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REPUBLICA PORTUGUESA
SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 159
ANO DE 1956 29 DE JUNHO
ASSEMBLEIA NACIONAL
VI LEGISLATURA
(SESSÃO EXTRAORDINÁRIA)
SESSÃO N.º 159, EM 28 DE JUNHO
Presidente: Ex.mº Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior
Secretários Exmos Srs.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues
João Ameal
SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 16 horas e 30 minutos.
Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o Diário das Sessões n.º 156.
Receberam-se na Mesa os elementos fornecidos pelo Ministério da Economia e Instituto Nacional de Estatística em satisfação do requerimento do Sr. Deputado Alberto Cruz. Foram entregues a este Sr. Deputado.
Para cumpri mento do disposto no § 3. do artigo 109.º da Constituição, foi enviado pela Presidência do Conselho o Diário do Governo n.º 130, contendo os Decretos-Leis n. 40 655, 40 656 e 40 657.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Alberto Cruz, que se referiu ao recente congresso folclórico realizado em Draga; Furtado de Mendonça, que apelou para o Governo no sentido do ser olhada a situação dos municípios de fracos recursos financeiros; Alberto de Araújo, para chamar a atenção do Governo quanto ao problema das comunicações aéreas com a Madeira; Russel de Sousa, sobre assuntos de ordem económica, e Pinto Barriga, para um requerimento.
Ordem do dia. - Continuou o debate sobre a proposta de lei relativa ao Plano de Formação Social e Corporativa.
Usaram da palavra os Srs. Deputados André Navarro e Galiano Tavares.
Foram lidas na Mesa- diversas propostas de alteração.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 20 minutos.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 16 horas e 10 minutos.
Fez-te a chamada, à qual responderam os seguintes Sn. Deputados:
Alberto Cruz.
Alberto Henriques de Araújo.
Albino Soares Finto dos Reis Júnior.
Alexandre Aranha Furtado de Mendonça.
Alfredo Amélio Pereira da Conceição.
Américo Cortês Finto.
André Francisco Navarro.
Antão Santos da Cunha.
António Abrantes Tavares.
António de Almeida Garrett.
António Augusto Esteves Mendes Correia.
António Camacho Teixeira de Sousa.
António Cortês Lobão.
António Júdice Bustorff da Silva.
António Finto de Meireles Barriga.
António da Purificação Vasconcelos Baptista Felgueiras.
António Raul Galiano Tavares.
António Rodrigues.
António Russel de Sousa.
Augusto Cancella de Abreu.
Caetano Maria de Abreu Beirão.
Camilo António de Almeida Gama Lemos Mendonça.
Carlos Alberto Lopes Moreira.
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Carlos de Azevedo Mendes.
Carlos Mantero Belard.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Castilho Serpa do Rosário Noronha.
Eduardo Pereira Viana.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Francisco Eusébio Fernandes Prieto.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Herculano Amorim Ferreira.
João Ameal.
João da Assunção da Cunha Valença.
João Cerveira Pinto.
João Luís Augusto das Neves.
João Mendes da Costa Amaral.
João de Paiva de Faria Leite Brandão.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim Mendes do Amaral.
Joaquim de Moura Relvas.
Joaquim de Pinho Brandão.
Joaquim de Sousa Machado.
Jorge Botelho Moniz.
Jorge Pereira Jardim.
José Dias de Araújo Correia.
José Garcia Nunes Mexia.
José Maria Pereira Leite de Magalhães e Couto.
José Sarmento de Vasconcelos e Castro.
José Soares da Fonseca.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues.
Luís de Arriaga de Sá Linhares.
Luís de Azeredo Pereira.
Luís Filipe da Fonseca Morais Alçada.
Luís Maria Lopes da Fonseca.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel Colares Pereira.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel Maria de Lacerda de Sousa Aroso.
Manuel Maria Miirias Júnior.
Manuel Maria Vaz.
Manuel Monterroso Carneiro.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
Manuel Trigueiros Sampaio.
D. Maria Leonor Correia Botelho.
Mário de Figueiredo.
Paulo Cancella de Abreu.
Ricardo Malhou Durão.
Rui de Andrade.
Sebastião Garcia Ramires.
Teófilo Duarte.
Urgel Abílio Horta.
O Sr. Presidente:-Estuo presentes 73 Srs. Deputados. Está aberta a sessão.
Eram 16 horas e 30 minutos.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente:-Está em reclamação o n.º 106 do Diário das Sessões.
Pausa.
O Sr. Presidente:-Visto nenhum Sr. Deputado pedir a palavra, considero aprovado o referido Diário.
Estão na Mesa os elementos fornecidos pelo Ministério da Economia e Instituto Nacional de Estatística em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Alberto Cruz, os quais vão ser entregues ao mesmo Sr. Deputado.
Para cumprimento do disposto no § 3.º do artigo 109.º da Constituição, está na Mesa, enviado pela Presidência do Conselho, o Diário do Governo n.º 130, 1. série, de 25 do corrente, que insere os Decretos-Leis n.º 40 655, 40 656 e 40 657.
Pausa.
O Sr. Presidente:-Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. Deputado Alberto Cruz.
O Sr. Alberto Cruz: - Sr. Presidente: acaba de realizar-se na minha terra, na capital desse alegre Minho, e em época de festas e romarias, mais um congresso, que chamou a Braga um seleccionado e numeroso grupo de cultores do folclore e da etnografia e onde também se exibiram ranchos folclóricos da França, Espanha e Portugal continental e insular.
Esse congresso, presidido pelo nosso colega nesta Câmara Sr. Prof. Mendes Correia, teve a honrá-lo a presença de dois membros do Governo, quo presidiram às sessões de abertura e encerramento, o Sr. Ministro das Corporações e Previdência Social e o Subsecretário de Estado da Educação Nacional, que tiveram ensejo de proferir notáveis e muito apreciadas orações.
Foram apresentadas e discutidas teses do mais alto valor e foram emitidos votos, que serão apreciados por quem de direito e pura os quais me permito chamar a esclarecida atenção das entidades competentes.
Sr. Presidente: ouvi tecer hinos de louvor às belezas incomparáveis das terras minhotas, mas muito especialmente à estância paradisíaca do Bom Jesus do Monte, enquadrada nos pequenos campos de cultura que a rodeiam, semelhantes a canteiros de floridos jardins, amorosamente tratados e onde, a cantar e a rezar, aquele bom povo semeia, planta e colhe o pão e o vinho necessários à sua sustentação.
Ouvi ainda louvores também à hospitalidade dos seus habitantes e fiquei com a certeza de que todos os congressistas farão nas suas terras a propaganda do que os seus olhos viram, e que deve traduzir-se em desenvolvimento crescente da quase única indústria que nos resta - o turismo. Mas, para isso, é indispensável que o Governo, pelo seu departamento de propaganda e turismo, auxilie aquela terra, pletórica de encantos naturais, mas pobre de recursos materiais, a apetrechar-se de tudo que é necessário para atrair e fixar aqueles que futuramente podem vir a ser factores da sua riqueza e que pelo Mundo andam à procura de repouso para o espirito e deslumbramento para os olhos!
A natureza prodigalizou-nos belezas sem par, mas temos de dar u quem nos visita o conforto que quase por completo nos falta. A estancia do Bom Jesus do Monte necessita de hotéis condignos, e, a exemplo do que se tem dado, e muito bem, a outras terras, eu peço também, e com a maior urgência, o estudo, seguido da realização, de tudo o que possa contribuir para o desenvolvimento do turismo, indústria de que Braga pode, por mercê de Deus, que lhe deu excepcionais condições, tirar os maiores proveitos.
Vozes: - Muito bem, muito bem !
O Orador:-Atrevo-me a continuar a pedir ao Governo, pelos departamentos competentes, auxilio para as suas indústrias, e, se puder ser, no próximo plano de fomento industrial, a criação doutras novas também, para dar ocupação a tantos braços que dia a dia vão surgindo para a labuta da vida e ao mesmo tempo contribuir para o engrandecimento desta Pátria, a que tanto queremos e pela qual tudo sacrificaremos.
Disse.
Vozes: - Muito bem, muito bem !
O orador foi muito cumprimentado.
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O Sr. Furtado de Mendonça: - Sr. Presidente: pedi para asar da palavra antes da ordem do dia no intento de mais ama vez solicitar a atenção do Governo para problemas que afligem os municípios de minguados recursos e os impedem de acertar o passo com aqueles que seguem na vanguarda do progresso.
Por hoje permito-me apenas insistir sobre alguns obstáculos que inutilizam os bons propósitos manifestados pelo Governo no sentido de dar maior incremento à expansão da pequena electrificação rural, assunto versado bastas vezes nesta Assembleia nos últimos tempos, nomeadamente durante a discussão da Lei n.º 3070, de 21 de Maio de 1955, que promulgou as bases da execução de obras de pequena distribuição de energia eléctrica, e logo a seguir regulamentada pelo Decreto n.º 40 212, de 30 de Junho do mesmo ano.
Posteriormente foi novamente objecto de intervenções de vários ilustres Deputados que têm dedicado ao problema a sua maior atenção, como Melo Machado e Amaral X e to, e ultimamente ainda Pinho Brandão, Manuel Maria V az e Augusto Simões, intervenções a que não tenho associado, tanto mais que, como eles, desempenho as funções de presidente duma câmara municipal e, como eles, sinto as dificuldades que se nos deparam quando pretendemos satisfazer os justos anseios dos povos cuja administração nos foi confiada.
Anda o Governo, andamos todos, altamente empenhados em promover um melhor bem-estar para a Nação e reconhecemos que para tanto há que melhorar o poder de compra do maior número possível dos seus filhos, em especial daqueles que vivem em mais precárias condições, porquanto dai surgirão aumentos de consumo e, por consequência, novas possibilidades de aumentos de produção, donde brotam novas fontes de réditos fiscais, capazes de, por sua vez, criar novos progressos.
É por demais sabido que a energia eléctrica posta ao alcance dos meios rurais constitui um factor indispensável ao sen desenvolvimento económico, e por isso mesmo o Governo, logo no preambulo do citado Decreto n.º 40212, considera a necessidade de dar urgente execução* à lei sobre pequena electrificação rural e pelo sen artigo 3.º destinou um total de 132 000 contos para comparticipações em obras desta natureza, verba a distribuir durante o quadriénio de 1955-1958, no montante de 33 000 contos por ano, devendo os saldos existentes em 31 de Dezembro de cada ano ser adicionados às dotações do ano seguinte.
Apesar da reconhecida urgência na execução deste diploma, que encheu de júbilo as populações desejosas de usufruir os seus benéficos efeitos, certo é que, conforme já aqui foi evidenciado por aqueles ilustres colegas, não tem sido possível dar-lhe aplicação.
Continuamos assim perante o estranho fenómeno de li a ver verbas destinadas a tais obras reprodutivas, consideradas urgentes, mas que não são distribuídas, apesar de os processos com pedidos de comparticipações se acumularem dia a dia na respectiva repartição da Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos, por forma a totalizarem várias centenas.
É que, Sr. Presidente, os serviços desta Direcção--Geral, como aqui foi vincado, não dispõem do pessoal e da organização indispensáveis à execução do referido decreto regulamentar da aludida Lei n.º 2070, embora esta tivesse estabelecido, na sua base x, muito claramente:
O Governo adaptará a organização da Direcção--Geral dos Serviços Eléctricos às exigências impostas pela conveniente execução da presente lei.
De nada valeu, portanto, proclamar a urgência na execução da lei da pequena electrificação rural, logo no preambulo do Decreto-Lei n.º 40212 -como recordei, se não se cuidou da publicação do diploma da reorganização dos serviços eléctricos, aliás proposta simultaneamente.
Consta-me que o assunto está a ser revisto e é de esperar a sua resolução sem mais delongas, pois os encargos resultantes são da ordem dos 1500 contos, e, segundo o orçamento para 1906, a Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos, custando ao Estado cerca de 5000 contos, rende uns 10 000 contos de receitas.
Urge ultimar a solução deste problema, do maior interesse para o Pais, e não creio que da parte de S. Ex.ª o Ministro das Finanças possa surgir qualquer obstáculo, porquanto no seu notável relatório junto à proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1956 pode ler-se:
A compressão das despesas dos serviços na medida em que traduz a aplicação firme de normas de austeridade nos gastos ó de manter e de reforçar, se possível; mas já deve ser vista a luz diferente na parte que representar o não preenchimento ou não alargamento dos quadros e das demais dotações, sempre que esse alargamento se imponha como condição de quanto de um aumento de eficiência dos serviços.
Ora os serviços em referência são ineficientes por falta de pessoal e organização adequada às suas várias funções.
O espirito esclarecido de S. Exa. não deixará, portanto, de reconhecer que, tendo os usos da electricidade atingido um incremento que se traduz por uni consumo hoje dez vezes superior ao de há poucos anos atrás, é impossível aos mesmos serviços eléctricos manter a sua eficiência com o pessoal e a organização existentes desde os tempos em que quase não havia electricidade!
O assunto merece ainda ser acarinhado, até porque é de toda a justiça que o Governo facilite a ingrata missão das camarás municipais, obrigadas, à míngua de receitas, a mendigar a colaboração dos povos, concretizada em subsídios que, por vezes, traduzem um esforço bem digno de ser compensado pela pronta execução dos melhoramentos a que se destinam.
Para dar uma ideia da importância de tal colaboração, direi que conheço duas freguesias rurais, ansiosas pela sua electrificação, que, para permitirem à camará utilizar a comparticipação do Estado destinada à distribuição da energia em balsa tensão, custearam um ramal de alta tensão no montante de 180 contos, já que estes ramais -no górdio da pequena distribuição da energia eléctrica- não eram abrangidos pelas comparticipações do Estado.
Julgavam elas abreviar, por esta maneira, o desejado melhoramento, cujo projecto, mandado elaborar pela camará, continua a aguardar o necessário deferimento, no meio de centenas de outros amontoados nos serviços eléctricos, provocando justificado descontentamento dos interessados perante tamanha morosidade.
Ao trazer estes factos ao conhecimento de V. Ex.º, Sr. Presidente, ouso pedir-lhe, em nome daqueles povos desprotegidos da sorte, que os submeta à consideração do Governo, para que sejam tomadas medidas adequadas à resolução destes problemas, do maior interesse nacional.
Se é com satisfação que reconhecemos o esforço feito no bom ordenamento e na rápida apresentação das contas do Estado, se é com satisfação que já podemos apreciar os resultados do exercício de 1955, se é com satisfação que constatamos a existência dos crescentes excessos das receitas ordinárias sobre idênticas despesas - superiores a l milhão de contos em cada ano desde 1901, ultrapassando mesmo l 200 000 contos no ano de 1954
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e no de 1955-, se é com satisfação que vemos realizar importantes obras públicas por conta das receitas ordinárias, maior seria ainda o contentamento se, atentas as circunstâncias da hora presente, já fosse possível, não só melhorar o vencimento dos servidores do Estado, sobretudo dos mais necessitados, mas também reforçar os auxílios às câmaras mais pobres e as dotações dos serviços públicos, com vista a torná-los mais eficientes e a permitir um progresso mais rápido da obra, a todos os títulos grandiosa, do ressurgimento nacional.
Para tanto recorra-se a maiores operações de crédito para obras reprodutivas, cujos encargos podem, muito felizmente, ser hoje suportados pelas disponibilidades que as contas do Estado persistentemente revelam; de contrário, os avanços serão demasiado lentos.
A Revolução Nacional tem de continuar agora mais depressa!
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Alberto de Araújo: - Sr. Presidente: encontra--se em Lisboa, a tratar junto do Governo de diversos assuntos de interesse para a Madeira, o governador do Funchal, Sr. Comandante João Inocêncio Camacho de Freitas. Todos os madeirenses, que têm no devido apreço as altas qualidades que distinguem o chefe do distrito e o seu desejo sincero de bem servir a sua terra e de contribuir para o seu progresso, fazem sinceros votos pelo êxito da missão que o trouxe a Lisboa.
Entre todos os problemas de interesse para a Madeira sujeitos neste momento à apreciação do Governo destaca-se, pela sua importância, o das comunicações aéreas para àquela ilha.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador:-Presentemente a ligação aérea da Madeira com o continente português e a Inglaterra é feita por hidroaviões da Aquila Airways, que têm prestado relevantíssimos serviços àquela ilha e ao seu turismo.
Infelizmente, e de uma forma especial no Inverno, devido à agitação do mar, não tem sido possível àquela companhia de navegação aérea imprimir aos seus serviços a regularidade que desejava e era conveniente. Tem acontecido por vezes ficarem interrompidas durante semanas as comunicações aéreas da Madeira e, se não fosse o interesse e o amparo do Governo, estou certo de que estias comunicações há muito teriam terminado.
Ultimamente, e em face de uma situação de prejuízo motivada pela irregularidade das carrearas, e apesar dos importantes subsídios oficiais recebidos, a Aquila Airways acabou com a viagem de ida e volta entre o Funchal e Lisboa, mantendo apenas uma viagem semanal de ida e volta pura Inglaterra, com escala pela capital portuguesa.
Esta redução de tráfego faz surgir no espirito dos Madeirenses a apreensão fundada de que, mais dia menos dia, a Aquila possa cancelar definitivamente as suas carreiras e a Madeira ficar privada completamente de comunicações aéreas.
A experiência dos factos e a demora e quase impossibilidade de obter no Funchal uma zona de mar suficientemente abrigada para o serviço dos hidroaviões faz com que de novo se ponha o problema de a Madeira possuir um aeródromo que permita um serviço regular de comunicações aéreas com aquela ilha.
Pode dizer-se, com absoluta verdade, que a Madeira é, pelas suas belezas naturais, condições de clima e renome internacional, a principal estância de turismo português. Apesar das deficiências e irregularidades de transporte,
os seus hotéis ficam completamente cheios no Inverno e recusam, por falta de alojamento, pedidos de inúmeras pessoas que ali desejariam ir nessa quadra. Começa agora também a haver naquela ilha um apreciável movimento turístico no Verão e no Outono.
O certo, porém, é que essa riqueza enorme, que é o turismo na Madeira, não pode ser devidamente aproveitada nem impulsionada em larga escala a construção hoteleira, como é necessário, enquanto aquela ilha estiver desprovida de comunicações aéreas estáveis e regulares.
Faltaria ao meu dever de Deputado se aqui não exprimisse esse sentimento geral e unânime da população da Madeira.
Bem sabemos que o problema não é tecnicamente fácil. Mas a Madeira, que deve ao Governo de Salazar as estradas, os aproveitamentos hidráulicos, a electrificação, a solução do problema do porto, espera e confia em que se dê mais um passo indispensável para o progresso e desenvolvimento dessa magnifica e valiosa parcela do território português.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Russel de Sousa: -Sr. Presidente: preocupado com os problemas que rodeiam a minha vida de industrial, poucas vezes me é dado intervir na discussão dos problemas nacionais, de que esta Câmara se ocupa com tanta elevação e interesse.
Só por isso, e talvez um pouco a despropósito neste momento, eu quereria chamar a atenção do Governo, através dos respectivos Ministérios, para factos que me parecem de capital importância e que não poderão viver independentes, pois não teriam, assim, solução possível.
Trata-se da concorrência desregrada com que muitos industriais lutam, por um excesso de produção, que necessariamente avilta os preços dos seus produtos, e pelo baixo nível de vida de uma parte da nossa população, acentuadamente a classe média, que se tem visto cerceada pouco a pouco das suas possibilidades económicas, estando em muitos casos ultrapassada em proventos por outras actividades que merecem a nossa simpatia, mas cujas obrigações sociais não se comparam com as que a classe média, para sua e nossa dignidade, deve manter.
É de aconselhar um estudo comparativo dos salários e vencimentos estabelecidos, principalmente nas cidades de Lisboa e Porto, e antes de mais a rectificação, por diploma ou acordo colectivo, daqueles que se verifiquem inferiorizados.
Porém, não se poderia pedir sacrifícios a quem os não pode fazer, e para tanto será necessário estabelecer condições de vida capazes às entidades patronais, para que estas, por seu lado, possam cumprir a missão social que superior e necessariamente lhes está indicada.
Somos partidários de um condicionamento económico capaz, não para criar monopólios, mas para defender, dentro de princípios cristãos e justos, todo o trabalho nacional.
Diz-se que o Governo não deverá intervir demasiadamente nas actividades privadas, pertencendo a estas a orientação mais conveniente para o seu desenvolvimento e actuação.
Algumas indústrias portuguesas estão defendidas dos atropelos que a livre concorrência permite; outras, muitas outras, embora organizadas corporativamente, continuam, porém, à merco da primeira aventura, que, economicamente, poderá ser perigosa e prejudicial ao próprio interesse nacional.
Assim, a automatização exagerada, principalmente em novas unidades sem tradições ou compromissos a manter,
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cria problemas sérios, de que temos tido já prova bastante.
Há dois anos, aproximadamente, deste mesmo lugar, chamei a atenção do Governo para a exagerada montagem de novas máquinas automáticas e de grande produção na indústria têxtil do Norte; os resultados dessa política estão à vista: abriram novas fábricas, mas fecharam outras, e o que ó grave é que ficaram braços sem trabalho.
Despenderam-se divisas na aquisição dessas modernas máquinas, que produzem mais; esse excesso vem sobrecarregar o mercado interno: reduziu-se o número de trabalhadores, diminuindo assim o nosso baixo poder de compra.
É de pensar se convirá reduzir o custo da produção nacional tão rápida mente, quando esta redução importa desemprego, ou se será preferível fazê-lo com prudência, gradualmente, para evitar esse desemprego.
Creio que não há interesse -pelo contrário- em criar novos problemas sociais antes de resolver os que já existem.
Sr. Presidente: nas nossas províncias ultramarinas, onde se inicia, pode dizer-se, o seu desenvolvimento industrial, estuda-se a revisão do que está legislado sobre a liberdade ou aumento das suas instalações fabris o são compreendidas pelo Governo as suas solicitações, como se infere pela publicação de diplomas, nomeadamente a Portaria n.º 15 574, que determina deixem de ser consideradas como isentas do regime de condicionamento industrial as indústrias gráficas, como estava estabelecido por portaria anterior.
Não mereceria o trabalho da metrópole igual tratamento e compreensão dos poderes constituídos?
Adoptou-se o principio de estudar separadamente a situação de cada indústria e nomear comissões que procedessem no estudo da sua situação económica, para resolução posterior do caminho a seguir.
A demorada apreciação do problema cria outro problema, entretanto: o desejo de aquisição de novo material, com a ideia preconcebida de que mais tarde será impossível fazê-lo e que assim se situarão, para futuro, em superiores condições de produção aqueles que se anteciparem nessas aquisições.
O novo material nem ao menos substitui o antiquado de que cada unidade já dispõe, mas aumenta-o consideravelmente, o com este a produção.
Neste círculo vicioso, continuam a aumentar uma produção que já excede o consumo o a gastar divisas com essas aquisições, que poucas vezes representarão real produtividade.
Parece que seria, de aconselhar que, ao nomear as tais comissões para o estudo da situação de cada indústria, imediata e simultaneamente fosse cancelada a possibilidade de criação do novas unidades da actividade em estudo o estabelecimento do normas apertadas para a importação de máquinas destinadas às existentes; só assim teria sentido prático qualquer resolução a tomar depois de completado o trabalho das comissões nomeadas. De contrário, o trabalho feito, por mais consciencioso e aturado, representará uma inutilidade e simples pura perda.
Não desejo que as minhas palavras possam significar propósito de contrariar o aperfeiçoamento da indústria do nosso pais, mas acho que para ele ser útil deve ser enquadrado em princípios e regras que permitam o sen desenvolvimento metódico, só assim conveniente à nossa economia e bem-estar.
Poderiam atenuar-se dificuldades se o Governo, fazendo valer diplomas existentes, determinasse a completa impossibilidade de importação de máquinas usadas, pois, sejam elas quais forem, serão, mais cedo ou mais tarde, assustadoramente, peso morto na nossa economia, e estabelecesse condições para a importação de novas máquinas de valor de factura superior a 50.0005.
Aquelas só deveriam importar-se desde que encomendadas por firmas industriais devidamente constituídas e destinadas às suas instalações fabris.
A livre importação de máquinas de avultado custo sem destino próprio, embora tal não pareça, concorre, e grandemente, para aumentar dificuldades à indústria nacional.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Pinto Barriga: - Sr. Presidente: o regime entendeu que devia a si próprio cumprindo a promessa constitucional do seu artigo 5º organizar-se numa Republica corporativa e a este desiderato obedeceu a convocatória extraordinária desta Assembleia.
Prudentemente, entendeu que devia organizar o corporativismo institucionalizando-o economicamente antes de lhe dar foros de orgão constitucional. Vamos então organizá-lo economicamente até que possa prestar politicamente os serviços que alguns deles esperam.
No momento em que o regime pensa institucionalizar o seu corporativismo não será estranho a esta câmara que volte a ocupar-se, no período antes da ordem do dia de problemas que andam inexplicavelmente ligados ao corporativismo.
Vou relembrar velhas intervenções minhas mas que as circunstâncias reactualizaram:
O equilíbrio e a estrutura financeira que o Sr. Presidente do Conselho deixou em boas mãos aos meus sucessores estão perfeitamente intactas mas tudo mudou de 1928 e 1930 para cá: sofreram profunda alteração as condições económicas, plaforizan-se as atribuições do Estado mas invariavelmente a nossa orçamentalogia qual cabe manteve fixamente as suas linhas gerais: continuou-se a orçamentar classicamente em volta de um critério de ordinaridade extraordinaridade que fez o seu tempo que perdeu tecnicamente todo o seu significado real e acabou por se tornar essencialmente confusionistas.
Um bom equilíbrio orgânico, mesmo quantitativo tem de se estruturar em volta de um critério tripartido; administração geral investimentos e extraordinário.A primeira ordem devem corresponderem revelhas atribuições do Estado antes da sua fase intervencionista a Segunda para nos dar a posição global de um orçamento económico a terceira reservando a extraordinaridade para o que é autenticamente extraordinário e extraordinário e um pouco imprevisto fora da habitação das actuais necessidades intervencionistas e dirigistas.
Em intervenções anteriores, que a Assembleia conhece já esclareci e desenvolvi este meu critério, o que me dispensa agora de voltar detalhadamente ao assunto. Naturalmente procurou-se primeiro o equilíbrio quantitativo do orçamento português, num país habituado aos deficits crónicos mas, afastados estes para sempre, há que alvejar em demora o equilíbrio qualitativo ou orgânico do orçamento lusitano.
O orçamento vive entre nós centrado sobre uma hierarquia de despesas muito à escala de valores anteriores à segunda guerra, muito para longe de um intervencionista estadual.
A criação de fundos autónomos libertos das pelas contabilísticas tem mitigado o anacronismo de uma escola de despesas orçamentais, mas também tem ocultado o envelhecimento do orçamento nacional. Há que orçamentar sobre a previsível realidade de 1957, há que construir uma escala de valores conjecturáveis para esse ano e há também que não viver apegado, numa
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época de profundas mutações, à média quantitativa de cada rubrica, escravizado ao próprio condicionamento dessas rubricas.
Um altíssimo espírito como o do Sr. Presidente do Conselho nunca supôs eterna e intangível a sua reorganização financeira; pensar o contrário é ofender mortalmente o talento de Salazar, o seu apurado senso político. Um esboço de programatização anual permite, com o maior esforço útil. a reierarquização da orgânica do orçamento português, triplicemente cingida a um critério político, económico social.
O Sr. Ministro das Finanças, que tenho a. honra de ter como colega na Universidade Técnica, pelas suas qualidades de estadista, que não me canso de admirar, está em condições, como ninguém, de compreender o que há de permanente na obra contabilista de Salazar e de reactualizar as reformas orçamentais posteriores a 1928. que não devem nem podem considerar-se como um tabu.
Toda essa obra financeira é viva d.e mais para se deixar enclausurar e imutabilizar em conceitos tão pouco dinâmicos.
Repito as conclusões a que já anteriormente cheguei nesta Assembleia:
1.º Precisamos de ter um orçamento de investimentos, e nas rubricas retalhadas e dispersas;
2.º Carecemos de eliminar do orçamento extraordinário tudo o que pela habituação do intervencionismo se torna ordinário;
3.º Precisamos de ter um orçamento para 1957 que seja estudado inteiramente para esse ano, revisto, não por extrapolação dos anos anteriores, mas em face das previsível realidades política.-, sociais económicas e, finalmente, financeiras desse ano;
4.º Precisamos de continuar a defender as reservas do Banco de Portugal da possibilidade, de intromissão de divisas não convertíveis;
5.º Precisamos de continuar a manter uma política, quanto ao- excedentes da União Europeia de Pagamentos, pela reactividade da importação ou contingentação da exportação, mas neste caso, não permitindo tours de passe, programatizando esse comércio externo e dando acesso, por concurso, a todos os exportadores para o aproveitamento do contingente, evitando os congelamentos tardios perturbadores, que se reflectem mais no produtor do que propriamente no exportador;
6.º Não querendo fomentar a importação nem agravar o excedente por exportação, impõe-se intensificar o comércio para a zona do dólar; mas para isso é preciso ter uma política internacional e económica no Ministério dos Negócios Estrangeiro!?, o que só se poderá conseguir desburocratizando a direcção-geral respectiva nesse Ministério e os serviços consulares;
7.º Continuo r a dar-se seguimento à sugestão do Danço de Portugal para uma fiscalização mais apertada dos invisíveis:
8.º Procurar, sem represálias escusadas, descongelar os nosso* haveres no estrangeiro, efectuando a nacionalização das empresas estrangeiras que não mostrem possibilidades de renovação de capitais para investimentos progressivos, quer por dificuldades legais de exportação desses capitais, quer pela sua própria insuficiência capitalista;
9.º Promover, por medidas adequadas de finalidade ultramarina, dentro das normas da mais segura justiça, a redistribuição dos lucros excessivos, permitindo que os que os colocaram em investimentos de fomento sejam beneficiados por exclusão dessas medidas, ou o possam vir a ser, se derem claras garantias da sua intenção;
10.º Proteger os produtores ultramarinos de modo a que as restrições que recaiam sobre os seus produtos na exportação não venham a ser inteiramente suportadas por eles;
11.º Renovar inteiramente o sistema tributário ultramarino, obsoleto e desproporcionado às actuais necessidades da administração civil económica;
12.º Promover uma reorganização da administração ultramarina para a centrar nas exigências da economia do nosso tempo, afastando-a das velhas concepções do período perempto da ocupação, para se realizar uma, autêntica ocupação económica.
As divergências que porventura agora esboçar são antecipadamente mais uniu homenagem que a minha sinceridade depõe. O que está em causa rigorosamente na ordem do dia não é o condicionamento.
O Sr. Carlos Moreira: - Mas isso é assunto da ordem do dia. Portanto, é na ordem do dia que V. Ex.ª deverá denunciar essas faltas.
O Orador: - O que está na ordem do dia é a formação social corporativa e a criação de corporações, não sendo objecto das propostas de lei e condicionamento, ficando, portanto, livre da sujeição da ordem do dia a que V. Ex.ª refere. Posso tratá-lo agora, antes da, ordem do dia ou na própria ordem do dia, com elemento de crítica das propostas. Sou nestes termos, regimentalmente, o único juiz da oportunidade.
Continuando, direi que a própria essência do corporativismo, não do que sonharam tantos nem daquele que a democracia cristã preconiza, mas o da realidade burocrática, que, lhe usurpou o nome e Funções, que é um biombo de um estatismo, o seu testa-de-ferro. Por toda a parte se vai estando saturado de um corporativismo que não é mais, afinal, de que uni tema escolhido de um revolucionarismo verbal, com soluções plutocráticas de mandarinato desmonetizando uma doutrina que, se não o ignora, não o realiza, cumpliciante de um estatismo burocrático. É por isso que o País recebeu com alegria o projecto e renovação corporativa, ora em ordem do dia.
Não é um corporativismo confluente de um liberalismo de possibilidades económicas normais e de uma programática que não quer ser socialista, mas que apenas deseja prever, na medida em que pode remediar as crises gerais ou parciais de uni industrialismo, como o nosso, incipiente. O condicionamento económico é que não foi examinado nas propostas de lei n. 37 e 38.
O condicionamento é de essência socialista. O liberalismo só o conhece na proporção em que deseja afastar crises de abundância ou de penúria, nas alternativas de defesa do consumidor ou do produtor. No corporativismo o condicionamento deve fazer-se num automatismo constante de auto- regulação e numa atmosfera de bem comum.
O condicionamento corporativo é insuflado pelo bem comum e não tem em volta dele tão demarcados os interesses materiais.
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Eu, que sou corporativista desde a primeira hora, porque sou partidário da democracia cristã, vejo que faltam em Portugal a esse condicionamento o espírito e a mística corporativista, principalmente a ética.
O condicionamento, na altura em que deveria precisar mais do corporativismo, é quando se abstrai completamente dele até o ignora, como se verificar das propostas de lei (pie fazem o objecto da ordem do dia desta sessão.
O Sr. Carlos Moreira: - V. Ex. há pouco, disse que estava a tratar do condicionamento: agora diz que não está. Há uma contradirão.
O Orador: - Não há contradição, nem aparente nem real. Os projectos governamentais é que não abordam o condicionamento.
O Sr. Paulo Cancella de Abreu: - Manifestamente, V. Ex.ª está fora da ordem: está a fazer um discurso que já fez há tempo.
O Orador: - Algumas afirmações reproduzo-as novamente, melhoradas, porque têm agora, como então tinham, a sua plena actualidade.
O Sr. Paulo Cancella de Abreu: - É matéria da ordem do dia.
O Orador: - Em Portugal o condicionamento não é feito planeadamente. E isto que eu quero significar e que o condicionamento não interessa à actual realidade corporativa portuguesa nem à projectada renovação corporativa.
O nosso condicionamento é essencialmente constituído por travagens bruscas; dá ideia de que não abranda nas curvas porque não as prevê, trava pressuroso por esmagamento, que não é anterior, é a posteriori. Trava ainda quando já se tornou desnecessário.
Esse condicionamento teoricamente equilibrado, permeabilizado pelo bem comum, raramente o conhecemos na nossa economia. Ora é um condicionamento exigido pelo produtor, ora pela defesa do proletário e, mais raramente, pelo consumidor. Condiciona-se às vezes quando já não é preciso, quando já passou o perigo; é como que um carro travado no fim da descida, subindo ainda com travões aperrados.
O condicionamento português nunca foi um blue-print, é uma casuística, constituída geralmente por impotência económicas. Condicionar nunca pode consistir na defesa de um feudalismo económico nem de monopólios de indústrias parasitárias. Nas propostas para um corporativismo de estrutura constitucional houve um esquecimento, propositado ou não, de um condicionamento.
E preciso que não se viva preso à obsessão duma realidade substancial - a burocracia corporativa. Um corporativismo de estrutura condicional deveria fazer uma desinfecção de liberalismo, beneficiado de oligarquias.
O condicionamento, por toda a parte do Mundo, para algumas indústrias tem sido uma cadeirinha de rodas; para outras, um biberão alimentado pelos fundos para financeiros e para outras, ainda, como que uma vida regalada em ar económico condicionado, e só para muito poucas um real apoio económico para as pôr com justificação uma crise inevitável, mas imprevisível; isto quando o condicionamento precisava de ser uma escola económica de quadros industriais. O condicionamento tem de se encarar dentro de um condicionalismo corporativo.
Permitam-me que relembre as afirmações que já anteriormente produzi nesta Câmara:
Se não temos corporativismo que possa assumir a responsabilidade de um condicionamento, digam-no claramente, mas não o entreguemos á burocracia, afalcoada num Conselho de Indústria, representante de um estatismo que até não se esconde. Se o corporativismo português não nos assegura, pela sua organização, o necessário desinteresse e isenção para lhe ser confiado este mandato, proclame-o abertamente.
Estamos numa espécie de encruzilhada: o condicionamento neoliberal ou corporativismo? Os Anglo-Saxões realizaram-no através de instituições que para serem corporativas só lhes faltava o nome; a nós não nos falta a denominação, mas ... a realidade, institucional.
Temos uma fachada corporativa, taxas para alimentar a máquina burocrática, mas faltava-nos orgânica, que só ela pode autorizar um regular processo de condicionamento.
Ao nosso corporativismo falta-lhe uma atmosfera do bem comum. Vive no oportunismo de interesses, ainda que filtrados pelo Governo, que defende com galhardia o erário nacional. Condicionar corporativamente está bem, mas burocraticamente nunca.
O corporativismo, disfarçado um pouco em regime político, tal qual como se acha ainda organizado, incapacitou-se diante da opinião pública, que o pode julgar a aliança da burocracia com as finanças, duma burocracia a um tempo inerte e opressiva, com os meus mil tentáculos, soprando falsas teorias de prosperidade, não estando de boas avenças com a realidade económica portuguesa, impregnada até de um certo keynesianismo mal dirigido.
Estas propostas podiam ser a aerostação de um neo- corporativismo, um pouco trabalhista, mas sem escambar de todo um útil travor à iniciativa capitalista e sem vir acompanhado dum tremedal de velhos vícios burocráticos.
O condicionamento é o sonho discreto dos olígarcos beneficiários do actual regime de condicionamento, desse pandemónio de interesses mais ou menos inconfessáveis, a sua apoteose satânica.
Keynesianismo, liberalismo, corporativismo e capitalismo, que em Portugal já não têm sequer o merecimento da comodidade intelectual de arrumação, de tal modo estão deformados e correspondem a realidades económico- políticas continuamente cambiantes, são «ismos» a mais, de espaldas para a realidade lusitana e para a concretização ambiciosa de esperanças burocráticas dos seus doutrinários ...
Volto a chamar a atenção do Governo para a imperiosa necessidade de estabelecer e estruturar o orçamento económico da Nação, da situação financeira dos organismos corporativos, da coordenação económica e do trabalho e de previdência social nas suas relações com as finanças e economia geral portuguesas, da sujeição dessas organizações à disciplina das regras de contabilidade pública que forem julgadas incompatíveis com a diversidade da mecânica administrativa desses serviços e, finalmente, da criação de um orçamento geral concernente a essas instituições, para o envelhecimento do nosso sistema tributário, em face de uma renovada economia nacional.
Ao apresentar um requerimento, que vou ler e mandar para a Mesa, relembro os termos em que anunciei e realizei um aviso prévio sobre a segurança social, e que são de absoluta actualidade:
«A nossa política de segurança social, nas suas estreitas relações com o nosso sistema corporativo, conjunto económico, assistência, saúde e finanças públicas. Nesse
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aviso tentarei demonstrar a necessidade imperiosa, de delinear um planejamento de segurança social para Portugal que garanta:
1.º Um objectivo e significado definidos;
2.º Uma gestão unitária, embora permitindo um certo desconcentramento, ao encontro do que sucede presentemente com a excessiva pluralidade, descentralização e pulverização, administrativas;
3.º A livre escolha dos dirigentes corporativos, seleccionados por representação directa, e não. por mera indicação governamental;
4.º A universalidade da sua aplicação a todos os portugueses, e não a afectação restrita à população familiarmente ligada à indústria e comércio;
5.º A publicidade clara e sincera de todas as respectivas operações administrativas, em que patentemente se evidenciarão o arrecadamento dás receitas e processamento das despesas, segundo os melhores, princípios de orçamentologia, e com as suas contas a final superiormente aprovadas pelo Tribunal de Contas;
6.º A vinculação do problema do desemprego, nacional à política corporativa, e não à do Ministério das Obras Públicas, embora, este a tenha concebido e executado duma maneira aceitável, mas fora duma directa e marcada intenção social e corporativa;
7.º A intensificação do valor económico da segurança social nacional:
a) Pela revisão do quadro de redistribuição dos seus rendimentos;
b) Pela influenciação:
1) Da produtividade do trabalho;
2) Do nível de vida operário e do respectivo poder de compra dos salários reais;
3) Dos factores profissionais, individuais e familiares;
4) Do comércio externo;
c) Pela ascendência e influição na curva e distribuição dos respectivos investimentos, embora com a correlativa perturbação nos mecanismos clássicos da mossa capitalização;
d) Pela forma como conseguirá abrigar as reservas e torná-las resistentes ao fenómeno generalizado da desvalorização monetária e, consequentemente, justificar que o cálculo da(r) suas quotas se efectue preferentemente pôr uma fórmula actuarial de carácter prospectivo, e não pelo sistema, menos oneroso para o contribuinte -, da repartição dos encargos anuais ou previsíveis a curto prazo».
Sem querer discutir por agora a proposta n.º 38,bem como a 37, que vai também estar na ordem do dia, sem me antecipar, desejo testemunhar ao Governo, na pessoa do Sr. Ministro das Corporações, todas as minhas sinceras felicitações pelo magnífico esforço de dar um novo enquadramento ao corporativismo português.
Termino enviando para a Mesa o seguinte
Requerimento
«Continuando a constatar que em Portugal, acompanhando de longe a situação mundial, embora, sem as possibilidades financeiras das economias dos grandes espaços, de dia pára dia: se vai acentuando p desemprego cíclico de reconversão, com as suas inevitáveis consequências económicas, sociais, e até mesmo de círculo monetário, em que predominam, perturbadamente actuações na curva de receitas da previdência, social, no custo de produção pela, manutenção em actividade do pessoal que não corresponde às presentes necessidades de exploração - e, mais cedo ou mais tarde, nos próprios réditos fiscais, e tendo a firme certeza, de que os Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, da Economia e das Corporações já acertaram e conjugaram medidas de pleno emprego destinadas a enquadrar o Comissariado do Desemprego dentro de uma adequada sistematização de segurança social e a imprimir-lhe nitidamente uma feição de característico cunho económico, finalidades essas administrativas a que tem estado um tanto alheio, apegado mais à obtenção de receitas, por unia fiscalidade acessória, e à sua redistribuição do que naturalmente aos desígnios a que se deveria dedicar mais afincadamente: requeiro, pelas entidades ministeriais acima mencionadas, nos termos constitucionais, a remessa de quaisquer relatórios ou estudos elaborados sobre este problema».
Tenho dito.
O Sr. Soares da Fonseca: - V. Ex.ª dá-me licença?
O Sr. Pinto Barriga: - Já acabei as minhas considerações. Em todo o caso agradeço muito o interesse de V. Ex.ª
O Sr. Soares da Fonseca: - Ainda bem!
O Sr. Pinto Barriga: - O mesmo direi eu.
O Sr. Presidente: - V. Ex.ª, Sr. Deputado Pinto Barriga, anunciou um aviso prévio?
O Sr. Pinto Barriga: - Não, Sr. Presidente, foi unicamente um requerimento. Apenas fiz referência a um aviso prévio apresentado anteriormente.
O Sr. Presidente: - Vai passar-se à
Ordem do dia
O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade a proposta de lei acerca do Plano de Formação Social e Corporativa.
Tem a palavra o Sr. Deputado André Navarro.
O Sr. André Navarro: - Sr. Presidente: as minhas primeiras palavras ao subir a esta tribuna são de sincero aplauso e congratulação. Aplauso ao ilustre Ministro das Corporações, Dr. Veiga de Macedo, que se honrou enviando a esta Assembleia diplomas de tão alta valia para a vida nacional, marcando, na realidade, momento histórico destacado nesta idade nova da Nação Portuguesa. Congratulação, como português e como nacionalista, por ver reatada, com segurança, aquela linha de rumo da nossa tradição, linha que sempre nos ligou às constantes informadoras desta nação, por milagre nascida e mantida íntegra no decurso de oito séculos bem vividos.
Desviados para rumo que nunca foi o nosso por aragem que arrebatou a Europa em 89 e que insuflou erradas doutrinas filosóficas no domínio dos espíritos da época, com os consequentes reflexos na política, na economia e no modo de ser social, a vida do mundo português passou a sofrer desde então contínuos sobressaltos,, derivados desta perda de rumo. A consciência da Nação foi assim, a partir desse momento, separada, bruscamente, por influxo de um ideário internacionalista, da verdadeira alma nacional que, desde os primeiros tempos, comandou a gloriosa missão que nos foi providencialmente traçada neste mundo de Cristo.
Mais de um século de desvio para perigosa via que então começámos a trilhar tornou este pequeno, que foi
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grande, país em parcela apenas dimensionada pelo valor riu material, reduzindo-a, neste continente, que, desde os descobrimentos dos navegadores portugueses, comandou o Mundo, a uma posição secundária na grande família europeia.
O que se passou desde então no Velho Mundo por via deste perigoso desvio de rumo regista-o a história contemporânea e não será necessário decerto recordá-lo para o relembrar. Apenas diremos assim como o ilustre relator da proposta sobre a constituição das primeiras corporações, que o juízo da história não poderá ser na realidade favorável na apreciação das últimas fases dessa evolução político-social. isto é, de meio século de tendência socialista mais ou menos mitigada, ou desses quase dois, séculos de liberalismo, quando comparados com séculos de feição institucional e corporativa. Estes últimos deram de facto à Europa a sua posição de verdadeira criadora de uma elevada civilização, que se mostrou capaz de conduzir homens de Iodas as raças e de t mios os continentes pelo verdadeiro caminho do progresso.
E para que esse juízo -sabe-o Deus- não pudesse ser falseado por deficiente interpretação de um passado já distante, assistimos hoje. como desoladas testemunhas, a um novo e destruidor vendaval.
E este é soprado ainda do leste por uma depressão materialista mais distante nascida a partir de massas populacionais de baixa civilização, a que uma geração de materialismo fez esquecer totalmente as verdadeiras fontes>donde brotam a luz e a vida.
Vemos hoje. na realidade, cobrindo superfície que abrange mais de metade do Mundo e compreendendo populações que somam, entre as dominantes e as escravizadas, algumas centenas de milhões, um novo imperialismo nacionalista. mascarado de internacionalista e de pugnador pela felicidade proletária. Porém os factos verificados a todo o momento demonstram apenas a existência de um desejo ardente de domínio de certos povos bárbaros que não foram assimilados quando há quase um milénio os ou parceiros comungaram no ideal cristão.
Mas não se julgue que a gravidade da maleita nasceu com Marx ou com Engels ou com os que lhe antecederam e sucederam na mentira do materialismo histórico. Devemos sim procurar as raízes do mal quando a estrutura corporativa, que estabeleceu, durante séculos, perfeita harmonia entre o homem e o indivíduo, não foi convenientemente adaptada ás novas facetas que o pensamento humano procurava então descortinar à medida que se verificava os incessantes progressos da ciência e da técnica.
Alheamento dessa bela floração do pensamento que é a filosofia tomista como a falia de penetração até ao âmago das intelectualidades dirigentes de então dos sábio- principio- de ordem política e social que encerram muitas da- encíclica- do- Sumos Pontífices, foi motivo fundamental de não se ter encontrado o verdadeiro rumo.
E assim em dois séculos e meio de luta do homem com o indivíduo, e em que este tantas vezes venceu aquele sob a protecção de uma lei violenta que ardilosamente tinha criado para sua defesa -a da oferta e da procura- foram suficientes, para fazer confundir, no pensar de tantos, aquela liberdade por que pugnaram os defensores dos direitos do homem neste mundo do material com aquela outra liberdade que nem a morte poderá arrebatar por ser tributo do próprio espírito.
E digo mais julgo que este analfabetismo, se permitem que assim chame à ignorância completa dos princípios que informam a moral cristã, não foi e não é menu- perigo-o para a saúde dos povos que essoutro
analfabetismo que lhes tem vendado os olhos para muitas criações da ciência é certo, mas que também lhes evitou, possivelmente, quem salve, tantas e tantas perigosas inquietações, do espírito do mal.
Este em poucas palavras e em singela síntese o actual panorama do mundo do pensamento e a sua origem mais nu menos remota. Deixámos assim a travessar, como outro- países, as nossas fronteiras, durante longo período de decadência europeia, por perigosas correntes e sem que lhe oferecêssemos qualquer eficaz anteparo que esclarecesse lautas almas desnorteadas em procura de um rumo salvador.
E excepto o baluarte donde emana perenemente a verdade - a Igreja -, nada mais surgiu, e até os próprios Estado têm muito deles colaborado, consciente ou inconscientemente, na difusão desse perigoso vírus debilitador das consciências.
É o jornal, a revista e o livro, o cinema e o teatro, o discurso, a conferência e o colóquio ou outros meios mais ou menos camuflados, que vão desde os ditames da moda do que reveste o corpo à deformação do próprio corpo pela prática inconveniente de certos exercícios tísicos, tudo faz parte, na realidade, de campanhas diabólicamente concebidas e estruturadas para lançarem a sombra ou mesmo destruírem aquilo que prometemos nunca discutir - Deus a Pátria, a família, a autoridade e o trabalho. E o veneno é tão poderoso que assistimos mesmo, todos os dias. à rendição de consciências que julgávamos das mais solidamente estruturadas.
O que fica dito permite-nos afirmar, em conclusão, como o ilustre relator. Prof. Doutor Braga da Cruz, que o Plano de Formação Social e Corporativa, que o ilustre Ministro das Corporações trouxe à consideração desta câmara política, é, além de perfeitamente legítimo, absolutamente necessário e notavelmente oportuno.
E as considerações em que fundamentou o seu brilhante parecer são de tal forma límpidas na forma como brotam da lógica de um perfeito raciocínio que não nos permitem mula acrescentar de valioso e apenas devemos apoiá-las sem qualquer restrição.
Julgo por isso, que na generalidade pouco mais devemos acrescentar a estas modestas notas. Assim, apenas direi, e ainda em relação ao ideal corporativo que hoje já frutifica exuberantemente no mundo contemporâneo sob os mais diversos aspectos, instituições, modalidades e nomes, que ele teve em Portugal, mesmo neste pós-guerra, larga demonstração do seu excepcional valimento-valimento demonstrativo da verdade da doutrina em que e alicerça o sistema.
Foi de facto fácil durante os anos de crise criticar alguns desvios, mas a maior parte dessas críticas adivinhava-se então donde partiam, sem ser necessário procurar em pormenor a sua origem. Mas o realmente verificado terem apenas pequenas; deficiências de actuação de organismos que não foram de resto, criados para funções que a salvação nacional determinou então que ficassem a seu Cargo.
Mas mesmo em relação às instituições mais visadas, o saldo dos benefícios foi de tal fornia grande que não são poucos os que ontem faziam amargas críticas à organização corporativa, especialmente aos grémios, o que hoje vêem nestas instituições, e o proclamam, elementos valiosos para estabelecer a necessária harmonia dos interesses económicos e fazer prevalecer a desejada, justiça social.
Não esqueçamos por exemplo, que mercê, da existência dos grémios da lavoura, ainda constituídos então lia pouco tempo, se tornou possível fazer equitativa e difícil distribuição à lavoura do País e ao trabalhador rural do muito de que necessitavam para o seu difícil
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labor - sustento, fertilizante, fungicida e insecticida, carburante, etc. As poucas deficiências então verificadas, em ambiente tão profundamente pulverizado, vieram demonstrar, assim, a segurança da estrutura e o bom valimento da doutrina informadora desse órgãos primários da nossa estrutura corporativa.
E se olharmos por outro lado, para o prestígio conquistado pela maioria dos organismos de coordenação económica - juntas, institutos, comissões reguladoras outros, onde se harmonizaram interesses de lautos sectores de actividade, muitos deles divergentes e onde o digladiar era a norma - então poderemos dar o verdadeiro valor ao caminho já percorrido no reatar da linha de rumo há muito perdida.
As conclusões subscritas pelo nosso ilustre leader, o Prof. Doutor Mário de Figueiredo, no oportuno inquérito feito ã organização corporativa representam a mais salutar continuação da segurança do rumo seguido.
E lembremos ainda que no decorrer de tão agitado período se formou quase espontaneamente admirável corporação da pesca, abrangendo muitos milhares de trabalhadores do mar sem todos os seus mais variados elementos; de uma complexa estrutura, e onde a mística corporativa encontrou, mercê do inteligente trabalho dos seus dirigentes, fértil torrão para florescer e frutificar.
De facto só os cegos ou aqueles que não querem ver tão palpáreis realidades é que podem ainda desconhecer a grande vitória do nosso pré- corporativismo no período posterior á guerra e o momento alto por que estamos pagando hoje- na vida nacional ao reatarmos o caminho para a consolidação definitiva do sistema.
O triste período já passado de desvio da rota não deitou dúvidas sobre o erro do rumo. Esse louco individualismo que medrou no período liberal e que arrastou o homem mal prevenido e a própria natureza que enquadra o ambiente da sua vida aos maiores desenganos é quadro que deixou, como vimos, testemunhos para o tempos.
E não foi apenas a escravização do homem, foi também a anarquização da natureza. Todo esse desnortear dos nossos rios caminhando rapidamente para o estado de precoce senilidade; todo esse descarnar da montanha e o assorear da baixa, tudo foi consequência desse triste período de decadência.
E sabemos bem o estado em que a idade nova veio encontrar esta Pátria, que o foi já de tantas gerações. Digamos amplas parcelas perdidas para sempre è assim diminuídas, ao património nacional. Explorações agrárias que constituíram durante séculos sustentáculo equilibrado dos meios rurais, pelos fortes laços que uniam proprietários e trabalhadores da terra, destruídas na sua sólida estrutura secular.
Misericórdias, que representavam primores da caridade cristã sustentadas por searas de Deu e dos homens, reduzidas a tristes escombros. Tudo isto em nome dos sagrados direitos do homem ...
E tudo isto digo e termino, derivado de incêndio ateado de fora, por inimigos da sabedoria cristã, que se apostaram em dominar o Mundo pelo aniquilamento de todas as resistências espirituais, debilitando-as pelo difundir de falsas e enganadoras doutrinas. E por isso reafirmamos que o plano de formação social e corporativa é legítimo, é necessário e é oportuno.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem !
O orador foi muito e cumprimentado.
O Sr. Galiano Tavares: - Sr. Presidente: pertenci a uma geração universitária que viveu no culto e para o culto da inteligência, supondo que o homem só era cérebro, desprezando tudo o que não fosse actividade intelectual, isto é, u jogo dos sentidos superiores do homem, sem cuidar da estrutura que aguenta e mantém coisas funções, geração que viveu dobrada sobre o livro, cheia de neurastenia, de frenesi, sempre insatisfeita na resolução dos problemas que afligiam uma época e que torturavam o homem por não poder conseguir tudo o que queria, sem às vezes nem saber e se tanto queria, efectivamente, alguma coisa. Mas esta, geração começou por ter uma índole destruidora; tudo que lho caía nas mãos, as suas, próprias criações, sofria a acção do bisturi, da controvérsia, tal como só do- arma e desconjunta uma máquina na intenção de melhor a compreender.
Aprendeu-se, quiçá, o espírito da máquina; mas uma coisa não soube essa geração: foi servir-se dela pô-la em movimento.
Perdera-se na abstracção, o sentido de realizar.
Essa geração esgotou-se na mesa do «café», extasiada perante, um romantismo filosófico, intoxicada de doutrina, em valor para se exercer, ela que tanto tinha postulado !
A conferência a revista o jornal, e na conferência, a polémica, na revista o debate, no jornal, a disputa foram os instrumentos de trabalho da geração. Dessa geração de cerebrais senti, no linimento revelador em que o adolescente se faz homem, encostado às ombreiras do «café», aluno livre de uma Universidade mais do que livre as imperfeições e os erros que haviam transformado um grupo de jovens de talento numa corte de pessoas sem resolução, de acção hesitante e tímida, que vivia a aplaudir-se ou a vituperar-se dentro da vida e fora dela.
Daí mo ficou a mim e a outros, por testemunho daquela incapacidade, a paixão quase febril de realizar na plenitude voluptuosa do que -,e pode exibir.
O homem não vive para renunciar, a menos que a renúncia seja, efectivamente, um acto volitivo para a consolidação da sua própria estrutura moral.
Então renunciar não é abster-se, é antes definir uma atitude de coerência.
Foi assim a geração a que andei sempre mais ou menos ligado, porque os homens propriamente do meu tempo não sei porquê, nunca constituíram um grupo homogéneo que definisse fosse o que fosse digno de ser notado.
Na verdade, há gerações que nascem e morrem sem nunca terem sido úteis.
Por fenómenos sociais se entende o conjunto de acontecimentos de qualquer natureza que determinam ou têm influência na organização política e económica dos grupos humanos.
A economia política como ciência estuda os aspectos económica da vida social. O Estado é uma realidade de direito do que uma realidade de facto. As ciências sociais podem de interessar-se da função tutelar do Estado, embora tenham igualmente como fim não lhe perturbar o normal desenvolvimento.
No seu conceito clássico a ciência dizia ao Estado: «não faças», e ao indivíduo: «faze como te aprouver».
Segundo a escola liberalista, nada haveria a fazer, opondo-se ao conceito socialista de que tudo estava por fazer, em contraste com o conceito moderado de que alguma coisa há a fazer, sem restringir, contudo, as liberdades e n» direitos do homem como pessoa individual.
O homem é na verdade, uma síntese que pode descrever-se como indivíduo em sociedade e na verdade, o indivíduo sem sociedade é tão incompreensível como uma sociedade sem indivíduos.
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Das três etapas de natureza social -homem, nação, humanidade- é a intermediária a que exige mais controle.
O socialismo, em qualquer dos seus aspectos -comunismo e colectivismo-, é destruidor da liberdade, gerando a opressão. O colectivismo, embora respeite a propriedade individual, socializa a produção. A gestão de todos os bens está nas mãos do Estado proletário. São propriedade colectiva todos os instrumentos de produção, solo e capitais.
O poder é entregue a organismos sindicais oriundos ou saídos da classe operária, entendendo-se por operários os obreiros das actividades manuais e intelectuais, organizados em grupos sindicais. O socialismo adopta, para atingir os seus fina, duas atitudes: uma extremista, segundo a qual o Estudo burguês é substituído violentamente pelo Estado proletário; outra moderada, de aquisições lentas, a golpes de penetração sindical.
Ora o papel do Estado não parece que deva consistir em deixar fazer, mas ajudar a fazer. Só o platonismo poderia ter concebido a ideia de tornar os homens virtuosos, a contrapor-se no tempo ao conceito de que só deveria dominar a razão de Estado.
O materialismo económico, para o qual por Tezes se tende -em certas conjunturas-atribui todos os fenómenos sociais a causas puramente materiais. Postulado: lei dos interesses.
Ora a propriedade tem uma função social - aliás, nem sempre bem compreendida. A aquisição imoderada de dinheiro ou a sua concentração tem dado lugar a certas oligarquias capitalistas, quer provenham da produção de dividendos, quer de indústrias manipuladoras de valores monetários.
Certas empresas só têm de associativo as aparências, possibilitando o excessivo enriquecimento de alguns.
E não se tenham tais favores como pura resultante do mérito. Nalguns casos, mera falácia de cooperadores de ocasião.
No nosso sistema tributário, por exemplo, o capital é toda a quantia era dinheiro susceptível de produzir rendimento, independentemente do esforço do possuidor.
Ora as mais modernas legislações classificam o rendimento segundo a sua origem: aos rendimentos do capital se aplicam impostos elevados: aos rendimentos do trabalho, taxas mínimas; aos rendimentos mistos, devidos ao capital e ao trabalho, taxas médias. Com efeito, os princípios de justiça tributária exigem um regime de rigorosa equidade.
Sr. Presidente: as corporações davam do tempo do Império Romano e remontam, ao que parece, a Serviu Túlio. Os colégios de artistas abrangiam marinheiros, padeiros, talhadores. carpinteiros e banqueiros. Chegaram as corporações a abranger trinta e duas categorias. Ninguém podia aprender ou exercer um ofício sem pertencer à respectiva corporação. Com D. João I se institui em Portugal a Casa dos Vinte e Quatro, e bem comum parecia consistir, afinal, na instituição de ofícios de modo que nenhum pudesse ter arte sem exame ou prova.
A mestria era o último grau ou estádio profissional.
Colbert, completando a ordenança de 1851, determinava que fosse aplicado o regime corporativo aos ofícios que se mantinham e tinham ficado livres.
A organização de associações de classe foi regulada por Decreto de 9 de Maio de 1891 (Diário do Governo n.º 106, de 14 de Maio do mesmo ano) e assinaram-no António Cândido Ribeiro da Costa, Augusto José da Cunha e Tomás António Ribeiro Ferreira.
Tratava-se de sociedade» com mais de vinte indivíduos exercendo a mesma profissão ou profissões correlativas, tendo como fim o estudo e a defesa dos interesses económicos, industriais, comerciais ou agrícolas.
Podiam estas associações ser só de patrões ou de empregados, operários ou trabalhadores. Cada associação de classe era obrigada a adoptar uma denominação que não fosse, porém, idêntica à de outra já existente. Tinham individualidade jurídica, podiam possuir prédios urbanos, instituir delegações e agências para colocação de empregados ou aprendizes. Era-lhes lícita a organização de associações de socorros mútuos, caixas económicas ou sociedades cooperativas, as quais, porém, eram completamente distintas e independentes das associações de classe.
No Decreto n.º 10 415. de 27 de Dezembro de 1924, alude-se ao Decreto de 1891 para o considerar antiquado e deficiente. Não se faz referência a federações ou uniões de grémios associando-se.
Também se não mencionam os «contratos de trabalho», por certo desconhecidos naquela data.
No Decreto-Lei .n.º 23050, de 23 de Setembro de 1933, fixam-se os deveres e direitos dos sindicatos nacionais:
a) A criação de instituições sindicais de previdência compatíveis com as suas possibilidades económicas e cujas contas serão inteiramente separadas das contas gerais dos sindicatos;
b) A organização de agências de colocação de profissionais ;
c) A criação e manutenção dentro dos sindicatos de escolas profissionais com programas superiormente aprovados.
Por sua vez, no Decreto-Lei n.º 23 051, de 23 de Setembro de 1933, dispõe-se a criação em todas as freguesias de organismos de cooperação social com personalidade jurídica: as Casas do Povo.
Os seus fins abrangem os aspectos da, previdência, assistência e instrução.
É licito perguntar se efectivamente se criou e existe um espírito corporativo no plano social, isto é, uma verdadeira ética corporativa com repercussão no bem comunidade, dela derivada.
Na verdade, o excesso de regulamentações no período da guerra e mesmo após ela em certa medida o impediu.
A corporação não é um órgão do Estado, conquanto passe por ele a ser estimulada. Através da corporação procura-se a justiça social; pelo Estado o bem comum.
Se o Estado tem de ser exemplar na aplicação da justiça, a finalidade de corporação é o apoio à pessoa humana em todos os aspectos. Não carecem nem o Estado nem a corporação, contudo, de nivelar o indivíduo e d« o aniquilar, vivendo u custa da sua destruição; pelo contrário, so Estado fortalece-se com o robustecimento do indivíduo, da sua liberdade, da MUI iniciativa e das relações que ele mantém com outros indivíduos. E isto possível sempre que o indivíduo deixe de ser uma entidade particular e a sua liberdade não se chame arbítrio».
As Combination Laias foram, em Inglaterra, a estrutura das Trade Unions, tidas por perigosas para a comunidade. A industrialização as determinou. Em 1824 tais organizações eram ainda consideradas perigosas. No primeiro congresso realizado fizeram-se representar todos os organismos sindicalistas e em 1913 pelo Trad Union Act era concedida autorização para se consagrarem a actividades políticas.
As Trad Unions passaram a ser ouvidas pelo próprio governo em tudo o que pudesse afectar os interesses dos operários e trabalhadores.
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1222 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 159
O trade-unionismo representa desde então uma corrente reformista de indiscutível valor. As Comhination Laws, consideradas revolucionárias e subversivas, representam na Inglaterra de hoje uma força política indestrutível.
No desenvolvimento da prosperidade pública ou bem-estar social, escreve o ilustre relator da Câmara Corporativa quanto ao Plano de Formação Social e Corporativa, «tem o Estado uma função discreta, quase paternal. Quem aparece em primeiro plano é a iniciativa privada, e só na medida em que ela se mostrar deficiente o Estado deve procurar orientá-la e fomentá-la».
Um plano de formação social - prossegue - só tem razão ide ser como plano de execução permanente, que a todo o momento se disponha a voltar ao princípio como.se nada tivesse conseguido ainda realizar».
Com efeito, é mister voltar ao princípio. Os sindicatos nacionais, os grémios, uniões e federações burocratizaram-se em excesso, como se repartições públicas fossem. O que não poderiam ter sido as Casas do Povo se não fosse a sua inanição, nuns aspectos, e o seu gigantismo, noutros. Permita-se-nos uma pequena síntese.
Há no País 586 Casas do Povo constituídas, 31 suspensas e 37 inactivas, incluindo as ilhas adjacentes.
As receitas anuais do fundo comum de 1950 a 1954 atingem 37:466.417$ 10.
As dos organismos contribuintes ,por disposição legal relativamente ao mesmo período de tempo, atingem um total de 50:473.886f 80.
Os subsídios distribuídos às Casas do Povo para fins de (previdência e assistência revelam, no quinquénio, 25:063.481 f 10.
Pois bem: sustentam infantários apenas 8 Casas do Povo, têm serviços de enfermagem 90 e enfermeiras-visitadores 22. Construíram moradias para trabalhadores apenas 3, que une permito citar: Santa Eulália, Santo António idas Areias e Alcácer do Sal.
Parece efectivamente «,não se estar construindo nada de sólido fora de uma revolução mental e moral aios portugueses de hoje e de uma cuidadosa (preparação das gerações de amanhã», proclamava o Sr. Presidente do Conselho (1930, Sala do Conselho de Estado).
A escassez era já então de dirigentes, de dirigentes de acção, como ainda o é hoje. Poderia não faltar a dedicação, mas é inegável a inópia do sentido da realização.
Neste como noutros aspectos não há varinhas de condão.
Dou o meu voto na generalidade ia proposta em discussão e permito-me fazer referência a duas bases: a que institui a Junta da Acção Social e aquela que, em complemento das actividades formativas, tem como intenção promover nas Universidades e escolas superiores a introdução do ensino e investigação em condições de bom rendimento pedagógico e científico das (matérias reputadas fundamentais para a. formação social e corporativa dos estudantes universitários.
E agora reverto à atitude mental a que aludi:
Tenho como essencial criar as condições necessárias para o estudo da vida corporativa e institucional nestes centros docentes.. Pior do que a mais tenaz oposição é a indiferença, e as gerações novas continuam indiferentes e distantes.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Estão na Mesa várias propostas de alteração ao diploma em discussão. Vão ser lidas à Assembleia e serão depois publicadas, no Diário das
Foram lidas. São as seguintes:
BASE II
Intercalar entre «serviços do Estado» «e das autarquias locais» as palavras: «, designadamente as Universidades e escolas superiores,».
Os Deputados: António de Almeida Garrett) Augusto Cancella de Abreu e Francisco de Mello Machado.
BASE II - A Propomos a sua eliminação.
Os Deputados: António de Almeida Garrett, Augusto Cancella de Abreu e Francisco de Mello Machado.
BASE IV
1. É instituída a Junta de Acção Social, a que presidirá o Ministro das Corporações e Previdência Social e que será composta por um vice-presidente e dois vogais, a designar pelo Ministro, por um representante dás corporações, escolhido entre os presidentes destas, pelos directores-gerais e chefe dos serviços de acção social do Ministério e pelo presidente da Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho.
2. (Como no texto da Câmara Corporativa).
Os Deputados: António de Almeida Garrett, Augusto Cancella de Abreu e Francisco Cardoso de Mello Machado.
BASE VIII
a) (Como na proposta do Governo).
e) Intercalar as palavras «, bibliotecas itinerantes» a seguir à palavra «trabalho».
Os Deputados: António de Almeida Garrett, Augusto Cancella de Abreu e Francisco Cardoso de Mello Machado.
BASE X-A
Passa a n.º 3 da base XII, com a seguinte redacção:
3. Compete também ao Instituto, em colaboração com o Centro de Estudos Sociais e Corporativos, organizar cursos especializados, de curta duração e de nível universitário, com vista à preparação e ao aperfeiçoamento técnico do pessoal superior da organização corporativa. Para reger estes cursos podem ser convidadas individualidades de reconhecido mérito estranhas ao Centro ou ao Instituto.
Os Deputados: António de Almeida Garrett, Augusto Cancella de Abreu e Francisco de Mello Machado.
BASE XII
Propõe-se a eliminação das palavras «de um modo geral, a trabalhadores e a elementos de direcção e dos quadros», ficando, portanto, «... da organização corporativa e das empresas».
Os Deputados: António de Almeida Garrett, Augusto Cancella de Abreu e Francisco de Mello Machado.
BASE XIV
Substituir as palavras «outros agentes» por «outras pessoas».
Eliminar a palavra «proteger».
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1223 29 DE JUNHO DE 1956
Na alínea a) do n.º 2 substituir as palavras «trabalhadores, nos patrões e no pessoa) dos quadros» por «dirigentes e servidores».
Os Deputados: António de Almeida Garrett, Augusto Cancella de Abreu e Francisco de Mello Machado.
BASE XVII
No n.º l substituir a palavra «agentes» por «trabalhadores».
Os Deputados: António de Almeida Garrett, Augusto Cancella de Abreu e Francisco de Mello Machado.
BASE XIX
2. Substituir na 2.º 1. a palavra «é» pela palavra «for».
Os Deputados: António de Almeida Garrett, Augusto Cancella de Abreu e Francisco de Mello Machado.
BASE XXI
1. Intercalar as palavras «e os dois vogais» a seguir a «Vice-presidente».
2. Intercalar as palavras «acumulação ou» a seguir a «regime de».
Os Deputados: António de Almeida Garrett, Augusto Cancella de Abreu e Francisco de Mello Machado.
BASE XXV
Substituição do texto do n.º l pelo da proposta do Governo.
Os Deputados: António de Almeida Garrett, Augusto Cancella de Abreu e Francisco de Mello Machado.
O Sr. Presidente:-O debate continuará na sessão de amanhã.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 20 minutos.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Abel Maria Castro de Lacerda.
António de Almeida.
Daniel Maria Vieira Barbosa.
João Maria Porto.
Venâncio Augusto Deslandes.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Adriano Duarte Silva.
Agnelo Orneias do Rego.
Alberto Pacheco Jorge.
Amândio Rebelo de Figueiredo.
António Bartolomeu Gromicho.
António Calheiros Lopes.
António Carlos Borges.
António dos Santos Carreto.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Proença Duarte.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Carlos Vasco Michon de Oliveira Mourão.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Gaspar Inácio Ferreira.
Gastão Carlos de Deus Figueira.
Jerónimo Salvador Constantino Sócrates da Costa.
João Afonso Cid dos Santos.
João Alpoim Borges do Canto.
João Carlos de Assis Pereira de Melo.
José Gualberto de Sá Carneiro.
José dos Santos Bessa.
Manuel de Magalhães Pessoa.
Manuel Maria Sarmento Rodrigues.
Manuel Marques Teixeira.
D. Maria Margarida Craveiro Lopes doe Rede.
Mário Correia Teles de Araújo e Albuquerque.
Miguel Rodrigues Bastos.
Pedro de Chaves Cymbron Borges de Sousa.
Pedro Joaquim da Cunha Meneses Pinto Cardoso.
Ricardo Vaz Monteiro.
Tito Castelo Branco Arantes.
O REDACTOR - Luís de Avilez.
IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA