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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 69

ANO DE 1958 15 DE DEZEMBRO

ASSEMBLEIA NACIONAL

VII LEGISLATURA

SESSÃO N.º 69, EM 13 DE DEZEMBRO

Presidente: Ex.mo Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior

Secretários: Ex.mos Srs.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues
Júlio Alberto da Costa Evangelista

SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foi autorizado o Sr. Deputado Muñoz de Oliveira a depor como testemunha no tribunal da Figueira da Foz.
Usou da palavra o Sr. Deputado Cardoso de Matos que se referiu ao problema das transferências de Angola.

Ordem do dia. - Continuou a discussão na generalidade da proposta de lei de autorização das receitas e despeitas para o ano de 1959.
Usou da palavra o Sr. Deputado Franco Falcão.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 17 liaras e 40 minutos.

O Sr. Presidente : - Vai proceder-se à chamada.
Eram 16 horas e 20 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
Afonso Augusto Finto.
Agnelo Orneias do Rego.
Agostinho Gonçalves Gomes.
Aires Fernandes Martins.
Alberto Carlos de Figueiredo Franco Falcão.
Alberto Cruz.
Alberto Henriques de Araújo.
Alberto Pacheco Jorge.
Alberto da Bocha Cardoso de Matos.
Albino Soares Pinto dos Beis Júnior.
Américo Cortês Pinto.
Américo da Costa Ramalho.
André Francisco Navarro.
António Bartolomeu Gromicho.
António Calapez Gomes Garcia.
António Calheiros Lopes.
António Jorge Ferreira.
António José Rodrigues Prata.
António Maria Vasconcelos de Morais Sarmento.
António Sobral Mendes de Magalhães Ramalho.
Armando Cândido de Medeiros.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Máximo Saraiva de Aguilar.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Avelino Teixeira da Mota.
Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.
Carlos Alberto Lopes Moreira.
Carlos Coelho.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Castilho Serpa do Rosário Noronha.
Domingos Rosado Vitória Pires.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Fernando António Munoz de Oliveira.
Fernando Cid Oliveira Proença.
Francisco José Vasques Tenreiro.
Frederico Bagorro de Sequeira.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Jerónimo Henriques Jorge.
Jerónimo Salvador Constantino Sócrates da Costa.
João Augusto Dias Rosas.
João Augusto Marchante.
João de Brito e Cunha.
João Carlos de Sá Alves.
João Mendes da Costa Amaral.

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João Pedro Neves Clara.
Joaquim Mendes do Amaral.
Joaquim Pais de Azevedo.
Jorge Pereira Jardim.
José António Ferreira Barbosa.
José Dias de Araújo Correia.
José Fernando Nunes Barata.
José Garcia Nunes Mexia.
José Guilherme de Melo e Castro.
José Hermano Saraiva.
José Monteiro da Bocha Peixoto.
José Rodrigues da Silva Mendes.
José dos Santos Bessa.
José Sarmento de Vasconcelos e Castro.
José Soares da Fonseca.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Laurénio Cota Morais dos Beis.
Luís de Arriaga de Sá Linhares.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro.
Manuel Colares Pereira.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel José Archer Homem de Melo.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel Maria de Lacerda de Sousa Aroso.
Manuel Maria Sarmento Rodrigues.
Manuel Seabra Carqueijeiro.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
Mário de Figueiredo.
Martinho da Costa Lopes.
Paulo Cancella de Abreu.
Ramiro Machado Valadão.
Tito Castelo Branco Arantes.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Venâncio Augusto Deslandes.
Virgílio David Pereira e Cruz.
Vítor Manuel Amaro Salgueiro dos Santos Galo.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 81 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram 16 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia

Deu-se conta do seguinte
Expediente
Telegramas
Do delegado escolar do concelho de Resende a apoiar as intervenções dos Srs. Deputados Urgel Horta e Sá Linhares na discussão da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1959.
De Álvaro Ferreira Neves sobre uma amnistia.
Do Grémio da Lavoura de Macedo de Cavaleiros a apoiar a intervenção do Sr. Deputado Camilo de Mendonça sobre a situação da olivicultura nacional.

O Sr. Presidente: - Está na Mesa um oficio do juiz de direito da comarca da Figueira da Foz a pedir autorização à Câmara para que o Sr. Deputado Muñoz de Oliveira possa depor como testemunha naquele tribunal no próximo dia 24 de Janeiro, pelas 10 horas.
Informo a Assembleia de que o Sr. Deputado Muñoz de Oliveira, a quem dei conhecimento deste ofício, não vê qualquer inconveniente para a sua actuação parlamentar em que lhe seja concedida a autorização solicitada.
Consultada a Câmara, foi concedida autorização.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. Deputado Cardoso de Matos.

O Sr. Cardoso de Matos: - Sr. Presidente: ousei solicitar mais uma vez a palavra norteado pelo desejo que tenho de, embora modestamente, poder estar sempre presente e contribuir, Infimamente que seja, para o progresso e para a solução dos problemas da nossa província de Angola, pela qual tive a honra de ser eleito.
Entre esses problemas reveste-se da maior acuidade o das dificuldades de transferencias de Angola para a metrópole, devido à crise cambial que se tem manifestado nos três últimos unos, e ele é tão acentuado que já começa a ser considerado como o problema n.º l de Angola.
Este problema tem ocupado, em tanto que tenho conhecimento, o primeiro plano das preocupações do nosso Governo.
Também aqui, nesta Câmara, ele tem merecido a atenção de vários Deputados; ainda ontem o nosso ilustre colega Ex.mo Sr. Melo Machado mais uma vez a ele se referiu.
A nossa imprensa, quer na metrópole, quer em Angola, sempre atenta às aspirações e necessidades de todos os portugueses, a ele só tem referido largamente.
Pela minha parte, é esta a segunda vez que peço a palavra para me referir a tão importante assunto.
Antes, porém, não quero deixar de prestar as minhas homenagens e manifestar os meus agradecimentos -no que, estou certo, exprimo o sentir de todos os angolanos- a S. Ex.ª o Ministro do Ultramar pelo alto espirito das suas iniciativas, entre os quais saliento a sua recente «visita de trabalho» -como ele próprio a classificou - àquela nossa província ultramarina.
Estou certo de que desta viagem nos advirão grandes benefícios e as melhores soluções pára os nossos problemas, e este facto depreende-se das declarações que S. Ex.ª fez à imprensa - o que significa a toda a província- na véspera do seu regresso à metrópole.
Dessas declarações desejo salientar precisamente as que se referem ao problema cambial de Angola, que mais exactamente devemos classificar de problema das transferencias de Angola para a metrópole.
O Sr. Ministro do Ultramar, na sua análise sobre este assunto, com aquele desassombro que sempre o caracteriza, equacionou-o com uniu realidade que deve ser meditada:
Para que se mantenha o equilíbrio da balança de pagamentos, e portanto da de cambiais, é preciso aumentar as exportações, a fim de não se reduzirem as importações, o que teria consequências funestas num território em desenvolvimento, como é o de Angola.
No que se refere às exportações, não se pode negar que se apresentam razoáveis perspectivas, com a exploração de minérios, com a próxima exploração de fosfatos, com o aumento da produção petrolífera - esta pela diminuição da respectiva importação - e com a possível exploração de novas indústrias, entro as quais há a salientar a do alumínio.
Mas não devemos esquecer - e para este facto chamo a atenção do Governo e desta Câmara- que o que acabo de dizer só tem valor se se mantiverem as cotações dos produtos agrícolas -entre os quais o café ocupa o primeiro lugar -, que têm sido, e hão-de continuar a ser, a base da economia angolana.
Infelizmente, porém, nota-se presentemente uma depressão na cotação do café, devida a factos que julgo serem do conhecimento geral e a que a nossa imprensa tem feito eco; esta depressão poderá originar desequilíbrios, quiçá acentuados, na economia angolana e contra os quais urge precavermo-nos.

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Tendo, porém, confiança e admitindo, optimistamente, que este lacto se não dê, podemos prever, dentro de prazo que esperamos não seja longo, se começará a acentuar o equilíbrio da nossa balança de pagamentos.
O Sr. Ministro do Ultramar já mostrou, com factos, o seu interesso para com o fomento das nossas exportações, visto ter sido outorgado há dias, em Luanda, o contrato entre o Estado o as companhias exploradoras do minério de ferro das minas do Cuíma e de Cassinga, para a construção das libações ferroviárias destas minas com o caminho de ferro do Moçâmedes e para o apetrechamento do porto desta cidade, a fim de assegurar o transporte e o carregamento do minério.
Este facto permitirá, além do natural desenvolvimento que não deixará de se processar nas regiões servidas pelas novas ligações ferroviárias, a exportação de cerca de l 500 000 t de minério, o que contribuirá com um reforço da ordem dos 400 000 contos anuais de divisas para a nossa balança de pagamentos; ficamos fazendo os melhores votos para que está perspectiva se concretize e em breve se traduza numa perene realidade.
Entretanto, a crise actual terá de ser debelada, e S. Ex.ª o Sr. Ministro do Ultramar sugere como uma solução a possibilidade de um empréstimo de cambiais de qualquer organismo do Estado ou particular, muito embora salientando a necessidade de uma garantia de reembolso.
Esta garantia será, precisamente a que citamos: aumento das exportações.
Mas - e longe vá o agouro! -, se tal não se verificasse, que faríamos nós?
Não podemos esquecer que metrópole e ultramar não são mais que designações abstractas para geograficamente distinguir a Mãe-Pátria da velha Europa e os nossos territórios espalhados pelo Mundo, com os quais ela faz um todo uno e indivisível.
Também não podemos esquecer a contribuição do nosso ultramar para o equilíbrio das nossas contas internacionais.
Finalmente, não podemos ainda esquecer que o mercado angolano absorve uma parte notável dos produtos da indústria e da agricultura metropolitanas e que a situação actual pode comprometer, com as inevitáveis consequências.
Tudo isto são factos - e não utopias - que ouso apresentar, não para pedir qualquer retribuição, mas sim uma compreensão da metrópole para connosco.
Sr. Presidente: a concessão de um empréstimo de cambiais afigura-se-me de momento a solução mais indicada.
Isto permitirá a resolução momentânea do problema, enquanto, pela consolidação da nossa exportação, ele se não resolver totalmente.
Isto está ainda, como já tive a honra de frisar nesta Câmara, dentro do espírito do Governo, pois a Lei Orgânica do Ultramar prevê que «serão tanto quanto possível facilitadas as transferências de capitais entre todas as parcelas do território nacional».
Sr. Presidente: estou certo de que o problema que acabo de apresentar continuará a merecer u melhor atenção do Sr. Ministro do Ultramar -do «homem de Angola», como ele próprio se intitulou, visto lá ter passado uma grande parte da sua vida -, o que não significa, porém, que não dedique inteiramente a sua inteligência, saber e experiência a todo o nosso ultramar.
Mas sei também que o problema não depende só do seu Ministério; o meu apelo estende-se também aos Srs. Ministros da Economia e das Finanças, certo de que o seu elevado critério e a sua atenta e douta resolução dos problemas nacionais não deixarão de estar presentes para a solução do que é hoje um dos principais problemas de Angola.
Ouso ainda formular uni voto: que os nossos governantes, especialmente os mais ligados aos problemas ultramarinos, se desloquem também a Angola.
Iriam encontrar bem o prolongamento da Mãe-Pátria, iriam contactar com o portuguesismo das suas gentes, vibrariam perante tantos exemplos de trabalho e amor pátrio, sentiriam, enfim, os seus problemas próprios, cuja resolução, obviamente, se tornaria mais evidente e menos árdua.
Temos de viver as realidades, e o nosso glorioso passado, que hoje se mantém, não pode, nem poderá, merca das conjunturas que actualmente se processam no Mundo, ser alterado - e deve a nossa governação estar atenta, como sempre, e mais do que nunca prodigalizar todos os seus esforços para a melhor resolução dos problemas nacionais.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente:-Continua em discussão na generalidade a proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1959.
Tem a palavra o Sr. Deputado Franco Falcão.

O Sr. Franco Falcão: - Sr. Presidente: mais uma vez tenho a grande honra de subir a esta tribuna para tomar posição no debate sobre a chamada Lei de Meios, que, por força de um imperativo de ordem constitucional, todos os anos é presente a esta Câmara.
Mais uma vez o Governo, consciente das suas finalidades de carácter administrativo e da segura tranquilidade financeira, pede autorização à Assembleia Nacional para poder cobrar as receitas indispensáveis ao fortalecimento do erário público e fazer as desposas impostas pelos diferentes sectores e actividades da vida nacional.
Ao trazer aqui o meu depoimento não me movem ambições, que não possuo, nem tão-pouco a conquista de situações ou interesses, que não desejo, mas apenas reservo o direito de em completa autonomia de opinião e consciência criticar onde houver motivo para censuras e louvar onde se verificar que o louvor obedeço aos ditames da moral e da justiça e não constitui abjecto servilismo ou vitupério.
Nas minhas intervenções não me impulsionam nunca quaisquer intenções derrotistas ou demagógicas, tão contrárias à minha mentalidade e formação política, mas antes me domina o desejo de colaborar na grande obra de renovação em que o Governo está empenhado, procurando assim lutar pela obtenção dos prementes objectivos tendentes a valorizarem cada vez mais a terra portuguesa e a darem às suas gentes melhores e mais propicias condições de vida, esforçando-me por contribuir com a minha modesta cooperação para o progresso e engrandecimento de um Portugal cada vez maior.
Entendo que os méritos ou deméritos pessoais ou o valor de uma obra governativa de carácter político, social, económico, cultural, etc., não podem ser considerados ou qualificados ao sabor de fanatismos que exijam permanente concordância, e muito menos sob a influência de deformações ou manobras demolidoras, que obstinadamente negam a evidência dos factos, sob a acção do despeito, da maldade, do ódio ou da fraqueza do espírito, a que não é muitas vezes estranha

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a ingratidão ou a cobarde traição dos princípios adrede confessados.
Procurarei assim, com serena objectividade, fazer breves considerações o formular alguns comentários, sem, todavia, me preocupar com a transcendência da técnica ou usar a linguagem complexa dos economistas, na certeza de que o ambiente não é apropriado a simples platonismos ou a divagações de carácter técnico, científico ou cultura, que mais se ajuntam às academias e aos congressos e não ao clima de uma assembleia à qual incumbe, no desempenho da sua nobre missão, controlar os actos do Executivo e encarar por forma eficiente e prática os factos submetidos à sua apreciação, esclarecendo, protegendo ou combatendo, na preocupação constante de enquadrar os problemas de interesse nacional adentro dos salutares princípios da equidade o da justiça.
A proposta de lei de autorização das receitas e despesas para o ano económico de 1959 é, sem dúvida, uma esclarecida afirmação do valor como estadista ilustre e do mérito como técnico distintíssimo de finanças do Sr. Prof. Pinto Barbosa, que à frente de uma gerência que é a mola real de toda a vida financeira do País, tem dado sobejas provas de uma indiscutível honestidade e de uma vibrante inteligência, que o tornam digno da maior admiração e confiança.
Não me deterei na presente conjuntura na apreciação dos problemas de natureza agrícola, embora estejam sempre vivos no meu espírito.
Não o farei, todavia, apenas para não saturar a Câmara, e não porque tenha sido dada solução cabal aos queixumes que aqui por várias vezes tenho trazido, em nome de uma classe que é, sem dúvida, aquela que na ordem, na disciplina e no trabalho honrado mais fortemente contribui para o enriquecimento da Nação.
Na lavoura tudo aumenta-em contribuições, impostos, dificuldades e sacrifícios.
Todavia, a favor da lavoura nada aumenta ou se valoriza, não obstante a luta titânica que tem de travar para a exploração da terra.
Qualquer agravamento tributário virá agravar severamente a situação verdadeiramente dramática dos lavradores, vitimas de uma longa estiagem, que não deixou germinar convenientemente a semente lançada à terra com tantas canseiras e dispêndio, diminuiu consideravelmente a vitalidade e a produção das espécies arbóreas e reduziu o normal rendimento em gados e lacticínios, por virtude da falta de pastagens.
É certo que o Estado também tem necessidades para assim poder dar satisfação às exigências dos seus servidores, possibilitar os diferentes investimentos ou realizações e promover a felicidade e o bem-estar dos seus governados.
No entanto, na obtenção de receitas não me parece recomendável, e considero até perigoso, que se subordine o económico às presumíveis necessidade, do social, sob pena de, na vertigem de construções, por vezes utópicas, poder cavar-se a ruína económica da Nação ou subverterem-se os princípios informadores do próprio sistema político.
Não é onde o fulcro tributário está frágil e doente, como acontece, com a agricultura e a pequena indústria, que o Estado há-de ir buscar um acréscimo da matéria colectável.
A carga tributária deve incidir principalmente sobre as grandes fortunas de natureza capitalista e sobre as grandes e rendosas empresas, promovendo-se assim uma mais equitativa distribuição, por forma a movimentar-se o capital e a integrá-lo dentro da sua função humana de promover o bem colectivo, e não a conservar-se improdutivo, dominado pela volúpia da avareza ou pelo prazer mórbido da ambição e da usura.
O próximo ano dará ao País grandes novidades com a promulgação da anunciada reforma tributária.
Tenho, no entanto, esperanças de que, não obstante a reforma usual ter de obedecer ao condicionalismo resultante da evolução da vida económico-financeira nacional, não deixará de ter em conta o respeito pelo trabalho individual, pela iniciativa particular e pelos legítimos direitos da família.
Sabemos, no entanto, todos que teremos de pagar mais...
Perante esta evidente realidade, que ao menos o novo sistema tributário adopte novos e mais acessíveis métodos, que o tornem mais simples e prático, livrando o contribuinte da emaranhada teia de obrigações fiscais, que o traz em constante inquietação e sobressalto.
Ainda desta vez se não institui a prática do conhecimento único, o que seria de facto ideal, para que o contribuinte, embora pagando - e quantas vezes com que sacrifício! - pudesse, depois de largar o seu dinheiro, ficar tranquilo e liberto de incómodos e pesadelos.
Sr. Presidente: não obstante haver imposto a mini mesmo que seria dentro desta Assembleia um Deputado fundamentalmente rural e agrário também nesta emergência, decidi não trazer à colação os magnos problemas dos meios rurais, apesar de os viver apaixonadamente e de os sentir em toda a sua realidade e extensão.
Desenvolvo parte da minha actividade em contacto directo com a vida do campo, e por isso confrange-me a situação clamorosa daquelas populações, que não têm água potável e abundante com que possam satisfazer as exigências do corpo e as necessidades da higiene; a electricidade que lhes ilumine os espírito, dando-lhes maior optimismo e melhores condições de desenvolvimento e expansão económica, e as estradas que lhes facilitem o contacto fácil com os outros povos, por forma a poderem cuidar melhor das suas actividades e interesses.
Como prometi, não me ocuparei destes problemas, não só com receio de repetir-me, mas ainda para não fatigar VV. Ex.as com a explanação de assuntos por que insistentemente me tenho batido e que aqui foram trazidos com mais brilho e mais vincada autoridade do que eu o faria por ilustres Srs. Deputados.
Afirmarei, no entanto, que entre todos Os capítulos que constituem a proposta de lei em discussão me merece particular relevo o que se refere aos melhoramentos rurais, e por isso lhe dou, por fornia muito especial, o meu mais franco e entusiástico voto, esperando que o Governo à preferência que anuncia dar-lhe faca corresponder as verbas necessárias à sua execução.
Isto porque do apetrechamento e progresso dos meios rurais dependo o próprio progresso geral fio País e o bem-estar das suas populações.
Torna-se, além do mais, necessário criar os meios tendentes a evitar a fuga dos campos, que, além dos conhecidos inconvenientes de ordem económica, se traduz em grave perda dos valores morais, espirituais e tradicionais, que constituem o mais sagrado património dos povos que ainda se não deixaram dominar pelos excessos e deturpações do social, que, subvertendo os princípios e envenenando os homens, trazem o Mundo inquieto e conturbado.
Definidas assim as minhas intenções, outros capítulos da proposta de lei sujeita à apreciação desta Câmara serão objecto das despretensiosas considerações que me propus fazer.
Há na proposta da Lei de Meios em discussão uma preocupação honesta e séria de moralizar, disciplinar e

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comprimir as despesas, por forma a poder tirar-se das nossas reduzidas disponibilidades financeiras o maior proveito em benefício da Nação.
Efectivamente, deduzidas as verbas destinadas aos nossos compromissos internacionais de ordem militar e aos imperativos de natureza sentimental e patriótica que nos são impostas pelos Kruschefs, Nehrus & Comandita, que com os seus erros e ambições têm lançado o Mundo na confusão e na aventura, pouco nos resta para fazer face às realizações de maior interesse e atendei-os clamores e anseios dos Portugueses.
Temos, portanto, de realizar toda a nossa obra com ponderada economia, pondo de parte tudo o que possa traduzir-se em simples vaidade e aproveitando ao máximo todos os nossos recursos económicos na satisfação do interesse colectivo.
Parece serem estas, sem dúvida, as benéficas intenções do Governo, que é digno de todos os louvores, ao determinar desassombradamente no artigo 7.º da proposta de lei em causa que durante o ano de 1959, além da rigorosa economia a que ficam sujeitos os diferentes serviços públicos, serão reduzidas ao indispensável as despesas fora do País tom missões oficiais.
Formulo votos sinceros para que a referida determinação se repita nos anos seguintes e outras se lhe sucedam tendentes a elevar cada vez mais o nosso prestígio interno e internacional e a moralizar a administração pública.
A decisão tomada é digna dos mais lisonjeiros aplausos, pois creio não haver dúvidas do que a constituição d u muitas das comissões que com tanta frequência se deslocam ao estrangeiro se tem traduzido na maioria dos casos em condenável esbanjamento dos dinheiros públicos, sem quaisquer vantagem para o País, nem mesmo aquelas que poderiam resultar de simples objectivos de propaganda ou de meras relações de cordialidade com os outros povos.
Isto porque, na maioria dos casos, os comissionados aceitam as missões ou viagens para que são designados com intuitos de incontida propaganda pessoal ou de fácil devaneio turístico, esquecendo-se de que essas deslocações são feitas à custa e ao serviço do País, no cumprimento de um mandato que lhes impõe obrigações, no campo da investigação, da ciência, das artes, da economia ou da política.
Na quase totalidade dos casos não se organizam relatórios que; possam interessar à actualização e valorização dos nossos sistemas de vida, e quando se organizam não chegam a sair do poder dos seus autores ou dormem nas gavetas dos correspondentes departamento o sono dos justos, em homenagem à inutilidade, da missão...
Se é certo que muitos abusos se têm cometido nesta matéria, que têm custado ao País somas avultadas em transportes e chorudas ajudas de custo, sem qualquer compensação ou resultado útil, não resta dúvida de que algumas viagens ou missões ao estrangeiro nos têm proporcionado magníficos elementos e ensinamentos, altamente proveitosos ao nosso desenvolvimento material, cultural e científico, ao mesmo tempo que damos a conhecer o nosso prestígio e nos mostramos capazes de manter uma franca colaboração com os povos civilizados e livres. Na política de compressão de despesas impõe-se que se limitem, não só as que procedem de missões e viagens ao estrangeiro, mas também as que resultam de frequentes deslocações dentro do País - a propósito de tudo e de nada e na maioria dos casos despidas de qualquer significado ou resultado prático útil.
Efectivamente, não há inauguração de fontanário, de troço de estrada, de Casa do Povo ou de lavadouro público -por mais modesta que a obra se apresente
na sua concepção - que não se traduza em faustoso alarde, a que não falta rijo foguetório, lautas comezainas e larga assistência, ilustrada quase sempre com luzida comitiva saída do Terreiro do Paço, tornando-se por vezes mais dispendiosa a festança do que o custo da obra inaugurada, dando-se assim foros de transcendente acontecimento a certas realizações, que constituem afinal as exigências normais do progresso e os naturais motivos de vida de todo e qualquer povo suficientemente evoluído.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, usa-se e abusa-se dos automóveis do Estado, que em número crescente, de todos os módulos e feitios, circulam por essas estradas e povoações, pelo que se impõe limitar a sua distribuição em rigorosa conformidade com os imperativos e o melhor rendimento dos serviços, tendo sempre em vista a necessidade de uma apertada fiscalização e regulamentação.
A economia é não só a base da riqueza mas também a munia que tem de nortear todos os povos que, dispondo de modestas receitas, têm de reduzir ou mesmo anular dotações e encargos supérfluos, para que no aproveitamento máximo de todos os seus recursos financeiros possam dar satisfação pronta e eficaz aos problemas vitais da Nação.
Sr. Presidente: não quero terminar as minhas modestas considerações sem me referir, embora resumidamente, às oportunas medidas visadas no artigo 8.º da proposta de lei de que me venho ocupando.
Por força do que aí se encontra estatuído, o Governo ó autorizado a tomar providências sobre o funcionalismo público, indo assim ao encontro das justas reivindicações de uma classe que constitui por assim dizer a complexa engrenagem de toda a máquina administrativa do Estado nos seus mais variados sectores e que por isso tem de trabalhar em condições de estímulo, absolutamente indispensáveis a um melhor rendimento do trabalho.
As medidas agora anunciadas constituem justificados motivos de esperança para os servidores do Estado, os quais, não obstante as providências legislativas já por vária vezes tomadas em seu benefício n as sérias medidas adoptadas pelo Governo no sentido do travar ao máximo o aumento do custo de vida, têm de manter uma luta inglória para amoldarem os seus reduzidos proventos às exigências da sua recatada vida familiar, que têm de manter com dignidade, criando a paz no lar e radicando nele os verdadeiros e salutares princípios cristãos, pois é a família a base fundamental em que se alicerçam todas as virtudes e tradições que qualificam e formam a alma nacional.
É demais conhecido que as precárias condições de vida do funcionalismo público, sobretudo daquele que se encontra mais modestamente remunerado, atingiram um nível de tal forma baixo que lhe reduziu considerável mente o seu poder de compra e as desejadas garantias de decoro e honestidade no exercício do cargo.
A revisão dos vencimentos dos funcionários públicos, em moídos a criar-lhes a necessária isenção e independência dentro da função, é acto que se apresenta imperioso e inadiável, em nome e na defesa do prestígio dessa mesma função.
Compreendemos, no entanto, que o aumento que virá a operar-se em relação aos actuais vencimentos dos servidores do Estado não poderá ser de tal forma substancial que comprometa a equitativa distribuição de despesas, reclamada pelos restantes ramos e actividades da vida da Nação.

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No entanto, não têm faltado os mais variados e mal intencionados prognósticos, propalados por aqueles que de tudo se servem para durem largas a propagandas tendenciosas e subversivas, com o fim único de envenenarem a opinião pública, lançarem a confusão nos espíritos, fomentarem a desorientarão na paz e no trabalho e traírem os sagrados interesses da grei.
A situação aflitiva, principalmente dos funcionários mais modestos, exige que se proceda a um imediato reajustamento dos seus parcos vencimentos, pelo que se torna imperioso promover-se uma profunda revisão do Decreto-Lei n.º 26 115, que. sendo ao tempo em que foi elaborado um modelo de hierarquização, ordenada por mão de grande mestre, se encontra hoje envelhecido e condenado pelos diferentes cambiantes e exigências da vida actual.
Impõe-se, deste modo, que nas soluções a adoptar para melhoria da situação económica do funcionários se tomem principalmente em consideração aqueles que auferem mais baixos vencimentos, por forma a criar-se-lhes o necessário ambiente, conducente a uma vida melhor e mais desafogada.
Nesta ordem de ideias, o aumento que vier a operar-se nos vencimentos dos servidores do Estado deve ser feito por forma degressiva, em função do menor vencimento fixado, isto é, quanto menor for o vencimento mais elevado deverá ser o aumento, para que assim se torne possível acudir à situação verdadeiramente desmoralizadora do pequeno funcionário, cuja vida é feita de dificuldades e das maiores privações.
Interessa, por outro lado, que na tarefa de actualização do vencimentos dos funcionários públicos não seja esquecida a triste situação dos aposentados, que, a braços com a doença e com a velhice, não podem nem devem morrer à mingua de recursos, deixando a família a carpir lágrimas de dor e na mais pungente, miséria.
Tão imperiosa como a necessidade de reajustar os vencimentos aos limites do que é justo e humano se apresenta a urgência em conceder ao funcionário público a caritativa e apropriada assistência na doença, procurando ainda dar solução, quanto possível rápida, às suas necessidades de carácter habitacional.
No que se refere propriamente à assistência na doença, devem instituir-se quanto antes as bases recomendáveis para a sua efectivação, criando-se os precisos centros de assistência para os servidores do Estado, estabelecendo eficazes e prontos centros de enfermagem, facilitando-lhes a conveniente assistência médica, favorecendo-os em possíveis intervenções cirúrgicas, promovendo o fornecimento de medicamentos em condições especiais, em suma, dando ao funcionário as seguras garantias de poder sobreviver ao mal e ao flagelo que o vitimou, nos mesmos moldes em que o fazem já algumas empresas particulares para os seus serventuários e por forma, verdadeiramente exemplar e humana os CTT, por intermédio das suas Obras Sociais, que são um fecundo modelo da justa compreensão do amor do próximo e da caridade cristã.
A protecção ao funcionário tuberculoso -digna, aliás, dos maiores aplausos - tem de ser alargada a todas as modalidades de doença, pois a situação do funcionário canceroso, por exemplo, ou daquele que tem a infelicidade de adquirir outra espécie de doença incurável ou que exija longa permanência no leito é do mesmo modo merecedora de ser tomada em consideração, pois produtos mesmos reflexos e embaraços na vida familiar e económica do funcionário enfermo.
As disposições inquisitoriais do Decreto n.º 19 478, de 18 de Março de 1931, que, como medida de adulterada protecção ao funcionário doente, lhe manda peremptoriamente descontar 1/6 do vencimento e lhe retira a totalidade dos seus proventos quando a doença se prolonga além de seis meses, têm de ser substituídas por outras firmadas num mais elevado conceito de humanidade.
Mas ainda não se fica por aqui ...
Aquela incrível situação é ainda agravada quando ao fim de mais noventa dias de sofrimento e de infelicidade - precisamente no momento em que as necessidades se avolumam e as despesas com os médicos e a farmácia absorvem todas as economias - se atira, sem dó nem piedade, o funcionário para o desemprego, agravando assim cruelmente a sua desgraça e levando ao sou lar enegrecido pela dor, a miséria, a angústia e a desolação.
Tudo aconselha, portanto, que se tomem as adequadas providências no sentido de que sejam dadas aos esforçados servidores do Estado as regalias a que justamente aspiram e têm direito, para que possam, assim, encarar a vida com maior optimismo e sentir a verdadeira e sã alegria no trabalho.
Por outro lado, para que possam sor satisfeitas todas as suas ansiadas aspirações, é mister que se encare de frente o problema habitacional, de tão flagrante actual idade, e que por isso mesmo exige que o Governo redobre a sua acção neste campo, onde, aliás, como em tantos outros, tem dado já largas provas da sua ingente obra renovadora.
Um dos maiores pesadelos que hoje atormenta o funcionário é, sem dúvida, o da renda de casa, que em muitas circunstâncias lhe leva mais de metade do seu vencimento, não chegando assim o que lhe resta para os seus encargos obriga tonos com a alimentação, vestuário, educação dos filhos e outros de ordem familiar e social.
Urge que se proteja ao máximo e se acelere a construção de casas de renda barata e que o Governo dê o maior incremento à construção de casas económicas e de renda económica para os seus servidores, pondo de partir todo e qualquer interesse de natureza capitalista e servindo-se de todos os meios ao seu alcance para aumentar o ritmo da construção nas condições refundas, ainda que para tanto haja necessidade de sacrificar despesas de menor actualidade e urgência.
Este aspecto do problema reveste-se da maior acuidade, a tem de ser encarado com a largueza que as conveniências sociais e políticas aconselham, pois é, sem dúvida, o lar higiénico, confortável e cristão que melhor pode contribuir para a paz social e para a felicidade do País.
Sr. Presidente: o Estado tem, é certo, uma grande missão a cumprir para elevar o nível de vida de todos os portuguesas, qualquer que seja o seu credo, às culminâncias da própria dignidade humana.
Mas para a consecução dos seus fins exige, em contrapartida, que as iniciativas, o trabalho e as virtudes do povo português se inspirem no exemplo imorredouro da história e da vida honrada dos grande valores que nos antecederam.
Só no ambiente de superior espírito de compreensão mútua, de tolerância e de verdadeira e desinteressada cooperação entre governantes e governados se pode criar o clima propício ao bem-estar geral e ao fortalecimento das instituições, num esforço que tem de colocar acima de fúteis dissenções ou de mesquinhas paixões estéreis, o engrandecimento e a integridade da Pátria.
Termino as minhas já longas considerações concedendo na generalidade o meu voto à proposta da Lei de Meios para 1959 e manifestando simultaneamente a minha mais segura confiança no Governo, que, sob a direcção sabia e honesta do seu prestigioso chefe, continua a adoptar firmemente o lema vitorioso «Nada contra a Nação, tudo pela Nação», que o mesmo é di-

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zer nada contra os Portugueses, tudo a favor dos Portugueses e a bem de Portugal.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão. Segunda-feira haverá sessão, à hora regimental, com a mesma ordem do dia.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
António Cortês Lobão.
José Rodrigo Carvalho.
Mário Angelo Morais de Oliveira.
Rogério Noel Peres Claro.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Adriano Duarte Silva.
Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior.
Antão Santos da Cunha.
António Barbosa Abranches de Soveral.
António Carlos dos Santos Fernandes Lima.
António de Castro e Brito Meneses Soares.
António Pereira de Meireles Rocha Lacerda.
Artur Proença Duarte.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Belchior Cardoso da Costa.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
João da Assunção da Cunha Valença.
João Cerveira Pinto.
João Maria Porto.
Joaquim de Pinho Brandão.
José de Freitas Soares.
José Gonçalves de Araújo Novo.
José Manuel da Costa.
Luís Tavares Neto Sequeira de Medeiros.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel Luís Fernandes.
Manuel Nunes Fernandes.
Manuel Tarujo de Almeida.
D. Maria Irene Leite da Costa.
D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Reis.
Purxotoma Ramanata Quenin.
Sebastião Garcia Ramires.
Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.
Urgel Abílio Horta.
O REDACTOR - Luís de Avillez.

IMPRENSA NACIONAL de LISBOA

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