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REPUBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 113

ANO DE 1956 18 DE JANEIRO

ASSEMBLEIA NACIONAL

VI LEGISLATURA

SESSÃO N.° 113, EM 17 DE JANEIRO

Presidente: Ex.mo Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior

Secretários: Exmos. Srs.
Gastão Carlos de Deus Figueira
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues

SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 10 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o Diário das Sessões n.º 112.
Deu-se conta do expediente.
O Sr. Deputado Pinto Barriga requereu várias informações sobre a instalação da industria siderúrgica.
O Sr. Deputado Nunes Mexia anunciou um aviso prévio sobre o abastecimento de carnes e seus derivados.
O Sr. Deputado Pacheco Jorge referiu-se ao orçamento, à instalação de indústrias e ao preço da energia eléctrica de Macau
O Sr. Deputado Daniel Barbosa fez considerações sobre as respostas dadas pelo Governo a um seu pedido de informações.
O Sr. Deputado Almeida Garrett enalteceu a oferta de acções feita Sacor ao Instituto de Alta Cultura.
O Sr. Deputado Pedro Cymbron tratou de interesses da ilha de S. Miguel.
O Sr. Deputado Agnelo do Rego reclamou o sancamento moral da sociedade portuguesa.

Ordem do dia. - Começou a discussão na especialidade sobre a proposta de lei relativa ao regime jurídico dos planaltos continentais.
Falaram os Srs. Debutados Mendes Correia, Carlos Moreira e Mário de Figueiredo.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente : - Vai proceder-se à chamada.
Eram 16 horas e 10 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
Adriano Duarte Silva.
Agnelo Orneias do Rego.
AAlberto Pacheco Jorge
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Alexandre Aranha Furtado de Mendonça.
Américo Cortês Pinto.
Antão Santos da Cunha.
António Abrantes Tavares.
António de Almeida Garrett.
António Augusto Esteves Mendes Correia.
António Bartolomeu Gromicho.
António Carlos Borges.
António Cortês Lobão.
António Júdice Bustorff da Silva.
António Pinto de Meireles Barriga.
António Rodrigues.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Proença Duarte.
Augusto Cancella de Abreu.
Caetano Maria de Abreu Beirão.
Camilo António de Almeida Gama Lemos Mendonça.
Carlos Alberto Lopes Moreira.
Carlos de Azevedo Mendes.
Carlos Mantero Belard.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Daniel Maria Vieira Barbosa.
Eduardo Pereira Viana.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Francisco Eusébio Fernandes Prieto.
Gaspar Inácio Ferreira.
Gastão Carlos de Deus Figueira.

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Henrique dos Santos Tenreiro.
Herculano Amorim Ferreira.
Jerónimo Salvador Constantino Sócrates da Gosta.
João Alpoim Borges do Canto.
João Ameal.
João Luís Augusto das Neves.
João Mendes da Costa Amaral.
João de Paiva de Faria Leite Brandão.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim de Sousa Machado.
Jorge Pereira Jardim.
José Dias de Araújo Correia.
José Garcia Nunes Mexia.
José Maria Pereira Leite de Magalhães e Couto.
José dos Santos Bessa.
José Sarmento de Vasconcelos e Castro.
José Soares da Fonseca.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues.
Luís de Arriaga de Sá Linhares.
Manuel Colares Pereira.
Manuel Maria Vaz.
Manuel Marques Teixeira.
Manuel Monterroso Carneiro.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
Manuel Trigueiros Sampaio.
D. Maria Leonor Correia Botelho.
Mário de Figueiredo.
Paulo Cancella de Abreu.
Pedro de Chaves Cymbron Borges de Sousa.
Ricardo Vaz Monteiro.
Sebastião Garcia Ramires,
Tito Castelo Branco Arantes.
Venâncio Augusto Deslandes.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 65 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram 16 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Está em reclamação o Diário das Sessões n.° 112.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado deseja apresentar qualquer reclamação, considero aprovado o referido número do Diário das Sessões.

Deu-se conta do seguinte

Expediente
Telegramas

Dos seguintes Sindicatos Nacionais: dos Empregados de Escritório do Distrito de Setúbal, dos Operários Metalúrgicos do mesmo distrito, dos Operários de Cortiça do Barreiro, dos Ferroviários do Sul de Portugal (pessoal do movimento), dos Operários Conserveiros de Setúbal, dos Panificadores do Barreiro, dos Operários da Construção Civil do Barreiro, dos Carregadores de Mar e Terra de Setúbal, dos Carregadores de Mar e Terra do Barreiro, dos Apanhadores, Enchedores e Carregadores de Peixe de Setúbal, dos Estivadores e Barqueiros do Distrito de Setúbal, dos Empregados e Operários da Indústria de Panificação do Distrito de Setúbal, dos Trabalhadores em Carnes da Secção de Setúbal, dos Caixeiros do Distrito de Setúbal, dos Ferroviários do Sul (pessoal operário), dos Operários Metalúrgicos do Barreiro, dos Motoristas de Setúbal e dos Operários
da Construção Civil de Setúbal e da Junta de Freguesia da cidade de Setúbal a apoiar as considerações do Sr. Deputado Calheiros Lopes acerca da localização da indústria siderúrgica em Setúbal.
De Azeredo Perdigão a congratular-se com a homenagem da Assembleia ao benemérito Calouste Gulbenkian.

O Sr. Presidente: - Está na Mesa, enviado pela Presidência do Conselho, para cumprimento do § 3.° do artigo 109.º da Constituição, o Diário do Governo n.° 9, 1.ª série, de 11 deste mês, contendo o Decreto-Lei n.° 40 496.

Encontram-se também na Mesa, enviados pela Presidência do Conselho, em satisfação do requerimento apresentado na sessão do 6 de Dezembro do ano findo pelo Sr. Deputado Daniel Barbosa, alguns dos elementos sobre siderurgia solicitados ao Ministério da Economia.
Vão ser entregues ao referido Sr. Deputado.

Pausa.

O Sr. Presidente: - A Comissão de Educação Nacional fica convocada para eleger o seu presidente, dada a urgência de se reunir para apreciar o acordo internacional que lhe foi enviado.
Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. Deputado Pinto Barriga,

O Sr. Pinto Barriga: - Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa o seguinte

Requerimento
«Nos termos regimentais e constitucionais, tenho a honra de solicitar, pelo Ministério da Economia e por intermédio da Direcção-Geral dos Serviços Industriais ou qualquer outra que se demonstre competente, as seguintes informações:

1.° Acerca de um projecto suficientemente pormenorizado - que deveria ser apresentado dentro de um ano, a contar da respectiva licença - das instalações fabris da concessionária da indústria siderúrgica do Pais, com o correspondente estudo económico e localizações adoptadas, bem como a capacidade de produção e seu escalonamento;
2.º Quais os estudos elaborados por serviços do Estado para corresponderem ao direito que ele se reservou de fixar a orientação diversa da projectada pela concessionária, a quem ficaria reservado o direito, no caso de não se conformar, de desistir da licença e levantar a caução de garantia.

Tendo-se também reservado o Estado o direito de acompanhar a elaboração deste projecto por um representante da Direcção-Geral dos Serviços Industriais, outrossim se requer nota da fornia como foi cumprida essa superintendência».

O Sr. Nunes Mexia: - Sr. Presidente: pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte

Aviso prévio
«Desejo tratar em aviso prévio do nosso problema de abastecimento de carnes e seus derivados, focando essencialmente os pontos seguintes:
a) Necessidade de mais nos aproximarmos das exigências do consumo, por aumento de produção, melhor distribuição e melhor qualidade;

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b) Custo das intervenções efectuadas com a finalidade do regularizar o mercado interno e o resultado destas quanto à sua projecção no futuro;
c) Razão das nossas deficiências por mau aproveitamento de todas as nossas possibilidades de produção, no continente, ilhas e províncias ultramarinas;
d) Como no problema pode influir a doutrina do despacho do Ministério da Economia publicado no Diário do Governo de 18 de Novembro último;
e) A insuficiência deste para esse fim, se não for acompanhado de actualização da orgânica dos serviços para uma acção bem presente e oportuna».
O orador foi cumprimentado.

O Sr. Pacheco Jorge: - Sr. Presidente: ao usar da palavra nesta sessão legislativa, renovo a V. Ex.ª, Sr. Presidente, as minhas sinceras homenagens e os protestos da minha maior consideração e respeito.
Há cerca de nove meses - para ser mais preciso, no dia 28 de Abril do passado ano -, em aparte à brilhante e extensa intervenção sobre as contas públicas das províncias ultramarinas feita pelo nosso colega e meu muito querido amigo coronel Vaz Monteiro, fiz ouvir a minha humilde voz no sentido de chamar a atenção do Governo para o caso especial de Macau, mostrando a urgente necessidade de se proceder a uma revisão da legislação sobre o condicionamento comercial e industrial desta província ultramarina, em ordem a atrair novos capitais e novas indústrias, que possam, a pouco e pouco, dar lugar à criação de receitas estáveis e regulares, que venham substituir as receitas de carácter eventual e não especificadas, que, infelizmente, representam ainda cerca de 25 por cento de todas as receitas cobradas pela província de Macau no ano de 1954 e se destinam a fazer face às despesas de carácter ordinário.
De facto, tendo-se cobrado nesse ano $ 18:492.452,09 de receitas ordinárias e extraordinárias, a importante cifra de $ 4:435.012,53 corresponde as receitas eventuais e não especificadas.
A manter-se esta proporção, a posição financeira da província encontra-se em equilíbrio instável, pois cerca de uma quarta parte das suas receitas assenta em bases pouco firmes, que de um momento para o outro, podem falhar, dada a sua natureza eventual, trazendo consigo o inevitável desequilíbrio orçamental, que cumpre a todo o custo evitar.
Foi por isso que entendi ser do meu dever pedir a atenção do Governo para o caso de Macau e sugerir certas medidas, que embora de per si não solucionem o problema, podem, contudo e de certo modo, atenuá-lo, abrindo novos horizontes à vida de Macau, criando receitas de carácter mais permanente e - porque não dizê-lo? - mais honestas!
Compreendeu o Governo a pureza das minhas intenções: e assim, decorridos poucos meses, a 10 de Novembro do passado ano de 1955, foi publicado o Decreto-Lei n.º 40 374, que deu a Macau um regime de excepção quanto ao fomento industrial, dadas as condições internacionais do Extremo Oriente e os seus reflexos na situação económica desta província.
Assim, é com a maior satisfação e o mais profundo reconhecimento que em nome da província de Macau, que aqui represento, dirijo ao Governo, e em especial ao ilustre titular da pasta do Ultramar, Prof. Dr. Raul Ventura, os melhores e mais sinceros agradecimentos da província por mais esta prova de consideração e carinho para com a pequena e longínqua Macau.
S. Ex.ª o Ministro do Ultramar mais uma vez mostrou a sua boa vontade e o seu espírito de compreensão pela situação peculiar de Macau e das condições sui generis que a rodeiam. Bem haja S. Ex.ª

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: Sr. Presidente: a instalação de indústrias novas em Macau e o aperfeiçoamento e desenvolvimento das já existentes constituem factores de grande relevância para a economia da província, que urge fomentar, encorajando os grandes capitalistas e industriais a ali se estabelecerem, com a concessão de facilidades e garantias de estabilidade e a mira de uma justa retribuição ao capital investido.
Ao Governo da província compete agora, por meio da imprensa e pelos seus organismos especializados, atrair e acarinhar a instalação de novas indústrias, promovendo a vinda a Macau dos industriais e capitalistas das regiões próximas, para se inteirarem, in loco, das condições em que lhes seria permitido laborar as suas indústriass ou aplicar os seus capitais
A par disso, compete ainda ao Governo da província, e em especial ao seu Município, o reajustamento do preço da energia eléctrica, pois, com o desenvolvimento da técnica, o fornecimento de energia eléctrica a preços acessíveis e em quantidade bastante é um dos factores básicos para o desenvolvimento industrial.
Sem esse reajustamento os bons resultados que antevejo com a publicação do referido decreto seriam anulados, pois o preço actual da energia eléctrica em Macau seria barreira intransponível para os industriais que ali porventura se quisessem estabelecer.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: é quase proibitivo o preço da energia eléctrica presentemente em Macau, e sem justificação plausível, não me referindo já a deficiências de ordem técnica, como sejam: a quebra constante da sua voltagem, a falta de capacidade da sua rede de distribuição, o excessivo número de postos de transformação e as precárias condições da instalação de alguns destes, etc.
Referindo-me apenas ao preço da energia eléctrica e comparando-o com o da vizinha colónia de Hong-Kong, cujo sistema de produção è idêntico ao de Macau, temos o seguinte:

Em Macau, por kWh:

Iluminação - $0,60, ou seja 3$30.
Aquecimento e usos domésticos - $0,25, ou seja 1$37(5).
Industrial - $0,20, ou seja l$10.

Em Hong-Kong, por kWh:

Iluminação - $0,28, ou seja 1$54.
Aquecimento e usos domésticos - $0,115, ou seja $63(25).
Industrial - $0,12 ou seja $66.

Os preços da energia eléctrica fornecidos na península de Kowloon e nos novos territórios aproximam-se sensivelmente dos de Hong-Kong, com um ligeiro e quase insignificante aumento.

Acresce, porém, que não existe o sistema de escalões em Macau, ao passo que na colónia inglesa de Hong-Kong (abrangendo Kowloon e os novos territórios) as companhias concessionárias concedem aos seus grandes consumidores reduções apreciáveis na razão

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directa do seu consumo; e que chegam a atingir 25 por cento.
Por este pequeno quadro elucidativo se mostra a desproporção existente entre o custo da energia eléctrica de Macau e da de Hong-Kong, dela afastada apenas 40 milhas.
Sem o reajustamento que se impõe dos preços da energia eléctrica em Macau não é fácil conseguir-se o fomento industrial tão desejado e os próprios empreendimentos do Plano de Fomento sofrerão as suas inevitáveis consequências.
Sr. Presidente: o reajustamento dos preços da energia eléctrica em Macau não é um problema de hoje; e já há mais anos deveria ter sido feito. De facto, quando deixei a vice-presidência do Município de Macau em Outubro de 1950, tinha em mãos o estudo de tal reajustamento e em declaração de voto, exarada na respectiva acta lamentei que tal facto não pudesse ter sido levado a cabo, como era desejo do Município e dos seus munícipes.
São já decorridos quase seis anos e o preço da energia eléctrica em Macau mantém-se inexplicavelmente inalterável, ao passo que em Hong-Kong sucessivas reduções lhe foram feitas, ate às tarifas apontadas.
Urge dar solução satisfatória a tão crucial problema, a bem da economia de Macau e dos seus habitantes e para prestígio de Portugal.
Tenho dito.

Vozes:- Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Daniel Barbosa: - Sr. Presidente: acabo de receber alguns dos elementos que solicitei do Governo, na sessão de 6 de Dezembro último, relativos ao momentoso problema da instalação da indústria da siderurgia em Portugal.
Ao apresentar ao Governo os meus agradecimentos pelo facto, entendo do meu dever fazer, sobre eles as seguintes considerações:
Fornecidos os dados técnico-económicos e as informações que constam das alíneas a) e c) do requerimento em causa, noto que ficaram ainda sem resposta às perguntas relativas às suas alíneas b) e d); e estas são, na realidade, importantíssimas para firmar ideias quanto à compreensão são da solução em que venha a assentar-se.
Refere-se a primeira à «possibilidade ou impossibilidade de se dispor de energia eléctrica em quantidade e em preço que permitam a montagem de uma electrossiderurgia em grande escala»; responde-se, que se aguarda que o «Conselho Superior de Electricidade se pronuncie, dentro de breves dias, sobre um estudo oportunamente determinado à Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos».
Fico, Sr. Presidente, aguardando, por meu lado também, a resposta a que se alude, sem poder deixar de manifestar certa estranheza pelo facto de, após a aprovação do Plano de Fomento, em plena efectivação a electrificação nacional, se ter ainda hoje em dia dúvidas quanto a esta condição, que é, indiscutivelmente, determinante da solução a propor.
Quanto à pergunta que consta da alínea d), do meu requerimento e em face da observação feita pelo Ministério da Economia de que o assunto, por ser «da
competência específica do Ministério das Comunicações, só esse Ministério poderá fornecer os elementos com a latitude solicitado, lembro que, tendo apresentado o meu requerimento ao Governo, julgo poder esperar uma resposta urgente à pergunta em referência sem necessidade de renovar as minhas diligências.
Tenho dito.

O Sr. Almeida Garrett: - Numa das sessões da semana passada o distinto colega Deputado Abel de Lacerda exaltou a figura dum estrangeiro que pelo seu amor a esta terra entregou a Portugal a maior parte da sua fortuna, para uma fundação que terá o seu nome, a Fundação Calouste Gulbenkian, destinada não só a fins assistenciais, mas de cultura, artísticos, educativos e cientificas. Exaltação inteiramente oportuna e justa, que calorosamente apoiei.
Pouco depois deu-se um facto até certo ponto semelhante, que me parece não dever deixar de ter eco nesta Assembleia, porque se trata dum caso raro e de manifesta importância. Quero, referir-me ao donativo de 6000 contos em acções da Sacor, feito por esta empresa ao Instituto de Alta Cultura, para que esse Instituto use o rendimento dessas acções como muito bem entender, portanto para o progresso do ensino, da arte, da ciência, enfim para todos os âmbitos de cultura.
O espirito dos portugueses sempre, em todos os tempos, em matéria de altruísmo, sé voltou para os obras de assistência aos pobres e doentes. É o espirito tradicional de caridade da nossa gente, que levou muitos homens ricos a deixarem fortunas para esses humanitários objectivos.
Se não fosse a circunstancia de eu ter, por motivo de prementes ocupações, só à última hora resolvido tratar aqui deste assunto, teria trazido uma longa lista de grandes beneméritos da assistência. Mas não quero deixar de citar pelo menos dois que me acodem à memória - um antigo e outro dos nossos tempos.
O antigo é o conde de Ferreira, esse homem das vizinhanças do Porto, da minha terra, que, tendo adquirido no Brasil uma grande fortuna, a deixou para obras de assistência e de ensino. E foi com esta fortuna que, pode dizer-se, se resolveu naquele tempo o problema da assistência psiquiátrica em Portugal.
O dos nossos tempos é o de Rovisco Pais, mercê do qual se iniciou a bela obra de combate à morfeia existente em Portugal. Se não fosse esse legado e a fundação da leprosaria que tem o seu nome, por ele permitida, estou convencido de que talvez essa obra ainda não existisse em Portugal. Tal espírito altruísta não é privativo dos que têm grandes fortunas, porque tem amplíssima extensão, partindo até de pequenos capitalistas, que contribuem com seus legados, com donativos, maiores ou menores, para criar e manter tantas obras de assistência espalhadas pelo Pais.
Todos sabem quanto representa o contributo desses beneméritos que, migalha a migalha, foram formando o fundo do qual saíram tantas e tantas instituições, asilos, hospitais, etc., entre os quais alguns sobressaem pela sua grandiosidade, de que é exemplo máximo essa obra colossal que é a Santa Casa da Misericórdia do Porto, tão grande que, se não fosse a desvalorização da moeda, cumpriria, só por si, quase por inteiro os deveres assistenciais da cidade.
No campo da cultura já escasseiam entre nós os beneméritos. É verdade que, pelo que respeita à cultura artística e literária, se podem citar muitos factos interessantes. Tem principalmente havido muitos donativos de quadros para museus, de livros para bibliotecas, de prémios :a obras literárias - haja em vista a herança de Artur Malheiros à Academia das Ciências -, de fundos para construção de escolas e instituição de prémios escolares, estes numerosos na minha Faculdade de Medicina do Porto. Mas não tem havido, creio eu, legados que permitam em tal campo novas obras volumosas, com recursos suficientes para a sua manutenção. Ainda me lembro neste momento do conde de Ferreira, porque uma parte da sua fortuna foi destinada a espalhar pelo País muitas dezenas e dezenas de escolas primárias. E, ao recordar este aspecto, consinta-se-me

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exteriorizar a nota emotiva que neste momento sugeriu. Foi numa dessas escolas, a de Leça da Palmeira, há muito devorada pelo porto de Leixões, que fiz o exame de instrução primária. Tenho, pois, um motivo sentimental para evocar esse grande benemérito, que marcou notavelmente o principio de que o homem rico deve contribuir, pela propagação do ensino, para o bem da colectividade.
No campo científico, porém, são mais raros os beneméritos, e não me recordo agora de grandes nomes, a não ser o de Bento da Bocha Cabral, mercê de quem pude criar-se uma coisa pouco comum entre nós e excepcional então: um instituto de investigação científica. Recentemente, é de citar o nome de Abílio Lopes do Rego; com justiça se deu o seu nome ao laboratório de isótopos do Instituto de Oncologia.
Tudo isto é produto do acção individual de pessoas que querem assinalar por essa forma a sua cultura c o seu patriotismo. Mas, em Portugal, que me conste, nunca uma empresa industrial se lançou no caminho de proteger, de maneira bem saliente, materialmente vultosa, a cultura portuguesa. É um caso insólito que merece comentário, mais que pelo montante do donativo, pelo que significa no estado social contemporâneo. Aqui, como em toda a parte, irão rareando as grandes fortunas. Se ainda hoje há alguns muito ricos, riquíssimos mesmo, entre eles há muito poucos não absorvidos pelo prazer da contemplação do seu dinheiro e do seu amontoamento. Oxalá assim não fosse...
Hoje, as grandes empresas industriais, por efeito da concentração, dispõem de largos recursos excedentes da justa remuneração dos capitais respectivos. São elas que podem, sem necessidade de vencer egoísmos, contribuir para o progresso nacional por meio de donativos para obras culturais.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Dai a valiosa projecção que entendo ter este caso insólito da Sacor. Dizem-me que se deve à iniciativa do maior dos seus accionistas, o Sr. Martin Sain. Honra lhe seja dada, mas para o caso não foi uma pessoa, mas uma empresa que teve esse magnifico gesto. Que ele constitua um exemplo a seguir, sem demora, são os meus votos e são por certo os votos de quantos ouviram esta pequena intervenção.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Pedro Cymbron: - Sr. Presidente: as vantagens que para a acção governativa advém das visitas ministeriais às mais variadas regiões do País são claras e indiscutíveis.
Sem dúvida, o facto de os estadistas percorrerem todas as províncias, indo até aos meios rurais e urbanos mais modestos a ouvir grandes e pequenos permite ao Governo não se conhecer o valor dos anseios dos povos, a razão das suas reclamações e as possibilidades económicas das terras em que vivem, mas ainda, o que me parece muito importante também, captar a confiança dos governados.
Só a posse de ideias exactas, como as colhidas ou originadas em contactos directos com a alma da Nação, pode dar lugar a estudos sérios e conclusões rigorosas, que são base da administração sábia e justa e, consequentemente, de distribuição equitativa de benefícios e desenvolvimento equilibrado das diferentes regiões do País.
Ainda se estão a sentir os efeitos da viagem realizada há três anos ao distrito de Ponta Delgada pelo Sr. Ministro do interior, que, apercebendo-se da necessidade de aliviar a pressão demográfica em S. Miguel, logo determinou fosse atribuída àquela ilha elevada parcela do contingente imigratório concedido a Portugal pelo Canadá.
E o tempo não levou o Sr. Dr. Trigo de Negreiros a esquecer o que observou no passeio magnífico que fez aos Açores, pois outra quota importante voltou este ano a ser destinada a S. Miguel, estando a ultimar-se os trabalhos que permitirão a saída em breve de mais algumas centenas de micaelenses.
Sr. Presidente: poucas semanas antes de findar 1955 visitou o círculo que represento nesta Assembleia o Sr. Ministro das Obras Públicas, e começam já a surgir os resultados do trabalho escrupuloso e extenuante realizado por aquele ilustre estadista durante os seis dias que permaneceu no distrito de Ponta Delgada.
Apesar das limitações impostas por horário muito apertado para tão vastos afazeres, o Sr. Eng. Arantes e Oliveira só não esteve em contacto com duas freguesias do distrito e atendeu a toda a gente com uma solicitude admirável, que impressionou profundamente os homens simples daquelas terras simples e os animou a falar, sem rebuços, das dificuldades que os afligem.
Infelizmente não estou autorizado a dar publicidade a um despacho do Sr. Ministro das Obras Públicas, relativo à sua viagem ao distrito de Ponta Delgada, que me foi comunicado com a nota de confidencial, mas posso afirmar tratar-se de documento notável que, pela superior visão de conjunto e pelo magnífico programa traçado, dá a medida da estrutura do homem de governo que o subscreve.
Exprimo o sentir do distrito de Ponta Delgada ao agradecer ao Sr. Eng. Arantes e Oliveira a sua visita e tudo o que já fez a nosso favor e espero Sr. Presidente, que as terras e gentes de Santa Maria e S. Miguei tenham causado ao Sr. Arantes e Oliveira impressões tão fortes e Agradáveis como as que S. Ex.ª deixou espalhadas por todos os cantos daquelas ilhas.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Agnelo do Rego: - Sr. Presidente: entrámos há pouco no ano de 1956. É novo o ano, mas são, infelizmente, velhas as deficiências morais com que se apresenta.
O progresso material, na verdade admirável, não tem correspondente no campo moral, e, sob este aspecto, o novo ciclo agora iniciado retrotrai-nos, por assim dizer, aos tempos longínquos do império romano na véspera das invasões dos bárbaros. É de facto grande na nossa época o desequilíbrio entre as realizações da matéria e as obras do espírito.
Em meio do pleno e aliás legítimo gozo das conquistas e aperfeiçoamentos materiais, esforçam-se os governantes por assegurar a paz, mas esquecem por vezes que, se ela só pode ser fruto da justiça e se esta consiste em dar a cada qual o que lhe pertence, eles não dão, afinal de contas, à moral, com frequência, o respeito, a defesa e o império que lhe são devidos.

Vozes: - Muito bem !

O Orador: - Não se lembram, por isso, de que a paz não se consegue apenas com a preparação dos exércitos, senão também com a mobilização das almas.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E, assim, vocifera-se contra a ideologia do comunismo - o Islão dos nossos dias - e prepara-se até a resistência à sua possível investida armada.

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mas deixa-se medrar aquém-fronteiras a dissolução moral de que ele há-de servir-se para levar a cabo a sua obra.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Assume-se desta maneira a mesma atitude cega daquele que, agitando-se em busca de remédio para afastar a possibilidade de uma doença, não se desembaraçasse ao mesmo tempo dos germes desta que já nele houvesse...
Pelo testemunho da história e da consciência, sabem os governos, sobretudo os dos estados de origem cristã, que a causa, em última análise, das desditas da humanidade, entre as quais sobressaem as guerras, não é outra senão a desordem moral, pela qual vieram e podem vir todos os males ao Mundo, mas bem pouco, em geral, se esforçam por atalhar eficazmente essa desordem.
Em Portugal, felizmente, vem procurando respeitar-se os direitos da alma crista da Nação, e, numa obra bendita de resgate, que nunca será de mais exaltar, tornaram-se algumas louváveis providências legislativas para assegurar o domínio da moral e garantiram-se à Igreja as condições mínimas para o desenvolvimento da acção que dela se deve esperar. Entretanto, nem tudo o que luz é oiro, e não basta afirmar os bons princípios e confiar no que já está feito. Certo é, bem sei, que antes da Revolução Nacional pouco se pensava e menos se fazia quanto a este problema; mas é necessário também nele continuar a Revolução até ao fim.
E necessário ir mais longe em extensão e em profundidade, fazendo mais e fazendo melhor, principalmente com lógica, pelo menos a mesma dos inimigos da nossa civilização.
E há coisas que se passam mas se encontram em desarmonia com os princípios aceites.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sem aludir agora a publicações pornográficas clandestinas que escapam à polícia, fazem carreira nas mãos da juventude certa literatura, certas revistas, que, sob pretextos vários, nomeadamente artísticos, só servem para corromper; nenhum de nós as quereria em suas casas. Estará certo que tal se consinta no meio da sociedade e sem restrições?
Não falando em toilettes femininas que não raro aparecem em público e seriam simplesmente ridículas se não fossem gravemente indecorosas, estadeia-se pelas praias, apesar do que está legislado, um lamentável nudismo. Estará certo que assim seja quando já se reconheceu que não pode ser?
Nos parques e jardins públicos e às vezes nas ruas verificam-se, com fraca ou nula repressão e talvez com a antecipada certeza de que nenhuma será exercida, atitudes mais do que inconvenientes entre pessoas de diferente sexo. Será isto dignificante ou, quando menos, sem importância para a saúde moral da sociedade?
Em matéria de cinema: continua a exibir-se, a meio de filmes bons, os traillers de filmes condenáveis, como se espectáculo não fosse tudo o que se exibe, conforme, aliás, já foi oficialmente declarado; continuam a afixar-se publicamente cartazes e fotografias de filmes reprováveis, a cuja exibição os nossos filhos estão legalmente proibidos de assistir, mas cartazes e fotografias que eles, todavia, podem ver e examinar à vontade; e continua a ser legalmente possível a classificação frequentemente incompreensível dos filmes em relação a idade dos espectadores, pois não resta dúvida de que em muitos casos é justamente a partir dos 13 e dos 18 anos que, quantas vezes mais pelas cenas do que pelas teses, certos- filmes mais mal podem fazer. Fará tudo isto sentido com os propósitos e os esforços inegavelmente já efectivados para a sã educação da juventude e a consolidação de uma nacionalidade moralmente forte?
São incalculáveis, mas são com certeza muitos e graves, na ordem moral, os males que para a sociedade derivam dos factos apontados, sobretudo porque têm como mais relevante efeito, e até como instrumento, a corrupção da mulher, isto é, precisamente do símbolo da virtude da pureza.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Nem se diga que, tomado de escândalo farisaico, estou a exagerar ou a ver o mal onde não existe.
Prouvera a Deus que eu estivesse enganado.
Julgo, porém, que não me iludo; e tão seguro me sinto de constatar, apenas e objectivamente, o mal, que não receio dar por abonadora do fundamento do meu alarme a própria consciência recta dos que fazem o favor de me ouvir, u qual decerto lhes segreda que a natureza humana, em determinadas circunstâncias, de que a devemos resguardar, fatalmente resvala e decai. E até às pessoas, que eu sei que pode haver, a quem, desgraçadamente, nada importe a imoralidade ou, o que é pior, a quem ela agrade... mas para explorar noutrem, desejando-a, aliás, sempre muito afastada dos que lhes são verdadeiramente queridos - a essas pessoas, porventura mais dignas de lástima que do desprezo do silêncio, eu não duvidaria talvez opor, na suprema esperança de o poder acordar, ainda que somente lá bem no fundo, o testemunho da sua mesma consciência...
Não ficará, decerto, o Governo indiferente perante os males morais denunciados, que dia a dia mais crescem e se enraízam e estão exigindo o rigoroso cumprimento das leis vigentes e a sua revisão no que for necessário ao prosseguimento da obra de saneamento moral que a Revolução Nacional inaugurou, para honra nossa, e há-de completar, para bem comum da sociedade portuguesa.

Vozes: - Muito bem !

O Orador: - Não é de bons princípios que carecemos; o que pode faltar ao Ocidente cristão, algumas vezes, é a coragem e o desassombro da coerência com os princípios... De novo se confirmam as palavras de Cristo: «Spiritus prontus est, caro autem infirma». Mas é preciso reagir.
Apesar do optimismo que deveria resultar de tudo o que em garantia da paz se vem fazendo nas reuniões internacionais, encontra-se por esse Mundo, a cada passo, a afirmação convida de que a terceira guerra mundial é inevitável e aí vem...
E porque será esta terrível psicose da guerra?
Não será ela primordialmente derivada da consciência de que a corrupção social a reclamará como sanção indispensável, isto é, de que o fogo incontido de todas as paixões estará a pedir o fogo vindicativo da Justiça Suprema?
Mas então - oh contradição da cegueira dos homens de pouca fé! - Sodoma perdeu-se, é certo, mas não é verdade que, por outro lado, o divino Messias, repreendendo as cidades em que se havia operado a maior parte das suas maravilhas porque não tinham feito penitência, pôde dizer, falando para a cidade de Cafarnaum: «Se em Sodoma se tivessem feito os milagres que em ti se fizeram, ela subsistiria até ao dia de hoje»?

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A guerra, pois, poderá vir, sim, se os homens a deixarem vir, mas - e devera ser este o seu mais salutar postulado - ela, certamente, não virá se eles a souberem afastar, procedendo na lógica dos princípios em que dizem acreditar.
Tal postulado tem de ser verdadeiro axioma salvador para nós, Portugueses, os ditosos filhos desta pátria eleita de Deus, tão assinalada desde o berço pelas suas predilecções e ainda agora escolhida para foco de irradiação da nova aurora redentora que em Fátima clareou para o Mundo todo.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Para tanto esperemos muito, sem dúvida, da livre acção da Igreja, aliás exclusivamente em plenos termos constitucionais e concordatários, confiemos e apelemos para a grande dignidade e compreensão da mulher portuguesa, em cujo coração cintila com todo o fulgor o alto sentido de Mãe, formadora de homens, mas, por outro lado, não afrouxemos nunca no combate, que tem de ser duro e sem tréguas, nem titubiemos jamais com meias palavras ou meias atitudes de mais ou menos contemporização com o mal, e encaremos sempre o problema com vontade firme de o resolver até ao fim, com lógica e bom senso.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - São, porventura, graves as minhas palavras; mas são também graves os males que as ditam.
Por imperativo do nosso mandato, todos nós, nesta Assembleia, somos voz da Nação, que não podemos, portanto, reprimir e que o Governo não deixará de escutar.
Por isso, a voz que eu fiz ouvir não é propriamente a minha: é a voz das nossas mães e dos nossos filhos, é a voz de todos aqueles que na pureza da Fé e dos costumes geraram para nós esta nação muito amada, é a voz cristã de Portugal, a mais antiga, a mais sensata, a mais autorizada.
Sr. Presidente: em nome da consciência católica nacional, peço a esclarecida atenção e a actuação decidida do Governo no que respeita ao gravíssimo problema da moralidade pública, fazendo cumprir a lei e decretando as providências necessárias, tendo em vista a maior sanidade moral do povo português.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem !

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão a proposta de lei sobre planaltos continentais.
Não se encontra inscrito mais nenhum Sr. Deputado para usar da palavra na generalidade; como não foi levantada qualquer discussão prejudicial à aprovação na generalidade, considero aprovada a proposta de lei.
Vai passar-se, portanto, à discussão na especialidade.

O Sr. Mário de Figueiredo: - Requeiro que a discussão na especialidade se faca sobre o texto da Câmara Corporativa.
Submetida à votação foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Em face desta votação, vai ler-se a base I do texto da Câmara Corporativa.
Foi lida.

O Sr. Presidente: - Sobre esta base encontra-se na Mesa uma proposta do Sr. Deputado Mendes Correia no sentido de ser substituído o texto da Câmara Corporativa por aquele que S. Ex.ª propõe e que vai ler-se.
Foi lido.

O Sr. Mendes Correia: - Apresentei a minha proposta de alteração ao texto da Câmara Corporativa, em relação à base I, porque encontrei na respectiva redacção um motivo de dúvida.
Nesse texto faz-se referência a plataformas submarinas contíguas às costas marítimas portuguesas, continentais ou insulares.
Há, a meu ver, uma certa contradição no emprego simultâneo, para o mesmo facto, da designação «plataforma submarina» e da designação a plataforma continental».
Todos nós temos presente o pensamento do autor da proposta de lei e do relator do parecer da Câmara Corporativa, mas num diploma desta natureza, com inevitável projecção internacional, o pensamento do autor da proposta, o pensamento do legislador, não intervirão tão directamente como se se tratasse de uma legislação exclusivamente para fins internos.
Foi este facto que me levou a propor a alteração há pouco lida na Mesa. Nesta proposta eliminei essa duplicação de expressões para um mesmo conteúdo: «plataforma submarina» e «plataforma continental».
Apenas mantive em seguida às palavras «áreas submarinas contíguas às costas marítimas portuguesas, continentais ou insulares», entre parêntesis, como expressão genérica, as palavras «plataformas continentais».
Mas este assunto não é delicado apenas no aspecto internacional e jurídico, é-o também do ponto de vista das expressões científicas utilizadas.
Já tem havido reuniões internacionais para se chegar a um acordo relativamente à nomenclatura sobre topografia submarina.
No texto do parecer da Câmara Corporativa alude-se, por exemplo, à tarefa já realizada na matéria pela Organização das Nações Unidas.
Não obtiveram uma sanção internacional indiscutível as resoluções tomadas, mas parece-me que há conveniência em nos aproximarmos o mais possível das expressões consagradas; e; se concordo com a substituição feita pelo texto da Câmara Corporativa da expressão da proposta de lei «planaltos continentais» pela de «plataformas continentais», que tem emprego mais corrente e claro, devo dizer que, dada a variedade de aspectos que na verdade esses planaltos continentais podem assumir em diferentes pontos do globo, encontro realmente um certo perigo na utilização caprichosa ou demasiadamente rígida de algumas expressões.
O nosso pensamento é claro na matéria: refere-se o legislador, não às águas do mar que estão para além das águas territoriais, mas ao fundo submarino correspondente, e, além disto, ao que constitui o substrato ou vazamento do fundo submarino para além do limite daquelas águas.
Ora se relativamente ao risco do emprego simultâneo de duas expressões fiz as observações que me levaram à apresentação da minha proposta de emenda, é certo que subsiste ainda um ponto para o qual, numa troca de impressões com ilustrei especialistas, colhi a convicção de que havia vantagem em não manter para aquelas áreas submarinas as expressões de «solo» e «subsolo».
Na proposta do Governo diz-se: «solo» e «subsolo».

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Na emenda da Câmara Corporativa diz-se «leito do mar» e «subsolo».
Assim, trocando aqui também nesta Câmara algumas impressões com ilustres Deputados, cheguei com eles à conclusão de que, abandonando os termos iniciais da minha proposta, deveria pedir a V. Ex.* que solicitasse n Assembleia que me autorizasse a retirar essa proposta.
E, de acordo com esses ilustres Deputados, redigiu-se uma nova proposta de emenda, em que as palavras «solo» e «subsolo» desaparecem, sendo a primeira substituída pela expressão «leito do mar», que está na proposta da Câmara Corporativa. E com enorme dificuldade em encontrar uma expressão que dê ideia exacta do nosso pensamento, chegamos àquela mesma expressão. Assim, desaparecendo a primitiva simultaneidade das expressões «plataforma submarina» e «plataforma continental» para um mesmo facto, eliminam-se também as expressões « solo» e «subsolo». Porquê esta eliminação?
É que a palavra «solo» tem em agronomia e economia agrícola uma acepção muito particular - representa qualquer coisa de vivo com possibilidade de modificação directa pela acção humana, com certas características de constituição química, de actividade biológica, etc.; são sobretudo os solos considerados a sede de produção vegetal da superfície da terra firme. Nos fundos submarinos existe também actividade química, e vegetal, mas parece-me, e o mesmo dizem cientistas autorizados, que não podemos empregar com a mesma liberdade a palavra para a superfície da terra, submetida às influências subaéreas, e para o território submerso, sendo certo que é deste último que trata afinal o projecto de lei em questão.
Devo, em todo o caso, acentuar que, se não fosse a projecção internacional deste assunto, não havia importância de maior em manter umas ou outras expressões. Devo notar, aliás, que tenho diante de mim textos de estrangeiros consagrados que também falam em «solo submarino», mas é literariamente, quase acidentalmente, no decurso das suas vastas esplanações. Um tratado recente sobre o fundo dos mares ocupa muitas páginas com a definição de certas palavras, porque se verifica não haver consenso unânime, mesmo no mundo científico, quanto ao emprego de algumas expressões na matéria.
Apesar de dar a minha aprovação no texto da Câmara Corporativa e à emenda que é agora sugerida, não creio, no entanto, que fiquemos livres de problemas futuros relativos ao assunto. Existem hoje processos automáticos de sondagem submarina em que um navio, mesmo sem ser especializado, oceanográfico, pode ir automaticamente registando as profundidades das águas, das próprias águas territoriais, à medida que nelas se desloca.
Basta, portanto, que um barco navegue nas águas territoriais de outro país para poder fazer logo um levantamento hidrográfico respectivo.
Mas o que suscitou também um reparo da minha parte e uma leve alteração ao texto proposto primitivamente foi o englobarem-se nas plataformas continentais ilhas que não são ilhas assentes em plataformas continentais, mas ilhas correspondentes a bases assentes em grandes fundos oceânicos. Quer dizer, temos ilhas continentais e oceânicas, e, por isso, é bom entrar em conta com o domínio do Estado, não apenas quanto a plataformas continentais propriamente ditas, mas também no que respeita a plataformas destas ilhas oceânicas.
As sondagens que há pouco referi fazem-se hoje com grande facilidade e empregam-se mesmo em vez das primitivas sondagens mecânicas e, depois, das acústicas,
os ultra-sons, e não podemos negar aos outros países uma possibilidade de orientação e estudo dentro de águas e sobre fundos que são, evidentemente, nossos.
Mas há outras dificuldades que podem surgir. Estão-se realizando no Mundo inteiro explorações oceanográficas, e entre elas as que se referem à natureza dos fundos. Ora, como é que se podem fazer as respectivas investigações sem se colher amostras desses fundos? Estão vedados aos cientistas doutros países as pesquisas para colher amostras dos materiais dos fundos dos nossos bancos ou plataformas?
No texto proposto não se fixa, senão de passagem, para determinados casos, o limite exterior dessa plataforma sobre cujos fundamentos se pretende fixar um domínio do Estado. Apenas se diz que as concessões feitas nas plataformas continentais têm de ser autorizadas em Conselho de Ministros sempre que as profundidades se refiram a áreas até à profundidade de 200 m abaixo do nível do mar. Para além desse limite já serão necessárias outras autorizações muito especiais.
Ora eu citei nas minhas considerações de há dias, aqui, um facto que é do conhecimento geral, o qual é a variedade de dimensões de limites das plataformas continentais ao longo dos diferentes continentes.
Se no Norte da Europa, na América do Sul, nos mares da China, a plataforma continental ocupa áreas vastíssimas, noutros pontos, para além dos limites que definem o nível do mar, quase não chega, ou não chega mesmo, a haver plataforma continental.
Ora os cientistas estão de acordo, neste momento, em admitir que a largura média da plataforma continental é de 70 km. Pergunto assim: seria mais interessante marcar como limite do domínio das plataformas continentais a curva de profundidade de 200 m ou marcar, segundo a horizontal, uma distância a partir do limite externo das águas territoriais?
Sob certos aspectos práticos, creio que haveria vantagem em marcar o limite adoptando essa largura ou outra da faixa em questão. Mas não faço qualquer proposta a tal respeito, apenas formulo a ideia.
Posto isto, Sr. Presidente, e pedindo desculpa do tempo que tomei à Assembleia, quem aproveitar este ensejo para chamar a atenção para o interesse que tem as explorações oceanográficas dos nossos mares. Como já disse na sessão de quinta-feira, temos uma tradição oceanofírática notabilíssima. temos especialistas dos mais distintos; simplesmente, muitas vezes faltam-nos os meios materiais necessários. E eu creio que é uma história um pouco triste aquela que tem sido a do apetrechamento, do equipamento e da utilização dos navios oceanográficos.
Realizou explorações de alto valor o Albacora, mas chegou o momento de ser posto de parte. Depois o D. João de Castro encalhou ou afundou-se nos mares de Cabo Verde. Temos agora ao serviço, no ultramar, o Balcaque da Silva.
Creio que necessitamos de mais alguma coisa, quanto a esse apetrechamento, tanto nos mares metropolitano, como nos limítrofes do nosso ultramar.
Sr. Presidente: vou mandar para a Mesa a proposta de emenda, em que, em vez de «solos» e «subsolos continentais», sugiro, bem como os ilustres colegas que me acompanharam, expressões que podem ser o «leito» e o «subleito do mar», entendendo por esta última palavra os fundamentos subjacentes do primeiro.
Tenho dito.

O Sr. Mário de Figueiredo: - Sr. Presidente: segui com toda a atenção as considerações que acaba de produzir o Sr. Deputado Mendes Correia.
Quanto à proposta que V. Ex.ª apresentou e agora pede autorização para retirar, bem como à proposta de

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substituição daquela, tenho a impressão de que - mas V. EX.ª o esclarecerá - a questão é como vou pô-la. Tenho a impressão de que não há nenhuma diferença de fundo entre o conteúdo (apesar de se tratar do fundo do mar) desta proposta e o conteúdo da sugestão da Câmara Corporativa.
Quanto ao fundo - mesmo o fundo do mar -, dizem todas precisamente a mesma coisa. A diferença, portanto, entre uma e outra é puramente de forma. Mas, segundo o Regimento, quem tem competência para dar forma aos pensamentos votados pela Assembleia Nacional é a Comissão de Legislação e Redacção, e eu suponho que não está na ideia do Sr. Deputado Mendes Correia, nem na dos outros Srs. Deputados que subscrevem a proposta - não deveríamos sequer chamar-lhe proposta de alteração, visto que não traz alteração nenhuma ao conteúdo da sugestão da Câmara Corporativa -, não está, dizia, na ideia daqueles Srs. Deputados retirar a competência que o Regimento atribui à vossa Comissão de Legislação e Redacção.
Esta Comissão fica muito agradecida ao Sr. Deputado Mendes Correia pelo facto de ter chamado a sua atenção para certos pormenores, direi de terminologia científica, a que S. Ex.ª aludiu. Isso representará um elemento admirável para ser considerado pela mesma Comissão e para esta dar então ao texto votado a redacção que lhe parecer mais adequada.
Insisto, Sr. Presidente, em chamar a atenção de V. Ex.ª para o que passo a expor.
Não se está, na verdade, em presença de uma proposta de alteração; está-se em presença de uma proposta em que apenas se modifica a forma, e não outra coisa, do texto em discussão. Portanto, julgo eu, o ser votada a chamada proposta de alteração, em vez da proposta em qual está a incidir a discussão, pode implicar a ideia de que a Assembleia entende não deixar livre a Comissão de Legislação e Redacção para redigir amanhã um pensamento votado conforme melhor parecer.
Chamo a atenção da Assembleia para isso e chamo a atenção de V. Ex.ª e da Assembleia para o seguinte ponto: é que, seja qual for o texto dado, a Comissão de Legislação e Redacção não se considera ligada quanto à redacção do pensamento implícito nesse texto.
Tenho dito.

O Sr. Carlos Moreira: - Sr. Presidente: porque tive a honra de subscrever a proposta de emenda que foi entregue a V. Ex.ª um substituição daquela que o Sr. Deputado Mendes Correia acaba de pedir que fosse retirada, tenho de manifestar, embora com a maior consideração, a minha discordância com as palavras que acabam de ser proferidas pelo Sr. Deputado Mário de Figueiredo.
Conheço razoavelmente o Regimento e a Constituição, e não daria a minha assinatura - e teria até a lealdade de dizer porque a não dava - a uma proposta que traduzisse uma simples alteração de redacção, porque sabia que ela não era permitida. Vou mais longe: ao contrário do que o Sr. Deputado Mário de Figueiredo acaba de afirmar, não se trata de uma simples redacção.
Falou-se no fundo do mar. O mar tem sempre fundo. E só na terminologia popular se diz que este não tem fundo; mas, se o mar, como S. Ex.ª diz, não tem solo e, consequentemente, subsolo - e eu sei que não pode haver sub sem que haja qualquer coisa de que esta seja sub -, ele tem leito e subleito.

O Sr. Mário de Figueiredo: - Esclareço que a modificação das palavras não modifica o pensamento...

O Orador: - Estou habituado a interpretar o pensamento das pessoas e dos legisladores, e é pelas expressões, pelas palavras, que eu o interpreto.
A palavra «solo», conforme os compêndios, é toda a parte da terra em contacto com a atmosfera, susceptível de agricultura ou de melhoria. Não sei como havemos de ir lavrar o mar, a não ser na forma camiliana dos navios que sulcam os mares. Mas lá não podemos semear qualquer coisa que economicamente dê resultado.
Continuo a dizer que se pretende alargar a área de domínio do Estado. Ora falam-me em «solo», e, como não entendo, então construo, dizendo que essa área deve ir além da orla marítima das águas territoriais,, abrangendo o leito e subleito do mar. Mas, insisto, o mar não tem solo nem subsolo.

O Sr. Mário de Figueiredo: - V. Ex.ª emprega uma palavra que não é adequada, ao dizer «abrangendo», pois a proposta só se refere ao leito e subleito, e não à área marítima das águas territoriais.

O Orador: - Eu ouvi dizer «solo» e «subsolo».

O Sr. Mário de Figueiredo: - Quer dizer: leito e subleito.

O Orador: - Só se for no dicionário de V. Ex.ª no meu, não.

O Sr. Mário de Figueiredo: - V. Ex.ª retira o seu pensamento do pensamento agronómico dos livros que er professo tratam da matéria.

O Orador: - Referi-me apenas à gramática.

O Sr. Mário de Figueiredo: - Mas V. Ex.ª falou de dicionário. Consulte, pois. V. Ex.ª qualquer dicionário e verificará se aparece lá a palavra «solo» com o significado que V. Ex.ª diz ser o único.

O Orador: - Nenhum dicionário será capaz de dizer que «solo» e «leito» são sinónimos, e, sendo assim, não posso entender que, se se retirar a palavra «solo» para escrever a palavra «leito», estejamos apenas diante de uma questão de redacção. Eu entendo que é uma questão de essência.

O Sr. Mário de Figueiredo: - «Solo» é uma palavra de sentido mais compreensivo do que «leito», e pode, portanto, abrangê-lo.

O Orador: - Será assim se estiver dentro do «solo».
Eu insisto, porque ainda não me convenceram de que seja uma simples questão de redacção a substituição das referidas palavras. É, antes, uma questão de expressão de palavras, e o sentido da palavra e da expressão não é forma, é essência. No entanto, V. Ex.ª, Sr. Presidente, é que há-de resolver em última análise, e em boas mãos está o assunto.
Tenho dito.

O Sr. Mendes Correia: - Não entro na apreciação do aspecto regimental que reveste o debate suscitado entre os Srs. Mário de Figueiredo e Carlos Moreira.
A Câmara conta na sua Comissão de Legislação e Redacção juristas ilustres, como os dois Srs. Deputados que acabo de citar, e por essa razão o assunto não me preocupa.
Estou certo de que ele será solucionado da maneira mais satisfatória, mas há um ponto para o qual entendo do meu dever chamar a atenção de V. Ex.ª: não julgo-

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indiferente o emprego desta ou daquela nomenclatura usadas internacionalmente.
O pensamento, como muito bem disse o Sr. Deputado Mário de Figueiredo, é o mesmo, tanto na proposta de lei como no parecer da Câmara Corporativa.
Sabemos bem que a intenção e o objecto são os mesmos, mas, no entanto, do ponto de vista de direito internacional, já não é indiferente empregar uma palavra ou outra, embora para nós estas signifiquem o mesmo. Para efeitos externos a interpretação ou o pensamento do legislador não têm o mesmo valor que têm para efeitos internos.
Tenho dito.

O Sr. Presidente: - O debate continuará na sessão de amanhã, que terá como ordem do dia, além da discussão da proposta de lei sobre planaltos continentais, a efectivação do aviso prévio do Sr. Deputado Nunes Mexia.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 5 minutos.

Srs. Deputadas que entraram, durante a sessão:
Alfredo Amélio Pereira da Conceição.
André Francisco Navarro.
António Camacho Teixeira de Sousa.
Armando Cândido de Medeiros.
João Afonso Cid dos Santos.
Joaquim Mendes do Amaral.
Jorge Botelho Moniz.
Manuel Maria Múrias Júnior.
D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos lieis.
Ricardo Malhou Durão.
Bui de Andrade.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Abel Maria Castro de Lacerda.
Alberto Cruz.
Alberto Henriques de Araújo.
Amândio Rebelo de Figueiredo.
António de Almeida.
António Calheiros Lopes.
António da Purificação Vasconcelos Baptista Felgueiras.
António Raul Galiano Tavares.
António Russell de Sousa.
António dos Santos Carreto.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Carlos Vasco Michon de Oliveira Mourão.
Castilho Serpa do Rosário Noronha.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
João da Assunção da Cunha Valença.
João Carlos de Assis Pereira de Melo.
João Cerveira Pinto.
João Maria Porto.
Joaquim de Moura Relvas.
Joaquim de Pinho Brandão.
José Gualberto de Sá Carneiro.
Luís de Azeredo Pereira.
Luís Filipe da Fonseca Morais Alçada.
Luís Maria Lopes da Fonseca.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel de Magalhães Pessoa.
Manuel Maria de Lacerda de Sousa Aroso.
Manuel Maria Sarmento Rodrigues.
Mário Correia Teles de Araújo e Albuquerque.
Miguel Rodrigues Bastos.
Pedro Joaquim da Cunha Meneses Pinto Cardoso.
Teófilo Duarte.
Urgel Abílio Horta.

O REDACTOR - Leopoldo Nunes.

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Proposta enviada para Mesa durante a sessão:
Propomos para a base I a seguinte redacção:

BASE I
Pertencem ao domínio do Estado o leito do mar e o subleito nas áreas submarinas das plataformas continentais ou insulares contíguas ao limite exterior das águas territoriais portuguesas.

Assembleia Nacional, 17 de Janeiro de 1956. - António Augusto Esteves Mendes Correia - Carlos Alberto Lopes Moreira - António Bartolomeu Gromicho - António de Almeida Garrett - André Francisco Navarro - Manuel de Monterroso Carneiro.

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Rectificação ao «Diário das Sessões» n.° 111

A p. 263, col. 2.º, 1. 24.ª, onde se lê: «conjecturas», deve ler-se: «conjunturas»; a p. 264, col. 1.ª, 1. 34.ª, onde se lê: «With Ltd.», deve ler-se: «Wity & C.ª»; e na mesma página, col. 2.ª, 1. 60.ª, onde se lê: «afastado», deve ler-se: «agastado».

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA