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REPUBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 32

ANO DE 1958 27 DE MARÇO

ASSEMBLEIA NACIONAL

VII LEGISLATURA

SESSÃO N.º 32, EM 26 DE MARÇO

Presidente: Ex.mo. Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior

Secretários: Ex.mos Srs.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues
Manuel José Archer Homem de Melo

SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 15 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente.
O Ur. Presidente informou estarem na Mesa os elementos fornecidos pelos Ministérios da Economia, Educação Nacional e Justiça enviados em satisfação de requerimentos dos Srs. Deputados Santos da Cunha, Cunha Valença e Franco Falcão, respectivamente.
Foram entregues a estes Srs. Deputados.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Aires Martins, que se referiu à recente inauguração do quartel-general da 1.º região militar e louvou o Governo pela sua obra de restauro do antigo quartel de Santo Ovídio; Jorge Ferreira, sobre problemas de estradas municipais; Águedo de Oliveira, para um requerimento, e Augusto Simões, acerca do pagamento da taxa militar pelos fisicamente incapacitados.

Ordem do dia. - Continuou a discussão na generalidade da proposta de lei sobre a organização da defesa civil do território.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Jerónimo Henriques Jorge e Cota de Morais.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente : - Vai proceder-se à chamada.

Eram 16 horas e 5 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Adriano Duarte Silva.
Afonso Augusto Pinto.
Agnelo Orneias do Rego.
Agostinho Gonçalves Gomes.
Aires Fernandes Martins.
Alberto Carlos de Figueiredo Franco Falcão.
Alberto Cruz.
Alberto Henriques de Araújo.
Alberto Pacheco Jorge.
Alberto da Bocha Cardoso de Matos.
Albino Soares Pinto dos Beis Júnior.
Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior.
Américo da Costa Ramalho.
André Francisco Navarro.
Antão Santos da Cunha.
António Barbosa Abranches de Soveral.
António Bartolomeu Gromicho.
António Calapez Gomes Garcia.
António Calheiros Lopes.
António Carlos dos Santos Fernandes Lima.
António de Castro e Brito Meneses Soares.
António Cortês Lobão.
António Jorge Ferreira.
António José Rodrigues Prata.
António Maria Vasconcelos de Morais Sarmento.
António Pereira de Meireles Rocha Lacerda.
Armando Cândido de Medeiros.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Máximo Saraiva de Aguilar.
Artur Proença Duarte.
Augusto Duarte Henriques Simões.

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Avelino Teixeira da Mota.
Belchior Cardoso da Gosta.
Camilo António de Almeida Gama Lemos Mendonça.
Carlos Alberto Lopes Moreira.
Carlos Coelho.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Castilho Serpa do Rosário Noronha.
Duarte Pinto dê Carvalho Freitas do Amaral.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Fernando António Muños de Oliveira.
Fernando Cid Oliveira Proença.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Francisco José Vasques Tenreiro.
Frederico Bagorro de Sequeira.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Jerónimo Henriques Jorge.
João Augusto Dias Rosas.
João Augusto Marchante.
João de Brito e Cunha.
João Carlos de Sá Alves.
João Cerveira Pinto.
João Mendes da Costa Amaral.
João Pedro Neves Clara.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim Pais de Azevedo.
Joaquim de Pinho Brandão.
Jorge Pereira Jardim.
José António Ferreira Barbosa.
José Dias de Araújo Correia.
José Fernando Nunes Barata.
José de Freitas Soares.
José Garcia Nunes Mexia.
José Gonçalves de Araújo Novo.
José Guilherme de Melo e Castro.
José Manuel da Costa.
José Monteiro da Bocha Peixoto.
José Rodrigo Carvalho.
José Rodrigues da Silva Mendes.
José Sarmento de Vasconcelos e Castro.
José Soares da Fonseca.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues.
Laurénio Cota de Morais dos Reis.
Luís de Arriaga de Sá Linhares.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro.
Luís Tavares Neto Sequeira de Medeiros.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel José Archer Homem de Melo.
Manuel Luís Fernandes.
Manuel Maria de Lacerda de Sousa Aroso.
Manuel Maria Sarmento Rodrigues.
Manuel Nunes Fernandes.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
Manuel Tarujo de Almeida.
D. Maria Irene Leite da Costa.
D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Reis.
Mário Angelo Morais de Oliveira.
Martinho da Costa Lopes.
Ramiro Machado Valadão.
Rogério Noel Peres Claro.
Sebastião Garcia Ramires.
Simeão Pinto de Mesquita de Carvalho Magalhães.
Teófilo Duarte.
Tito Castelo Branco Arantes.
Urgel Abílio Horta.
Venâncio Augusto Deslandes.
Virgílio David Pereira e Cruz.
Vítor Manuel Amaro Salgueiro dos Santos Galo.

O Sr. Presidente:-Estão presentes 98 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.

Eram 16 horas e 15 minutos.

Antes da ordem do dia

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Telegramas

De José Queirós a apoiar as considerações do Sr. Deputado Costa Ramalho sobre a situação dos professores agregados dos liceus.
Dos professores agregados do Liceu Camões no mesmo sentido.
Da Câmara Municipal de Viana do Castelo a apoiar a intervenção do Sr. Deputado Araújo Novo sobre o desassoreamento do rio Lima.

O Sr. Presidente: - Estão na Mesa os elementos fornecidos pelo Ministério da Economia em satisfação do requerimento apresentado na sessão de 23 de Janeiro último pelo Sr. Deputado Santos da Cunha.
Vão ser entregues àquele Sr. Deputado.
Estão também na Mesa os elementos fornecidos pelo Ministério da Educação Nacional em satisfação do requerimento apresentado na sessão de 31 de Janeiro último pelo Sr. Deputado Cunha Valença.
Vão ser entregues àquele Sr. Deputado.
Encontram-se ainda na Mesa os elementos fornecidos pelo Ministério da Justiça em satisfação do requerimento apresentado na sessão de 7 de Fevereiro último pelo Sr. Deputado Franco Falcão.
Informa ainda aquele departamento do Estado, relativamente à primeira questão, que foi construído, com a comparticipação do Ministério da Justiça, um novo edifício para instalação do tribunal, conservatórias e notariado da cidade da Covilhã. Tem-se ainda conhecimento oficial de que a Camará Municipal de Idanha-a-Nova projecta construir um novo edifício dos Paços do Concelho, no qual está prevista a instalação dos serviços dependentes do Ministério da Justiça.
Vai ser entregue ao Sr. Deputado Franco Falcão, juntamente com os elementos fornecidos pelo Ministério da Justiça, uma cópia deste ofício.
Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. Deputado Aires Martins.

O Sr. Aires Martins: - Sr. Presidente: a cidade do Porto está agradecida ao Governo da Nação; trabalha com interesse e aguarda e Dm confiança. Ultimamente serviu de cenário para representação de uma cerimónia cujo significado ultrapassa os limites da sua jurisdição, envolve o País inteiro, no seu aspecto de elevação, e projecta-se nas dimensões da Península, com indiscutível efeito de formação cívica e de afirmação do conceito de solidariedade geral.
Raras vezes uma única manifestação teria integrado tantos aspectos diferentes, unidos e coordenados, aliás, pelo mesmo sentimento de homenagem, praticados na sua maior parte no ambiente esclarecido e fidalgo, activo e generoso, dinâmico e ponderado, que caracteriza a cidade do Porto: foi uma homenagem ao seu povo honesto e trabalhador, serviu para evocação das tradições gloriosas que significaram tantos motivos de orgulho, ofereceu oportunidade de consideração pelo seu valor e pelas suas qualidades e constituiu demonstração do sentido superior de eleição que dignifica o povo português.
Reconhece-se um movimento intenso de progresso na velha cidade do Porto, que, pelo empenho e interesse de modernização e de desenvolvimento que absorvem todas as atenções, é forçada a deixar para plano secundário o culto das tradições que coloriram e moldaram, tantas vezes, a sua intervenção ponderada em

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plano alto de prestigio e de glória. As realizações tom sido concretizadas em todos os sentidos por obras de reconhecido valor, estando em curso volume grande de construções: verificam-se na organização, referem-se nas comunicações e sobressaem no amparo e auxilio dedicados aos lares empobrecidos e necessitados.

Militarmente, também o pensamento de progresso encontrou imagem perfeita e valorizada nas instalações que foram dadas ao serviço do quartel-general, possuído de excelentes condições de exercício de actividade, caracterizado por um quadro de ambiente amigo e recomendado para o trabalho e apoiado, sobretudo, em plano de tradiçOes gloriosas que representa motivo de orgulho e de exaltação e que significa também razão de sentidas responsabilidades.

Circunstancias várias demoraram a iniciação das obras e retardaram o termo da sua conclusão em período largo que ultrapassara os limites previstos dos prazos estabelecidos; o arranjo dado ao conjunto funcional, que se encontra já em plena actividade, compensa francamente o efeito da demora sofrida e estabelece condições de relevo que correspondem perfeitamente às realizações do passado que estão ligadas ao velho edifício e que se enquadram na corrente gloriosa das tradiçOes praticadas pela gente da região de além-Douro.

De facto, uma série de acontecimentos, estabelecidos em cadeia, convergem sobre o antigo quartel de Santo Ovídio, cuja construção fora determinada por aviso régio de D. Maria I de 20 de Fevereiro de 1790, quando o sentido português se identificava com o rumo indefinido da política derivado dos acontecimentos que então apontavam à Europa novo sentido de orientação. Portugal reconhecera o quadro de transformações e procurava acautelar-se na organização da sua defesa: o quartel de Santo Ovídio permitira aumentar o número de unidades da guarnição do Porto e daria uma contribuição importante para o efectivo do Exército português.

Em circunstancias várias foi utilizado na satisfação de múltiplas finalidades, tendo servido, até, de palácio real. Sistematicamente voltava ao serviço do pensamento da sua construção, abrigando tropas organizadas em corpos vários, conforme as transformações sucessivas operadas pelas numerosas reformas na orgânica regulamentada.

Estão ligadas àquelas paredes tradições significativas, devidas a actuações variadas das unidades ali aquarteladas, que representam motivo de exaltação patriótica integrada naquele ambiente histórico.

De facto, os regimentos de infantaria do Porto lutaram heroicamente em todos os teatros e em todos os tempos e de tal maneira se conduziram que mereceram referências elogiosas na Guerra Peninsular, nas acções movimentadas, das lutas liberais, nas campanhas memoráveis de África e da França, representando última expressão a forma como desempenharam o papel destacado que lhes fora confiado no movimento de 7 de Fevereiro.

Este é o ambiente que serve, no futuro, o trabalho da região militar, que teve também intervenção larga na história de Portugal: foi identificada, em alto grau, nas operaçOes desenvolvidas para a formação na nacionalidade; integrou-se, com propriedade, na lata contra os Mouros, representado plano de relevo pelo incitamento que deu às Cruzadas na empresa interessada pela conquista de Lisboa; representou parcela importante da armada que largou do Douro para a conquista de Ceuta; teve acção de relevo na empresa de expansão realizada pelos Portugueses em beneficio da cristandade e de Portugal; interpretou o sentido patriótico na luta travada pela independência; constituiu quadro importante nas guerras peninsulares; foi envolvida no cenário

movimentado das lutas liberais, com empenho interessado e influência destacada pelo resultado final.

Tomou, de facto, posição de relevo em todas as circunstancias delicadas da vida portuguesa, assumindo posição de responsabilidade, desenvolvendo trabalho de iniciativa e de colaboração e afirmando condições de presença em todos os momentos. Interpretou, finalmente, o sentido superior da sua função, com o quadro de organização e com a base de arrancada do movimento glorioso de 28 de Maio.

Aquela legenda que um dia serviu de fundo ao emblema da divisão Afonso Henriques e que foi enunciada como cfiel continnadora das tradições nortenhas* interpreta rigorosamente o sentido histórico da região de além-Douro; ela significa afirmação de confiança e representa o conceito superior das normas que saberá servir e das responsabilidades que procurará cumprir.

A condição de vizinhança da Galiza, que representa o prolongamento da geografia portuguesa, exige a prática de entendimento, realização de visitas e concretização de sentidos; assim o compreende e interpreta o general comandante da l.ª região militar, que dirigiu convite ao capitão-general comandante da 8.ª região militar de Espanha e do corpo do exército da Galiza para realizar uma visita à região nortenha de Portugal.

Era a generalização do pensamento de solidariedade e constituía a identificação daquele oficial general muito ilustre, que foi, durante largo tempo, o presidente da Missão Espanhola dos Estados-Maiores Peninsulares, que, em ligação com organização paralela portuguesa, dispensara interesse ao estudo dos problemas militares da Península, comuns aos dois estados identificados.

Tão profunda foi a sua actuação e tão elevadas foram as suas atitudes que o Presidente da República Portuguesa entendeu conceder-lhe a grã-crnz da Ordem Militar de Avis: mais uma manifestação de solidariedade na resolução dos estudos e questões peninsulares, mais uma afirmação do principio de cooperação, num sistema de perfeita compreensão, no estudo dos problemas que são comuns e nova expressão do sentido de homenagem do povo português.

O conceito actual da geopolltica, referido ao ambiente da Península, criou quadro especial aos dois estados: a Espanha deixou de ser considerada o inimigo de Portugal, como tinha sido referido nos tempos anteriores em que se recordavam as páginas da história vividas numa luta continua para a formação da nacionalidade portuguesa, para defesa dos interesses lusitanos e para afirmação do sentido seguro de uma personalidade estruturada e identificada com os perigos e com os obstáculos.

A transformação operada no mundo por efeito da evolução dos sistemas e das ideias realizou a translação de antigos conceitos para planos diferentes, onde as circunstancias da actualidade desenham quadros novos de actividade e aconselham sistemas diferentes de convívio.

Independentemente da política praticada, mas em obediência ao imperativo do interesse comum, a Península constitui uma unidade no campo militar, como significava já no aspecto morfológico e geográfico e como deveria representar no campo económico.

Para prática dAste conceito e para uniformidade dos princípios foi estabelecido esquema de ligação por intermédio da Comissão de Estados-Maiores Peninsulares, que, por reuniões periódicas e por troca de impressões oportunas e francas, cultivam o propósito de actualização em todos os pormenores que referem a preparação militar e que atendem às condições de defesa do solo peninsular.

A coincidência da estada do capitão-general comandante da 8." região militar de Espanha e do corpo de

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exército da Galiza, que visitara o Porto a convite do general comandante da l.ª região militar, e da viagem do Ministro da Defesa Nacional realizada ao Porto para efeito de presidir à cerimónia de ocupação e inicio do funcionamento do quartel-general no seu novo ambiente do quartel de Santo Ovídio constituiu circunstancia de favor paru a cerimónia, cuja extensão e significado conferem a classificação de acontecimento elevado que envolve o prestígio de pessoas e a dignificação dos sentimentos.
Manifestaram-se expressões de cortesia, afirmações fidalgas e reconhecimento da boa vizinhança, por um lado, enquanto por outro se confirmava o interesse devotado e o esforço consagrado pelo Ministro e Subsecretário de Exército aos serviços militares que, por reformas sucessivas e profundas, foram conduzidos e situados no plano da confiança nacional e no conceito do prestigio internacional.
As razões que permitiram a presença de tão ilustres individualidades, expoentes de responsabilidades nos países vizinhos e que a coincidência da simultaneidade dispus em situação de relevo, seriam, só por si, motivos de consideração que bem merecem a atenção interessada dos Portugueses; para além, porém, sobressai a cerimónia da entrega das insígnias que resultou daquela circunstancia e que constituiu acontecimento digno de elogio e merecedor dos melhores comentários.
A cidade do Porto, consciente das suas responsabilidades que se ligam ao passado glorioso de Portugal, constituiu cenário apropriado e ofereceu ambiente de efeito para o desenvolvimento de acontecimentos que foram caracterizados por alto significado: foi o progresso da cidade no seu programa de urbanização e de desenvolvimento, traduzido em beneficio do património nacional; criou plano de relevo aos serviços militares; significou acto de elevação social; ofereceu oportunidade para evocação do passado glorioso de Portugal; representou reforço valioso para o sentido de colaboração internacional; serviu de moldura para a realização de uma cerimónia de homenagem a uma figura estrangeira e para manifestação de grande altura do espirito de homenagem e de reconhecimento da Nação Portuguesa; identificou, finalmente, o sentido superior de compreensão para as afirmações que significam consciência das circunstancias e o sentido das responsabilidades expressas com autoridade pelo Ministro da Defesa Nacional.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador:-O Porto conhece perfeitamente o plano de influência que representou no passado e interpretou mais uma vez e com plena propriedade o propósito de praticar fielmente atitudes de elevação e de dignidade para continuação das tradições nortenhas e para glória de Portugal.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem !

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Jorge Ferreira: - Sr. Presidente: quando pela primeira vez tive a b oura do falar- nesta Guinara, a propósito da necessidade de construção de casas económicas para os modestos trabalhadores da minha terra, logo disse que me reservava para futura e oportunamente aqui a tratar de outros e talvez mais sérios problemas do meu concelho.
Fiel a esses propósito, cá estou então a roubar uns preciosos momentos aos trabalhos desta alta Assembleia.
Prometo não ser longo.
Estimaria, no entanto, que as minhas breves e modestas palavras aqui encontrassem o eco que os habitantes dos concelhos a que vou referir-me, e que neste momento tenho a honra de representar, gostariam de ver repercutir-se por essas repartições e Ministérios, de modo a verem satisfeitas as suas justíssimas e prementes necessidades, que de longa data vêm, o que representaria como que o abraço do atraso dos tempos pré-históricos com o progresso dos tempos presentes, que se verifica, graças a Deus, por muitos recantos da terra portuguesa, devido no Governo do chefe providencial que há mais de trinta anos tem, felizmente, em suas mãos os destinos do País.
Quero referir-me ao problema dos meios de comunicação: às estradas.
Têm-se debatido nesta Assembleia graves e importantes problemas.
Tem-se mesmo falado já aqui no caso das estradas de Portugal, que eu considero dos mais sérios da nossa terra.
Vários Srs. Deputados e abordaram com mais inteligência e clareza 'do que mi, porventura, o poderia fazer, mas, apesar disso, quero trazer aqui também o meu simples e despretensioso depoimento, convencido, certamente, de que de algum modo ele poderá também contribuir para a resolução de tão momentoso problema.
Para mim tenho como segura a convicção de que os bons meios de comunicação são em grande parte a principal razão de progresso dos povos.
A civilização não poderá chegar aos meios rurais por maus caminhos.
Ë o contacto com a vida civilizada que poderá arrancar os nossos aldeões ao primitivismo da sua existência.
Pretendendo valorizar a política da construção de casas de renda económica para os trabalhadores do campo, já nesta Assembleia e nesta legislatura se disse que isso seria um dos principais meios de obstar à migração e emigração das gentes das nossas aldeias e que uma estrada nova que se fizesse seria mais uma estrada a facilitar a evacuação das populações e, portanto, mais um elemento a promover a corrida para os grandes meios urbanos.
Assim o percebi e, se assim se pensou, ou, .salvo o devido respeito, permito-me discordar.
Tenho como certo que essa estrada não facilitaria n saída, bem antes pelo contrário, assim o creio, facilitaria a vinda.
A vinda urgente do médico no. doença grave.
A vinda do médico nas campanhas de vacinação.
A vinda do médico nas campanhas de despiste e profilaxia das doenças graves e contagiosas.
A vinda do médico, mesmo nos casos banais de doença, que devido ao mau caminho e pela demora em o 'percorrer, se vê forçado a duplicar e triplicar o preço das suas visitas, o que, por esta razão, as torna impraticáveis para os pobres, com a consequência, muitas vezes fatal, dos óbitos som assistência médica, mancha negra que ainda hoje nos envergonha.
A vinda dos representantes do Governo, que, assim, mais de perto tomariam, contacto com as necessidades dos povos e poderiam promover a sua satisfação.
A vinda de turistas, com todos os seus benefícios, pois sabe-se hoje que o turismo não é coisa vã e constitui até a principal fonte - de receita de alguns países. E como é lindo o nosso querido Portugal, « jardim à beira-mar plantado», como disse o poeta, e como cie se presta para o turismo.
Seja-nos .permitido aproveitar o ensejo para daqui dirigirmos ao Sr. Dr. César Moreira Baptista, que ainda este ano foi nosso colega nesta Assembleia e a quem recentemente foi entregue o importante sector

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da vida nacional que é u Secretariado Nacional da Informação, as nossas mais efusivas saudações.
Compartilhamos tom S. Ex." o Sr. Ministro da Presidência nas esperanças, mesmo na certeza. de que o Sr. D r. Moreira Baptista, dadas as qualidades, tá u sobejamente demonstradas, de inteligência, de dinamismo e de dedicação, saberá dar ao lugar toda a acção e 'todo o prestígio que sinceramente lhe auguramos.
A vida até dos materiais de construção para essas casas higiénicas e alegres que desejamos ver espalhadas pelas nossas aldeias, e que deste modo é praticamente impossível. Eu sei, .por exemplo, como alguns empreiteiros das escolas dos centenários tiveram de haver-se, em muitos casos, para fazerem transportar esses materiais para longas distâncias, muitas vezes em carros de mão.
Privados das facilidades que os bons meios do transporte lhes proporcionariam, os meus patrícios das aldeias mais sertanejas não têm outro remédio que não soja o de se acomodarem em casas, se casas se lhes poderá chamar, que erguem, quando se não servem de velhas casas dos seus antepassados, com os materiais que têm à mão: a terra a maior parte das vezes!
A vinda ainda de dinheiro em troca dos produtos frescos da terra, como sejam as hortaliças e as frutas, que sem estradas não podem ser transportados para os mercados, pois por maus caminhos aí cheirariam em tal estado que perderiam todo o seu valor comercial.
Nestas condições não há dificuldade em saber por que razão o meu concelho se encontra, em muitos casos, nos primeiros lugares que representam atraso. Atraso material e consequente atraso espiritual. E assim e que a lepra, a tinha e outras enfermidades ali têm largo acolhimento.
Em abono destas minhas considerações, ainda há bem poucos dias tive o prazer de ouvir da boca de S. Ex.ª o Sr. Ministro da Educação Nacional, que o expôs em termos de acentuado entusiasmo e com o particular brilho da sua inteligência, que de Lá muito o impôs como um dos elementos mais destacados do Governo Português, que os três principais elementos para o desenvolvi mento dos povos são: a instrução, a sanidade pública e os meios de comunicação.
Ficámos encantados v. compartilhamos abertamente com S. Ex.a, na certeza de que Sc tem de olhar com particular atenção e interesse para estes problemas, se quisermos sinceramente acompanhar o progresso, que em onda vertiginosa varre o mundo e que já chegou a países que ainda há bem pouco tempo parecia terem as suas fronteiras vedadas à civilização.
Ao jeito de apontamento, não quero deixar de referir nesta Assembleia a mágoa que senti, logo no dia imediato, junto do Ex.º Sr. Director Geral de Saúde, quando de S. Ex.º me abeirei pedindo autorização para que fossem transferidos, por motivos de interesse - público, os serviços da subdelegação de saúde privativa de Pombal e ele me disse que. embora reconhecesse essa necessidade, nau tinha verba!
Estão as pastas da Educação, do Interior e das Obras Públicas em muito boas mãos e, por isso. estou certo de que Portugal atingirá a meta a que tem direito e que o colocará entre as nações mais civilizadas e progressivas. Assim o esperamos, com ardente fé nos princípios e nos homens que nos governam.
Entretanto agora propriamente um assunto desta minha intervenção, quero dizer que Pombal é um concelho dos maiores do País, o terceiro, salvo erro, com mais de G40 km2 de superfície e uma populá-lo que anula pelos seus 70 000 habitantes.
Está colocado no coração do País, quase a igual distância de Lisboa e Porto, a 25 km da sede do distrito e a pouco mais de 40 km de Coimbra e da Figueira

da Foz. Uma situação privilegiada, como se vê, privilegiada quanto à sua situação e ás suas belezas naturais, que as tem indiscultivamente .
Não irei referi-la* aqui neste momento, mas não posso deixar de chamar a atenção para o seu gracioso castelo, de onde se desfruta lindíssimo panorama, ou para o seu majestoso convento. mandado construir condo de Castelo Melhor em acção de graças por ter escapado à perseguição que lhe moviam os validos de D. Afonso VI, e onde se encontra a padroeira da vila, Nossa Senhora Cardal ou ainda para o Convento do Louriçal , que monumento nacional com os seus riquíssimos painéis 'de azulejo, uns idos melhores da Península , com riquíssimo» mármores de Itália. e Cujo o cenário é feito de mármore embutido.
Finalmente, em breve esboço, vou traçar u panorama rodoviário dos concelhos de Pombal, Alvaiázere e Ansião , e fazer algumas considerações a sou respeito.
Em Pombal temos:
A estrada nacional n." 1. que atravessa o concelho na direcção norte-sul e que pode considerar-se em bom estado de conservação. As actuais obras de; correcção do traçado dar-lhe-ão a categoria de estrada- internacional, de que já possui nome.
A estrada nacional u." .l-(i, que tem o sou início na n." l e se dirige para sueste do concelho e que: faz a ligação deste com o de Leiria. Poderia servir uma zona com cerca de 90 km2, tendo à volta de 9200 habitantes. Digo poderia, porquanto o estado em que se encontra em [muco melhor que intransitável. Atravessa uma região onde as indústrias de serração e resinagem se encontram bastante desenvolvidas. O pavimento macadame encontra-se em péssimo estado e o traçado apresenta deficiências graves, como, por exemplo, a ponte de Assamassa, .situada à saída de uma curva, quase s.«m ângulo d»; 90", e a ponte das Barrocas, em idênticas circunstâncias e com uma largura que não permite o atravessamento do dois carros ligeiros, ou mesmo de uma grande camioneta, e cuja- visibilidade ó péssima, para não dizer nula.
A estrada nacional n." 2-Í7, que tem o seu início na 100 e o seu termo dentro do concelho no limite de Ansião. Se a parte leste da estrada, a coutai1 da vila. só. pode considerar em bom estado, é deplorável o da restante. E de notar que esta serve uma região de 120 km2, pouco mais ou menos, com cerni de 7900 habitantes. Corta a maior e talvez a mais rica freguesia do concelho, a do Louriçal . Ë uma das saídas naturais para a Figueira da Foz.
Um pavimento em macadame em péssimo estado obriga o automobilista a- uma autêntica gincana ou, como normalmente sucede , a um desvio de mais do 20 km por Soure , quando se quer deslocar aquela praia.
A estrada nacional n." 2^1-1, com fins de ligação idênticos aos du anterior, servindo uma zona de 99 km2, com uma população d t GOOO habitante», encontra-se praticamente em ruína. Parece ter a Junta Autónoma de Estradas, muito bem. tentai!» f um o troçado destas duas últimas estradas servir a parte do concelho situada a oeste da entrada nacional n." 1. Técnica e economicamente ó do louvar tal intuito, dado que ora servir uma área correspondente a aproximadamente dois terços da área do concelho. mas também de chamar a atenção das entidades competentes para o abandono em que elas st- encontram.
E aparece-nos por fim a estrada nacional u." 348-1, que iria de Pombal ao Alvorge , seguindo toda a região da serra, numa área de 50Km e com uma população de 3200 habitantes. ]:ï digo iria porque, se o estado das anteriores é deplorável, esta outra, a me

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nos uns escassos 8 Km que estão feitos ,se encontra somente no papel.
E este, de uma maneira geral, o aspecto com que se apresenta o plano de estradas nacionais do concelho. Repara-se que só se faz referência às que se consideram essenciais, porquanto estradas como a nacional n." 350, por nos parecer de menor interesse, não lhes fademos referência; se, .porém, a tivéssemos que classificar, classificá-la-íamos de caminho em ruínas.
Voltemo-nos agora para um outro problema talvez mais grave, porquanto, se para. o exposto está ao alcance ri n entidade respectiva a sua solução, para O' que vamos apresentar a entidade responsável não lha pode dar: trata-se do problema das estradas municipais.
No concelho de Pombal o problema está equacionado pela Direcção de Urbanização de Leiria no que diz respeito ao seu traçado. O problema está tecnicamente resolvido no papel. Com a comparticipação do Estado, será possível Não- há dúvida de que é. Simplesmente, cube aqui uma pergunta: valerá a pena executar uma obra quando li á de antemão a certeza absoluta de a não podermos manter em estado de servir os fins para que foi criada? A resposta tem de ser, necessariamente, não.
Também não há dúvida de que não haverá hoje no País uma dezena do câmaras que possam suportar o encargo de uma conservação eficiente das estradas que têm sob a sua alçada. A solução seria talvez uma comparticipação para conservação que atingisse uma percentagem idêntica à que é dada para construção.
Ficaria para as câmaras a totalidade da despesa efectuadas ; com conservação dos caminhos municipais e, esta mesmo, sabe- Deus à custa de que sacrifícios.
Corrobora a nossa, opinião, no que diz respeito u estradas municipais, o seguinte exemplo: a estrada municipal de Castelo- Abjul- Freixianda - Cabaços tem o pedido de com participação para reparação do pavimento e correcção ; do traçado feito desde 31 de Julho de 1956. E uma via de comunicação que vai ligar o nosso concelho com o de Vila Nova de Ourem, estabelecendo ta n i bom. uma. óptima via de comunicação com o de Alvaiázere. A comparticipação, contudo, ainda não foi concedida.
Por outro lado, para a construção du estrada municipal Pombal - Bujouca - Monte Redondo, as comparticipações têm sido dadas num ritmo perfeito.
Dada a importância das duas obras para os interesses do concelho, tudo leva a crer, em abono do que lia pouco afirmámos, que; a diferenciação entre elas, no que diz respeito a comparticipações, está no facto de, num caso. se tratar de uma conservação e, no outro, de uma construção.
Em face disto, o contentamento que sentimos pela construção de mais uma estrada municipal imediatamente é embaciado com a previsão do seu estado ao fim de uma escassa meia dúzia de anos.
Alvaiázere. - O concelho de Alvaiázero precisa - e desejaria ver satisfeitas as suas ansiedades - que se prossiga na continuação da abertura da estrada Alvaiázere- Alberga ri a dos Doze e que se proceda à reparação da estrada n." 348, lanço entre Entroncamento de Vila Nova e Tojal; à reparação da estrada de- Vila Nova a Cábacos, que se encontra, quase intransitável o por onde passam diariamente cerca do vinte e duas carreiras de passageiros, além do tráfego pesado; à reparação da estrada do Couto ao Carregai e Portela de 8. Caetano, que se encontra, igualmente, quase intransitável, e, finalmente, reparação da á estrada de Vendas de Maria a Maçãs de D. Maria, a única que dá acesso à sede da freguesia mais importante do concelho.

Ansião. - Ansião pouco pede, mas o que pede é para si de importância capital. Ansião necessita de 4 km de estrada, que a ligarão a Alzoster , e precisa da reparação da estrada que a liga a Coimbra, pelo Rabaçal, até, pelo menos, ao limite do concelho.
Sr. Presidente: de tudo o que acabo de expor se conclui um desejo: qual seja o de que 8. Ex.º o Ministro das Obras Públicas se detenha sobre a nossa exposição e que na primeira oportunidade, que ambicionamos não seja muito demorada, vá m loco certificar-se da justiça das nossas súplicas, pois assim, ficamos certos, em breve será dado remédio aos nossos maios.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador fui muito cumprimentado.

O Sr. Aguedo de Oliveira: - Sr. Presidente: pedi ai palavra para mandar para a Mesa o seguinte

Requerimento

«No uso de faculdades constitucionais roqueiro que, pelo Ministério da Economia, me seja fornecida nota sucinta ou apontamento genérico sobre o esforço registado e desenvolvido, em 1&56 e 1957, pela Comissão de Coordenação Económica e Fundo de Fomento de Exportação, tendente a promover as exportações e a limitar as importações».

O Sr. Urgel Horta: - Sr. Presidente: seja-me permitido proferir meia dúzia de palavras como justificação do requerimento que pretendo fazer, envolvendo um pedido de documentos valorizadores da obra realizada um terras de África por um cientista homem do Porto, o ])r. Luís Pinto da Fonseca, que bem pode considerar-se como dos grandes construtores do nosso império ultramarino.
Esforçado e dedicado servidor da Nação em terras de além-mar, onde a generosidade, a caridade e o entranhado timor pela Pátria se irmanaram no mais acrisolado e n<_ aquela='aquela' que='que' no='no' terra='terra' ultramar='ultramar' bem='bem' do='do' mais='mais' sentimento='sentimento' nascer.br='nascer.br' devidas='devidas' vivo='vivo' são='são' viu='viu' quer='quer' foram='foram' e='e' português='português' lhe='lhe' o='o' cristã='cristã' as='as' na='na' prestada='prestada' já='já' honras='honras' mereceu='mereceu' humanidade='humanidade'> Não se apagaram certamente da - prodigiosa memória de V. Ex.a, Sr. Presidente, e de alguns dos ilustres Deputados que me escutam as expressivas palavras de homenagem, de louvor, de gratidão e de justiça ouvidas na amplidão desta sala. em descolorida intervenção minha realizada a 11 de Janeiro de 1956, como merecido tributo de reconhecimento e de saudade si memória de um médico inteiramente devotado à sua nobre -alta- missão, o Dr. Luís Pinto da Fonseca, elevado expoente da medicina tropical, que no combate vitorioso sustentado em Angola contra a terrível hipnose doença do sono se notabilizou extraordinariamente.
Aqui, nesta tribuna, fiz demonstração plena da actividade exercida com alto e generoso espírito de abnegação e coragem por todos esses cabouqueiros de uma obra, que, honrando a Nação, alcançaram valorização do maior prestígio na obra colonizadora' realizada pelos Portugueses através dos séculos. E demonstrei, com meridiana clareza, a acção de impressionante projecção e amplitude levada a cabo na nossa província ultramarina de Angola em campanha de combate ao terrível flagelo, campanha orientada por directrizes absolutamente novas, assente em - princípios científicos adquiridos pelo estudo, na aquisição dos conhecimentos actualizados baseados em rigorosos exames em profundidade e na pentamidização individual, de cuja

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aplicação se colheram resultados que levaram quase no desaparecimento da Glossina palpalis.
Expostas d 1 ruços largos ws métodos então seguidos, produto do trabalho de investigação pessoal do Dr. Pinto da Fonseca, inspector de assistência médica aos indígenas e lê combate à doença do sono, enumerando conclusões e citações, aprovativas e laudatórias manifestadas em congressos acerca dos magníficos resultados colhidos na prática da .assistência médico sanitária seguida na luta contra a mortífera doença, demonstrei o vaiar real dos processos adoptados.
Reforçando o meu pensamento, invoquei as afirmações produzidas pelo director do Instituto de Medicina, Tropical, u Dr. Fraga de Azevedo, personalidade altamente cotada nus meios científicos, numa conferência realizada no Instituto Espanhol de Medicina Colonial, de Madrid, em 1954, quando, com a autoridade de que se reveste, dizia que o sucesso da aplicação do método era, acima de tudo, a consequência da disciplina, da perseverança e da verdadeira dedicação que lhe li a via consagrado o l)r. Pinto da Fonseca.
E lembrei ainda o quanto era apreciado o labor intenso e profícuo do ilustre médico e dolorosamente sentido o seu desaparecimento pelos membros dos congressos realizados após a sua morto, como o Congresso dos Economistas Portugueses de Luanda, em Setembro de 1955, e o de Medicina Africana, efectuado em Outubro do mesmo ano, num e noutro lhe sendo rendidas as maiores homenagens pelo notável e generoso contributo da sua obra, quer no campo da economia, quer no campo da assistência médico - social .
E pus em relevo, inteiramente merecido, as extraordinárias qualidades de que era dotado, os seus altos méritos, as suas nobres virtudes, a dedicação, o espírito do .sacrifício u a competência sempre demonstrados no largo período de vinte e oito anos em que em Angola. - rica e próspera província, pujante de vitalidade o de progresso - exerceu com galhardia, abnegarão e aprumo, nunca regateando energias ou sacrifícios, lugar de tanta responsabilidade, paru valorização e engrandecimento do nosso império ultramarino.
Mas, Sr. .Presidente, pouco disse então do muito que teria para dizer sobre a eminente personalidade deste tripeiro ilustre, que queimou a sua mocidade e a sua vicia, na luta exaustiva e constante pelo bem - estar da população angolana, não distinguindo raças, nau olhando a cores, visto serem Portugueses todos quantos nasceram à sombra da bandeira sagrada da Pátria, que se desfralda e tremula orgulhosamente desde o Alto Minho aos confins longínquos de Timor.
Como poucos, soube cumprir integralmente os seus deveres de módico, dignificando a profissão e honrando a .sua escola, a sua terra este Porto que tanto amou- e a sua pátria.
Pelas excelentes provas demonstrativas da sua capacidade profissional, detentor de um espírito dotado das mais excelsas qualidades e das mais nobres virtudes, e pelos altos serviços prestados à Nação, o Sr. Presidente da República, quando da sua visita a Angola, em Junho de 1954. condecorou-o com o grau de oficial da Ordem do Império, sob proposta do então Ministro do Ultramar, o nosso ilustre colega nesta Assembleia comodoro Sarmento Rodrigues, a quem neste instante felicito por lhe pertencer n iniciativa desse neto, que devo orgulhá-lo pelo que representa, pois ninguém mais nem melhor poderia merecer essa distinção que esse egrégio varão, que sempre soube, através de todas as dificuldades e de todas as vicissitudes, lutar e servir a bem da sua pátria.

Sr. Presidente: as poucas palavras que proferi justificam u requerimento que vou entregar a Y. Ex."
Várias homenagens estão projectadas à memória du Dr. Pinto da Fonseca, médico ilustre, sanitarista eminente cidadão prestante.
A Câmara Municipal do Porto resolveu, numa das suas sessões, dar u seu nome a uma dais ruas adjacentes ao Hospital de S. João a inaugurar em breve.
Um grupo numeroso cie amigos tem em estudo o projecto duma expressiva memória, que ficará através dos tempos a recordar o nome do distinto homem de ciência, filho do Porto, que ao estudo da doença do sono e ao seu combate dedicou grande parte da sua vida.

.Dispondo esse grupo de fundos bastantes, logo que o Sr. Ministro do Ultramar satisfaça o pedido que lhe é dirigido no conteúdo do requerimento a submeter à apreciação de V. Ex.ª iniciar-se-á a publicação da obra. realizada em terras de Angola, através de todos os documentos cuja autoria soja pertença das suas actividades. Assim prestar-se-á a homenagem devida a um homem que foi grande médico, honrando a classe a que pertenceu, e que muito o sempre trabalhou pelo bom comum, a bem da Nação.
Ë nesta ordem de ideias envio para a Mesa u seguinte

Requerimento
«Foi o Dr.: Luís Pinto da Fonseca médico muito ilustre, que em terras de África se notabilizou extraordinariamente pela acção exercida no combate u doença do sono, através de processos e de método* originais.
Estão projectadas à Mia memória várias e merecidas homenagens, a realizar na sua terra natal - o Porto - . para cujo fim se constituiu uma comissão, da qual participam eminentes personalidades daquela cidade.
Constando duma parte dessas homenagens o tornar conhecida a sua obra, perpetuando-a através da sua publicação , roqueiro que, polo Ministério do ultramar me sejam fornecidos os seguinte elementos:

a) Os relatórios anuais por ele escritos no exercício do seu cargo de inspector de assistência médica indígenas e de combate à doença do sono;
a) Todos os elementos estatísticos de mortalidade por doença do sono nos últimos dez anos;
c) As publicações oficiais da autoria do Dr. Pinto da Fonseca

d) Os relatórios de congressos ou reuniões internacionais em que o Dr. Pinto Da Fonseca tomou parte como representante de Portugal

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem !
O orador foi muito cumprimentado

O Sr. Sarmento Rodrigues: - Pedi licença para acrescentar ás justíssimas palavras acabadas proferir acerca Dr. Pinto do Fonseca que esse ilustre abnegado homem de- ciência foi a única pessoa que em toda a minha vida me veio pedir uma redução dos seus vencimentos, isto por um espírito de justiça para com os seus subordinados. E as suas razões impressionaram-me de tal forma que o eu pedido foi atendido.

O Sr. Augusto Simões: - Sr. Presidente: quando neste lugar e nos princípios de Fevereiro ano corrente procurei evidenciar a torturada e aflitiva, situação de numeroso grupo de inválidos pobres e altos e seus ascendentes. Causada pela incompreensível exigência de taxas militares aumentadas por sucessivos relaxes.. e pedi ao Governo a derrogação do sistema anómalo à sombra do qual se verificaram os gravíssimos [...]

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Nientes que deixei devidamente referidos, atrevi-me a supor que do Ministério das Finanças como departamento que directamente agora superintende no assunto, emanaria a medida justa e apropriada no banimento de tão chocante estado de coisas, que havia de merecer o conveniente estudo.
Uma vez mais - e tantas já são , infelizmente, ao longo da minha vida parlamentar - fui forçado a reconhecer que nenhuma devia ter sido minha esperança.
Sem embargo da manifesta acuidade dos problemas aqui denunciados e do conhecimento dias suas dolorosas repercussões nas empobrecidas económicas de tanta gente humilde, como geralmente foi reconhecido, não só nesta Câmara como ainda pela grande e pequena imprensa em variados comentários, amplamente confirmados, aliás, impressionantes relatos que de todos os lados me chegaram, tudo quanto sobre tais problemas emergiu do refeição departamento do Estado foi o despacho ministerial de l de Março corrente, transmitindo às secções de finanças pela 4ª Repartição da Direcção - Geral das Contribuições e Impostos em 8 do mesmo mês - repartição careci n h n ente encarregada dos assuntos referentes à 'taxa militar -, contido nu circuitar EL." 12/58.
Longe, porém, de dar a clara ordem que se impunha e de fixar doutrina de comando geral e iniludível que pudesse a>plac\ir as gerais ansiedades, tal despacho apenas encara uma porte muito restrita do problema, qual seja a da responsabilidade dos ascendentes quando os i u válidos contribuintes da taxa militar vivam dos rendimentos desses mesmos ascendentes, estatuída na alínea b) dos artigos 9." e 41.º, respectivamente, do Decreto - Lei n.º 31 945 e Decreto regulamentar u." 31 94G, ambos de 24 de Março de 1903. deixando ainda à mercê da demasiada cobiça fiscal contida nos restantes 'preceitos dos dois mencionados decretos, não só os ascendentes referidos na alínea u) das citadas disposições - aqueles que dos contribuintes que sustentam recebem qualquer serviço, embora não remunerado-, como todos quantos, ainda que cegos, aleijados, mentecaptos ou por qualquer outra forma inferiorizados, paguem ao Estado qualquer contribuição, não importando o seu montante.
De muito pequeno valor é, portanto, o remédio que pretende dar-se a tão avantajadas situações de dificuldade ...
Pois, se. por um lado. os mais graves inconvenientes do sistema tributário da taxa militar dos inválidos provam, exactamente, das duas situações que não foram encoradas, por outro, a fluida doutrina emanada desse despacho mostra-se permeável a duvidosas interpretações, obrigando a diligências 'que, pela forma coimo têm necessariamente de ser feitas, não conferem qualquer segura margem du eficiência isenção que pretendeu encarar-se.
Na verdade, mandando-se ter em conta, como pressuposto de responsabilidade solidária dos ascendentes naquelas condições, a existência dum poder económico à altura ou capaz de a solver, para empregar os precisos termos da circular aludida, desde logo se nota que tal poder, aia quase totalidade das famílias rurais, onde o problema especialmente avulta, sem de dificílima determinação pelos agentes do fisco a quem incumbe uma primeiro informação sobre ele - os escrivães das execuções fiscais -, que. ou pela sua subalterna posição e dependência, ou pelo baixo teor de vida lhes impõe o seu magríssimo vencimento, de cerca de 6OO$ mensais, se sentirão tentados a aferir por si próprios e pela vida a que são forçados o teor daquela sobre que forem chamados a pronunciar-se, informando, na maioria dos casos, o seu convencimento de que existem nos contribuintes os meios suficientes para satisfarão das necessidades estritamente indispensáveis para viver, quer dos ascendentes, quer dos descendentes, que seira a resposta- à pergunta fundamental da mencionada circular.
Assim prestada, não será certamente tal informação contrariada pelos funcionários que na escada hierárquica têm sucessivamente de dar opinião -e isto por muito óbvias razões-. Frustrando-se, desta sorte, com impressionante simpleza. a justíssima isenção lida em vista, já que se sabe ser extremamente rigoroso u fechado o critério da 4." Repartição, a que acima se aludiu .

Ë o que o realismo da vida nos aponta como sendo o resultado necessário do espirito fiscal, que sempre preside e comanda em matéria tributária.
Mas ter-se-ia então obtido algum ganho para a causa justíssima de isentar dó pagamento da taxa militar os inválidos inaptos para o trabalho e para angariarem meios de subsistência por via do despacho ministerial referido?
Salvo as restrições já apontadas que muito poderão dificultar ou até invalidar a doutrina inovada, sempre só alcançou um princípio de compreensão, que pode temperar os entendimentos de extrema violência fiscal permitidos pela disposição especialmente visada; mas não é tudo.
Ficam-nos as outras disposições, para que se não quis olhar, a enredarem ainda na malha estreita dos seus incisivos comandos muitos cegos, aleijados, mentecaptos e mais vítimas de insanidade, que, não tendo podido servir a sagrada defesa da Pátria nas fileiras si. gloriosa força armada, num possuindo aptidão para o trabalho ou para angariarem meios de subsistência, paguem ao Estado qualquer contribuição ou vivam com os seus ascendentes, desempenhando funções ou serviços que, embora remunerados correspondam aos prestados por pessoal assalariado nu contratado, que são os casos da alínea o) dos referidos artigos 9." e 41." dos Decretos n."* 31 945 e 3.1 946 e do artigo õ." dos mesmos diplomas.
Todavia, também nestes casos o mesmo conjunto de princípios morais e humanos que levou a temperar a incongruência do preceito visado, que permitia e permite uma tributação além de toda a conveniência .social, impõe a irrecusável força de toda a sua relevância.
Na verdade se perante o espírito e perante a letra da nossa Constituição Política não se consentem as formas de tributação que, directa ou indirectamente, possam invalidar os direitos por via dos quais ficou plenamente assegurada a estabilidade e a dignidade da pessoa humana, também é efectivamente verdade que não foi com o dinheiro arrecadado pela cobrança da taxa militar voluntária ou coercivamente paga por cegos, aleijados, mentecaptos ou por qualquer forma estropiados que um dia se alcançou e sempre só tem mantido o sólido equilíbrio das nossas saneadas finanças.
Ilustra e valoriza esta afirmação, tornando-a definitiva, o facto de se haverem verificado avultados saldos positivos nas Contas Gerais do Distado nos anos de 1950, J951 e 1902, durante os quais n ninguém se cobrou taxa militar, cuja regulamentação se estudava.
Como no momento em que pela primeira vez aqui abordei estos problemas, continuo convencido de que . a exigência da taxa militar aos inválidos pobres é uma aberração fiscal de teor muno semelhante àquelou-tras por viu das quais se tributam em contribuição industrial pelos emolumentos que lhes completam o vencimento os funcionários públicos legalmente inibidos de serem comerciantes ou industriais e também, pelo mesmo tributo, certas casas de degradação, havi-

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das para tanto pelo direito fiscal como casas de hóspedes, pensões, hospedarias ou de quartos que possam oferecer, como se manda numa circular de Fevereiro de 1951.
Ora, se a precariedade da justificação do sistema tributário da taxa militar não só compadece com os numerosos casos de pavorosa ruína económica a que conduziu e a que conduzirá ainda, por estarem em curso muitos militares do processos executivos nos quais se penhoraram e hão-de vender em basta pública todos ou muitos dos minguados bens dos humildes que lhes conferiam certa aparência de estabilização na vida, impõem-se medidas de muito mais largo alcance do que as contidas no despacho considerado para a conveniente definição de um sistema que. lerá de ser iluminado pelos primados de justiça que, naturalmente decorrem da nossa doutrina política.
Para tanto, Sr. Presidente, venho novamente afirmar a necessidade urgente de ser ordenado um completo e rigoroso inquérito ás situações a que me referi, editando-se a imediata sustação, no estado em que estiverem, de todos os processos executivos da taxa militar instaurados aos inválidos pobres inaplos para o trabalho e para garantirem a sua sustentação.
Pelo avultado número de cruciantes situações de que tenho conhecimento e pelos anseios de arrepiantes dramatismo que me têm sido enviados concluo pela imperiosa necessidade de se desonerarem todos quantos arrastam na vida uma pesada cruz de sofrimento da obrigação de pagarem, por via dela, um (tributo que mais lhos aumenta o peso e os faz desesperar no negrume da sua conturbada existência.
Tantas e tão graves situações a que se chegou, ao serviço do nominativo regulamentador da liquidação e cobrança da taxa militar, clamorosamente gritadas por esse País fora por numerosas vítimas especialmente recrutarias entre os inválidos e seus ascendentes, demonstram á saciedade o seu preçário ou nulo cabimento na orgânica do nosso regime político, em que os imutáveis princípios justiça e da moral se deram mãos para se cimentar a dignidade da pessoa humana na perfeita e harmoniosa estabilidade crista das famílias.
Reconhecer e servir devotadamente tal postulado é a mais nobre e importante das missões dos governantes, que terão de nortear as suas construtivas decisões pela segura linha do rumo por ser claramente balizado.
Não será certamente necessário ir mais longe, e por isso espero que se faça pronta justiça, que, em nome de tantos humildes que a esperam, aqui virei agradecer.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se, à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade a proposta de lei sobre a organização da defesa civil.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo Henrique Jorge.

O Sr. Henrique Jorge: - Sr. Presidente: ao iniciar as minhas considerações sobre esta proposta de lei, de tão momentoso interesse nacional, permita V. Ex.ª que lhe apresente os meus respeitosos cumprimentos e renove os protestos da mais alta consideração e do maior apreço pela maneira singular e distinta como V. Ex.ª vem desempenhando o seu elevado cargo, facto que, associado aos méritos o às virtudes excepcionais que o distinguem, origina o constante aumento do número dos seus admiradores e amigos, nas primeiras filas dos quais e, estou certo, os meus ilustres colegas desejamos ser considerados.
Sr. Presidente: submeteu V. Ex.ª à consideração desta Assembleia a proposta de lei referente à organização da defesa civil, enviada pelo Sr. Presidente do Conselho e oriunda do Secretariado-Geral da Defesa Nacional, sobre a qual já incidiu notabilíssimo parecer da Câmara Corporativa.
Como se infere das considerações preambulares que a antecedem, é objectivo desta proposta ampliar e impulsionar o sistema da defesa civil, mediante disposições que permitam obter uma melhor preparação para a defesa da grei e assegurem, em qualquer emergência, a sobrevivência nacional, que favoreçam a limitação dos efeitos dos bombardeamentos ou de outros ataques contra o território nacional, salvaguardando assim valores morais, culturais o existências pessoais e materiais de primordial importância para a Nação e para o seu esforço de guerra, e que ampliem as faculdades legais da Legião Portuguesa, à qual, pelo decreto-lei de 4 do Abril de 1042, foi, em boa hora, confiada a espinhosa missão da defesa civil do território, para que ela, com mais seguros resultados, possa organizar e adestrar os que cooperam nessa tarefa, instruir e doutrinar as massas populacionais e desenvolver os seus servidos, de modo a conseguir enfrentar as exigências da defesa a seu cargo.
A proposta apresenta-se bem ordenada, sem lógica, e através dela, alcançar-se-á maus eficiência e maior disciplina, donde resultará, como ó óbvio, o fortalecimento da segurança nacional.
Desenvolve-se a aludida proposta em seis títulos, que totalizam trinta, basta.
Agrupa o título I os princípios fundamentais; reúne o título II os assuntos da estrutura orgânica da defesa civil; engloba o título III a matéria relativa aos órgãos superiores de direcção e inspecção; concentra o título seguinte em quatro secções tudo o que se refere aos elementos da Organização Nacional da Defesa Civil do Território, tratando a primeira da organização da defesa civil, a segunda do sistema de alerta e rede de observações terrestres, a terceira dos serviços especiais de defesa civil e a quarta de colunas móveis; o título V contém as normas respeitantes a doutrinação e instrução, e o título VI, finalmente, abrange as disposições diversas.
Na proposta de lei encontra-se evidente o seu objectivo e justificada a sua estrutura, dentro daqueles princípios fundamentais de simplicidade, cooperação, economia e descentralização, que de há muito são apanágio dos nossos diploma legislativos.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - O esclarecido parecer da Câmara Corporativa n.º 53/VI, datado de 16 de Abril de 1957, encontra-se também excelentemente elaborado.
Sinto ser elementar dever de justiça não regatear, desde já, os meus aplausos às doutas e judiciosas reflexões desse parecer e render, por isso, as minhas mais sinceras homenagens aos Dignos Procuradores que o subscreveram, e muito especialmente ao seu insigne relator.
Na apreciação na generalidade discorre o referido parecer sobre a defesa civil e a sua importância; o que nesse particular se tem já feito em Portugal; a necessidade de que a proposta seja aprovada e a economia

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que ela envolve; e conclui por considerar a mesma proposta de «notável merecimento e alto interesse nacional; grande oportunidade, digamos mesmo urgência; informada, de princípios ajustados; contendo as disposições necessárias pura regular os diversos aspectos concernentes à defesa civil; estruturada em bases concisas, mas sem que tal prejudique a indispensável clareza», pelo que a Câmara Corporativa lhe dá, em termos encomiásticos e patrióticos, o seu inteiro aplauso e a sua plena concordância, que as ligeiras alterações sugeridas de, modo algum diminuem.
Na apreciação na especialidade, comentando as bases VI, XIII, XXVIII, XXIX e XXX, justifica certas modificações.
E, a concluir, propõe que seja alterada a redacção do n.º 3 da base XI, dos n.ºs 1 e 2 da base XIII, da alínea a) da base XVIII e das bases XXIX e XXX.
Sr. Presidente: depois de pormenorizado exame da proposta de lei, de minuciosa consideração do douto parecer da Câmara Corporativa e da apreciação que incidiu cobris esses documentos na Comissão de Defesa, sinto-me tão identificado com os princípios expostos e julgo de tal modo evidente a necessidade o oportunidade da legislarão proposta que limitarei as minhas palavras a salientar, na generalidade, a importância da defesa civil e o ambiente que plenamente justifica a proposta de lei, o espírito que a deve ter orientado, a evolução do problema no panorama mundial e a consequente indispensabilidade de o revermos à luz do condicionalismo actual.
Apenas algumas breves palavras sobre a importância da defesa civil e ambiente que justifica a proposta de lei.
Já durante o primeiro conflito mundial se previu, com o advento do avião como arma de guerra, que de futuro deixaria de haver lugar para a luta de trincheiras (guerra fixa) a que as guerras decorreriam com o carácter expansionista e incidiriam sobre todo o território nacional, os seus recursos e riquezas. Iríamos, pois, para a guerra total, que exigiria, como é óbvio, uma imediata e completa mobilização de todos os bens e moios de fada país nela envolvido. E assim foi. Quase todas as nações no período entre as duas guerras 1918-1939) descuraram o vital problema da sua defesa civil e por isso algumas, como a Polónia, a Holanda, a Bélgica, a França, a Tugia terra. ele... tiveram de imediatamente o equacionar e solucionar quando começaram a sentir o desgaste incomportável provocado pela incisão inimiga após o deflagrar da segunda guerra mundial.
A evolução da guerra moderna deixou de limitar, como no pasmado, a acção dos exércitos antagonistas ao espaço que os separava, para se estender implacavelmente a todo o território nacional.
Esta circunstância, resultante dos efeitos de novas armas, desfez o tradicional conceito de fronte de batalha a de retaguarda, alargando a área da primeira até ao ponto de absorver totalmente a da segunda.
Surgiu, portanto, n necessidade de preparar, treinar e doutrinar toda a população para nova modalidade de guerra, de modo a, não só reduzir ao mínimo os efeitos da actuação inimiga, como também a evitar pânicos ou calamidades públicas, que, minando o moral, pudessem ser de trágicas consequências para a segurança interna e para a vitalidade da Nação; e houve, por consequência, que tomar as providências adequadas u realização deste objectivo.
Não se podia esquecer que, em resultado da falta de alarme, de abrigos, de assistência médica, etc., só as duas pequenas bombas atómicas lançadas de avião em Hiroshima e Nagasaki originaram perdas populacionais totalizadas. Respectivamente, em cerca de 70 000 e 35 000 pessoas.
Se compararmos estas baixas com as ocorridas na população civil na Inglaterra e, na Alemanha durante a última guerra mundial, verificamos que, em relação a Hiroshima, as baixas civis em Inglaterra foram menores - 60 000 em consequência do lançamento de 70 000 t de bomba - e que na Alemanha as baixas civis chegaram a 350 000 divido ao lançamento de 1 200 000 t. E depois destas explosões de chias bombas de plutónio, equivalentes a 20 000 t de trotil, hoje bem modestas, muitas mais do mesmo tipo, mas de maior potência, têm sido rebentadas em experiências, além de outras de hidrogénio, sendo de admitir até, de futuro, virmos a ter bombas de cobalto! Assiste-se, pois, a uma evolução que passou do ritmo da proporção do peso para a exponencial desse peso nos seus efeitos destruidores.
Não podia esquecer-se que as possibilidades da técnica vêm evoluindo constantemente de há décadas a esta data e nos últimos tempos de maneira estrondosa u quase inconcebível; que as aludidas possibilidades vêm fomentando, e mesmo entusiasmando, a produção e o incessante aperfeiçoamento de modernas armas de alcance e potência aterradora: que a introdução de novos elementos de combate alteram profundamente métodos e conceitos tradicionais, particularmente em consequência de maior potencialidade disponível, e que estes factores tornaram realizável, em limites impressionantes, uma tremenda, actuação de foiças agressivas - o que impunha, consequentemente, uma revisão radical dos históricos sistemas defensivos, no sentido de se poder enfrentar ou atenuar a violência de tão pavorosos ataques.
Esta análise da situação, quo, depressa ultrapassou o ambiento dos técnicos, dos profissionais e daqueles a quem mais directamente interessava, pela rapidez e grandiosidade dos progressos obtidos, está hoje vulgarizadíssima.
Toda a gente sabe que com os actuais meios de destruição, nomeadamente os nucleares, o extermínio de seres humanos e as perdas materiais tomarão, numa guerra total, proporções de cataclismo capasses de levarem uma nação ao aniquilamento, se cia não souber sobreviver nos indivíduos e nas suas actividades públicas e industriais; ninguém ignora a necessidade de preparar com antecedência os meios adequados para enfrentar essa terrível eventualidade, e há a preparação implica a existência do normas legais, de cujo oportuno cumprimento resulte para a Nação a possibilidade de melhor enfrentar qualquer eventualidade.
Evidentemente, como são diversos e numerosos os meios que se podem empregar na luta assim se torna indispensável utilizar, por sua vez, complexos sistemas de defesa a preparar pessoal especializado e treinado com grande antecedência. A especialização e o treino de pessoal são de primordial importância e direi mesmo vitais para a defesa nacional, tanto quanto a preparação e treino das forças militares.
Já o presidente Eisenhower, no acto da abertura da semana nacional de defesa civil dos Estados Unidos, em Setembro de 1957, salientava que a defesa civil é tão importante para a defesa nacional como a defesa militar.
E acrescentava:
Trabalha-se para dominar a energia nuclear e colocá-la ao serviço da humanidade para fins pacíficos, ao mesmo tempo que se pretende negociar a interdição das armas nucleares; mas, enquanto se não conseguir qualquer dos desideratos, é indispensável estabelecer e manter unia defesa nacional

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completa, de modo a evitar falhas em qualquer sector, o que representaria forte tentação para um agressor destituído de escrúpulos.

Sr. Presidente: prevejo que o espírito que deve ter orientado a proposta de lei resulte de ser difícil de se conceber que, numa futura conflagração mundial, a condução da guerra, se oriente nos moldes das duas últimas, a que a nossa geração assistiu, pois, antes pelo contrário, parece axiomático que ela será conduzida sob o signo da guerra total. Já na última conflagração se verificou essa intenção, e nada mais do que isso pode esperar em face do progresso obtido no campo da energia nuclear.
Mas, ainda mesmo que se conseguisse convencionar, numa futura conflagração, pôr de parte o emprego da energia nuclear e esta se travasse apenas com o recurso às armas tradicionais; quer se estabilizassem as frentes de batalha terrestres no Reno ou nos Pirinéus, na Mancha ou no Mediterrâneo; sempre, e em qualquer dos casos, a vida no Ocidente seria atingida por um rude abalo perante a violência do choque inicial.
Ninguém hoje duvida de que o inimigo tentará actuar por surpresa, com uma violência inédita, talvez fracamente visionada, e seguidamente, em sistemática insistência, causticando pela acção dos bombardeamentos aéreos, utilizando a aviação ou os modernos engenhos teleguiados, e que lançará ao ataque a sua tremenda, força submarina, numa tentativa, para inutilizar ou, pelo menos, desorganizar as vias de comunicação, abundando navios de transporte, desmantelando portos e destruindo os caminhos de ferro, entroncamentos e estradas que considere vitais para o abastecimento. E os resultados serão inevitavelmente- desastrosos, pois os abastecimentos, dos exércitos e das populações constituem condição essencial de êxitos militares.
Por outro lado, não é de presumir que a Nação beneficie de miraculosa imunidade no caso de conflito, que traduzirá no campo bélico n profunda disparidade de ideologias que separa o Ocidente e o Oriente. Mas, mesmo que assim aconteça, tão-pouco poderemos alhear-se de medidas que visam a nossa defesa geral em tempo de guerra e a defesa civil nesta emergência, dado o demasiado risco, que nada justifica se possa aceitar.
Ainda muito recentemente o marechal Montgomery se referia à importância da defesa civil nos seguintes termos:

Se se tenha imaginar o que será uma guerra atómica, a importância da protecção civil é manifesta. E, entretanto, ela está hoje gravemente descuidada. Não existe até agora em qualquer país da N. A. T. O. uma organização de defesa civil à altura das circunstâncias. Sendo certo que hoje o ataque nuclear se tornou uma possibilidade efectiva, a nação deve ser colocada em condições de suportar um ataque inesperado e de lhe sobreviver para continuar a lutar. Se não se estabelecerem desde o tempo de paz as bases de uma potente organização de protecção civil, a nação sofrerá um desastre no caso de ataque que conduza à guerra mundial.

É óbvio que a necessidade de providências adequadas e actualizadas se vai tornando cada vez mais premente, pois a técnica, em trabalho incessante e profícuo, não pára na descoberta de novos rumos e no desenvolvimento de mais vastas possibilidades.
Tudo justifica, portanto, o alto interesse e a grande oportunidade desta proposta de lei, indispensável para regular aspectos vitais da protecção das massas civis e para salvaguardar recursos e riquezas nacionais.
E tal atmosfera impõe a análise da evolução deste problema no panorama mundial e a necessidade de o revermos dentro das determinantes que o condicionam.
Em Portugal, apesar da neutralidade que mantivemos nu segunda guerra mundial, este assunto não foi descurado, pois vem já de longe o interesse dos nossos governantes pela organização da defesa civil, mercê, talvez, dos resultados por ela obtidos em Inglaterra, na Bélgica, Alemanha e Holanda, particularmente quando dos bombardeamentos maciços contra Londres e Berlim, que tão profundamente puseram à prova estes serviços, embora então quase embrionários. E desde essa época o problema tem continuado a despertar vivo interesse, quer no nosso país. quer nos outros países da N. A. T. O., onde, em muitos casos, vem constituindo preocupação primordial dos respectivos dirigentes, sem ainda terem atingido se necessários resultados.
Data de 1942 o estabelecimento da defesa civil, criada, pelo Decreto n.º 31 956, de 2 de Abril daquele ano, que define a sua finalidade, bem como as responsabilidades da sua organização e execução.
Também o Decreto n.º 37 955, de 9 de Setembro de 1950, que fixa a organização e atribuições do Secretariado-Geral da Defesa Nacional, estabelece no seu artigo 2.º que a preparação do espaço aéreo e da defesa civil do território e a execução dos respectivos planos lhe dizem respeito.
O despacho ministerial de 20 de Junho de 1955, publicado no Diário do Governo n.º 39, 1.ª série, de 22 de Fevereiro de 1956, confere à Brigada Naval atribuições para organizar os serviços da defesa civil na área da sua jurisdição.
Entretanto, a defesa civil está sendo encarada por todos os países, em tempo de guerra, como elemento imprescindível da sua organização defensiva e princípio determinante da protecção colectiva, em tempo de paz, como lenitivo para ocorrer a perigos e calamidades públicas.
O pós-guerra, em vez de trazer aos povos a paz que eles ambicionavam, apresentou-nos antes outros aspectos se sua continuidade, sob as fórmulas, já infelizmente popularizadas, de guerra fria, de guerra de nervos e de corrida aos armamentos.
E aparece-nos o mundo dividido em dois graúdos blocos o ocidental e o oriental.
No ocidental surge-nos a Europa depauperada e dividida por uma linha de separação que corre através do território da Alemanha vencida.
No oriental, embora em tudo se conheça de quanto se passa para lá da «cortina de ferro», o que se consegue aperceber da situação militar da Rússia e seus satélites leva-nos a concluir que o armamento agressivo deste bloco aumenta em ritmo progressivo, só admissível em países que utilizem mão-de-obra compulsiva, nos moldes da sujeição adoptada na antiguidade.
Em caso de conflito entre estes dois blocos, Portugal continental, com as ilhas adjacentes, ocupará, mercê do alto valor estratégico da sua situação geográfica, posição de valor na condução das operações de guerra. Ainda mesmo que, ficássemos afastados dos principais teatros de operações terrestres, era essencial ter em consideração que dispomos de portos, estradas e caminhos de ferro indispensáveis ao embarque e escoamento de muitos dos abastecimentos necessários à condução da guerra e à manutenção das populações fixadas mais próximo das frentes.
Sr. Presidente: destas sintéticas considerações julgo poder concluir afirmando que os meios de destruição,

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em consequência de novas armas, aumentaram de maneira inconcebível, donde resulta a necessidade geral de se corrigirem processos de há muito firmados; de se reverem no campo militar procedimentos e de nas retaguardas se prepararem as massas civis de modo a poderem mais activamente cooperar com as forças combatentes e assumir a responsabilidade de conservarem em potência a vida interna da Nação.
Os graves perigos resultantes de tantas novas possibilidades destruidoras serão inegavelmente atenuados se, em cooperação com as forças armadas, houver uma eficiente organização de defesa civil, à qual serão atribuídas determinadas missões, nomeadamente a de apoiar e completar a defesa militar na tarefa de proteger e atenuar os efeitos devastadores em pessoas e bens resultantes de ataque súbito do inimigo.
Com a presente proposta de lei vem pois o Governo ao encontro da necessidade da defesa civil, definindo os seus fins e estruturando a sua organização no escalão nacional, pois que a defesa civil se não coaduna com a improvisação, mas antes obriga a um planeamento demorado e cuidadoso, que incuta na população civil a noção de que se fez tudo o que era materialmente possível fazer-se para garantia da sua segurança, começando por informá-la sobre os perigos da guerra moderna e maneira de os enfrentar.
Termino a apreciação na generalidade desta proposta de lei por lhe dar u minha inteira e calorosa concordância, com sinceros aplausos pela iniciativa da sua apresentação e rasgados louvores pelo alto espírito patriótico que a inspirou, pois ela depara-se-me brilhante na forma, salutar nos benefícios e de grande projecção na sobrevivência nacional.

Vozes: - Muito bem, muito bem !

O Orador:- Termino também por onde talvez devesse começar: por aqui deixar registadas as minhas respeitosas homenagens ao Governo, e especialmente ao Sr. Ministro da Defesa Nacional, pelas directivas e conceitos que presidiram à elaboração da proposta e alto espírito patriótico que a informou.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Cota de Morais: - Sr. Presidente: já longas b doutas referências têm eido feitas à proposta de lei da organização da defesa civil pelos ilustres Deputados que me antecederam nesta tribuna.
Pormenorizadas e bem elucidativas considerações foram igualmente apresentadas no erudito parecer da Câmara Corporativa.
Quer numas, quer noutras, foi focado e realçado, com brilho e objectividade, o que seja a defesa civil e a oportunidade e necessidade, digamos mesmo a indispensabilidade, da publicação desta lei.
Julgo ser meu dever dizer também alguma coisa sobre o assunto em questão, sem insistir no que aqui já foi dito, e apenas com a preocupação de destacar um ou outro ponto, que julgo ser de absoluta justiça fazê-lo, de apresentar, embora de maneira resumida, algo do que se tem realizado em Portugal no que diz respeito a defesa civil e. finalmente, fazer algumas considerações referentes às bem elaboradas bases da proposta de lei apresentada na ordem do dia.
Assim, início as minhas considerações pondo em evidência e realçando o facto de ter sido entregue à patriótica organização da Legião Portuguesa o honroso encargo da preparação, organização e execução da defesa civil (base III).
E é necessário acentuar e se elementar justiça pôr em relevo que essa disposição não é propriamente uma inovação da proposta de lei, mas sim a legítima consequência do zelo e manifesto proveito para o País com que a Legião tem cuidado desse importante aspecto da defesa nacional, como esclareço a referida proposta.
É a ratificação à Legião Portuguesa da confiança que ela, através de toda a sua, existência, sempre tem mostrado merecer.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - É por razões análogas que no parecer da Câmara Corporativa se afigura «absolutamente lógicos o que na proposta de lei é estabelecido na base III, no que respeita à missão de que é encarregada a Legião Portuguesa.
Estou certo de que esta patriótica organização continuará a empregar os seus melhores esforços e a sua maior actividade no campo da defesa civil, com a única e exclusiva finalidade de bem cumprir e tornar eficientes quanto possível os serviços correspondentes a essa sua humanitária missão.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Também resumidamente, como não poderia deixar de ser passarei agora a referir-me aos principais aspectos dos trabalhos de preparação da defesa civil já realizados ou em vias de execução.
A visão da obra realizada - na sua sugestão e significado - e a eloquência dos números - na sua simplicidade e clareza - têm de suprir as faltas na exposição.
Para a difusão dos conhecimentos da defesa civil pela massa populacional, ou seja a sua doutrinação, e para a preparação do pessoal necessário aos serviços operacionais tem sido desenvolvida uma intensa actividade no que diz respeito a instrução, especialmente a partir de 1954 (base XXIII).
Nos primeiros dois anos, ou seja em 1954 e 1955, houve essencialmente a natural preocupação de estabelecer as condições necessárias para que fosse possível promover uma ampla doutrinação, por meio da formação de agentes, em cursos de conhecimentos gerais da defesa civil.
Em 1956 e 1957, continuando a aumentar de maneira bastante sensível o número desses agentes, procurou-se em especial intensificar os cursos de especialidades, constando de primeiros socorros, salvamento, vigilância, postos de comando, etc., com a finalidade de começar a preparar pessoal indispensável para que a organização pudesse ser devidamente estruturada.
Para que estes vários cursos tivessem o rendimento desejado e os instruendos adquirissem os conhecimentos indispensáveis, foi necessária formar instrutores, que frequentaram os respectivos cursos, na sua grande maioria em Portugal e alguns na Inglaterra e na Bélgica.
Toda esta actividade é sintetizada no quadro seguinte:

(Ver tabela na imagem)

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27 DE MARÇO DE 1958 611

Verifica-se, assim, que até ao fim do 1957 frequentaram os cursos da defesa civil, com aproveitamento, 37 000 instruendos.
E se é de destacar o labor intenso e útil desenvolvido pelos instrutores, mais é de apreciar e louvar a atitude dos instruendos, que voluntariamente frequentaram os respectivos cursos. E fizeram-no fora das horas de trabalho, sacrificando o seu repouso e, muitos, mesmo os seus interesses.
Julgo ainda digno de se salientar que os 37 000 instruendos pertenciam aos seguintes grupos:

Senhoras ....................................... 5 000
Juventude (alunos dos liceus, filiados da
Mocidade Portuguesa, escuteiros) ............... 6 400
Empregados públicos (cursos nos Ministérios) ... 2 000
Pessoal de caminhos de ferro ................... 300
Pessoal de empresas de camionagem .............. 300
Vários (cursos feitos em seminários, bombeiros
voluntários, etc,.) ............................ 18 000
Legionários..................................... 5 000
................................................ 37 000

As senhoras, sempre bondosas e evidenciando o seu conhecido espírito humanitário, representam um apreciável número de instruendos, tendo sido o respectivos cursos realizadas nas escolas do magistério primário e em cursos de primeiros socorros em todo o País.
Os cursos destinados à formação de instrutores são realizados na Escola Nacional da Defesa Civil e na s regionais de Lisboa, Porto e Viseu.
A Escola Nacional é destinada especialmente a ministrar cursos superiores e especiais e tem sido frequentada por médicos, engenheiros, oficiais do Exército, professores do liceu, etc., em cursos de instrutores ou de organização e planeamento.
Para a sua instalação definitiva foi cedido o antigo quartel da Penha de França por S. Ex.ª o Ministro da Defesa Nacional, que, com o maior empenho e interesse, vem promovendo o eficiente desenvolvimento de. todos os serviços da defesa civil.
A inauguração desta Escola, instalada em boas condições e dispondo dos precisos requisitos pedagógicos, terá lugar muito brevemente.
Para finalizar as referências às manifestações de actividade do serviço de instrução da defesa civil, citarei os principais exercidos que têm sido realizados e são, de uma maneira geral, mais ou menos conhecidos de todos.

Em 1952:

Na região do Entroncamento. - Fim: funcionamento de postos de comando, dispensão e ocultação de luzes, tendo tomado parte iro exercício, com todo o interesse, o pessoal dos caminhos de ferro (C. P.).

Em 1963:

Em Setúbal (Barreiro). - Fim: funcionamento de postos de comando e ocultação de luzes.

Em 1954:

Em Santarém. - Fim: funcionamento de postos da comando e colunas de apoio móvel.

Em 1955:

Em Viseu. - Fim: exercício de dispersão (1.º).

Em 1956:

Em Viseu. - Fim: exercício de dispersão (2.º) e recepção.

Em 1957:

No Entroncamento. - Fim: funcionamento do sistema de alerta.
Em Almada, Braga e Lamego. - Fim: demonstrações sobre dispersão e recepção.

Já no corrente ano foi realizado um exercício de postos de comando, encarado no âmbito nacional e tratando especialmente de problemas relativos às zonas de Lisboa, de Setúbal e do Porto.
Nele tomaram parte não só os representantes dos comandos distritais do continente e da Brigada Naval, mas ainda os dos diversos serviços próprios da defesa civil ou que com ela colaboram ou cooperam.
Este exercício, embora não tenha representado grande espectáculo para o público, foi de excepcional importância pelas noções que proporcionou aos executantes e pelos ensinamentos práticos que todos colheram. Além de ter aberto novos horizontes, contribuiu para a concretização de uma eficiente estrutura da nossa defesa civil.
É digna de registo a colaboração útil e valiosa prestada durante os vários e por vezes fatigantes trabalhos pelos dignos delegados da Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia de Viação e Trânsito, serviços de incêndios, serviços públicos de água, gás e electricidade, etc.
Ainda este ano será realizado um importante exercício na zona portuária de Lisboa, a cargo especialmente da Brigada Naval.
Um outro trabalho de grande importância para a defesa civil está em vias de realização.
Trata-se da instalação do dispositivo de alerta aéreo, destinado especialmente a assinalar ti população n iminência de ataque inimigo e que abrangem todo o País (base XIV).
Em 1955 foi instalado um sistema de alerta no Entroncamento, que tem servido de centro de estudo o experiência.
Em 1956 e 1957 procedeu-se à instalação do sistema em Lisboa, nas zonas da Baixa e portuária, devendo este ano estender-se a zona industrial.
Ficará, pois, assegurada em 1958 a cobertura do sector mais populoso e activo da cidade de Lisboa.
Ainda este ano também se procederá a idêntica instalação numa das zonas mais importantes do Porto.
Aí comunicações de alerta sento feitas por rede exclusiva, já instalada nos sectores de Lisboa e no Entroncamento.
Utilizar-se-á igualmente a rale de telecomunicações da Legião Portuguesa, que cobre todo o País e ilhas adjacentes.
A defesa civil dispõe já do material destinado ao equipamento e meios de transporte para a instrução do pessoal e de algum de mobilização.
Existem, distribuídos por todos os comandos distritais, os artigos necessários para o equipamento de duzentas e cinquenta brigadas de socorro imediato, além de macas, bolsas de maqueiro e de enfermeiro, etc.
Muito mais ainda haveria a dizer a respeito do que tem sido realizado no campo da defesa civil, mas o que citei julgo bastante para elucidar sobre o esforço que tem sido desenvolvido e sobre o trabalho útil que se tem procurado fazer.
Acrescentarei, porém, que continuam a ser estudados com o maior interesse e objectividade os assuntos relativos à organização, planeamento e estruturação da

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defesa civil, incluindo as possíveis propostas de regulamentação do projecto em discussão e os problemas sobre radioactividade e sua respectiva defesa.
E antes de terminar este assunto acho que devo chamar a atenção da Assembleia para o facto de os serviços da defesa civil já terem intervindo, com oportunidade e eficiência, em trabalhos de socorro em algumas calamidades públicas, como, por exemplo:
Em Janeiro de 1956 o Comando Distrital de Faro intervém nas inundações graves que se deram em Albufeira com uma pequena coluna auto, procedendo a trabalhos de desobstrução durante toda a noite;
No Verão de 1957, tendo-se declarado violentos incêndios em matas nacionais e particulares na região de Oleiros, o respectivo ataque, numa área de centenas de hectares, foi orientado e dirigido pelo comandante distrital de Castelo Branco e em que intervieram, entre outros, vários voluntários da defesa civil;
Na erupção vulcânica dos Capelinhos, na ilha do Faial, que começou em 27 de Setembro último, valiosos serviços têm sido prestados pela defesa civil local, sob a direcção do respectivo comandante distrital.
A evacuação de algumas famílias, a acomodação dos evacuados e a distribuição de alimentos e géneros foram confiadas aos serviços da defesa civil.
Como se verifica, a Legião Portuguesa já muito tem feito para que a defesa civil comece a ser uma realidade.
No entanto, muitíssimo mais é necessário fazer no sentido de desenvolver e melhorar os diversos serviços, de modo a serem atingidos os objectivos em vista.
O presente projecto de lei, estabelecendo as bases para satisfazer tal fim, vem em momento bem oportuno completar e ampliar as disposições gerais já estabelecidas e permitir que a defesa civil tenha uma organização que corresponda às suas responsabilidades.
Na verdade, a defesa civil, que tem por fim salvaguardar as vidas e os bens em momentos de crise - em tempo de guerra ou de paz -, sempre de forma a permitir a continuidade da vida da Nação, tem de estender a sua actividade a todos os sectores e de todos receber colaboração ou auxílio.
Não é nesses momentos graves que se poderão improvisar medidas necessária»! para fazer frente a circunstâncias imprevistas.
É indispensável que todos se preparem com a antecedência possível para saber o que podem e devem fazer em benefício próprio, do seu semelhante e da colectividade.
Este princípio de autoprotecção, que, por obrigação moral, deve ser acatado por todos os indivíduos, é extensivo aos serviços e estabelecimentos públicos do Estado ou das autarquias locais, organizações e serviços de interesse público e ainda empresas e estabelecimentos industriais e comerciais classificados como indispensáveis à vida regular da Nação, como preceitua a base XVII da proposta de lei.
Mas é preciso notar que, de uma maneira geral, esses estabelecimentos, e especialmente os comerciais e industriais, dispõem já de material ou mesmo de serviços destinados à sua defesa própria contra acidentes, cromo sejam postos de socorros, serviços de incêndios, etc.
Na maioria dos casos, bastará apenas pequenas adaptações e uma conveniente instrução do pessoal para satisfazer aquela determinação.
E assim uma autoprotecção eficaz poderá ser organizada e realizaria com toda a facilidade pelos próprios chefes dos estabelecimentos, que melhor do que quaisquer outras pessoas conhecem bem o seu pessoal, a técnica dos serviços e o ambiente onde trabalham.
Estabelecida a ligação com o comando local da defesa civil, este, segundo o princípio da ajuda mútua, promoverá em cada acidento o reforço dos meios quando os dos estabelecimentos forem insuficientes.
Deste modo se contribui para a protecção do pessoal e das instalações, para a continuidade das suas actividade e, no caso de estabelecimentos produtores, para a manutenção do potencial industrial da Nação.
Estes princípios essenciais de autoprotecção e de ajuda mútua têm ainda todo o seu valor e aplicam-se na defesa local, que por sua vez constitui a base da defesa civil, como se prescreve na base III da proposta de lei.
Orientada e coordenada a organização local da defesa civil em harmonia com as determinações prescritas nas bases XII e XIII, apesar cos a meios reservados ao apoio das operações de defesa no âmbito regional ou nacional, poderá acontecer, acidentalmente, que todos esses meios não sejam suficientes para enfrentar com êxito uma situação crítica surgida no mesmo local.
Nestas circunstâncias, o Comando Nacional da Defesa Civil poderá ainda determinar a intervenção de uma coluna móvel, a qual constitui o elemento de manobra essencial do comando superior, permitindo desenvolver em qualquer ponto em que se torne imprescindível uniu actuação mais intensa da defesa civil.
A constituição dessas colunas móveis, prescrita na base XXI, era indispensável ia organização da defesa civil.
Indiquei, em síntese, o que se tem feito sobre defesa civil e esbocei, n mais objectiva e praticamente que me foi possível, a maneira fácil como ela pode actuar, respeitados que sejam princípios elementares.
E, reconhecendo que as bases que têm estado a ser apreciadas contêm as disposições indispensáveis para que a defesa civil satisfaça aos seus objectivos, declaro que aprovo com o maior entusiasmo a proposta de lei.
Mas julgo meu dever ainda não encerrar as minhas considerações sem lembrar que, embora a lei seja boa e oportuna, possa ser a organização perfeita e completos o planeamento e a estruturação, nada de eficiente e positivo se conseguir se a massa populacional não se aperceber da importância da defesa civil e da obrigação que todos têm de concorrer para n sua preparação e execução, contribuindo para a sua própria salvaguarda e para a sobrevivência da Nação.
Estou certo de que todos saberão, mais uma vez, cumprir o seu dever.
Tenho dito.

Vozes : - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente : - Não está mais ninguém inscrito para a discussão na generalidade desta proposta de lei, nem foi apresentada qualquer questão prévia sobre a qual haja de incidir uma votação da Assembleia.
Considero, portanto, aprovada na generalidade esta proposta de lei.
Durante a discussão na generalidade foram apresentadas várias propostas de alteração pela Comissão de Defesa Nacional. Essas propostas virão publicadas no Diário das Sessões de hoje, que será distribuído amanhã, e também amanhã iniciar-se-á a discussão na especialidade, prevendo que amanha mesmo se encerrará essa discussão.
A próxima sessão será, pois amanhã, tendo por ordem do dia a discussão na especialidade desta proposta de lei.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

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27 DE MARÇO DE 613

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Américo Cortês Pinto.
José Hermano Saraiva.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Paulo Cancella de Abreu.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Augusto César Cerqueira Gomes.
César Henrique Moreira Baptista.
Jerónimo Salvador Constantino Sócrates da Costa.
João da Assunção da Cunha Valença.
João Maria Porto.
Joaquim Mendes do Amaral.
José dos Santos Bessa.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel Colares Pereira.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel Seabra Carqueijeiro.
Mário de Figueiredo.
Purxotoma Ramanata Quenin.

O REDACTOR - Luís de Avillez.

Propostas enviadas para a Mesa no decorrer da sessão:

Proposta de emenda

BASE I (n.º 2)

Propõe-se:

A eliminação da alínea b);

Passar a alínea c) para alínea b);
Passar a alínea a) para alínea c), com a seguinte redacção: e contribuir para a preparação moral da Nação.

O Deputado, Venâncio Augusto Deslantes.

Proposta de aditamento

BASE II (n.º 2)

Propõe-se que se acrescente o seguinte:

Compete também à Legião Portuguesa colaborar no sistema geral de vigilância do espaço aéreo, em proveito do Comando da Defesa Aérea e de harmonia com os planos elaborados, bem como nas actividades de informação e contra-espionagem, no âmbito da segurança interna.

O Deputado, Venâncio Augusto Deslandes.

Propostas de emendas

BASE II (n.º 4)

Propõe-se a substituição da designação «grave emergência» por «emergência».

O Deputado, Venâncio Augusto Deslandes.

BASE IV (n.º 2)

Propõe-se:

A eliminação da palavra «superiores;
A substituição da palavra «dispositivos» por u elementos».

O Deputado, Venâncio Augusto Deslandes.

BASE V

Propõe-se que o primeiro período passe a ter a seguinte redacção:

A administração, a preparação e as operações relativas à defesa civil realizam-se por intermédio dos seguintes elementos:

O Deputado, Venâncio Augusto Deslandes.

Proposta de substituição

BASE VI

Propõe-se:

Que se substitua a sua actual redacção pela seguinte:

No ultramar, a organização da defesa civil orientar-se-á pelos princípios estabelecidos na presente lei e legislação complementar, devidamente adaptadas às condições político-administrativas locais.

Que passe a ser a última base do título VI «Disposições diversas».

O Deputado, Venâncio Augusto Deslandes.

Proposta de aditamento

BASE VII

Propõe-se que se acrescente o seguinte:

Compete ao chefe do Estado-Maior General das Forcas Armadas, sob a autoridade do Ministro da Defesa Nacional, superintender nas decisões relativas à defesa civil e inspeccionar os respectivos trabalhos.

O Deputado, Venâncio Augusto Deslandes.

Propostas de emendas

BASE X

Propõe-se:

Que no n.º 1 se substituam as palavras «é» por «será» e «nessa» por «nesta»;

Que na alínea a) do n.º 1 se elimine a palavra «tudo»;
Que na alínea b) se elimine a expressão «Legião Portuguesa» e se substitua a palavra «os» por «as dos»;
Que a alínea d) passe a ser alínea e, eliminando-se a palavra «grave»;
Que o n.º 2 passe a ser alínea d), com a seguinte redacção: «Elaborar anualmente e submeter a aprovação do Ministro da Defesa Nacional o plano das actividades da Organização Nacional da Defesa Civil do Território e o orçamento correspondente»;
Que o n.º 3 passe a ser n.º 2, substituindo: «Legião Portuguesa» por «Organização Nacional da Defesa Civil do Território», e «seu comando e quartel-general» por «quartel-general da Legião Portuguesa».

O Deputado, Venâncio Augusto Deslandes.

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614 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 32

BASE XII

Propõe-se que na alínea b) se substitua a expressão «dos distritos» por «das zonas distritais».

O Deputado, Venâncio Augusto Deslandes.

BASE XIII

Propõe-se:

Que na alínea d) do n.º 1 se elimine a palavra «grave»;
Que se acrescente ao n.º 2: «Poderão eventualmente ser também constituídas comissões de defesa civil nos concelhos cuja importância o imponha».

O Deputado, Venâncio Augusto Deslandes.

BASE XV (n.º 2)

Propõe-se que se substitua por:

O corpo de observadores terrestres enquadrará os voluntários que, para o efeito, desejem inscrever-se e aproveitará as informações que lhe possam ser fornecidas pelos diferentes organismos de segurança pública, incluindo a Guarda Fiscal, a Policia de Viação e Trânsito, a Guarda Florestal e outros serviços adequados da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas e o pessoal das redes de comunicações telegráficas e telefónicas.

O Deputado, Venâncio Augusto Deslandes.

BASE XVI

Propõe-se:

Que no n.º 1 se substitua «Legião Portuguesa» por «Organização Nacional da Defesa Civil do Território»;
Que no n.º 2 se substitua «Legião Portuguesa» por «Organização Nacional da Defesa Civil do Território».

O Deputado, Venâncio Augusto Deslandes.

BASE XVII

Propõe-se que no n.º 2 se substitua «Legião Portuguesa» por «Organização Nacional da Defesa Civil do Território».

BASE XVIII

Propõe-se que se substitua «a Legião Portuguesa com a qual» por «o Comando da Organização Nacional da Defesa Civil do Território com o qual».

BASE XIX

Propõe-se que se elimine a expressão «destinados a colaborar com o seu escalão avançado».

O Deputado, Venâncio Augusto Deslandes.

BASE XXII

Propõe-se:

Que no quarto período da alínea a) do n.º 1 se substitua a expressão «objectivos e bases gerais» por «fins e princípios fundamentais».
Que na alínea b) se eliminem as palavras «operacionais» e «território».
Que na alínea c) se elimina a palavra «operacionais».

O Deputado, Venâncio Augusto Deslandes.

BASE XXIV

Propõe-se que no primeiro período se elimine a palavra «operacionais».

O Deputado, Venâncio Augusto Deslandes.

BASE XXV

Propõe-se que no n.º 1 se substitua a expressão «comando da defesa civil do território» por «Comando-Geral da Organização Nacional da Defesa Civil do Território».

O Deputado, Venâncio Augusto Deslandes.

BASE XXVI

Propõe-se que se substitua a expressão «defesa civil do território» por «Organização Nacional da Defesa Civil do Território».

O Deputado, Venâncio Augusto Deslandes.

BASE XXVII (n.º 1)

Propõe-se a substituição de «grave emergência» por «emergência».

O Deputado, Venâncio Augusto Deslandes.

BASE XXX

Propõe-se:

Que, no n.º 2, se elimine a expressão «A partir da data da publicação da presente lei»; se substitua a expressão «uma cave habitável» pela expressão «um abrigo»; se elimine a frase «com as condições de segurança estabelecidas por acordo entre o departamento da Defesa Nacional e o Ministério das Obras Públicas», e se acrescente a frase «Regulamentação especial determinará as características destes abrigos».
Que se elimine o n.º 3.

O Deputado, Venâncio Augusto Deslandes.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA