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REPUBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 105

ANO DE 1955 9 DE DEZEMBRO

ASSEMBLEIA NACIONAL

VI LEGISLATURA

SESSÃO N.º 105, EM 7 DE DEZEMBRO

Presidente: Ex.º Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior

Secretários: Ex.º Sr.
Gastão Carlos de Deus Figueira
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues

SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas o 15 minutos.

Antes da ordem do dia. - Usaram da palavra os Srs. Deputados Mário de Figueiredo, que se referiu à viagem que o Ministro dos Negócios Estrangeiros está fazendo nos Estados Unidos da América do Norte, nomeadamente quanto às produzidas sobre o caso de Goa; Cantão Figueira, que chamou a atenção do Governo para a crescente criminalidade infantil no Funchal; Galiano Tavares, para se congratular com recentes disposições tomadas pelo Ministro da Educação Nacional sobre o ensino superior artístico; Amaral Neto, que agradeceu ao Governo as medidas tomadas quanto ao Código da Estrada expressas no Decreto-Lei nº 40 275; Sebastião Ramires, que se referiu ao falecimento de S. Ex.ª Reverendíssima o Bispo do Algarve e enalteceu as suas qualidades; José Sarmento, para agradecer ao Governo as medidas tomadas em favor da lavoura duriense.

Ordem do dia. - Continuou a discussão na generalidade da proposta de Lei de Meios.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Melo Machado e Vás Monteiro.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente : - Vai proceder-se à chamada.

Eram 16 horas e 5 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam ou seguintes Srs. Deputados:

Adriano Duarte Silva.
Alberto Cruz.
Alberto Henriques de Araújo.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Alexandre Aranha Furtado de Mendonça.
Américo Cortês Pinto.
André Francisco Navarro.
Antão Santos da Cunha.
António Atarantes Tavares.
António de Almeida Garrett.
António Bartolomeu Gromicho.
António Calheiros Lopes.
António Camacho Teixeira de Sousa.
António Carlos Borges.
António Cortês Lobão.
António Raul Galiano Tavares.
António Rodrigues.
António Russell de Sousa.
Armando Cândido de Medeiros.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Proença Duarte.
Augusto Cancella de Abreu.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Caetano Maria de Abreu Beirão.
Carlos Alberto Lopes Moreira.
Carlos de Azevedo Mendes.
Carlos Mantero Belard.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Carlos Vasco Michon de Oliveira Mourão.
Daniel Maria Vieira Barbosa.
Eduardo Pereira Viana.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Francisco Eusébio Fernandes Prieto.
Gaspar Inácio Ferreira.
Gastão Carlos de Deus Figueira.

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Henrique dos Santos Tenreiro.
Herculano Amorim Ferreira.
João Alpoim Borges do Canto.
João Ameal.
João Cerveira Pinto.
João Luís Augusto das Neves.
João Mendes da Gosta Amaral.
João de Paiva de Faria Leite Brandão.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim Mendes do Amaral.
Joaquim de Moura Relvas.
Joaquim de Pinho Brandão.
Joaquim de Sousa Machado.
José Dias de Araújo Correia.
José Garcia Nunes Mexia.
José Maria Pereira Leite de Magalhães e Couto.
José Sarmento de Vasconcelos e Castro.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues.
Luís de Arriaga de Sá Linhares.
Luís de Azeredo Pereira.
Luís Maria Lopes da .Fonseca.
Luís Maria da Silva Liana Faleiro.
Manuel Colares Pereira.
Manuel de Magalhães Pessoa.
Manuel Maria Vaz.
Manuel Marques Teixeira.
Manuel Monterroso Carneiro.
Manuel Trigueiros Sampaio.
D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Heis.
Mário Correia Teles de Araújo e Albuquerque.
Mário de Figueiredo.
Pedro de Chaves Cymbron Borges de Sousa.
Ricardo Malhou Durão.
Ricardo Vaz Monteiro.
Sebastião Garcia Ramires.
Teófilo Duarte.
Tito Castelo Branco Arantes.
Venâncio Augusto Deslandes.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 74 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.

Eram 16 Horas e 15 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. Deputado Mário de Figueiredo.

O Sr. Mário de Figueiredo: - A Câmara conhece, através da Imprensa, as repercussões da visita oficial feita pelo nosso Ministro dos Estrangeiros à América do Norte. Sabe do acolhimento que lhe foi feito no mundo oficial e no ambiente das colónias de portugueses que trabalham naquele grande pais. Quer naturalmente congratular-se com isso e dizer uma palavra de agradecimento ao Ministro e ao Governo pela maneira como prestigiam a nossa posição na vida das relações internacionais e conseguem o reconhecimento da sua legitimidade.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - No domínio do direito e da moral, é intangível a nossa posição em Goa. Já se sabia que o movimento na Índia contra Goa, província portuguesa, era de inspiração comunista e de reacções contra o Ocidente.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador:-O que se pretende não é integrar uns quilómetros de territórios ou poucas centenas de milhares de luso-indianos na imensidão de um subcontinente ou numa população de algumas centenas de milhões - é expulsar o Ocidente da Ásia.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador:-A reacção não é contra Portugal - é contra o Ocidente.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador:-Isto já se sabia. Mas é agora dito pelos responsáveis máximos da política de Leste (e em que termos!) na sua viagem de doutrinação e propaganda à Índia.
Compreende-se que na Índia se não tenha gostado dos termos do comunicado conjunto dos Ministros dos Estrangeiros português e da América do Norte. Este grande pais reconhece ostensivamente que o Estado de Goa é uma província portuguesa e tal reconhecimento é cheio de sentido.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador:-A nossa permanência na Índia, como expressamente afirmou Foster Dulles, não é uma forma de colonialismo. Não é uma forma de colonialismo mesmo quando a esta palavra se dêo significado mais lato. Goa é uma província de Portugal.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador:-Compreende-se que a Índia não tenha gostado; mas gostámos nós. E agradecemos o facto de se não ter tido dúvida em afirmá-lo com o vigor de quem não receia a verdade e a reconhece sem reticências.

Vozes: - Muito bem, mura bem!

O Orador:-Quero terminar com uma palavra de saudação a grande nação americana e ao seu Ministro dos Estrangeiros (apoiados gerais), assim como ao nosso, e às colónias de portugueses que ali trabalham (apoiados gerais) pelo desvanecimento com que receberam o Ministro de Salazar, para empregar a fórmula que, no dizer dos jornais, eles mesmos empregam.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador, foi cumprimentado por todos os Srs. Deputados.

O Sr. Gastão Figueira: - Sr. Presidente: pedi a palavra com o fim de chamar a atenção do Governo, nomeadamente do Sr. Ministro da Justiça, para um facto muito grave que se passa no Funchal.
Refiro-me ao desenvolvimento da delinquência infantil, que naquela cidade fez progressos alarmantes.
Contam-se já por várias centenas estes delinquentes, que operam em bando ou individualmente, com grande, conhecimento da técnica do crime, dispondo dum potencial de agressividade e violência muito elevado.
Vivem, na sua maioria, em fumas, nas aberturas das paredes das ribeiras que atravessam a cidade, e desses covis partem para as suas obras maléficas.
Muitos deles não têm limitações morais de qualquer espécie.
Nada respeitam nem temem.
Ora, não há no Funchal estabelecimento adequado ao recolhimento desta gente e não é fácil remetê-la para os que existem no continente.

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O tribunal de menores que funciona naquela cidade, apesar da boa vontade e competência dos seus componentes, nada pode fazer de apreciável, dadas as condições em que a lei regula a sua constituição e funcionamento e a tão grande intensidade de criminalidade infantil.
Há menores de 10 e 11 anos com mais de vinte prisões.
O número de delinquentes com menos de 13 anos e a perigosidade que revelam na sua actuação parece-me imporem que se cria no Funchal, com toda a urgência possível, um tribunal central de menores, um refúgio e um reformatório, à semelhança do que se fez para Lisboa, Porto e Coimbra.
A falta destes meios tem como consequência, na prática, que os menores delinquentes, na maioria dos casos, só depois de atingirem os 16 anos, e quando já completamente pervertidos, são sujeitos a providências eficazes, as quais, nesta altura, são aplicadas pelos tribunais comuns.
E porque os crimes da sua autoria são geralmente não só numerosos mas graves, os julgadores vêem-se na necessidade de, logo de inicio, os submeter a medidas de segurança.
Julgo que este horrível estado de coisas se poderá modificar profundamente se os menores delinquentes quando cometerem o seu primeiro delito forem logo submetidos à acção dum tribunal especializado e internados em estabelecimentos apropriados, para no começo da sua carreira delituosa serem prontamente aplicadas as medidas correctivas e educativas mais convenientes à sua reintegração social.
O que será o Funchal dentro de alguns anos do ponto de vista criminal, se tudo continuar como até agora?!
Acresce, a salientar a urgência da solução deste importante problema, o facto de o Funchal ser uma cidade de mais de 70000 habitantes, todo o ano visitada por estrangeiros dos países mais civilizados do Mundo, que lá se demoram temporadas, tendo, frequentemente, oportunidade de sentir e observar a triste realidade da delinquência infantil, tão progressiva porque quase abandonada a si mesma, no principal centro português de turismo.
Espero do alto espirito do Sr. Ministro da Justiça, a quem apresento as minhas respeitosas homenagens, as providências que este melindroso caso requer.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Galiano Tavares: Na sessão de 26 de Abril de 1955 - se não estou em erro - e na apreciação das Contas Gerais do Estado, referindo-me de um modo geral, ao ensino secundário e superior, comentei sucintamente o caso da escola de belas-artes reformadas pela Lei n.º 2043, de 10 de Julho de 1950, e aludi à falta da publicação do respectivo regulamento e programas.
Deste facto resultava, acrescentei, que as duas escolas existentes no País viviam numa fase de indecisão, indecisão que si; caracterizava, em especial, pela desactualizarão orgânica ainda em vigor, pela projecção deste lamentável estado de ruínas na formação dos novos artistas - pintores e escultores -, e dos novos arquitectos, na própria situação dos professores a funcionários, uns e outros impossibilitados de corresponder às mais prementes exigências do ensino, agravadas com uma frequência escolar que todos os anos cresce.
Numa destas escolas, a de Lisboa, o quadro de pessoal docente, quanto a professoras efectivos, está reduzido a metade, e não será preenchido sem a publicação do regulamento da lei a que me referi - a n.º 2043.
Os valores educativos não resultam apenas dos conhecimentos em si mesmos, mas da convivência entre mestres e alunos, do próprio ambiente escolar, que não pode existir onde tudo falta.
A maior parte das ideias necessárias à nossa vida em comum resultam da experiência diária baseada em percepções. Julgar é, pois, quase sempre relacionar. Onde os meios faltam instalam-se o desalento e o desânimo.
E com esta breve intervenção desejo apenas significar ao Sr. Ministro da Educação Nacional - Educação Nacional, como se entendeu designar, e muito bem, o departamento da instrução pública- o meu aplauso e a minha confiança no decidido interesse que prometeu, s ao qual, por certo, se associou o Sr. Subsecretário de Estado, aludindo ao que nesta Assembleia Nacional se disse quanto às escolas superiores de arquitectura e belas-artes.
A recente portaria que pelos Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional, nomeia uma comissão incumbida de. elaborar os programas das novas instalações para a Escola, de Belas-Artes de Lisboa, por exemplo, documenta intenções que não podemos, como dissemos, .deixar de veementemente aplaudir.
Tenho dito.

O autor foi muito cumprimentado.

O Sr. Amaral Neto: - Sr. Presidente: penso não poder ser acusado de exagero, e espero que tão pouco de vaidoso da iniciativa, se recordar o meu aviso prévio sobre o Código da Estrada como um dos temas de mais largo debate e interessada audiência que nos ocuparam, durante a última sessão legislativa, pois afinal tudo lhe veio do âmbito de aplicação do diploma visado e do nível a que souberam elevar a sua critica os Srs. Deputados que nela me acompanharam.
Encetei a discussão em termos porventura mais percucientes do que são de uso nesta Câmara, e que como tais surpreenderiam quiçá certos ouvidos; mas, se nunca me arrependi deles, por os entender adequados ao alvo que visava e - próprios à animação da Assembleia, agora mais me regalo de ter usado algumas vivas e fortes palavras, porque podem servir para abonar uma sinceridade que invoco em desculpa da singeleza do cumprimento que vou fazer.
Estamos, com efeito, de parabéns, Sr. Presidente, nós, os da Assembleia Nacional, e o Governo, que fazemos por ajudar no melhor serviço do País, pela publicação do Decreto-Lei n.º 40 275, que, com data de Agosto último, em meio das férias parlamentares veio emendar muitas das disposições do Código da Estrada, ao perfeito encontro dos reparos que aqui lhe fizemos.
Quando estes concluímos, com pormenor e argumentação que logo convenceram muitos espíritos, não faltou quem prenunciasse a sua satisfação como uma vitória da Assembleia Nacional; mas eu repeli logo, e continuarei repelindo, tal qualificação do que veio a suceder, porque se me afigura conter-se na palavra um sentido de luta, de embate de vontades, senão de intenções, e nisto tudo não houve choque, mas sim decidido concurso de espíritos, todos votados ao maior proveito do comum.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Basta-nos como prémio que deste concurso tenham resultado aperfeiçoamentos muito substanciais de um diploma reconhecidamente de enorme importância; e para inteiro contentamento a convicção de termos honrado o mandato recebido e o papel que nos está marcado na estrutura política da Nação.

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Vitória, se houve, Sr. Presidente, foi a do próprio Governo: a superior vitória de quem -vencendo-se a si mesmo, se a algo foi, e não se temendo das realidades- pôde mais uma vez dar pública demonstrarão da nobreza dos seus propósitos e da integralidade da sua dedicação no bem público.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Em boa hora só determinou, e faltará alguma coisa nas nossas actas se não deixarmos fé de que assim pensamos e se não reconhecermos a atenção prestada, às nossas sugestões.
O papel da Assembleia Nacional na inspiração destas novas emendas é francamente reconhecido no preâmbulo do novo decreto, e o cuidado posto na apreciação das nossas críticas exprime-se na longa e minuciosa análise, ponto por ponto levantado, que constitui o relatório do mesmo decreto. E vemos assim que. quando pareceram equilibrar-se os méritos e os defeitos das disposições promulgadas e das alterações que preconizámos, ainda então o Governo se mostrou deferente com a opinião pública, tal como lha representámos, optando na escolha o mais das vezes pelas nossas opiniões.
Por mim, declaro-me bem satisfeito. Quase tudo quanto aqui dissemos foi atentamente ponderado no relatório do novo decreto; tudo quanto me parecia indispensável que sofresse emenda foi emendado, tal como se pretendia. Dou-me por feliz com os resultados do nosso esforço e amplamente repago de algum trabalho de estudo que me exigiu.
Convicto de que dentro da nossa organização política uma das primeiras funções desta Assembleia deve ser a de fiscalizar atentamente a administração pública na marcha dos seus serviços, e, assim, mais inclinado a trazer aqui reparos nas falhas do que encómios à simples normalidade da gestão, é-me muito grato poder quebrar um tom habitualmente crítico para trazer aqui esta palavra de apreço vivo por um golpe de leme dado bem e a tempo, dirigindo daqui ao Governo, e em especial ao Sr. Ministro das Comunicações, a expressão do meu cumprimento e reconhecimento, com o mais sincero parabém.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem !

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Sebastião Ramires: - Sr. Presidente: faleceu há três dias em Faro, com 84 anos de idade, D. Marcelino Franco, bispo do Algarve, cujos funerais se realizaram ontem.
Nascido em Tavira, logo na sua infância revelou as suas altas qualidades de carácter e a sua vocação sacerdotal. Aluno do seminário, recebeu as ordens sacerdotais aos 22 anos de idade. O seminário havia de ser a sua principal preocupação: prefeito, depois professor de várias disciplinas e mais tarde vice-reitor. Era ali que ele procurava criar novos servidores de Cristo e aumentar as vocações sacerdotais, que pudessem ir modificando a pouco e pouco o verdadeiro deserto de almas em que o Algarve se encontrava.
Quem olhar para a sua biografia não encontrará na sua longa vida momentos de dúvida, de hesitação ou de tibieza. A sua vida é uma linha de conduta impecável e de devoção sacerdotal perfeita. D. Marcelino Franco, humilde de sua pessoa, foi alguém, não só dentro da província que o vira nascer e que o estimava como dos seus mais ilustres filhos, mas também como figura marcante do episcopado português.
Tendo alcançado em 1920 o múnus episcopal, dirigiu, por consequência, por mais de trinta e cinco anos a diocese do Algarve.
O Algarve adorava o seu bispo, reconhecia-lhe as suas excepcionais qualidades e tinha por ele uma verdadeira veneração.
Por isso a sua morte, prevista já há meses, em virtude de uma doença que não causa nem perdoa, fui um movimento unânime de coesão, de gratidão e de reconhecimento. O Algarve inteiro, sem distinção de pessoas, de classes ou de funções sociais, desfilou dolorido em volta do seu ataúde, prestando a última homenagem ao grande amigo que durante sessenta e dois anos tinha sido o condutor das suas almas.
No Algarve poucos serão aqueles que não tenham sido baptizados, confirmados ou casados através da intervenção de S. Ex.ª Reverendíssima.
Julguei do meu dever de Deputado e de amigo pessoal que me honro de ter sido de D. Marcelino Franco, manifestar em descoloridas palavras o profundo sentimento pela sua morte e peço a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que fique exarado na acta um voto de sentimento da Assembleia Nacional.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. José Sarmento: - Sr. Presidente: depois das intervenções efectivadas nas sessões legislativas de 1953-1954 e 1954-1950 sobre os problemas do Douro, não quero, muito propositadamente, deixar de afirmar a profunda e reconfortante impressão que ao Douro causou a entrevista que o Sr. Ministro da Economia concedeu a um jornal do Norte.
O Douro ficou a saber que o Sr. Presidente do Conselho que «não só o não esquece, mas também não o deixa esquecer». Este facto, que para alguns já era conhecido, é a garantia de que o problema nacional duriense será superiormente orientado. Ficou assim a região capacitada de que o futuro sombrio que a ameaçava se desvaneceu e de que uma nova era sem miséria a espera. Por isso, proclama bem alto o seu profundo reconhecimento a quem tão sabiamente tem zelado os interesses da Nação.
Sr. Presidente: o reconhecimento do Douro estende-se também, e muito merecidamente, ao Sr. Ministro da Economia, pelas afirmações, a todos os títulos notáveis, feitas em 1 de Agosto de 1955 e pela publicação do Decreto-Lei n.º 40278, de 12 de Agosto, e despacho que aprova o plano das adegas cooperativas para a região demarcada do Douro.
As suas afirmações provam que o Sr. Ministro compreendeu plenamente o problema do Douro e o enquadrou, e muito bem, num problema de interesse nacional.
Vai o Sr. Ministro tentar resolvê-lo a partir das seguintes premissas: região de monocultura da vinha, granjeio caro, pequena produtividade, propriedade .muito dividida e qualidade .nobilíssima dos seus vinhos. Estas são, de facto, as bases onde deverá assentar qualquer política de valorização da região.
Os meios apontados para solucionar o problema do Douro são:
1.º Valorização e aglutinação das massas vinárias (que não puderem ser beneficiadas), por intermédio de adegas cooperativas. Estas permitirão, não só a criação de marcas sub-regionais, mas também o envelhecimento dos vinhos antes de serem lançados n venda. No entanto, é conveniente lembrar que para as adegas poderem desempenhar cabalmente o papel que lhes é con-

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fiado será necessário facultar-lhes os meios financeiros suficientes. A não ser que se entregue o envelhecimento dos vinhos e sua colocação aos exportadores de vinho do Porto.

O Sr. Carlos Moreira: -V. Ex.ª dá-me licença? V. Ex.ª refere-se apenas aos vinhos licorosos ou também aos vinhos de consumo?

O Orador: - Nos vinhos de consumo o envelhecimento é bacilar ...

O Sr. Carlos Moreira: - Eu entendo ao contrário: o envelhecimento é basilar nos vinhos licorosos ...

V. Ex.ª entende ser possível a criação de grandes vinhos de consumo na região demarcada do Douro?

O Orador: - Essa pergunta, se V. Ex.ª me dá licença, está fora do âmbito das minhas considerações ...

O Sr. Carlos Moreira: - Muito obrigado a V. Ex.ª

O Orador: - 2.ª Propaganda nos mercados interno e externo, confiada, e muito bem ao Instituto do Vinho do Porto. Este organismo, conhecendo melhor do que qualquer outro o que diz respeito ao vinho do Porto, é o que está indicado para a dirigir.
Sr. Presidente: o Douro deposita na propaganda que se vai realizar as suas melhores esperanças. Assim, tem a certeza de que se nada de grave ocorrer na situação internacional, dentro de poucos anos a sua crise de exportação ficará totalmente debelada. Hoje, mais do que nunca, neste século de vida trepidante, não há, pode-se dizer, produto que dispense unia propaganda eficiente, contínua e bem dirigida.
Se o vinho do Porto ainda mantém nos mercados externos uma certa posição, embora modesta, isso se deve à sua nobilíssima qualidade. Por isso, fácil será prever o incremento da sua exportação quando se começarem a sentir os frutos da propaganda.
Tenha-se em vista o caso duma firma exportadora de vinho do Porto que pela sua publicidade nos mercados externos, conseguiu mais do que - duplicar as suas vendas, enquanto que a exportação total do vinho do Porto se encontrava reduzida a cerca de metade.
Se a propaganda que agora se vai iniciar se desenvolver num ritmo crescente, à medida que os seus frutos se forem sentindo, tenho a certeza de que mantendo-se a actual organização corporativa, o aumento de exportação, ligado com o problema da valorização das massas vinárias pelas adegas cooperativas, resolverá o problema do Douro. Os benefícios da sua solução não se restringirão ir região. Beneficiarão indirectamente outras províncias vinhateiras e, de uma maneira geral, a Nação, pela melhoria do seu comércio externo.
Sr. Presidente: a partir dessa altura não mais se ouvirão nesta Assembleia os clamares aflitivos dos naturais do Douro pedindo que lhes facultem os meios para poderem sobreviver. Ouvir-se-ão então palavras de agradecimento ao Governo da Nação, pois a gratidão não é palavra vá num coração transmontano.
Tenho dito.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade a proposta da Lei de Meios.
Tem a palavra o Sr. Deputado Melo Machado.

O Sr. Melo Machado: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: a proposta da Lei de Meios que estamos a discutir não traz este ano nenhuma novidade de sensação.
Propriamente no que diz respeito a impostos faz pequenas alterações no imposto profissional e no complementar. No profissional alarga os limites de isenção, e isso merece o nosso incondicional apoio, porquanto com a desvalorização da moeda vão progressivamente aumentando os ordenados, sem que isso signifique melhoria efectiva de situação.
Já aqui fiz notar uma vez que, apesar do alargamento sucessivo do limite da isenção, sempre o rendimento deste imposto tom aumentado, isto porque em geral esta ampliação se faz tão parcimoniosamente, e continuando os ordenados a subir são mais as pessoas a pagar do que até aí.
Não percebo, porém, porque se não fez o mesmo quanto ao imposto complementar, em que se considera o rendimento além de 50 contos passível do imposto, o que dá nitidamente a visão do nosso baixo nível de vida, que permite considerar tal quantia, tal rendimento, como indicativo de certo bem-estar que seria legítimo castigar com imposto.
O aumento da taxa para 20 por cento com relação aos títulos ao portador parece ter os inconvenientes que o parecer da Câmara Corporativa apresenta, sem, todavia, deixar de reconhecer que corresponde a um princípio de justiça, mas entendo que o aumento de rendimento que dele deriva deveria dar lugar ao alargamento do limite de isenção do imposto complementar.
Vejo com muita satisfação que permanece no Ministério das Finanças a ideia de que se não deve tributar a fundo, isto é, aumentar inconsideradamente as contribuições, o que na minha modesta opinião conduz a um estado de espírito socializante, a um nivelamento inconveniente, a um egoísmo feroz que pode obliterar o desejo de assegurar a manutenção da família para além da morte do seu chefe, colidindo manifestamente com a nossa política, que assenta essencialmente na família, célula-mãe de toda a nossa organização.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Há todavia na proposta anúncios mais claros de reforma tributária em consequência dos estudos quase concluídos das comissões para tal fim nomeadas. Oxalá que, ao realizar-se a reforma, se não esqueçam os salutares princípios tão brilhantemente referidos no relatório que precede a proposta. Faço votos também para que se não mude abruptamente o sistema tributário já tradicional, caminhando para a tal colaboração do contribuinte, tão fora dos nossos hábitos, tão contrária ao nosso feitio, tão incómoda para o contribuinte, como, aliás, se verifica com o imposto complementar.
Quero ainda regozijar-me com o facto de parecer termos chegado ao termo da intransigência com que se recusava o preenchimento das vagas de funcionários existentes nos vários serviços, intransigência ainda maior quanto ao aumento de quadros, embora plenamente justificado.
Pode parecer paradoxal que este modesto mas intemerato defensor do contribuinte, que em vinte anos nunca mudou a este respeito de opinião, venha aqui advogar o alargamento dos quadros e o preenchimento das vagas quando porventura se criou na opinião pública a convicção de que há funcionários a mais, que as repartições estão pletóricas de funcionários, que, por esse motivo, não dariam o necessário e justo rendimento.
Tenho por isso a necessidade de afirmar que, se não quero e não podia querer funcionários a mais, também os não quero a menos, e isto porque tanto podem ser sin-

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tomas de má administração uma como outra coisa. Eu compreendia que onde fosse manifesta a existência de funcionários a mais se transferissem para onde existissem a menus, mas já não compreendo que se deixem estar serviços tão depauperados de funcionários que por esse motivo se prejudique o serviço e, consequentemente, os próprios contribuintes; o que eu não compreendo é que determinados serviços tenham visto crescer o seu movimento em larguíssima percentagem e se lhes não dêem os meios materiais indispensáveis para bem cumprirem.

O Sr. Amaral Neto: - V. Ex.ª dá-me licença?
Há casos em que os funcionários são de menos porque os regulamentos, sendo complicados e obsoletos, obrigam a um expediente absorvente.

O Orador: - Os regulamentos obsoletos e complicados corrigem-se, mas não dar os funcionários indispensáveis para bem se poderem cumprir os serviços é que não compreendo.
O ano passado votámos aqui uma proposta de lei destinada a facilitar e a acelerar a electrificação, que natural e infalivelmente iria determinar um aumento dos serviços. Isso mesmo aliás se previa na proposta, no seu último artigo.
É evidente que, crescendo o número das comparticipações, cresceriam o número dos projectos e as necessidades de fiscalização da sua execução. Efectivamente assim sucedeu: as comparticipações passaram de 12 000 contos para 40 000 contos e os funcionários continuam os mesmos, ou menos, se tivermos em conta uma ou outra vaga.
A secção destinada ao estudo dos projectos só tem as secretárias e fàcilmente se compreende que transtornos este estado de coisas ocasiona para o bom andamento dos serviços. Estes interessam às câmaras municipais e, consequentemente, aos seus munícipes, mas por tal forma está arreigada esta ideia de que se não deve aumentar o funcionalismo que nem neste caso, em que o desenvolvimento dos serviços cria remitas (é sabido que cada instalação eléctrica paga a sua taxa e, consequentemente, quanto mais instalações mais rendimento), nem mesmo assim foi ainda possível dar cumprimento, aliás, a uma determinação desta Assembleia, reorganizando os serviços em termos convenientes.
Isto naturalmente me preocupa como Deputado que sou, mas, porque não esquecerei nunca que fui tantos anos (presidente da câmara do meu concelho, lugar de que conservo as mais gratas recordações, e porque sei que esta falta de pessoal que assinado virá necessàriamente prejudicar as câmaras municipais interessadas, não quero deixar de pôr o facto em relevo, mostrando a necessidade de uma solução e esperando vê-la atendida por quem de direito.
Casos como este, porém, repetem-se em variadíssimos ramos da Administração, parecendo até que nem mesmo a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos escapa a esta orientação, o que é, na verdade, um cúmulo, dado o cuidado com que, e justificadamente, se procura acautelar as receitas públicas. Somos, na verdade, o país de oito ou oitenta: ou vivemos no regime dos trinta suplementos ao Diário do Governo ou não se nomeia ninguém, mesmo que faça falta. Será razoável? Temo que não.
Certo projecto de concentração das repartições de finanças em Lisboa e Porto também me parece que merecerá reparo a esta Assembleia, por parecer que pode colidir com a comodidade do público, consideração esta que anda muito por baixo neste país.
Se considerarmos que se pretende juntar num único ponto, ou mesmo em dois, se quiserem, todo o movimento dos contribuintes das cidades de Lisboa ou do Porto, pergunto a VV. Ex.as se este sistema, que eu não nego que possa ser muito cómodo para a Administração, não será manifestamente inconveniente pura o contribuinte, que tem o hábito muito português e muito tradicional de só pagar as contribuições no último dia. Pensem VV. Ex.as na aglomeração desses contribuintes num único edifício e vejam as dimensões que ele teria de ter para os serviços correrem convenientemente.
Estas ligeiras observações à proposta que estamos discutindo são as que se apresentaram no meu espírito depois da sua leitura ; todavia, o seu magnífico relatório, focando a vida económica do País, vai dar-me ensejo a outro género de considerações.
Nada mais oportuno do que considerar a vida económica nacional quando se apresenta à, discussão a Lei de Meios, a lei que permite a cobrança dos impostos.
Efectivamente, sem desafogo económico não haverá possibilidade de finanças prósperas do Estado; e, quando tal se desse, não se faria mais do que agravar a situação económica.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - O relatório, passando em revista a economia do País, não podia deixar de fazer referência ao vinho, que é um dos produtos que mais interessam, dada a sua expansão, o número de braços que ocupa e a enorme soma que movimenta.
O problema vinícola, tão largamente traindo aqui o ano passado, através do aviso prévio do imenso colega Dr. Paulo Cancella de Abreu, continua a preocupar os que do vinho vivem, e não podia o Governo descansar no estudo dos meios para debelar a crise que progressivamente depaupera a viticultura, alastrando os seus efeitos à economia geral do País.
Após vários anos de tranquilidade, durante os quais, aliás, se transmudou o sistema sobre que assentara com relativa segurança a possibilidade de normalização dos preços através dos ciclos de produção, voltámos, merco de duas colheitas regulares, às preocupações decorrentes de uma superabundância momentânea de vinhos no mercado nacional.
Já expliquei aqui o ano passado que esta mudança proveio da crise do vinho do Porto, através do qual se dava consumo aos excedentes dos vinhos do Sul, transformados em aguardente.
Este equilíbrio, inteligentemente alcançado pelo grande estadista João Franco, tinha o condão de permitir guardar os excedentes, transformados em aguardente, produto estável, sem preocupações de conservação e concentrado, o que permitia nana relativamente pequena disponibilidade de armazenagem.
Este panorama, tranquilo, eficiente, transformou-se completamente, em virtude da crise do vinho do Porto e do expediente, quanto a mim errado, da
auto-suficiência do Douro, lançando o País em grandes dificuldades económicas perante colheitas abundantes, e digo o País porque, se o Sul se encontra em posição difícil, não menos difícil é aquela em que se encontra a região duriense.

O Sr. Paulo Cancella de Abreu: - V. Ex.ª dá-me licença? V. Ex.ª entende que a razão é só essa e que, além da invocada falta de aproveitamento das aguardentes do Sul no Douro, não haverá outra razão igualmente grave, que é o aumento assombroso do plantio, sem controle nem fiscalização?

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O Orador: - Se V. Ex.ª me dá licença, lá chegarei a esse ponto nas minhas considerações ...
O período de euforia provocado pela guerra conduziu ao apetite das plantações, que, condicionadas severamente a principio, acabaram por ser liberadas em termos do ter-se provocado uma expansão do plano verdadeiramente preocupante, o que me levou a lançar daqui ao País o grito de alarme sobre os seus perigos e inconvenientes.
Esse meu aviso, que a viticultura secundou, foi ouvido e as novas plantações foram suspensas, tendo-se nomeado uma comissão pura rever o assunto, a qual, este momento, ainda não deu conta dos seus trabalhos.
A colheita de 1954 (11 000 000 hl) encontrou-se perante uma exportação insignificante, que apenas apresentava sintomas de melhoria, embora muito animadores, para as nossas províncias ultramarinas, mas que recuava em todos os mercados externos perante o avanço decidido, inteligente, persistente, da Espanha.
Este país - a Espanha - tem uma política de exportação perfeitamente organizada, com uma visão superior de conjunto, que lhe permite, aproveitando uma gama de câmbios (cinco combinações) com diferentes percentagens entre o câmbio oficial e o câmbio livre, fazer face a toda a concorrência, ganhando onde se pode ganhar, perdendo onde é preciso perder.
Graças a esta política, as suas exportações de vinho para a Suíça aumentaram 45 por cento e forneceram 50 por cento das importações do mercado belga, que atingem 500 000 hl; na Suécia o xerez triunfa sobre Iodos os vinhos licorosos.
Por isso em 1954 ela exportou l 784 000 hl, ou mais 660 hl do que em 1953.
Apegar de tudo, a nossa vizinha iniciou ainda a exportação em compensação com todos os países, o que tem conduzido ao aumento dos preços e das exportações.
Valerá a pena tirarmos destes factos algum ensinamento? Julgo que sim.
Parece-me conveniente expor perante os olhos de VV. Ex.as a situação actual decorrente da colheita de 1954.
A Junta Nacional do Vinho não pôde, desde o início, enfrentar decididamente as dificuldades e perigos que o mercado de vinhos apresentava, dado que só fragmentàriamente e perante o imperativo das circunstâncias lhe foram franqueados os recursos indispensáveis.
Acabou efectivamente por retirar do mercado todos os excedentes, graças a uma generosa facultação de créditos por parte do Estado que nunca será de mais agradecer.
Sem, todavia, as hesitações havidas, estou certo de que a, política e economia do vinho teriam decorrido de forma mais tranquila e menos prejudicial para os economicamente mais débeis.
A Junta acabou por comprar 147 000 000 1 de vinho, ou 294 000 pipas, e 455 000 l de aguardente, tudo no valor de 212 657 contos, verba esta que seria preocupante se a situação não fosse resolúvel num ciclo de aproximadamente cinco anos, como se demonstra pelo gráfico que posso facultar a VV. Ex.as e que abrange um período de quarenta anos.

O Sr. Paulo Cancella de Abreu: - Esse gráfico é de expressão muito relativa, pois que a área do plantio é inconstante e sempre progressiva, de tal modo que, mesmo nos anos de fraca produção por unidade, o excesso passará a ser de molde a não resolver o problema nem mesmo transitòriamente.

O Orador: - Este gráfico tem sempre a mesma significação. Pode o problema ser mais complicado, mas não há dúvida de que tem sempre este significado: dois anos de grande produção e três unos de baixa produção.
V. Ex.ª refere-se às plantações, mas não sabe quantas elas são, nem eu.
A nossa exportação, graças a uma feliz orientação, que agiu no sentido de a estimular, como, aliás, nos diz o relatório, pôde ver largamento aumentados os seus números.

(Ver quadro na imagem)

O Sr. Amaral Neto: - Enquanto a exportação para o estrangeiro aumenta, tenho ouvido dizer que ainda há territórios do ultramar português onde a venda do nosso vinho é contrariada - não sei se indesejado, se não -, com proveito para outras bebidas fermentadas.
Tem V. Ex.ª conhecimento desse facto?

O Orador: - Tenho conhecimento desse facto, que até já foi verberado por mim nesta Assembleia.
Ultimamente tive o prazer e a satisfação de trocar algumas impressões com o Sr. Governador-Geral de Moçambique, nosso antigo colega nesta Assembleia, e vi que S. Ex.ª, ao contrário de outras pessoas que porventura deveriam ter tanto empenho como nós neste assunto, tem efectivamente interesse pela exportação.
S. Ex.ª demonstrou-me que havia circunstâncias que não lhe permitem fazer tudo aquilo que nós desejamos e que tais circunstâncias têm, de certo modo, uma aparência que é desagradável.
Assim, na parte norte da província de Moçambique ainda não se encontra nenhum estabelecimento de venda de vinho, embora haja para tal a atenuante, que S. Ex.ª me indicou, de se tratar de população muçulmana, que não consome vinho.

O Sr. Carlos Moreira: - É pouca: o resto da população é portuguesa. Estive lá e vi.

O Orador: - Se há em vários distritos muitas locandas de venda de vinho, não é facilmente compreensível que. exista uma ausência tão grande noutros sem uma forte razão.
O Sr. Governador-Geral de Moçambique disse-me mais que o sistema de exportação, sobretudo o sistema de embalagem, dava lugar a que se tornasse muito difícil uma fiscalização, por qualquer importador poder alegar que não tem culpas na fraude, pois a embalagem é furada no navio, não tendo, por consequência, maneira de evitar isso, etc.
Em todo o caso, da conversa havida com S. Ex.ª vim com a convicção de que será possível encontrar-se uma melhor forma de se fazer a exportação para as nossas províncias ultramarinas.
Parece-me, todavia, indispensável encarar, para a solução do nosso problema vinícola, algumas medidas de fundo, pois julgo que é necessário, imprescindível, acabar com as improvisações, que, como tais, nem sempre são felizes.
Estas medidas, a que chamo de fundo porque estão na base da solução deste problema, podem definir-se assim: capacidade de armazenagem, exportação assegurada, defesa firme do produto.

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A capacidade está implicitamente ligada à construção de adegas cooperativas, que conjugam, na facilidade da solução deste problema, o melhor fabrico, a unidade de tipos, a segurança de créditos, a par de uma obra de educação que pode ter as melhores consequências.
Do facto de a construção das adegas não ter sido prevista no Plano de Fomento, como tanto desejei, resultou um atraso, que se pagou ou se há-de pagar muito caro por ter conduzido, por falta de capacidade de armazenagem, à destilação de vinhos excelentes, que poderiam ser exportados e que assim se transformaram em aguardentes, cuja colocação é muito mais difícil.
A Junta, enquanto pôde dispor do Fundo da Viticultura, lançou-se abertamente num impulso à construção de adegas cooperativos, e foram dezanove as que instalou, com o melhor sucesso. Através do sistema instituído ultimamente, que põe a intervir na sua construção três entidades diferentes, já lá vão anos e só agora começam a ter princípio de execução as adegas - tão necessárias, tão desejadas e tão úteis.
Espera-se que não surjam novas complicações e que o programa estabelecido possa ir tendo regular execução.
Cumprindo este programa, podemos pensar que o panorama vitícola se poderá modificar ou, pelo menos, que será muito mais fácil dominar as crises e
conhecê-las exactamente nas suas dimensões.
A não afluência ao mercado precipitadamente de todo o vinho nas mãos dos pequenos produtores - que, não o esqueçamos, são mais de 80 por cento -, isso por si só dará uma tranquilidade capaz de facilitar o domínio seguro do mercado. A existência de grandes massas de vinhos uniformes e bem fabricados dará uma segurança e será uma garantia para a exportação, constituindo ao mesmo tempo uma base muito mais segura de crédito.
Exportação assegurada: seria erro manifesto entender-se que não devemos contar com outros mercados, além do mercado interno.
Teríamos ainda dentro da exportação de considerar o mercado externo e â ultramarino.
No mercado externo teremos de actuar em conformidade com o que fazem os nossos concorrentes, se não queremos ser completamente eliminados. Teremos, pois, de, para além de uma política de qualidade, que ao por ai não é suficiente, adoptar uma política similar à dos nosso* concorrentes; mas não há dúvida de que para isso é indispensável haver quem supervisione a economia nacional por forma a condicionar o movimento de exportação e importação à obtenção de um saldo positivo, através de medidas que impulsionem ou forcem a exportação.
E não suponham VV. Ex.as que somos nós os únicos que empregamos estes meios de forcar a exportação. Tenho aqui na mão um recorte de um jornal francês em que se transcreve um decreto ou portaria para uma transferência de verba, do qual se infere que uma soma de l bilião de francos é retirada dum capítulo que tem o seguinte título: «Ajuda è exportação de vinhos metropolitano».

O Sr. Carlos Moreira: - A verba não é assustadora.

O Orador: - Mas se retiraram aquela verba é porque lá havia mais.
Sr. Presidente: há um certo pudor entre nós em falar em prémios de exportação; mas todos os países usam o mesmo sistema. Não tenhamos, pois, receio de trilhar esse caminho, porque se verifica que essa solução dá resultado, pois dela resultou um grande aumento da exportação de vinhos.

O Sr. Daniel Barbosa: - Não há dúvida de que todos nós acreditamos nas preocupações do Governo em garantir aos produtores um mínimo de preço; e para isso vimos promulgar medidas. despender verbas volumosas, tomar providências, sem que, contudo, o resultado seja satisfatório sempre.
O defeito vem da falta de prontidão em executar determinada política que acaba de se levar a cubo, visto que parece esquecer-se que estamos perante problemas, de dinâmica económica que se não coadunam com hesitações ou estatismos: o factor tempo e a oportunidade de intervenção são condições sine qua nos para o sucesso que se busca.
Não podemos esquecer que, se há lavradores capazes de poder esperar melhor momento para a venda dos seus vinhos, a massa esmagado a deles necessita de realizar, logo após as colheitas, o numerário preciso paru cumprir compromissos, realizar novas despesas, apetrechar-se para pagar as suas contribuições, etc.
Se as medidas para segurar os preços surgem desde logo, o aviltamento destes pode evitar-se; caso contrário, muito lavrador tem de vender por qualquer preço, criando-se-lhe assim mais uma condição de ruína.
Não basta dispor de verbas; é preciso dispor oportunamente delas, para que, com muito menos, se possa conseguir aquilo que mais tarde já se não consegue, mesmo gastando muito mais.

O Orador: - Exactamente. É a tal percentagem dos 80 por cento. É por isso que precisamos de arranjar mercados, para os ter disponíveis na altura própria, sem criar situações que levem ao seu desaparecimento, quando os procuramos. Creio, porém, que, depois dos resultados já conseguidos, isso não irá acontecer, pois seria na verdade lamentável que tal se desse.
A propósito de exportações, queria apresentar a VV. - Ex.as um exemplo típico de um país que, sendo importador, faz uma propaganda magnífica dos seus vinhos, e é o que VV. Ex.as podem ver neste mapa de região do Douro.
A própria Espanha, nossa vizinha, usa também de uma propaganda bem montada, de que é prova o exemplar magnífico que tenho à mão, o qual, pela excelência e riqueza da sua apresentação, mas deixa tristes quando comparamos a maneira como eles trabalham para a sua exportação com o pouco que nós fazemos.
É indiscutível, pelo menos para mim, que dispomos de meios convenientes ao sucesso desta política. No campo restrito de que me ocupo, possuímos, vastas províncias ultramarinas, capazes de nos absorverem, como, aliás, já absorvem, uma boa quantidade da nossa produção vinícola, mas, porque não é ainda suficiente, importa considerar que somos um país em plena reconstrução, realizando, além da importação normal, importações vultosíssimas de materiais e maquinaria, que se destinam às grandes barragens, às grandes, linhas férreas de penetração das nossas províncias ultramarinas, aos grandes abastecimentos de água, etc., consubstanciando-se todas no dispêndio de avultadíssimas quantias para esses fornecimentos, que suo disputados por todas as nações industriais. Porque não fazer fortemente uma efectiva política de compensação, através de uma técnica adequada à nosso posição na O. E. C. E., por meio da qual forçaremos a saída dos nossos diminutos saldos? É verdade que nu nossa pequena economia um pouco sobeja e um pouco falta, quero dizer: quando há crises de carência ou de abundência, não são grandes as quantidades que nos faltam ou nos sobejam.
Eis, Sr. Presidente, um assunto que se me afigura ter a maior importância, através do qual seria, na ver-

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dade, possível, senão desfazermo-nos dos stocks do que produzimos a mais - e não me refiro só ao vinho -, ao menos diminuí-los sensivelmente. Suponho que raros são hoje os países que não lançam mão deste recurso, e isto mesmo se infere do relatório. Outra possibilidade, porém, existe, no que diz respeito aos nossos vinhos, de vermos aliviadas as actuais existências.
A exportação para as nossas províncias ultramarinas consome já notável quantidade de vinhos comuns - cerca de 100 milhões de litros - e tem progredido por forma animadora, especialmente em Angola, que absorve 70 por sento daquela quantidade.
Penso, todavia, que através de um conjunto de medidas, desde a modificação dos processos de embalagem e transporte até à redução de direitos, que creio legítima, em face do constante aumento da matéria tributável, se alcançaria uma redução de preços com interesse para o consumo.
Posso até dizer a VV. Ex.ªs o seguinte: fui à inauguração do Caminho de Ferro de Benguela, como representante da Associação Central de Agricultura, e levava em meu propósito saber, nessa ocasião, porque é que se mantinham tão altos os direitos na província de Moçambique, pois Angola tinha então direitos menores. Ao passar à outra costa procurei expor a questão, mas devo dizer que não me deram sequer oportunidade de falar.
Felizmente vieram-me ter às mãos as actas do Conselho de Governo em que tinha sido discutido o pedido do então Ministro da Agricultura, Dr. Joaquim Mexia, tendente a uma redução de direitos. O assunto foi discutido no Conselho de Governo e a conclusão foi a de que não era possível baixarem-se os direitos, porque a quantidade que se tinha importado atingira o máximo e a província não podia perder receitas.
Tive o cuidado de consultar o Boletim das Alfândegas e pude verificar que no ano seguinte a exportação de vinhos para Moçambique tinha sido exactamente o dobro. Expus o assunto numa conferência que fiz na Associação da Agricultura, a que presidiu S. Ex.ª o Sr. Dr. Oliveira Salazar, então Ministro das Colónias, o que deu como resultado que os direitos foram efectivamente reduzidos - e ainda estão, creio eu, na quantia para que então foram diminuídos.
Para conhecimento do assunto direi que:

100 1 custam na produção ............... 120$00

Barril ...................... 55$00
Despesa de exportação ....... 45$00
Frete ....................... 104$00
Direitos e despacho ......... 65$00 269$00 (224 %)
389$00

E porque o frete pesa extraordinariamente, visionou-se modificá-lo aproveitando novos processos, que não irão até aos navios-tanques, mas que deles se aproximarão. A Junta poderia de resto estar presente, facilitando a missão dos exportadores, garantindo existências e qualidade, sem desrespeitar aliás a posição do comércio exportador.
Recebi há dias, de pessoa que conheço há muitos unos, e exerce um alto cargo nos serviços agrícolas de Angola, uma carta em que me felicitava a propósito de determinado assunto e em que me coutava o seguinte facto: fui procurado por um negociante do anato que me disse que alguns dos seus colegas estavam a fazer vinho e ele vinha pedir-me para que eu lhe explicasse como se fazia vinho. Disse-lhe que se fosse embora e ameacei-o com as penas da lei, penalizando-me o facto de não ter efectivamente nenhuma lei que me permitisse castigar, este e outros falsificadores.
Como complemento de todas estas medidas, imprescindível é a acção duma fiscalização tanto quanto possível eficiente, para garantir o consumidor e o respeito pelos interesses da produção e do comércio.
Eis um conjunto de medidas que poderiam prover de remédio a delicada situação actual do problema vinícola, que tanto interessa à economia nacional, à tranquilidade política e ao sossego do País.
Sabem VV. Ex.ªs que a viticultura é de tal forma importante no nosso país e detém tão grandes interesses que, efectivamente, quando não há sossego na viticultura, não pode haver sossego no País.
Indispensável, porém, será dimensionar o organismo interventor em ter-mos de poder acometer o problema, que precisa hoje de uma capacidade sete vezes maior
do que a que lhe permitiu intervir quando a intervenção se fazia em aguardentes.
Este problema interessa ao comércio e à indústria, porque é a grande massa que consome, e se não consumir é evidente que a economia nacional não pode estar bem. Por isso os Americanos seguem a política de pagar melhor aos operários. É exactamente porque dessa maneira os operários ficam habilitados a consumir aquilo que, se não pudesse ir para a exportação, doutra maneira iria para o armazém, o que não interessaria.
É preciso, pois, resolver o problema a tempo.

O Sr. Furtado Mendonça: - Os armazéns da Junta Nacional do Vinho já estão cheios, já esgotaram a sua capacidade de armazenamento?

O Orador: - Isso não, há certa disponibilidade.

O Sr. Furtado Mendonça: - Eu esperava a resposta. Portanto o que há é apenas falta de verba para comprar.

O Orador: - Os viticultores, quando as coisas correm normalmente, esperam confiantes, mas, se a intervenção demora e se estabelece o pânico, cai toda a gente sobre o organismo interventor e é impossível atender todos.

O Sr. Furtado Mendonça: - É evidente que é preciso haver grandes quantidades de vinho armazenadas para assegurar a exportação em preço, quantidade e qualidade, e creio que um dos motivos pelos quais se têm perdido vários mercados é justamente o da escassez de vinhos. Perdem-se os mercados porque o preço é proibitivo para a exportação. Desta maneira, é nos períodos de abundância que se recomeça a criação de mercados. O armazenamento impõe-se por todos os motivos e até por isso.

O Orador: - Não só o armazenamento, mas toda a política de exportação.
A compreensão, o estudo de todos estes problemas em conjunto, sem temor da sua grandeza evidente, tornaria possível a existência de uma política constante, eficiente e resolutiva da nossa economia vinícola, cuja importância é escusado acentuar nesta Assembleia.
Não posso, por ser Deputado pelo distrito de Lisboa, que engloba a região do Oeste, uma das que mais vinho produz, deixar de chamar a atenção do Governo para
a situação dolorosa que se está criando por falta de uma intervenção oportuna.
Desde 1936, há, portanto, vinte anos, que a Junta vem intervindo no mercado para dar um sentido de orientação; há igual número de anos que vem finan-

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ciando a viticultura, e é preciso não viver nos meios rurais para não saber o que significam para os viticultores estas intervenções, a ansiedade com que são esperadas e as repercussões que o seu atraso pode causar.
Os atrasos na intervenção causam não só gravíssimos prejuízos aos viticultores de menor resistência económica, tomo graves transtornos à própria intervenção, pois a viticultura acudirá ao organismo interventor em tanto maior número quanto menor for o grau de tranquilidade de que se adiar possuída.
Daqui apelo para a boa compreensão de S. Ex.ª o Ministro da Economia para que no seguimento da sua brilhante intervenção na colheita passada, acuda à viticultura ansiosa e debatendo-se numa situação angustiosa que precisa de remédio, não esquecendo que, pelo grande número da população que movimenta e interessa, ela é na verdade um dos pontos de apoio da nossa economia. Para acudir-lhe, porém, é preciso ser oportuno, ser corajoso e persistente, pois mula será possível conseguir-se sem continuidade. Se o problema tem envergadura não faltam ao Ministro qualidades para o enfrentar, e eu espero que ele efectivamente o resolva.
As Comissões de Economia e de Finanças enviaram para a Mesa algumas propostas de substituição, de alteração e de eliminação. As de substituição foram decalcadas no parecer da Câmara Corporativa. As de eliminação provêm ou, exactamente, da adopção do parecer da Câmara Corporativa ou num só caso - o das concentrações? -, por as Comissões entenderem que esse assunto não tinha que vir à proposta de lei e que a Câmara não quereria tomar posição nesse assunto. Só me resta agradecer a atenção dispensada, pedi a desculpa, do tempo que lhes tomei e fazer votos por que efectivamente, os assuntos económicos, que são do maior interesse, encontrem por parte do Governo à atenção que merecem.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Vaz Monteiro: - Sr. Presidente: a proposta de lei em discussão veio acompanhada de um relatório do Sr. Ministro das Finanças que a esclarece em todo o seu conteúdo e, por isso mesmo, facilita enormemente a nossa tarefa.
Ao ilustre Ministro, Prof. Pinto Barbosa, presto, pois, as minhas homenagens pelo seu valioso e circunstanciado relatório, elaborado com profundo saber, brilho e excelente critério na análise dos problemas relativos às disposições contidas na proposta ou com ela relacionadas.
É justo reconhecer o que se fica devendo ao esforço, inteligência e interesse do Sr. Ministro das Finanças em querer elucidar a Assembleia Nacional, a Câmara Corporativa e o País acerca da política do Governo, traduzida através da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para o exercício do próximo ano económico.
Sr. Presidente: desejo também focar o aspecto que diz respeito à regularidade e pontualidade na apresentação da proposta da Lei de Meios. É motivo de grande satisfação, que não pode passar despercebido, embora seja constatado todos os anos durante a vigência do Estado Novo.
Todos nós sabemos que a Revolução Nacional principiou a sua obra grandiosa pela elaboração e publicação da Lei de Meios, do Orçamento Geral do Estado e das contas públicas no seu devido tempo.
Já vai longe. Sr. Presidente, o tempo em que, iniciado o ano económico sem haver orçamento aprovado, nas Câmaras se levantavam discussões estéreis e se faziam
ataques violentos à administração do Governo, acabando por se recorrer ao regime dos duodécimos sem haver plano girai de administração pública.
Felizmente para a Nação que esse tempo já passou, e se o recordo é para destacar a regularidade e [pontualidade do Estado Novo no envio à Assembleia Nacional da proposta da Lei de Meios.
Sr. Presidente: é ainda para registar, com satisfação, o envio da proposta à Câmara Corporativa com a antecedência necessária para depois ser discutida e aprovada pela Assembleia Nacional.
Temos já em nosso poder o douto parecer da .Câmara Corporativa sobre a proposta do Governo, o que mais ainda vem facilitar a nossa discussão. É um trabalho primoroso, digno do seu relator, no qual se destaca o valor da proposta, se fazem ligeiras alterações e são postos em evidência todos os seus pontos essenciais com a clareza própria de quem conhece profundamente os assuntos nela versados.
Ao seu ilustre relator, Prof. Costa Leite (Lumbrales), tributo a minha homenagem.
Sr. Presidente: nas considerações de ordem geral que desejo fazer à proposta de lei vou procurar, tanto quanto me seja possível, estabelecer ligação com o ultramar.
É certo que a Lei de Meios se destina ùnicamente à metrópole - continente e ilhas adjacentes; mas a feitura e execução do Orçamento Geral do Estado, a que ela se destina, depende, em grande parte, como todos nós sabemos, do conjunto - metrópole e ultramar. Portanto, se naquilo que vou dizer conseguir vincar os refluxos do ultramar nas disposições da Lei de Meios da metrópole, creio que produzirei alguma luz no merecimento da proposta.
Ao fazer alguns apontamentos sobro assuntos ultramarinos relacionados com a proposta e indicados no relatório e no parecer, seu movido no sentido de colaborar, para bem do ultramar, e de estreitar os laços da unidade da Nação.
Começarei então pelas reflexões que me são sugeridas pelo relatório do Sr. Ministro das Finanças.
Na segunda parte do relatório, sob a epígrafe «Exame da situação económica», trata-se no § 1.º da conjuntura internacional e no § 2.º da economia portuguesa.
Neste § 2.º. ao tratar da balança de pagamentos da zona escudo e da sua influência na vida económica e financeira do País, o Sr. Ministro chama a nossa atenção para os indicadores da sua evolução, apresentando-nos o seguinte quadro:

Balança de pagamentos da zona escudo

(Em milhares de contos)

(Ver quadro na imagem)

É sobre a análise deste quadro que vão recair as minhas considerações.
Observa-se que a posição da balança de pagamentos do nosso país no final do mês de Julho de 1955 apresentava o saldo negativo de 468 milhares de contos; e

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no mesmo mês do ano de 1954 apresentava o saldo positivo de 935 milhares.
Manifestou-se, portanto, na balança de pagamentos do País, de Julho de 1954 a Julho de 1955, o grande desnível de 1403 milhares de contos.
1400 milhares de contos é desnível tão elevado que merece umas palavras para não se lhe atribuir significado desanimador.
No mesmo quadro se vê que a posição da balança comercial, tomada no conjunto da metrópole e ultramar, acusou, os saldos negativos de 493 milhares de contos no ano de 1954 e de 1372 milhares no ano corrente; isto é, a balança comercial do País contribuiu com 1079 milhares de contos, o que corresponde a 77 por cento, para o desnível da balança de pagamentos.
Porém, vamos agora apreciar a posição da balança comercial, não no seu conjunto, mas separadamente, da metrópole e do ultramar.
Diz-nos o referido quadro que a balança comercial da metrópole aumentou o seu saldo negativo de 1523 milhares de contos no ano de 1954 para 1908 milhares no ano de 1955. Manteve-se, portanto, negativo o saldo nos dois anos; e, além disso, verifica-se que n posição deficitária da balança comercial da metrópole sofreu o agravamento de 385 milhares de contos no intervalo de tempo que decorreu de Julho de 1954 a Julho de 1955.
Observemos agora a mesma balança relativamente às províncias do ultramar.
Quanto à posição da balança comercial na parte ultramarina, o referido quadro, que ainda estamos a examinar, diz-nos que o saldo foi positivo tanto em 1954 como em 1955.
É com agrado, Sr. Presidente, que se regista a existência de saldos positivos na balança comercial relativa ao ultramar.
Destaco este fenómeno para que todos reconheçamos a importância do comércio externo das províncias ultramarinas e a sua influência favorável no equilíbrio da balança comercial do País.
Porém, Sr. Presidente, apesar de se terem obtido saídos positivos nos dois anos, o referido quadro também nos mostra ter havido o abaixamento de 694 milhares de contos no saldo positivo da balança de comércio das províncias ultramarinas com o estrangeiro. Foi, portanto, muito menor o saldo positivo de 1955 em relação ao de 1954.
Convém que se conheça a razão do fenómeno verificado.
Este abaixamento de 694 000 contos resultou do aumento da importação - superior em 174 000 contos- e da diminuição da exportação - inferior a 520 000 contos -, como se poderá observar no seguinte quadro:

Comércio externo do ultramar

(Em milhares de contos)

(Ver quadro na imagem)

É chegado, pois, o momento de abordar considerações acerca do comércio externo ultramarino.
Vemos neste quadro que os saldos comerciais de Janeiro a Julho de 1954 e 1955 deram o abaixamento de 694 000 contos, resultante da maior importação e da menor exportação.
Para não me tornar muito extenso, analisando a situação de todas as províncias ultramarinas, vou reduzir as minhas considerações e limitá-las unicamente às duas grandes províncias de Angola e Moçambique.
Pelos números estatísticos e gráficos publicados daquelas duas províncias ultramarinas, saber-se que Angola e Moçambique apresentam situações inteiramente diferentes.
Enquanto na província de Moçambique se mantêm sem grandes alterações os níveis de exportação e importação, o mesmo não aconteceu na província de Angola.
Nesta província ultramarina as importações em 1954 subiram, tanto em quantidade como em valor, a um nível nunca anteriormente atingido, tendo-se registado o aumento de 318 350 contos em relação ao ano de 1953. E, por outro lado, o valor da exportação, que em 1953 fora de 3 534 111 contos, baixou em 1954 para 2 957 436 contos, sofrendo assim a diminuição de 576 675 contos.
Perante a situação económica da província de Angola, em resultado do aumento da importação e da baixa da exportação, a sua balança ficou profundamente alterada e reduzido o seu saldo positivo. O saldo da balança comercial da província, que em 1953 era de l 098 578 contos, passou depois, no final do ano de l954, a ficar reduzido ao valor de 203 552 contos.
Esta recente conjuntura da balança comercial de Angola é evidente que devia ter os seus reflexos na balança do Pais, nos diversos sectores da economia angolana e sobretudo no enfraquecimento da posição do seu fundo cambial.
Os acontecimentos, por nós insuperáveis, da falta de chuvas e da baixa na cotação internacional do café e a imperiosa necessidade de se activarem as realizações previstas no Plano de Fomento são as causas mais destacadas a que se deve atribuir a origem do esboço de crise das transferências na província de Angola.
Realmente o comércio importador alarmou-se com a carência de coberturas para pagamento das importações, tanto mais que a exportação lhe pareceu não ser suficiente para fornecer o montante de cambiais necessário ao estabelecimento do antigo equilíbrio da balança de pagamentos, pois nem as cotações tendiam a subir nem a produção a aumentar.
Que fazer ante as dificuldades surgidas na província do Angola ?
As firmas importadoras expuseram os seus pontos de vista, pedindo providências ao Governo na defesa dos seus interesses.
O Sr. Ministro do Ultramar, Prof. Raul Ventura, na impossibilidade de suspender as importações indispensáveis ao crescente progresso de Angola e à execução do Plano de Fomento da província, providenciou convenientemente, aumentando de 80 para 90 a percentagem de cambiais-escudos a entregar obrigatoriamente ao Fundo Cambial da província de Angola.
Esta providência foi tomada por despacho ministerial, de harmonia com as resoluções do Conselho de Ministros para o Comércio Externo, e publicada no Diário do Governo n.º 156, 1.ª série, de 18 de Julho do corrente ano.
A medida foi acertada e veio dar alívio àqueles que julgavam ficar completamente inibidos de realizar transferências.
Devo esclarecer que a resolução do problema das transferências está, na província de Angola, dependente da importação e exportação de capitais, isto é, do equilíbrio da balança de contas da província.

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Pelo artigo 6.º do Decreto n.º 19 773, de 27 de Maio de 1931, regulador do regime das transferências de Angola, foi criado na província o Fundo Cambial, para funcionar no banco emissor e sob a sua direcção imediata; e, pelo artigo 7.º do mesmo decreto, foi determinada a composição do Conselho de Câmbios e a competência para este Conselho resolver as dúvidas e reclamações motivadas pela aplicação das coberturas à vista de que o Fundo Cambial dispuser.
A publicação deste importante decreto deu azo ao surgimento financeiro da província de Angola e ao seu autuai progresso e desenvolvimento económico.
Era então Ministro das Finanças o Sr. Prof. Oliveira Salazar e Ministro das Colónias o saudoso Prof. Armindo Monteiro.
Se V. Ex.ª me permite, Sr. Presidente, aproveito esta oportunidade para me associar com a maior saudade e veneração às palavras proferidas há dias, nesta sala, pelo nosso ilustre colega Sr. Dr. Bustorff da Silva em homenagem à memória do Prof. Armindo Monteiro.
Este grande português soube servir o Pais com inteligência, trabalho e patriotismo; porém, creio que foi no Ministério das Colónias onde mais trabalhou pelo engrandecimento da Nação, implantando no ultramar os princípios de Salazar e preparando o actual progresso dos territórios das nossas províncias ultramarinas.
Se grande campanha se levantou contra as drásticas disposições do referido Decreto n.º 19 773, hoje todos reconhecem os benefícios das disposições daquele decreto, que preparou e fez surgir o progresso de Angola. Ainda na difícil conjuntura actual daquela província ultramarina se encontrou remédio na obra realizada no ultramar pelo Prof. Armindo Monteiro.
Aqui deixo a expressão do meu pesar pelo seu falecimento.
Sr. Presidente: não me parece, ter havido, no momento em que surgiu a crise, outra solução imediata a tomar, além da entrega obrigatória de 90 por cento das cambiais obtidas pelo comércio exportador.
O problema do comércio externo da província só terá solução satisfatória e que a todos possa agradar por estas vias: subida das cotações, aumento da produção e da produtividade.
E isto não é obra momentânea de simples e rápida realização, embora seja fácil indicá-la.
O aumento da produção depende das soluções que se tomarem quanto aos problemas da mão-de-obra, do crescente aumento dos destribalizados, da colonização étnica, da ocupação do mato, da produção de energia eléctrica, da mecanização da agricultura, das obras de rega, dos transportes, dos investimentos, dos preços, dos mercados e de vários outros factores.
Como muito bem se acentua no douto parecer da Câmara Corporativa, pelo que respeita à produção das províncias ultramarinas que maior repercussão exercida economia metropolitana, quer no abastecimento, quer na balança de pagamentos, há a considerar o abaixamento na produção do algodão s nas cotações do café e do sisal.
Confirmando isto, que se acentua no douto parecer da Câmara Corporativa, vou prestar alguns esclarecimentos relativamente àqueles produtos do nosso ultramar.
Quanto ao algodão, diz-nos o Sr. Ministro das Finanças no seu relatório precioso que a evolução da indústria algodoeira deverá ser influenciada durante- o 2.º semestre deste ano pelo maior recurso ao algodão exótico, de preço superior ao das ramas ultramarinas, cujas colheitas diminutas causam preocupações».
Está bem informado o Governo acerca deste problema, pois são inteiramente exactos os esclarecimentos que nos dá o Sr. Ministro das Finanças no seu bem elaborado relatório.
Não há dúvida, Sr. Presidente, de que foi devido ao baixo preço das ramas ultramarinas que a indústria metropolitana conseguiu concorrer vantajosamente aos mercados externos nos dois últimos trimestres de 1954.
O algodão estrangeiro, além de ser mais caro do que o nosso das províncias ultramarinas, é por vezes de inferior qualidade. Acrescentando a estas vantagens, outra surgiu, em 1954, que fez animar a grande indústria algodoeira destinada a produzir para mercados externos.
No ano passado foi elevada a produção nacional do algodão ultramarino; e daqui resultou que, para satisfazer encomendas do estrangeiro, houve fábricas que tiveram de recorrer ao trabalho prolongado por turnos de operários.
Beneficiou a indústria têxtil algodoeira, em 1954, de duas grandes circunstâncias favoráveis: mão-de-obra barata e algodão ultramarino a preços inferiores à cotações internacionais. O resultado viu-se nas boas exportações que se fizeram para o ultramar e para o estrangeiro.
E não se julgue, Sr. Presidente, ser pequena a percentagem de algodão vinda do ultramar. Em 1954 atingiu 97 por cento da quantidade da importação total, como se poderá verificar no seguinte mapa:

Importação de algodão em 1954, segundo a origem

Toneladas
Moçambique ........................ 38 508
Angola ............................ 4 568
Egipto ............................ l 001
Brasil ............................ 200
Outras origens .................... 24

Porém. Sr. Presidente, faltando agora o algodão do ultramar e tendo de se recorrer ao algodão exótico, de preço sempre superior, é de concluir que à grande indústria algodoeira metropolitana desaparecerá uma das suas maiores vantagens na concorrência dos mercados externos.
Razões fundamentadas há, pois, para no parecer da Câmara Corporativa se notar a influência da quebra da produção do algodão ultramarino na nossa economia e na balança de pagamentos do País; e para haver as preocupações notadas no relatório do Sr. Ministro das Finanças quanto à influência da mesma quebra do produção na indústria algodoeira nacional.
Julgo conveniente, Sr. Presidente, antes de terminar as minhas considerações relativas ao algodão ultramarino, deixar aqui um apontamento sobre o problema da sua produção.
É evidente que a falta de chuva na época própria traz como consequência reduzida produção de algodão, e esta falta só poderá ser suprida por um sistema adequado de rega que nem sempre há possibilidade do realizar. Mas, Sr. Presidente, enquanto nos limitarmos à compra do produto cultivado pelo indígena por
processos manuais, não haverá certamente possibilidade de aumentar a produção e baratear o seu custo.
As empresas concessionárias das zonas algodoeiras teriam vantagem se adquirissem tractores e mitras máquinas a utilizar pelos indígenas cultivadores dessas zonas.
Assim aumentar-se-ia a área do cultivo e a sua intensificação, seria reduzido o emprego de mão-de-obra indígena e diminuído o preço do algodão.
Atendendo sobretudo à escassez de mão-de-obra e à necessidade do seu emprego noutros produtos, é fre-

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quente ouvir e ler-se que seria esta a solução mais indicada para se alcançar o aumento da produção algodoeira no ultramar.
Ao encontro desta orientação vem agora o Governo, pelo Ministério do Ultramar, providenciar convenientemente nesse sentido.
Pela publicação recente do Decreto-Lei n.º 40 405, de 24 de Novembro findo, foi regulada a cultura do algodão nas províncias ultramarinas, ficando assim substituído o Decreto n.º 35 844, de 31 de Agosto de 1946.
Além de outras inovações, como por exemplo, a regulamentação das sociedades cooperativas de produtores indígenas de algodão, o Decreto-Lei n.º 40 405 estabelece que a cultura nas zonas algodoeiras passará a ser feita segundo planos, propostos pelos concessionários para cada campanha e aprovados pelo governador de distrito, depois de ouvido o organismo técnico.
As empresas concessionárias obrigam-se a acatar e a executar as determinações técnicas da Junta de Exportação do Algodão; a fomentar, não só a cultura do algodão, mas também as culturas dos demais produtos que façam parte da rotação; a montar e manter os estabelecimentos fabris indispensáveis à preparação de todo o algodão produzido na zona algodoeira e a concorrer para a assistência social e sanitária dos indígena da respectiva zona.
No caso de o concessionário não cumprir as suas obrigações ou se desinteressar pela valorização da zona algodoeira, sujeita-se à caducidade da concessão.
Creio, Sr. Presidente, que este recente decreto-lei dará grande impulso à produção algodoeira das nossas províncias ultramarinas e ao mesmo tempo dá protecção e estímulo ao produtor indígena.
O referido diploma vai abranger dezenas de milhares de cultivadores indígenas angolanos e centenas de milhares moçambicanos nas respectivas áreas de cultivo algodoeiro, como se indica no seguinte quadro:

(Ver quadro na imagem)

Como já anteriormente indiquei, o algodão do ultramar, na sua quase totalidade, é produzido na província de Moçambique. E não admira que assim seja, pois tanto o número de cultivadores indígenas como a extensão das áreas cultivadas são muito mais elevadas nesta província do que na de Angola.
O número de cultivadores em Moçambique é quase dez vezes superior ao de Angola e a área cultivada é seis vezes maior em Moçambique.
Sr. Presidente: segue-se, pela ordem indicada no parecer da Câmara Corporativa, referir-me agora ao café, à sua influência na vida económica de Angola e no equilíbrio da balança de pagamentos.
O café, presentemente, é o produto de Angola que mais valoriza a economia da província, devido às suas altas cotações no mercado internacional. Constitui hoje uma enorme riqueza, distribuída em Angola por grande parte da população, que está avaliada em 420 agricultores brancos e cerca de 50 000 indígenas.
Os cultivadores indígenas fizeram desenvolver o comércio intermediário com o exportador e, além disso, fomentaram extraordinariamente o movimento comercial, pela sua tendência natural de gastarem tudo quanto ganham, inteiramente despreocupados com o futuro.
Os cultivadores europeus, além de muitos edifícios que construíram e adquiriram na metrópole e na província do Angola, lançaram-se inteligentemente e prudentemente em instalações industriais de beneficiação do café, na mecanização dos serviços para produzir mais e melhor e acudir a crescente carência de
mão-de-obra indígena.
Regista-se esta orientação com todo o nosso aplauso.
Infelizmente, Sr. Presidente, apesar destas consideráveis melhorias, da incontestável actividade da Junta de Exportação do Café e de se ampliarem as plantações, as más condições climatéricas, a que se refere o notável relatório do Sr. Ministro das Finanças, baixaram a produção, como se verifica pelos seguintes números estatísticos, relativos às campanhas dos últimos três anos:

Exportação de café de Angola

(Em toneladas)

(Ver quadro na imagem)

Vê-se, assim, que na campanha do café de 1954-1955 apenas se exportaram dois terços do do ano anterior. Foi isto devido à estiagem em quase todas as regiões produtoras.
O café de Angola é exportado para todos os países da Europa e até para a América do Norte.
Convirá também que eu indique, em toneladas, para onde foi exportado o café de Angola das três últimas campanhas:

Destino do café de Angola

(Em toneladas)

(Ver quadro na imagem)

Os maiores importadores estrangeiros do café de Angola, no ano findo de 1954, foram os Estados Unidos da América do Norte, com 20 508 t, a Holanda, com 7107 t, a Inglaterra, com 4521 t, e a União Sul-Africana, com 800 t.
O mercado dos Estados Unidos da América do Norte domina o comércio mundial do café pelo seu avultado consumo.
Para se fazer ideia de quanto tem oscilado e subido o preço do café de Angola bastará dizer que em 1939 a sua cotação por 15 kg F. O. B. Angola era de 219$38.
Pois, Sr. Presidente, ainda em Abril de 1954 a cotação subira a 740$ para o café do Novo Redondo, a 700$ para o de Ambriz, a 695$ para o de Encoge e a 690$ para o de Cazengo.
A partir de Junho acentuou-se a descida dos preços, fechando o ano com as seguintes cotações: 470$ para

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o de Novo Redondo, 430$ ,para o de Ambriz, 425$ para o de Encoge e, finalmente, 420$ pura o de Cazengo.
Atribui-se a última grande alta do café à causa imediata das geadas que caíram no Paraná no mês de Junho, prejudicando a produção. E perante a previsão da falta de café resolveu o Governo Brasileiro fixar um preço mínimo muito elevado. A alta dos preços do café deu em resultado que nos Estados Unidos se reagiu diminuindo as importações, donde resultou a necessidade de o Governo brasileiro ter de subsidiar os produtores e baixar de 30 por cento o preço do café brasileiro.
Certo é que baixou a produção do café de Angola e a sua cotação internacional, nas quantidades e preços por mim indicados, e, consequentemente, logo se fez sentir o seu reflexo na economia e na balança de pagamentos.
Sr. Presidente: resta-me a referência à crise do sisal.
O comércio externo do sisal na província de Angola, no ano de 1954, foi caracterizado por pequena subida na quantidade exportada - apenas mais 91 t - e por grande quebra no seu valor - menos 13 110 contos - em relação ao ano de 1953.
Nota-se, Sr. Presidente, que em Angola elevado número de pequenos produtores abandonaram a exploração das suas plantações de sisal ao verificarem que não era remuneradora.
Pois, apesar do abandono da exploração por parto de alguns produtores, a quantidade de sisal exportado subiu, embora em nove dezenas de toneladas.
Este fenómeno, na Aparência contraditório, tem a sua razão de ser no apetrechamento das grandes empresas sinaleiras.
Só as grandes empresas que se encontram convenientemente apetrechadas para obter mais baixo custo de produção podem resistir à crise.
Este exemplo apontado torna bem evidente o caminho que há a seguir na exploração agrícola dos territórios ultramarinos.
Para se avaliar da evolução que tem havido no aumento da exportação do sisal angolano e na queda das cotações vou apresentar o seguinte quadro:

Exploração do sisal de Angola

(Ver quadro na imagem)

Verifica-se que a partir de 195l a quantidade exportada de sisal subiu de 8181 t e o seu valor baixou de 161 938 contos.
Sr. Presidente: do que acabo de expor, relativamente ao ultramar, verificamos quanta verdade se encerra nas considerações feitas no douto parecer da Câmara Corporativa e no notável relatório do Sr. Ministro das Finanças.
Neste relatório se diz que os vários indicadores da situação económica, nomeadamente os que traduzem a evolução do nosso comércio externo ..., afirmam a necessidade de activar o fomento da produção, especialmente daquela que mais rápida influência possa ter na balança de pagamentos».
E, na verdade, os objectivos fixados no artigo 11.º da proposta de lei - novos fabricos, redução do custo e melhoria da qualidade dos produtos - estão inteiramente de harmonia com aqueles indicadores.
É essencial ao progresso económico do País reduzir o custo da produção e melhorar a qualidade dos produtos, tanto da metrópole como do ultramar.
Sr. Presidente: na generalidade desta discussão sobre a proposta de lei de receitas e despesas para o ano económico de 1956 tenho ainda a dizer: a proposta está elaborada de harmonia com os preceitos respectivos da Constituição Política da Nação; está clara, bem estruturada e traça as linhas gerais a que deverá obedecer u elaboração do novo Orçamento Geral do Estado; atende às condições prováveis da situação económica e financeira do País durante o ano de 1956; e dá satisfação às necessidades do Estado, de harmonia com as nossas possibilidades, para o Governo praticar a sua actividade administrativa durante o exercício do próximo ano económico.
Pelo exposto, dou à proposta de lei a minha inteira aprovação.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão.
A próxima sessão será no dia 9, sexta-feira, com a mesma ordem do dia.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Abel Maria Castro de Lacerda.
Alfredo Amélio Pereira da Conceição.
António Augusto Esteves Mendes Correia.
António Júdice Bustorff da Silva.
António Pinto de Meireles Barriga.
Camilo António de Almeida Gama Lemos Mendonça.
João Afonso Cid dos Santos.
Jorge Botelho Moniz.
José Soares da Fonseca.
Manuel Maria Múrias Júnior.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
D. Maria Leonor Correia Botelho.
Paulo Cancella de Abreu.
Rui de Andrade.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Agnelo Orneias do Rego.
Alberto Pacheco Jorge.
Amândio Rebelo de Figueiredo.
António de Almeida.
António da Purificação Vasconcelos Baptista Felgueiras.
António dos Santos Carreto.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Castilho Serpa do Rosário Noronha.
Elisão de Oliveira Alves Pimenta.
Jerónimo Salvador Constantino Sócrates da Costa.
João da Assunção da Cunha Valença.
João Carlos de Assis Pereira de Melo.
João Maria Porto.
Jorge Pereira Jardim.
José Gualberto de Sá Carneiro.
José dos Santos Bessa.
Luís Filipe da Fonseca Morais Alçada.
Manuel Cerqueira Gomes.

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Manuel Lopes de Almeida.
Manuel Maria de Lacerda de Sousa Aroso.
Manuel Maria Sarmento Rodrigues.
Miguel Rodrigues Bastos.
Pedro Joaquim da Cunha Meneses Pinto Cardoso.
Urgel Abílio Horta.

O REDACTOR - Luís de Avillez.

Proposta enviada para a Mesa no decorrer da sessão:

Proposta de substituição

Proponho a substituição do artigo 17.º da proposta do Governo pelo artigo 17.º tal como é sugerido pela Câmara Corporativa.

Lisboa, Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 7 de Dezembro de 1955. - Joaquim de Moura Relvas.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA

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