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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 145

ANO DE 1956 21 DE ABRIL

ASSEMBLEIA NACIONAL

VI LEGISLATURA

SESSÃO N.º 145, EM 20 DE ABRIL.

Presidente: Ex.mo Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior

Secretários: Ex.mos Srs.
Gastão Carlos de Deus Figueira
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues

SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foi aprovada o Diário das Sessões n.º 142.
O Sr. Deputado Trigueiros Sampaio requereu varias informações sobre construções hospitalares.
O Sr. Deputado João Valença referiu-se à licença de estabelecimento exigida aos grémios da lavoura.

Ordem do dia. - Prosseguiu o debate sobre as Contas Gerais do Estado, da Junta do Credito Público e das províncias do ultramar.
Falaram os Srs. Deputados Mendes Correia, Manuel Vaz, Jorge Jardim, Amaral Neto e Teixeira de Sousa.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 16 horas e 10 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Adriano Duarte Silva.
Alberto Henriques de Araújo.
Alberto Pacheco Jorge.
Albino Soares Finto dos Reis Júnior,
Américo Cortês Pinto.
André Francisco Navarro.
Antão Santos da Cunha.
António de Almeida.
António Augusto Esteves Mendes Correia.
António Bartolomeu Gromicho.
António Cortês Lobão.
António Pinto de Meireles Barriga.
António Raaul Galiano Tavares.
Artur Águedo de Oliveira.
Augusto Cancella de Abreu.
Caetano Maria de Abreu Beirão.
Camilo António de Almeida Gama Lemos Mendonça.
Carlos Alberto Lopes Moreira.
Carlos de Azevedo Mendes.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Castilho Serpa do Rosário Noronha.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Francisco Eusébio Fernandes Prieto.
Gaspar Inácio Ferreira.
Gastão Carlos de Deus Figueira.
Jerónimo Salvador Constantino Sócrates da Costa.
João Alpoim Borges do Canto.
João Ameal.
João da Assunção da Cunha Valença.
João Carlos de Assis Pereira de Melo.
João Cerveira Pinto.
João Luís Augusto das Neves.
João Mendes da Costa Amaral.
João de Paiva de Faria Leite Brandão.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim Mendes do Amaral.
Joaquim de Moura Relvas.
Joaquim de Pinho Brandão.

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Jorge Botelho Moniz.
Jorge Pereira Jardim.
José Dias de Araújo Correia.
José Garcia Nunes Mexia.
José Gualberto de Sá Carneiro.
José Maria Pereira Leite de Magalhães e Couto
José dos Santos Bessa.
José Soares da Fonseca.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues.
Luís de Arriaga de Sá Linhares.
Luis Maria Lopes da Fonseca.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel de Magalhães Pessoa.
Manuel Maria Múrias Júnior.
Manuel Maria Vaz.
Manuel Marques Teixeira.
Manuel Monterroso Carneiro.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
Manuel Trigueiros Sampaio.
Mário de Figueiredo.
Paulo Cancella de Abreu.
Pedro de Chaves Cymbron Borges de Sousa.
Ricardo Malhou Durão.
Ricardo Va,z Monteiro.
Sebastião Garcia Ramires.
Urgel Abílio Horta.

O Sr. Presidente:- Estão presentes 66 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.

Eram 16 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente:- Está em reclamação o Diário das Sessões n.º 142.

O Sr. Dinis da Fonseca: - Sr. Presidente: desejo apresentar a seguinte rectificação ao Diário das Sessões n.º 142: a p. 822, col. 2.ª 1. 49, onde se lê: «como a não têm os homens», deve ler-se: «como a não têm dos homens».

O Sr. Presidente:- Como mais nenhum Sr. Deputado deseja fazer qualquer reclamação, considero aprovado aquele Diário das Sessões com a rectificação apresentada.

Pausa.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. Deputado Trigueiros Sampaio.

O Sr. Trigueiros Sampaio: - Sr. Presidente: pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte

Requerimento

«Desejando documentar-me sobre certos pormenores do problema hospitalar no continente, requeiro que, pelos Ministérios do Interior e das Obras Públicas, me sejam prestadas as seguintes informações:

1.º Qual a importância despendida com a construção e equipamento do Hospital de Santa Maria e qual a importância provável a gastar ainda, para sua completa construção e equipamento ; .
2.º Idem quanto ao hospital central em construção na cidade do Porto;
3.º Idem quanto ao hospital central «m construção na cidade de Coimbra;
4.º Quais 03 hospitais regionais e sub-regionais que se têm construído desde a publicação da Lei n.º 2011 até à presente data;
5.º Quais as importâncias despendidas em cada uma destas construções, discriminando-se o subsídio do Estado e a verba despendida com o organismo ou entidade a que pertencem os respectivos hospitais;
6.º Quais as importâncias despendidas em cada um destes hospitais com equipamento, mobiliário, etc., discriminando-se o subsídio do Estado e a verba despendida com o organismo ou entidade a que pertencem estes hospitais;
7.º Indicação do número de camas de cada um destes novos hospitais regionais e sub-regionais e indicação dos serviços que neles existem ou se pensa criar, incluindo serviços de transfusões, raios X, agentes físicos e análises clínicas, além dos serviços normais de cirurgia e medicina;
8.º Indicação dos hospitais regionais e sub-regionais que nestes últimos anos tem sido subsidiados pelo Estado para a efectivação de «grandes obras» de actualização das suas instalações deficientes».

O Sr. João Valença: - Sr. Presidente: em Março de 1954, salvo erro, fiz nesta Assembleia uma pequena intervenção sobre a posição dos grémios da lavoura quanto à licença de estabelecimento comercial e industrial, regulada no artigo 710.º do Código Administrativo.
Foquei então vários aspectos da questão e mostrei a necessidade de ela ser resolvida por via legislativa, dada a discordância das decisões dos tribunais e a falta de unidade de pensamento da administração pública quanto ao problema.
Chamei a atenção do Governo para a vantagem e até urgência em definir, em diploma legal, a situação desses grémios perante a referida licença, pois, se há grémios da lavoura que a não pagam, outros há que a têm pago obrigatoriamente, em obediência a decisões judiciais. Daí uma flagrante injustiça, a que urge pôr termo.
Uma portaria de Setembro de 1954, emanada do Ministério das Finanças, nomeou uma comissão para proceder ao estudo da situação tributária em relação à contribuição industrial dos grémios da lavoura, cooperativas e outros institutos análogos, tendo fixado a essa comissão o prazo de sessenta dias para apresentar o resultado do seu trabalho.
São volvidos dois anos após aquela minha intervenção e decorrido mais de um ano da publicação daquela portaria, mas o assunto continua sem solução.
Não sei se a comissão nomeada já apresentou o resultado dos seus trabalhos, nem tão-pouco sei se ela se ocupou da tributação da licença de estabelecimento comercial e industrial; o que sei é que até hoje não foi publicado qualquer diploma legal que resolva ou solucione o problema em causa, isto é, a posição dos grémios da lavoura perante a citada licença.
Peço, por isso, aos ilustres titulares das pastas da Economia e das Finanças toda a sua atenção para o assunto a que tenho vindo a referir-me, certo de que SS. Exas., com a sua inteligência e critério de justiça, darão ao caso a urgência que ele requer e a solução mais adequada aos interesses da Nação.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

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O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente:-Continua o debate sobre as Contas Gerais do Estado, das províncias ultramarinas e da Junta do Crédito Público relativas a 1954.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Correia

O Sr. Mendes Correia: - Sr. Presidente: várias vezes, em legislaturas anteriores, fui nesta tribuna defensor convicto da apreciação conjunta das contas da metrópole e das do ultramar pela Assembleia Nacional.
Não julgo necessário reeditar as razões que me levavam a exprimir tal opinião, que, se de um lado traduzia a aspiração de unidade, que é um princípio constitucional basilar, por outro permitia paralelos e confrontos tendentes ao reconhecimento útil de certas diferenças ou particularidades territoriais e de complementaridades possíveis e desejáveis. Isto é: dava-se lugar a indispensáveis exames de conjunto e a não menos indispensáveis verificações de pormenor.
Até ao momento em que tal doutrina foi consignada em disposições da lei fundamental do Pais não deixaram de se fazer aqui algumas necessárias considerações sobre a administração financeira ultramarina, mas quase sempre, incidentalmente, aquando da discussão das finanças metropolitanas, do Fundo de Fomento Nacional ou do Plano de Fomento.
As contas ultramarinas, qualquer relatório da administração financeira das províncias de além-mar, não vinham até então à consideração da Assembleia Nacional, nem mesmo à do Tribunal de Contas.
O novo preceito constitucional começou agora a ter execução em relação ao ano económico de 1954 e embora, como se assinala nos relatórios e pareceres que a Direcção-Geral da Fazenda do Ultramar, o Tribunal de Contas e a Comissão das Contas Públicas desta Assembleia elaboraram e que nos foram presentes, ainda tenham surgido dificuldades e divergências na execução do novo preceito, um meritório esforço das entidades responsáveis da direcção superior da administração financeira do ultramar e uma não menos meritória e feliz compreensão do seu papel na matéria pelas entidades julgadoras permitiram que a Assembleia Nacional esteja agora, pela primeira vez depois da reforma da Constituição, a ocupar-se simultaneamente das contas da metrópole e das do ultramar.
O facto, não oculto, é para mim motivo de júbilo, porque nele vejo uma das mais fecundas e expressivas manifestações da realidade do principio unitário nacional.
As dificuldades e divergências referidas ir-se-ão atenuando e desaparecendo do futuro, não só com providências adequadas - como a da maior redução do período de prolongamento do ano de exercício no ultramar-, mas também por uma integração cada vez mais perfeita dos serviços nos novos objectivos e métodos.
Na verdade, porém, não só, para uma boa apreciação de conjunto, há ainda algumas discordâncias a solucionar (como a da influência da inclusão das contas dos caminhos de ferro e outros serviços autónomos nas contas gerais de algumas províncias ultramarinas, em contrário do que sucede na metrópole), mas também, à parte algumas considerações dos relatórios e pareceres referidos, não temos diante de nós um bloco de contas públicas, mas nove blocos ou unidades: o da metrópole e os das oito províncias ultramarinas.
Nem - pelo menos por enquanto - podia ser doutra forma. Uma conta única presumiria identidade de circunstâncias que não existe, atenuaria ou dissimularia perigosamente diferenças de condicionalismo territorial, económico e administrativo que não podem deixar de entrar em consideração na própria apreciação do conjunto.
Mas cada vez há maior interpenetração e solidariedade, entre si, das parcelas que se unem no todo nacional.
E verifica-se que as normas basilares de clareza, ordem, equilíbrio, seriedade, que vêm norteando a administração financeira metropolitana são hoje também realidade sem relação às finanças das províncias ultramarinas.
É motivo de satisfação, por exemplo, ver como, sem excluir, como é natural, créditos especiais que exigências locais imprevistas requerem, as receitas cobradas e as despesas efectuadas concordam muito aproximadamente com as previsões orçamentais.
Há, no Plano de Fomento e quanto ao Fundo de Fomento, muitos casos de a despesa realizada ser muito menor do que a prevista ou do que as importâncias disponíveis. Mas temos de admitir dificuldades supervenientes de execução, atraso em estudos, necessidade de revisões, e é evidentemente preferível não gastar a gastar mal ou precipitadamente. Aliás, os saldos acumulados são oportunamente utilizáveis de modo mais feliz.
As considerações que, mais de uma vez, fiz aqui sobre as contas metropolitanas, a situação financeira, as suas correlações económicas e políticas, a nossa posição cambial, a dívida pública, a circulação fiduciária, o significado dos depósitos bancários, etc., não as reeditarei hoje em relação às contas da metrópole de 1954, embora o pudesse, em grande parte, fazer, dado que uma das fisionomias mais características da matéria é, entre nós, graças a Deus, a estabilidade, a continuidade - factos tanto mais de assinalar quanto é certo que por esse mundo é mais frequente, por mal dos homens, a continuidade ou persistência na desordem, no caos, do que na ordem, na tranquilidade fecunda.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:- Mas, salientando os aspectos favoráveis que as nossas finanças metropolitanas revestem nos pontos de vista que já várias vezes tenho indicado, permito-me insistir em dois pontos de que me tenho ocupado em diferentes oportunidades: primeiro, a mais profunda estranheza pelo facto de ainda não ter sido posta em execução a fiscalização das sociedades anónimas, estabelecida em diploma legal há muitos anos aprovado pela Assembleia (apoiados); segundo, a minha surpresa pela insistência em se chamar dívida flutuante a uma posição em que o Estado é hoje, tem sido e esperamos que continue sendo credor e não devedor, graças a uma política financeira que é mérito indestrutível do grande estadista Salazar.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:- A alta intenção moral que ditou a esta Assembleia e a antigos e actuais membros do Governo a lei de fiscalização das sociedades anónimas não pode consentir o prosseguimento do silêncio que continua a manter-se sobre as razões de aquela lei não se executar.
Por outro lado, se é erróneo deixar de se chamar dívida ao que é um crédito, para honra desta situação e glória de Salazar, porque se não diz porquê, se não esclarece o assunto?
Não creio que o simples facto de um ou mais Deputados tomarem, bem ou mal, determinada atitude constitua obstáculo a que se adopte o caminho apontado, se é o melhor, ou se explique a razão de se não adoptar, se é que há justificação para tal.
Não se dar ouvidos ao que aqui se diz, persistir no silêncio perante factos que suscitam o reparo de membros desta Casa, é que se me não afigura compatível, nem com a consideração devida à função parlamen-

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tar, nem com o culto da verdade e da clareza, que são timbre honroso de uma política que tem precisamente na lei apontada e na extinção efectiva da antiga divida flutuante dois dos seus melhores títulos de glória.
Passo adiante, não sem registar a amargura que o exposto causa no meu ânimo.
Apesar das dificuldades de integração e até de algumas comparações entre os nove blocos de contas em discussão, eles traduzem, dentro do possível e com as reservas apontadas nos pareceres, princípios comuns de administração sã e merecedora de louvor e permitem, em certa medida, alguns confrontos úteis.
Não posso, por falta de tempo, deter-me na análise da evolução de ano para ano, como sempre tenho sustentado, nem os valores globais são comparáveis, desde que sejam expressos em unidades cujo valor real varia, e não em padrões fixos, nem os mesmos números são fácil mente comparáveis sem a simultânea análise das condições locais e regionais a que correspondem e das maneiras diversas da sua elaboração.
Mas as contas que estão em apreciação facultam, com a prudência exigida na matéria, uma ideia favorável do conjunto financeiro português no Mundo, um confronto aproximativo, no que respeita às suas finanças globais, entre a metrópole e o ultramar, e uma noção do grau de optimismo ou preocupação que suscita, financeira, económica e até politicamente, cada uma das parcelas do todo nacional.
Ilustres Deputados pelo ultramar trouxeram já ou trarão ainda a este debate concursos preciosos ao esclarecimento do assunto em relação a cada província ultramarina.
Não vou insistir no que, em cada uma delas, suscita o nosso optimismo ou a nossa preocupação. Aliás, as características territoriais e humanas de cada uma delas, as suas vizinhanças especiais, a esfera político-económica em que se enquadram, devem estar presentes na apreciação das suas finanças e das suas perspectivas.
Nunca a doutrina antropogeográfica da posição (Lage) de Eatzel teve mais cabida oportunidade para ser recordada do que ao falar no papel da geografia na fisionomia histórica e nas possibilidades e directrizes de futuro dos nossos territórios espalhados pelo Mundo.
Não no sentido simplista e contestável, que, com o Sr. Nehru e alguns seus compatriotas, meia dúzia de indo-portugueses renegados proclamam, da integração noutro domínio político, noutra soberania, mas na ponderação dos quadros e recursos naturais, das distâncias, dás boas ou más vizinhanças, no juízo das possibilidades de desenvolvimento espontâneo ou provocado desses territórios, das suas tendências e especializações produtoras e consumidoras, das suas relações internacionais, dos seus mercados, etc.
Ainda bem que, dando a imagem viva do nosso sentimento universalista, o nosso ultramar nos oferece esse panorama de diversidade numa inabalável unidade moral e política.
A geografia marca aos nossos arquipélagos atlânticos, às nossas províncias da África continental, aos três territórios do Oriente, as suas particularidades próprias. Aqui são a insularidade, as rotas vitais do Atlântico ou as produções da África tropical que geram peculiaridades, capacidades, aspectos, quadros de existência, actividade e desenvolvimento; além são as proximidades de outros oceanos ou de outros continentes, a vizinhança da África do Sul, da União Indiana, do Paquistão, da China, da Indonésia, que definem e estabelecem características, modalidades especiais, possibilidades ... ou dificuldades próprias.
E não devemos esquecer que ainda não foi possível estabelecer a unificação monetária prevista, e que, com estatísticas deficientes ou imperfeitas, ainda nos escapam, nalguns pontos, elementos demográficos precisos, e até factos económicos que, não sendo necessariamente invisíveis, não tem sido devidamente estudados, como factos de economia indígena, que as tabelas de economia civilizada não abrangem ou sobre os quais dão informes vagos ou apenas indirectos.
Ainda bem que em relação aos nossos territórios africanos, como aos de outros países, se estão desenvolvendo esforços de aperfeiçoamento dos serviços estatísticos e económicos.
Ainda recentemente reuniu em Lisboa, sob a égide da C. C. T. A., uma conferência interafricana de estatísticas e vai haver proximamente, por iniciativa do Conselho Cientifico Africano, da mesma organização, uma reunião interafricana de informação económica. Funcionários de estatística de todos os nossos territórios africanos estiveram reunidos em Lisboa, como observadores da primeira conferência e para úteis trocas de impressões com os serviços técnicos metropolitanos.
Só merece aplausos tudo isto, porque só com progressos francos dos métodos usados podemos obter elementos seguros de trabalho para ponderação de certos factos fundamentais.
A última reunião anual do Conselho Científico da África ao Sul do Sara efectuou-se em Luanda, onde pouco antes se realizara o I Congresso dos Economistas Portugueses, presidido pelo nosso ilustre colega Dr. Águedo de Oliveira.
O Ministério do Ultramar conta, nos últimos meses, com dois novos centros de estudos: o de Etnologia e o de Estudos Políticos e Sociais do Ultramar. Não podemos senão congratular-nos por este impulso dado a investigações ultramarinas indispensáveis para um juízo tanto quanto possível exacto de certos problemas.
Ainda dentro dum feliz reconhecimento da importância da ciência e da técnica como meios de acção para o conhecimento e desenvolvimento racional de tão vastos e variados territórios, tenho a satisfação de registar que vai transformar-se em facto o objectivo do diploma que criou institutos de investigação científica polivalente e de investigação médica em Angola e Moçambique.
Que aos seus directores sejam facultados recursos e apoio o mais largos possível para a efectivação satisfatória dos seus planos. Assim sucedeu, após a guerra, com os directores de institutos análogos criados na África Francesa e Belga.
Assim, confiàdamente, esperamos suceda agora entre nós, graças à clarividência e decisão rasgadas do Sr. Ministro do Ultramar.
Tais institutos, criados dez anos depois dos similares dos territórios africanos de outros países, não deveriam ficar, em amplitude, apetrechamento e pessoal, em situação inferior aos daqueles.
Estou certo de que em breve nos orgulharemos a justo título da grandiosidade e eficiência dos novos organismos, que serão simultaneamente motivos de prestígio, elementos de progresso cultural e científico e bases indispensáveis e racionais para o estudo e desenvolvimento das nossas grandes províncias de África.
O factor humano merecerá decerto atenção especial, como deve ser, porque ele é a principal riqueza duma nação. A soberania e prestígio destas fundam-se acima de tudo no valor das almas e dos braços que as servem.
Mesmo através do novo preceito constitucional que determina a vinda aqui das contas do ultramar, ou apontei, nesta Câmara como noutros lugares, os resultados de alguns confrontos que fiz entre certos factos estatísticos das finanças e economia ultramarinas e as correspondentes da metrópole.
Fiz alguns cálculos elucidativos relativamente aos quantitativos populacionais e às áreas dos territórios.

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Com as reservas decorrentes da menor segurança de alguns informes estatísticos e de escaparem a estes muitos aspectos e elementos de economia e vida indígenas, é evidente que nas contas públicas, como nas estatísticas de movimento comercial, a metrópole figura com quantitativos mais elevados do que os correspondentes quantitativos globais do ultramar.
Com um território de área mais de vinte vezes inferior à de todo o nosso ultramar, com uma população metropolitana de cerca de três quartos da população global das nossas províncias ultramarinas, temos na metrópole volumes de receitas e despesas públicas, de movimento comercial, de depósitos à ordem e de meios de pagamento superiores, mesmo muito superiores, aos do conjunto dos nossos territórios ultramarinos.
As capitações, como as que o ilustre relator Sr. Engenheiro Araújo Correia calculou para as províncias africanas, são, dum modo geral, maiores na metrópole, o que, a meu ver, não é apenas o resultado de nas finanças e economia metroplitanas se reflectirem poderosamente as situações ultramarinas correspondentes, mas de no conjunto, o grau de civilização e de aproveitamento e desenvolvimento económicos serem maiores na metrópole.
Não se devem aceitar de olhos fechados, sem crítica, sem reflexão, estes cálculos estatísticos, antes se devem procurar as razões de muitas disparidades ou analogias que eles acusam, antes de generalizar, pura e simplesmente, o facto numérico acusado. Sob a luminosa simplicidade dos números encontram-se frequentemente realidades complexas, múltiplas, heterogéneas, mesmo por vezes obscuras e inextricáveis. Não podemos passar sem os números, mas além de os desejarmos o mais possível expressivos, adequados e rigorosos, não podemos acertá-los, sem reflexão, na sua lacónica e bela sobriedade.
Assim, como o engenheiro Araújo Correia assinala, há divergências, que aliás procura explicar, entre as exportações da metrópole para as províncias ultramarinas e as importações correspondentes nesta. Este facto é o que os tratadistas de estatística já registam mesmo no comércio entre países com serviços estatísticos e aduaneiros tão bem organizados como, por exemplo, os da França e da Inglaterra.
Os montantes da exportação de um para outro em certo período diferem, às vezes enormemente, dos que no último são dados oficialmente para a importação no segundo, de mercadorias provenientes do primeiro no mesmo período. Lembremo-nos de que o registo de tais valores depende também do critério fiscal de país para país e da diversidade de critério em cada país para a exportação e para a importação.
Merecem especial ponderação no parecer de que foi relator o Sr. Eng. Araújo Correia as suas considerações tão oportunas e desenvolvidas sobre as finanças e economia de Angola, província que o ilustre Deputado e economista ainda há poucos meses visitou tão atentamente.
Ouso, sobretudo, pôr em relevo o que S. Ex.ª diz sobre a mão-de-obra indígena, problema transcendente e grave, que, além do seu interesse económico e nacional, tem grande importância moral e até internacional.
Não posso, por falta de tempo, deter-me nesta matéria, mas julgo-a das mais importantes que foram versadas no parecer.
Aliás, o ser humano, física e espiritualmente, é a maior riqueza duma nação, o mais valioso agente do progresso, a mais sólida garantia do futuro.
Postergá-lo, considerá-lo mera unidade de trabalho, não entrar em consideração com o sen valor moral, com as suas diversidades étnicas e individuais, com as suas exigências e possibilidades educativas, com os seus direitos sagrados, é menosprezar perigosamente realidades e princípios indeclináveis.
Proclama-se - e com razão - a superioridade da nossa atitude perante o indígena, atitude de humanidade, compreensão e realismo; dizem-nos -com menor realidade - imunes a movimentos nativistas, anticolonialistas, político-económicos, político-religiosos, de associações secretas, etc., que se desenrolam assustadoramente nalguns territórios limítrofes dos nossos, mas nada disso impede, antes se impõe como necessário, que se revejam cuidadosamente as nossas posições efectivas na matéria, que se estudem as almas, as vocações, as capacidades nativas, que se corrijam energicamente desvios ou imperfeições do sistema em prática.
Tudo isso se impõe, não apenas como um dever moral e de sã política, da política de verdade que adoptamos, mas até no aspecto mais utilitário, no aspecto dum melhor rendimento do trabalho, duma melhoria do ambiente familiar e social, dum progresso útil das relações humanas no bem comum.
Haveria lugar também para, neste debate, pôr em relevo as passagens do relatório da nossa Comissão de Contas Públicas sobre a necessidade da remodelação do Ministério do Ultramar.
Limito-me, por agora, a exprimir concordância com a existência dessa necessidade.
Como se salienta no parecer, cada vez se deve procurar mais intensa e amplamente a cooperação dos serviços especializados metropolitanos nos problemas técnicos do ultramar.
Não num sentido de absorção deste e de todos os serviços ultramarinos pelos da metrópole, nem duma subalternização duns a outros, mas duma colaboração efectiva e fecunda, sem distinções que não sejam a dos méritos e capacidades, e com unidade fundamental de objectivos.
Todos os nossos valores científicos e técnicos não são de mais para a grande tarefa comum.
O ultramar não requer uma especialização, mas implica várias. Há diversidades técnicas em relação à metro polé, mas há-as também entre as várias províncias ultramarinas, nos mais variados campos de actividade.
O ideal seria que os departamentos das mesmas matérias servissem ao mesmo tempo a metrópole e o ultramar.
O ideal seria que os técnicos metropolitanos estivessem aptos a desempenhar as suas funções especializadas indiferentemente na metrópole ou no ultramar.
O ideal seria que a formação ultramarina fosse para todas as profissões paralela à já existente para administradores e médicos do ultramar.
Mas o ideal não se pode sempre atingir, pelo menos sem uma fase preliminar de esforço, de renovação e adaptação.
Assim, a reorganização do Ministério do Ultramar deveria marcar uma tendência, uma directriz no sentido indicado, não constituir uma mutação brusca e total que as distâncias, as particularidades, as diversidades, os problemas e os factos não aconselham desde já, embora se admita como finalidade unificadora remota.
A discussão conjunta das contas públicas do ultramar com as da metrópole é já uma novidade rica em perspectivas fecundas. Essa discussão permite-nos não só a alegria da verificação de progressos numa comunidade de normas administrativas sãs, mas ainda a feliz antevisão de maiores e mais largas possibilidades de apreciação da administração metropolitana e ultramarina.
Foram excelentes testemunhos de um esforço em curso para o objectivo almejado os pareceres e relatórios de que a Assembleia pôde dispor.
Ouso, porém, exprimir o voto de que o relatório da administração ultramarina a apresentar à Assembleia se não confine às tabelas de contas e a considerações, aliás oportunas e úteis, como as que constam do excelente relatório da Direcção-Geral de Fazenda.

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Porque se não adopta, em tal matéria, o regime que a Bélgica segue relativamente ao Congo Belga?
Tenho diante de mim o último desses relatórios, o do ano de 1904, apresentado, por decisão real, em nome do Rei e do Ministro das Colónias às Câmaras Legislativas na sessão de 1905-1956.
É uma vasta e minuciosa exposição sobre a organização e administração da colónia (incluindo as finanças públicas e dívida), sobre a política indígena e mão-de-obra, sobre a acção social (compreendendo educação, assistência, missões, defesa sanitária, etc.), situação económica (comércio exterior e interior, indústria, transportes, minas, propriedade, agricultura, águas e florestas, caça e pesca, pecuária, colonato, turismo), obras públicas e comunicações e, em apêndices, execução do plano decenal e sumário dos principais acontecimentos em 1953. Mais de trezentas páginas, com gráficos e tabelas, dum volume em grande formato.
Para o território da Ruanda-Urundi a mesma amplitude e minúcia em relatório separado.
Nós dispomos de indicações do Anuário Estatístico do Ultramar, dos anuários de algumas províncias, dos relatórios e outras publicações dos Bancos de Portugal, de Angola e Ultramarino, dos pareceres de que é prestante, inteligente e infatigável relator o nosso colega Araújo Correia, do relatório já referido da Direcção-Geral de Fazenda e do relatório e declaração geral do Tribunal de Contas.
Há em todos estes documentos valiosíssima informação. Mas o exemplo a que acabo de me referir merecia ser seguido, embora não seja expressamente imposto pela Constituição.
Vou terminar. The Geographical Journal, da Sociedade de Geografia de Londres, dá, no seu número de Dezembro de 1955, não só uma resenha curiosa sobre o estado da geografia soviética e outra sobre o desenvolvimento agrícola e industrial do Brasil, mas, sobretudo, um importante trabalho de A. Caesar, sobre «A organização económica da Europa Oriental».
Independentemente de vários outros factos interessantes, o artigo em questão fornece um panorama da evolução económica dos países europeus para além da «cortina de ferro» após a segunda grande guerra. Tem interesse verificar como se ajustaram os planos de desenvolvimento dos países satélites aos planos quinquenais da Rússia, conservando-se no entanto a fisionomia predominante, agrária, mineira, industrial da economia de cada país, apesar das dificuldades criadas pelo deslocamento ou encerramento de mercados externos, das restrições de investimentos da tutela absorvente e tirânica da Rússia soviética.
Cortados os laços de países, como a Checoslováquia, com os mercados ocidentais, desviado para leste o centro económico de gravidade, o contraste de possibilidades de produção desses vários países, a distinção, sobretudo no começo, entre países ex-inimigos, como a Hungria e a Roménia, e ex-aliados, como a Checoslováquia, a Polónia e a Jugoslávia, criaram situações diferentes em matéria de pagamentos, investimentos e reparações.
O desenvolvimento da indústria pesada, as localizações estratégicas, a subordinação à Rússia, criaram problemas que muitas vezes se solucionaram mediante sacrifícios no nível de vida das populações.
A «cortina de ferro» separa do ocidente um feroz regime de ferro em que o capricho despótico de alguns ou os objectivos comunistas desconhecem a benevolência para com os direitos de cada um e os interesses das regiões. Pois mesmo assim e na aparência de distintas soberanias nacionais subsistiram as diferenciações lógicas, as diversidades nacionais, as especializações regionais.
Sem a férrea e feroz severidade do regime vigente na Europa Oriental, teremos mais facilidade em reconhecer o fundamento moral e o valor prático daquelas diferenciações e especializações nos nossos territórios espalhados pelo Mundo apenas sob a égide de um sentimento comum de unidade política e espiritual, de fraterna solidariedade nacional e humana.
Erguem-se nos quatro cantos da Terra padrões do nosso esforço secular de descobrimento e civilização. Não são símbolos de imperialismo militar, político ou económico, baluartes de conquista ou espoliação, mas marcos de entendimento e solidariedade entre as raças e os povos mais distantes e diversos.
A unidade nacional portuguesa não é a simples expressão jurídica de uma aspiração de domínio, mas a efectivação de uma unidade superior de almas e princípios na variedade natural de terras e de gentes. As realidades múltiplas e diversas são reconhecidas dentro de um sentimento comum de dignidade e respeito de pessoas de todas as raças e de estreita colaboração destas no serviço de um mesmo ideal de justiça, de bondade e de progresso.
Concluo renovando os meus votos de sempre: l.º De que a poupança e a severidade financeira não atinjam a eficiência dos serviços - pessoal sem material ou vice-versa, pessoal mal pago, com desvio de muitos dos melhores para empresas privadas, serviços ambulatórios por função, destituídos de meios de deslocamento, não servem para nada, são pesos mortos nas finanças de um país; 2.º De que os formalismos dispensáveis e exagerados não prejudiquem, não anquilosem actividades úteis. Fiscalização e responsabilidade, sim. Coarctar, asfixiar com intervenções formais, desnecessárias e incessantes, iniciativas e esforços úteis e esclarecidos, isso não!
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Manuel Vaz: - Sr. Presidente: a visão panorâmica da vida económica e financeira do País feita através da análise das Contas Gerais do Estado revela-nos, sem grande esforço de observação, que é baixo o poder de compra das nossas populações.
Semelhante verificação leva-nos à conclusão de que a política, a única política aceitável, em matéria económica, terá de ser, para todos os governos, a que procure realizar por todos os meios ao seu alcance a elevação do nível de vida da nossa gente, criando as condições necessárias a mais largos consumos, pelo aumento do seu poder de compra.
E, assim, no julgamento político dessas contas que a esta Câmara pertence, por atributo constitucional, o que importa acima de tudo não é apreciar o seu rigor matemático ou legalista, mas indagar da forma por que o Governo, em cada exercício económico, se desempenhou dessa função.
Temos de reconhecer os esforços realizados pelos sucessivos governos de Salazar, nestes trinta anos da Revolução Nacional.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Temos de afirmar que através dos diversos departamentos da Administração muito se tem feito neste sentido, durante o período referido e cujo inventário não vou agora fazer, pelo que teria de extenso em demasia.
Mas suponho poder afirmar que a elevação do poder de compra da nossa gente só poderá fazer-se pelo integral aproveitamento e valorização dos recursos naturais de cada região.

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E suponho que neste capítulo ainda não se caminhou com suficiente desenvoltura.
A análise das Contas Gerais do Estado referentes ao exercício de 1954, como aliás a das contas anteriormente apresentadas, revela com suficiente nitidez a justeza da observarão que acabo de apontar.
Com ela não se menospreza o muito, o muitíssimo que se tem feito, nem se regateiam elogios à grandeza da obra já realizada, fonte de orgulho para nós e de admiração para estranhos e pela qual ao Governo só louvores são devidos.
A verdade, porém, é que o nível de vida da gente portuguesa é ainda infelizmente muito baixo e que é preciso e possível elevá-lo consideràvelmente.
Ora esta elevação terá de resultar de um aumento de produção, absolutamente essencial ao progresso do País, que só pode advir de um acréscimo do poder de compra das populações numerosas e mais atrasadas, que são na sua grande maioria as populações da província, conforme se infere dos dados colhidos no último censo (parecer, fl. 2).
E a este respeito parece-me que a acção governativa tem sido de escassa eficiência quanto a promover a utilização dos melhores métodos de produção e aproveitamento dos recursos naturais de cada região, sem os quais não é possível conseguir-se o desejado aumento do produto nacional.
Enquanto isso se não fizer continuará o País a debater-se nas agruras implacáveis deste círculo vicioso: não poder consumir por não poder produzir e não poder produzir por não poder consumir.
E continuaremos a assistir, sem os poder combater, ao gigantismo dos desmesurados crescimentos urbanos, ao êxodo das populações mais atrasadas, que buscam condições de vida mais aceitáveis, tanto no interior como no estrangeiro.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:- Sr. Presidente: o tema destas considerações foi-me sugerido pela leitura atenta do esclarecido e esclarecedor parecer da nossa Comissão de Contas Públicas, de que é relator o nosso ilustre colega engenheiro Araújo Correia.
A valorização dos pequenos centros regionais - aldeias, vilas ou cidades - aparece assim como um problema de primeira grandeza na vida do País. Do progresso das suas actividades económicas deriva, além da estabilidade social, indispensável num mundo revolto, o aumento do poder de compra e dos consumos - afirma-se nele, com razão.
Esta valorização tem-se procurado fazer através da política dos melhoramentos rurais e urbanos nessas áreas.
Mas esta, só por si, é insuficiente.
É necessário disseminar a indústria por essas regiões, porque, sem actuar neste sentido, os progressos serão, não só escassos, mas também muito lentos.
E entre nós tem-se feito, ou deixado fazer, exactamente o contrário.
A contribuição predial urbana, por exemplo, é um dos indicadores desta afirmação.
A construção de prédios atingiu o seu máximo em 953 e 1954.
Acentuou-se em Lisboa e no Porto.
Enquanto na província o número de pavimentos construídos e a área coberta pouco aumentaram na relatividade da população, só em Lisboa atingiu mais de mil em 1953.
«Esta supremacia da capital sobre o resto do País, do que toca à utilização de investimentos, é um dos graves problemas nacionais e parece que ninguém o deseja ver» - lê-se no referido parecer. Só o distrito de Lisboa paga mais contribuição predial urbana que o resto do País (50,4 por cento), seguida pelo Porto (16,5 por cento) e em escala mais baixa pelos de Viseu e Setúbal (3,9 e 3,7 por cento, respectivamente) (fl. 41).
As percentagens do rendimento colectável urbano dos distritos de Lisboa, Porto e Setúbal, em relação ao total do rendimento colectável, são respectivamente, de 93,7, 85,6 e 55,4 - as mais altas do continente (fl. 40).
São poucos e pequenos, em volume, os centros industriais do País, tirando as zonas de Lisboa, Porto e Setúbal.
Num total de 758 528 contos de contribuição industrial no continente, os três distritos referidos pagam à sua parte 537 395 contos, ou seja 73 por cento.
Se não houvesse outros índices a mostrar a contínua concentração dos comércios e indústrias nos três distritos, com revelância para os de Lisboa e Porto, estes números constituiriam uma segura indicação do fenómeno, porque indicam um grande desequilíbrio social na vida do País (fl. 97).
No que diz respeito aos rendimentos de pessoas singulares e de pessoas colectivas, 60 por cento desses rendimentos «encontram-se em Lisboa, o que nos mostra a tremenda concentração de rendimentos», lê-se no parecer a fl. 58, que mais adiante afirma: «Nalguns distritos, como nos de Bragança, Guarda, Vila Real e Viana do Castelo, os rendimentos colectáveis ... não atingem 20 000 contos».
No de Lisboa esse rendimento é de 1 664 036 contos; no do Porto 600 000 contos; no de Braga 125 60O contos, e no de Setúbal, vizinho de Lisboa, 92 000 contos.
E acrescenta o parecer:
«Estes números, em gradual aumento, traduzem um fenómeno sério, que necessita de ser vigiado» (fl. 59).
Por isso, Sr. Presidente, a propósito da localização da indústria siderúrgica no País, já afirmei, com plena convicção, tendo em conta a experiência alheia e a nítida gravidade deste fenómeno social português, que «a tendência moderna, universalmente dominante, visa a disseminação da indústria, em ordem a evitar a sua concentração, de maneira a ajustar as condições de vida das populações geogràficamente menos favorecidas, procurando nivelá-las com as mais beneficiadas, por forma a evitar o êxodo das populações rurais e a conjurar os perigos das grandes aglomerações operárias, sempre insatisfeitas».

O Sr. Pinho Brandão: - O Governo já tomou posição na localização da indústria siderúrgica, resolvendo que a mesma fosse localizada no Norte do País, conforme notícias vindas na imprensa diária.

O Orador: - Estou a referir-me à pretensão da siderurgia nacional - àquilo que ela pretende, e não àquilo que se fará.
O Governo efectivamente tomou posição, mas apenas em relação à primeira fase, cuja localização será no Norte, ou, melhor dizendo, no Nordeste, isto é, em Trás-os-Montes, ao que parece.
Este pensamento, que na altura não pude desenvolver com suficiente largueza, dada a estreiteza do tempo de que dispunha, permito-me agora esclarecê-lo um pouco mais, aproveitando a oportunidade da discussão das Contas Gerais do Estado.
Sr. Presidente: que os países fortemente industrializados, como os Estados Unidos, a Inglaterra, a França e a Alemanha, se preocupam com os males que advêm da concentração industrial, dados os seus inconvenientes, sob os pontos de vista da segurança nacional, da segurança social e da defesa sanitária, não se poupando

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a esforços nem a despesas, nem a medidas legislativas, para evitar a concentração e estimular a descentralização, é um facto inegável, que ninguém poderá contestar.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Simplesmente, contra aquilo que noutros países se tem como evidente - a inconveniência de concentrações, continuamos a fazer das nossas grandes cidades pólos de atracção para as populações rurais, que nelas encontram o trabalho que lhes falta nas regiões onde nasceram ou vivem, fazendo que a sua rede industrial se torne, de ano para ano -, cada vez mais densa.
O ilustre relator do parecer, da análise da contribuição predial urbana, da contribuição industrial e do imposto complementar chegou, como já vimos, a esta desoladora Conclusão:
Que Lisboa, à sua parte, paga mais de contribuição predial do que o resto do País (parecer, fl. 41); que os distritos de Lisboa, Porto e Setúbal pagam, à sua parte, de contribuição industrial e de imposto complementar cerca de três partes e sete oitavas partes do total da contribuição industrial e imposto complementar, correspondente aos dezoito distritos do continente, quando a sua população não vai além de um terço!
Para dar uma ideia desta concentração de rendimentos, filha directa da concentração industrial, basta referir que, com 279 379 coutos de imposto complementar, 237 179 contos, ou seja 85 por cento do total, são cobrados nos distritos de Lisboa, Porto e Setúbal.
Estes números, só por si, exprimem uma desmesurada concentração da indústria e do comércio junto dos grandes aglomerados populacionais, que o ilustre relator considera, com toda a razão, um grande mal (fl. 35), ao mesmo tempo que a assinala como um grande desequilíbrio social e «um fenómeno sério, que necessita ser vigiado p (fl. 59), como já referi.
Mas não obstante a seriedade do problema, a existência deste desequilíbrio social e a gravidade do mal, tão justamente lembrado no parecer, parecemos - apostados em agravar o mal, indiferentes à experiência alheia e à, salutar - lição que ela constitui.
O caso da localização da siderurgia, a que me referi, ilustra cabalmente o asserto pela teimosia em agravar a situação.
Como se não bastasse que na elaboração do projecto apresentado pela siderurgia nacional se desse lugar de relevo às cinzas de pirite, que, em face das matérias-primas existentes, não têm qualquer interesse para a resolução do problema da siderurgia nacional e cujo aproveitamento conduziria à conclusão de que a indústria só podia viver à sombra de uma protecção pautai, que, se não estou em erro, no projecto se situa na ordem dos 25 por cento, quando é possível produzir gusa e aço aos preços internacionais, desde que se entre em conta com a experiência alheia e não se esqueçam, como foram esquecidas, noções rudimentares de química e de metalurgia; como- se não bastasse o facto de se ignorarem as fontes de energia, os custos de transporte desta e as perdas sofridas em percurso longo, pois só estas correspondem ao consumo verificado em alguns distritos e aquela chegava para electrificar muitas, centenas de freguesias que ainda não dispõem de energia eléctrica; como se não bastasse o desconhecimento das realidades económicas, que comandam os empreendimentos desta natureza, com as suas leis e os seus princípios, cuja transgressão para a protecção pautai e consequente empobrecimento o País, que paga caro o que poderia obter mais barato, ou a ruína da empresa; como se não bastasse a ignorância de que a defesa sanitária aconselha ou, melhor, impõe que se afastem dos grandes aglomerados populacionais as industriais que, pelo fumo, poeira, poluição de água, perigo de incêndio, etc., sejam consideradas perigosas, insalubres ou incómodas, teima a empresa, na localização por ela prevista, em desprezar as realidades sociais e a segurança nacional e social, contribuindo para agravar o que há muito é tido como um mal, isto é, a concentração industrial junto das grandes cidades.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Ainda bem que o Conselho Económico, arredando soluções que, além de contrariarem a orientação do Governo, o parecer da Câmara Corporativa e os próprios termos do alvará, minimizavam a importância que têm na localização da indústria siderúrgica factores tidos como fundamentais, como sejam a sua proximidade em relação aos jazigos de minério e as fontes de energia eléctrica, fixou para já, e numa primeira fase, aquela indústria no Norte ou, com mais rigorosa exactidão, no Nordeste, onde existe em maior quantidade a matéria-prima -jazigos de minérios de Quadramil e Vila Cova - e a maior fonte de energia
- Douro internacional e nacional -, onde a mão-de-obra é mais barata, maior a taxa de emigração, mais baixo o nível de vida e maiores os saldos fisiológicos da população, bastando dizer, quanto a estes, que no distrito de Vila Real, com - uma população inferior à de Setúbal, esses saldos no último ano montaram a 5460 habitantes, quando no mesmo período foram de 3725 em Setúbal.
Por isso não posso regatear 0 meu aplauso ao Conselho Económico pela objectividade com que estudou o problema, pondo acima de qualquer interesse o interesse nacional e as realidades económicas e sociais que estão na sua base.
Sr. Presidente: o grave problema da concentração industrial operada entre nós na periferia dos grandes centros populacionais merecia ainda mais largas e desenvolvidas considerações, se o meu estado de saúde o permitisse e não receasse abusar da generosidade de V. Ex.ª e dos nossos ilustres colegas.
E assim, denunciando os perigos que ela evidencia, alguns dos quais já aqui foram apontados pelo ilustre Deputado Dr. Dinis da Fonseca, por uma forma clara e vigorosa e que origina formação de autênticas dinastias de plutocratas, que em suas mãos concentram uma boa parte da riqueza nacional, o que já está a causar uma certa inquietação e desassossego na opinião pública, declaro que perfilho inteiramente a doutrina contida nas suas doutas considerações.
E que não interessa ao País, Sr. Presidente, a existência de algumas centenas de pessoas excessivamente ricas, porque o que lhe convém - económica, social e politicamente - é a existência de alguns milhões de pessoas menos pobres.
E termino, Sr. Presidente, na firme convicção de que o Governo d& (Salazar, considerando a gravidade do fenómeno apontado, lhe dê pronto remédio, tendo como garantia desta esperança o esforço já despendido ao serviço da Nação. E oxalá que as futuras contas públicas nos tragam novos e mais volumosos índices de prosperidade, pela criação de melhores condições económicas e financeiras para o País.
A este objectivo obedeceu a gerência administrativa de 1954, pelo que dou o meu voto de inteira aprovação.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

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O Sr. Jorge Jardim: - Pela primeira vez, e de acordo com os preceitos constitucionais introduzidos em 1951 na lei fundamental do País, sobem a esta Assembleia as contas de realização orçamental das províncias ultramarinas.
E se não há que realçar a relevância deste procedimento agora iniciado, porque ele resulta da expressa referência da Constituição Política, que o impôs como generalização de norma saudável da administração pública decorrente da afirmação básica da unidade nacional, haverá que mencionar o que representam os contributos oferecidos para que, poucos meses decorridos sobre o encerramento dos exercícios em oito províncias dispersas por vários continentes, o relatório e contas fossem presentes à Assembleia Nacional e outros poucos meses passados se pudesse dispor de um parecer exaustivo e criteriosamente delineado, como base da apreciação a realizar.
Só quem conheça a actividade dos serviços de Fazenda nas províncias ultramarinas, a complexidade das suas atribuições, a dispersão dos seus agentes por vastos territórios, onde os recursos não são proporcionais à grandeza da tarefa, e a insuficiência das dotações de pessoal poderá apreciar no seu justo valor as somas de energia, de dedicação e de competência que haverão de ser mobilizadas para, simultaneamente com o desempenho das actividades quotidianas, se poder relatar e ordenar no prazo verificado tudo quanto importa à apresentação das contas desses territórios. E só quem se debruce a tentam entre sobre a extensão do trabalho representado pela sistematização e coordenada elaboração do relatório conjunto estará em condições de medir a capacidade e qualidades que o órgão central, e quem o dirige, houve de evidenciar em tal ensejo.
Por isso, entendo ser meu dever a esses todos dirigir deste lugar uma palavra de merecido apreço e louvor, sublinhando a justiça das referências elogiosas que o relator do parecer lhes dedicou.
Com base nesses elementos, de apreciação normalmente complexa e difícil, agravada pelos obstáculos inerentes à própria inovação, elaborou o relator do parecer um trabalho que mais não faz do que confirmar os seus reconhecidos méritos, mas que importa ser exaltado no seu justo e alto valor.
O Sr. Engenheiro Araújo Correia, em cuja larga obra os estudiosos e os governantes muito de proveitoso podem encontrar - e tem encontrado -, veio juntar, a tantos outros, mais um serviço notável prestado ao País. Coligir elementos paira além dos constantes das contas, ordenar uns e outras com cuidado de estudioso e proficiência de técnico, referir os problemas fundamentais de territórios dispersos, formular directrizes e sugerir orientações, com os recursos materiais disponíveis, é tarefa que se impõe à admiração de todos e especialmente de quantos, ainda que noutra escala, [tenham experimentado as agruras e o esforço de desempenho de funções desta natureza.
E com este preito de homenagem fica o desejo de que o seu comentário sobre Angola, que teve oportunidade de visitar, se possa estender em breve a Moçambique. Nossa outra grande província de África bem carecemos igualmente que nos sejam, dedicados trabalhos deste nível e autoridade.
Mas, se interessa, por dever de consciência, referir o que o relator realizou, não se podem deixar desapercebidas as condições em que houve de o realizar. È que não dia põe dos convenientes meios próprios para produzir a enorme massa de trabalho de toda a ordem que a elaboração do parecer exige. E não se pode aceitar que documentos desta importância para a apreciação da vida do País hajam de resultar dum trabalho levado até à exaustão física. No seguimento do que outros já referiram, formulo premente recomendação para que se considere este aspecto. E não se tenha dúvida de que o encargo a suportar se situa entre os que oferecem segura rendabilidade.
Nestas circunstâncias, difícil seria escusar-me a trazer o contributo de alguns comentários ao parecer sobre as contas das províncias, ultramarinas, deixando de corresponder ao apelo que o relator dirige aos Deputados pelo ultramar eleitos. A este contributo sou conduzido, de resto, por preferências intelectuais que durante alguns anos me ligaram ao serviço público e pelo apaixonado interesse que me prende aos problemas do ultramar.
Se não temos dúvidas quanto à inviolabilidade do direito de soberania portuguesa nos vastos territórios do ultramar, havemos de ter igual certeza quanto aos deveres que para nós, como nação, resultam desse direito. Não porque o discutamos ou porque transi j amos em que outros o possam fazer, mas porque, tal como os direitos, decorrem esses deveres das constantes nacionais que ao ultramar nos levaram e no ultramar nos conservam.
Por isso, como se aponta no parecer sobre as contas, «temos de corresponder aos imperativos de um passado que não pode ser esquecido e adaptar à vida e actividade da metrópole e do ultramar as ideias de hoje, nascidas e evoluídas da sede de progresso inerente à condição humana. Esta é a principal tarefa da actual geração: adaptar às condições de vida nacional, dentro dos princípios experimentados e transmitidos por uma tradição de séculos, as ideias que impulsionaram a evolução da humanidade».
Tarefa inadiável, que sabemos não ser fácil, mas que importa encarar com o mesmo espírito de decisão e capacidade empreendedora que noutros ensejos e perante outros problemas temos sabido evidenciar.
O ultramar português vive a sua hora decisiva, situado perante factores que nos são próprios e perante outros que nos são estranhos. Na medida em que dirigirmos com acertado critério aquilo que se enquadre na zona da nossa actuação, melhor nos apetrecharemos para resistir vantajosamente às consequências que nos possam atingir como resultado das faltas ou erros cometidos por outros fora do âmbito em que podemos intervir.
É vital progredir em ritmo actualizado, e, se para tanto os recursos de que dispomos não são demasiados, haveremos, com mais vincada preocupação, de procurar retirar do seu uso o mais útil rendimento.
Disso depende a nossa sobrevivência. E sobreviver é mais do que durar para além de outros.
Estudar e realizar tem de ser o nosso rumo. Inventariar recursos e hierarquizar problemas haverá de ser, em tal rumo, o caminho a percorrer.
A isso se dirigem, com as naturais limitações que das próprias características do trabalho apresentado resultam, algumas das considerações formuladas pelo relator do parecer.
A isso se oferecem mais alguns apontamentos neste comentário, que não pretende esgotar assim tos ou ocupar-se de todos; apenas e sómente sugerir algumas directrizes e mencionar certos aspectos, cuja premência se julga mais relevante.
O movimento do comércio externo do ultramar e o produto, traduzido em moeda, dos serviços que na balança de pagamentos se contêm na rubrica dos invisíveis é apresentado pelo relator do parecer como constituindo o índice que melhor pode dar, nas condições actuais, o grau de progresso da actividade económica das províncias ultramarinas.

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além-mar. Pode mesmo afirmar-se, com base objectiva, que o ultramar não conheceu no passado recente fase de progresso que possa enfrentar a comparação com os dois últimos decénios.
Não podemos, porém, esquecer que a apreciação do progresso ultramarino haverá também de ser feita sobre outras coordenadas.
Haveremos de medir mesmo esse progresso conduziu, ou foi acompanhado, pelo aumento de densidade da colonização metropolitana, o que revela de enquadramento das populações indígenas na obra civilizadora e como se reflectiu no aumento da produtividade ou foi dele resultante.
Não nos chega, para medir o progresso do ultramar, avaliar da prosperidade económica, que, sendo factor de progresso, pode não ser o índice mais significativo da realização dos objectivos que nesse progresso havemos de ter em vista, quando o encaramos com preocupações nacionais. E esses objectivos não podem ser outros que não os da fixação de maiores contingentes de população metropolitana e de integrar as populações indígenas na estrutura indissolúvel do agregado nacional.
A isso se deve dirigir o progresso, e com isso se terá progredido. De outra forma a prosperidade pode não representar mais do que progresso ilusório na apreciação aliciante de quaisquer índices.
Ocupa-se largamente o parecer sobre as contas do estudo do comércio externo do ultramar, compilando, com exaustivo trabalho, elementos dispersos e oferecendo valiosos elementos de estudo, que importa tomar, no entanto, com as reservas apontadas pelo seu relator. De qualquer forma é válida a conclusão de que «o exame geral das cifras revela progresso sensível no comércio externo de algumas províncias ultramarinas, até considerando a desvalorização da moeda».
Interessa, a partir dos números contidos no parecer, esboçar o quadro representativo da evolução das trocas entre o ultramar e a metrópole e o ultramar e o estrangeiro, já que são estas as duas grandes correntes de permutas comerciais que interessa individualizar, numa primeira fase de estudo, para medir e comentar as suas tendências. O comércio das províncias ultramarinas entre si não tem posição de relevo que mereça apreciação autónoma.

[Ver Quadro na Imagem]

Estes valores são expressos em milhares de contos e recolhidos dos elementos obtidos das estatísticas ultramarinas através do parecer. Haverá que notar a sua discordância dos elementos da estatística metropolitana em quanto se refere às trocas entre a metrópole e o ultramar, podendo essa divergência explicar-se parcialmente, como o faz notar o parecer, pelo desequilíbrio entre os valores F. O. B. e C. I. F. que as duas fontes de informação consideram.
De toda a maneira, e embora tendo em mente a necessidade de possíveis correcções, é válida a conclusão de que o comércio externo no conjunto do ultramar com 5 estrangeiro se desenvolveu simultaneamente nas
importações e nas exportações, obtendo-se um agradável equilíbrio nas trocas realizadas em 1954, para o que contribuem decisivamente os saldos favoráveis de Angola e de S. Tomé e Príncipe. E de registar esta posição e interessaria, logo que possível, fazer o exame discriminado dos principais grupos constitutivos das trocas com o estrangeiro, para melhor se ter o seu significado.
Pelo que se refere às permutas com a metrópole, verifica-se notável incremento, quer nas aquisições feitas pelo ultramar, quer nos seus fornecimentos, e ainda o que as províncias ultramarinas já representam como mercado para os produtos metropolitanos e como fonte de abastecimento.
Tem-se este índice como um dos mais importantes a reter, quer pelo que interessa como tendência saudável, quer pelo que permite antever de perspectivas e parece sugerir como princípio orientador de uma firme política de estreitamento dos laços económicos entre u metrópole e os territórios de além-mar.
No que respeita a Moçambique os números reveladores dessa corrente de trocas, embora não atinjam nas aquisições o nível de Angola, ultrapassam nos fornecimentos em meia centena de milhares de contos os daquela grande província africana em referência ao ano de 1904.
Resume-se a sua evolução no seguinte quadro:

[Ver Quadro na Imagem]

Não pode deixar de realçar-se o facto de (Moçambique, apesar dos vultosos fornecimentos de algodão, oleaginosas e açúcar, de tanto interesse para a economia metropolitana, se revelar capaz de as equilibrar com as mercadorias na metrópole adquiridas.
E não pode também deixar de referir-se que as aquisições moçambicanas resultam da protecção efectiva de que ali beneficiam os produtos originários da metrópole. Protecção essa que advém não sómente dos direitos aduaneiros favorecedores das mercadorias nacionais como da preferência imposta pelo Governo da província no seguimento das directrizes do conselho económico quanto às compras realizadas pelos serviços públicos, organismos autónomos e autarquias administrativas.
Pode mesmo afirmar-se que no mercado de Moçambique a produção metropolitana encontra estímulo e protecção na sua indispensável defesa contra a concorrência estrangeira em termos que parece não serem atingidos na própria metrópole.
Entende-se ali que a solidariedade nacional e os benefícios económicos e sociais que resultam para o conjunto da comunidade portuguesa do fomento das suas actividades produtivas impõem a observância firme de tal política governativa e bem se desejaria que posição recíproca fosse adoptada, dentro da mesma linha orientadora, para a absorção dos produtos moçambicanos no mercado metropolitano.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - De facto é, por vezes, difícil entender-se a divergência de critérios, ao menos aparente, que leva Moçambique a adquirir mais caro aquilo de que carece, dentro da mais sã. política de protecção ao trabalho nacional, e conduz a que a província haja de fornecer em

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condições desfavoráveis para a sua economia certos produtos que a metrópole recebe para o abastecimento do algumas actividades aqui situadas. E isto quando não se chega ao ponto de recusar receber-se o que Moçabique parece estar em condições de fornecer e a metrópole em condições de aceitar.
Neste aflorar do problema não pode deixar de se dirigir uma palavra de aplauso e agradecimento ao Sr. Ministro do Ultramar pelo que se tem esforçado, e até já conseguido, para que o princípio da solidariedade nacional posto ao serviço do progresso das actividades produtivas situadas em todo o território português não seja aplicado num só sentido.
E não se tenha em dúvida de que o estreitamento dos laços comerciais entre a metrópole e as províncias ultramarinas constituirá através dos tempos um dos mais sólidos esteios da unidade nacional.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Para isso se impõe que as indústrias metropolitanas tenham exacta consciência do valor do mercado ultramarino e que, como tantos exemplos já se podem felizmente registar, cuidem com particular atenção da qualidade dos fabricos para o ultramar enviados como zelem a moderação dos preços, pois que se a protecção de que ali beneficiam se destina a defendê-la de certas características anómalas da concorrência estrangeira nunca poderá ser atribuída para favorecer indevidamente as empresas.
Neste aspecto ainda é indispensável que o Ministério das Finanças reveja a sua posição quanto à carga aduaneira que incide sobre certas matérias-primas importadas na metrópole destinadas à incorporação em fabricos dirigidos ao ultramar, para que não aconteça que as indústrias metropolitanas se encontrem inibidas, por motivos alheios à vontade das empresas, de oferecerem preços aceitáveis por aqueles mercados ou para que a protecção de que ali tenham de beneficiar não conduza afinal a uma contribuição do tesouro de Moçambique para o tesouro da metrópole para além de se dirigir à defesa e progresso do trabalho nacional.
Não parece que, dentro da actual estrutura da Nação, os deveres de solidariedade hajam de abranger esse terreno.
Para além do rápido exame da balança de comércio, só reveladora das trocas de mercadorias, haveria muito interesse em ocupar-nos da balança de pagamentos do ultramar, tanto mais de estudar quanto é certo que nela se englobam apreciáveis fontes de divisas (como a prestação de serviços a territórios vizinhos e as remetidas por trabalhadores portugueses) que atenuam ou sobrem os deficits que possam verificar-se nas trocas de bens. Só assim se poderia medir o grau de equilíbrio de cada uma das províncias e do conjunto.
Os elementos disponíveis, como se indica no parecer, não permitem ir tão longe, com excepção do caso de Moçambique, que apresenta o conhecimento desses dados.
No entanto, pode afirmar-se, como conclusão geral, que a balança de pagamentos do conjunto ultramarino nos é francamente favorável s contribui apreciàvelmente com o seu saldo para a favorável posição final da balança de pagamentos portuguesa. E interessa que se note que esta participação do ultramar só por si
evidencia quanto o grupo ultramarino influi na solidez a zona monetária portuguesa e contribui para a viabilidade dos grandes empreendimentos produtivos, sempre absorvedores de somas avultadas de cambiais na sua fase de apetrechamento.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Quanto a Moçambique mais tenderá a desenvolver-se, no futuro, o volume dos rendimentos, pela prestação de serviços aos territórios vizinhos com a plena exploração do Caminho de Ferro do Limpopo, a ampliação das instalações portuárias da Beira e os melhoramentos introduzidos nos Caminhos de Ferro da Beira-Umtali, o prolongamento do Caminho de Ferro do Niassa até ao lago, com apretrechamento do porto de Nacala no seu términos e, ainda, o fornecimento de energia eléctrica à Rodésia do Sul pelo aproveitamento do Revuè.

O Sr. Carlos Moreira: - Tenho estado a ouvir V. Ex.ª com toda a atenção e vi que referiu a uma razão de valorizarão da nossa economia de Moçambique a prestação de serviço dos indígenas nos territórios vizinhos. Ora eu desejaria que V. Ex.ª considerasse até que ponto é que essa mão-de-obra, pois é sob esse aspecto que se traduz a referida valorização, ferirá o desenvolvimento das forças produtivas da província V. Ex.ª reportou-se, bem claramente, ao problema da utilização de uma mão-de-obra indígena numa província que está muito longe de obter o número da população indispensável. Se, por um lado, podemos ver nessa utilização um benefício, peço a V. Ex.ª que me diga se considera o contrabenefício que pode derivar de uma falta de medidas.

O Orador: - Eu esclareço. No que diz respeito à mão-de-obra não disse que dela resultava benefício ou que só deveriam incrementar tais serviços. Eu disse apenas que havia um rendimento resultante das remessas de trabalhadores portugueses no estrangeiro, as quais tinham influência na balança de pagamentos. Não disse se sim ou não seria aconselhável o envio do trabalhadores portugueses para o estrangeiro. No entanto, uma vez que V. Ex.ª põe o problema e me era impossível referir com detalhe este como outros aspectos, creio poder afirmar que na política governativa de Moçambique se tende exactamente a criar as condições que permitam obstar, na medida do possível, a saída desses trabalhadores para o estrangeiro.

O Sr. Carlos Moreira: - Muito obrigado.

O Orador: - Eu explico mais: a própria entrada em funcionamento do Caminho de Ferro do Limpopo permite condições particularmente mais favoráveis para se chegar a essa posição, e a isso conduzem também as obras de fixação indígena realizadas no Sul do Save - que é o distrito mais afectado pela emigração para as minas do Rand -, como é exemplo a obra da Inhamissa, a qual tende a criar a esses trabalhadores melhores possibilidades de permanecerem no solo nacional.
Na verdade, uma vez que se tratasse de obstar à sua ida para o estrangeiro, haveriam de se lhes proporcionar condições mais favoráveis no território nacional, dando-lhes meios de vida que lhes permitissem deixar de buscar trabalho no estrangeiro.
Ao apontar as possibilidades que Moçambique tem de desenvolver os seus rendimentos só me referia àqueles que se traduzem pela prestação de serviços daquela província aos territórios vizinhos, e nunca ao fornecimento de trabalhadores.

O Sr. Carlos Moreira: - Agradeço muito a V. Ex.ª os seus esclarecimentos, mas penso que talvez já anteriormente fosse altura de se ter seguido tal orientação.

O Orador: - Não sei se poderia ...

O Sr. Carlos Moreira: - Em certa medida talvez se pudesse.

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O Orador: - E julgo que teria sido muito difícil.
Mas continuando as minhas considerações:
A criação de rendimentos, que o relator do parecer autorizadamente preconiza como acto basilar de progresso, não tem sido descurada em Moçambique, ao mesmo tempo que se cumprem os deveres de cooperação com os territórios vizinhos no seguimento de uniu política internacional prestigiadora da nossa posição em África e que tem merecido o aplauso e reconhecimento dos povos que connosco ali convivem.
A instalação de indústrias novas e o aperfeiçoamento de outras há muito instaladas, mercê de uma inteligente protecção governativa, têm-se realizado nos últimos anos e os primeiros exemplos tendem a ser seguidos em escala que se prevê vir a ser impulsionada com a possibilidade de se dispor em breve, devido ao aproveitamento do Revuè, de energia eléctrica abundante e de custo acessível em região servida por caminho de ferro eficiente e com saída para o porto da Beira.
Moçambique não só progrediu como tem lançadas as bases da continuidade do seu desenvolvimento económico, que pode não vir a apresentar os surtos espectaculares verificados noutras províncias, mas que tem por si a solidez de estrutura em que se pode apoiar, sem riscos preocupantes, uma vasta obra de colonização.
É o momento de a realizar sem precipitações, mas também sem demoras.
Não parecendo haver dúvidas quanto à relevância e premência de se promover a fixação de colonas metropolitanos nas duas grandes províncias de África, importará definir quais os métodos a utilizar e os meios a que recorrer para se obter tal resultado. Numa palavra: definir a política de colonização.
Tenho para mim que a preferência deve ser concedida, sem hesitações, ao tipo de colonização que resulta do estabelecimento pelo Estado das condições básicas para a fixação de novos elementos populacionais, criando-lhes possibilidades para o desenvolvimento da iniciativa própria e amparando, sem lhes substituir, toda a capacidade realizadora dos empreendimentos particulares.
E não hesito em afirmar que, salvo casos de natureza excepcional, o Estado se deve arredar da senda arriscada e, pelo menos, dispendiosa das tentativas de colonização em que a iniciativa oficial é chamada a tudo preparar, a tudo prever e a tudo acudir para que se fixem e depois mantenham alguns novos agregados populacionais.
Mais uma vez, também neste campo, a pugnar pelo Estado na sua função de impulsionador de iniciativas, de condutor de esforços e de realizador dos meios gerais de fomento e em oposição ao Estado absorvente de todas as responsabilidades, ligado indissoluvelmente à sorte das actividades que forjou e impondo o seu critério de dirigente aos empreendimentos em que lançou os colonos.
Sou francamente pela colonização orientada em desfavor da colonização dirigida.
Mesmo que se quisesse admitir, em tese a possibilidade de preferir utilmente a colonização de características estatais (a que alguns recorreram em condições e para a realização de objectivos que não têm paralelo com o nosso caso) haveria de reconhecer-se que os recursos de que podemos dispor não seriam suficientes para obter os resultados de que carecemos.
Como se refere no parecer sobre as contas «o problema que se põe agora não é, parece, o das possibilidades de fixação e exercício correspondente de misteres agrícolas e industriais em muitas regiões, mas o da criação de condições próprias para o exercício das suas actividades e do seu esforço».
Este é também um caso em que podemos economizar energias e meios pela observação da experiência alheia, dispensando-nos de repetir erros cujas consequências outros já sentiram e aproveitando o ensinamento dos êxitos que outros já conseguiram.
Em Moçambique temos, ao longo da fronteira, a possibilidade de observar facilmente qual o rumo em que se dirigiu e quais os resultados obtidos pela florescente Federação da África Central britânica.
Tome o Estado o encargo que lhe pertence de criar as condições básicas para a fixação ali da população metropolitana que a nossa gente saberá evidenciai qualidades em nada inferiores às dos outros povos ti poderá até transferir para território nacional o (...) construtivo que tem desenvolvido em terras estranhas, onde a sua presença mais do que consentida é apreciada.
Definidas as directrizes em que me permito entendei devermos orientar-nos, importará traçar o quadro em que a acção a esses fins conducente terá de situar-se.
Carecemos, como atrás foi dito, de inventariar recursos (quer na sua existência quer na sua possibilidade de realização) e de hierarquizar necessidades pela sua ordem de premência, atendendo-as de acordo com as possibilidades previstas e a viabilidade da sua utilização mais produtiva para os objectivos equacionados.
E em todos estes aspectos se impõe estudo cuidadoso para que não volte a, acontecer que o investimento dos recursos disponíveis tenha de dirigir-se aos únicos empreendimentos estudados, em vez de os conduzir à execução metodizada de realizações seleccionadas pela hierarquia do seu mérito dentro dum esquema ordenado.
Se os estudos exigem tempo não se demore em começá-los, mas não se aceite improvisá-los.
Por esta via se poderá traçar um plano director m qual se enquadrará a acção do Estado e pelo qual s poderá orientar a iniciativa dos particulares. Para sua apreciação bom será que se conceda a cada província, pelos seus órgãos representativos, a possibilidade de amplo exame e discussão para que se possa retira proveito da experiência de quantos conhecem detalhadamente as realidades do meio e cujo parecer conter elementos de indiscutível utilidade para quem detenha a responsabilidade da decisão.
Refere o parecer sobre as contas certos problemas que se antolham, no momento, de maior importância cujo estudo ou resolução se afigura enquadrar-se no que vimos de afirmar.
Com merecido relevo se ocupa do problema das com meações rodoviárias admitindo, até, considerá-lo como o problema de maior projecção na vida económica social das províncias de Angola e Moçambique.
Tendo-me permitido, em mais de um ensejo, prenda a atenção da Câmara e recomendar o interesse do Governo para o problema das estradas em Moçambique procurando situá-lo na sua verdadeira posição de instrumento de progresso e meio de colonização, havia de entender-se que receba com especial louvor o desenvolvimento que lhe foi dedicado, neste trabalho, pelo Sr. Engenheiro Araújo Correia e que vinque a afirmação incontestável de que «o descuido deste magno problema na vida das províncias e a ilusão de que a estrada de terra ou simples picada através da selva basta condições económicas tiveram e ainda têm sérias repercussões na economia interna, não só pela impossibilidade de trazer à exploração zonas ricas, como pelas moras e elevados custos nos transportes».
No que se refere concretamente a Moçambique foi possível ao relator, pela indicada falta de elem

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tos, ocupar-se do plano de estradas definido em 1954 e do seu ritmo de execução. Aguardo, pelo meu lado, que me sejam fornecidos os elementos que, há dias, aqui requeri ao Ministério do Ultramar (e que sei estarem já coligidos) para me ocupar do assunto com algum desenvolvimento.
Mencionarei apenas que o actual plano, além da modéstia a que o limitou a disponibilidade de recursos, tem enfermado de execução deficiente, que bem se traduz por em 1954 só terem despendido menos de 46 000 contos (sendo 19 000 em aquisição de maquinaria e material vário) dos 70 000 contidos na dotação orçamental. E em 1955 a dotarão de 80 000 contos ficou longe de ser esgotada.
Admiti no preâmbulo daquele requerimento que o atraso resultasse de defeitos estruturais, acrescidos de alguns males acidentais, e posso hoje confirmar, como oportunamente demonstrarei, que uns e outros existiram, levando o Governo, por recente decreto, a determinar a revisão do plano, modificando a estrutura dos serviços à sua execução dirigidos, revendo as normas orientadoras da realização das obras e adoptando regime financeiro mais adequado ao seu eficiente andamento.
Deixe-se, pois, uma palavra de confiança em que Moçambique verá finalmente iniciar-se a concretização do resolver duma das suas mais prementes aspirações.
No sector das comunicações seria injustiça imperdoável omitir o trabalho realizado pelos Caminhos de Ferro de Moçambique, que, se não faz esquecer a importância dos transportes ferroviários, conduz a que não se sinta tão vincadamente a sua carência. Como se diz no parecer «Moçambique escreveu brilhantemente nos últimos anos uma página gloriosa da sua história com a compra e surpreendente reorganização do Caminho de Perro da Beira e a conclusão do novo caminho de ferro do Paturi».
Para além do problema das comunicações e daqueles que pela sua importância mereceram a referência cuidada do relator do parecer outro me permito situar no mesmo nível e com repercussão relevante no progresso da província. Refiro-me ao do crédito.
Não pode fazer-se depender toda a acção de fomento dos recursos disponíveis dos particulares e nem mesmo dos estabelecimentos bancários, que tendo nos últimos anos oferecido contributo apreciável ao desenvolvimento da actividade de Moçambique, se haverão de nortear e limitar por regras de actuação que são próprias da sua natureza e não podem atender diversos aspectos das necessidades do fomento.
Casos bem recentes, em que até a de inadiáveis melhoramentos nalguns pontos da província e na própria capital se encontrou paralisada ou demorada pela recusa da concessão de financiamentos de reembolso garantido, embora a largo prazo, parecem evidenciar a acuidade do problema. O progresso da província, e com ele a fixação de novos habitantes originários da metrópole, não pode permanecer asfixiado pela carência de um orgão de crédito actuando em moldes de maior eficiência para a realização dos fins que nos importa atingir.
Previu-se a criação de um Banco de Fomento quando o Governo apresentou o Plano de Fomento e a Assembleia Nacional lhe deu a sua aprovação. Inscreveram-se verbas para tal fim destinadas, mas passaram os anos e continua o problema a situar-se apenas no quadro dos projectos e na ânsia das aspirações.
Tudo leva porém a afirmar que o Governo, concluídos os últimos estudos a que está a proceder, possa muito em breve dar corpo e vida a esta realização. Grande serviço de haverá prestado ao desenvolvimento do ultramar quando o crédito se puder em termos de desempenhar uma inteligente, e por isso ponderada, acção de fomento.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - E neste, alinhar de problemas limitar-me-ei a referir ainda, sempre sem pretensão de esgotar assuntos, um que se dirige à realização do imperativo, que o parecer em diversas oportunidades sublinha de se aumentara produtividade nas províncias ultramarinas, criando riqueza pela melhoria de iniciativas já existentes ou pelo aparecimento de novas outras.
É esse o da industrialização do ultramar, para a qual importa definir directrizes estáveis numa equilibrada visão do conjunto nacional.
À industrialização parecem dirigir-se os empreendimentos que se destinam à produção da hidroelectricidade quando esta atinge, ou pode atingir, como no caso do Revuè, produções situadas para além das mais optimistas previsões do crescimento de outros consumos. E a industrialização representa, como em Moçambique o vamos comprovando, uma das mais rápidas vis de fixação de trabalhadores metropolitanos e de evolução das populações indígenas, com integração nos hábitos civilizados e o correspondente aumento de necessidades e capacidade aquisitivas.
Será erro perigoso querer reservar indiscriminadamente os mercados ultramarinos à expansão da indústria metropolitana. E mesmo tão grave como permitir a instalação no ultramar de indústrias inviáveis artificialmente mantidas.
Supõe-se que o justo equilíbrio estará em reservar o conjunto do espaço económico português àquelas indústrias que hajam de ser instaladas em escala, imposta pelos requisitos da produtividade, que não admita solução diversa. E a sua localização haverá de obedecer às, condições que mais vantajosas se evidenciem em qualquer ponto do território nacional, situe-se este na metrópole ou em qualquer das províncias ultramarinas.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: -Mas não se aplique idêntica restrição às indústrias que têm no ultramar possibilidades de vida autónoma só porque a indústria metropolitana já instalada, ou a instalar, poderia convir a ampliação do seu domínio comercial a mercados que se revelem ou antevejam prometedores.
O caminho a indicar aos industriais da metrópole está em seguir o exemplo daqueles que para ali transferiram a sua actividade produtiva, com vista ao abastecimento do mercado local e, até, possível expansão comercial para os territórios vizinhos. E nesse caminho estará indicado que a presença dos capitais ultramarinos não seja excluída dos empreendimentos.
A estas linhas orientadoras parece dever dirigir-se a acção do listado, como fomentador, o não entravador, da industrialização no ultramar.
Conservar essas províncias como simples mercados de privilégio para a indústria metropolitana conduziria n abandonar um dos meios mais activos de colonização e a sacrificar o progresso dos territórios de além-mar com repercussões, até, na sua capacidade aquisitivas nas possibilidades de colocação dos muitos produtos metropolitanos que ali terão sempre lugar.
Neste campo já parece suficiente, como defeituosa concepção económica, o que se passa com a transformação industrial de algumas matérias-primas do ultramar. Noutro ensejo, e com o desenvolvimento que aqui não poderia ter lugar, penso vir a ocupar-me de tal problema.

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A presença sempre viva de um pensamento coordenador, o estudo ponderado dos problemas, a decisão e definição oportunas das directrizes a observar, a apreciação pronta e a orientação correcta perante a evolução ou aparecimento de quaisquer factores, a realização metódica no melhor ritmo, a acção estimuladora das actividades, exigem que os órgãos do Estado dedicados ao ultramar possuam estrutura adequada e detenham, quer na orgânica central, quer na periferia, os indispensáveis elementos de actuação.
Quanto ao Ministério do Ultramar, o testemunho daqueles que de perto acompanham a vida ultramarina não pode deixar de corroborar o que se afirma no parecer:
No estado actual o Ministério do Ultramar não corresponde nem pode corresponder a esta nobre missão.

Podemos mesmo acrescentar que o Ministério não pode sequer arcar capazmente com o despacho eficiente e oportuno da vida de rotina das províncias.

Vozes : - Muito bem !

O Orador: - E isso revela a que distância se encontra a possibilidade de atender aos imperativos do desenvolvimento do ultramar, «aconselhando superiormente, através de uma experiência extensiva a todas as províncias, os melhores métodos ou processos a aplicar na resolução deste ou daquele problema» e desempenhar a missão de «órgão activo e inovador, com possibilidades de auxiliar as províncias ultramarinas no seu renovamento e progresso para melhor vida económica e política e mais íntima compreensão das aspirações da comunidade a que todos temos o privilégio de pertencer».
E isto por maior que possa ser a competência e dedicação dos governantes e dos funcionários colocados nos diversos serviços.
Se há sector da administração pública em que se imponha reforma vigorosa e urgente, parece que, antes de mais, o caso do Ministério do Ultramar revela premência que aconselha prioridade.

Vozes : - Muito bem, muito bem!

l) Orador: - A reforma, tantas vezes sugerida, indica-la como provável ou quase prometida, não encontra forma de se concretizar. E as províncias ultramarinas vão pagando em erros inevitáveis, demoras irremovíveis e transtornos de toda a ordem o preço que se mede em prejuízos.
Pelo que respeita aos órgãos locais no ultramar situados, o panorama, se não é tão grave, não deixa de ter os seus aspectos preocupantes.
Os serviços trabalham para além dos limites humanamente exigíveis, com orgânica tantas vezes deficiente, a aguardar reforma há muito proposta, os vencimentos desactualizados não remuneram o funcionalismo em condições aceitáveis, mesmo com as fórmulas de paliativo introduzidas, e de tudo resulta que o Estado se vê impossibilitado de desempenhar cabalmente a sua missão.

Vozes : - Muito bem !

O Orador: - Só o milagre da dedicação dos funcionários, para além da competência e zelo pelo serviço, só o esforço arrasador dos dirigentes, a capacidade e as qualidades pessoais dos governantes permitem que, em tais condições, seja ainda possível realizar trabalho indiscutivelmente útil e que se encontra diante dos olhos de todos.
Mas não podemos fiar desta situação o andamento de negócios públicos em territórios que naturalmente se encontram, por si mesmos, em fase de intensa transformação e progresso. E não podemos, com certeza, com tal apetrechamento realizar o impulso decisivo que se faz mister tornar realidade, até para que não se perca o muito que nas duas últimas décadas se ficou a dever a uma actuação governativa que não pode consentir desactualizar-se, nos seus órgãos, perante os próprios fenómenos do progresso que preparou e construiu.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Pela sua influência na arrecadação do receitas e no desenvolvimento das iniciativas particulares, os regimes tributários constituem instrumento de particular relevo para o fomento das províncias ultramarinas.
A base da definição de um regime tributário terá de residir no prévio conhecimento da carga fiscal já suportada e da sua distribuição pelos diversos agrupamentos do conjunto populacional. E porque estes no ultramar revelam diferenciações mais acentuadas do que as que se podem registar nos países europeus, não tem qualquer significado útil, para este efeito, o critério simplista ida divisão do total das receitas cobradas pelo número de apuramento global da população. Muito menos é lícito retirar daí qualquer elemento de comparação com idêntico índice obtido para os países evoluídos.
As contas do ultramar não permitem, neste campo, que se formulem conclusões válidas e interessaria realizar estudo apropriado para se conhecer da efectiva carga fiscal que incide sobre os diversos agrupamentos da população das províncias. Daí já poderiam resultar elementos de interesse para se estimar a medida em que uma nova carga fiscal seria compatível com a capacidade tributária aceitável para as actividades situadas no ultramar.
O problema não pode ser visto apenas pelo seu aspecto fiscal e interessaria considerá-lo nas suas implicações económicas, quer para não se conduzir ao estiolamento de iniciativas, ou ao afastamento de novas outras, quer para se definirem os objectivos a que se dirija o dinheiro arrecadado pelo Estado pela via dos impostos. Para se estabelecer com são critério um regime tributário importa conhecer «para que se vai «pagar», dado que este elemento é de primordial releve para se concluir «quanto se pode pagar». É que se admite ser possível suportar maior carga fiscal quando os dinheiros públicos daí resultantes se dirijam a empreendimentos que possam favorecer directamente produtividade das iniciativas dos contribuintes.
Problema melindroso, como o classificou o Deputado por Angola engenheiro Monterroso Carneiro, ele tem de ser ponderado cuidadosamente, pura que não se converta de instrumento de progresso em asfixiador de fomento.
E quando a experiência de alguns, como a de Angola, parece evidenciar os inconvenientes de certas soluções, será prudente que, ao menos, não se conduzam outros para situação semelhante.
Não encapou o problema à apreciação do relator de parecer, que aponta a conveniência de os governos provinciais iniciarem o estudo sistemático da matéria tributável de modo a estabelecer mais equitativa distribuição de imposto.
E acrescenta, com a sua particular autoridade e independência:

Países novos são por natureza grandes consumidores de investimentos. Quando se encaminham resultados de exploração para o lógico objecti

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de promover novas empresas, há grande conveniência em reduzir o imposto. À iniciativa privada substitui-se com vantagem à do Estado.

Apoiado nas considerações anteriores quero manifestar, objectivamente, o meu apoio à conclusão que o relator submete, nos seguintes termos, à apreciação da Assembleia:

É sempre delicado adoptar ou alterar novos regimes ou providências tributárias em países novos, mas o grau de desenvolvimento de alguns territórios nacionais implica o estudo contínuo das receitas e sua justa repartição sem ferir os investimentos essenciais a novas empresas e indispensáveis nas zonas em formarão.

Que se tenham presentes tão oportunas como ponderadas conclusões.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - A interpretação dos números orçamentais, procurando deles extrair a definição da política governativa e das suas tendências de evolução, e o exame das contas com o objectivo de medir o grau em que essa política é realizada, bem como a produtividade dos serviços públicos, interessam sobremodo à condução da vida do Estudo. Daí a necessidade de que as contas e os orçamentos aliem à exactidão a virtude da clareza.
Compreende-se a dificuldade, referida pelo relator, de conseguir, neste primeiro contacto com as contas do ultramar, fácil e clara apreciação, dadas certas diferenças estruturais ou de detalhe entre os esquemas seguidos na metrópole e nas províncias ultramarinas. E julga-se possível que a clareza das contas possa ser beneficiada nalguns aspectos, em bom não se considere viuvei a sua completa integração, ao menos a curió prazo, nus moldes adoptados para a metrópole.
É que, paralelamente à consideração das vantagens da uniformidade das contas, haverá que se prender a atenção nas dificuldades práticas que se oponham u algumas transformações preconizadas, pelas implicações que delas resultariam para a vida das províncias, por acarretarem eventualmente certa complexidade de movimentos que afectasse o próprio rendimento dos serviços públicos.
Se na metrópole, forno o parecer refere, a aplicação de certas regras representou tarefa árdua, progressivamente realizada ao longo de anos de prepararão e experimentação cuidadas, com mais detimento tem de ser apreciado o caso do ultramar, para se definirem os rumos mais convenientes.
Não se pode esquecer a diversidade de características das províncias ultramarinas, entre si e em relação à metrópole, as condições peculiares de meios tão diversos e a variedade de problemas, que não têm, nalguns casos, paralelo de umas para outras e de todas para o âmbito metropolitano, Como indica o relator, «alguns território», como Angola e Moçambique, tem vastas áreas, e muitas das entidades que contribuem para a elaboração dos relatórios vivem longe da direcção central, com dificuldades de comunicações, só avaliáveis pelos que conhecem as circunstâncias locais e ainda «em África muitas vestes as distâncias medem-se por semanas e as horas são dias».
Compreende-se que se aponte como objectivo desejável a fusão «numa conta única, embora diferenciada, de toda n actividade dos povos portugueses da Europa, da África e da Ásia», mas não se acompanha a esperança de que isso seja possível em futuro próximo. O que interessa desde já é que se promova o esclarecimento ou eventual correcção daqueles aspectos que parecem dificultar o exame paralelo, e igualmente correcto, das contas da metrópole e das do ultramar. A isso se dirigem os esforços dos serviços do Ministério do Ultramar, que com a meticulosidade e ponderação devida» ao problema, vêm preparando a progressiva reforma das contas ultramarinas no sentido preconizado pelo relator de «harmonizar, tanto quanto possível, os métodos de contabilização de todos os territórios nacionais». E a soma de trabalho para esse fim realizada poderá oferecer-nos garantia de que serão capazes de o concluir em breve para adopção tão pronta quanto possível.
Essas modificações, há tempo em estudo, virão arredar alguns reparos que o relator formula com a autoridade que lhe é peculiar.
Frisados estes pontos, oferecerei apenas alguns breves comentários a certos aspectos estruturais.
Antes do mais, importa referir que os orçamentos das províncias não são, em última análise, aprovados pelo Ministério do Ultramar. De facto, desde a vigência da recente Lei Orgânica do Ultramar Português, pertence a apreciação dos orçamentos ao Conselho de Governo, depois de votada a autorização de despesa e cobrança de receitas pelo Conselho Legislativo, e a aprovação é da competência do respectivo governador-geral.
Ao Ministério não é atribuída outra intervenção que se situe para além da verificação dos mapas de avaliação de receitas na fase de preparação da proposta orçamental pelos serviços das províncias e a aprovação do plano de despesas extraordinárias que pela sua natureza sobem à apreciação do Governo central, detendo o Ministro, neste sector, capacidade de iniciativa.
A descentralização administrativa outorgada pela Lei Orgânica, visando a conceder ao ultramar uma autonomia que se dirija à melhor administração dos territórios, afastou dependência tão estreita dos órgãos centrais como a da aprovação centralizada de todos os orçamentos. Em Moçambique confia-se em que esta orientação conduzirá aos mais benéficos resultados.
Neste aspecto interessará acompanhar a experiência em curso para dela se retirarem ensinamentos quanto ao uso que as províncias revelem saber dar ao regime instituído e quanto ao rumo em que se deva prosseguir.
O caso da diferenciação entre «conta de gerência» e «conta de exercício», apresentada no esquema usado no ultramar, mereceu a atenção do relator do parecer, que aponta a conveniência de se elaborar uma única conta em que os resultados se exprimissem por gerências coincidentes com os anos civis. Tem-se por muito criteriosa esta orientação e tudo reside em avaliar as dificuldades, que a ela se opõem, e as divergências que efectivamente existam, no aspecto da dualidade de contas, entre o esquema metropolitano e o ultramarino.
O exercício financeiro nas províncias ultramarinas não englobo em si mesmo mais do que um ano civil. Tal como na metrópole, os créditos orçamentais caducam em 31 de Dezembro e não é, possível realizar despesas com recurso a dotações orçamentais dirigidas ao exercício anterior. O que acontece é que no período complementar, que vai até ao termo de Março, se processam (tal como na metrópole até l5 de Fevereiro) as liquidações de compromissos assumidos durante o exercício já findo. O progresso na rapidez das comunicações permitiu já que em 1954 se encurtasse de seis para três meses o período complementar, tornando possível, graças ao esforço dos serviços de Fazenda, que merece justo louvor, a sua apresentação à Assembleia Nacional. Mas não é crível que tal período possa ainda vir a ser encurtado.

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A divergência, aliás importante, que se regista entre a metrópole e o ultramar consiste no facto de aqui se escriturarem com data de 31 de Dezembro as operações efectuadas em Janeiro e de l a 14 de Fevereiro imediatos, enquanto naquelas províncias a contabilização se efectua na data real das liquidações.
Reveste o maior interesse que se procure adoptar no ultramar o regime vidente na metrópole e que conduz a notável simplificação na apresentação dos resultados, mas a isso se opõe a dificuldade, que de prende com o encerramento das contas pelos bancos ligados às operações da Fazenda, de manter em aberto até 31 de Março a conta do ano económico anterior. Quando isso for realizável, e a isso se dirigem as, diligências do Ministério do Ultramar, será não só possível como até fácil a apresentação de uma só conta.
Entretanto, se considerarmos apenas a conta de exercício, resultante do somatório dos movimentos da conta de gerência com os do período complementar, teremos a expressão da, realização orçamental de um ano, nos mesmos termos gerais em que o temos pura a metrópole. E a facilidade de apreciação poderá ser melhorada, enquanto não se atinge o objectivo desejável de possuir uma única conta, se de adoptar arrumação gráfica mais conveniente, como já se está preparando.
A concluir estes rápidos comentários sobre aspectos estruturais relativos às contas ultramarinas de realização orçamental, sublinha-se a conclusão final do parecer que recomenda à Assembleia Nacional, na apreciação das contas do ultramar e Mia aprovação, a ponderada consideração das circunstâncias especiais dos territórios e as dificuldades que lhes são inerentes.
Esta criteriosa recomendação de quem, a par de esclarecida competência técnica, reafirma notável percepção das realidades contém em si mesma n noção das limitações que devem ser tomadas em conta na prossecução dos objectivos que enuncia e o merecido louvor aos funcionários que souberam vencer as dificuldades indicadas, em termos de a Assembleia Nacional dispor de elementos informativos e de apreciação, recolhidos e ordenados à custa de esgotante labor.
A preocupação de examinar o progresso dos territórios ultramarinos, de se aventarem algumas linhas directoras da acção de fomento a desenvolver, de se apreciarem ou referirem certos problemas, de se medir a eficiência dos órgãos administrativos e de comentar a ordenação das contas que devem ser espelho da actividade governa li vá não implica que se esqueçam ou menosprezem os valores morais que estão na base de toda a acção humana, que a condicionam e aos quais ela se há-de dirigir.
Mencionou-o expressamente o parecer, em termos, dignos de serem sublinhados, quando afirma:

A confusão de muitos espíritos perdidos no falso conceito de que a felicidade humana apenas provém dos bens materiais deve ser oposta com tenacidade no campo da política interna a realidade de que a ideia vale mais do que o facto e de que o espírito bom e generoso traz mais calma e felicidade humanas do que apenas a opulência dos bens materiais.
Na essência da nossa acção civilizadora de povo cristão conteve-se sempre a preocupação maior de difundir e defender os valores morais que constituem o âmago da alma, lusíada. A eles haveremos de permanecer fiéis no desempenho da missão que mantemos no Mundo.
A ânsia de progresso que no ultramar nos anima não esquece os valores morais que condicionam a acção e estruturam os nossos objectivos.
Nem poderia sor de outro modo no ultramar português.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Amaral Neto : - Sr. Presidente : vou ser muito breve, apertado como me sinto pela tripla preocupação da grandeza do tema geral do debate, de não repetir o que já foi melhor exposto por outros oradores e ao mesmo tempo grande desejo de não deixar de dar testemunho, pela companhia, de apreço ao trabalho sempre notável, que nunca me cansarei de elogiar e, até mais, de agradecer, do ilustre relator das contas públicas, Sr. Deputado Araújo Correia.
Talvez devido a restos de amor por uma profissão que mal exerci e em que a obra pública é sempre motivo de interesso vivo, é o capítulo dedicado às realizações do Ministério das Obras Públicas aquele que primeiro me atrai quando me chega às mãos o substancioso relatório da nossa Comissão de Contas.
Percorro-o sempre com curiosidade e com proveito, e muitas vezes encontro nele matéria de reflexão e ensinamentos úteis.
Desta vez parece-me, mais do que doutras, o ilustre relator demorou-se sobre o grave e primordial problema das estradas nacionais, analisando com minúcia os gastos feitos, a sua distribuirão e alguns dos mais significativos resultados do notável esforço desenvolvido.

( Neste momento assumiu a Presidência o Sr. Deputado Augusto Cancella de Abreu).

E não podemos deixar de nos congratular pelo facto do dentro de dotações efectivamente exíguas - só o não são para o nível geral das nossas possibilidades - ter sido possível aplicar a soma de 204 000 contos às despesas da Junta Autónoma de Estradas.
No entanto, não podemos deixar de considerar que este montante anda apenas por 0,5 por cento do rendimento nacional, se o estimarmos nos 40 milhões de contos em que já foi comportado, quando a proporção se aproxima de l por cento na média da Europa Ocidental e atinge os 2 por cento, ou quase, nos Estados Unidos da América, e assim verificar que ainda estamos longe, mesmo à escala das nossas possibilidades, de nos igualarmos ao mundo de que fazemos parte.
Consolemo-nos com a ideia de que o nosso plano de quinze anos para financiamentos à Junta Autónoma de Estradas, mais o cigalho que podem nos seus domínio ajuntar os municípios e freguesias, nos aproximará mais do nível europeu; mas, em verdade, o bom padrão seria o outro, o americano, por exagero que pareça sonha com ele, pois cá como lá, e porventura ainda mais geralmente cá do que lá, é a estrada que tem de suprir fraca densidade nas ligações ferroviárias.
É-me muito difícil tomar de novo o tema da importância das comunicações rodoviárias, porque ele é o mesmo tempo tão evidente, e foi já objecto de tão largas considerações, quando há dois ou três anos se discutia aqui o plano para a Junta Autónoma de Estradas, que não sei como livrar-me de redundâncias; creio que vou limitar-me a tomar como estabelecida a primacialidade desta importância em pais que tanto carece de desenvolver a sua economia, e portanto todo o tráfego de bens e de pessoas, como o nosso.
Mas, estabelecida essa, mais nos custa verificar que apesar de todos os esforços da Administração, ainda muito deixam a desejar, quer em desenvolvimento traçados, quer em condições dos pavimentos, as estradas deste país, ainda que possamos no conjunto dizê-lo

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belas, como a ave lendária, ao pensar nas verdadeiras cinzas de que renasceram há vinte o oito anos.
Volta-se o espírito, naturalmente, para a busca de novos e mais amplos meios de acção, e assim a ideia do recurso a portagens, como adjuvante no financiamento de obras de custo e utilidade excepcionais, ressurge na consideração dos exemplos alheios e das dificuldades próprias.
Longamente reprovadas quando representavam estorvos à liberdade de circulação e sobretudo exacções desproporcionadas com os serviços prestados e os encargos envolvidos, as portagens voltam desde há tempos a ser admitidas, desde que se apresentaram não já como meros e arbitrários impostos, mas sim como justos preços de reais comodidades.
Não faltam os exemplos do que neste sentido se tem feito no estrangeiro nos últimos vinte, talvez trinta anos.
Muitos de nós conheceremos, até por experiência directa, o sistema de portagem das estradas italianas. Mas, sobretudo, avulta a experiência da riquíssima América do Norte, que será talvez o país que aos olhos desprevenidos pareceria menos necessitado desta ajuda.
A missão enviada àquele país na Primavera de 1954, sob a égide da O.E.C.E., para estudar obras e problemas de comunicações rodoviárias, verificou que, ao tempo da sua visita, já havia quase 1600 km de estradas sujeitas a portagem, mas que, dentro em breve, o número decuplicaria em extensão e em valor, com a realização de novos projectos já aprovados ou em curso.
Numerosos projectos, pelo seu custo doutro modo arriscados a não serem levados a efeito, tanto de pontes isoladas como de estradas completas, têm-se tornado autofinanciadores, e portanto realizáveis, pela cobrança de portagens.
Ali, o sistema é o de confiar a organizações ad hoc a angariação de fundos através da emissão de obrigações, que os rendimentos das taxas amortizam. E nunca faltam tomadores para os respectivos financiamentos, entre os bancos, companhias de seguros, sociedades de aplicação de capitais, etc. E porque a estas estradas o tráfego aflui, pelas vantagens que elas oferecem, as receitas acabam o sucesso de tais empreendimentos, em regra por excederem as estimativas, o que permite ou amortizações mais rápidas, ou melhorias nos traçados, ou reduções nas taxas de portagem.
Citam como exemplo a auto-estrada de Nova Jérsia, com 190 km de extensão, onde um automóvel ligeiro paga o equivalente em moeda nossa a uns 25 centavos por quilómetro. Ao tempo da visita, já 50 000 automóveis passavam diariamente por essa estrada, excedendo em mais de 100 por cento o rendimento esperado, o que permitirá reduzir em muito o tempo de amortização, previsto para trinta e cinco anos.
Nós não temos, evidentemente, os recursos da América do Norte.
No entanto, já temos em Portugal estradas em que os tráfegos apresentam volumes interessantes e susceptíveis de encorajar o exame de operações financeiras.
A estatística de trânsito efectuada pela Junta Autónoma de Estradas no período de l de Junho do 1949 a 18 de Maio de 1950 contou os seguintes números médios diários de trânsito de veículos do tracção mecânica:

a) Na estrada de Lisboa a Vila Franca de Xira:

Entre Sacavém e Póvoa de Santa Iria.......... 2732
Entre Alhandra e Vila Franca de Xira ........ 2016

b) Na auto-estrada, antes do desvio para Sintra ...... 3781
c) Na estrada marginal, perto de Caxias............... 3254

Evidentemente, como qualquer avaliará, estes números terão aumentado muito de l950 para cá.
Não precisamos, aliás, de perder tempo em indagações hipotéticas, porquanto temos o exemplo da portagem na Ponte do Marechal Carmona, em Vila Franca de Xira. Mau exemplo, direi eu, porque me parece que é exemplo do que não deve fazer-se em matéria de portagem. Tão pouco feliz que até pareceu a sua imposição uma espécie de desfeita às dezenas do milhares de pessoas que se aceitou fossem entusiasticamente agradecer a obra, é veramente mau exemplo da aplicação de portagens, porque os rendimentos cobrados não compensam a Junta Autónoma de Estradas da fortíssima aspiração dos seus dinheiros feita pela obra da ponte durante dois ou três anos, com prejuízo de todas as demais dotações, e portanto, por todo o País fora, das outras novas construções e da conservação e reparação das demais estradas. Todos bem sentimos como pelo facto se acentuaram deteriorações e demoraram consertos.
Se ao menos as receitas da portagem voltassem à Junta Autónoma para novas obras ou, melhor ainda, se os encargos da construção não tivessem sido retirados das suas receitas anuais, que fortemente se debilitam quando sofrem encargos da ordem dos daquela, obra, os utentes pagariam na justa medida o beneficio e o resto do País não seria sacrificado para uma construção cujos rendimentos se perdem agora, insignificantes, no acervo das receitas gerais do Estado.

O Sr. Melo Machado: - O pior é que se reincide, Sr. Deputado.

O Orador:-E apesar de serem pesadas as taxas para os veículos de carga (305 a 505 por veículo) -um camião médio gasta mais para atravessar a ponte do que no percurso de 100 a 100 km -, o que leva muitos a desviarem-se por outros caminhos, o apesar de permanecer uma atitude sentimental, que mantém em chaga viva o amor próprio das zonas mais vizinhas da ponte, a receita, da portagem tem aumentado continuadamente, como demonstram, os números que tenho à minha disposição e se reportam desde o início das cobranças, em l de Março de 1952, até ao fim de Agosto próximo passado:

Contos

1.º semestre. ............. 2 381
2.º semestre............... 2 389
3.º semestre............... 2 696
4.º semestre............... 2 566
5.º semestre............... 3 180
6.º semestre............... 3 343
7.º semestre............... 3 743

Com uma só excepção, de semestre para semestre o rendimento na Ponte do Marechal Carmona aumenta às centenas de contos.
Tendo a ponte custado 134 000 contos, o rendimento de 7086 contos, que produziu de l de Agosto de 1954 a l de Setembro de 1955, seria já mais do que bastante para garantir a viabilidade duma operação financeira em prazo de amortização e juros normais, desde que à Junta Autónoma continuassem afectadas a conservação e reparação da obra. e para permitir até que começasse a encarar-se a redução das taxas dos camiões.
Com risco, reconheço, de desagradar a alguns amigos e a não poucos eleitores meus, que prefeririam ver-me em posição de adversidade até ao princípio, e pondo de parte este caso que, repito, não é um exemplo a seguir pela fornia como foi posto, sou de parecer que, quando estivermos em presença de projectos de obras excepcionais, se deve encarar a hipótese de os financiar pela cobrança de portagens, e ocorrem-me, entre outras, as hipóteses

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das obras de ligação entre as margens norte e sul do Tejo, em frente de Lisboa, bem como as de uma nova e ampla estrada entre Lisboa e Porto, que dificilmente poderão ser feitas, sem grave transtorno, através apenas das verbas do Estado e da Junta Autónoma de Estradas.

(Nesta altura assumiu a Presidência o Sr. Deputado Joaquim Mendes do Amaral).

É esta uma das considerações que me ocorrem ao ver como estamos longe de poder despender com as nossas estradas as verbas que elas exigem e como é grande o atraso de muitas das obras nas estradas, principalmente do interior do País.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador:-A percentagem dos pavimentos aperfeiçoados, que era em 1946 de 33 por cento, passou para 51,5 por cento da extensão total das estradas nacionais no ano de 1954; isto bem mostra que vontade de trabalhar e progredir não falta na acção do Estado, mas esta poderia ser reforçada nos seus efeitos, se não se hesitasse em recorreer aos investimentos privados
Podemos ainda fazer uma outra observação: o relativamente modesto dispêndio com as obras novas de pontes em traçados de estradas nacionais.
Em 1954 esse dispêndio não foi além de 18 685 contos; nos nove anos até este, excluída a ponte em Vila Franca, andou pela média de 14113 contos apenas. Numa e noutras somas não terão pesado pouco as obras de mediano custo, entre as quais me surgem logo à mente as da ponte de Coimbra e as importantes e oportunas beneficiações de pontes metálicas; o que faz, desde já, recear que muitas pequenas pontes tenham sido sacrificadas às de maior vulto.
Eis outro ponto que quero pôr em destaque, pela convicção que tenho, e é robustecida por exemplos de meu directo conhecimento, de dever muitas vezes ser dada prioridade à construção de pontes sobre a das estradas em que deverão ficar inseridas.
Posso compreender que como regra, e em primeira apreciação, se julgue de mais interesse a estrada completa do que a ponte isolada; muitas estradas têm, aliás, esperado pelas suas obras de arte, porventura mais do que outras destas pelos seus acessos, e é óbvio que se hesitará em implantar uma ponte sem definição plenamente deduzida do lugar de passagem da estrada através do vale.
A verdade, porém, é que em muitas zonas onde há caminhos velhos, melhor ou pior utilizáveis, os grandes obstáculos às comunicações são as faltas de travessias de rios e de ribeiros. Faltas destas serão acaso mais sensíveis no Centro e no Sul do País, onde os regimes de águas são mais frequentemente torrenciais e, mais frequentemente também, os vales são largos e as margens baixas; de modo que, embora se passe a vau -se se passa- no Estio, as primeiras águas altas cortam as ligações. E a falta sazonal de passagem pode tornar-se mais dolorosa até que a permanente, se vem desorganizar linhas de transito naturais e necessárias.
Outras vezes não é só a economia que ó prejudicada pelo desvio, demora ou encarecimento dos transportes impedidos pelas linhas de água: são as relações dos povos com os seus centros administrativos que padecem, na obrigação a caminhos em desencontro com as ligações mais naturais, enfraquecendo até laços da vida municipal e paroquial.
Penso por tudo isto que nos planos de obras rodoviárias convém considerar em termos mais generosos o problema das pontes e aceitar mesmo por vezes a prioridade destas sobre as estradas a que devem ficar pertencendo.
Para acabar, o sentimento da verdade e a devoção aos problemas regionais não me dispensam de recordar a insuficiência dos recursos das autarquias locais para conservarem em bom estado as suas vias de comunicação.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador:-E o que é essencial, já que o automóvel vai a toda a parte, é que os caminhos sejam melhorados e os vales sejam vencidos.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador:-Perante a urgência, cada vez mais premente, e do custo, cada vez maior, destas obras, cada vez menos os municípios se sentem com recursos, não obstante o reforço louvável das comparticipações do Estado pelo Fundo de Melhoramentos Rurais e a decisão recente de as ampliar até ao subsídio de brigadas de conservação, com que se devem estar despendendo bastantes milhares de contos, em boa hora concedidos.
Vem, pois, a propósito recordar com saudade, e sem aplauso, que os municípios continuam reduzidos na compensação que lhes concedeu o Decreto n.º 17 813 ao suprimir-lhes os impostos e taxas privativos sobre veículos automóveis.
Às taxas estabelecidas por esse decreto, se se encontrassem actualizadas conforme a desvalorização da moeda - e a hipótese é legitima, porque actualizados estariam decerto os impostos e taxas privativos dos municípios, se houvessem subsistido-, e com o número de veículos em circulação, tal compensação para as camarás municipais deveria ter representado para cima de 80000 contos; mas, porque ela foi incompreensivelmente limitada em tempos, e por mais de uma vez, o Estado só lhes entregou 10 600 contos.
Em vão procurarei, pela conta de 1954, que terá sido feito da diferença; mas a falta nos cofres das autarquias, essa pode medir-se em termos de deficiências na conservação dos nossos caminhos rurais.
Já noutra ocasião fiz a história desta compensação, das suas vicissitudes, das faltas de justificação das suas sucessivas reduções, mas lembro que então referi que um dos decretos redutores alegava como motivo que em breve seriam concedidas outras compensações às câmaras municipais para n reparação e construção de estradas municipais: somente, o que veio depois, e se pode ligar à promessa, não tem comparação com os rendimentos cerceados.
As minhas últimas palavras serão, puis, para exprimir o voto de que, daqui u dois anos, quem possa vir aqui apreciar as contas de 1950 verifique o efectivo regresso aos erários municipais, para poder ser aplicada a maiores melhoramentos dos caminhos, da compensação que lhes foi reduzida sem bastante razão.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Teixeira de Sousa: - Sr. Presidente: a Conta Geral do Estado do ano económico de 1954 é apresentada à apreciarão desta Assembleia bastante documentada. Independentemente do relatório do Governo que a acompanha, esta é objecto do parecer e declaração de conformidade do Tribunal de Contas, o qual, por sua vez, apresenta novos mapas elucidativos.
Depois, temos o magnifico parecer da Comissão de Contas Públicas desta Assembleia, de que é relator o nosso ilustre colega engenheiro Araújo Correia.
Este parecer é, no corrente ano, pela primeira vez, acompanhado de um segundo volume, relativo às províncias ultramarinas.

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Animado do m mesmo espírito, desejaria trazer no conhecimento desta Assembleia a apreciação dos elementos das contas relativas à Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal, por serem atribuídas a este corpo administrativo algumas das receitas que normalmente são arrecadadas pelo Estado, sendo-lho cometidos em contrapartida alguns serviços e os respectivos encargos.
Porém, dada a escassez de tempo e de elementos, não me é possível fazer no corrente ano a referida aprecia-lo.
Aquele corpo administrativo foi criado por Decreto de 8 de Agosto de l901. Porém, o Decreto n.º 15 805, de 31 de Julho de 1928, alargou o âmbito das suas atribuições, as quais foram posteriormente, pelo Decreto-Lei n.º 31 095, de 31 de Dezembro de l940, devidamente definidas no Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes.
Se analisarmos a vida daquela Junta Geral, mormente nestes últimos vinte e oito anos, teremos de concluir que são inestimáveis os largos benefícios que resultaram para o arquipélago da Madeira do regime administrativo de que desfruta.
Os problemas locais são equacionados em conjunto, o que permite estudar as soluções mais convenientes, seriando-se depois a sua execução segundo a ordem de preferência.
Os méritos deste sistema, pela sua economia e maior eficiência, têm-se revelado nos vários sectores da administração distrital, mas é sobretudo no domínio das obras públicas que se têm evidenciado mais Largamente os seus benefícios. Este resultado é fruto da inteira colaboração que existe entre os serviços especializados do Ministério e os da Junta Geral. Destacam-se a Junta Autónoma de Estradas a as Direcções-Gerais dos Serviços de Urbanização e dos Serviços Hidráulicos, que têm facultado aquela orientação superior, muito necessária para o estabelecimento dos planos e para a sua realização.
No campo do fomento agrário começa a intensificar-se uma acção decidida, a qual, mercê da criteriosa orientação da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários e dalguns sectores da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, já começa a produzir os seus frutos. Neste campo, a actuação podia ser mais útil e proveitosa, se em relação aos vários organismos de coordenação económica, fosse seguida a orientação preconizada no parecer da Comissão de Contas Públicas respeitante à província de Angola, quando refere:

... uma das mais urgentes necessidades da província é a criação de um serviço que englobe o que existe, com o objectivo de trazer a uma coordenação útil e eficaz diversos organismos agora activos no estudo vagaroso e unilateral de variadas produções...
A dispersão de esforços traz prejuízos, desenganos e animosidades, e a resultante final está longe de atingir o valor e a projecção que podem ser consequência de uma obra de conjunto, englobando os múltiplos aspectos da exploração agro-pecuária.

Em relação às atribuições de educação e cultura, têm sido criadas todas as escolas de instrução primária consideradas necessárias e ainda numerosos cursos de educação de adultos, atendendo ao desejo de dar inteira colaboração ao Governo na patriótica campanha de combate ao analfabetismo.
Tem sido dado todo o apoio para, a par do ensino liceal, imprimir ao ensino técnico v profissional o necessário desenvolvimento, incluindo a criação de uma escola prática elementar de agricultura e também cursos de educação familiar e doméstica.
Ao ensino artístico, música e belas-artes, tem sido mantido um valioso auxilio.
Sobre os serviços de saúde e assistência, nalgumas freguesias rurais foram criados e são mantidos centros sanitários e diversos estabelecimentos de assistência recebem subsídios.
Neste sector a despesa mais elevada é com a assistência aos alienados, que anda ao redor de 4000 contos anuais.
Com a conclusão do Dispensário de Higiene Infantil, em Câmara de Lobos, que vai entrar em funcionamento, pretende-se, de acordo com a comissão distrital de assistência, que trabalhe em colaboração com o Dispensário de Higiene Infantil, que a Câmara Municipal mantém no Funchal, e sob a orientação do Instituto Maternal, sirva de base a uma maior actividade dos diversos centros sanitários e de outros estabelecimentos na assistência materno-infantil, a intensificar em todo o distrito.
Anexa ao Asilo dos Velhilhos do Dr. João Abel de Freitas, mantido pela Junta Geral, foi criada uma clínica ortopédica marítima, cujos resultados são muito satisfatórios.
No que respeita às contas da Junta Geral no ano de l954, a receita ordinária atingiu 51 388 contos e a receita extraordinária foi de; 13 514 contos, perfazendo o total de 64 897 contos.
No mesmo ano a despesa ordinária foi de 42 298 contos e a despesa extraordinária atingiu 13 444 contos, totalizando 55 743 contos.
Não me é possível, neste lugar, tratar deste assunto com a largueza devida, e como, por outro lado, não disponho de elementos para nesta ocasião os apresentar com a concisão suficiente, limito-me apenas a referir os números acima apontados.
É de referir a melhoria observada nas receitas em resultado do Decreto-Lei n.º 34 349, que concede comparticipação no rendimento das vendas de aguardente, e do Decreto-Lei n.º 39 963, que estabelece o imposto sobre o tabaco e ainda a diminuição de alguns encargos.
Podemos, dum modo geral, referir que o aumento de receitas dos últimos anos ó absorvido: pelos maiores encargos provenientes das despesas com a instrução primária, em ordem crescente; pelos aumentos de vencimentos e do abono de família e pelas obras que se encontram em curso.
E de salientar também a valiosa contribuição dos subsídios do Estado e do Fundo de Desemprego e, em especial, a comparticipação de 75 por cento para a ampliação do plano de construção de estradas nacionais.
Sr. Presidente: também duma forma muito breve, vamos apreciar a situação económica do distrito do Funchal, quer em relação ás importações e exportações, quer no que respeita às saídas e entradas do continente e dos Açores em regime de cabotagem.
Quanto à balança comercial no sector que respeita à Madeira, observa-se que havia um saldo negativo em 1952, mas a partir de 1953 este saldo é positivo e aumenta em 1954 e 1955:

(Em milhares de escudos)

[Ver tabela na imagem]

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No quadro seguinte:

[Ver tabela na imagem]

Nota-se que o saldo positivo se deve à diminuição de importação de substâncias alimentícias e em parte ao aumento da exportação de tecidos.
É, sem dúvida, o aumento da produção agrícola em resultado das obras de hidráulica a influir na diminuição de importação de cereais, em especial de trigo.
Interessa conhecer em que medida as remessas de trigo do continente vieram compensar a diminuição da importação deste cereal. Por outro lado, sabe-se que em 1953, e como consequência dos aproveitamentos hidráulicos, a energia técnica foi substituída por energia hidráulica, resultando deste facto uma diminuição da importação de óleo combustível. O aumento da exportação de tecidos revela uma melhor situação da indústria de bordados.
Porém, se verificarmos a variação da importação e da exportação em relação aos territórios de origem ou de destino, nota-se que a diminuição da importação e o aumento da exportação se revelam em relação aos países não participantes, o que oferece reais vantagens.

(Em milhares de escudos)

[Ver tabela na imagem]

(Em milhares de escudos)

[Ver tabela na imagem]

Podemos observar o movimento de entradas o saldas, por cabotagem, com o continente e Açores, no quadro seguinte:

(Em milhares de escudos)

[Ver tabela na imagem]

O maior número de saídas respeita à remessa de bananas e nas entradas figuram os tecidos e vários produtos alimentares, incluindo o trigo em determinados anos.

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Observa-se que há uma diferença grande, a qual em 1955 atingiu 161 117 contos, motivada pelo aumento de entradas provenientes do continente.
Para compensar esta diferença temos o maior incremento do turismo, que só na renda local de bordados chega a movimentar 00 por cento do valor da exportação deste artigo, e as remessas de dinheiro enviadas pelos emigrantes.
Referimos que as receitas provenientes do turismo, as quais têm aumentado, em virtude do incremento que este tem tomado nestes últimos anos, compensam uma parte daquela diferença.
Porém, torna-se indispensável aumentar a capacidade hoteleira, quer construindo novos hotéis, quer ampliando consideravelmente alguns dos existentes. E de esperar que a legislação de protecção a esta indústria venha a produzir neste sentido os seus efeitos.
Para intensificar o turismo nacional e até mesmo, em certa medida, facilitar o turismo internacional, torna-se absolutamente necessário estabelecer uma carreira de navegação marítima entre Lisboa e o Funchal, nas condições que recentemente tive ocasião de expor nesta Assembleia.
A culminar a satisfação das necessidades de maior interesse para o desenvolvimento do turismo temos a construção de um aeródromo. É um problema que tem dificuldades importantes a vencer, mas, considerando o elevado interesse do Governo e do ilustre Ministro das Comunicações e a atenção que na Direcção-Geral da Aeronáutica dedicam a este assunto, creio que oportunamente a Madeira será servida.
São consideráveis os benefícios que a actual carreira de hidroaviões tem trazido para a Madeira, mas a regularidade das carreiras assegurada com o aeródromo tem um interesse superior. Este interesse é de tal ordem que há poucos anos. sendo algumas agências de viagens de Nova Iorque consultadas sobre a fornia de canalizar para a Madeira os turistas americanos, foi unanimemente respondido que enquanto não houvesse unia carreira regular de aviões era escusado pensar no assunto.
Sr. Presidente: referi anteriormente que as remessas de dinheiro dos emigrantes tinham importância na vida económica da Madeira. De facto, assim é, e a emigração tem trazido largos benefícios. Porém, está a tomar um incremento demasiado e este problema começa a causar apreensões.

[Ver tabela na imagem]

O movimento emigratório dos Madeirenses atinge um volume considerável e já excede o saldo fisiológico. A sua gravidade aumenta, se considerarmos que o grande número de emigrantes se situa entre os 20 e os 40 anos.
Cresceu consideravelmente de 1949 para 1952, ano em que emigraram perto de 7000 homens e mulheres. Foi o Brasil que nesse ano recebeu o maior contingente, seguindo-se a Venezuela, com 1016.
A emigração para a Venezuela tem aumentado, enquanto a destinada ao Brasil acusa uma diminuição sensível.
Em 1954 o número de homens que se dirigiu para a Venezuela foi igual ao que se destinou ao Brasil.
Na primeira emigração orientada para o Canadá, sob o patrocínio da Junta da Emigração, foram cerca de 100 emigrantes madeirenses, os quais deram boas provas, mas posteriormente não seguiu mais nenhum contingente da Madeira para aquele grande e próspero país.
A emigração para a Venezuela, onde muitos madeirenses fizeram fortuna, continua bastante intensa e as remessas de dinheiro daquela origem têm contribuído bastante para melhorar a situação económica de muitas famílias e para o bem-estar geral.
Pergunta-se se não seria mais interessante canalizar para as nossas províncias ultramarinas a corrente emigratória madeirense, que ali tem provado a sua aptidão, desde os pioneiros que se instalaram no planalto de Huíla e fizeram Sá da Bandeira, às colónias de pescadores que em Moçâmedes tão arduamente realizam a faina da pesca.
Porém, é necessário assegurar-lhes o mínimo de condições de vida para que se possam instalar e exercer a sua actividade.
Creio que, dada a sua experiência em culturas regadas, estariam indicados para o arroteamento e cultura de uma parte dos terrenos do aproveitamento Cuanza-Bengo, referido no parecer das contas.
Reconhece-se que o problema da emigração está a assumir grandes proporções, mas, como se diz no parecer, «só melhoria acentuada do nível de vida pode impedir a saída de contingentes emigratórios como os dos últimos anos».

(Nesta altura reassumiu a Presidência o Ex.mo Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior).

Sr. Presidente: um dos males que determina a saída dos emigrantes à procura de melhor sorte é o parcelamento excessivo da propriedade, por sua vez consequência da elevada densidade populacional.
Para fazermos ideia da extrema divisão basta referir que o número de colectas da propriedade rústica foi de 64 470 em 1954, quando no distrito de Ponta Delgada foi de 26 344, número este que já é considerado elevado.
Dos trabalhos do Instituto Geográfico e Cadastral nos concelhos de Câmara de Lobos e da Ribeira Brava, em relação às campanhas de 1951, 1952 e 1953, podemos extrair os seguintes elementos:

[Ver tabela na imagem]

pelos quais se pode avaliar o grau acentuado do parcelamento da propriedade.

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Ainda dentro destas condições de elevada divisão, creio que uma das fornias de lixar à terra os trabalhadores rurais consistiria em facilitar aos colonos o acesso à propriedade das terras que cultivam, quando os senhorios as desejam vender, nas condições definidas no Decreto-Lei n.º 40 045, de 22 de Janeiro de 1905, para as propriedades de 1.ª e 2.ª lombada da freguesia de Ponta Delgada.
É brilhante exemplo de prosperidade dos colonos o caso da Lombada dos Esmeraldos e Lugar de Baixo, resolvido pelo Decreto-Lei n.º 26 350, do 12 de Fevereiro de 1936, em que o Estado realizou a compra das propriedades, facilitando as condições de venda aos colonos.
Recentemente, um senhorio quis vender um prédio de 28 ha, no Curral das Freiras, e preferiu vendê-lo ao» colonos por 1400 coutos, recusando uma oferta de 2000 contos. Foram pagos pelos 140 colonos, de pronto, cerca de 800 contos, e ficaram em dívida aproximadamente DUO contos, ao juro de 5 por cento, com prazos de cinco anos em média.
Fará a fixação dos homens à terra importa, como se diz no parecer, valorizar os pequenos centros regionais e as suas actividades económicas.
Neste sentido, a construção de eiradas, o abastecimento de água potável e as novas redes de distribuição de energia eléctrica nos meios rurais da ilha da Madeira constituem um valioso contributo e devemos esforçar-nos paro. manter ou desenvolver nesses meios aquelas indústrias agrícolas ou modalidades de artesanato que valorizem as diversas vilas e freguesias, evitando o congestionamento no Funchal de todas as actividades, impedindo, assim, o abandono dos locais tradicionais onde estavam naturalmente instaladas.
Sr. Presidente: é através da justa valorização dos produtos da terra que poderemos proporcionar melhores condições de vida e, consequentemente, o aumento do poder de cumpra e dos consumos.
No ano de 1055 verificaram-se grandes baixas de preços na compra de bananas e de vinho, o que provocou alarme e descontentamento em muitos agricultores.
Como já referi anteriormente, a quase totalidade dos agricultores são pequeníssimos proprietários e uma diminuição de preços que afecte simultaneamente vários produtos causa inconvenientes sérios.

Em consequência das obras dos aproveitamentos hidráulicos a cultura da bananeira tomou maior incremento e as exportações de 3500 t em 1930, 4690 t em 1936, 7400 t em 1940, 8500 t em 1945, 13 100 t em 1950, passaram a 18 000 t em 1954 e a 21 200 t em 1955.
No ano de 1954 ainda foram exportadas para diversos países estrangeiros 2000 t, mas em 1955 foram exportadas apenas 721 t, e daí a grande descida nos preços nos períodos de Verão e Outono, quando é grande a concorrência das outras frutas.
No corrente ano a produção continua a aumentar, em resultado da frutificação das plantações dos últimos dois anos é de recear prejuízos, superiores aos do ano anterior.
Calcula-se que se produzam em condições de exportar umas 27 000 t e torna-se indispensável conceder desde já iodas as facilidades para a colocação nos mercados externos de 10 000 t.
Para tanto, recomenda-se também que, sendo possível, esta fruta seja considerada nos acordos comerciais como já sucedeu no acordo comercial com a França em 1935.
É necessário também cuidar do apetrechamento económico, construindo dois grandes armazéns madureiros, um em Lisboa e outro no Porto, de modo que com todas as vantagens técnico e maior economia, a qual tem de abranger o sistema de acondicionamento e transporte, seja possível aumentar o consumo a preços convenientes sem afectar os preços de compra ao produtor.
É, em suma, na melhor organização comercial que a lavoura pode ser defendida e acautelada.
Do mesmo modo, a produção de vinho em 1955 foi elevada e em muitos casos a sua qualidade não era de recomendar. Ë necessário prosseguir com as experiências em ordem a poder recomendar as castas de boa qualidade e de produtividade aceitável para a reconstituição em termos convenientes dos vinhedos madeirenses.
For outro lado, impõe-se que o comércio de exportação se organize em termos de evitar a concorrência desregrada nos mercados externos, com prejuízo para os exportadores, para o crédito do vinho e, em última análise, para a viticultura.
A organização das adegas cooperativas pode vir a desempenhar uma função muito útil na economia do fabrico, valorização do vinho e defesa da sua qualidade.
Sr. Presidente: o parecer sobre as contas do Estado, no capítulo «Indústrias em regime especial», ao citar o a Álcool e aguardente», diz que esta indústria necessita de ser reorganizada e refere o seguinte:

Há grande número de indústrias com base no álcool, e enquanto este não for obtido em condições de preço aceitáveis não será possível desenvolvê-las.
Já na intervenção que tive ocasião de fazer em Fevereiro de 1955, a propósito do aviso prévio do Sr. Deputado Paulo Cancella de Abreu, me referi a este importante problema, e agora novamente volto ao assunto.
Por portaria de a de Agosto de 1947 foi nomeada uma comissão encarregada de estudar a reorganização da industria do álcool, a qual iniciou os seus estudos sem que nela tivessem representação os organismos vinícolas, falta esta que foi remediada com a nomeação de um representante da Junta Nacional do Vinho, por portaria de 7 de Junho de 1949.
Conhecida a importância que o problema do álcool tem na economia vitivinícola, compreende-se e justifica-se a necessidade de procurar a solução que melhor se identifique com o interesse nacional, isto é, aquela onde sejam acautelados os legítimos interesses da vinicultura, sem que, de qualquer modo, fique impedido o desenvolvimento da indústria alcooleira e daquelas em que o álcool é utilizado como matéria-prima.
O problema do álcool é de uma importância capital para a vitivinicultura, não só por esta ser fornecedora de uma matéria-prima de considerar, mas principalmente porque da forma como for regulado o seu fabrico e venda, assim também aquela actividade pode ou não sofrer as consequências mais desfavoráveis, com graves repercussões na economia geral do País.
São numerosos e valiosos os relatórios e estudos realizados pela comissão, a qual foi extinta sem apresentar as conclusões definindo as directrizes a que devia obedecer esta indústria.
Creio que, dada a sua, interdependência com os problemas do vinho, poderia o seu estudo ser concluído pela Junta Nacional do Vinho, colaborando no mesmo as entidades que fizeram parte da referida comissão devendo ser este organismo encarregado de coordena a produção e comércio do álcool e das aguardentes d figo e de outras matérias-primas que venham a reconhecer-se necessárias por oferecerem maiores vantagens, sem prejuízo das economias do vinho e do figo.
O problema do álcool precisa de ser resolvido e a su solução tem de ser acertada dentro da orientação que

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defendendo os justos interesses da vitivinicultura, melhor se coadune com o interesse nacional.
A obtenção de álcool de preço inferior proveniente de outras matérias-primas alcoolígenas poderá permitir a incorpora-lo das aguardentes vínicas ou de figo aos preços correspondentes destes produtos, mantendo aceitáveis os preços do álcool para as várias finalidades.
Quando as colheitas do vinho são elevados e estas não encontram escoamento no consumo interno ou na exportação de vinhos e de aguardentes, os excessos dão lugar à existência de saldos, que se acumulam em vários anos e cujo escoamento importa assegurar.
É, sem dúvida, o álcool o produto final que pode garantir a colocação dos referidos excedentes.
Não nos devemos esquecer que do stock de álcool e aguardente da Junta Nacional do Vinho, nas intervenções anteriores a 1946, foram escoadas com este destino, de 1946 a 1950, cerca de 8000 pipas.
E temos de concluir que tal é possível e facilmente realizável, desde que esteja devidamente ordenada n produção e distribuirão do álcool, numa política alcooleira que procure harmonizar todos os interesses em jogo - quer os que se referem aos produtores de matérias-primas alcoolígenas, quer os das diversas actividades consumidoras do álcool, considerando a justa posição dos industriais.
Em resumo: esta fórmula consiste em adquirir as diferentes matérias-primas consoante o seu preço de custo e em promover a venda do álcool a preços variáveis, consoante os seus destinos.
Deste modo, por meio de operações de compensação, é possível promover o ajustamento dos preços dos álcoois de várias origens, respeitando as situações das diversas actividades fornecedoras de matérias-primas alcoolígenas, e facilitar a instalação de novas indústria com o fornecimento deste produto a preços convenientes.
Para efectivar esta condição parece ser necessária a existência de uma única empresa distribuidora de álcool, da qual façam parte todos os industriais e na qual o Estado esteja representado.
Para definir as condições do fornecimento de álcool a preços reduzidos, como matéria-prima para fomentar as indústrias que careçam deste produto, é necessário conhecer o preço máximo compatível com a respectiva indústria e as quantidade de álcool que devem absorver.
Estes são os elementos fundamentais para o estudo e resolução do problema que está posto.
Durante o período da guerra foi estabelecida a limitação de 25 por cento no fabrico de álcool desnaturado, para que não faltasse o álcool puro. Depois de regularizado o abastecimento de álcool, nada justifica que se mantenha aquela medida, que determina uma limitação na venda do álcool fabricado, dando origem à acumulação de stocks que já estão na ordem dos milhões de litros, para os quais não se antevê fácil saída com a agravante de diminuir as perspectivas de escoamento por esta via de uma parte da aguardente ou do álcool vínico armazenado pela Junta Nacional do Vinho. São já antigas e numerosas as reclamações no sentido de acabar aquela limitação e não vemos motivo para que se mantenha.
Temos de considerar também a aguardente de figo exigente nas várias destilarias e a necessidade de subordinar a concessão de alvarás para novas destilarias ao parecer favorável da Junta Nacional do Vinho, como sucedia anteriormente a 1950.
É necessário que as destilarias de figo, em número demasiado elevado, sejam controladas pelos serviços da Junta Nacional do Vinho, de modo a responsabilizar
os seus proprietários pelo destino da aguardente produzida, sendo obrigatório o manifesto do figo e do produto destilado, em termos de se saber claramente o destino legal da respectiva aguardente.
E indispensável cometer a função coordenadora do álcool à Junta Nacional do Vinho, organismo que já tem larga experiência deste problema e que, defendendo a economia do vinho, assegura uma justa posição à produção do álcool de figo, em especial à região de Torres Novas, e poderá resolver a produção e abastecimento do álcool a preços convenientes para novas indústrias.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador fui muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão.
Amanhã haverá sessão, à hora regimental, com a mesma ordem do dia.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 20 minutos.

Sn. Deputados que entraram durante a sessão:

Alfredo Amélio Pereira da Conceição.
António Abrantes Tavares.
António Calheiros Lopes.
António Camacho Teixeira de Sonsa.
Carlos Mantero Belard.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Manuel Colares Pereira.
Manuel Maria de Lacerda de Sousa Aroso.
D. Maria Leonor Correia Botelho.
Mário Correia Teles de Araújo e Albuquerque.
Teófilo Duarte.
Tito Castelo Branco Arantes.
Venâncio Augusto Deslandes.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Abel Maria Castro de Lacerda.
Agnelo Orneias do Rego.
Alberto Cruz.
Alexandre Aranha Furtado de Mendonça.
Amândio Rebelo de Figueiredo.
António de Almeida Garrett.
António Carlos Borges.
António Júdice Bustorff da Silva.
António da Purificação Vasconcelos Baptista Felgueiras.
António Rodrigues.
António Russell de Sousa.
António dos Santos Carreto.
Artur Proença Duarte.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Carlos Vasco Michon de Oliveira Mourão.
Daniel Maria Vieira Barbosa.
Eduardo Pereira Viana.
Herculano Amorim Ferreira.
João Afonso Cid dos Santos.
João Maria Porto.
Joaquim de Sousa Machado.
José Sarmento de Vasconcelos e Castro.
Luís de Azeredo Pereira.
Luís Filipe da Fonseca Morais Alçada.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel Maria Sarmento Rodrigues.
D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Reis.

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938 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 145

Miguel Rodrigues Bastos.
Pedro Joaquim da Cunha Meneses Pinto Cardoso.
Rui de Andrade.

No Diário das sessões n.º 140, p. 788, atribui-se ao Sr. Deputado Mendes Correia Ter dito que Cupão era a capital Indonésia, quando é capital de Timor Indonésio, ex-holandês. A capital da Indonésia é DjaKarta, a antiga Batávia.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA