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REPÚBLICA PORTUGUESA
SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 152
ANO DE 1956 16 DE JUNHO
ASSEMBLEIA NACIONAL
VI LEGISLATURA
(SESSÃO EXTRAORDINÁRIA)
SESSÃO N.º 152, EM 15 DE JUNHO
Presidente: Ex.mo Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior
Secretários: Ex.mos Srs.
Gastão Carlos de Deus Figueira
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues
SUMARIO:-O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 20 minutos.
Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o Diário das Sessões n.º 150.
O Sr. Deputado Amaral Neto agradeceu o voto de pesar da Assembleia pelo falecimento de sua mãe.
Foi autorizado o Sr. Deputado Vasco Mourão a depor, como testemunha, num tribunal do Porto.
Ordem do dia. - Continuou a discussão da proposta de lei relativa à organização geral da Nação para o tempo de guerra. Falou o Sr. Deputado Jorge Jardim. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 17 horas e 5 minutos.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
Eram 18 horas e 10 minutos.
Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
Albino Soares Pinto dos Beis Júnior.
Alexandre Aranha Furtado de Mendonça.
Alfredo Amélio Pereira da Conceição.
Américo Cortês Pinto.
André Francisco Navarro.
Antão Santos da Cunha.
António Abrantes Tavares.
António de Almeida Garrett.
António Augusto Esteres Mendes Correia.
António Bartolomeu Gromicho.
António Cortês Lobão.
António Pinto de Meireles Barriga.
António Raul Galiano Tavares.
António Rodrigues.
Artur Águedo de Oliveira.
Caetano Maria de Abreu Beirão.
Camilo António de Almeida Gama Lemos Mendonça.
Carlos Alberto Lopes Moreira.
Carlos Mantero Belard.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
astilho Serpa do Rosário Noronha.
Eduardo Pereira Viana.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Francisco Eusébio Fernandes Prieto.
Gaspar Inácio Ferreira.
Gastão Carlos de Deus Figueira.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Herculano Amorim Ferreira.
Jerónimo Salvador Constantino Sócrates da Costa.
João Ameal.
João da Assunção da Cunha Valença.
João Carlos de Assis Pereira de Melo.
João Cerveira Pinto.
João Mendes da Costa Amaral.
João de Paiva de Faria Leite Brandão.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim Mendes do Amaral.
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Joaquim de Pinho Brandão.
Jorge Botelho Moniz.
Jorge Pereira Jardim.
José Garcia Nunes Mexia.
José Maria Pereira Leite de Magalhães e Couto.
José Sarmento de Vasconcelos e Castro.
José Soares da Fonseca.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues.
Luís de Arriaga de Sá Linhares.
Luís de Azeredo Pereira.
Luís Maria Lopes da Fonseca.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro.
Manuel de Magalhães Pessoa.
Manuel Marques Teixeira.
Manuel Monterroso Carneiro.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
Manuel Trigueiros Sampaio.
D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Reis.
Mário Correia Teles de Araújo e Albuquerque.
Mário de Figueiredo.
Ricardo Malhou Durão.
Rui de Andrade.
Venâncio Augusto Deslandes.
O Sr. Presidente:-Estão presentes 61 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram 16 horas e 20 minutos.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente:-Está em reclamação o Diário das Sessões n.º 150.
Pausa.
O Sr. Presidente:-Como nenhum Sr. Deputado deseja fazer qualquer reclamação, considero-o aprovado.
Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. Deputado Amaral Neto.
O Sr. Amaral Neto: - Na sessão do passado dia 5 quis V. Ex.a apresentar-me condolências pelo desgosto que senti em virtude do falecimento de minha mãe e quis também a Assembleia associar-se a essa manifestação.
Contra minha vontade, não me foi possível agradecer nessa altura os votos formulados, mas não considere V. Ex.a nem a Camará diminuído esse agradecimento com este atraso. Peco, pois, a V. Ex.a e aos Srs. Deputados que aceitem agora o meu maior reconhecimento.
O Sr. Presidente:-Está na Mesa um ofício do 2.º juízo criminal do Porto, datado de 12 do corrente, a pedir autorização para o Sr. Deputado Vasco Mourão depor, amanhã, naquele tribunal. O Sr. Deputado em questão não vê inconveniente para a sua actividade parlamentar em que a Camará conceda a autorização pedida.
Submeto à votação da Assembleia o referido pedido de autorização.
Foi concedida.
O Sr. Presidente: - Vai passar-se à
Ordem do dia
O Sr. Presidente:-Continua em discussão, na generalidade, a proposta de lei sobre organização geral da Nação para o tempo de guerra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Jardim.
O Sr. Jorge Jardim: - Sr. Presidente: toda a economia da proposta de lei em apreciação se articula nalguns conceitos doutrinários fundamentais que parece oportuno sublinhar com merecido relevo, até pela reafirmação que em si contem dos tradicionais princípios orientadores da política nacional.
Nessa atitude básica se apoia a estrutura tendente a organizar a Nação para, se isso houver de acontecer, enfrentar com êxito a participação num conflito armado e dela decorre a lógica de certas soluções preconizadas, a segurança e a naturalidade com que se adoptam.
Assim se vem afirmar que a toda a Nação cumpre colaborar na defesa, empenhando a totalidade dos seus recursos no esforço da obtenção da vitória, para se concluir, como o impõe o nosso conceito de unidade nacional, que a preparação ou realização de tal tarefa é considerada «matéria de interesse comum da metrópole e das províncias ultramarinas».
Todos assim o entendemos, e nem poderíamos entender de outra forma, e a proposta mais não faz do que passar ao texto legal o sentir unânime dos portugueses dispersos pelas várias parcelas do território.
Daqui havia de resultar, pelo discorrer das inteligências e pela vibração das almas, que uma vez tomadas as armas para defender a honra e os interesses nacionais não poderiam elas ser depostas só porque os azares da guerra houvessem conduzido à ocupação de parte do solo pátrio, com impossibilidade de livre actuação para os órgãos de soberania. Nessa dará emergência -que Deus afaste- não se poderia considerar a Nação derrotada, uma vez que a luta haveria de ser continuada, até à vitória o libertação total, por quantos conservassem, nesse vasto mundo português, o privilégio de manter erguida a bandeira nacional e a possibilidade de a repor onde momentaneamente houvesse sido afastada.
Nisso haveria de se empenhar, até ao último sacrifício de que fosse mister, a vida e a fazenda de todos os que mantivessem a sua liberdade de portugueses.
Seguindo esta linha de pensamento, prevê a proposta de lei, na seriação de todas as possíveis emergências, as providências que haveriam de ser consideradas até ao limite de confiar ao mais antigo governador-geral das grandes províncias de África a atribuição de assumir a plenitude das funções governativas, reconstituindo o Governo Português com autoridade sobre todo o território nacional.
Orientação conforme com os princípios informadores, da unidade nacional, ela vale, no campo da admissibilidade de hipóteses extremas, sobretudo pelo que revela de calma segurança quanto à certeza de que todos os portugueses, em todos os pontos do Império, são igualmente fiéis aos imperativos nacionais e igualmente capazes, de se conduzir com o mesmo ardor na sua defesa.
Magnífico exemplo da unidade de uma nação é este que temos mais uma vez ensejo de afirmar. Disso é penhor a honra de todos e de cada um de nós, na metrópole ou no ultramar.
Desta unidade política, e consequente unidade de acção, com vista à organização para o tempo de guerra, resulta o corolário da necessidade de apetrecharmos cada parcela do País com o objectivo de a conduzirmos à mais eficiente colaboração no conjunto do esforço a desenvolver. E do conhecimento das possibilidades nacionais resulta ainda a indispensabilidade de buscar o termo de equilíbrio que consinta o máximo de eficiência defensiva com o mínimo de perturbação das tarefas de paz, até porque o sacrifício destas à preparação da guerra poderia acarretar problemas que implicariam sérias dificuldades, ou acrescidas responsabilizados, à estrutura defensiva.
E assim parece ser, de modo particularmente delicado, quanto às províncias do ultramar, quer se trate dos problemas de segurança interna, quer nos detenhamos nos
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que se ligam com o eventual apoio operacional a acções de envergadura já situadas no nível da coordenação da guerra em que tenhamos de participar em conjunto com eventuais aliados.
Afigura-se que a muito poucos restam dúvidas sobre a influência que o domínio da África oferecerá para a decisão da sorte de um eventual conflito e, consequentemente, sobre a luta que haverá de travar-se para se conservar ou tentar obter tudo o que representa esse imenso espaço africano. De há anos que vimos assistindo, nos pontos que se revelaram mais vulneráveis, à persistente acção dos agitadores, da qual finalmente parece ter-se dado conta, quer pelo que se refere aos propósitos, quer pelo que respeite à gravidade.
Pequenas acções de desobediência interna exploradas pelos sentimentos aparentemente humanitários de ingénuas teorias anticolonialistas, reivindicações de nativismo político acarinhadas pelos geométricos princípios de uma democracia deslocada, rebeliões que se apoiam na transigência de políticas partidárias dos que a distância não medem as consequências de gestos insensatos, de tudo temos observado no continente africano, como se os povos civilizadores houvessem de envergonhar-se da acção ali realizada ou demitir-se do prosseguimento da sua missão. Como se lhes fosse lícito trair o mandato que lhes está confiado, consentindo que populações ainda em evolução sejam entregues à anarquia de certos figurinos governativos, copiados com péssimo corte, e dai encaminhadas para a escravidão sob tiranias contra as quais o mundo se ergue e contra as quais os mesmos que se negam em África se aprestam para defender noutros pontos do globo.
A defesa em África tem de visar, como primeiro objectivo, a garantia da segurança interna em cada território. E na medida que o conseguir, cada governo haverá dado valiosa contribuição para a defesa da civilização ocidental e para a perservação da paz no mundo.
Antes do mais, exige se firmeza na condução da política administrativa nesses territórios. Firmeza que pressupõe justiça e que impõe a disciplina necessária para que ela possa realizar-se na continuidade da obra civilizadora.
O melhor contributo dos portugueses em África para a defesa do continente continuará a estar na intransigente observância das directrizes que nos são próprias e no inteligente afastamento das sugestões ou conselhos dos que, se não nos podem compreender, ao menos nos devem respeitar, até pelo que a nossa experiência parece evidenciar de acerto nos resultados.
Não tendo a temer da nossa acção, havemos, porém, de ser particularmente cuidadosos no acautelamento da segurança interna, uma vez que não podemos, descuidadamente, considerar-nos imunes ao que resulte de erros alheios ou de manobras de infiltração conduzidas por aqueles para quem a felicidade e a paz dos nossos territórios representa barreira aos seus intentos.
A segurança interna, e com ela a soberania, têm como mais sólido esteio o progresso da colonização metropolitana. Quanto mais densamente ocuparmos o território e quanto mais proliferarem as actividades fomentadoras dessa ocupação mais arredados teremos os riscos de infiltrações dirigidas contra o nosso pacífico labor.
E quanto mais o fizermos maior contributo de recursos poderemos oferecer, no ultramar, ao esforço que a grave emergência da guerra possa porventura exigir.
Daqui concluo, no seguimento do que em recente oportunidade tive ensejo de referir, que os deveres de soberania nos impõem, até para a defesa dos direitos a eles inerentes, que progridamos no ultramar em ritmo actualizado, retirando dos recursos disponíveis para o efeito o mais útil rendimento.
Tarefa de paz, que à paz dirigimos, a sua prioridade é ainda reforçada quando a consideramos no quadro da preparação nacional ante a ameaça da guerra.
E a própria orgânica militar parece que a ela deve atender e que a distribuição das guarnições pelos territórios não deve perder de vista a possibilidade, sem dúvida útil, de fomentar a criação ou desenvolvimento de núcleos de colonização. Dessa forma, e dada a interdependência dos problemas, não só boa parte das despesas militares será directamente reprodutiva como ainda auxiliará, na linha do melhor aproveitamento dos recursos, o objectivo indicado da fixação de número crescente de colonos.
Em África toda a acção de fomento terá de manter-se ligada aos imperativos da soberania. E porque a eles se dirige, também haverá de ser servida pelos recursos destinados à defesa.
Problema com características notavelmente diversas do que se oferece nos países evoluídos, tem de ser considerado em termos verdadeiramente adaptáveis às condições do meio. Se isso não implica diferenciação quanto à condução superior dos problemas da defesa, haverá de impor estudo especializado e execução apropriada.
Sem outra pretensão que não seja trazer aqui algumas referências que possam apresentar utilidade pura a acção governativa que dê seguimento à proposta de lei em apreciação, julgo dever ainda mencionar dois aspectos da estrutura defensiva da Nação que revestem particular interesse quando encaramos a unidade entre metrópole e ultramar e as missões a desempenhar para o esforço de guerra.
Refiro-me à marinha de guerra e à aeronáutica militar.
Efectivamente, com extensas linhas de comunicações a proteger e largas faixas litorais a defender da acção de eventual inimigo, não se poderia admitir que a marinha de guerra, no conjunto da armadura defensiva, não ocupasse lugar de merecido relevo. Vai nisso a própria dignidade com que participemos nas alianças com outros povos.
E nação ultramarina que não esteja presente nos oceanos pouco poderá contar com o respeito alheio. Ensinou-o a história ao longo dos séculos e recordá-lo-ia duramente no futuro se porventura não tivéssemos retido o ensinamento.
Pelo que se refere à aeronáutica - a nova arma que tanto importa acarinhar -, a rapidez de deslocação dos seus meios e a capacidade de acção que neles se contém tornam-na especialmente apta para o desempenho de missões de defesa em territórios que apresentam a vastidão das nossas grandes províncias de África. Não dispomos até hoje, porém, da mais rudimentar organização da força aérea em qualquer dessas províncias, se bem que ali tenhamos altamente desenvolvido o gosto pela aviação, que é praticada, na vida diária e como desporto, com uma intensidade que a metrópole está longe de acompanhar.
Como base de recrutamento e treino, aquelas províncias de África oferecem condições que não podem ser ignoradas e que importa ter em consideração, até para melhor aproveitamento e apoio dos elementos existentes.
O problema básico das infra-estruturas (pistas, comunicações, radioajudas e apoio oficinal) enquadra-se, para mais, nas necessidades quotidianas da vida das províncias e o dispêndio que haja de realizar-se na sua melhoria ou apetrechamento, servindo os objectivos da defesa, situa-se entre os encargos que servem igualmente as exigências do progresso dos territórios. O que importa, para ambos os fins, é dar urgente seguimento a um plano de acção equilibrado e sem descoordenações custosas.
O Sr. Mário de Figueiredo: - V. Ex.a está a gizar uma espécie de política de defesa nacional a propósito
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duma proposta de lei que diz que quem giza essa política é o Conselho de Ministros. As considerações que V. Ex.a está a desenvolver -não discuto o seu valor nem a sua justeza- estão fora do elenco da proposta, porque aquilo que foi submetido à considerarão da Assembleia é uma proposta do lei na qual se estabelece que a definição da política de defesa pertence ao referido Conselho de Ministros.
Efectivamente, em vez de estar a discutir essa proposta de lei, V. Ex.a está a definir a política de defesa do País, pelo menos no que respeita ao ultramar.
Os apontamentos que V. Ex.a tem estado a fazer, a respeito da marinha de guerra e a respeito da aeronáutica, são apontamentos que supõem a definição anterior duma política de defesa, porque, como somos um pais bastante pobre para não podermos alimentar a ideia de que havemos de ser grandes em cada uma das armas, o que temos é que definir uma política de defesa que nos diga por onde é que particularmente havemos de caminhar no sentido da defesa e onde nos havemos de deter.
De sorte que os apontamentos que V. Ex.a fez relativamente àquelas duas armas são apontamentos que só é razoável fazer depois de se estar de posse da orientação política da defesa, e, como esta pertenci; ao Conselho de Ministros, conforme está na lei, a propósito da discussão desta mesma lei parece que só é admissível tratar daquela depois de definida uma certa política de defesa.
O Orador:-Fiz a mim próprio essas observações quando cuidei de alinhar apontamentos para tratar do problema e cheguei à conclusão de que os assuntos por V. Ex.a referidos se enquadravam no debate. Não se trata de definir uma política militar a seguir, nem de coisa que com isso se pareça. Trata-se de algo diferente ...
O Sr. Mário de Figueiredo - Eu não disse «política militar». Eu disse «defesa», mas realmente um dos elementos da política de defesa é sem dúvida a política militar.
O Orador:-Mas o que não me parece desacertado é sublinhar a necessidade de um encaminhamento dessa política em ordem a respeitar as tarefas de paz e, tanto quanto possível, fazer coincidir o desenvolvimento da política de defesa com o melhor aproveitamento de elementos permanentes para a política de paz. Explico-me melhor.
Eu referi, por exemplo, o caso da aeronáutica porque para a própria vida normal dos territórios ultramarinos teremos de desenvolver uma rede de infra-estruturas que sirvam à tarefa da aviação civil.
O meu apontamento, pois, feito no correr do debate, seria para chamar a atenção do Governo para o assunto, já que, como V. Ex.a mesmo disse, não somos suficientemente ricos para desperdiçar ou duplicar investimentos. Temos, assim, de orientar-nos por forma que a orgânica de paz se articule com as necessidades da defesa.
porque não somos suficientemente ricos, havemos de coordenar as necessidades da aeronáutica militar com as da aviação civil, para que não sejamos obrigados a repetir despesas por falta de coordenação na definição de directrizes.
Se isto não é obrigação de quem sobe a esta tribuna - cuidar de oferecer apontamentos ao Governo para a sua política-, V. Ex.a o dirá!
O Sr. Mário de Figueiredo: - Também está previsto o que deve fazer-se relativamente às actividades indispensáveis à paz. Também isso consta da proposta...
O Orador:-Mas, sendo assim, parece-me que a minha intervenção no debate se situa absolutamente dentro do espirito da mesma.
O Sr. Botelho Moniz: - Parece-me que estamos todos de acordo em reconhecer que, nos termos desta proposta, que será ou não aprovada pela Assembleia Nacional, compete ao Governo definir a política da defesa nacional, mas não há dúvida também de que à Assembleia compete definir o espírito orientador dessa política ou, melhor, precisar os termos em que aprovará a lei.
O Orador:-Muito obrigado pelo valioso apoio das suas palavras.
O Sr. Paiva Brandão: -V. Ex.a dá-me licença?
O Orador:-Faz favor.
O Sr. Paiva Brandão: - Um dos factores que deverão também intervir na definição da nossa política militar é o que resulta dos compromissos internacionais que o País porventura tenha assumido. De maneira que o equilíbrio ou desequilíbrio que possa existir entre os diferentes ramos das forças armadas será também, em parte, consequência destes compromissos internacionais que o nosso pais tenha assumido.
O Orador:-O apontamento de V. Ex.a pode juntar-se ao meu, para a definição da tal política de defesa.
O Sr. Paiva Brandão: - Eu quis definir que havia outros factores que influíam nessa política, e como V. Ex.a tinha referido um eu não quis deixar de fazer referência a outro.
O Orador:-São tudo elementos para a estruturação daquela política e por isso oportunos neste debate.
O Sr. Daniel Barbosa: - Estou plenamente de acordo com V. Ex.a No fundo, ao apreciar uma proposta de lei que vamos discutir e, possivelmente, aprovar, V. Ex.a teve a preocupação de chamar a atenção do Governo para um aspecto de coordenação. V. Ex.a pretende, afinal, coordenar o interesse de todos, de maneira que a resultante seja a melhor possível, de forma que, satisfazendo o interesse nacional, satisfaça outros interesses que o integram e que sejam de respeitar.
O Orador:-É exactamente isso e agradeço a concordância de V. Ex.a Sr. Presidente: vim a esta tribuna trazer apenas um apontamento relativo a alguns aspectos básicos, normas estruturais ou linhas de execução que a proposta de lei suscita, encarada no seu âmbito nacional e vista, mais particularmente, nas implicações que para o ultramar oferece.
A terminá-lo hei-de referir o nosso apoio à intenção governamental de corajosamente considerar, em clima de paz, a organização geral da Nação para o tempo de guerra.
Por imposição geográfica da descontinuidade do território, por consequência do potencial humano de que dispomos e, acima de tudo, pelo conceito cristão que da vida formamos, não nos situamos entre aqueles povos que estimem a guerra ou que a cultivem com propósitos expansionistas. Mas essas mesmas características, que fazem do Português um tipo inconfundível de povo, conduzem-nos a sermos intransigentes na defesa dos nossos direitos, insubmissíveis na discussão da nossa honra e incapazes de ceder perante ameaças aos nossos ideais.
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Alguns séculos de história nos ensinaram que a conservação da paz está em não temer perdê-la. E que o preço da sua defesa está em manter preparada a Nação para a guerra.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão.
Verifico, pelas numerosas interrupções de que foi objecto o orador que acaba de usar da palavra, que há vantagem em prolongar a discussão na generalidade deste importante diploma. Por isso, não encerro ainda hoje a discussão na generalidade, que continuará na próxima terça-feira, dia 19, à hora regimental.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 5 minutos.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
António Calheiros Lopes.
Daniel Maria Vieira Barbosa.
José Dias de Araújo Correia.
Manuel Colares Pereira.
D. Maria Leonor Correia Botelho.
Teófilo Duarte.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Abel Maria Castro de Lacerda.
Adriano Duarte Silva.
Agnelo Ornelas do Rego.
Alberto Cruz.
Alberto Henriques de Araújo.
Alberto Pacheco Jorge.
Amândio Rebelo de Figueiredo.
António de Almeida.
António Camacho Teixeira de Sousa.
António Carlos Borges.
António Júdice Bustorff da Silva.
António da Purificação Vasconcelos Baptista Felgueiras.
António Russel de Sousa.
António dos Santos Carreto.
Artur Proença Duarte.
Augusto Cancella de Abreu.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Carlos de Azevedo Mendes.
Carlos Vasco Michon de Oliveira Mourão.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
João Afonso Cid dos Santos.
João Alpoim Borges do Canto.
João Luís Augusto das Neves.
João Maria Porto.
Joaquim de Moura Relvas.
Joaquim de Sousa Machado.
José Gualberto de Sá Carneiro.
José dos Santos Bessa.
Luís Filipe da Fonseca Morais Alçada.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel Maria de Lacerda de Sousa Aroso.
Manuel Maria Múrias Júnior.
Manuel Maria Sarmento Rodrigues.
Manuel Maria Vaz.
Miguel Rodrigues Bastos.
Paulo Cancella de Abreu.
Pedro de Chaves Cymbron Borges de Sousa.
Pedro Joaquim da Cunha Meneses Pinto Cardoso.
Ricardo Vaz Monteiro.
Sebastião Garcia Ramires.
Tito Castelo Branco Arantes.
Urgel Abílio Horta.
O REDACTOR - Leopoldo Nunes.
IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA