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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 188

ANO DE 1957 15 DE MARÇO

ASSEMBLEIA NACIONAL

VI LEGISLATURA

SESSÃO N.º 188, EM 14 DE MARÇO

Presidente: Exmo. Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior

Secretários Exmos Srs. José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues
Agnelo Ornelas do Rego

SUMARIO: - Os Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 15 minutos.

Antes da ordem do dia. -Foi aprovado o Diário das Sessões n.º 187.
Leu-se o expediente.
Receberam-se na Mesa os elementos fornecidos pelos Ministérios do Ultramar e das Corporações em satisfação de requerimentos apresentados em sessões anteriores pelos Srs. Deputados Gaspar Ferreira Pinto Barriga, respectivamente.
Foi lido um oficio recebido na Mesa, enviado pelo Sr. Presidente da Câmara Corporativa, associando-te ao pesar da Câmara pelo falecimento do 1.º secretário Dr. Gastão Figueira.
Foi concedida autorização para o sr. Deputado Camilo Mendonça depor como testemunha no tribunal da 4.ª cara cível de Lisboa.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Carlos Moreira, para um requerimento: Águedo de Oliveira, que se referiu à figura de Salvador Correia de Sá: Santos da cunha, sobre assuntos de interesse para a região bracarense: António Rodrigues, no sentido de chamar a atenção do Governo para os problemas ligados ao comércio da batata.

Ordem do dia. - O sr. Deputado Paulo Cancella de Abreu concluiu o seu aviso prévio sobre acidentes de viação.
O Sr. Presidente mandou ler na Mesa as explicações do Sr. Ministro das Comunicações sobre a matéria do aviso prévio.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente : - Vai proceder-se à chamada. Eram 16 horas e 5 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Abel Maria Castro de Lacerda.
Adriano Duarte Silva.
Agnelo Orneias do Rego.
Alberto Pacheco Jorge.
Albino Soares Finto dos Reis Júnior.
Alexandre Aranha Furtado de Mendonça.
Amândio Rebelo de Figueiredo.
Américo Cortês Pinto.
André Francisco Navarro.
Antão Santos da Cunha.
António Abrantes Tavares.
António de Almeida.
António Augusto Esteves Mendes Correia.
António Bartolomeu Gromicho.
António Carlos Borges.
António Cortês Lobão.
António Júdice Bustorff da Silva.
António Pinto de Meireles Barriga.
António da Purificação Vasconcelos Baptista Felgueiras.
António Raul Galiano Tavares.
António Rodrigues.
António Russell de Sousa.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Proença Duarte.
Augusto Cancella de Abreu.

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Augusto César Cerqueira Gomes.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Caetano Maria de Abreu Beirão.
Carlos Alberto Lopes Moreira.
Carlos de Azevedo Mendes.
Carlos Mantero Belard.
Castilho Serpa do Rosário Noronha.
Daniel Maria Vieira Barbosa.
Eduardo Pereira Viana.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Francisco Eusébio Fernandes Prieto.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Herculano Amorim Ferreira.
Jerónimo Salvador Constantino Sócrates da Costa.
Tono Afonso Cid dos Santos.
João Alpoim Borges do Canto.
João Ameal.
João Carlos de Assis Pereira de Melo.
João Cerveira Pinto.
João Luís Augusto das Neves.
João Mendes da Costa Amaral.
João de Paiva de Faria Leite Brandão.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim Mendes do Amaral.
Joaquim de Pinho Brandão.
Jorge Botelho Moniz.
José Dias de Araújo Correia.
José Garcia Nunes Mexia.
José Gualberto de Sá Carneiro.
José Maria Pereira Leite de Magalhães e Couto.
José dos Santos Bessa.
José Sarmento de Vasconcelos e Castro.
José Soares da Fonseca.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues.
Luís de Arriaga de Sá Linhares.
Luís Filipe da Fonseca Morais Alçada.
Luís Maria Lopes da Fonseca.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel de Magalhães Pessoa.
Manuel Maria de Lacerda de Sousa Aroso.
Manuel Maria Múrias Júnior.
Manuel Maria Sarmento Rodrigues.
Manuel Maria Vaz.
Manuel Monterroso Carneiro.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
D. Maria Leonor Correia Botelho.
D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Reis.
Mário Correia Teles de Araújo e Albuquerque.
Mário de Figueiredo.
Paulo Cancella de Abreu.
Pedro de Chaves Cymbron Borges de Sousa.
Ricardo Vaz Monteiro.
Rui de Andrade.
Sebastião Garcia Ramires.
Urgel Abílio Horta.
Venâncio Augusto Deslandes.

O Sr. Presidente: -Estão presentes 83 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.

Eram 16 horas e 15 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Está em reclamação o Diário dos Sessões n.º 187.
Pausa.

O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado deseja fazer qualquer reclamarão sobre o Diário, considero-o aprovado.
Deu-te conta do seguinte

Expediente Ofício

Do presidente do Grémio dos Industriais de Panificação do Porto acerca da indústria de panificação nacional.

Telegramas

Do Sr. Deputado Santos Carreto a associar-se ao roto de pesar da Assembleia pelo falecimento do Sr. Deputado Gastão Figueira.
Do presidente da Conferência de 8. Vicente de Paulo da freguesia de S. Paio (Guimarães) a apoiar as considerações do Sr. Deputado Alberto Cruz sobre a construção de casas para os pobres.
Da direcção do Orfeão Académico de Coimbra a agradecer o interesse que a Assembleia lho dedica.

O Sr. Presidente:-Estão na Mesa os elementos fornecidos pelo Ministério do Ultramar em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Gaspar Ferreira na sessão de 15 de Dezembro último e os elementos fornecidos pelo Ministério das Corporações em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Pinto Barriga na sessão de 11 do mesmo mós. Estes elementos vão ser entregues aos referidos Srs. Deputados.
Está ainda na Mesa um oficio do Sr. Presidente da Câmara Corporativa associando-se, em nome daquela Câmara, ao pesar desta Assembleia pela perda do 1.º secretário da Mesa, Sr. Dr. Gastão Figueira. Vai ser lido à Assembleia.
Foi lido. É o seguinte:

«Sr. Presidente da Assembleia Nacional - Excelência. Em reunião desta Câmara do passado dia 11 de Março foi aprovado um voto do mais profundo pesar pelo falecimento do Sr. Deputado Gastão Carlos de Deus Figueira, que durante vários anos exerceu com o maior brilho e isenção o cargo de 1º secretário da Mesa da Assembleia Nacional e a quem as boas relações entre as doas Câmaras tanto devem.
Venho, pois, em meu nome pessoal e interpretando o sentir desta Câmara, expressar a Vossa Excelência o nosso mais sentido desgosto.
A bem da Nação.
Palácio de S. Bento, 13 de Março de 1957. -O Presidente da Camará Corporativa. João Pinto da Costa Leite».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: é para nós extremamente reconfortante a solidariedade que a Câmara Corporativa nos dá no profundo pesar que a Assembleia Nacional sentiu e sente com a perda do seu 1.º secretário, o Dr. Gastão Figueira.
Essa solidariedade é bem a expressão das boas relações e espirito de colaboração entre as duas Câmaras.
Tenho a certeza de interpretar o sentir da Assembleia endereçando à Câmara Corporativa os nossos mais comovidos agradecimentos pela parte que tão expressivamente quis tomar no nosso sentimento de pesar.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente:-Está na Mesa um ofício do tribunal da 4.ª vara eivei da comarca de Lisboa pedindo au-

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torização para que o Sr. Deputado Camilo Mendonça possa depor como testemunha no processo nele indicado, no dia 22 do corrente, pelas 14 horas e 30 minutos. Informo a Câmara de que o Sr. Deputado não vê qualquer inconveniente para a sua actuação parlamentar em que a Assembleia Nacional o autorize a prestar o depoimento solicitado. Consulto, pois, a Câmara sobre este assunto.
Consultada a Assembleia, foi concedida a autorização.
O Sr. Carlos Moreira: - Sr. Presidente: pedi a palavra para inundar para a Mesa. o seguinte

Requerimento

«Em complemento dos elementos pedidos em sessão de 12 de Dezembro de 1956, venho requerer novamente, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, que, polo Ministério do Interior, me sejam fornecidos mais os seguintes elementos:
1) Cópia do orçamento da receita e despesa do hospital da Misericórdia de Vila Real de Trás-os-Montes para os anos de 1956 e 1957e conta da gerência de 1956;
2) Mapa comparativo, por meses, do volume e respectivas importâncias do fornecimento de medicamentos na consulta externa referentes aos anos do 1955 e 1956;
3) Movimento de doentes pensionistas nos quartos particulares, a contar de 1950: 4) Razões e conclusões de um inquérito feito em Setembro de 1950 aos serviços de esterilização ;
5) Conclusões e resultado do processo disciplinar mandado instaurar a determinados funcionários por despacho ministerial de 7 de Dezembro de 1956;
6) Cópia da acta de posse da actual mesa e indicação das circunstancias que determinaram a cessação de funções da mesa anterior».

O Sr. Aguedo de Oliveira: - Sr. Presidente: o caso de que me vou ocupar hoje tem aspectos predominantes sentimentais e espero que mereça acordo parlamentar.
Dirijo-me daqui principalmente à Câmara Municipal de Lisboa, mas lambem me dirijo â Câmara Municipal de Luanda e ao Governo.
Mais do que uma vez fui solicitado para que o meu mandato fosse posto ao ser viro duma nobre causa paga-se com cavalheirismo dívida de gratidão, imensa dívida dos portugueses de aquém o de além-mar. para com a memória de Salvador Correia de Sá e Benevides, sempre honrada, mas não consagrada perfeitamente.
Muitos- amigos de Angola e do continente chamaram a minha atenção para a modéstia com que foi assinalado permanentemente o famoso caudilho dos mares do Sul. esforçado condutor que duma vez para sempre. resistiu Angola à nossa sagrada unidade.
Angola era e é a Pátria!

Vozes:- Muito bem, muito bem!

O Orador: - Salvador Correia, de Sá e Benevides, senhor do Couto da Pena Boa e das vilas de Tanquinhas, Arripiada e Asseca. Restaurador da Fé nos reinos de Angola. Congo. Benguela e S. Tomé. Vencedor dos Holandeses, pelas últimas indagações Históricas segundo o seu autorizado e escrupuloso biógrafo. Boxer, nasceu em 1602 e morreu de 1681 a 1687- anos conta, vivido.- inteira e temeràriamente, derramando sangue e energias, semeando aos ventos do Sul grandeza- e arrebatamentos, servindo n ideia imanente da Pátria portuguesa nos vários quadrantes onde militou.
Nascido duma estirpe já enobrecida pelo serviço colonial, filho de Martim de Sá e neto do capitão-mor Salvador Correia de Sá, este aristocrata, de tipo superior e inconfundível, cedo começou, nos ardores do exercício bélico e nas canseiras das prática administrativas, as viagens transoceânicas e muito novo se empenhou nas graves responsabilidades de comboiar para o Rei as naus de alto bordo e buque* a coberto da pirataria que enxameava então o Atlântico.
Socorre o Rio do Janeiro ainda moço mas já capitão, e levanta e arregimenta combatentes.
Em 1625 nova missão e mais alta - a de restituir nossos domínios usurpados. Rechaça os Holandeses da Baia.
Nomeado alcaide-mor do Rio, obtém também vitórias contra os índios e é incumbido, do que e desempenha cabal e habilmente, de levantar e organizar novas forças. Obtém, por isso e pela inquebrantável lealdade, merecidamente, confirmação de D. João IV no governo da capitania que. anteriormente lhe fora deferida.
General da frota em 1644, de. novo escolta, protege e comanda a travessia do Atlântico por comboio mercantil.
Talvez nesse mesmo ano se vê investido da missão de aviar Socorros na Baía e no Rio para acudir â praça de Angola. Tarefa formidável, pejada de obstáculos, sendo para isso necessário alistar e preparar soldados expedicionários, da qual se desempenha perfeitamente, mas na o sem despender forças sobre-humanas!
As coisas nem sempre correm bem, mas Salvador mio desiste facilmente.
Em Agosto de 1648 desembarca com os seus homens em Quicombo. Apesar de ter perdido a nau abunante e centenas de homens, resolve prontamente atacar a capital do território. Luanda. contra os batavos, superiores em número e fortemente acobertados na sua fortaleza.
Em 21 de Agosto de 1648 é aceite a capitalação inimiga- esta data não esquecerá mais!
Expulsa os invasores do Congo, de Bengela e de S. Tomé. vence a facinorosa Cleópatra negra, a rainha Ginga.
Restitui, recompõe, reorganiza e com pulso de terra, lava e cicatriza as feridas profundas da dominação estrangeira.
Em 1651 deixa em Luanda saudades sem conta e volta à capitania do Rio de Janeiro.
Em 1658 é investido pela terceira vez no governo desta última cidade. Três anos mais tarde os historiadores vão encontrá-lo em S. Paulo mas em nova missão.
Volta a Portugal em 1661 e vem surpreender a Mãe-Pátria dilacerada por duas facções que se digladiam - e da legitimidade e a da revolução palaciana. O herói toma para si todos os riscos, aferrado â tradição jurídica de seus maiores, incompatibilizado assim com o partido triunfal do infante, aliás escudado em séria razão de Estado.
Seguem-se anos de pendor e penúria, de prisão com homenagem, de ostracismo político e desgraça cortesã. Até que a magnanimidade real, de mãos dadas com a consciência despontante de D. Pedro II, esqueceu o libelo de traição e corrupção e restituiu o herói, no final da sua, á glória merecida e á consideração que lhe fora espoliada.
Velho, valetudinário, mas não derrubado. com um pé já em além- túmulo, na casa dos setenta, oferece-se para esmagar uma revolta em Moçambique, afirmando que
seria bom qqe quem tal vida tivera ouvi-se ainda tiros ao morrer, ao serviço de Portugal.

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Tal uru a fibra de herói, que nem os, anos. nem os trabalhos, nem a adversidade, num as horas incertas, nem os ardores tropicais o amolentariam quando o coração causado se recusava a bater.
Eis, no ligeiro apontamento da cronologia ilustre, a figura incansável, prestigiosa, singular, de Salvador Correia de Sá o Benevides, do qual D. João IV dizia, em nota escrita do seu punho, que não havia melhor socorro para Angola do que nomear Correia de Sá governador.
Era homem agigantado no moral e forte na compleição física esse aristocrata da mais pura cepa. cujos minutos de descanso não contaram nunca.
Trabalhava pela segurança na paz, mas sabia arriscar-se na guerra.
Não improvisava. Era moderado o prudente nas opiniões que expendia, corajoso e empolgado, admirado de heróis como Francisco Barreto, lembrado por émulos e rivais. Quando lhe faltavam meios oficiais, comprometia o seu património, pagava da sua fazenda, porque se habituara, desde tenros anos, a confundir os seus interesses com o bem de todos.
No Reino prevalecera nele o princípio da lealdade, que o alinhara na fidelidade ao verdadeiro duque de Bragança e até na co-responsabilidade da magnífica, administração do conde de Castelo Melhor.
Nem as solicitações nem as intrigas o demoveram v não se lhe deu, no fim de tantas! actividades, ficar em casa preso com homenagem, como o general Naguib.
Portanto, valentíssimo até à temeridade, desprezando a vida e o perigo a, ponto que u artilharia holandesa o pudera tomar para alvo, arriscando tudo no final da sua vida, quando merecia descanso, espalhando e malbaratando, pelas plagas africanas e da América, sangue e grandeza, de ânimo, fortalecimento e energias, impacientado com n. burocracia e a marcha do tempo, Salvador Correia de Sá e Benevides viveu galhardamente, heroicamente, à voz de seus maiores e à voa da Pátria.
Não era destes cortesãos cujos segredos se reúnem nos agrados, nem um entiché de noblesse desses que só discutem genealogias e precedências, nem tão pouco um desses altivos senhores peninsulares para quem todo o esforço era inútil ou mesmo degradante.
Como todos os grandes, tinha algumas das virtudes contrárias aos defeitos da sua grei - mas no fundo, nu fundo, ora um português do melhor quilate.
Hipnotizados pela vida ardente e perigosa do herói, alguns escritores têm esquecido a faceta, da sua vida que o revela, nas mesmas alturas, como um dos grandes portugueses que simultaneamente foram construtores de grandeza de além-mar e voaram acima dos limites estreitos da faixa metropolitana.
Em 1618 assiste com o pai aos ensaios sobre a prata extraída em Sergipe. Dez anos depois é lhe dada a alcaidaria-mor vitalícia do Rio de Janeiro, com suas graças e prerrogativas, e depois o governo por dois triénios.
Funda em 1637 a vila de Ubutuba.
Em 1639 administra as minas de S. Paulo.
Recebe novas confirmações de cargos.
A gente de Santos deve-lhe que solucione, com tacto e magnanimidade, as suas complicações e dúvidas.
Depois, no Rio de Janeiro, abre caminhos, cria povoações, combate a indisciplina, e, mercê da sua actuação, esta cidade é equiparada à nossa Invicta.
Na metrópole, em 1646 e 1647, discute no Conselho Ultramarino. Advoga a navegação de maior tonelagem. Prepara, paciente e cuidadamente, as expedições do ultramar, a fim de enfrentar os batavos.
Funda a vila de Paranaguá.
Três miou de Angola acreditam-no, além de conquistador glorioso, como um administrador acautelado, de rara sagacidade.
No Rio, aonde volta depois, continua com a exploração agrícola. Funda vilas, mas não abandona a exploração mineira. Quer cultivar mais, povoar em grande escala. Funda novos centros. Coloniza e governa a Baia. Até as finanças atrasadas do Rio deve limpar e sanear, o conseguiu-o.
Não é, pois, apenas a figura de militar que se nos impõe, a três séculos de distância; é o político construtivo, o grande administrador de além-mar. São os seus actos que respondem pelos seus intuitos; é uma vida Activíssima e inquieta que mostra a fidelidade maior dos seus protestos de lisura e grande ânimo, como atesta isenção e sacrifício.
Muitas vezes esteve em oposição geral, mas nem por isso deixou de mandar, de fazer cristandade, de declarar livres os gentios e de administrar correctamente.
Para os portugueses de antanho, como para os de hoje, a lição da vida ardorosa, longa e exuberante de Salvador Correia de Sá e Benevides contém, quanto à restituição de Angola, três grandes e inesquecíveis ensinamentos:
Foi, primeiro, o que os nossos chamaram «o fim da heresia»;
Foi o que apelidaram também de «restituição à Pátria»;
Foi o que, em termos actuais, se pode designar ainda como justiça entre os indígenas já impregnados de portuguesismo.
Portanto, ortodoxia nas ideias, dedicação total à obra dos descobridores, integração para além das raças, dos costumes e dos preconceitos dominantes na época, e que vai culminar anos após na abolição do esclavagismo.
A restituição de Angola tenho-a visto taxada de surpreendente, entrando assim pelo domínio místico do milagre, concorrendo para. isso a forma como na fortaleza de S. Miguel o inimigo se rendou quando dispunha de força e protecção superiores.
Lembremo-nos de que os Holandeses se apossaram de Angola e do Brasil, mas, na verdade, nunca dominaram Angola e o Brasil; a alma da terra e das gentes escapou-lhes.
Lembremo-nos do que de um lado estava a Pátria eterna, indistinta, intocável mesmo, nas suas infelicidades, e do outro estava a poderosíssima Companhia das índias Ocidentais, majestática empresa movida pela mola confessada dos lucros, mecânica de. cálculo de interesses que nunca poderia aspirar ao pleno domínio dos homens, os quais estipendiava para proliferar com os seus serviços.
Entre uma irmandade que tudo arriscava pelas grandes e pequenas coisas do sentimento u que a escravatura apenas mancharia por algum tempo e uma grande empresa mercantil havia distâncias o antagonismos a que, mais do que os combates e vitórias, só as almas poderiam fornecer verdadeira medida.
Fora a unidade jurídica e política imarcescível da Pátria que permitira armar no Brasil expedições de socorro a Angola e entregar o comando a um gigante que, como António Vieira, fizera carreira e ia desgastando a sua vida para além dos mares.
Chego ao final desta desataviada intervenção untes da ordem - e paramento sentimental.
Daqui, deste hemiciclo representativo. me dirijo à Câmara Municipal de Lisboa e ao seu tão ilustre presidente para que só dó testemunho condigno, numa grande artéria ou por outra forma, da gratidão lusíada para com a memória do grande almirante dos mares do Sul, prodigioso administrador e político, português de lei, à altura da nobreza da sua pessoa e dos seus feitos.
Uma calçada obscura e unia rua em Telheiros de Baixo não atestam completamente a sua honra, tão dis-

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tintamente prolongada nus seus, e fogem à sua memória, a qual, se fora outra, diferente teria, sido o em só dos nossos destinos em África.
Luanda exprime mais expressivamente os deveres da posteridade.
Há uma avenida daquela belíssima e querida cidade, um liceu e uma estátua consagrados ao grande senhor.
Francisco Barbosa Rodrigues, em 1873, de pura iniciativa e com a ajuda de subscrição, conseguiu que se lhe levantasse uma estátua.
Ela é da velha Luanda e está no largo fronteiro ao palácio do Governo- Geral. Merece, pela ideia e pelo processo de realização, o maior respeito.
Mas o gigante está representado em estatuária do pigmeu.
Decerto que, perante os critérios da Luanda actual e a decorosa grandiosidade das obras do palácio, a estátua terá o seu destino traçado.
Esperando que as minhas palavras sejam interpretadas com benevolência, daqui peço que se faça condignamente o que parece justificado.
A dívida de Lisboa não é menor que a de Luanda e por isso estarão de acordo em que carece de ser honrada devidamente.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bom ! O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Santos da Cunha: - Sr. Presidente: temos, nós, Deputados, especiais deveres para com aqueles que noa conferiram o sou mandato.
Devemos às suas preocupações e ansiedades, aos seus interesses e aspirações mas instantes um estudo consciencioso e uma colaboração dedicada.
Foi na linha desse pensamento de compreensão e ajuda que pedi a palavra a V. Ex.ª para fazer algumas considerações sobre problemas essenciais da vida social e económica da cidade de Braga e sua região- que andam na inteligência e no coração de muitos, e aos quais a imprensa, sobretudo a do Norte ( Comércio do Porto e Primeiro de Janeiro), dedicou já particular carinho-. chamando para eles a atenção do Governo e ide todos quantos possam, e devam, contribuir para os solucionar.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: a cidade de Braga pode, legitimamente, orgulhar-se do seu passado, por forma tão directa e com tanta relevância ligado às horas mais altas dia vida nacional.
As suas crenças religiosas, ou. melhor, o seu inalterável catolicismo, os sentimentos patrióticos da sua gente- crenças e sentimentos compartilhados, de resto, por todo o povo do Minho- são constantes do seu carácter o fundamento do clima espiritual o político que ali. permanente se vive.
Foi, por certo, esse clima, a fidelidade às mais puras tradições nacionais que elegeram a cidade de Braga para a arrancada vitoriosa da revolução de Maio. ligando-a - até porque nada acontece por acaso-, mais uma vez e já em nossos dias, n um facto histórico da maior transcendência e que condicionou o nosso ressurgimento.
Pois, Braga. Sr. Presidente, como tantas outras terras do País, tem procurado integrar-se no ritmo de progresso que a Revolução Nacional tornou possível e os sons elementos responsáveis não se cansam de trabalhar pela sua valorização nos diversos campos em que. pode afirmar-se a vitalidade dum aglomerado urbano da sua categoria.
Com perfeita objectividade se pode dizer que Braga, não tem vivido uma vida apagada, possível se se deixasse dormecer na mera contemplação das suas tradições e das suas glórias.
Ao contrário, e sem renunciar a tudo quanto do passado possa constituir lição e estímulo, a cidade de Braga apresenta-se hoje aos olhos dos que a visitam com o a duma cidade que se renovou e se renova, com melhoramentos de alto alcance para a sua vida presente e futura.
A sua valorizarão urbanística é indiscutível e só foi possível pela conjugação de esforços e. de moios do Estado, do Município e da iniciativa particular.
Neste momento, e de modo especial, é devida uma palavra de agradecimento ao ilustre titular das Obras Públicas. que, mantendo e reforçando uma orientação já tradicional no seu Ministério, tem dado um auxílio decisivo às realizações dos últimos tempos.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Simplesmente, Sr. Presidente -e estamos chegados ao ponto crucial desta intervenção-. torna-se por de mais evidente que àquela obra do valorização urbanística da cidade de Braga não corresponde um progresso social e económico quo si; lhe possa comparar.
A simples observação dos menos, atentos não podo passar despercebida a desarmonia entre a obra -valiosa, sem dúvida- do engrandecimento citadino e a estagnação, se n ao o retrocedo, da vida económica da cidade, com duras consequências para o nível de vida dos seus habitantes, aos quais é dever imperioso assegurar trabalho suficientemente remunerado e pão bastante.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - A cidade de Braga, o com ela a- terras mais suas vizinhas (à excepção de Guimarães e Famalicão, com actividades industriais que muito contribuem para o seu desafogo económico), vivem a vida difícil que lhes é importa pela pobreza do seu agro, pela falta doutros recursos naturais, pela ausência ou desordenamento de unidades industriais, situação fortemente agravada pela extraordinária denodado da sua população.
Está. assim, criado um grave problema social na região bracarense, perante o qual não é justo nem prudente que fechemos os olhos, impondo-se-nos antes a obrigação de o apreciar e resolver, procurando criar novas fontes de trabalho e riqueza, que garantam a iodos, no plano das necessidades fundamentais do homem. as desejáveis condições de suficiência e mediania.
Para tanto, torna-se necessário e urgente ordenar um planeamento regional, no qual haverão de ter lugar os esforços conjugados do Estado, das autarquias locais e da iniciativa particular, estimulada esta pela confiança que lhe possa merecer a colaboração daqueles.
Sr. Presidente: para além doutros elementos, possivelmente a tomar em consideração, a ponta rói três tactores que julgo essenciais para a boa solução do problema que foi posto.

1) Fomento industrial:

Não será este, com certeza, o momento mais azado para largas explanações sobre o problema de localização das indústrias, tão cheio de consequências, quer no aspecto económico, quer no aspecto social.
Dir-se-á somente que ninguém hoje acredita que essa questão ande ao deus-dará, tão graves são os prejuízos resultantes desse abandono.

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Dados os inconvenientes do gigantismo económico, lesivo ao mesmo tempo dos interesses da própria economia e dos interesses sociais, até aos malefícios dessa grande chaga dos nossos dias que é o urbanismo, tildo aconselha e impõe que se procure disciplinar previamente a localização das indústrias, de modo a servir aquelas duas ordens de interesses, numa zona de equilíbrio em que se nau esqueça o sentido humano da economia.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Bom será que um frio e estreito tecnicismo, preso do encantamento exclusivo dos baixos custos fie produção ...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - ... nos não conduza, ou faça avançar mais. nos indesejáveis caminhos daqueles dois males (o gigantismo económico e o urbanismo), dos quais, olhando à saúde moral e ao bem-estar da gente portuguesa, nos temos de libertar com toda a decisão.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Ora, Sr. Presidente, parece ser no quadro desta orientação doutrinária - descentralização das indústrias e seu melhor rendimento social - que devemos buscar solução para as aspirações da região bracarense no tocante ao fomento industrial.
Estas aspirações, pura mais clara apreciação do assunto, podemos cindi-las em dois aspectos: a) renascimento ou revigoramento das suas indústrias tradicionais; b) criação de novas indústrias.
No tocante ao primeiro aspecto, bastará açoutar como exemplo o que se passou e passa com as indústrias de sapataria e chapelaria (esta tantas vezes aqui tratada pelo nosso ilustre colega Dr. Alberto Cruz), sacrificadas mi à. desordem duma concorrência desregrada, ou ao ordenamento duma reorganização de cunho estalai, que se levou por diante de costas voltadas para os reflexos sociais das medidas tomadas.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - E não se pretenda toldar o horizonte com queixumes contra a fraqueza ou ausência da iniciativa particular, puis esta só pode afirmar-se nos limites que lhe marcam e mover-se nas condições que lhe são fixadas.
Neste domínio da política industrial cada um não faz hoje o que quer, mas o que pode ou o deixam fazer.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - A Administração está, assim, co-responsabilizada pelos resultados duma acção que se desenrola sob o seu comando.
Por isso é legítimo pedir que se procure ainda fazer renascer ou revigorar indústrias que tão de perto condicionavam o progresso económico da cidade de Braga, dispensando-se-lhes os devidos amparo e protecção.
Extintas ou diminuídas as velhas indústrias bracarenses, ainda o mau sestro se estende sob o panorama industrial, já tão acanhado, da região.
A indústria têxtil, que atravessa uma inquietante crise, tem em Braga algumas unidades, que, na pequenez da sua vida fabril, muito pesam no emprego de braços e no pão que ali ganham numerosas famílias.
As dificuldades desta hora, que devem preocupar todo o vasto sector da actividade têxtil, assumem particular acuidade naquela cidade, que não pode suportar, tão apertados são os meios de emprego ao seu alcance, o inlabor dessas centenas de trabalhadores.
Mais uma ansiedade e uma angústia a justificar a atenção de quem de direito e a reclamar pronto remédio.
Sr. Presidente: a instalação de noras indústrias poderia, na verdade, constituir o factor anais sério da valorização económica s do progresso social da região de Braga.
Não se minimizam as dificuldades que o problema comporta, mas não se renuncia a que o problema seja devidamente discutido e ponderado.
O Estado tem nas suas mãos - e deles quererá, sem dúvida, fazer o uso socialmente mais útil - poderes que lhe .permitem determinar a localização das indústrias.
E pode fazê-lo. quer quanto à instalação de indústrias totalmente novas, quer -e este aspecto é muito importante - quanto às que representam desenvolvimento ou conversão de indústrias já existentes.
Na consideração de todos os factores que podem impor a localização das primeiras não pode, por antecipação, aceitar-se como impraticável a escolha da região bracarense para sede dalgumas delas. É um assunto a estudar.
Quanto ao desenvolvimento das indústrias, tudo se deve fazer para o conseguir, aproveitando as iniciativas locais, orientando-as e ajudando-as.
Existe em Braga uma unidade fabril que, mercê do espírito empreendedor, da tenacidade do seu proprietário e seus colaboradores, tem já hoje um lugar de destaque na vida industrial portuguesa: a casa Pachancho.
Não estaria ali, nessa unidade da indústria metalo-mecânica, e com a eventual cooperação de outras oficinas metalúrgicas que em Braga se dedicam a fabricos de vária ordem, a base de um empreendimento maior se às dificuldades e incompreensões com que luta para a sua expansão se substituíssem as facilidades justas e os estímulos criadores?
Mais um problema a considerar.
2) Os serviços públicos e os estabelecimentos de ensino:

Sr. Presidente: o número e qualidade dos serviços públicos e dos estabelecimentos de ensino em muito podem contribuir também para a valorização dos agregados urbanos, não só pela fixação das famílias dos que neles se empregam ou dos que os frequentam, mas ainda pelo movimento que a essas terras lhes asseguram os que são forçados a utilizá-los ou a com eles manter contactos.
Ainda aqui, e mais uma vez, a descentralização poderá funcionar como factor de engrandecimento regional.
Braga, capital de uma populosa província, está em , condições particularmente vantajosas para servir os povos da sua região.
Na sede do distrito e da província se devem fixar todos os serviços de âmbito regional, sem que disso resulte gravame para os povos, que dispõem hoje de uma densa rede de transportes, talvez carecida de um plano de coordenação, de que a estação de camionagem deveria ser o necessário e urgente coroamento.
Não podem esquecer-se, entre os estabelecimentos que mais contribuem paira a valorização da cidade, as suas unidades militares.
Neste capítulo sofreu Braga, ainda há pouco tempo, uma. mutilação grave e injustificada. Viu-se privada

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do seu regimento de cavalaria, já com terrenos adquiridos e em preparação para o seu novo quartel -agora abandonados-. lendo perdido, duma só vez, um factor transitório do enriquecimento, pelo trabalho de construção desse novo quartel e um factor permanente de valorização, pelos elementos (oficiais, graduados o suas famílias) que na cidade se fixariam.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Com perfeito reconhecimento dos interesses de cidades amigas e vizinhas -cujo progresso por igual desejamos, mas que para o ser verdadeiramente não deverá erguer-se sobre o prejuízo dos outros-, confiamos em que ao Governo será possível remediar o sucedido numa futura distribuição das unidades militares, d u qual desejaríamos ver afastadas; quaisquer considerações que não fossem as que resultam dos imperativos estratégicos e nacionais.
Mas, Sr. Presidente, não silo apenas as unidades, militares a contribuírem para o engrandecimento e pana o progresso económico das nossas terras da província.
Entre outros, podemos ainda apontar os seus estabelecimentos assistenciais. sobretudo os que respeitam à saúde pública, se lhes conseguirmos dar categoria nível técnico suficientes.
Hospitais e outros departamentos, convenientemente apetrechados e servidos por pessoal qualificado, são, sem dúvida, elementos de atracção e, por isso, factor importante de intercâmbio populacional, com nítida expressão na vida económica (transportes, comércio, etc.).
Nesta capítulo, só mais algumas: palavras sobre os estabelecimentos de ensino.
Braga precisa -e precisa com urgência- do seu liceu feminino.
O assunto está já, segundo creio, ponderado por quem de direito.

A criarão daquela unidade de ensino impõe-se a todas as luzes. Portanto o excesso de frequência do Liceu Sá de Miranda, está a afectar de maneira sensível o seu rendimento escolar e tem implicações pedagógicas, e até morais, que não podem ser menosprezadas.
A Escola do Magistério Primário de Braga - com excelentes instalações e quadros à altura das suas responsabilidades - tem de ser aproveitada em toda a extensão da sua capacidade, prestando, de tal modo, maior colaboração a campanha de educação e instrução em curso.
Não será ouvido pedir também a revisão do quadro de cursos professados u a Escola Comercial e Industrial de Braga, no sentido de se obter o seu alargamento.
Cometeria unia feia injustiça se não fizesse unia referência à posição que têm na vida social e educacional de Braga os seminários e outros institutos religiosos - sem esquecer os de caracter missionário-. que em muito têm contribuído, e mais hão-de contribuir, para a expansão o progresso da cidade.
Mas injustiça maior era com certeza não salientar a acção prestimosa da Faculdade Pontifícia de Filosofia. confiada ao saber e à devoção dos padres da benemérita Companhia do Jesus.
Este estabelecimento de ensino superior - com tantas iniciativas e colaborações em empreendimentos culturais de evidente prestígio e valorização para a cidade de Braga para o País- bem merece ajuda e compreensão, quer das altas entidades da hierarquia da Igreja, quer do Estado. ainda ligado a um estatismo educacional, que se não puder ser desde já abandonado, bem carece de ser arejado, reconhecendo-se à Igreja e à Família os seus direitos no plano educativo.

3) O turismo:

Por último, Sr. Presidente, queria apontar o turismo como factor importantíssimo de revigoramente económico da região bracarense, dotada como poucas de belezas naturais, de monumentos históricos, do estâncias termais, etc., que a tornam privilegiada nesta matéria.
Mas o turismo pressupõe elementos para a sua realização.
Entre eles avulta a necessidade dum conveniente armamento hoteleiro.
Braga precisa de um hotel no Bom Jesus do Monte. essa incomparável estância de repouso, e de um hotel na própria cidade.
Pressinto, de novo, o apelo de alguns para a iniciativa particular.
Também a tenho presente. Mas não esqueço que ela será absolutamente inoperante, se não contar com a colaboração do Estado, que para si reservou, não só a orientação de todo o turismo nacional, como - e isto é essencial - se reservou a faculdade de conceder isenções o outras facilidades, sem as quais não pode haver iniciativa que, neste capítulo, hoje possa vingar.
Mister se torna ainda fazer uma verdadeira política nacional de turismo, não considerando o Puís como qualquer coisa que se acantona a sul do paralelo que passa pela Figueira da Foz!

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A mesquinhez desta perspectiva, além de menosprezar legítimos direitos -agora já não só do Minho, mas de toda a região do Norte-, é suficientemente estúpida para que possa ser mantida.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: estou chegado ao fim das minhas considerações e já por demais abusei da atenção de V. Ex.ª e da Câmara, confiado na vossa benevolência.
O que acabo de dizer sobre as dificuldades da vida económica de Braga não constitui um grito do alerta ou alarme.
Só se despertam para as realidades da vida política, social e económica os que vivem esquecidos ou afastados; delas.
Perante aquelas dificuldades, não pode ser essa a posição. quer do Governo, quer do» elementos responsáveis da cidade de Braga e do seu distrito.
listes desejarão, por certo, por adesão ao pensamento que inspirou as minhas pobres palavras, representar ao Governo -como eu próprio represento deste lugar- para que o problema seja, com a colaboração dos vários interesses, considerado nos seus aspectos mais relevantes.
É que, na verdade, a sua solução condiciona fortemente - íamos a dizer dramàticamente- a vida de um vasto sector da população portuguesa: condiciona afinal a felicidade e o bem-estar de gente, como nenhuma outra trabalhadora e crente, cuja resignada disciplina impõe a todos maiores deveres em a ajudar e em a defender.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem! O orador fui muito cumprimentado.

O Sr. António Rodrigues: - Sr. Presidente pedi a V. Ex.ª a palavra para tratar da situação extremamente

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gravo em que se encontra a lavoura das regiões produtoras de batata de consumo.
O nosso ilustre colega Dr. Manuel Maricá Vaz trouxe-nos, em depoimento claro e impressionante, o que se passa na região de Chaves.
Posso afirmar desde já que no distrito da Guarda o panorama não é mais animador. Também ali milhares de pequenos e médios lavradores que têm a batata como principal fonte de receita consideram inevitável a perda da sua colheita, se providências imediatas não forem tomadas.
Adquiriram sementes seleccionadas, utilizaram fertilizantes e alargaram as suas plantações, para que o precioso tubérculo não faltasse na mesa do ricos e pobres, sem que para tanto fosse necessário recorrer a fornecedores estrangeiros. Reconheceram, por compreensão e não por ganância, a necessidade de se dar prioridade à venda da produção das regiões menos frias, por saberem a sua de mais fácil conservação.
Mal supunham eles que este louvável procedimento lhes estava a preparar a própria ruína, que tudo indica avizinhar-se, e é preciso evitar, custe o que custar, ate porque só aproveitaria àqueles que nada merecem.
O comércio adquiriu batata a 1$ o quilograma, na época das colheitas, e mostra absoluto desinteresse pela operação no momento actual.

O Sr. Manuel Vaz: - Se V. Ex.ª me dá licença, devo acrescentar que essas aquisições foram muito reduzidas e agora recusam-se a fazer compras por preços superiores a $80.

O Orador:-V. Ex.ª ainda é muito feliz. Na minha região os preços são muito inferiores, como vou expor. Mas tem V. Ex.ª muita razão. Muito obrigado pela intervenção de V. Ex.ª
As pequenas compras que um ou outro comerciante vai fazendo são efectuadas ao preço irrisório de $50 a $570 o quilograma.
Sabem muito bem que só no concelho do Sabugal há ainda cerca de cem vagões por vender e que há novecentos a mil nos restantes concelhos do distrito. Também não ignoram que grande número de lavradores tem encargos inadiáveis e precisa adquirir sementes e adubos para a nova plantação que se aproxima, o que só pode fazer com o produto da venda da batata da última colheita.
E vá de criar dificuldades, sobretudo aos de economia mais débil, e de atender, quando muito, aos clamores dos clientes que convém não desprezar, com vista a negócios futuros.
A Junta Nacional das Frutas não está com melhor sorte, talvez na razão inversa da protecção dispensada à lavoura nesta emergência. Abriu concurso para venda das 826 t de batata dos seus armazéns da Guarda e Trancoso, por prazo findo em 26 de Fevereiro, que ficou deserto; aberto novo concurso, por prazo findo ontem, obteve uma única proposta, mas apenas para as 393 t do armazém de Trancoso, que tinha adquirido a 1$ o quilograma, na época das colheitas e pelas quais lhe oferecem agora $72, ainda com o encargo de serem postas sobre vagão na estação de Celorico da Beira.
Entretanto, chega ao meu conhecimento que é já grande a procura de batata têmpora, que o comércio pretende apresentar à venda antes da época habitual e cuja produção parece animadora, dadas as condições climatéricas favoráveis dos últimos meses.
E, como é do domínio público, tudo isto é preparado sem proveito para o consumidor, que a vai pagando pelo dobro ou triplo do seu custo na produção.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-Sr. Presidente: em face do que acabo de expor, é legítimo esperar medidas salutares e urgentes, que o Governo, estou certo, não deixará de tomar.
Se melhores não forem encontradas, ouso solicitar:

1) Que a fiscalização da Intendência- Geral dos Abastecimentos actue energicamente, de modo a pôr termo a especulações por parte de intermediários pouco escrupulosos;
2) Que os armazenistas de batata de consumo sejam obrigados a constituir reservas, de acordo com o movimento comercial de cada um, à semelhança do que se vem praticando para outros produtos, em conformidade com o n.º 8.º da Portaria n.º 15 215, de 17 de Janeiro de 1955 e despacho ministerial de 22 de Fevereiro último;
3) Que o possível excedente do consumo seja utilizado na preparação de amidos, destinados à exportação e indústria de panificações; e
4) Que seja proibida a venda de batata nova pelo prazo necessário para o consumo da ainda existente no produtor.

A lavoura bem merece esta protecção, no momento dificílimo que atravessa. Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem! O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: -Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente:-A ordem do dia é constituída pela continuação da efectivação do aviso prévio do Sr. Deputado Paulo Cancella de Abreu sobre acidentes de viação.
Antes, porém, de dar a palavra a V. Ex.ª, quero prevenir os Srs. Deputados que fazem parte da Comissão de Economia de que essa Comissão deverá reunir-se na segunda-feira, às 15 horas e 30 minutos, para ouvir a exposição do Sr. Deputado Daniel Barbosa sobre a orientação do aviso prévio que V. Ex.ª efectivará numa das sessões da próxima semana.
Tem a palavra, para concluir a sua intervenção iniciada ontem, o Sr. Deputado Paulo Cancella de Abreu.

O Sr. Paulo Cancella de Abreu: - Sr. Presidente: creio já ter ocupado, a V. Ex.ª e à Assembleia, tempo suficiente para não me ser licito alongar as minhas considerações. Por isso, vou abreviá-las, certo de que, na generalização do debate, outros problemas relacionados com o dos acidentes de viação serão tratados por colegas nossos que melhor os conhecem e com maior experiência e autoridade podem abordá-los.
Nestas circunstancias, deixo de ocupar-me daquilo que designo por «a estrada e os acidentes», a que, aliás, já um dia aqui me referi, e ainda dos funestos efeitos do álcool, da investigação e do julgamento dos delitos de viação, da apreensão de cartas, da instrução e dos exames, etc.
Além da Polícia de Viação e Transito, farei apenas breves considerações sobre estes problemas, sérios e importantes, ou sejam: os socorros aos sinistrados e o seguro da responsabilidade civil.
Vinha eu dizendo ontem que entre os que se esforçam por cumprir há ainda os que indevidamente confiam tanto nos outros como em si próprios e não meditam sequer sobre as consequências do acaso ou de avarias perigosas, dos obstáculos imprevistos, das derrapagens, da

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indisciplina dos peões descuidados, rebeldes e refilões e das crianças que se atravessam inesperadamente no caminho, surgindo desordenadamente de todos os cantos, sem mesmo ser possível evitar, com uma travagem brusca e também perigosa, acidentes graves, de que a responsabilidade só a eles, peões, pode ser imputada, apesar de muitas vezes ficarem impunes por insuficiência de policiamento, deficiência de provas e até por tolerância injustificável.
Por comodismo ou pimponice ou por julgarem que parece mal, muitos desses alucinados condutores não empregam sequer o sinal sonoro nas entradas, nem mesmo ao dobrar as curvas encobertas e, como já tive ocasião de dizer, ao fazerem as ultrapassagens.
A propósito das perigosíssimas derrapagens, que parece estarem tristemente na ordem do dia, será desnecessário acrescentar que elas não resultam apenas dos excessos de velocidade, pois, além dos pavimentos molhados e da areia ou sarrisca espalhadas, são facilitadas também pelo óleo derramado e outras substâncias gordurosas e pelas lamas e barros das bermas nu deixados no rasto dos veículos que afluem das estradas e caminhos de macadame confluentes, perigo este que pode evitar-se ou atenuar-se com o revestimento betuminoso das últimas dezenas de metros desses acessos.
Sr. Presidente: ao cabo, as causas de acidentes que esbocei e outras, quando dependem do comportamento do indivíduo, consubstanciam-se afinal num problema: o da educação. Educação moral, educação cívica e ensino.
Por isso, quando, ao fundamentar o aviso prévio, disse que a luta contra os acidentes de viação devia ser uma nova Campanha de Educação de Adultos, não o fiz por fantasia ou mero simbolismo, pois entendo que, como naquela - que tão notável e profícua se tem revelado -, a campanha para a segurança no trânsito deve ser também especifica, constante e persistente em cada dia e a toda a hora. por todos os processos que ali exemplifiquei, mediante propaganda particular e oficial e pela acção suasória, preventiva, fiscalizados e repressiva dos organismos competentes, para tal completamente estruturados e equipados, o que, infelizmente, ainda não sucede por falta de pessoal e de recursos.
Vejamos:
Como disse na justificação do aviso prévio, o efectivo da Polícia de Viação e Trânsito tem sido quase estacionário nos últimos anos. Basta referir, como exemplo, as brigadas móveis, pois foram 114 em 1950,130 em 1953 e 1954 e 131 em 1955 e 1956.
Os postos fixos são 88, com 352 guardas, o daí se destacam os necessários para percursos nos autocarros das carreiras. O emprego deste sistema de fiscalização tem revelado manifesta utilidade, não só por ser uma forma simples, mas económica e prática, do surpreender os transgressores, mas também por, no caminho, facilitar e tornar mais frequentes e rápidos o conhecimento dos acidentes e os socorros aos sinistrados.
Não se justifica portanto, a não ser por falta de pessoal e de verba, que tenha baixado substancialmente a quilometragem percorrida daquele modo pelos guardas: 1717 393 km em 1950 e 546798 km em 1955, embora esta última cifra careça, porventura, de correcção e os percursos estejam novamente a aumentar.
Os veículos motorizados foram, em média, 92 em 1955 e igual número em dez meses de 1958.
A Policia de Viação o Trânsito, bem instruída e equipada, tem realizado prodígios, se atendermos à grande escassez de pessoal e dos seus transportes e à insuficiência das verbas orçamentadas. Não se pode exigir-lhe mais.

Vozes: - Muito Leni!

O Orador:-Ë as deficiências com que luta são tanto mais graves quanto é certo haver, além do enorme aumento do tráfego, também o da extensão das estradas a fiscalizar, e ainda ser esta Polícia frequentemente concentrada nos locais onde acidentalmente se juntam multidões, como sucede em Fátima, nas competições desportivas sensacionais, etc., ficando algumas estradas quase completamente desprovidas de vigilância das brigadas, que as devem percorrer de dia e de noite, permanentemente, como é indispensável, mas difícil, por obrigar ao estabelecimento de turnos ou de horas extraordinárias do serviço, sem, por vezos, existir verba suficiente para as retribuir, mediante ajudas de custo.
Não pode ser.
Acresce que o listado cobra, directamente ou através da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, receitas avultadas com os impostos do trânsito, de camionagem e do compensação, elevadas taxas sobre a gasolina, etc. Até lhe aproveita a portagem da Ponte do Marechal Carmona, cujo rendimento no primeiro ano foi de 4051 contos e &o elevou em 1956 a 7956 contos; facto que especializo mais a título demonstrativo da importância deste grande melhoramento e do progressivo aumento do seu transito.
Avultada é também a receita em multas por infracção do código, cobradas por inteiro, porque, felizmente, em contrário do que sucede, por exemplo, em Roma -onde a Polícia recebe um terço-. os nossos guardas denunciantes ou autuantes não têm qualquer percentagem.
Para se ajuizar do vulto sempre crescente das receitas provenientes da actividade rodoviária (com exclusão, portanto, da ferroviária), basta dizer que, tendo sido de 113 782 contos a sua média no quinquénio de 1935 a 1939, excederam 400 000 contos em cada um dos anos do 1952, 1953 e 1954 e em 1955 atingiram 329339 contos. Isto sem falar dos elevados direitos de importarão de veículos e seus acessórios e de outras alcavalas.
Da receita cobrada através da Direcção-Geral são ainda distraídos 00 por conto para o Fundo Especial de Transportes Terrestres e em 1956 atingiram mais de 100000 contos.
Como é evidente, além das despesas com os serviços de viação e trânsito, o Estado tem em conta, entre outras, as de conservação, reconstrução e reparação das estradas desgastadas o avariadas pelo trânsito e pelo tempo, além da construção das novas e de outras obras de vulto. como são as derivantes e as pontes.
Mas, mesmo quando para tudo o que interessa à viação e ao trânsito não sejam suficientes mais de meio milhão de contos que amealha de receitas, deve o Estado suportar a diferença e nunca sacrificar a ela os serviços respectivos. Não podem os Governos esquecer que, em última análise, se trata de despesas reprodutivas e largamente compensadoras sob imensos aspectos e que, portanto, não têm de preocupar-se com a conta corrente, com o «Deve» e «Haver», em ordem a fazer da utilíssima actividade dos transportes fonte directa de lucro liquido para o Tesouro e depois gastá-lo demasiadamente no supérfluo ou menos urgente e necessário.
E que o Governo conhece as crescentes necessidades dos serviços dos transportes terrestres prova-o o que disse no orçamento para 1956; e atribui-o ao incessante incremento da viação automóvel e às crescentes exigências determinadas pela entrada em vigor do novo Código da Estrada, no começo de 1955, terminando por declarar expressamente que «acolhia favoravelmente a pretensão de alargar um pouco os efectivos da Polícia de Viação e Trânsito».
Um pouco é ... pouco, muito pouco mesmo; e a realidade é que aquele favorável acolhimento, que eu saiba, ainda não se traduziu em factos!

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Também já no douto parecer sobre as Contas Gerais do Estado de 1953, relatado pelo nosso distinto colega Sr. Eng. Araújo Correia, se disse que a Direcção-Geral «trabalhava em circunstancias difíceis, dada a mesma quantidade de serviços a seu cargo e a sua extrema variedade».
Contemplemos agora, em breves palavras, o modo como é prestado o socorro às vitimas dos acidentes.
A informação do Sr. Ministro das Comunicações, ao mencionar o que se tem feito e onde, nalguns aspectos, nos antecipámos a outros países, diz que os postos emissores receptores instalados nas sedes do comando e das secções e nalguns postos fixos e em automóveis, bem como a colocação de receptores em motociclos e a utilização da T. S. F., aumentam sensivelmente a eficácia dos serviços e, nomeadamente, tornam possível o melhor controle das velocidades e da utilização dos faróis.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-Sem dúvida; e estas importantes inovações devem ser também inestimável auxilio para a rápida comparência da Polícia no local dos acidentes e levantamento dos respectivos autos e para o mais rápido socorro aos sinistrados, reduzindo-se assim os casos que a falta de assistência imediata torna fatais e facilitando a descoberta dos verdadeiros assassinos, que, voluntariamente, deixam as vítimas prostradas no caminho.
Devo, a propósito, acrescentar que me parece exagerado, e muitas vezes contra-indicado, o hábito de, sem indicação médica e sem um prévio tratamento sumário, como injecções, desinfecção de ferimentos, estancamento de hemorragias, etc., transportar as vitimas aos trambolhões, a esvaírem-se em sangue ou em estado de choque ou em crise cardíaca, para hospitais situados a dezenas, se não centenas de quilómetros, onde muitos chegam já mortos ou moribundos por motivo da falta daquele socorro imediato ou do abalo sofrido na trepidação do transporte-transporte que, na maioria dos casos, é feito em precárias condições nos primeiros veículos que aparecem e sem condições para boa acomodação dos doentes, e ainda no grande risco de novos acidentes no percurso, como tem sucedido mesmo com ambulâncias.
Sugeri aqui, há anos, que os guardas dos postos e das brigadas recebessem algumas noções de enfermagem, para, em casos de emergência, poderem prestar assistência aos sinistrados enquanto melhor tratamento não pode ser utilizado.
Por isso foi-me particularmente agradável saber que se iniciou, há alguns meses, o estagio de agentes da Policia de Viação e Trânsito nos Hospitais Civis de Lisboa, durante quatro semanas, e que a cada brigada é distribuída uma pequena farmácia portátil e se projecta equipar os postos fixos com material mais completo.
É desnecessário encarecer a importância e o alcance de semelhantes providencias. Só merecem aplauso e louvor. Com o seu desenvolvimento e divulgação por todo o Pais poupar-se-ão vidas e reduzir-se-ão os casos de invalidez.

Vozes: - Muito bem !

O Orador:-Se os postos forem também equipados com macas e, pelo menos, todos os hospitais regionais o forem com ambulâncias cirúrgicas de socorro, decerto se dará um grande passo neste humano caminho de luta contra o mal inevitável, mas deduzível substancialmente.
Um exemplo:
Em 1955, em França, cento e dezasseis veículos de socorro intervieram em trinta e cinco mil acidentes e salvaram muitas vítimas.
Propunha-me ocupar-me ainda da obrigatoriedade do seguro da responsabilidade civil contra os prejuízos de terceiros, que existe em alguns países, como a Inglaterra e a Suíça, não existe noutros, como a Itália e a França, e entre nós só foi instituído em referência aos transportes colectivos.
Alegou-se no relatório do novo Código da Estrada que a conveniência da obrigatoriedade do seguro, «tão frequentemente requerida», foi também encarada com particular cuidado, mas surgiram razoes de ordem económica insuperáveis, por a obrigatoriedade exigir o estudo e a reorganização do toda a indústria do seguro. Mas não diz porquê, como convinha, para se poder ajuizar do valor de tão vago argumento.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-Assunto transcendente, como voem, e de tal modo importante e vasto que bem poderá vir a constituir, só por si, matéria de um aviso prévio.
Sem embargo, desde já digo que se afigura indispensável estabelecer, entretanto, qualquer forma de garantia das indemnizações, pelo menos nos casos em que não seja manifesta a solvência dos responsáveis e, é claro, não exista aquele seguro.
Um fundo de garantia automóvel, à semelhança dos Fonds de Garantie Automobile em França e do Fondo Nazionale de Garanzia na Itália?
Qualquer modalidade de caução? Fiança? Hipoteca?
Enfim, deve estabelecer-se um modo de evitar que soja meramente simbólica a pena de indemnização, por sinal agora tornada ilimitada, com possíveis inconvenientes dignos de ponderação.
No Japão existe ura fundo de garantia especial destinado à indemnização aos sinistrados ou suas famílias, quando aqueles são abandonados nas estradas pelos causadores do acidente e não seja possível descobri-los.
Seja como for, a verdade é que o simples privilégio mobiliário do n.º 3.º do artigo 882.º do Código Civil sobre o veiculo do causador do acidente, instituído no n.º 9.º do artigo 56.º do Código da Estrada, nada representa praticamente como garantia da indemnização civil quando esta se eleve a mais do que algumas dezenas do contos. Sucede mesmo, frequentemente, a violência do acidente deixar o veículo completamente inutilizado e, portanto, sem valor.
Ao terminar, peço a V. Ex.ª, Sr. Presidente, e à Assembleia desculpa. Suponho, todavia, ter-me ocupado, embora incompleta e precariamente, de alguns dos muitos aspectos de um problema grave e de grande e geral interesse e repercussão nacionais.
Por isso, elo não deve deixar de preocupar seriamente todos os espíritos e ser contemplado sem paixão, seja qual for a condição de cada um, soja qual for o seu nível social, sejam quais forem os sentimentos que os inspirem; e todos, todos os esforços devem conjugar-se no sentido de soluções cada vez mais completas, cada vez mais aperfeiçoadas o eficientes.
Deve culminar em tudo o sentimento cristão de humanidade; e, porque assim é, Sua Santidade Pio XII exprimiu-o nestas breves, suaves, mas expressivas palavras, numa audiência a automobilistas:

Para vós deve ser ponto de honra o saber dominar a impaciência, tantas vezes bem natural, e sacrificar um pouco o amor-próprio.

É com este selo que autentico a sinceridade do meu depoimento. Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem! O orador foi muito cumprimentado.

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15 DE MARÇO DE 1957 (371)

O Sr. Urgel Horta: - Sr. Presidenta: pedi a palavra para requerer ti generalização do debate.

O Sr. Presidente: - Concedo a generalização do debate.

Vão ser lidas á Camará as explicações que o Sr. Ministro das Comunicações enviou acerca do aviso prévio que acaba de ser efectivado.

Foram lidas.

(Durante a leitura assumiu a Presidência o Ex.mo Sr. Deputado Augusto Cancella de Abreu).

O Sr. Presidente: - As informações prestadas pelo Sr. Ministro das Comunicações serão publicadas no Diário das Sessões.
O debate prosseguirá na sessão de amanhã, à hora habitual.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 20 minutou.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

António Calheiros Lopes.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Carlos Vasco Michon de Oliveira Mourão.
Jorge Pereira Jardim.
Manuel Trigueiros Sampaio.
Ricardo Malhou Durão.
Tito Castelo Branco Arantes.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Alberto Cruz.
Alberto Henriques de Araújo.
Alfredo Amélio Pereira da Conceição.
António de Almeida Garrett.
António Camacho Teixeira de Sousa.
António dos Santos Carreto.
Camilo António de Almeida Gama Lemos Mendonça.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Gaspar Inácio Ferreira.
João da Assunção da Cunha Valença.
João Maria Porto.
Joaquim de Moura Relvas.
Joaquim de Sousa Machado.
Luís de Azeredo Pereira.
Luís Maria da Silva Lima Fuleiro.
Manuel Colares Pereira.
Manuel Marques Teixeira.
Miguel Rodrigues Bastos.
Pedro Joaquim da Cunha Meneses Pinto Cardoso.
Teófilo Duarte.

O REDACTOR - Luís de Avillez.

Informação relativa ao aviso apresentado pelo ilustre Deputado Paulo Cancella de Abreu sobre acidentes de aviação:
I
1. A publicação, em l9 de Abril de 1948 -cerra de um ano após a criação deste Ministério-, do Decerto-Lei n.º 36840, que disciplinou em novos moldes o instituto da apreensão das licenças de condução do veículos automóveis, revela o particular interesse que desde sempre lhe tem merecido o grave problema dos acidentes de trânsito.
Ao publicar-se em 1954 o actual Código da Estrada, foi pensamento dominante melhorar, através de apropriada regulamentação, a ordem e a segurança do trânsito, consideradas, uma e outra, de importância vital para a realização dos fins da sociedade.
Em face dos riscos que actualmente oferece o trânsito dos veículos automóveis, reconheceu-se neste diploma a necessidade de só autorizar a sua condução a quem mostre reunir as qualidades indispensáveis para exercer sobre esses meios de transporte perfeito domínio. Daí o determinar-se á sujeição do candidato a provas de idoneidade e daí também a fiscalizarão posterior do exercício da condução, em ordem a averiguar se aquela se mantém para além da aprovação no exame.
Manteve-se a prévia inspecção médico-sanitária do candidato e determinou-se ainda a sujeição do condutor já encartado a nova inspecção periódica - aos 33,
30, 60 e 70 anos de idade e a partir desta de cinco em cinco anos. Procura-se desta forma conseguir um contrôle mais efectivo e mais severo das condições psicofísicas dos condutores, evitando que possam continuar a exercer a condução indivíduos a quem já faltem para tanto as necessárias fundições e &e tornem, por isso, como está averiguado, elementos perigosos para o trânsito.
Ainda com esta finalidade se passa a submeter a novo exame técnico ou psicotécnico e a inspecção médico-sanitária gratuitos os condutores a respeito dos quais se levantem sérias dúvidas sobre a capacidade técnica, física ou psíquico para o exercício da condução com segurança.
Finalmente instituiu o novo código a exigência de uma licença para a aprendizagem da condução -dependente de aprovação em inspecção médico-sanitária, com o fim de se evitar que venham a conduzir veículos automóveis, mesmo nessas condições, os que para tal não reunam as necessárias aptidões psicofísicas.
A matéria de ensino da condução foi, aliás, objecto dos maiores cuidados.
Reconhecida u vantagem de se conseguir melhor habilitação dos condutores, incutindo-se-lhes, a par dos necessários conhecimentos técnicos e teóricos, o espírito de disciplina social considerado indispensável, procurou-se dar a esse ensino maior eficiência, criando-se as «escolas de condução», fazendo-se depender de rigoroso exame técnico a concessão da licença para instrutor e impondo-se aos candidatos ao exercício desta, profissão o mínimo de cinco anos de prática na condução de veículos de cuja classe pretendam ministrar o ensino.
Promoveu-se o conveniente apetrechamento das escolas e regulamentou-se o seu funcionamento, por forma a que seja possível fiscalizar convenientemente o ensino e dar aos instruendos as necessárias garantias da sua eficiência.
Não parece discutível que o ensino aperfeiçoado da condução de veículos automóveis esteja na base da repressão dos acidentes de trânsito.
Mas vive-se no século da velocidade.
constroem-se locomotivas eléctricas que atingem velocidades da ordem dos 340 km/hora; o que se passa, neste aspecto, em matéria de aviação é desnecessário referir, e na navegação marítima, embora em menor grau, sucede o mesmo.
Os veículos automóveis não encapam à regra, pois os seus condutores obedecem à dominante preocupação de andar sempre mais depressa: circulam fora de mão nas cimas, para não serem obrigados a reduzir a velocidade dos veículos, e, por idêntico motivo, ofendem as regras da prioridade de passagem ou realizam ultrapassagens em condições por vezes inconcebíveis. É ainda para não reduzirem a velocidade que, no cruzamento com outros veículos, não apagam os faróis, sabido como é que a passagem dos «máximos» para os «médios», reduzindo

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a visibilidade pura a frente, obriga os condutores a uma diminuição notável da velocidade.
Incutir nos candidatos a noção dos seus deveres e do procedimento que devem adoptar paru com os restantes utentes das vias públicas está, como se disse, na base do ensino da condução de veículos automóveis, como elemento indisputável à segurança do trânsito. Mas, quando se constata o grande número de transgressões cometidas e de acidentes causados por condutores de cuja formação intelectual haveria a esperar comportamento bem diverso -e são médicos, engenheiros, advogados, sacerdotes ...-. é necessária grande perseverança para prosseguir sem desfalecimentos no trabalho iniciado.

2. Os acidentes de trânsito podem classificar-se, quanto às suas causas, em:

Acidentes causados pelos condutores;
Acidentes causados pelos peões;
Acidentes causados por deficiências dos veículos;
Acidentes causados por deficiências dos pavimentos.

Entre os acidentes mencionados em primeiro lugar figuram em maior número os que são causados pelos condutores de veículos automóveis e de velocípedes. para a sua prevenção fixou o código em novos moldes as regras inerentes ao trânsito de veículos, as penalidades a aplicar aos respectivos infractores e ainda a medida de inibirão da faculdade de conduzir, agora tornada extensiva aos condutores de velocípedes, a quem passa a exigir-se, com carácter geral para todo o território do continente e das ilhas adjacentes, uma licença de condução.
No que toca a regras de trânsito, estabeleceram-se, em primeiro lugar, normas rigorosas para a limitação da velocidade dos veículos. Esta deve ser regulada em função das características dos meamos, das condições da via e da intensidade do tráfego; e, para evitar ao máximo a inobservância do princípio, fixaram-se determinadas regras práticas de procedimento, como a de os automóveis pesados utilizarem o motor como auxiliar do travão nus descidas de inclinação acentuada e a de nesses automóveis se colocarem chapas indicativas dos limites de velocidade a que estão sujeitos.
Fixaram-se, em termos que se reputam mais seguros, novas regras para a prioridade de passagem nos cruzamentos e entroncamentos e disciplinou-se também de nova forma o cruzamento dos veículos uns com os outros, impondo-se neste aspecto especiais limitações aos que tenham largura superior a 2 m.
Ainda com o intuito de facilitar o trânsito, e sem prejuízo da sua segurança, estabeleceram-se novas disposições para a ultrapassagem e para a mudança de direcção e definiram-se pela primeira vez as condições em que é possível efectuar as manobras de inversão do sentido de marcha e de marcha atrás.
Proibiu-se o estacionamento de veículos, durante a noite, nas faixas de rodagem das estradas fora das localidades, causa averiguada de muitos e graves acidentes, fixando-se também as condições em que aos condutores dos veículos é permitido abandoná-los e regulamentando-se a entrada e a saída dos passageiros.
Finalmente tomaram-se disposições tendentes a evitar os desastres motivados por deficiente arrumação da carga nos veículos.
A sinalização das vias públicas, complemento indispensável das regras de trânsito e, por isso, elemento de primordial interesse para a sua segurança, cuja materialização compele à Junta Autónoma de Estradas, foi objecto de nova ordenação tanto no código de 1954 como no seu regulamento.
Os acidentes imputáveis aos peões são, evidentemente, em maior número nos grandes centros populacionais. Em regra, são as crianças que fazem das ruas ou das estradas campo para os seus jogos ou o peão que atravessa imprudentemente a faixa de rodagem ou nela transita, esquecendo-se de que, enquanto lhe é possível parar facilmente em quaisquer condições, o mesmo não sucede já com o automóvel, ainda que transite a velocidade reduzida.
Neste aspecto fixou o novo código regras que proíbem, salvo casos especiais, o trânsito de peões fora das bermas ou dos passeios, regulam o atravessamento das vias públicas, nomeadamente praças e largos, e punem os contraventores, em especial os pais dos menores, quando os não impeçam de brincar nas zonas apenas destinadas ao trânsito de veículos e animais.

3. A fim de evitar, quanto possível, os acidentes causados por deficiências dos veículos, desenvolveu-se a regulamentação vigente, na medida em que o impunham as inovações técnicas introduzidas e as novas características do trânsito.
Assim, além da iluminação já anteriormente exigida, tornou-se obrigatória a colocação, não só em automóveis e motociclos, mas também nos veículos de tracção animal e nos velocípedes, de reflectores de cor vermelha na retaguarda, destinados a assinalar de noite a presença dos veículos, mesmo um caso d u avaria nas luzes.
Exige-se também que todos os veículos disponham de um sistema eficaz de travagem ao alcance do condutor e, no que respeita aos automóveis, que sejam munidos de indicadores luminosos de mudança de direcção, a fim de aos condutores ser possível realizarem os sinais indicativos, quer para os agentes reguladores de trânsito, quer para o restante tráfego, também agora regulamentados pela primeira vez.
Convém referir que as condições mecânicas dos veículos automóveis, em especial no que toca aos respectivos órgãos de segurança e direcção e dispositivos luminosos, hão frequentemente verificadas, já nas inspecções periódicas ou extraordinárias a que os veículos são sujeitos, já de fornia imprevista, em plena estrada.
Em 1955 inspeccionaram-se nas quatro direcções de viação do continente 42 105 veículos automóveis.

II

4. A fiscalização do cumprimento das disposições respeitantes à segurança do trânsito compete fundamentalmente à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, ao pessoal de fiscalização da Junta Autónoma de Estradas e em particular, à Polícia de Viação e Trânsito.
A Polícia de Viação e Trânsito exerce a sua acção em todo o território do continente e no distrito autónomo da Horta.
Compreende quatro secções, com sedes em Lisboa, Coimbra, Porto e Évora, cada uniu das quais tem nu sua dependência postos fixos.
Os postos fixos destinam-se especialmente u fiscalização dos transportes rodoviários, sendo também notável a sua actuação na averiguação dos acidentes e das contravenções.
Além da acção de presença que exercem e do apoio moral que estão habilitados a prestar aos utentes das vias de comunicação, que conhecem os pontos onde podem pedir a colaboração ou o auxílio dos agentes, a existência destes postos permite disciplinar e controlar eficazmente os horários das carreiras de serviço público e a velocidade dos automóveis de carga empregados no transporte de pescado, que há alguns anos constituíam importante factor de acidentes de trânsito.

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É ainda por intermédio das suas guarnições que se reforça a fiscalização móvel do trânsito, utilizando-se como meio os autocarros de passageiros e até os carros particulares que a tal se prestem.
Esta fiscalização, que inicialmente atingiu na sua totalidade mais de 1 milhão de quilómetros percorridos. houve que ser reduzida posteriormente, dada a impossibilidade de se exigir ao pessoal tantas horas suplementarem de trabalho sem a devida compensação material. No entanto, esta modalidade voltou recentemente a ser intensificada. Levando-se até ao limite do possível o esforço pedido neste sentido ao pessoal dos postos.
Com vista a dar-lhes maior autonomia e a cobrir o País com uma rede de fiscalização móvel, vão os postos ser dotados com um meio de locomoção privativo (motociclos), que permitirá libertá-los da sujeição aos horários dos meios de transporte colectivo.
A acção dos postos na repressão dos excessos de carga, causa averiguada de numerosos acidentes, está sendo intensificada com a utilização de balanças portáteis recentemente adquiridas as quais são transportadas nos automóveis das brigadas, cuja presença na estrada os transgressores não tem possibilidade de prever.
Modificaram-se lia pouco os horários do serviço, por forma a que nalguns dias da semana, a fiscalização se possa prolongar até adiantadas horas da noite e a começá-la, noutros, de madrugada.
A fiscalização da circulação, e em especial da observância das regras de trânsito, compete essencialmente às brigadas mórcis , em automóveis e motociclos, cuja acção se tem revelado eficiente.
Com o fim de melhorar a sua acção, a polícia de Viação e Trânsito está também a utilizar outros moios técnicos modernos.
Assim, encontram-se já em funcionamento postos emissores- receptores, instalados nas sedes do comando e das secções, nalguns postos de fiscalização e automóveis, bem como postos receptores em motociclos. Constituindo-se deste modo redes fixas e móveis de tele- comunicações, que irão sendo ampliadas de acordo com as disponibilidades orçamentais de Direcção-Geral de Transportes Terrestres.
A utilização do material de T. S. F. aumentou sensivelmente a eficiência da Polícia do Viação e Trânsito. por tornar possível melhor contróle dos excessos de velocidade e repressão mais eficaz do uso abusivo e irregular dos faróis dos veículos automóveis.

III

5. Mas a par da acção repressiva, outra existe digna de nota e é a que se pode classificar de apoio, confiança e persuasão constantemente recomendada aos agentes.
Nesta matéria é justo citar a valiosa colaboração dada pela imprensa e pela rádio à acção daquele organismo e ainda a parte activa que a que a Polícia de Viação e Trânsito por sua vez tem chamado a si nas campanhas realizadas, por iniciativa particular, para a segurança e prudência nas estradas.
Assim é que ao Automóvel Clube de Portugal foi prestado o maior auxílio por ocasião da Min Campanha da Segurança no Trânsito, fazendo-se através dos postos fixos, brigadas móveis e até do pessoal em serviço nas secções, larga distribuição dos folheto- que aquela instituirão fez editar e contribuindo-se igualmente com conselhos e advertências para que o público melhor compreendesse a doutrina neles divulgada.
Por sua vez. elaborou a Direcção-Geral de Transportes Terrestres. em linguagem simples e acessível um manual, destinado a larga divulgação, em que se refere como deve fazer-se o trânsito de peões, ciclistas e condutores de animais e do veículos de tracção animal e se evidenciam os perigos a que estão sujeitos e a que expõem os outros todos os que desrespeitem as logras fundamentais do trânsito.
Ainda como medida tendente a atenuar os efeitos dos acidentes na estrada, iniciou-se há alguns meses um estágio paia agentes da Polícia de Viação e Trânsito nos Hospitais Civis de Lisboa. o qual dura quatro semanas e tem por fim habilitar o pessoal à prestação de primeiros socorros.
Como complemento da instrução recebida a cada brigada é distribuída uma farmácia portátil projectando-se igualmente equipar os postos fixos, com material do socorro mais completo.
Para que os agentes da Polícia de Viação e Trânsito possam melhor desempenhar a sua missão junto dos turistas, facultam-se-lhes também lições teóricas e práticas do francês e inglês.

IV

6. Eis, nas suas linhas gerais, o que tem sido feito o se projecta executar.
A previsão dos acidentes de trânsito é problemas que não tem sido descurado por este Ministério, sendo para registar o facto de algumas medidas neste sentido propostas em reuniões internacionais, tais como inspecções médico-sanitárias dos candidatos, inspecções periódicas dos condutores e do material automóvel, iluminação de sinais, etc., já terem aplicação em Portugal á data da sua aprovação nessas reuniões.
Se se está seguro do muito que se fez. não se ignora que. o caminho a percorrer é ainda muito longo, até que este e serviço se possa considerar perfeito.
Lisboa, 16 de Fevereiro de 1957.-O Ministro das Comunicações, Manuel Gomes de Araújo.
Requerimento entregue na mesa pelo Sr. Deputado Pinto Barriga:

«Tenho a honra, nos termos da alínea a) do artigo 22.º do nosso Regimento, de entregar na Mesa o seguinte podido de informações, polo Ministério das Corporações e demais competentes:

1.º Se as instâncias oficiais responsáveis elaboraram quaisquer estudos, doutro dos melhores princípios constitucionais e corporativos, tendentes a modificar as disposições tomadas do não conceder preferentemente novos direitos á praça de taxis a motoristas isolados, mas tão-somente a industriais já estabelecidos, dificultando, assim, o natural e corporativo acesso à propriedade dos trabalhadores, ao mesmo tempo facilitando uma possível fui uru transacção, muito lucrativa, desses direitos, maciçamente concedidos:

3.º Não estando o dia de Páscoa, possivelmente por ser domingo, incluído nos feriados oficiais designados pelo Decreto n.º 38596. daí resultando que os empregados que trabalharem nesse dia, por exigências do serviço, não gozarem da compensação material suplementar legalmente prevista para aqueles que trabalharem em dias feriados, pergunta-se se existe qualquer despacho que oficialmente esclareça o assunto».

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA

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