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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 106

ANO DE 1959 9 DE MAIO

VII LEGISLATURA

(SESSÃO EXTRAORDINÁRIA)

SESSÃO N.º 106 DA ASSEMBLEIA NACIONAL

EM 9 DE MAIO

Presidente: Exmo. Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior

Secretários: Ex. Srs.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues
Júlio Alberto da Costa Evangelista

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas.

Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o Diário das Sessões n.º 105.

Deu-se conta ao expediente.

O Sr. Deputado Alfredo dos Santos Júnior ocupou-se do turismo da serra da Estrela e das estradas do distrito da Guarda.

Ordem do dia. - Continuou a discussão da proposta de lei relativa ao plano director da urbanização da região de Lisboa. Falaram os Srs. Deputados Calheiros Lopes e Pinho Brandão. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 16 horas e 20 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Adriano Duarte Silva.
Afonso Augusto Pinto.
Agnelo Orneias do Rego.
Aires Fernandes Martins.
Alberto Carlos de Figueiredo Franco Falcão.
Alberto Pacheco Jorge.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior.
Américo Cortês Pinto.
Américo da Costa Ramalho.
André Francisco Navarro.
António Bartolomeu Gromicho.
António Calapez Gomes Garcia.
António Calheiros Lopes.
António Carlos dos Santos Fernandes Lima.
António Cortês Lobão.
António Jorge Ferreira.
António José Rodrigues Prata.
António Maria Vasconcelos de Morais Sarmento.
Artur Máximo Saraiva de Aguilar.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Avelino Teixeira da Mota.
Belchior Cardoso da Costa.
Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.
Carlos Alberto Lopes Moreira.
Castilho Serpa do Rosário Noronha.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Fernando António Munoz de Oliveira.
Fernando Cid Oliveira Proença.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Francisco José Vasques Tenreiro.
Frederico Bagorro de Sequeira.
Jerónimo Henriques Jorge.
Jerónimo Salvador Constantino Sócrates da Costa.
João Augusto Dias Rosas.
João Augusto Marchante.
João de Brito e Cunha.

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João Cerveira Pinto.
João Mendes da Costa Amaral.
João Pedro Neves Clara.
Joaquim Mendes do Amaral.
Joaquim Pais de Azevedo.
Joaquim de Pinho Brandão.
Jorge Pereira Jardim.
José Dias de Araújo Correia.
José Fernando Nunes Barata.
José de Freitas Soares.
José Garcia Nunes Mexia.
José Gonçalves de Araújo Novo:
José Guilherme de Melo e Castro.
José Hermano Saraiva.
José Monteiro da Rocha Peixoto.
José Rodrigo Carvalho.
José Rodrigues da Silva Mendes.
José Sarmento de Vasconcelos e Castro.
José Soares da Fonseca.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Laurénio Cota Morais dos Reis.
Luís de Arriaga de Sá Linhares.
Luís Maia da Silva Lima Faleiro.
Luís Tavares Neto Sequeira de Medeiros.
Manuel Colares Pereira.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel José Archer Homem de Melo.
Manuel Maria de Lacerda de Sousa Aroso.
Manuel Maria Sarmento Rodrigues.
Manuel Nunes Fernandes.
Manuel Seabra Carqueijeiro.
D. Maria Irene Leite da Costa.
Mário Ângelo Morais de Oliveira.
Mário do Figueiredo.
Martinho da Costa Lopes.
Paulo Cancella de Abreu.
Ramiro Machado Valadão.
Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.
Tito Castelo Branco Arantes.
Urgel Abílio Horta.
Venâncio Augusto Deslandes.
Virgílio David Pereira e Cruz.
Vítor Manuel Amaro Salgueiro dos Santos Galo.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 81 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.

Eram 16 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Está em reclamação o Diário das Sessões n.º 105.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como nenhum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra acerca deste Diário, considero-o aprovado.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Telegramas

Da Liga Portuguesa de Profilaxia Social a apoiar a intervenção do Sr. Deputado Urgel Horta a enaltecer a acção da Assistência aos Tuberculosos do Norte de Portugal.
Dos combatentes da grande guerra do Porto, no mesmo sentido.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. Deputado Santos Júnior.

O Sr. Santos Júnior: - Sr. Presidente: é sabido que dentro do perímetro da serra da Estrela, e, em especial, no seu maciço central, se guardam mil e um motivos de interesse turístico que, devidamente aproveitados, poderiam constituir mais um centro de atracção para muitos dos que atravessam as fronteiras do nosso pais em busca das suas belezas, das suas curiosidades características e dos seus panoramas mais empolgantes.
Emídio Navarro, o insigne estadista e parlamentar cuja memória prestigiosa perdura sobretudo nas Beiras, onde deixou o seu nome ligado a importantes obras de interesse público, e cujo nome se perpetua nesta Câmara através da pessoa ilustre de um dos seus netos, foi, sem dúvida, um dos melhores cronistas da maior serra portuguesa, podendo considerar-se o precursor da sua valorização turística. Pois já em 1884 esse grande jornalista escrevia no célebre livro Quatro Dias na Serra da Estrela, que deve ser breviário de todos os devotos dos Hermínios: «o gosto pelas expedições e excursões à serra da Estrela começa a generalizar-se; e de razão é que assim suceda, porque os Hermínios, se não tem a majestade dos Alpes e dos Pirenéus, têm, todavia, grandeza e magnificências superiores a muita coisa que a gente vai ver lá fora à custa de muito dinheiro e fadiga».
Tinha razão Emídio Navarro, e, através de tanto tempo decorrido, alguma coisa se tem feito no sentido de dar à serra da Estrela as condições mínimas necessárias para fazer dela um centro de turismo.
É de justiça referir os louváveis esforços, embora dispersos, desenvolvidos pelas extintas comissões municipais de turismo da Covilhã e Manteigas, pela comissão municipal de turismo da Guarda e pela Câmara Municipal de Gouveia e outros municípios, salientando a acção do primeiro destes organismos - a comissão de turismo da Covilhã -, que, dotada de maiores meios e em condições especiais de localização, mais intensa e persistentemente e melhor serviu os interesses turísticos da serra da Estrela.
Esforços dispersos, porém, como disse, e por tal motivo carecidos da coordenação necessária a empresa de tão grande vulto. Boa vontade nunca faltou, mas a exiguidade de meios financeiros frustrou, em grande parte, a acção das referidas entidades, que, no entanto, merecem rasgado louvor por terem mantido, dentro das suas possibilidades, a propaganda deste aliciante cartaz turístico de primeira plana.
Que era necessário coordenar, congregar esforços e juntar meios financeiros mais avultados, reconheceu-o o Governo com a publicação do Decreto n.º 41 089, de Maio de 1907, que criou a região de turismo da serra da Estrela, englobando os concelhos da Covilhã, Gouveia, Fundão, Seia, Belmonte e Manteigas, e fixando a sua sede naquela cidade.
Muito há a esperar do zelo, dedicação e espírito regionalista dos elementos que constituem a sua comissão administrativa e, em especial da experiência, bom senso e superiores qualidades de inteligência do seu presidente, Dr. Carlos Coelho, membro ilustre desta Assembleia, cuja nomeação foi acolhida com o mais caloroso aplauso por todos os concelhos interessados. A verdade, porém, é que me não parece que a exploração turística da serra da Estrela se possa fazer em termos de grandeza que assegure um êxito compensador, tão-sòmente à custa das exíguas verbas que legalmente podem ser cobradas como adicionais às contribuições do Estado pelas câmaras municipais dos concelhos incluídos na região, a menos que largos subsídios sejam concedidos através do Conselho Nacional de Turismo para suprir as insuficiências financeiras do organismo regional.

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Seja, porém, como for, o certo é que está criada lia dois anos a região de turismo da serra da Estrela, os homens que constituem a sua comissão administrativa dão-nos as melhores garantias e, portanto, há que colaborar com eles, esperando que o Estado lhes conceda os meios necessários para uma acção eficaz, sem tardanças nem lamentações, na certeza de que, contribuindo para a valorização económica da região, se concorre para a solução de um problema turístico que não é só local, mas nacional.
É no intuito de dar a minha colaboração à acção da comissão regional de turismo da serra da Estrela que faço ouvir a minha voz chamando a atenção do Governo para um problema que só dele depende e cuja solução é indispensável ao desenvolvimento turístico da região. Quero referir-me ao problema dos acessos rodoviários à serra da Estrela.

Sr. Presidente: durante largo período de tempo a rede de estradas nacionais do distrito da Guarda caracterizou-se pelo mau estado dos seus pavimentos, que não convidavam ninguém a percorrê-los senão por imperiosa necessidade ou forçada obrigação. Houve, porém, um momento -já lá vai uma boa dezena de anos - a partir do qual um esforço renovador animou a acção da Junta Autónoma de Estradas no distrito, e deve afirmar-se que, graças a essa operosa actividade, foi recuperado, em grande parte, o atraso do distrito em relação aos demais. Justo é acrescentar até que algo de benéfico se ganhou com o referido atraso, pois na reparação de algumas das estradas se adoptaram novos processos de pavimentação que então se começavam a experimentar e que, na verdade, transformaram em excelentes pistas as vias rodoviárias que deles, beneficiaram. Para referir somente a mais importante, apresento, como exemplo, a estrada nacional n.º 17, via internacional de Vil ar Formoso a Coimbra, sobretudo no troço que atravessa os concelhos de Gouveia e Seia até ao limite do distrito, na qual a boa qualidade do tapete betuminoso que sobre ela foi lançado lhe conferiu magníficas condições de trânsito. Não seria descabido introduzir aqui uma nota a lamentar as más condições desta estrada no seu seguimento através do distrito de Coimbra. Não quero, porém, meter foice em seara alheia, e deixo esse problema à consideração dos ilustres colegas que nesta Assembleia representam o circulo da Cidade Universitária, pois, certamente, eles o saberão tratar bem melhor e com mais brilho, quando o entenderem oportuno.
Mas, reatando o fio das minhas considerações, saliento o agrado e satisfação causados pelo intenso e febril labor que por todo o distrito se verificou na melhoria do traçado e reparação dos pavimentos das estradas nacionais de .maior importância. Tão grande foi esse entusiasmo que se reacendeu no coração de muitos cépticos e derrotistas a esperança de em curto prazo ver satisfeitas até antigas e legítimas aspirações de importantes povoações que há muito aguardam a construção de novos troços de estrada ainda por abrir.
Há que concordar em que o esforço desenvolvido foi notável e não deixa de ser oportuno endereçar por esse motivo os melhores agradecimentos ao prestigioso titular da pasta das Obras Públicas, com menção especial do ilustre Subsecretário de Estado da mesma pasta, que muito contribuiu com o seu patrocínio para a realização dessa notável obra, dando assim prova do carinho especial que vota àquelas pobres e desprovidas terras da Beira Serra, que muito lhe devem não só neste capítulo como noutros do departamento em que tão distintamente exerce a sua inteligente actividade.
Nos últimos nos, porém, sentiu-se nitidamente um afrouxamento no ritmo com que se procedia à beneficiação e ampliação de rede de estradas nacionais do distrito.
Presentemente a situação pode ser avaliada através dos números oficiais recentemente colhidos, a seguir discriminados:

Quilómetros
Estradas abertas e em bom estado............570
Estradas abertas e em mau estado............361
Estradas por abrir .........................300

Não me deterei em largos comentários, pois estes números são suficientemente expressivos. Não só aqueles 361 km de estradas em mau estado são sintoma do muito que há ainda por fazer, mas também o número referente aos quilómetros de estradas por abrir - nada menos que 300 - nos indicam que há inteira razão- e sério fundamento justificativos desta minha intervenção.
Mas há mais e talvez pior. É que uma parte das estradas que beneficiaram de grandes reparações e foram providas de novos e excelentes pavimentos começam a mostrar os estragos causados pelas intempéries do rigoroso clima da região e a manifestar os efeitos do desgaste provocado pelo intenso transito a que estão sujeitas, e nota-se que as reparações parciais efectuadas são tardias e insuficientes.
Aconteceu isto por não estarem atentos os superiores dirigentes do respectivo departamento do Estado, por menos interesse da Junta Autónoma de listradas ou por falta de zelo do engenheiro director que no distrito exerce as suas funções? Longe de mini a ideia sequer de o insinuar. Não, não é nenhuma destas a razão de tal quebra de ritmo. Devo até, por elementar dever de justiça, afirmar quê neste aspecto tem o distrito da Guarda as mais fundamentadas razões para se mostrar inteiramente satisfeito com o distinto e competente técnico que nele dirige os serviços da Junta Autónoma de Estradas.
É visível que outra é a razão deste retrocesso incompreensível numa época' em que as exigências do transito impõem a necessidade de mais e melhores estradas. For melhor boa vontade, maior zelo e mais comprovada competência por parte dos técnicos responsáveis, estes não podem fazer milagres desde que lhes falte o essencial - a verba necessária para a execução das obras. Ora, pelo que me consta, a redução de verbas destinadas, quer à manutenção, quer à reparação, quer ainda à abertura de estradas no distrito da Guarda, foi considerável nos últimos anos.
Para melhor aquilatar da situação entregarei na Mesa um requerimento em que solicito alguns elementos concretos referentes às verbas despendidas com estradas nacionais, nos últimos anos, no distrito da Guarda e verbas atribuídas para o mesmo fim no corrente e futuros anos.
Logo que me sejam facultados esses elementos, e se ainda o achar oportuno, me referirei em pormenor a cada um dos casos que maior urgência porventura envolvam.
Para já, como disse, limito-me a referir-me em especial às estradas que, no distrito da Guarda, mais interessam ao turismo na serra da Estrela, pois contornam ou vencem, ou virão a galgar, os seus mais altos cumes.
São cinco essas estradas; três ainda não completamente abertas e duas desde há muito facultadas ao trânsito em toda a sua extensão.
As três primeiras são:
a) E. N. n.º 338, de Vide às proximidades da cidade da Guarda, passando por Portela do Arão, Lagoa Comprida, Penhas Douradas e Trinta. Desta estão abertos e em mau estado pouco mais de 13 km, faltando abrir 62 km;
b) E. N: n.º 338-1, de Trinta a Nabais, servindo Videmonte e Folgosinho. Está aberto o troço de Nabais a Folgosinho - uns 6 km -, faltando abrir mais 23 km, que acabariam com

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o isolamento de Videmoute, aldeia serrana que há muito espera a melhoria das suas comunicações ;
c) E. N. n.º 330, de Seia à Covilhã, passando por Sabugueiro, a povoação de maior altitude em Portugal. Estão abertos uns 18 km e trabalha-se do lado da Covilhã no estabelecimento da ligação que, uma vez vencido o Espinhaço de Cão, há-de permitir a travessia da serra em boas condições, passando pela Torre - o mais alto ponto de Portugal continental que já é acessível por automóvel no Verão, podendo tentar-se no Inverno, com as devidas cautelas, em veículos especiais para o transito sobre a neve.
Às outras duas estradas já abertas em toda a sua extensão são as seguintes: -
a) E. N. n.º 231, de Seia às Pedras Lavradas, servindo Valezim, Loriga e Alvoco da Serra e seguindo para a Covilhã. Esta estrada foi objecto de um requerimento apresentado há dias nesta Assembleia pelo Deputado Sr. Dr. Nunes Barata, que se referiu à necessidade da sua reparação e rectificação. Cumpre-me aproveitar o ensejo para agradecer àquele ilustre colega a preciosa ajuda que antecipadamente deu às minhas considerações;
b} E. N. n.º 232, de Gouveia a Manteigas, passando pelas Penhas Douradas. É esta a mais antiga via de acesso à serra da Estrela. Deve-se a sua construção a Emidio Navarro, que alguns anos depois da sua ascensão à serra na companhia de Sousa Martins, sendo Ministro das Obras Públicas, cumpriu a promessa feita quando, numa manhã ardente de Agosto, atacou a serra por Gouveia, «bifurcado em seu respectivo macho, debaixo de um calor de abrasar».
Quem percorrer, vindo da fronteira ou da cidade da Guarda ou partindo de Coimbra, a estrada nacional n.º 17, encontra no cruzamento para Gouveia uma placa bem visível com a legenda o Serra da Estrela», indicando que por ali se pode fazer o acesso à grande montanha. E pode, na verdade, subir-se à serra por ali, atravessando Gouveia, admirando a Cabeça do Velho, debruçando-se nas varandas dos Piornais sobre a terra chã, bebendo a água fresca do Mondeguinho, refrescando-se nas sombras das Penhas Douradas e repousando na acolhedora Pousada de S. Lourenço, que o Secretariado Nacional da Informação, em boa hora, construiu à vista de Manteigas.
Pois esta estrada, com tantos motivos de atracção e encanto, deve encontrar-se em quase toda a sua extensão no mesmo e preciso estado em que ficou quando foi construída, vai para mais de cinquenta anos.
Sem protecção nos grandes precipícios que a rodeiam, sem qualquer arborização, aliás difícil a partir de determinada altitude, com o seu pavimento de areia solta e as suas curvas e contracurvas- apertadas e difíceis, ela espera há muito que lhe dêem as condições que o seu interesse turístico e o intenso transito que, apesar de tudo, por ela se faz, sobre tudo na quadra estival, plenamente justificam e exigem.

Vozes: -: Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: para se fazer a propaganda turística de qualquer região é essencial assegurar-lhe bons acessos por estradas que ofereçam condições de segurança ò comodidade para o transito de veículos automóveis. A região de turismo da serra da Estrela está longe de possuir todas as estradas naquelas condições, e embora se reconheça o esforço desenvolvido, quer na vertente norte da serra, quer na vertente sul a partir da Covilhã, pela Janta Autónoma de Estradas, verifica-se a necessidade de dar maior incremento às obras em curso e iniciar outras que estão em projecto, atribuindo maiores verbas para o efeito e considerando de modo especial a reparação e devida pavimentação da estrada nacional n.º 232, no troço que respeita u serra da Estrela.

O Sr. Nunes Barata: -Muito bem!

O Orador: - São estas as conclusões que tenho a honra de levar, com a devida vénia, à consideração do Governo, na certeza de que elas correspondem aos anseios do distrito que me conferiu o honroso mandato de o representar nesta Assembleia.
Tenho dito..

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade a proposta de lei sobre o plano director do desenvolvimento urbanístico da região de Lisboa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Calheiros Lopes.

O Sr. Calheiros Lopes: - Sr. Presidente, Srs.- Deputados: se outras razões não houvesse para sublinhar com algumas breves palavras o voto favorável que me proponho dar à proposta de lei em discussão, bastaria para tal o facto de esta medida legislativa, que o Governo em boa hora teve a iniciativa de submeter à Assembleia, corresponder a ideias e pontos de vista que mais de uma vez tive ocasião de defender neste lugar.
Penso efectivamente, há muito, que se torna urgente a desconcentração dos grandes aglomerados populacionais de base industrial e, através dessa desconcentração, conseguir o aceleramento da valorização regional, a melhoria das condições de vida económica e social, dos pequenos aglomerados populacionais da província.
Essa racionalização, a realizar através de uma planificação geral, que vai ser começada pela designada região de Lisboa, mas que penso dever ser amplificada à escala nacional, tem por fim, como atrás digo, dois grandes objectivos essenciais: a desconcentração do actual perigoso macrocefalismo dos grandes centros populacionais e, simultaneamente, pela implantação em novas zonas das indústrias nascentes, pela deslocação, tanto quanto economicamente possível, de muitas das existentes, pela criação de novos e prósperos aglomerados populacionais, promover a valorização das regiões da província até aqui pouco mais do que primitivas, do ponto de vista urbanístico e social.
Através do relatório com que o Governo apresenta a sua proposta de lei, cujos tópicos se encontram doutamente desenvolvidos e sabiamente justificados no interessantíssimo estudo constituído pelo parecer da Camará
Corporativa, o problema em apreciação está de tal fornia
esclarecido que nenhuma dúvida pode restar, a quem quer que seja, sobre a sua importância e oportunidade.
Efectivamente, são evidentes as desvantagens - atrevo-me mesmo a dizer os sérios perigos- resultantes da

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extrema concentração de actividades industriais e sua consequente aglomeração populacional e administrativa, até aqui praticadas mais ou menos ao sabor do acaso e das conveniências individuais, controladas superiormente, em especial nas duas capitais do Sul e do Norte: Lisboa e Porto.
Essa evolução, bastante indisciplinada, a que o Estado tem assistido quase indiferente - atitude que só encontra justificação pela rapidez com que o fenómeno, aliás verificado mais ou menos por todo o mundo, se reproduziu também entre nós -, muito tem contribuído para o agravamento do problema social da fuga dos campos, numa escala desproporcionada para as restritas dimensões espaciais e populacionais do nosso país.
Chegou, pois, o momento de imprimir nova orientação ao problema da distribuição de actividades económicas (industriais e outras), procurando, por meio de uma planificação geral, não digo o regresso, hoje já impossível, a um conceito de vida rural dominante, mas o aumento e mais criteriosa localização dos aglomerados urbanísticos dependentes estreitamente das actividades industriais.
A tal nos obrigam, além disso, os interesses e imperativos da defesa nacional. Muito melhor do que eu, os ilustres militares que nesta Assembleia têm assento podem dar-nos ideia dos riscos que, sob esse aspecto, derivam da circunstância de se acharem concentradas em Lisboa e Porto (abrangendo os arredores de cada uma das cidades) cerca de 50 por cento da população industrial do País e percentagem ainda maior da nossa potencialidade industrial.
Em caso de guerra, ou mesmo em qualquer emergência de perturbação social, não é difícil, até a um leigo nestes problemas, avaliar o que representaria de extremamente grave para o Pais, não digo já a destruição, mas a simples e temporária suspensão de trabalho nos nossos dois grandes centros populacionais. Com certeza que existirá sempre o problema da localização das indústrias e, consequentemente, o do desenvolvimento económico regional.
Não há dúvida de que seria desastroso que os investimentos industriais se concentrassem em determinadas regiões, enquanto outras se manteriam na estagnação.
As medidas a adoptar devem visar à criação, nas regiões menos favorecidas, das condições particulares que podem atrair os investimentos e dar às iniciativas privadas oportunidade de se manifestarem.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Como já tive ocasião de dizer, ao falar da industrialização do País, afigura-se-me que a situação geográfica dos centros de produção fabril dentro do nosso território é problema que requer estudo e resolução adequada, uma vez que a sua localização tem influência decisiva no equilíbrio social do desenvolvimento da Nação, porque de uma equilibrada distribuição do trabalho por todo o território do País depende o equilíbrio demográfico dessa população e a anulação dos inconvenientes graves que representam a emigração da região e a concentração à volta dos grandes centros urbanos.
Localizando o problema, penso que a orientação que preconizei poderia modificar substancialmente o ambiente social de regiões como a de Setúbal e de toda a região ao sul do Tejo, entre Vila Franca de Xira, Alcochete e Santarém, região muito populosa e grande produtora de matérias-primas. Para isso seria necessário que esta região, onde mais se fez sentir o terramoto de 1909, que tanto prejudicou o sen desenvolvimento, deixasse de suportar encargos que limitam a sua expansão económica e consequente progresso social.
Ainda, e como já venho referindo desde há anos, traria grandes vantagens para o desenvolvimento desta parcela do território nacional a abertura do canal a ligar o rio Tejo ao Sado, que, além de promover o desenvolvimento do esplêndido porto de Setúbal, criaria, nos seus terrenos marginais, condições óptimas para o estabelecimento de novas indústrias, quer pela sua situação, junto a uma via de transportes seguros e fáceis, quer pelo baixo custo desses terrenos. Os transportes fluviais são sempre mais económicos, evitam o congestionamento das esteadas e, principalmente, o seu enorme desgaste.
Noutros países, como por exemplo a Bélgica, Holanda e Alemanha, tem-se verificado que a abertura de canais, além de satisfazer a sua finalidade inicial, cria sempre as apontadas condições favoráveis para o estabelecimento de novas indústrias.
Depois, Sr. Presidente, parece-me ainda de considerar a perniciosa influência que exerce na mentalidade da população operária o seu como que desligamento funcional, a perda daquele espírito de afeição e vizinhança «residência-local do trabalho» que se mantém ainda nos pequenos centros, mesmo industriais, mas que se perde de todo nas imensas distâncias e nas diferenças extremas de ambiente urbano entre o bairro arrabaldino em que se reside e o bloco dura e estritamente fabril em que se trabalha.
Julgo que se atenuarão grandemente todos estes inconvenientes, tanto os de ordem directamente económico-social como os de carácter psicológico de formação individual e de mentalidade colectiva, desde que consigamos, limitando o ingurgitamento industrial e demográfico das grandes cidades, promover a deslocação de parte das actividades hoje nelas localizadas e facilitar a distribuição das novas indústrias que o II Plano de Fomento nos promete, por novos aglomerados populacionais, aquelas cidades novas de que o esclarecido parecer da Câmara Corporativa cita o exemplo inglês e que, na verdade, muito contribuiriam para tornar mais rica e mais bela a nossa província e para assegurar um maior ritmo ao progresso social das populações rurais.
É este até um aspecto das vantagens da planificação em estudo que me permitirei pôr em relevo, como homem da província que sou e que tem visto alguma coisa no estrangeiro, onde vivi uns bons pares de anos. Todos temos verificado os inconvenientes, no que respeita ao ambiente político e social, do absentismo consequente da concentração de actividades de toda a espécie nas duas grandes capitais do Sul e do Norte.
Luta-se, por essa província fora, com falta de pessoal qualificado para os cargos políticos e dos corpos ou corporações administrativas, dado que a grande maioria das pessoas com certa preparação buscam transferir-se, por várias razões, muitas delas superiores à sua própria vontade, para as grandes cidades.
Ao mesmo tempo, por esse mesmo fenómeno absentista, o nível cultural e educativo, o civismo, o ambiente social das povoações onde faltam, ou pelo menos escasseiam, as élites de pessoas educadas e cultas, não tem acompanhado, como seria necessário, o progresso geral do País.
Teria, pois, a meu ver, mais esta importantíssima vantagem, todo o travão .posto à concentração de actividades em Lisboa e Porto e a implantação de novos aglomerados populacionais que fossem, aqui e ali, pela província fora, órgãos fixadores de riqueza económica, de vida cívica e de élites sociais, que influiriam no nível cultural e cívico das camadas semiurbanas e, por repercussão natural, mesmo nas rurais.
Dando, pois, o meu inteiro aplauso ao pensamento inspirador da proposta de lei, e felicitando por ela o Sr. Ministro das Obras Públicas, que mais uma vez

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revelou, através desta iniciativa, a acuidade e superior visão com que encara os problemas dependentes da sua pasta, permitir-me-ei mesmo sugerir o sem alargamento à escala nacional.
Julgo que poderia ficar desde já consignada na lei a autorização ao Governo para, sem nova disposição legislativa, promover a planificação do desenvolvimento urbanístico, sob as mesmas bases, de outras regiões do País, a começar pela do Porto.
Não se me afigura inconveniente esta ampliação de atribuições, que teria a vantagem de tornar dispensável a promulgação de novas leis. E também não me parece impossível, para fazer corresponder o texto da lei em discussão ao princípio amplificador que sugiro, introduzir nesse texto, a começar pelo título, que sómente se refere à região de Lisboa, as alterações necessárias.
Sr. Presidente: o fomento dos investimentos de capital pelo maior número possível de regiões do País é a mais eficaz medida destinada a melhorar as condições de vida e a aliviar a situação criada pelo desemprego.
Que a industrialização do Pais, aspiração que seguramente coincide com a dos operários e trabalhadores, deve te: como meta fundamental a elevação do nível de vida da nossa população - é essencial. E que todos ponhamos toda a nossa inteligência, toda a nossa compreensão e o nosso empenho, todo o esforço que for mister, para que não se rompa o equilíbrio entre os factores de produção de que, agora mais do que nunca, necessita o País.
Procurar uma melhor aplicação dos homens, em função dos recursos naturais e das actividades económicas - procura que deve ser feita com a preocupação de dar aos homens melhores condições de vida. Tarefa difícil, sobretudo quando se escolhe como objectivo, mais do que deslocar homens, levar até eles novas actividades económicas, quando se pretende intervir para revitalizar regiões em «perda de velocidade», para poupar aos operários deslocações quotidianas, extenuantes e anti-económicas.
Hoje não é só o problema da localização das indústrias que é minuciosamente estudado nos países industrialmente mais avançados, mas até o da própria descentralização industrial, que se impõe como um dos problemas mais urgentes a resolver, para promover o equilíbrio do trabalho, de região para região, nos seus dois aspectos: demográfico e económico.
À medida que outras regiões do País se forem valorizando, que vão melhorando as condições de maior dispersão das disponibilidades em energia, que se forem desenvolvendo as vias de comunicação, veremos realizar-se uma subida das condições de vida da população, conduzindo automaticamente a uma redistribuição equilibrada da população e das possibilidades de trabalho.
Por vezes, a indústria vê o seu desenvolvimento normal travado pelo insuficiente desenvolvimento do mercado, principalmente no sector rural, que constitui mais de metade da nossa população.
O problema dos trabalhadores, portanto, é apenas o sintoma de um problema geral de muito maior envergadura: o de equilibrar o actual ritmo de crescimento da população com o ritmo paralelo de crescimento dos investimentos. Investimentos particulares em todos os campos adequados para a iniciativa particular. Investimentos públicos em todos os sectores complementares.
Porém, para haver investimentos é necessário haver capital. Para criar capital, e para investir, é preciso ter confiança na estabilidade do direito de propriedade, na segurança do capital que se investe. Isto significa aproveitar ao máximo todos os recursos do País, evitando o desperdício, o tempo gasto inutilmente, as perdas por má organização, por transportes inadequados; enfim,
proceder de forma a conseguir que todo o trabalho, todo o esforço, redundem em redução dos custos de produção.
O capital é uma coisa útil, lícita e necessária. O capital é o fruto acumulado do trabalho. Já não se discute se os dois factores da produção - capital e trabalho - devem colaborar estreitamente em harmoniosa unidade.
A justiça social entendida e aplicada com rectidão exige a colaboração do capital e do trabalho como elementos essenciais e inseparáveis no processo da produção. Colaboração que deve estar vinculada no conhecimento dos direitos e obrigações que a cada um correspondem, com o fim de realizar o objectivo da economia de um país, ou seja, o incremento da riqueza nacional e a melhoria dos níveis de vida da população.
Tomando em conta as características do momento que está vivendo o País, é importante assinalar, uma vez mais, os pontos fundamentais que a indústria nacional considera deverem ser tomados em conta, para que continue o seu desenvolvimento.
O fomento da iniciativa privada, dentro de um clima de estabilidade política, deve considerar-se como premissa fundamental.
Promover uma maior e mais rápida formação de capital produtivo. Dar apoio decisivo ao desenvolvimento das nossas indústrias básicas e que se continue a manter uma política financeira sã que, além de impedir a inflação, mantenha a estabilidade da nossa moeda e a liberdade cambial.
Que o trabalho da iniciativa privada seja sempre acompanhado pelo desenvolvimento das obras públicas.
Por último, que se conserve a paz social, através de uma política sã e equilibrada de harmonia nas relações entre patrões e empregados.
O desenvolvimento económico- de um povo, tal como se entende na actualidade, está principalmente apoiado no seu desenvolvimento industrial e na sua produção agrícola.
Aproveito este momento para mais uma vez insistir em que um aspecto importante da manutenção da agricultura num alto nível de produção consiste principalmente na orientação dos agricultores para culturas não excedentárias, reduzindo as superfícies destinadas a arroz, milho, batatas, etc., em proveito de culturas mais apropriadas às terras, tais como beterraba, sacarina, tabaco, algodão, linho, frutas, produtos hortícolas, forragens para a criação de gados, com vista a uma maior produção de carne e leite. Não me venham dizer que só neste cantinho da Europa não há terras e clima apropriados a essas novas culturas. Dai resultarão novas possibilidades de* utilização da mão-de-obra agrícola no conjunto do País e alguns destes produtos constituiriam matérias-primas para novas indústrias. Mais ainda: assim evitaríamos prejuízos enormes com a exportação das quantidades excedentes, visto que o custo da nossa produção é, regra geral, superior ao da cotação mundial. E se considerarmos as áreas que estão sendo irrigadas, mais se agrava o problema, mais urgente se torna a solução deste problema.
A modernização da agricultura e a adaptação das estruturas económicas e sociais deveriam caminhar a par com uma industrialização racional.
Hoje em dia não basta ser produtor de matérias-primas, mesmo quando essas matérias-primas são a base da economia moderna - é indispensável, para obter um maior benefício, transformar essas matérias-primas. Portanto, na criação e modernização de empresas destinadas a satisfazer qualquer das mil e uma necessidades do homem está o verdadeiro progresso de uma nação. Mas o esforço não termina aqui.
Para se conseguir que as empresas constituam verdadeiras fontes de riqueza é necessário um máximo apro-

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veitamento dos factores de produção de que dispõem, fazendo uso dos recursos que a tecnologia moderna lhes oferece. Qual a situação actual da indústria do nosso país?
Deram-se alguns importantes passos para a conquista do mercado interno pelos produtos nacionais e inicia-se a árdua tarefa de colocar os produtos no estrangeiro. É óbvio que pouco se conseguirá se não se fabricarem produtos de qualidade a baixo custo. E isto será difícil - sejamos mais realistas: impossível - , se não se aplicarem completa e adequadamente as armas que a engenharia industrial desenvolveu no Mundo.
São especialmente importantes as seguintes medidas: contrôle na aquisição e utilização das matérias-primas; planificação e contrôle da produção; contrôle da qualidade ; investigação de mercados; distribuição dos produtos; contrôle de vendas; contrôle do desperdícios; contrôle de custos; boa distribuição de pessoal; estudo dos tempos e movimentos de produção; salários e incentivos; relações entre trabalhadores, e patrões, além de um eficiente contrôle administrativo e de métodos de contabilidade adequados.
O factor humano é essencial para o progresso de todas as instituições idealizadas pelo homem, neste caso, empresas industriais.
Não será possível aumentar realmente a produtividade em geral, embaratecer as matérias-primas e melhorar a qualidade dos produtos elaborados, sem o concurso de técnicos nacionais ou até estrangeiros, educados e preparados no nosso próprio meio. Por falta desses técnicos está-nos embargada a criação de uma quantidade considerável de novas indústrias, com evidente prejuízo para o País, pois toda a economia estancada ou desenvolvendo-se lentamente corresponde a um atraso.
Com o crescente desenvolvimento da indústria em todos os países do Mundo vão surgindo problemas de índole económica e política, tanto nos sectores nacionais como internacionais.
É também de grande interesse nacional fomentar a exportação de artigos produzidos pela indústria do País. Em matéria fiscal sugere-se um estudo prévio e a adopção de medidas que concedam às indústrias que exportam os seus produtos um máximo de isenção de impostos para esses produtos, isenção que se devia outorgar automaticamente, quer dizer, pela simples comprovação por parte do exportador dos produtos exportados.
É incontestável que a situação e a evolução económica nos diversos países do Mundo e, sobretudo, nas diversas regiões do Mundo, diferem largamente. Da mesma forma, o nível da produtividade, tanto no seu ponto de partida como já durante a sua evolução, é muito diferente de país para país. Isto serve particularmente para as comparações que se pretenda fazer entre países já fortemente industrializados e aqueles que, por assim dizer, iniciaram o seu desenvolvimento industrial.
A quantidade e grau de formação da mão-de-obra, as possibilidades de formar capitais, a política de investimentos e a posição ocupada por um país no comércio internacional são, entre muitos outros, os factores que determinam em larga medida a situação e evolução económicas de um país, assim como as possibilidades de fazer participar os trabalhadores nos frutos do progresso económico.
É absolutamente necessário estabelecer um plano geral da actividade industrial dos territórios portugueses -me.-, trópole e ultramar-, de forma a aproveitarmos ao máximo as nossas matérias-primas, para podermos abastecer suficientemente os mercados do nosso império.
As relações entre as nações industriais e as regiões novas ainda por explorar devidamente encontram-se, hoje em dia, sob duas grandes influências. A primeira é a que emana de uma economia internacional em plena expansão, incessantemente à procura de novas fontes de matérias-primas e de novos mercados.
A economia contemporânea tem tal dinamismo, de tal forma se reduziram as distâncias e se multiplicaram os meios de comunicação entre todas as partes do Mundo que, com tudo isto, é evidente que esses territórios não devem escapar à influência económica ambiente.
Numa atmosfera geral de actividade e desenvolvimento económico todos os territórios, principalmente os de desenvolvimento incipiente, são chamados a desempenhar um papel cada vez mais importante, por disporem de mais recursos naturais, pelo facto de estes recursos não terem sido tão explorados.
Temos que explorar, em ritmo cada vez mais acelerado, os recursos naturais dos nossos territórios, tanto metropolitanos como ultramarinos. Manter improdutivos os nossos recursos naturais é condenar a nossa geração, e várias gerações de Portugueses, a baixos níveis de vida.
O dinamismo mundial que caracteriza este século não deixou de manifestar-se no nosso pais. Se olharmos para o passado, veremos que as mudanças tem sido muitas e em muitos sectores. Infelizmente, em muitos deles, e muito especialmente no industrial, a evolução tem-se verificado, na maior parte dos casos, sem prévia planeação.
No entanto, a tendência actual é para uma situação mais estável. O consumidor tem sido educado pela experiência e as suas exigências vão aumentando. Todos estes factores, e outros mais; determinam a necessidade de olharmos para o futuro e de nos interrogarmos sobre o que se. espera da indústria em geral.
Indubitavelmente, as perspectivas de futuro têm melhorado, mas não podemos deixar de pensar nos problemas que se levantarão quando a concorrência interna for muito mais forte e, principalmente, quando os nossos produtos tiverem de entrar em luta aberta com os das outras nações. Se não estivermos atentos, nunca seremos capazes de nos pormos em dia com o avanço dos outros países.
Chegou o momento inadiável de nos prepararmos para enfrentar as situações que um futuro próximo nos trará. Para o conseguirmos é essencial adoptar a investigação como fonte de nova vida para a nossa indústria e garantia da prosperidade do nosso país.
Observemos por um momento os exemplos que outros países nos têm dado sobre a potencialidade e a necessidade da investigação.
Ao desconcerto moral e económico motivado pela segunda guerra mundial seguiu-se na Alemanha uma era de reconstrução e de reabilitação de todos os sectores da sua vida nacional, e, num lapso de apenas onze anos, constatam-se resultados excepcionais.
Durante a guerra foram destruídas as grandes fábricas alemãs e muitos dos seus homens de ciência desapareceram, mas o hábito de investigar perdurou e devolveu à Alemanha, da noite para a manhã, a sua posição adentro do concerto mundial da indústria.
Durante o ano de 1940 investiram-se para a investigação nos Estados Unidos mais de 4000 milhões de dólares, o quê representou, aproximadamente, 2 por cento das vendas net da indústria.
Felizmente, actualmente, o nosso país começa a preocupar-se com a investigação e a convencer-se da sua indispensabilidade. Muitos foram os anos perdidos, em parte talvez devido à nossa situação favorável nos anos da guerra.
Os benefícios da investigação são inumeráveis. Têm sempre, em última instância, uma repercussão de tipo nacional. A exploração dos recursos naturais, o aumento do aproveitamento dos que já estão em exploração e a consequente diminuição do volume das importações terão como consequência o melhoramento da nossa

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economia e a elevação do nível de vida da nossa pátria.
Às nossas actividades económicas não poderão manter um nível aceitável se não conseguirmos dar à nossa economia um carácter de concorrência, o que implica todo o problema dos nossos preços de produção e, por consequência, do aumento da nossa produtividade.
Não é apenas para novos equipamentos e maquinismos que nos devemos dirigir: é principalmente para uma espécie de nova filosofia da produção, dentro da qual os valores humanos encontrem o seu justo lugar.
Acentuar assim toda a importância do elemento humano, que é a base de toda a produtividade, pois não é suficiente comprar máquinas: é necessário desenvolver um clima de colaboração e formar homens. Formá-los moral, intelectual e tecnicamente, em todos os escalões da sociedade.
E, assim, a tarefa de todos os portugueses poderá sor um esforço permanente para alcançar os mais altos ideais da Pátria, que devem ser os ideais de todos.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Pinho Brandão: - Sr. Presidente: continua esta Câmara a ocupar-se na sua ordem do dia da proposta de lei sobre o plano regional de Lisboa.
Entendeu o Governo que devia submeter à apreciação e deliberação da Assembleia Nacional essa proposta, da qual certamente virá a resultar um planeamento de importância e relevo. E só há que louvar o ilustre Ministro das Obras Públicas, Sr. Eng.º Arantes e Oliveira, pela sua iniciativa de enfrentar o problema urbanístico da região de Lisboa e de resolver esse problema com a elaboração e execução de um plano regional em que se inclua o arranjo urbanístico dos concelhos suburbanos desta cidade. É, por esta forma, dado um grande passo em frente no sentido da resolução em conjunto, no campo regional, dos problemas urbanísticos e certamente de desenvolvimento económico, tendo-se ainda em atenção possivelmente os respectivos reflexos nacionais.
Não há dúvida, Sr. Presidente, de que o Sr. Eng.º Arantes e Oliveira está verdadeiramente no seu lugar de Ministro das Obras Públicas, com o alto sentido das enormes responsabilidades do seu Ministério, ao qual imprime extraordinário dinamismo, de que resultam realizações do mais alto interesse nacional. Técnico dos mais elevados merecimentos e político no bom sentido, o Sr. Eng.º Arantes e Oliveira tem ampla, larga e perfeita visão dos grandes problemas da administração pública dependentes do seu Ministério e, sabendo-se rodear de técnicos competentes, tenta, com êxito, resolver esses problemas.
Há bem poucos dias ainda, em 27 de Abril próximo passado, em larga exposição feita à imprensa diária, o ilustre homem público deu conhecimento ao País da abertura do concurso para a realização da ponte sobre o Tejo, entre Lisboa e Almada, e das condições em que se efectua esse concurso, nas quais tudo é previsto e salvaguardado em pormenor.
Obra esta tão notável e de tamanho alcance para o desenvolvimento do País que ficará como símbolo da época de esplendor e grandeza que é a de Salazar.
É que, Sr. Presidente, trata-se efectivamente da realização da maior obra de engenharia feita em Portugal e da construção de uma ponte das maiores do Mundo. Isto, que é muito, ainda seria pouco, se porventura a construção da ponte sobre o Tejo, em frente de Lisboa, representasse mora obra de fachada, destinada simplesmente ao objectivo do colossal ou do grandioso e com relativo interesso prático. Mas não. A construção dela surge no momento próprio, quando as condições económicas do País e as necessidades do trânsito entre as duas margens do Tejo a impõem forçosamente.
Por isso, essa extraordinária e notável construção decorre natural e logicamente do desenvolvimento económico a que já chegou o País, mercê do esforço dos nossos governantes nos últimos trinta anos, esforço esse que constitui a coroa de glória de uma política.
Assim, a construção da ponte sobre o Tejo foi durante muitas dezenas de anos sonho que embalou o espírito e a imaginação de técnicos e estadistas e sómente agora virá a ser realidade. É que sómente agora a ideia da construção desta ponte encontrou meio económico próprio para a sua realização material e o homem que a colocará no domínio dos factos.
Quando, por volta do ano de 1952, tive a honra de lembrar nesta Casa a necessidade da realização deste notável empreendimento, pareceu-me ser chegado o momento de afincadamente se pensar nisso, sem hiatos ou interrupções que conduzissem a atrasos prejudiciais.
Essa minha modesta intervenção e a ligeira referência então feita à necessidade da obra encontraram na ocasião vivos, reflexos na imprensa diária, particularmente em O Século, o que demonstra que a construção da ponte sobre o Tejo corresponde aos anseios gerais do País.
O ilustre Ministro das Obras Públicas, Sr. Eng.º Arantes e Oliveira, assim o compreendeu na sua lucidíssima inteligência e acaba, por isso, de abrir concurso para a construção da obra. Honra, pois, .ao insigne e eminente estadista.
Pois bem, Sr. Presidente, verifica-se pela proposta em discussão que o Sr. Ministro das Obras Públicas, à semelhança do que se vem praticando em Inglaterra, em França e noutros países, está a encarar, ao mesmo tempo, a resolução de um outro problema, que é também de enorme importância e de extraordinário interesse e que, de certo modo, se prende e é conexo com a obra a que acabo de referir-me: o plano director do desenvolvimento económico e urbanístico de toda a região de Lisboa. E faz-se incluir, e muito bem, na região de Lisboa os concelhos de Lisboa, Oeiras, Cascais, Sintra, Loures, Vila Franca de Xira, Mafra, Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Seixal, Montijo, Palmela, Setúbal e Sesimbra.
Quer dizer: além dos concelhos referidos situados na margem direita do Tejo, faz-se incluir toda a península compreendida entre o Sado e aquele rio, a que a futura construção da ponte sobre o Tejo virá emprestar especial relevo. É, pois, toda uma vasta e enorme região, cujos problemas de arranjo industrial, comercial, de trânsito, turístico, habitacional e de abastecimento até vão ser devidamente equacionados em conjunto para, em seguida, serem resolvidos.
Sr. Presidente: a presente proposta de lei tem certamente a plena aceitação desta Câmara. Apenas poderá interessar que se introduzam nela ligeiras alterações de forma, algumas das sugeridas no douto parecer da Câmara Corporativa, a cujo relator é justo prestar homenagem pelo saber e competência nesse parecer revelados.
Entendo, pois, que todos estamos de acordo quanto à necessidade de preparação e elaboração do plano director do desenvolvimento económico e urbanístico da região de Lisboa, dada a extraordinária concentração demográfica nesta cidade e em toda a sua zona de polarização.
Creio mesmo, Sr. Presidente, que um plano desta natureza já devia estar elaborado e em plena execução, pois a sua tardia elaboração ocasionou já, certamente, inconvenientes gravíssimos, difíceis de remediar no futuro, sobretudo no que respeita à concentração de algumas indústrias na capital e na zona que constitui a sua cintura.

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Não há dúvida de que, se vier a julgar-se inconveniente a localização de algumas indústrias já instaladas na região de Lisboa, o custo da sua transferência poderá ser tão elevado que obste a essa transferência, e os inconvenientes não poderão ser removidos, ou só o poderão ser com graves e avultados prejuízos de ordem económica. É, por isso, urgentíssima a elaboração do plano director da região de Lisboa, com o que se está plenamente de acordo, repete-se.
Mas, Sr. Presidente, não posso neste momento esquecer a conveniência, que é até necessidade, de enfrentar-se igualmente a resolução dos problemas de desenvolvimento económico e de arranjo urbanístico de toda a região do Porto, pois na capital do Norte e nos seus concelhos suburbanos verifica-se também forte concentração demográfica.
Esta concentração demográfica estende-se, de resto, largamente, para sul da capital do Norte, até à cidade de Aveiro, por toda essa vasta região, parte da qual recebe a influência económica da grande laguna que é a na de Aveiro, com 50 km de extensão e com uma largura muito variável, mas que em alguns pontos atinge 9 km.
Há em toda esta vastíssima região, que vai do Porto a Aveiro, uma densidade demográfica extraordinária, das maiores do Pais, e nela estão espalhadas numerosas indústrias, que dão trabalho a uma parte importantíssima da população portuguesa.
Por outro lado, o desenvolvimento económico da cidade de Aveiro, com o seu importante porto comercial e de pesca, exige a articulação de um plano regional, com a sua rede de fáceis comunicações terrestres, que dê saída às mercadorias e produtos que se concentrem no porto e se destinem ao interior do País, à Beira, sobretudo.
Acresce que a enorme laguna, que é a ria, é motivo turístico, único no género no Pais. Daqui, a adjudicação recente das obras da sua pousada.
Não resisto à tentação de trasladar para aqui a impressão que dela colheu um dos grandes escritores portugueses, Raul Brandão:

A ria é um enorme pólipo com os braços estendidos pelo interior desde Ovar até Mira. Todas as águas do Vouga, do Águeda e dos veios que nestes sítios correm para o mar encharcam nas terras baixas, retidas pela duna de quarenta e tantos quilómetros de comprido, formando uma série de poças, de canais, de lagos e uma vasta bacia salgada. De um lado o mar bate e levanta constantemente a duna, impedindo a água de escoar; do outro é o homem que junta a terra movediça e a regulariza. Vem depois a raiz e ajuda-o a fixar o movimento incessante das areias, transformando o charco numa magnífica estrada, que lhe dá o estrume e o pão, o peixe e a água de rega. Abre canais e valas. Semeia o milho na ria. Povoa a terra alagadiça e, à custa de esforços persistentes, obriga a areia inútil a renovar constantemente a vida. Edifica sobre a água, conquistando-a, como na Gafanha, onde alastra pela ria. Aduba-a com o fundo que lhe dá o junco, a alga e o escasso, - detritos de pequenos peixes. Exploram a ria os mercantéis, que fazem o tráfego da sardinha, os barqueiros, que fazem os fretes marítimos, os rendeiros das praias, que aproveitam os juncais, os marnotos, que se empregam no fabrico do sal, os moliceiros, que apanham as algas, e finalmente os pescadores da Murtosa, que são os únicos a quem se pode aplicar este nome, que entre outras redes usam a soalheira, a rede de salto, a murgueira e a branqueira. O homem neste sítios é quase anfíbio: a água é-lhe essencial à vida e a população filha da ria e condenada a desaparecer com ela. Se a ria adoece, a população adoece. E, além de fecundar e engordar, a ria dá-lhes a humidade durante todo o ano, e com a brisa do mar refresca durante o Estio as plantas e os seres. Uma atmosfera de humidade constante envolve a paisagem como um hálito.

Um plano director de desenvolvimento económico e urbanístico que englobasse toda esta vastíssima região impõe-se, com uma força irreprimível e com excepcional urgência, à administração pública. Por isso se lembra aqui a necessidade da sua preparação e elaboração.
Não são só factores de ordem económica e urbanística, mas também de ordem turística, quê impõem a elaboração deste plano, para a qual se chama a atenção do Governo. Há, todavia, nesta região uma obra a fazer imediatamente : a construção da chamada ponte da Varela, de excepcional relevo para toda a região da ria e de extraordinário interesse turístico.
Sr. Presidente: os problemas suscitados nos chamados planos regionais não podem, em boa verdade, ser equacionados e resolvidos isoladamente, sob pena de se comprometer a resolução dos problemas que interessam à restante parte do território metropolitano, como, aliás, já aqui foi referido por vários Srs. Deputados que intervieram na discussão desta proposta de lei.
Com efeito, o planeamento urbanístico conduz necessariamente à resolução do problema da localização das indústrias e da delimitação das respectivas zonas.
Sabemos que o País caminha no sentido da sua industrialização e que o Governo se vem esforçando nesse encaminhamento, criando desta forma meios de trabalho à população portuguesa e evitando assim, na medida do possível, que uma parte dela procure nos países estrangeiros formas de exercício da sua actividade.
A população industrial, em relação à população activa do País, tem subido muito nestas três últimas décadas.
A percentagem daquela sobre esta era, em 1930, de 17 por cento e, em 1950, de 20 por cento, devendo actualmente, dado o crescente esforço do Estado neste sentido, ser superior a 30 por cento, o que representa cerca do dobro da existente em 1930.
Ora, em face disto, um grave problema se põe necessariamente à consideração e resolução do Governo: o da localização das indústrias a criar e o da sua repartição pelo território nacional, repartição esta largamente favorecida pela actual facilidade de transportes e pela abundância de energia eléctrica prestes a atingir todas as regiões do País. Estão aqui, aliás, na descentralização industrial, fortes razões de justiça social e também, certamente, em alguns casos, razões de ordem económica.
Destas circunstâncias resulta a conveniência de equacionar à escala nacional o planeamento urbanístico, definindo-se, pelo menos, as linhas fundamentais de orientação para um plano de conjunto do território metropolitano.
Como bem se afirma no douto parecer da Câmara Corporativa, «o problema ... tem necessariamente de enquadrar-se numa visão nacional, consoante o espírito hoje dominante em matéria urbanística ... Planos locais e planos regionais são partes de um todo, que será o plano urbanístico do conjunto do território, digamos o plano de arranjo do espaço nacional ... E embora esse plano de conjunto não exista ainda, porque o seu levantamento é trabalho ingente e moroso, muito embora ponderosas razões de urgência aconselhem a inverter uma ordem natural, dando prioridade aos planos de escalão regional, o certo é que deverão, pelo menos, definir-se algumas linhas de orientação essenciais à escala nacional, quais premissas mestras em que terá de assentar uma política urbanística, para que seja conscienciosa».

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Sr. Presidente: em 5 de Setembro de 1944, o Governo fez publicar o Decreto-Lei n.º 33 921, que impôs às câmaras municipais do País a obrigação de elaborar os planos gerais de urbanização e expansão das sedes dós municípios e das localidades com mais de 2500 habitantes que acusassem apreciável aumento populacional.
Muitas câmaras municipais, em cumprimento desta obrigação, promoveram o levantamento dos planos de urbanização e expansão das sedes dos respectivos concelhos e fizeram-nos apresentar à aprovação das entidades superiores.
O tempo, porém, foi decorrendo e mostrou a necessidade da integração dos vários planos locais em planos regionais e destes num planeamento nacional, com as modificações necessárias ao conjunto. E isto, Sr. Presidente, pela necessidade de relacionar e de integrar as múltiplas actividades e aspectos do País em conjugação da terra e dos valores humanos.
Por isso, Sr. Presidente, aqueles planos de urbanização locais ficaram apenas em anteplanos, à espera de uma necessária coordenação e integração global, como era da melhor prudência.
É talvez chegado o momento de caminhar-se para a integração global, agora que está em execução o II Plano de Fomento Nacional, que, com aqueles que lhe seguirem, vai determinar o desenvolvimento económico do País.
Dando o meu voto na generalidade à proposta de lei em discussão, formulo ainda o voto para que o Governo se debruce sobre o importantíssimo problema do planeamento urbanístico do conjunto do território nacional no continente, resolvendo-o, como a tantos outros.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente:-Vou encerrar a sessão. A próxima sessão será na terça-feira, dia 12, e a ordem do dia será a mesma da sessão de hoje. Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Agostinho Gonçalves Gomes.
Alberto Cruz.
Alberto Henriques de Araújo.
Alberto da Rocha Cardoso de Matos.
Antão Santos da Cunha.
António Barbosa Abranches de Soveral.
António de Castro e Brito Meneses Soares.
António Pereira de Meireles Rocha Lacerda.
Armando Cândido de Medeiros.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Proença Duarte.
Augusto Duarte Henrique Simões.
Carlos Coelho.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Domingos Rosado Vitória Pires.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Henrique dos Santos Tenreiro.
João da Assunção da Cunha Valença.
João Carlos de Sá Alves.
João Maria Porto.
José António Ferreira Barbosa.
José Manuel da Costa.
José dos Santos Bessa.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
Manuel Tarujo de Almeida.
D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Reis.
Purxotoma Ramanata Quenin.
Rogério Noel Peres Claro.
Sebastião Garcia Ramires.

O REDACTOR - Leopoldo Nunes.

Requerimento enviado para a Mesa pelo Sr. Deputado Santos Júnior:

«A fim de avaliar a acção desenvolvida pela Junta Autónoma de Estradas no distrito da Guarda, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais, que, pelo Ministério das Obras Públicas, me sejam fornecidos os seguintes elementos:

1.º Verbas despendidas na reparação, pavimentação e abertura de estradas nacionais em cada um dos últimos dez anos;
2.º Verbas atribuídas, para o mesmo efeito, no ano corrente;
3.º Obras de reparação, pavimentação e construção previstas para execução nos próximos cinco anos e verbas que lhes estão atribuídas no respectivo plano».

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA