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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 205

ANO DE 1957 25 DE ABRIL

ASSEMBLEIA NACIONAL

VI LEGISLATURA

SESSÃO N.º 205, EM 24 DE ABRIL.

Presidente: Exmo Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior

Secretários: Exmos Srs. José Venâncio Pereira.
Paulo Rodrigues Alberto Pacheco Jorge

SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas o 10 minutos.

Antes da ordem do dia. - O Sr. Presidente informou que recebera Já Presidência do Conselho, para efeito do § 3.º do artigo 109.º da Constituição, os
Decretos-Leis n.ºs 41 074, 41 075,41 076.
O Sr. Deputado Augusto Simões ocupou-se da situação financeira dos municípios do distrito de Coimbra.
O Sr. Deputado Pereira Jardim falou sobre o porto e caminho de ferro da Beira.
O Sr. Deputado António de Almeida tratou da situação espiritual e económica dos portugueses que vivem na América do Norte.
O Sr. Deputado Pedro Cymberon referiu-se, aos benefícios que o Governo tem concedido ao distrito de Ponta Delgada.
O Sr. Deputado Bartolomeu Gromicho chamou a atenção do Governo para a situação do Governo para a situação dos funcionários reformados e aposentados.

Ordem do dia. - Na primeira parte foi apreciada a concessão da autorizarão ao Sr. Presidente da República para visitar o Brasil.
Falaram os Srs. Deputados Alberto de Araújo e Sebastião Ramires, que apresentou uma proposta de resolução. Essa proposta foi aprovada de pé e por unanimidade.
Na Segunda parte prossegui e debate na generalidade sobre a proposta de alteração à Lei do Inquilinato.
Falaram os Srs. Deputados João Valença e Morais Alçada.
O Sr. Presidente declarou encerrado o debate na generalidade.
Na terceira parte continuou a discussão das Contas Gerais do Estado relativas a 1955.
Falou o Sr. Deputado Vaz Monteiro.

O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 16 horas.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Agnelo Orneias do Rego.
Alberto Henriques de Araújo.
Alberto Pacheco Jorge.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Alexandre Aranha Furtado de Mendonça.
Alfredo Amélio Pereira da Conceição.
Américo Cortês Pinto.
André Francisco Navarro.
Antão Santos da Cunha.
António de Almeida.
António de Almeida Garrett.
António Augusto Estevas Mendes Correia.
António Bartolomeu Gromicho.
António Calheiros Lopes.
António Camacho Teixeira de Sousa.
António Cortês Lobão.
António Júdice Bustorff da Silva.
António Pinto de Meireles Barriga.
António da Purificação Vasconcelos Baptista Felgueiras.
António Raul Galiano Tavares.
António Rodrigues.

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Artur Águedo de Oliveira.
Artur Proença Duarte.
Augusto Cancella de Abreu.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Caetano Maria de Abreu Beirão.
Camilo António de Almeida Gama Lemos Mendonça.
Carlos Alberto Lopes Moreira.
Carlos de Azevedo Mendes.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Carlos Vasco Michon de Oliveira Mourão.
Castilho Serpa do Rosário Noronha.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Herculano Amorim Ferreira.
Jerónimo Salvador Constantino Sócrates da Costa.
João Alpoim Borges do Canto.
João Ameal.
João da Assunção da Cunha Valença.
João Carlos de Assis Pereira de Melo.
João Luís Augusto das Neves.
João Mendes da Costa Amaral.
João de Paiva de Faria Leite Brandão.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim Mendes do Amaral.
Joaquim de Moura Relvas.
Joaquim de Pinho Brandão.
Jorge Botelho Moniz.
Jorge Pereira Jardim.
José Dias de Araújo Correia.
José Garcia Nunes Mexia.
José Maria Pereira Leite de Magalhães e Couto.
José Sarmento de Vasconcelos e Castro.
José Soares da Fonseca.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues.
Luís de Arriaga de Sá Linhares.
Luís de Azeredo Pereira.
Luís Filipe da Fonseca Morais Alçada.
Luís Maria Lopes da Fonseca.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel de Magalhães Pessoa.
Manuel Maria de Lacerda de Sousa Aroso.
Manuel Maria Múrias Júnior.
Manuel Monterroso Carneiro.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
Manuel Trigueiros Sampaio.
D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Reis.
Mário de Figueiredo.
Paulo Cancella de Abreu.
Pedro de Chaves Gymbron Borges de Sousa.
Ricardo Malhou Durão.
Ricardo Vaz Monteiro.
Rui de Andrade.
Sebastião Garcia Ramires.
Teófilo Duarte.
Tito Castelo Branco Ar antes.
Urgel Abílio Horta.
Venàncio Augusto Deslandes.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 78 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.

Eram 16 horas e 10 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: -Enviado pela Presidência do Conselho, e para cumprimento do disposto no § 3.º do artigo 109.º da Constituição, está na Mesa o Diário da Governo n.º 88, 1.ª série, de 17 do corrente, que insere os Decretos-Leis n.ºs 41 074, 41 075 e 41 076.
Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. Deputado Augusto Simões.

O Sr. Augusto Simões: - Sr. Presidente: quando no âmbito da discussão da Lei de Meios para o ano que decorre, abordando determinados aspectos da vida rural, procurei fazer realçar a imperiosa necessidade do fortalecimento do poder realizador do binómio Estado-autarquias, por meio de muitos e mais substanciais auxílios financeiros que a estas deveriam por aquele ser concedidos para a realização das importantes tarefas do engrandecimento local, não me pareceu ser necessário concretizar então as necessidades mais prementes dos povos do meu distrito, que deixei apenas enunciadas na profunda vastidão do seu sumário impressionante.
Conhecedor dos princípios gerais do nosso efectivo engrandecimento e do consequente acréscimo de riqueza aludidos no notável preambulo da mencionada Lei de Meios, que permitem, em sua consequência, investimentos de muito maior vulto no fomento do progresso geral, sem qualquer elevação da actual carga tributária, era perfeitamente lícito supor que iria começar, em matéria e auxílios financeiros do Estado para realização dos melhoramentos públicos, em que tão empenhadas se mostram, não só as edilidades dos dezassete municípios do distrito de Coimbra, como ainda mais de uma centena de simpáticas e prestantíssimas agremiações regionalistas que trabalham denodadamente em alguns concelhos, uma época de mais repousante desafogo.
A elaboração dos primeiros planos de empreendimentos emanados do Ministério das Obras Públicas, de que os vários concelhos tomaram oportunamente o devido conhecimento, cientificou-me, porém, de que se não produziu qualquer desanuviamento no panorama de dificuldades existente, por não terem sido postos à disposição daquele Ministério as indispensáveis dotações de mais substancial conteúdo.
Se o facto causa, como é natural, larga soma de contrariedades às autarquias, que são obrigadas a demorados compassos de espera na desejada efectivação das iniciativas planeadas, é, porém, no capitulo das vias de comunicação - estradas e caminhos municipais: a parte mais importante do sector dos melhoramentos rurais - que mais se faz sentir a falta de recursos, por serem ali especialmente candentes e difíceis os seus variados problemas.
É que os municípios rurais e os povos das nossas regiões mais desfavorecidas têm-se mantido em ansiosa expectativa, aguardando que ao importante conjunto dessos bem conhecidos problemas sejam dadas as soluções que há muito tempo se esperam.
Ora, tais soluções não foram ainda editadas - e os remédios subsidiários com que se tem pretendido atenuar os perniciosos efeitos dos males a combater, e que se traduzem ou na existência de povos ainda total ou quase totalmente isolados ou na de muitos outros cujos acessos se encontram altamente comprometidos pela ruína das vias de comunicação que os tom servido, não têm revelado aquela eficiência que talvez se tivesse esperado.
Desta sorte, cada vez mais agravados andam estes problemas, e a tal ponto que, para evitar que o seu volume aumente até uma dimensão mais altamente comprometedora, urge criar e pôr em prática essas esperadas soluções, que não deverão afastar-se de conteúdos eminentemente práticos, para serem eficientes.
Nota-se, por exemplo, no tocante a povoações de certa importância ainda sem meios de comunicação aceitáveis e submetidas assim à tortura de um definhamento gradual e progressivo, causado por esse isolamento, que no distrito de Coimbra e nos fins de 1956 existiam aproximadamente 568 nessas condições com mais de 50 habitantes, para um total de 2326, repar-

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tidas pelos vários concelhos deste distrito pela forma seguinte:

(Ver quadro na imagem)

Verifica-se pela leitura de tais números que os concelhos mais sacrificados pela falta de vias de comunicação são os de Pampilhosa da Serra, de Gois e de Arganil, cujas povoações isoladas ultrapassam o número de meia centena, seguidos de perto por bastantes outros cuja rede de estradas também se mostra absolutamente deficitária.
Se se tiver em conta que se torna necessário construir muito aproximadamente
1 000 km de estradas e caminhos municipais para conferir a estes povos ligação com as rodovias nacionais já existentes ou com as que serão construídas dentro do plano de trabalhos da Junta Autónoma de Estradas, e se se equacionar esta quantidade com o actual ritmo de realizações em tal capitulo, tem de chegar-se à torturante conclusão de que terão ainda de rolar muitas décadas antes que as aludidas povoações, ou a sua maioria, possam dispor dos acessos a que tom direito e que são condições primeiras do seu progresso e normal engrandecimento.
Mas, se em matéria do construção do novas rodovias para fazer cessar o isolamento dos povos o panorama é assim deficitário, não é também nada lisonjeiro o estado da rede de estradas e caminhos municipais actualmente em serviço.
Submetidas ao intensíssimo trânsito moderno, feito em maiores velocidades e com muito maiores pesos por viatura, as rodovias municipais, quase todas com pavimentos de macadame feitos segundo regras que foram estudadas e valiam lia muito mais de cinquenta anos, não podem resistir, e não resistem, ao trabalho a que são permanentemente obrigadas em nossos dias.
A sua conservação e manutenção suscita, por isso, um ror de grandes problemas, que de forma alguma os municípios podem resolver apenas com base nas acanhadas forças do seu comprometido poder de realização.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - É que as receitas da maioria das autarquias já não chega para cobrir, ou só muito dificilmente o consegue, os encargos obrigatoriamente impostos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Muito embora suficientemente esclarecida em muitos e notáveis depoimentos aqui produzidos, proficientemente versada na grande e na pequena imprensa, objecto de longos e numerosos relatórios, quer das próprias autarquias, quer dos serviços de inspecção, a situação financeira dos municípios, em geral, e dos que representam os centros rurais, em especial, amplamente reconhecida como de pavorosa debilidade, não tem recebido a mercê do remédio apropriado.
Não fica mal relembrar que despesas com a saúde pública e a assistência, englobando o custo dos internamentos nos hospitais e o tratamento dos doentes pobres; com a instrução, obrigando a metade dos elevados custos das novas construções escolares e a 60 por cento dos gastos com as suas reparações, infelizmente muito frequentes; com a instalação e manutenção dos serviços do Estado, para só anotar as despesas de volume mais sensível que, considerados encargos obrigatórios dos municípios, estes têm de suportar no mesmo plano de irrecusabilidade que são forçados a conferir a outras que lhe são próprias, representam uma desvirtuada aplicação das receitas camarárias, cujo destino natural e insofismável deveria ser antes o de cobrirem as despesas especificas da circunscrição donde provem, e não aquelas de outra mais vasta natureza e conteúdo que, por interessarem à generalidade da população, só ao Estado cumpria suportar.
Desta sorte, os municípios pobres, sem condições de vida que lhes permitam a realização das necessidades locais mais urgentes na melhor oportunidade e pela forma mais conveniente, têm perdido bastante a sua autonomia e vivem hoje quase inteiramente à mercê das comparticipações e subsídios do Estado, concedidos por intermédio do Ministério das Obras Públicas, que assim passou a desempenhar certa função tutelar, na medida em que condiciona a distribuição e o destino dos auxílios que fornece.
Tal situação e muitas outras decorrentes do mesmo estado de carência, porque foram observadas através do País, encontram-se devidamente anotadas no relatório da Inspecção Administrativa do Ministério do Interior, que vem inserto no Anuário da Direcção-Geral de Administração Política e Civil referente ao ano de 10õ5, constituindo um notável depoimento, em que não poderão deixar de reparar os departamentos do Estado a que tais problemas mais têm de interessar.
Mas essa notada ingerência do Ministério das Obras Públicas na vida dos municípios, que têm sido os preciosos colaboradores da sua política de fecundas realizações, também reflecte os efeitos da insuficiência de meios de que este Ministério tem sofrido, que muito lhe tem dificultado a sua importante missão, da mais elevada utilidade nacional.
Neste conjunto de limitações reside, na verdade, a causa principal do atraso a que chegámos e da paragem observada no ritmo de realizações em matéria de melhoramentos rurais, onde se engloba, como já foi dito, tudo quanto concerne a estradas e caminhos municipais.
É que, se às câmaras municipais não tem sido possível resolver, de per si, os muitos problemas que as comunicações suscitam, também ao Ministério das Obras Públicas não tem sido possível ir mais longe, não por falta ou deficiência dos seus serviços, que, justiça é reconhecê-lo, têm funcionado com a devida sincronização e eficiência, mas unicamente pela insuficiência das dotações orçamentais, que têm sido teimosamente desconhecedoras das exigências da grande obra a realizar.
E para se aquilatar com justeza da extensão desse atraso, reconhecido em documentos do mais alto valor, como o são, entre muitos outros, os notáveis pareceres sobre as Contas Gerais do Estado, bastará consultar os planos elaborados pelo Ministério das Obras Públicas para uma acção bienal, nos quais, procurando dosear as verbas insuficientes de que esse departamento pode dispor, se lança mão de comparticipações de montantes escalonados em dotações pequeníssimas, que, antes de

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facilitarem a realização dos empreendimentos, os tornam muito mais difíceis e onerosos.
Colocados, portanto, perante muitos e muito importantes problemas emergentes das faltas e das deficiências das redes rodoviárias municipais, é imperiosamente necessário dar-lhes os mais rápidos e os mais apropriados remédios.
Desconheço inteiramente qual tenha sido a orientação seguida pela comissão nomeada para tal efeito. Porém, e em traços muito gerais, suponho ser da maior conveniência proceder a uma conscienciosa classificação em cada concelho de todas as suas vias de comunicação, classificação em que devem colaborar com a respectiva câmara municipal os serviços de urbanização e a direcção de estradas distrital.
Essa criteriosa classificação mostrará a heresia actual de se haverem como municipais estradas cuja capital importância na rede geral das comunicações transcende muito o alcance do interesse local, e por ela se determinará quais as estradas que devem ficar sob o poder municipal e aquelas de que deverá tomar conta o respectivo organismo do Estado, que é a Junta Autónoma de Estradas. Determinar-se-á ainda uma efectiva e directa colaboração entre as camarás municipais e as direcções de estradas distritais, estruturada por tal forma que estas se encarreguem de fornecer àquelas, em aceitáveis e fáceis condições, um apoio técnico amplo e eficiente e um efectivo contributo das máquinas e ferramentas de que dispõem ou de que virão a ser dotadas para esse efeito.
Ao mesmo tempo, e como tantas vezes se vem pedindo e se tem proposto como medida do mais alto conteúdo nacional, deverá ser aumentada para um mínimo de 100000 contos anuais a verba orçamental destinada a melhoramentos rurais, a qne os municípios deverão ter acesso em comparticipações ou em subsídios, concedidos para a realização das obras seriadas em planos devidamente estruturados, integrando os grandes planos regionais, onde as iniciativas fiquem incluídas segundo uma rígida escala de valores.
Esses auxílios financeiros deixarão de ser prestados segundo coeficientes rígidos e iguais para todos os beneficiários, mas na razão inversa das suas possibilidades financeiras e na razão directa da necessidade dos melhoramentos a que se destinem.
Com este conjunto de medidas, inteiramente na linha de possibilidades do Estado, se poderão colmatar os largos inconvenientes dos delatados atrasos e alcançar soluções rápidas para os problemas rodoviários e para muitos outros que tanto afligem os meios rurais, permitindo estudar com mais vagar e minúcia a situação financeira dos municípios, fomentando a sua larga valorização, que, repercutida por todo o território nacional, criará mais sólida riqueza e melhor nível de vida para os Portugueses.
E, porque tratei de alguns problemas das comunicações, não será deslocado focar, com permissão de V. Ex.ª, Sr. Presidente, dois importantes empreendimentos que são velhas aspirações da boa gente das Beiras, interessando não só o distrito de Coimbra como ainda o de Viseu e o da Guarda.
Quero referir-me em primeiro lugar à construção da ponte sobre o rio Mondego ligando o concelho de Carregai do Sal, na povoação de Currelos, com o de Tábua, no lugar e freguesia da Póvoa de Midões.
Este melhoramento, da mais transcendente importância para a economia duma vasta região, abrangendo muitas e importantes povoações dos concelhos de Carregai do Sal, Tábua, Oliveira do Hospital e Tondela, facilitará grandemente a interligação da vasta rede de estradas das duas margens do Mondego e aumentará em larga medida a utilidade da estação do caminho de ferro de Carregai do Sal, por onde passará a escoar-se muito do tráfego dos concelhos do alto distrito de Coimbra, agora - feito com certa dificuldade.
Segundo me informam, esta imprescindível obra, que representará o desfazer da natural solução de continuidade imposta pelo rio à estrada construída há mais de vinte anos, tem projecto elaborado, que faz parte do processo n.º 5285 da Direcção de Urbanização do Distrito de Viseu, estando incluída no plano de melhoramentos rurais de 1956-1957 com a importância escalonada de 100 contos de comparticipação.
Desta sorte não será difícil ao Sr. Ministro das Obras Públicas, sempre atento à valorização nacional, que tão abnegadamente serve, ordenar o necessário para que esta obra seja efectivamente comparticipada com a maior presteza, por forma a permitir que as entidades interessadas possam realizar os trabalhos no ritmo apressado que tanto se impõe, para quebrar o encantamento ou letargia em que o empreendimento tem vivido e permitir que, com certa facilidade, se possa visitar uma formosíssima região e admirar o fenómeno curiosíssimo oferecido por um enorme penedo de granito empoleirado sobre um outro da mesma categoria sito nas proximidades do apoio da margem esquerda dessa ponte, que, pelas mágicas artes da mãe natura, oscila pronunciadamente sob o impulso duma ligeira pressão, o que parece ser coisa absolutamente impossível.
Finalmente, o outro dos melhoramentos a que aludi é o da conclusão da estrada das Pedras Lavradas, cujo início foi solenemente comemorado há mais de cinquenta anos na cidade da Covilhã, por onde os trabalhos começaram com um aprimorado monumento erigido em praça pública.
Esta estrada, que é via rápida e importantíssima a ligar a cidade e o distrito de Coimbra com o da Guarda, na mencionada cidade da Covilhã, tem sofrido as vicissitudes que bem se adivinham no longo período que vai decorrido e consumido desde que foi iniciada, e que seria fastidioso enumerar.
A sua necessidade e a sua importância, porém, são evidentes e mais avultam com a criação das instalações de radar no planalto da torre, na serra da Estrela.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Morais Alçada: - Dou o meu caloroso aplauso às palavras de V. Ex.ª.

O Orador: - Agradeço esse aplauso de V. Ex.ª No início do ano, ao que me informam e a própria imprensa noticiou, faltava apenas concluir a abertura de cerca de 10 km do traçado para ficarem ligados os dois troços já construídos, o que, nas actuais condições em que se pode trabalhar e efectivamente se trabalha na Junta Autónoma de Estradas, que é servida por escol de técnicos competentíssimos, bem pouco representa.
Gasta já a dotação de 2500 contos do actual plano, impõe-se um imediato e substancial reforço dessa verba, para que os trabalhos entrem em fase de efectiva actividade.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Para se ganhar um pouco do muito tempo que se perdeu, importaria que em nova fase os trabalhos se desenvolvessem simultaneamente, quer na extremidade do troço do lado da Vide, quer na do lado da Teixeira.
Por esta forma se daria justíssima satisfação aos anseios de regiões da mais alta importância no panorama económico nacional, que nesta estrada encontram

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um elemento de valorização que muito interessa propiciar-lhes.
Não deixarão, certamente, o Sr. Ministro das Obras Públicas e o Sr. Presidente da Junta Autónoma de Estradas de considerar com o costumado e patriótico interesse a rápida conclusão desta valiosa estrada, pois muito grato lhes será demonstrar uma vez mais o poder de realização do departamento que servem com os olhos sempre postos no engrandecimento e valorização da terra bendita de Portugal.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Pereira Jardim: - Sr. Presidente: quando o Governo levou a cabo, num acto de transcendente significado nacional, o resgate do porto e caminho de ferro da Beira, fui tão vivo o interesse manifestado pelo País e tem sido tão notória a atenção sempre dispensada no constante desenvolvimento, em mãos portuguesas, desse instrumento de progresso de Moçambique, do qual temos subido fazer uso que nos honra, que julgo justificar-se sobejamente vir ocupar uns momentos a esta Câmara com o enunciado de alguns dados informativos, chamando a atenção para o desenvolvimento que se tem verificado naquele nosso porto do Indico e paru problemas que desse desenvolvimento resultam.
Na verdade, não é de mais sublinhar que a tonelagem manuseada no porto da Beira subiu de 1 600 000 t em 1948 para 2 600 000 t em 1952 e 3 050 000 t em 1955, enquanto o caminho de ferro da Beira, que em 1950 transportava - 2 000 000 t de carga líquida, atingia o tráfego de 3 200 000 t em 1955. Paralelamente, a Beira era demandada em 1955 por 861 navios, enquanto em 1950 esse número não ultrapassava os 628, com uma tonelagem de arqueação, nesses anos, respectivamente de 6 000 000 t, contra 3 800 000 t, e um movimento de passageiros que subiu, nesse período, de 36 500 para 61 500.
O simples enunciado destes números - e tantos outros igualmente elucidativos se lhes poderiam juntar - evidencia o esforço que foi necessário desenvolver por parte dos dirigentes e pessoal do porto e caminho do ferro da Beira, que inscreveram na história da acção portuguesa em terras de África alguns capítulos verdadeiramente honrosos para a nossa capacidade realizadora, servindo dedicadamente o interesse nacional para além do que poderia ser julgado
possível e prestigiando-nos permite os estrangeiros, aos quais temos sabido oferecer a colaboração de um sistema ferroviário e portuário que muito contribui para o seu notável progresso.
Para tanto foi necessário investirem-se corajosamente centenas de milhares de contos em novos cais e nas instalações do porto, em material de tracção e de transporte, em oficinas e seu apetrechamento, na melhoria da linha e outros instrumentos da exploração. De tudo, em verdade se retirou um rendimento amplamente compensador, quer nos resultados obtidos pelo porto e caminho de ferro da Beira, quer pelo desenvolvimento que se reflectiu no conjunto das actividades da região.
A alguns anos de distância daquele resgate, que tanto pesou sobre os recursos financeiros do País podemos afirmar que este sacrifício ofereceu plena compensação em todos os campos, e há que dirigir ao Governo que leve, então, a coragem do o levar a cabo os aplausos a que tem jus e que registar a tarefa realizada.
O porto e o raminho de ferro da Beira constituem efectivamente motivo de legítimo orgulho para todos ns portugueses.
E a Beira tem disso consciência, quer nos deveres, quer nos direitos que dessa posição lhe resultam.
Neste ambiente de trabalho apaixonado e neste clima até emocional, é compreensível que a ligação das Rodésia a Lourenço Marques, através do caminho de ferro do Limpopo usado apreensões em alguns sobre as repercussões que viriam porventura a tocar no tráfego do porto e caminho de ferro da Beira. E é ainda compreensível que na própria calma dos gabinetes se tivesse querido perscrutar quais seriam esses efeitos. Houve como que um compasso de espera, em que as atenções convergiram para a apreciação do modo como o tráfego se comportaria.
Para os que houvessem meditado sobre as curvas de crescimento do movimento portuário da Beira e cobre os índices de evolução dos territórios servidos, haveria de apresentar-se nítida a ideia de que o caminho de ferro do Pafuri, servindo os interesses de Moçambique, num rasgo de concepção que só merece louvores, vinha, afinal, aliviar a Beira da pressão de problemas de exploração e dar-lhe tempo para se aproveitar a fazer face ao crescimento de tráfego que, mesmo com o escoamento pelo Pafuri, os anos lhe haveriam de trazer.
O caminho de ferro de Limpopo em cuja execução os serviços ferroviários de Moçambique mais uma vez se dignificaram confirmando a sua capacidade realizadora é no conjunto dos interesses da província, um elemento de extraordinária valia cujas repercussões talvez ainda não hajam medidas completamente por parte de todos.
E integra-se equilibradamente no sistema ferroviário da província, em termos de oferecer à sua economia uma das mais úteis participações.
Com o início da exploração do caminho de ferro do Pafuri a Beira veio a sentir, a partir de Outubro de 1955 alguma diminuição do seu tráfego, mas apesar dessa incidência no trimestre Outubro a Dezembro aquele ano atigiu ainda o mais alto nível na história do movimento do seu porto. Em 1956 continuou a dirigir-se para Lourenço Marques apreciável volume de tráfego rodesiano com a já regular utilização do caminho de ferro do Limpopo, e o movimento no porto da Beira desceu para os 2 875 000 t, acusando assim uma redução de 170 000 t em relação ao ano de 1955.
Examinando atentamente a evolução do tráfego mensal na Beira ao longo de 1956 verifica-se no entanto que os números tendem a aproximar-se dos máximos alcançados em anos anteriores e que a partir de Março excedem largamente os que se registaram em 1955, atingindo no trimestre de Outubro a Dezembro de 1956 valores nunca anteriormente alcançados. Essa tendência veio aliás a acentuar-se no movimento dos meses de Janeiro e Fevereiro de 1957, nos quais se movimentou meio milhão de toneladas de mercadorias.
Quer isto significar que o crescimento do tráfego no porto e caminho de ferro da Beira continua a processar-se em ritmo veloz, apresentando problemas que é necessário enfrentar com urgência e que se não fora a ligação, pelo Pafuri, entre as Rodésias e Lourenço Marques, já haveriam tomado uma acuidade difícil de
vencer.
Os elementos que referi demonstram como era acertada a previsão dos que entenderam que o caminho de ferro do Pafuri apenas viria aliviar a pressão sobre a Beira, cujo movimento lia veria de continuar a crescer. O estudo ponderado desses mesmos elementos leva-nos ainda u concluir pela necessidade de se apetrechar urgentemente o porto da Beira para fazer face ao actual desenvolvimento do tráfego.
A realização do plano de dragagens e a construção dos cais n.ºs 6 e 7 impõem-se sem delongas.

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Actuando sem demoras, estes indispensáveis melhoramentos apenas puderão estar concluídos em tempo justo. É, pois, assunto um que se impõe uma acção dinâmica, que não sacrifique o estudo ponderado mas que não permita perdas, de tempo, de consequências graves.
Os esclarecimentos que me foram fornecidos pelo Ministério do Ultramar e pelo Governo-Geral de Moçambique permitem-me afirmar que os problemas relativos à manutenção e desenvolvimento do porto da Beira se encontram a caminho de rápida e criteriosa solução.
Muito em breve deverá ser firmado contrato com uma emprega de dragagens para assegurar, um condições eficientes, a manutenção do canal e fundeadouro do porto enquanto se constróem as dragas, cuja aquisição fui já adjudicada. Paralelamente, aproximam-se do seu termo os estudos efectuados pela brigada hidrográfica da marinha de guerra e que, em conjunto com os que respeitam aos aterros na cidade e ao esquema de drenagem das águas pluviais e saneamento, permitirão definir, dentro de poucos meses, a orientação mais conveniente para a realização de programa mais vasto de dragagens no porto e adequada deposição dos dragados recolhidos.
Para a nossa ânsia de vermos urgentemente resolvido este problema vital, é compreensível que as demoras, mesmo quando indispensáveis se afigurem excessivas, mas o certo é que quando está em causa o dispêndio de centenas de milhares de contos e quando os meios financeiros não abundam para enfrentar as mais urgentes necessidades de desenvolvimento da província, mais se impõe que se proceda a cuidadoso estudo, que venha garantir a melhor utilização dos dispêndios a realizar. As improvisações ou precipitações já nos custaram demasiado caro em Moçambique para que se possa persistir no raminho das decisões apressadas.
O nosso aplauso objectivo acompanha, assim, a orientação quo conduza a estudar com ponderação, para executar com decisão. E nesse caminho parece que nos encontramos.
Pelo que respeita à construção dos cais n.ºs 6 e 7, os estudos económicos realizados demonstram que este empreendimento oferece o maior interesse para a melhoria da exploração do porto da Beira e que, mesmo na base do tráfego registado em 1956, o investimento apresenta rentabilidade assegurada. Com efeito, apesar dos melhoramentos introduzidos, a avalancha de movimento que tem afluído à Beira impõe o trabalho em condições de verdadeira emergência, que, conduzindo embora a resultados de exploração muito agradáveis, não são as mais favoráveis para a rentabilidade a obter.
Se a este aspecto juntarmos a legítima previsão do aumento progressivo de tráfego, que virá a ser impulsionado quando na vizinha Federação se realizar a ligação Sinoia-Katué, já planeada, e a necessidade de suspender o trabalho nalguns cais para se efectuarem trabalhos de conservação normal, concluiremos que a construção dos cais n.ºs 6 e 7, para além da sua larga justificação económica, toma aspectos de verdadeira premência.
Os estudos técnicos encontram-se concluídos e urge, portanto, passar-se para u campo das realizações.
O problema, no momento, parece residir na determinação das possibilidades e origem do financiamento para fazer face aos encargos desta obra que se estimam na ordem da centena e meia de milhares de contos.
Sobre o assunto se debruça a atenção do Governo, cuja decisão não pode tardar, dada a urgência que já referi e fundamentei.
As disponibilidades do caminho de ferro da Beira, que ainda pertence ao Ministério das Finanças, permitiriam ocorrer imediatamente à realização das obras que apontei, e parece dever ser essa a fonte de recursos a utilizar. Na verdade, ao caminho de ferro interessa vivamente o desenvolvimento do porto, de cuja eficiente exploração depende o seu movimento de tráfego. E na realidade, isso mais não representaria do que a reciprocidade em relação ao que se pratica quando o caminho de ferro da Beira transitou para a posse do Estudo Português e a província de Moçambique pôs ao seu dispor os meios financeiros de que carecia.
E indispensável, na verdade, que as obras dos cais n.ºs 6 e 7 se iniciem no ano em curso, para a Beira poder enfrentar, em condições de eficiência, o seu surto do progresso.
O conhecimento que me foi dado ter da posição do problema leva-me a manifestar a firme certeza de que assim acontecerá e, ao ocupar-me do assunto nesta Câmara, faço-o com o principal objectivo de manifestar ao Governo tudo o apoio na execução de tal directriz e sublinhar o interesse vivo e confiante com que Moçambique aguarda essa decisão.
A política, de desenvolvimento dos portos e caminhos de ferro constitui aspecto preponderante da vida económica da província e de valorização, perante nós e perante outros, da, nossa presença em África. A decisão com que se enfrentou o resgate e melhoria das condições de exploração do porto e caminho de ferro da Beira, se aperfeiçoou e ampliou o porto de Lourenço Marques, se delineou e construiu o caminho de ferro do Limpopo se promoveu a construção do porto de Nacala e se encara o prolongamento do caminho de ferro até ao Catur, para o dirigir ao lago Niassa, são aspectos, bem notórios desse rumo de trabalho, verdadeiramente gigantesco quando atentamos no peso dos investimentos e quando medimos os obstáculos à sua realização em território onde as dificuldades se avolumam em cada quilómetro de via a assentar ou se multiplicam em cada metro de cais a construir.
Temos dado provas, em Moçambique, de sabermos enfrentar e resolver esses problemas, na execução da política criteriosamente definida pelo Governo da Nação.
Assim estou certo de que acontecerá com os problemas que acabo de apontar.
A Beira prosseguirá, como não hesito em afirmá-lo, o seu caminho de progresso e correspondendo aos imperativos da sua posição, continuar a constituir, para orgulho de todos nós, esse magnifico padrão da capacidade dos Portugueses erguido nas margens do Indico.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. António de Almeida: - Sr. Presidente: ao concluir há dias nesta Casa a minha intervenção sobre a falta de cuidados espirituais de meio milhão do
luso-americanos quo vivem nos Estados Unidos, declarei: Porque o amor a Deus se contunde com o amor da Pátria, os luso-americanos não assistidos por padres nacionais perder-se-ão irremediavelmente para Portugal. Precisamos de salvar para a Nação os 500 000 luso-americanos, e só o taremos com mais paróquias e escolas, com mais sacerdotes e professores. Problema de tamanha transcendência espiritual e política, e também de importância económica, carece de ser encarado de frente; a tarefa é difícil e morosa, mas susceptível de conduzir-se, a bom êxito».
É desta seriíssima questão que vou ocupar-me agora com o desenvolvimento que as circunstâncias recomendam e sem esquecer o artigo 45.º da nossa Constituição Política.

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Como tive ensejo de afirmar, há grande carência de padres portugueses na América do Norte, não só por as dioceses nacionais não disporem de muitos para dispensar alguns, mas também, o sobretudo, por as autoridades eclesiásticas americanas - e não o Estado, que não hostiliza a religião católica - se oporem, por meios directos ou indirectos, à entrada dos nossos sacerdotes; semelhante atitude, aliás, verifica-se para com os padres católicos de outras nações não nascidos nos Estados Unidos, exceptuados os irlandeses - que constituem a mais vasta e melhor organização católica local, e quo por isso pretende ser orientadora da Igreja, arrogando-se mesmo o direito de representar a verdadeira igreja católica norte-americana, porventura devido ao facto tradicional de os Irlandeses, ao pisarem o solo deste território do Novo Mundo, se tornarem automaticamente cidadãos americanos.
Os Estados Unidos da América formam um grande e poderoso pais, resultante de diversas comunidades nacionais, quase todas ainda nitidamente definidas - «um mar imenso de raças, línguas e costumes diferentes», como apropriadamente lhe chamou o Sr. Cardeal Matriarca de Lisboa.
Após a Independência e principalmente a partir do último quartel do século passado, foram chegando, livremente e em número considerável, emigrantes católicos de todos os continentes, especialmente irlandeses, franceses e
franco-canadianos, portugueses, italianos, polacos, lituanos, alemães e outras gentes de ritos latino e oriental, pertencentes a vários países e grupos étnicos.
Nos nossos dias, e pelo menos na Nova Inglaterra, a colónia irlandesa é a mais numerosa, seguindo-se a italiana e a franco-canadiana, e, se os 500 000
luso-americanos não aparecem como um dos maiores agregados populacionais, tão-pouco pertencem a uma comunidade das mais pequenas.
Não obstante, com frequência e até entre católicos estrangeiros categorizados, consciente ou inconscientemente, se olvida a antiguidade e mesmo a posição actual dos Portugueses na América do Norte; o livro The Catholic Catholic
U.S. 1.. colectânea de estudos publicada por uni sacerdote católico, no capítulo referente à Nova Inglaterra, não contém uma só palavra sobro a colónia
luso-americana! E, no entanto, nas cidades de Nova Bedford - «a capital dos Portugueses da América do Norte» - e de Fall River e em outros centros urbanos de Rhode Island. Conecticut, Nova Jérsia e Califórnia vive a maior parte dos emigrados portugueses, em quem, a par do amor da Pátria, perdura e revive a fé dos seus antepassados!
Sr. Presidente: com a promulgação da Constituição Ersul Familia - de que dei um pequeno resumo no Diário das Sessões do 13 deste mês -, Sua Santidade Pio XII, depois de prestar justíssima homenagem ao carinho dispensado aos emigrantes poios seus insignes predecessores, deu novas normas e actualizou outras, inteiramente conformes com as necessidades do nosso século, no amplo e importante campo do apostolado quo é a emigração europeia, em crescimento indomável, encaminhando-se para todo o resto do Mundo, mormente para a América do Norte.
A Ersul Família mostra do modo brilhantíssimo quão grandes e notáveis obras se devem aos papas Leão XIII beato Pio X. Bento XV, Pio XI e Pio XII, iniciativas tanto de feição puramente religiosa como de índole instrutiva e beneficente, criadas para protecção moral e material dos emigrantes e de seus descendentes originários do Velho Continente - mais particularmente os Italianos, Suíços, Alemães, Franceses e Polacos. Foi na Itália e em terras estrangeiras para onde embarcaram seus filhos que a assistência espiritual e económica floresceu mais pujantemente e produziu melhores frutos, quer preparando clero diocesano e regular para acompanhar e conviver com os emigrados nos Estados Unidos, quer dispensando auxilio de toda a ordem aos Italianos e sons dependentes, sob a protecção de madre Francisca Xavier Cabrini, justamente cognominada «mãe dos emigrados italianos» na América do Norte.
Reconheceu-se, contudo, que os institutos religiosos europeus não preparavam número suficiente do sacerdotes e religiosos para ocorrer às exigências dos emigrados nos Estados Unidos; por seu lado os padres norte-americanos continuavam a contrariar a presença do clero católico de outras nacionalidades e não nascido nos Estados Unidos.
Sob o pontificado do beato Pio X - o grande organizador das obras católicas de assistência aos emigrantes de todo o Mundo - uma inspiração felicíssima levou à criação, em 1904, de um seminário, no estado de Nova Iorque, para os filhos de italianos aspirantes ao sacerdócio: um tão providencial empreendimento
lançavam-se as bases da poderosa influência que os Italianos viriam a desfrutar na América do Norte.
O maior, e aparentemente invencível, obstáculo à existência de sacerdotes católicos estrangeiros não poderia subsistir para os Italianos; tão bela tarefa serviria de modelo, no tempo de Bento XV, aos Mexicanos, incitando-os a fundar um seminário em Baltimore, destinado aos seus descendentes candidatos à vida sacerdotal.
E, com o generoso auxilio do Governo Italiano o dos filhos de Itália na América do Norte, não tardou de se edificassem numerosas igrejas, paróquias e conventos e se erigissem colégios e escolas de instrução primária e secundária junta ou dependentes das canas religiosas; à frente destes estabelecimentos de ensino estão padres e religiosos italianos de origem e outros de sangue italiano nascidos e criados nos Estados Unidos.
Mas foi-se mais longe: muitos sacerdotes, religiosos o estudantes dos seminários, italo-americanos naturais dos Estados Unidos, têm ido completar a sua bagagem religiosa e intelectual em Roma ou em outras Universidades da Itália; deste modo, com a formação adequada ao sou ministério sacerdotal, os filhos dos Italianos podem ampliar e consolidar o amor à pátria dos seus maiores - pelo estudo da língua e da gloriosa história romana, pela contemplação das belezas naturais e monumentais da Itália, pelo contacto com o povo e intelectuais e com as manifestações do seu progresso actual.
Por isso, agora, na América do Norte, a grande maioria dos católicos italianos tem assistência espiritual, dada por padres o bispos do seu sangue; nas escolas dirigidas pelo clero diocesano e regular italiano todos os seus jovens patrícios aprendem a falar correntemente a língua-mãe, instruem-se o educam-se convenientemente, impregnando-se, enfim, da cultura e das tradições italianas.
Antigos alunos destas casas de formação continuam a ser qualificadas individualidades da política norte-americana: ilustres governadores - como La Guardiã, tão operoso e estimado que o seu nome apelida um dos maiores aeródromos de Nova Iorque -, deputados, senadores, professores universitários, cientistas, homens de letras e artistas, economistas, financeiros, industriais, comerciantes e agricultores.
A alta e merecida consideração de que goza a colónia italiana na América do Norte provém em grande parte da influência espiritual o intelectual destas obras dos sacerdotes e religiosos italianos emigrados ou nascidos lá; da projecção de tamanho prestigio têm advindo as mais benéficas consequências para a Itália, entre as quais se evidenciam o aumento da quota de emigração e mais favoráveis tratados comerciais.
Os Franco-Canadianos avançam na Nova Inglaterra em mancha de azeite, acompanhados dos seus sacerdotes,

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cujo primeiro cuidado consiste em levantar escolas - que servirão tanto para o ensino da língua francesa como para celebrar actos de culto e ministrar a catequese. As igrejas serão edificadas mais tarde.
Sr. Presidente: nos Estados Unidos existem emigrados de sangue português desde os meados do século XVII, tendo-se fixado muitos deles na Nova Inglaterra e na Califórnia há mais de cem anos: o seu montante não tem cessado de aumentar, ainda que nas duas últimas décadas em menor escala, devido às restrições da lei de emigração americana.
Bastantes dos nossos antigos emigrantes, quando deixavam a Pátria, mal sabiam ler e escrever o seu nome, partindo pobres de bens materiais, de instrução literária e profissional e de protecção religiosa; iam dispostos a trabalhar afanosamente e a fazer todos os sacrifícios para brevemente regressarem à terra natal com meios de fortuna. Porque a sorte não favorecia todos, a permanência forçada levou-os, anos mais tarde, a reunir-se em dúzias de valorosas instituições -associações de socorros mútuos e de recreio e clubes desportivos - para praticarem assistência, divertimentos, realizarem exibições teatrais e de grupos folclóricos portugueses e falarem a língua materna; fundaram jornais escritos em português - cerca de uma dezena e meia - e alugam períodos de tempo em emissoras de rádio e de televisão locais para irradiar programas em língua nacional.
Não obstante o meio adverso, a resistência e vitalidade da nossa língua são tão vigorosas que, se nem sempre impõe os seus vocábulos - como acontece na Nova Inglaterra, por exemplo, onde, em vez de fishermem e harpooner, se generalizaram entre os homens do mar da região as palavras pesca-man e arpoador -, amiudadas vezes modifica os termos ingleses para os adaptar à fonética portuguesa. Muitos antropónimos nossos se contam na América do Norte, e entre os nomes de povoações lembra-se o de Lisboa, que apelida cerca de dezena e meia de qualificados centros urbanos da América do Norte.
Quanto às nossas características étnicas, mostram-se tão fortes e activas que, frequentemente, do casamento de portugueses com indivíduos pertencentes a outra colónia estrangeira resulta a integração destes nos usos e costumes lusitanos.
Todavia, uma das maiores preocupações dos Luso-Americanos foi sempre a construção de igrejas onde pudessem rezar em português, render culto aos santos das suas aldeias, regra geral ausentes dos altares norte-americanos, e celebrar as suas festas religiosas tradicionais.
Com a chegada a Nova Bedford, em 1869, do primeiro sacerdote português - o padre João Inácio de Azevedo, natural da ilha do Pico - iniciou-se uma era nova para a nossa colónia na América do Norte, nomeadamente após a edificação, poucos anos depois, naquela cidade, da Igreja de 8. João Baptista, a número um da série de templos portugueses, alguns majestosos, que seguidamente se levantariam - em 1944 somavam 32; em 1905 29 igrejas tinham pároco português, das quais 2 apenas na Califórnia.
Segundo a legislação americana, as igrejas católicas dos Estados Unidos são pertença dos bispados, que só as deixam erigir ou cedem a título precário aos sacerdotes de origem estrangeira não nascidos ali; desta circunstancia têm derivado grandes inconvenientes para a comunidade portuguesa, que já perdeu algumas paróquias com templos edificados pelos Luso-Americanos: Espirito Santo (Attleboro), S. Domingos (Swansea Massachusetts) e S. João Baptista (East Boston), em proveito dos padres irlandeses.
Junto das igrejas paroquiais, ou anexos a estas, contam-se dezenas de amplos e modernos colégios - por exemplo os de Nossa Senhora do Carmo (Nova Bedford) e Santa Isabel (Bristol)-, que abrigam perto de meio milhar de alunos cada um; nestas escolas - erigidas por iniciativa dos nossos sacerdotes e sustentadas, pode dizer-se, exclusivamente à custa da generosidade dos Luso-Americanos - padres e irmãos de várias congregações missionárias ministram, na nossa língua e em inglês (como determina a lei norte-americana), ensino religioso e literário a muitos milhares de crianças de origem portuguesa.
Assim como as 29 paróquias presentes e os 62 padres nacionais estão muito longe de satisfazerem as necessidades do culto do meio milhão de luso-americanos, igualmente os nossos colégios da América do Norte não podem dar instrução às várias dezenas de milhares de filhos dos portugueses da Nova Inglaterra e da Califórnia.
Não será ousado admitir que para as exigências espirituais e intelectuais dos Luso-Americanos serão precisos acima de 150 paróquias e mais do dobro do sacerdotes, cerca de 400 colégios de ensino primário e os religiosos bastantes para neles preleccionarem, algumas escolas de ensino secundário ou médio e um seminário, situados onde se encontrem mais concentrados os agregados da população luso-americana.
Empresa tamanha é, salvo melhor opinião, a única capaz de salvar para Portugal os 500 000 luso-americanos. Ao enunciá-la, tenho na mente as expressões autorizadas do Sr. Cardeal Patriarca de Lisboa, escritas em 1945 na
carta-prefácio do interessante trabalho do antigo e ilustre membro desta Assembleia major Luís da Câmara Pina, apresentado ao II Congresso da União Nacional, defendendo a criação de um centro de cultura e língua portuguesa na América do Norte:

Os melhores centros serão sempre as igrejas portuguesas da América, como os melhores agentes serão os sacerdotes saídos do nosso povo. Cremos até que tudo o que se fizer terá do ser ao lado daquelas e com o apoio destes. Mas a sua acção e influência precisam de ser ampliadas e continuadas com instituições de cultura e língua, sem as quais até nas igrejas se deixará de rezar em português...
Sobretudo se for rareando cada vez mais a emigração portuguesa.

A obra sugerida alicerça-se nas magnificas doutrinas da Ersul Família, exemplificadas fecundamente na experiência italiana e nos belos conceitos do Sr. Cardeal Patriarca, e está em perfeito acordo com os interesses espirituais, políticos e económicos de Portugal, além de que, para pô-la em marcha, não se exigem incomportáveis encargos financeiros ao Tesouro nacional.
Trata-se de um programa de resolução a longo prazo, como é óbvio; o fundamental é planificá-lo com perfeito conhecimento do meio americano, estabelecer prioridades de acção e iniciá-lo sem demora; de contrário, será tarde de mais, tantas e tão grandes solicitações assimiladoras enleiam os nossos jovens e adolescentes da América do Norte.
E depois não temamos a naturalização norte-americana nem que perdure o complexo de interioridade étnica dos filhos dos nossos emigrantes - obsessão de muitos deles, felizmente em via de esmorecimento; graças a Deus que as novas gerações já se orgulham de descender de portugueses, desde que Salazar dirige os nossos destinos, começando a perder a «vergonha» - sentimento derrotista criado e desenvolvido por suspeitas propagandas estrangeiras, empenhadas em amesquinhar a actividade civilizadora de Portugal, minimizando a sua cultura e denegrindo os brilhantes leitos da nossa história, juízo que, lamentavelmente, a situação política anterior ao 28 de Maio consentia e ajudava a corroborar.

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Não é de mais repetir que o incontestável prestigio de que Portugal goza presentemente nos Estados Unidos se ampliou com as visitas do Sr. Cardeal Patriarca, dos Ministros Paulo Cunha e Sarmento Rodrigues, dos nossos intelectuais o das missões militares e com a existência de cônsules portugueses de carreira ou de outros com elevada categoria; a existência de muitos indivíduos do nosso sangue - oficiais do exército e da armada norte-americanos, médicos, advogados, professores, deputados, senadores, membros de conselhos administrativos, funcionários públicos, prósperos industriais, comerciantes e agricultores -, associada ao alto nível económico-social da quase totalidade dos Luso-Americanos e a tantas outras provas flagrantes das nossas capacidades, concorre para aumentar a consideração pelos Portugueses e seus filhos, os quais podem equiparar-se, sem favor, aos componentes de outras colónias estrangeiras tidos por tão progressivos como os verdadeiros Norte-Americanos.
Sr. Presidente: as dioceses nacionais não dispõem de sacerdotes para se deslocarem à América do Norte, e, se os tivessem, eles não poderiam trabalhar ali sem o consentimento do bispo do destino; e, no caso afirmativo, não possuiriam certos conhecimentos indispensáveis ao exercício do seu múnus com o êxito desejado, por não haver entre nós casas de formação especializadas; os Italianos fundaram institutos religiosos adequados na pátria-mãe para preparação dos seus padres emigrantes e instituíram um seminário privativo na América do Norte - vasto e complexo campo de evangelização, muito mais difícil do que o da missionação de povos culturalmente atrasados.
Perante os obstáculos referidos, haveremos de recorrer a preparação de sacerdotes e religiosos filhos de luso-americanos nascidos nos Estados Unidos, para que, desta surte, deixem de existir os argumentos invocados pelos bispos norte-americanos para obstarem à presença de padres estrangeiros, à instituição de novas paróquias e à construção de mais igrejas e conventos nacionais. Eis porque o primeiro passo a dar em frente para a consecução dos objectivos em vista consiste em fundar imediatamente um seminário português na América do Norte, decerto a princípio reduzido ao curso preparatório ; os últimos anos do curso teológico deverão ser tirados no Seminário dos Olivais, em Lisboa, por bem compreensíveis razoes políticas: a permanência dos rapazes luso-americanos na capital do mundo português contribuiria de maneira decisiva para robustecer e cimentar a sua formação patriótica.
Estou absolutamente convencido do que a colónia lusitana da América do Norte concorrerá de muito boa vontade para a construção e manutenção do seminário luso-americano e de outras escolas, porque os seus membros possuem meios financeiros e orgulham-se de ser filhos de Portugal, esperando apenas pela palavra de ordem de quem coordene e oriente as iniciativas e mereça a sua confiança. Parece-me, contudo, muito vantajoso que o terreno para a instalação do seminário seja adquirido pelo Estado Português.
As despesas com a vinda e estada em Lisboa dos estudantes luso-americanos, por se tratar de serviço a bem da Nação, hão-de também ser suportadas pelo nosso erário, sob a modalidade de bolsas de estudo dentro do Pais por exemplo - cujo montante pecuniário anual não julgo muito elevado. Simultaneamente, terão de vir u metrópole, nas mesmas condições, os jovens luso-americanos desejosos de seguir a vida religiosa, para concluírem a sua formação e para que, no seu regresso à América do Norte, possam fundar instituições espirituais e estejam bem habilitados para o desempenho das funções docentes nos colégios portugueses de instrução primária, a abrir posterior e sucessivamente; o ambiente
norte-americano não recomenda o emprego de professores leigos no ensino dos luso-descendentes, porque, além de exigirem grandes vencimentos, nunca teriam o indispensável ardor espiritual que os levasse a dar-se totalmente a este género de apostolado. Uma escola de ensino secundário em cada grande núcleo de
luso-americanos completará o sistema proposto, o qual, a trabalhar-se eficientemente desde já, poderá produzir os primeiros frutos dentro duma dezena de anos. E enquanto não se levanta o seminário mandem-se vir a Lisboa alguns alunos luso-americanos das nossas escolas da América do Norte julgados pelos padres nacionais com vocação pura o sacerdócio.
A proceder-se assim, não decorrerão muitos anos sem que altas figuras da igreja católica dos Estados Unidos sejam luso-americanos.
Sr. Presidente: a importância do problema que acabo de equacionar, por tão evidente, não careceria de mais comentários; todavia, não deixarei de dizer que mais do que nunca, uma forte e prestigiosa posição política da colónia
luso-americana nos Estudos Unidos interessa extraordinariamente a Portugal. Porque a nossa política internacional se apoia sobretudo em relações de franca amizade, não é com a Espanha, Inglaterra e o Brasil, mas também com a América do Norte, convém alargar e engrandecer tanto quanto possível o bom entendimento que ura mantemos com esta grande e progressiva, nação - o melhor agente destes sentimentos não encontraremos do que a melhoria espiritual, literária e
económico-social dos nossos irmãos do sangue que ali vivem.
Conquanto já aludisse à transcendência política da questão em estudo, falando da expansão da língua portuguesa e da situação social dos Luso-Americanos, a incrementar na medida em que se favorecer nos Estados Unidos o desenvolvimento da cultura nacional, julgo oportuno fazer ainda mais alguns breves apontamentos. Quanto mais se valori/arcm os filhos dos Portugueses, melhores posições conquistarão na vida pública e privada da América do Norte; quanto maior número de luso-americanos houver nos Parlamentos estadual e federal e em outros lugares de relevo, de mais amplas regalias desfrutarão os componentes da nossa colónia, quer no que respeita aos interesses particulares como aos gerais. De certo deputado de um estudo de Nova Inglaterra sei eu que não se coíbe de confessar publicamente dever o seu lugar no Parlamento aos votos dos Luso-Americanos; como é natural, em cidade ou vila onde os membros dos conselhos municipais, polícias e outros funcionários sejam da nossa origem, maiores facilidades serão dadas aos Portugueses nas suas relações com os serviços do Estado, e até podem aplicar-se as leis e os regulamentos com menor dureza, se não com grande benevolência. Quando os Luso-Americanos tiverem situações de relevo na política, nos clubes e associações e nos jornais, já quaisquer campanhas difamatórias da nossa acção colonizadora deixarão de vingar, e mais facilmente só conquistará um dos maiores anseios dos Luso-Americanos: o alargamento do contingente anual da nossa emigração para a América do Norte, agora bem pequeno e sem relação proporcional com o valor numérico e económico-social da nossa colónia: em 1955 desembarcaram nos Estados Unidos 1328 emigrantes portugueses, quando, consoante os informes do major Luís da Camará Pina, de 1021 a 1924 a nossa quota anual, só para a Califórnia, subia a 2465.
Se precisamos de intensificar a emigração portuguesa paru as nossas províncias ultramarinas - que em 1955 atingiu 27 340 pessoas -, isso não obsta a que, por enquanto, muitos filhos de Portugal procurem outras regiões, como o Brasil e a Venezuela, os dois países para onde os nossos compatriotas actualmente mais emigram: em 1955 partiram para ali, respectivamente, à volta de 18 500 e 5700.

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Com a vinda de novas vagas de emigrantes portugueses, além do se revigorar a língua nacional entre os Luso-Americanos, outras vantagens resultarão para Portugal: o envio para aqui de maior número de divisas e possibilidades de se aumentarem as nossas relações económicas com os Estados Unidos, infelizmente não tão desenvolvidas como era de desejar.
Sr. Presidente: apesar de não ser esta a mais propicia ocasião de abordar o importante assunto das nossas trocas comerciais com a América do Norte, não resisto a declarar: estou certo de que bastariam os 500 000 luso-descendentes neste pais para absorver a maior parte de alguns dos nossos produtos de exportação, metropolitanos e ultramarinos, tão grande é o poder de compra dos nossos patrícios do Novo Continente. Mas para isso são condições essenciais que os nossos exportadores negoceiem dentro dos princípios da técnica moderna e não desacreditem os géneros portugueses.
Se soubéssemos e quiséssemos comerciar bem, colocaríamos nos Estados Unidos, para serem consumidos pelos Luso-Americanos e também pelos demais habitantes desta nação, não só as nossas conservas de peixe e o café, como ainda o vinho do Porto! Mas porque não se cria um tipo de vinho do Porto agradável ao paladar norte-americano. Basta fabricar um vinho licoroso seco, pouco doce, e susceptível de ser usado com gelo ou em conktail... e depois fazer a respectiva propaganda com inteligência e habilidade.
Que heresia, replicar-me-ão, alterar o tipo tradicional do vinho do Porto. Respeitemos a tradição que não nos prejudique, mantenhamos o tipo de vinho para satisfazer o gosto dos Ingleses, que agora nos compram muito menos vinho do Porto do que eles e nós desejaríamos; e, ao lado do tipo tradicional, criemos uma classe de vinho para consumo dos Norte-Americanos. Se assim for, não produziremos vinho do Porto em cada ano senão por uns escassos meses, tantos milhões de norte-americanos o prefeririam!
Sr. Presidente: com as considerações que acabo de fazer pretendi chamar a atenção do Governo para a grave questão da assistência espiritual e literária aos Luso-Americanos. Poderá agora perguntar-se: a que organismo ou organismos estaduais portugueses - a que não poderá faltar o insubstituível conselho da Igreja - caberá a responsabilidade da orientação e do desenvolvimento do plano exposto?
Ao Instituto de Alta Cultura? Muito me apraz sublinhar o notabílissimo esforço realizado por este douto organismo; os elementos que passo a enunciar documentarão cabalmente o labor fecundo do Instituto de Alta Cultura.
Ao enaltecer a obra dos sacerdotes e religiosos portugueses na América do Norte e ao apontar a necessidade instante de termos ali mais paróquias e escolas, mais padres e professores do nosso sangue, em favor da expansão da língua e cultura nacionais, não devo esquecer o contributo material, embora modesto, que o douto Instituto de Alta Cultura vem dando a uma escola luso-americana de Nova Bedford e à Escola Camões de Hong-Kong, fundadas por sugestão do antigo e distinto cônsul Dr. Eduardo Brasão.
Merece francos louvores a acção levada a efeito por este departamento do Ministério da Educação Nacional no sentido da difusão do nosso idioma entre, os jovens luso-descendentes que habitam no Norte de África (Rebate e Casa Branca) e, bem assim, as tentativas da criação de escolas portuguesas - em Madrid, Narobi, Joanesburgo, etc.; a escola de Casa Branca tem professores diplomados, pagos pelo Instituto de Alta Cultura, instalação privativa, camioneta para o transporte das crianças (todas inscritas na Mocidade Portuguesa), cantina para
os alunos pobres, biblioteca e serviço de propaganda e também um curso nocturno para adultos.
Porém, pelas razões expostas, esta modalidade não é a mais aconselhável e profícua para os jovens luso-americanos.
Devo elucidar que nos Estados Unidos se ministram conhecimentos da nossa língua e literatura a estudantes do ensino superior - segundo Luís da Câmara Pina, em 1942 contavam-se 99 cursos de Português, professados em 55 Universidades e escolas superiores, espalhadas pela América; na Universidade da Pensilvânia estudava-se o nosso idioma em um curso inteiro e em outro os nossos cancioneiros.
Porém, estes ensinamentos, de feição especulativa, aproveitam em regra apenas a uns poucos estudantes estrangeiros e, portanto, com projecção limitada, como é natural, embora se operem em sectores culturalmente elevados; nos elementos estatísticos contidos na tese já referida, respeitantes a 1942, verifica-se que em pouco mais de uma dezena de escolas universitárias norte-americanas aparecem professores com nomes portugueses a ensinar a nossa língua. No estipêndio e orientação deste labor não intervém o Instituto de Alta Cultura.
Sr. Presidente: não há dúvida de que com a fundação da Junta da Educação Nacional (1929), ampliada e regulamentada (1931), tornada Instituto para a Alta Cultura (1931) o reorganizada em 1952, se criou uma das mais notáveis obras da Revolução Nacional, iniciando-se uma época que representa um verdadeiro renascimento cultural e científico da Nação.
Os dados informativos de que vou servir-me agora foram-me obsequiosamente dados pelo Instituto de Alta Cultura e serão transcritos quase na íntegra.
O Instituto, mediante convívio com os centros congéneres estrangeiros, por meio de auxílios aos investigadores, dentro e fora do País, e aos laboratórios, melhorando as instalações e material cientifico e bibliográfico, promovendo a elaboração de trabalhos e respectiva publicação - com a organização de um serviço de documentação cientifica -, pôde preparar cientistas em laboratórios e centros de estudo nacionais e estrangeiros e ajudar a desenvolver o alto prestigio intelectual do que Portugal desfruta em nossos dias.
Para se apreciar melhor o esforço do Instituto de Alta Cultura, ocupar-me-ei primeiramente do período que vai de 1929 a 1955 e a seguir apenas do labor e 1956, tão importante ele é.
Até 1955 estudaram no estrangeiro 667 portugueses, tendo sido dadas 1113 bolsas de estudo, com as quais se despenderam cerca de 19 629 contos.
As 1440 bolsas de estudo concedidas até 1955 a 430 investigadores -
recém-formados no Pais, com vocação especial para os trabalhos científicos - importaram em perto de 10 226 contos.
Esta actividade merece os maiores elogios; sem ela não se haveria conseguido sistematizar e ordenar os trabalhos e, consequentemente, os resultados a obter não teriam sido tão brilhantes. Partindo-se do zero, subsidiaram-se em primeiro lugar investigadores isolados; seguidamente, quando o seu número cresceu, reuniram-se por especialidades, sob a orientação de investigador idóneo, e, finalmente, ao atingir-se certo desenvolvimento, criaram-se os centros de estudo.
Depois de 1941, aproveitando os bolseiros regressados do estrangeiro,
aumentou-se bastante o número dos bolseiros no Pais.
A par das bolsas mencionadas, outras foram concedidas a estudiosos e professores estrangeiros interessados nos problemas ou na investigação portugueses, patrocinando-se também a realização em Portugal de

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conferências ou cursos especiais por individualidades estrangeiras de renome.
Somaram 186 as escolar, institutos, laboratórios e centros de estudos e agrupamentos científicos subsidiados pelo Instituto de Alta Cultura até 1905: 40 no Porto, 40 em Coimbra e 1U6 em Lisboa, tendo-se gasto com eles 13 800 contos.
Dos 31 centros de estudo criados, 8 foram no Porto, 7 em Coimbra e 16 em Lisboa, todos dotados de boas instalações, aparelhagem, material e suficientes elementos bibliográficos, e o número das respectivas publicações já excede um milhar.
A partir de 1944, o Instituto de Alta Cultura colabora com a Fundação Rockefeller, concede subsídios o reforça os legados Assis Vaz e Nobre, estos administrados pela Faculdade de Medicina do Porto.
O Instituto de Alta Cultura criou em 1937 o serviço de inventariação da bibliografia científica existente em Portugal, hoje denominado Centro de Documentação Científica; um serviço de microfilmes e fotocópias, instalado em 1949, permite a leitura dos seus materiais e empresta aparelhos de leitura a diversos centros, dando Também assistência técnica e orientação aos diferentes serviços de microfilmes em organização.
O Centro de Documentação Científica tem distribuído a bibliotecas portuguesas e estrangeiras muitos milhares de volumes de publicações portuguesas, periódicos, separatas, duplicados, etc., e, por seu lado tem recebido vários milhares de publicações estrangeiras de interesse para as suas actividades próprias ou destinadas a bibliotecas; a este sector cabe também desenvolver os serviços de bibliografia, normalizar a documentação e o respectivo ensino.
lia quo exaltar a acção do Instituto de Alta Cultura operada no sentido de facilitar a realização dos estágios regulamentares dos alunos de Engenharia e Indústrias Têxteis, inexistentes ou muito atrasados entre nós, mas do maior interesse para a metrópole e ultramar; para tal fim, promoveu a filiação de Portugal na Associação Internacional para Trocas de Estudantes, contando-se já muitos dos nossos alunos finalistas de Engenharia que foram subsidiados para realizar os seus estágios em centros especializados estrangeiros.
Também a educação artística mereceu a atenção do Instituto de Alta Cultura, havendo concedido até 1955 cerca de 1200 contos anuais em bolsas de estudo, dentro e fora do Pais. a artistas plásticos, de artes gráficas e de música, a estudos de cerâmica e de coreografia; alem destas actividades, criou centros de estudo, subsidiou a publicação de livros de arte ou de cultura artística, organizou exposições, conferências e reuniões e dou assistência aos conservatórios, academias, sociedades corais, institutos de música, orquestras filarmónicas, etc. De 1929 a 1905 o número de bolseiros de música foi de 120.
Sr. Presidente: cabe ao Instituto de Alta Cultura a responsabilidade do intercâmbio e expansão da cultura portuguesa e a representação em congressos e outras missões científicas. Para tal efeito, abriu cátedras, leitorados, ensino nas principais Universidades da Europa, aulas em que passaram a ministrar-se ensinamentos da língua portuguesa: criou seminários, centros ou institutos de português nas Universidade!) de Inglaterra (Londres, Oxónia, Liverpul e Leeds), França (Paris e Instituto Católico de Paris. Tolosa, Bordéus, Mompilher, Poitiers, Aix-en-Provence, Estrasburgo, Beiras, Argel e Centro Universitário de Nice), Alemanha (Berlim, Hamburgo, Colónia, Bona, Heidelberga, Munique e Lipsia), Espanha (Madrid. Barcelona, Salamanca e Santiago de Compostela). Itália (Itoma e Nápoles), Holanda (Amsterdão), Polónia (Lwow), Bélgica (Bruxelas), Suíça (Zurique) e União Sul-Africana (Joanesburgo).
As cátedras e leitorados estão providos de bibliotecas especializadas e a sua actividade cultural, com o labor docente, promove a organização de leituras, recitais de poesia, concertos de música clássica e popular, ciclo de conferencias, etc.
O nosso prestigio cultural em França-sempre crescente após a presença dos nossos primeiros bolseiros, entre os quais figurava o actual e ilustre Ministro da Educarão Nacional, Prof. Leite Pinto- levou à inclusão, a partir de 1946. da língua portuguesa nas licenciaturas de Filologia Românica das Faculdades de Letras; nas Universidades de Paris, Poitiers, Mompilher, Aix-on-Proveneo, Argel, líeims, Estrasburgo e Tolosa o português entra nas provas de bacharelato desde 1950. Muito» professores e estudantes estrangeiros recebem do Instituto bolsas de estudo para virem a Portugal frequentar os cursos de férias.
Com este notável trabalho de integração da civilização portuguesa no âmbito espiritual do mundo da cultura D o Instituto de Alta Cultura despendeu até 1955 mais de 23222 contos.
Sr. Presidente: como já afirmei, patrocinaram-se ainda as iniciativas culturais das comunidades portuguesa do Norte de África, dos Estados Unidos da América e do Extremo Oriente; organizaram-se exposições de livros portugueses em Berlim, Paris, Roma e Madrid; criou-se a Sala de Portugal na Exposição Permanente do Bureau International d'Éducation, de Genebra, e pelos seus serviços o Instituto de Alta Cultura colaborou no I Colóquio Internacional de Estudos Luso-Brasileiros de Washington, em 1950.
A acção do Instituto tem-se revelado com eficiência nos centros culturais de maior projecção; muitas têm sido as teses de doutoramento ou de concurso, os trabalhos e estudos sobre história, literatura e outros temas portugueses que nos últimos anos foram apresentados às Universidades e institutos estrangeiros.
O Instituto do Alta Cultura organizou até 1955 cerca de quarenta congressos nu manifestações internacionais de cultura, com os quais se despenderam para cima de 5000 contos.
O Instituto vem concedendo todos anos subsídios às Faculdades de Letras de Lisboa e de Coimbra para auxílio das despesas com a organização de cursos de férias destinados a estrangeiros.
Com base no Acordo de Cooperação Intelectual entre Portugal e o Brasil, o Instituto criou, em regime de reciprocidade, cadeiras de estudos portugueses nas Universidades do Rio de Janeiro e de S. Paulo; organizou em S. Paulo uma exposição de livros portugueses; estabeleceu um entendimento com o Gabinete Português de Leitura do Rio de Janeiro: promoveu-se o intercâmbio de professores universitários, a fim de realizarem conferências, e de bolseiros - portugueses para procederem a investigações no Brasil e brasileiros para realizarem estudos em Portugal. As verbas gastas com a execução deste acordo somam mais de 1000 contos».
Sr. Presidente: além do magnífico labor que sumariamente apontei, outro campo ocuparia as atenções do Instituto de Alta Cultura: os estudos da energia nuclear.
«Em 1952 o Instituto de Alta Cultura encarregou-se de concretizar as providências necessárias ao aproveitamento racional da energia nuclear; para isso criou-se a Comissão Provisória de Estudos de Energia Nuclear, que iniciou os seus trabalhos por: montagem de um laboratório de física, em Lisboa; apetrechamento de duas secções de física, no Porto e em Coimbra; aquisição de aparelhagem para três secções de um laboratório de química e metalurgia do urânio e para duas secções de geologia e minerologia; criação de um laboratório de electrónica, e concessão de bolsas de estudo,

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no País e no estrangeiro, a uma dezena de investigadores e auxiliares.
Em Março de 1904 fundaram-se dois organismos oficiais, encarregados de promover e acompanhar as investigações e realizações no domínio de energia nuclear; um destes organismos é a Comissão de Estudos de Energia Nuclear - conselho cientifico orientador dos centros de investigação, dependente do Instituto de Alta Cultura.
Mercê da inscrição nos seus orçamentos de verbas próprias, o Instituto de Alta Cultura vem intensificando a investigação no domínio da energia nuclear; o interesse especial que ao Instituto de Alta Cultura tem merecido este sector de investigação científica está patente na criação de centros de estudos e concessão de bolsas de estudo, quer para fora, quer no Pais.
São os seguintes os centros de estudos instituídos:

De mineralogia e geologia, com secções no Instituto Superior Técnico e na Faculdade de Ciências de Coimbra;
De radioquímica, com secções no Instituto Superior Técnico e nas Faculdades de Ciências de Lisboa e de Coimbra;
De estudos de física, com secções no Instituto Português de Oncologia e nas Faculdades de Ciências de Coimbra e do Porto;
De electrónica, no Instituto Superior Técnico;
De matemáticas aplicadas ao estudo da energia nuclear, nas Faculdades de Ciências de Lisboa e de Coimbra.
Os subsídios dados a estes centros de 195:2 a 1955 totalizam cerca de 9310 contos; nos mesmos anos concederam-se 91 bolsas fora do País e 213 no País, das quais beneficiaram 40 e 99 bolseiros, respectivamente fora e no Pais, numa importância à volta de 6400 contos.
Com a investigação sobre energia nuclear gastaram--se ato 1955 perto de 15 700 contos.
Sr. Presidente: como já disse, as actividades do Instituto de Alta Cultura ampliaram-se enormemente em 1956.
Neste ano foram concedidas 87 bolsas a investigadores fora do Pais, das quais 8 em regime de reciprocidade com a Franca, 2 com a Inglaterra, 7 com a Alemanha, 3 com os Estados Unidos da América, l com a Bélgica, l com a Itália e l com o Centro Internacional da Infância.
Os bolseiros de agronomia realizaram estágios dedicados a estudos de arquitectura paisagística, parasitologia dos produtos agrícolas armazenados, espectrogratia, utilização tecnológica das madeiras, moagem e panificação e melhoramento de cereais praganosos. em especial trigo e aveia; os de ciências fisico-químicas e biológicas fizeram estudos sobre propriedades eléctricas, fotocondutibilidade, efeito magnético electrónico, espectrogratia magnética, química orgânica, mineralogia o geoquimica, estatística experimental e genética e fisiologia do desenvolvimento; os de ciências económicas e sociais estudaram aspectos económicos de seguros sociais, política salarial, teoria económica e problemas relacionados com a habitação; os de ciências pedagógicas dedicaram-se ao estudo de métodos de ensino de línguas vivas, especialização no método Montessori para o ensino primário e problemas de saúde e de psicologia de estudante; os de direito estudaram direito penal e direitos reais; os de engenharia dedicaram-se a estudos de engenharia mecânica, telecomunicações, métodos geofisicos de prospecção, caracterização geotécnica dos solos, engenharia química e mecânica quântica aplicada; os de farmácia estudaram o método K electroforese sobre papel e produção e composição química de antibióticos; os de letras estudaram filologia clássica e germânica, pesquisa histórica, psicologia, história da filosofia, teologia, historiografia artística, fonética experimental e etnografia, e os de medicina frequentaram laboratórios e centros de estudo, especialmente em França, Inglaterra, Bélgica e Suíça, e especializaram-se em cirurgia plástica, puericultura, psiquiatria, metopatologia, neuro-fisiologia, anestesia, epidemiologia, bioquímica e assistência materno-infantil.
Foram concedidas 112 bolsas de estudo a investigadores no País, das quais 83 a bolseiros integrados em centros de estudos e 30 a investigadores que trabalharam individualmente.
Os investigadores, integrados nos centros, distribuíram-se desta maneira:

Lisboa

Centro de Estudos de Bacteriologia e Doenças Epidémicas - 4.
Centro de Estudos Endocrinológicos, anexo à Faculdade de Medicina de Lisboa - 3.
Centro de Estudos de Estatística Económica, anexo ao Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras - 8.
Centro de Estudos Filológicos - 8.
Centro de Estudo de Física, anexo à Faculdade de Ciências de Lisboa - 5.
Centro de Estudos Geográficos, anexo à Faculdade de Letras de Lisboa - 4.
Centro de Estudos de Geologia Pura e Aplicada, anexo à Faculdade de Ciências de Lisboa-1.
Centro de Estudos de História e Arqueologia, anexo à Faculdade de Letras de Lisboa - 4.
Centro de Estudos Matemáticos, anexo à Faculdade de Ciências de Lisboa - 3.
Centro de Estudos de Psicologia e História da Filosofia, anexo a Faculdade de Letras de Lisboa - 1.
Instituto de Direito Comparado, anexo à Faculdade de Direito de Lisboa - 1.
Seminário de Matemática, anexo à Faculdade de Ciências de Lisboa - 4.

Coimbra

Centro de Estudos de Ciências Naturais, anexo à Faculdade de Ciências de Coimbra - 4.
Centro de Estudos Económico-Corporativos, anexo à Faculdade de Direito - 2. Centro de Estudos Geográficos, anexo à Faculdade de Letras - 1.
Centro de Estudos Históricos, anexo à Faculdade de Letras - 2.

Porto

Centro de Estudos de Anatomia Patológica e Patologia Geral, anexo à Faculdade de Medicina - 3.
Centro de Estudos de Engenharia Civil, anexo à Faculdade de Engenharia -1.
Centro de Estudos de Ciências Naturais, anexo u Faculdade de Ciências - 5.
Centro de Estudos de Etnografia Peninsular, anexo à Faculdade de Ciências - 5.
Centro de Estudos Humanísticos da Universidade do Porto -3.
Centro de Estudos Matemáticos, anexo à Faculdade de Ciências - 2.
As investigações dos bolseiros não agrupadas em centros incidiram sobre literatura, pedagogia e, em especial, problemas pedagógicos relativos às crianças surdas,

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anestesia, mecânica dos solos, história da arte, hematologia clínica e imuno-hematologia laboratorial, filosofia, história, arqueologia, micropaleontologia. economia florestal, direito, geologia e paleontologia, estudos corporativos, fisiologia e química fisiológica e etnografia.
Todos os centros citados receberam subsídios para aquisição de material, animais de experiência e pagamento de serviços técnicos necessários à investigação e publicações.
O Instituto de Alta Cultura subsidiou ainda outros núcleos de investigação cientifica, como: Laboratório de Fonética Experimental da Faculdade de Letras de Coimbra, Laboratório de Parasitologia da Escola Superior de Medicina Veterinária. Museu, Laboratório e Jardim Botânico da Faculdade de Ciências de Lisboa (para o seu departamento de oncologia), Centro de Estudos Professor Egas Moniz. Sociedade Geológica de Portugal, Sociedade Martins Sarmento, Sociedade Portuguesa de Numismática, Associação dos Arqueólogos Portugueses. Sociedade Portuguesa de Biologia, Sociedade Portuguesa de Antropologia e Etnografia, Sociedade Francisco Soares e Núcleo Português para o Estudo da Equinococose em Portugal.
Igualmente foram concedidos subsídios a investigadores para publicações de teses de doutoramento ou outros trabalhos e a revistas científicas.
Pelo serviço de educação artística foram concedidas doze bolsas a investigadores fora do País, sendo uma em regime de reciprocidade com o Governo Italiano, e repartidas por canto (2), clarinete, saxofone e oboé (1), escultura (2), história da arte (1), chefes de orquestra (2), pintura (2) e teatro (1).
Os bolseiros realizaram viagens de estudo ou aperfeiçoaram os seus conhecimentos, principalmente , em centros da Itália, França, Alemanha, Inglaterra e Áustria.
Concederam-se sete bolsas de estudo no País, sendo duas a bolseiros integrados no Centro de Estudos de Arte e Museologia, anexo ao Museu de Arte Antiga, e as restantes a bolseiros que trabalharam individualmente. A actividade destes investigadores ocupou-se em trabalhos sobre pintura portuguesa, colaboração nos recitais comemorativos do 2.º centenário do nascimento de Mozart, técnica e ensino do bailado clássico, preparação da divulgação e publicação de obras musicais e experiências de gravuras a cores.
Foram subsidiados ainda os Centros de Estudo de Arte e Museologia, anexo ao Museu de Arte Antiga, e o de Estudos Gregorianos, que prosseguiram a sua actividade.
Também foram concedidos subsídios à Orquestra Filarmónica do Lisboa, Orquestra Sinfónica do Conservatório do Porto, Círculos de Cultura Musical do Porto o de Coimbra, Sociedade Nacional do Belas-Artes, Grupo Coral Polyphonia, Centro de Estudos de Bailado Clássico, anexo ao Teatro de S. Carlos, Estúdio de Cerâmica de Arte, União dos Amigos dos Monumentos da Ordem do Cristo, de Tomar, e para aquisição do equipamento destinado à gravação do levantamento do folclore português e microfilmagem e ampliarão de documentos relativos a Domingos Sequeira».
Sr. Presidente: « no domínio da energia nuclear, em 1950 foram concedidas para investigações sobre energia nuclear 31 bolsas fora do Pais, das quais 11 para estudos de mineralogia e geologia, 10 para física nuclear, 4 para electrónica, 4 para radioquimica, l para matemática aplicada à energia nuclear e l para radioisótopos aplicados à medicina.
Os bolseiros de geologia frequentaram cursos e realizaram estágios na École National Supérieure de Géologie Appliquée et de Prospection Miniére, de Nancy, e em centros de Madrid e Barcelona; os de física e química especializaram-se em centros das Universidades de Birmingham, Manchóster, Sheftield, Hanvell, Canta-brigia e Londres; os restantes frequentaram cursos em Inglaterra e Madrid.
No mesmo ano concederam-se 115 bolsas no Pais a investigadores integrados no* diferentes centros de estudo, distribuídas desta, maneira:

Centro de Estudos de Física Nuclear:

Secção anexa ao pavilhão D do Instituto Português de Oncologia - 22.
Radioisótopos aplicados à medicina - 5.
Secção anexa à Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra - 4
Secção anexa à Faculdade de ciências da Universidade do Porto - 5

Centro de Estudos de Radioquimica:

Secção de radioquimica analítica, anexa ao Instituto Superior Técnico - 21.
Secção de metalurgia do urânio, anexa ao Instituto Superior Técnico - 5.
Secção anexa à Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa - 6.
Secção anexa à Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra - 6.

Centro de Estudos de Mineralogia e Geologia:

Secção anexa ao Instituto Superior Técnico - 7.
Secção anexa à Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa - 1.
Seci;ão anexa à Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra - 5.
Secção anexa à Faculdade de Ciências da Universidade do Porto - 1.

Centro de Estudos de Electrónica, anexo ao Instituto Superior Técnico -10.

Centro de Estudos de Matemáticas Aplicadas à Energia Nuclear:

Secção anexa à Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa - (i.

Secção anexa à Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra - 4.

Laboratório Nacional de Engenharia Civil - 2.

Também foram concedidos subsídios a todos estes centros, destinados especialmente a aquisição do material necessário aos seus trabalhos do investigação».
Sr. Presidente: o exame das múltiplas o complexas actividades do Instituto de Alta Cultura -que enumerei em homenagem ao seu magnifico labor- leva à conclusão de que a sua incumbência fundamental - se não única, conforme indica o seu próprio nome- reside sem actualizar a cultura portuguesa e na renovação cientifica, artística, pedagógica e técnica da Nação».
Aceita-se que o Instituto de Alta Cultura tenha leitorados nos Estados Unidos <_ que='que' cursos='cursos' de='de' portugal='portugal' luso-americanos='luso-americanos' muito='muito' do='do' índole='índole' férias.='férias.' dada='dada' para='para' graus='graus' delineei.br='delineei.br' difícil='difícil' mas='mas' professores='professores' a='a' os='os' tarefa='tarefa' estipendie='estipendie' lhe='lhe' vinda='vinda' especial='especial' será='será' frequentarem='frequentarem' já='já' plano='plano' todos='todos' ocupar-se='ocupar-se' da='da'> Deve ocupar-se da melhoria espiritual e mental dos nossos emigrantes e seus descendentes em qualquer parte do globo o Ministério dos Negócios Estrangeiros, onde ficaria muito bem um serviço especializado?
Há-de entregar-se esta árdua tareia ao Secretariado Nacional da Informação?

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Ao Governo pertence encolher a melhor solução; seja como for, o que se torna necessário é, repito, actuar sem delongas. É que só assim evitaremos a perda dos 500000 Luso-Americanos para Portugal.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Pedro Cymbron: - Sr. Presidente: ao findar a presente legislatura, e do mesmo lugar donde há anos pedi a atenção do Governo pura a angustiosa situação que atravessava a ilha de S. Miguel, sinto-me obrigado a dar conta da atenção que mereceram ao Governo os apelos dos responsáveis pelo andamento da a coisa pública» no distrito de Ponta Delgada e agradecer a cuidadosa intervenção da Administração Central para debelar, como debelou, a crise que naquela ocasião se abatia sobre os rurais micaelenses.
Era então muito grave a posição dos camponeses de S. Miguel e urgia, por medidas adequadas imediatas, absorver a abundantíssima mão-de-obra não especializada existente e promover a saída de braços tão rapidamente quanto possível.
Nas palavras que proferi expus, em rápida resenha, o que foi a actividade dos Portugueses naquela terra açoriana desde a descoberta até hoje e mostrei como, sempre que foi humanamente possível, os Micaelenses resolveram por si as crises que os atormentaram, para concluir que a solução do problema que então se apresentava transcendia as possibilidades locais, para estar nas mãos do Governo.
De facto, a criação de novas receitas para a Junta Geral (destinadas a enfrentar a crescente necessidade das despesas com os serviços, sem o que as funções de fomento que a lei confere àquele corpo administrativo a nada conduzem), o descongestionamento da oferta de mão-de-obra (pela emigração 011 pela colocação de trabalhadores nas províncias ultramarinas), a intensificação dos trabalhos públicos (onde os rurais poderiam encontrar ocupação) e os planos de grandes realizações de interesse geral fogem à acção da administração local, para se colocarem em nível mais alto.
Por outro lado, a iniciativa privada, que continua a manter-se vivo, com realizações ainda recentemente inauguradas no campo industrial, não podia na agricultura, já muito progressiva, avançar mais do que havia feito, pois até no arroteamento dos incultos pouco mais será realizável sem novas vias de comunicação, que são trabalhos de muita amplitude, por isso irrealizáveis à margem de auxílio substancial do Governo.
A resposta ao apelo do distrito de Ponta Delgada surgiu com várias medidas, tendentes a debelar a crise micaelense primeiro e a cuidar em seguida do desenvolvimento económico das duas ilhas que o constituem .
Em primeiro lugar, o Sr. Ministro do Interior tão bem se apercebeu da situação criada pelo excesso fisiológico micaelense (pie promoveu a intensificação da emigração, atribuindo a S. Miguel grande parte dos contingentes concedidos pelo Canadá a Portugal, política de enorme interesse, principalmente desde que foi permitida a saída de famílias mais numerosas e homens mais velhos.
A justiça das reclamações da Junta Geral quanto à sua situação financeira foi reconhecida pelos Srs. Ministros das Finanças, que as atenderam, concedendo novas receitas e diminuindo os encargos, facto pelo qual o distrito lhes está muito grato.
As visitas dos membros do Governo, sempre tão úteis para perfeito entendimento da particularidade dos problemas locais, sucederam-se e todas foram altamente benéficas para aquelas ilhas.
Já desta tribuna me referi a última visita do Sr. Ministro das Obras Públicas.
Posso hoje afirmar que quase tudo o que aquele notável estadista, em boa hora chamado às responsabilidades do Poder, prometeu a S. Miguel e a Santa Maria está resolvido, encontrando-se apenas por solucionar o grande problema das casas para pobres, que aguarda diploma legislativo especial, a fim de permitir a construção de muitas casas por toda a ilha e, assim, acudir ã angustiosa situação autuai. Quanto ao porto de Santa Maria, magno problema daquela ilha veremos em breve terminado o modelo reduzido no Laboratório Nacional de Engenharia Civil, onde será ensaiado, passo indispensável para a elaboração do projecto definitivo.
De acordo com o determinado no Decreto-Lei n.º 4499, novo plano de estradas será elaborado este ano, de forma a permitir a organização e aprovação de projectos a tempo de em 1959 se estar em condições de iniciar a execução daquele plano, tão necessário ao pleno desenvolvimento do distrito.
Ainda na linha geral das considerações que me propus fazer, aludo agora à visita do Sr. Subsecretário de Estudo da Educação Nacional, e faço-o com o maior prazer, já pela amizade que a ele me liga e pela muita admiração (pie tenho pelas suas raras qualidades morais, já pelos altos serviços que prestou ao distrito. Dissipou-se um pesadelo que atormentava a Junta Geral, pois, felizmente, tão irreal como um sonho era a impossibilidade financeira de no distrito se dar instrução primária a todas as crianças em idade escolar. De facto, após muito cuidadoso estudo do assunto, verificouse a possibilidade de solucionar o problema.
Também a assistência aos alunos das escolas primárias mereceu muita atenção. Com subsídios importantes têm sido ajudadas as cantinas - que já são cinquenta e uma. devendo mais algumas ser abertas este ano lectivo.
A escola industrial e comercial cuja frequência passou de 275 alunos em 195 para 871 em 1956 com tendência para subir muito mais. o que só prova como era necessário um estabelecimento daquele tipo no meio micaelense e a eficiência com que responde à função que lhe cabe não possui instalações adequadas. O Sr. Subsecretário verificou a verdade e rigor das informações que afirmavam não ter admissível para aquela escola outra solução que não fosse novo edifício, e tudo se dispõe para que o próximo Plano de Fomento inclua a construção de instalações próprias para a Escola Técnica Profissional Elementar de Ponta Delgada.
Também as dificuldades de recrutamento do pessoal docente mereceram atenção. A extensão aos professores do ensino técnico do regime de pagamento das horas extraordinária usado pura os liceus insulares, que tão apreciáveis resultados deu e as facilidades a conceder aos licenciados e engenheiros açorianos candidatos a professores das escolas comerciais e industriais daquelas ilhas para realizarem os estágios certamente promoverá a fixação de professores devidamente preparados e competentes nos Açores.
No liceu a frequência feminina subiu em cinco anos 70 por cento, enquanto a masculina apenas aumentou 25 por cento, mas o liceu tem agora 906 alunos. Dadas as necessidades e exigências sempre crescentes do ensino, torna-se indispensável aumentar o número de aulas; mas sem perturbar profundamente a arquitectura do antigo Palácio dos Condes de Fonte Bela o que seria criminoso - não pode dar-se satisfação às exigências pedagógicas actuais. Um mínimo de comodidades para recreio dos raparigas e a construção de oito salas de nulas, que

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foi verificado viável sem afectar a estética do edifício, permitirá vida liceal razoável até que seja possível, criando uma secção feminina, descongestionar as actuais instalações.
O plano de escolas primárias foi estudado e revisto in loco. Foram previstas facilidades n conceder ao ensino particular, principalmente ao primário, no intuito de aliviar as despesas com a instrução pública, a cargo da Junta Geral.
Não esqueceu o Sr. Dr. Rebelo de Sousa os desportos, e, dentro das fracas possibilidades financeiras de que dispõe, subsidiou agremiações desportivas locais, tendo prometido auxílio importante para a pesca desportiva, dado o interesse que aquele desporto terá no fomento turístico da região.
A cultura tem merecido também ao Ministério da Educarão Nacional muito carinho. Assim, podemos ter boje a certeza de que o nosso cancioneiro popular se não perderá, graças a uma bolsa no Pais, concedida pelo Instituto de Alta Cultura. Também em virtude de uma equiparação a bolseiro será possível fazer a reedição das obras de Gaspar Frutuoso, revista pelo manuscrito original, e, possivelmente, a elaboração de uma história do distrito. E no campo musical, devido à intervenção da Administração, veremos este ano completada no distrito de Ponta Delgada a obra magnífica e cheia de interesse que é a recolha da música popular, já em parte realizada em S. Miguel por mão de mestre.
Este assunto da recolha do folclore musical português merecia por si .só algumas palavras nesta Casa. mas deveria disso encarregar-se alguém com competência no assunto, que não possuo.
O que representa o folclore para o estudo das nacionalidades e o que vale como meio de formação espiritual das populações é matéria hoje incontroversa, e eu nada saberia dizer que não fosse banalidade, mas não fujo ao desejo de afirmar aqui que certamente o Governo vai agir com a rapidez necessária, porque toda a demora pode ser fatal.
De facto, agora, que a electricidade está a levar ao País inteiro rok and roll e outras especialidades internacionalizantes e que mesmo actividades bem intencionadas deturpam a verdade e inquinam as melhores fontes, pode de um momento para o outro perder-se muito precioso documento. Matéria-prima abundante, cheia de interesse, e especialista competentíssimo que temos serão certamente aproveitados em obra de espírito, cujo valor se não mede por contos de rui- e que bem merece, e tanto for preciso, o sacrifício, durante uns anos, de alguns bens materiais.
O Sr. Subsecretário, cujo interesse pelos problemas do espírito foi bem sentido naquela terra, não só auxiliou o distrito de Ponta Delgada com muitos benefícios que não esquecem mas também deixou lá, com muitos problemas resolvidos, uma recordarão de simpatia que não se apagará facilmente da lembrança dos Micae-lenses.
Sempre na ordem de ideias que vem a nortear as minhas palavras, surge agora oportunidade de me referir à viagem à terra que aqui represento do Sr. Subsecretário de Estado da Agricultura, a quem manifesto o muito apreço que tenho pelo seu valor e a quem retribuo com sincera amizade e reconhecimento as provas de confiança que me tem dado e o esforço que vem dispensando aos interesses das ilhas de S. Miguel e de Santa Maria.
Em presença das possibilidades da terra açoriana e do campo em que se desenvolve a actividade daquele membro do Governo, a visita do Sr. Eng. Vitória Pires havia fatalmente de ser uma das que maiores reflexos teriam na economia do distrito de Ponta Delgada.
Felizmente o tempo permitiu que o avião percorresse a ilha de S. Miguel no sentido leste-oeste sobrevoando-a pela parte central, dando assim, a par do panorama maravilhoso que naquelas condições se desfruta, uma ideia exacta de quanto há ainda para arrotear nas montanhas e planaltos que constituem a espinha dorsal de S. Miguel e da dificuldade de acesso, por falta de via- de comunicação, que tornem economicamente possível o aproveitamento das terras micaelenses ainda incultas.
É importantíssimo de facto, o aproveitamento dos incultos de S. Miguel, porque neles está bastante matéria tributável e muita ocuparão para os rurais.
Rapidamente posso recordar alguns factos que daquela visita resultaram. Foram concedidos pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários à administração local dois subsídios, um no valor de 280 contos, para compra de animais reprodutores de raça que foi julgado conveniente ensaiar, outro de 60O contos, para a instalação de um posto zootécnico; os serviços florestais vão ser dotados do material pesado necessário para poderem executar os planos estabelecidos dentro dos prazos fixados sem perturbar a vida agrícola nas zonas onde trabalham; a Junta de Colonização Interna está intensificando o auxílio aos particulares em obras de grande valor e, facto de relevância para S. Miguel, vai criar, por agora, a título experimental, no regime de colonização interna, vinte casais silvo-pastoris, iniciando-se assim uma parte da população rural nu vida, que se há-de desenvolver à margem de florestas nascentes, quer as provenientes da actividade oficial (perímetro florestal), quer as criadas pela iniciativa particular.
A ilha de Santa Maria muitos benefícios advirão da minúcia com que foi observada. Terá um engenheiro agrónomo residente, porque assim foi considerado indispensável.
A erosão dos solos marienses, calamidade que caiu sobre cerca de 2õ por cento da área da ilha, com maior ou menor intensidade, e pós aquela terra no caminho de rápida perda total, foi logo após a visita do Sr. Eng. Vitória Pires, objecto de estudo detalhado por distinto especialista, de cujo relatório se conclui a viabilidade de salvar com relativa facilidade a quase totalidade da terra atingida pelo desgaste de águas e ventos. Verificada a possibilidade material de atacar o mal, vão iniciar-se brevemente os trabalhos de recuperação, pura que Santa Maria possa ter plena confiança nos resultados; bastará dizer que a orientação e a execução de uma das obras de maior vulto e projecção na vida económica daquela ilha que ali podia ser realizada foi entregue à Direcção-Geral dos Serviços Florestais. Posso afirmar que só pela solução de um problema de tamanha monta, e que tanto tem preocupado as administrações locais, o Sr. Subsecretário bem merece o reconhecimento do distrito de Ponta Delgada.
Ainda o problema da seca sistemática, de tão graves consequências para a produtividade do solo mariense, foi motivo de estudo por especialistas e chegou-se à conclusão da impossibilidade do aproveitamento para fins agrícolas de nascentes e águas superficiais; parece, no entanto, viável a utilização de poços em muitas regiões, e a sua construção vai ser fomentada.
Para não me alongar demasiadamente, vou somente referir-me ao esforço realizado paru organizar o plano de fomento agrário do distrito. Logo depois da partida do Sr. Eng. Vitória Pires, chegaram a Ponta Delgada os engenheiros agrónomos encarregados de elaborar o plano de estudo para u determinação das possibilidades agro-pecuárias e florestais das nossas duas ilhas e estimar a despesa que aqueles trabalhos acarretariam.

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A planta dos solos foi iniciada com um só engenheiro agrónomo, e se não está, ainda em execução o plano de estudos, há, já alguns meses terminado, é porque tortos os técnicos especializados em trabalhos como o que se projecta realizar existentes no País se encontram ocupados em serviços de maior urgência, mas que felizmente terminaram brevemente. Assim, tudo se dispõe para que ainda este Verão vejamos debruçadas sobre as nossas terras várias bridadas comportas de engenheiros agrónomos, silvicultores e veterinários, no estudo mais profundo que alguma vez se realizou sobre as possibilidades do solo daquelas nossas ilhas.
Ficará memorável a viagem do Sr. Eng. Vitória Pires, cuja amabilidade e simpatia deixaram marca indelével na recordação de toda a gente.
Também no departamento de assistência da saúde pública o Governo olha para o distrito de Ponta Delgada.
Domínio eficiente da tuberculose, mal que estava, e está, atacando cruelmente a população daquelas terras, foi justamente considerado durante muitos anos como utopia, por falta, de verbas.
O Sr. Subsecretário de Estado da Assistência Social, ao ser informado da situação, resolveu estender a S. Miguel o regime, já ensaiado no continente, de «acordos» com as Misericórdias. A Comissão Distrital do Assistência o a Santa Casa de Ponta Delgada prepararam as instalações, modestas, mas decentes, onde estão a ser tratados à roda de 120 doentes de ambos os sexos, com óptimos resultados. Os dispensários concelhios devem estar em funcionamento este ano e a primeira campanha de radiorrastreio e vacinação está em pleno desenvolvimento, desde a capital do distrito até aos meios rurais do mais difícil acesso.
O Sr. Dr. Melo e Castro, conhecedor da elevadíssima taxa de mortalidade infantil que se verifica nas ilhas de S. Miguel e de Santa Maria, que vai muito além das máximas encontradas nas outras turras metropolitanas portuguesas, resolveu atacar o problema a fundo, para o que gizou um programa de acção sanitário social de amplitude muito vasta e que desde já, no campo materno-infantil. vai muito além de tudo quanto se tem feito naquele género em Portugal.
O programa, que se está a cumprir com rigor, desenvolve-se sob a direcção do Instituto Maternal Infantil e é directamente orientado pelo Dr. Carvalho da Fonseca, subdirector daquele Instituto, cujo nome mo sinto obrigado a citar aqui como homenagem devida ao sacrifício pessoal, muito íntimo, que se viu obrigado a fazer para cumprir o trabalho delicado e extenuante que tem entre maus e só se faz com olhos postos em interesses que não são materiais.
Estão a funcionar 11 dispensários materno-infantis, e mais alguns serão abertos ato ao fim do corrente ano.
Trinta dias de funcionamento de dispensários rurais apresentam o seguinte resultado: 750 consultas. 900 sessões de ensino individual, 20 partos e 200 visitas domiciliárias.
Está em curso qualquer coisa, de novo em Portugal!
O esquema posto em prática servirá de modelo quando se estenderem a todas as regiões do País campanhas como a que se realiza agora um S. Miguel o Santa Maria, facto que todos desejamos seja brevemente realizado. Os ensinamentos que o desenvolvimento do plano der servirão de base a trabalhos novos.
Estou absolutamente certo, dada a psicologia do povo micaelense. de que os resultados irão ultrapassar de longe as previsões feitas e que a mortalidade infantil naquelas ilhas será rapidamente reduzida a índice corrente em país civilizado.
É necessário fazer justiça, ao elevado critério do Sr. Subsecretário e ao esforço que desenvolveram, ele e os seus colaboradores, pois tudo faltava, desde a experiência de serviços com a extensão daquele a que me venho a referir, até à de pessoal especializado para preencher os quadros.
A comparticipação financeira local para aquele programa é importantíssima para as fracas possibilidades dos organismos que nele colaboram e é evidente que alguns serviços públicos e .sectores da assistência serão prejudicados, mas, sem qualquer dúvida, nada equivalente à campanha sanitário-social em curso se poderia fazer no distrito de Ponta Delgada no campo da saúde pública e assistência, que tantos e tão profundos reflexos pudesse ter na vida daquelas terras metropolitanas.
O problema da falta de enfermagem profissional também aflige os Açores, e agora que a campanha salário-social a que acabo de me referir vai necessitar cada vez mais de enfermeiras, ainda com maior premência se impõe a criação em Ponta Delgada de uma escola de enfermagem. Estudado o problema, pode afirmar-se que em Outubro se iniciará o curso para auxiliares de enfermagem, seguindo-se depois o de enfermeiras.
Toda a população de S. Miguel e de Santa Maria, mas principalmente os seus camponeses, que no campo sanitário e assistencial estão a viver época sem par na nossa história, irão receber dentro de alguns meses o Sr. Dr. Melo e Castro com o carinho, entusiasmo e reconhecimento devidos a quem tanto com eles se tem preocupado, e estou certo de que a bondade e a simpatia que são facetas dominantes do carácter daquele ilustre membro do Governo, fixarão para sempre a sua lembrança no povo do distrito de Ponta Delgada.
Mas, sempre relativamente ao campo a que tenho estado a referir-me, infelizmente, entre o muito que se fez, lie o u por realizar um trabalho fundamental para a economia do distrito de Ponta Delgada: a planta cadastral. Nesta ocasião o desenvolvimento das ilhas de Santa Maria e de S. Miguel necessita absolutamente daquela planta, pois sem ela o plano do fomento agrário não pode organizar-se na escala em que é indispensável seja realizado.
O cadastro geométrico, por seu lado, imporá distribuição da contribuição predial rústica, mas, tomo já aqui d Use o ano passado, levará certamente ao aumento da receita daquela contribuição e das que lhe são inerentes.
Está pois o erário público a perder cada ano que passa verbas que cobririam largamente as despesas a fazer para terminar a elaboração, tão auspiciosamente começada, da planta, cadastral. Apelo por isso para o notável estadista responsável pelas finanças nacionais - a quem agradeço a forma compreensível como há alguns meses atendeu as reclamações das juntas gerais, melhorando sensivelmente as receitas distritais insulares- para que o mais rapidamente possível resolva as dificuldades que se levantam à conclusão da obra indispensável ao progresso do distrito de Ponta Delgada que é a sua planta cadastral.
A concluir as considerações que acabo de proferir para mostrar a acção desenvolvida pela Administração Central no distrito que represento nesta Casa posso afirmar aqui que o esforço feito valeu a pena.
Na situação dos rurais os frutos são importantes, direi mesmo particularmente notáveis. De facto, um estudo realizado há anos sobre as condições de vida dos camponeses micaelenses. baseado nos elementos estatísticos de que se podia dispor, levou à conclusão de que a falta de trabalho em que se debatiam os rurais daquela ilha era muitíssimo mais grave do que a que aflige o Alentejo, cujos sofrimentos preocupam e abalam muito justamente o País inteiro. Aqueles cal-

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culos foram confirmados de forma impressionante por inquéritos feitos directamente u população, em alguns casos por amostragem, noutros por informações colhidas caso por caso em vastas zonas.
Passados poucos anos, salta á vista a melhoria, conseguida com as medidas tomadas, entre as quais, é justo salientar, tiveram particular influência as relativas à emigrarão.
Usando os mesmos elemento de cálculo que serviram para o estudo a que acabei de aludir, verifica-se que, em média, a situação dos rurais subiu na proporção de um para dois conservando-se, apesar de tão grande melhoria, o nível de vida deles muito baixo, mas creio firmemente que o inquérito que vai fazer-se dentro de alguns meses, nos moldes do realizado lia anos, acusará melhorias mais fortes.
Na economia das ilhas as consequências da orientação seguida só mais tarde poderão tomar corpo.
Deve, no entretanto - e isto é muito importante -, não se perder de vista o facto dominante na vida do distrito, que é a tendência secular e permanentemente mantida para uma natalidade elevadíssima.
É indispensável continuar a promover a saída dos excedentes fisiológicos e fomentar a mação de novas actividades naquelas ilhas, de forma a não só nunca mais se voltar a sofrimentos como os agora vencidos, mas também a conseguir nível de vida conveniente. No solo mariense e micaelense está ainda em potência muita fonte de prosperidade particular e de riqueza pública. Estou absolutamente certo de que não demorará o traçado das vias de penetração, assim como continuará a não faltar aos serviços agro-pecuários locais o auxílio e a orientação técnica indispensáveis na época de especialização que atravessamos.
Devo confessar que, em presença dos números que traduziam a crise do trabalho dos rurais micaelenses logo após a guerra e nos anos que se seguiram, julguei necessárias obras públicas e emigração em volume muitíssimo maior do que tudo quanto foi possível fazer. Afinal, os resultados vieram mostrar a falta de justeza das minhas previsões, mas posso afirmar que é com imensa satisfação que verifico o meu erro.
Sr. Presidente: ao chegar ao fim das minhas considerações, noto que posso tirar delas duas conclusões: a primeira é a de que em certos casos, porventura numerosos, com encargos e dificuldades muito menores do que geralmente se supõe, é possível resolver situações humanamente muito dolorosas e socialmente muito graves; a segunda é a de que a acção desta Assembleia não é destituída de eficiência e interesse, pois o Governo atende os Deputados e confia nas informações fornecidas pelos representantes das diferentes regiões do País.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador fui muito cumprimentado.

O Sr. Bartolomeu Gromicho: - Sr. Presidente: é esta a oitava vez que me ocupo nesta Assembleia, nas três legislaturas a quo tenho pertencido, da situação dos reformados e aposentados e das normas estabelecidas para se obter a reforma ou a aposentação.
Não obstante a intenção generosa do Decreto-Lei n.º 26 503, de 6 de Abril de 1936, que pretendeu tornar extensivo a todos os funcionários o direito à aposentação, continua ainda por resolver a situação de muitos funcionários que foram excluídos e outros prejudicados por limitações injusta* de tempo durante o qual desempenharam funções, mas que não lhes é contado por motivos vários.
Diz o artigo 1.º do referido Decreto-Lei n.º 26 503:

Têm direito à aposentação todos os funcionários s empregados civis do Estado que ocupem, mediante nomeação definitiva, cargos de serventia vitalícia ou de comissão e todos os contratados e assalariados que façam parte dos quadros civis dos estabelecimentos e serviços do Estado constantes da lei ou aprovados pelo Ministério competente, com o acordo do Ministro das Finanças, qualquer que seja a sua organização e natureza, desde que uns e outros sejam abonados por força de verbas inscritas, ainda que globalmente, no Orçamento Geral do Estado ou nos dos serviços o organismos autónomos.

Além dos casos que citei noutras intervenções, tais como os que respeitam:

a) Ao pessoal dos Institutos de Medicina Legal do Porto e de Coimbra, que não tem direito à aposentação;
b) Ao pessoal vigilante das escolas infantis criadas pela Câmara Municipal do Porto e que passaram para o Estado, quando da centralização do ensino primário, a quem também não coutam todo o serviço prestado;
c) Ao pessoal dos museus, a quem deixou de ser contado o tempo anterior ao Decreto-Lei n.º 26 115 por só a partir deste diploma sobre vencimentos surgir a designação desses funcionários, que até ali foram considerados clandestinos, não obstante terem sido nomeados com todos os preceitos legais e pagarem religiosamente os descontos para a Caixa de Aposentações;
d) Ao pessoal menor da Escola do Magistério Primário do Porto, com a alegação de que não requereram a contagem do tempo anterior ao Decreto-Lei n.º 26115, de 1935;

além dos casos que então citei, dizia, vieram ao meu conhecimento situações de injustiça que clamorosamente reclamam satisfação.
É perfeitamente anómala a situação dos escrivães das execuções fiscais e dos respectivos oficiais de diligências, que, apesar de aqueles possuírem diploma de funções públicas, com todos os deveres inerentes ao cargo, não são considerados funcionários com direito a aposentação. E são muitas centenas esses modestos pseudo-funcionários, pois tem de existir pelo menos um em cada concelho e há concelhos com três e quatro.
Também os ferroviários das linhas do Estado, actualmente arrendadas à C. P., necessitam que os estatutos da sua caixa de reformas privativa sejam revistos e, pelo menos, elevados ao nível do regime em vigor na Caixa Geral de Aposentações.
Continuam, Sr. Presidente, por solucionar todos os problemas por mini e por vários outros Srs. Deputados apresentados em diferentes sessões nestes últimos anos.
Não se fez até hoje a necessária alteração ao artigo 11.º do decreto-lei n.º 26503, de 6 de Abril de 103G, no qual .se estabeleceu o prazo de cento e oitenta dias para requerer a contagem de tempo de serviço prestado anteriormente em outros departamentos do Estado ou em outras categorias.
Sc o funcionário pagou em devido tempo as quotas para a Caixa de Aposentações nessas categorias ou serviços anteriores, para quê o prazo tirânico dos cento o oitenta dias, quando poderia demonstrar em todo o momento e em especial, com a apresentação das respectivas certidões, na altura em que venha a requerer a aposentação?

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Também é flagrante a injustiça do § único do referido artigo 11.º, que manda contar apenas 50 por cento do tempo quando haja que efectuar o pagamento de quotas em dívida. Se se paga no total, a contagem deveria ser no total do tempo. Se a razão desta exigência está nos juros que a Caixa de Aposentações perdeu com o atraso do pagamento das quotas, haveria o recurso de obrigar o interessado a pagar também os juros respectivos.
Muito se falou na elaboração de um diploma que viesse ao encontro de situações anómalas de aposentados e reformados.
Nem é bom referir o que se passa no campo das pensões de reforma, pela desigualdades chocantes que se observam em aposentados da mesma categoria, que auferem pensões as mais díspares. E este um problema muito delicado e que na solução envolveria verbas muito volumosas para colocar em níveis iguais os funcionários de categorias iguais aposentados em épocas e circunstâncias legais diferentes.
Do tal falado diploma de nova regulamentação, que parece que esteve em estudo, não há sinais de publicação, apesar de ansiosamente desejado e aguardado por milhares de interessados.
Surgiu apenas em 1954 o Decreto-Lei n.º 39 843. de 7 de Outubro, que nenhum dos problemas expostos resolveu e elevou para 40 anos o tempo de serviço necessário para a aposentação com direito ao vencimento completo.
Completo não é, de facto, porque o valor da quota é deduzido no montante da pensão, pelo que praticamente o reformado continua a pagar quota para a aposentação, cujo direito, aliás, lhe fora reconhecido na correspondência com o número de anos de serviço prestado.
Tem-se a impressão de que a aposentação não é um direito conquistado pelo tempo de serviço cumprido a favor do Estado, mas sim um favor que este concede cautelosa e somíticamente aos funcionários seus serventuários.
No § 1.º do artigo 3.º do mencionado Decreto-Lei n.º 39 843 reconhece-se que a pensão pode ser a média dos abonos dos últimos dez anos devidamente comprovados.
Segundo julgo saber, esta disposição aplicou-se de início a um ou dois funcionários e não voltou a ter efeito, por suspensão, que não consta de qualquer diploma legal.
Se não tem aplicação, porque continua aparentemente em vigor?
Era uma disposição justa e beneficiava muitos funcionários que, além do pequeno vencimento, têm direito a comparticipação em emolumentos, tais como conservadores do registo predial, registo civil, notários, etc. Este aspecto necessita de ser esclarecido.
Coutinuo a confiar no conceito do Estado-pessoa de bem, e por isso renovo o meu apelo ao Governo para que adequadas providências sejam enfrentadas e postas em prática, como a justiça impõe.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - A ordem do dia da sessão de hoje s a seguinte: autorização ao Chefe do Estado para se ausentar do País em visita ao Brasil; continuação
da discussão na generalidade da proposta de lei sobre alterações à Lei n.º 2030, e continuação da apreciação das Contas Gerais do Estado da metrópole e ultramar e das contas da Junta do Crédito Público relativas a 1955. Sobre a primeira parte da ordem do dia tem a palavra o Sr. Deputado Alberto de Araújo.

O Sr. Alberto de Araújo: - Sr. Presidente: a anunciada visita do Chefe do Estado ao Brasil tem um duplo significado: culmina, por um lado, uma série de actos diplomáticos que bem reflectem o prestígio externo da Nação Portuguesa e, por outro lado, é uma nova e eloquente manifestação da profunda amizade que une Portugal ao Brasil e que, numa evolução espontânea e natural, tende a transformar numa forte e magnífica comunidade atlântica as duas grandes nações de língua portuguesa.
O ressurgimento português dos últimos trinta anos afirma-se em todos os índices que verdadeiramente exprimem a vida do País: no vasto progresso material alcançado, nas grandes reformas da Administração, no rigor da política financeira, na justiça do Estado, na dignificação do trabalho, no fortalecimento da profunda e indestrutível unidade que caracteriza a Nação Portuguesa, no conjunto dos povos e dos territórios que a constituem.
Mas é também índice do ressurgimento português, e porventura o mais expressivo, a posição externa que o País conquistou, devido precisamente u obra interna realizada e também à fidelidade do Estado aos princípios e às normas que são condições fundamentais da própria vida internacional. O Mundo, as nações, mesmo as mais poderosas, começaram a olhar com respeito para o exemplo português, para o equilíbrio, continuidade e perseverança da nossa Administração. E mais se fortaleceu este bom conceito externo quando, em todas as oportunidades que lhe foram oferecidas, Portugal repudiou toda a solidariedade com os inimigos de uma verdadeira ordem internacional, afirmando a primazia do direito e da moral, como únicos fundamentos de uma perdurável comunidade de povos.
Sem sermos tropeço, e antes, pelo contrário, oferecendo magníficas, condições construtivas ou valiosos elementos de colaboração, comparticipamos dos grandes órgãos de cooperação económica europeia, aderimos à Organização do Tratado do Atlântico Norte, pudemos ver reunidos em Lisboa, em 1952, os mais categorizados representantes do» países signatários desse importante pacto defensivo do Ocidente, entrámos depois na O. N. U., fiéis a nós próprios e aos grandes princípios fundamentais que dominam a noção acção no Mundo.
Numa política de convívio e de relação se filiam as viagens do marechal Carmona a Espanha, do actual Chefe do Estado a Espanha e a Londres e as visitas do Chefe de Estado da Espanha, do Presidente da República do Brasil e de Sua Majestade a Rainha de Inglaterra, que foram pretexto para o povo português afirmar, espontânea e calorosamente, a sua fidelidade à linha geral das suas amizades.
Na retribuição da viagem do Presidente Café Filho a Portugal, visita agora oficialmente o Brasil o Chefe de Estado da Nação Portuguesa. Se uma interpretação rigorosa da nossa Constituição Política exige o assentimento da Assembleia Nacional para esta visita, este assentimento torna-se desnecessário, em face dos novos conceitos que informam a comunidade luso-brasileira, pois, em verdade, não pode considerar-se país estrangeiro aquele que se prepara para nos conceder quase os mesmos direitos e regalias que concede aos seus nacionais e onde os portugueses se sentem e vivem como se vivessem na sua própria terra.

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A viagem do Chefe do Estado ao Brasil é uma nova afirmação da profunda amizade que une os dois povos e, ao mesmo tempo, do tradicional sentido atlântico que informa a política externa portuguesa.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Atlântica é a nação mais velha aliada de Portugal, atlântica e vizinha a nação que, em perfeita solidariedade connosco, primeiro denunciou os graves perigos que ameaçavam uma civilização comum, atlântica é a maior potência do Mundo, com a qual criámos relações da melhor colaboração e amizade, e atlântico é também esse grande país que o Chefe do Estado agora visita e que nos deu, entre tantas, a glória imperecível de poder falar-se para sempre a língua portuguesa nesse extenso e rico continente da América do Sul.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Temos de reconhecer que, se o Atlântico foi, no passado, o campo vasto da expansão do Ocidente, continua a ser, hoje, o mais firme guardião da sua civilização e do seu espírito.
Sr. Presidente: estamos a antever a manifestações calorosas que vão rodear o Chefe do Estado durante a sua estada no Brasil, as saudações de que vai ser alvo, os aplausos que o vão cobrir. Brasileiros e portugueses, os portugueses nascidos em Portugal, muitos já nascidos no Brasil, todos, sem distinção de condição ou nascimento, ricos ou pobres, poderosos ou humildes, acorrerão, em massa, para saudar o Chefe do Estado. como se o coração do Brasil fosse, nesses dias, o próprio coração de Portugal. Leva o Chefe do Estado, por direito próprio, a mais alta representarão da Nação Portuguesa e é portador, também, de uma mensagem especial de agradecimento ao país nobilíssimo que demonstrou conhecer a amizade e ser fiel a ela, tanto nas horas de esplendor com os momentos difíceis de ansiedade e de injustiça.
Trará, no regresso, o Chefe do Estado uma impressão inesquecível desta viagem, as mensagens oficiais de simpatia, a recordação das grandiosas homenagens que lhe vão ser prestadas. E trará também para Portugal as lembranças dou que emigraram para o Brasil. para ali se fixarem o viverem, mau nem um só dia esquecem a terra onde nasceram e que permanentemente vive no seu afecto e na sua saudade.
Façamos votos pelo êxito da viagem do Chefe do Estado e pura que ela corresponda, inteiramente, aos altos objectivos dos Governos do Portugal e do Brasil.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Sebastião Ramires: - Sr. Presidente: S. Ex.ª o Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil transformou em oficial o convite que pessoalmente fizera a S. Ex.ª o Presidente da República quando em 1956 visitou Portugal.
Fosse apenas um acto de cortesia ou a retribuição de uma visita, e isso bastaria para nos regozijar e publicamente manifestarmos o nosso reconhecimento.
A projectada visita de S. Ex.ª o General Craveiro Lopes ao Brasil reveste-se, porém, do uma transcendência que a coloca em lugar à parte na convivência internacional.
O Brasil ocupou sempre um lugar privilegiado nos nossos afectos e é, em si menino, a mais bela floração da nossa raça. Nele se fundiram duas forças: a que vem do passado no sangue português e a que recebeu no vasto e ardente meio onde se desenvolve.
Na época perturbada em que vivemos, quando se debatem diferentes concepções de vida e se propagandeiam peregrinas e perigosas fórmulas de renovação política e social, o Brasil afirma-se herdeiro e continuador do génio português no mundo americano.
Fm realmente Portugal que lhe formou a alma e lhe ministrou o baptismo do civilização.
A primeira missa constitui o início da nacionalidade brasileira.
O português de Quinhentos quando se lançou à aventura das descobertas levava consigo a Cruz, e com a Cruz um património de cultura e o facho do seu primado espiritual.
Quem será mais brasileiro do que o jesuíta português, o franciscano ou o missionário que 'acompanharam os bandeirantes, penetraram nos sertões e foram abrindo clareiras de luz na inteligência dos nativos e que ao Brasil inteiramente se votaram em cuidados e canseiras, entregando-lhe até a sua própria vida?
Quem será mais brasileiro do que o transmontano, o minhoto, o ilhéu ou o alfacinha que fizeram do Brasil a sua segunda pátria e por ela trabalharam e lutaram, fazendo por cidades e vilas larga sementeira de hospitais, de hospícios, creches e maternidades, onde se exerce a verdadeira caridade cristã, sem que se cuide da filiação ou apelido dos que a elas se acolhem?
Os portugueses vivem no Brasil em perfeita comunhão de bens e o entrelaçamento de família com os brasileiros natos é tal que se tornaria impossível a separação dos referidos interesses.
Criou-se no Brasil uma unidade política - na imensa vastidão do seu território a quarta ou quinta nação do Mundo em extensão territorial e com riqueza e possibilidades quase ilimitadas; assumiu com a mesma língua a mesma civilização católica que floresceu na opulência de uma nacionalidade nova.
Antes de nas chancelarias se falar em Tratado de Amizade já existia, e de há muito, a comunidade entre os dois povos, gerada pela História. Desta forma o novo Tratado de Amizade e Consulta mais não é do que a tradução em textos oficiais das realidades do passado, mas abre novas e grandes perspectivas a uma larga acção política no futuro.
Portugal e o Brasil, unidos pelo Atlântico, vão estreitar ainda mais os seus laços tradicionais e concertar uma política internacional de amplo entendimento. Assim a América existirá na Europa e a Europa estará presente na América.
Sempre os Portugueses se regozijaram e se felicitam com o desenvolvimento, o progresso e com os êxitos do Brasil como se fossem seus e também o Brasil sempre comungou connosco nos bons e maus momentos.
Quando do caso de Goa o Governo e o povo brasileiro vibraram ião intensamente como nós próprios com os agravos da União Indiana e sempre afirmaram a sua preocuparão com a segurança de Goa.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Mais recentemente, quando fomos vítimas de uma cabala na Comissão das Curadorias, o Brasil esteve- decididamente ao nosso lado pela voz eloquente e erudita do seu ilustre representante, o eminente Dr. Donatelo Grieco.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - É que o Brasil sente que questões desta natureza tocam uma história que é também a sua história e o seu património moral.

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No desenvolvimento da política do mais perfeito entendimento foi assinado, em 1951, o Acordo Cultural, para a defesa da língua comum, e, mais recentemente, o Tratado de Amizade e Consulta, que é, na síntese admirável de Salazar: «A tradução em política internacional da amizade luso-brasileira: os dois Estados um em face do outro, as duas nações em relação ao Mundo».
Anuncia-se que por iniciativa de S. Ex.ª o Presidente Kubitschek de Oliveira vão ser assinados na presença de S. Ex.ª o General Craveiro Lopes os primeiros actos regulamentares do Tratado de Amizade e Consulta. Trata-se de uma distinção excepcional e deverá constituir um facto inédito nas relações internacionais homenagear uni chefe de Estado estrangeiro com a assinatura de actos da soberania interna que directamente dizem respeito aos nacionais dessoutro Estado.
Vão, consequentemente, ser promulgadas as disposições que concederão, nos termos do Tratado, a equiparação dos nacionais dos dois Estados, resolvendo-se assim uma muito antiga e legítima aspiração da numerosa colónia portuguesa residente no Brasil, que ao Brasil sempre deu o melhor do seu trabalho e da sua devoção, colaborando para o seu progresso e desenvolvimento. De ora em diante os Portugueses jamais se sentirão em terra estranha, e antes numa maior projecção da sua própria pátria.
Entre as homenagens projectadas em honra de S. Ex.ª Presidente da República e muitas elas são, anuncia-se o lançamento da primeira pedra do monumento ao «Pai Português». O Brasil proclama no mármore e no bronze a sua devoção a Portugal e o seu reconhecimento aos Portugueses.
Não sei o que mais será necessário para se afirmar perante o Mundo a realidade da comunidade luso-brasileira e com ela os laços que consolidam uma grande família, de que o novo tratado constitui um instrumento de política internacional.

Vozes: - Muito bem, muito bem !

O Orador: - As viagens realizadas por S. Ex.ª o General Craveiro Lopes à Espanha em 1953, à Inglaterra em 1955 e a que agora se projecta ao Brasil, assim como as visitas do Generalíssimo Franco, dos Presidentes Café Filho e Kubitschek de Oliveira, do Brasil, e mais recentemente de S.Ex.ª Rainha Isabel II de Inglaterra, são sem dúvida manifestações da melhor convivência internacional e delas resultará um melhor conhecimento mútuo e um mais forte estreitamento de relações, mas representam mais do que isso, porque são marcos iniludíveis de uma política externa superiormente conduzida, que consolidou uma maior aproximação peninsular, que corresponde A fraternidade espiritual dos dois povos vizinhos, renovou e revigorou a secular aliança com a Inglaterra e criou a comunidade luso-brasileira. A esta luz a viagem de V. Ex.ª o Presidente da República é a apoteose desta gesta diplomática realizada por uma geração inteira sob o comando de Salazar, para maior prestígio e maior glória de Portugal.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Em nome da vossa Comissão dos Negócios Estrangeiros tenho a honra de enviar para a Mesa a seguinte

Proposta de resolução

A Assembleia Nacional, informada pelo Governo do honroso convite dirigido a S. Ex.ª o Presidente da República por S. Ex.ª o Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil para a sua visita ao Brasil no próximo Verão, que decorrerá na afectividade que caracteriza as relações entre os dois países e da qual se esperam benéficos resultados para a vida e futuro da comunidade luso-brasileira:
Resolve dar o seu assentimento, como o Governo já o deu, de harmonia com o disposto no artigo 76.º da Constituição, à ausência para os Estados Unidos do Brasil do Presidente da República no decurso do ano corrente.
Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 24 de Abril de 1957. - O Deputado, Sebastião Ramires.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai ler-se a proposta de resolução enviada para a Mesa pelo Sr. Deputado Sebastião Ramires em nome da Comissão dos Negócios Estrangeiros.

Foi lida.

O Sr. Presidente: - Não está mais ninguém inscrito para usar da palavra sobre esta parte da ordem do dia.
Vou, por isso, submeter à votação da Assembleia a proposta de resolução que acaba de ser lida.

O Sr. Augusto Cancella de Abreu: - Peço a palavra sobre o modo de votar.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Augusto Cancella de Abreu: - Sr. Presidente: para revestir de maior solenidade esta votação, como merece, sugiro, Sr. Presidente, que, ao contrário do que é hábito nesta Câmara, essa votação se faça de pé, ou seja, que os Srs. Deputados que aprovem a proposta de resolução se levantem.

O Sr. Presidente: - Defiro o requerimento de V. Ex.ª

Submetida à votação, foi a proposta aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à segunda parte da ordem do dia: discussão na generalidade da proposta de lei que altera as disposições da Lei n.º 2030, sobre o inquilinato.

Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Valença.

O Sr. Joio Valença: - Sr. Presidente: tal como já se disse nesta tribuna, também me parece que as reformas a introduzir na Lei n.º 2030 não deveriam cingir-se à alínea c) do artigo 69.º
Volvidos mais de oito anos desde que aquele diploma entrou em vigor, existe já hoje uma considerável experiência que veio mostrar a necessidade de estabelecer alterações do regime jurídico em muitos outros aspectos da relação locativa.
Mesmo não saindo do âmbito do próprio artigo 69.º, outras situações, diversas das que agora estão em causa, mereciam desde já o cuidado e atenção do legislador.
Queremos referir-nos u alínea o) do citado preceito, sobre a qual se tem vindo a assistir a uma enorme discrepância de decisões e julgados, que reflecte, de certo modo, as hesitações e dificuldades suscitadas pela sua interpretação e aplicação.

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Entendeu, porém, o Governo que a sua actuação, em matéria de inquilinato, se devia restringir ou limitar, por agora, à reforma constante do seu projecto de decreto-lei.
No entanto, a própria Gamara Corporativa ao elaborar ou emitir o seu douto parecer, parece dar a entender que, se constitucionalmente lhe fosse permitido, iria mais longe no exame das alterações que a citada Lei n.º 2030 reclama.
É certo que - como também já aqui se acentuou - tal iniciativa poderia partir desta Assembleia, mas, uma vez que o Governo resolveu, e bem, encarar a reforma daquele diploma legal, afigura-se-nos que deveria ter aproveitado esta oportunidade para fazer alterações mais vastas e mais amplas, acabando com incertezas que geram muitas vezes as desconfianças daqueles que recorrem aos tribunais e pondo termo a pleitos cujas decisões - abundantemente contraditórias - não prestigiam nem em nada abonam a justiça.
Compreende-se, todavia, o melindre do caso.
É que o problema do inquilinato constitui hoje uma grave, delicada e complexa questão social, dados os interesses que estão em jogo e que com ele se relacionam.
Localizando-se no prédio arrendado quer a habitação do homem e de sua família, quer a sede ou objecto da sua actividade económica, bem se compreende a magnitude e transcendência desse problema, que, como tal, deve ser encarado com toda a ponderação e com todo o equilíbrio.
Nele se opõem os interesses do senhorio aos do inquilino, e ambos carecem de protecção legal, tornando-se, para isso, necessário estabelecer a harmonia de ambos, com vista a alcançar-se uma ordenação que favoreça eficazmente a paz e a justiça social.
Ora, infelizmente, a experiência demonstra que não é de fácil prossecução este objectivo, sobretudo porque o egoísmo de uns e a ambição de outros geram muitas vezes a incompreensão perante os deveres da solidariedade social, com desprezo dos sentimentos cristãos que a todo o momento lhes deviam inspirar o sentido de uma aproximação cada vez mais estreita, e não de uma separação, como se tem acentuado, cada vez mais funda.

Triste sinal da época em que vivemos!

Não obstante o que fica exposto, dou o meu voto à proposta na generalidade, dado que ela visa fins altamente apreciáveis de ordem social, económica e estética.
Afigura-se-me, porém, que há correcções a fazer no diploma em discussão:

a) Quanto ao aumento de unidades locativas;
b) Quanto á indemnização devida pela resolução do arrendamento;
c) Quanto ao processo para efectivar o despejo.

Sobre a primeira questão - aumento de unidades locativas:
A alínea c) do artigo 69.º da Lei n.º 2030, na sua forma actualmente vigente, é de aplicação a todo o país e não fixa qualquer limite mínimo ao aumento de locais arrendáveis.
Contenta-se em que da realização das obras resulte um qualquer aumento ou acréscimo do número de inquilinos.
O projecto de decreto-lei pretende estabelecer um regime jurídico diverso para o Porto e Lisboa.
Efectivamente, quanto a estas cidades, condiciona-se o despejo à realização de obras, por parte do senhorio, tendentes a aumentar o número de inquilinos em nunca menos de um terço.
A Câmara Corporativa, no seu douto parecer, generaliza a reforma a todo o país e fixa o alimento de locais arrendados ou arrendáveis no mínimo de metade, mas nunca para menos de sete quando seja inferior.
Ora, salvo o muito respeito e admiração que nos merecem os ilustres signatários daquele parecer, especialmente o seu insigne relator, afigura-se-me que os limites mínimos de aumento de unidades locativas ali estabelecido são manifestamente impraticáveis na província.
É que, fora das cidades do Porto e Lisboa, como de todos é bem sabido e conhecido, a construção urbana raro ultrapassa edificações com mais de dois ou três andares.
E assim, a vingar a doutrina do parecer, dificilmente aparecerá um senhorio que esteja em condições de aumentar o número do unidades locativas até ao limite mínimo aí fixado.
Bastará dizer-se que para um prédio de um só ou dois andares -e suo estes os que mais abundam pelo País fora- o senhorio teria de aumentá-lo com mais cinco ou seis locais arrendáveis.
Há-de por força, convir-se que semelhante exigência não é adequada a fomentar o desenvolvimento da construção e, antes pelo contrário, terá como inevitável consequência paralisá-la.
Por isso, reputamos insustentável o limite fixo consignado no n.º- l do artigo 3.º do texto do parecer da Câmara Corporativa.
Bem vistas as coisas, tal limite para a província podia até ser pura e simplesmente suprimido, dado que o limite variável, que prescreve o aumento de metade de locais arrendáveis, garante eficazmente, só por si, a satisfação das necessidades de desenvolvimento urbano fora de Lisboa e do Porto.
Quanto à indemnização devida pela resolução do arrendamento:
Estabelece o parecer da Câmara Corporativa que essa indemnização será igual a cinco ou dez vezes a renda anual à data da sentença de despejo, conformo se trate de arrendamento pura habitação ou pura comércio, indústria ou profissão liberal.
E determina também que aos respectivos montantes acrescerá um vigésimo por rada ano completo de vigência do arrendamento antes da sentença do despejo, até um limite máximo de vinte anos.
Parece-nos que este sistema é demasiado rígido c. não toma na devida conta as circunstâncias particulares de cada caso concreto, que podem ser profundamente variáveis, sobretudo quanto aos arrendamentos comerciais.
Relativamente a estes há vários factores que devem ser considerados, como o local ou zona onde o estabelecimento se encontra situado, preço do traspasse, caso tenha havido, e outras circunstâncias que se reputem oportunas.
Ora, em tais condições, muitas vezes acontecerá que em face de rendas iguais os prejuízos suportados com o despejo pelos respectivos inquilinos serão muito diferentes.
Por isso mesmo, o critério simultaneamente rígido e unilateral, que atende apenas ao montante da renda para fixar a indemnização, nem sempre ressarcirá por forma justa e equitativa os danos resultantes do despejo.
Estas simples considerações deixam desde já entrever a nossa preferência por um critério mais maleável, que tome em linha de conta todos aqueles factores, e que não pode ser outro senão o de relegar para o prudente arbítrio do julgador a fixação do montante da indemnização em cada caso concreto.

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Reconhece-se, é certo, por outro lado, a necessidade de estabelecer um regime que favoreça uma apreciação tanto quanto possível uniforme elas mencionadas circunstâncias.
A conciliações destes dois interesses poderia, no entanto, operar-se, ao que julgamos, estabelecendo limites máximos e mínimos para a referida indemnização.
Quanto ao processo para efectivar o despejo:
O § 12.º do artigo 6.º do texto ,da Câmara Corporativa, além do mais, prescreve que a petição inicial da acção virá acompanhada dos documentos comprovativos dos arrendamentos, nos termos legais, e da planta do edifício na sua forma actual.
Ora, presentemente, os arrendamentos para habitação não carecem, de ser reduzidos a escrito, conforme preceitua o artigo 36.º da já citada Lei n.º 2030.
Dado deste condicionalismo legal, vem acontecendo que a maioria dos arrendamentos para habitação não constam de contracto escrito, contentando-se a maior parte dos inquilinos com o recibo da respectiva renda.
Também os arrendamentos do prédios rústicos, á face da lei, podem revestir forma meramente consensual.
Nestas circunstâncias quando o senhorio se disponha a intentar acção para despejar o arrendatário, a fim de aumentar o número de locais arrendáveis, ele não poderá juntar qualquer documento comprovativo do arrendamento, até porque, no caso de habitação, os simples recibos, que hoje bastam paira o comprovar, não se encontram em seu poder, mas sim nas mãos do arrendatário.
Ora aquele § 2.º do artigo 6.º, na sua formulação genérica, e irrestrita, parecer abranger todos os arrendamentos, seja qual for o seu objecto.
E, assim, se fosse esta a interpretação a dar no mencionado preceito, a acção não poderia ser admitida em juízo, por lhe faltar um dos requisitos exigidos pela lei.
Impõe-se, portanto, como já foi proposto, alterar a redacção daquele parágrafo, por forma a ficar bem claro que a exigência do documento comprovativo do arrendamento só tem lugar quando a lei o impuser como condição de validade do contrato.
Exigindo-se também para a acção ter ingresso em juízo a junção da planta do edifício na sua forma actual, adivinham-se desde já as dificuldades e conflito que tal exigência pode originar.
Na verdade, para traçar aquela planta necessário se torna entrar no prédio e examiná-lo, ao que o inquilino tentará opor-se até para embaraçar ou retardar o despejo que tal diligência anuncia.
Ora não existe nenhuma disposição expressa da nossa lei vigente sobre inquilinato que obrigue o arrendatário a facultar o acesso do senhorio ao prédio locado.
E, no entanto, é manifesta a sua necessidade, quer para o fim que nos ocupa, quer mesmo para muitos outros casos em que igualmente é indispensável permitir ao senhorio a sua entrada no prédio.
Tem vindo, é certo, a usar-se da notificação judicial avulsa para compelir o inquilino a franquear ao senhorio o imóvel arrendado.
Mas a verdade é que este meio nem sempre alcança o resultado visado, exactamente porque, não existindo uma disposição expressa e inequívoca que conceda ao senhorio tal direito, o inquilino sente-se encorajado a impedir aquele acesso.
Convirá, por isso, aproveitar esta oportunidade para preencher ou suprir esta deficiência da nossa lei.
Finalmente, o § 4.º do mesmo artigo 6.º preceitua que será de vinte dias o prazo para a contestação da. acção e de oito dias o prazo para a resposta.
Tratando-se de uma acção de despejo, não se compreende bem a amplitude e largueza destes prazos, iguais aos que a lei concede numa acção com processo ordinário.
E não se compreende bem até porque o legislador, para os demais casos um que a acção de despejo é permitida, teve a declarada preocuparão de lhe assegurar um rápido andamento.
Não só vê, porém, que a complexidade das acções intentadas ao abrigo do citado preceito seja maior e exija mais estudo ou cautelas do que qualquer outra instaurada com diversos fundamentos, onde, por vezes, estão em jogo interesses de maior vulto e de maiores e mais importantes consequências.
São estas as considerações que só me oferece fazer quanto ao problema em debate.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Morais Alçada: - Sr. Presidente: após a leitura e o estudo que fiz da proposta de lei hoje em discussão o sentido que disso resultou foi, na realidade, de dar o meu voto de aprovação.
Subo, portanto, a esta tribuna persuadido duma convicção que não só me leva a dar o voto expresso de concordância geral, como me impõe rasgado aplauso nesta iniciativa do Governo.
É certo que, por variadíssimas razões, tinha em mente poder, neste momento, justificar, com o desenvolvimento possível, esta minha atitude de espírito, tocando naqueles pontos da matéria que regras de experiência, revelaram de maior acuidade e realce, de modo a, logo a seguir, tentar traduzir, em contornos marcados, a justeza das soluções que informam o projecto em discussão.
Infelizmente, circunstâncias várias, ligadas com o factor tempo, não me permitiram seriar, com a cautela de reflexão que era de exigir, esse conjunto de elementos, e desta forma tenho de confessar desde já que o pretendido desenvolvimento ficou prejudicado.
Não tive outro remédio senão aceitar as limitações que de novo me surgiram.
Serei breve, Sr. Presidente, e mais breve ainda do que costumo ser.
Mas veja-se, no entanto, nas considerações que vão seguir-se, já que outro mérito não podem merecer, ao metros aquele contributo de presença em redor da estima de problemas que envolvem largas repercussões sociais e políticas e acerca dos quais nenhuma consciência tenta deve atribuir-lhe desinteresse ou sequer indiferença.
Uma coisa é certa: a alínea c) do artigo 69.º da Lei n.º 2030, após oito anos de contacto com as realidades da vida, tomara-se, na sua, projecção pratica, manifestamente contrária à ideia tida em mente pelo legislador, ao espírito que presidiu a sua feitura, e, consequentemente, inadequada aos objectivos que se propunha atingir, criando um surto de perturbações sérias a determinado ciclo das relações do inquilinato.
De bom aviso andou, pois, o Governo, ao atulhar, com a prudência devida, mas com decisão do rasgo, aquela sucessão do casos que eram males de tendência progressiva e grave. Impunha-se, assim, intervenção legislativa de mérito, e em boa hora ela veio.
Damos como dissemos o nosso aplauso, e não só aplauso, mas ainda agradecimento à iniciativa de pensamento e de acção governativa que informou o presente projecto de lei.
Sr. Presidente: também portento ao número dos que lamentam que não se tenha considerado oportuno adoptar igual princípio de revisão e de actualização a respeito de muitas outras disposições da citada Lei

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n.º 2030, na parte em que esta toca a matéria de inquilinato, pois a experiência aturada de aplicação que algumas delas têm comunicado faz, com que possamos admitir suficientemente amadurecidos certos aspectos que importa corrigir.
Nestas condições parece encontrar-se o fundamento previsto na alínea b) do artigo 69.º da citada lei (necessitar o senhorio de casa para sua habitação), dado que muitos proprietários se colocam, propositadamente, na aparência dessa necessidade de casa, com o fim exclusivo e único de reunirem e de alcançarem as condições da viabilidade do citado fundamente, quando é certo que a lei não deve ter tido outros motivos plausíveis para conceder o uso de tal fundamento senão apenas quando essa necessidade resulte de factores ou de circunstâncias naturalmente, compreensivelmente, decorridas e em razão das quais o senhorio esteve, por motivos sérios, impedindo de utilizar a casa que mais tarde pretende para residência própria.
A cominação prevista do artigo 70.º, n.º 2, da Lei n.º ,2030 não só tem mostrado suficientemente idónea para combater o desvio, pois, conservada s ocupação durante o tempo que ali é exigido, fica o proprietário com plena possibilidade de arrendar de novo a casa em melhoria de condições que não obtivera do inquilino anterior e sujeita ao despejo.
E ainda aqui, neste fundamento convinha prever e regulamentar sobre se sim ou não deve conceder-se o uso desta faculdade a um dos comproprietários da casa arrendada desde que os demais renunciem em favor dele à mercê dessa utilização.
A razão de ser é a mesma e parece que deve optar-se pela solução afirmativa, como já se tem entendido não obstante a letra sctusl dar azo a que se possa pensar - e o que é pior, se - possa julgar - que tal fundamento só pode ser invocado quando o senhorio for um só, e já não possa ser invocado por um dos dois ou dos vários que vivam em regime de compropriedade, em proveito dele próprio.
Sr. Presidente: em relação ao projecto em discussão apesar da aprovação que na generalidade abertamente lhe dou surgiram-me neste ou naquele pormenor do respectivo articulado, certas dúvidas com maior ou menor relevo algumas das quais tocam muito de perto quando não decisivamente, com a própria eficiência
Que se he pretendeu atribuir no campo da disciplina dos casos e das relações!
Confessaremos algumas delas e os motivos por que nasceram.
Todavia, Sr. Presidente é evidente que não irá nisso na pretensão descabida em obliterar o conhecimento da limitação das próprias forças nem arrazoado que possa menos considerar os notáveis espíritos que trabalharam e que conceberam a essência do projecto em discussão.
É ele tão completo e houve tanto a preocupação de prever e de ajustar soluções que é até humano admitir-se que aquele que mais chama a si o dificultoso encargo do maior volume de previsões alguma coisa fica em risco de se lhe escapar malhas deste enredado, cada vez mais complexo, dos acontecimentos que provocam a atenção da disciplina jurídica.
Vejamos, pois.
A principal dessas dúvidas resulta da redacção proposta pela Câmara Corporativa à condição, 1.ª enunciada no artigo 3.º
Na realidade, pretende-se aí fixar, como requisito do fundamento de despejo previsto no artigo 1.º, que:
O número dos locais arrendados ou arrendáveis deve aumentar num mínimo de metade mas nunca para menos de sete, quando seja inferior.
As consequências que advêm deste presuposto são importantíssimas!
E tão seriamente importantes que me parece poder justificar-se que através dele, quando em lei se converta se impossibilitará de futuro com a extenção desejável ou até desejada, a oportunidade de aplicação deste fundamento de despejo agora previsto à maior parte dos agregados urbanos do País.

Não é que o legislador tenha, porventura, essa ideia; não as condições desses próprios agregados urbanos é que não satisfazem às exigências do exercício ou do mecanismo necessário para que o preceito seja posto a funcionar ali.

A maior parte das cidades de Portugal, e já não falo das vilas e das aldeias, não está preparada para receber a exigência desse condicionalismo, que é, sem dúvida, diferente do de Lisboa e talvez do do Porto. Donde resultará então que aqueles lugares só excepcionalmente oferecerão campo adequado para mercê deste fundamento, procurarem solucionar os seus difíceis problemas de densidade populacional e ao mesmo tempo granjearem a modernização dos seus edifícios - ideias estas que como se sabe, não é estranha a economia do projecto, ao lado do que se visa também com ele em protecção ao princípio da inabilidade do arrendamento.
No geral, nas terras da província só muito raramente se poderia lançar mão no futuro fundamento de despejo, que de resto, a antiga redacção da Lei n.º 2030 lhe assegurava, mesmo quando correctamente interpretada e aplicada.

E desde já não se perca neste começo de análise do problema, suscitado pela condição 1.ª do artigo 3.º da proposta, que enquanto esta , na redacção inicialmente proposta pelo Governo , estabelecia um aumento mínimo de locais em um terço, todo o pro-jeote, por sua v.e/, teunlia a incidir apenas nas areais territoriais 'de Lisboa e Porto e era ret>trido aos arreu-damentos paira lial»it.a

J1] m •ciwilt rã parti dia, a Câmara Corporativa oiiitciideu, com aisswnitimiento posterior por parte ido Governo, aiào fio daa- à ipropwrfta maior 'dtNenvoh-imunito dw diiiscïiplina, como 'iníormá-la de ^jaráv.tfi- geral. K!e modo a aplic/air-si1 a -todo o território iiamonal.

No enibauito, como já disst-mos, só muito Tarame,n,te ^erá possível, na maior -parte dou terras >do Pais. lograr-

-se c-aimpo de a-pliioação ipaiu o enuiiR-iiiado qm: está s>m discivssão, desde que nele se conserve o condic-ioiraliãmo previsto no n." l do artigo 3."

Porquê?

Porque -em geral, como é sabido, .na maior pa-r>tc da.< terrais do l\ií«. com excepção de Lisboa, possmi].meii.k> do Porto e talvez de anais du-as ou 'três s.-.idaides. as ca.sw distribuem-se em quarteirões, mão sendo cadia unia delas formada, sm anedia-, s4as não iterem maii> do que ws-do-cliào e J." andar.

Por ouitro laidlo, pertcuceaudo t-aida uma ia seu proprietário, as respectivas áreas de implantação são mm i to reduzidas, e. de tal modo (jue a cada TÓs->do-chão cwr-resiionde apeavas um 'locaJ pwra arrendamiejito, gwal-mvnte de noitureza c-oniierciaT, e no a mia r. ou nos dois andares que neste se .Nobrepõem, haverá o máximo

])este modo, uma vez que a área susceptível de 'Cdii-ficação não comporta maior extftnsão R ma.ior ca dade, o proprietário que quiser smpliar (ou

os alicerces), aumeinitando miais unn ou 'dorjs l ao itipo da edificação ex-i*teaite, diiíic-ilmente aloau-

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cará aquele mínimo de sete locais arrendáveis que se preconizar no n.º 1 do artigo 3.º do projecto. A não ser que lhe fosse permitido subir sucessivamente os andares até atingir esse mínimo de sete locais arrendáreis, erguendo uma espécie de construção-chaminé ... a contrastar - com o tipo das construções vizinhas e, por isso mesmo, atentatório da estética urbanística, que às cumarus municipais cumpre salvaguardar por meio da respectiva aprovação da planta e Licença de obras.
Ora, é sabido, é óbvio que, apresentado um projecto de ampliação ou de
substituição nessas condições, a respectiva câmara evitaria que o mesmo fosse erguido, invocando para tanto aquilo que também é lei e se encontra especialmente regulado aos artigos 15.º e 121 .º do regulamento das Edificações Urbanos, aprovado Decreto-Lei n.º 38 382.
Pràticamente, portanto, e a respeito destes casos comuns no geral das cidades do País, desde que se ficasse a observar o requisito preconizado pelo n.º 1 do artigo 3.º do, proposta, bem poderíamos dizer que o projecto fora animado a, entender a aplicação territorial das respectivas disposições, mas, afinal, dava com a mão direita possibilidades, que logo a esquerda retirava.
Afigura-se que este aspecto merece cuidados. Como está, penso que não pode ser.
Ou se cria um regime duplo, reservado para Lisboa e Porto a solução preconizada pela Câmara Corporativa e perfilhada depois pelo Governo e instituindo para as restantes localidades do País um outro sistema - que, vá lá, poderia, consinta no aumento dos locais arrendáveis para o dobro dos que existissem - , ou então a eficiência da proposta ficará largamente prejudicada. Para a maior parte dos agregados urbanos do País é como se fosse letra morta.
Por mim, e salvo o devido respeito por opinião contraída, a solução mais consentânea com o ponto de crise que vimos apontando seria fixar o dobro do aumento, não em relação aos Locais arrendáveis, mas à capacidade arrendáveis do edifício. independentemente do número de inquilinos admissíveis. E isto precisamente porque, em geral, é muito reduzida a respectiva área de implantação que se procura aproveitar, em ordem a preencher o requisito mínimo de sete locais arrendáveis.
É certo que o princípio da estabilidade dos arrendamentos constitui um princípio de interesse e ordem pública que não deve ser pretendido senão por outro de maior força. Mas também é certo, pensamos, que quando dois interesses dessa natureza sejam antagónicos a primeira dúvida está em se averiguar qual deles tem maior importância. Julgados de importância, igual, a dificuldade estará em adoptar soluções que mantenham o justo equilíbrio entre ambos.
Ora, se estas noções estão nos domínios da certeza, não se poderá então negar que, ao lado da necessidade da estabilidade dos arrendamentos, também com este projecto de lei se liga um outro aspecto, de grande estima social e política, que participa de não menor interesse público.
Refiro-me à causa dos espaços habitáveis, que se vai agravando com o crescendo dia população portuguesa.
Ao projecto não é, com certeza, indiferente aquele ângulo do panorama, e tanto o não o é que preconiza medidas tendentes a acautelá-lo. O aumento, no mínimo, de sete locais arrendáveis é realmente solução óptima para, satisfação deste interesse. Somente, mais uma vez se verifica e pelo menos em relação ao problema comum da maior parte das cidades e vilas portuguesas - que o óptimo é inimigo do bom.
Pois não será exacto que, se determinado proprietário pretende ampliar uma casa de rés-do-chão acrescentando-lhe mais dois andares, destinados, por exemplo, a duas habitações, com essa obra resolve , ou pode resolver, a situação dos alojamentos em crise de duas famílias?
E se o, aplicação deste principio, menos exigente e mais consentâneo com os factos, for considerada, em extensão, a determinado quarteirão de casas, todas do mesmo tipo, com rés-do-chão e 1.º andar, não será certo que se pôde conseguir; a oportunidade de serem criadas dezenas de espaços habitáveis, que, à luz do critério rigoroso da proposta, nunca se alcançariam?
O ideal - bem sei - seria resolver com cada ampliação a situação de sete famílias. Mas se o regulamento das construções urbanas for posto a funcionar, e isso não seja permitido, será legítimo, ainda assim, desprezar sucessivas oportunidades de solução desta natureza, desde que com elas se enfrentam as dificuldades da crise habitacional?
Será legítimo não se atender a esta parcela, dum interesse, que é igualmente, suponho, de ordem pública, sobrepondo-lhe num outro - o da estabilidade do arrendamento - que, se, por um lado, não se me afigura mais forte em política de previsão, por outro lado, só temporariamente é sacrificado, pois o direito relocação é faculdade garantida?
Parece-me que não.
Mas, Sr. Presidente, os inconvenientes não ficam por aqui.
Na verdade, apesar da constante de tantas preocupações sociais e da ideia de uma justa distribuição da economia nacional, demonstrada através de realizações da mais variada espécie, de vez em quando como que nos esquecemos das causas de certos fenómenos, geradores de desequilíbrios e de desníveis, e desatamos a legislar, com vista a rasgar indirectamente caminhos às grandes concentrações de capital, favorecendo-lhes, sem querer, maior capacidade de multiplicação e de acumulação, em detrimento da chamada classe média, com que sempre se conta nos apelos cívicos, mas que quase sempre esquecida anda do que representa nos sólidos travejamentos da Nação.
E isto, Sr. Presidente, vem a propósito deste aspecto da proposta, porque as pequenas migalhas juntas, às vezes pé-de-meia de aturadas poupanças, feitas numa vida inteira de trabalho, ficarão impedidas, através da disposição em análise, de se aplicar no aumento de pequenos imóveis, com visto à melhoria do pareos rendimentos, que sirvam de amparo.
Não me parece conveniente que só aqueles que possuam e dispunham de largas somas de capital, da ordem dos milhares, fiquem com a iniciativa aberta para execução de empreendimentos que em breve, lhos dupliquem. Os pequenos investimentos também interessam , na medida correlativa em que possam andar a satisfazer objectivos de interesse público.
Eis, Sr. Presidente, o que me parece dever considerar-se em redor, deste n.º 1 do artigo 3.º do projecto. A solução do caso, se porventura for merecida, está nas mãos desta Câmara. Por mim, já anteriormente a esbocei. Mas convenho que outras mais ajustados e idóneas sejam possíveis.

(Nesta altura assumiu a presidência o Ex.mo Sr. Deputado Augusto Cancella de Abreu).

Outras dúvidas, Sr. Presidente, nascem da interpretação dos preceitos relativos aos arrendamentos dos prédios rústicos, e pode dizer-se que são vários.
Assim, quando num prédio arrendado de natureza mista (rústico e urbano), se inclua uma casa inscrita na secção de finanças com autonomia de urbano, poderá o senhorio requerer o despejo só desta parte,

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invocando o motivo das obras de ampliação ao abrigo da alínea a) do § 1.º do artigo 1.º da proposta?
Ou para isso terá, como melhor me parece de rescindir prèviamente todo o contrato que compreenda a parte urbana e a parte rústica?
E, em tais casos, ficará assegurada a reocupação em todo o objecto do arrendamento?
Mas se o inquilino optar pelas indemnizações como calcular estas nos termos agora propostos, se a renda da parte urbana está incorporada e confundida com a da parte rústica ou se até, porventura, foi possível conservar, por acordo, esta última em usufruição, por parte do arrendatário?
Por outro lado pretendendo o senhorio utilizar para a construção de um edifício apenas uma parte mínima do terreno do prédio rústico arrendado, dentro de zona urbanizada e conservando a parte sobrante por muito tempo ainda, a mesma autonomia económica que lhe confere a natureza - rústica, será justa a faculdade atribuída ao senhorio de obter o despejo de todo o objecto do arrendamento?

não poderá esta possibilidade ?????? em sistema ?????? de combater a duração dos arrendamentos rústicos chamados «a longo prazo», os quais, por outra razão no fundamento não poderiam ser unilateralmente rescindidos?
Depois, ainda neste caso dos arrendamentos dos prédios rústicos aplicados à construção, fica-se à primeira vista com a ideia de que, pelo artigo 4.º da proposta, é permitida a reocupação por parte do arrendatário. No entanto, pensamos que o arrendatário nesta hipótese, só ficará salvo o direito às indemnizações nos, termos do § 4.º do antigo -1.º, pois, além do mais a reocuparão implica ocupação anterior de área coberta, e, no caso, trata-se apenas de edifício construído de novo fora do regime da substituição.
Seria inadmissível que na espécie, se argumenta-se com a consideração e que numa parcela do valor do edifício (o terreno) foi desapossada do arrendatário para ficar naquele integrada e de que portanto em relação a essa parcela havia usufruição anterior, tão atendível para os efeitos dessa reocupação como no caso dos prédios urbanos.
As situações são diferentes e o tratamento não pode ser igual.
De resto, o texto da proposta creio que se inclina para a solução de não reocupação doa prédios rústicos. E isto é de concluir através do que dispõe o § 1.º do artigo 9.º, pois eliminou-se nesta disposição o prazo posterior ao do trânsito em julgado da hipótese prevenida no artigo 8.º prazo este reservado como se sabe, à escolha do arrendatário, ou pela reocupação, ou pela indemnização.
Ora se se eliminou essa regulamentação, é porque se entendeu não existem motivos para paridade de situações havendo apenas neste caso o direito àquelas indemnizações que o senhorio terá de começar logo a pagar dentro dos quinze dias posteriores ao do trânsito em julgado da sentença.
Ao lado destas outras dificuldades de interpretação se poderiam abrir em relação ao regime dos prédios rústicos arrendados.
Mas eu pressinto, Sr. Presidente, que estou a fatigar V. Ex.ª e a própria Câmara
Termino portanto como comecei: por dar o meu voto de aprovação na generalidade à proposta em discussão e por agradecer ao Governo com as minhas homenagens a rasgada iniciativa de tais medidas.
A esse voto, no entanto junto o de que certos aspectos em ordem a conveniências gerais venham a ser modificados por esta Câmara, e também o de que este ou aquele ponto menos liquido da proposta receba desta Assembleia melhor concisão de sentido.
Tenho dito.

Vozes : - Muito bem, muito bem !

O orador fui muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Não está inscrito mais nenhum Sr. Deputado sobre este debate. Considero, portanto encerrada a discussão na generalidade desta, proposta da lei de alterações à Lei n.º 2030 e aprovada essa generalidade.
A discussão na especialidade começará na próxima sessão.
Vamos entrar agora na terceira parte dos trabalhos da ordem do dia: continuação da apreciação das Contas Gerais do Estado.
Tem a palavra, que ontem lhe ficou reservada, o Sr. Deputado Vaz Monteiro.

O Sr. Vaz Monteiro: - Sr. Presidente: desejo, em primeiro lugar, agradecer a V. Ex.ª ler-me permitido que concluísse a minha intervenção de análise às contas públicas do ultramar.
Esta condescendência de V. Ex.ª concedendo-me a palavra pela segunda vez, em período tão apertado s; preenchido por tanto trabalho, mostra bem o interesse de V. Ex.ª pelas província- ultramarinas, o que registo com o maior agrado.

Na sessão de ontem analisei os resultados das contas de exercício, de gerência e das operações de tesouraria das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe e Angola.
Apreciei como e fizera a administração das finanças em cada uma daquelas províncias durante o exercício do ano económico de 1955 tendo em consideração a obediência devida au equilíbrio financeiro imposto pela lei fundamental do País.
Examinei, de modo geral, como fora executado o orçamento de 1955 e particularmente, o plano de administração contido nesse orçamento.
E por último, fiz a análise à situação financeira das referidas províncias, destacando a dívida pública, com os seus encargos anuais, a posição da Fazenda de cada província, como credora ou devedora, em presença do balancete das respectivas operações de tesouraria, e o saldo da couta de gerência, jogando com a existência do numerário em cofre.
De tudo quanto apreciei se destaca o auxílio da metrópole, com os seus avultados empréstimos, àquelas províncias ; a preocupação em cada província de se manter o seu equilíbrio financeiro; o cuidado em se impulsionar a execução das obras do Plano de Fomento, e, de um modo geral, o exagero na existência de muito numerário em cofre, sobretudo quando este dinheiro tem a proveniência de empréstimo contraído, e, portanto, está sujeito ao pesado encargo do pagamento de juros e amortizações.
Fiz algumas considerações, em presença dos resultados das contas, somente de natureza administrativa; e previamente marquei o caminho a seguir no modo de tomar as contas.
Nesta segunda intervenção limitar-me-ei a seguir a mesma orientação inicial no breve exame que vou fazer às contas das restantes províncias ultramarinas: Moçambique. Estado da índia, Macau e Timor.

PROVÍNCIA DE MOÇAMBIQUE. - Darei início às minhas considerações sobre as contas desta província indicando primeiramente o esquema do orçamento que vigorou no ano económico de 1955.

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Aprovadas, as bases do, orçamento geral de Moçambique por portaria, ministerial de 8 de Novembro de 1954, depois alterada por duas portarias, em Dezembro de 1955, as receitas ordinárias foram previstas na quantia de 2.019:348.403$92 e as receitas extraordinárias: foram fixadas em 421:793.417$19.
Estas receitas extraordinárias tiveram as seguintes proveniências e fins: para empreendimentos do Plano de Fomento: 126:034.000$ de parte dos saldos de exercícios findos, 2:500.000$ do imposto de sobrevalorizações, 193:000.000$ de empréstimos da metrópole e 10:000.000$ de comparticipação dos portos, caminhos de ferro e transportes.
Para outras despesas extraordinárias: 89.759.417$19 da parte dos saldos de exercícios findos.
As despesas ordinárias foram fixadas na quantia de 1.966:707.481$11, donde resultou haver diferença para mais nas receitas ordinárias na quantia de 52:640.922$81, que foi destinada a cobrir despesas extraordinárias.
Já o mesmo fenómeno financeiro sucedera na província de Angola, como tive ocasião de mostrar. É sintoma de boa situação financeira e da aplicação de bons princípios na administração das finanças públicas.
O orçamento ficou equilibrado, cumprindo-se, portanto, o respectivo preceito constitucional.
Foram integrados no orçamento geral, em partes iguais, tanto no orçamento das receitas como na tabela das despesas, de maneira a não alterar o equilíbrio orçamental, a previsão das receitas e as despesas fixadas dos serviços autónomos da província: Comissão Central de Assistência Pública, Comissão de Caça, Conselho de Câmbios e Inspecção Bancária, Portos, Caminhos de Ferro e Transportes e Correios, Telégrafos e Telefones.
O programa de administração compreendia, quanto ao Plano de Fomento Nacional, rega e enxugo de terrenos no vale do Limpopo, preparação de terrenos no vale do Limpopo, aproveitamento hidroeléctrico do Movene, prospecção geológico-mineira, caminho de ferro do Limpopo, caminho de ferro de Vila Luísa à Manhica, porto de Nacala e aeródromos.
Nas outras despesas extraordinárias estavam compreendidos trabalhos de abastecimento de água, luta contra o tsé-tsé, recuperação dos terrenos do Chimoio, dotação para o plano de estradas, etc.
Exposto desta maneira sucinta o esquema do orçamento, vamos apreciar, pelo exame à conta de exercício, qual foi o resultado obtido na administração das finanças e na execução que se deu ao plano de administração.
Para se obter o resultado da conta teremos de subtrair às receitas ordinárias cobradas as despesas pagas
do mesmo nome, o saldo revalidado que transitou para 1956 e a parte das receitas ordinárias que foi cobrir despesas extraordinárias:

[Ver tabela na imagem]

Verifica-se que as despesas ordinárias pagas excederam as do mesmo nome fixadas no orçamento, mas é simples aparência. Devo explicar que o orçamento geral foi posto em execução pelo Diploma Legislativo n.º 1846, de 31 de Dezembro de 1954, e mais tarde foi alterado pelas Portarias Ministeriais n.ºs 15 669 é 15 677, respectivamente de 24 e 29 de Dezembro de 1955, fixando as despesas ordinárias em 2.441:141.821$11; portanto, as despesas pagas ficaram aquém das autorizadas.
Outra conclusão a tirar é a de que a cobrança das receitas excedeu a previsão orçamental.
Destes dois acontecimentos financeiros resultou que a conta de exercício se encerrou com aquele saldo positivo, satisfazendo assim o princípio fundamental da nossa administração das finanças.
Passando a analisar o resultado da conta em relação à totalidade das receitas e despesas, apresento o seguinte mapa:

[Ver tabela na imagem]

Neste mapa podemos apreciar, em conjunto, como foi dada execução ao orçamento geral da província de Moçambique no ano económico de 1955.
Porém, como a minha orientação na análise às contas incide em indagar como se executou o plano de administração orçamental, tanto na parte relativa ao Plano de Fomento Nacional como das outras despesas extraordinárias, para esse fim vou apresentar os seguintes mapas:

Plano de Fomento

[Ver tabela na imagem]

(a) Créditos posteriores à publicação do orçamento geral da província.

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Outras despesas extraordinárias

(Ver quadro na imagem)

Nestes dois mapas se pode observar, Sr. Presidente, através dos créditos autorizados e das despesas realizadas, como foi executado no ano económico de 1950 o plano de administração concedido pelo Governo para a nossa grande província ultramarina da costa oriental do continente africano.
Exponho à apreciação da Assembleia Nacional os números e a designação dos empreendimentos para melhor se ajuizar do valor da nossa obra e do esforço despendido na sua execução.
Sr. Presidente: na vasta região do vale do Limpopo, que é sem dúvida, uma das mais ricas zonas agrícolas da província de Moçambique, está a realizar-se a grandiosa obra do Plano de Fomento Nacional. E tão grandioso e este empreendimento que muitos nacionais e estrangeiros ficam admirados quando visitam as obras; e a sua admirarão vai até ao ponto de não ocultarem que estas obras de fomento e povoamento da província de Moçambique representam um dos planos mais audaciosos que se têm executado em território africano ao sul do equador.
Não tendo tempo para me alongar com referência à barragem, às pontes do caminho de ferro do Limpopo e da entrada sobre a barragem e a todo o sistema de irrigação do vale do Limpopo, não posso deixar de fazer refer~encia à construção de duas aldeias de povoamento situadas no perímetro irrigado daquele vale: a aldeia ila Barragem e a aldeia do Guijá.
Existem já nestas duas aldeias núcleos de europeus; mas a obra de povoamento com base na irrigação do Limpopo destina-se a metropolitanos e naturais do
ultramar: é para populações portuguesas, sem se atender a preconceitos de raça conforme preconizamos e é da nossa tradição secular.
As duas aldeias citadas que dispõe de água, luz, igreja, carola, lavadouro, fontanário, hospital, etc., outra só juntará brevemente aldeia de Lionde -, estando previstas mais sete.
A obra de irrigação e povoamento do vale do Limpopo consumiu já muitos milhares de contos, mas ficará a marcar para sempre, Sr. Presidente, uma etapa valorosa e decisiva no problema nacional de fomento e povoamento do ultramar.
E quanto ao caminho de ferro do Limpopo, novas e grandes possibilidades se abrem aos nossos territórios por ele atravessados; e, além disso, este caminho de ferro ofereço a grande vantagem da ligação directa no transpor de mercadorias - entre as quais o crómio e outros minerais - entre Lourenço Marques e a fronteira da Rodésia do Sul, com grande economia de tempo e despesa para os nossos vizinhos rodesianos.

r. Presidente: ao tratar da irrigação do vale do Limpopo e do caminho de ferro a passar por cima do seu açude, não posso deixar de me deter por uns momentos, para nos apercebermos de que esta obra grandiosa realizada pelos Portugueses no continente africano foi estudada cautelosamente por técnicos competentes, meditada pelo Governo-Geral da província de Moçambique e pelo Governo da Nação, o tanto tanto assim foi que os estudos e despachos se prolongaram por cerca de trinta e seis anos.
Não houve pois, precipitações na resolução desta extraordinária e dispendiosa obra de fomento e povoamento. E é ela de tal importância que há-de ficar para sempre a amarrar a vitalidade empreendedora dói Portugueses na sua grande obra de colonização em África.
A obra do vale do Limpopo Sr. Presidente, será um marco dos mais gloriosos do Estado Novo que ficará a definir a época de Salazar na superintendência administrativa da Nação.
Merece, pois que nas sessões da Assembleia Nacional fiquem assinaladas, ao menos em traços largos, as cautelas e estudos de que o Governo se revestiu para resolver decidir-se pela execução de tão grandioso empreendimento.
Os primeiros relatórios de reconhecimentos estão datados de 1921 e 1922.
Em 1924 governador-geral de Moçambique, juiz conselheiro Dr. Manuel Moreira da Fonseca, encarregou duas missões dos estudos e projectos de irrigação do vale do Limpopo: uma chefiada pelo engenheiro inglês coronel John Avlmer Balfour e outra chefiada pelo Eng. António Trigo de Morais.
Em 1925 estes chefes de missão entregaram os seus relatórios. A missão inglesa ocupou-se da rega de 20 000 ha na margem direita do vale. O relatório da missão portuguesa ocupava-se de irrigar cerca de 29 000 ha de terreno na margem direita do rio, entre o Guijá e a Miança, com passagem para o caminho de ferro de Lourenço Marques Limpopo Rodésia sobre a barragem, situada a cerca de 23 km a montante de Guijá.

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O Conselho de Obras Públicas e Minas emitiu o parecer, datado de 14 de Agosto de 1928, considerando que o proposto nos dois projectos será perfeitamente exequível e economicamente recomendável»; porém, quanto ao caminho de ferro para a Rodésia, previsto pela missão portuguesa, considerava-o uma utopia.
Este parecer foi homologado em 1928 e depois cancelada a homologação em 1929.
Em 1933 o Ministro das Colónias retomou o problema do aproveitamento do vale do Limpopo, no sentido de autorizar um empréstimo, criar a Junta Autónoma das Obras d u Rega e Colonização e aprovar o projecto da missão portuguesa, com inclusão do caminho de ferro.
Em 1947 a Direcção-Geral do Fomento levantou de novo o problema da irrigação do vale do Limpopo, dando em resultado que o Conselho de Ministros para o Comércio Externo aprovou as obras do Limpopo e encarregou o engenheiro Trigo de Morais de rever o seu projecto de 1920.
Feita a revisão, sucederam-se as diligências usuais, até que o Ministro do Ultramar, em Maio de 1951, deu a sua homologação.
E, finalmente, em 17 de Agosto de 1951. S. Ex.ª o Sr. Presidente do Conselho exarou o seu despacho definitivo, em consequência do qual o caminho de ferro do Limpopo foi construído e levado à fronteira da Rodésia. Hoje encontra-se em plena laboração, transportando 60 000 t de mercadoria, e já ultrapassadas, entre a Rodésia e o porto de Lourenço Marques. E além do caminho de ferro, que é realidade, está previsto que em 1955 se concluirá a obra de rega de 30 000 ha de terreno do vale do Limpopo, para nele se poderem instalar 3000 famílias agrícolas.
Vê-se, portanto, Sr. Presidente, que pura se realizar esta obra de extraordinária grandeza, assim considerada sob os aspectos político e económico, houve estudos preparatórios e reflexões que se prolongaram por mais de um quarto de século, desde a apresentação do relatório Trigo de Morais, em J925, até ao despacho decisivo de Salazar, em 1951.
Sr. Presidente: no decorrer da execução do Plano de Fomento em Moçambique
notou-se o mesmo fenómeno sucedido em Angola, e a que me referi ao tomar a cerniu daquela província ultramarina.
Inicialmente, para a obra de colonização do Limpopo fui destinada a elevada importância de 220 000 contos para completa instalação de 3000 famílias agrícolas.
Esta dotação compreendia as despesas sob esta rubrica: «Preparação de terrenos no vale do Limpopo, indemnizações, instalação e transporte de colonos e assistência técnica e financeira».
Sucedeu, porém, que foi apenas atribuída a importância de 30 000 pontos, e desta só foi autorizada a quantia de 19 000 contos nas dotações orçamentais de 1953 a 1956 de que se gastaram 10 510 contos.
O plano inicial de colonização foi. portanto, amputado de 190 000 coutos.
Sou levado a fazer as mesmas considerações que fiz ao tratar da conta da província de Angola.
Certamente houve a preocupação de cautela nos gastos antes de obter os ensinamentos que só a experiência nos poderia dar.
Era preciso saber qual a despesa a realizar por cada família de colonos. Hoje já sabemos que essa desposa, anda por cerca de 130 contos, e, portanto, para instalar 3000 famílias seriam precisos 390 000 contos.
Com os 15 510 contos gastos fez-se a instalação de 50 famílias alentejanas, num total do 327 pessoas que foram instaladas em 1955.
E ainda pela mesma verba autorizada se instalaram 319 famílias indígenas, recrutadas no vale dentro do perímetro do regadio, que entraram na usufruição de terras beneficiadas pelas obras hidráulicas.
Como vemos, o povoamento que se está a fazer no vale do Limpopo tem por base a irrigação e, além disso, a ausência de preconceitos de raça, como é da tradição portuguesa.
Sr. Presidente: continuando a esclarecer o estado em que presentemente se encontram os empreendimentos do Plano de Fomento na província de Moçambique, direi que a sua execução prossegue com ritmo bastante apressado.
E assim é que a grande ponte-açude do Guijá, sobre o rio Limpopo, se concluiu e pôde ser inaugurada em 23 de Novembro de 1956. Assistiu ao acto da inauguração o governador-geral da província de Moçambique e também o inspector-geral do Fomento do Ultramar, sob cuja superintendência foi construída a obra da barragem, que irrigará 30 000 ha de terra.
A conclusão da grande barragem está pois assinalada pela inauguração que se fez da poute-açude no ano passado.
Se nesta obra se vê o que vale a engenharia portuguesa, no seu acabamento e na rapidez da sua execução temos de apreciar também o valor da nossa mão-de-obra e da nossa administração.
Desejaria que a Assembleia Nacional ficasse esclarecida do valor e da importância da obra do vale do Limpopo na província de Moçambique, que certamente levou o Governo de Salazar a entregá-la à Inspecção-Geral do Fomento do Ultramar.
Far-se-á ideia rapidamente da vastidão da obra de colonização do vale do Limpopo - 30 000 ha do terreno de regadio - sabendo-se que a área irrigada neste vale é tão vasta como todo o conjunto dos terrenos da metrópole irrigados por todas as barragens que o Estado Novo já construiu.
Assim nos aperceberemos mais rapidamente da grandiosidade da obra que estamos a realizar, em África, na província de Moçambique.
Sr. Presidente: no mesmo dia do ano passado em que se inaugurou a grande
ponte-açude, procedeu-se também à sagração da Igreja de S. Cristóvão, junto à fronteira moçambicana com a Rodésia, por S. E. o Cardeal-Arcebispo de Lourenço Marques. E ainda nesse dia Sua Eminência lançou a bênção à nova estação de captação e bombagem das aguas que a 20 km de distância, abastece a povoação de Malvernia e a nova central eléctrica de dois grupos geradores, sendo um de
175 kW e outro de 294 kW.
Devo esclarecer também que a esta nova povoação na fronteira, junto à estação do caminho de ferro, foi dado o nome de Malvernia, em homenagem a lorde Malvern, que até há pouco tempo foi o Primeiro-Ministro da Federação das Rodésias e da Niassalândia.
O que acabo de expor, Sr. Presidente, traduz bem dois dos principais fundamentos em que os Portugueses assentam a sua acção civilizadora no ultramar: boas relações com os vizinhos e o amparo que recebemos da fé cristã.
Mas, continuando, Sr. Presidente, a referir-mo ao estado de adiantamento da- olivas incluídas no Plano de Fomento, ainda lerei de relembrar que o caminho do ferro do Limpopo, que liga a província de Moçambique à Federação das Rodésias e da Niassalândia foi inaugurado em Agosto de 1956 por S. Ex.ª o Sr. Presidente ila República, General Craveiro Lopes e presentemente continua em exploração provisória com aumento de tráfego rada voz maior.
O caminho de ferro de Vila Luísa à Manhiça está em construção, para ser ligado com o caminho de ferro do Limpopo.

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O porto de Nacala encontra-se em construção.
Sobre o aproveitamento do lago Niassa, continuam os estudos a ser realizados por um firma inglesa escolhida pelo Governo da Federação e pelo Governo Português.
Os trabalhos do prolongamento do caminho de ferro de Moçambique vão ser iniciados.
Quanto à prospecção geológico-mineira, há estudos feitos por técnicos americanos e portugueses nas regiões de Alto Ligonhe e Tete.
Eis o que se me oferece trazer ao conhecimento da Assembleia Nacional, para sua apreciação acerca do estado dos empreendimentos do Plano de Fomento, ao tomar as coutas à província de Moçambique.
Sr. Presidente: seguindo o mesmo caminho que tracei na maneira de analisar as contas das províncias ultramarinas, vou passar ao apuramento que poderei obter da situação financeira da província de Moçambique.
Começarei pela dívida pública da província.
Devo esclarecer primeiramente que nesta província ultramarina se tem seguido política diferente da de Angola em matéria de empréstimos públicos. Há os empréstimos recebidos e os concedidos, ao passo que em Angola há somente empréstimos recebidos. Antes de prosseguir, seja-me permitido chamar a atenção do Sr. Ministro do Ultramar para esta discordância que as contas nos acusam.
Creio que será bastante apontar o facto, pois os funcionários dos serviços de Fazenda e contabilidade, quer da Direcção-Geral do Ministério, quer das províncias ultramarinas, sentem o brio da profissão para remediarem prontamente qualquer deficiência, se a houver, no âmbito da sua competência.
Registemos o facto de haver contabilizados na província de Moçambique empréstimos recebidos e concedidos.
Os empréstimos recebidos em 31 de Dezembro de 1905 totalizavam a quantia de 1.470:380.369$43 e os concedidos perfaziam 1.733:334.067$61; por consequência, a Fazenda tinha a seu favor o saldo de 268:053.671$18.
É oportuno esclarecer a Assembleia Nacional da origem e fins dos empréstimos recebidos pela província de Moçambique.
Do Ministério das Finanças: 548:552.768$40 para execução do Plano de Fomento; 366:592.992$33, financiamento pelo Eximbank de 12 402 207 dólares, ao câmbio de 29$, para o caminho de ferro do Limpopo; 103:000.000$. nos termos do Decreto-Lei n.º 40 379, de 15 de Novembro de 1955, para o mesmo caminho de ferro; 38:408.000$ da Economic Cooperation Administration (Mutual Security Agency), 5 000 000 de florins, ao câmbio de 7$60, para a construção do cais de minério no porto da Beira.
Do Fundo de Fomento Nacional: 14:583.646$10 para equipamento da central térmica de Lourenço Marques; 242.989$60 para reapetrechamento do Serviço Meteorológico; 287:000.000$ para execução dos empreendimentos rio Plano de Fomento sexenal (Lei n.º 2008).
Das instituições de previdência da metrópole: 112:000.000$ também para execução dos empreendimentos do Plano de Fomento.
Embora seja maçador, Sr. Presidente, mencionar as quantias dos empréstimos, as suas origens e os seus fins, parece-me não ser informação descabida, sobretudo para aqueles que ainda há bem pouco tempo manifestaram desejo de supervisionar ou superintender nas nossas províncias ultramarinas.
O Governo da província de Moçambique, por sua vez, concedeu numerosos empréstimos à Administração dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes, na importância total de 1.658:605:233$77; e concedeu outros empréstimos, não em escala tão elevada, à junta local de Tete, às comissões municipais da Beira e de Quelimane e ao Grémio dos Produtores de Cereais do Distrito da Beira.
Os encargos, que foram pagos da dívida pública da província atingiram em 1955 a quantia de 55:037.180$30, em 1956 subiram para 8l:248.531$90 e aumentarão muito mais quando se principiar a efectuar as amortizações do capital emprestado.
Mas a situação financeira líquida relativamente à divida pública é favorável à Fazenda, visto que entre os empréstimos recebidos e Os concedidos há um saldo a favor da Fazenda, já por mim indicado.
O balancete das operações de tesouraria junto à conta de gerência, que se refere apenas, como é sabido, às dívidas exigíveis a curto prazo, também acusa um saldo a favor da Fazenda.
Em todo o caso, há dívidas activas, ou a receber, em parte contestadas por outras províncias, em milhares de contos, provenientes de créditos por operações de tesouraria anteriores a 1948, e outras dividas a receber consideradas incobráveis e da ordem dos 29 000 contos.
A situação da tesouraria em 31 de Dezembro de 1905 acusa a existência de 990:832.325$07, sendo 073:593.146$ na província e 317:239.179$07 em Lisboa.
Poder-se-á então traduzir da seguinte maneira a situação financeira da província: quanto aos empréstimos ou dívidas a longo prazo, emprestou mais do que recebeu; quanto às operações de tesouraria, tem mais a receber do que a pagar; quanto à existência de numerário, tem mais do que o suficiente para os seus encargos.

ESTADO DA ÍNDIA. - Antes de entrar na apreciação das coutas do Estado da índia, e seguindo a orientação que tracei, vou apresentar o esquema do orçamento geral da província que esteve em vigor no ano económico de 1955.
As receitas ordinárias que foram previstas naquele orçamento totalizaram a quantia de rup. 25.482:911-00-09, ou sejam 149:075.222$67, ao câmbio de 5$85; e a totalidade das receitas extraordinárias foi fixada em rup. 13.050:470-01-02, ou 76:343.249$92.
As receitas extraordinárias que foram destinadas à execução dos empreendimentos do Plano de Fomento tiveram a seguinte proveniência: rup. 3.931:623-14-10, ou 22:999.999$97, produto do empréstimo contraído na Caixa Económica de Goa; rup. 6.153:846-02-04, ou 35:999.999$95, retirados do saldo de exercícios findos.
As receitas destinadas a "outras despesas extraordinárias" foram obtidas do saldo de exercícios findos, na quantia de rup. 2.905:000-00-00, ou 17:345.250$.
O total das receitas ordinárias e extraordinárias elevou-se, portanto, a rup. 38.033:414-01-11, ou 225:420.472$59.
As despesas foram fixadas em quantias iguais em relação às receitas da mesma natureza, donde resultou o indispensável equilíbrio orçamental.
O plano de administração contido no orçamento foi delineado de harmonia com a estrutura económica da província e -distribuído por empreendimentos do Plano de Fomento e de "Outras despesas extraordinárias".
No Plano de Fomento ficaram compreendidos: trabalhos de rega em Sanguém e Quepém; abastecimento de água e saneamento; prospecção geológico-mineira; porto e caminho de ferro de Mormugão; pontes na ilha de Goa e outras; Aeroporto de Mormugão e outros.

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Nas "Outras despesas extraordinárias" foram incluídos numerosos empreendimentos de higiene e sanidade, comunicações, edifícios e monumentos, estudos e projectos, etc.
Exposto assim o esquema do orçamento geral do Estado da índia, vamos seguidamente examinar, pelos resultados da conta de exercício, como se deu execução ao orçamento e ao seu plano de administração.
Procuremos primeiramente o saldo da conta do exercício pela diferença entre a receita e a despesa ordinárias:

[ver tabela na imagem]

Este é o saldo da conta, proveniente do excesso das receitas ordinárias sobre as despesas do mesmo nome.
É o saldo da conta, na minha modesta opinião; mas a Direcção dos Serviços de Fazenda e Contabilidade do Estado da índia acrescenta-lhe a quantia de 90 000 rupias, encerrando, portanto, a couta com o saldo de 2.659:472-07-08.
Esta quantia de 90 000 rupias é proveniente do saldo de exercícios findos e foi inscrita no orçamento geral da província de 1934 para a execução de determinadas obras. Não tendo sido utilizada no exercício daquele ano, por autorização ministerial, transitou para o orçamento de 1955. Também não foi utilizada no decorrer do exercício de 1955.
Entendeu, então, a Direcção dos Serviços da província que poderia incluir a referida quantia no saldo da conta de 1955.
Quanto a mim, esta quantia, que já uma vez fora incluída em saldo de conta, e por isso mesmo reverteu a conta dos saldos de exercícios anteriores, não poderia voltar a ser considerada novo saldo, sob pena de haver duplicação.
Se em 1955 não foi utilizada, é evidente que deveria voltar à sua origem, isto é, deveria regressar à conta dos saldos de exercícios anteriores.
É certo que regressou, mas por um meio defeituoso, e nisto consiste a minha discordância: regressou por intermédio do saldo da conta de 1955, que ficou assim desvirtuadamente acrescido de 90 000 rupias.
É assunto que levanto unicamente para chamar a atenção dos serviços de Fazenda e contabilidade, sempre dispostos, com notável dedicação e zelo, a aperfeiçoar a contabilização das receitas e despesas, tornando cada vez mais claras as coutas públicas das províncias ultramarinas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: devo esclarecer que a receita cobrada atingiu 25.647:520-00-00, ou 150 038 contos, e foi acrescida de 439 contos provenientes do fundo de reserva e de mais 9789 contos provenientes do saldo de exercícios findos, o que tudo totalizou 160266 contos.
Verificamos ter havido excesso de cobrança sobre a previsão, e pagamentos a menos em relação às despesas autorizadas, donde resultou o saldo positivo da conta.
Houve, portanto, equilíbrio financeiro, isto é, tanto o orçamento geral como a conta de exercício se apresentaram em perfeito estado de equilíbrio.
Tenho destacado sempre o equilíbrio financeiro, na apreciação que estou a fazer às contas das províncias ultramarinas, por ser a base em que assenta o nosso sistema de administrar as finanças públicas, quer se trate da metrópole ou do ultramar.
E parece que nada aconselha que tenhamos de mudar de sistema, pois nos temos dado bem com ele.
Desejando continuar na análise aos resultados da conta, apresentarei a seguir o que ela nos acusa quando envolve a totalidade das receitas ordinárias e extraordinárias e todas as despesas pagas:

Receitas totais contabilizadas ..... 47.663:480-01-03
Despesas totais pagas .............. 38.048:383-00-01

Saldo disponível.......... 2.659:427-07-08
Saldo não disponível ..... 6.957:667-O9-06

Saldo total do exercício 9.617:095-01 -02

No conjunto a conta acusa os seguintes saldos: livre e disponível, já anteriormente mencionado, de rup. 2.659:427-07-08, ou seja l5:357.630$75; não disponível, para conclusão e prosseguimento das obras no ano de 1956, de rup. 6.957:667-09-06, ou seja 40.702.355$42, e portanto o saldo positivo total do exercício de rup. 9.617:095-01-02, equivalente a 56:260.006$17, considerando o câmbio de 5$85 por cada rupia.
Seguindo a orientação que tomei ao iniciar esta minha apreciação sobre as contas das províncias ultramarinas, e no desejo de destacar o plano de administração do Estado da índia, no ano de 1955, e de evidenciar a maneira como foi executado durante o exercício, vou transcrever da couta os resultados obtidos.
Na relação da despesa orçamentada, liquidada e paga no exercício de 1955, que se encontra junta à conta como documento obrigatório, e na parte relativa ao capítulo 12.º da tabela das despesas do orçamento, regista-se o desenvolvimento e a execução do plano de administração da província, da maneira seguinte:

Plano de Fomento

[ver tabela na imagem]

(a) Estas cotações estão reforçadas por créditos, respectivamente, do 786:324-12-06 e 2.564:102-09-00.
(b) Estas cotações estão diminuídas por transferências de verbas, respectivamente, de 2.564:102-09-00 e 786:321-12-06.

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Outras despesas extraordinárias

[Ver Quadro na Imagem].

(a) Estas dotações foram do inicio, respectivamente, de 100 000, 35 000, 200 000, 100 000 e 200 000 rupias, e transferência de verba cederam para reforços e créditos as quantias do 80 000, 20 000, 175 000 e 120 000 rupias.
(b) As duas primeiras dotações receberam reforços de 10 000 e 360 000 rupias, o para a terceira foi criado o crédito de 100 000 rupias, importâncias retiradas das dotações mencionadas na nota anterior.

(Reassumiu a presidência o Exmo. Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior).

Estes dois mapas elucidam-nos sobre o destino das dotações extraordinárias, na quantia, total de 21.207:372-09-09, cabendo ao Plano do Fomento a quantia de 18.152:372-09-09 e às outras despesas extraordinárias a quantia de 3.055 :000-00-00, e traduzem também as despesas pagas no ano económico e no período complementar o os saldos que resultaram em cada dotação.
Quem quiser meditar no que estes dois mapas traduzem apreciará o plano de administração do Estado da índia, no ano de 1055, e a sua execução durante o exercício.
O relator do parecer das contas ultramarinas, a p. 450, chama a nossa atenção para as duas verbas mais importantes do Plano de Fomento - 6 milhões e 4 milhões de rupias - relativas ao abastecimento de água e saneamento e ao Aeroporto de Mormugão. Considera estas obras, e com muita razão, essenciais e indispensáveis na conjuntura presente. E já a p. 431 nos elucida de que as contas reflectem as dificuldades levantadas pelo país vizinho, incluindo o bloqueio económico, apesar de muito se ter trabalhado no reajustamento da economia da província às novas circunstâncias.
Na verdade, Sr. Presidente, por todas as formas a União Indiana procura cerrar o bloqueio e aterrorizarmos para enfraquecer a tenacidade e o nosso patriotismo e particularmente o da população do Estado da índia.
Logo após o regresso à União Indiana dos prisioneiros políticos que foram postos em liberdade e se encontravam a cumprir pena no Forte de Aguada, sucederam dois actos de banditismo.
Um foi praticado em Curti, no concelho de Pondá, em Fevereiro líltimo, tentando colocar engenhos explosivos junto do principal encanamento de água da re-pre No mesmo dia outro grupo de bandoleiros da União Indiana assaltaram os escritórios das companhias mineiras V. S. Dempó e Cosme Costa. Dois dias depois assaltaram a região mineira de Sirigão, no concelho de Bicholim, colocando duas bombas junto da central eléctrica da mina explorada pela firma Chowgulé & Ca., Lda, indústria mecanizada, conseguindo danificar dois geradores eléctricos e uma britadeira automática. Outras duas bombas de alta potência, que foram colocadas junto dos tanques de óleo combustível e dos parques de alojamento dos tractores mineiros, felizmente não explodiram.
Estes ataques de banditismo fazem parte também do bloqueio económico que a União Indiana move contra nós.
Como a indústria mineira tem sido um dos maiores elementos de defeca na luta contra o bloqueio, daí resulta que as minas passaram a ser objectivos de ataque preferidos pêlos bandidos da União Indiana.
Convirá notar, Sr. Presidente, que estos malfeitores fogem apressados a caminho da fronteira, em busca de refúgio acolhedor e da impunidade, logo que acabam de cometer os seus actos de banditismo.
Picam assim realmente impunes e só os condena a opinião pública portuguesa e a opinião internacional dos povos civilizados.
Vem a propósito, Sr. Presidente, que nesta altura eu dê alguns esclarecimentos sobre o estado actual dos empreendimentos do Plano de Fomento, os quais se encontram bastante adiantados.
E assim, quanto aos trabalhos de rega em Sanguém e Quepém, sabe-se que já estão concluídos os dois canais dos rios de Parodá e de Candeapar e se estudam os seus aproveitamentos.
No capítulo de abastecimento de água e saneamento, há conhecimento de que foi concluído o abastecimento de água a Goa e até recentemente inaugurada esta obra importante do Plano de Fomento; e que se estão

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a executar trabalhos, idênticos em Mormugão, Vasco da Gama, Pondá e Diu.
O novo sistema de abastecimento de água a Goa foi inaugurado em Março findo, em Pondá, com grande regozijo de toda a população.
As instalações de captação de água, bombagem e tratamento encontram-se em Opa, no concelho de Pondá, e a água é colhida no canal de Gandeapar.
No capítulo sobre prospecção geológico-mineira, a respectiva brigada portuguesa já entregou o seu relatório, e, além disso, esta brigada deu assistência técnica aos mineiros do manganês e do ferro.
Na parte relativa às comunicações e aos transportes também as obras se encontram adiantadas, como vou esclarecer: no porto e caminho de ferro de Mormugão completou-se um cais, procede-se ao equipamento do porto e à melhoria da via férrea; as pontes encontram-se em estudo; construíram-se os Aeroportos de Mormu-gão, Damão e Diu.
Além dos empreendimentos do Plano do Fomento cujo estado actual acabei sucintamente de indicar, julgo dever acrescentar que no Estudo da índia vão construir-se estaleiros para manter e aumentar a sua frota mineira. Por ser acontecimento de grande importância, a que a imprensa deu o devido relevo, e vir em reforço da luta que será preciso sustentar contra o bloqueio económico que a União Indiana impõe contra nós, entendo que mais alguns esclarecimentos deverei prestar.
Constituiu-se uma sociedade para construir os estaleiros, que ficarão situados em Vadém, perto de Mormugão.
A frota mineira, formada por cerca de setenta barcaças, custava anualmente aos mineiros, em reparações, a elevada quantia muito aproximada de 10 laques de rupias.
O capital já subscrito para o empreendimento importa em 30 laques de rupias.
O Governo-Geral subscreveu o capital de 750 000 rupias; a Junta das Importações e Exportações da província entrou com 500000 rupias; a Caixa Económica do Goa com 500 000 rupias, e a grande parte da minoria do capital foi formada por um grupo que engloba todos os mineiros exportadores e os armadores das barcaças.
Foi eleita uma comissão organizadora, da qual fazem parte o director da Fazenda, o presidente da Caixa Económica de Goa, o presidente da Junta das Importações e Exportações e dois mineiros representantes, sendo um da V. S. Dumipó e outro da S. N. Agarwal e Subrava.
No acto da assinatura o Sr. Governador-geral, general Bénard Guedes, proferiu palavras que me não dispenso de reproduzir, pela sua oportunidade e pela justeza de princípios que nelas se encerra:

O Estado só tem interesse em ajudar as forças vivas, e as forças vivas cooperam para vencer as peias impostas pela União Indiana.

Vou agora ver se consigo dar uma ideia, tão aproximada quanto possível, da situação financeira liquida do listado da índia, do mesmo modo como procedi anteriormente ao tratar das contas que já considerei nesta minha intervenção.
As quantias da dívida pública da província totalizavam 6.635:190-15-03 no dia 31 de Dezembro de 1955.
Esta dívida tem a seguinte proveniência: do empréstimo gratuito realizado no Banco Nacional Ultramarino e reembolsável até 5 de Agosto de 1959., 652:284-15-08; do empréstimo contraído na Caixa Económica de Goa, na importância máxima de 65 000 contos, e utilizado por fracções de valor igual à importância inscrita no orçamento geral para execução das obras do Plano de Fomento, 5.982:905-15-07.
Quanto às dívidas activas e passivas, mostra-nos o balancete das contas das operações de tesouraria, anexo à conta de gerência, que a Fazenda do Estado da Índia é credora da quantia de rup. 14.820:541-12-04.
Nas contas interprovinciais, incluídas na relação das operações de tesouraria, observa-se que, apesar de o Estado da índia se considerar devedor de 33:510-15-06 à província de Moçambique, ainda é credor de 353:280-02-06 das restantes províncias ultramarinas; mas deverei esclarecer que as contas interprovinciais aguardam, há muitos anos, o seu reajustamento.
Em todo o caso, verifica-se que só o saldo credor da Fazenda, resultante das contas de operações de tesouraria, é mais de duas vezes superior à divida pública da província, o que caracteriza boa posição financeira.
E, se verificar-mos ainda a existência -de numerário, confirmaremos a situação financeira da província capaz de satisfazer os seus encargos normais.
Em 31 de Dezembro de 1955 existiam na Caixa do Tesouro do Estado da índia cerca de 8 milhões de rupias- embora esta quantia fosse inferior em mais de 4 milhões de rupias à existência em 1954 -, e na mesma data existiam 179:901-09-03 na Delegação Comercial do Ultramar e ainda mais 1.686:384-05-01 em depósitos bancários.
Era, portanto, desafogada a situação da tesouraria ao findar o ano de 1955.

Província de Macau. - Iniciarei as minhas considerações, seguindo a orientação anteriormente estabelecida, pela indicação do esquema do orçamento geral da província para o ano económico de 1955.
E assim esclarecerei que as receitas ordinárias foram previstas na quantia de $ 16:943.882.69. ou sejam 93:191.354$80, ao câmbio de 5$50 a pataca, e o total da receita extraordinária foi fixado em $4:000.000,00, ou sejam 22:000.000$. Portanto, a receita prevista e fixada atingiu a totalidade, em patacas, de $ 20:943.882,69, ou o equivalente, em escudos, de 115:191.354$80.
Tanto as despesas ordinárias como as extraordinárias foram fixadas em quantias iguais às receitas do mesmo nome, de modo que o orçamento foi aprovado e posto em execução em estado de equilíbrio, isto é, de conformidade com o preceituado na lei fundamental do País.
A receita extraordinária teve as seguintes finalidade e origem: toda a receita foi destinada à execução das obras do Plano de Fomento; e a sua proveniência foi o fundo de reserva, na quantia de $ 272.727,28, e o empréstimo da metrópole, na importância de $3:727.272,72.
O plano de administração ou de empreendimentos para 1955 limitou-se ao Plano de Fomento, por não haver possibilidade de encontrar contrapartida para as outras despesas extraordinárias.
Devo também esclarecer que o Plano de Fomento compreendia obras inteiramente adaptáveis à vida e estrutura económica da província, tais como águas e saneamento, energia eléctrica, exploração agro-pecuária, edifícios escolares e hospitalares, dragagem e aterros, estradas e aeroportos.
Exposto deste modo sucinto o esquema do orçamento geral da província para 1955, vamos entrar na apreciação dos resultados da conta do exercício, isto é, vamos apreciar a maneira como o orçamento foi executado.

O fecho da conta deu o seguinte saldo positivo:

Total da receita ordinária .........$ 16:964.997,73
Total da despesa ordinária paga ....$ 16:041.643,92

Saldo positivo da conta $ .333.353,91

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Deu-se, portanto, satisfação ao princípio do equilíbrio financeiro que caracteriza a nossa administração pública: equilíbrio do orçamento e da conta.
Devo, no entanto, fazer notar que a receita ordinária cobrada atingiu apenas $ l6:26O.305,11.
Como a receita prevista no orçamento foi de $16:608.960,56, resultou que a cobrança foi inferior à previsão, na quantia de $ 348.660,40.
Além disto, já anteriormente notei que, quando da organização do orçamento geral, não se encontrou contrapartida para satisfazer empreendimentos próprios do artigo sobre outras despesas extraordinárias do capítulo 12.º da tabela das despesas.
E sinto ser meu dever chamar também a atenção de V. Ex.a, Sr. Presidente, e de VV. Ex.as, Srs. Deputados, para mais outro facto que na conta se faz destacar: não houve possibilidade de compensar aquela quebra de receitas por meio de compressão nas despesas ordinárias.
Aponto apenas estes factos que a conta regista, para sobre eles incidir a apreciação da Assembleia Nacional .
E nesta altura da minha intervenção terei lambem de me referir ao facto, mencionado a p. 487 do parecer da nossa Comissão das Coutas Públicas, de haver despesas na verdade ordinárias que normalmente são liquidadas por intermédio do orçamento das receitas e despesas extraordinárias desta província ultramarina.
É certo que se tem agravado a crise económico-financeira que desde 1902 atormenta a província de Macau, poios entraves opostos ao seu comércio externo, como nos anos anteriores tenho acentuado ao tomar a couta da província. O resultado desta política observa-se, por exemplo, no encerramento de mais casas comerciais de importação e exportação e na quebra de receitas, entre outras, do imposto de consumo de 5 por cento ad valorem sobre os materiais importados. Bastará reflectir que Macau, sendo um entreposto comercial entre o Ocidente e o Oriente, e sendo neste, comércio que assenta uma das maiores bases da sua vida económica, tem presentemente cerceada esta sua grande actividade.
Aqui é que reside o grande mal que a província está a suportar e traz como consequência a redução nas suas receitas.

Depois do ter apreciado o resultado positivo da conta de exercício, pela diferença obtida entre as receitas e despesas ordinárias, vou apresentar os resultados da conta, mas englobando a totalidade das receitas e despesas, tanto ordinárias como extraordinárias.

Para tanto indico o seguinte mapa:

Receitas totais contabilizadas........ $ 26:816.786,28
Despesas totais pagas ................ $ 18:620.301,06

Saldo disponível............ $ 323.353,01
Saldo não disponível ....... $ 7:878.131,31

Saldo total do exercício $ 8:196.485.22

Para se obterem estes resultados foi necessário reduzir as despesas, de $ 1.702,00 para $ 701,00, com chamadas rudiotelefónicas; eliminar a quantia de $ 11.308.31, no ornamento de 1955, como subsídio ao Rádio Clube de Macau; reduzir, no mesmo orçamento, de 50 por cento a inscrição do subsídio à Casa dos Estudantes do Império, em Lisboa; reduzir também de 70 por cento o subsídio á Acção Social da Armada; eliminar todas as verbas com outras despesas extraordinárias do capítulo 12.º da tabela de despesas do orçamento, quando em 1954 se inscreveram oito dotações, na importância total de $ 389.928,10.
Apesar desta revelação de economia, com o fim de se não perder o equilíbrio financeiro, outras despesas foram agravadas em $ 79.797.68, por motivo da quota--parte da província em encargos, na metrópole, com o Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar, Instituto Superior de Estudos Ultramarinos, Depósito de Tropas do Ultramar, contribuição destinada à construção do Palácio do Ultramar e do Museu do Ultramar e outros encargos.
Em todo o caso a província de Macau marcou uma posição digna do destaque em presença da quebra das suas receitas: eliminou algumas despesas o reduziu outras.
Evidencio esta atitude para que possa servir de exemplo em casos semelhantes.
Embora se conheça que este é o remédio indicado para combater as quedas de receitas em consequência de crises que surgem, nem sempre há a coragem de reduzir as despesas públicas, com o receio de desagradar.
Quando o bem comum assim o exige, não há que vacilar em seguir o caminho de eliminar despesas que não afectem grandemente a vida da província e reduzir outras que possam suportar a redução que as circunstâncias exigem.
Sr. Presidente: no seguimento desta minha intervenção, vou passar a analisar a maneira como foi executado o plano de administração ou dos empreendimentos incluídos no orçamento geral da província, no ano do 1955, e relativos ao aproveitamento de recursos e povoamento e às comunicações e transportes.

Plano de Fomento

[ver tabela na imagem]

O ilustre relator do parecer sobre as contas públicas do ultramar, depois de nos apresentar um quadro com a importância dos créditos, das despesas pagas e dos saldos de 1953, 1954 e 1955, acaba por concluir que as obras do Plano de Fomento da província de Macau têm continuado com morosidade. Na verdade, assim é, como se verifica no quadro, que apresento, relativo ao exercício do ano económico de 1955.

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Devo, no entanto, esclarecer que do orçamento geral de 1954 foi retirada, do capítulo 12.º da tabela das despesas extraordinárias, a quantia de $ 50.345,46, que passou a ser inscrita no capítulo 10.º do orçamento de 1955.
Esta quantia foi desviada das despesas extraordinárias para constituir a contribuição da província de Macau para a construção do Palácio do Ultramar e do Museu do Ultramar.
Apesar da morosidade que se nota, através dos números expostos, na execução dos empreendimentos do Plano de Fomento, teremos da reconhecer, Sr. Presidente, que foi devido a este Plano que a província de Macau passou por uma fase activa de realizações.
No relatório das contas preconiza-se, com dados bastante esclarecedores, quais as obras realizadas ao abrigo do Plano de Fomento, a partir de 1953, e indicam-se também as respectivas importâncias despendidas.
Observa-se na sua leitura que as maiores despesas foram destinadas à pavimentação e asfaltagem de ruas e estradas e à demolição e construção do Pavilhão Central de Hospitalização.
Estas realizações estão de harmonia com as características da província, e particularmente da cidade.
Macau é uma cidade com extraordinário movimento, devido à sua grande densidade populacional. As suas artérias congestionam-se tanto por peões como por autocarros, automóveis, inúmeras bicicletas para transporte de passageiros e até de carga e também o típico rick-shau, ou gerinxá, mas hoje munido de pedais, que ainda é o meio de transporte mais geralmente preferido, por ser cómodo e rápido.
Não admira, pois, que se dedique especial cuidado à pavimentação e asfaltagem das ruas e estradas.
E assim é que no relatório da conta aparecem três dotações, na importância total de $ 510.821,80, destinadas ao alargamento e asfaltagem da Estrada do Cacilhas, pavimentação e asfaltagem da Estrada de S. Francisco, ramal dos Mouros, Rua dos Pescadores e Avenida do Doutor Oliveira Salazar.
É o conhecido circuito da Guia. E bem avisado andou o Governo em incluir no Plano de Fomento este circuito, porque tornou fácil trazer de Hong-Kong a Macau milhares de pessoas para as corridas de automóveis.
A outra realização a que me referi -Pavilhão Central de Hospitalização-, indica-se no relatório da conta ter sido nela despendida a importância de $ 706.070,16.
É obra útil, a atestar o nosso esforço em matéria de assistência hospitalar.
Das obras pequenas desejo destacar duas, pela importância da sua utilidade: a construção do balneário na praia de Choc-Van, na ilha de Coloane, pela importância de $ 52.550, justificada a despesa por ser a única estação de veraneio de que a província dispõe, e o ajardinamento do terreno junto do Campo Desportivo 28 de Maio, pela importância de $ 3.358, pelo embelezamento do terreno junto do único campo desportivo da província de Macau.
Tornar-me-ia demasiadamente extenso se quisesse considerar as três dezenas de dotações indicadas na conta referentes no Plano de Fomento.
Sr. Presidente: para terminar as minhas considerações sobre os resultados das contas da província de Macau, vou procurar aproximar-me da sua verdadeira situação financeira.
Começarei por indicar a posição da dívida pública da província em 31 de Dezembro de 1955, que era de 37:928.904$80. No ano de 1954, e no mesmo dia, a dívida era apenas de 17:447.470$ 10. De um para outro ano, como se vê, aumentou mais de 100 por cento.
Esta dívida é proveniente de um subsídio reembolsável da metrópole, no montante de 60:400.000$, e utilizado em fracções até 1959, sem juro, senda a fracção relativa ao ano de 1955 fixada em 16:500.000$, e proveniente também de dois empréstimos contraídos no Fundo de Fomento Nacional. Um dos empréstimos está presentemente reduzido a 28.904$80, por fornecimentos de material para os serviços meteorológicos da província, e outro de 23:000.000$, para a execução de empreendimentos do Plano de Fomento, ao juro de 4 por cento ao ano, com amortização em trinta semestralidades, estando o montante fixado na quantia de 21:400.000$ em 31 de Dezembro de 1955.
O encargo com a dívida pública no ano de 1955 foi de $ 3.609,30 com o reembolso e demais encargos dos créditos resultantes dos fornecimentos de material meteorológico e de $ 155.636,37 com os juros do empréstimo contraído no Fundo de Fomento Nacional.
Pelo balancete das operações de tesouraria, considerando somente as importâncias das contas averiguadas, verifica-se haver saldo a favor de Macau em cerca de $ 2:156.770.
A situação da tesouraria também é urine, como se poderá observar no seguinte quadro, referido a 31 do Dezembro do triénio 1953-1955:

[ver tabela na imagem]

Tenho, porém, de esclarecer. Sr. Presidente, que a existência de numerário na metrópole tem aumentado devido à entrada na caixa do Tesouro na metrópole da parte do empréstimo contraído no Fundo de Fomento Nacional para a execução da 1.º fase do Plano de Fomento e do subsídio reembolsável da metrópole também destinado ao mesmo fim.
Embora seja muito precário o rendimento proveniente das receitas ordinárias, pelas razões expostas, contudo, a situação financeira de Macau apresenta-se suficientemente desafogada.

PROVÍNCIA DE TIMOR. - Antes de entrar na análise dos resultados da conta, e dando seguimento à orientação que tracei, vou fazer o esboço do orçamento geral da província que vigorou no ano económico de 1955, para depois apreciar a maneira como o orçamento foi executado durante o exercício.
As receitas ordinárias foram avaliadas na quantia de 46:814.522$, ou sejam $ 7:490.323,52, ao câmbio de 6$25 e as receitas extraordinárias foram fixadas em 19:938.369$69, ou $ 3:190.139,15.
Estas receitais extraordinárias tiveram as seguintes origens e finalidades: 14000 contos ou $ 2:240.000, produto do subsídio reembolsável da metrópole, com destino à execução das obras do Plano de Fomento, e 5:938.369$09, ou $ 950.139,15, saldo das contas de exercícios findos para cobrir encargos com outras despesas extraordinárias.

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As receitas do orçamento que foram previstas e fixadas totalizaram, portanto, a quantia de 66:752.891 $69, ou $ 10:680.462,67.
As despesas ordinárias e extraordinárias foram fixadas em quantias iguais às receitas do mesmo nome, de modo que ficou equilibrado o orçamento geral da província, dando-se assim satisfação ao princípio fundamental da nossa administração publica.
Como o orçamento geral traduz parte do plano, que fora concebido para promover o desenvolvimento das actividades de vária ordem da província, e se calcula ser executado durante o exercício, não posso deixar de o incluir no esboço que desejo fazer do orçamento de Timor para 1955.
No Plano de Fomento incluíram-se os seguintes empreendimentos: reconstrução na cidade de Díli e no interior ; fomento agro-pecuário; porto de Díli:, estradas e pontes.
Nas outras despesas extraordinárias foram incluídos: melhoramentos das instalações de telecomunicações; abastecimento de água a povoações; exploração e transporte de madeiras; aquisição ou expropriação de terrenos; padrões e monumentos; estudos e projectos; construções e grandes reparações nos aquartelamentos e edifícios militares.
Exposto assim o esboço da organização do orçamento geral da província de Timor, vou seguidamente apreciar, pelos resultados da conta, o que se passou durante o exercício na ordem administrativa.
O resultado principal da conta, e que muito nos diz do cuidado que houve em acompanhar de perto a cobrança das receitas ordinárias, para somente se ordenarem as despesas correspondentes quando naquelas receitas tenham cabimento, aparece na diferença entre as receitas ordinárias cobradas e as despesas pagas do mesmo nome.
A conta de exercício é uma conta de resultados; mas um deles tem primazia no nosso sistema de administrar as finanças públicas, e portanto vou apresentá-lo em primeiro lugar, tal qual tenho feito na análise das contas anteriores.

Total da receita ordinária..........$9:003.393,51
Total da despesa ordinária paga.....$7:909.939,15
Crédito revaliado pela Portaria Ministerial n.º
15791 de 23 de Março de 1956........$156.648,00
$8:066.607.13
Saldo disponível do exercício $938.786,36

No encerramento da conta obteve-se o saldo positivo disponível de $ 938.786,36,
Ou 5:867.414$75, ao câmbio de 6$23.
Deu-se, por consequência, satisfação ao princípio do equilíbrio financeiro exigido na administração das finanças públicas: orçamento organizado com equilíbrio entre as receitas e as despesas; execução cuidadosa do orçamento, com saldo positivo no encerramento da conta.
O saldo foi bem obtido, pois reverteu à origem da contrapartida a importância não utilizada com recurso no saldo de exercícios findos para pagamento de despesas dos capítulos 8.º e 11.º da tabela orçamental. Entraram partes iguais na receita e na despesa, e portanto não ficou falseado o resultado da conta.
A receita ordinária arrecadada na gerência atingiu $ 7:820.935.23. Da importância inscrita no orçamento proveniente do saldo de exercícios findos utilizaram-se $37.911,51. Dos créditos abertos com recurso no saldo
de exercícios anteriores foi utilizada a importância de $ 1:146.546,77
Vemos, portanto, que se pagaram $ 7:820.935,23 com receitas ordinárias cobradas e ainda houve necessidade do recorrer ao saldo de exercícios findos, na quantia de $ 1:184.458,28, para pagamento de despesas ordinárias.
Não há dúvida de que a província de Timor ainda se não encontra em condições de dispensar o auxílio que lhe tem sido dado pela metrópole e por outras províncias ultramarinas para reconstruir aquilo que fui destruído pelas forças estrangeiras de ocupação durante a última guerra.
Sr. Presidente: tendo considerado apenas o resultado da conta de Timor em relação a receitas e despesas ordinárias, desejo passar a referir-me ao resultado que a conta nos acusa quando envolve a totalidade das receitas e despesas ordinárias e extraordinárias:

Receita total contabilizada ....... $ 13:948.520,63
Despesa total paga .......... $ 10:166.186,88

Saldo disponível .....$938.786,36
Saldo não disponível ..$2:843.549,41
Saldo positivo total...$3:782.333,77

Neste mapa se vê qual foi o resultado da administração financeira na província de Timor, tomada no seu conjunto, no ano de 1955.

E assim pudemos observar se houve ou não cuidado na cobrança dos receitas.
No orçamento de 1955 as receitas previstas foram de $ 10:680.462,67, como já esclareci, e na conta vemos que a cobrança subiu a $ 13:948.520,65.
Houve, portanto, excesso da cobrança sobro a previsão.
Sabendo que as despesas autorizadas -pelo orçamentos e pelos créditos- atingiram $ 13:878.122,92 e que apenas foi paga por conta destas autorizações a quantia de $ 10:166.186,88, como no mapa se indica, verificamos ter havido economia nos gastos.
Este é o resultado da administração financeira, de modo geral, que se fez em Timor no ano económico de 1955. Mas, Sr. Presidente, devemos ter em consideração que Timor recebeu o auxílio da província de Angola na quantia de $ 320.000,00 e da província de Moçambique na quantia de $ 400.000,00.
Já em anos anteriores, ao analisar as contas do ultramar, esclareci que a província de Timor, incluindo o ano de 1954, recebera o auxílio na elevada importância de 277:484.816$43.
A metrópole contribuíra com 250:484.816$43; a província da Guiné com 500 contos; S. Tomé e Príncipe com 2000 contos; Angola com 10500 contos; Moçambique com 13 500 contos, e Macau com 500 contos.
Hoje terei de acrescentar que no ano de 1955 a província de Timor recebeu os auxílios que indiquei das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique.
Presto estes indispensáveis esclarecimentos porque ao tomar-se conhecimento dos resultados da conta é indispensável conhecer-se a origem das importâncias que nela figuram.
E, além disso, convirá esclarecer o sacrifício que temos feito na reconstrução de Timor depois das devastações feitas pela invasão japonesa.
Vejamos a seguir quais são os resultados que a conta nos apresenta particularmente quanto ao plano de administração inscrito nos artigos 249.º, 250.º, 251.º e 252.º, do capítulo 12.º, da tabela das despesas do orçamento geral da província.

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Plano de Fomento

[ver tabela na imagem]

(a) Inclui a quantia de $ 1:100.000,00 do crédito especial aberto pelo Diploma Legislativo n.º 468, de 21 de Maio de 1955. Na importância dos créditos estão Indicadas apenas as dotações orçamentais; não se incluíram os saldos anteriores.

[ver tabela na imagem]

(a) Esta dotação foi reforçada com a quantia de $ 448.000,00.

Nestes dois mapas, Sr. Presidente, desenha-se o plano de administrarão de Timor no ano de 1955 e, ao mesmo tempo, observa-se a maneira como o Governo da província lhe deu execução.
Não há empreitadas e as obras têm sido executadas, por administração directa, através dos serviços de obras públicas da província.
Na execução do Plano de Fomento, e na parte relativa a construções no interior, ergueram-se já edifícios para a Diocese, internato para crianças e edifícios administrativos.
Quanto à parte que diz respeito ao fomento agro-pecuário, posso citar a estação zootécnica em Ossu, o matadouro em Díli e as câmaras de espurgo em Betano e Lautém. Regista-se o interesse pelo desenvolvimento do café, da borracha e do sândalo.
Os técnicos encontraram um híbrido que resiste à doença endémica da hemileia e é de rápido desenvolvimento e alta produtividade, prevendo-se, portanto, que desapareçam as grandes causas das oscilações anuais da produção do café. E, além disso, está a proceder-se ao sombreamento dos cafezais pertencentes aos nativos por meio da Madre del cacao, que, em Timor, provou ser nas plantações dos Europeus a melhor árvore de sombra para o cafèzeiro.

Com dotações do Plano de Fomento estão a preparar terreno e sombreamento nas circunscrições de Ermera, Suro e Bobonaro para futuras plantações de cafezeiro.
Há a considerar o interesse especial que se tem dispensado ao nativo pela intensificação da cultura de géneros básicos da sua alimentação, como sejam o milho e o arroz, e por outras medidas de protecção, entre as quais se destaca a assistência sanitária.
O porto de Díli está a ser estudado. O cais tem 500 m de extensão e ainda se encontra danificado pelos efeitos dos bombardeamentos de que foi alvo durante a guerra mundial. E a ponte, com cerca de 30 m de comprimento, apenas se pode utilizar nas marés altas para carga e descarga. Projecta-se uma ponte-cais para navios de longo curso.
Nas estradas e pontes há várias obras de arte já construídas.
O Aeroporto de Díli, cuja obra teve dotações em 1953 e 1954, não figura no orçamento de 1955, pois já se encontra construído.
Sr. Presidente: depois de ter exposto, de um modo geral, a maneira como foi executado o Plano de Fomento em 1955 e o estado em que presentemente se encontram as obras que dele fazem parte, vou procurar esclarecer a situação financeira em que a província ultramarina de Timor se encontrava no final do ano de 1955.
Começarei por indicar a posição da dívida pública da província em 31 de Dezembro de 1955:
Ao Governo da metrópole:

[ver tabela na imagem]

Do subsídio reembolsável de 92:000.000$ a província levantou até 1955 a quantia de 40:000.000$.
Os encargos da dívida em 1955 que foram orçamentados e pagos atingiram apenas $88.702,80, ou 554 contos; e em 1956 não foram mais além, pois somaram 504.394$10. São, portanto, pequenos os encargos da dívida pública da província de Timor.

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25 DE ABRIL DE 1957 793

Vamos considerar seguidamente as dívidas activas e passivas que não constam no orçamento geral da província e se encontram discriminadas num balancete junto à conta de gerência.
No final da gerência de 1955 a conta das operações de tesouraria, com exclusão dos valores selados, acusava o saldo a favor da Fazenda na importância de $ 2:601.807,20.
E, por último, verificamos que a conta de gerência acusava a existência em cofre de $ 3.839.011,06, sendo $ 2:988.505,35 em dinheiro e moeda estrangeira e $847.505,71 em valores selados.
Em moeda estrangeira existia a quantia de 16 000 dólares dos Estados Unidos da América, equivalente, a $ 74.297,28.
Em resumo, poderemos então esclarecer que no final da gerência de 1955, a situação financeira da província de Timor se traduzia do seguinte modo: era pequeno o encargo com a dívida pública, pois atingia apenas $ 88.702,80, a Fazenda era credora de $ 2:601.807,20 por operações de tesouraria e em cofre existia em numerário $ 2:988.500,35; porém, a província ainda não está em condições de dispensar os auxílios substanciais que tem recebido da metrópole e das outras províncias ultramarinas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: cheguei ao final das minhas considerações, não isentas de deficiências e imperfeições, tendo passado em revista as contas públicas das nossas oito províncias ultramarinas.
Despendi tempo e trabalho no estudo e apreciação das contas, mas sinto-me satisfeito, Sr. Presidente, e até orgulhoso, com o português, pela existência de contas no ultramar, e de tal maneira elaboradas que todos podemos apreciar a nossa administração em cada província ultramarina.
Sr. Presidente: a obra do Estado Novo é grandiosa em extensão e profundidade!
O resgate que Salazar operou não teve limites; abrangeu todos os sectores da vida da Nação.
Há anos que venho apreciando na Assembleia Nacional a nossa administrarão no ultramar através das contas, e apesar disso ainda me parece um sonho haver coutas públicas em todas as províncias de além-mar; e demais a mais publicadas anualmente na época própria e exprimindo com toda a verdade a vida financeira e administrativa de cada província.
O meu espanto provém, sobretudo, do conhecimento directo que tive do estado caótico a que se chegara no ultramar, em matéria de administração financeira, no período anterior ao movimento militar de 28 de Maio de 1926.
Para dar uma ideia, Sr. Presidente, do que era a vida administrativa no nosso ultramar antes do ressurgimento nacional, creio que bastará apresentar o exemplo de que fui testemunha.
Tive a honra de governar e administrar a província de S. Tomé o Príncipe, tomando posse do cargo no ano de 1933.
Pois nesse ano, Sr. Presidente, sete anos depois do advento do movimento militar, ainda fui encontrar a província sem a sua autonomia administrativa, tão grave e perigosa era a sua insustentável situação financeira e administrativa; sem contas de exercício e de gerência de vários anos findos e, portanto, vivendo-se no desconhecimento completo do estado das suas finanças públicas; sem crédito algum no comércio local, pois havia anos que já não efectuava pagamentos de passagens de funcionários, despesas de expediente e outras; o tribunal da comarca pedia a restituição de depósitos de defuntos e ausentes, mas o Governo da província nada podia restituir, por carência absoluta de numerário; sem contas não se podia distinguir, no pouco dinheiro existente, a importância das receitas próprias e aquelas que eram pertença das operações de tesouraria; e ainda o que mais preocupava a Administração era a falta de numerário nos cofres do Estado para pagar os vencimentos mensais aos funcionários públicos.
Era o caos na administração e a penúria completa nos cofres da Fazenda.
Por esta amostra, que apresentei sem o menor exagero, posso exprimir a situação que o Estado Novo herdou no ultramar.
Para mim, Sr. Presidente, que sofri directamente debaixo do peso dominante dessa situação angustiosa, quase me parece impossível termos ressurgido desses escombros de vergonha a que nos conduziu a falência na administração das finanças, o abuso nos gastos dos dinheiros públicos, a ausência de contas.
Sr. Presidente: quem não conheceu a administração desorganizada em que se vivia -sem dinheiro, sem planos, sem contas, sem crédito- não pode fazer ideia do que hoje devemos à Revolução Nacional e ao seu chefe, Salazar!
Os actos revolucionários para se restaurar a ordem na administração pública do País só poderiam ser conduzidos a bom termo quando orientados e dirigidos por individualidade de preparação sólida, dotada de serenidade, reflexão, alto senso político, justiça, honorabilidade intangível e de grande capacidade de estudo e resistência ao trabalho.
Doutra forma Salazar não teria podido conduzir vitoriosamente a Revolução Nacional contra hábitos velhos inveterados na nossa administração.

Como tudo mudou, Sr. Presidente, nesta vintena e meia de anos!
Sem orçamentos organizados dentro das boas regras da previsão e contendo planos de administração adequados às necessidades e ao progresso de cada território e sem contas certas, claras e publicadas com pontualidade não pode haver boa administração, nem na metrópole nem no ultramar.
As contas que acabo de apreciar traduzem com exactidão e rigor a administração que se fez em cada província ultramarina durante o exercício de 1955 e nelas se vê a maneira como se executou o respectivo plano de administração.
É com a maior sinceridade e convicção que entendo merecerem estas contas a nossa inteira aprovação.
Se fiz alguns reparos no decorrer das minhas apreciações, em nada desmerecem o trabalho daqueles que tiveram a seu cargo a sua organização; e antes é motivo para me associar ao louvor que o relator do parecer presta, nas suas conclusões, ao esforço dos serviços de Fazenda em todas as províncias ultramarinas, e no Ministério do Ultramar.
E se destaquei princípios de administração financeira do Estado Novo, cuja aplicação já não constitui qualquer novidade, tenho de dizer que foi na pura intenção de colaborar e de firmar a aplicação daqueles princípios com que Salazar restaurou as finanças e fez erguer a obra grandiosa do ressurgimento nacional.
Ao terminar, desejo assinalar uma vez mais o meu testemunho de apreço, e até de gratidão, ao Sr. Eng. Araújo Correia pelo serviço prestado ao ultramar e à Nação com o seu valioso parecer sobre as contas das províncias ultramarinas.
Eu nada trouxe de novo à discussão sobre estas contas a não ser a minha fé nos princípios em que se fundamenta a nossa, administração e a confirmação de que as contas do ultramar estão elaboradas de tal maneira que por toda a gente podem ser apreciadas.

A V. Ex.a, Sr. Presidente, tributo as minhas homenagens pelas altas qualidades que o distinguem e renovo

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os meus agradecimentos por me ter permitido que concluísse esta minha intervenção em duas sessões.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão.
A ordem do dia da sessão de amanhã será a continuação do debate sobre as Contas Gerais do Estado e a discussão na especialidade da proposta de lei que altera a Lei do Inquilinato.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados que entraram, durante a sessão:
Carlos Mantero Belard.
Joaquim de Sousa Machado.
Manuel Maria Vaz.
Mário Correia Teles de Araújo e Albuquerque.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Abel Maria Castro de Lacerda.
Adriano Duarte Silva.
Alberto Cruz.
Amândio Rebelo de Figueiredo.
António Abrantes Tavares.
António Carlos Borges.
António Russell de Sousa.
António dos Santos Carreto.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Daniel Maria Vieira Barbosa.
Eduardo Pereira Viana.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Francisco Eusébio Fernandes Prieto.
Gaspar Inácio Ferreira.
João Afonso Cid dos Santos.
João Cerveira Pinto.
João Maria Porto.
José Gualberto de Sá Carneiro.
José dos Santos Bessa.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel Colares Pereira.
Manuel Maria Sarmento Rodrigues.
Manuel Marques Teixeira.
D. Maria Leonor Correia Botelho.
Miguel Rodrigues Bastos.
Pedro Joaquim da Cunha Meneses Pinto Cardoso.

O REDACTOR - Leopoldo Nunes.

Propostas enviadas para a Mesa no decorrer da sessão:

Proposta de emendas e eliminação

Nos termos regimentais, tenho a honra de alterar parcialmente as propostas que apresentei na sessão de 3 de Abril corrente, publicadas no Diário das Sessões n.º 197, do seguinte modo:

(a) Que o aditamento proposto ao corpo do artigo 1.º da proposta de lei n.º 519 fique com a seguinte redacção:

... e desde que neste se incluam zonas reocupáveis com a mesma localização de pavimento e área e compartimentação não inferiores às já existentes.

b) Ou, para a hipótese de rejeição da proposta de emenda ao corpo do artigo 1.º, que o n.º 2.º do artigo 3.º fique assim redigido:

O novo edifício ou edifício alterado devem conter locais destinados aos antigos inquilinos correspondentes às suas necessidades de alojamento e devidamente assinalados no projecto.

Tenho ainda a honra de acrescentar a seguinte proposta de eliminação: que no § 1.º do artigo 6.º se elimine o seguinte período:

... ou que possui título exequível de desocupação contra os respectivos arrendatários ou detentores.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 24 de Abril 1957. - O Deputado, João Carlos de Assis Pereira de Mello.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA