do vale do rio Limpopo, muito honra a magnífica organização do serviço autónomo dos portos, caminhos de ferro e trabalhadores da província ultramarina de Moçambique.
Este caminho de ferro, além de trazer ao esplêndido porto de Lourenço Marques, onde podem acostar dezassete navios, pela extensão do cais, com cerca de 2,0 km, aumento considerável no seu tráfego pela exportação dos produtos da Federação da África Central, também vai certamente contribuir para valorizar a colonização do alto Limpopo, cujos trabalhos, incluídos no Plano de Fomento Nacional, se encontram em execução bastante acelerada.
Os trabalhos da brigada técnico, de fomento e povoamento decorrem com actividade e incremento apreciáveis para execução das obras do Plano de Fomento Nacional, o que muito me agrada registar.
Como, por outro lado, há muito tempo já a Administração dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes abriu à exploração ferroviária o troço compreendido entre Guijá e Barragem, todas as notícias vindas daquela província de Moçambique nos anunciam que - cada vez mais se confirma - serão duas futuras povoações portuguesas de colonos europeus, denominadas «Aldeia do Guijá» e «Aldeia da Barragem», e duas movimentadas estações do caminho de ferro do Limpopo.

Vozes: - Muito bem!

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O Orador: - Mas, Sr. Presidente, além das ligações ferroviárias internacionais de Moçambique com o Transval, as Rodésias e a Niassalândia, possui a província mais de 1500 km de linha férrea, em exploração para servir essencialmente o tráfego interno, e somente a parte correspondente à limite da Niassalândia não é explorada pelo Estado.
Melhor será, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dar uma ideia da extraordinária actividade desenvolvida pela administração deste serviço autónomo da província, de Moçambique, indicando as importâncias despendidas em aquisições de material ferroviário, no apetrechamento dos portos, no resgate do porto da Beira, na indemnização à Companhia do Porto da Beira, nos estudos e na construção de caminhos de ferro, etc.
Deste modo far-se-á também ideia de onde e como têm sido despendidas centenas de milhares de contos postos à disposição da Administração dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes.

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Conforme neste mapa se vê a Administração dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da província ultramarina de Moçambique despendeu de 1947 a 1953 a elevada importância de 1.077:348.675$77 em obras, estudos e aquisições de material para portos, aeroportos, caminhos de ferro e resgate do porto da Beira.
Desta importância gastou 161 000 contos durante o exercício do ano económico de 1953.
No mesmo mapa se vê também que para o exercício de 1954 transitou o saldo global de 72 908 contos, discriminado por diversas alíneas, para se continuarem a executar os empreendimentos projectados e orçamentados.
Sr. Presidente: pelo enunciado das epígrafes constantes do mapa e das respectivas importâncias despendidas pela Administração dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes se vê a política administrativa que na província de Moçambique se tem seguido em matéria de transportes e ligações internacionais e de boa vizinhança. Pelas quantias gastas indubitàvelmente se observa que não nos temos poupado a esforços para promover e executar tudo que estiver ao nosso alcance no sentido de facilitar o escoamento dos produtos dos territórios vizinhos e abreviar a entrada e transporte das mercadorias por eles importadas.
Não constitui novidade alguma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aquilo que os números traduzem, pois de todos nas é conhecida aquela tradicional boa vizinhança.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Há interesses mútuos entre o Transval as Rodésias e Mocambique.
A reciprocidade bem se compreende desde que se atenda às circunstanciais de a União da África do Sul ter fronteiras comuns com as províncias de Angola e Moçambique na extensão de cerca de 2000 km e de sermos nós senhores das costas marítimas naquelas duas províncias ultramarinas.
Particularmente no que diz respeito à província de Moçambique, de cujas contas me estou a ocupar, bastará reflectirmos que as duas grandes cidades Joanesburgo - cidade do ouro - e Pretória - sede do Governo da União - ficam situadas na zona planáltica, rica de minérios, onde tantos, portugueses trabalham, e de boas condições climáticas à fixação da raça branca, e que naturalmente está indicado que se deverá servir do nosso porto de Lourenço Marques, para se concluir acerca dos interesses comuns que economicamente nos ligam.
E nós, Portugueses, temos em elevado conceito a cooperação internacional. Sabendo que o extraordinário desenvolvimento da União da África do Sul se devo principalmente às três actividades que giram à volta das minas de ouro, de carvão o de diamantes e que para a sua exploração é indispensável numerosa mão-de-obra, temos estado a contribuir com centenas de milhares de trabalhadores indígenas moçambicanos.
Esta cooperação internacional, embora, estabelecida por convenções que temos de respeitar e venha contribuir para o equilíbrio da nossa balança de pagamentos, a verdade é que também nos sai muito cara pois faz diminuir a produção moçambicana e o consumo de produtos nacionais, e, além disso, fomenta o êxodo destes trabalhadores, com todos os moles que daí resultam para a economia da província e para a constituição das famílias indígenas.

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Não se julgue ser pequena a nossa cooperação internacional nesta faceta do fornecimento de mão-de-obra.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - É da ordem de algumas centenas de milhares o número de indígenas que vão desenvolver a produção e a riqueza dos territórios vizinhos da nossa província de Moçambique.
Legalmente atingem cifra superior a 300 000 trabalhadores; mas, contando com aqueles que emigram clandestinamente, supõe-se que o número total deve ultrapassar cerca de 600 000.
Além destes portugueses, outros milhares de origem europeia, entre os quais numerosas centenas de madeirenses, vivem e trabalham na União Sul-Africana.
Daqui facilmente se depreende a multiplicidade de relações que Portugal mantém com aquele Estado soberano da zona austral do continente africano.
E tanto assim se compreendeu que recentemente os Governos da União da África do Sul e de Portugal elevaram à categoria de embaixadas as suas mútuas representações diplomáticas. Esta resolução, Sr. Presidente, vem consagrar a importância das relações de boa vizinhança que sempre temos mantido entre as duas grandes províncias ultramarinas de Angola e Moçambique e o florescente e portentoso país que é a União da África do Sul.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: levar-me-ia muito longe se quisesse fazer exame às coutas privativas dos oito serviços autónomos da província de Moçambique relativas ao exercício de 1953.
Por isso mesmo apenas irei fazer ligeiras referências nos dois serviços autónomos que administram o Fundo do Fomento Orizícola e o do Fomento do Tabaco e sòmente por me parecer que muito há a esperar destes dois produtos da província.
Pelo Fundo do Tabaco foi despendida em 1953, como já indiquei anteriormente no respectivo quadro, a importância de 1297 contos. E chega ao meu conhecimento que, presentemente, entre os interessados se estuda com interesse o problema da cultura e da colocação na metrópole dos tabacos em folha produzidos no território da província de Moçambique.
Oxalá que assim suceda e esse entendimento dê o melhor resultado, para bem da economia de Moçambique e para se economizarem divisas.
No meu fraco entender, creio que poderemos dizer, sem receio, que as companhias tabaqueiras metropolitanas terão o maior desejo de consumir ramas das nossas províncias ultramarinas, desde que o preço e a qualidade as satisfaçam.
Só assim deixariam de importar do estrangeiro.
Porém, enquanto as ramas produzidas no ultramar forem de qualidade tal que seja necessário pulverizá-las com melaço de frutas pura darem o sabor desejado, não me parece que se possa atingir o objectivo desejado por todos.
O problema da colocação de ramas no mercado da metrópole fica, pois, reduzido no preço e a qualidade do produto.
Se assim for, só haverá esta solução para resolver o problema: desenvolver a cultura do tabaco e melhorar a sua qualidade.
Sr. Presidente: o outro serviço autónomo da província de Moçambique a que desejo referir-me é o Fundo do Fomento Orizícola.
Creio, Sr. Presidente, que sempre se produziu arroz na província de Moçambique; pelo menos em quantidade para abastecer as fábricas de descasque deste cereal que se instalaram na província.
Certo é, porém, que nunca a produção foi abundante, pois milhares de toneladas de arroz eram anualmente importadas do Oriente, a baixo preço, dos grandes países arrozeiros da Indochina.
Com as dificuldades de transporte durante a última guerra mundial faltou arroz em Moçambique e houve então que tomar providências legislativas para reanimar a produção orizícola. Criaram-se concessões orizícolas e dentro das respectivas áreas ficou garantida a compra do arroz aos industriais do descasque.
Após as providências legislativas começou então a surgir o desenvolvimento da orizicultura em Moçambique, dando em resultado que a província deixou de importar arroz em 1947, e em 1949 produziu para o seu consumo interno e ainda exportou 3460 t.
Há males que vêm por bem.
Não tenho elementos da produção do arroz, mas posso dar os preços médios, a retalho, fornecidos pelo Anuário Estatístico do Ultramar de 1952, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, referentes às seguintes capitais de província:

«Ver quadro na imagem»
Por este quadro poder-se-á concluir não ter havido falta de arroz em Moçambique nos anos de 1951 e 1952; e somos também naturalmente levados a admitir que o Fundo do Fomento Orizícola e os concessionários terão estimulado a produção.
Se assim é justifica-se bem o dispêndio pelo Fundo na importância de 3:489.219$07 no ano de 1953, como já anteriormente indiquei.
Sr. Presidente: permita V. Ex.ª que eu passe agora a fazer referência u situação das dívidas activas e passivas da província de Moçambique. Não pretendo apresentar os saldos acusados pelo balancete de operações de tesouraria, visto que, quanto às dívidas activas, há uma parte, no montante de 24 000 contos, que se deverá considerar incobrável; e, quanto às dívidas passivas, há também grande parte dela, que se apresentam de duvidosa obrigação de pagamento, havendo contas de regularização, como a de «encerramento de contas de operações de tesouraria sem movimento desde 31 de Dezembro de 1934».
Aquelas que eu desejo apresentar são as dívidas a longo prazo resultantes de empréstimos movimentados através do orçamento geral da província, e que, portanto, não constam do balancete de operações de tesouraria.

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Pelo encardo da dívida a província pagou em 1953 a importância de 36 200 contos, assim discriminada:

Empréstimo de 601:250.000$, recebido do Ministério das Finanças em 1947 e 1948, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 36 446, de 31 de Julho de 1947, para estudos e obras de fomento. Juro de 3 por cento. 3.ª e 4.ª semestralidades .... 30:535.599$60
Financiamento, feito pela Economic Cooperation Administration, de 530 000 dólares para a nova central térmica do Lourenço Marques. Empréstimo contraído com o Fundo de Fomento Nacional. Decreto-Lei n.° 37 724, de 2 do Janeiro de 1950. Juro de 3 por cento. Pagamento do encargo de juros ........ 453.192$70
Empréstimo, contraído com a Economic Cooperation Administration, destinado à construção do cais especializado no porto da Beira, segundo acordos celebrados entre os Governos Português e dos Estados Unidos da América do Norte, em conformidade com o Decreto n.º 37 988, de 2 de Outubro de 1950. Juro de 2,5 por cento. Pagamento de juros 106 250 florins e capital 530 000 florins holandeses ............ 4:823.608$10
Empréstimo de 998.775$5, recebido do Fundo de Fomento Nacional. Financiamento, feito pela Economic Cooperation Administration, de 34 500 dólares para reapetrechamento dos serviços meteorológicos, nos termos do Decreto-Lei n.° 38 257, de 18 de Maio de 1951. Para pagamento das 2.ª e 3.ª semestralidades (juro e amortização) ........... 166.877$40
Empréstimo até 17 000 000 de dólares, celebrado com o Export-Import Bank de Washington, destinado a construção e apetrechamento do caminho de ferro do Limpopo. Juro até 4 por cento. Amortização em vinte anos, a partir de 1958. Decreto-Lei n.° 39 139, de 19 de Março de 1953. Encargo de juros .... 222.082$10
Soma ...... 36:201.359$90

Por esta relação dos encargos da divida pública, constante da conta do exercício de 1953, se nota que a província de Moçambique pagou 36 200 contos no ano do 1953 e que o encargo será ainda muito maior quando a província começar a pagar as amortizações que ainda não iniciou.
Não se pode, por enquanto, apreciar com rigor qual será o encargo, a partir do ano de 1958, inclusive, com os juros e amortizações dos empréstimos levantados; mas não andarei muito afastado da realidade se calcular esse encargo anual em cerca de 100 000 contos.
Oxalá eu me engane, não atingindo esta elevada quantia o encargo anual da dívida.
Não se julgue, porém, ser má a presente situação financeira de Moçambique.
A província era até credora, em 31 de Dezembro de 1953, da importância de 424:969.512$16, como podemos apreciar pela diferença entre o débito à metrópole e o crédito cedido a organismos da província:

Posição devedora de Moçambique perante: a metrópole........ 700:716.767$84
Posição credora de Moçambique perante os seguintes organismos da província:

Administração dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes (grande parte dos empréstimos e também fundos próprios). ...... 1.066:196.874$11
Junta Local de Tete (só de fundos próprios da província) 4:584.943$82
Câmara Municipal da Beira (só de fundos próprios) ..... 34:904.462$07
Câmara Municipal de Quelimane (só de fundos próprios) ... 20:000.000$00 1.125:686.280$00
Saldo credor de Moçambique 424:969.512$16

Este saldo, a traduzir a posição credora de Moçambique, esclarece-nos que é boa a posição financeira da província.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: pela alta importância de que se reveste a execução das obras previstas no Plano de Fomento para se impulsionar o progresso e desenvolvimento de cada província ultramarina, e portanto da Nação, não posso deixar de me referir a este assunto relativamente à província de Moçambique.
Como já informei anteriormente, foi em Maio de 1953 que o Sr. Ministro do Ultramar, por meio de portarias fez a distribuição das dotações consignadas às obras de 1.ª fase do Plano de Fomento para cada província ultramarina.
Para as obras da província de Moçambique fez publicar a Portaria n.º 14 398, de 22 de Maio de 1953, consignando para despesas extraordinárias durante, o mesmo ano económico a importância de 258:458.274$38; mas fixou as despesas em mais 27:041.725$62 com o orçamento da receita ordinária, o que totalizou a importância de 285:500.000$.
Convém esclarecer a Assembleia Nacional da origem desta vultosa importância, consignada não, só à execução da 1.ª fase do Plano de Fomento, mas também a outras obras e empreendimentos de grande importância para a província ultramarina de Moçambique.
A importância provém do empréstimo da metrópole; de saldos de exercícios findos; do saldo da dotação de 60 000 contos destinada em 1952 à irrigação do vale do Limpopo; da comparticipação dos portos, caminhos de ferro e transportes e de outras proveniências. E foi destinada a Importância de 189:000.000$ para as obras do Plano de Fomento e de 90:000.000$ para outras obras fora do plano, da seguinte forma:

Execução da 1.ª fase do Plano de Fomento:

Rega e enxugo de terrenos do vale do Limpopo ......... 50:000.000$00
Preparação de terrenos no vale do Limpopo .......... 2:000.000$00
Primeira parte do aproveitamento hidroeléctrico do Movene .. 50:000.000$00

A transportar....... 57:000.000$00

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Transporte .... 57:000.000$00
Transporte de energia eléctrica do Revuè para a Beira ..... 20:000.000$00 Participação nos estudos sobre o aproveitamento do lago Niassa 5:000.000$00 Prospecção geológico-mineira .... 15:000.000$00
Construção e apetrechamento do caminho de ferro do Limpopo 70:000.000$00
Continuação do caminho de ferro de Vila Luisa até Manhiça...... 5:000.000$00 Porto de Nacala ........ 5:000.000$00
Aeroporto de Lourenço Marques 10:000.000$00
Outros aeródromos ....... 2:000.000$00
Soma ...... 189:000.000$00

Outras despesas extraordinárias fora do Plano de Fomento:

Abastecimento de águas, sanidade e urbanização ........ 6:000.000$00
Erradicação de glossinas na região pecuária ........... 2:000.000$00
Ponte sobre o rio Pungue .............................. 13:000.000$00
Estrada da Beira à Rodésia ............................ 15:000.000$00
Outras estradas e pontes .............................. 20:000.000$00
Central eléctrica de Lourenço Marques ................. 10:000.000$00
Recuperação de terrenos em Chimoio .................... 5:000.000$00
Empréstimo à Câmara Municipal da Beira ................ 4:000.000$00
Participação no capital de uma companhia de
navegação aérea nacional .............................. 5:000.000$00
Obras e empreendimentos aprovados pelo Ministro
do Ultramar............................................ 10:000.000$00
Padrões e monumentos .................................. 1:000.000$00
Estudos e projectos.................................... 2:000.000$00
Instalação dos serviços de geografia em
Lourenço Marques ...................................... 500.000$00
Aplicação das instalações do campo militar de Boane ... 3:000.000$00
Soma .................................................. 96:500.000$00

Foi este o programa das obras do ano económico de 1953 na província ultramarina de Moçambique, tanto na parte respeitante ao Plano de Fomento como nos empreendimentos restantes, o qual foi superiormente marcado pelo Sr. Ministro do Ultramar na referida Portaria n.º 14 398, de 22 de Maio de 1953. Entendo dever
agora esclarecer a Assembleia Nacional de qual o montante de despesas que se efectivou.
Dos encargos previstos no Plano de Fomento, que atingiram, como disse, a importância de 189 000 contos, gastaram-se 127:805.752$35; com as restantes despesas extraordinárias não previstas naquele plano gastaram-se 68:449.835$09.
Além das receitas consignadas constantes da Portaria n.° 14 398, ainda se despendeu a importância de 78 800 contos, recebidos do Ministério das Finanças, como subsídio reembolsável, nos termos do Decreto n.º 39 055, de 27 de Dezembro de 1952, destinado a satisfazer os encargos resultantes da aquisição de material para o caminho de ferro do Limpopo. Esta importância foi totalmente despendida na aquisição do material e o encargo fora previsto 110 Plano de Fomento.
Sr. Presidente: vou agora fazer rápida análise ao comércio especial da província de Moçambique, o qual continua a caracterizar-se pelo excesso do valor das importações sobre o das exportações, como se poderá verificar neste quadro:

«Ver quadro na imagem»

Em todo o caso, de 1952 para 1953 o desnível da balança mercantil atenuou-se, diminuindo de 118 692 contos, como se verifica no quadro.
E estamos certos de que as obras do Plano de Fomento que se encontram em activa execução, o prolongamento das linhas de caminho de ferro, o aumento da produção, devido à assistência técnica prestada ao indígena produtor, e os empreendimentos da iniciativa de europeus com novos estabelecimentos fabris e industriais, além de contribuírem, para o aumento da produção de consumo interno, ainda hão-de atenuar mais o desequilíbrio da balança comercial, pelo aumento das exportações.
E tanto assim é que, de uma maneira geral, os produtos de exportação aumentaram em quantidade, como se poderá verificar neste quadro:

«Ver quadro na imagem»

De um modo geral, os produtos de exportação aumentaram em quantidade e em valor.
Nota-se, porém, que os cereais em grão diminuíram um quantidade exportada, mas subiram de valor; o ri-

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cino baixou em quantidade e valor, e o sisal aumentou de tonelagem e diminuiu de valor.
De todos os produtos exportados pela província de Moçambique, é sem dúvida o algodão um daqueles que mais têm contribuído para a melhoria das condições de vida do indígena, para atenuar o desequilíbrio da balança mercantil da província, enfim, para promover o desenvolvimento económico de Moçambique e mais ainda para economizar divisas à metrópole.

cultura algodoeira em Moçambique, assim como na província de Angola, foi intensificada para se integrar na política de coordenação económica da Nação, visto que a sua intensificação teve como objectivo principal fornecer matéria-prima à indústria de fiação o tecidos de algodão metropolitana, que laborava quase só à custa da fibra importada do estrangeiro, o que vinha sobrecarregar anualmente o desequilíbrio da balança comercial do País com 300 000 contos, destinados à importação de fibra.
O Estado Novo iniciou logo em 1926, com o decreto do saudoso Ministro das Colónias comandante João Belo, a resolução do importante problema algodoeiro, estabelecendo no ultramar o regime de concessões, que ainda hoje vigora.
Seguiu-se o decreto de 1932, da autoria do Ministro Prof. Dr. Armindo Monteiro, que fixou os preços mínimos à fibra ultramarina transportada para a metrópole em navios portugueses, sendo a rama entregue à indústria têxtil nacional ao preço das ramas nos mercados exteriores.
E, por último, em 1938 foi criada a Junta de Exportação do Algodão, da iniciativa do Ministro Dr. Francisco Machado, destinada a coordenar a produção e a distribuição, tomando a seu cargo o estudo dos problemas relativos à cultura algodoeira no ultramar.
E qual terá sido o resultado obtido?
O resultado da mossa política algodoeira mostra-se apenas com estes dois números:
A maior quantidade de rama consumida na metrópole foi de 38 456 t, no ano de 1952. Contudo, Sr. Presidente, só a província de Moçambique exportou em 1953, como anteriormente indiquei, quase essa tonelagem, pois atingiu 38 287 t. Se lhe juntarmos os milhares de toneladas exportados pela província de Angola, fàcilmente chegaremos à conclusão de que a produção algodoeira ultramarina já ultrapassou o máximo consumo anual da nossa indústria metropolitana.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - É assim é que a superior orientação da cultura do algodão nas nossas províncias ultramarinas é presentemente dirigida mo sentido de reduzir o custo e melhorar a qualidade, e mão alargar as áreas de exploração algodoeira.
E além disto procura-se activamente estudar a possibilidade de produzir algodões d« fibra comprida, pois desta qualidade só a preços muito altos se importam do Egipto.
Não posso deixar de me referir, Sr. Presidente, ao aproveitamento da semente do algodão, que actualmente se faz no ultramar e particularmente em Moçambique.
Ainda não há muito tempo, a semente do algodão - resíduo da, operação do descaroçamento - que não fosso utilizada para as sementeiras era toda queimada.
Hoje, a semente do algodão dá óleo, muito procurado para a indústria de saboaria e que, depois de refinado, se torna próprio para a alimentação do homem.
O bagaço que resulta da extracção do óleo, e que figura no quadro da exportação moçambicana, é aproveitado para a engorda de gados, por ter elevada percentagem de proteínas.
O aproveitamento industrial da semente do algodão principiou na província de Moçambique no ano de 1948; e já em 195 o valor do óleo e bagaço exportados atingiu cerca do 20 000 contos.
Hoje o valor do óleo, bagaço e fibrilha extraídos da semente do algodão representa mais do 50 000 contos.
Valeu a pena desenvolver a cultura do algodão no ultramar!

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: desejaria referir-me aos restantes produtos que mais se destacam na exportação da província de Moçambique, mas nem V. Ex.ª me concederia o tempo bastante nem os Srs. Deputados estariam dispostos a ouvir-me.
Não apoiados.
Mas, Sr. Presidente, ao menos sejam permitido fazer ligeiras referências à indústria transformadora de Moçambique, para se avaliar do estado de progresso e desenvolvimento da província.
Em 1950 havia na província de Moçambique 141 industrias transformadoras, pertencentes a outras tantas sociedades.
Estas empresas totalizavam 754 000 contos do capital e suprimentos e tinham investido 521 000 contos no apetrechamento industrial das suas fábricas.
O primeiro lugar era ocupado pela indústria açucareira, com investimentos de cerca de 129 000 contos; em segundo lugar encontrava-se a indústria do sisal, com investimentos da ordem dos 72 000 contos: seguia-se a indústria do algodão, com cerca de 72 000 coutos, a dos óleos e sabões, com 66 000 coutos, e a do chá, com 33 000 contos.
Vejamos agora o que tem acontecido posteriormente àquele ano de 1950 às indústrias que mais se destacam na província de Moçambique:
A Lusalite de Moçambique, com o capital de 30 000 contos; a Companhia do Cimenteis de Moçambique, com 30 000 contos, tendo investido no Dondo quantia superior a 100 000 contos nas suas instalações fabris; a Sociedade Algodoeira de Fomento Colonial, com 200 000 contos; a Sociedade Hidroeléctrica do Revuè, com 30 000 contos na companhia das lutas de Moçambique, com 7 300 contos, e a Moçambique Industrial, com 15 000 contos.
Quer dizer: revela-se que nos últimos quatro anos as inversões industriais na província de Moçambique totalizam quantia superior a 400 000 coutos.
A província de Moçambique vai assim caminhando, dentro da unidade económica nacional, no sentido do progresso industrial que lhe cabe no fabrico de cimento, fibrocimento, tecidos, sacaria, óleos, tabaco, etc.
No entanto, Sr. Presidente, temos de reconhecer que por enquanto a base da vida económica da província assenta essencialmente na sua agricultura e na exportação dos seus produtos.
Mas, quem sabe se amanhã a economia de Moçambique se transformará com o resultado das pesquisas de petróleo em diversos pontos do Sul do Save, feitas pela empresa concessionária, The Moçambique Gulf Oil Company.
Em Julho de 1952 houve grande esperança em Moçambique com a projectada experiência final na perfuração do solo até à profundidade de 2400 m nos oito poços demarcados em Maxixe, perto de Inhambane, e o estudo do projecto da conduta de petróleo de Inhambane a Lourenço Marques.

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O ouro de filão aparece em quantidades prometedoras no Alto Ligonha, ao norte da Zambézia, e o ouro de aluvião encontra-se em muitos rios de Moçambique. Consta que o seu teor é motivo para alimentar esperanças.

Seja qual for o futuro da economia moçambicana que muitos possam prever, há também quem julgue que presentemente a província de Moçambique atravessa um período da sua vida económica com aspecto de crise.

Houve até quem a denominasse crise de crescimento, devido ao impulso que recebeu nos últimos anos, com muitas construções, onde se investiu e imobilizou avultado capital, que se diz veio depois fazer falta ao giro diário da vida normal da província.

E ainda a outro facto se atribui: à falta de numerário em giro, que se diz ter-se sentido em Moçambique depois dos insólitos acontecimentos provocados pelo Governo da União Indiana.

Como sabemos, o comércio da província de Moçambique, e sobretudo o comércio no mato, desde sempre tem estado nas mãos de indianos naturais da União Indiana e conhecidos na província pelo nome de "monhés".

Quando o Governo da União Indiana revelou a sua audaciosa pretensão de anexar o território e a população do nosso Estado da índia, os comerciantes "monhés", receosos do que poderia suceder, resolveram retirar do giro interno da província de Moçambique, guardando e transferindo de qualquer maneira, todo o numerário disponível.

Consta que bastante dinheiro chegou a ser remetido para a União Indiana até por encomendas postais.

E o temor de represálias nossas, como resposta à violenta agressão do Governo Indiano e ao seu bloqueio económico contra o nosso Estado da Índia, levou os comerciantes monhés a pretenderem desfazer-se das suas mercadorias por todo o preço.

Como desta atitude resultasse o aviltamento do custo dos géneros, consta que lhes foi aconselhado e impedido levarem por diante esta atitude, o que somente os beneficiou.

Não se pode saber ao certo qual teria sido a totalidade do numerário retirado da circulação pêlos comerciantes da União Indiana, mas os mais entendidos e conhecedores deste assunto avaliam-na em cerca de l milhão de contos.

Ora, Sr. Presidente, a ser verdade ter-se retirado da circulação de Moçambique importância tão elevada, certamente que o facto deveria ter afectado a economia da província.

Porém, como para grandes males há grandes remédios, veio a intervenção do Governo acudir à situação com o investimento de avultadas quantias nas obras de fomento e povoamento; e, secundando o Estado, surge prontamente o Banco Nacional Ultramarino, enviando a Moçambique nesta ocasião oportuna o seu vice-governador, que ali tomou medidas de auxílio à economia da província, com a diminuição da taxa de juros e da taxa de descontos e com novos facilidades para a abertura de créditos ao comércio, à agricultura e à indústria moçambicanos.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Temos de reconhecer, com este e outros exemplos, alguns dos quais ainda hei-de ter oportunidade de apresentar no decorrer da análise às contas públicas das restante" províncias ultramarinas, que u metrópole tem acorrido sempre em auxílio daquelas províncias, mormente nas ocasiões julgadas mais difíceis à vida das populações de além-mar.

A unidade nacional é uma verdade, existe, e os seus sintomas observam-se dia a dia.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E a nossa alma no ultramar cada vez mais se engrandece, mercê da acção do Estado, das actividades particulares e das nessas missões católicas. E o colono sabe ocupar o lugar que lhe compete na vida nacional.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: quando me referi ao comércio do mato da província de Moçambique, dizendo que sempre estivera nas mãos dos comerciantes da União Indiana, eu deveria ter esclarecido que presentemente o comerciante europeu se tem ido apoderando do comércio do mato, e nalguns caos pelo conhecido sistema das cantinas, onde de tudo se vende.

O cantineiro está a substituir vantajosamente o monhé.

Oxalá, Sr. Presidente, que o Europeu e o Luso-Indiano continuem a progredir pelo interior da província de Moçambique com a nacionalização do seu comércio.

Com muito agrado registo este sintoma, que julgo merecedor de ser estimulado pelas respectivas autoridades.

ESTADO DA ÍNDIA. - Já anteriormente informei que no termo do exercício do ano económico de 1953, em 30 de Junho de 1954, o Estado da Índia encerrou a sua conta de exercício com o saldo positivo de rup. 6.587:317-09-05.

Desdobrando agora as importâncias totais das receitas e das despesas em parcelas, segundo a sua classificação em ordinárias e extraordinárias, obtemos o seguinte mapa:

Receitas entradas:

Ordinárias ................. 25.280:519-06-08

Extraordinárias ............. 3.604:598-04-03

Soma ....................... 28.885:117-10-11

Despesas pagas:

Ordinárias ................. 19.538:233-04-00

Extraordinárias ............ 2.759:566-13-06

Soma ....................... 22.297:800-01-06

Saldo final do exercício.... 6.587:317-09-05

Daqui se vê que o montante das despegas pagas, quer de natureza ordinária, quer extraordinária, não atingiu o das receitas do mesmo nome, havendo, portanto, saldo positivo em cada uma destas parcelas.

Na conta se vê também que as receitas extraordinárias utilizadas durante este exercício saíram dos saldos dos anos económicos findos.

Destes saldos retirou-se a importância de rup. 5.591:884-15-01 para inscrição no orçamento geral da provinda e para contrapartida dos créditos abertos posteriormente, que teve o seguinte destino:

Para pagamento de despesas .............. 3.604:598-04-03

Reverteu à conta do saldo dos exercícios

findos por não ter sido utilizada ....... 1.987:286-10-10

Soma .................................... 5.591:884-15-01

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Deste modo só observa que esta importância de rup. 5.59l:884-15-01 retirado do saldo dos anos económicos findos é inferior ao saldo final do exercício de 1953; e, portanto, uca evidenciado que a administração das finanças se fez de maneira tão acertada que nem precisaria de ter recorrido àquele fundo de exercícios findos, pois para ele até contribuiu com 2983 milhares de rupias, como se vê:

Retirou do saldo de exercícios findos ...... 5 591

Repôs ...................................... 1 987

Diferença .................................. 3 604

Saldo final do exercido .................... 6 587

Diferença ................................. 2 983

Vejamos ainda, em face do resultado da conta de exercício, mas partindo dos totais da previsão das receitas e das despesas autorizadas, como fui executado o orçamento de 1553 no Estado da Índia:

Receitas em milhares de rupias:

Previstas ................................. 24 919

Recebidas ................................. 28 885

Diferença ................................. 3 965

Despesas em milhares de rupias:

Autorizadas ............................... 24 919

Pagas ..................................... 22 297

Diferença ................................. 2 622

Saldo do exercício ........................ 6 587

Assim se destaca com evidente clareza que o saldo fui obtido à custa do excesso da cobrança sobre a previsão e de as despesas pagas serem inferiores às autorizadas.

Nada há nesta conta de exercício que me ofereça reparo, pois ela traduz perfeitamente que a administração das finanças se fez de harmonia com os preceitos legais que a regulam.

Tem sido seguida a boa política da utilização anual de parte idos saldos disponíveis no fim de cada exercício.

Em todos os anos económicos se tem recorrido a estes saldos disponíveis, utilizando parte deles em inscrição no orçamento geral da província e em contrapartida de créditos posteriormente abertos; e apesar desta utilização anual sucede o facto curioso de ter aumentando sempre o fundo destes saldos.

Como exemplificação, e para conhecimento das quantias utilizadas dos saldos dos exercícios findos c da sua existência, vou apresentar um mapa com a sua movimentação nos anos económicos de 1950 a 1953:

(Ver quadro na imagem)

Sr. Presidente: quanto à situação da tesouraria, verifica-se ser desafogada no fim da gerência de 1953 - 31 de Dezembro desse ano -, pois acusa o saldo em dinheiro de rup. ]7.198:078-04-10,5, proveniente da seguinte movimentação:

Operações orçamentais ....................... + 3.821:150-14-01

Operações de tesouraria Passagem de fundos .. + 1.990:546-14-10

Passagem de fundos .......................... + 20:611-09-06

Soma ........................................ 5.832:309-06-05

Saldo em dinheiro em 31 do Dezembro de 1952.. 11.365:768-14-05,5

Saldo em dinheiro em 31 de Dezembro de 1953.. 17.198:078-04-10,5

Para confirmar a boa situação financeira do Estado da Índia, terei ainda de dizer que aquele Estado não em pràticamente dívida pública.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O pequeno empréstimo de 96.236$ contraído no Fundo de Fomento Nacional e resultante do fornecimento do material para os serviços meteorológicos daquela província já está amortizado no orçamento do ano corrente.

A outra pequena dívida, contraída no Banco Nacional Ultramarino, nos termos do Decreto n.° 17.154, de 26 de Julho de 1929, na importância de rup. 652:284-15-08, como empréstimo gratuito, isto é, sem juros, somente era amortizável em 5 de Agosto de 1959; porém, a partir de 10 de Junho de 3953, data do novo contrato celebrado entre o Estado e o Banco Nacional Ultramarino, este empréstimo passou a vencer juros.

Sr. Presidente: seja-me agora permitido referir-me; ao Plano de Fomento, para se auscultar o que neste sector se realizou no Estado da Índia em presença dos gastos extraordinários efectivados.

Assim como aconteceu com as outras províncias ultramarinas, também para o Estado da índia o Sr. Ministro do Ultramar destinou no mês de Maio de 1953 as dotações julgadas necessárias às obras e empreendimentos previstos no Plano do Fomento e a outras obras não incluídas naquele Plano.

Pela Portaria n.º 14 394, de 20 de Maio de 1953, fixaram-se as dotações para a execução da 1.ª fase das obras do Plano de Fomento, na importância de 2.564:102-09-08, e para outras despesas extraordinárias não previstas no Plano de Fomento foi fixada a importância de 3.297:000-00-00. Umas e outras despesas foram assim autorizadas naquela portaria ministerial:

Despesas do Plano de Fomento:

Trabalhos de rega em Sanguém e Quepém ........ 341:880-05-06

Abastecimento de água e saneamento ........... 1.025:641-00-05

Prospecção geológico-mineira ................. 170:940-03-00

Porto e caminho de ferro de Mormugão. ....... 170:940-03-00

Pontes na ilha de Goa e outras ............... 341:880-05-06

Aeroportos de Mormugão e outros .............. 512:820-08-03

Soma ......................................... 2.564:102-09-08

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1008 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 99

Outras desposas extraordinárias:

Higiene e sanidade ...................... 925:000-00-00

Comunicações ............................ 710:000-00-00

Edifícios e monumentos .................. l.320:000-00-00

Diversos ................................ 337:000-00-00

Soma .................................... 3.297:000-00-00

Estas despesas extraordinárias somam 5.86l:102-09-08 e as dotações respectivas tiveram origem nas receitas ordinárias e nos saldos de exercícios findos, que, na verdade, são também receitas ordinárias.

Vou indicar como se alcançou a cobertura para estas despesas extraordinárias naquelas duas origens de receitas:

Dos saldos das contas de exercícios findos ..... 3.691:838-07-03

Do orçamento das receitas do 1953 .............. 2.169:264-02-05

Soma ........................................... 5.861:102-09-08

Se a alguém causar estranheza o facto de haver despesas extraordinárias a satisfazer com recitas ordinárias orçamentais, devo esclarecer que, além de isto ser permitido por disposição legal e ser de boa técnica fazendária, é até óptimo indicativo da solidez de que desfruta a situação financeira da província.

O contrário é que não deve ser permitido; isto é, satisfazer encargos normais, permanentes, certos, com receitas extraordinárias.

Faço esta explicação para se não estranhar o emprego de coberturas noranais para despesas extraordinárias do Plano de Fomento Nacional ou outras de idêntica natureza.

Sr. Presidente: indicadas que foram as dotações das obras, previstas no Plano de Fomento Nacional para o Justado da índia, vou seguidamente trazer ao conhecimento da Assembleia Nacional as importâncias das despesas liquidadas por conta dessas dotações, para se ficar sabendo do interesse tomado pela execução dessas obras.

As despesas que vou apresentar, relativas à execução das obras do Plano de Fomento, são despesas liquidadas, isto é, já estão assumidos os compromissos do seu pagamento; e além disso referem-se ùnicamente à gerência, não englobando, portanto, o período complementar do exercício:

Trabalhos de rega em Sanguém e Quepém ............... 448.630583

Abastecimento de água e saneamento

Projecção geológico-mineira ......................... 237.773$10

Porto e caminho de ferro de Mormugão ................ 50.252$10

Pontes na ilha de Goa e outras ......................1:239.400$80

Aeroportos de Mormugão e outros ..................... 123.850$10

Apesar de estas despesas serem indicadas em escudos, pelas liquidações feitas se verifica Ter havido interesse na execução das obras do Plano de Fomento Nacional.

Sr. Presidente: como tive o findado de apresentar as despesas liquidadas por conta das dotações das obras do Plano de Fomento no Estado da Índia, devo também apresentar as despesas pagas naquela província por conta das outras dotações extraordinárias.

Porém, antes de as apresentar desejo fazer uma anotação à maneira como estas despesas, assim como as restantes, se apresentam nos documentos juntos à conta do exercício.

A conta do Estado da Índia esta bem organizada e nela se denunciam as qualidades e competência ido seu organizador. Tenho, no entanto, esta observação a fazer-lhe: apenas se encontram citados os diplomas legais, sem indicação das rubricas respectivas.

Daqui resulta que ao fazer-se a análise da couta é indispensável ir procurar aqueles diplomas, para se ficar a saber qual a rubrica ou assunto a que dizem respeito.

Ora, nem sempre acontece ficar-nos à mão a legislação mencionada nos documentos da conta. E mesmo que tenhamos perto de nós a legislação referida, perde-se tempo na sua busca.

E desde que nas contas de exercício das restantes províncias ultramarinas se faz menção da rubrica a que os diplomas legais se referem, e isto muito abrevia a consulta feita à conta, tomo a ousadia de chamar a atenção para quem de direito e solicitar que nos respectivos documentos do Estado da Índia se proceda igualmente.

Feita esta ligeira observação no que espero confiadamente ser atendido, vou indicar os diplomas legais, as rubricas que lhes dizem respeito, as dotações autorizadas e as respectivas despesas pagas:

(Ver quadro na imagem)

Deste modo fica-se ràpidamente a saber quais foram as obras que o Governo dotou e em que se despenderam aquelas importâncias pagas.

Sr. Presidente: quanto à circulação fiduciária em 1953, o seu montante era de rup. 18.618:979-08-00 c. portanto, ainda superior ao dobro da que tinha sido em 1950, que fora de rup. 7.884:024-08-00.

Este grande aumento da circulação fiduciária no Estado da Índia deve-se ao acréscimo do movimento comercial.

E tanto assim que pela Portaria Ministerial n.º 14 710, de 12 de Janeiro de 1954, foi fixada a circulação fiduciária até ao limite máximo de 40 milhões de rupias, mas concedida gradualmente, à medida que as circunstâncias o aconselhassem.

Na verdade, verifica-se que nos últimos anos o comércio externo do Estado da Índia tem evoluído em sentido crescente pelo aumento dos valores, tanto da importação como da exportação; e, além disso, tem melhorado consideràvelmente a posição da balança comercial, como o acusam os seguintes números estatísticos:

(Ver quadro na imagem)

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Como de todos nós é sabido, a posição da balança comercial do Estado da Índia foi sempre deficitária.
Pelo quadro que apresento verifica-se que a diferença entre os valores da importação e da exportação foi subindo negativamente de 1946 até 1950 e que a partir deste ano até 1953 tem vindo a decrescer, baixando o deficit comercial de 71 417 milhares de rupias para 27 539 milhares.
Tem vindo, pois, a melhorar a posição da balança comercial, devido ao aumento do valor da exportação, como no quadro se vê.
Em 1950 aquele Estado chegou a pagar mais de oito vezes o valor do que recebeu; em 1953 pagou pouco mais de dois terços do valor recebido.
A que foi isto devido? Unicamente ao valor das exportações dos minérios de ferro e de manganês.
Os minérios estão a influir consideràvelmente na melhoria da situação económica do Estado da índia.
Em 1949 o valor total do minério exportado foi de cerca de 2 milhões de rupias, em 1951 de 15 811 milhares, em 1952 de 34 773 milhares e em 1953 atingiu 57 835 milhares.
São estes valores do minério exportado que têm feito diminuir o saldo negativo da balança comercial do Estado da Índia e tem contribuído para fortalecer a independência económica daquela nossa província ultramarina.
Em 1950 este Estado exportou minério de ferro para a Alemanha, para a Holanda e para o Japão.
No mesmo ano exportou minério de manganês para a Suécia e para os Estados Unidos da América. O manganês é disputado nos mercados mundiais. O desenvolvimento da indústria siderúrgica japonesa tem provocado o aumento da procura deste minério.
Para esclarecer sobre os principais produtos de exportação, quantidades e valores nos anos de 1951 a 1953, vou apresentar o seguinte quadro:

[Ver Quadro na Imagem]

Neste mapa se vê claramente a grande influência que os minérios de ferro e de manganês tem na economia do Estado da Índia em relação aos restantes produtos de exportação.
E, como estes minérios não são exportados para a União Indiana, também se fica sabendo que a economia da nossa província da Índia não se encontra dependente daquela república como mercado consumidor dos seus minérios.
Quanto aos outros produtos, devo esclarecer que outrora a União Indiana era o seu melhor mercado, assim como era também o seu maior fornecedor. No entanto, talvez a seguir ao fim da guerra mundial, começou a sentir-se a pouco e pouco algum desprendimento dos laços comerciais entre a mossa província e a União Indiana.
Desde 1946 vem notando-se que gradualmente o comércio de Goa se emancipa da União Indiana, procurando outros mercados abastecedores, onde encontra maior margem de lucros, além de outras vantagens.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A maior parte das mercadorias importadas fornecida pelo Reino Unido, pelos Estados Unidos da América, pela metrópole e pelas províncias ultramarinas.
Em 1951 recebeu daqueles dois países mercadorias no valor aproximado de 22 milhões de rupias e no mesmo ano recebeu da metrópole e das províncias: ultramarinas mercadorias cujo valor atingiu 12 milhões.
Pelo que acabo de expor se deduz que a situação económica do Estado não se encontra inteiramente dependente da União Indiana. As suas relações comerciais passaram, a ter novo rumo, desviando-se para o Reino Unido, Estados Unidos da América, metrópole e províncias ultramarinas, para alguns países europeus e para o Japão, o que veio provocar uma mudança de valores na sua balança comercial.
O que hoje liga, sob o aspecto económico, o Estado da Índia à União Indiana é o facto de haver dezenas de milhares de goeses a ganharem a vida no território daquela República, tendo deixado em Goa as pessoas de família a seu cargo.
É evidente que o bloqueio económico imposto a Goa, Damão e Diu pelo Governo de Nova Deli teve como consequência imediata o desvio forçado das importações e exportações do Estado da índia.
O espírito de incompreensão e de teimosia pela anexação do território e população da província portuguesa levou o Governo de Nova Deli ao encerramento da sua delegação em Lisboa e à prática de vários actos de animosidade e de política de má vizinhança.
E, afinal, em resultado do bloqueio económico, voltou-se o feitiço contra o feiticeiro, pois o anal recaiu sobre a União Indiana, atingindo directamente aqueles que connosco há muitos anos mantinham relações, comerciais.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Opondo-nos dificuldades oficiais ao trânsito de pessoas e de mercadorias o Governo do país vizinho sujeitou a população portuguesa daquela nossa província a ficar privada, de um momento para o outro, dos géneros alimentícios, principalmente hortícolas, que recebíamos da zona fronteiriça de Belgão.

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O resultado não se fez esperar. Sucedeu o que era natural.
Promoveu-se a intensificação dos géneros alimentícios que anteriormente ao bloqueio económico recebíamos de Belgão.
E hoje a quantidade de hortaliça produzida no nosso território é já superior à que era importada, com a vantagem de ser vendida mais fresca nos diversos mercados consumidores.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Poderia indicar as medidas tomadas para se alcançar rapidamente este objectivo, e outras de que o Governo-Geral do Estado da Índia lançou mão quanto ao arroz, ao açúcar, ao trigo, etc., no período de tormenta que o bloqueio nos causou. Bastará, porém, esclarecer que enorme tem sido o esforço desenvolvido no sentido de se manterem as condições económicas do nível de vida daquela população portuguesa.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: ao mover contra nós o bloqueio económico, ou o mesmo é dizer a guerra fria, o governo de Nova Deli quis também apor restrições às transferências monetárias aos emigrantes goeses que trabalham em Bombaim para estes ficarem impedidos de remeter mensalidades às suais famílias.
Porém, Sr. Presidente, esta medida só se atenuou em face da atitude do Governo Português ao manifestar que tomaria medidas semelhantes em relação aos indianos residentes na nossa província de Moçambique.
O Governo tem, realmente, dispensado a atenção devida ao caso da Índia Portuguesa.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Por diferentes pastas ministeriais se tem sentido o apoio que ao Governo merece aquela nossa província ultramarina. E, assim, o Sr. Ministro da Economia enviou ao Estado da Índia a Missão Técnica Agrícola chefiada pelo Prof. Sousa da Câmara, director da Estação Agronómica Nacional, a fim de se conhecerem as possibilidades de se fomentar a produção agrícola naquele território ultramarino.
Em missão especial dos Ministérios da Marinha e do Ultramar, o Sr. Comandante Joaquim Gromicho foi àquele Estado estudar as possibilidades de instalação de indústria de pesca em Goa, Damão e Diu e da exportação de peixe seco para o estrangeiro e outros problemas relacionados com o desenvolvimento da indústria piscatória no Estado da índia.
As obras realizadas nos canais de Parada e de Candeapar e o seu sistema de regadio, que importaram em cerca de 30 000 cantos, hão-de certamente ter extraordinária influência na produção orizícola daquele Estado.
Em Março de 1954, no gabinete do Sr. Ministro do Ultramar, foi assinado o contrato para a execução da empreitada de terraplenagem, drenagem e pavimentação do Aeroporto de Mormugão (1.ª fase), obra no valor de mais de 13 000 contos.
Neste ano e no mesmo gabinete assinou-se um contrato adicional ao celebrado em 27 de Outubro de 1954, para abastecimento de água à cidade de Goa, tomando-se agora extensivo aquele abastecimento às cidades de Vasco da Gama e Margão e a Mormugão, cujo custo total das empreitadas passou a ser de 41 800 contos aproximadamente.
E as obras no porto de Mormugão, destinadas à protecção e abrigo, à acostagem e instalações terrestres, incluídas no Mamo de Fomento?
Tem havido rápidos progressos nestes últimos anos no sistema de transportes do minério e no movimento do porto, apesar das deficiências ainda notadas no carregamento e na acostagem do porto.
O transporte do minério fazia-se em tonas à vela, tão morosamente que não havia maneira de se exportar grande parte da produção.
Este problema foi resolvido recorrendo-se à mecanização.
Hoje há dezenas de barcos a motor que sulcam as águas do rio Mandovi a caminho do porto de Mormugão, levando embarcações a reboque com centenas de toneladas de minério.
Também tem aumentado o número de navios mercantes entrados no porto de Mormugão, destinados a receber carga de minério extraído do subsolo do território do Estado da índia.
Em 1951 entraram no porto 75 navios mercantes e em 1952 entraram 127.
Mas onde melhor poderemos observar o actual movimento espectacular do porto de Mormugão, por motivo do transporte e carregamento de minério, será através dos números representativos das quantidades de minério extraído e exportado.
Vou, pois, apresentar um quadro da tonelagem da produção e da exportação, tanto do minério de ferro como do minério de manganês, relativamente aos anos de 1951 a 1953:

[Ver Quadro na Imagem]

Como já esclareci, grande parte do minério ficava por exportar devido à falta e morosidade dos transportes, quando estes se faziam em tonas à vela.
Desde que o transporte passou a ser feito em embarcações rebocadas por barcos a motor, resultou que a produção do minério começou a ser exportada, na sua quase totalidade, como ò quadro nos revela. E com o minério de manganês sucedeu o caso curioso de no ano de 1953, ser exportada toda a produção e ainda mais aquela que tinha ficado acumulada nos anos anteriores.
Bem avisado andou o Governo em incluir no Plano de Fomento as verbas necessárias às obras destinadas ao melhoramento do porto de Mormugão e à aquisição do seu apetrechamento.
Tenho, pois, de concluir, Sr. Presidente, que os minérios de ferro e de manganês vieram transformar e fortalecer a economia do Estado da índia: e o bloqueio económico que a União Indiana implacàvelmente nos moveu fez aumentar a produção, fará nascer novas fontes de riqueza, e obrigou-nos, mas só com vantagem para nós, a desviar as importações e as exportações para outros mercados.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Vejamos agora o que se refere à

PROVÍNCIA DE MACAU. - Já informei, ao iniciar as minhas considerações sobre as contas de exercício de

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1953 das nossas províncias ultramarinas, que nesse ano económico a província de Macau encerrava a sua conta com o saldo negativo de $ 551.597,78.

Vou agora mostrar as causas que motivaram este insucesso financeiro, as providências que furam tomadas para o impedir e a sua pequena influência na posição financeira geral da província.

Começarei por desdobrar as receitas e despesas para ver se as receitas cobriram as despesas do mesmo nome e descobrir a origem do déficit da conta de exercício.

Receitas:

Ordinárias ........................ $ 15:864.944,21

Extraordinárias ................... $ 1:709.090,90

Provenientes de saldos anteriores.. $ 6:430.529,41

Soma .............................. $ 24:004.564,52

Importância das dotações extraordinárias consignadas ao Plano de Fomento Nacional que foi revalidada para o ano de 1954 por meio da Portaria Ministerial n.° 14 700, de 9 de Janeiro de 1954 ..... $ 1:981.755,10

Diferença ........................... $ 22:022.809,42

Despesas:

Por conta do orçamento .............. $ 20:851.382,26

Por conta dos créditos abertos ...... $ 1:723.024,94

Soma ................................ $ 22:574.407,20

Saldo negativo do exercício de 1903.. $ 551.597,78

Este resultado negativo da conta de exercício de Macau no ano de 1953 que acabo de apresentar é exactamente o mesmo que se obteve na Repartirão dos Serviços de Fazenda e Contabilidade da província.

Porém, o chefe dos serviços, no seu relatório que precede a conta, atribui a causa do déficit aos efeitos da Portaria Ministerial n.° 14 700, por mim já mencionada, e à diminuição de receitas.

Quanto à diminuição das receitas concordo inteiramente; mas quanto aos efeitos daquela portaria ministerial discordo plenamente. E para tanto desejo mostrar, em primeiro lugar, que a referida portaria cm nada influiu no resultado da conta.

Assim como fiz notar anteriormente, ao iniciar as minhas considerações, que a apresentação da conta de Macau estava mal feita, vou agora esclarecer a Assembleia Nacional de que também não está certo, nem legalmente nem sob o ponto de vista da técnica da contabilidade, atribuir-se àquela portaria ministerial o resultado deficitário da conta.

Legalmente não é possível atribuir-lhe essa culpa, pois há disposição legal expressa que regula o assunto, não permitindo que o saldo se obtenha à custa de saldos anteriores.

Com os saldos anteriores realizam-se obras e empreendimentos, mas está expressamente proibido aumentar com quantias dessa origem os saldos das contas seguintes.

Volto a esclarecer de novo que as receitas o despesas por conta de créditos abertos que obtiverem contrapartida em importâncias do saldo de exercícios findos devem entrar na conta geral da província em partes iguais tanto nas receitas como nas despesas, tanto no débito como no crédito; isto é, apenas deve ser incluído na conta o montante das despesas pagas por esses créditos. Só assim, constando no débito a receita utilizada dos saldos anteriores e no crédito a mesma quantia de despesas pagas com essa contrapartida, o saldo final do exercício não será influenciado.

Esta norma, que já anteriormente tive oportunidade de apresentar, ficou estabelecida com toda a clareza na circular n.º 10 da Direcção-Geral de Fazenda do Ministério do Ultramar, de 11 de Junho de 1952, e depois, para o mesmo efeito, se incluiu o artigo 33.º do Decreto n.° 38 963, de 24 de Outubro de 1952.

O assunto está, pois, regulado por expressa disposição legal, não havendo motivo para atribuir as culpas do deficit à mencionada portaria do Ministério do Ultramar.

Quer a importância de $ 1:981.733,10 fosse ou não revalidada, nunca poderia influir no resultado da conta do exercício, como por evidente equívoco se julgou no relatório do chefe dos serviços de Fazenda e contabilidade da província de Macau, em virtude do citado artigo 33.º do Decreto n.º 38 963.

Mas, sob o aspecto técnico da contabilidade, também se não justifica a inclusão daquela importância no saldo da conta.

Já antes da disposição legal referida havia contas organizadas nos mesmos moldes.

Como se pode compreender tècnicamente que quantias de saldos anteriores voltem a ser incluídas de novo em saldos futuros?

Quem pelos assuntos de contabilidade e administração das finanças se interessa, sabe perfeitamente que nem as contas dos organismos autónomos, nem os empréstimos contraídos, nem os saldos das contas dos exercícios anteriores, podem exercer qualquer influência no resultado da conta do exercício.

Estou certo de que não mais se voltará a julgar possível a inclusão de quantias desta proveniência no resultado das contas, tanto mais que elas vão passar a ser relatadas pelo Ministério do Ultramar e submetidas à nossa apreciação com o parecer da comissão das Contas Públicas da Assembleia Nacional; e, além disso, os funcionários dos quadros de Fazenda do Ultramar, incluindo aquele que relatou a conta de Macau, são notados pelo interesse e dedicação ao serviço, nem sempre fácil de desempenhar.

Do exame da conta resulta o conhecimento de que a cobrança das receitas ordinárias não cobriu a despesa do mesmo nome em $ 551.597,78 e, além disso, foi inferior à previsão orçamental. A previsão fora de $ 16:925.899,72 e a cobrança atingiu apenas a importância de $ 15:864.944, donde resultou a diminuirão de receitas no valor de $ 1:060.955,51. Vê-se também no exame da conta que a importância não utilizada dos saldos de exercícios findos foi superior ao saldo negativo da couta aia importância de $ 145.406,84:

Importância não utilizada dos saldos de

exercícios findos ...................... $ 697.004

Saldo negativo do exercício de 1953 .... $ 551.597

Diferença .............................. $ 145.406

O resultado deficitário da conta de exercício não teve pois grande influência na posição geral das finanças da província. E tanto assim que as dívidas activas continuam a exceder as passivas; é boa a posição da tesouraria e sólida a do fundo de reserva.

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Na posição da província de Macau, quanto às dívidas activas e passivas, era a seguinte em 31 de Dezembro de 1953, no termo da gerência:

(Ver quadro na imagem)

Na mesma data, fim de, gerência, era a posição da tesouraria comparada com a de
posição da tesouraria:

(Ver quadro na imagem)

A posição de Macau como devedor é representada por $ 1:665.910,71 e como credor por $ 4:279.303,57, havendo, portanto, um saldo a seu favor na importância de $ 2:613.392,86.
Verifica-se que em 31 de Dezembro de 1953 era sólida a posição da tesouraria e representada por $ 4:464.533,21.
O saldo disponível proveniente de exercícios findos está bastante reduzido em 31 de Dezembro de 1953, como se mostra neste quadro:

(Ver quadro na imagem)

A província de Macau, apesar de ter fechado a conta de exercício de 1953 com o saldo negativo de $ 551.597,78 e ter recorrido à utilização de $ 6:430.529,41 do saldo de exercícios findos, ainda dispõe, de $ 3:644.853,10.
Foi pena ter fechado a conta com saldo negativo. Avalio o desgosto que hão-de ter sofrido o governador da província e o chefe dos serviços de Fazenda e contabilidade, os principais administradores das finanças da província.
Pelo menos desde o ano económico de 1930-1931, a província de Macau não passou pelo transe financeiro de fechar a sua conta com saldo negativo.
É doloroso que no fim de vinte e dois anos consecutivos de saldos positivos surja a conta de exercício do ano de 1953 com resultado deficitário.
Foi realmente penoso para todos nós o reaparecimento do saldo negativo, que por ser contrário ao princípio do equilíbrio financeiro tantas vezes se combateu durante o regime dos partidos políticos.
E seria certamente de graves reflexos na economia das finanças da província se não fossem treinadas medidas pura aumento de receitas e compressão de despesas.
As receitas ordinárias de 1953 decaíram extraordinariamente na importância total de $ 1:765.368,76, dizendo apenas respeito aos capítulos 3.º e 4.° do orçamento geral da província. Para melhor esclarecimento vou apresentar o mapa da sua previsão e cobrança:

(Ver quadro na imagem)

Vê-se, que no capítulo 3.º «Indústrias em regime tributário especial» a cobrança, não atingiu a previsão, na importância de $ 403.134,20, dando-se a quebra da cobrança nos seguintes impostos de consumo: sobre óleos minerais, petróleo e gasolina e sobre tabaco e cimento estrangeiro. Devo, contudo, esclarecer que a quebra de receita proveniente destes impostos de consumo já se vem acentuando dos anos anteriores.
No capítulo 4.º «Taxas - rendimentos de diversos serviços» a quebra da receita, foi maior, pois atingiu $ 1:363.334,56. E o maior rendimento do capítulo 4.° é aquele que se cobra sob a rubrica «Receitas eventuais e não especificadas», que é a maior fonte de receita da província e representa no orçamento geral a terça parte do total da previsão. Pois, Sr. Presidente, por esta rubrica, cuja previsão fora de 4840 milhares de patacas, apenas se cobraram 3521 milhares, dando-se, assim, a quebra de 1318 milhares de patacas.
Foi, realmente, nas «receitas eventuais e não especificadas», cobradas nos termos da Portaria Provincial n.º 4283, de 13 de Dezembro de 1947, e do Diploma Legislativo n.º 1162, de 3 de Dezembro de 1900, que se deu a quebra das receitas que veio provocar o desaire do resultado negativo da conta.
Para melhor esclarecer a Assembleia Nacional permito-me indicar o resultado da cobrança das receitas eventuais no triénio de 1951 a 1953:

(Ver quadro na imagem)

São muitas as dificuldades criadas à província de Macau pêlos embargos impostos por muitos países, e

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especialmente pelo Governo Norte-Americano, às importações e exportações para os entrepostos comerciais europeus na China de mercadorias que por qualquer modo, possam ser utilizadas para fins militares pelas forças comunistas.

A restrição da importação de artigos destinados à reexportação para a China atingiu também a importação de ouro embarra, que em 1931 tinha atingido 24 742 kg. no valor de $ 218:762.275, e baixou em 1952 para 23 145 kg. no valor de $ 182:796.045

Ora, Sr. Presidente, o negócio do ouro sempre ali se fizera.

Macau fora outrora o maior empório comercial do Oriente e o único onde europeus exerciam tráfego de mercadorias na costa sul do vasto império da China; e já nesses recuados tempos ali se fazia o negócio do ouro de acordo com o toque, da prata refinada e de outras mercadorias sem conta.

As restrições de hoje asfixiam o seu comércio tradicional.

A origem do saldo negativo da conta está à vista. Sr. Presidente, no simples quadro que apresentei relativo à previsão e cobrança daquelas receitas no triénio de 1931 a 1953: a queda brusca das receitas eventuais e não especificadas.

Não sei se a previsão fora bem feita, obedecendo às regras legalmente estabelecidas.

Mas será possível haver regras de previsão para receitas de natureza eventual?

Seja como for, desde que pela cobrança não se obtenha o dinheiro suficiente para ocorrer às despesas, dever-se-á recorrer à compressão de despesas e ao aumento de receitas. É o sistema clássico de resolver o problema, e até hoje ainda outro não foi revelado.

Vejamos então qual foi o procedimento do Governo da província.

Verificando-se ser grande a quebra das receitas, tomaram-se medidas tendentes ao restabelecimento do seu equilíbrio pela criação de novas receitas.

Publicaram-se então os três seguintes diplomas a tributar o consumo de materiais importados, do açúcar o de bebidas gasosas: Diploma Legislativo n.° 1280, de 25 de Abril de 1953, criando o imposto de consumo de 5 por cento ad valorem sobre matérias-primas, materiais de construção e outros produtos importados ao abrigo do Diploma Legislativo n.º 1207, de 23 de Janeiro de 1952; Diploma Legislativo n.° 1290, de 25 de Julho de 1953, criando o imposto de consumo sobre o açúcar, e, por último, o Diploma Legislativo n.° 1297, de 29 de Agosto de 1953, criando o imposto de consumo sobre as bebidas gasosas, sumo de frutas e outras bebidas similares.

Estas medidas de emergência, mas absolutamente imprescindíveis, que foram tomadas para contrabalançar a queda da receita respeitante ao capitulo 4.º do orçamento geral da província, ainda deram as seguintes receitas durante o ano de 1953.

Imposto de 5 por cento ad valorem

sobre materiais importados ................ $ 1:232.836,40

Imposto de consumo sobre o açúcar ......... $ 201.127,40

Imposto de consumo sobre bebidas gasosas .. $ 5.760,10

Total ..................................... $ 1:439.723,90

Se não fossem tomadas estas medidas de criação de novas refeitas, é evidente que o deficit da conta de exercício ainda seria acrescido de 1439 milhares de patacas.

Calculo que, paralelamente ao aumento de receitas, se tomariam medidas igualmente imprescindíveis de compressão de despesas: pois, como já disse, não se conhecem outros remédios para debelar o mal financeiro que não sejam estes aumentar as receitas e diminuir as despesos.

Pela leitura da relação das despesas pagas por conta de verbas das tabelas orçamentais, despeças que se encontram discriminadas e divididas conforme foram pagas no período da gerência ou no período complementar, vê-se que durante a gerência se pagou $ 16:338.566.31 e durante o período complementar $4:512.81,95.

Parece pela simples comparação daqueles somatórios que durante o período complementar não teria havido cuidada compressão de despesas; mas, para bem se apreciar a administração que se fizera neste período, teremos de ter em atenção que a importância de $ 1:981.183,16 incluída no capítulo 7.º é despesa do

Conselho da Administração dos Correios, Telégrafos e Telefones, que é um serviço autónomo da província de Macau.

Teremos, pois, de diminuir esta despesa para ficar-mos a saber quanto se pagou pelo orçamento no período complementar; e se separarmos as despesas em ordinárias e extraordinárias far-se-á ideia mais exacta da maneira como o seu ordenador atendeu à sua compressão.

(Ver quadro na imagem)

Creio assim ter exposto claramente neste quadro, e com todo o rigorismo dos números, que afinal se pode dizer que apenas se pagaram despesas durante o período complementar na importância de 597 000 patacas. Verifica-se pois haver indícios de compressão de despesas.

Sr. Presidente: para quem estiver menos familiarizado com esta, mecânica dos números e dos períodos da administração das finanças públicas, que nada tem de complicado, pois em tudo é semelhante à administração que fazem as donas de casa, eu devo uma pequena explicação para melhor esclarecer o raciocínio que acabei de fazer.

É natural que se pergunte por que razão eu escolhi o período complementar e sobre ele fiz incidir as minhas considerações para concluir que houve realmente o cuidado na administração das finanças de Macau, no ano económico de 1953, de reduzir despesas.

Pois é sobre este assunto da escolha do período complementar que eu desejo prestar alguns esclarecimentos que julgo indispensáveis á boa compreensão das considerações que fix.

Quando se aproxima o termo da gerência, já o ordenador das despesas está mais senhor da situação para pautar em segurança o ordenamento das despesas.

E, por outro lado, é já suficientemente sabido que os serviços, revendo, nessa altura, as verbas orçamentais que lhes dizem respeito, se apressam a propor o seu esgotamento total, fazendo geralmente este raciocínio, que não deixa de ter algum fundamento: se não se esgotarem as dotações da tabela das despesas

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pode resultar o perigo de julgarem que não mais serão necessárias novas inscrições nos futuros orçamentos.
Do que acabo de expor, e nada tem de exagero, é fatal que, consequentemente, se dão sérias e intensas reacções na administração das finanças públicas durante o período final da gerência.
Por um lado os serviços a defenderem ou julgando que defendem a sua eficiência e prestígio e por outro lado a Fazenda, a informar da legalidade e cabimento das dotações e, ao mesmo tempo, opondo a sua barreira como defesa do indispensável equilíbrio financeiro.
No último período da gerência choram-se, e às vezes com desnecessária agressividade, estas duas reacções em matéria de administração financeira.
Quem tem sobre si a responsabilidade de velar pelo equilíbrio financeiro durante todo o ano económico terá de pautar o ordenamento das despesas de maneira a atender as justas pretensões dos serviços, mas somente na medida em que a situação das finanças o permita e sem nunca comprometer o resultado da conta de exercício.
E como estas despesas ordenadas no final da gerência só virão a ser pagas no período complementar do exercício, eis a razão, Sr. Presidente, pela qual escolhi o período complementar para tirar conclusões sobre a possibilidade de ter havido compressão de despesas em Macau no ano económico de 1953.
Não se julgue que no ultramar se possam ordenar despesas durante o período complementar. As despesas no ultramar são contraídas somente no período da gerência.
No tempo complementar apenas se efectuam os pagamentos que por qualquer motivo não se puderam efectivar na gerência.
Se a administração reconhecer a necessidade do comprimir despesas, será durante a gerência que naturalmente terá de seguir esta orientação administrativa.
Mas se a situação financeira se apresentar precária e ameaçar fechar-se a conta do exercício com saldo negativo, não se deverá hesitar em recorrer à suspensão das despesas já ordenadas.
Há sempre à mão os conhecidíssimos meios clássicos de reduzir despesas: não ordenar despesas variáveis nem preencher lugares vagos.
E, além destes meios, há ainda aquele cuja originalidade pertence ao Estado Novo: não autorizar os 10 por cento cativos em todas as verbas nas despesas variáveis.
Sr. Presidente: vou agora procurar esclarecer esta situação precária de Macau motivada pela quebra das suas receitas que, como já tive ocasião de informar, deu o angustioso resultado de fechar a conta de exercício com saldo negativo.
Este desfecho financeiro do ano económico de 1953 é o reflexo inevitável da má posição da economia da província, traduzida pelo reduzido e decrescente movimento do comércio externo de Macau.
Para se conhecerem as características do comércio externo desta província ultramarina bastará relembrar que Macau foi sempre o entreposto do Ocidente com o Oriente.
A sua economia assentou essencialmente no que importava da metrópole, das províncias ultramarinas e principalmente, dos países do Ocidente para depois efectuar a sua reexportação para o Oriente, para o território da China.
Normalmente Macau abastecia o mercado do vizinho distrito chinês de Chong San de tudo que importava; e por sua vez, Chong San fornecia Macau de géneros frescos (gado, aves, hortaliças, etc.).
Porém, Sr. Presidente, o receio da guerra obriga os Ocidentais a tomarem medidos de precaução contra as exportações, para países comunistas, de matérias-primas ou quaisquer produtos susceptíveis de aplicação militar.
E assim é que, pelo Diploma Legislativo n.º 1207, de 23 de Janeiro de 1952, foi criada a Comissão Coordenadora do Comércio, com poderes de coordenação, fiscalização e licenciamento :de importações, exportações e trânsito de mercadorias.
Seguidamente foi publicada a Portaria Provincial n.° 5233 de 20 de Setembro de 1952, que regulamentou o citado Diploma Legislativo n.º 1207, estabelecendo normas relativas à importação de determinadas mercadorias, designadamente matérias-primas, materiais de construção e outros produtos de que a província de Macau necessita, o adoptou medidas destinadas a evitar que as mercadorias sejam reexportadas ou tenham aplicarão diferente da que crusta das licenças de importação.
As firmas industriais ou construtoras, quando carecem de matérias-primas, produtos ou materiais paru laboração das suas indústrias, ou para execução de obras aprovadas, têm de requerer à Comissão Coordenadora do Comércio a necessária autorização para importarem esses produtos, matérias-primas ou materiais de construção, com indicação do nome e endereço da firma interessada, designação da mercadoria e país de origem, nome e endereço da firma fornecedora, aplicação a dar aos produtos e período em que estes serão consumidos.
A guerra, Sr. Presidente, que parece ter acabado, ainda se prolonga com desastrosas consequências pelas restrições impostas ao comércio de importação e exportação da nossa província de Macau.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Se, pelas disposições da legislação citada, impostas pela defesa contra guerra futura, a importação daquela nossa província ultramarina se limita ao que é absolutamente indispensável ao consumo interno e lhe fica proibida a reexportação como medida cautelar dos países ocidentais; e se por sua vez os comunistas chineses tomam idênticas precauções, não nos pode restar qualquer dúvida de que o comércio de Macau terá de atravessar uma crise tremenda de sérias repercussões na economia e nas finanças da província.
E ,só vemos como remédio para esta grave crise intensificar o comércio com a metrópole, donde Macau se tem limitado a importar vinhos, azeite e conservas em escala reduzida, e proceder de igual modo com Timor, Moçambique e as restantes províncias ultramarinas.
Timor recebe de Macau artigos chineses, sedas e artefactos e tem-lhe enviado café e pouco mais.
Moçambique é grande mercado importador de artefactos de malha de Macau, que é produto da sua indústria. A província terá também de recorrer ao desenvolvimento das suas indústrias.
A mais importante é a da pesca, que ocupa numerosa população marítima e terrestre, com milhares de barcos de pesca em Macau, Taipa e Coloane.
A seguir está a indústria de panchões. com as suas grandes fábricas instaladas na ilha da Taipa.
A indústria do fabrico e embalagem de fósforos, por serem considerados os melhores do Extremo Oriente, tem aumentado a sua exportação para a China, Indochina, Malásia, Filipinas, Indonésia, Estado da índia e Moçambique, apesar de que esta indústria está prejudicada com as restrições impostas à exportação para a China.
E além destas, há outras indústrias em Macau susceptíveis de desenvolvimento, como artefactos de malha, conservas, óleo de amendoim, tralhas, tabaco solto e preparado.
Bem sei que uma coisa é dizer a outra é realizar.

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Mas não pode haver dúvida de que é preciso reagir contra a gravidade que ameaça e pesa sobre a economia daquela província ultramarina.
De tudo terá que se lançar mão que seja capaz de contribuir para remediar a grave situação económica de Macau que os números traduzem.
O comércio externo daquele entreposto vem diminuindo de ano para ano, como se vê neste quadro:

[Ver Quadro na Imagem]

O comércio externo vai assim definhando gradualmente, talvez até se extinguir, se antes não se modificar, o que não está em nossas mãos, o estado latente de guerra, única razão das limitações ao exercício daquele comércio.
Porém, se são de admitir os embargos às exportações das mercadorias que directa ou indirectamente podem ser aproveitadas para fins militares, o mesmo se não poderá dizer das restrições impostas à importação de matérias-primas indispensáveis à laboração das nossas indústrias na província de Macau.

O Sr. Pacheco Jorge: - V. Ex.ª dá-me licença?
Estou de perfeito acordo com as considerações que V. Ex.ª vem fazendo acerca da necessidade de se fomentarem as indústrias em Macau e até de se criarem indústrias novas susceptíveis de ali serem instaladas. Sucede, porém, que para tal fim se torna necessário encarar o problema com um sentido objectivo e prático, com uma visão clara e de horizontes abertos, isenta, tanto quanto possível, das peias de carácter legislativo e burocrático, que muitas vezes só servem para complicar e demorar o expediente, amedrontando e afastando os possíveis industriais que ali quisessem aplicar os seus capitais.
A propósito ocorre-me citar o caso de um grande industrial de tecelagem, de origem chinesa, que, tendo fugido do caos da cidade de Xangai, já então sob o domínio da China Popular, vulgarmente conhecida por China Comunista, pretendera estabelecer-se com a sua indústria na província de Macau, numa das ilhas da Taipa ou Coloane.
Governava então a província o Sr. Comandante Albano de Oliveira, que, apercebendo-se, desde logo, da utilidade e vantagem que adviriam à província com a instalação dessa indústria, em que o industrial se propunha aplicar desde logo cerca de 11 000 contos, procurou por todos os meios conseguir obter a autorização necessária para a concessão do competente alvará. Infelizmente, porém, e apesar da extrema boa vontade e espírito de compreensão de S. Ex.ª o Sr. Ministro do Ultramar, a quem o problema foi posto, as limitações e restrições de ordem legislativa demoraram de tal forma a sua resolução que o industrial em referência achou por bem (e quem o não faria?) ir estabelecer-se na vizinha colónia de Hong-Kong, onde todas as facilidades lhe foram imediatamente concedidas, entrando a sua fábrica em plena laboração dentro de pouco tempo!
Note-se, Sr. Deputado, que casos como este não são infelizmente raros em Macau. Por isso, repito, torna-se necessário rever a legislação do condicionamento comercial e industrial em Macau, assim como a da concessão de terrenos nesta província para fins industriais com um sentido prático, tendo em consideração as circunstâncias especialíssimas do meio de Macau, as características da sua população, preponderantemente chinesa, não esquecendo nunca que a dois passos de (Macau se encontra a próspera colónia inglesa de Hong-Kong - um dos maiores centros comerciais e industriais do Extremo Oriente -, que procura por todos os meios atrair a si os grandes comerciantes e industriais chineses, concedendo-lhes todas as facilidades. Foi assim que, devido à guerra civil na China, uma grande parte das indústrias de Xangai passou para Hong-Kong.
Macau terá de enveredar pelo mesmo caminho se quiser ver florescer o seu comércio e a sua indústria.
Estando já em execução as obras do Plano de Fomento, é agora a altura própria de se rever a legislação referente ao comércio e à indústria em Macau, facilitando o estabelecimento de indústrias novas, fomentando o desenvolvimento das existentes e procurando, dentro do possível, atrair os capitais a esta nossa província por meio de isenções, nos primeiros anos, do pagamento da contribuição industrial, assim como de rendas, foros ou taxas, pela ocupação dos terrenos pertencentes ao Estado que se destinassem à indústria.
Felizmente, posso informar V. Ex.ª de que tudo indica ser este o pensamento do Governo!
Só assim, Sr. Deputado, as contas da província de Macau poderão deixar de apresentar, como até agora, e como muito bem foi observado por V. Ex.ª, como principal fonte de receita a de natureza «eventual» e «não especificada». Só assim se poderá atenuar, de certo modo, a grande crise económica que Macau vem atravessando, derivada das contingências da situação internacional e da nova estrutura político-económica que vem desenhando-se nos países do Extremo Oriente.
É altura de se pensar a sério em dar a Macau os meios normais para a sua existência, sem nos preocuparmos demasiadamente com as receitas «eventuais» e «não especificadas» como principal fonte de receita para ocorrer às despesas de carácter ordinário!
Deste modo teremos achado uma solução de carácter permanente para a vida de Macau, que muito irá contribuir para o prestígio dos princípios e métodos da nossa administração ultramarina nas longínquas paragens do Extremo Oriente.
Aliás, sei que este momentoso problema tem preocupado o Governo, que procura dar-lhe solução- adequada tendente à estabilidade da situação financeira, evitando que o caso de 1903, em que a conta fechou com saldo negativo, pelas razões expostas por V. Ex.ª, se volte a repetir. Além disso, posso prestar a consoladora informação de que medidas especiais já foram tomadas para que as futuras contas de exercício se encerrem com o equilíbrio exigido pela sã administração de Salazar.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Muito agradecido pelas suas considerações, com as quais concordo.
Mas, continuando:
Sobre as minhas considerações relativas ao exercício financeiro de Macau no ano económico de 1953 resta-me apresentar o resultado da conta do único organismo autónomo daquela província ultramarina - o Conselho de Administração dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones.
Apesar de o resultado da cobrança das receitas em 195,3, na importancia de $ 1:848.107,02, não ter atingido a previsão orçamental, calculada em $ 1:937.862,00, devido ao agravamento da situação económica e financeira da província, os correios, telégrafos e telefones de Macau alcançaram a importância de $ 117.730,04 como resultado positivo da sua conta.

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É claro que tiveram de recorrer ao saldo de exercícios findos, como se poderá ver no quadro que a seguir vou apresentar, mas conseguiram cumprir o preceito constitucional do equilíbrio:

Receitas cobradas .................................. $ 1:848.107,02

Utilização de saldos de exercícios findos .......... $ 107.693,45

Soma ............................................... $ l:955.800,47

Despesas pagas ..................................... $ 1:838.070,43

Saldo positivo do exercido ......................... $ 117.730,04

O encerramento da conta privativa dos correios, telégrafos e telefones de Macau deu este resultado positivo.

Para finalizar a minha apreciação ao resultado da conta e à administração das finanças de Macau, ainda desejo mencionar as obras do Plano de Fomento, as suas dotações e gastos, assim como das restantes despesas extraordinárias.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: do mesmo modo que as restantes províncias ultramarinas, também Macau beneficiou da orientação superior do Governo ao promover o Plano de Fomento.

Para as obras previstos neste Plano foi autorizado, pelo Decreto-Lei n.º 39 179, de 21 de Maio de 1953, o financiamento de 23 000 contos para a província de Macau ocorrer aos respectivos encargos.

E ao mesmo mês já o Sr. .Ministro do Ultramar mandara publicar a Portaria n.º 14368, de 7 de Maio de 1953, consignando às obras do Plano de Fomento a importância de $ 2:909.090.82, sendo proveniente de recurso de exercícios findos $ l:200.000,01 e do empréstimo da metrópole, $ 1:709.090,81; e para outras defesas extraordinárias além daquele Plano foi também autorizado a importância global de $ 2:35l.864,00, com contrapartida, em saldos de exercícios findos.

Ficaram assim distribuídas as dotações:

Plano de Fomento :

Urbanização, águas e saneamento ............ $ 909.090,91

Dragagens e aterros ........................ $ l:090.909,00

Estradas e aeroportos ...................... $ 909.090,91

Soma ....................................... $ 2:909.090,82

Além do Plano de Fomento:

Modificação do Hospital Central de S. Januário ......... $ 800.000,00

Construção de residências para funcionários ............ $ 500.000,00

Construção do edifício para a Imprensa Nacional ........ $ 200.000,00

Reparação e conservação de outros edifícios ............ $ 370.000,00

Padrões e monumentos ................................... $ 20.000,00

Material de defesa e segurança da polícia .............. $ 200.000,00

Máquinas para a Imprensa Nacional ...................... $ 150.000,00

Estudos e projectos .................................... $ 25.000,00

Expropriações .......................................... $ 30.000,00

Participação na construção do Palácio do Ultramar....... $ 56.864,00

Soma ................................................... $ 2:351.864,00

A verba destinada a padrões e monumentos foi depois reforçada com a importância de $ 6.000,00, pela Portaria n.º 14 406, de 28 de Maio de 1953, ficando, portanto, o total da despesas extraordinária elevado a $ 5:266.954,62.

Convirá agora saber qual teria sido a despesa realizada por conta desta dotação global. Despenderam-se; $ 2:949.009,51, sendo $ 927:335,73 com as obras do Plano de Fomento e $ 2:021.673,79 com as restantes.

Sr. Presidente: notou-se na província de Macau o aumento de quase 100 por cento nas receitas e despesas extraordinárias, a vincar nitidamente o inicio da realização das obras previstas no Plano de Fomento.

Se me é permitido, e já não é sem tempo, vou passar à, apreciação da conta do exercício da nossa mais longínqua província ultramarina, que é a

PROVÍNCIA DE TIMOR - Anteriormente indiquei quo a conta de Timor do ano económico de 1953 fechou com o saldo positivo de $ 3:016.34,36.

Vou agora destacar as recitas ordinárias e extraordinárias e ao mesmo tempo as despesas do mesmo nome pagas durante o período da gerência e o período complementar.

Desnecessário será novamente esclarecer a vantagem que há, para o juízo a fazer acerca da orientação havida no ordenamento das despesas e, portanto, de um modo geral, sobre a administração financeira que se fez durante o ano económico, em destacar o pagamento das despesas nos seus dois períodos de gerência e complementar.

Receitas:

Ordinárias .......................... $ 11:348.091,53

Extraordinárias ..................... $ 2:629.887,11

Soma ................................ $ 13:977.978,64

Despesas ordinárias:

No período da gerência .............. $ 6:965.115,15

No período complementar ............. $ 1:366.742,02

...................................................... $ 8:331.857,17

Despesas extraordinárias:

No período da gerência .............. $ 1:294.818,86

No período complementar ............. $ 1:046.143,75

...................................................... $ 2:340.962,61

Soma ................................................. $10:772.819,78

Excesso das receitas sobre as despesas ............... $ 3:305.158,86

Lamentàvelmente diz-se no relatório da conto, desta província que teria sido este excesso das receitas sobre as despesas o saldo da conta do exercício de Timor no ano económico de 1953, se o saldo das dotações das obras do Plano de Fomento, para não haver interrupção nesses trabalhos, não tivesse de ser integrado nas correspondentes dotações do ano de 1954.

E, assim, nos termos da Portaria Ministerial n.º 14 700, de 9 de Janeiro de 1954 , o saldo obtido em 1953 do Plano de Fomento, na importância de $ 288.924.5O, foi integrado nas dotações daquele Plano em 1904 e, portanto, teve de ser abatido ao saldo da conta de exercício, que ficou definitivamente assim obtido:

Excesso das receitas sobre as despesas de 1953 ........ $ 3:305.158,86

Saldo do Plano de Fomento integrado nas dotações

Orçamentais do ano de 1954 ............................ $ 288.924,50

Saldo definitivo do exercido de 1953 .................. $ 3:016.234,36

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Este resultado da conta está bem obtido; mas a justificação de se diminuir o saldo do Plano de Fomento não tem cabimento.
É puro engano, ou, melhor dizendo, erro lamentável, fazer tal afirmação. Outros caíram no mesmo erro. só explicando pela novidade da revalidação de créditos.
Já expus que as quantias que uma vez serviram para obtenção de saldo não voltam mais a influir nos saldos das contas seguintes.
Se assim fora, a conta dos saldos de exercícios findos poderia crescer indefinidamente, sem ser real esse aumento.
O que já disse sobre saldos das contas dispensa-me de fazer mais comentários. E o que finalmente interessa é saber que a conta do exercício de Timor no ano económico de 1953 fechou, pois, com saldo positivo, satisfazendo assim a obrigação legal imposta pelo Estado Novo.
E apesar de as situações financeira e económica daquela nossa, província ultramarina ainda não estarem refeitas da devastação dos invasores, sente-se a sua melhoria no aumento das receitas; e, além disso, a boa administração das finanças reflecte-se, no ano de 1953, nas reduzidas despesas que foram pagas no período complementar do exercício.
Observem-se os números que apresentei, extraídos da conta, e chegar-se-á a essa conclusão, desde que se repare no montante das despesas pagas durante o período da gerência e no período complementar.
E esta administração cuidadosa do equilíbrio financeiro, pelo resultado positivo da conta de exercício, que nitidamente se verifica na conta de 1953, tem-se observado mesmo a partir de 1946, quando se iniciou a redenção de Timor, mas. Sr. Presidente, com notável sequência e grande destaque a partir de 1951, inclusive como traduz a seguinte relação dos saldos das contas de l946 a 1953:

(Ver quadro na imagem)

Anteriormente a 195l só um saldo negativo se obteve, em 1948; e a partir do ano económico de 1951, inclusive, os saldos positivos das contas passaram a ser muito mais vultosos, denunciando maior rigor na administração das finanças.
E o benefício desta administração tem revertido a favor da província na quantidade que a relação indica como parte utilizada dos saldos dos exercícios anteriores.
Mas a análise da conta dá-nos outras indicações de boa administração e de cuidadosa preparação do orçamento no elaborar a previsão das receitas.
Todas as remitas ordinárias dos diversos capítulos do orçamento foram superiores na cobrança à previsão que se fez, denotando o cuidado o cautela dispensados ao prever as receitas. No total a previsão fora de 8 171 000 patacas e a cobrança de 11 385 000, resultando um excesso da cobrança sobre a provisão de 3 214 000 patacas.
Sobre o aumento de receitas, devo esclarecer que a administração tem procurado obtè-lo na medida conveniente.
Devemos ter em vista que pura auxiliar a reconstrução de Timor é necessário obter receitas; não basta só o grande auxílio que a metrópole lhe deu e a contribuição das províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique.
Depois da ocupação impunha-se ao Governo e à administração da província refazer as suas riquezas naturais, economizar, suprimir os gastos evitáveis e recorrer ao aproveitamento de todas as fontes de receita.
Só assim a província de Timor corresponderia ao enorme esforço da metrópole e à solicitude e previdência com que tudo preparara, sem olhar a sacrifícios, para acudir à província e sanar os males que os invasores lhe causaram.
Lembro, Sr. Presidente, que já desde Janeiro de 1945 os navios começaram a levar para Lourenço Marques milhares de volumes contendo tudo o que se julgou ser
necessário à futura reconstrução daquela nossa província ultramarina.
O Governo foi solícito, previdente e até generoso na maneira como acudiu à província de Timor, devastada e faminta em consequência da invasão estrangeira.
Além de outras razões a favor da reconstrução e redenção de Timor, a generosidade e prova de afecto por parte metrópole e das províncias ultramarinas deveriam impor à província o dever de corresponder em trabalho, economia e aproveitamento de todas as fontes de receita.
E assim, começou-se em 1951 pela renovação do artigo 153.º do Diploma Legislativo n.º 174 de 15 de Março de 1933, pelo qual a contribuição predial rústica de 3 por cento ad valorem, sobre todos os produtos exportados, ainda mesmo que esses produtos estivessem isentos do pagamento dos direitos aduaneiros por disposições legais em vigor, deixaria de incidir, transitoriamente, sobre o café Robusta, a copra, a borracha, a sumaúma e todos os produtos considerados pobres.
A disposição do artigo 153.º referido justificava-se em 1933, quando talvez não houvesse procura para aqueles produtos nem as suas cotações seriam compensadoras.
Como as condições económicas se modificaram e à administração pública da província se impunha o dever de angariar receitas, foi oportuna n revogação da medida transitória.
Sobre todos os produtos exportados passou pois a incidir 3 por cento ad valorem.
A contribuição predial rústica em Timor é de incidência indirecta e paga-se na alfândega conjuntamente com os direitos de exportação, por meio de imposição sobre o valor de todos os produtos agrícolas exportados.
A contribuição predial urbana é de incidência, directa.
Mas, Sr. Presidente, o serviço de lançamento e cobrança deste imposto já não satisfazia, pois era arcaico o citado Diploma Legislativo n.º 174, de 15 de Março de 1933.

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E é curioso notar que nos relatórios dos orçamentos gerais da província se esclarecia não ser de prever qualquer receita de contribuição predial urbana, por falta de matéria colectável, que tinha desaparecido com a ocupação estrangeira. Mas a verdade é que depois dessa calamitosa ocupação muitos prédios se ergueram pelo território da província.

E, quando houve conhecimento de que se haviam construído depois da ocupação mais de 1400 prédios, tomaram-se medidas para a reorganização da matriz predial e para a cobrança desta receita. Elementos colhidos deram este resultado, quanto à construção de prédios urbanos:

De pedra e cal ...................... 314

De palapa ........................... 687

De tijolo ........................... 3

De adobes ........................... 24

De bambu ............................ 333

De cruzeta .......................... 38

De madeira De zinco ................. 2

De zinco ............................ 18

Total ............................... 1419

Embora seja reduzido o número de prédios sujeitos ao imposto da contribuirão predial e pequeno o seu rendimento, não se deveria desprezar esta receita.

Para tanto facilitou-se a reorganização da matriz predial por declarações dos contribuintes, que podem ser controladas por avaliação ordenada pelo secretário da Fazenda ou por informações prestadas pelas autoridades administrativas.

Este esclarecimento, a título explicativo da orientação administrativa de Timor, servir-nos-á para se ver que alguma razão haverá a justificar os saldos positivos as contas a partir de 1951.

E tanto assim que o projecto do orçamento geral da província para o ano económico de 1952 foi aprovado com diminuição de despesa, aumento de receita e menor deficit orçamental em comparação com o orçamento do ano anterior.

E no ano de 1953 as receitas ordinárias arrecadadas excederam, no seu conjunto, as do ano de 1952 na importância de 1 632 000 patacas: a cobrança, como já disse, foi superior à previsão em 3 214 000 patacas; e das despesas ordinárias autorizadas, que em 1953 totalizaram 8 766 000 patacas, a administração da província de Timor apenas gastou 8 322 000.

Se assim não fora não teria sido possível alcançar o saldo positivo da conta do exercício de 1953.

Sr. Presidente: depois de ter mostrado a administração das finanças que se fez em Timor, em 19053, para manter o equilíbrio financeiro c ao mesmo tempo acudir à reconstrução de tudo que foi dizimado pelo invasor nipónico, vou apresentar um mapa representativo do esforço financeiro realizado pela metrópole e por algumas províncias ultramarinas, não só para reconstruir a martirizada Timor mas também para pagar os seus encargos normais antes de a província ter readquirido receitas próprias.

A invasão tudo destruiu em Timor - homens, finanças e economia.

A metrópole, acudindo-lhe prontamente, já despendeu com aquela província, desde l943 a 1954, a elevada importância de 236:738.096$61: e as províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe. Angola, Moçambique e Macau concederam-lhe subsídios no montante de 31:300.00$.

Ao todo a metrópole e o ultramar subsidiaram Timor, depois da invasão japonesa e até ao ano de l954, com 288:238.096$61.

Sr. Presidente: a solidariedade da metrópole para com as províncias ultramarinas e destas entre si fica bom evidenciada pela concessão destes avultados subsídios à província de Timor para a restabelecer do martírio que sofreu com a invasão estrangeira durante a última guerra mundial.

Para mais completo esclarecimento de V. Ex.ª, Sr. Presidente, e de VV. Ex.as, Sr. Deputados, vou apresentar um mapa com as importâncias dos subsídios concedidos a Timor pela metrópole e pelas referidas províncias ultramarinas, desde l945 até 1954, inclusive:

(Ver quadro na imagem)

Pelo que neste quadro indico, verifica-se ter a metrópole auxiliado financeiramente a província de Timor com 250 000 contos, enquanto as províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Macau a auxiliam com 31 500 contos, a que, tudo perfaz a importância total de 277:484.816$43.

Mas a contribuição da metrópole ainda foi maior do a indicada no quadro, pois temos de lhe juntar despesas com a manutenção de forças militares 1947, 1948 e 1949, na importância total de 6:253.186$18, conforme vou indicar:

1947 ............. 3:163.448$83

1948 ............. 2:765.098$09

1949 ............. 324.639$24

Total ............. 6:253.186$18

Temos, portanto, de concluir que até 1954 a metrópole contribuiu com 256:738.069$61 para as despesas de reconstrução de Timor e o ultramar com 27:000.000$, a que tudo totaliza o subsídio de 283:738.096$61.

É de pasmar ao saber a importância total que foi desviada da metrópole do ultramar para a província de Timor por motivo do vandalismo que a invasão produziu naquela afastada província ultramarina do Extremo Oriente.

Trago estes números à apreciação da Assembleia Nacional porque entendo ser necessário que todos fiquemos o valor do nosso sacrifício; que todos fiquemos no conhecimento de quanto nos tem custado o peso da guerra mundial, que ainda estamos a suportar na província de Timor; e que ao mesmo tempo seja conhecida a maneira rápida como o Governo do Estado Novo tem

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actuado para sanar as feridas profundas que a invasão estrangeira causou na mais longínqua província ultramarina.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: para se compreender o mapa que apresentei é necessário que preste algumas indicações sem me perder a citar os numerosos diplomas legais publicados no Diário do Governo a partir de 1945.
Bastará esclarecer que os subsídios da metrópole forniu concedidos em patacas e a conversão em escudos feita ao câmbio de 6$25 por pataca; e que a partir de 1953, inclusive, os subsídios são concedidos a título de empréstimo da metrópole, isto é, passaram a ser reembolsáveis, de conformidade com o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 39 194, de 6 de Maio de 1953.
E, mais ainda, que nos primeiros anos após a invasão parte do subsídio metropolitano fui posta à disposição do Governo de Timor e a parte restante foi destinada pelo Ministério das Finanças ao pagamento de vencimentos, pensões de aposentação, passagens de funcionários, despesas com repatriados, fretamento dos navios Cuanza e Colonial, aquisição de diversos materiais, víveres, vestuário, etc.
A tudo o Governo acudiu prontamente.
Vou indicar, ;Sr. Presidente, a parte anual dos subsídios metropolitanos que foi remetida ao Governo da província de Timor:

(Ver quadro na imagem)

Vê-se, pois, que do global dos subsídios concedidos pela metrópole à província ultramarina de Timor, desde 1945 a 1953, na importância de 236:484.816$43, ao Governo daquela província foram remetidos fundos que totalizam 132:397.516$70.
E depois desta resenha explicativa do esforço do Governo pela província de Timor, com apoio geral dos portugueses de aquém e de além-mar, ainda haverá quem possa supor que o ultramar português não faz parte integrante da Nação?

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: vou agora passar a referir-me ao comércio externo de Timor, cujo deficit em 1948 foi de 7222 milhares de patacas e em 1953 de 1831. milhares.

(Ver quadro na imagem)

Neste quadro se vê que tem melhorado a situarão do comércio externo a partir de 1948, tendo aumentado anualmente o valor da exportação, o que nos dá um índice de melhoria na situação económica da província.
Em 1953 o saldo negativo da balança comercial duplicou em relação ao ano anterior, mas não foi porque tivesse diminuindo o valor da exportação: foi apenas devido ao aumento do valor da importação. E este aumento deu-se principalmente na seguintes mercadorias importadas: ferro e aço em barra para construções civis, no valor de 483 milhares de patacas, e tecidos de algodão em peça e obra, no valor de 3 milhões e 46 milhares. São afinal mercadorias indispensáveis à população timorense e à reconstrução da província para prosseguimento das obras do Plano de Fomento.
Dos principais produtos de exportação - arroz em casca, borracha, café, camim, cera, condias, copra, lenha, manganês, milho, peles de búfalo e sândalo -, destacam-se três - café, copra e borracha - , produtos que mais pesam na balança comercial da província, de Timor.
Para se ver como têm oscilado as cotações destes três produtos e como tem aumentado a sua produção, e portanto o impulso que a agricultura da província de Timor tem recebido desde 1948 a 1953, vou apresentar o seguinte quadro:

(Ver quadro na imagem)

A produção do café tem aumentado, devido certamente aos cuidados do cultivo; mas posso informar que se têm plantado muitos milhares de plantas das espécies Arábica e Robusta.
No quadro que apresento não se especificam as espécies e as qualidades do café exportado pela nossa província ultramarina de Timor, nem se indicam as respectivas cotações.
Todos sabemos que o café de Timor é dos melhores do Mundo, tem as mais altas cotações e é utilizado para lotar com outros cafés.
A província exporta duas espécies - Arábica o Robusta - e por cada espécie ainda há três qualidades - l.º, 2.º e 3.º
O mais alto valor pertence ao café Arábica de l.ª qualidade e o mais mais baixo ao café Robusta de 3.ª
O valor fiscal no ano de l953 foi de $ 5.30 por quilograma de café Arábica de l.ª e de $ 0.70 por quilograma de café Robusta de 3.ª
A copra aumentou muito a sua tonelagem de exportação e o seu preço também subiu. Nota-se, porém, uma descida em 1953; e se outras razões existiram que a possam justificar, a baixa de cotação nesse ano devia ter a sua influência.
A tonelagem exportada de borracha tem-se mantido oscilante, como o quadro indica, devido n instabilidade do preço; mas se a cotação acentuar a sua baixa, a quantidade exportada acompanhá-la-á.

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A exportação de arroz em casca efectuou-se em 1950 e 1951 e 1953 sendo a maior tonelagem obtida em 1951, com 278 t.

Recentemente, em Março de l955, a província de Timor ofereceu gratuitamente 50 t de arroz à população do Estado da Índia para contribuir também com a sua cooperação e solidariedade.

A população timorense alimenta-se principalmente de milho e arroz; e é por isto que a cultura dominante em toda a província se reduz a estes dois cereais.

E por motivo de fazer falta ao consumo interno da província não poderá o arroz ser exportado em grandes quantidades.

O milho também foi exportado em 1953, mas apenas com 63 t. Pelo mesmo motivo do arroz, talvez não possa também ser exportado em grandes quantidades, mas os dois cereais poderão contribuir para o equilíbrio da balança comercial de Timor, se for ainda mais intensificada a sua cultura.

O sândalo foi exportado, embora em reduzidas quantidades até 1950, ano em que se exportaram 98 t. Hoje está proibida, e sua exportação, como medida destinada a intensificar o seu repovoamento.

A província é muito rica em madeiras das suas florestas e outrora a exploração do sândalo deu grande rendimento. O Timorense faz enormes derrubas para vender esta preciosa madeira e fazer as suas hortas. E o invasor estrangeiro não se contentou em destruir igrejas, escolas, edifícios, pontes, etc., mas também atingiu as matas.

Há muitos anos os missionários fizeram uma plantação de tecas na planície de Quirás. Com sementes destas árvores se tem procurado realizar o repovoamento das matas.

A economia de Timor é de natureza agrícola e pecuária. Na província cultivam-se todos os produtos tropicais e a pecuária é abundante nas espécies domésticas - bufalina, cavalar, e também caprina, porcina, ovina e bovino.

O búfalo continua a prestar bons serviços e é vulgar a utilização do seu trabalho nas várzeas de arroz. Como animal doméstico nas nossas províncias ultramarinas, só se regista esse facto em Timor e no Estado da Índia.

Durante a ocupação estrangeira a espécie bufalina foi quase dizimada a muitos exemplos foram levados para a Indonésia, dando em resultado haver hoje poucos búfalos em Timor.

Na pecuária não houve excepção á fúria devastadora do invasor, estando agora, a cuidar-se do desenvolvimento da criação do búfalo.

Possuindo Timor vastas zonas de pasto natural e possibilidade de produzir milho para ração dos animais, parece que lhe estaria indicado desenvolver o grande valor económico da pecuária, quer pela sua importância no comércio interno, quer junto dos centros consumidores de Java, Singapura e Filipinas.

A reconstrução da província de Timor tem prosseguido especialmente à vista do Plano de Fomento, pois no orçamento para 1954 fui inscrita pura fomento agro-pecuário, comunicações e transportes a dotação de 2:240.000.00.

O Governo tem ido ao encontro das necessidades mais urgentes da reconstrução da economia de Timor, que assenta essencialmente na agricultura e na pecuária.

Além dos produtos tropicais, é curioso notar que algumas fruteiras da Europa, como a ameixoeira, a macieira, a figueira, em Timor produzem os seus frutos. Morangais há por toda a província, e até as videiras cuidadosamente tratadas chegam a dar uvas três vezes no ano.

Em S. Tomé e Príncipe, também por curiosidade dos europeus administradores de algumas roças, há videiras que chegam a produzir duas vezes por ano.

Sr. Presidente: para dar por terminada as minhas considerações relativas à província ultramarina de Timor naquilo que nos traduz a sua conta do exercício de 1953 sobre administração financeira, resta-me evidenciar os cuidados dispensados à execução da 1.ª fase das obras previstas no Plano de Fomento e de outras obras cujas despesas extraordinárias foram devidamente autorizadas pelo Sr. Ministro do Ultramar em diploma legal.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: a acção do Governo também se entendeu à longínqua província de Timor, incluindo-a no Plano de Fomento.

Para a execução da 1.ª fase deste Plano foi publicada a Portaria n.º 14 373, de 8 de Maio de 1953, na qual se consignou às respectivas obras a importância de $ 1:920.000.00; e para outras despesas extraordinárias foi inscrita a verba de $ 533.190,00. Estas duas importâncias ficaram assim discriminadas na referida portaria:

Plano de Fomento:

Reconstrução na cidade de Díli .................... $ 720.000,00

Reconstrução no interior .......................... $ 480.000,00

Fomento agro-pecuário ............................. $ 320.000,00

Porto de Díli ..................................... $ 80.000,00

Estradas e pontes ................................. $ 160.000,00

Aeroportos ........................................ $ 160.000,00

Soma .............................................. $ 1:920.000,00

Outras despesas além do Plano de Fomento:

Pessoal dos quadros aprovados por lei, contratado

e assalariado, admitido por disposições legais para

a reconstrução, reorganização da economia da

província e seu funcionamento económico ........... $ 205.190,00

Apetrechamento do Hospital Central ................ $ 38.000,00

Material para os correios, telégrafos e telefones . $ 38.000.00

Estudos e projectos ............................... $ 10.000,00

Conclusão de obras e montagem de casas ............ $ 122.000,00

Exploração e transporte de materiais de construção. $ 30.000,00

Aquisição de sobresselentes, combustíveis,

lubrificantes e materiais de uso oficinal ......... $ 50.000,00

Aquisição ou expropriação de terrenos ............. $ 40.000,00

Soma .............................................. $ 533.190.00

A importância total autorizada pela referida portaria ministerial para ocorrer a estas despesas extraordinárias foi, pois computada em $ 2:453.190,000; mas como, por meio de créditos especiais abertos posteriormente, durante o exercício, foi aumentada com $ 263.000,00. resultou assim que a dotação final autorizada atingiu 2:716.190,00.

Este aumento de $ 263.000.00 foi destinado unicamente às desposas fora do Plano de Fomento.

Pela observação das despesas feitas por conta delias importâncias consignadas se poderá apreciar o cuidado que foi dispensado à execução das obras e empreendimentos destinados pelo Governo.

Da importância, inserida para despesas com o Plano de Fomento despenderam-se $ 1:631.075,50 a quase totalidade da que fora autorizada; e com a outra des-

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pesa extraordinária aconteceu o mesmo, pois se despenderam $ 709.887.11.
Sr. Presidente: assim se vai procedendo à reconstrução de Timor, fazendo erguer a província da situação deplorável para que fora atirada pela ocupação estrangeira.
Foram postas à prova, dando os melhores e mais evidentes resultados, a solidariedade nacional, a eficácia da nossa administração e da nossa político, ultramarina.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: cheguei ao final das minhas considerações relativas ao resultado das contas, à análise à vida financeira e económica das províncias ultramarinas feita através das contas de exercício do ano económico de 1953.
Muitas devem ser as deficiências desta minha intervenção. Estou certo disso.
Entendo, porém, que poderei ser desculpado, pela intenção que tive em servir o interesse geral e colaborar franca e lealmente com o Estado Novo.
Procurai, Sr. Presidente, na apreciação que fiz àquelas contas, indicar o resultado positivo de sete províncias e o resultado negativo de Macau, apontando as causas do fecho negativo da conta e as medidas tomadas pelo Governo local para evitar aquele desaire. Apresentei os montantes das receitas, das despesas e dos saldos do ultramar para serem comparados com os da 'metrópole e melhor se avaliarem os valores das finanças e da economia ultramarinas no conjunto nacional.
Mostrei a maneira como em todas as províncias ultramarinas se fez a administração financeira durante o ano económico de 1953 no período da gerência e no período complementar do exercício.
Expus a nova modalidade na técnica da contabilidade pública no ultramar pela revalidação de créditos, com o fim de não haver interrupções na execução das obras do Plano de Fomento.
Apontei o erro cometido na elaboração da conta do exercício da província de Macau por força do hábito de se querer dar ao saldo negativo o lugar no crédito da couta reservado aos saldos positivos.
Notei o inconveniente verificado na conta do Estado da Índia de apenas se mencionarem diplomas legais sem indicar a rubrica respectiva} o que ocasiona perda de tempo na busca dos diplomas mencionados para se apreciar a administração das finanças pela leitura atenta da conta do exercício.
Sugeri à consideração do Ministério do Ultramar a maneira que me pareceu aceitável de integrar nas coutas de exercício as totalidades das receitas, das despesas e dos saldos das contas privativas dos serviços autónomos, sem alteração do resultado da conta da Fazenda, semelhantemente ao que se fez na conta de 1953 da província de Moçambique.
Sugeri que as contas dos organismos autónomos acompanhassem a conta geral da província, com o fim de sobre elas recair a apreciação da Assembleia Nacional. Houve oportunidade para indicar que deveria ser chamada a atenção dos serviços respectivos para o facto de haver províncias ultramarinas que não têm elementos do seu comércio geral e especial publicados no lugar próprio, que é o Anuário Estatistico do Ultramar, a cargo do Instituto Nacional de Estatística.
Expus as medidas tomadas pelo Ministério do Ultramar e referi-me também às diligências realizadas pelo nosso ilustre colega Sr. Eng.º Araújo Correia,
relator do parecer da Comissão das Contas Públicas, no sentido de no próximo ano ficarem as contas, tanto da metrópole como das províncias ultramarinas, incluídas no parecer da Comissão das Contas Públicas.
Mostrei como as nossas províncias de além-mar foram beneficiadas pela superior orientação do Governo ao organizar o Plano de Fomento; e dei conta do adiantamento das obras e dos empreendimentos previstos neste Plano pela indicação das dotações autorizadas em portarias do Sr. Ministro do Ultramar, pelos gastos realizados durante o exercício de 1953 e pelos créditos revalidados para o ano de 1954.
Prestei esclarecimentos sobre o montante e destino dos empréstimos, em quantias avultadas, concedidos pela metrópole a diversas províncias ultramarinas para fomentar o seu progresso e dar execução ao Plano de Fomento; e informei do auxílio da metrópole e de algumas províncias de além-mar à martirizada província de Timor para se activar a sua reconstrução, assim se evidenciando a solidariedade da metrópole com o ultramar e das províncias ultramarinas entre si.
Pode afirmar-se, Sr. Presidente, com enternecido desvanecimento, que as actividades particulares têm aumentado e intensificado o seu labor nos territórios ultramarinos; que o colono tem mantido as boas tradições da secular política portuguesa de colonizar e civilizar cristãmente com incomparáveis persistência e tenacidade.
Justo será também reconhecer que é boa a qualidade dos serviços prestados pelo Ministério do Ultramar em todos os sectores da vida administrativa das províncias ultramarinas; que dão bom rendimento os serviços públicos de cada província ; e que tudo isto se vê na análise feita às contas do exercício de 1953, onde nos podemos aperceber da grande quota-parte que aos serviços pertence no progresso verificado nos territórios ultramarinos.
Mas porque no exame das coutas se aprecia especialmente a administração das finanças feita durante o exercício do ano económico, base essencial em que o Estado Novo alicerçou o ressurgimento da Nação, quero aqui deixar uma palavra de justiça devida aos merecimentos dos funcionários da Fazenda do ultramar.
E dar-me-ia por satisfeito pelo trabalho que tive em preparar esta longa, embora desvaliosa, intervenção se tivesse alcançado estes dois objectivos: esclarecer devidamente a Assembleia Nacional, como eu tanto desejava, e conseguir que o País adquirisse a certeza de que no ultramar se administram, as finanças públicas de harmonia com os preceitos estabelecidos pelo Estado Novo, se trabalha e progride intensamente, se procura fortalecer cada vez mais a unidade portuguesa e activar o engrandecimento da Nação.

o terminar as minhas considerações, desejo apresentar as minhas homenagens e os meus agradecimentos aos ilustres colegas que me deram a honra de me interromper para prestarem os seus preciosos esclarecimentos e ao Sr. Presidente por me ter concedido prolongá-las além do período regimental.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Amaral Neto: - Sr. Presidente: duas oportunidades são cada ano oferecidas à Assembleia Nacional para considerar a administração pública na maior generalidade: nos seus projectos, que as leis de meios consubstanciam, e nos seus feitos, que as Contas Gerais do Estado traduzem.

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E se aquelas tendem a dar a sua parte ao ideal, estas últimas, reflectindo todas as realidades que condicionaram a acção dos serviços e limitaram a obra dos homens, exprimindo precisamente o que contra essas pôde a decisão dos governantes e a diligência dos funcionárias, não são menos dignas de que sobre elas nos debrucemos, atentos e compreensivos.
Aliás, a prestação anual de contas, minuciosas e claras, se é acto de deferência do Governo para com o País, de que mais uma vez se confessa servidor, submetendo-lhas, é também acto de confiança de que tem a consciência de haver trabalhado consoante o consentem as capacidades dos homens e as contingências da vida.
E que ela venha fazendo-se com regularidade e pontualidade, ano após ano, entrando nos hábitos a pontos de já só poder estranhar-se se voltasse a faltar, é mais outra das vitórias sobre vícios antigos de que a consagração no normal mostra quanto se andou neste último quarto de século.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Habitualmente simples comentador de pormenores, a transcendência da faculdade de que uso pela primeira vez na minha vida parlamentar não podia deixar de impressionar-me, e estas breves considerações representam um mínimo de homenagem aos princípios determinantes da apresentação das contas quando me disponho a falar a propósito delas.
Ajuda-me, felizmente, o habitual parecer relatado pelo nosso, colega Araújo Correia, cuja análise, tão ampla como profunda, nos deixa o caminho aberto para, ultrapassando a exterioridade dos números, encontrar logo o verdadeiro significado da utilização das verbas.
Nada acrescentaria aos seus créditos o louvor que eu pudesse dirigir-lhe pelo seu exaustivo trabalho, mas um agradecimento sincero pelo que a mim me poupou, esse, pelo menos, lhe devo e aqui lho quero tributar.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Desde há vários anos que se mostra dominante nestes pareceres a preocupação da importância de desenvolver as fontes de trabalho e aumentar a produtividade das actividades económicas, como principal meio de satisfazer as exigências de uma população em crescimento rápido e de na medida do possível, atender os seus irreprimíveis anseios de partilhar dos progressos materiais, que exercem sobre as massas populares, quiçá para seu bem, quiçá para seu mal, uma atracção a que seria verdadeiro suicídio político pretender resistir.
Creio, aliás, que a este respeito não há dúvidas, e aí está o Plano de Fomento a atestar a adesão do Governo a estas preocupações e a confessar a necessidade de dar novos empregos em cada ano a pelo menos 50 000 pessoas, que efectivamente não podem nem devem encontrá-los todos na emigração, por muito que esta apareça como uma constante do papel histórico, conferido a Portugal e a outras quantas nações da Europa, de disseminar pelo Mundo o génio da raça caucásica.
Se atentarmos nos quadros do rendimento nacional que nos têm vindo do Ministério das Finanças, poderemos notar, apesar das rectificações muito consideráveis introduzidas em alguns cômputos, que a agricultura tem contribuído galhardamente - na relatividade das coisas - para a subida deste rendimento, mesmo untes de certas valorizações de produtos ou colheitas extraordinárias intervirem nos cálculos, pois os acréscimos da sua parte vêm excedendo os do rendimento total, bem como os dos outros sectores.
É o que nos mostram os seguintes índices e percentagens deduzidos desses quadros:

[Ver Quadro na Imagem]

Sobrevindos num domínio já tão explorado, estes acréscimos dão fé duma inquebrantável vontade de progresso que muita gente persiste em (desconhecer; mas não é de esperar que continuem como requerem o aumento demográfico e as aspirações de melhor vida.
O esgotamento de muitas, terras, fracas obrigará a deixá-las em pousio ou a relegá-las para o pascigo regrado, e outras serão conduzidas forçosamente aos mesmos destinos pelos rendimentos das culturas de géneros cujos preços só podem sofrer-se indefinidamente com produções que elas não asseguram, enquanto os desenvolvimentos de culturas ricas e da pecuária melhoradora hão-de ser limitados pela capacidade de consumos da população.
Uns e outros factores levam a prever não só que os rendimentos agrícolas não poderão continuar a crescer diferentemente dos dos outros sectores como também que, sob pena de indesejável redução das condições de vida, da agricultura terão de desviar-se no futuro cada vez mais numerosos braços, que se faz mister ocupar de novos modos.
É, aliás, esta a tendência acusada nos censos populacionais, que nos mostram ter diminuído de 50,7 para 47,7 por cento da população activa em condições averiguadas de ocupação profissional, entre os anos de 1940 e 1950, o total da gente empregada na agricultura, na pecuária e na silvicultura.
Por razões de vária ordem, há quem se alarme com este desvio; não eu, que só vejo vantagem em que a lavoura se alivie de culturas de prejuízo e em que se empreguem melhor aqueles que os campos já mal podem sustentar.
Esses 3 por cento da população activa que em dez anos deixaram os trabalhos agrícolas encontramo-los, porém, total e exactamente absorvidos pelas indústrias extractivas e transformadoras, o que, aliás e de passagem, nos força à desagradável conclusão de que diminuiu nestas a produtividade relativamente à da agricultura, se cotejarmos a variação dos rendimentos com a do pessoal ocupado.
É afinal aqueloutra a conclusão de sempre, a bem dizer a de todos os que meditam no assunto, e não vim até aqui só para repetir o hoje em dia quase truísmo de que o desenvolvimento da indústria portuguesa é uma necessidade da Nação, que é forçoso satisfazer em nome do legítimo direito de viver, como há dez anos escrevia logo de entrada o relator da proposta de lei de fomento e reorganização industrial.
Vim, sim, para verificar que caminhos segue esto desenvolvimento, que interessa à Administração pelo facto mesmo de ser a contribuição industrial, depois

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dos direitos aduaneiros, o maior amparo das contas do Estado.

Vozes: - Muito bem !

O Orador: - À parte a estreiteza dos mercadas, que só a melhoria dos níveis de vida, no interior, e uma acção difícil e contingente, no exterior, poderá atenuar, não há grandes dúvidas de que as maiores aflições da nossa indústria provém da debilidade técnica, da concorrência estrangeira e da pulverização dos estabelecimentos.
Privados até agora, e quem sabe por quanto tempo, do apoio laboratorial de investigação e experimentação une outros Estados concedem aos seus nacionais - falta grave e queixa viva que não é só da indústria, mas nesta é mais absoluta -, os nossos fabricantes não encontram para se aperfeiçoarem a mais poderosa ferramenta de civilização moderna, porque não lhe consentem os recursos, como é óbvio e salvo limitadas e raras excepções, afeiçoarem-na por si próprios.
Dizem-nos as contas que no ano de 1953 se gastaram pela Direcção-Geral dos Serviços Industriais apenas 302 contos em tudo quanto pode compreender investigação e estado ao serviço da indústria; o mesmo é dizer que nada, atentas as deficiências com que lutamos.
A criação de um laboratório nacional de indústria tem sido repetidas vezes preconizada, até desta tribuna, e seria claramente tão poderoso factor de fomento que se concebe mal a falta.
Estranho país este, em que se criou e instalou com largueza, aliás avisadamente, um Laboratório de Engenharia Civil, mas se mantêm em vida precária os laboratórios agrícolas e na massa dos impossíveis o laboratório nacional da indústria!
Não há muito tempo que os jornais noticiaram esperarem-se do funcionamento do Laboratório de Engenharia Civil ganhos da ordem de 200 000 contos nos próximos dez anos, por força das economias tornadas possíveis pêlos seus estudos.
Sucedendo isto num domínio mais permeável aos ensinamentos da sabedoria alheia e já rico de mais vasta experiência própria, é lícito perguntar que é que se aguarda para dar à incipente mas indispensável indústria portuguesa o ânimo de um estabelecimento similar.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Penso que o laboratório nacional de indústria, a par de investigações novas, haveria de ter acção importantíssima no simples contraste da qualidade dos fabricos actuais e no apuro das suas possíveis deficiências.
O contraste da qualidade, apoiado em normas eficientes, representa a meus olhos o melhor, se não o único meio de reparar os efeitos da pulverização de empresas em que já se caiu e donde muito custará sair.
Condenadas, no nosso mercado pobre, a fazerem-se a concorrência pelos preços à custa da qualidade, só uma verificação constante da solidez, da resistência e do bom funcionamento dos produtos poderá livrar o País de grandes prejuízos e a indústria de grande descrédito.

O Sr. Melo Machado: - Esse é o melhor condicionamento da indústria.

O Orador: - Perfeitamente de acordo com V. Ex.ª Por outro lado, ainda que animados dos melhores desejos, falta a muitos industriais a possibilidade de verificarem eles mesmos, por não poderem sustentar a despesa da aparelhagem de ensaio, a verdadeira perfeição do seu trabalho. Não é raro adquirirmos artigos nacionais que se revelam defeituosas no uso, embora a apresentação traduza evidentes desejos de os fazer bons; ora, a substituição da experiência no laboratório central à experiência pelo público decerto permitiria, a breve trecho, e com segura economia, encontrar os modos de igualar à aparência externa a qualidade intrínseca.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Tudo, pois, fortalece no meu espírito o sentimento de que a Administração não poderá socorrer melhor a indústria portuguesa, na sua debilidade técnica evidente, do que dotando-a com o grande instituto central de investigação e experiência que o andar dos tempos cada vez mostra ser mais necessário.
Muito suspicazes, como quase todos somos, ante os ganhos alheios, sem atentar sequer ser melhor ficarem no País do que esvaírem-se para estranhos, não chego a destrinçar se a concorrência estrangeira ó melhor aceite - fora do meio industrial - como paradigma de qualidades, se como limitadora de preços, embora decerto muitos propugnadores deste último merecimento viessem a surpreender-se sinceramente se lhes recordassem, como é facto, que o instrumento poderia tamisem virar-se contra as suas próprias actividades.
Afastada durante alguns anos para voltar a desenvolver-se logo que se repararam as maiores ruínas do conflito na Europa, a concorrência internacional sofreu novo atraso com a guerra da Coreia, e o consequente rearmamento maciço, mas agora está tomando novas forças e apresenta-se com aspectos que, no dizer tanto dos que a observam de alto, como dos que lhe sentem os embates, já não são só de energia impetuosa e avassaladora, mas sim revestem características de autêntica ferocidade.
E a esta ferocidade que opomos nós? Principalmente a ilusão de defender o consumidor e o leal acatamento de acordos de liberalização de trocas, que, pelos vistos, os outros países consideram remédios excelentes . . . mau para uso externo somente!

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A mim, que directamente não posso julgar dele quase senão pela contemplação dos escaparates das lojas, o fenómeno começou a aparecer-me com toda a sua força pela atenção que ultimamente lhe tem dedicado a Ordem dos Engenheiros, a que ainda pertenço, e de cujas preocupações sou naturalmente levado a participar.
Preocupações análogas exprimiu-as claramente a maioria de VV. Ex.as há-de haver um ano, mas de modo tão particularizado que não seria demais voltar a elas.
Há por aí a noção, aliás, correcta, em princípio, de que convém restringir os apetites de lucro dos nossos industriais, mantendo largamente as compras no estrangeiro para lhes moderar os preços. Falaz e perigosa ilusão me parece, porém, ser essa agora, porque o fenómeno da concorrência exterior vai mais fundo do que baratear os artigos - enquanto se lhe oponham os nacionais, note-se - e nos nossos produtos que deixem de vender-se perderemos muito mais em trabalho de operários que em lucros de capitalistas.
E nós temos de trabalhar, mas é para o que se vende cá no País, porque os estrangeiros preferem comprar-nos as matérias-primas, e não a mão-de-obra, pois essa a querem eles da sua.

Vozes: - Muito bem!

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O Orador: - Quando o produto importado nos aparece mais barato do que o nosso, logo pensamos que, pelo menor aperfeiçoamento dos fabricos e volume das fabricações, a nossa indústria está irremediàvelmente condenada a produzir caro, e pouco falta para a qualificarmos de actividade parasitária.
Será muitas vezes irremovível o defeito, será; mas muitas outras a diferença não vem dele, mas sim de habilidades de estranhos, e nem é necessário que essas habilidades tenham a alimentá-las o favor e o poder dos governos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - No custo de qualquer produto entra a influência de despesas, que são fixas dentro de uma larga escala da produção da fábrica, como as de amortizações, remunerações de capital e gerência, seguros, parte dos encargos fiscais, etc.; e a de outras directamente proporcionais às quantidades produzidas, como são as de matérias-primas, energia e mão-de-obra.
Fixada uma indústria e estabelecidos os seus preços para um certo nível de produção, garantido por mercadas regulares onde se determina pela concorrência, é-lhe quase sempre possível fabricar quantidades suplementares só pelo custo das despesas variáveis directamente envolvidas nessas mesmas quantidades suplementares, para bater outros mercados, sobretudo se são pequenos - que nos habituais e bons não quererá perder -, tanto no intuito de melhorar o seu rendimento fabril como, e mais provàvelmente, para vencer concorrentes e assegurar o seu domínio.
Isto, que é de noção elementar, esquece-se muitas vezes, para increpar as nossas indústrias, nascentes ou já estabelecidas, por não se aguentarem com a concorrência estrangeira.
Quando esta nos oferece preços- que podem ser 20 ou 30 ou mais por cento inferiores aos nossos - e aliás porventura aos correntes nos seus próprios países -, pode nem estar a beneficiar de protecção pautal nem a fazer dumping, mas tão-sòmente a usar duma manobra comercial, ao abrigo dos seus custos marginais.
E não o fará pelos nossos lindos olhos, mas para dominar concorrentes e esmagar os que chamará indígenas, confiada em ressarcir-se logo que estes mordam o pó da falência.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não faço retórica nem exagero; os factos estão bem à vista, não faltando testemunhas de que os preços oferecidos são uns ou outros, conforme existe ou não indústria a trabalhar no País.
Transcrevo estes exemplos do Boletim da Ordem dos Engenheiros:

1.° Certa fábrica suíça apresentou-se a um concurso público, em Maio de 1950, com o preço de 17.620$ C. I. F., para determinado aparelho; em Abril de 1951, para igual aparelho e para o mesmo cliente, pedia, em novo concurso, 19.100$; porém, em Maio de 1954, ainda para o mesmo cliente, sem dúvida por já haver concorrência nacional, pediu só 12.870$!

2.º Ó mesmo cliente comprou em 1932, sempre na Suíça, quinhentas unidades de determinado artigo para electricidade, pelo qual obteve o preço de compra por grosso de 83$80 por cada peça; em Maio de 1953 abriu mm concurso público, em que o mesmo fornecedor propôs o preço de 81$50, mas que foi ganho por um fabricante português, com o preço de 78$; pois bem, a novo concurso, em Agosto de 1954, o fornecedor suíço já pôde vir oferecer preços de 67$40 apenas, para desbancar o concorrente que lhe surgira.

Alguém duvidará de que, vencido este último, os preços continuarão no nível que haja assegurado a vitória?
Mas estes casos não serão excepcionais; o mesmo articulista refere isto, que merece transcrição:

Possuímos dezenas de exemplos pelos quais se verifica que Belgas, Suíços. Italianos, etc., fazem normalmente 25 por cento de desconto sobre os preços do mercado interno, sem nada se lhes pedir, pois quando se lhes pede não há dificuldades de maior em obter mais.
Quanto a Franceses, a regra é dos 40 por cento, e um exemplo possuímos de 59,5 por cento, em relação ao preço pago pelo comprador, que inclui as taxas sobre a transacção.

Sobre isto apresenta-se-nos ainda às portas a indústria estrangeira, venha donde vier, tão carregada de auxílios oficiais - desagravamentos fiscais, isenções aduaneiras, bónus de câmbio, reembolsos de direitos sobre as matérias-primas, créditos, reembolsos de encargos sociais, que sei eu -, tão desafogada de concorrências estranhas nos seus próprios territórios, tão estimada pelo nosso público e tão ajudada de todos os factores que o comércio importador sabe fazer jogar que, ou se procede quanto antes a uma revisão drástica a nossa política de compras, ou muitas das nossas empresas industriais, por econòmicamente sãs que sejam, ver-se-ão forçadas a fechar as portas, certamente sem vantagem para ninguém das nossas fronteiras adentro.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O fraccionamento das empresas abaixo de certas dimensões económica, reputadas menos compatíveis com m boa exploração, seja na agricultura, seja na indústria, é problema a que se têm votado muitas inteligências, e não constitui novidade dizer que o mais largo consenso é no sentido de contrariar a excessiva divisão, conducente tanto ao encarecimento de preços, ou a desvalorização do trabalho, como às concorrências mais desregradas.
Foi, decerto, por isto que desde há perto de vinte e cinco anos temos adoptado um sistema de condicionamento a que geralmente se atribui um reforço eficaz da nossa armadura industrial.
Sujeito a novo exame desta Assembleia, ainda recentemente, não me pareceu que o princípio do condicionamento sofresse mais que críticas de circunstância ou pormenor, quase toda a gente rendendo a resultados visíveis o sacrifício da liberalização, naturalmente mais apetecida.
Do mesmo modo, o legislador que quis prover ao fomento e reorganização da nossa indústria foi na concentração das oficinas que viu o processo mais eficaz, e, por muito que tivesse mostrado repugnarem-lhe coacções, que, aliás, se não materializaram depois, a Assembleia Nacional acabou por votar que se enveredasse por tal caminho, há dez anos aprovado por lei do País.
Temos, pois, no Diário do Governo, que é onde cada qual pode inteirar-se das leis que o regem, e aos seus interesses, uma política industrial definida, não sem esforço nem entrechoque de opiniões.
À margem desta política ficaram, todavia, e muito bem, as actividades do que ficou a ser conhecido por trabalho caseiro e familiar, tão bem definido em vários

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diplomas que se torna ocioso recordar os requisitos da sua qualificação.
A indústria caseira tem muitas simpatias, e, se algumas se podem filiar num nítido lirismo económico, não restam dúvidas de que na autodeterminação, na liberdade de iniciativa, na criação pessoal, no exercício do gosto do indivíduo, na satisfação de trabalhar à vontade, em exclusivo proveito próprio, se encontram alguns dos mais poderosos factores da diligência e do contentamento dos trabalhadores.
Mas, pergunto, serão estas características as de muitas, porventura as da maioria, das empresas que se abrigam sob a protecção dispensada à indústria dita caseira?
As notícias que me chegam, os exemplos que ouço, os factos de que posso certificar-me, convencem-me antes de que o nome está servindo a um fundo e efectivo desvirtuamento da nossa anterior política industrial.

Vozes : - Muito bem!

O Orador: - Estou mesmo em dizer que ao a litigo condicionamento se está substituindo o verdadeiro e generalizado atrevimento industrial dos que escondem por detrás da fachada de famílias, resignadas e exploradas, empreendimentos que a lei não lhes consentiria abertamente.
Parentescos fingidos; instalações em edifícios alugados por altos preços; equipamentos mecânicos caros e de grandes rendimentos; exploração de trabalho de menores; salários de miséria; condições higiénicas deploráveis; horários extenuantes; total ausência de benefício das leis sociais; escravização a comerciantes sem escrúpulos; claros propósitos de tráfico das posições, são apenas alguns dos muitos aspectos que, no seu desenvolvimento recente, nos oferece a pretensa indústria caseira, alentada por tolerâncias que chegam ao favor declarado, como ainda há meses se viu com empresas generosa o incompreensivelmente admitidas do regime familiar ao industrial.

Vozes : - Muito bem, muito bem!

O Orador : - À sombra de condições desde sempre favoráveis, e agora soprada por ventos de melhor feição a indústria que se diz caseira, sem responsabilidades de normas e marcas, sem encargos sociais, com apetrechamentos poderosos, invade cada dia novos ramos de actividade, nos quais se bate com empresas sérias, que lança em crescentes apuros.
É desde a guerra, é, sobretudo, desde o ano de 1950 para cá, que a invasão se desenha, em completa e radical, mas efectiva, contradição aos princípios que nortearam algum tempo a nossa política industrial e foram instaurados como mais capazes de fomentarem os desenvolvimentos necessários.
A mim choca-me este espectáculo, primeiramente pela contradição entre a lei escrita e a lei praticada, depois pela profunda diferença de condições, que actuam só em detrimento dos operários, desprotegidos e pior pagos, e do público, sujeito a todas as aventuras de qualidade.
E choca-me porque não concebo que, ante a contradição dos princípios e dos factos, se possa manter o interesso por empresas sérias de mediana dimensão, decerto as que mais podem concorrer para o nosso progresso industrial.

Vozes : - Muito bem!

O Orador: - Não tomo posição que não seja senão a que há-de ser sempre a minha: a de pedir leis claras, leis iguais para todos, leis que não possam sofismar-se, mas leis, se possível for, que sejam leis de fomento para este país, submergido na onda crescente dos que pedem trabalho e pão para os seus.
Estaremos a viver no clima mais favorável a novos investimentos na indústria?
Sr. Presidente: parece que não falta por aí dinheiro ansioso de aplicar-se. Tempos houve - e quem saberá dizer quanto ainda nos estão custando, só por isso, em atrasos e faltas? -, tempos houve em que os capitais portugueses emigravam, acossados pela desordem das ruas; é necessário que não retomem o mesmo caminho, desconfiados da inconstância das secretarias, porventura, para voltarem, incorporados em fabricos estrangeiros, a disputar a compensação que lhes é discutida quando aliados ao trabalho nacional.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Botelho Moniz: - Sr. Presidente: o parecer sobre as Contas Gerais do Estado, pela profundidade de análise e imparcialidade de expressão, merece estudo atento.
Nenhum homem político, nenhum dirigente de actividades económicas o financeiras importantes, podem deixar de conhecê-lo, ponderá-lo e utilizá-lo.
A Comissão de Contas Públicas da Assembleia Nacional, e especialmente o seu ilustre relator, souberam criar, desde há dezassete anos, uma longa série de trabalhos valiosos, que já constituem tradição.
Protótipo de crítica construtiva, o parecer não fica detido na frieza dos números: eleva-se e erige sobre eles mais do que um programa de administração pública. Em bases sólidas, formula directrizes apropriadas à vida e ao progresso das empresas privadas, na agricultura, na indústria e no comércio. Se corrige os optimismos de alguns e os pessimismos injustificados de outros, deixa-nos, com realismo, a certeza consoladora das nossas possibilidades.
Em apostolado persistente, aponta-nos o caminho mais seguro e mais rápido do seu aproveitamento essencial.
As actividades económicas privadas são a fonte quase exclusiva das receitas públicas. Mesmo grande parte dos rendimentos do património do Estado, da ordem dos 70 000 contos em 1953, foi constituída por dividendos de acções de bancos ou companhias e juros de obrigações na posse do Tesouro.
A capacidade de realização do Estado depende assim do valor da iniciativa privada. Mas a iniciativa privada pode progredir ou pode estiolar-se, consoante os incitamentos ou as hesitações, as demoras e as flutuações de critério da Administração pública.
Quanto à aplicação dos dinheiros do Estado, suponho poder resumir as preocupações dos pareceres da Comissão de Contas, nesta concepção dominante: prioridade absoluta dos encargos ou investimentos reprodutivos - «primado do essencial sobre o acidental, do prático e do útil sobre o sumptuário e secundário».
O mesmo princípio aplica-se aos investimentos a realizar pela iniciativa privada. É exemplo dessa orientação o plano de obras de fomento instituído pela Lei n.° 2058.
Mas, a corrigir qualquer tendência para que nos consideremos satisfeitos com os resultados das actividades privarias, o parecer em discussão analisa pormenorizadamente, mão só a balança comercial e de pagamentos;, mas também a evolução das cifras de depósitos em bancos e caixas económicas, para chegar a esta conclusão, tão fundamental como a da prioridade de investimentos

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reprodutivos: é necessário que se alarguem as actividades ao maior número possível de produtos econòmicamente remuneradores, quer na agricultura, quer na indústria. Só assim se obterá melhor equilíbrio económico na parte relativa à balança de pagamentos e emprego, nível de vida mais regular e saudável, tanto quantitativa como qualitativamente».
Por outras palavras: não devemos basear na nossa economia de exportações ùnicamente nas mercadorias tradicionais, sujeitas a grandes flutuações de valores.
Temos de criar outras.
Infelizmente, o Fundo de Fomento de Exportação adia-se desviado da sua missão essencial. E o Estado, que com o Ministro da Economia. Castro Fernandes chegou a realizar esforço sério e fornido de êxito na conquista de mercados externos para certas indústrias, abandonou-as mais tarde à sua sorte, porque o programa iniciado não teve continuidade.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A conjugação das análises da balança comercial e das fontes de receitas públicas oferece-nos base segura para avaliar do atraso da nossa indústria.
O total das importações foi de 9 513 402 contos em 1953 e produziu direitos aduaneiros, taxa de salvação nacional incluída, no valor de l 638 891 contos. Mais da quarta, parte, das receitas ordinárias do libido proveio de direitos de importação. Em contrapartida, a contribuição industrial (verba principal, selo e licenças), comércio, banca e seguros incluídos, produziu apenas 656 718 contos - cerca da décima parte das mesmas receitas públicas.
Este «apenas» não significa que estas entidades paguem pouco em relação aos seus lucros. Pelo contrário, quase todas se acham, sobrecarregadas com tributos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O «apenas» mostra que todos nós devoremos desejar que as posições se invertam, graças ao progresso das actividades nacionais. Que haja menos receitas provenientes da, importação de matérias-primas ou produtos manufacturados estrangeiros e mais, muito mais, trabalho nacional, que possa dar rendimento constante e seguro ao erário público.
Ser-me-ia grato denominar esta intervenção «As actividades económicas perante as contas públicas». Faltam-me fôlego e tempo para título tão ambicioso. Por isso, o capítulo da contribuição industrial será quase ùnicamente o que versarei, e fá-lo-ei pela rama, porque; não devo roubar muito tempo a uma Assembleia quase tão sobrecarregada de trabalhos urgentes como os comerciantes e industriais o estalo pelos impostos.
No total já indicado de 656 718 contos as indústrias transformadoras figuram com 237 207 contos, as extractivas com 549 contos, os transportes com 41 879 contos e a construção com 7831 contos. Comércio, banca, seguros e propriedade fundiária pagaram quase metade da totalidade da contribuição industrial: 321 839 contos - muito mais que as indústrias transformadoras, o que prova, a escassez destas últimas.
As indústrias em regime especial (álcool, cerveja, pesca, fósforos, tabacos, etc.), não incluídas nas verbas atrás indicadas, forneceram nada menos que 350 561 contos, dos quais quase metade (149 327 contos) proveio da indústria de tabacos. Considerando os direitos aduaneiros, impostos e outras receitas de tabacos, diz o relatório das contas públicas que «o vício contribui hoje em cerca de 400 000 contos para os cofres públicos».
Façamos votos para que, no conjunto nacional das indústrias, o Estado passe a ganhar muito mais com novas iniciativas, orientadas desta, feita para abastecimento da agricultura e da indústria e para a produção de bens de consumo cada vez mais úteis.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Bem precisamos delas.
Portugal continua tradição perigosa: somos o país de menores barreiras aduaneiras. Nalguns casos nem sequer actualizámos as de 1938. Compramos anualmente ao estrangeiro quase tanto como o valor de toda a nossa circulação fiduciária; quase tanto como o investido em alguns anos de Plano de Fomento. Sangramo-nos, por inércia e por carência de patriotismo económico. Não sabemos estar unidos em favor do produto nacional. As indústrias e a agricultura ainda não aprenderam a ser solidarias entre si.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Um dirigente agrícola, que reclama protecção aduaneira para os agricultores, proclama, a necessidade de importação livre dos produtos industriais necessários à agricultura.
Um industrial, que exige, defesa pautal para a sua produção, clama contra a mesma defesa se dela beneficia um seu fornecedor.
E, entretanto, vamos importando, vamo-nos sangrando, continuamos a não progredir ao ritmo que poderíamos atingir.
Vejamos ùnicamente alguns exemplos flagrantes: num só ano, em 1953, importámos de ferro e aço 881 012 contos - pouco menos do que custará a instalação definitiva da siderurgia, orçada em l milhão de contos. Em adubos azotados estrangeiros gastámos em 1953 e 1954 quantia igual ao custo da instalação definitiva de fábricas nacionais de adubos azotados que bastem para o consumo nacional.
Remédio para estes males?
Diz o relator das contas públicas:

Estes pareceres têm por diversas vezes aflorado o estudo de respostas a todas estas interrogações: sobre a capacidade de consumo, sobre o carácter antiquado dos métodos de produção nalguns casos; sobre a baixa produtividade de parcela importante do trabalho nacional; sobre os métodos seguidos na produção de energia, sem considerar o aproveitamento integral das bacias hidrográficas nem o uso das possibilidades que adviriam para os preços, se assim fosse feito; sobre o regime de propriedade no Norte e no Sul, que não conduz a melhores produções nem a melhores rendimentos; sobre, a descoordenação entre os diversos sectores produtivos, oficiais ou privados.

Acrescentarei:
Evidentemente, nos últimos anos de vida nacional tem-se feito muito. Será ingratidão não o reconhecermos. Todavia, não devemos estar contentes. O homem satisfeito repousa. O insatisfeito trabalha e acrescenta a riqueza própria e a alheia - coisa que muita gente não compreende.
Se tivermos confiança em nós próprios o vontade firme, se valorizarmos a iniciativa privada em vez de, algumas vezes, a retardarmos indevidamente, se soubermos ver longe, com coragem e espírito de empreendimento, com decisão e rapidez, havemos de progredir ainda mais depressa.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

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O Orador: - Para isso adoptemos um lema: ajudemo-nos a nós próprios, em vez de ajudarmos a importação.
E, ainda por mais dura e difícil que seja a luta, mantenhamos os mercados das nossas exportações principais ou tradicionais, tentemos também criar novos mercados para elas, mas não esqueçamos que os riscos de crise geral serão tanto menores quanto forem o número e a variedade dos produtos de exportação. Portanto, há que animar a agricultura e a indústria na venda para o estrangeiro de outras mercadorias. Mas isto sem hesitações, sem quebras de ritmo sem as peias e considerações demagógicas que fizeram perder à nossa agricultura tantos mercados importantes para o seu azeite, os seus ovos, as suas frutas e os seus primores.
Quem interrompe fornecimentos e deixa fugir a clientela raramente readquire a posição comercial que conquistara.
No comércio externo, como em tudo o mais, o segredo da vitória resume-se nesta única palavra: querer.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Camilo Mendonça: - Sr. Presidente: ao subir a esta tribuna para intervir na discussão das contas públicas, desejo, antes de mais, acentuar que não pretendo proceder a uma análise de determinados indicadores, nem fazer qualquer estudo sobre a nossa situação económico-financeira.
Esse trabalho vem sendo feito, ano após ano, com indiscutida competência, mas também com devoção e perseverança, pelo nosso ilustre colega Araújo Correia, relator da Comissão de Contas.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Que poderia acrescentar-lhe que não fosse a repetição do que já foi dito e redito? E nem me resta a possibilidade de corresponder ao apelo aqui feito pelo nosso ilustre colega no seu notável discurso, versando de forma cabal os problemas deixados à nossa consideração, procurando dar resposta segura às interrogações postas. A limitação de tempo imposta por este intenso final de sessão legislativa não me permite esse cometimento.
Não deixarei, por isso, de intervir no debate.
O interesse que o parecer deste ano despertou no público, atingindo camadas há muito vencidas pela indiferença, que, impávidos, vamos permitindo cresça assustadoramente; as discussões que suscitou, a traduzirem um estado de espírito muito generalizado, fazem com que não guarde cómodo e prudente silêncio.
Falarei, pois, como homem da rua - e mais não pretendo ser - que vive os anseios e as preocupações de tantos portugueses que mourejam na terra, trabalham em escritórios ou repartições públicas, ganham a vida como engenheiros, módicos, advogados, etc. Falarei como homem da rua a quem não são indiferentes os problemas do seu país o as aspirações dos seus concidadãos.
Sr. Presidente: para os homens que hoje têm menos de 40 anos - que dentro em pouco serão a maioria, dos Portugueses - o equilíbrio e a estabilidade financeiros, as finanças sãs, constituem uma conquista que não pode estar em causa, uma conquista que não pode perder-se, uma conquista que, sabem-no bem, se fica a dever a Salazar. Quase trinta anos sucessivos de estabilidade financeira fizeram com que não se conceba a possibilidade de viver em instabilidade, mas também com que se vivam outras preocupações, novas aspirações.
E é relativamente inútil procurar satisfazer esses anseios recordando os esforços despendidos, as lutas travadas, moderar essas inspirações invocando riscos que não sentiram, justificar a prudência da acção mostrando a grandeza da obra feita, estabelecer, enfim, confronto com o que acontecia há trinta anos.
Uma coisa é conhecer a situação do País antes do Estado Novo, outra ter vivido essa época. Compreende-se bem que a reacção de uns e de outros tem de ser naturalmente diferente. Para uns é experiência vivida, para outros representa um ensinamento da história próxima, constitui um motivo de gratidão devida a Salazar e aos homens que com ele restituíram o País a si próprio e reconstruíram a nossa vida.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: o Sr. Deputado Araújo Correia, no seu discurso do passado dia 23, recordou, ainda que sumàriamente, o caos financeiro anterior ao 28 de Maio, as dificuldades que houve de vencer para sanear a situação, mas - honra lhe seja - fê-lo para mostrar que, tendo sido realizado o mais difícil, é indispensável levar a efeito tudo quanto se tornou, assim, possível: a melhoria das condições de vida dos Portugueses. E fê-lo com o profundo conhecimento e experiência da matéria, mas fê-lo ainda com uma manifestação de fé saudável, de vibração, que não pode deixar de ser assinalada nem de ter calado em todos quantos esperam ver satisfeitas as suas ansiedades ou propugnaram por um mais intenso desenvolvimento e uma mais justa distribuição da riqueza.
E não julguem todos quantos, por cansaço, cómoda prudência ou ânimo fraco - que também existem -, todos quantos se dão por satisfeitos com o ritmo do desenvolvimento económico e social, consideram tudo quanto se fez - e foi muito - precisamente o que poderia fazer-se, não admitem outras possibilidades além daquelas, que eles próprios viram, ora estribados num conservadorismo que não pode caber no espírito da Revolução, ora esquecidos de que não pode pregar-se a estômagos vazios, ora convencidos de uma suficiência que não se compreende nem admite na época do trabalho de equipas, e não julguem todos quantos, por isto ou por aquilo, assim pensam que aquela nota poderá ter passado em claro, desapercebida a uma opinião que, a pouco e pouco, até por instinto, foi formando esse sentimento, criando essa funda aspiração.
Nem a minha, geração se formou sob o signo da fatalidade de uma pobreza, nem a evolução social do nosso operariado, em parte pela arrancada dos primeiros anos, em parte pelos efeitos da guerra e da maior conveniência internacional, nem, de uma forma geral, a nossa gente, mercê dos horizontes que se lhe abriram, compreende que, tendo-se realizado as condições do desenvolvimento económico do País, este se não processe no ritmo adequado nas proporções convenientes às possibilidades que iodos sentem ou reconhecem existir.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: desde os pareceres das contas às opiniões, cada vez mais frequentemente expressas, aqui e além, no plano interno; desde os relatórios do O. E. C. E., nomeadamente os referentes a 1953 e 1954, até aos estudos publicados pela O. N. U., particularmente o referente à situação económica da Europa em 1953, no plano externo; o problema do nosso mais intenso desenvolvimento é posto sensível-

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mente nos mesmos termos, visto quase pelos mesmos ângulos.
A relativa lentidão do nosso progresso económico é atribuída, de uma forma geral, às mesmas causas e aos mesmos receios, os caminhos preconizados para incentivar o desenvolvimento da nossa economia divergem também muito pouco, e até do mesmo modo se apresenta a apreciação crítica: fez-se o mais difícil - o saneamento e equilíbrio financeiro -e não temos sabido levar a efeito o que depois deveria, ser mais fácil - o intenso desenvolvimento económico.
Se durante algum tempo a guerra o os seus reflexos da vida dos anos que se lhe seguiram puderam justificar a lentidão do nosso progresso económico, com o rodar do tempo, sem que o ritmo se modificasse substancialmente, fomos sendo forçados a buscar outra explicação, a estudar as causas, a procurar os remédios. E daí vem o problema passando sucessivamente do plano de estudo para o da opinião. E daí a criarão de um estado de opinião que começa a ser evidente.
Mas será afectivamente possível intensificar o nosso desenvolvimento económico, aumentar e distribuir melhor a riqueza, numa palavra, elevar mais ràpidamente o nível de vida dos Portugueses?
Dos sucessivos pareceres da nosso Comissão de contas e da Câmara Corporativa sobre as propostas de leis de meios conclui-se inequivocamente ser possível incentivar o nosso desenvolvimento, ser possível em face dos recursos existente, ser possível e imperioso perante as condições de vida de muitos portugueses e da necessidade de assegurar a ocupação efectiva para uma população crescente.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Os relatórios da O. E. C. E., tanto o referente a 1953, que aqui citei o ano passado a propósito da discussão deste mesmo problema, como o relativo a 1954, concluem igualmente ,pela afirmativa, não só no que respeita à possibilidade de mais incenso desenvolvimento, como à sua, urgência, e necessidade. Este termina esperando que entremos decididamente no caminho da expansão económica, única capaz de resolver os problemas de estrutura da economia portuguesa, depois de evidenciar a necessidade de uma acção mais enérgica, com vista a acrescer os investimentos produtivos indispensáveis para assegurar ocupação na indústria à mão-de-obra excedentária e melhorar o nível de vida de uma população pobre e crescente.
Também o estudo sobre a situação económica da Europa em 1953, publicado pela
O. N. U., repete, pràticamente, as mesmas considerações, para concluir pela possibilidade e necessidade de um anais intenso desenvolvimento económico do País. Com efeito, depois de acentuar ser possível um mais elevado investimento, mesmo no quadro geral da política económica admitida actualmente pela Administração e de frisar a possibilidade de assegurar, por muito tempo, o esforço de equipamento sem necessidade de recorrer a um abaixamento do nível de consumo, termina afirmando ser indispensável alargar o campo de acção do Plano de Fomento e elevar o montante do financiamento público para acelerar o nosso desenvolvimento económico.
Quando os técnicos, de fora e de dentro, coincidem na análise, apontam os mesmos caminhos, partindo até de bases semelhantes, depois de fazerem justiça às condições financeiras criadas, que permitem, com a segurança necessária, a intensificação do nosso desenvolvimento económico; quando o País tem consciência, em parte formada, em parte por intuição ou instinto, das nossas possibilidades; quando esta Assembleia se tem feito, tão insistentemente, eco das mesmas convicções e anseios; quando todos parecem estar de acordo sobre a possibilidade de acelerar o nosso desenvolvimento económico; quando ninguém ousa deixar de o considerar imperioso e urgente, imposto pelas necessidades sentidas e anseios vividos pela nossa gente; quando ninguém ousa estabelecer-lhe outra condição limitante que as reais possibilidades; quando são indiscutíveis umas e outras, por que razão, porque poderosa razão, se não passa ao domínio da acção? Por que motivo?

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Pelo lado da Administração, não posso dar razões, se é que existem razões válidas; poderia apenas tentar explicações, que prefiro não apresentar, na esperança ainda de que se aderem os métodos de trabalho, se quebrem hesitações e percam receios pouco justificáveis.
Pelo lado da Administração, prefiro não me preocupar com explicações, até porque continuo a crer e a esperar que se retome a cadência do que já chamei primeira fase do Estado Novo, se retome a cadência, e a fé e o espírito dos primeiros quinze anos da Revolução Nacional.
Pelo que diz respeito à iniciativa privada, terei de esclarecer que, se o espírito de empresa nunca foi grande entre nós, ele é, hoje, seguramente, maior do que nunca foi, tanto na agricultura como na indústria.
Simplesmente temos de reconhecer que a agricultura não dispõe de meios que possa investir, salvo casos excepcionais e transitórios de sobrevalorização deste ou daquele produto da terra, nem pode, facilmente, abalançar-se a esse cometimento pela singela razão de que implicando o progresso intensificação cultural, esbarra com a fraquíssima capacidade de consumo dos produtos qualitativos, consequência directa e imediata do baixo nível de vida.
E, pelo facto da indústria, não podemos deixar de referir, além do mesmo factor limitante de baixa capacidade de consumo, a asfixia criada, quer por certas aligarquias, quer pela própria Administração: umas vezes hesitante, não fazendo nem deixando fazer, outras pela incerteza de orientação, pela falta de firmeza no prosseguimento de uma política, quantas vezes claramente definida muitos anos antes.
Por sobre tudo paira naturalmente, como factor decisivo e dado permanente, a baixa capacidade de consumo, que, além de ser baixa, e não desenvolve sequer de acordo com o aumento de riqueza colectiva. Daqui o considerar-se, frequentemente, que apenas o estímulo trazido pela balança de pagamentos, é susceptível de activar a nossa vida económica, produzindo-se uma depressão, mais ou menos extensa, logo que o resultado desta é desfavorável ou até, pràticamente, nulo.
A necessidade de aumentar a procura efectiva no mercado interno aparece, assim, como uma tarefa imprescindível da nossa Administração, promovendo uma política de poder de compra, de melhoria de salários e das condições de vida das gentes do campo, trilhando com firmeza e vigor uma política de valorização dos nossos meios rurais, decidindo-se a seguir uma política de redistribuirão da riqueza. por meio de um imposto progressivo - nos limites em que é aplicável e compatível com o mais alto grau de liberdade económica -, como meio seguro de elevar, simultâneamente, o produto nacional e o nível de vida médio. De resto, a evidente desigualdade de actual de distribuição dos impostos constitui, por si própria, um obstáculo ao desenvolvimento económico. A urgência de uma reforma tributária é requerida tanto por motivos da justiça distributiva como por condições económicas de vária ordem.

Vozes: - Muito bem!

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O Orador: - E cabe aqui dar uma resposta breve às interrogações postas pelo Sr. Deputado Araújo Correia e às dúvidas que pressinto em muitos colegas.
Não há dúvida que que as receitas ordinárias não acompanharam o aumento da riqueza do País, nem se mantiveram talvez no mesmo nível do período imediatamente anterior à última guerra. Os motivos são simples e óbvios. A estrutura do rendimento modificou-se em consequência da transformação que o País vem sofrendo e das alterações provocadas, directa e indirectamente, pela economia de penúria. O incremento da indústria e a valorização de certos produtos, ao lado da quebra do valor da generalidade da produção agrícola, alteraram profundamente De tudo isto resulta não ser a imposição tributária equânime, sendo excessiva para alguns sectores, enquanto é extraordinariamente benévola para outros. De uma forma geral, acentuarei ser onerosa para as pequenas economias, enquanto se mostra ligeira para os grandes rendimento: E poderei ir mais longe, acrescentando serem as pequenas economias ida terra ou do trabalho e o pequeno comércio que pagam a mais aquilo que a indústria e o grande comércio deixam de pagar.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Uma revisão justa das imposições tributárias trará como consequência, como já tive ocasião de acentuar nesta Câmara quando intervim na discussão da proposta da Lei de Meios para o ano corrente e na apreciação das contas públicas de 1952, uma desoneração das pequenas economias e, ao mesmo tempo, um aumento dos réditos do Estado, uma vez que tendo crescido indiscutivelmente o produto nacional bruto nos últimos quinze anos, a percentagem das receitas públicas sobre ele desceu de mais de 12 por cento para cerca de 10 por cento.
Mas falta ainda responder a uma dúvida, desfazer talvez uma dúvida. Não terão os encargos marginais, as finanças públicas sociais ou económicas, corporativas, crescido de tal sorte, nesta década e meia, que modifiquem por completo o panorama e alterem radicalmente o meu raciocínio?
Não me é possível dar, de momento, números completos, nem totais - desde já me comprometo a trazer a esta Câmara elementos definitivos na próxima sessão legislativa, mas, pelos dados de que disponho, posso já hoje assegurar que para a chamada organização corporativa económica as receitas são, em termos reais, inferiores, bem inferiores, ao que eram há uma durada, e talvez há década e meia. Bastaria conhecer a situação financeira dos organismos hoje e nessa altura para não poderem subsistir quaisquer dúvidas; bastaria referir, particularmente, a situação financeira presente das Juntas Nacionais do Vinho, das Frutas, da Cortiça, para desaparecerem todas as dúvidas; bastará recordar os elementos fornecidos pelo relator da proposta da Lei de Meios porá este ano, demonstrando serem as receitas impositivas totais da organização económica inferiores a
270 000 contos, que, em escudos de 1938, seriam menos de 100 000, para sermos forçados a concluir inequívoca e irrecusavelmente não ser possível nem brandi-las como arma, nem usá-las para justificar a redução das receitas ordinárias do Estado, dentro de uma mesma incidência tributária. Poupe-se, pois, a organização a mais uma crítica, que, não tendo justificação, pode justificar acções posteriores mais ou menos conducentes à sua invalidação.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: para lá de uma reforma tributária urgente, inadiável, imposta pela necessidade de realizar a justiça distributiva do imposto, de acelerar o nosso desenvolvimento económico, de atingir os objectivos sociais, que, estando à cabeça das preocupações da Revolução Nacional, parecem ùltimamente relegados para um plano tão subalterno que a muitos parecerão esquecidos e postergados, para lá desta imprescindível reforma impõe-se, com igual acuidade, uma revisão das despesas ordinárias, de modo a dotar melhor certos serviços e intensificar a política de valorização rural.
Se esta revisão for efectuada, se for considerada a necessidade de dotar convenientemente os serviços de depende a assistência técnica, o estudo das nossas fontes de riqueza e, de planos de arção de desenvolvimento económico, se for intensificada a obra de valorização rural e de auxílio à lavoura, deixaremos, certamente, de encontrar um tão grande excedente anual de receitas ordinárias - em termos reais, mais de quatro vezes o de 1938 e só comparável aos verificados em 1942 e 1943 -, desaparecendo a aparente contradição entre uma desactualizarão das receitas, por defeito, a um aumento substancial do seu excedente sobre as despesas da mesma natureza, e não mais se terá de chegar ao ponto de cobrir despesas de capital com receitas ordinárias.
Sr. Presidente: desejaria fazer unia referência mais particularizada à política de valorização rural, que tão fundo cala nos anseios e preocupações desta Assembleia, que tanto carinho e interesso tem merecido ao ilustre relator das contas. Não o farei, porém, porque, como já tive ocasião de dizer, é minha intenção tratar o problema em aviso prévio com a extensão que a sua importância e premência justificam.
E não quero terminar sem uma palavra de satisfação, sem uma palavra de louvor, sem uma palavra de fé. De satisfação porquanto, em todos os trabalhos e estudos, de dentro ou de fora, em que a nossa situação é apreciada, e dos quais me fiz eco, não encontrei nenhum em que não tivesse sido feita justiça ao esforço despendido, à obra realizada, à seriedade e segurança da obra de engrandecimento levada a efeito nos últimos vinte e cinco anos, em que se não tivesse expressamente aludido à transformação operada no País, às suas possibilidades de hoje, incomparáveis com as críticas condições em que antes se vivia e impossíveis de prever naquela época.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - De louvor, de gratidão, a todos quantos, pela renúncia, pela dedicação, pelo esforço, pelo exemplo, não só transformaram o País, como até alteraram a nossa maneira de ser, rasgando-nos perspectivas, permitindo-nos, justificadamente, maiores e mais vastos anseios.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - De fé nos nossos destinos, nas nossas possibilidades humanas e materiais, na nossa capacidade. Fé que devemos a Salazar, confiança que em nós cimentou, esperança e certeza que para nós constitui. Assim, acreditamos que os nossos anseios se materializem, que as nossas preocupações se desfaçam, que a marcha da Revolução seja retomada em força inteira.

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tanto no campo das realizações materiais, como no domínio da valorização humana e da concretização dos nossos objectivos sociais.

Aqueles que se criaram e educaram ao passo que o País se transformava, que as realizações se sucediam, e viveram ainda, em toda a extensão, o afã, o anseio, da primeira década, não podem deixar de aspirar mais, de pretender ir mais adiante, de querer, com Salazar. "mais e melhor", de entender que o passado obriga, de ansiar por que a Revolução se cumpra plenamente.

Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Castilho Noronha: - Sr. Presidente: no lúcido e bem elaborado parecer sobre as Contas Gerais do Estado de 1953, que estão sendo apreciadas por esta Assembleia, o seu ilustre autor, Sr. Engenheiro Araújo Correia, diz que "ainda não foi possível este ano submeter à Assembleia Nacional para apreciação as contas públicas relativas ao ultramar", acrescentando que dificuldades de diversa ordem impediram o seu encerramento em algumas das províncias, apesar de determinações feitas no sentido de se observarem, tanto quanto possível, as operações necessárias ao fecho das contas de gerência.

Isto, porém, não impede que eu faça umas breves considerações sobre as coutas gerais do Estado da Índia referentes à gerência e exercício de 1953.

Grato é verificar que essas contas, organizadas com clareza, obedecem, em todos os seus pormenores, às disposições vigentes. Elas esclarecem como foi executado o orçamento de 1953 e os resultados obtidos.

Fechou-se o exercício desse ano com saldo positivo de rup. 6.587:317-09-05.

O saldo resultou de:

Receitas entradas .................... 28.885:117-10-11

Despesas pagas ....................... 22.297:800-01-06

Saldo positivo ....................... 6.587:317-09-05

A que se deve um tão substancial saldo? À cobrança superior à previsão orçamental verificada em todos os capítulos, sem excepção, e ao pagamento de despesas inferior às autorizações no orçamento e nos créditos.

Isto revela, como se acentua no relatório, o interesse com que se exerceu a fiscalização dos débitos e a parcimónia com que se despenderam os dinheiros públicos.

Incontestàvelmente até ao ano em referência era desafogada, podendo mesmo

dizer-se próspera, a situação financeira do Estado da Índia.

Continuará ela nos anos por vir no mesmo grau de prosperidade?

Tudo leva a crer que não.

As receitas - di-lo o mesmo relatório - dos direitos de importação e outras conexas arrecadadas pelas alfândegas têm acusado importantes baixas, o mesmo sucedendo com as receitas provenientes da indústria mineira, que não se mantém no mesmo ritmo de progressividade.

Isto levou o Sr. Director da Fazenda a dizer que não devemos encarar com exagerado optimismo a nossa situação financeira.

Devo registar estas afirmações, que vêm confirmar o que eu disse na sessão do Conselho do Governo em que se discutiu o projecto das bases do orçamento do Estado para o ano económico de 1955.

Frisei nessa ocasião que a baixa na arrecadação dos direitos de importação desde o primeiro mês do ano de 1954 era quase catastrófica. Até ao mês de Agosto desse ano tinha ela atingido a elevada cifra de cerca de 800 000 rupias. Assim, a diminuição da receita verificada nos primeiros oito meses desse ano era superior ao excesso da receita cobrada no ano .interior sobro a prevista no respectivo orçamento.

Isto justificava as seguintes palavras com que iniciei a minha intervenção sobre o assunto no Conselho do Governo:

Apresenta-se ele - o projecto das bases orçamentais - muito diferentemente dos projectos dos anos anteriores.

Enquanto estes tinham o garbo, o aprumo e a pujança reveladora da vitalidade com que enfrentariam o período da sua vigência, deixando substanciais saldos, o deste ano envolve-o um ambiente de dúvida, de incerteza, não obstante o másculo esforço do ilustre director dos Serviços da Fazenda e Contabilidade, que o elaborou, e para quem vai neste momento a expressão do meu sincero aplauso, no sentido de o apresentar são e escorreito.

Estas minhas palavras exprimirão sombrias apreensões de um pessimista que toma a nuvem por Juno, ou de um profeta de má morte que prevê sem razão surpresas desagradáveis aí onde haverá só magníficas realidades?

Oxalá que assim seja. Oxalá que se não realize a minha previsão sobre as previsões orçamentais.

Vejo, porém, que não pensa diferentemente o Sr. Director da Fazenda do Estado da índia, como se depreende das afirmações que, com a indiscutível autoridade que tem, faz no relatório que só agora pude ler.

Tratando do comércio externo e da balança comercial, o relatório insere alguns interessantes mapas que fornecem valiosos elementos sobre um tão momentoso problema.

Infere-se desses elementos que nos últimos anos se tem registado progressiva melhoria da nossa balança comercial.

Em 1930 o déficit comercial atingiu a avultada cifra de rup. 71.417:000. Felizmente o déficit foi baixando sucessivamente nos anos subsequentes, reduzindo-se em 1953 a rup. 27.530:000.

Deve-se essa melhoria da balança comercial em grande parte, senão exclusivamente, às exportações do minério, que ainda tem a vantagem de nos fornecer direitos, que nos são tão necessários para fins da importação.

Mas as receitas provenientes do minério não são, como é sabido, de natureza estável.

Impõe-se imperiosamente a necessidade de dar incremento à exportação dos nossos mais importantes produtos, como o coco, o sal, etc., que, de há tempos a esta parte, não tem saída.

Anima-nos a certeza de que o Governo do Estado da Índia está envidando os seus melhores esforços para a colocação mais vantajosa desses produtos, a maior parte dos quais tinha um único mercado - o da União Indiana.

Por último quero tratar de um assunto que reputo de interesse para o Estado da Índia.

No capítulo do relatório sobre a dívida pública lê-se o seguinte:

Outra dúvida que subsistia no ano findo e ainda hoje subsiste é a do empréstimo gratuito de rup. 652:284-15-08. realizado de conformidade com o disposto nos artigos 51.º e 52.° do Decreto n.° 17 154, de 26 de Julho de 1929, e cláusula 50.ª do contrato de 3 de Agosto de 1929.

Nos termos do artigo 52.º o cláusula 51.º dos citados decreto e contrato, o empréstimo era amortizável até ao último dia do referido contrato, ou seja até 5 de Agosto de 1959.

Porque o empréstimo podia ser liquidado num prazo longo, sem acarretar encargo de juros ao

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Estado, não se inscreveram nos orçamentos importâncias para sua amortização.
Presentemente, porém, em virtude da cláusula 52.º e seus §§ 2.° e 3.° do novo contrato celebrado entre o Estado e o Banco Nacional Ultramarino em 16 de Junho de 1953, o empréstimo em objecto passou a vencer juros a partir do referido dia - 16 de Junho de 1953.

É certo que o Estado da Índia obteve do Banco Nacional Ultramarino o empréstimo a que me refiro. Mas também por sua vez o Banco é devedor do Estado da Índia.
Nos termos da alínea f) da condição 14.º do contrato celebrado em 4 de Agosto de 1919, o Banco devia pagar ao Estado da Índia a percentagem de 4 1/2 por cento sobre a circulação fiduciária.
Essa obrigação foi letra morta, visto que a índia nada recebeu a titulo de participação nos Lucros provenientes da circulação fiduciária.
Decorridos anos vem o Decreto n.° 17154. Acentua-se no preâmbulo desse decreto a necessidade de pôr termo à percentagem sobre a circulação fiduciária, por ser uma fonte de dúvidas e querelas entre o Banco e cada uma das colónias interessadas. A percentagem seria substituída por um lote de acções liberadas. O dividendo quo as colónias recebessem seria a sua participação de lucros pelo privilégio emissor de que o Banco goza.
E, assim, pelo artigo 9.° do citado decreto coube ao Estado da Índia um lote de 14 444 acções liberadas.
É óbvio que o novo regime era para os anos futuros. E quanto aos anos decorridos em que vigorava o regime anterior, isto é, a percentagem sobre a circulação fiduciária? Ficaram eles em esquecimento. O Estado da Índia não recebeu nada do muito que lhe era devido. Mas ao menos ter-lhe-ia sido dado o lote de acções liberadas, nos termos do artigo 9.° do citado Decreto n.° 17 154? Nem isso.
E, assim, o Estado da Índia ficou sem a percentagem do regime anterior e sem as acções do novo regime.
Voltemos agora ao empréstimo. Como disse, esse empréstimo era gratuito.
Não tendo o Estado da Índia nenhuma participação nos lucros que advêm ao Banco da circulação fiduciária, a que tinha inegável direito, era natural que surgisse, como de facto surgiu, a questão de saber se ele estaria obrigado a pagar o empréstimo em objecto.
Não consta que a questão esteja resolvida.
Estando as coisas neste pé, vem o Decreto n.° 39 221, de 25 de Maio de 1953, que transformou em oneroso um empréstimo que inicialmente era gratuito.
O § 3.° da cláusula 52.º, aprovada por esse decreto, diz:

Nas contas correntes que cada uma das províncias ultramarinas mantém na dependência do Banco da respectiva capital serão desde já debitados os empréstimos gratuitos que o Banco concedeu, os quais entrarão assim no regime a que se refere a presente cláusula.

Vejamos em que consiste esse regime. Por essa cláusula o Banco obriga-se a conceder a cada uma das províncias ultramarinas a quantia equivalente até à quarta parte dos duodécimos das receitas ordinárias das províncias inscritas no orçamento aprovado para o ano que corre.
Pelo § 1.° desta cláusula estes créditos gratuitos são para suprimir as receitas orçamentais ainda não cobradas e devem estar liquidados até ao último dia do ano económico em que tiverem sido concedidos.
Pelo § 2.° os saldos que não forem liquidados até ao fim de cada exercício e que excedam ao exercício seguinte o limite calculado nos termos do proémio da cláusula vencerão o juro da taxa do desconto do Banco de Portugal, acrescido de l por cento.
Até aqui está muito bem. Tratava-se dos empréstimos que viessem a ser concedidos pelo Banco. O que não está certo é que no regime estabelecido por esta cláusula fiquem abrangidos os empréstimos concedidos muitos anos antes, como é aquele a que me venho referindo.
E no entanto é o que dispõe o § 3.° da cláusula que acabei de reproduzir. Como vimos, em virtude dessa disposição são já debitados os empréstimos gratuitos que o Banco concedeu, os quais entram no regime da cláusula 52.ª
Agora pergunto: como se pode impor o encargo de juros pelo empréstimo que o Banco concedeu ao Estado da Índia em 1929 sem que se resolva que o mesmo empréstimo deva ser pago?
Ainda mais: como se pode impor o encargo de juros a um empréstimo gratuito que o Banco concedeu sem reconhecer as condições?
Deixo em aberto estas perguntas, tomando a liberdade de chamar para elas a atenção das estancias competentes, que certamente terão em consideração que nesta questão o Estado da índia fica na estranha situação de devedor a quem se impôs pagar o que não deve e de credor a quem se não paga o que lhe é devido.

O Sr. Vaz Monteiro: - V. Ex.ª dá-me licença? Apenas uma simples observação: é verdade o que V. Ex.ª diz, mas há um litígio entre o Governo da índia e o Banco Nacional Ultramarino, e o Sr. Governador-Geral da Índia não deixou inscrever no orçamento a verba que o Banco exigia para pagamento do juro.

O Orador: - Exactamente, por ainda não estar decidido esse litígio.

O Sr. Vaz Monteiro: - Oxalá que as considerações apresentadas por V. Ex.ª venham dar solução ao caso.

O Orador: - Assim o espero.
Tenho dito.

Vozes: -Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão. A próxima será amanhã, à hora habitual, com a mesma ordem do dia da de hoje.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas.

Srs. Deputados que entraram, durante a sessão.

Américo Cortês Pinto.
António Calheiros Lopes.
Armando Cândido de Medeiros.
Jorge Botelho Moniz.
Luís de Azeredo Pereira.
Manuel Maria Múrias Júnior.
Rui de Andrade.
Tito Castelo Branco Arantes.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Abel Maria Castro de Lacerda.
Adriano Duarte Silva.
Amândio Rebelo de Figueiredo.
André Francisco Navarro.
Antão Santos da Cunha.
António Augusto Esteves Mendes Correia.

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António Camacho Teixeira de Sousa.
António Júdice Bustorff da Silva.
António Russell de Sousa.
António dos Santos Carreto.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Carlos Mantero Belard.
Carlos Vasco Michon de Oliveira Mourão.
Herculano Amorim Ferreira.
João Afonso Cid dos Santos.
João Alpoim Borges do Canto.
João Ameal.
João Carlos de Assis Pereira de Melo.
João Cerveira Pinto.
João Maria Porto.
Joaquim de Moura Relvas.
José Gualberto de Sá Carneiro.
José dos Santos Bessa.
Luís Filipe da Fonseca Morais Alçada.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel de Magalhães Pessoa.
Manuel Marques Teixeira.
D. Maria Leonor Correia Botelho.
D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Reis.
Miguel Rodrigues Bastos.
Teófilo Duarte.
Urgel Abílio Horta.
Venâncio Augusto Deslandes.

O REDACTOR - Luís de Avillez.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA