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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 184

ANO DE 1957 8 DE MARÇO

ASSEMBLEIA NACIONAL

VI LEGISLATURA

SESSÃO N.º 184 EM 7 DE MARÇO

Presidente: Ex.mº Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior
Secretários: Ex.mºs Srs. José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues e Agnelo do Rego

SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o Diário das Sessões n.º 183.
Enviados pela Presidência do Conselho e para os efeitos do § 3.º do artigo 109.º da Constituição, receberam-se na Mesa os n.º 40, 46 e 47 do Diário do Governo, 1.º série, inserindo diversos decretos-leis.
Foram igualmente recebidos na Mesa, enviados pelo Ministério da Economia, os elementos requeridos pelos Srs. Deputados Amaral Neto e Pinto Barriga em sessão anterior.
Pela Presidência do Conselho foi enviado à Mesa um oficio a solicitar do Sr. Deputado Pinto Barriga a concretização de elementos que permitam a satisfação do seu requerimento apresentado na sessão de 28 de Fevereiro findo.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Ricardo Durão, sobre a necessidade de se tomarem medidas preventivas quanto à construção civil; Tito Arantes, para anunciar um aviso prévio; Augusto Simões, que formulou o voto de que o Orfeão Académico de Coimbra amplie as suas visitas ao estrangeiro; Pinto Barriga, para um requerimento; Duarte Silva, sobre assuntos de interesse para Cabo Verde, e Galiano Tavares, que chamou a atenção do Governo para a necessidade de instalar em Portalegre uma brigada técnica da XI região agrícola.

Ordem do dia. - Continuou a discussão da proposta de lei que cria o Instituto Nacional de Investigação, Tecnologia e Economia Industrial.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Pinto Barriga e Vasco Mourão.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas.

O Sr. Presidente: -Vai proceder-se à chamada. Eram 16 horas e 10 minutos.
Fez-se a chamada, â qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
Abel Maria Castro de Lacerda.
Adriano Duarte Silva.
Agnelo Orneias do Rego.
Alberto Cruz.
Alberto Pacheco Jorge.
Albino Soares Pinto dos Beis Júnior.
Alexandre Aranha Furtado de Mendonça.
Alfredo Amélio Pereira da Conceição.
Amândio Rebelo de Figueiredo.
António Abrantes Tavares.
António de Almeida.
António de Almeida. Garrett.
António Augusto Esteves Mendes Correia.
António Cortês Lobão.
António Júdice Bustorff da Silva.
António Pinto de Meireles Barriga.
António Raul Galiano Tavares.
António Rodrigues.
Artur Aguedo de Oliveira.
Augusto Cancella de Abreu.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Caetano Maria de Abreu Beirão.
Camilo António de Almeida Gama Lemos Mendonça.
Carlos Alberto Lopes Moreira.
Carlos Mantero Belard.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Carlos Vasco Michon de Oliveira Mourão.

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Castilho Serpa do Rosário Noronha.
Daniel Maria Vieira Barbosa.
Eduardo Pereira Viana.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Ernesto de Araújo Lacerda e Gosta.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Francisco Eusébio Fernandes Prieto.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Herculano Amorim Ferreira.
João Afonso Cid dos Santos.
João Alpoim Borges do Canto.
João Carlos de Assis Pereira de Melo.
João Luís Augusto das Neves.
João Mendes da Costa Amaral.
João de Paiva de Faria Leite Brandão.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim Mendes do Amaral.
Joaquim de Moura Relvas.
Joaquim de Pinho Brandão.
Joaquim de Sousa Machado.
José Dias de Araújo Correia.
José Garcia Nunes Mexia.
José Gualberto de Sá Carneiro.
José Sarmento de Vasconcelos e Castro.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues.
Luís de Arriaga de Sá Linhares.
Luís de Azeredo Pereira.
Luís Maria Lopes da Fonseca.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel Maria de Lacerda de Sousa Aroso.
Manuel Maria Múrias Júnior.
Manuel Maria Sarmento Rodrigues.
Manuel Maria Vaz.
Manuel Monterroso Carneiro.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
Manuel Trigueiros Sampaio.
D. Maria Leonor Correia Botelho.
D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Reis.
Mário Correia Teles de Araújo e Albuquerque.
Mário de Figueiredo.
Paulo Cancella de Abreu.
Pedro de Chaves Cymbron Borges de Sousa.
Ricardo Malhou Durão.
Ricardo Vaz Monteiro.
Rui de Andrade.
Sebastião Garcia Ramires.
Tito Castelo Branco Arantes.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 74 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram Jfi horas e 20 minutos.
Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: -Está em reclamação o Diário das Sessões n.º 183.
Pausa.

O Sr. Presidente:-Como nenhum Sr. Deputado deseja fazer qualquer rectificação, considero-o aprovado.
Estão na Mesa, enviados pela Presidência do Conselho e para cumprimento do disposto no § 3.º do artigo 109.º da Constituição, os n.os 45, 46 e 47 do Diário do Governo, 1.º série, de 26, 27 e 28 de Fevereiro último, que inserem os Decretos-Leis n.º 41 017, 41 020 e 41 023.
Estão também na Mesa os elementos fornecidos pelo Ministério da Economia em satisfação do requerimento apresentado em 15 de Moio do ano transacto pelo
Sr. Deputado Amaral Neto. Vão ser entregues a este Sr. Deputado.
Encontra-se ainda na Mesa um oficio da Presidência do Conselho a solicitar ao Sr. Deputado Pinto Barriga, que forneça mais algum elemento que facilite a satisfação dum seu requerimento apresentado na sessão de 28 de Fevereiro findo.
Estão também na Mesa os elementos fornecidos pelo Ministério da Economia em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Pinto Barriga na sessão de 11 de Dezembro último, os quais vão ser entregues àquele Sr. Deputado.
Conforme solicitação daquele Ministério, vão ser publicados no Diário das Sessões os mapas-resumos e as notas explicativas que acompanham os referidos elementos.

Deu-se conta do seguinte
Expediente
Telegramas
Vários a apoiar as considerações do Sr. Deputado Russell de Sousa.
Do presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo a apoiar as considerações do Sr. Deputado João Valença sobre o assoreamento do rio Lima.
Do presidente da Câmara Municipal de Estremoz a apoiar as considerações do Sr. Deputado Bartolomeu Gromicho acerca do estado de conservação das estradas do distrito de Évora.

O Sr. Presidente:-Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. Deputado Ricardo Durão.
O Sr. Ricardo Durão:-Sr. Presidente: dir-se-ia que o tempo dos gaioleiros, de tristíssima memória, ameaça ressurgir. Que ao menos se não diga que é sem os nossos protestos que isso acontecerá.
Ainda há poucos meses, numa artéria de Lisboa das mais concorridas, nas traseiras dum grande prédio em construção, cujos alicerces exigiam escavações profundas, um muro de suporte de terras, sob o peso do entulho acumulado, sujeito a uma carga superior à que lhe fora inicialmente atribuída, esbarrondou-se sobre a via publica, projectando entre os destroços grandes blocos de pedra, com o volume mais que suficiente para tombar qualquer veículo ou trucidar qualquer transeunte. No momento, por acaso ou por desígnio da Providencia, ninguém passava na rua!
De outra vez foi a empena dum prédio que, por falta dos apoios necessários, desabou de alto a baixo sobre um colégio de raparigas, que só por não se encontrarem nas aulas escaparam dum esmagamento inevitável.
Mais casos se poderiam citar, e todos eles deram de facto lugar a que se falasse na necessidade de inquéritos, mas até hoje - que nos conste, pelo menos - a nada se chegou de positivo, nem sequer a um apuramento de responsabilidades.
Hoje, porém, o caso, pelas suas trágicas consequências, impede-nos de ficar calados. Não queremos acusar ninguém. Nesta Casa, duma maneira geral, não se atacam homens, defendem-se princípios.
Foi há dois dias ainda que um andaime feito de ripas frágeis e tortuosas se desprendeu a toda a altura dum prédio de dez andares, arrastando na sua derrocada a vida ou a validez de alguns operários. Não nos preocupam as consequências sociais da catástrofe. As nossas instituições de previdência, os nossos organismos de defesa social asseguram-nos hoje que as famílias das vitimas ficarão devidamente amparadas. Tão-pouco nos preocupam as sanções apuradas aos responsáveis. O cas-

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tigo não é um remédio, é uma represália e o que sobretudo nos interessa é prevenir; o que sobretudo impera em nosso espirito é o respeito pela vida humana.
Um prédio de dez andares não é uma arribana que se possa rebocar sobre um escadote de fasquias.
Um prédio de dez andares é um opulento manancial de rendimentos, em cuja construção não há o direito de olhar a despesas, sobretudo quando as exige a vida dos seus operários.
Onde a madeira não chega recorra-se ao ferro ou mesmo à boa madeira, porque há andaimes desta natureza, e alguns pré-fabricados, que merecem confiança.
O que não podemos admitir ó que se procure uma desculpa ou uma evasiva no estado do tempo. O que sucedeu não tem justificação de espécie alguma.
Os problemas de resistência de materiais são sempre resolvidos com uma larga margem de segurança e todos os coeficientes que afectam as suas fórmulas foram calculados por excesso.
Para um engenheiro pode haver azares, mas não há surpresas; o apanágio da engenharia é a previsão.
Há em tudo isto um lapso lamentável, que não compreendemos: a atitude inoperante da fiscalização, que só agora, depois do incidente, mandou apear todos os andaimes do prédio, como se ato então não estivessem à vista.
Que isto sirva ao menos de lição para quem compete zelar pela solidez da construção civil e pela segurança dos trabalhadores e dos inquilinos.
Nesta altura, infelizmente, só nos resta reclamar das entidades competentes as necessárias medidas preventivas.
Portanto, Sr. Presidente, para que estes factos se não repitam, para que o tempo dos gaioleiros, de tristíssima memória, não ressurja impunemente, empenharemos o nosso esforço, na certeza de que actuamos em cumprimento do nosso mandato: apela lei e pela grei».
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Tito Arantes: - Sr. Presidente: pedi a palavra para enviar para a Mesa a seguinte nota de
Aviso prévio
«Pretendo tratar em aviso prévio da situação dos magistrados o funcionários judiciais, especialmente em Lisboa e Porto, pois reputo o seu número insuficiente (como é insuficiente a sua remuneração), razão aquela que motiva graves prejuízos para quantos tom de recorrer ou são chamados aos tribunais, além de obrigar muitos dos que trabalham a um esforço e regime de vida verdadeiramente inaceitáveis».
O Sr. Presidente: - Vou dar conhecimento do aviso prévio de V. Ex.ª ao Governo e oportunamente será designado para ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Simões.
O Sr. Augusto Simões: - Sr. Presidente: atingiu as altas culmináncias de inolvidável triunfo o sarau preenchido pelo Orfeão Académico de Coimbra no Pavilhão dos Desportos desta capital na noite de 28 do próximo findo mês de Fevereiro.
Fiel ao seu desígnio de praticar a beneficência, tão bem vincado como, aliás, todos os restantes fins da sua notável actividade- no longo desbobinar de quase oito décadas de existência, este categorizado organismo da Academia de Coimbra mais uma vez colocou os seus muitos valimentos ao serviço de uma meritória iniciativa, concorrendo agora para o auxílio à cruzada do mais alto fim social e nacional em que as missões ultramarinas tanto se abnegam da apostolização das almas, difundindo a palavra dos evangelhos e, por ela, o amor a Cristo Redentor e aos mandamentos sublimes da Sua doutrina.
O facto, porque se evade aos domínios da banalidade, merece uma palavra de referência nesta Assembleia, onde, com alto sentimento de justiça, é costume vincar os factos mais salientes, tributando-lhes a consideração que merecem.
E digo, Sr. Presidente, que não foi banalidade a vinda a Lisboa do Orfeão Académico de Coimbra, porque ela encerra, além de muitos outros aspectos, o da relevância do total desinteresse pela retribuição material da sua colaboração, desinteresse tanto mais valioso quanto é certo que, no momento, muito viva é a necessidade de criar possibilidades financeiras para uma projectada viagem à América do Norte.
Eu creio que para muito poucos ou para nenhuns daqueles que nessa noite inesquecível e no calor dos seus vibrantes e inundáveis aplausos glorificaram o Orfeão Académico de Coimbra pude constituir surpresa o nível elevado do espectáculo a que assistiram. Igual a tantos outros que em horas de apaixonante triunfo este grupo coral tem feito viver a muitos auditórios de Portugal de aquém e de além-mar do Brasil da França, da Espanha e da África, dele manou, fluente, inconfundível, arrebatadora, natural, a arte, uma arte puríssima, sem quaisquer artifícios, traduzindo certamente a expressão dos poemas líricos e das cauções executadas que fora sonhada pelos seus autores no momento decisivo em que as lançaram no mundo do belo!
Ao serviço da dignificação das gentes das mais desvairadas latitudes, entre as quais os reverendos missionários do Espírito Santo procuram derramar a fé e instilar as leis do um viver civilizado o digno, a caridade e a arte irmanaram-se num mesmo sentimento de nobreza, sob as expressivas capas dos estudantes de Coimbra, fazendo irradiar torrentes de altruísmo e de evocação ...
E consoladora tal afirmação de elevada espiritualidade neste mundo ignaro, cada vez mais poluído pelas deletérias emanações do materialismo pagão.
Mas o valor do Orfeão Académico de Coimbra - tão largamente reconhecido e reafirmado na perenidade dos sentimentos básicos em que repousam os incontáveis triunfos da sua já longa vida e também demonstrado quando no tablado os que alguma vez foram orfeonistas fazem acrescer às dos actuais as suas vozes a que nem a vida nem a saudade conseguiram furtar a juventude, que teima em não morrer, projectando-se amplamente em verdadeira escala nacional- também é justamente reputado em muitas cidades do estrangeiro.
Não há muito ainda que o Brasil o acolheu triunfalmente, abrindo-lho os braços em demonstração da mais viva e fraterna das amizades, repetindo o que acontecera em outros países visitados.
O Sr. Paulo Cancella de Abreu: - V. Exª dá-me licença?
Em reforço do que V. Ex.ª acaba de referir, informo-o de que assisti em 1055, em S. Paulo, a um extraordinário sucesso do Orfeão Académico, tão grande que comoveu profundamente todos os portugueses que tiveram a felicidade de presenciá-lo.
O Orador: - Agradeço muito sensibilizado as palavras de V. Ex.ª.
Arrecadando todas essas provas de deferência e de interesse, o Orfeão sente-se verdadeiro embaixador da cultura portuguesa, porque tão alias demonstrações de

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estima, se não podem deixar de conceder o maior dos desvanecimentos, servem magnificamente a causa sagrada do nosso bom nome, criando-nos posição de muito relevo, de que, com inteira justiça, nos podemos orgulhar.
É muito de desejar, portanto, Sr. Presidente, que as visitas ao estrangeiro se repitam tanto quanto possível, para que melhor nos conheçam e apreciem.
E por isso que formulo a minha fundada esperança de que o Governo, com o pleno conhecimento do alto interesse que a iniciativa encerra, tudo fará para que se transforme em realidade a naturalíssima ambição do Orfeão Académico de Coimbra de visitar a grande pátria norte-americana, pois de antemão se sabe que da visita aos importantes núcleos de portugueses que labutam nessas tão progressivas paragens e aos próprios americanos, tão sensíveis aos nossos valores artísticos, hão-de resultar os mais latos benefícios e um estreitamento dos laços amistosos que nos unem, tudo pela magnífica influência dos cantares dos estudantes de Coimbra, que, envoltos nas suas capas, tão cheias de tradições e de nobreza, ali levarão a notícia gratíssima da eternidade de Portugal.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Pinto Barriga: - Sr. Presidente: envio para a Mesa o seguinte
Requerimento
Com a diligência e prontidão que lhe são sempre habituais, o Ministério das Finanças tomou sobre si o encargo de responder ao requerimento que, no intervalo das sessões parlamentares, formulara; mas, como a resposta contém apenas dados que já eram do meu conhecimento, como vogal da Comissão Parlamentar de Contas Públicas, manifestando, quanto ao restante do requerido, a impossibilidade de o satisfazer, por não ter elementos idóneos em sua própria mão, nestas condições, renovo o meu requerimento, agora em sessão pública e dirigido somente ao Ministério do Interior, pelo qual solicito, nos termos constitucionais e regimentais, as seguintes elucidações sobre as lotarias da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (receita orçamental tão importante que figura vultosamente na rubrica a que pertence - comparticipações de lucros -, em que representa com referência a receitas descritas nessa categoria dezassete vezes e meia mais do que a rubrica de tabacos e vinte e oito vezes e meia superior à de refinação de petróleos):
1.º Se a administração responsável mandou fazer os estudos necessários para ter a confirmação de que os sorteios, pela mecânica por que actualmente se realizam, obedecem à melhor técnica de cálculos de probabilidades para assegurar matematicamente aos portadores de bilhetes de lotarias uma perfeita igualdade de possibilidades ;
2.º A indicação dos bilhetes cativos, por concessão dada a requerentes, assegurados da venda de certos bilhetes, e até certos números para cada lotaria, com a enumeração da quantidade desses bilhetes assim cativos e do número distribuído a cada um dos requerentes, bem acompanhada da denotação de quaisquer instruções ou regulamentos internos permanentes que regimentem essa concessão, sobretudo com referência ao seu tempo de duração; interessa, outrossim, conhecer se essa administração estabeleceu a análise e balanço económico-financeiros dos benefícios auferidos por esses concessionários privilegiados, dada a repetição frequente das lotarias durante o decurso do ano, tendo em conta que essa percentagem não é só a administrativamente concedida, mas a que resulta do preçário do jogo nos respectivos mercados; uma vez também investigadas, embora sumariamente, as invendas prováveis do jogo comprado por esses concessionários, pela comparação dos bilhetes invendidos de conta da Misericórdia, corrigida essa contrapartida com os prémios obtidos por esse jogo;
3.º Se essa administração responsável não atentou no problema, no decorrer do tempo, de se tornar visível e conhecido, e portanto prejudicial ao rendimento das lotarias, o facto e as grandes lotarias oferecerem pró rata das entradas menos vantagem nos grandes prémios do que as simples lotarias ordinárias semanais, ainda mesmo que não sejam populares».
Ao terminar, agradeço também ao Sr. Ministro da Economia os balancetes referentes aos Fundos de Abastecimento e de Fomento de Exportação, que apreciarei em conjunto com os dos restantes fundos, que ainda não estão na minha mão.
Tenho dito.
O Sr. Duarte Silva: - Sr. Presidente: peço desculpa a V. Ex.ª e à Câmara do tempo que lhes vou tomar com esta minha breve intervenção, mas julgo que não devo perder a oportunidade de tratar de um assunto que é da maior importância para o arquipélago de Cabo Verde, que tenho a honra de aqui representar.
Noticiaram os jornais que se têm efectuado várias reuniões do Conselho Económico para preparação do novo Plano de Fomento Nacional, e entendo que é minha obrigação relembrar o que disse quando aqui se discutiu o Plano actualmente em curso e pedir ao Governo que tome em consideração as observações que então fiz e que os factos, como vou referir, vieram confirmar inteiramente.
Devo esclarecer que me não regozijo de modo algum com essa afirmação e que, ao contrário, muito gostaria que as minhas previsões se tivessem mostrado infundadas e pessimistas.
Quero referir-me, Sr. Presidente, ao problema das estradas em Cabo Verde.
De facto, na sessão de 4 de Dezembro de 1952 lamentei que a proposta que então se apreciava não incluísse, em relação a Cabo Verde, qualquer verba para a construção de estradas, que, segundo se afirmava na mesma proposta, ficaria a cargo do orçamento normal.
Frisei que a debilidade do orçamento normal não comportava possibilidades paro fazer face ao que era indispensável no capítulo de estradas, e paxá comprovar a minha afirmação citei as ridículas verbas de 137 e 133 contos que, segundo as estatísticas publicadas, representavam as despesas com estradas nos anos de 1944 e 1945.
Está bastante atrasada a publicação do Anuário Estatístico de Cabo Verde, e por isso para esta minha intervenção recorri, não apenas ao mais recente volume que me foi possível obter e que se refere ao ano de 1950, mas também aos números que me forneceu o Anuário Estatístico do Ultramar de 1955.
Assim, verificamos que a extensão total das estradas existentes no arquipélago em 1950 era de 557 km, número que corresponde aproximadamente ao que nos é

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fornecido pelo Anuário Estatístico do Ultramar em relação ao ano de 1905.
Quer dizer: no espaço de cinco anos nem sequer l km de estrada se construiu em Cabo Verde que é talvez a terra portuguesa menos servida de vias de comunicação.
E até sem ter em consideração a apatia e a inactividade durante cinco anos, aquele número, por si sugere-nos reflexões bastante amargas.
Já em 1952 estabeleci a comparação do que se passa em Cabo Verde com o que deparamos nas ilhas adjacentes.
A comparação, se não é inteiramente apropriada, pois existem diferenças a considerar, não deixa, todavia, de ter a sua razão de ser visto que se trata de regiões com a mesma natureza geográfica.
O confronto é impressionante. Dá-nos ideia do abandono a que tem sido votado o arquipélago de Cabo Verde e da sua triste situação em matéria tão importante.
Com uma área superior a 4001) km Cabo Verde tem apenas 557 km de estrada, quando os Açores, com 2300 km2 de superfície, desfruta de 1470 km de entradas. Só o distrito de Angra, que não chega a atingir a área de 700 km2, dispõe de 451 km de estradas - quase tanto como toda a província de Cabo Verde, onde a ilha de Santo Antão, com 779 km2, tem apenas 60 km de estradas. E note-se: trata-se de uma ilha de excepcionais condições agrícolas, rapaz de produzir importantes quantidades de café, cana sacarina, bananas e laranjas de superior qualidade.
A ilha de Santiago - o celeiro de Cabo Verde -, ilha de grandes possibilidades agrícolas e que é a mais bem dotada de vias de comunicação, tem apenas 218 km de estradas, para uma superfície de 990 km2, quando os distritos do Funchal e de Ponta Delgada, que têm área muito inferior, possuem 369 km e 704 km. respectivamente.
Parece-me também interessante fazer uma ligeira referência às importâncias gastas com a construção e reparação de estradas.
No ano de 1955 foi superior a 29 000 contos a verba despendida pelas juntas gerais, dos quatro distritos autónomos das ilhas adjacentes. Não posso apontar com precisão a quantia gasta em Cabo Verde no mesmo ano, pois as contas publicadas não fornecem elementos para tanto, mas posso sem receio afirmar que ela não passou de escassas centenas de coutos.
Com relação ao ano de 1956 e ao ano corrente já me é possível indicar verbas precisas, extraídas dos respectivos orçamentos. Em 1956 foi atribuída a verba de 340 contos para reparações de entradas e mais 500 contos paru u construção de uma estrada nova na ilha do Fogo. E o orçamento do corrente ano consigna 191 couto» para pequenas reparações. 800 coutos para a reconstrução e grandes reparações e ainda 200 contos para o prosseguimento daquela estrada da ilha do Fogo.
Não obstante o aumento verificado, mantemo-nos como se vê, numa pobreza verdadeiramente franciscana.
Reconhecemos o interesse e a boa vontade de S. Ex. o Governador da província, Dr. Abrantes Amaral. Mas que poderá ele fazer, se não dispõe dos meios necessários ?
Não é possível o desenvolvimento económico de uma região se ela não for servida por uma rede de vias de comunicação que permita a fácil circulação das pessoas e dos produtos.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Cabo Verde - reconhecem-no todos os que visitam a província- não é a terra ingrata e estéril.
pobre de recursos, que quase todos julgam, antes encerra possibilidades que apenas reclamam condições próprias para o seu desenvolvimento. Em poucos anos Cabo Verde poderá tornar-se uni importante centro de exportação de certos produtos agrícolas, como, aliás, foi reconhecido superiormente, ordenando-se o estudo e a realização de obras de pesquisa e aproveitamento de águas. Isso, porém, não basta. E será mesmo dinheiro gasto inutilmente se as obras não forem acompanhadas do desenvolvimento dos meios de comunicação, com a abertura de estradas e apetrechamento dos portos, para a fácil circulação dos produtos.
É sabido e demonstrado que a província não dispõe de recursos para tanto, de esperar é que o Governo faça incluir essas obras no Plano de Fomento em estudo.
Que a inclua e as inunde executar, pois - parece incrível, mas é verdade, -para cúmulo da nossa infelicidade a própria estrada que ligará o norte da ilha de Santo Antão ao Porto Novo, única que se conseguiu fazer incluir no Plano de Fomento em curso, não passou até agora da fase de estudo, apesar de decorridos já quatro anos.
Ë necessário Sr. Presidente, que Cabo Verde seja uma terra bem portuguesa, integralmente portuguesa, não apenas no sentir da sua patriótica população, mas também na fruição dos benefícios de uma administração empreendedora, que aproveite e desenvolva os recursos naturais do seu território.
E necessário que Cabo Verde não constitua uma pouco honrosa excepção neste despertar magnífico e na ascensão gloriosa que tem sido a vida portuguesa nos últimos vinte e cinco anos.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Galiano Tavares: - Sr. Presidente: os serviços agrícolas oficiais de assistência técnica à lavoura no distrito de Portalegre desenvolveram a sua actividade durante largo tempo por intermédio do então Posto Agrário de Eivas, instalado em terrenos do Sindicato Agrícola da mesma cidade, onde hoje se encontra a Estação de Melhoramento de Plantas.
Teve pouca vida o Posto Agrário e a sua acção exercia-se quase exclusivamente nos limites dos terrenos adquiridos, com um agrónomo, servindo de director, um regente agrícola e um prático.
Posteriormente, na Campanha da Produção Agrícola, criada pelo Ministro Linhares de Lima, todos os serviços agrícolas do País tomaram maior incremento, tendo como principal objectivo intensificar a cultura do trigo.
Instalaram-se os respectivos serviços pelo País, dividido em regiões agrícolas, ficando adstritos aos organismos regionais já existentes - postos agrários, postos de fruticultura, etc.
Nas zonas onde a cultura cerealífera, e principalmente a do trigo, tinha preponderância formaram-se os parques de material agrícola, na dependência da Estacão de Cultura Mecânica - organismo central e que tinha a sua sede na Tapada da Ajuda, em Lisboa - os quais, apetrechados com toda a maquinaria indispensável, ofereciam à lavoura possibilidades de arrotear incultos a troco de encargos irrisórios pelo aluguer e ainda com facilidades de pagamento.
O Posto Agrário de Eivas, com o seu parque de material agrícola - então instalado na antiga Casa das Barcas, hoje pertença do Ministério da Defesa -, alargou justificadamente a sua actividade e desempenhou ali uma função importante até à extinção da Campanha da Produção Agrícola, a qual foi supe-

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riormente terminada, por haver concluído o fim para que havia sido estabelecida.
O Posto Agrário continuou, não obstante a sua descentralização, a ser a sede da brigada técnica da XI região agrícola, cuja área de arção em o distrito de Portalegre e concelhos de Estremoz, Borba e Vila Viçosa, do distrito de Évora.
Só as débeis condições económicas podiam aconselhar esta situação, pelo aproveitamento do existente, dada a sua situação excêntrica, tão fora da área da policultura.
"Ê, com efeito, na zona de Portalegre, com os seus concelhos limítrofes, onde mais variam as cultura.», desde a cerealífera, pagando pela hortícola, à frutícola, de reconhecida importância.
E tanto assim que os próprios serviços pretenderam remediar o mal criando ali uma delegação, que a breve trecho se extinguiu, decerto pela precária vida que podia ter.
Entretanto, no mesmo Posto Agrário, já dirigido pelo professor Vitória Pires, hoje Subsecretário de Estado, orientavam-se os estudos no sentido do melhoramento das plantas - cereais e forragens - decerto por se reconhecer que à região interessava um organismo com essa feição.
Os trabalhos atingiram tal vulto que em dada altura, o Posto foi, pelo Decreto-Lei n.º 32 479, de 3 de Agosto de 1942 transformado na Estação de Melhoramento de Plantas:
O Posto Agrário de Eivas, pela natureza e extensão dos trabalhos realizados, foi tomando a feição de verdadeira estação de melhoramento de plantas, cuja necessidade se fazia sentir. Ao transformá-lo agora em estacão especializada não se faz mais do que reconhecer uma realidade existente, e fecunda.
No que toca aos serviços de assistência técnica que tom funcionado junto do Posto Agrário entende-se que devem continuar em estreita ligação com os da estação de Melhoramento. Aproveita-se, porém, o momento para dar satisfação a outra necessidade regional de há muito reclamada: a criarão de um posto de fruticultura com sede em Portalegre, centro de uma zona frutícola das mais prometedoras.
Artigo 1.º O Posto Agrário de Elvas é transformado em estação especializada, com a denominação de Estarão de Melhoramento de Plantas, regulando-se, quanto à sua organização e funcionamento, pelas disposições aplicáveis do Decreto-Lei n.º 27 207, de 16 de Novembro de 1936 e pelas do presente decreto.
Art. 2.º Compete à Estação de Melhoramento de Plantas o seguinte:
1.º Proceder à criação de novas formas de cereais e forragens de valor económico mais elevado e realizar o melhoramento de plantas arvenses sempre que as condições económicas o indiquem;
2.º Organizar colecções de plantas de interesse económico, conservando as estirpes que tenham valor para o desenvolvimento dos trabalhos da Estação;
3.º Estudar a adaptação das fornias novas criadas em Portugal ou das que sejam importadas do estrangeiro e proceder às pequenas multiplicações das variedades mais aconselhadas nas culturas;
4.º Realizar os trabalhos de agronomia geral de que necessite como complemento ou orientação da sua missão.
Art. 3.º As estações especializadas consideram-se para o efeito de estudos e ensaios, como extensões da Estação Agronómica Nacional, a cuja orientação científica ficam subordinadas, devendo os respectivos planos fazer parte do programa de investigação agronómica deste organismo.

Em virtude desta nova situação a assistência técnica á lavoura era, por assim dizer, cada vez menor e só para que da região não desaparecessem os serviços técnicos regionais o mesmo diploma - Decreto-Lei n.º 32 179 - criava o serviço de assistência técnica, na dependência da Estação, funcionando com as suas verbas.
Era uma solução de momento, até que as circunstâncias de novo permitissem a criação da brigada técnica da XI região agrícola.
Parece ter chegado agora o momento. A Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, no desejo, bem louvável, de intensificar a assistência técnica ao particular, vai reformar os seus serviços regionais, insuflando-lhes mais vida através de mais largos meios.
No que respeita á XI região, sente-se a necessidade de fazer ressurgir a brigada, tornando-a independente da Estação de Melhoramento de Plantas, com dotações próprias para assim poder exercer cabalmente a sua missão.
Portalegre não pode alhear-se e cabe-lhe agora a vez de instar pela instalação da brigada.
O distrito tem presentemente, um dos melhores estabelecimentos agrícolas do País -a Estação de Melhoramento de Plantas de Eivas- e dentro em breve a Estação Nacional de Olivicultura, em propriedade adquirida pela Junta Nacional do Azeite.
Portalegre, por seu turno tem agrónicamente, as melhores condições para servir de fulcro da projectada brigada.
Atendendo:
1.º À sua situação geográfica privilegiada;
2.º A policultura, destacando a fruticultura e a horticultura - zona de privilégio para a cultura da batata;
3.º A divisão da propriedade, predominando a pequena e a média, as que mais necessitam da acção do Governo na divulgação das práticas culturais, intensificação da cultura de forragens já estudadas pelos organismos especializados para melhoria e valorização dos gados; construção de silos - armazéns de forragens verdes-, auxiliando monetariamente em especial os pequenos proprietários.
Não ficará desprotegida a Estação de Melhoramento de Plantas, porquanto tem prestado ultimamente, mercê da competência dos seus técnicos especializados e através dos departamento de forragens e auto-fecundação assistência a algumas explorações agrícolas, com o seu director a orientá-la numa visão eficiente.
Essa acção multiplica-se e far-se-á perdurar sem necessidade de intervenção da brigada.
A corroborar estas afirmações já então, quando do diploma da criação da estação especializada, os serviços viam a necessidade de criar em Portalegre um posto de fruticultura:
Art. 6.º
§ único. Será instalado em Portalegre um posto especializado subordinado à Estação de Fruticultura.
Neste sentido trabalhou arduamente o então presidente do Grémio da Lavoura, o Dr. Lauriano António Picão Sartinha.

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Seria para ali instalar a brigada técnica ?
Por certo que sim, e o posto de fruticultura já criado indicará o caminho a seguir. Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador fui muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Está na Mesa o parecer sobre as Contas Gerais do Estado de 1955 respeitantes ao ultramar e já foi distribuído aos Srs. Deputados.
O Sr. Presidente: - Vai passar-se à
Ordem do dia
O Sr. Presidente: - Continua em discussão, na generalidade, a proposta de lei que cria o Instituto Nacional de Investigação, Tecnologia e Economia Industrial.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto Barriga.
O Sr. Pinto Barriga: - Sr. Presidente: serei breve, mesmo muito breve: vou louvar a iniciativa governamental projectando criar, através duma lei, um instituto nacional de investigação, que, felizmente, procurará efectivar a coordenarão das actividades dos nossos centros de investigação, tão dispersos.
Não vou discutir a sua programação objectiva, vou apenas afirmar que espero muito que esta lei não seja somente um sonho legislativo, um pouco longe das realidades da vida vegetando em densas nuvens de pesadelos cruciantes de eternas dificuldades e deficiências de recursos financeiros. Estávamos a gastar até agora cerca de 15 000 contos, segundo os cálculos do relatório tão esclarecido e desassombrado da Câmara Corporativa, para sustentar a totalidade dispersiva e pulverizada dos actuais organismos e instituições de investigação aplicada, cabendo a cada um a média de 390 contos. Quanto às nossas Universidades a situação não se apresentava muito reluzente até à inclusão no Orçamento Geral do Estado pura 1957 duma dotação de 30 000 contos, destinada ao apetrechamento universitário, porque até aí as verbas destinados a material didáctico e laboratorial perfaziam no último decénio 48 712(1 contos para o conjunto de dezanove escolas superiores e quatro reitorias, o que dava uma média anual de 212 contos por unidade. Se considerarmos as escolas superiores de natureza técnica, no mesmo espaço de tempo gastaram-se 2(5493 contos, o que dá a média anual por escola lê 880 contos. Insignificante é também a verba de publicações para divulgação dos resultados obtidos.
Em semelhantes circunstâncias ninguém se poderá admirar que as escolas superiores portuguesas, apesar do dedicado esforço dos seus docentes, não possam formar bons técnicos, bem especializados na investigação apurada.
O que me leva a afirmar que esta proposta de lei não vindo bem acompanhada de substanciais verbas orçamentais terá de contar miraculosamente com dotações mendigadas, na «emporucracia» lusitana com a esmola de subsídios de fundações, numa palavra, em bem ou mal fundadas esperanças ...!
Na mitologia lusa da produtividade o Instituto pode vir a prestar reais serviços, mas precisa orçamentalmente de ficar em condições de não aparecer muito envergonhado em face das verbas atribuídas ao Verde Gaio, ao teatro lírico e aos fundos que decorrem para o cinema e teatros nacionais ...
Quanto si constitucionalidade da proposta ela tem de se encarar em face de uma boa conjugação dos artigos 93.º, n,º1, $ único do n.º 1 do artigo 150.º e do artigo 53.º da nossa Constituição, e sempre bem atento ao facto que, numa boa logística militar, é indispensável um eficiente Instituto Nacional de Investigações para uma mais segura defesa nacional e que, portanto, é constitucionnlmente remediável a falta de assinatura da proposta pelo Ministro do Ultramar desinteressado, ao que parece, das vantagens políticas ultramarinas da proposta ora em discussão e que; vou votar na generalidade.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador fui muito cumprimentado.
O Sr. Vasco Mourão: - Sr. Presidente: já no preâmbulo da proposta de lei agora em discussão, bem como no parecer da Câmara Corporativa sobre ela emitido, se põe em justo relevo a grande importância que a criação do novo Instituto reveste para o regular e gradual desenvolvimento e aperfeiçoamento dos nossos processos de técnica industrial, por forma a colocar à disposição da indústria valiosos elementos de informação e até de colaboração técnica em bases cientificas para se poderem melhorar as condições de produção dos mais variados sectores da indústria nacional.
Também desta tribuna alguns Deputados, e dos mais ilustres, apreciaram desenvolvidamente certos aspectos dos problemas de técnica e economia industrial que com a criação do novo Instituto se procura resolver.
No entanto, Sr. Presidente, dada a complexidade dos problemas de ordem prática que implica a criação e funcionamento do novo Instituto -desde a escolha do seu pessoal dirigente e técnico até ao apetrechamento material dos seus variadíssimos laboratórios a eficiência prática do Instituto tem de Isso não diminui em nada o largo alcance do diploma agora em discussão, mas, justamente, o propósito de reorganiza cã o industrial que a criação deste novo organismo traduz tem de reflectir-se para já num período transitório de actuação governamental, fiscalizando mais apertadamente e pelos meios actualmente ao seu alcance a montagem de novas indústrias até que a entrada em funcionamento do novo Instituto possa trazer uma colaboração útil para se definirem eficientemente as directrizes a que devem respeitar as novas unidades industriais a montar, bem como a remodelação técnica das já existentes.
Na verdade, definidos na proposta de lei em discussão os objectivos do novo Instituto, não faz sentido que se continuem a autorizar novas instalações industriais de maior ou menor capacidade de produção sem cuidadoso estudo prévio quanto u sua viabilidade técnica e económica, mesmo fora dos casos absolutamente essenciais de indústrias novas que o Governo julgue dever autorizar ou até cuja criação entenda dever impulsionar.
Por outro lado, há neste momento alguns sectores da indústria nacional que necessitam imediata atenção do Governo para. atenuar a sua situação de crise aguda e que não poderão aguardar o efectivo funcionamento do novo Instituto para serem remodelados, disciplinados e coordenados de forma efectiva.
A título exemplificativo, referirei, entre esses sectores industriais mais fundamente afectados no momento actual, e pela sua particular importância dentro da economia nacional, o da indústria de fiação e tecidos de algodão.

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Com efeito, não se compreende que dentro da nossa estrutura corporativa se regulem minuciosamente alguns sectores secundários da economia nacional e a indústria de fiação e tecidos de algodão continue a viver em regime de plena liberdade e desregrada concorrência, quando representa, sem dúvida, um dos sectores industriais mais importantes do País, quer pelos vultosos capitais nela investidos, quer pelo volume de mão-de-obra que normalmente emprega e sustenta.
Ora a única disciplina efectiva que esse importantíssimo ramo da indústria nacional tem conhecido é o que resulta do chamado condicionamento industrial.
Mas é bem sabido como esse condicionamento industrial tem funcionado, sofrendo a influência de circunstâncias ocasionais, ora restringindo totalmente a montagem de novas unidades industriais, ora, pouco tempo decorrido, autorizando livremente a concessão de novos alvarás.
Essa falta de constância no funcionamento do nosso condicionamento industrial chegou a induzir alguns industriais mais audaciosos a montar e equipar algumas unidades industriais importantes sem que previamente e para tanto tivessem a necessária autorização.
E, segundo consta, a única sanção que esses audaciosos vieram a sofrer foi a de lhes ser concedido o respectivo alvará para legalizarem instalações feitas fiem autorização prévia.
Essas e outras situações, como a de montagem de pequenas indústrias e oficinas em prédios habitados, sem condições normais de higiene para o trabalho, têm de ser formalmente proibidas enquanto o novo Instituto não puder trazer ao sector industrial o concurso da sua colaboração e experiência técnica para o aperfeiçoamento das actividades industriais já existentes ou para a instalação de novas indústrias no País, que é uma das suas múltiplas funções.
Ainda no que respeita à (indústria de fiação e tecidos de algodão, poderá estranhar-se que a sua situação económica se tenha tão rapidamente transformado, passando em pouco tempo de uma situação de euforia económica, de que gozou até há poucos anos, para uma situação de crise aguda, que agora a afecta gravemente.
Mas a resposta é simples: trata-se fundamentalmente de uma crise de sobreprodução, com o consequente e gradual aviltamento de preços.
Sob este aspecto não pode deixar de concluir-se pela ineficácia do nosso sistema de condicionamento industrial, pelo qual se não alcançou o desejado equilíbrio entre a produção e o consumo.
Na verdade, durante o período de euforia económica desta actividade industrial autorizaram-se novas instalações com grande capacidade de produção, o que, acrescido à modernização e ampliação das unidades industriais já existentes, provocou um aumento global de produção que os nossos mercados normais não têm capacidade para absorver.
O Sr. Melo Machado: - V. Ex.ª tem conhecimento da forma como essas indústrias foram autorizadas? É esquisito, efectivamente, que isso se possa dar.
O Orador: - Quanto ao aumento de produção, parece não ter havido o menor cuidado no cômputo da capacidade de consumo das autorizações que se deram; algumas fábricas foram montadas inteiramente de novo, com melhor equipamento; outras foram autorizadas a substituir a sua maquinaria. Daí resultou o aumento global de produção.
O Sr. Melo Machado: - Parece que essa situação dos tecidos de algodão não é ignorada por ninguém ...
O Orador: - Pelo que me consta até agora, embora o Ministério da Economia tenha tomado algumas medidas para atenuar a crise, a resolução do problema depende de outros sectores governamentais, tais como os Ministérios das Finanças e do Ultramar, mas nestes não foram tomadas ainda medidas suficientes ...
O Sr. Melo Machado: - Se depende de três Ministérios estamos desgraçados! ...
O Orador: - Eu explico a V. Ex.ª Pelo que respeita, por exemplo, ao aspecto tributário, a indústria de fiação de tecidos de algodão é tributada por máquina produtora.
Evidentemente que este cálculo foi feito no regime normal de oito horas de trabalho. Mas, como as fábricas passaram a regime de trabalho reduzido, a produção baixou, sendo assim excessiva hoje a sua tributação, por não corresponder àquela em que fora computada por máquina produtora, pura efeitos tributários, em períodos normais de trabalho.
Parece-me pois de rever, por parte do Ministério das finanças, este sistema de tributação, reajustando-o às realidades.
Para conseguirem desde já uma diminuição de tributação, alguns industriais que estavam a trabalhar três dias com as máquinas todas adoptaram o sistema de selar parte das máquinas produtoras, com o consequente despedimento do pessoal. Parece-me que esta não é, nem social nem politicamente, a solução mais recomendada.
Em face da sobreprodução existente alguns industriais procuraram escoar os seus produtos pela exportação, visto haver possibilidade de colocação nos mercados do Norte de África e da Europa; mas nesse momento não tinham a concorrência dos produtores estrangeiros. Hoje, porém, os industriais já não podem competir com os produtores estrangeiros, que têm as suas fábricas completamente reequipadas e gozam do apoio dos respectivos governos com a concessão de prémios de exportação.
O panorama actual é este: até ao fim de 1956 tinham suspendido totalmente a laboração algumas dezenas de fábricas das de menor resistência económica. Ultimamente fechou no Porto uma das maiores instalações industriais e lia ainda outras que mais ou menos estão a funcionar em regime precário e de trabalho reduzido, com despedimento total ou parcial do pessoal assalariado.
Este problema não se resolve com o Instituto ou Laboratório Nacional de Indústria, cujos efeitos são a longo prazo. O que é preciso é que se acompanhe desde já a crise existente com os elementos de que o Governo dispõe.
O Sr. Melo Machado: - E não criar complicações para o futuro.
O Orador: - Ë possível que o novo Instituto encare estes problemas, mas é preciso que o Governo desde já tome as providências necessárias para reduzir ao mínimo os inconvenientes.
O Sr. Melo Machado: - O Instituto não revoga legislação nenhuma sobre o assunto; o que se pede é que se aplique a legislação existente.
O Orador: - Uma das múltiplas funções do novo Instituto, tal como consta da proposta de lei, na base III, n.º13.º, é justamente «propor ao Governo as medidas que julgue convenientes para o progresso fabril e dar parecer sobre as consultas que pelo mesmo lhe

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sejam formuladas, designadamente em matéria de condicionamento industrial».
Este Instituto, com estas funções, se for montado nos termos dessa base, representa um elemento de condicionamento industrial.
O Sr. Melo Machado: - Suponho que esse será o caminho que o Instituto há-de tomar; não quero dizer que o tome imediatamente. As considerações de Y. Ex.ª são por isso procedentes, porque existe legislação suficiente para acudir a esses casos.
O Orador: - Tem de ser resolvido pelos meios de que o Governo pode actualmente dispor, começando pela redução dos pesados encargos que oneram a indústria em contribuição industrial e percentagens para a previdência, acompanhada de estimulo para as exportações e livre circulação das matérias-primas e produtos destinados ás províncias ultramarinas desonerando-os de encargos aduaneiros, quer na metrópole, quer no ultramar.
Mais tarde, então, depois de instalado e posto em eficaz funcionamento o novo Instituto ou Laboratório Nacional da Indústria, se procurará, numa remodelação mais funda, tanto neste como noutros sectores industriais, melhorá-los e reequipá-los gradualmente, por fornia a criar-lhes as condições de produção necessárias para poderem competir mesmo nos mercados internacionais.
Para terminar, e dentro do espírito da proposta do lei em discussão, farei uma breve referência a um sector industrial a que nem sempre se tem atribuído o efeito perturbador que ele na realidade representa: quero referir-me às chamadas indústrias caseiras.
Este problema das indústrias caseiras tem sido geralmente encarado sob um aspecto de ruralismo romântico, sem se atender às graves repercussões económicas que resultam do seu excessivo alargamento.
Ora ninguém procurará, evidentemente, impedir que se continuem a produzir artigos típicos do artesanato regional.
Mas, segundo me informam, tem-se; abusado dessa designação de indústria caseira para qualificar verdadeiras oficinas com trabalho assalariado, embora encoberto, e que pela sua disseminação e tipo de maquinaria de que podem dispor, exercem em certos sectores industriais uma verdadeira acção perturbadora de preços, em concorrência com as indústrias organizadas e sem os encargos que oneram a produção destas últimas.
O Sr. Daniel Barbosa: - Constituem uma verdadeira especulação social em relação aos contratos colectivos de trabalho das industrias organizadas.
O Orador: - Não posso referir com certeza de números qual a potência instalada que é permitida para certas indústrias caseiras.
O Sr. Daniel Barbosa: - 10 c.v.
O Orador: - 4 ou 10. Mas essa potência é suficiente para criar uma verdadeira indústria concorrente com a indústria organizada. Ora isso não é evidentemente, uma indústria caseira. Monta-se nas aldeias, num andar dum prédio, habitado nos outros andares, e arranjam-se criados de lavoura ou verdadeiros assalariados, falseando a lei que permite apenas que as indústrias caseiras sejam exercidas pelos familiares.
O Sr. Melo Machado: - Às vezes é exercida pelo sujeito que aluga a máquina.
O Orador: - No campo da indústria de tecidos fui informado há tempo de que se adiavam registados na Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama cerca de 12 000 teares, constando que existem outros tantos que não estão legalizados.
Estes teares, montados sem qualquer encargo, designadamente para a previdência, representam qualquer coisa na concorrência duma indústria que está em situação difícil.
E pois um sector que ao novo Instituto cabe também estudar convenientemente, por forma a que se não desvirtue na prática o âmbito restrito reservado às chamadas indústrias caseiras mas que ao Governo cabe desde já fiscalizar convenientemente.
Para concluir, e reconhecendo o alto valor da proposta em discussão, entendo ser indispensável que desde já se crie um período transitório em que seja restringida a instalação lê novas unidades industriais, para que estas, montadas em bases técnicas seguras, não venham mais tarde avolumar a crise económica que já pesa gravemente sobre alguns sectores da nossa indústria.
E dado o larguíssimo âmbito de ,acção que para o novo Instituto ou Laboratório Nacional da Indústria se reserva na proposta de lei em discussão, oxalá o Governo lhe conceda com largueza os meios financeiros necessários para que possa instalar-se e exercer eficazmente a sua acção, pois de outros meios não poderá dispor, pelo menos nos primeiros tempos da sua existência e enquanto não se impuser à confiança da própria indústria.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Amanhã haverá sessão, sendo a ordem do dia a continuação da discussão na generalidade da proposta de lei que cria o Instituto Nacional de Investigação, Tecnologia e Economia Industrial.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
António Calheiros Lopes
Venâncio Augusto Deslandes.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Alberto Henriques de Araújo.
Américo Cortês Pinto.
André Francisco Navarro.
Antão Santos da Cunha.
António Bartolomeu Gromicho.
António Camacho Teixeira de Sousa.
António Carlos Borges.
António da Purificação Vasconcelos Baptista Felguei-
ras.
António Russell de Sousa.
António dos Santos Carreto.
Artur Proença Duarte.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Carlos de Azevedo Mendes.
Gaspar Inácio Ferreira.
Gastão Carlos de Deus Figueira.
Jerónimo Salvador Constantino Sócrates da Costa.
João Ameal.
João da Assunção da Cunha Valença.
João Cerveira Pinto.

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DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 184 316

João Maria Porto.
Jorge Botelho Moniz.
Jorge Pereira Jardim.
José Maria Pereira Leite de Magalhães e Couto.
José dos Santos Bessa.
José Soares da Fonseca.
Luís Filipe da Fonseca Morais Alçada.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel Colares Pereira.
Manuel de Magalhães Pessoa.
Manuel Marques Teixeira.
Miguel Rodrigues Bastos.
Pedro Joaquim da Cunha Meneses Pinto Cardoso.
Teófilo Duarte.
Urgel Abílio Horta.

O REDACTOR - Luís de Avillez

Elementos a que o Sr. Presidente se referiu no decorrer da sessão:

Nota explicativa1. O Fundo de Abastecimento, criado pelo Decreto-Lei n.º 36 501, de 9 de Setembro de 1947, ficou sujeito, após a publicação do Decreto-Lei n.º 39 035, de 15 de Dezembro de 1952, à disciplina de elaboração de orçamentos anuais, aprovado em Conselho de Ministros, e à fiscalização das suas contas pelo Tribunal de Contas.

2. Dentro da estrutura jurídica definida pelo referido decreto-lei foi elaborado o primeiro orçamento do Fundo de Abastecimento, relativo ao ano de 1953, o qual previu um saldo positivo entre as receitas e despesas ordinárias no valor de 22 161 contos, tendo-se, porém, verificado que as realizações efectivas ultrapassaram em muito as previsões iniciais.
Assim, as contas de gerência de 1953 encerraram-se com um saldo positivo de 128 331 contos.

3. Nas gerências seguintes de 1954 e de 1955, contra superavites previstos de respectivamente, 86 443 contos e 118 362 contos, verificaram-se também saldos efectivos de valor superior, na importância de 140579 contos e 120074 contos.

4. Todos estes saldos positivos, que somam em conjunto cerca de 390 000 contos, foram aplicados na satisfação de encargos atrasados, diminuindo-se assim o montante das responsabilidades efectivas do Fundo de Abastecimento provenientes de gerências anteriores.

5. Não estão ainda encerradas as contas relativas à gerência de 1956, cujo prazo legal de apresentação termina em 30 de Abril, mas pode desde já afirmar-se que os resultados positivos verificados se revelarão muito superiores aos previstos na estimativa orçamental para aquele ano.
Nesta, com efeito, previa-se um saldo positivo de apenas 2600 contos, mas as contas provisórias demonstram já quê aquele montante foi consideravelmente ultrapassado, devendo situar-se em cerca de 90000 contos.

Fundo de Abastecimento, 26 de Fevereiro de 1957. - Pelo Conselho Administrativo, o Vice-Presidente.

Nota explicativa ao adjunto mapa comparativo das receitas e despesas orçamentadas e realizadas no triénio de 1953-1955

Ano de 1933
Previsão
Realização
Receitas ordinárias ............
Despesas ordinárias ............

Saldo ........
505:241.000$00
483.083.000$00

195:771015$90
367:430.231440

22:161.000$00
128:331.784$56

O saldo realizado foi integralmente aplicado 110 pagamento de encargos de gerências anteriores, no montante de 160:904.312$79 sendo a diferença suportado pelo saldo de 34:307.664$46 transitado para 1953:
Assim, temos:
Saldo de gerências anteriores ................... 34:307.664$46
Excesso das receitas de 1953
sobre as despesas do mesmo ano .................. 128.331.784$56
Total .................. 162:639.449$02

Encargos de gerências anteriores pagos em 1933 .. 160:904.312$79
Saldos que transita para 1954 ................... 1.735.136$23

Ano de 1934
Previsão
Realização
Receitas ordinárias.............
Despesas ordinária .............
Saldo ........
511:492.000$00
425:059.000$00
470:954.085$46
330:374.912$34

86:433.000$00
140:579.173$12

Parte do saldo realizado - 139:982.536$20 - foi aplicado no pagamento de encargos de gerências anteriores, tendo transitado para a gerência de 1905 um saldo de 2:331.773$15, conforme segue:

Saldo da gerência de 1953 ..................................... 1:735.136$23
Excesso das receitas de 1954 sobre as despesas do mesmo ano .... 140:579.173$12
Total ..... 142:314.309$35

Encargos de gerências anteriores pagos em 1954 ................. 139:982.536$20
Saldo Para gerência de 1955 2:331.773$15

Ano de 1935
Previsão
Realização
Receitas ordinárias ............
Despesas ordinárias ............
Saldo ........
530:679.800$00
412.317.000$00
390:003513$10
269:928.956$51

118:362.800$00
120:074.556$59

Do saldo realizado foi utilizada a verba de 117:826.102$70 no pagamento de encargos de gerências anteriores, transitando, assim, para a gerência de 1956 um saldo de 4:580.227$04, conforme segue:

Saldo da gerência de 1954 ................ 2:331.773$15
Excesso das receitas de 1955 sobre
as despesas do mesmo ano ................. 120:074.556$59
Total .... 122:406.329$74

Encargos de gerências anteriores pagos em 1955 ........ 117:826.102$70
Saldo para a gerência de 1956 ......................... 4:580.227$04

Fundo de Abastecimento 25 de Fevereiro de 1957. - Pelo Concelho Administrativo, o Vice-Presidente.

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8 DE MARÇO DE 1957 317

Desenvolvimento das «Despesas de administração»

O capítulo II Despesas de administração B, do orçamento das despesas ordinárias, compreende:

a) Despesas propriamente com a administração do Fundo de Abastecimento;
b) juros, encargos financeiros e outras despesas relativas a aceites e reformas de letras e outras operações de crédito.

O Mapa seguinte dá-nos o desenvolvimento destas despesas no triénio de 1953 a 1955:

Ver quadro na Imagem.

Mapa comparativo e despesas orçamentais e realizadas no triénio de 1953-1955

Ver quadro na Imagem.

Nota

De harmonia com o mapa anexo e seu aditamento respeitante ao ano de 1906 verifica-se que os saldos das gerências de 1953, 1954 e 1955 atingiram os montantes de 3:753.165$20, 2:479.293$80 e 3:099.825$60, devendo o saldo da gerência de 1956 fixar-se em cerca de 8440 contos.
Estes saldos resultam da diferença entre os montantes das requisições de fundos, acrescidas de outras receitas, e as despesas realizadas em cada ano.
As receitas entregues nos cofres do Estado consignadas ao Fundo de Fomento de Exportação atingiram nos mesmos anos:
1953 ................................ 52.443.733$80
1954 ................................ 65:951.395$10
1955 ................................ 75:826.561$50
1956 ................................ 78:202.422$60

O saldo que transitou para 1956, a favor do Fundo de Fomento de Exportação, nos cofres do Estado, nos termos do § 2.º do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 37538, de 2 de Setembro de 1949, foi de 105:135.736$, e, de harmonia com o movimento de 1956, deverá transitar para 1957 um saldo de cerca de 128 000 contos.
Isto apesar das contribuições para o Plano de Fomento, num total previsto de 180000 contos, e de que se fizeram já as seguintes entregas:

Contos
1953 .............................. 105000
1954 .............................. 15000
1955 .............................. 1300
1956 .............................. 1300

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Mapa comparativo das receitas e despesas orçamentadas e realizadas no triénio de 1953-1955

Ver quadro na Imagem.

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Mapa comparativo das receitas e despesas orçamentadas e realizadas no ano de 1956

Ver quadro na Imagem.

Nota. - As importâncias deste mapa ficam sujeitas a confirmação, dado estar em curso o encerramento da conta de gerência de 1956.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA

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