Página 321

REPUBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 185

ANO DE 1957 9 DE MARÇO

ASSEMBLEIA NACIONAL

VI LEGISLATURA

SESSÃO N.º 185, EM 8 DE MARÇO

Presidente: Exmo. Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior

Secretários: Exmos. Srs.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues
Alberto Pacheco Jorge

SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foi aprovada o Diário doe Sessões n.º 184.
O Sr. Deputado Agnelo ao Rego solicitou Já Governo a construção do porto da Terceira.

Ordem do dia. - Continuou o debate sobre a proposta de lei que cria o Instituto de Investigação, Tecnologia e Economia Industrial.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Furtado de Mendonça, José Sarmento e Melo Machado.
O Sr. Presidente declarou encerrada a discussão na generalidade daquela proposta.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 17 horas e 45 minutos.

O ST. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
Eram 16 horas e 20 minutos.

fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Adriano Duarte Silva.
Agnelo Orneias do Rego.
Alberto Cruz.
Alberto Pacheco Jorge.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Alexandre Aranha Furtado de Mendonça.
Américo Cortês Pinto.
André Francisco Navarro.
António Abrantes Tavares.
António de Almeida.
António de Almeida Garrett.
António Augusto Esteves Mendes Correia.
António Carlos Borges.
António Cortês Lobão.
António Júdice Bustorff da Silva.
António Pinto de Meireles Barriga.
António Raul Galiano Tavares.
António Rodrigues.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Proença Duarte.
Augusto Cancella de Abreu.
Caetano Maria de Abreu Beirão.
Camilo António de Almeida Gama Lemos Mendonça
Carlos Alberto Lopes Moreira.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Castilho Serpa do Rosário Noronha.
Daniel Maria Vieira Barbosa.
Eduardo Pereira Viana.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Francisco Eusébio Fernandes Prieto.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Herculano Amorim Ferreira.
Jerónimo Salvador Constantino Sócrates da Costa.
João Alpoim Borges do Canto.
João Ameal.
João Carlos de Assis Pereira de Melo.
João Luís Augusto das Neves.
João Mendes da Costa Amaral.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim Mendes do Amaral.

Página 322

322 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 185

Joaquim de Pinho Brandão.
José Dias de Araújo Correia.
José Garcia Nunes Mexia.
José Gualberto de Sá Carneiro.
José Sarmento de Vasconcelos e Castro.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues.
Luís de Arriaga de Sá Linhares.
Luís de Azeredo Pereira.
Luís Maria Lopes da Fonseca.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel Maria de Lacerda de Sousa Aroso.
Manuel Maria Múrias Júnior.
Manuel Maria Sarmento Rodrigues.
Manuel Maria Vaz.
Manuel Monterroso Carneiro.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
Manuel Trigueiros Sampaio.
D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Reis.
Mário de Figueiredo.
Paulo Cancella de Abreu.
Pedro de Chaves Cymbron Borges de Sousa.
Ricardo Malhou Durão.
Ricardo Vaz Monteiro.
Rui de Andrade.
Sebastião Garcia Ramires.
Tito Castelo Branco Arantes.
Urgel Abílio Horta.
Venâncio Augusto Deslandes.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 70 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram 16 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Está em reclamação o Diário das Sessões n.º 184.
Pausa.

O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado deseja fazer qualquer reclamação, considero-o aprovado.
Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. Deputado Agnelo do Rego.

O Sr. Agnelo do Rego: - Sr. Presidente: encontrando-se em preparação o novo Plano de Fomento, impõe-me a consciência que pronuncie algumas palavras, mesmo breves e pobres, acerca de uma necessidade cuja satisfação através dele não pode ficar esquecida.
É o que venho fazer, apenas para lembrar a secular aspiração do porto da Terceira, nos Açores.
Faço-o com a sinceridade e o empenho que merece uma causa nobre; mas faço-o somente constrangido pelo dever: em verdade, tantas vezes tem ela sido formulada e outras tantas considerada justa, mas nunca realizada, que se torna, com efeito, difícil e perigoso defendê-la sem correr o risco de repetir o que outros, sábia e eloquentemente, já disseram ou de ficar exposto inutilmente à irrisão ...
Não obstante, bem poderia recorrer-se à própria História, onde começa a justificação antiquíssima de um tal desejo, recordando-nos de que vem da época longínqua em que as naus da Índia demandavam a Terceira como escala necessária no seu regresso ao continente.
Bem poderia pensar-se na questão, em todos os tempos sempre viva e premente, das comunicações com as outras ilhas e com a capital do País e ainda nos correspondentes reflexos sobre a população e a economia terceirense e de todo o distrito, de assinalado valor, sobretudo pecuário, e de muito interesse para a cidade do Lisboa.
Bem poderia atender-se ao prestigio da Nação e a paz mundial, considerando o papel relevante que, em prol de um e de outra, e suportando serenamente um peso que Deus queira o futuro não venha a demonstrar superior às suas forças morais e materiais, tem sido e há-de continuar a ser desempenhado pela ilha Terceira.
Bem poderia até pedir-se a inspiração da justiça à constante histórica daquela sacrificada terra, que pareço haver nascido mais fadada só para servir e honrar a Pátria, cobrindo-se da glória do heroísmo, do que para legitimamente usufruir o merecido galardão de acções nobilitantes, que enchem o passado e emolduram o presente.
Sim ... Mas eu venho apenas lembrar e, lembrando, direi unicamente mais duas palavras.
O Governo actual - na habilitação simplista ao alcance da alma popular, que tem dificuldade em distinguir - é o herdeiro das promessas e boas vontades que, em vão, têm sido manifestadas ao longo dos tempos a respeito da grande e justíssima aspiração terceirense.
Razoável é, porém, que o seja só «a beneficio de inventário». .. Apesar disso, mais do que nenhum outro, tem ele, no entanto, considerado e estudado o problema, e a tal ponto - honra lhe seja - que, suponho, já pouco faltará para o passo decisivo. Certo é, todavia, que este ainda não foi dado.
Pois bem, Sr. Presidente: aquelas promessas não são, na verdade, da responsabilidade do Governo, mas a dívida a cujo pagamento elas se referem, dívida de facto, verdadeira, real, essa continua, por saldar, descrita no inventário.
Muitas, entretanto, e bem maiores, têm sido as dividas que o Governo não contraiu e, contudo, generosamente tem pago à Nação!
Termino, por isso, com uma palavra confiante de fé: o Governo pode e o Governo vai, por certo, satisfazer uma imperiosa necessidade pública nos Açores, inscrevendo no próximo futuro Plano de Fomento o porto da Terceira.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade a proposta de lei que cria o Instituto Nacional de Investigação, Tecnologia e Economia Industrial.
Tem a palavra o Sr. Deputado Furtado de Mendonça.

O Sr. Furtado de Mendonça: - Sr. Presidente: a proposta de lei n.º 43, em discussão, visa a criação do Instituto Nacional de Investigação, Tecnologia e Economia Industrial, que tem por objecto:
Fomentar, promover, coordenar e orientar superiormente a acção de assistência e investigação cientifica, tecnológica e económica, tendente ao aperfeiçoamento e desenvolvimento industrial do País.
Tais objectivos não podem deixar de merecer a nossa atenção, porquanto, realizando este programa, será possível aspirar a uma maior «expansão do trabalho português no Mundo», condição indispensável ao nosso progresso económico e, portanto, à tão desejada elevação do nosso nível de vida.

Página 323

9 DE MARÇO DE 1957 323

Mas essa expansão terá de defrontar-se com a concorrência externa, que produz a uma escala que lhe permite rápidas amortizações das instalações e maquinismos, assim como usufruir as vantagens da investigação e assistência técnica privativas, à utilização de pessoal de alto nível, elementos que estão na base de todo o progresso industrial moderno - para usar os termos do preambulo da proposta.
No mesmo documento se aponta o que se passa entre nós em relação ao importante sector algodoeiro, por exemplo, onde apenas 10 por cento das quatrocentas e cinquenta unidades de fiação e tecelagem existentes dispõem de instalações laboratoriais e de pessoal técnico adequado, não excedendo o número de engenheiros umas escassas dezenas, dos quais a maior parte não possui qualquer curso superior de têxteis.
Não encontrei números respeitantes a igual sector de outros países para servirem de termo de comparação, mas é certo que, em muitos deles, variadas indústrias utilizam importantíssimos meios no campo da investigação e da técnica, que lhes têm proporcionado um progresso de invejar, facto digno de registo, sobretudo quando se dá em pequenos países, como a Suíça, a Bélgica, a Holanda, a Dinamarca, a Suécia, etc.
Sr. Presidente: peço licença para recordar aqui uma curiosa anedota que define bem o prestígio do trabalho de precisão da indústria da Suíça: uma revista americana contava que uns mecânicos de precisão suecos, querendo desafiar os seus colegas suíços, enviaram-lhes um fio de aço duma finura tal que não era visível a olho nu...
Mas, algum tempo depois, estes últimos devolveram àqueles colegas suecos o mesmo fio, pedindo-lhes para o examinarem ao microscópio. Feito o exame, os suecos ficaram estupefactos ao constatarem que os suíços tinham feito uns furos naquele fio de aço!
Esta anedota define bem o prestigio da indústria deste pequeno pais, que, não possuindo matérias-primas, atingiu um nível de perfeição industrial que lhe permite vencer a concorrência pela alta qualidade dos seus fabricos. Eis um exemplo a seguir.
Como se diz no referido preâmbulo, a criação do projectado Instituto colocará ao serviço de toda a indústria portuguesa, em geral, e da pequena e média indústria, em particular, uma instituição que lhe permitirá o recurso fácil aos meios de investigarão científica e assistência tecnológica industrial de que ela cada vez mais necessita e que de forma alguma pude continuara dispensar.
Vamos pois, ainda que tardiamente, tentar acelerar um pouco o passo demasiado lento que levávamos num caminho por nós apenas percorrido e já muito trilhado por outros países, onde, como só acentua no projecto ora discutido, a investigação e a assistência tecnológica industrial se realizam, normalmente, por algum dos seguintes modos:
a) Organizações privativas dos próprios industriais ou suas associações;
b) Universidades e escolas;
c) Fundações e outras instituições de feição cientifica ou técnica e de carácter privado;
d) Organizações ou estabelecimentos especialmente criados pelo Estado.
E, mais adiante, 1ê-se:

Não existe, portanto, propriamente uma mesma solução para o problema em causa ... o que importa acima de tudo é que as estruturas e os programas de investigação aplicada à indústria correspondam verdadeiramente às suas necessidades e às da Nação, em que aquela logicamente se deve integrar.
Assim, nos países fortemente industrializados - nomeadamente nos Estados Unidos - é geralmente à indústria, através dos seus serviços privativos ou organizações apropriadas, que cabe o maior quinhão na delicada e dispendiosa tarefa da investigação e assistência tecnológica, ao passo que noutros os Governos intervém cada vez mais neste campo indispensável ao progresso industrial, embora se verifique em todos eles - como também se frisa no esclarecedor preâmbulo - uma preocupação dominante:

A de que da mesma intervenção não resulte qualquer subestimação das possibilidades criadoras das iniciativas individuais ou a restrição inconveniente da liberdade de investigação e respectivo ensino.

Sr. Presidente: a proposta de lei revela intuitos de «caminhar com prudência» e de procurar alcançar «aquele clima de confiança e compreensão indispensável ao estimulo e criação das iniciativas individuais fecundas», ou, como nela se lê, «criar sobretudo o primeiro grande núcleo de boas vontades e condições indispensáveis à expansão rápida do todos os valores e iniciativas científicas e técnicas de interesse para a indústria, onde quer que elas se encontrem - nas Universidades, nas fábricas, nos serviços oficiais, na própria massa geral dos técnicos e cientistas».
O programa é vasto, mas será executado progressivamente.
No douto parecer da Câmara Corporativa diz-se que já existem entre nós numerosos organismos oficiais - e citam-se vinte e seis - de cujas atribuições faz parte a realização de investigação aplicada, mas os resultados, de certo modo por motivo da sua dispersão, não têm sido proporcionais aquele número de organismos, sendo certo que, sem falar noutras causas do seu fraco rendimento, lutam com aflitivas insuficiências de verbas e com as maiores dificuldades no recrutamento de pessoal especializado, mercê, sobretudo, da limitação de vencimentos.
Dezanove desses organismos dispõem duma dotação média anual para equipamentos de 390 contos cada um; e a média das verbas destinadas às nossas Universidades e escolas técnicas, nos últimos dez anos, para material didáctico e laboratorial não lhe é superior.
Daqui se conclui, com o parecer, pela necessidade de realizar «um considerável esforço financeiro no sentido de aumento dos quadros do pessoal docente e melhor apetrechamento dos laboratórios e centro de estudos universitários, a fim de permitir que ao ensino seja dada uma orientação susceptível de despertar nos alunos o gosto pelos trabalhos de investigação aplicada».
É que, Sr. Presidente, nem todos podem repetir o milagre do grande sábio da Companhia de Jesus padre Luisier, a quem há pouco foi prestada merecida homenagem no Instituto Nuno Alvares, em Santo Tirso, sábio que em campo alheio à indústria soube investigar com escassos meios, homenagem a que o Governo se associou, tendo-o agraciado com o grau de oficial da Ordem de Santiago da Espada e mandando-lhe entregar-as insígnias, em memorável sessão, por um seu membro ilustre, o Sr. Subsecretário de Estado da Educação Nacional, Dr. Baltasar Leite Rebelo de Sousa.
S. Ex.ª pôde observar, como eu observei, quanto os trabalhos daquele tão sábio como humilde religioso eram apreciados por altas individualidades do mundo científico, muitas ali presentes em corpo e outras que de longes terras de Portugal e do estrangeiro comunicaram também ali se encontrarem em espírito!
Citei este caso porque o facto mereceu vastas referências do conceituado director da Estação Agronómica Nacional, Prof. Sousa da Câmara, e revela bem como.

Página 324

324 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 185

por vezes, muito se pode fazer com escassos meios; mas ele constitui um milagre e, como tal, representa uma excepção.
A regra geral é-nos indicada no relatório das missões da O. E. C. E. (Organização Europeia da Coordenação Económica), que, em resumo, considera da maior utilidade a intervenção das Universidades e escolas de tecnologia na investigação aplicada, para o que convém dotá-las com verbas convenientes; mas recomenda a necessidade de limitar tal intervenção, porque a função essencial das Universidades consiste em formar investigadores e fazer investigação fundamental ou para, e lembra que os institutos tecnológicos deverão orientar o ensino em sentido prático.
O Governo, ao dotar em 1957 o Orçamento Geral do Estado com 30 000 contos destinados a apetrechamento universitário - verba que será aumentada gradualmente de acordo com um plano extensivo a todas as escolas superiores -, abre novas possibilidades ao progresso técnico nacional.
No nosso pais são de facto raras as empresas industriais que podem suportar os pesados encargos inerentes aos laboratórios de investigação tecnológica, e, se não é fácil obter que se associem para esse fim, já é possível utilizar neste campo as vantagens da organização corporativa, da qual muito há ainda a esperar, para prestigio da mesma e bem-estar dos Portugueses.
Creio, Sr. Presidente, que a cada sector organizado corporativamente cabe o estudo e resolução dos seus problemas dentro das normas apropriadas, que convém seguir e intensificar num futuro tão breve quanto possível.
Menciona o parecer alguns organismos corporativos e de coordenação económica que já dispõem de laboratórios de estudo dos problemas tecnológicos relacionados com as indústrias cujos interesses representam.
Para documentar um tanto a minha intervenção, direi, por exemplo, quanto à Junta Nacional dos Produtos Pecuários, que, graças aos subsídios dados ao notável investigador Dr. J. A. Serra quando era professor catedrático da Universidade de Coimbra, e hoje em Lisboa, os resultados dos seus trabalhos e publicações sobre a questão da natureza da coloração canário e da natureza dos pigmentos das lãs tem tido grande importância prática.
O Instituto do Vinho do Porto também tem colhido apreciáveis vantagens dos seus laboratórios e dos seus trabalhos de investigação e publicações.
O mesmo poderia dizer de muitos outros organismos corporativos e de coordenação económica, mas não desejo alongar demasiado as minhas considerações.
A solução está indicada; urge aproveitá-la na prática com a extensão devida.
Quero tão-sòmente acentuar que é da essência do corporativismo descentralizar - único meio de evitar o fenómeno muito conhecido no mundo contemporâneo e que poderíamos chamar: «surmenage do Estado», na expressão de Manoilesco, ou «elefantíase», na de Salazar.
É ainda o primeiro destes Mestres que observa, quanto ao Estado democrático:

Já não pode satisfazer todas as múltiplas exigências que surgem de toda a parte. A sua imagem constante é a do empregado que, afogado nos dossiers, põe, com desespero, as mãos na cabeça.

E acrescenta:
A descentralização corporativa é o único sistema que pode aliviar realmente o Estado.
Ela aliviará o Estado centralista das suas atribuições não essenciais, transferindo-as para as corporações.
Eu sei que os tempos mudaram e que o corporativismo de Manoilesco se pode considerar um tanto ultrapassado nestes nossos dias dos grandes acordos internacionais, das perspectivas do automatismo, da energia nuclear, das velocidades supersónicas, da televisão etc., em que os progressos da técnica conduzem a grandes concentrações industriais, exigindo investimentos cada vez mais avultados e de que muitas vezes só o Estado pode dispor; isto é, vivemos numa época em que, consoante se frisa na proposta, «o saber e a organização são considerados dos capitais mais preciosos ao serviço das nações».
Contudo, os jornais de ontem relatavam que Sua Santidade o Papa Pio XII, felizmente reinante, numa mensagem dirigida aos delegados ao 8.º Congresso da União Cristã dos Gerentes e Directores Italianos, preveniu o Mundo contra os perigos do automatismo, que se pode tornar numa «calamidade pública» se for descurada a planificação cuidadosa dos meios a utilizar para evitar o desemprego.
As mesmas agências acrescentavam que o Santo Padre se manifestou vigorosamente contra a crescente «convicção dos católicos e não católicos de que o controle do Estado é a chave para todos os problemas económicos e aconselhou que todos se compenetrassem das suas responsabilidades individuais a bem de todos».
Ora o corporativismo visa o bem comum.
Em suma, dou o meu voto à proposta na generalidade, esperançado em que, demovidos certos inconvenientes devidos a duplicações e sobreposições, em relação a serviços que já funcionam no Ministério da Economia ou dependem de outros Ministérios, coordenada a acção de uns e de outros, reforçados substancialmente os meios financeiros do Instituto, caberá aos organismos corporativos uma parte progressiva dos auxílios que este diploma promete dar à criação e manutenção de instalações de investigação e tecnologia pertencentes a outras entidades públicas ou privadas.
Desta sorte, passada a fase experimental e firmados os seus créditos, o novo instituto poderá valorizar e prestigiar a nossa solução.
É que, Sr. Presidente, perante o panorama do Mundo de hoje, mantenho a fé nas soluções corporativas. Tal é a solução portuguesa.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. José Sarmento: - Sr. Presidente: num assunto de tão magna importância como este que agora se aprecia, e que de tão perto anda ligado com problemas que tenho vivido, sinto-me obrigado a acrescentar mais algumas palavras àquelas que os ilustres oradores que me antecederam aqui pronunciaram.
Em primeiro lugar regozijo-me por se reconhecer oficialmente o papel primordial que a investigação cientifica desempenha hoje na vida duma nação. Em segundo felicito o Governo e o autor da presente proposta de lei, pois com ela marca-se uma viragem na nossa política industrial, que de muito virá a beneficiar o nosso futuro desenvolvimento económico.
Também quero exprimir à digníssima Câmara Corporativa o meu apreço pelo douto parecer que acompanha a proposta de lei agora em discussão. Algumas das suas criticas são muito oportunas e a elas me associarei.
Sr. Presidente: como se afirma no preambulo da presente proposta de lei, para debelar certos males que se apontam e que afligem a nossa indústria é necessário que esta disponha duma instituição que lhe permita o recurso fácil aos meios de investigação cientifica e

Página 325

9 DE MARÇO DE 1957 325

assistência tecnológica industrial. Por isso a necessidade da criação de um organismo que satisfaça aos requisitos apontados.
Ora para que essa instituição possa desempenhar cabalmente o papel que lhe compete é necessário que disponha, logo de começo, dum núcleo de investigadores convenientemente preparados para a sua missão. Como muito bem foca o douto parecer da Câmara Corporativa, o organismo a criar não pode desde logo, como é óbvio, adquirir aquela amplidão que seria de desejar. Por isso, ano após ano, a seguir à sua criação, ele irá ganhando corpo, necessitando portanto dum número cada vez maior de investigadores e cientistas.
Infelizmente, como aqui já foi por mais de uma vez focado, a preparação de cientistas e investigadores tem sido até hoje, entre nos, muito e muito descurada. Possivelmente, não será talvez muito difícil conseguir inicialmente um certo número de investigadores que permita o arranque da referida instituição, se as condições económicas que lhes oferecerem forem suficientes e não inferiores às que vigoram nos organismos extra-oficiais. Caso contrário não só haverá dificuldade em conseguir os cientistas como principalmente em os manter.
Infelizmente, pelas razões acabadas de apontar, em certos departamentos do Estado só se mantêm os técnicos que os organismos particulares não pretendem. Naturalmente são os melhores, e que portanto fazem mais falta, que abandonam o referido departamento.
Na instituição que agora se vai criar não se pode admitir que tal se verifique. Caso contrário ficará certamente votada ao insucesso.
O número de investigadores necessário para o natural desenvolvimento do referido organismo é superior aquele de que poderemos dispor se medidas convenientes não forem adoptadas.
É por isso indispensável que, simultaneamente com a criação do Instituto Nacional de Investigação Industrial, as nossas Universidades, e em particular as Faculdades de Ciências, onde se deverá ir procurar a maior parte dos futuros investigadores, estejam habilitadas a fornecer em qualidade e número os cientistas de que a futura instituição necessitará.
Ora, infelizmente, posso afirmá-lo, as nossas Faculdades de Ciências não estão em condições de cumprirem cabalmente essa missão. Bem sei que a falta de cientistas é hoje geral em todo o mundo civilizado.
Os Estados Unidos e a Grã-Bretanha, países poderosamente industrializados, debatem-se com essa falta e esforçam-se, por todos os meios, por a combater. Nesses países essa penúria deve-se ao exclusivo desenvolvimento cientifico da indústria.
Para o caracterizar nem é necessário invocar o tão falado sector da energia nuclear; basta apontar, por exemplo, o que se passou e está a passar no ramo da electrónica. Esta inicia a sua expansão com a radiotelefonia passando em seguida ao aperfeiçoamento do registo e reprodução dos sons, para culminar na radiotelevisão.
No entretanto descobrem-se os cérebros electrónicos, que, permitindo a automatização, revolucionam totalmente o sector industrial. A seguir, as aplicações dos semicondutores abrem novos e largos horizontes aos problemas anteriormente referidos.
É evidente que tudo isto que acabamos de apontar só se pode efectivar a partir de uma plêiade de cientistas altamente categorizados.
Entre nós, infelizmente, a falta de cientistas que vamos encontrar não tem a mesma origem. Se a tivesse teríamos uma grande e poderosa indústria.
A nossa incapacidade para desde já podermos fornecer cientistas convenientemente preparados e em número suficiente para o bom desempenho do futuro Instituto Nacional de Investigação Industrial provém do abandono a que têm sido votadas até hoje as nossas Faculdades de Ciências. Como já aqui foi dito por mais de uma vez, a actual organização dos estudos de física nas nossas Faculdades é praticamente a que era em 1911, quando foram criadas.
Continua-se a ignorar o poderoso desenvolvimento cientifico que se registou nestes últimos quarenta e cinco anos. Basta apontar que nessa data a electrónica, a que há pouco me referi, ainda não tinha nascido. Além disso, os quadros do pessoal docente e auxiliar não sofreram modificações sensíveis desde essa remota data (1911) até à actualidade, quando afinal a população escolar mais do que quintuplicou.
Relativamente a laboratórios, a penúria excede tudo que se pode imaginar. O ensino prático é, pode dizer-se, inexistente. Nestas condições, difícil é, senão impossível, despertar o gosto dos estudantes pela investigação se durante os seus cursos poucos ou nulos contactos tiveram com o ensino experimental. Quem sabe, por este facto, quantas vocações pela investigação se têm perdido.
Urge, por isso, não se perder mais um momento que seja para acabar com este estado em que nos encontramos. É necessário que a reforma das Faculdades de Ciências se não faça mais esperar.
Chamo por isso mais uma vez a atenção do Governo para tão momentoso problema. Se são considerações de ordem financeira que não têm permitido que a almejada reforma se efective, lembro que, a manter-se mais tempo o estado actual de coisas, o futuro Instituto Nacional de Investigação Industrial não poderá, por falta de pessoal, desempenhar as suas funções.
Além disso, debaixo do ponto de vista produtividade, mais caro fica um serviço que pouco despende, mas não produz, do que um outro que mais gasta, mas por isso mesmo se tornou eficiente.
Sr. Presidente: afastei-me talvez um pouco mais do que desejaria do assunto que agora se debate. Se o fiz foi unicamente para mostrar que a boa eficiência do Instituto Nacional de Investigação Industrial depende, em grande parte, da qualidade e número de cientistas que nele venham a trabalhar. Ora para haver investigadores bem preparados e em número suficiente impõe-se a reforma das nossas Faculdades de Ciências.
Como muito bem se diz no douto parecer da Camará Corporativa:
Deve evitar-se toda e qualquer sobreposição de competência em matéria de natureza económica geral, pois, além das complicações burocráticas que dai resultariam, de modo nenhum convém agregar a funções técnicas, para mais de consulta e orientação tecnológica de empresas particulares, atribuições daquela natureza, que melhor cabimento têm em serviço de índole diferente do próprio Ministério da Economia.
Concordo plenamente com esta directriz tomada pela Câmara Corporativa.
Também se me afigura conveniente evitar a imiscuissão da nova instituição no campo das actividades industriais privadas, quer impondo-lhes assistência cientifica e técnica, quer participando na exploração de determinadas empresas.
Também desejaria que a base VII da presente proposta de lei não relegasse totalmente para o futuro regulamento tudo o que diz respeito às atribuições, composição e funcionamento da direcção.
O que desde já quero consignar é que a direcção deverá ser constituída de maneira a que o seu director

Página 326

326 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 185

tenha de prestar periodicamente contas a um conselho de direcção da marcha e realizações da sua instituição.
Apontados, muito por alto, aqueles pontos que me despertaram maior interesse, termino dando o meu voto na generalidade à presente proposta de lei.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Melo Machado: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: apenas me traz aqui o dever de ofício, visto que não me julgo em situação de dar a V. Ex.ª, na apreciação desta proposta, qualquer novidade.
Todos os elogios são devidos ao Sr. Ministro da Economia e ao Governo por nos ter enviado esta proposta, que permitirá que assumamos neste sector tão importante, tão valioso para a economia nacional uma posição que permita deixarmos de trabalhar empiricamente, como temos feito até aqui, para passarmos a trabalhar apoiados na técnica e na ciência, pois estou absolutamente convencido de que não é possível, nestes tempos, trabalhar na indústria, como na agricultura, sem estarmos apoiados na ciência.
Esta proposta, Sr. Presidente, revela um trabalho, um esforço, mais uma vez demonstrado pelo Governo, para nos trazer desde o zero até uma posição eficiente.
Tudo neste pais estava por fazer numa matéria tão importante como é esta, como em tudo o mais. E isto, que é basilar e essencial, não tinha tido até hoje o mais pequeno início de realização.
Por consequência, viu-se o Governo na necessidade de procurar, através desta proposta, actualizar-nos perante o Mundo na forma de trabalhar.
Suponho, Sr. Presidente, que é legitimo ter esperança de que, após algum tempo de realização desta proposta, poderemos efectivamente ter os meios que nos permitam trabalhar eficientemente e fazer face à concorrência, que em todo o Mundo é cada vez mais difícil de vencer.
Se assim é, Sr. Presidente, o facto de eu dizer que tenho esperança não será pouco? Não deveremos ter antes a certeza? Mas eu, Sr. Presidente, não sei só, efectivamente, é um pendor do espirito da nossa raça a investigação. E digo que não sei porque, olhando um século para trás, só encontro três nomes de relevo: Câmara Pestana, Ricardo Jorge e Egas Moniz.
Devemos, todavia, tirar da citação destes nomes a seguinte conclusão: é que, quando a tendência de qualquer espirito é demasiadamente marcada, ela chega à sua realização até mesmo nas circunstâncias mais diversas.

O Sr. José Sarmento: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Com todo o gosto.

O Sr. José Sarmento: - Peço licença para dizer que não concordo plenamente com o que V. Ex.ª acaba de dizer, até porque hoje em dia o trabalho é feito por equipas, pois que, por muito valor que um indivíduo tenha, só trabalhando naquelas condições se poderá chegar a um resultado seguro ...

O Orador: - Não contesto o que V. Ex.ª acaba de dizer, mas, como estava, dizendo, olhando para trás, não vemos que a investigação tenha sido um pendor natural da nossa gente.
Ora, meus senhores, quando isto sucede, há sempre uma maneira - e isso é uma necessidade - de conduzir as coisas. Por isso em toda a parte se procura criar um meio conveniente e tomar as medidas indispensáveis para conduzir as pessoas à realização de determinados fins.
Suponho que tem dado resultado em quase toda a parte, e disso é exemplo flagrante, neste momento, aquilo que se passa com a Rússia Soviética. Este pais, na ambição de ombrear com a indústria americana, tem utilizado todos os processos, e até os mais repugnantes, mas, apesar da sua maneira de ser, não teve o Governo da Rússia Soviética a mais pequena dúvida em melhorar situações sociais e materiais, com o intuito de proporcionar larga concorrência da juventude às Universidades Técnicas de Engenharia.
Só assim ela pôde dotar a sua indústria, ainda há tão poucos anos verdadeiramente incipiente, de todos os elementos indispensáveis, fora aqueles que foi buscar não se sabe como, ou, melhor, como todos nós sabemos..., para tentar alcançar o seu desiderato, o que me faz ter esperança no nosso caso, embora pareça que tal sistema não seja da simpatia do nosso Governo.
Vimos aqui, outro dia - V. Ex.ª desculpem-me o descosido das minhas considerações, mas estou a falar apenas conforme as coisas me vão ocorrendo -, que na proposta da Lei de Meios o Ministério das Finanças considerava a necessidade de dotar convenientemente os laboratórios. Ora isto faz-me crer, Sr. Presidente, que o Governo está pelo monos predisposto a efectivamente criar para esta proposta de lei um meio ambiente necessário.
Mas será suficiente, Sr. Presidente, apenas dotar para que haja todos os instrumentos necessários, para que haja todos os ingredientes indispensáveis ? Suponho que não, Sr. Presidente, porque ninguém hoje procura uma profissão que não tenha interesse material; ninguém hoje procura uma profissão através da qual não seja possível progredir razoavelmente no bem-estar material. E estou a pensar precisamente naquilo que aconteceu com os professores primários, que são hoje uma raridade quase de museu, porque, não se lhes dando suficientes garantias, vemos que desapareceram os professores masculinos, e a grande maioria desse professorado é constituída por senhoras, que, mais modestamente e com maior espirito de resignação, se contentam em servir com uma remuneração mais reduzida.
Suponho, portanto, Sr. Presidente, que não será possível que esta proposta de lei tenha uma realização perfeitamente eficiente se não ajudarmos a criar desde a escola e no meio ambiente e com o estimulo do interesse uma plêiade de investigadores que não estejam a sacrificar a sua vida, mas que, sendo úteis para a instituição, possam também ser úteis a si próprios.
Suponho, Sr. Presidente, que desta proposta de lei é legitimo pensar que corresponde exactamente a uma necessidade da nossa economia e que ela pode dar os melhores resultados, se lhe proporcionarmos todas as condições necessárias para que possa ser eficiente.
Essa é a minha esperança, e não digo certeza porque ainda não sei se esse meio ambiente, se as condições necessárias serão satisfeittos para que ela possa tornar-se uma realidade de plena utilidade.
De resto, foi já aqui dito várias vezes que não se vê de momento toda a gente necessária para que este Instituto possa desde inicio produzir um trabalho tal como se deseja que venha a realizar. Temos de começar devagar, o que é preferível, para termos a certeza de caminhar com segurança e de chegar ao objectivo que todos temos em vista.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Oxalá esta seja a orientação a seguir, para termos o prazer de ter colaborado com o Governo e com a Câmara Corporativa, cujas considerações foram to-

Página 327

9 DE MARÇO DE 1957 327

macias pela nossa Comissão de Economia na melhor consideração, e para que não venha a existir mais um daqueles muitos diplomas que ficaram pelas páginas do Diário do Governo atestando apenas o belo espirito, as boas intenções daqueles que os subscreveram, sem terem tido, infelizmente, o meio ambiente e os meios materiais necessários à sua execução que tornassem benéfica e útil a sua acção.
Não trouxe aqui nenhuma novidade porque não podia trazer e porque os ilustres colegas que me antecederam, com a sua proficiência e os seus conhecimentos, já disseram parte destas coisas quo estou a repetir a VV. Ex.ªs
Afinal de contas subi a esta tribuna apenas para dar conhecimento do trabalho da Comissão de Economia, que apreciou esta proposta com o interesse e entusiasmo que ela merece, tendo resolvido que a sua discussão se fizesse através da proposta do Governo, aproveitando-se muitas das excelentes emendas que lhe introduziu a Câmara Corporativa.
Assim, conseguiu expurgar a proposta de tudo aquilo que parecia poder implicar com a iniciativa particular, isto por duas razões: a primeira, porque implicardes com a iniciativa particular já há muitas; a segunda, porque o Instituto não poderia ter de início a autoridade suficiente reconhecida por aqueles que pudessem vir a sofrer com tais implicações.
Suponho que haverá toda a vantagem em que este organismo se acredite primeiro plenamente, e só depois de criar uma autoridade indiscutível se lhe deve cometer outras funções que se julguem úteis e que ele então possa satisfazer.
Muitas vezes um sujeito recentemente investido numa determinada função julga-se nela omnisciente e aparece a dar sentenças nas iniciativas particulares, e fá-lo com uma segurança que a competência daqueles que trabalham há muitos anos ainda não tinha, descoberto; tais interferências são de perniciosos eleitos, tornando-se necessário afastá-las quanto possível.
Entendemos que este Instituto deve ganhar primeiro a necessária autoridade e depois de ela ser plenamente reconhecida, se isso for considerado conveniente, então que se lhe cometam outras funções, mas não interferências com a iniciativa privada, embora esta venha a recorrer ao Instituto sempre que o julgue útil.
Outro aspecto da, nossa concordância com a Câmara Corporativa, embora não se tivesse ficado convencido de que fosse inconstitucional aquela extensão ao ultramar que decorre do disposto nas bases II, IV e VIII. No entanto, entendeu-se que não valia a pena discutir esse problema, até porque nada impedirá a indústria do ultramar de consultar o Instituto quando o julgue da sua conveniência e quando o quiser fazer.
Estas são as alterações que a Comissão de Economia, de acordo com a Câmara Corporativa, entendeu introduzir na proposta de lei.
Entendeu-se que devia continuar a ficar «Instituto», porque as funções que lhe são impostas têm importância bastante para ser mais alguma coisa do que simples laboratório e não parecia que fosse suficiente chamar-se «Laboratório».
Quero ainda, Sr. Presidente, terminar estas minhas breves considerações trazendo aqui o facto de a existência do Laboratório de Engenharia Civil ter, a breve trecho da sua criação, alcançado um prestígio que não se confina às nossas fronteiras. Isto quer dizer que com este Instituto, agora proposto, poderemos alcançar, apesar de todas as dificuldades que poderá encontrar, um nível que seja compatível com aquilo que dele se espera.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bom, muito bem!
O orador fui muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Estão na Mesa várias propostas de alteração enviadas pela Comissão de Economia, que vão ser lidas à Assembleia.
Foram lidas. São as seguintes:

Proponho que a discussão se faça pela proposta do Governo.
O Deputado, Francisco Cardoso de Melo Machado.

Propostas de alteração
BASE I

A redacção da proposta do Governo, com a seguinte alteração: suprimir as palavras «tecnologia e economia« e as iniciais, ficando assim redigida:
Será criado no Ministério da Economia n Instituto Nacional de Investigação Industrial, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa.
O Deputado, Francisco Cardoso de Melo Machado.
________

Proposta de substituição
BASE II

O Instituto tem por objecto promover, auxiliar e coordenar a investigação e assistência que interessem ao aperfeiçoamento e desenvolvimento industriais do País.
O Deputado, Francisco Cardoso de Melo Machado.
________

Proposta de substituição e alteração
BASE III

Adopta-se a redacção da Câmara Corporativa no texto da base e no n.º 1.º, com o seguinte aditamento: acrescentar a palavra «meios» a seguir às palavras «aproveitamento dos».
2.º A redacção da proposta do Governo, suprimindo a expressão final «nos mercados internos e externos».
5.º Suprimir na proposta do Governo a expressão «em qualquer ponto do território nacional».
6.º A redacção da Câmara Corporativa, acrescentando entre as palavras «assistência» e «técnica» as palavras «cientifica e», ficando assim redigido:
Prestar assistência científica e técnica aos industriais ou outras entidades públicas ou privadas que a solicitarem.
8.º A redacção da Câmara Corporativa, substituindo as palavras «os serviços e organismos competentes» pela palavra «outrem», ficando assim redigido:
Promover, por si ou em colaboração com outrem, a especialização...
10.º A redacção da Câmara Corporativa.
11.º A redacção da Câmara Corporativa.
12.º Eliminado.
13.º Passa a n.º 12.º, com a redacção da Câmara Corporativa, intercalando entre as palavras «pare-

Página 328

328 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 185

cer» e «quando» as palavras «ou sugerir providências», ficando assim redigido:
Dar parecer ou sugerir providências sobre problemas de regulamentação tecnológica, produtividade e normalização.
O Deputado, Francisco Cardoso de Melo Machado.

BASE IV
Com o texto e alíneas da proposta da Câmara Corporativa, substituindo-se no texto as palavras «Laboratório Nacional da Indústria» pela palavra «Instituto».
O Deputado, Francisco Cardoso de Melo Machado.

BASE V
A emenda proposta pela Câmara Corporativa, substituindo-se a palavra «Laboratório» por «Instituto».
O Deputado, Francisco Cardoso de Melo Machado.

BASE VI
A emenda proposta pela Câmara Corporativa, substituindo-se «Laboratório» por «Instituto».
O Deputado, Francisco Cardoso de Melo Machado.

BASE VII
A proposta de emenda da Câmara Corporativa, substituindo-se a palavra «Laboratório» por «Instituto» e o período que diz: «O Conselho Técnico compreenderá, etc.», por: «O Conselho Técnico compreenderá, em secções especializadas, a representação das principais actividades industriais».
O Deputado, Francisco Cardoso de Melo Machado.

BASE VIII
Para o n.º 2.º adopta-se a emenda da Câmara Corporativa.
O Deputado, Francisco Cardoso de Melo Machado.

BASE IX
Propõem-se as alterações seguintes: em vez de «diploma especial», «diploma legal», e acrescentar, depois das palavras «habilitações técnicas», a palavra «especiais», ficando assim redigida:
O Instituto disporá de serviços próprios, cujos quadros, organizações e competência constarão de diploma legal, podendo os lugares que exijam habilitações técnicas especiais ser providos em funcionários requisitados de quaisquer serviços públicos, corporações ou organismos corporativos ou de coordenação económica.
O Deputado, Francisco Cardoso de Melo Machado.

BASE XII
A proposta de emenda da Câmara Corporativa, substituindo-se «Laboratório» por «Instituto».
O Deputado, Francisco Cardoso de Melo Machado.

BABE XIII
Eliminar.
O Deputado, Francisco Cardoso de Melo Machado.

BASE XIV
Eliminar.
O Deputado, Francisco Cardoso de Melo Machado.

BASE NOVA
Proposta pela Câmara Corporativa sob o n.º XIII.
O Deputado, Francisco Cardoso de Melo Machado.

O Sr. Presidente: - Não está mais ninguém inscrito para a discussão na generalidade desta proposta de lei. Considero, portanto, encerrada a discussão na generalidade.
A discussão na especialidade constituirá a ordem do dia da próxima sessão, que será no dia 12 do corrente.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 45 minutos.
_________

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Abel Maria Castro de Lacerda.
Alfredo Amélio Pereira da Conceição.
António Calheiros Lopes.
Carlos Mantero Belard.
João Afonso Cid dos Santos.
João de Paiva de Faria Leite Brandão.
Mário Correia Teles de Araújo e Albuquerque.

Srs. Deputados que faltaram â sessão:
Alberto Henriques de Araújo.
Amândio Rebelo de Figueiredo.
Antão Santos da Cunha.
António Bartolomeu Gromicho.
António Camacho Teixeira de Sousa.
António da Purificação Vasconcelos Baptista Felgueiras.
António Russel de Sousa.
António dos Santos Carreto.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Carlos de Azevedo Mendes.
Carlos Vasco Michon de Oliveira Mourão.
Gaspar Inácio Ferreira.
Gastão Carlos de Deus Figueira.
João da Assunção da Cunha Valença.
João Cerveira Pinto.
João Maria Porto.
Joaquim de Moura Relvas.
Joaquim de Sousa Machado.
Jorge Botelho Moniz.
Jorge Pereira Jardim.
José Maria Pereira Leite de Magalhães e Couto.
José dos Santos Bessa.
José Soares da Fonseca.
Luís Filipe da Fonseca Morais Alçada.
Luís Mana da Silva Lima Faleiro.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel Colares Pereira.
Manuel de Magalhães Pessoa.
Manuel Marques Teixeira.
D. Maria Leonor Correia Botelho.
Miguel Rodrigues Bastos.
Pedro Joaquim da Cunha Meneses Pinto Cardoso.
Teófilo Duarte.

O REDACTOR - Leopoldo Nunes.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA