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REPUBLICA PORTUGUESA
SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 78
ANO DE 1959 4 DE MARÇO
ASSEMBLEIA NACIONAL
VII LEGISLATURA
SESSÃO N.º 78, EM 3 DE MARÇO
Presidente: Exmo. Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior
Secretários: Exmos. Srs.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues
Júlio Alberto da Costa Evangelista
SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 20 minutos.
Antes da ordem do dia. - Foi aproando o Diário das Sessões N.º 77.
Deu-se conta do expediente.
O Sr. Deputado Ferreira Barbosa foi autorizado a depor como testemunha, num tribunal do Porto.
O Sr. Deputado Silva Mendes ocupou-se dos vencimentos de modestos funcionários e as situação dos oficiais de reserva do Exército.
O Sr. Deputado Proença Duarte falou sobre a. inauguração do Palácio da Justiça de Tomar.
O Sr. Deputado Júlio Evangelista referiu-se às obras que vão fazer-se em Valença do Minho.
O Sr. Deputado Alberto de Araújo tratou do desaparecimento do hidroavião Porto Santo e dos aeródromos a construir na Madeira e Porto Santo.
O Sr. Deputado Homem de Melo requereu esclarecimentos sobre a central panteurizadora de leite da Lisboa.
Ordem do dia. -Prosseguiu a discussão na especialidade e solução da proposta de lei relativa à nacionalidade portuguesa.
Foram aprovadas as bases VI à XXIII.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 20 minutos.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
Eram 16 horas e 10 minutos.
Fez-se a chamada, á qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
Adriano Duarte Silva.
Afonso Augusto Finto.
Agostinho Gonçalves Gomes.
Aires Fernandes Martins.
Alberto Carlos de Figueiredo Franco Falcão.
Alberto Henriques de Araújo.
Alberto da Rocha Cardoso de Matos.
Albino Soares Finto dos Reis Júnior.
Américo Cortês Finto.
André Francisco Navarro.
António Barbosa Abranches de Soveral.
António Bartolomeu Gromicho.
António Calapez Gomes Garcia.
António Calheiros Lopes.
António Carlos dos Santos Fernandes Lima.
António de Castro e Brito Meneses Soares.
António Cortês Lobão.
António Jorge Ferreira.
António José Rodrigues Prata.
Armando Cândido de Medeiros.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Máximo Saraiva de Aguilar.
Artur Proença Duarte.
Avelino Teixeira da Mota.
Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.
Carlos Alberto Lopes Moreira.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Castilho Serpa do Rosário Noronha.
Duarte Finto de Carvalho Freitas do Amaral.
Fernando António Munoz de Oliveira.
Fernando Cid Oliveira Proença.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Francisco José Vasques Tenreiro.
Frederico Bagorro de Sequeira.
Henrique dos Santos Tenreiro.
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Jerónimo Henriques Jorge.
João Augusto Dias Rosas.
João Augusto Marchante.
João de Brito e Cunha.
João Carlos de Sá Alves.
João Cerveira Finto.
João Mendes da Gosta Amaral.
JJoaquim Mendes do Amaral
Joaquim Pais de Azevedo. •
Joaquim de Pinho Brandão.
José António Ferreira Barbosa.
José Dias de Araújo Correia.
José Fernando Nunes Barata.
José de Freitas Soares.
José Gonçalves de Araújo Novo.
José Hermano Saraiva.
José Manuel da Costa.
José Monteiro da Rocha Peixoto.
José Rodrigo Carvalho.
José Rodrigues da Silva Mendes.
José dos Santos Bessa.
José Sarmento de Vasconcelos e Castro.
José Soares da Fonseca.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Laurénio Cota Morais dos Beis.
Luís de Arriaga de Sá Linhares.
Luís Tavares Neto Sequeira de Medeiros.
Manuel Colares Pereira.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel José Archer Homem de Melo.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel Luís Fernandes.
Manuel Seabra Carqueijeiro.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
D. Maria Irene Leite da Costa.
D. Maria Margarida Craveiro Lopes doa Reis.
Mário Angelo Morais de Oliveira.
Mário de Figueiredo.
Martinho da Cogita Lopes.
Paulo Cancella de Abreu.
Purxotoma Ramanata Quenin.
Ramiro Machado Valadão.
Rogério Noel Feres Claro.
Sebastião Garcia Ramires.
Venâncio Augusto Deslandes.
Virgílio David Pereira e Cruz.
Vítor Manuel Amaro Salgueiro dos Santos Galo.
O Sr. Presidente:-Estão presentes 83 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram 16 horas e 20 minutos.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: - Está em reclamação o Diário das Sessões n.º 77.
Pausa.
O Sr. Presidente: -Visto nenhum Sr. Deputado pedir a palavra, considero aprovado aquele Diário.
Deu-se conta do seguinte
Expediente
Telegramas
De Maria Rosa da Silva lieis e outras acerca da intervenção do Sr. Deputado Belchior da Costa sobre o novo serviço de abastecimento de leite à cidade do Porto o concelhos limítrofes.
De um grupo de professores a apoiar a intervenção do Sr. Deputado Rodrigues Prata, sobre a situação do professorado do ensino técnico.
Do Grémio dos Viticultores de Alijó a apoiar os considerações do Sr. Deputado José Sarmento a respeito do problema do vinho do Porto.
Do Grémio dos Vinicultores de Mesão Frio no mesmo sentido.
Da Câmara Municipal da Guarda a apoiar as considerações do Sr. Deputado Santos Júnior sobre problemas de ensino no distrito da Guarda.
Da Casa do Concelho de Gouveia no mesmo sentido.
O Sr. Presidente:-Estão na Mesa os elementos fornecidos pelo Ministério das Obras Públicas em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Cancella de Abreu em sessão de 12 do mês findo. Vão ser entregues ao mesmo Sr. Deputado.
Está na Mesa um oficio da Presidência do Conselho do seguinte teor:
Em cumprimento de determinação superior, tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Ex.ª, para satisfação do requerimento apresentado na sessão da Assembleia' Nacional de 27 de Março do ano transacto pelo Sr. Deputado Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral, que, segundo informação prestada pelo Ministério da Economia, os trabalhos a Comissão Reorganizadora da Indústria de Fiação e Tecidos de Algodão prosseguem, tendo-se realizado no dia 7 de Janeiro findo a 27.ª reunião. Mais informa aquele Gabinete que não há relatórios parciais, mas o relatório final deve ser entregue dentro de algumas semanas.
Vai ser entregue uma cópia deste ofício ao Sr. Deputado Duarte do Amaral.
Em satisfação do requerimento apresentado na sessão de 10 de Outubro passado pelo Sr. Deputado Carlos Moreira, estão na Mesa os elementos fornecidos pelos serviços respectivos. Vão ser entregues àquele Sr. Deputado, juntamente com a cópia do oficio que os acompanha.
Igualmente em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Moreira na sessão de 23 de Outubro passado, foram enviados à Câmara os elementos fornecidos pelos vários serviços. Vão ser entregues ao referido Sr. Deputado, também acompanhados de uma cópia do oficio que remete aqueles elementos.
Está na Mesa um oficio da l.ª vara cível da comarca do Porto pedindo autorização à Câmara para que o Sr. Deputado Ferreira Barbosa possa depor como testemunha naquele tribunal no dia 14 do corrente. O Sr. Deputado Ferreira Barbosa informou que não vê qualquer inconveniente para a sua actuação parlamentar em que a Assembleia conceda a autorização solicitada. Consulto, pois, a Câmara sobre este assunto.
Consultada a Assembleia, foi concedida a autorização.
O Sr. Presidente:-Tem a palavra, antes da ordem do dia, o Sr. Deputado Silva Mendes.
O Sr. Silva Mendes: - Sr. Presidente: em virtude do disposto na circular da Direcção-Geral da Contabilidade Pública de 31 de Dezembro último os servidores do Estado com vencimentos inferiores a 500$ mensais apenas tiveram o aumento de 100$, ou um arredondamento para a centena de escudos mais próxima, ficando assim em manifestas condições de inferioridade em relação aos que recebiam 500$, que já terão um aumento de mais 300$.
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Ora se o Governo, ao publicar o Decreto-Lei n.º 42 046, de 23 de Dezembro último, teve especialmente em vista beneficiar os servidores do Estado que auferiam menores vencimentos, não parece justo que sejam exactamente os mais humildes de todos eles os únicos que não estão satisfeitos com a remodelação de vencimentos, pela qual estão gratíssimos ao Governo todos os outros funcionários e contratados.
Citando um caso concreto como exemplo aponto o que se passa com o importante asilo que dirijo, onde todos os funcionários estão reconhecidos ao Governo, mas onde os empregados quo ganhavam menos de 500$ ficaram numa situação de manifesta inferioridade, que não parece justa, comparando-a com a dos outros empregados do mesmo estabelecimento que viram u seu nível de vida sensível e justamente melhorado.
Também não parece justo que deixem de ser considerados empregados, com as vantagens quo os outros tom, para serem considerados simples assalariados.
Chamo para este assunto a esclarecida atenção de SS. Ex.ªs os Ministros da Saúde e Assistência e das Finanças, a. quem o Pais já deve relevantíssimos serviços e que certamente remediarão a anomalia que resumidamente acabo de apontar, com o alto espirito de justiça que caracteriza SS. Ex.ªs
Antes de terminar quero referir-me também à situação dos funcionários aposentados e aos militares na situação de reserva.
Este assunto já foi tratado, com a maior competência e brilhantismo, por outros ilustres colegas, mas não me parece inconveniente focá-lo mais uma vez, para que o Governo fique ciente de que toda a Nação, quo nos aqui representamos, aplaudirá as medidas que certamente já estão em estudo para melhorar a situação dos que deram à Nação todo o seu esforço durante longos anos de trabalho e que actualmente, incapazes de trabalhar, só podem contar com a sua pensão de reforma para subsistirem.
Sr. Presidente: como militar sinto muito especialmente a justiça que assiste aos antigos militares, que arruinaram a sua saúde, esgotaram os nervos, sofreram fome, sede e inclemências o se arriscaram a perder n vida e até a serem barbaramente torturados pelos indígenas, quer para manterem a soberania portuguesa no nosso ultramar, quer lutando, ao lado ou contra os melhores soldados da Europa e da América, para manterem bem alto o prestigio deste pequenino Portugal perante as outras nações do Mundo.
Todo o carinho que o Governo da. Nação dispensar àqueles que bem serviram a Pátria será profícuo, pois que servirá para levantar o moral dos que porventura amanhã sejam chamados a servi-la com risco da própria vida.
Nós não sabemos o que o futuro nos reserva e se Portugal se vir envolvido numa grande ou até numa pequena guerra é necessário que todos os militares tenham a certeza de que o Governo da sua Nação tem por eles e por suas famílias o carinho a que tom direito. Isso lhes levantará o moral e os incitará a cumprir melhor o seu dever.
Tropa sem moral teve sempre um valor muito pequeno; tropa combatendo com a certeza de que os combatentes, se ficarem inutilizados e ainda quando forem velhos, têm a protecção do Estado terá um valor infinitamente maior.
Sei-o eu, por experiência própria, e os que nunca combateram facilmente o compreenderão.
Tenho dito.
Vozes: -- Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Proença Duarte: - Sr. Presidente: pedi palavra para assinalar nesta Assembleia Nacional, com louvor, a inauguração que no dia l deste mós foi feita na progressiva e nobre cidade de Tomar, solenidade a que presidiu o Sr. Ministro da Justiça, Dr. Antunes Varela.
O facto transcende o interesse local, ou mesmo regional, pois só insere no plano de restauração nacional que o Estado Novo vem levando a efeito, ordenada e sistematicamente, de há anos a esta parte.
É que o novo edifício, na impressionante beleza das suas linhas arquitectónicas e na dignidade da sua contextura interior, uma e outras perfeitamente ajustadas à importância dos serviços públicos que nele passam a exercer-se, é mais um padrão, bem eloquente, que através dos tempos dará testemunho da profundidade do esforço administrativo realizado pelo Estado neste momento da vida nacional e também da existência de um ambiente político e social propício ao pleno desenvolvimento e expansão das manifestações superiores da cultura.
Na verdade, na realização desse novo edifício público colaboraram artistas de vária natureza: arquitectos, pintores, escultores, ceramistas, decoradores, etc., que livremente puderam dar expressão ao seu poder criador para que resultasse harmónico o belo o conjunto destinado à admnistração da justiça naquela circunscrição judicial portuguesa.
Também se pode apontar esse conjunto a quantos turistas se movam neste pais à procura de elementos de informação para formarem seu juízo sobre a nossa vida política o social no momento que passa e que poderá servir-lhes como tema de conferências e do diálogos a estabelecer lá, nos seus países de origem, bem recheados do ensinamentos úteis, colhidos no que observaram, se bem o tiverem observado, sem pensamentos preconcebidos, e bem o tiverem entendido.
E esses turistas ou pseudoturistas, se tiverem probidade moral e intelectual, não poderão deixar de informar os seus concidadãos, mesmo através das suas roupagens literárias, da exuberância e progressos da nossa vida colectiva, cuja observação generosa e libérrimamente lhes foi facultada, sem restrições sequer na escolha dos cicerones de que quiseram fazer-se acompanhar, ainda mesmo que essa escolha recaia sobre os que menos prezam e amam a sua terra, as suas tradições e virtudes e as suas instituições.
Vozes:'- Muito bem!
O Orador:-Tomar, Sr. Presidente, em menos de um ano pôde inaugurar dois notáveis melhoramentos: a Escola Comercial e Industrial e o Palácio, da Justiça, nos quais se investiram cerca de duas dezenas de milhares de contos.
Um deles, a Escola Comercial e Industrial, visando ao progresso técnico e material, ao fomento, indirecto, da economia nacional.
O outro, o Palácio da Justiça, visando à aplicação do direito, do conjunto de normas que disciplinam a vida de relação dos indivíduos entre si e com a colectividade, como é indispensável em todas as sociedades civilizadas.
E é bem digna destes melhoramentos a cidade de Tomar, que em si e nos limites da região que a circunda e sobre que se exerce a sua acção e atracção engloba uma população activa, com assinaladas faculdades de iniciativa e de trabalho, com amor pela instrução e pelo progresso.
São disso prova as actividades agrícolas, comerciais e industriais que nela se desenvolvem, a frequência, dos seus estabelecimentos de ensino, pois que a escola industrial tem já uma população escolar que se aproxima
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do milhar, sendo idêntica ou superior u de um colégio, de ensino particular, que modelarmente ali funciona.
E, porque vem a jeito,, e é justo, daqui me permito chamar a atenção do Sr. Ministro da Educação Nacional para que, no momento oportuno, não deixe de considerar a cidade de Tomar para ali instituir uma escola do magistério primário, que virá satisfazer uma aspiração da cidade e também uma necessidade regional.
Sr. Presidente: tive o prazer, o reconfortante prazer, de assistir oficialmente à inauguração destes melhoramentos na cidade de Tomar e, portanto, posso dar aqui testemunho do contentamento e do reconhecimento da população da cidade para com o Governo do Salazar.
É que o povo português, o povo que trabalha e produz, sente vivamente que toda a gama de melhoramentos que em seu beneficio se têm realizado não surgiram por acaso, mas sim que eles são devidos «ao Sr. Presidente do Conselho, pelo conjunto excepcional do circunstancias que soube criar e pela seriedade que conseguiu imprimir aos nossos processos de administração», como, incisiva e desassombradamente, afirmou o Sr. Ministro da Justiça no seu discurso, por todos os títulos magistral, proferido na inauguração do Palácio da Justiça de Tomar.
Vozes: - Muito bem !
O Orador:-E esta verdade, tão evidente como indiscutível, parece que tem de ser vibrantemente repetida e posta diante dos olhos de alguns, que parece não quererem dela lembrar-se já e até antes se esforçam por levar outros a esquecê-la ou a não tomar dela conhecimento, se, por sua pouca idade, não puderam viver os factos que eloquentemente a comprovam.
Pois não ouvimos nós ou não lemos que homens de boa fé e em posições de responsabilidade da vida pública começam a aceitar que houve erros, que se vão corrigir através de uma renovação que não se sabe se é de métodos se de pessoas?
Parece-me isto uma inaceitável transigência com infundadas e tendenciosas campanhas que partem do outro lado da barricada, em que se misturam o ódio com a ânsia de mandar para satisfazer desmedidas ambições ou torvos desígnios.
Por mim não aceito e não me abstenho de afirmar aqui, ou onde quer que seja, que, se tivéssemos de voltar atrás, aos tempos incertos dos primeiros anos que se seguiram ao 28 de Maio, o caminho a percorrer teria de ser o mesmo para podermos alcançar os formidáveis resultados de que a Nação está beneficiando, que eram os que ansiávamos e pelos quais nos batemos esforçada e alegremente.
Vozes: - Muito bem!
O Orador:-Sr. Presidente: a obra do Governo de Salazar, no alto nível em que vem sendo e continuará a ser realizada, por mercê de Deus, salvou a Nação.
Acentuemos também, como tantas vezes tem sido reconhecido e proclamado, que a obra local realizada pelos municípios se ergue ao nível da obra governamental e dela advieram os maiores benefícios para as populações concelhias, designadamente para as dos concelhos rurais.
Essa obra magnífica dos nossos municípios deve-se à acção persistente e desinteressada dos Srs. Presidentes das câmaras, que, para honra nossa, foram recrutados entre os homens bons, dedicados e leais dos nossos concelhos.
Foi devido à dedicação, à fé e à permanência, por vezes prolongada, mas, em tais casos, sempre útil, desses homens bons à frente dos municípios que se tornou possível, com o auxílio e colaboração que o Governo lhes dispensou, realizar Obra útil e tantas vezes exaltada.
Foram eles também que, em não poucos casos, aliciaram simpatias, combateram derrotismos e contribuíram pura se criar o clima propicio a marcha da .Revolução Nacional; se a alguém se pode imputar o retardamento ou alguma descrença nessa marcha, não é aos presidentes das camarás municipais.
Foram eles que solicitaram, conceberam e executaram melhoramentos para os povos sujeitos à sua, jurisdição.
Muitos de nos, que, por inerência de funções políticas, tivemos de solicitar a sua anuência para o exercício dos espinhosos cargos e acompanhar a sua acção, podemos afirmar que a permanência dilatada à frente dos municípios só tem sido vantajosa e que, em muitos casos, o seu compulsivo afastamento por imperativo de qualquer rígida norma legal que condicionasse o exercício do cargo a determinado período de tempo teria acarretado irremediável prejuízo administrativo e político.
Os cargos de presidentes das câmaras tom hoje carácter político; são de confiança do Governo, a quem tem de deixar-se a liberdade e responsabilidade de fixar, para cada caso, a oportunidade da renovação, independentemente, portanto, do período de tempo do exercício do cargo.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador:-Renovação só se concebe quando tudo indique que dela resultará melhoria de situação.
Renovar indiscriminadamente em abstracto é contrário ao nosso pensamento político e à marcha segura da vida publica.
Continuemos a confiar, como afirmou o Sr. Ministro da Justiça em Tomar, que ao homem que nas horas de maior perigo nunca deixou de conduzir a Nação a porto de salvamento saberá, melhor do que ninguém, definir no momento próprio os rumos que, no futuro, melhor podem servir os interesses da colectividade».
Mas formulemos votos, direi eu, para que todos os nacionalistas saibam seguir os rumos que ele traçar com a inteligência, a dedicação, a intrepidez, a dignidade, a bondade e humana compreensão com que vem agindo no seu alto cargo o professor ilustre Dr. Antunes Varela.
Assim se serve a Nação e só assim é possível criar o ambiente do respeito, de simpatia e de admiração em que o Sr. Ministro da Justiça foi envolvido não só pelos magistrados, mas por todos os advogados da comarca de Tomar, homens dignos e independentes que, sem distinção de credos políticos, sociais ou religiosos, viu reunidos, alegre e descontraidamente, à sua volta no jantar de homenagem e confraternização que os mesmos advogados ali lhe promoveram no dia da inauguração do Palácio da Justiça.
Vozes: - Muito bem!
O Orador:-Seja-me permitido, Sr. Presidente, com a independência que uma já longa vida profissional e política atesta, saudar daqui o Sr. Ministro da Justiça como um dos mais altos valores morais e intelectuais que as novas gerações forneceram à cultura e à vida pública nacional e saudar também o colégio ilustre dos advogados de Tomar pelo alto exemplo de independência intelectual e cívica e de nobreza de carácter que deram com a homenagem que prestaram ao Ministro da Justiça, que, como tal, está realizando obra fecunda a bem da Nação.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
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O Sr. Júlio Evangelista: - Sr. Presidente: num tempo tão assaltado pelo confusionismo, tão perdido em desorientações, tão embaraçado na inversão de valores, é coisa maravilhosa e reconfortante ver o acerto e a verdade, assistir a um natural e perfeito desenvolvimento ético. Por isso, nestes tempos modernos, que são um tempo injusto, grande louvor e agradecimento temos de prestar à justiça; por isso, crescente honraria se proclame àqueles homens que se excepcionalizam e timbram pela afirmação da sua nobre qualidade humana. Estão neste caso aqueles governantes que, cientes da alta dignidade da sua função, não voltam atrás com a palavra dada.
O Sr. Ministro das Obras Públicas foi, em fins de Outubro, a Valença do Minho, que o recebeu com manifestações inesquecíveis de aplauso a Salazar e ao Governo.
Percorreu atentamente aquela terra, observou cuidadosamente aquele povo, concluiu inteligentemente sobre a importância e. as necessidades inadiáveis daquelas paragens. Ouviu, com interesse, as explicações e as aspirações que os meios locais lhe apresentaram, pois à missão de um governante pertence informar-se, do próprio povo e das próprias localidades, por si ou pelos «ouvidos do rei» aqueles «ouvidos do rei» que já na velha França transmitiam ao Poder as ansiedades e os problemas dos povos.
O Sr. Engenheiro Arantes e Oliveira assistiu a um fenómeno vivo, concreto, integrou-se, ali, no espírito tradicional e verdadeiro, mercê da síntese de povo e terra, e assim se lhe evidenciou, mais facilmente, a realidade local e sua importância, sua harmonização, na realidade e no progresso nacionais. Para além de simples esquemas, abstractas doutrinas, secos relatórios, rígidos algarismos, maquinais burocracias, o Sr. Ministro quis .entrar numa das manifestações vivas do corpo da Pátria. E palpitante, e juvenil, e antiga, apareceu-lhe aquela «pátria pequena»- oh! pequenas pátrias, garantia da Pátria!
Então, ele palpitou connosco na mesma pulsação entusiástica, e sentiu connosco as necessidades da terra. Com meridiana clareza se lhe revelou a vantagem geral de certos melhoramentos naquela importante porta de entrada e saída para os estrangeiros que vêm. ao nosso pais, aquela verdadeira sala de visitas que Portugal oferece às centenas de milhares de turistas que anualmente . passam pela fronteira de Valença. Em boa consciência, então, o Ministro pôde prometer.
Há quem prometa deixando-se arrastar por entusiasmos momentâneos, seduzido por um encanto ou uma conversa de ocasião; ou prometa simplesmente para atrair aplausos e livrar-se de impertinências, para obter vantagens imediatas ou afastar um obstáculo que se lhe depara; e há quem prometa de boa fé e decidido a cumprir, mas depois se deixe vencer pela rotina, pela burocracia, pela distância, pelas dificuldades posteriores. O Sr. Ministro das Obras Públicas prometeu e cumpriu. E não se limitou a uma realização a longo prazo: avançou à rápida execução do que prometera. Fez justiça! Valença vai ter o que devia ter, para bem dela e do turismo nacional.
A pousada de Fronteira -de magnifico traçado - será, dentro em breve, uma realidade. Note-se que a onda arquitectónica dominante oscila, abstractamente, entre a oca repetição de velhos estilos e um igualitário, artificial modernismo. Geralmente sem alma, sem vida, não se tem sempre buscado realizar uma arquitectura dos nossos dias - sem dúvida -, mas também da nossa terra, uma arquitectura que saiba contar com uma tradição portuguesa e regional, com a história, a paisagem e também o nosso tempo. Aproveite-se, pois, a oportunidade para dar .vivo louvor a quem soube especialmente determinar que o edifício da pousada se .integrasse, arquitectònicamente, na tradição e no ambiente da própria terra. Não será preciso ser adivinho para se perceber - quanto a este aspecto, nesta como nas restantes pousadas projectadas- a sábia influência do Sr. Presidente do Conselho, conhecido o particular interesse com que S. Ex.ª acompanhou de perto e aprovou o respectivo plano de construções.
A nova estação fronteiriça de Valença, ampla e moderna, correspondendo às exigências do crescente movimento de fronteira, também está em vias de construção. Outros importantes melhoramentos se avizinham. E, entretanto, uma comissão de técnicos e de estetas vai trabalhando afanosamente num plano que visa não só a valorização turística e urbanística da fortaleza, como a reintegração do velho burgo na sua feição histórica.
Por este acto de justiça daqui dirijo um «muito agradecido» ao Governo!
O Governo concebe, trabalha, realiza, mas é preciso que os povos mantenham vivo o sentimento de confiança nele. Por isso a viagem do Sr. Ministro das Obras Públicas ao meu distrito, em Outubro do ano findo, pelo rasto de convívio e confiança que levantou naquelas populações e pela rápida execução de aspirações instantes, valeu bem mais, seguramente bem mais, do que cem discursos de propaganda!
No final de uma das peças de Ugo Betti - o grande dramaturgo italiano-, certa personagem declara: «Na verdade, este mundo é uma residência para reis e devemos vivê-la como tais!»
A nossa tareia, realmente, é cuidarmos de elevar a nossa existência à dignidade que nos realiza, é procurarmos obedecer à «raça real» que há em todos nós.
Uma velha mulher do povo exclamava, com os olhos inundados de esperança, dias antes da visita ministerial ao meu distrito: «Diz que vêm aí umas pessoas que valem coma reis!»
E o certo é que a palavra dessas pessoas não voltou atrás, foi lealmente cumprida. Por isso mesmo, bem haja o Sr. Ministro! Homens assim aumentam, pela justiça, a confiança dos povos e a beleza do Mundo e atraem-nos com eles à altitude que a nós próprios nos devemos.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Alberto de Araújo: -Sr. Presidente: teve o País e teve a Câmara conhecimento, através dos jornais, do relatório da comissão encarregada de estudar as causas do desaparecimento, em pleno Atlântico, no dia 9 de Novembro último, do hidroavião Porto Santo, da carreira Lisboa-Funchal.
As circunstâncias em que se deu o acidente, em pleno alto mar, de não ter sido presenciado por ninguém e de não terem sido recebidos de bordo quaisquer informes esclarecedores, a não ser uma lacónica comunicação de situação de emergência, o ainda, o 'facto de não terem sido recolhidos quaisquer destroços do hidroavião sinistrado, tornavam, evidentemente, difícil a determinação das causas do trágico acontecimento que enlutou a aviação, a Madeira, o Pais inteiro.
A comissão de inquérito procurou,- efectivamente, fazer trabalho útil, como o demonstra a grande massa de elementos e .de factos que reuniu e dos quais foi dado conhecimento ao Pais através da nota fornecida à imprensa, no último sábado, pelo Ministério das Comunicações.
Todavia, pelas circunstancias em que se deu o acidente, não conseguiu chegar a resultados concretos, formulando a conclusão de que, entre todas as causas, que o podiam ter originado, a hipótese mais verosímil é, talvez, a paragem dos dois motores.
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Independentemente destas conclusões, a opinião pública há muito que havia formulado as suas conclusões também. Foi erro grave terem-se restabelecido as comunicações aéreas para a Madeira com velhos aparelhos bimotores, apressadamente adaptados. As frequentes avarias nos motores do hidroavião Madeira, então ao serviço, eram motivo de inquietação .para todos, e a hipótese, agora posta pela comissão de inquérito, de o desastre ocorrido com o Porto Santo na sua primeira viagem se ter, possivelmente, dado devido a paragem dos dois motores confirma que eram bem justificadas essas apreensões.
No comunicado fornecido à imprensa pelo Ministério das Comunicações há uma nota confortante para os Madeirenses, que, com profundo desgosto e emoção, viram os transportes aéreos para a Madeira interrompidos em tão trágicas e dolorosas circunstancias, e que é a que se refere à intensificação dos trabalhos relativos ao projecto e construção dos aeródromos da Madeira e do Porto Santo.
Tive há dias a honra e o prazer de ser recebido polo actual titular daquela pasta, que, no prosseguimento da orientação do Sr. General Gomes de Araújo, está sincera e verdadeiramente interessado na solução definitiva do problema das comunicações aéreas para aquele arquipélago.
O local escolhido na Madeira para a construção do aeródromo é em Santa Catarina, próximo da vila de Santa Cruz. Hás tendo-se insistido na existência de ventos e turbulência que podem, porventura, prejudicar a utilização do futuro aeródromo, o Sr. Ministro das Comunicações, enquanto se elaboram e ultimam os projectos e se adoptam as providências administrativas e legislativas indispensáveis à sua construção, mandou, com base em elementos e dados de natureza meteorológica, proceder a experiências de ordem laboratorial, que se estão agora a realizar no estrangeiro, para que possam esclarecer-se e dissipar-se assim as dúvidas existentes a este respeito. E é absolutamente de louvar o orientação do Sr. Ministro das Comunicações, porque, se, fazendo os aeródromos da Madeira e do Porto Santo, o Governo assegura àquele arquipélago um dos maiores benefícios de todos os tempos, sobre ele -e só sobre ele- recai a grave responsabilidade, dados os meios e elementos de natureza técnica que possui, de esses aeródromos oferecerem à aviação as condições necessárias de segurança e de regularidade.
A Madeira quer um aeródromo - mas um aeródromo que resolva de maneira definitiva e satisfatória o problema das suas comunicações aéreas.
A experiência demonstrou por forma bem trágica e expressiva a inconveniência das soluções improvisadas.
Não. serei,' certamente, indiscreto se disser que o Sr. Doutor Oliveira Salazar, por entre as preocupações constantes e absorventes do sen cargo, recomendou na última semana que se apressassem os trabalhos de construção dos .campos de aviação da Madeira. Não quero deixar de envolver, mais uma vez, o Sr. Presidente do Conselho nos sentimentos de gratidão e de reconhecimento de uma terra que muito lhe deve e muito espera ficar-lhe a dever ainda.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Homem de Melo: - Pedi a palavra para mandar para a Mesa o seguinte
Requerimento.
«Ao abrigo da Constituição e do Regimento, requeiro que o Governo, pelo Ministério da Economia, me esclareça as razoes, quanto possível detalhadas, que justificarão estar concluída e apta a funcionar, desde Maio de 1956, a central pasteurizadora de leite na capital, sem que até hoje tivesse entrado em laboração, sendo certo que a própria Camará de Lisboa e a imprensa vêm insistindo, desde há muito, com o Governo, para que tome as necessárias providência tendentes ao funcionamento da referida central».
O Sr. Presidente:-Está na Mesa um ofício do 5.º juízo correccional da comarca de Lisboa pedindo à Camará autorização para que o Sr. Deputado Carlos Lopes Moreira ali possa comparecer no próximo dia 11 de Março, a fim de depor como testemunha.
Informo os Srs. Deputados de que o Sr. Deputado Carlos Lopes Moreira não vê qualquer inconveniente para a sua actuação parlamentar em que a Assembleia lhe conceda autorização.
Consultada a Assembleia, foi concedida autorização.
O Sr. Presidente.-Vai passar-se à
Ordem do dia
O Sr. Presidente:-Continua em discussão na especialidade a proposta de lei sobre a nacionalidade portuguesa.
Ponho agora à discussão a base VI, que vai ser lida à Câmara.
Foi lida. Ê a seguinte:
BASE VI
Só a filiação estabelecida de conformidade com a, lei portuguesa produz efeitos relativamente à atribuição da nacionalidade portuguesa.
O Sr. Presidente:-Como nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai votar-se.
Submetida à votação, foi aprovada a base VI.
O Sr. Presidente: - Ponho agora em discussão a base VII, sobre a qual não há na Mesa qualquer proposta.
Vai ler-se.
Foi lida. E a seguinte:
BASE VII
No caso do a filiação ser legítima, só a nacionalidade do pai produzirá efeitos em relação à nacionalidade dos filhos, salvo se aquele for apátrida ou de nacionalidade desconhecida. •
O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado pede a palavra, vai passar-se à votação desta base.
Submetida ò votação, foi aprovada a base VII.
O Sr. Presidente: -Ponho agora em discussão a base VIII, sobre a qual não há na Mesa igualmente qualquer proposta.
Vai ler-se.
Foi lida. E a seguinte:
BASE VIII
A nacionalidade dos legitimados rege-se pelas disposições aplicáveis aos filhos legítimos.
O Sr. Presidente: - Se nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, vai passar-se à votação.
Submetida à votação, foi aprovada a base VIII.
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O Sr. Presidente:-Ponho agora em discussão a base IX, sobre a qual há na Mesa uma proposta apresentada pela Comissão de Legislação e Redacção.
Vão ler-se.
Foram lidas. São as seguintes:
BASE IX
1. Se o filho ilegítimo for simultaneamente perfilhado por ambos os pais, apenas o reconhecimento paterno terá efeitos na fixação da nacionalidade do perfilhado, excepto se o pai for apátrida ou de nacionalidade desconhecida.
2. Se o filho ilegítimo for sucessivamente perfilhado por ambos os pais, apenas o primeiro reconhecimento será considerado para efeitos de fixação da nacionalidade do perfilhado, salva a hipótese de o perfilhado ser apátrida ou de nacionalidade desconhecida.
3. A perfilhação só terá efeitos em relação à nacionalidade do reconhecido quando estabelecida durante a sua menoridade.
Alterações à base IX
Propomos as seguintes alterações à base IX:
1.ª Que, no n.º l, a expressão «se o filho ilegítimo for simultaneamente perfilhado por ambos os pais» se substitua por: «se o filho ilegítimo for simultaneamente perfilhado, voluntária ou judicialmente, por ambos os pais».
2.ª Que, no n.º 2, a expressão «se o filho ilegítimo for sucessivamente perfilhado por ambos os pais» se substitua por: «se o filho ilegítimo for sucessivamente perfilhado, voluntária ou judicialmente, por ambos os pais».
Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 26 de Fevereiro de 1959. - Mário de Figueiredo - José Soares da Fonseca João do Amaral - Manuel Lopes de Almeida - Carlos Alberto Lopes Moreira - Jane Venâncio Pereira Paulo Rodrigues - Fernando Cid Oliveira Proença.
O Sr. Mário de Figueiredo: - Sr. Presidente: pedi a palavra para expor os fundamentos da proposta apresentada pela Comissão de Legislação e Redacção. Mas, antes de prestar esse esclarecimento a V. Ex.ª e à Câmara, queria dizer (uma vez que isso não consta da proposta de alteração, porque se entendeu não sor necessário; que é manifesto lapso o emprego da palavra «perfilhado» na penúltima linha do n.º 2 da base em discussão. É evidente o lapso do emprego dessa palavra em vez de «perfilhante», e para isso já chamou a atenção a Camará Corporativa. Sei que o Ministério da Justiça, ao mandar dactilografar essa proposta de lei,' também empregou a palavra «perfilhante». É, evidentemente, portanto, uma gralha de imprensa.
Quanto à proposta de alteração apresentada pela Comissão de Legislação e Redacção, também se não trata, verdadeiramente/de proposta de alteração. Parece não poder duvidar-se de que as hipóteses previstas na base IX tanto podem verificar-se a propósito da perfilhação voluntária como a propósito da perfilhação judicial.
Se tanto pode verificar-se num como noutro caso, o que é razoável é que a solução da proposta se aplique a um ou a outro caso.
Era este, tenho a segurança, o pensamento do Governo ao apresentar a proposta à Câmara.
Poderia, no entretanto, suscitar-se a dúvida de saber se a base IX só se refere à perfilhação voluntária.
Não há dúvida de que houve a intenção de que ela abrangesse tanto a perfilhação voluntária como a perfilhação judicial. Mas podia alguém entender que ela só se referia à perfilhação voluntária. E o que se pretende com a proposta é acabar com a eventual dúvida, de modo a ser-se conduzido à conclusão de que ela se aplica directamente à perfilhação voluntária e à perfilhação judicial.
Tenho dito.
O Sr. Presidente: - Continua em discussão.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Como mais nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vou pôr à votação a base IX com as emendas formuladas na proposta da Comissão de Legislação e Redacção.
O Sr. Mário de Figueiredo: - Eu desejava que ficasse bem vincado que a palavra «perfilhado» empregada em segundo lugar na penúltima linha da alínea 2 da base IX deve substituir-se por «perfilhante».
O Sr. Presidente: - Perfeitamente de acordo com V. Ex.ª
Submetida à votação, foi aprovada a base IX com as alterações propostas pela Comissão de Legislação e Redacção.
O Sr. Presidente: - Vamos passar agora ao capitulou, «Da aquisição da nacionalidade», secção «Da aquisição da nacionalidade pelo casamento».
Está em discussão a base X, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
BASE X
A mulher estrangeira que casa com português adquire a nacionalidade portuguesa, excepto se até à celebração do casamento declarar que a não quer adquirir e provar que não perde a nacionalidade anterior.
O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra, vai votar-se.
Submetida à votação, foi aprovada a base-X.
O Sr. Presidente: - Ponho agora em discussão a base XI, que vai ser lida.
Foi. lida. É a seguinte:
BASK XI
A nulidade ou anulação do casamento não prejudica a nacionalidade adquirida, nos termos da base anterior, desde que a mulher o haja contraído de boa fé e enquanto tiver domicilio estabelecido em Portugal.
O Sr. Presidente : - Se nenhum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra, vai votar-se. '
Submetida à votação, foi aprovada a bane XI.
O Sr. Presidente: - Submeto agora à discussão a base XII, que vai ser lida.
Foi lida. E a seguinte:
BASE XII
O Governo poderá conceder a nacionalidade portuguesa, mediante naturalização, aos estrangeiros
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que satisfaçam cumulativamente as seguintes condições:
a) Serem maiores ou havidos como tais, tanto pela lei portuguesa como péla lei nacional do seu estado de origem;
b) Terem a capacidade necessária para granjear salário suficiente pelo sou trabalho ou outros meios de subsistência;
c) Terem bom comportamento moral e civil;
d) Terem cumprido as leis de recrutamento militar do pais do origem, no caso de não serem apátridas ou de nacionalidade desconhecida;
e) Possuírem conhecimentos suficientes, segundo a sua condição, da língua, portuguesa;
f) Residirem há três anos, pelo menos, em território português.
O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra, vai votar-se.
Submetida à votação, foi aprovada a base XII.
O Sr. Presidente: - Ponho agora em discussão a base XIII, que vai ser lida.
Foi, lida. É a seguinte:
BASE XIII
As condições a que se referem as alíneas e) e f) da base anterior não serão exigíveis aos descendentes de sangue português que vierem estabelecer domicilio em território nacional e poderão ser dispensadas em relação ao estrangeiro casado com portuguesa ou que tenha prestado ou seja chamado a prestar algum serviço relevante ao Estado Português.
O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra, vai votar-se.
Submetida, à votação, foi aprovada a bate XIII.
O Sr. Presidente:-Vai passar-se à discussão da base XIV, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
BASE XIV
A naturalização será concedida por decreto do Ministro do Interior, a requerimento do interessado e mediante processo de inquérito organizado e instruído nos termos que em regulamento vierem a ser fixados.
O Sr. Presidente: - Como nenhum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra, vai votar-se.
Submetida à votação, foi aprovada a base XIV.
O Sr. Presidente:-Ponho agora em discussão a base XV.
Vai ler-se.
Foi tida. É a seguinte:
BASE XV
O processo de naturalização e os documentos destinados à sua instrução não estão sujeitos às disposições da lei do selo.
O Sr. Presidente: - Como nenhum dos Srs. Deputados deseja fazer uso da palavra, vai votar-se.
Submetida à votação, foi aprovada a base XV.
O Sr. Presidente:- Ponho agora em discussão a base XVI.
Vai ler-se.
Foi lida.. É a seguinte :
BASE XVI
Como título de aquisição da nacionalidade, será passada ao interessado a carta de naturalização, que levará apostos e inutilizados os selos fiscais previstos na legislação em vigor.
O Sr. Presidente: - Como nenhum dos Srs. Deputados deseja Jazer uso da palavra, vai votar-se.
Submetida à votação, foi aprovada a base XIV.
O Sr. Presidente: - Ponho em discussão a base XVII.
Vai ler-se. '
Foi lida. É a seguinte:
BASE XVII
1. Quando o considerar justo e oportuno, o Governo poderá também conceder a nacionalidade portuguesa a pessoas pertencentes a comunidades que a si próprias se atribuem ascendência portuguesa e manifestem vontade de se integrar na ordem social e política nacional.
2. Esta concessão será feita nos termos da base XIV e para a obter exigir-se-ão apenas na condições enumeradas na base XII que o Governo considerar indispensáveis em cada caso.
O Sr. Presidente: -Está em discussão.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Como nenhum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra, vai votar-se.
Submetida à votação, foi aprovada a bane XVII.
O Sr. Presidente: - Passamos agora ao capitulo III «Da perda e da reaquisição da nacionalidade», secção I «Da perda da nacionalidade».
Pausa.
O Sr. Presidente:-Está em discussão a base XVIII, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
BASE XVIII
Perde a nacionalidade portuguesa:
a) O que voluntariamente adquira nacionalidade estrangeira;
b) O que, sem licença do Governo, aceite funções públicas ou preste serviço militar a Estudo estrangeiro, se, não sendo também súbdito desse Estado, 'não abandonar essas funções ou serviço dentro do prazo que lhe for designado pelo Governo;
c) A mulher portuguesa que case com estrangeiro, salvo se não adquirir, por esse facto, a nacionalidade do marido ou se declarar até à celebração do casamento que pretende manter a nacionalidade portuguesa;
d) O que, havendo nascido em território português e sendo também nacional de outro Estado por motivo da filiação, declare, por si, quando maior ou emancipado, ou pelo seu legal representante, enquanto menor, que não quer ser português;
e) Aquele a quem na menoridade haja sido atribuída a nacionalidade portuguesa, nos termos da
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secção II do capitulo I ou a tenha adquirido. por efeito de declaração do sou representante legal, se declarar, quando maior ou emancipado, que não quer ser português e provar que tem outra nacionalidade.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
O Sr. Mário de Figueiredo: - A Comissão não apresentou proposta de alteração à alínea d) da base XVIII, onde se diz: «declare, por si, quando maior ou emancipado, ou pelo seu legal representante, enquanto "menor, que não quer ser português»; e alínea e) «Aquele a quem na menoridade haja sido atribuída a nacionalidade, etc.».
Não se apresentou proposta de alteração porque a Comissão de Redacção entendeu que, depois da alteração que propôs à base IV, alíneas a) e b), no sentido de substituir «menores», nos dois casos, por «incapazes», entendeu, dizia, que estava autorizada a fazê-lo nas outras bases, na lógica do pensamento ali expresso.
No entanto, submeto isto à apreciação de V. Ex.ª para saber se, não obstante, entende que a Comissão tem de apresentar proposta de alteração também a esta base e a outras em que o problema se põe.
O Sr. Presidente:-Compreendo perfeitamente as considerações de V. Ex.ª Parece que, efectivamente, na sequência lógica da alteração apresentada às alíneas a) e b) da base IV, onde, nesta base XVIII ou noutras, se lê «menor», deve entender-se, da mesma forma, que se trata de «incapazes».
O Sr. Mário de Figueiredo: - Se V. Ex.ª quiser, mando para a Mesa uma proposta nesse sentido.
' O Sr. Presidente:-Está bem. Embora não seja estritamente necessário, se V. Ex.ª quiser, pode mandar para a Mesa uma proposta no sentido da alteração que referiu.
Pauta.
O Sr. Presidente: - Em consequência das considerações feitas pelo Sr. Deputado Mário de Figueiredo, foi enviada para a Mesa uma proposta de emenda relativa à base XVIII, assinada pelos Srs. Deputados Mário de Figueiredo, Soares da Fonseca e outros.
Vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
BASIC XVIII
Propomos que as alíneas d) e e) desta base passem a ter a seguinte redacção:
d) O que, havendo nascido em território português e sendo também nacional outro Estado, declare, por si, sendo capaz, ou pelo seu legal representante, sendo incapaz, que não quer ser português;
e) Aquele a quem, sendo incapaz, tenha sido atribuída a nacionalidade portuguesa, nos termos da secção II do capítulo I ou a tenha adquirido por efeito do declaração do seu representante legal, se declarar, quando capaz, que não quer ser português e provar que tem outra nacionalidade.
Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 3 de Março de 1959.-Mano de Figueiredo-José Soares da Fonseca - Maria Margarida Craveiro Lopes dos Reis Paulo Cancella de Abreu-Marimbo da. Costa Lopes.
O Sr. Presidente:-Está em discussão.
Pausa.
O Sr. Presidente:-Visto nenhum Sr. Deputado pedir a palavra, vai votar-se a base XVIII com a emenda formulada pelo Sr. Deputado Mário de Figueiredo e outros Srs. Deputados.
Submetida à votação, foi aprovada a base XVIII com as alterações propostas.
O Sr. Presidente:-Está em discussão a base XIX.
Vai ler-se.
Foi lida. É a seguinte:
BASE XIX
Compete ao Conselho de Ministros decidir, ponderadas as circunstancias particulares de cada caso, sobre a perda ou a manutenção da nacionalidade:
a) Se a aquisição da nacionalidade estrangeira for determinada por naturalização directa ou indirectamente imposta a residentes no respectivo Estado;
b) Se os factos a que se refere a alínea b) da base anterior só forem conhecidos depois de haverem cessado o exercício das funções ou a prestação do serviço militar ou o Governo não chegar a designar prazo para o seu abandono.
O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado pede a palavra, vai votar-se.
Submetida à votação, foi aprovada a base XIX.
O Sr. Presidente: - Está era discussão a base XX. Vai ler-se.
Foi lida. É a seguinte:
BASE XX
Por deliberação do Conselho de Ministros, pode o Governo decretar a perda da nacionalidade portuguesa :
a) Aos portugueses havidos também como nacionais de outro Estado que, principalmente após a maioridade ou emancipação, se comportem, de facto, apenas como estrangeiros;
b) Aos portugueses definitivamente condenados por crime doloso contra a segurança externa do Estado ou que ilicitamente exercerem a favor do potência estrangeira ou de seus agentes actividades contrárias aos interesses da Nação Portuguesa.
O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado pede a palavra, vai votar-se.
Submetida á votação, foi aprovada a base XX.
O Sr. Presidente: -Vai ler-se a base XXI.
Foi lida. É a seguinte:
BASE XXI
No caso previsto na alínea a) da base anterior, a perda da nacionalidade poderá tornar-se extensiva à mulher e aos filhos menores do plurinacional se todos forem também havidos como nacionais do outro Estado; a medida não será, porém, aplicável aos filhos se o não for simultaneamente à mulher.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
O Sr. Mário de Figueiredo: -Sr. Presidente: está nesta base outra vez a palavra «menores», que depois aparece em outras bases. Se V. Ex.ª quisesse propor à As-
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sembleia um voto de confiança à Comissão de Legislação e Redacção para, quando entendesse, substituir «menores» por «incapazes», através das várias disposições da lei ....
O Sr. Presidente.: - Já compreendi o pensamento de V. Ex.ª
A Câmara tem bem presente que, por propostas já aprovadas, se tem substituído a palavra «menores» por «incapazes». Agora, o Sr. Deputado Mário de Figueiredo, no intuito de simplificar a discussão, propõe que a Assembleia conceda à Comissão de Legislação e Redacção a sua confiança para que, ao fazer a última redacção, e onde julgar conveniente e consentâneo com as propostas já aprovadas, substitua a palavra «menores» por «incapazes». Creio que está no espírito da Câmara conceder esse voto, como, aliás, tem sido da praxe.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Interpreto o silêncio da Assembleia como concedendo esse voto de confiança à Comissão de Legislação e Redacção.
Portanto, se mais nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra sobre a base XXI, vai passar-se à votação.
Submetida à votação, foi aprovada a base XXI.
O Sr. Presidente: - Vai passar-se à secção II «Da reaquisição da nacionalidade». Vai ler-se a base XXII.
Foi lida. É a seguinte:
BASE XXII
Readquire a nacionalidade portuguesa:
a) O que, depois de se haver naturalizado em pais estrangeiro, estabelecer domicilio em território nacional e declarar que pretende readquiri-la;
b) O que, após haver perdido a nacionalidade por decisão do Governo, obtiver graça especial de reaquisição ;
c) A mulher que houver perdido a nacionalidade devido ao casamento celebrado com estrangeiro, no caso de o casamento ser dissolvido, declarado nulo ou anulado, se estabelecer domicilio em Portugal e declarar que pretende readquiri-la;
d) O que, havendo perdido a nacionalidade em consequência de declaração feita na menoridade pelo sen legal representante, tiver domicilio em Portugal e declarar, quando maior ou emancipado, que pretende readquiri-la.
O Sr. Mário de Figueiredo: - V. Ex.ª dá-mo a palavra?
O Sr. Presidente:-V. Ex.ª deseja fazer referência à alínea d)?
O Sr. Mário de Figueiredo.: - É o seguinte: levantou-se uma grave questão sobre a alínea c), uma questão de fundo, aliás: se deveria ou não fazer-se a exigência, na hipótese em questão, do domicilio em Portugal. Os vogais de Comissão do Legislação e Redacção que haviam posto a questão desistiram dela, por motivos vários, e então ficou assim mesmo.
Não há regras definitivas a lavor de uma ou outra solução. Qualquer delas sé pode adoptar.
É questão de haver quem proponha uma diferente da proposta, para se discutir e se votar depois no sentido que parecer melhor.
O Sr. Presidente: - Como mais nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra sobre esta base, vai passar-se à votação.
Submetida à votação, foi aprovada a base XXII.
O Sr. Presidente:-Ponho agora em discussão a base XXIII.
Vai ser lida.
Foi lula. É a seguinte:
BASE XXIII
A concessão da graça especial de reaquisição da nacionalidade portuguesa compete ao Conselho de Ministros e poderá ser requerida pelo interessado, por intermédio do Ministério do Interior.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai votar-se.
Submetida à votação, foi aprovada a base XXIII.
O Sr. Presidente:-A discussão na especialidade desta proposta de lei continuará na sessão de amanhã, o que constituirá a sua ordem do dia. Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 20 minutos.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Agnelo Orneias do Rego.
Alberto Cruz.
Alberto Pacheco Jorge.
Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior.
Américo da Costa Ramalho.
Antão Santos da Cunha.
António Maria Vasconcelos de Morais Sarmento.
António Pereira de Meireles Rocha Lacerda.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Augusto Duarte Henrique Simões.
Belchior Cardoso da Costa.
Carlos Coelho.
Domingos Rosado Vitória Pires.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Jerónimo Salvador Constantino Sócrates da Costa.
João da Assunção da Cunha Valença.
João Maria Porto.
João Pedro Neves Clara.
Jorge Pereira Jardim.
José Garcia Nunes Mexia.
José Guilherme de Melo e Castro.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel Maria de Lacerda de Sousa Aroso.
Manuel Maria Sarmento Rodrigues.
Manuel Nunes Fernandes.
Manuel Tarujo de Almeida.
Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.
Tito Castelo Branco Arantes.
Urgel Abílio Horta.
O REDACTOR - Leopoldo Nunes.
IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA