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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 173

ANO DE 1956 13 DE DEZEMBRO

ASSEMBLEIA NACIONAL

VI LEGISLATURA

SESSÃO N.º 173, EM 12 DE DEZEMBRO

Presidente: Ex.mo Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior

Secretários: Ex.mos Srs.
Gastão Carlos de Deus Figueira
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 15 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o Diário das Sessões n.º 171.
O Sr. Deputado Caetano Beirão evocou a figura do antigo Ministro e Deputado Sr. Conselheiro António Cabral.
O Sr. Deputado Augusto Simões requereu várias informações pelo Ministério das Corporações e Previdência Social.
O Sr. Deputado Sousa Rosal tratou do monumento ao infante D. Henrique, em Sagres.
O Sr. Deputado Gastão Figueira agradeceu ao Governo a concessão do fornecimento de combustíveis líquidos no porto do Funchal.
O Sr. Deputado Amaral Neto ocupou-se da situação dos agrónomos e sivicultores perante a Ordem dos Engenheiros.
No mesmo sentido falaram os Srs. Deputados Daniel Barbosa, Augusto Cancella de Abreu e Camilo Mendonça.
O Sr. Deputado Carlos Moreira requereu esclarecimentos sobre ocorrências que consta ter havido no hospital de Vila Real.

Ordem do dia. - Prosseguiu o debate sobre a Lei de Meios. Falaram os Srs. Deputados Dinis da Fonseca, Moura Relvas, António Rodrigues e Teixeira de Sousa. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 60 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 16 horas e 5 minutos.

Fez-te a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Adriano Duarte Silva.
Alberto Cruz.
Alberto Henriques de Araújo.
Albino Soares Finto dos Reis Júnior.
Alexandre Aranha Furtado de Mendonça.
Alfredo Amélio Pereira da Conceição.
Amândio Rebelo de Figueiredo.
Américo Cortês Pinto.
André Francisco Navarro.
Antão Santos da Cunha.
António de Almeida Garrett.
António Augusto Esteves Mendes Correia.
António Bartolomeu Gromicho.
António Cortês Lobão.
António Júdice Bustorff da Silva.
António Pinto de Meireles Barriga.
António da Purificação Vasconcelos Baptista Felgueiras.
António Raul Galiano Tavares.
António Rodrigues.
Artur Proença Duarte.
Augusto Cancella de Abreu.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Caetano Maria de Abreu Beirão.
Camilo António de Almeida Gama Lemos Mendonça.
Carlos Alberto Lopes Moreira.
Carlos de Azevedo Mendes.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Eduardo Pereira Viana.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Francisco Eusébio Fernandes Prieto.

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Gaspar Inácio Ferreira.
Gastão Carlos de Deus Figueira.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Herculano Amorim Ferreira.
João Alpoim Borges do Canto.
João Ameal.
João da Assunção da Cunha Valença.
João Cerveira Pinto.
João Luís Augusto das Neves.
João Mendes da Costa Amaral.
João de Paiva de Faria Leite Brandão.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim Mendes do Amaral.
Joaquim de Moura Relvas.
Joaquim de Pinho Brandão.
Joaquim de Sousa Machado.
José Garcia Nunes Mexia.
José Sarmento de Vasconcelos e Castro.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues.
Luís de Arriaga de Sá Linhares.
Luís Maria Lopes da Fonseca.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro.
Manuel Colares Pereira.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel de Magalhães Pessoa.
Manuel Maria Vaz.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
Manuel Trigueiros Sampaio.
Mário Correia Teles de Araújo e Albuquerque.
Mário de Figueiredo.
Paulo Cancella de Abreu.
Pedro de Chaves Cymbron Borges de Sousa.
Ricardo Malhou Durão.
Ricardo Vaz Monteiro.
Rui de Andrade.
Sebastião Garcia Ramires.
Urgel Abílio Horta.
Venâncio Augusto Deslandes.

O Sr. Presidente: - Estão presente 68 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.

Eram 16 horas e 15 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Está em reclamação o Diário das Sessões n.º 171, referente à sessão do dia 10 do corrente.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado deseja fazer qualquer reclamação, considero aprovado este Diário.
Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. Deputado Caetano Beirão.

O Sr. Caetano Beirão: - Sr. Presidente: morreu ontem em Lisboa o conselheiro António Cabral, uma das figuras políticas e literárias de maior relevo dos últimos setenta anos da vida portuguesa. Jurisconsulto, escritor, deputado, ministro - o último ministro da Monarquia que desaparece -, afigura-se-me que o fúnebre acontecimento não pode deixar de ser assinalado nesta Casa, onde a sua oratória inflamada, ao gosto do tempo, tanta vez se impôs à admiração e ao respeito de amigos e adversários.
Já há quatro anos, quando completou 90 de idade, tive a honra de evocar aqui a personalidade de António Cabral, recordando as múltiplas facetas do seu vivíssimo espírito de artista e de homem público. Não irei repetir o que então disse, mas sublinhar apenas algumas das qualidades que o faziam avultar no meio dos seus pares e numa sociedade em que não eram escassos os valores de vária ordem que constituíam o escol do Portugal de então.
Como escritor, o conselheiro António Cabral foi poeta, contista, romancista, crítico literário e memorialista. De entre estas modalidades sobressaem a sua obra de comentador dos maiores escritores do seu tempo, e especialmente de Camilo, cuja criação Cabral conhecia a fundo e ilustrou com tantas achegas de sumo valor, e a série de volumes que intitulou As Minhas Memórias Políticas, onde se encontram esclarecimentos e maioria subsidiária indispensável ao estudo e ao perfeito conhecimento da sua época. São estas as suas obras que acima de todas ficam e que o tempo, que quase tudo dilui, há-de valorizar e vivificar.
Como ministro - que o foi duas vezes: das Obras Públicas e do ultramar - ficou o País a dever-lhe a acção persistente que desenvolveu em prol das escolas industriais e a proposta de lei relativa à transferência do Arsenal da Marinha para o Alfeite, o que se tornou depois realidade.
O parlamentar encontrou nele as qualidades requeridas paru o ataque pronto, a defesa fulgurante, a exposição fundamentada, a eloquência servida por um estilo castiçamente português, saldeado no estudo do latim clássico e na convivência com o autor de A. Brasileira de Prazins, que ele tanto admirava.
Mas António Cabral foi mais alguma coisa do que isto: foi um gentleman, foi um conversador e um conferencista admirável e foi um grande carácter. De uma isenção que pode servir de exemplo a todos, foi inflexível nas suas convicções: sacrificou-se, sofreu, mas lutou sempre, incansavelmente, com uma fé viva que não conheceu desfalecimentos nem cobardias, pela trilogia que serviu toda a vida - por Deus, pela Pátria e pelo rei.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O seu desiludir-se do liberalismo e a sua adesão aos princípios antidemocráticos, tradicionais, foi mais uma manifestação de lealismo - e, digo mesmo, da frescura e vivacidade do seu espírito, que conservou até ao fim da vida -, mas, acima de tudo, de fidelidade àquela trilogia, que sempre o guiou e o alumiou.
António Cabral ia completar 94 anos no dia 15 do próximo mês de Janeiro. Embora quase cego, conservou até ao fim o aprumo que o tornava tão conhecido nos centros de Lisboa. Aprumo físico e moral.
A sua figura é daquelas que avultam com a morte: enriquece uma geração, constitui um exemplo e ficará viva na memória e no coração de todos nós.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Augusto Simões: - Pedi a palavra para mandar para a Mesa o seguinte

Requerimento

«Com base nas disposições legais e regimentais reguladoras, requeiro que pelo Ministério das Corporações e Previdência Social, com urgência, me sejam fornecidos os seguintes elementos:

1) Número de autos levantados por transgressões do horário de trabalho em cada um dos dis-

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tritos do continente nos anos de 1951, 1952, 1953, 1954 e 1955 e até ao fim do mês de Novembro do ano corrente:

a) Por agentes da fiscalização do Instituto Nacional do Trabalho;
b) Pela Polícia de Viação e Trânsito e
pelos outros agentes a quem tal fiscalização pertence.

2) Número, igualmente discriminado, dos autos que não mereceram confirmação do delegado do Instituto Nacional do Trabalho respectivo.
3) Valor, também discriminado, por anos e por distritos, da receita que foi arrecadada para o Estado pela cobrança voluntária ou coerciva de tais autos».
Tenho dito.

O Sr. Sousa Rosal: - O Governo, na sua política do espírito, tem procurado exaltar os valores da Nação Lusíada que fizeram o Portugal grande, o Portugal universal, o Portugal civilizador.
No desenvolvimento natural dela, tinha resolvido mandar erguer em Sagres um monumento ao infante D. Henrique, essa figura da nossa história que maior projecção tem no mundo dos estudiosos, pelo que deu à humanidade de conhecimentos, exemplos de heroicidade e contributo de civilização.
Porém, a imprensa de hoje dá a notícia de que o Conselho de Ministros resolveu não fazer erigir no promontório de Sagres o monumento ao infante D. Henrique, revogando assim as suas decisões anteriores.
Ponderosas razões devem ter levado o Governo a alterar o seu primitivo propósito, por não ser seu hábito desistir ido que empreende, mesmo na presença das maiores dificuldades, porque tudo se decide com prévio estudo sério e inspirado em razões de ordem nacional. Tudo leva a acreditar que não foi o Governo que falhou nas suas previsões, mas sim os homens, que não tiveram a imaginação e o sentimento para transmitir à pedra e ao bronze toda a grandeza e alcance dos acontecimentos que se geraram naquela terra histórica de Sagres, movidos pelo saber, fé, esforço e espírito heróico do Infante e dos seus companheiros.
Sabia-se que era difícil o empreendimento de dar expressão feliz e grandiosidade a um monumento, a erguer no promontório de Sagres, que dominasse ao mesmo tempo a terra vasta e triste onde tinha de assentar e o mar imenso que se estende a seus pés e tivesse o condão de lembrar aos que navegam por aquelas paragens, e são muitos, a nossa epopeia dos descobrimentos marítimos.
Não se julgava, porém, e eu não julgo ainda, apesar de tudo, que as dificuldades sejam insuperáveis.
Em nenhum lugar será melhor prestada a homenagem devida à memória do Infante do que naquele onde deu expressão prática ao seu saber e ao seu desejo de expansão da fé e do poder civilizador e engenho mercantil dos Portugueses.
Ali estudou, planeou e deu princípio de execução à gesta dos Descobrimentos. Ali viveu horas de esperança, de desânimo, de alegria e de tristeza. Ali entregou a alma a Deus embalado pelo seu lindo sonho.
Foi naquela charneca imensa despida e agreste, aberta aos ventos dos quatro quadrantes que por ali assobiam sempre, que os homens da sua escola, debruçados sobro o mar misterioso e sem fim, aprenderam os rumos e forjaram a coragem para a sublime aventura. Foi daquelas costas que partiram os homens para as primeiras descobertas e delas voltaram trazendo pela primeira vez as rosas de Santa Maria, colhidas além-Bojador pelo algarvio Gil Eanes, como testemunha do êxito da arriscada missão que o Infante lhe confiara.
Qualquer que seja a nova orientação seguida, pelo Governo sobre a homenagem a prestar ao infante D. Henrique, a terra de Sagres não será certamente esquecida.
Não pode continuar o estado de abandono em que se encontra tudo aquilo que represente alguma coisa do momento histórico ali vivido e o local onde se viveu.
Não pudemos continuar a exibir aos olhos nossos e de estrangeiros que de longe vêm impulsionados pulo prazer espiritual de pisar a terra berço das nossas descobertas marítimas que tanto influenciaram a vida universal, um espectáculo de desolação, desconforto e desleixo num local de culto histórico, que tem de ser necessariamente de peregrinação nacional, a assinalai-nos roteiros internacionais de turismo.
Na verdade, todo aquele conjunto - a terra que o Infante pisou e repisou no seu cogitar constante, o mar que levou e trouxe os pioneiros dos Descobrimentos, o ar que respirou para lhe dar ânimo e vida para tão grande empresa, o céu que lhe deu a fé - é, no seu viver eterno, por si só, um inspirado monumento para quem conhecer os acontecimentos e tiver alma para os recordar e colorar no tempo e no espaço.
Mas uma homenagem é devida: uma tão grande lição de história merece ser assinalada com o maior relevo, e onde isto melhor se quadra è no local onde os factos se viveram e tiveram sentimento.
Impõe-se, assim, fazer em Sagres qualquer coisa, grande ou pequena.
Se a viabilidade do monumento não se verifica, ao menos que se urbanize a região, respeitando-se e valorizando o que tiver valor histórico e erguendo em sítio apropriado um símbolo - uma cruz de Cristo, uma asa de caravela -, junto do qual possam meditar e rezar quantos ali furem prestar homenagem ao homem que em determinado passo da nossa vida nacional soube dar expressão e movimento à nossa vocação universalista.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Castão Figueira: - Sr. Presidente: foi ontem assinada a escritura de concessão do fornecimento de combustíveis líquidos u navegação no porto do Funchal, entre o Governo, através do Ministério das Comunicações, e a Shell Portuguesa.
Está assim resolvido um dos grandes e essenciais problemas da Madeira, satisfazendo-se deste modo uma das maiores aspirações e necessidades da ilha.
Este acontecimento é mais um dos brilhantes resultados da política de verdade do Governo, que - estimulado, sem dúvida, pela unanimidade e calor da opinião madeirense, tantas vezes expressa, quer nesta Câmara, quer directamente junto do Poder- estudou o problema com o seu habitual realismo e prudência, resolvendo-o afinal nos melhores termos.
A Shell é uma gigantesca empresa, de merecido prestígio mundial, o que constitui a melhor garantia de que os seus serviços serão perfeitos.
As consequências económicas deste passo dado pelo Governo a favor da Madeira são fáceis de calcular. Traduzir-se-á num apreciável aumento de tráfego e de produção turística, a exprimir-se em maior riqueza geral.
Dispenso-me de citar números, de fazer comparações e previsões, pois quero poupar a Câmara à fadiga de ouvir-me sobre tão árida matéria.

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O acontecimento tem tal importância, porém, que não quis deixar de dar-lhe repercussão nesta Câmara, o que faço muito gostosamente.
Termino prestando homenagem ao Sr. Presidente do Conselho, pelo interesse que tomou na solução deste problema, e agradecendo ao Sr. Ministro das Comunicações todo o carinho e inteligência que pôs no estudo e decisão desta importante causa madeirense.
No capítulo de comunicações parece, Sr. Ministro, Exmo. General Gomes de Araújo, que só nos falta o campo de aviação.
Muito e muito esperamos de V. Ex.ª
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Si. Amaral Neto: - Sr. Presidente: no decurso das últimas férias parlamentares veio ao Diário do Governo um diploma legislativo de grande interesse para a classe profissional a que me honro de pertencer, entre a qual, porém, certos preceitos ou o modo da sua interpretação vieram levantar inquietações, a que bem conveniente e justo será atender. Eis-me por isso aqui, a dar conta da queixa e da dúvida dos meus colegas de ofício, na confiança de que o Governo as quererá ouvir, para dar remédio a uma e satisfazer devidamente a outra.
O diploma a que me quero referir é o decreto-lei que aprovou o novo Estatuto da Ordem dos Engenheiros e veio a lume com data de 8 de Setembro; a dúvida, que apresentarei em primeiro lugar, é a de ser correcta a interpretação que se está a querer fazer dos direitos de inscrição na mesma Ordem.
Com efeito, estes direitos estão, pelos artigos 1.º e 7.º do novo estatuto, exclusiva e expressamente reservados aos «diplomados em Engenharia» que exerçam ou possam exercer funções ou praticar actos próprios da e profissão de engenheiro». Representa, como organismo corporativo, como sindicato nacional, os que exercem a profissão de engenheiro e admite a inscrição das pessoas legalmente habilitadas a este exercício.
Sucede, porém, que parece estar-se pretendendo que os agrónomos e os silvicultores ...

O Sr. André Navarro: - Se V. Ex.ª me dá licença, direi que engenheiros agrónomos e engenheiros silvicultores ...

O Orador: - Perdão! Eu estou a falar e V. Ex.ª falará na devida altura.
Dizia eu que parece estar-se pretendendo que os agrónomos e os silvicultores sejam considerados como profissionais de engenharia para o efeito de ingressarem na Ordem reformada: admite-o em fugidio passo o relatório - que não o articulado - do decreto-lei; pouco depois da publicação do estatuto um grupo desses técnicos, e dos mais distintos, cumprimentou o Sr. Ministro das Corporações pelo seu trabalho, como se lhes dissesse respeito, e, o que mais sério é, o mesmo Sr. Ministro designou um agrónomo e um silvicultor para fazerem parte da comissão que administra a Ordem dos Engenheiros até à eleição de novos corpos directivos.
Cabe talvez dizer desde já, para não ser mal entendida a minha posição e a dos meus colegas de ofício, que nenhum intuito de desprimor entra no que temos a dizer da representação profissional dos agrónomos e dos silvicultores; reconhecemos do melhor grado o alto nível cultural e científico da sua escola, em nada inferior no das nossas, a categoria igualmente elevada da sua educação académica e da sua formação técnica, o prestígio social da sua classe, até as afinidades de preparação que há entre os nossos cursos, como, aliás, entre estes e outros; por todos os títulos da reputação moral e intelectual duma classe, não nos consideramos no mínimo grau acima deles, como tão-pouco abaixo; e gostosamente usamos e continuaremos a usar no trato com eles o título de engenheiros, que o Decreto n.º 11 998, de 29 de Julho de 1926, lhes confirmou, como a nós outros, entendendo-o no caso, segundo o decreto diz, com mera designação ou termo de nomenclatura, seguros de que, como bem precisou o mestre da Língua Agostinho de Campos, «a palavra engenheiro não designa só competência ou profissão, mas também títulos.

O Sr. Carlos Moreira: - V. Ex.ª dá-me licença que o interrompa por um momento?

O Orador: - Faz favor.

O Sr. Carlos Moreira: - A primeira observação que pretendo fazer é a seguinte: parece-me natural que o Sr. Ministro das Corporações, criando a Ordem dos Engenheiros, englobasse nessa Ordem todos os engenheiros.

O Sr. Daniel Barbosa: - Já estava criada.

O Sr. Carlos Moreira: - Sim. Mas era natural, repito, que ficassem dentro da Ordem todos os engenheiros.

O Sr. Mário de Figueiredo: - Dentro da Ordem dos Engenheiros, já se vê.

O Sr. Carlos Moreira: - Há engenheiros silvicultores e agrónomos. Poderia discutir-se se deve dar-se o título de engenheiro a esses e a outros, mas, como essa designação é legal, não vejo que não seja lógica a atitude do Sr. Ministro das Corporações.

O Orador: - Só é pena V. Ex.ª não ter feito a demonstração de que os agrónomos e os silvicultores são engenheiros. V. Ex.ª considera que se podem incluir na mesma Ordem todos os que possuam o título de doutores?

O Sr. Carlos Moreira: - Ignorava que era apenas um título académico ou de cortesia e que não significava uma realidade.

O Orador: - Se me dá licença, eu continuo. Repugna-me esta explicação, mas direi a V. Ex.ª que adiante encontrará a resposta para a sua pergunta.

O Sr. Carlos Moreira: - Saberei aguardar.

O Orador: - V. Ex.ª ouvirá o meu pensamento e dirá da sua razão, até porque V. Ex.ª tem uma formação especializada na interpretação de textos legais. Simplesmente, as nossas profissões são diferentes, porque há nelas mais que o simples nome, sobre cuja comunidade se quer fazer a da representação profissional.
Até esta comunidade de título se tornou obsoleta fora do campo da cortesia. Nem um só diploma oficial, de há vinte e cinco anos a esta parte, publicado que foi aquele decreto, a consigna ou reconhece!
Senão, vejamos:
O Estado classificou os seus funcionários, fixando no Decreto-Lei n.º 26 115, de 23 de Novembro de 1935, aliás bem conhecido, as designações das categorias

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especiais. Em diversos mapas do mesmo decreto-lei encontram-se designações de engenheiros, distinguindo por especialidades - civis, electrotécnicos, mecânicos, industriais, de minas e químicos; nenhuma mais -, e a seguir as de agrónomos e silvicultores, sem qualquer título. O legislador entendeu não dever confundi-los ou permitir que alguém os confundisse com engenheiros.

O Sr. André Navarro: - V. Ex.ª pode citar qual o diploma legal que revogou a concessão do título de engenheiro agrónomo e de engenheiro silvicultor?

O Orador: - Só desejaria que V. Ex.ª, depois de ouvir a minha argumentação, me ensinasse, com a ajuda dos ilustres advogados que aqui se encontram, onde está ela errada.
Não tenho medo das interrupções; o que receio é que seja difícil seguir a minha exposição se a atenção dos Srs. Deputados for constantemente desviada para as interrupções que me forem feitas.
Antes daquele, o Decreto-Lei n.º 24 638, de 27 de Novembro de 1934, ao determinar quais os sindicatos nacionais de profissões livres que deveriam ter representantes na Câmara Corporativa, designara separadamente o dos engenheiros e o dos agrónomos e silvicultores. Ainda nem havia estatuto para a Ordem dos Engenheiros e já o critério se definia.
Mas há mais, e penso que melhor.
Já em 1930 e 1931 os Decretos n.ºs 19 081 e 19 848, reconhecendo embora os títulos - friso bem: títulos - de engenheiros agrónomos e silvicultores, precisava que estes se conferiam aos licenciados em Ciências Agronómicas ou Silvícolas - friso outra vez: ciências, e não engenharia!
O Decreto n.º 40 378, de 14 de Novembro de 1955, do qual ninguém poderá dizer que não foi promulgado pelo mesmíssimo Governo que agora reformou a Ordem os Engenheiros, diz quais são os cursos de Engenharia professados nas Universidades portuguesas - notem VV. Ex.ªs bem: nas Universidades portuguesas -, e estes são tão-sòmente os de:

1) Engenharia Civil;
2) Engenharia de Minas;
3) Engenharia Mecânica;
4) Engenharia Electrotécnica;
5) Engenharia Químico-Industrial.

Nada mais. O Instituto Superior de Agronomia pertence a uma Universidade portuguesa - a Universidade Técnica de Lisboa; não se professa nele qualquer curso de Engenharia, diz-nos este decreto.
Nem admira que o diga. À data da sua publicação já era velha de três anos e meio a última reforma dos estudos do Instituto Superior de Agronomia, posta a vigorar pelo Decreto n.º 38 636, de 8 de Fevereiro de 1952; deste consta que no Instituto se professam cursos de Agronomia e de Silvicultura, tout court, sem a menor alusão à Engenharia. E consta mais que os únicos graus que o Instituto pode conferir são os de doutor em Agronomia ou em silvicultura. Tudo o que constava da legislação de 1911 e 1918 até 1931, apensando aos títulos de agrónomo e de silvicultor o de engenheiro, tudo desapareceu.
Por casualidade, por se considerar a matéria estabelecida? Não creio. É recentíssima a reforma dos estudos de Veterinária: deu-a o Decreto n.º 40 844, de 5 de Novembro último. Lá se especifica que a aprovação nas disciplinas e no acto final do curso dá direito ao grau de licenciado em Medicina Veterinária, a que corresponde o título profissional de médico veterinário; mas especifica-se mais que há também o grau de doutor em Medicina Veterinária. Não se considerou bastante o que constava do Decreto n.º 19 848, de 2 de Junho de 1931: foi preciso confirmá-lo para os médicos veterinários.
Não o seria também para que continuasse valendo na sua parte aos agrónomos e silvicultores?
A diferença é flagrante. Mas nem por isto se sabe que os médicos veterinários entrassem ou estejam para entrar na Ordem dos Médicos.
Sr. Presidente: foi-me necessária uma fastidiosa enumeração de textos legais, de que só não me penitencio perante V. Ex.ª e a Assembleia por me parecer proveitosa à demonstração desta tese: legalmente, engenheiros, agrónomos e silvicultores têm profissões bem distintas.
E no conceito corrente? E no consenso geral, na acepção comum dos termos da linguagem que estabelece o entendimento das ideias? Percorri - candidamente o confesso! - uma boa dúzia e meia de dicionários, antigos e modernos, portugueses e estrangeiros, e todos me deram engenharia como sendo a ciência e a arte das construções e dos fabricos, inteiramente diversa ida agronomia - ciência e arte da cultura e exploração dos terrenos. Um moderníssimo lexicógrafo anglo-saxónico, o conhecido Webster, na sua última edição, entendeu mesmo por bem esclarecer que à engenharia só pertence da terra aproveitar os produtos inorgânicos. A diferença nos domínios é inteira: uma ciência expande-se no antigo reino mineral, a outra no reino vegetal. Daqui, necessariamente, uma diferença de objectos de interesse e de métodos, que dissocia profundamente - aliás, toda a gente o vê e sabe! - as duas profissões.
Pode até entender-se a evolução de ideias que nos últimos quarenta anos afastou, em vez de aproximar, a agronomia da engenharia. Quando a Lei de 1911 proclamou que no Instituto Superior de Agronomia se professavam cursos e concediam diplomas de engenheiros, agrónomos e silvicultores, estes ramos do saber e o seu entendimento nas aplicações andavam, ouso dizê-lo, muito mais próximos do inorgânico do que hoje em dia.
Que me corrijam os agrónomos se erro, mas basta contemplar as enormes alterações nos conceitos da fertilidade doa solos, então dedicados à consideração das soluções minerais que os permeiam e hoje carregados de toda a enorme delicadeza do estudo de intricados complexos biológicos, que por fim se reconheceu serem, para compreender o sentido e a» tendências da evolução cada vez mais dissociativa da agronomia e da engenharia.
O Prof. Marcelo Caetano afirmou um dia: «a profissão é o laço que une todos aqueles que exercem activa, pessoal e habitualmente uma forma especializada de trabalho produtivo».
Serão as mesmas as forma» especializadas de trabalho produtivo de engenheiros e dos agrónomos? Serão idênticos ou afins os interesses e objectivos profissionais? Podem porventura dizer-se tais ao pela identidade duma designação, que hoje é apenas de cortesia?
Não, os agrónomos e silvicultores, não são engenheiros, como não são advogados, médicos, matemáticos ou filósofos. Nem mais nem menos na ciência; mas bem distintos nas profissões.

O Sr. Augusto Cancella de Abreu: - Já agora, V. Ex.ª dá-me licença que o interrompa também?

O Orador: - Com todo o gosto, Sr. Engenheiro.

O Sr. Augusto Cancella de Abreu: - Eu desejava, numa curta interrupção, definir posição perante as considerações de V. Ex.ª
Razões talvez óbvias levaram-me a não tomar qualquer iniciativa ou atitude pessoal perante aquele di-

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ploma a que V. Ex.ª se refere. Mas as mesmas razões não me impediram de já ler requerido o cancelamento da minha inscrição na nova Ordem dos Engenheiros, não me impedirão de subscrever qualquer exposição que solicite certas alterações ao referido diploma e não me impedem agora de afirmar a V. Ex.ª a minha plena concordância com as opiniões que manifesta.
Não desejo entrar em análise pormenorizada. Apenas, tendo estudado a fundo, há vinte anos, o problema que agora está de novo em causa, e existindo já ao tempo o título, a que V. Ex.ª se referiu, atribuído aos diplomados pelo Instituto Superior de Agronomia, observo que. quando foi instituída a Ordem dos Engenheiros, foi concreta e muito pensadamente resolvido que nela não tinham de ser abrangidos os diplomados por aquele Instituto. E o Governo de então assim decretou. Não se deram agora a conhecer as razões por que o Governo actual decretou o contrário.
Duas disposições do recente diploma feriram profundamente a minha sensibilidade. A primeira é a de ser imposta por decreto a dissolução da Associação dos Engenheiros Civis Portugueses, associação de honrosíssimas tradições, e sem que uma causa irremediável seja apresentada. Essa disposição até sentimentalmente me desgosta. A segunda é aquela onde se determina a extensão da Ordem a quem exerce profissão diferente da dos engenheiros, para que foi criada.
As razões que em 1936 prevaleceram não se alteraram; e também deviam ter prevalecido agora.
Já que V. Ex.ª foi interrompido por discordantes da sua opinião, eu, que com ela sou concordante, não quis deixar de o interromper também.

O Orador: - Muito obrigado a V. Ex.ª
Sendo, pois, a Ordem dos Engenheiros, antes de mais nada, um sindicato profissional, não parece curial que nela se admitam filiados heterogéneos e de interesses diversos. Deixaria de ser organismo corporativo para se tornar numa verdadeira salada de ofícios, só ligados pelo ténue visco de uma designação para os agrónomos e silvicultores legalmente caída em obsolência.
Não colhe, pois, a invocação feita no relatório do decreto-lei do que de idêntico e de comum existe na formação técnica e na cultura geral dos engenheiros e dos agrónomos - seja lá o que for -, pois se trata de um sindicato de homens de ofícios, e não de uma associação apenas cultural. Nem é fácil entender que esta diferença, todavia essencial, não se meta pelos olhos à primeira vista do assunto!
E quanto às finalidades gerais das profissões será preciso ir muito longe, quase até onde todas se confundem, para as encontrar identificadas.
Peço a atenção do Sr. Ministro das Corporações para estes factos, tão singelos como evidentes, e de que estou certo muitos não seriam do seu conhecimento quando admitiu o ingresso de agrónomos e silvicultores na Ordem dos Engenheiros.
Como poderia conceber-se que doutro modo procedesse conforme procedeu?
Sei bem que à clara inteligência do Sr. Dr. Veiga de Macedo, a quem, aqui e em toda a parte, me é grato testemunhar o mais sincero apreço por unia obra já enorme e por propósitos mais altos ainda, de cuja realização o que já fez é penhor bastante, e ao seu idealismo corporativo, que não quererá empanado pela menor pecha, isto bastará para proceder como a razão impõe; mas não me furto a lembrar a S. Ex.ª que alguns dos, seus admiradores o veríamos em pecado de incoerência - um dos mais feios em política - se não procedesse como deste lugar lhe peço.
Com efeito, nem de três meses precedeu o da Ordem dos Engenheiros o novo Estatuto da Ordem dos Médicos. Pois, apesar da identidade, neste caso rigorosa e legal, dos títulos de médico e de médico veterinário, S. Ex.ª não quis proceder de modo que os dois sectores da medicina humana e da medicina veterinária se confundissem sindicalmente. Foi perfeita aqui a sua sensibilidade às distinções profissionais, mostrando saber ver além das formas verbais. Quererá que vejamos essa perdida e nos interroguemos porquê, sem poder atinar com a resposta que preste, no caso dos engenheiros?

O Sr. Presidente: - Previno V. Ex.ª de que já esgotou o tempo regimental. Peço, por isso, o obséquio de abreviar as suas considerações.

O Orador: - Peço a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que me conceda mais cinco minutos. Estou a prolongar-me mais do que desejaria, mas não inteiramente por culpa minha.

O Sr. Presidente: - Faz favor de continuar.

O Orador: - Já ouvi - mas parece-me a razão fraca -, já ouvi que o empenho dos agrónomos e silvicultores em ingressarem na Ordem dos Engenheiros procederia de se considerar - como direi? - mais nobre, ou mais decorativo, pertencer a uma ordem do que a um banal sindicato nacional. Se é este o caso, não sei que diga, senão que apenas dois tipos de solução o satisfariam razoavelmente: ou elevar à dignidade de ordens todos os sindicatos nacionais de diplomados com cursos superiores ou reduzir as ordens a duas: a dos doutores e a dos engenheiros, e meter lá tudo a esmo, apenas diferençado pelos títulos, académico ou de cortesia, dos diplomados. Salvo o respeito por melhor opinião, parece que foi afinal o que se fez quanto à Ordem dos Engenheiros.
Disse da dúvida e pedi o seu esclarecimento, expondo-a singelamente e aduzindo sobre ela factos, nada mais do que factos, dispensando-me, para me não alongar de mais, de todas as considerações sobre a importância e melindre do espírito de corpo, no caso dos engenheiros ofendidos, que à inteligência dos que me ouvem acorrerão naturalmente.
Agora resta-me expor a queixa, que sinto amarga.
É, muito simplesmente, a de ter sido extinta pelo mesmo decreto-lei a velha e honrada Associação dos Engenheiros Civis Portugueses, senhora de capital de tradições, de serviços e de prestígio não inferior ao alto valor dos bens materiais que foram mandados incorporar no património da Ordem dos Engenheiros.
Vivia, sem dúvida, a Associação muito ligada à Ordem quando numerosos sócios daquela o eram também desta e nas formações e actividades profissionais não havia diferenças de monta. Mas ficou reconhecido o facto de nem todos os sócios da colectividade mais antiga poderem ingressar na mais moderna, e a circunstância de para esta última entrar população nova, que a Associação dos Engenheiros, no uso de legítimos direitos, sempre se recusou a receber no seu meio, torna mais caracterizada a violência que se lhe fez. A qual violência, sublinharei, ganha peculiar cor se se atentar na elevada valia das propriedades da Associação que se levam a proveito de quem não poderia livremente gozar-se delas e se se tiver em conta que a colectividade extinta já não era organismo sindical.
Alega-se que quase todos os sócios da Associação dos Engenheiros ouvidos se pronunciaram pela rejeição do regresso do organismo à actividade. É certo; posso testemunhá-lo porque fui dos que foram ouvidos e assim responderam.

O Sr. Augusto Cancella de Abreu: - E eu também, Sr. Engenheiro!

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O Orador: - Mas posso testemunhar também que nenhuma indicação do futuro reservado a Ordem lhes foi dada; se o fosse, bem outras seriam as respostas!

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Alargado o âmbito sindical da Ordem dos Engenheiros a- pessoas excluídas por profissão da Associação dos Engenheiros Civis, o mais banal escrúpulo aconselharia a que se deixasse esta determinar-se por si nos seus destinos; poderia bem orientar-se para actividades puramente culturais e na prática destas subsistir, como ficaram subsistindo as sociedades de ciências médicas e mesmo de ciências agronómicas.
São por isto fortes e magoadas as queixas contra a extinção da velha Associação dos Engenheiros Civis Portugueses, da qual nenhuma mal poderia jamais advir à reformada Ordem; a essas me associo com todas as veras para pedir ao Governo que reconsidere a sua determinação e sobresteja nela.
Sr. Presidente: está a classe dos engenheiros indissoluvelmente ligada à obra maravilhosa da Revolução Nacional, à qual forneceu os agentes das realizações mais visíveis. À Revolução Nacional devem os engenheiros a ressurreição do seu ofício, o renovamento da sua actividade, a restauração do seu prestígio, que tudo se estava perdendo na apagada e vil tristeza da inércia e das misérias da administração pública. Insuflou-se-lhes alma nova com a nova vida, e uma e outra eles estão restituindo à Nação no aperfeiçoamento do espirito técnico, que é condição da existência moderna. Importa sobremaneira que depositários da herança da Revolução (Nacional não façam aos engenheiros o agravo de os ignorarem como profissão individualizada, pois nisto fariam ofensa à justiça e à razão e assim apagariam uma dívida que nós outros queremos proclamar, para a honrarmos.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Daniel Barbosa: - Sr. Presidente: levantou-se nesta Câmara um problema da maior repercussão e importância para os profissionais de engenharia, problema que pode vira acarretar, por consequência, se não ficar devidamente esclarecido ou não tiver uma solução adequada e justa, a criação de um estado de incompreensão e mal-estar entre duas classes meritórias, que vêm prestando ao País os mais relevantes serviços e cujas relações até agora foram sempre as mais proveitosas e as melhores.
Trata-se, como todos VV. Ex.ªs ouviram, da entrada para a Ordem dos Engenheiros, e na aplicação do seu novo estatuto, dos agrónomos e dos silvicultores.
O assunto manteve-se em controvérsia desde longa data, e não creio que a disposição legal agora em vigor possa rebater, por simples força de lei e tem um esclarecimento indispensável, tudo quanto se pôde durante largo tempo invocar como impeditivo da solução em que agora se assentou.
Acresce que o caso é particularmente delicado, até porque, tendo o Governo resolvido chamar inteiramente a si o estudo e a elaboração do articulado que consta do Decreto-Lei n.º 40 774, de 8 de Setembro deste ano - sob o argumento de que, sendo os estatutos das ordens promulgados por decretos-leis, só ao Governo poderia caber a responsabilidade da sua estruturação -, não seria, de forma alguma, compreensível que o Governo, sem uma justificação plausível, se aproveitasse da circunstância para criar situações que, ultrapassando a simples orgânica funcional a que se quisesse impor uma orientação ou subordinar a um tipo, tocam já interesses profissionais, de que o Governo se não poderá apresentar como único juiz.
Devo afirmar desde já, Sr. Presidente, a elevada consideração em que tenho os profissionais da agronomia e da silvicultura e o reconhecimento do alto interesse nacional de que se cercam o nível das suas preparações universitárias e o valor da forma devotada como trabalham e actuam; julgo, de resto, que o maior elogio ou o melhor tributo de consideração que posso prestar a tão prestigiosa classe é o de lhe afirmar a convicção em que me encontro de que ela de modo algum se bateria por soluções que aparentassem o desejo de buscar em campo estranho um grau de mérito profissional que largamente possui só por si.
Isto não quer dizer, contudo, Sr. Presidente, que encontre - como oportunamente o focarei - similitudes de formação ou profissional entre engenheiros e agrónomos capazes de permitirem uma representação funcional comum.
Nestas circunstâncias, e a fim de se facilitar o esclarecimento de tão melindrosa questão, tenho a honra de enviar para a Mesa um requerimento a solicitar com urgência do Governo as informações seguintes:

1) Qual o diploma ou diplomas em vigor - sejam decretos simples ou decretos-leis - que reconhecem nos indivíduos formados pelo Instituto Superior de Agronomia o título profissional de engenheiro;
2) Se esse reconhecimento é legalmente devido:

a) Qual a razão da sua não inscrição em sindicato ou ordem própria?
b) Se se impôs a sua inscrição na Ordem dos Engenheiros, por que razão os médicos veterinários - que têm o título legalmente atribuído e igualmente são formados por uma escola superior universitária - não foram também obrigados a inscrever-se na Ordem dos Médicos, cujo estatuto actual antecedeu, servindo de base, aquele por que agora se regem os profissionais de engenharia?

Tenho dito.

O Sr. Camilo Mendonça: - Sr. Presidente: acabo de ouvir com o maior interesse as considerações do meu querido amigo e colega..., nesta Câmara, Sr. Deputado Amaral Neto e o preambulo que o Sr. Deputado Daniel Barbosa antepôs ao requerimento que dirigiu ao Governo.
Desejaria, desde já, fazer algumas considerações que esclarecessem e ilustrassem o problema. Assim começarei por analisá-lo sob três ângulos distintos: primeiro, o título de engenheiro agrónomo em face das leis em vigor; segundo, o titulo de engenheiro agrónomo considerado na sua universalidade; terceiro, o que se pode entender por engenheiro e engenharia agrícola.
Por fim quereria dizer ainda umas breves palavras sobre o problema aqui abordado pelo Sr. Deputado Amaral Neto e que diz respeito à extinção da Associação dos Engenheiros Civis Portugueses.
Para sustentar que, à face da lei, o título de engenheiro agrónomo é indiscutível suponho que basta o Decreto-Lei n.º 40 774, que, como foi apontado, esclarece no preâmbulo a inclusão dos engenheiros agrónomos e engenheiros silvicultores na Ordem dos Engenheiros.

O Sr. Amaral Neto: - Os preâmbulos dos decretos-leis tem tanta força probatória e legal como os textos e articulados de outros decretos?

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O Orador: - Suponho que V. Ex.ª não porá em dúvida que o Ministro das Corporações, ao cumprir o decreto-lei que nomeou a comissão encarregada de por em movimento a organização da Ordem dos Engenheiros em novos moldes, traduziu fielmente o ponto de vista do Governo, que certamente se pronunciou com clareza sobre a matéria que publicou.

O Sr. Daniel Barbosa: - V. Ex.ª começou, como sempre, duma maneira brilhante, dizendo que iria levantar o problema sob três ângulos, correspondendo assim àquilo que poderei chamar aspectos de alta fidelidade; mas V. Ex.ª começou por reconhecer como um direito a interpretação ministerial dum decreto-lei, do qual se pode recorrer quando a interpretação não estiver certa.

O Orador: - É o grande beneficio de V. Ex.ª ser engenheiro, e não licenciado em Direito.

O Sr. Mário de Figueiredo: - Pode-se recorrer de despachos, e nem de todos.

O Orador: - Bastava, repito, o decreto-lei que remodelou a Ordem dos Engenheiros para tornar o título de engenheiro agrónomo e engenheiro silvicultor indiscutível e indiscutido.
Mas há mais. Foi o Decreto n.º 11 988 que definiu quais eram as profissões e cursos que davam direito ao uso do título de engenheiro. Da comissão que elaborou o estudo de que saiu esse decreto fizeram parte altas individualidades, de entre as quais me permito destacar o nosso ilustre colega Sr. Engenheiro Araújo Correia.

O Sr. André Navarro: - E o Sr. Engenheiro Duarte Pacheco!

O Orador: - Exactamente!
Esse diploma nunca foi revogado e, ao contrário do que o Sr. Deputado Amaral Neto parece pensar, não é único. O Estatuto da Universidade Técnica volta a referir os profissões que têm direito ao título, nomeamente os engenheiros agrónomos e silvicultores. Esse estatuto pode e deve vir a ser revisto, mas, entretanto, continua em vigor.
O problema que ora se discute sei donde provém - da reforma do plano de estudos do Instituto Superior de Agronomia, ou seja o Decreto n.º 38 636.
Aí estabelece-se o grau académico de doutor e não se prevê que a aprovação em todas as cadeiras confira direito a qualquer título profissional ou grau académico.
O título de engenheiro agrónomo ou silvicultor só é obtido após haver sido cumprido o estágio e o relatório final aprovado por um júri.
O título de engenheiro agrónomo ou silvicultor está de facto regulamentado para o Instituto Superior de Agronomia. De facto o artigo 17.º do referido decreto foi regulamentado para classe de simples licenciatura. Dando cumprimento ao disposto naquele artigo foi elaborado o correspondente regulamento, que mereceu a aprovação ministerial. Ficou assim claramente regulado tanto o tirocínio de estágio como a concessão do título profissional de engenheiro agrónomo ou silvicultor, que nunca esteve em causa.

O Sr. Amaral Neto: - E os artigos 19.º e 20.º foram alterados? Foram suprimidos?

O Orador: - V. Ex.ª quer referir-se ao grau de doutor. Tanto no Instituto Superior de Agronomia como em qualquer outro da Universidade Técnica há um grau de doutor como grau académico, que, repito, é coisa bem diferente e distinta do título profissional de engenheiro agrónomo ou silvicultor.

O Sr. Amaral Neto: - Porque é que se especifica mais para a Medicina
Veterinária?

O Orador: - Não sei. Sei apenas que é de um grau académico que se trata bem claramente e apenas de um grau académico.

O Sr. Daniel Barbosa: - Segundo a reforma dos estudos de Agronomia, o título de doutor é concedido em Agronomia e em Silvicultura; de acordo com a reforma dos estudos de Medicina Veterinária, é concedido em Medicina Veterinária, e na Faculdade de Engenharia do Porto e no Instituto Superior Técnico de Lisboa o titulo é concedido para as especialidades de Engenharia que constam dos seus planos de estudos. E isto é por completo diferente em face da especificação do atributo relativo ao título profissional.
Posso referir ainda que, por exemplo, e para ir de encontro à citação de decretos-leis, o Decreto-Lei n.º 35 422, de 29 de Dezembro de 1945, no mapa n.º 2 (a que se refere o artigo 33.º), estabelece:

Quadra do pessoal técnico

Agrónomos, veterinários e regentes agrícolas. O diploma do curso de engenheiro agrónomo, médico veterinário ou regente agrícola tirado em escola nacional ou o diploma dos mesmos cursos passado por escola estrangeira e revalidado nos termos da lei.

Fica assim explicado também o espírito do Decreto-Lei n.º 26 115 ao referir agrónomos, que nada tom que ver com o reconhecimento do titulo de engenheiro agrónomo e silvicultor.
Neste capitulo, muito e muito mais se poderia citar. Mas bastará dizer que todos os meus colegas que foram Subsecretários de Estado foram nomeados e exonerados como engenheiros agrónomos.

O Sr. Amaral Neto: - No entanto, posso também citar o facto dum colega seu que foi condecorado e que não foi citado como engenheiro agrónomo, no diploma que lhe conferiu o justo galardão.

O Orador: - Quando o Sr. Engenheiro Daniel Barbosa tomou posse do cargo de bastonário da Ordem dos Engenheiros não tinha a opinião de agora, pois sempre considerou os «agrónomos» como engenheiros agrónomos.

O Sr. Daniel Barbosa: - É evidente que eu, como aliás muita gente, por uma questão de cortesia, de hábito adquirido, tratei sempre os agrónomos como engenheiros. Simplesmente, tal não significa que o conceder esse tratamento corresponda ao reconhecimento de uma situação legal.

O Orador: - Mesmo quando se dirigia ao presidente da Sociedade de Ciências Agronómicas de Portugal, era por cortesia que o fazia?

O Sr. Daniel Barbosa: - Não poderia esquecer, de resto, a lição que a tal respeito tive quando, como Ministro da Economia, fiz algumas reformas do Ministério, em que não pude deixar, aquando da promulgação dos diplomas relativos a essas mesmas reformas, de suprimir a nomenclatura de engenheiros, ficando simplesmente a de agrónomos e silvicultores, porque a legislação vigente não permitia outra coisa.

O Sr. André Navarro: - É também interessante referir que um trabalho publicado em 9 de Agosto de 1956 pelo engenheiro Trigo de Morais, relativo às obras do Limpopo, e no quadro do pessoal responsável pela

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realização desse notável trabalho, cita todo o pessoal técnico, até mesmo os engenheiros geógrafos, como engenheiros, e que faz até esta citação: «Agrónomo-residente, Engenheiro Agrónomo Estêvão Joaquim Dinis Centeno».

O Orador: - Referi já uma série de exemplos onde se alude constantemente a engenheiro agrónomo. Agora uma referência à universalidade. Há anos havia apenas duas pequenas excepções: uma a Itália e outra os países bálticos; quanto a estes, por razoes óbvias, deixou de existir; quanto à Itália, deixou em parto de subsistir, pois passou a haver, quer engenheiros agrónomos, quer doutores em Agronomia.
Quer dizer: o título de engenheiro agrónomo é praticamente universal, e não me consta mesmo, que nestes países se tenha levantado, como outro nós, o problema de o discutir. Não conheço mesmo que tenha sido posto claramente em causa.

O Sr. Daniel Barbosa: - É porque V. Ex.ª é muito novo, o que é uma vantagem, mas nós, infelizmente, somos um pouco mais velhos.

O Orador: - Se, efectivamente, foi levantado, agradecia que V. Ex.ª me elucidasse onde o assunto foi discutido pública e claramente. Suponho que depois da publicarão do Decreto n.º 11 988 o assunto não mais foi discutido em público e claramente posto em cansa o título de engenheiro agrónomo.

O Sr. Daniel Barbosa: - Pode V. Ex.ª informar-me da data deste decreto?!

O Orador: - É de 1926 ...

O Sr. Daniel Barbosa: - Pois ou formei-me por alturas de 1934 e lembro-me perfeitamente de que num dos últimos anos do meu curso houve uma discussão vivíssima a tal respeito e o Sr. Engenheiro Cancella de Abreu poderá testemunhá-lo.

O Sr. Mário de Figueiredo: - V. Ex.ª, Sr. Engenheiro Daniel Barbosa, formou-se em 1934? Ninguém o dirá! ... Pelo que vejo, V. Ex.ª também é formado como eu ...

O Sr. Daniel Barbosa: - Muito obrigado, senhor doutor, mas V. Ex.ª escusava era de estar a chamar a atenção da Assembleia para a minha velhice ...

O Orador: - Mas, ainda a propósito da universalidade do título, devo dizer que não é caso único a solução adoptada entro nós e que outros países há onde se seguiu idêntico caminho quanto à associação única de todos os engenheiros, incluindo os engenheiros agrónomos.
O problema que se podia pôr seria o do discutir o que se deve entender por engenheiro, e se a engenharia agrícola pode, efectivamente, caber nessa designação...

O Sr. Amaral Neto: - Engenheiro agrónomo e engenheiro agrícola não é a mesma coisa ...

O Orador: - E foi pena que o não tivesse sido, porque, mesmo em Portugal e só para especialidades quo hoje se professam no Instituto Superior Técnico e na Faculdade de Engenharia - e não são todas quantas as que há no Mundo -, teríamos facilmente de concluir ter a designação que as abrangesse a todas de considerar especialidades mais distintas e diferenciadas entre si do que entre algumas delas e a agronomia ou engenharia agrícola.
Tenho na minha frente um extracto da Enciclopédia Britânica, onde, em certa altura, vem a definição de engenharia agrícola. É a seguinte:

A engenharia, agrícola é o ramo especializado de engenharia que se exerce no Âmbito da agricultura. Procura cientificamente dirigir as forças e os fenómenos da natureza no sentido da utilidade do agricultor.
A distinção entre a engonharia agrícola e a do outras especialidades esclarece-se facilmente recorrendo a exemplos, como os de trabalhos do rega e enxugo. O engenheiro agrícola deixa ao engenheiro civil os problemas relativos aos grandes armazenamentos e à distribuição de canais importantes da água de roga, bem como o estudo e construção dos órgãos principais de um vasto projecto de enxugo.
Todavia, os benefícios destas obras só se concretizam quando se estabeleço contacto com as propriedades agrícolas o individuais: e é neste momento que se entra na jurisdição do engenheiro agrícola. No caso da rega, a água que só tornou disponível para os agricultores tem de ser economicamente distribuída e aplicada tendo em vista o relevo e a natureza do solo e as culturas a regar. No caso do enxugo, as valas e os drenos têm de ser estudados atendendo-se às particularidades de cada folha de terreno o ao aproveitamento que se pretende dar-lhe.
Por outro lado, e embora o engenheiro agrícola não se preocupe habitualmente com o desenho comercial e o fabrico de máquinas agrícolas, a sua intervenção ó reclamada, não só para determinar o melhor modo de utilizar o apetrechamento tal como existe, mas ainda para conseguir melhorar o seu tipo.
A engenharia agrícola surgiu em consequência do se ter verificado que muitos problemas que se deparam ao agricultor caem no campo da engenharia, e, como tais, devem ser abordados sob o ponto de vista do engenheiro.
É um facto geralmente admitido que o grande adiantamento da agricultura a partir de 1850 foi em grande parte devido à prática de métodos de engenharia aperfeiçoados.
Assim, o desbravamento de terrenos (land clearing), a sua defesa contra a erosão (terracing), o esgoto da água superabundante, a obtenção e distribuição da água necessária para o desenvolvimento das culturas, a construção de edifícios agrícolas - e todos os problemas acessórios, como iluminação, aquecimento, ventilação -, a aplicação e estudo da construção das máquinas agrícolas, e bem assim das fontes de energia quo as accionam, são tudo problemas da competência do engenheiro agrícola.

O Sr. Amaral Neto: - O que isso quer dizer é que se recorre ao engenheiro civil para o estudo da maneira de obter e canalizar água depois de o agrónomo dizer onde a quer.

O Orador: - Isso é uma coisa diferente.

O Sr. Amaral Neto: - Gostava de saber como é que os engenheiros agrónomos colaboram com os outros na Junta Autónoma para deitar por terra a afirmação de V. Ex.ª

O Sr. Augusto Cancella de Abreu: - V. Ex.ª dá-me licença? E permita-me também V. Ex.ª, Sr. Presidente, que eu faça esta outra interpelação.
Quero abstrair, por muitas razões, até pela consideração, pelo carinho, pela simpatia, pela amizade, que me

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merecem muitos dos actuais engenheiros agrónomos e silvicultores, de discutir a questão do título que usam. Não quero saber, para as considerações que pretendo fazer neste momento, se ainda são legalmente «engenheiros» os agrónomos e silvicultores. Tenho uma opinião, mas não me parece oportuno emiti-la aqui. O que me parece interessar à Assembleia, neste momento, é reconhecer que as duas profissões a que nos referimos são diferentes; e tanto assim é, que até à véspera da publicação do decreto visado havia um sindicato para cada uma delas. Oficialmente se entendia, assim, que elas eram realmente diferentes; desde 1934 ou 1936 o Governo não as reunira no mesmo sindicato.

O Sr. André Navarro: - Nunca houve sindicato nacional dos agrónomos e silvicultores.

O Sr. Augusto Cancella de Abreu: - O próprio texto do decreto que constituiu a Câmara Corporativa o menciona e lhe dá expressa representação.

O Sr. André Navarro: - Há uma sociedade científica chamada Sociedade de Investigações Agronómicas.

O Sr. Augusto Cancella de Abreu: - A lei dá-lhe, inclusivamente, uni lugar nu Câmara Corporativa.

O Sr. André Navarro: - Não o tem.

O Sr. Augusto Cancella de Abreu: - Tem estado, portanto, sem representação corporativa?

O Sr. André Navarro: - Exactamente.

O Sr. Augusto Cancella de Abreu: - Pois na organização da Câmara Corporativa ela foi expressamente prevista, independentemente da dos engenheiros, ou médicos, ou advogados.
Quero dizer, portanto, e disto faço cavalo de batalha: as duas profissões são diferentes, também foram oficialmente consideradas diferentes, foram-lhes atribuídos sindicatos diferentes. Como podem aparecer, de um momento para o outro, reunidas no mesmo sindicato?
A Ordem dos Engenheiros foi criada em 1936.
Nessa altura discutiram-se em pormenor todos os argumentos pró e contra a inclusão dos agrónomos e silvicultores; e foi reflectidamente resolvido que, exercendo estes profissão diferente, não deviam fazer parte do sindicato dos engenheiros, ou seja da Ordem dos Engenheiros.
Como pode, repito, esse novo decreto vir fazer a reunião num mesmo sindicato, sem ao menos haver uma palavra de justificação no relatório desse decreto? Se havia argumentação para a defender, era útil desenvolvê-la.

onforme já afirmei, não me interessa saber, neste momento, se os agrónomos e silvicultores são ou não considerados engenheiros pelas disposições legais. O que me interessa é insistir neste ponto de vista: não têm de estar, não devem estar reunidos no mesmo sindicato diplomados ou trabalhadores que exercem profissões diferentes.

O Orador: - Contràriamente ao que parece pensar o Sr. Deputado Amaral Neto, os engenheiros agrónomos e os engenheiros silvicultores nunca se empenharam em pertencer à Ordem dos Engenheiros. A posição deles foi sempre esta: ou há uma série de sindicatos por especialidades, quer sem nenhum ser ordem, quer sendo todos ordens, ou não se compreende que haja uma Ordem dos Engenheiros que não inclua os engenheiros agrónomos que têm direito ao titulo; não se compreende,
como Ordem dos Engenheiros, uma Ordem que inclua apenas algumas especialidades da engenharia.
Quero repetir uma vez mais: há especialidades que VV. Ex.ªs aceitam e consideram como de engenharia que são mais diferenciadas entre si do que dos engenheiros agrónomos, e isto sem me referir àquelas que vão existindo pelo Mundo, mas não são concedidas ainda entre nós.
Portanto, suponho que o Governo, ao transformar a Ordem dos Engenheiros, para lhe poder continuar a chamar Ordem dos Engenheiros, não tinha outra solução do que incluir os engenheiros agrónomos, os silvicultores e todas as outras especialidades ainda não abrangidas, a menos que regressasse ao conceito de meros sindicatos por especialidades.
Desejo também referir-me a uma invocação de similitude que aqui foi feita, mas que não é pertinente: trata-se dos médicos veterinários em relação à Ordem dos Médicos.
O tradicional na Europa foi sempre duas ordens: as ordens dos médicos e as ordens dos advogados. E porquê? Porque os problemas culturais, de deontologia e outros bem delicados, em face do objecto das profissões, exigem uma organização diferente com poderes especiais no que respeita à orgânica e à disciplina, destas profissões.
Não se passa o mesmo no que respeita aos engenheiros, cujas circunstâncias de trabalho são bem diferentes.
Se há algo que permita esta invocação, deve buscar-se no facto de se ter dado também o titulo de Ordem ao Sindicato de Engenheiros. Só daí pode provir esta pretensa contradição de procedimentos, que, na realidade, não existe. A Ordem dos Médicos, como a dos Advogados, tem de ter uma vida e atitude bem diferente, muito própria e específica, que a distancie de qualquer entendimento do que possa conceber-se por Ordem dos Engenheiros.
Queria, para finalizar, fazer uma referência, embora ligeira, dado o melindre para mim, em virtude de ter estado aqui, como que em causa própria, a defender os direitos ou, melhor, a defender a posição dos engenheiros agrónomos, à Associação dos Engenheiros Civis. Queria referir-me ao problema da extinção pelo Governo da Associação dos Engenheiros Civis.
Efectivamente o caso não é único; repetiu-se mais uma vez. Começou quando foram extintos determinados sindicatos de classe ou de profissões e deu-se mais recentemente em termos análogos quando se organizou a primeira vez a Ordem dos Médicos.
As associações de ciências médicas são hoje meramente culturais, porque o artigo 49.º do Estatuto da Ordem dos Médicos dissolveu as associações de classe médicas de Lisboa, Porto e Coimbra, cujos bens foram integrados na respectiva Ordem.
A Associação dos Engenheiros manteve-se depois da criação da Ordem dos Engenheiros em 1937 num estado de vida latente, por decisão própria e por complacência ou concordância superior, na expectativa daquilo a que iria conduzir a Ordem dos Engenheiros, recém-criada.
Suponho que nós, que nos consideramos constantemente corporativos e que estamos sistematicamente u propugnar que devemos caminhar na construção corporativa, chegámos a um ponto em que não podemos hesitar em deixar subsistir ao Indo dos organismos corporativos próprios associações de classe, à espera de que um dia fracasse a organizarão corporativa para a substituírem!
Tenho aqui o relatório e contas da comissão administrativa da Associação dos Engenheiros Civis Portugueses referentes ao triénio de 1952 a 1954. Nele se lê que do inquérito, o que o Sr. Ministro faz precisa referência no preâmbulo do decreto que reformou a Ordem dos

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Engenheiros, concluía, em resumo, a respectiva comissão administrativa:

1.º A grande maioria dos sócios que corresponderam ao nosso apelo não vislumbram vantagem em que no presente estudo de coisas a Associação volte à sua actividade normal.
2.º Não só pelas sugestões contidas na circular da comissão administrativa de 30 de Agosto, mas também pelo apoio que uma delas recebeu pela circular que quatro consócios dirigiram aos restantes em 23 de Setembro seguinte, a maior parte da citada maioria optou pela dissolução da Associação e preconizou a doação dos seus haveres à Ordem ou à Caixa de Previdência dos Engenheiros.
3.º Consequentemente, e tendo em vista a actual finalidade da mesma Caixa, depreende-se que os haveres da Associação devem utilizar-se de modo que o seu rendimento assegure auxílio substancial aos sócios ou engenheiros, necessitados, bem como a suas famílias em idênticas circunstâncias - objectivo a que alguns sócios juntam o de conferir prémios a estudantes laureados de Engenharia.
4.º A grande maioria dos sócios deseja que a Associação colabore com a Ordem, certamente sem prejuízo daqueles objectivos ou, mesmo, para mais facilmente os alcançar.

Todavia, estes votos são comentados pela comissão administrativa neste ponto, para o qual eu me permito chamar a atenção especial de VV. Ex.ªs:

A organização corporativa ainda não está efectivamente concluída e, segundo expressa declaração de um conceituado consócio, é de elementar prudência não dissolver a Associação, que tem os necessários fundamentos históricos e sociais para, em qualquer emergência, assumir a representação dos engenheiros portugueses.

O Sr. Augusto Cancella de Abreu: - Eu próprio emiti, em tempos, opinião semelhante a essa. Passados anos, perante a evidente consolidação da existência da Ordem dos Engenheiros, pronunciei-me pela voluntária dissolução da Associarão, visto quo outro organismo idóneo representava, de facto, os engenheiros que a constituíam.
Mas agora, nas novas circunstancias, fui consultado, como todos, sobre o que haveria a fazer ainda por parte dos que constituíam a Associação dos Engenheiros Civis Portugueses. Então pronunciei-me pela solução oposta a do seu regresso a uma conveniente actividade cientifica e cultural, visto que, após a publicação do decreto-lei de 8 do Setembro último, considerava que a Ordem dos Engenheiros deixara de ser um organismo representativo dos engenheiros que constituíam a Associação por ter passado a abranger técnicos de outras profissões.
Como se vê, sucederam, de facto, as circunstancias em que as duas opiniões foram emitidas.
Uma coisa era dissolver-se a Associação, por vontade própria, nos termos dos seus estatutos, quando havia coincidência com a função da Ordem; outra coisa é dissolver-se por imposição de lei e quando, simultaneamente, essa coincidência deixa de existir.

O Orador: - O facto de aumentar o número, ou a quantidade, ou a qualidade, ou a especialidade dos constituintes da Ordem não altera a justificação para a dissolução de uma associação do classe.
Suponho que o mesmo se deu em mais casos, quando do alargamento do âmbito dos organismos corporativos criados, e não foi motivo para que esse caminho deixasse de ser seguido e os bens de ser integrados.
Suponho que ao Governo não restava outro caminho senão a dissolução, a menos que se houvesse transformado numa sociedade meramente cultural e científica ...

O Sr. Augusto Cancella de Abreu: - E porque não?!

O Orador: - ... para o que já linha tido efectivamente muito tempo. Mas há mais: tenho notícia do particular cuidado e melindre que o Sr. Ministro teve ao encarar o problema, pensando, efectivamente, em muitas e variadas questões posso até dizer - e porque não? - que acabou por conduzir não ter outra opção, até por motivos, pragmáticos.
Efectivamente, salvaguardou-se, ou procurou-se salvaguardar, a parte daqueles que, não podendo ingressar na Ordem, tinham sido sócios da Associação dos Engenheiros Civis. Mais: houve a cautela até de evitar outras dificuldades e satisfazer outras ansiedades.
De facto, iria a Associação dos Engenheiros Civis propor a sua dissolução? E votá-la-ia? No caso negativo, o problema seria de puro conflito entre a ordem corporativa e a associação de classe. E o destino dos bens? Problema melindroso, certamente, até porque não estaria no ânimo de ninguém ir dividir o património, que tendo em conjunto um certo valor, não teria significado se viesse a ser repartido pelos seus sócios? ...
E teria sentido essa solução? Liquidar? Como?
Posso dizer mais. Posso dizer que o Sr. Ministro ponderou as várias soluções e, tendo ouvido por mais de uma vez a comissão administrativa da associação e algumas individualidades, conhecedor do inquérito que citei, optou por este caminho, que se me afigura ter sido, até por razões que neste momento não se tornarão evidentes, mas que poderão vir a sê-lo, o único que havia a seguir. Neste caso tem de se optar: queremos ou não o corporativismo?
Compreendo a questão sentimental que se põe. Compreendo e prezo. Se fosse, posta aos engenheiros agrónomos a dissolução da Sociedade de Ciências Agronómicas, que é meramente cultural, eu sei que não faltaria entre eles, que a ela estão ligados, quem sentisse um profundo desgosto com esse facto. É a razão do sentimento.
Todavia, o sentimento servirá para fazer política, mas como disse em determinado momento o Sr. Presidente do Conselho, se se pode fazer política com o sentimento, só pode governar-se com a razão.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

Sr. André Navarro: - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Não poiso conceder a palavra a V. Ex.ª sobre este assunto, porque a hora vai adiantada e há necessidade de entrar na ordem do dia; mas reservo-lha para amanhã.
Tem a palavra, para um requerimento, o Sr. Deputado Carlos Moreira.

O Sr. Carlos Moreira: - Sr. Presidente: é minha intenção tratar de assuntos respeitantes a ocorrências que, pública e notoriamente, consta haverem sido verificadas nos serviços do hospital de Vila Real de Trás-os-Monntes; assim convém ao esclarecimento da verdade, dado-os boatos que correm naquela cidade, como o impõem a defesa da saúde pública.

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Para tal efeito, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, que me sejam fornecidos pelo Ministério do interior os seguintes elementos:
a) Cópia do documento em que tenha assentado s determinação de algum inquérito a tal respeito e transcrição do despacho da entidade que o ordenou;
b) Cópia do relatório do inquiridor;
c) Cópia do despacho final que obteve tal processo de inquérito.

Tenho dito.

O Sr. Presidente: - Vai pastar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão a proposta de lei de autorização de receitas e despesas para o ano de 1957.
Tem a palavra o Sr. Deputado Dinis da Fonseca.

O Sr. Dinis da Fonseca: - Sr. Presidente: por ser esta a primeira vez que uso da palavra nesta, sessão legislativa, apresento a V. Ex.ª os meus cordeais cumprimentos.
Desejo apresentá-los também ao Sr. Ministro das Finanças, pelo lúcido e compendioso relatório da sua proposta, bem como ao ilustre relator e Dignos Procuradores da Câmara Corporativa, pelo seu douto parecer.
Apresentou-nos o Sr. Ministro das Finanças um elucidativo panorama da conjuntura internacional e das suas possíveis incidências ou repercussões na nossa economia, deixando-nos antever, tanto as defesas a que essas interferências nos podem obrigar, como as possibilidades ou vantagens que podem oferecer-nos.
Estes elementos económicos e a atmosfera de intranquilidade internacional condicionaram o plano da gerência económico-financeira para o próximo ano, que em parte continua a seguida no ano corrente e, por outro lado, visa preparar as bases de um novo plano de fomento, destinado a acelerar o ritmo do nosso progresso económico, vencendo os atrasos das nossas actividades e satisfazendo a» suas mais urgentes necessidades.
Segundo a proposta de lei, podem estas concretizar-se em três objectivos fundamentais:
a) Melhor organização administrativa e melhor equipamento da nossa produção indústrial, por forma a poder competir com as indústrias alheias, tanto nos mercados internos, como nos internacionais;
b) Melhoria progressiva da produtividade da nossa agricultura, auxiliando-a a vencer os atrasos das suas técnicas;
c) Aceleração do ritmo das nossas melhorias económicas, a fim de tomar possível a elevação do baixo nível em que se mantém boa parte das nossas populações, sobretudo as rurais.

Todos estaremos de acordo em que estes três objectivos da proposta em discussão correspondem de facto a grandes necessidades da nossa vida nacional.
Não sei se o mesmo acordo poderá manter-se quanto aos meios de que o Governo se propõe lançar mão para obter a sua realização concreta.
Deseja o Governo reforçar, durante a gerência de 1937, três espécies de assistência às nossas actividades económicas:

a) Assistência técnica:
b) Assistência financeira:
c) Assistência social.

Vejamos concretamente o que da proposta se colhe em resumo sobre cada uma delas.

ASSISTÊNCIA TÉCNICA. - Reconhece o Governo que a nossa população trabalhadora carece de maior capacidade produtiva e para isso de melhor preparação geral e especializada. Houve tempo em que para produzir mais bastava puxar mais pela enxada ou pela rábica; mas agora, pura produzir mais e melhor, é indispensável sobretudo puxar mais pela cabeça!
Temos falta de técnicos competentes e pouca mão-de-obra especializada.
Tanto as nossas actividades industriais como agrícolas empregam técnicas antiquadas: técnicas manuais onde outros já as usam mecanizadas; máquinas velhas ou atrasadas onde outros usam maquinismos modernos ou mais aperfeiçoados.
Temos empresas que, mercê das circunstâncias em que trabalham, conseguem obter por ano um quinto ou um sexto do capital empregado, e com isso se dão por satisfeitas, vivendo inteiramente descuidadas da sua melhoria técnica ou administrativa e inteiramente alheadas ou hostis ao espírito corporativo entre o capital e o trabalho. É apenas o especulativo, e não o social, que as preocupa.
Para valer a estas e outras deficiências fundamentais das nossas actividades económicas propõe-se o Governo:

Iniciar um esquema de melhor equipamento didáctico e laboratorial das nossas escolas;
Impulsionar o melhoramento da aparelhagem das nossas indústrias através de incitamentos fiscais e conceder-lhes, nos termos do Decreto n.º 40 874. recentemente publicado;
Procurar a melhoria das nossas actividades agrícolas:

a) Pela divulgação prática das técnicas mais aperfeiçoadas;
b) Pelo ensino directo da sua aplicação efectiva às diversas regiões;
c) Tornando possível essa aplicação por meio de assistência (financeira adequada; e
d) Pela colaboração entre os serviços oficiais descentralizados e os agricultores.

ASSISTÊNCIA FINANCEIRA. - O relatório da proposta anuncia ainda a reforma do crédito público, com estes dois objectivos;

a) Adaptá-lo à satisfação das novas necessidades;
b) Criar formas mais adequadas à satisfação das necessidades antigas.

Não podemos regatear louvores a todas estas medidas, traduzidas na programática orçamental.
O Governo pretende vencer, com atitudes práticas, os atrasos e deficiências de que padecem as nossas actividades, programa que na sua generalidade, não pode deixar de merecer-nos aprovação e o mais franco aplauso.
Seja-nos, no entanto, permitido fazer algumas ligeiras reflexões sobre os meios concretamente enunciados. Não suponho trazer matéria nova, mas apenas insistência em pontos de vista já por mini focados nesta tribuna.
1.º Lê-se na proposta que o Governo vai iniciar o apetrechamento didáctico e laboratorial das escolas, «de modo que todas elas poisam ser, no seu campo de acção, verdadeiros centros de irradiação e aceleração do progresso cultural e económico do País».

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Paremos nossas as palavras de comentário do parecer da Guinara Corporativa:

Não há que regatear louvores a uma decisão que, para o nosso meio, é verdadeiramente revolucionária.

Mas, recebendo boa parte da mocidade escolar a sua instrução, sobretudo a instrução média, em escolas particulares, não nos esclarece a proposta se estas ficarão inteiramente excluídas do apetrechamento didáctico e laboratorial que se prevê ou se lhes será obrigatoriamente imposto esse apetrechamento, sem direito a qualquer auxílio do Estado, através de subsídio, de financiamento adequado ou, ao menos, pelo incentivo fiscal que se vai conceder a outras actividades industriais!
Quer-nos parecer que nenhuma das duas atitudes é possível: nem deixar sem apetrechamento conveniente as escolas particulares, nem forçá-las a esse dispêndio sem alguma ajuda oficial.
2.º Para divulgarão dos conhecimentos agrícolas e assistência técnica à lavoura, prevê o Governo a multiplicação de centros de extensão agrária, providos de assistentes agrícolas, e a colaboração dos serviços oficiais com os conselhos agrícolas formados pelos agricultores.
Concordo com o parecer da Câmara Corporativa e com o voto de vencido do doutíssimo e autorizado Procurador que o subscreve, que não é fácil fazer ideia completa do valor e eficiência dos centros que se pretendem estabelecer a título de ensaio.
No entanto, depreende-se da leitura do relatório da proposta de lei que se julga suficiente para a obra de vulgarização e assistência a empreender um centro por concelho e, segundo o critério do ilustre relator do parecer da Câmara Corporativa, ainda se afigura excessivo um por concelho!
Seja-nos permitido divergir de tão doutas opiniões.
Antes de mais, a malha desses organismos carecia, em nosso entender, de ser mais apertada, para poderem realizar um estudo regional intensivo e prático.
Um centro concelhio em áreas concelhias que abrangem quarenta ou cinquenta freguesias e regiões com interesses diversos e distanciadas entre si de 40 km ou 50 km não cremos possa ter qualquer eficiência prática, como a não têm em tão extensas áreas os grémios da lavoura concelhios - falta que, aliás, previmos nesta, tribuna actuando da discussão da lei que os criou.
Em segundo lugar, a assistência agrícola que se projecta supõe uma transformação e elevação da mentalidade ambiente e esta só poderá modificar-se através da escola e da sua irradiação sobre a vida.
Por isso em quase todos os países as soluções ensaiadas para a valorização agrícola se têm ligado a escolas primárias ou pós-primárias adaptadas aos meios rurais e aos objectivos da sua valorização.
Esses novos tipos de escolas rurais ou campestres têm feição teórica e prática em cooperação com a família e com as actividades económicas que servem de base à economia familiar de cada região.
São estas actividades que o ensino das escolas é chamado a modificar e por isso são as lavouras ou as criações pecuárias ou as oficinas locais que se convertem em laboratórios de ensino prático; desta forma, pais e filhos podam ser guiados e ensinados a aplicar as melhores técnicas, tirando-se pelos resultados obtidos a prova real da eficiência e do valor do ensino feito.
Entre nós a escola primária encontra-se adaptada apenas aos meios citadinos e por isso favorece e fomenta a fuga do meio rural.
Aos que ficam na terra a escola primário, tal como funciona, pouco ou nada aproveita: não ensina a valorizar o trabalho da terra; não ensina as artes e ofícios ligados ao trabalho agrícola; não forma a consciência rural ou camponesa daqueles que a frequentam; não prepara os chefes naturais do seu meio social, os presidentes das juntam ou das Casas do Povo ou da lavoura ou de organismos de assistência social ou regional.
E não pode dizer-se que a culpa seja desta Assembleia, que há dezoito anos, pela Lei n.º 1969, de 20 de Maio de 1938, votou a criação de um tipo de escolas rurais, destinado a valorizar os trabalhadores, agrícolas e as suas actividades próprias.
Infelizmente, essa criação continua leira morta nas páginas do Diário do Governo.
Seja-nos permitido chamar desta tribuna a atenção de S. Ex.ª o Sr. Ministro da Educação Nacional para o dispositivo da citada lei, que previu a luta contra o analfabetismo e a luta contra a fuga da terra, a favor da possível promoção da nossa economia rural.
A luta contra o analfabetismo encontrou ao fim de quinze anos a decisiva execução prática do então Sr. Subsecretário de Estado da Educação Nacional e hoje ilustre Ministro das Corporações; oxalá a transformação da escola rural, prevista nessa mesma lei, possa encontrar também, finalmente, possibilidades de proveitosa execução.
Em nosso entender, só essa escola, adequada aos meios e necessidades regionais, poderia constituir a base dos verdadeiros centros de extensão agrária, com a irradiação cultural e económica que se tornaria indispensável para vencer o nosso atraso agrícola.
O Governo tem dado a extensão possível aos ensinos secundário e técnico, mas, quanto ao ensino agrícola prático, adequado aos nossos meios rurais, pouco ou nada se fez, e não nos parece que os previstos centros de extensão agrária possam, só por si, suprir essa grave lacuna.

ASSISTÊNCIA SOCIAL. - 3.º Finalmente, a proposta do Governo prevê a intensificação da assistência social, ou seja, como diz o artigo 17.º da proposta, a intensificação dos auxílios financeiros destinados a promover «a melhoria das condições de vida nos aglomerados rurais».
Num dos capítulos do relatório advoga-se, com justo critério, a necessidade de intensificar e valorizar a produtividade industrial, pela melhoria da mecanização ou automatização das empresas. Ora, o progresso e a valorização dos aglomerados rurais e da produtividade do seu trabalho exigem igualmente a sua mecanização ou automatização, através destes três factores essenciais:

Estradas ou caminhos vicinais para transportes motorizados;
Electrificação;
Telefones.

Sem caminhos e transportes fáceis não é possível levar às aldeias nem assistência técnica, nem assistência sanitária, nem assistência social.
Sem transportes motorizados não é possível valorizar os seus produtos.
Não há técnicos nem médicos que vão hoje a uma aldeia a pé ou a cavalo.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sem electricidade não é possível levar às aldeias:

a) Nem o conforto e a comunicação com o Mundo, a que legìtimamente aspiram;
b) Nem a modificação dos seus meios de trabalho; ou
c) A adopção de técnicas modernas.

Vozes: - Muito bem!

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O Orador: - Sem telefones, que encurtem as distâncias e facilitem as relações e o ajuste rápido dos negócios, não podem as aldeias melhorar o seu nível de vida.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Ora a proposta do Governo não prevê ainda, infelizmente, a aceleração do ritmo dos melhoramentos que permita à maioria dos nossos meios rurais alcançar a curto prazo estes três factores indispensáveis à sua valorização.
Por esse Mundo fora intensificam-se as campanhas do regresso à terra; nós poderíamos ainda fazer a campanha do amor à terra, pois os que fogem dela taxem-no apenas porque ela se lhes tornou madrasta, privando-os de água, de higiene e de pão!

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A emigração oficializada ou clandestina da população activa de alguns dos nossos concelhos está constituindo já nesta hora sintoma verdadeiramente alarmante.
Na minha região, que conheço mais directamente, há muitas freguesias em que a fuga da terra através da emigração corresponde exactamente ao saldo demográfico de cada ano. E seria inútil ou desumano procurar sustar a tuga recorrendo apenas a medidas policiais. Podem igualmente aplicar-se à fuga da terra estas palavras que o relatório ministerial consagra ao problema da saúde pública:

São problemas que vivem na interdependência de outro mais vasto, qual seja o da melhoria do teor de vida, e que só aí encontram a sua verdadeira solução.

A melhoria do teor de vida é a verdadeira profilaxia da fuga da terra, como da tuberculose, em cujo combate o Governo anda sinceramente empenhado, prometendo a proposta em discussão continuar durante a próximo, gerência no mesmo generoso empenho.
Os problemas da higiene e do saneamento, essencialmente ligados à saúde pública, supõem, pelo menos, estas melhorias fundamentais:

Abastecimento de água;
Moradia salubre;
Trabalho ou produção que assegure alimentação suficiente.

Com água abundante é possível assegurar o saneamento.
A moradia salubre nau seria difícil de alcançar se estimulássemos a mão-de-obra dos próprios interessados, por adequado financiamento.
É assim que este problema se procura resolver hoje por toda a parte.
Respeito e louvo, repito, para que não se adulterem as minhas palavras, respeito e louvo a generosa intenção dos particulares que oferecem casa aos pobres por esmola, mas suponho mais corporativo o estímulo oferecido à iniciativa dos próprios interessados através do financiamento adequado.
Mais difícil se nos afigura assegurar a todos o pão nosso de cada dia e mais difícil ainda assegurar para todos uma alimentação equilibrada.
Não basta encher o estômago - sabem-no os médicos que me escutam - para assegurar uma alimentação vitalizadora e reconstituinte.
Por muito que tenha pensado no problema, não é fácil indicar as medidas que poderiam dar-lhe solução rápida e eficiente.
Pode, no entanto, favorecer a solução o ordenamento corporativo dos circuitos económicos, em ordem ao equilíbrio da colocação dos produtos nos mercados e dos respectivos preços com os custos da produção.
Supomos também essencial auxiliar a aquisição de terra aos que querem e sabem trabalhá-la, facultando a preferência, na compra das terras à venda, aos que já as tiverem cultivado durante largos anos e financiando a aquisição de outras destinadas a constituir património familiar, cultivado pelos adquirentes e suas famílias.
Medidas destas tornariam apenas extensivas ao nosso país normas já adoptadas em muitos outros, sem o menor agravo para o direito de propriedade e fomentando antes o seu acesso ao maior número de cultivadores rurais.
4.º O relatório ministerial fala-nos da política internacional que se propõe valer aos países atrasados ou subdesenvolvidos e informa-nos de que para intensificar o dar apoio financeiro a esta política se criou em 1956 uma Sociedade de Fomento Internacional, com o capital de 100 milhões de dólares, já subscrito em 78 por cento por trinta e um países.
Cremos que a esta política internacional deveria corresponder na política interna a intensificação do chamado ordenamento das regiões a que alude o relatório ministerial, ou seja a recuperação das mais atracadas e de um ponderado equilíbrio entre as muito ricas e as muito pobres.
É tempo, Sr. Presidente, de encarar a justiça distributiva dos investimentos, financiamentos e subsídios oficiais, deixando de dar melhor aos que já têm o suficiente, para poder valer aos que se vêem abandonados ou punidos por se encontrarem em maior atraso ou serem mais pobres!
Não repugna, Sr. Presidente, que os mais ricos vivam melhor ou que os progressos possam ser desiguais, contanto que a todos seja proporcionado o absolutamente essencial a uma vida que possamos considerar digna de um nível civilizado.
Este essencial tem de ser reconhecido a todos, com primazia, e depois, mas só depois, se devem conceder melhorias aos que mais largamente nelas possam comparticipar.
Gastar 6000 coutos a endireitar e melhorar uma estrada, já boa ou razoável, quando no mesmo distrito existem ainda dezenas de aldeias sem caminhos transitáveis, nem ligações às grandes vias de comunicação, suscita justos murmúrios populares.
Dar, com primazia, o essencial a todos não envolve qualquer favor, mas apenas elementar justiça!

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Estes bons princípios foram, aliás, já consignados nos artigos 8.º e 9.º do Decreto n.º 40 212, de 30 de Junho de 1956, que embora por forma incompleta se ocupou da electrificação rural; mas importa generalizar e intensificar a sua aplicação em todos os investimentos públicos.
Não se pode dizer, bem injustiça, que este importante sector da nossa revolução nacional - o da política rural - esteja esquecido, pois há vários anos que vem sendo apontado na proposta de lei de receita e despesa, como premente necessidade a satisfazer; mas é certo que razoes políticas, razões económicas e, porventura, imperativos da justiça social parecem aconselhar nesta hora a satisfação dessa grande necessidade nacional, a ritmo muito mais acelerado!
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentando.

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O Sr. Moura Relvas: - Sr. Presidente: o extenso relatório da Lei de Meios constitui uma peça notável, onde a cultura se aliei à clareza, podendo dizer-se que nele foram focados os problemas fundamentais da vida nacional, com superior critério e justa visão das realidades.
Iniciarei as minhas considerações pelo ensino universitário, nas suas relações com a Lei de Meios, abalançando-me a alguns comentários, sobre o relatório, sem objectivo crítico, mas apenas por necessidade de uma mais justa exactidão.
Para realizar a sua missão a Universidade precisa de ordem, autoridade e créditos. Á sua missão consiste em preparar literários, científicos e técnicos superiores, informando-os e dirigindo-os na sua preparação.
Para evitar mal-entendidos e para maior clareza, direi o sentido em que tomo certos termos.
Assim, técnico é aquele que compreende e executa o pensamento do dirigente ou técnico superior, formado na Universidade ou escola superior.
Opõem-se hoje cultura e técnica, tornando-se muito difícil ajustar com realismo esclarecido e equilibrado os dois factores essenciais do progresso dos povos: aumento do seu património espiritual e do seu potencial económico. Como aos técnicos, e mesmo a certos científicos, falta frequentemente espírito de observarão, de síntese e de iniciativa, começa a registar-se em muitos países uma reacção a favor de um humanismo que complete a personalidade dos científicos e técnicos.
O próprio relatório do Ministro mostra a importância de uma prosa clara, de estrutura sólida, que só se adquire quando se não menospreza a cultura geral.
Temos diante de nós. como todos os países, a era atómica, com as suas grandes e, até certo ponto, imprevisíveis consequências.
Não oferece dúvidas que a era atómica transformará economicamente o Mundo, com modificação mais que provável da sua estruturação e talvez até dos seus alicerces tradicionais.
Disse no passado Verão o Prof. Leo Brandt:
Com meio quilo de urânio um avião dará, no futuro, oito vezes a volta à Terra. Numa caixa de 3 m x 3 m x 7 m, transportada por avião, poder-se-á estabelecer em qualquer parte, na floresta virgem, no Sara ou no pólo, uma central eléctrica de 10 000 kW, que trabalhará ali durante um ano inteiro sem abastecimento de energia. Nunca mais, como anteriormente, um privilégio da natureza trará riqueza às nações que possuem carvão e condenará à pobreza as que o não têm.

Uma esperança viva nos dá o Ministro a respeito das novas formas de energia: «por sermos produtores de urânio e por ser já realidade a utilização da energia nuclear para fins industriais, abrem-se neste campo todas as perspectivas».
A Junta, de Energia Nuclear está trabalhando no campo da investigação e da ciência. Esperemos vê-la sair do laboratório para a indústria, dado que a ela preside um homem de acção com longa prática das realidades.
Profissões liberais, administrativas, técnicas e comerciais desempenharão, em futuro próximo, um papel tanto mais importante e útil à colectividade quanto melhor os Estados se adaptarem às novas circunstâncias e melhor souberem dominar os problemas das novas sociedades.
É missão dos economistas pôr-nos de acordo com a nova época, mas o rendimento económico não será proveitoso sem a orientação superior do Estado. Assim, a orientação do ensino estaria falseada se dela se ausentasse o rigor científico na Universidade e se na orientação dos técnicos faltassem os dirigentes adequados.
Quantitativamente é mister fazer desaparecer o fosso que por vezes separa as teorias ensinadas na Universidade das necessidades da vida prática corrente.
Quantitativamente a falta de orientação superior do Estado pode traduzir-se na falta de números de técnicos impostos pelas circunstâncias. Por imprevidências e falta de orientação superior, a França só dispõe hoje da Quarta parte dos técnicos que lhe são necessárias.
Dentro de alguns anos serão necessários à França qualquer coisa como 200 000 técnicos electrónicos para acompanharem o desenvolvimento da mecanização e da automatização.
Torna-se, portanto, dever do Governo prepara a Nação para a época atómica, criando os meios necessários e adequados à integração, adaptação e funcionamento económico da sociedade de amanhã.
A sua tarefa encontra-se facilitada com a organização corporativa, no alto da qual está a Câmara Corporativa, onde e encontram dos nossos melhores engenheiros, economistas e técnicos superiores, sem falar nos dirigentes comerciais, industriais e agrícolas.
Se a transformação económica do Mundo está à vista, pondo problemas comuns a todos os países, o nosso Plano de Fomento, que termina em 30 de Dezembro de 1957, impõe-nos problemas suplementares, também de ordem técnica e económica, que teremos de resolver com meios próprios das modalidades industriais e agrícolas que adoptamos como mais necessárias ou úteis.
É o fenómeno da vida prática que está em jogo, são bens físicos que vamos criar, mas dentro do bom senso e do sentido das realidades.
Quando se diz que procedendo à irrigação dum terreno se obtém determinada melhoria quantitativa e qualitativa da produção, os cálculos podem parecer errados, porque o caso foi visto no gabinete e não clara luz do sol da experiência. Muitas vezes, não se ouvem as pessoas ou entidades que directamente estão interessadas nas questões, e isso é uma dupla falta, porque é contra o espírito da organização corporativa que nos rege e porque mostra bastante desprezo pelos legítimos interesses dos outros.
Seria minorar até à inutilidade os sacrifícios feitos se de antemão não preparássemos a juventude e o operariado nas escolas e os meios industriais para o futuro progresso técnico.
Lê-se no relatório: «A produção e o comércio precisam de compreender, urgentemente, que poderá vir a ser outro o clima em que a sua actividade se tenha de desenvolver, clima de início difícil, mas não necessàriamente adverso».
Mas quando o relatório adiante se refere ao facto de sabermos e querermos progredir, isto implica também da parte do Estado a obrigação da preparação de dirigentes e técnicos superiores, para dotar com eles a produção e o comércio.
Para evitarmos erros de montagem e funcionamento de indústrias é necessário que nos coliguemos na linha de evolução da nova vida que nós próprios ideámos e vamos criar.
Do resto, no relatório faz-se menção de tal necessidade, quando se afirma que inúmeros países dão o maior relevo à «formação profissional nas suas reformas de ensino, procurando estabelecer relação estreita entre este e as exigências do desenvolvimento económico nacional».
Possuem as nossas escolas técnicas pessoal docente e técnicos especializados em número suficiente?
Possuímos os laboratórios e oficinas necessários ao ensino técnico médio elementar? Estão preenchidos os quadros do pessoal docente das nossas escolas técnicas? O recrutamento de professores das escolas téc-

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nicas é feito em fundições normais de conhecimentos técnicos e experiência dos candidatos?
Como é feito nas nossas escolas técnicas elementares e médias o estudo de ligas de metais, de resistência de materiais, etc.?
Laboratórios e oficinas, dirigentes e mestres, meios materiais para o ensino prático, são no ensino técnico a parte fundamental.
De que serve haver um torno espectáculos e caro, se não há materiais para exemplificar n seu funcionamento, em mestre apto a tirar e a ensinar, portanto, a tirar dele o máximo rendimento no mínimo de tempo?
Pode haver deficiências resultantes de deficiente cultura geral e de improvisação de dirigentes recrutados em regime provisório, o que é inteiramente contrário à índole do ensino técnico.
O Governo pode fàcilmente concretizar as deficiências do nosso ensino técnico, fazendo desaparecer a contradição existente cem edifícios magníficos, mas (pie não podem funcionar por falta de meios, docentes e materiais.
Em França a falta de orientarão superior do Estado é traduzida por várias formas. Um dos Ministros da Educação Nacional da França informou há pouco tempo o Parlamento deste país de que a nossa época tem necessidade de 7 científicos para 1 literário, enquanto que o ensino françês apenas forma 3 científicos para 1 literário.
Em 1953 o ensino técnico francês não pôde fornecer à França os 10 000 técnicos que lhe eram necessários para as suas indústrias.
Transcrevo agora uma afirmarão do relatório para sobre ela abordar algumas considerações: «o equilíbrio entre o ensino em geral, a preparação ao exercício duma profissão e a orientação profissional têm de ser determinados com o maior cuidado e tendo em conta a estrutura o as condições económicas e sociais de cada país». Sublinho propositadamente a orientação profissional.
Em princípio, a orientação a seguir na vida eleve ser a que melhor corresponda às aptidões pessoais do aluno e às necessidades da colectividade. As aptidões pessoas do aluno podem adivinhar-se pela orientação profissional.
Como esta toma o candidato como ponto de partida, e não as exigências económicas ou industriais da colectividade, pode acontecer que a orientação profissional esteja contra as, necessidades do País.
Mas também se deve reconhecer que a orientação profissional poderia evitar a existência de muitos «desajustados» cujo rendimento é diminuto por falta do vocação para a profissão que seguiram.
Por outro lado, deve esclarecer-se que a orientação profissional estuda, informa, aconselha, não impõe seja o que for; por isso a lei da oferta e da procura entrará como factor correctivo do desequilíbrio, que se admite como hipótese, entre as necessidades da colectividade e os resultados encontrados pelos peritos da orientação profissional.
Se o Estado cumprir cabalmente a sua missão fiscalizadora e orientadora, poderemos ter dirigentes que formem técnicos aptos.
O Plano de Fomento e a era atómica exigem engenheiros e técnicos superiores em número e qualidade, para acompanharem o inevitável surto da mecanização e automatização.
Mas para se ser engenheiro é indispensável ter-se vocação para a matemática, sendo em pura perda que se quererá fazer um engenheiro da criança que mostre aversão por aquela disciplina.
O nosso público anda infelizmente bastante afastado e incurioso destas questões. Há pouco tempo realizaram-se em Coimbra três conferências sobre orientação
profissional por individualidades competentes, mas o número de assistentes orçava apenas por uma escassa dezena de pessoas.
Precisamos que as nossas Universidades formem dirigentes competentes e apaixonados pelo seu mister, com vocação, para podermos ter bons técnicos. As preocupações materiais passaram a absorver completamente a atenção dos pais, enquanto os filhos se interessam pelo cinema, pela rádio e pelos desportos. A intervenção do Estado assume assim o carácter de necessidade orgânica da Nação.
De resto, em geral, a preparação dos científicos saídos das nossas escolas superiores deixa a desejar e não os habilita a formar técnicos capazes.
Uma das causas deve-se à falta de docentes universitários um número suficiente.
Quem percorre a Alemanha, renascente das cinzas duma guerra, cujos efeitos pareciam mortais para aquele povo, no ponto de vista industrial, económico e comercial, pode registar factos que nos esclarecem sobre a surpreendente recuperação germânica.
Como paradigma do que se verifica nos outros sectores, vou citar factos referentes ao ensino médico.
Na Universidade Johan-Wolfgang Goethe, de Frankfurt-Main, estavam matriculados em 1955-1956 cerca de 7000 estudantes, dos quais 791 de Medicina (322 do sexo masculino e 269 do sexo feminino).
O número de médicos com funções docentes (professores catedráticos encarregados de curso, docentes e assistentes) foi de 124, ou seja 1 orientador para 6 ou 7 alunos.
Na Universidade de Erlangen estiveram matriculados no mesmo ano lectivo cerca de 2500 alunos, dos quais 463 de Medicina. O número de professores catedráticos (45), docentes (25) e assistentes (245) soma 315 orientadores para os 463 alunos. O ensino aqui torna-se quase individual.
Se, para confronto, escolhermos a nossa Universidade de Coimbra, verificamos que estiveram matriculados 4300 alunos, dos quais 849 em Medicina. O número de professores catedráticos (12), extraordinários (5) e assistentes (27) totaliza 44 orientadores, isto é, 1 para 19 alunos.
A nossa penúria de pessoal pode também avaliar-se pelo que vi no Sanatório de Rohrhach, nos subúrbios de Heidelberg, exclusivamente destinado a cirurgia torácica.
Tem lotação para 400 doentes, com 18 médicos, dos quais 4 médicos-chefes, com o vencimento de 1000 marcos por mês.
Como pode talar-se, dada a penúria de meios docentes no nosso país, em investigação e trabalho experimental, que cristalizam infalivelmente na inércia desde que não haja laboratórios e pessoal especializado disponível? Se os quadros docentes se mantém sem alteração desde 1911, digo alteração apreciável e condigna, como vamos ter amanhã os técnicos que nos vão ser necessários?
Há anos, numa aula prática de medidas eléctricas, duma das nossas escolas superiores de engenharia, a turma, de 30 alunos, tinha apenas 1 assistente a orientar os trabalhos dos mesmos.
Quanto a instalações, a espaço disponível, em tudo que passa pelo Ministério das Obras Públicas, as nossas vantagens são manifestamente superiores, pelo menos nalguns sectores, ao que existe na Alemanha e mesmo na França.
Por exemplo: em Heidelberg o Instituto Geológico encontra-se instalado em edifício que data de 1706. Cátedras desocupadas, institutos antiquados, salas de aula superlotadas, onde os alunos têm de tirar os seus apontamentos sobre os joelhos, condições higiénicas

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muito precárias da vida dos estudantes, são o reverso da medalha na velha e afamada Universidade alemã, e que se pode ler nos próprios jornais da pátria de Goethe. Apesar das suas deficiências, a reputada Universidade mostra vantagens docentes sobre a nossa Coimbra.
No ano lectivo de 1955-1956 o numero total de alunos foi em Heidelherg de 5323 (semestre de Inverno) e de 6240 (semestre de Verão).
Havia 1210 estudantes de Medicina no semestre de Inverno e 1377 no de Verão. O número de professores, encarregados de curso, docentes e assistentes foi de 103 e 106, respectivamente nos semestres de Inverno e Verão, ou seja um orientador pura 11 ou 12 alunos, bastante distante do numero de 19 de Coimbra.
A divisão do ano lectivo na Alemanha, bastante diferente da nossa, facilita os trabalhos de investigação e de laboratório, pois deixa aos orientadores muito tempo livre. Na Alemanha o semestre de Inverno vai de 1 de Novembro a 1 de Março, com férias de Inverno nos meses de Março e Abril; o semestre de Verão vai desde 1 de Maio a 1 de Agosto, com férias de Verão nos meses de Agosto, Setembro e Outubro.
A penúria de locais que se verifica na Alemanha também se regista em França, onde os estudantes de Direito têm de assistir às prelecções em escadarias munidas de alto-falantes.
Reconforta bastante verificar o que o Governo Português tem realizado em Lisboa, Porto e Coimbra, evitando que o ensino universitário seja deficiente por falta de locais adequados.
Quanto à alimentação dos estudantes, posso informar que na cantina da Universidade de Frankfurt-Main se obtém por 50 Pf. um prato de caldo; por 70 Pf. comem alguns legumes, sem carne, nem pão, nem sobremesa, e, como bebida, apenas água; com um marco obtém-se sopa, alguma carne e alguns legumes; há refeições mais caras, de 1,5 M., de 2 M. e de 3 M., devendo considerar-se deficiente e má a alimentação dos estudantes, além disso muito mais cara do que a dos nossos rapazes.
Em Portugal, ainda que possam apontar-se algumas deficiências a que vou referir-me, elas dizem respeito à capacidade das cantinas e não à qualidade, que é boa, nem ao preço, que é módico. Por 5$ obtém-se no Liceu D. João III um almoço muito bom, com sopa, um prato e sobremesa. Tenho lá almoçado algumas vezes e sempre me tenho dado por satisfeito, pela abundância e qualidade.
Na Universidade de Coimbra há cantinas da Sociedade Filantrópico-Académica, que fornece alimentação por 360$ mensais, com duas refeições, compreendendo sopa. dois pratos e fruta, mas não pode servir mais de cento e vinte alunos.
Nas cantinas do Centro Universitário da Mocidade Portuguesa e na do C. A. D. C. também não podem servir mais de cento e vinte alunos.
Podemos resumir, dizendo que a alimentação dos nossos estudantes é boa e barata, mas torna-se necessário ampliar a capacidade das instalações existentes.
Se é certo que a capacidade dos locais de ensino universitário se pode considerar suficiente, não se pode dizer o mesmo do ensino liceal, como pode verificar-se no Liceu D. João III. onde a penúria de espaço se tornou angustiosa.
Estão a servir de salas de aula os anfiteatros, as aulas de desenho, um gabinete entre as duas salas de desenho, um antigo escritório da Mocidade Portuguesa e a própria biblioteca. O ilustre reitor deste estabelecimento de ensino, Dr. Mário Santos Guerra, defendeu já publicam ente a necessidade da construção dum outro liceu em Coimbra, baseado em argumentos do invulnerável solidez.
Primitivamente, as construções foram calculadas para uma lotação de dezasseis turmas de vinte e cinco alunos, isto é, para quatrocentos alunos. Mais tarde fez-se uma ampliação para uma lotação de vinte e quatro turmas, mas ficaram os mesmos laboratórios, gabinetes e pátios de recreio.
No actual ano lectivo estão a funcionar no Liceu trinta e quatro turmas, algumas com mais de quarenta alunos ...
Não pode pensar-se numa segunda ampliação, por falta de espaço, sem cercear os pátios de recreio, já com superfície muito reduzida, e além disso, seriam precisas mais salas para laboratórios, gabinetes, etc. De resto, com uma população escolar muito densa, é impossível manter a disciplina, a vigilância e exercer acção educativa.
O Ministro da Educação Nacional, atento ao problema suscitado pelo surto de alunos que estão a afluir crescentemente ao ensino liceal, instituiu o 3.º ciclo nos Liceus de Aveiro, Guimarães e Setúbal e o 2.º ciclo nos Liceus da Figueira da Foz, Covilhã e Portimão.
Os comentários do Ministro são expressivos quando fala do «aumento, em ritmo altamente progressivo, da população escolar dos nossos liceus».
Uma palavra de agradecimento deve aqui ser deixada pela construção do novo edifício da Escola Brotero, pois as instalações da velha escola são acanhadas, antiquadas, inadequadas e sem higiene, isto é, têm todos os defeitos técnicos e pedagógicos.
Para terminar esta primeira parte das minhas considerações, e resumindo, transcrevo e medito o passo do relatório onde se afirma que o Ministério das Finanças tem procurado «corresponder, na medida do possível, ao esforço do Ministério da Educação Nacional no sentido das reformas de instrução e de desenvolvimento dos meios de ensino: alargaram-se quadros, melhoraram-se as condições de formação de professores, reformou-se o ensino um várias escolas superiores e melhoraram-se os respectivos quadros docentes ...».
Isto é verdade e é louvável, mas não se harmoniza com as necessidades instantes do tempo que passa. Trata-se de medidas fragmentárias, onde não se observa um impulso vincadamente dirigido, à maneira de um vector, como fez Jaime Moniz há várias dezenas de anos.
Pensemos que a automatização já é noutros países uma espécie de polvo tentacular bastante amplo, onde se encontram sectores da actividade económica indicados pelo Ministro das Finanças no seu relatório: «indústria química, combustíveis, cimento, bebidas, fibras e produtos têxteis, papel, vidro, cerâmica, máquinas-
- ferramentas, minas e comunicações».
Um inquérito às condições em que se encontra o ensino universitário e técnico parece indispensável para que as medidas futuras percam o aspecto emergente, tornando-se adaptadas, por fórmula harmónica e ampla, às circunstâncias presentes e futuras.
Nalguns casos talvez s Governo tenha do modificar a estrutura de ensino, noutros terá de preencher lacunas no que se refere ao número de orientadores, noutros casos são os materiais que faltam nos laboratórios e oficinas que será necessário fornecer; em suma, trata-se duma acção complexa, muito complexa, muito complicada, é certo, mas que o Ministro da Educação saberá tomar a seu cargo, oxalá que depressa.
Passo agora a referir-me ao porto da Figueira da Foz.
Com carácter de erupção brusca, insusceptível de ser contida, realizou-se no dia 8 do Outubro, na Figueira da Foz, uma manifestação popular, que reuniu cerca de 20 000 pessoas, as quais quiseram mostrar-se dedicadas e gratas ao Governo pelos melhoramentos com que recentemente foi dotada a Figueira, entre os quais o início das obras do seu porto.

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Tudo o que pode imaginar-se de sentimentos expressivos pelas felizes notícias se pôde verificar na compacta multidão que desfilou até à Câmara Municipal, em ondas de espontâneo e irreprimível entusiasmo. Não resta dúvida de que a notícia do início das obras do porto dava a força mais vibrante ao testemunho popular, o que é compreensível, dado que o porto da Figueira, não só traz benefícios incalculáveis para aquela cidade, mas a torna chave de progresso e desenvolvimento das Beiras, traduzindo aspirações seculares do Centro do País.
Como Deputado pelo ciclo de Coimbra, associo-me, neste momento e neste lugar, às manifestações de aplauso tributadas ao Governo, e em particular ao Sr. Presidente do Conselho.
Quando da discussão do plano rodoviário, em Março de 1954, chamei a atenção do Governo para as estradas que servem a Figueira da Foz.
Com o inicio das obras do porto o problema torna-se agora, candente.
Com efeito, e em primeiro lugar, todo o atraso na solução ocasionará grandes aumentos de desposa com as expropriações, por motivos que vou expor.
O porto da Figueira, consoante o plano das obras, estender-se-á para leste, até à Beira da Fontela.
Isto implica o recuo da ponte actualmente existente no braço norte do Mondego, mima extensão de cerca de 1 km, até à futura estação portuária, por alturas da Fontela.
A ponte actual é estreita, baixa, muito pouco resistente, constituindo um obstáculo à navegação portuária.
Com a demolição da ponte, no decurso das obras, do porto, ficará interrompida a ligação do Norte com o Sul do País, s vice-versa, e também a ligação das Beiras, por Coimbra-Figueira, com o Sul.
Ora, o recuo da ponte do braço norte implica a necessidade do desvio da estrada n.º 109, que passa pela actual ponte, com outro trajecto em direcção à Brenha, e, além disso, um desvio da estrada de Coimbra (estrada n.º 111), a partir de ou nas proximidades de Maiorca, ao encontro da futura ponte. Estas novas direcções das estradas n.ºs 109 e 111 darão lugar a expropriações numa extensão linear de mais de uma dezena de quilómetros.
Desde que as obras do porto comecem a delinear-se, logo a Figueira comercial e industrial iniciará um movimento para leste, ficando a parte oeste da cidade logicamente destinada às construções próprias para praia e estância de turismo.
Mas este deslocamento comercial e industrial para leste virá a, efectuar-se com construções que tornarão os terrenos da área da Fontela, bem como para o norte, em direcção à Brenha, muito mais caros.
Penso, por isso, que deveriam efectuar-se imediatamente os desvios das estradas n.ºs 109 e 111 para a futura ponte, de modo que esta esteja concluída antes da inevitável demolição da ponte actual, resultante das obras do porto.
Neste entroncamento rodoviário da futura ponte deve ficar a estação comercial do porto, donde deve também partir uma estrada marginal para a cidade-praia, de que também falei neste lugar quando da discussão do plano rodoviário.
Esta estrada marginal seguiria pela Avenida de Saraiva de Carvalho, passaria na actual doca, prosseguindo junto ao mar, pela Esplanada Salazar, continuando sempre pela orla marítima, atingindo Buarcos e depois o início do ramal para o farol.
No arquivo da Câmara Municipal da Figueira da Foz encontra-se um projecto do engenheiro Eduardo Augusto Xavier da Cunha, com data de 25 de Julho de 1914, da construção duma avenida marginal entre o quebra-mar (próximo do Forte de Santa Catarina) e os baluartes de Buarcos. Esta avenida teria 36 m de largura (portaria de 27 de Junho de 1916, publicada no Diário do Governo n.º 153, 2.ª série, de 1 de Julho de 1916).
A avenida marginal, como se vê, é ideia que vive há muito tempo, mas ainda não foi efectivada. O malogrado Ministro Duarte Pacheco andava muito interessado por ela, mas, infelizmente, a sua morte veio atrasar a realização deste imperioso melhoramento turístico.
Esta estrada turística, partindo da futura estação comercial da Figueira da Foz, seguirá marginal em relação no Mondego, ou antes, ao futuro porto, indo depois pela orla marítima, passando em Buarcos, onde o que se vê agora é além de desagradável, sujo, inestético, mesquinho, incómodo e até constrangedor.
Se a estrada turística seguisse até à Murtinheira, indo depois a Quiaios e às Lagoas, para atingir a estrada n.º 109 em Cova de Serpa, teríamos um dos trajectos turísticos mais impressionantes de Portugal.
Quem se der ao trabalho de calcorrear o córrego que serve de ligação à Murtinheira, e que é um caminho público desde o farol novo à Murtinheira, poderá por vezes irritar-se com um ou outro tropeção nos pedregulho desta via tristemente abandonada, mas tudo esquecerá perante a paisagem dura e grandiosa, testemunho de uma grande convulsão geológica, caprichosa nos seus recortes, mais solene que o Poço do Inferno, na serra da Estrela, com o mar em baixo e por cima as estratificações do xisto e do calcário, desafiando as leis da gravidade, em especial no vale de Enforca-Cães, ante de se dobrar o cabo.
E quando se passa para além do cabo estende-se, a perder de vista, o areal até Mira, até Aveiro, numa mudança brusca de panorama, verdadeira transmutação teatral, que só gente embrutecida não terá capacidade para sentir e apreciar em sua impressionante e estranha beleza.
Pois é esta estrada turística que outra vez trago à atenção do Governo, e muito em especial ao estadista sério, grave, ponderado e ilustre que é o Sr. Engenheiro Arantes e Oliveira.
E não quero terminar esta minha intervenção no debate sem lhe agradecer, em nome dos Deputados pelo círculo de Coimbra, a construção, já bastante adiantada, da estrada de Marco dos Pereiros, que tantos benefícios traz à lavoura, ao comércio, à indústria e à camionagem dos concelhos de Coimbra, Miranda do Corvo, Penela, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Sertã.
Aqui fica expresso ao Sr. Ministro das Obras Públicas o nosso sincero e vivo bem-haja.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. António Rodrigues: - Sr. Presidente: ao subir a esta tribuna pela primeira vez na presente sessão legislativa, apresento a V. Ex.ª os meus melhores cumprimentes.
Sr. Presidente: não é minha intenção apreciar o equilíbrio financeiro que o Governo nos garante na proposta de lei de autorização das receitas e despesas para o próximo ano, nem tão-pouco os seus propósitos de não agravar os impostos actuais n de impor rigorosa economia na utilização das verbas a todos os serviços do Estado, autónomos ou não, e aos organismos de coordenação económica e corporativa.
É preciso, todavia, registar os factos, não se vá supor estar esquecida a desordem financeira em que vivemos durante longos anos, ou que nenhum mérito se atribui

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à despesa do contribuinte e ao equilíbrio das contas públicas, em que se baseia toda a nossa obra administrativa lia mais de um quarto de século.
Feita esta simples referência à política fiscal do Governo, devo declarar, desde já, que na sua proposta de lei a minha atenção recaiu, de modo particular, nos investimentos públicos, que se traduzem em melhoria das condições de vida nos aglomerados rurais. Oxalá tenha chegado o momento de se encararem de frente alguns dos seus mais prementes problemas.
Nada mais necessário e mais justo do que olhar-se para a boa gente dos nossos campos, neste momento atenta aos trabalhos desta Assembleia, para verificar até que ponto é conhecida a sua situação aflitiva e como se pretendem satisfazer as suas legítimas aspirações.
Andamos a afirmar, a cada passo, que Portugal é um país agrícola, mas a verdade é que só nos lembramos disso quando os produtos rareiam nos centros urbanos e se torna forçoso importar, desde o trigo às batatas e desde a carne aos lacticínios, que podíamos produzir em abundância. Em períodos normais, em que nada falta, a lavoura regressa ao tradicional esquecimento, deveras impressionante, e os trabalhadores rurais acabam por não encontrar melhor solução para a sua vida, cheia de preocupações e canseiras, do que a fuga para os grandes centros ou para o estrangeiro, em quaisquer condições. Agora, que o Governo manifesta uma especial atenção por importantes problemas da lavoura e aglomerados rurais, não posso deixar de me congratular com o facto e aproveitar o ensejo para fazer algumas considerações a tal respeito.
Sr. Presidente: o aproveitamento hidráulico de bacias hidrográficas figura em primeiro lugar entre as obras de fomento económico a levar a efeito em 1957.
Foram inaugurados vários e importantes aproveitamentos no último decénio, e no próximo ano, com a entrada ao serviço dos de Paradela e Picote, eleva-se consideràvelmente a produção de energia, de interesse vital para as grandes cidades e pequenas aldeias.
Para que assim suceda e a electricidade se não transforme em privilégio de uns tantos, é preciso que aquele aumento de produção não seja apenas canalizado para as zonas de grande consumo, com desprezo total pelas zonas rurais, cujas populações aguardam pacientemente o seu benefício. Também estas precisam de a utilizar, tanto para melhoria do conforto e bem-estar, como para aplicações industriais e agrícolas. A sua distribuição deve, por isso, ser orientada no sentido de uma eficaz protecção das regiões rurais desfavorecidas, através de um regime excepcional que permita, por um lado, obter o equilíbrio económico da exploração e, por outro, promover que as tarifas de venda ao público possam ser estabelecidas em níveis aceitáveis. Foi esta a orientação posta em prática pelo Governo para o Baixo Alentejo e Algarve, pelo Decreto-Lei n.º 39 130, de 9 de Março de 1953. e para o Nordeste do País, pelo Decreto-Lei n.º 40 322, de 19 de Setembro de 1955, por verificar haver ali uma vasta zona em que a rede eléctrica nacional ainda não conseguiu penetrar ou em que essa penetração é demasiadamente limitada e insuficiente.
A meu ver, também só um regime especial de distribuição permitirá que a electricidade seja levada a tantas outras regiões do interior do País, ansiosas por esse benefício, mas que jamais poderão ver satisfeito o seu desejo nas condições actuais, ainda que à custa dos maiores sacrifícios, dadas as exigências das empresas distribuidoras.
Não se pretende que estas façam explorações ruinosas, nem mesmo deficitárias, mas apenas que os seus muitos milhares de contos de lucros líquidos anuais levem algum benefício aos consumidores modestos das suas zonas de concessão. £ preciso acabar com o conceito, de certo modo justificado nos meios rurais, de que as concessões são decretadas para protecção das empresas, e não dos consumidores.

O Sr. Augusto Simões: - Se não são, parece que são! Não há nada mais parecido! E, portanto, a confusão, se existir, é legítima.

O Orador: - Tem V. Ex.ª muita razão. Trata-se de serviços de interesse colectivo, comum a grandes e pequenos consumidores, que o Governo não pode deixar de fazer acautelar.
De contrário, as empresas distribuidoras, com a preocupação única e exclusiva dos saldos de gerência, manterão a sua corrida aos grandes centros, disputando entre si os maiores consumidores, nem sempre com concessão que a tanto as autorize, e continuarão a ignorar os centros de menor consumo. Para estes reservam o direito de conhecer os efeitos da electricidade pelas culturas destruídas, muros derrubados, árvores cortadas e servidões impostas nas suas propriedades com a montagem de linhas e construção de subestações ou postos de transformação.

O Sr. Augusto Simões: - Chego-se até ao cúmulo de algumas povoações próximas das barragens não serem beneficiadas pela energia que essas barragens produzem, nem por qualquer outra, continuando, por isso, às escuras!

O Orador: - E tudo isto, quantas vezes, sem ser paga a devida indemnização pelos prejuízos causados. Ë conhecido o sistema posto em prática pelas empresas: só mandam avaliar aqueles prejuízos no termo das obras, que podem levar longos meses, ou seja quando nos terrenos haja novas culturas, as árvores cortadas tenham sido retiradas, pelo dono ou por estranhos, os muros reconstruídos e as próprias servidões cultivadas. Então, se os proprietários ainda não esqueceram os prejuízos, resta-lhes receber o que for oferecido pelos concessionários, porque a arbitragem facultada por lei, na falta de acordo, já não pode encontrar elementos para a fixação do montante exacto dos danos.
Creio que o meu desejo de ver facilitada a electrificação de pequenos centros está em conformidade com o disposto na Lei n.º 2075, de 21 de Maio de 1955, regulamentada pelo Decreto n.º 40 212, de 30 de Junho do mesmo ano. As comparticipações previstas nestes diplomas durante muito tempo não puderam ser concedidas por dificuldades surgidas na Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos, que se revelava inadequada à multiplicidade de funções resultante do incremento da electrificação geral do País.
Depois das alterações introduzidas na organização dos seus serviços pelo Decreto-Lei n.º 40 726, de 9 de Agosto último, é justo que as comparticipações solicitadas pelas câmaras municipais sejam concedidas com urgência e com preferência para as que estejam a suportar encargos de empréstimos contraídos na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência para esse fim.
Depois de concluídos os grandes aproveitamentos hidráulicos, se não for possível fazê-lo simultaneamente, torna-se necessário levar a efeito outros, cuja importância nunca é de mais encarecer.
O aproveitamento do rio Mondego, por exemplo, além da considerável fonte de energia eléctrica que representa, torna-se imperioso para protecção dos campos marginais do próprio rio e seus afluentes, desde as proximidades da Guarda até à Figueira da Foz.
São frequentes e elevados os prejuízos ali causados cheias nas épocas de grandes chuvas e degelo das

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neves na serra da Estrela, que um conveniente sistema de barragens poderá fazer eliminar ou diminuir.
A abertura de levadas que derivassem as águas dessas barragens completaria tão importante obra, ao mesmo tempo que levaria a fertilidade do solo e fomentaria a criação de gados, pelo aumento considerável de pactos a que dava lugar.
As encostas da serra da Estrela, nomeadamente nos concelhos de Gouveia e Seia, seriam pobres terras centeeiras se ali não houvesse grande número de levadas de irrigação, que as transformam em fertilíssimos lameiros; mas devem-se apenas à iniciativa particular e das autarquias locais.
Sem auxílio do Estado, que permita a sua beneficiação e conservação, tão benéficas levadas estão condenadas a desaparecer dentro de poucos anos.
Para que isso não suceda, com manifesto prejuízo para a economia regional e nacional, ouso pedia: ao Governo o aproveitamento hidráulico da região e a execução urgente das obras consideradas necessárias.

r. Presidente: pela proposta em discussão verifica-se que o Governo projecta obras de povoamento florestal e defesa contra a erosão, em modalidades não previstas pelo Plano de Fomento.
O problema mereceu o maior interesse desta Assembleia na discussão da Lei n.º 2069, de 24 de Abril de 1954, e nada tenho a alterar na posição tomada, a seu respeito, neste lugar. Hoje, como então, o fenómeno da erosão e seus efeitos nalgumas regiões do País apresentam-se com extrema gravidade, apesar dos importantes trabalhos realizados.
É incontestável que obras desta natureza se não improvisam e que milhares de hectares de terreno foram arborizados nos últimos anos, criando-se apreciável riqueza e protegendo-se extensos campos de cultura. Mas é preciso ir mais longe - e todos os esforços nesse sentido serão poucos -, sob pena de encontrarmos penhascos nus e desolação, em vez de terrenos férteis a defender.
Citarei, como exemplo, o que se passa em terras do Côa, nos concelhos de Almeida, Pinhel, Figueira de Castelo Rodrigo e Vila Nova de Foz Côa, onde o desenvolvimento da cultura cerealífera levou ao desbravamento de consideráveis áreas povoadas de mato, que já começam a acusar esgotamento e estão a ser fortemente devastadas por violentas trovoadas que ali se têm feito sentir nos últimos anos. Se não se lhes acode, muitos terrenos nem mato voltarão a produzir e muitos vales fertilíssimos serão apenas montões de pedras e areias dentro de pouco tempo.
O mesmo posso dizer das encostas da serra da Estrela, na bacia do Mondego, a que fiz referência. Dos formosos soutos que as povoavam poucos restam e o seu repovoamento, com esta ou outras espécies, ainda não foi iniciado.
Os resultados estão à vista: muros, açudes, culturas e as próprias terras são arrastados com frequência, causando elevados prejuízos aos respectivos proprietários, grande número dos quais não pode suportar os encargos da sua reconstrução e defesa. Só o Estado o poderá fazer pelos serviços competentes, tanto mais que se impõe um plano de conjunto, a que tais obras devem obedecer.
Sr. Presidente: não quero terminar sem me referir ao cruciante problema dos melhoramentos rurais e abastecimentos de água, que o Governo coloca em especial relevo entre as obras de fomento económico a levar a efeito no próximo ano.
Para apreciar este problema e habilitar-me a tirar conclusões quanto à amplitude das obras a realizar tive o cuidado de colher alguns elementos, que reputo suficientemente elucidativos. No que respeita a abastecimento domiciliário de água nas sedes de concelho, é preciso reconhecer o elevado mérito das obras realizadas e os resultados francamente lisonjeiros obtidos.
Apenas 36 sedes de concelho ainda não dispõem de bom abastecimento domiciliário, das quais 14 já têm projecto elaborado a aguardar inclusão no Plano, 12 têm a origem de água definida e projecto em elaboração e só as 10 restantes têm as pesquisas em curso. Este aspecto do problema está, por conseguinte, em vias de solução satisfatória.
Outro tanto não posso dizer quanto ao abastecimento de povoações rurais por fontanários: em todo o País há quase 25 000 aglomerados populacionais, entre eles 14 500 com mais de 100 habitantes, que necessitam de bom abastecimento. Para tão importantes melhoramentos, que interessam a cerca de 4 000 000 de habitantes, o Fundo de Desemprego tem concedido as seguintes dotações desde 1950:

Contos

1950 ................. 9 219
1951 .................12 533
1952 .................12 718
1953 .................18 499
1954 .................22 188
1955 .................17 331
1956 .................18 000

Estas verbas, aparentemente elevadas, levam-me a conclusões pouco animadoras: para as 991 obras de abastecimento de água que estão no Plano do ano corrente são precisos cerca de 200 000 contos e os 593 projectos entregues e que aguardam vez de inclusão no Plano custam cerca de 120 000 contos.
Para uma comparticipação na base de 75 por cento de todas estas obras já no Plano ou com projecto elaborado e entregue nos serviços suo precisos 240 000 contos.
Tomando por base a dotação do ano corrente, só daqui a 13 anos podem estar executadas aquelas obras.
Até então as restantes povoações rurais não podem pensar em ver encarado o seu abastecimento. E não me refiro às dificuldades de algumas câmaras municipais na comparticipação dos 25 por cento necessários para as referidas obras, que muito podem retardar a sua execução.
Quanto a estradas e caminhos municipais, a situação que se nos apresenta não é menos alarmante: há ainda no continente mais de 8000 povoações com mais de 50 habitantes cada sem acesso por viatura automóvel a rede rodoviária existente. Para a servir e melhorar o acesso a outras povoações são necessários 6415 km de estradas municipais e 8361 km de caminhos.
As dotações concedidas pelo Fundo de Melhoramentos Rurais para estradas e caminhos têm sido:

Contos

1900 ................. 23 300
1951 ................. 30 000
1952 ................. 36 000
1953 ................. 50 000
1954 ................. 50 000
1955 ................. 50 000
1956 ................. 40 000

O número de pedidos pendentes até 31 de Dezembro de 1954, incluindo as obras já iniciadas, no continente e ilhas adjacentes, eleva-se a 3420, no valor de 719 780 contos, de maneira que só para a sua satisfação, tomando por base a dotação deste ano e a percentagem para comparticipação de 75 por cento, são precisos 13 anos.
Nalguns distritos o problema é ainda mais grave: no da Guarda há ainda 348 povoações com mais de 50 ha-

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bitantes cada sem acesso por viatura automóvel à rede rodoviária do País. Para assegurar essa ligação são necessários 678 km de estradas e caminhos municipais, no custo aproximado de 100 000 a 120 000 contos a abertura e 30 000 a 40 000 o empedramento. Com a dotação actual de 2000 contos atribuída àquele distrito, temos obras para 50 a 60 anos, a admitir-se a hipótese de as câmaras municipais poderem comparticipar com 50 a 60 por cento, do que tenho sérias dúvidas. E tudo isto sem entrar em linha de couta com o desgaste das vias e despesas de conservação da rede existente, em que se devem gastar as referidas dotações dentro de poucos anos.
Sr. Presidente: temos uma rede rodoviária nacional perfeita, em extensão e conservação, de que nos podemos orgulhar, se atendermos n que se partiu do zero. Temos » abastecimento domiciliário de água nas sedes de concelho em vias de conclusão, como disse, quando até na capital era precário. Quanto ao abastecimento de povoações rurais por fontanários e à construção de estradas e Câmaras municipais, os números apontados são suficientemente claros e não posso dizer que sejam animadores.
O interesse das câmaras municipais não basta para suprir as suas fracas disponibilidades, nem o zelo e dedicação dos serviços do Estado podem fazer milagres com as dotações actuais.
É preciso elevar umas e mitras, se queremos resolver aqueles problemas. É também preciso modificar o actual regime de comparticipações àqueles corpos administrativos, tendo-se em atenção as respectivas necessidades e disponibilidades, para que alguns concelhos ricos e de pequenas áreas não executem obras sumptuosas, quando tantos outros, pobres e de áreas extensas, não podem levar a efeito as absolutamente necessárias.
Estou certo de que todo o esforço feito pelo Governo no sentido de satisfazer estes meus desejos será reconhecido e louvado pelo País inteiro.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Teixeira de Sousa: - Sr. Presidente: é de salientar na proposta da Lei de Meios para 1957, apresentada pelo Sr. Ministro das Finanças, o magnífico relatório que a precedo, onde se faz uma apreciação objectiva da conjuntura internacional, seguida dum desenvolvido estudo sobre a economia portuguesa.
Também é de notar a actuação eficiente dos serviços da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, pois juntamente com a Conta Geral do Estado do ano de 1955 foi apresentada ainda em Novembro, e já publicada, a conta provisória dos meses de Janeiro a Setembro do corrente ano.
Ao apreciar a proposta do lei em discussão desejo salientar o interesse dos artigos 9.º e 10.º, que contêm matéria nova e acerca dos quais vão fazer algumas considerações.
Consideramos da maior importância o propósito de condicionar a protecção pautal, em termos de evitar as situações de monopólio, as quais podem funcionar, como se acentua no relatório, em prejuízo do consumidor, das receitas do Estado e até do próprio trabalho nacional.
Também em certos aspectos o condicionamento industrial e alguns condicionamentos de ordem corporativa podem conduzir a situações de privilégio, que necessitam de ser corrigidas, sobretudo quando se trata do produtos alimentares, para evitar o agravamento de preços em relação ao consumidor ou a sua diminuição no que respeita ao produtor. Neste caso, na formação dos preços deve ser considerada a justa remuneração à indústria ou ao comércio, fazendo reverter a favor do produtor agrícola ou em benefício público a maior economia resultante do sistema.
Compreendemos a necessidade de evitar a concorrência desmedida e de assegurar condições de vida às diversas actividades comerciais ou industriais, mas esta protecção deve funcionar apenas no limite necessário e justo, impedindo que à sua sombra se cometam abusos.
É tarefa delicada, melindrosa, e difícil determinar a medida exacta em que, para cada caso, deve funcionar a protecção pautal.
Compreendem-se os receios que muitos industriais manifestam acerca da disposição contida no artigo 9.º, mas creio não haver motivo para tal, pois estou certo de que ao Governo não faltarão as informações que o habilitem a proceder com justiça, usando da necessária prudência o segurança.
Manifesta o Sr. Ministro das Finanças o desejo de dar destacado impulso ao fomento da produção agrícola e, com este objectivo, propõe-se intensificar no ano de 1957 n assistência técnica à lavoura. Assim, pelo artigo 16.º visa a ampliação, coordenação e fiscalização dos centros de divulgação agrícola e preconiza, simultaneamente, uma mais íntima colaboração dos serviços com os agricultores.
São de aplaudir inteiramente tão elevados propósitos e esperamos que os resultados correspondam às intenções manifestadas, isto é, que os seus efeitos se façam sentir no aperfeiçoamento da técnica, melhorando a produção agrícola e aumentando os rendimentos.
Se considerarmos que o grau de progresso da agricultura de um país só pode definir pelo consumo de adubos químicos e principalmente pela proporção existente entre a quantidade de azoto, fósforo e potássio, teremos de concluir que, apesar dos progressos realizados nos últimos anos, o nosso país se situa numa posição que justifica a seguinte afirmação feita no relatório: «Julga-se que dificilmente se encontrará outro ramo onde a necessidade de resistência mais intensamente, se faça sentir...».
O seguinte mapa, indicando o consumo de adubos químicos, em quilogramas por hectare de superfície agrícola, na maior parte dos países da O. E. C. E. no ano do 1954-1955, confirma o que foi dito anteriormente:

(Ver tabela na imagem)

Para se avaliar a importância da adubarão no desenvolvimento da agricultura, foi realizado na Alemanha um estudo sobre a evolução agrícola de 1880 a 1939, pelo qual se concluiu que o rendimento por hectare das culturas mais importantes tinha tido um aumento considerável e em certos casos tinha duplicado.

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Examinada a contribuição das novas técnicas para este aumento, apurou-se o seguinte:

Percentagem
Melhor preparação da terra e defesa sanitária
das plantas ....................................... 20
Emprego de plantas melhoradas ..................... 30
Adubação .......................................... 50

Justificada a necessidade de proceder a uma mais intensa divulgação de novas técnicas, temos de considerar o modo como esta deve ser realizada.
Aqui refiro o que tive ocasião de dizer na lição inaugural do curso de férias destinado aos professores do ensino primário realizada em Agosto último, no Funchal:

De geração em geração foram transmitidos intactos o amor ao trabalho, a tenacidade e o espírito de observação do agricultor madeirense.
E a experiência adquirida pelo contacto durante séculos com a natureza e a observação constante dos resultados que lhe deram uma consciência sólida da razão dos processos adoptados e a noção exacta do que era útil realizar.
Não há que transformar radicalmente os processos de cultura, não há ciência que tal aconselhe, e apenas há que corrigir num ponto ou noutro, depois de uma experiência bem conduzida, quer pela modificação do sistema ou das técnicas culturais, quer pela introdução de novas plantas ou de novas raças de animais.
Não há nada mais perigoso do que fazer a divulgação de novos processos culturais ou difundir novas raças apoiado apenas nas indicações bibliográficas, sem que previamente se tenha procedido aos necessários ensaios experimentais.
Não devemos desprezar as lições tiradas de uma experiência que dura cinco séculos, mas precisamos de progredir, e neste sentido devemos apoiar-nos na ciência e seguir os resultados da investigação científica no campo agrícola e pecuário.
É preponderante o papel da técnica e da investigação no desenvolvimento da agricultura; e, tendo sempre em consideração aquilo que existe do passado, precisamos realizar a experimentação local para depois se tirarem conclusões.
Temos de recorrer aos estabelecimentos de investigação das Direcções-Gerais dos Serviços Agrícolas e dos Serviços Pecuários.

É evidente que a ampliação dos serviços de vulgarização agrícola implica o necessário apoio na experimentação e investigação, e por isso se admite como fundamental o funcionamento em condições de eficiência das estações experimentais, estações agrárias e outras e dos estabelecimentos de investigação.
Neste sentido se entende a necessidade duma coordenação que, conjugando todos os sectores, quer experimentais, quer de investigação, imprima a conveniente orientação e fiscalização dos serviços de vulgarização; é o que se pretende realizar através duma inspecção activa e adequada.
É fundamental a existência duma inspecção que esclareça, afine e determine os trabalhos a realizar, em ordem, a assegurar aquela continuidade ião necessária, e contribua para conduzir a investigação e a experimentação dentro de planos bem ordenados.
Na investigação e na experimentação agrícola a existência destes planos é de grande importância, e uma vez discutidos e aprovados devem ser integralmente cumpridos, não podendo ser alterados por meras circunstâncias ocasionais.
Como, em regra, são necessários vários anos para se tirarem conclusões, a acção dos serviços dilui-se no tempo, e muitas vezes os resultados perdem-se ou não se chegam a apreciar; neste aspecto é necessária uma continuidade que deve ser assegurada e neste sentido podem os serviços de inspecção referidos no relatório prestar relevantes serviços.
Sente-se a urgência de instalar convenientemente os estabelecimentos regionais e a Estação Agronómica Nacional, promovendo o seu reapetrechamento em condições de se lhes poder exigir maior soma de trabalho e tirar deles o pleno rendimento.
São conhecidos da agricultura os bons resultados colhidos com as novas variedades de trigos, cevadas e avelas e de forragens de sequeiro, obtidas na Estação de Melhoramento de Plantas, em Eivas, e todos reconhecem a importantíssima actuação deste organismo.
Menos conhecida tem sido a obra realizada pela Estação Agronómica Nacional, a qual, agora, depois de instalada em Sacavém, tem de ser transferida para Oeiras, mas, para minorar os inconvenientes que resultam desta mudança, interessa dedicar a este problema a mais desvelada atenção.
Os benefícios que resultaram das investigações realizadas nesta Estação são também muito consideráveis.
Estão já largamente divulgadas duas novas variedades de arroz e começam a ser conhecidos os bons resultados da cultura de Inverno nos terrenos dos arrozais com o trevo da Pérsia, o que muito pode contribuir para o aumento do efectivo pecuário.
Obtiveram-se novas variedades de tremocilha e ervilhaca e de tremoço.
Foi realizado o estudo da «maromba do Douro», doença da videira muito antiga naquela regido, e depois de investigações realizadas na Estação Agronómica Nacional, de 1949 a 1951, que demonstraram não ser de natureza infecciosa, foi descoberta a causa do mal, o qual era originado pela deficiência de boro no terreno.
Com a aplicação deste elemento desapareceu a origem do mal e consequentemente os prejuízos então verificados, que chegavam, nalguns casos, a originar um decréscimo de 50 por cento da produção. Por aqui se pode avaliar a benéfica repercussão deste estudo na economia vinícola do Douro.
Produziram-se em Sacavém e em Alcobaça novas variedades de videiras: resistentes ao míldio, de uvas sem grainha, para mesa ou para passa, e de uvas de vinho tintas.
Também, no departamento de pomologia, em Alcobaça, se obtiveram novas variedades de pessegueiros, de macieiras e de morangueiros. Muitas destas novas variedades, depois de convenientemente experimentadas, poderão trazer uma valiosa contribuição para melhorar a nossa produção vitícola e pomícola.
Foi seleccionado todo o material necessário para, numa região isolada, ser instalado o viveiro vitícola nacional, cuja finalidade é assegurar a multiplicação de videiras isentas de doenças, com a garantia das variedades, o qual servirá de base para a distribuição a fazer aos viveiristas e à lavoura. Esta instalação vai realizar-se em íntima ligação da Estação Agronómica Nacional com a Repartição dos Serviços Vi ti vinícolas.
Poderia ainda referir outros trabalhos, tais como: a prospecção das posturas do gafanhoto, em termos de permitir o seu combate eficaz; a determinação da oportunidade dos tratamentos para o combate à mosca da azeitona; o estudo dos problemas do abrolhamento da batata, relacionados com a sua conservação, e os ensaios de nutrição da planta do arroz, tendentes a resolver o problema da «branca», etc.

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Têm sido realizados estudos de hibridação, com o objectivo de obter novas variedades de batata. Algumas destas variedades já deram as primeiras provas, e interessa prosseguir com este trabalho, de modo a aproveitar aquelas cujas características e elevados rendimentos poderão vir a representar um papel importante nas regiões onde esta cultura assume destacado relevo.
Foram realizados na Estação Agronómica Nacional os estudos da doença da «tinta», no castanheiro, os quais permitiram levar a efeito uma campanha eficaz para combater esta doença e proceder, com segurança, à reconstituição dos soutos portugueses.
Está em curso um estudo da maior importância para o nosso ultramar, em especial para Angola. E a selecção de formas de cafeeiro resistentes a todas as raças de ferrugens desta planta que tem sido possível identificar, com o objectivo de reocupar as áreas devastadas por esta doença e, sobretudo, precaver aquelas, como sucede em Angola, onde ainda não existe.
É a primeira vez que, com antecedência, se procura prevenir (em território português) uma eventual catástrofe, que faria sentir fortemente os seus efeitos na economia daquela província. Estes trabalhos despertam grande interesse e, considerando a sua importância económica, compreende-se o apoio decidido que lhes tem sido dispensado pelos últimos Ministros do Ultramar.
Como este estudo tem também larga repercussão internacional, está justificada a colaboração de muitos dos países interessados neste problema.
Sr. Presidente: alonguei-me um pouco a referir alguns dos estudos realizados pela Estação Agronómica Nacional, mas fi-lo com a intenção de salientar o interesse que revestem os trabalhos de investigação e consequentemente a necessidade de cuidar com urgência da instalação da Estação Agronómica Nacional, em Oeiras, e de fazer com que estes trabalhos se realizem sem quebra de ritmo e de dar também as necessárias condições de trabalho ao departamento de pomologia, em Alcobaça, com a certeza de que todo o dinheiro gasto na sua instalação e apetrechamento, de modo a permitir realizar um vasto programa de investigações e estudos, será largamente reprodutivo a longo prazo.
Os novos conhecimentos úteis, adquiridos pela investigação e experimentação, precisam de ser divulgados, e é este o objectivo que se tem em vista: habilitar o agricultor a obter maiores produções e a tirar o maior rendimento da sua exploração.
Promover estudos, realizar experiências e aferrolhar os seus resultados nos laboratórios e nas estações agrárias, não fazendo a sua divulgação para que os agricultores conheçam as técnicas adequadas a uma melhor produção, é absurdo.
Deve notar-se que, se os núcleos de divulgação actuam transmitindo os resultados das experiências e estudos realizados nas estações agrárias, também recebem dos agricultores, através do contacto permanente que existe, a indicação dos problemas que revestem maior interesse para serem estudados e resolvidos pelas estações experimentais ou de investigação.
Expostas estas considerações, tem, pois, o nosso inteiro aplauso a intensificação dos serviços de divulgação agrícola que se pretende levar a efeito.
Porém, desejo afirmar que só a criação do Ministério da Agricultura dará à lavoura a confiança plena na defesa dos seus interesses e as diversas direcções-gerais poderão ter uma actuação conjunta a imprimir aos serviços toda a eficiência.
Confio em que a Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas e as classes dos engenheiros agrónomos e regentes agrícolas saberão desempenhar-se, com pleno êxito, da nova missão que lhes vai ser cometida e, para tanto, recordo os assinalados serviços prestados ao País, e em especial o sucesso que obteve a campanha do trigo, da qual ainda perduram alguns dos seus benéficos efeitos. Também lembro a melhoria dos processos de vinificação em resultado das campanhas de assistência técnica realizadas pela Junta Nacional do Vinho, apoiadas pela Estação Vitivinícola de Anadia e pelos serviços técnicos daquela Junta.
Creio que oportunamente será extensiva aos serviços pecuários e florestais a sua comparticipação nesta acção de fomento.
Desejo referir a importante actuação que vem sendo exercida pela Direcção-Geral dos Serviços Pecuários nos serviços que estão a seu cargo, e em especial na defesa sanitária dos gados. Neste aspecto é de mencionar a brilhante actuação desenvolvida na campanha contra a doença dos ovinos, conhecida vulgarmente por a língua azul», a qual estava a causar baixas consideráveis no nosso efectivo pecuário, e que foi prontamente reprimida.
Sr. Presidente: um outro aspecto, a que importa dar o merecido relevo, é o desejo expresso de estabelecer uma ligação intensa entre os agricultores e os técnicos, na elaboração dos planos e discussão dos problemas agrícolas, reunidos, uns e outros, nos conselhos de agricultura.
São muito louváveis os intuitos manifestados, os quais estão inteiramente de harmonia com a orgânica corporativa.
É anunciada a criação de conselhos de agricultura, mas é ide admitir que, como órgão de mais elevada categoria, seja criado o Conselho Superior de Agricultura, cuja falta tanto se faz sentir, e já por mais de uma vez foi aqui referida a necessidade da sua existência.
Em complemento da actividade dos serviços de divulgação, interessa também dar aos trabalhadores rurais uma adequada preparação profissional. É necessário instituir nas várias regiões do País escolas práticas elementares de agricultura, onde seja ministrado o ensino prático agro-pecuário mais adequado às condições agrícolas de cada região, preparando profissionais aptos a desempenhar as funções de capatazes ou de feitores.
Ao passo que para aprender carpintaria ou serralharia em qualquer parte encontramos uma oficina com o mesmo ambiente, na agricultura tudo varia, desde o solo até ao clima, quando se muda de lugar, e, por isso, só nas próprias regiões podem ser instruídos e preparados os profissionais que melhor devam servir a agricultura dessa região.
Criada pela Junta Geral do Funchal, começou a funcionar em 1954 uma escola desta natureza, cujos resultados estão a corresponder aos objectivos visados.
Tem sido realizado um esforço considerável em todo o País para combater o analfabetismo. Foram criadas as escolas necessárias para que pudesse ser ministrado o ensino primário a todas as crianças em idade escolar. O mesmo professorado, que tão dedicadamente, no exercício da sua nobre missão, realiza uma acção notável, pode prestar aos serviços de assistência técnica uma preciosa colaboração. A escola é um óptimo meio de penetração no meio rural, para divulgar conhecimentos úteis aos agricultores.
No mês de Agosto último funcionou no Funchal um curso de férias de iniciação agrícola para professores primários, tendo manifestado todo o apoio para a sua realização os Srs. Subsecretários de Estado da Educação Nacional e da Agricultura. Este curso foi realizado por engenheiros agrónomos e médicos veterinários da Junta Geral do Funchal e das Direcções-Gerais dos Serviços Pecuários e dos Serviços Agrícolas, que prestaram uma valiosíssima colaboração.

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A maior revelação foi o interesse que despertou entre o professorado, que assistiu atentamente a todas as lições, manifestando uma grande vontade de adquirir conhecimentos e de se esclarecer sobre variados problemas da exploração agrícola.
Em face da experiência realizada, permito-me concluir que a colaboração da classe do professorado primário, estabelecendo contacto com os serviços técnicos, pode produzir os mais profícuos resultados.
Sr. Presidente: é nosso desejo elevar o nível de vida da população rural, e é possível obter uma certa melhoria promovendo o seu aperfeiçoamento técnico e uma mais destacada acção social.
Nas regiões onde predominem em grande número os pequenos produtores a cooperação tem um importante papel a desempenhar, e este problema não pode ser alheio a uma decidida acção de aperfeiçoamento técnico e melhoria das condições económicas da exploração agrícola. É sobretudo na industrialização dos produtos agrícolas, na sua armazenagem e conservação que melhor se podem observar os seus benéficos efeitos. Temos como exemplo bem vivo os benefícios que têm resultado das adegas cooperativas, onde se observa um melhor aproveitamento dos subprodutos da vivificação, no mesmo tempo que a qualidade e a garantia de conservação dos vinhos dá confiança aos agricultores. Diz-se que os nossos agricultores não têm espírito cooperativo, mas não creio que assim seja. Eles o que não têm é educação cooperativa, mas, uma vez feita a demonstração e verificados os bons resultados, aceitam bem estas sociedades. Como disse, o que é preciso é dar-lhes educação cooperativa.
Um outro ponto que interessa focar é a necessidade de o agricultor obter crédito em condições facilmente acessíveis. Sem o crédito não e possível imprimir um rápido aperfeiçoamento dos seus sistemas de cultura.

Três coisas são necessárias a um lavrador para desenvolver a sua empresa agrícola: instrução, dinheiro e crédito. Instrução, para cultivar melhor os seus campos; dinheiro, para conseguir os meios de cultivá-lo, e o crédito, para obter o dinheiro.

Sr. Presidente: no parecer da Gamara Corporativa sobre o Plano de Fomento, de 6 de Novembro de 1952, é feita em considerações complementares uma desenvolvida apreciação dos elementos-base a considerar num plano de desenvolvimento agrícola, pecuário e florestal que o tempo não me permite enumerar, mas cujas conclusões merecem ser atendidas e focam muitos dos aspectos anteriormente referidos.
Sr. Presidente: no caso da Madeira observa-se que o consumo de adubos químicos, em quilogramas por hectare de superfície agrícola, tem crescido bastante nos últimos anos. e no ano de 1955 atingiu: 23 de azeito, 23 de anidrido fosfórico e 40 de potassa, totalizando 86 kg por hectare.
Deste modo a Madeira situa-se entre os territórios que têm maior consumo de adubos químicos por unidade de superfície, embora esteja ainda muito longe de atingir as quantidades consumidas pela Holanda e pela Bélgica.
Este elevado consumo deve-se sobretudo ao emprego das técnicas adequadas à cultura da bananeira, que se podem considerar perfeitas. Depois, os bons resultados obtidos na adubação desta cultura têm contribuído muito para a sua generalização a nutras. Por outro lado, a indicação das fórmulas equilibradas dos adubos mais adequados a cada cultura, fornecida pelos serviços e distribuída em publicações de vulgarização, completada pela acção do Grémio da Lavoura e das empresas que realizam o comércio de adubos, preparando misturas de composição equilibrada, tem contribuído para um mais largo emprego.
A intensificação do regadio, em resultado das obras dos aproveitamentos hidráulicos, e o maior desenvolvimento das culturas hortícolas têm proporcionado também um crescente emprego dos adubos químicos, os quais, como tem sido sempre recomendado, implicam a aplicação da matéria orgânica e de calagens nas doses convenientes.
Temos obtido alguns progressos, mas estamos ainda muito longe de atingir o objectivo, o que implica a necessidade de prosseguir e ampliar o plano de estudos e experimentação.
No que respeita à defesa sanitária das plantas, tem-se intensificado a campanha fitopatológica e estão em estudo algumas doenças da videira, de grande importância económica, com a colaboração e orientação da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas.
No fomento pecuário muito há a realizar; porém, as campanhas de saneamento dos bovinos leiteiros têm produzido bons resultados, e pretende-se generalizá-las a todo o efectivo pecuário, sempre com a colaboração e orientação da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários.
Com a intensificação dos serviços de divulgação agrícola agora anunciada esperamos dar novo impulso aos serviços de assistência técnica da Estação Agrária da Madeira e, para tanto, coutamos que as medidas propostas sejam extensivas àquele distrito, exercendo a Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas uma mais intensa actuação, pela sua competência na orientação e fiscalização dos serviços. Parece conveniente a existência naquela Direcção-Geral de uma secção que centralize e coordene todos os assuntos respeitantes aos distritos insulares.
Sr. Presidente: para um aspecto especial que respeita ao condicionamento da cultura da cana sacarina e, de certo modo, à preparação e comércio de vinhos, desejava fazer sentir a conveniência de ser alterado o regime que os subordina, por não o considerar adequado às circunstâncias actuais. De facto, a orientação económica e o condicionamento da plantação de cana sacarina estabelecido pela Alfândega do Funchal não se coadunam com as necessidades presentes. A orientação económica da agricultura madeirense tem de ser estabelecida no seu conjunto, e também a defesa da qualidade e a orientação da exportação do vinho da Madeira precisa de ser realizada através da delegação da Junta Nacional do Vinho, onde, a par dos serviços técnicos, estão representadas as actividades interessadas neste problema.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão. A próxima sessão será amanhã, à hora regimental, com a mesma ordem do dia de hoje.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Abel Maria Castro de Lacerda.
António de Almeida.
António Calheiros Lopes.
António Camacho Teixeira de Sousa.
Artur Águedo de Oliveira.

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Carlos Mantero Belard.
Daniel Maria Vieira Barbosa.
Jorge Botelho Moniz.
José Dias de Araújo Correia.
José Maria Pereira Leite de Magalhães e Couto.
José dos Santos Bessa.
José Soares da Fonseca.
Luís de Azeredo Pereira.
Manuel Maria Múrias Júnior.
Manuel Marques Teixeira.
D. Maria Leonor Correia Botelho.
D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Reis.
Teófilo Duarte.
Tito Castelo Branco Arantes.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Agnelo Ornelas do Rego.
Alberto Pacheco Jorge.
António Abrantes Tavares.
António Carlos Borges.
António Russell de Sousa.
António dos Santos Carreto.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Carlos Vasco Michon de Oliveira Mourão.
Castilho Serpa do Rosário Noronha.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Jerónimo Salvador Constantino Sócrates da Costa.
João Afonso Cid dos Santos.
João Carlos de Assis Pereira de Melo.
João Maria Porto.
Jorge Pereira Jardim.
José Gualberto de Sá Carneiro.
Luís Filipe da Fonseca Morais Alçada.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel Maria de Lacerda de Sousa Aro«o.
Manuel Maria Sarmento Rodrigues.
Manuel Monterroso Carneiro.
Miguel Rodrigues Bastos.
Pedro Joaquim da Cunha Meneses Pinto Cardoso.

O REDACTOR - Leopoldo Nunes.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA

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