Página 717
REPÚBLICA PORTUGUESA
SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 107
ANO DE 1959 13 DE MAIO
VII LEGISLATURA
(SESSÃO EXTRAORDINÁRIA)
SESSÃO N.º 107 DA ASSEMBLEIA NACIONAL
EM 12 DE MAIO
Presidente: Exmo. Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior
Secretários: Exmos. Srs. António Calapez Gomes Garcia
Rogério Noel Peres Claro
SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 30 minutos.
Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o Diário das Sessões n.º 106.
Leu-se o expediente.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Sebastião Ramires, que se referiu à recente viagem presidencial ao Algarve; Artur Proença Duarte, para proclamar a necessidade de o Governo, em todas as oportunidades, esclarecer a opinião pública; Homem de Melo, que justificou a sua ausência durante a próxima discussão da revisão constitucional, e Rodrigo de Carvalho, sobre problemas de interesse para a indústria têxtil algodoeira.
Ordem do dia. - Continuou a discussão na generalidade da proposta de lei sobre o plano director do desenvolvimento urbanístico da região de Lisboa.
Usou da palavra o Sr. Deputado Vítor Galo.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 15 minutos.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
Eram 16 horas e 20 minutos.
Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
Adriano Duarte Silva.
Afonso Augusto- Pinto.
Agnelo Orneias do Rego.
Aires Fernandes Martins.
Alberto Carlos de Figueiredo Franco Falcão.
Alberto Pacheco Jorge.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Américo Cortês Pinto.
André Francisco Navarro.
Antão Santos da Cunha.
António Barbosa Abranches de Soveral.
António Bartolomeu Gromicho.
António Calapez Gomes Garcia.
António Calheiros Lopes.
António Carlos dos Santos Fernandes Lima.
António de Castro e Brito Meneses Soares.
António Cortês Lobão.
António Jorge Ferreira.
António José Rodrigues Prata.
António Maria Vasconcelos de Morais Sarmento.
António Pereira de Meireles Rocha Lacerda.
Artur Máximo Saraiva de Aguilar.
Artur Proença Duarte.
Avelino Teixeira da Mota.
Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.
Carlos Alberto Lopes Moreira.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Castilho Serpa do Rosário Noronha.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Francisco José Vasques Tenreiro.
Frederico Bagorro de Sequeira.
Jerónimo Henriques Jorge.
Página 718
718 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 107
Jerónimo Salvador Constantino Sócrates da Gosta.
João Augusto Dias Rosas.
João Augusto Marchante.
João de Brito e Cunha.
João Carlos de Sá Alves.
João Mendes da Costa Amaral.
Joaquim Mendes do Amaral.
Joaquim Pais de Azevedo.
Jorge Pereira Jardim.
José Dias de Araújo Correia.
José de Freitas Soares.
José Garcia Nunes Mexia.
José Guilherme de Melo e Castro.
José Hermano Saraiva.
José Manuel da Costa.
José Monteiro da Rocha Peixoto.
José Rodrigo Carvalho.
José Rodrigues da Silva Mendes.
José dos Santos Bessa.
José Sarmento de Vasconcelos e Castro.
José Soares da Fonseca.
Laurénio Cota Morais dos Beis.
Luís de Arriaga de Sá Linhares.
Manuel Colares Pereira.
Manuel José Archer Homem de Melo.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel Maria de Lacerda de Sousa Aroso.
Manuel Maria Sarmento Rodrigues.
Manuel Nunes Fernandes.
Manuel Seabra Carqueijeiro.
Manuel Tarujo de Almeida.
D. Maria Irene Leite da Costa.
Mário Ângelo Morais de Oliveira.
Mário de Figueiredo.
Paulo Cancella de Abreu.
Ramiro Machado Valadão.
Rogério Noel Peres Claro.
Sebastião Garcia Ramires.
Tito Castelo Branco Arantes.
Venâncio Augusto Deslandes.
Virgílio David Pereira e Cruz.
Vítor Manuel Amaro Salgueiro dos Santos Galo.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 76 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram 16 horas e 30 minutos.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: - Está em reclamação o Diário das Sessões n.º 106.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado deseja fazer qualquer reclamação, considero aprovado aquele número do Diário.
Deu-se conta do seguinte
Expediente
Telegrama
De Isabel Mesquita Mendes a apoiar a intervenção do Sr. Deputado Nunes Barata acerca da necessidade de reparar a estrada de S. Romão a Loriga.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. Deputado Sebastião Ramires.
O Sr. Sebastião Ramires: - Sr. Presidente: duas palavras apenas sobre a viagem, que se pode com verdade classificar de triunfal, de S. Ex.ª o Presidente da República ao Barlavento do Algarve.
Tive O grato prazer de assistir à maneira entusiástica e carinhosa como todas as cidades, vilas ou simples povoados dispensaram ao Chefe do Estado uma manifestação cheia de calor e carinhoso entusiasmo.
É certo que o pretexto era a inauguração de duas obras de altíssimo valor para completar a infra-estrutura económica da província, como era a inauguração do porto exterior de Portimão, velha aspiração de toda a zona do Barlavento do Algarve, com a sua barra assoreada, não só comprometendo a própria economia da região, como pondo permanentemente em risco vidas e haveres.
A navegabilidade no porto interior de Portimão era uma velha aspiração.
Foi durante anos objecto de promessas dos políticos, principalmente quando pediam votos, mas a barra continuava fechada sempre que havia temporal do lado sudeste.
Estava assoreada a barra de Portimão, como estavam assoreadas nessa época muitas e velhas aspirações.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Essa obra, que é o começo de uma obra maior, vai certamente prosseguir, como tem prosseguido tudo o que interessa ao desenvolvimento e à economia do País.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - A outra obra inaugurada foi a barragem da Bravura, na ribeira de Odiáxere. Iniciada em 1956, os seus trabalhos realizaram-se em ritmo normal: projectada, construída e realizada por técnicos e operários portugueses, é a demonstração de que se criou uma técnica que nos permitirá realizar, com segurança, novos e maiores empreendimentos.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - São 1800 ha, com mais 1200 prédios explorados quase completamente pelos seus proprietários, já que apenas 4 por cento são em regime de arrendamento.
As águas da barragem vão permitir a beneficiação de cerca de 700 ha de terrenos impróprios para as culturas e, praticamente, sem qualquer rendimento, o que dará possibilidade a uma nova técnica para que se prossiga com a obra o melhor aproveitamento dos sapais, que excedem 5000 ha ou 6000 ha ao longo do litoral do Algarve.
Mas não foram estas obras apenas a razão da manifestação entusiástica que foi dispensada a S. Ex.ª o Presidente da República: o Algarve quis demonstrar que era grato e que sabia reconhecer o muito que devia a estes trinta anos de paz, de sossego e de tranquilidade.
O Algarvio tem uma forte personalidade e não se entrega facilmente. Não cultiva o aplauso nem a lisonja. Escolhe as suas amizades. Apresentou-se, porém, com uma perfeita unanimidade, com a consciência de quem tranquilamente cumpria um dever, envolvendo o Chefe do Estado e os Ministros que o acompanharam em entusiásticas e calorosas manifestações de simpatia e de apreço.
O povo, na sua habitual simplicidade, sem protocolos, mas com a maior deferência, envolvia o Chefe do Estado, vitoriando-o, tocando-lhe, quase o abraçando como quem abraça um irmão dedicado e muito querido. O Presidente
Página 719
13 DE MAIO DE 1959 719
da República deve ter sentido que não pode iludir-se a realidade quando o povo assim se manifesta espontânea e lealmente.
Não foi só o nome de S. Ex.ª que foi vitoriado, mas também, e com igual entusiasmo, o do grande ausente - Salazar-, que continua no seu monólogo interminável, a trabalhar com afinco e com fé ...
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - ... para a grandeza e prosperidade nacional!
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Proença Duarte: - Sr. Presidente: o Sr. Ministro do Interior concedeu no passado dia 7 uma entrevista ao jornal O Século em que procurou esclarecer a opinião pública sobre a génese e finalidade de uma tentativa de alteração da ordem pública verificada no passado mês de Março em Lisboa.
Temos de considerar como acto político do Governo a entrevista do Sr. Ministro do Interior e como tal sujeita a ser apreciada nesta Assembleia, nos termos do n.º 2.º do artigo 91.º da Constituição Política.
Foi para tanto que pedi e estou no uso da palavra.
Começarei por me pronunciar sobre os fins que visou e sobre a oportunidade da entrevista.
É evidente que o Sr. Ministro do Interior se decidiu a conceder essa entrevista para esclarecer a opinião pública, que a Constituição -artigo 22.º- considera como elemento fundamental da política e administração do País.
E com esse esclarecimento quis dar cumprimento ao preceito constitucional que imputa ao Estado defender a opinião pública de todos os factores que a desorientem contra a verdade, a justiça, a boa administração e o bem comum.
Ora o público tinha conhecimento de que houvera a tentativa de alteração da ordem pública.
Mas era um conhecimento vago e impreciso, obtido através do «diz-se», que sempre avoluma e deturpa todos os factos, dos mais simples aos mais complexos.
Daí as forças ocultas da subversão terem aproveitado mais esta circunstância para a inserirem no conjunto de meios de que. se têm servido para criarem vagas de inquietação e ansiedade nos espíritos, que os predisponham a acreditar num poder que elas não têm, numa insatisfação que não existe e numa instabilidade política que se não verifica.
E esta inquietação e ansiedade fermentam, sobretudo, nos espíritos jovens que se formaram no ambiente de paz e ordem em que temos vivido; nos espíritos que não conhecem a trama de artifícios de que se servem essas forças da subversão para dividir, para malsinar, para corroer as estruturas político-sociais em que se firmam e apoiam as forças da ordem que se propõem promover o progresso e bem-estar social.
Assim têm vindo essas forças da desordem, devidamente organizadas, a procurar criar um estado de espirito colectivo com receptividade para todas as mentiras, todas as calúnias e difamações, todas as suspeições .que elas forjam e divulgam através do boato, das publicações anónimas e outros meios subtis que mais possam impressionar ânimos fracos e espíritos desprevenidos.
É a acção psicológica exercida por processos pérfidos e velhacos, mas a que tem de se dar combate à clara luz do dia.
E factos recentes, perturbadores da ordem, mostram que essa acção corrosiva tem alcançado e inquinado meios e pessoas que menos seria de supor ver neles comparticipantes.
Outros sintomas dessa acção corrosiva, provocadora de perturbação e desorientação dos espíritos, começam a verificar-se através de publicações clandestinas, mas assinadas, que são remetidas pelo correio, designadamente à gente nova, como sejam cópias de cartas dirigidas a altas personalidades políticas e panfletos de pretensa filosofia político-social.
E estas publicações clandestinas vão passando de mão em mão, constituem matéria de conversas em tertúlias e reuniões, muitas vezes organizadas só para esse efeito, com a sedução e sabor de coisa misteriosa.
E assim vão dando volta ao País tais publicações, a que se não dá resposta oficial por serem de natureza clandestina.
Mas o certo é que a má fé dos que só têm como fim na vida agitar, perturbar e subverter insinua que quanto de tais publicações consta é verdade e tem razão de ser, tanto que não são contestadas nem respondidas por parte do Governo nem dos órgãos oficiais de informação e esclarecimento da opinião pública.
É evidente que se não pode conceder diálogo oficial aos autores de tais publicações porque o conteúdo de umas é a reprodução de calúnias e falsidades, deturpação, alteração e mutilação de factos e o de outras é de pura e artificiosa dialéctica, que nada interessa ao complexo dos fundamentais problemas da vida nacional.
Mas a verdade é que em política o que parece é, e daí o «dever» de repor os factos políticos no que verdadeiramente eles são e tirar-lhes o aspecto do que pode parecer serem.
E este «dever» se cumprirá apenas para com as pessoas de reconhecida boa fé e recta intenção.
Essas merecem a nossa consideração, e por isso importa serem esclarecidas, pois não temos interesse nenhum em vê-las afastarem-se de nós, mas antes nos interessa contar com a sua colaboração.
Mas como prestar-lhes esse esclarecimento?
Dar-lhes audiência por intermédio do compartimento estadual a que os factos respeitam ou prestar-lhes tal esclarecimento através de notas oficiosas?
Ao Governo compete decidir.
Eu sei, Sr. Presidente, que o Governo da Nação vive absorvido e empenhado a fundo na resolução ordenada e metódica do progresso e desenvolvimento material e moral do País, para recuperação do tempo perdido por gerações sucessivas que se estiolaram no puro debate político, sem grandeza nem utilidade, mas antes com marcado prejuízo para toda a vida e prestígio do País.
Também, Sr. Presidente, podemos pressupor que o pensamento subversivo em acção procura por todos os meios, e portanto também por estes, desviar a atenção da gente nova da obra de renovação e restauração que por todos os compartimentos do Estado se tem realizado e continua a realizar, para arrastar o seu espírito e inteligência para a contemplação de miragens vãs, a que dão formas aliciantes, criando assim as vagas de inquietação e ansiedade que conduzem à preparação de ambiente revolucionário e de organizações subversivas, de que falou o Sr. Presidente do Conselho no seu discurso de 20 de Outubro de 1949.
Pois se assim é, penso que tem o Governo de actuar, temos todos de agir em conformidade com o preceito constitucional, esclarecendo a opinião pública e defendendo-a de todos os factores que a desorientam contra a verdade, a justiça, a boa administração e o bem comum.
O Sr. Saraiva de Aguilar: - Muito bem!
O Orador: - Por isso considero que teve a maior vantagem e ainda foi oportuna a entrevista que o Sr. Minis-
Página 720
720 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 107
tro do Interior concedeu ao jornal O Século, pelo que lhe é devido louvor.
Por ela ficou o País a saber que quantos se juntaram nessa tentativa de alteração da ordem provinham de variadas origens ideológicas, com predominância comunista, a que se ligaram alguns determinados por casos emocionais de índole mais ou menos pessoal; mas não tinha nenhum objectivo elevado essa tentativa sediciosa.
Pretendiam apenas reeditar, segundo se depreende da entrevista, esse momento macabro e vergonhoso da nossa história política contemporânea que se chamou o 19 de Outubro.
Os que vivemos essas horas trágicas temos o dever de apontar à gente nova, ansiosa, embora de recta intenção, essas lutas fratricidas para que pretendem arrastá-la, para esse descalabro de toda a vida nacional em que o País viveu mergulhado, com verdadeira angústia, com muito sofrimento e com perda de muitas vidas e de que o Exército nos libertou em 28 de Maio de 1926.
Temos o dever de dizer à gente nova que antes de se pronunciar sobre o presente se informe do passado, de que provimos, através da literatura política desse tempo.
Por isso concluo que me parece ajustado e necessário que o Governo, pelos meios a seu alcance, aproveite as oportunidades que se lhe oferecem para elucidar a opinião pública sobre todas as campanhas e malsinações que urdem os inimigos da ordem, ainda que para tanto tenha de gastar algum tempo, que melhor aproveitado seria despendendo-o no impulsionamento da obra, séria e digna, da reconstrução nacional em que vive empenhado.
Será lamentável ter de gastar esse tempo, mas não será tempo perdido.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Homem de Melo: - Sr. Presidente: convocada extraordinariamente pelo Chefe do Estado, vai em breve a Assembleia Nacional debruçar-se sobre a revisão constitucional segundo a proposta que o Governo enviou a esta Câmara e os projectos que alguns Deputados, ao abrigo da lei, entenderam apresentar.
Por circunstâncias que não tenho possibilidade de alterar, sou obrigado a partir, ainda esta semana, para uma viagem a Angola è a Moçambique, não devendo regressar antes de meados do Julho.
Isto significa, certamente, que não tomarei parte no debate constitucional, pelo que nem mesmo se me oferecerá a oportunidade de defender o projecto de alteração à Constituição que em devido tempo tive a honra de apresentar.
Sr. Presidente: a Assembleia Nacional não é, nem poderia ser, uma tribuna de justificações pessoais, designadamente daquelas que apenas respeitam à vida particular dos Deputados. Sempre aceitei e defendi semelhante critério - e julgo poder afirmar, sem receio, que nunca me foi dado, desde o primeiro dia em que entrei nesta Casa, colocar os interesses que me possam estar confiados acima do interesse geral.
Solicitei hoje, todavia, a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que abrisse uma excepção, concedendo-me a palavra de forma que me fosse, possível apresentar, ante a Assembleia, as minhas desculpas e tentasse diminuir a desagradável impressão que a minha ausência, neste momento, poderá legitimamente provocar.
Não se trata de supor, por mera vaidade, que a minha intervenção no debate constitucional pudesse trazer quaisquer factos novos ou de interesse decisivo para a Assembleia e para o Pais; sei o que valho e não costumo deixar-me iludir. Mas tendo acompanhado com o maior interesse o processo político-jurídico aberto pela votação de que resultou a Assembleia assumir poderes constituintes, e chegando mesmo a exteriorizar, na medida em que apresentei um projecto de alteração constitucional, algumas das ideias que desejaria, entusiasticamente, defender, não me seria possível, em tais circunstâncias, calar duas palavras, duas palavras de emoção e mágoa que a sempre renovada generosidade e o alto espírito de justiça de V. Ex.ª, Sr. Presidente, acederam a que fossem ditas.
Palavras de emoção, porque voltar a contactar com as gentes e as terras do ultramar português é sempre motivo de júbilo e de alvoroçado interesse; parto, mas fico, certo de que ao cruzar oceanos e continentes, pousando, milhares de quilómetros percorridos, na terra angolana, continuarei no mesmo Portugal em que me encontrava, à sombra da mesma bandeira, no calor do mesmo ardente portuguesismo.
Mas palavras de mágoa, Sr. Presidente, por não me ser dado participar numa discussão que reputo fundamental, nem defender o projecto que apresentei. Os que me conhecem poderão testemunhar - e V. Ex.ª mais do que ninguém- o sacrifício imenso que faço deixando de estar presente na Assembleia numa altura destas: só parto porque, efectivamente, não posso ficar.
Sr. Presidente: o projecto que apresentei e aí fica marca o meu pensamento e a minha atitude em matéria constitucional no actual momento político português. A minha ausência não poderá significar, assim, recuo ou abandono de ideias a que cada vez mais permaneço fiel.
Alguns ilustres colegas e queridos amigos ofereceram-se generosamente para defender, na medida em que o Regimento e V. Ex.ª o permitam, as alterações constitucionais que sugeri. Agradeço-lhes, sensibilizado, certo de que, neste particular, a minha ausência se tornará proveitosa: o meu projecto será justificado em nível que eu não saberia atingir e, consequentemente, poderá ter maiores probabilidades de êxito.
Seja, porém, como for, vou seguir atentamente, e na medida do possível, o desenrolar da discussão, aceitando, com o maior respeito, o alto juízo que a Câmara venha a formular.
Resta-me, Sr. Presidente, fazer votos no sentido de que a Assembleia saia prestigiada do debate e as alterações constitucionais que aprove venham a contribuir para a solução do problema político português (já que o futuro não tem podido ser encarado com optimismo), proporcionando uma ainda maior solidariedade política entre a metrópole e o ultramar.
Mas, acima de tudo, o essencial será conseguir que a vida política do Pais possa ser, na prática, o espelho das normas constitucionais, reafirmando-se e garantindo-se o primado da verdade e da autenticidade políticas.
Disse.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Rodrigo Carvalho: - Sr. Presidente: os problemas relativos à crise da indústria têxtil algodoeira têm constituído nestes últimos anos motivo de forte preocupação para todos quantos se têm dedicado ao seu estudo. Não só eu os referi quando da apreciação do II Plano de Fomento, como também ilustres colegas meus se têm reportado a tão importante sector da nossa vida industrial.
É, de facto, como aqui se tem salientado, um dos mais preponderantes da nossa economia, não só pelo valor dos capitais nele investidos, que hoje ultrapassa de longe os 4 000 000 de contos, mas também pela mão-de-obra que emprega, mais de 62 000 operários, e ainda
Página 721
13 DE MAIO DE 1959 721
pelo contributo muito apreciável que vem trazendo ao equilíbrio da nossa balança comercial, pela exportação dos seus produtos manufacturados.
Esta indústria vem atravessando grave crise há alguns anos já, tendo-se acentuado consideravelmente sobretudo nestes últimos. E referir todas as suas causas e consequências de ordem política, social e económica seria tarefa demasiado grande, em virtude do pouco tempo de que disponho. Procurarei, portanto, ser breve, sintetizando os problemas pela sua ordem de grandeza e gravidade.
O regime de trabalho a que, por força das circunstancias, está sujeita esta indústria tem tido a maior repercussão nos aspectos político e social, visto que não podemos dissociar um do outro, principalmente nos distritos do Porto e Braga. Assim, temos fábricas que fecharam, outras apenas trabalham quatro ou cinco dias por semana. Aquelas que trabalham a seis dias fazem-no, na sua maioria, com grandes sacrifícios, procurando apenas resolver o problema social.
O Sr. Virgílio Cruz: - Muito bem !
O Orador: - É preciso não esquecermos que estes 62 000 operários da indústria têxtil algodoeira, com os seus agregados familiares, e aqueles que nas indústrias complementares desta trabalham representam meio milhão de pessoas.
Vivendo, na sua maioria, nas regiões do Norte, nos concelhos do Porto, Vila Nova de Gaia, Vila do Conde, Santo Tirso, Guimarães, Vila Nova de Famalicão, Braga e Fafe, onde não há outro ramo de indústria ao qual possam lançar mão, a paralisação ou redução de dias de trabalho constitui para essa grande massa de operários um problema da maior importância. Este aspecto da questão, pela sua projecção, causa-me sérias apreensões e a todos aqueles que de perto vivem estes problemas.
A indústria, em reunião conjunta, no intuito de procurar resolver o sen problema e evitar que se chegasse a situações de extrema gravidade, elegeu uma comissão de industriais que elaborou um relatório, já entregue aos ilustres Secretário de Estado do Comercio e Subsecretário de Estado da Indústria.
Nesse documento focavam-se os seus aspectos mais prementes e pedia-se para eles a atenção do Governo, através dos seus membros responsáveis.
Além dos industriais, também a própria Comissão Reguladora tinha elaborado já um extenso e bem fundamentado relatório, focando os problemas mais instantes. Não me reportarei senão a três dos seus aspectos. Creio que para dois deles é possível encontrar solução imediata, mas saliento que a demora na sua aplicação trará a curto prazo consequências incalculáveis.
Sr. Presidente: analisando o primeiro aspecto do problema, verificamos que, após longos anos de guerra, em que a indústria viveu uma época de euforia, não só pelo elevado poder de compra do mercado interno, como também porque, até 1954, a procura nos mercados externos era considerável, muitos industriais, no intuito de se actualizarem ao abrigo do despacho normativo, não só aumentaram consideravelmente a capacidade de produção das suas fábricas, como também construíram novas unidades perfeitamente equipadas, prontas a concorrer nos mercados externos em qualidade e preço. Critérios errados de condicionamento conduziram à quase duplicação da produção no curto espaço de doze a quinze anos.
Assim, o consumo de algodão, que em 1945 andava por cerca de 23 000 t, passou para 45 000 t/46 000 t em 1957-1958, as quais, acrescidas ainda de 7500 t de fibras artificiais, totalizam 53 500 t.
A partir dos fins de 1958 houve uma quebra considerável nos preços do algodão no mercado internacional em relação ao dos nossos algodões ultramarinos, e, assim, encontram-se facilmente diferenças que oscilam entre 3)8 e 45 por quilograma para as ramas altas, e para as ramas baixas, correspondentes aos nossos tipos IV, V e VI, essas diferenças vão mesmo até õ£ e 85. Esta é, entre outras, uma das causas das dificuldades da indústria têxtil, pois que não é possível concorrer nos mercados externos em preços com diferenças tão elevadas no custo de matéria-prima.
Para melhor se ajuizar do que representa o preço do algodão, tanto no fio, como nos tecidos, poderei referir que entra em 60 a 70 por cento em relação aos preços dos primeiros e em 50, 40 e 30 por cento em relação aos segundos, conforme são crus, branqueados ou tintos.
Atendendo a que o mercado metropolitano não tem poder de compra além das 28 000 t/30 000 t, só no ultramar e estrangeiro poderemos encontrar escoante para as restantes 23000 t.
Acresce ainda a circunstancia, extremamente onerosa, de a indústria ter de receber, na sua maioria, obrigatoriamente rama das qualidades IV, V e VI, que pela sua baixa qualidade e alto preço não têm fácil utilização para fabrico.
Poderei referir ainda, para esclarecer esta Assembleia, que qualquer destes tipos de algodão, depois de manipulados nas máquinas de abertura e limpeza, ao atingir a primeira fase de fabrico, atendendo à grande percentagem de perdas que sofreram, equipara-se já ao preço do custo das ramas de primeira qualidade, sem, no entanto, produzir tecido equivalente àquele que se obtém com o algodão de tipo superior.
Dadas as exigências actuais dos mercados, tanto nacional como estrangeiro e ultramarino, a indústria encontra-se impossibilitada de consumir estos ramas baixas. Assim, verifica-se que existem stock consideráveis destas ramas, tanto nas fabricas como ainda nos armazéns dos importadores e nos entrepostos.
Quem passa junto ao cais de Leixões facilmente verifica a existência de umas centenas muito largas de toneladas que aí vão apodrecendo ao sol e à chuva durante longos meses. Para que se possa avaliar do que representa o volume destas ramas baixas como encargos, tanto para o industrial como para o importador, darei a seguir a tonelagem que se encontra armazenada, aproximadamente :
Nos importadores até 30 de Abril:
toneladas
Tipo IV ..........1240
Tipos V e VI .....2380
Nas fábricas até 31 de Março:
Tipo IV ..........430
Tipos V e VI .....1040
Nos entrepostos, aguardando que os primeiros as levantem:
Tipo IV ..........260
Tipos V e VI......560
Daqui resulta que do tipo IV temos em stock cerca de 2000 t.
Dos tipos V e VI temos em stock cerca de 4000 t.
O tipo IV custa 18520 por quilograma, o tipo v 16540 e o VI 15530.
Fazendo as contas respectivas, encontramos:
Para o tipo IV atocha no valor de 36:400.000$00
Para os tipos V e VI stock no
valor de ........................ 65:000.000000
101:400.000$00
Página 722
722 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 107
São aproximadamente 60001 que representam um valor imobilizado superior a 100:000.000(5, que os importadores e industriais vão suportando com grandes sacrifícios resultantes dos encargos bancários e de seguro - provenientes do seu armazenamento sem qualquer possibilidade imediata de aplicação.
Conforme já referi nesta tribuna, o ultramar, que era normalmente um cliente estável, tem, nestes últimos anos, reduzido consideravelmente as suas compras. As causas são diversas e muitas delas já aqui largamente referidas. Entre elas há duas que reputo de primordial importância.
A primeira é, sobretudo, em relação a Moçambique e Angola, a entrada maciça de produtos de algodão, seda e mistos através do mercado de Macau, onde são nacionalizados. Como todos sabemos, Macau não possui indústria têxtil que justifique tais produções, pois tudo quanto possui são modestas oficinas manuais de tecelagem, tinturaria e estamparia.
Foi especialmente depois da entrada em vigor do Decreto n.º 41 026, ao fixar, pelo corpo do seu artigo 9.º, que a circulação entre as províncias ultramarinas de mercadorias delas originárias ou nelas nacionalizadas, através das alfândegas, é livre de direitos de exportação ou de importação e de outras imposições cobradas no despacho aduaneiro, que se verificou a entrada de toda a ordem de tecidos do Japão, Hong-Kong, índia e China. A indústria existente em Macau não tem capacidade técnica nem de produção que justifique as volumosas exportações efectuadas.
Em princípios de 1956 foram fixados contingentes, ao abrigo dos quais é permitida a entrada em Moçambique dos produtos estrangeiros no total de 50 por cento do valor da importação nacional ou da aquisição à indústria local para tecidos de algodão em peça para europeus e tecidos de algodão em obra. Para tecidos de algodão em peça para indígenas o contingente é de 30 por cento do valor da importação nacional ou da aquisição à indústria local.
Tudo isto estava certo ë os contingentes bem fixados, se, efectivamente, a entrada de tecidos nacionalizados de Macau não viesse perturbar fortemente as percentagens dos contingentes.
Assim, a nacionalização de grande volume de tecidos entrados por aquela província aumenta consideravelmente a percentagem dos que podem ser importados dos mercados estrangeiros.
Este é, conforme referi, o primeiro ponto grave que causa à indústria têxtil importantes perturbações.
O segundo verifica-se sobretudo em relação a Angola, e tem sido já largamente debatido nesta Assembleia. Trata-se do caso das transferências, que continuam contingentadas de tal forma que é vulgar o industrial ou exportador estar um ano e mais aguardando que elas se efectuem.
O Sr. Vítor Galo: - Mais, mas muito mais que um ano!
O Orador: - Como é natural, isto provoca automaticamente um aumento de custos, pelos encargos bancários que tanto o exportador como n industrial são obrigados a suportar durante esses longos prazos. Angola tem sido um dos nossos melhores clientes do ultramar, pois as suas compras atingiram em 1950 294 239 coutos, em 1906 309 740 coutos e em 1957 400000 contos; em 1958 as suas compras diminuíram consideravelmente em relação a 1957. Não sei até que ponto teria influído nesta quebra o facto de as transferências se estarem n fazer a ritmo lento e difícil.
Sr. Presidente: entro agora no segundo aspecto do problema. E essencialmente nos mercados externos que a indústria terá de procurar escoante para os excedentes de produção.
Assim, os stocks da indústria, que em 1950 eram praticamente nulos, passaram a ser da ordem das 7500 t. Isto provocou, como é natural, um aviltamento dos preços. A exportação de tecidos, que hoje pesa já consideravelmente na nossa balança comercial, pois em 1.957 atingiu 362 398 contos e 353 454 contos em 1958, tem representado aproximadamente nestes últimos anos 6 por cento da exportação total do País e ocupa o 6.º lugar entre os diversos ramos de artigos de exportação. E, pois, de real valor para a economia nacional, o fomento destas exportações. Acresce ainda a circunstância de que sem ela teríamos de reduzir em cerca de 20 por cento a produção, com a consequente paralisação e o desemprego de 12 000 ou 15 OOO operários. Tal solução é incompatível com o alto interesse nacional.
Para encontrar uma solução, é necessário fomentar e proteger a exportação de tecidos, mediante auxílios adequados, que, embora pesados, serão bem compensados pelas vantagens de ordem social que de tais sacrifícios advirão.
Foi indiscutivelmente o facto de a matéria-prima ultramarina se apresentar até determinado momento com preço inferior ao da rama de outras procedências que possibilitou a nossa penetração nos mercados externos.
Sem dúvida, foi necessário um trabalho árduo para conseguir a nossa presença em mercados externos e há que prestar justiça ao espírito de iniciativa de alguns exportadores e industriais, que, não se poupando a sacrifícios, trabalhando com seriedade e perseverança, conseguiram vencer grandes dificuldades ...
O Sr. Camilo de Mendonça: - Muito bem !
O Orador: - ... e valorizar os nossos tecidos nos mercados estrangeiros. O êxito inicial foi de molde tal que em 1950 a nossa exportação atingiu já 5865 t, no valor de 295 213 coutos; no ano seguinte a grande quebra na produção da rama ultramarina veio inutilizar o esforço despendido em virtude da proibição de exportação de tecidos. Foi um grave erro, do qual ainda hoje nos ressentimos.
E de louvar o esforço despendido nessa altura pela Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama, que, mercê de um estudo profundo do problema, conseguiu do Ministério da Economia que fosse permitida a utilização na produção de artigos de exportação de uma percentagem de 30 por cento de rama ultramarina, atenuando assim a diferença de preço para as ramas exóticas, das quais até esse momento dependia a produção de artigos para exportação.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - No entanto, devido à proibição efectuada anteriormente, os nossos níveis de exportação baixaram consideravelmente para 37221 em 1951 e 16671 em 1952. Foi, porém, novamente autorizada, a partir de 1953, a utilização das ramas ultramarinas na produção de tecidos de exportação, e, deste modo, em 1954 exportaram-se cerca de 9000 t, máximo até hoje atingido.
Estavam definitivamente conquistados os mercados estrangeiros, mas havia que mante-los, a todo o transe, pois representavam o esforço e canseira de muitos e ainda uma nova fonte de divisas para. a economia nacional. Havia também que considerar o aspecto social, pois a exportação permitia à indústria têxtil manter-se num ritmo certo de laboração, garantindo o pão e o tra-
Página 723
13 DE MAIO DE 1959 723
bailio a toda essa legião de trabalhadores e suas famílias, cujo bem-estar depende desta indústria.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Tendo-se verificado, no entanto, em 1955 e 1956 novamente falta de ramas ultramarinas, foi a indústria autorizada a recorrer ao algodão exótico, que nesta data andava por preço superior ao nosso algodão, trazendo tal facto dificuldades para a colocação de tecidos, o que provocou nova baixa no volume das nossas exportações, as quais desceram para 5000 t em 1955 e 5600 t em 1956.
Em consequência, foram apresentadas pela Comissão Reguladora propostas ao Governo no sentido de ser concedida a isenção de diversos encargos e alguns auxílios.
A partir de 1957, mercê deste facto e de os preços da rama exótica se aproximarem dos da ultramarina, foram feitos fornecimentos de rama extraquota correspondentes ao peso do tecido exportado e ainda concedidos auxílios como compensação dos encargos de desembaraço alfandegário. Conseguiu-se assim manter a exportação. Em 1957 atingiram-se 7672 t, no valor de 362 398 contos, e em 1958 7110 t, no valor de 353 454 contos. Valores muito apreciáveis, conforme referi anteriormente.
Porém, a partir de fins de 1958 e no corrente ano a situação modifica-se inteiramente e agrava-se cada vez mais. Os algodões exóticos baixaram nos mercados mundiais e a nossa indústria deixou de poder concorrer com as suas congéneres estrangeiras.
Estou convencido de que medidas adequadas e convenientes serão tomadas pelo Governo, a fim de obstar ao constante declínio de tão importante sector da vida industrial.
Tem S. Ex.ª o Secretário de Estado do Comércio dedicado a este momentoso problema a sua melhor atenção e foi com satisfação que a indústria tomou conhecimento, pela. circular n.º 941/10 001/A da Comissão Reguladora, das suas recomendações à (Comissão de Coordenação Económica, que se resumiram a três pontos:
1.º Reforço de protecção no ultramar;
2.º Auxílio à exportação;
3.º Medidas tendentes à concretização desse auxílio.
Esperamos que em breve sejam fixadas as normas que dêem execução a estes quesitos.
Conforme foi salientado já nesta Assembleia pelo meu ilustre colega Eng. Duarte Amaral, aguardam-se com muito interesse e também para muito breve as conclusões da comissão reorganizadora da indústria.
Preside a essa comissão o ilustre Prof. Teixeira Ribeiro, que, pela sua alta competência e saber, não deixará,, disso estou certo, de produzir um trabalho utilíssimo para a valorização deste importante sector industrial.
Sr. Presidente: gostaria de poder terminar aqui, para não fatigar V. Ex.ª e os meus ilustres colegas, mas não ficaria de bem com a minha consciência se não chamasse a. atenção do Governo para o terceiro aspecto deste momentoso problema. É o da tributação. É insustentável a fixação de rendimento tributável por tão elevados factores de produção, sem que se atenda às condições económicas da empresa e do sector.
Assim, verificam-se fábricas a trabalhar três dias, outras com grandes dificuldades financeiras e na iminência de fecharem, oneradas com o encargo fiscal total, como se laborassem a pleno rendimento.
Conforme já referiu nesta Assembleia o meu ilustre colega Dr. João Dias Rosas, é uma anomalia o que se passa com a tributação desta indústria.
A contribuição industrial na indústria algodoeira subiu 707,3 por cento de 1940 para 1957, enquanto nas outras actividades, no mesmo período, subiu apenas 287 por cento, e a participação da indústria algodoeira na receita global da contribuição industrial subiu no mesmo período de 3,72 por cento, em 1940, para 9,12 por cento, em 1905.
A partir de fins de 1955 a indústria têxtil vem atravessando grave crise. Mercê de tal situação, muitas fábricas fecharam e outras vão-se aguentando com grandes dificuldades, não se sabe até quando. Uma parte dos industriais só com grandes sacrifícios pode solver os seus encargos, e não poderá reequipar-se, como seria seu desejo, dado o alto preço de todas as máquinas que constituem esta indústria.
Neste momento a incidência fiscal representa um agravamento médio da ordem dos 4$ por quilograma de tecido fabricado, o que é considerável, pois corresponde na média a 10 por cento do seu custo.
Conforme referi já também nesta Assembleia, o aumento da tributação dos teares automáticos, pela circular n.º 3463-B/XI da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, em 30, 40 e 50 por cento, conforme o número de teares por unidade industrial, foi não só uma medida de ordem económica negativa, como também uma medida desencorajante para aqueles que desejem melhorar a sua produtividade com o reequipamento das suas unidades.
Pela publicação do Decreto n.º 40 874 transpareceu a melhor intenção do Governo de, mediante uma política fiscal adequada, estimular o reapetrechamento industrial, através da isenção de contribuição industrial para novas máquinas que sejam susceptíveis de conduzir a novos fabricos ou à redução do custo ou melhoria de qualidades dos produtos que já fabriquem.
Porém, com o agravamento de tributação para os teares automáticos deu-se um profundo golpe nas boas intenções manifestadas através do disposto no mencionado Decreto n.º 40 874 e fez-se diminuir o entusiasmo dos industriais para melhorar a sua produção e, consequentemente, criar melhores condições de vida para os seus operários.
É indispensável estimular o reequipamento industrial através da isenção fiscal, embora temporária, em virtude do alto preço dos seus maquinismos.
Vive a indústria algodoeira o período mais grave da sua existência.
Estou certo de que providências serão tomadas no sentido de que sejam resolvidos os problemas que afectam este sector, de tão larga projecção na vida económica, política e social da Nação.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Vai passar-se à
Ordem do dia
O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade a proposta de lei sobre o plano director do desenvolvimento urbanístico da região de Lisboa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Galo.
O Sr. Vítor Galo: - Sr. Presidente, prezados colegas: é por de mais evidente que estamos a atravessar um surto de outorga de atenção a preocupações que muito se
Página 724
724 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 107
prendem com o erguimento dos vários índices por que só aferem os altos padrões da vida nacional - quer considerado o seu todo, quer considerada uma ou outra das suas partes.
E não menos se torna que se dá o concurso (e não é isto a faceta menos interessante daquela outorga de atenção) de circunstâncias de imensa relevância que provocam em todos os observadores (mesmo quando menos prevenidos) esta ideia singular: não se vê que os problemas atacados sob a pressão de preocupações que nos seus títulos imediatos mostram mera confinação local ou restrita não sejam, realmente, atacados u uma óptica francamente nacional, da mesma forma que n suo aqueles problemas que trazem logo na sua certidão de nascimento a característica plena do englobamento das terras e das gentes que formam o todo da Nação.
Com efeito, Sr. Presidente, no trazer-se ás preocupações da governação -como é o caso de agora- um projecto de lei - que aparentemente respeita apenas a Lisboa e ao seu hinterland, eis que se vê que só na aparência assim é - já que o âmbito se torna extraordinariamente mais vasto (tão vasto, afinal, que terá de abarcar a metrópole ou, para sermos mais correctos nas últimas consequências, o Puís inteiro), sabido como é que de um surto feliz ou infeliz numa das partes do mundo português todas as demais dele beneficiam ou se ressentem, se não no momento, pelo menos no andar dos tempos-, pois bem verdade ó que a solidariedade do todo onde flutua a bandeira portuguesa não é uma palavra vã.
Ë acontece até li a ver que registar-se, no conteúdo e na forma do projecto em apreciação, feliz influência da Câmara Corporativa, que, mesmo confinando a nomenclatura do plano e seus efeitos daí derivados, lhe foi descobrindo potencial idades ou sugerindo-as, por forma a ficar diante de nós a visão de outros trabalhos em perspectiva de índole mais generalizada, de visíveis consequências nacionais, e não meramente regionais.
Sr. Presidente: o plano em apreciação impunha-se, não apenas pelo que serve Lisboa e seu hinterland, mas também pelo que serve o resto do País. E o estudo a que foi submetido pela Câmara Corporativa o respectivo projecto de lei, com provar que assim é, uma certeza nos radicou no espírito (além de outras): a de que a Câmara Corporativa se encontra a toda a altura das circunstâncias de apreciação dos grandes problemas nacionais - que não digo que seja apenas apreciação técnica, mus que alcança em toda a sua plenitude os terrenos das necessidades e das satisfações políticas do País.
Daqui lhe presto as minhas homenagens - e não será a menor homenagem a de considerar eu enorme pena que o grande público se não aperceba em toda a sua escala do labor imenso que se desenvolve naquela Câmara, que impregna sempre os seus pareceres de um saber, de uma rectidão e de um sentido actual que, se são honra para o País, são-lhe de proveito também, a par de constituírem precioso elemento de elucidação pura a caminhada política que essencialmente nos compete a nós, Deputados, fazer.
Sr. Presidente: dou a minha aprovação ao projecto que temos diante de nós, com as alterações, de forma e conteúdo propostas pela Câmara Corporativa.
A própria designação proposta pela Câmara Corporativa para o plano dá-lhe uma mais definida competência -; e só assim julgo admissível que o comando superior do mesmo plano fique entregue aos limites de um Ministério (aliás credor, por tantos méritos, da admiração nacional) - o das Obras Públicas; pois, na designação original (a do projecto), melhor ficaria, a meu ver, sob o comando visível do Ministério da Presidência.
Sem embargo, as questões económico-sociais já não poderão deixar de ser consideradas não própria confinada designação que a Câmara Corporativa propõe - uma vez que tal o impõem as injunções dos conceitos modernos em matéria de urbanização nas. grandes escalas, como no caso presente (em que se interessa o próprio País).
Lê-se, mesmo, no parecer da Câmara Corporativa, que está definitivamente levantado um grande problema, que terá de ser enfrentado, para sobre ele se tomar posição, no nosso programa urbanístico, à escala nacional; e que é imprescindível tomar-se tal posição, pois sé certo dever ela constituir uma das grandes linhas de orientação abarcadas pelo conteúdo de qualquer programação para o arranjo do espaço nacional, que é a concepção lata do urbanismo de hoje».
E vai-se dizendo que haverá que, sobre este transcendente problema, alicerçar-se uma conscienciosa tomada de posição, fundada sem estudos pormenorizados e de base científica sobre a estrutura da indústria portuguesa e de cada um dos seus sectores».
No seu notável parecer, a (Câmara Corporativa não se cansa de dizer que o problema do urbanismo se tem ampliado a tal ponto que nele se põem, nos nossos dias, as necessidades de presença, ao lado das mais diversas ciências e técnicas, alguns altos valores, concepções de vida e fins humanos a respeitar, por isso que o homem - em toda a sua plenitude de indivíduo e pessoa - é simultaneamente centro de toda a elaboração urbanística e ponto de mira de qualquer acção n desenvolver».
E assim se compreende que os programas de urbanismo só possam conceber-se e realizar-se, ao nível do nosso tempo, mediante um trabalho de equipa, em que hão-de participar solidariamente o arquitecto e o economista, o engenheiro e o sociólogo, o geógrafo, o agrónomo, a higienista e o assistente social».
O Sr. Virgílio Cruz: - Muito bem!
O Orador: - São, de resto, grandes as preocupações do mundo inteiro em matéria como a que ora prende tis nossas atenções. Os departamentos especializados da Organização das Nações Unidas - sob a direcção imediata do seu sempre operoso Secretariado-Geral - ainda há poucas semanas tornam público que tais preocupações continuam u existir com premência cada vez mais intensa e extensa.
Num estudo a escala internacional dos programas dê acção social, aquele Secretariado, ao referir-se ao urbanismo nos vários países, afirma que, embora se saiba claramente que existe uma ligação estreita entre a urbanização e o desenvolvimento económico, a verdade é que não temos diante de nós as relações precisas que existem nas cidades ou nas regiões quanto ao grau de urbanização e de desenvolvimento económico.
« É que - escreve-se no relatório - as cidades são muitas vezes estudadas pelos especialistas de numerosos ramos (geógrafos, sociólogos, demógrafos, engenheiros, arquitectos e outros especialistas), mas raramente por economistas».
Aliás, acrescenta-se, muitos factores sociológicos que intervêm na urbanização e na adaptação à vida urbana são ainda insuficientemente conhecidos em muitos países em vias de desenvolvimento».
Sem embargo, anota-se no relatório do Secretariado da Organização das Nações Unidas que as tendências
Página 725
13 DE MAIO DE 1959 725
gerais e políticas que estuo a ser seguidas se podem condensar, um tanto em certos pontos fundamentais. E lê-se: Depois de muitos anos de estudos e trabalhos, começa a pensar-se e a seguir-se esta série de pontos:
1) Necessidade de basear toda a aceito em pesquisas e inquéritos e planificação preliminares;
2) Necessidade de coordenar as pesquisas e inquéritos e n política social com uma planificação física s económica ;
3) Necessidade de impedir ou limitar certas formas de crescimento urbano (tais como as concentrações administrativas e industriais exageradas ou as cidades tentaculares consideradas «parasitas»);
4) Necessidade de influências adequadas quanto a migrações ;
5) Necessidade de completar as medidas que se tomem para os aglomerados urbanos com medidas que interessem, directa ou indirectamente, aos aglomerados rurais;
O Sr. Jorge Ferreira : - Muito bem !
O Orador: - 6) Necessidade de uma descentralização industrial e administrativa planificada no quadro de um desenvolvimento misto urbano e rural.
Sr. Presidente: ninguém, ignora - e o estudo da Organização das Nações Unidas a que me reporto o confirma - que as medidas que se tomem no sentido de se elevar, directa ou indirectamente, o teor de existência dos grandes aglomerados terão como efeito (se, ao mesmo tempo, não nos esforçamos por melhorar o teor de existência dos pequenos aglomerados ) fomentar-se a atracção das populações destes para aqueles, acelerando-se as migrações nem sempre desejáveis; e sabe-se que, mesmo quando se verifique na super povoamento rural, nem sempre é aconselhável que as migrações se façam no sentido das grandes cidades, mas no de outras onde, entretanto, se implantem condições pelo menos suficientes.
Sabe-se, até, que o desenvolvimento dos aglomerados rurais pode, com o tempo, exercer uma influência muito .notável sobre o processo da urbanização - ao mesmo tempo que constitui o que não pode deixar de considerar-se uma condição necessária ao desenvolvimento do conjunto do País.
Ë por isso que quase todos os países que desejam integrar-se na onda benéfica do desenvolvimento gemi têm programas de desenvolvimento rural - evidente como é que medidas como as que se referem a reformas agrárias, desenvolvimentos locais, legislação do trabalho, melhoramentos nos meios de transporte e comunicações e dos serviços públicos, vulgarização de preceitos agrícolas, etc, contribuem enormemente para reduzir as diferenças que existem entre os grandes e os pequenos aglomerados (estes vulgarmente aglomerados rurais, aglomerados dos homens do campo).
Ora, se bem seguimos os estudos de índole internacional dos programas de acção social da Organização das Nações unidas, sabe-se ainda que a modernização dos próprios aglomerados pequenos - digamos: a modernização da vida rural - influi certamente nos dois sentidos: por um lado, torna a vida no campo mais lucrativa, considerado o ponto de vista económico, e muito mais atraente, se considerarmos o ponto de vista social ; mas pode, por outro lado, estimular a fuga para os grandes aglomerados - digamos: a fuga dos campos para as cidades - , uma vez que essa modernização introduz algumas ideias de mudança ou acentua as que existem já, se levando o nível das aspirações e tornando o acesso às cidades mais fácil.
Então não deverá considerar-se fora do- espírito dos programas reais de acção social que- se devem dar condições de atracção às cidades menores, polarizando nelas os anseios dos homens que fogem dos campos, de preferência a que os pólos de atracção se situem necessariamente na maior ou nas duas maiores cidades de qualquer país.
Vejamos, contudo, Sr. Presidente, que aos observadores da Organização das Nações Unidas parece - e estarão na boa política - que se o erguimento dos campos pode agir no sentido da acentuação das aspirações quanto à fuga para as cidades é, no entanto, provável que, cem última análise, remedeie o mal económico dos campos (que é o primeiro factor da fuga») e que, de facto, os grandes aglomerados percam grande parte do seu atractivo económico e cultural».
O Sr. Jorge Ferreira: - V. Ex.ª dá-me licença?
O Orador: - Faz favor.
O Sr. Jorge Ferreira: - No meu modesto parecer, creio quê levar esses benefícios aos meios rurais seria talvez melhor do que criar-lhes as exigências que os conduzem para a cidade. Essas condições antes trariam, segundo penso, aos meios rurais as populações da cidade.
O Orador: - As pessoas que gostariam de viver no campo.
Se reportarmos o conceito ao âmbito português, não podemos deixar de pensar no quanto de admirável seria que tudo quanto representasse fuga do campo» se processasse, não no sentido de uma Lisboa ou de um Porto (embora já se compreenda que melhor será no sentido do Porto do que no de Lisboa), mas sim aio sentido de uma Coimbra, de uma Braga, de uma Leiria, de uma Figueira da Foz, de uma Bragança, em suma, para citarmos a cidade detentora do nome do distrito que aparece sempre no baixo das craveiras económicas e de outros aspectos da vida nacional.
Para isso, claro, só tornando essas cidades pólos normais de atracção das gentes com legítimas aspirações ao seu erguimento no teor de existência, nos planos económico e cultural. E não vejo que se deva fazer nesse sentido a não ser uma entrada decisiva, ainda que dentro do regime de marcha prudente (para ser segura), pela política da descentralização de poderes económicos locais ou regionais que, em geral, quase afrontam o resto das regiões do País.
Aliás, não somos únicos no Mundo, nesta matéria. Mas parece que foi para nós - não o tendo sido, no entanto, porque o foi para o âmbito das nações integradas - que a Organização das Nações Unidas escreveu o seguinte passo do Estudo Internacional dos Programas de Acção Social (1959)»:
As políticas de descentralização correspondem à necessidade de descongestionar e de reajustar os grandes centros e zonas superpovoadas ou de prevenir tais situações. Impõem muitas vezes uma deslocação de indústrias e a reinstalação de uma parte da população. Visam, igualmente, a melhorar as condições de emprego e a elevar o nível económico das pequenas cidades e dos campos, assim como a assegurar uma melhor repartição das indústrias e da população, relativamente às fontes de rendimento.
A descentralização explica-se também pelo desejo que haja de lutar-se contra o desenvolvimento excessivo de uma ou duas grandes cidades onde esteja concentrada a maior parte das forças vivas, da riqueza e do poder político do País - a tal ponto, que drenam tudo para ela ou para elas e impedem o êxito de qualquer outra região.
Página 726
726 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 107
Sr. Presidente: formulo um voto muito fervoroso - e é ele o de que em breve possamos brindar o País com a notícia de o Governo ter ordenado a elaboração de um projecto de descentralização, nomeando a respectiva comissão, sob a égide da Presidência do Conselho, para tratar do «arranjo do espaço nacional» no sentido referido pela Câmara Corporativa no seu parecer (sentido que se consubstancia em considerar um arranjo desses como necessário e conveniente, a sobretudo se tivermos em mente o lugar preponderante que nele ocupam os problemas da localização industrial ...
O Sr. Jorge Ferreira: - Muito bem!
O Orador: - ... e o extraordinário efeito de polarização engendrado pela implantação de certas indústrias, como autênticos pólos de crescimento que sãos).
Porque - di-lo também a Câmara Corporativa - este problema da localização industrial e do seu corolário descentralização começa a reclamar, por toda a parte, a atenção dos economistas».
Claro que sabemos que o Instituto Nacional de Estatística - ao qual rendo as minhas homenagens pelo labor que tem despendido a favor do conhecimento trazido ao País de farta cópia das suas actividades e, indirectamente, das suas potencialidades (um labor intenso, não obstante não ter u sua disposição meios pessoais e materiais que os seus congéneres estrangeiros possuem - e bastante pena se tem de que não se dê ao nosso Instituto mais elevada dotação- orçamental) -, sabemos, sim, que o Instituto Nacional de Estatística está empenhado já em trabalhos e inquéritos que conduzirão à estruturação de linhas fundamentais da planificação nacional.
Ouso esperar, no entanto, que àquele Instituto não sejam regateados os meios pessoais e materiais que se tornem necessários ao máximo de rapidez possível na obtenção dos elementos indispensáveis ao trabalho em que está empenhado, para bem do País. É que, se há serviços no País com os quais não se deve poupar dinheiro só por poupar, o Instituto Nacional de Estatística é exactamente um deles.
Sr. Presidente: na minha intervenção em 9 do mês findo, na apreciação das Contas Gerais do Estado referentes a 1957, uma intervenção em que u falta de brilho (que não consegui dar-lhe) fiz, contudo, corresponder o calor sincero da convicção -a convicção de me ter batido por uma causa justa-, nessa intervenção alinhei alguns números em que, a contrapor-se ao poderio económico de dois distritos (Lisboa e Porto), eu formara mais dois grupos de distritos (com os dezasseis restantes distritos do continente) - dezasseis distritos que à mesa da economia nacional se sentavam (e se sentam) em cadeiras consideravelmente mais baixas do que aquelas em que se sentam Lisboa e Porto.
Acontece que, por necessidades da exposição e por indiscutível classificação do ponto de vista do teor da sua população activa, tive de juntar dois distritos (o de Lisboa e o do Porto) - até porque apenas diferem esses dois distritos, nos termos do censo de 1950, em matéria da sua população activa, em a percentagem dos sectores secundário s ternário (isto é: os sectores industriais e dos serviços) ser, no seu conjunto, quase igual (82,5 por cento no distrito de Lisboa e 78,3 no do Porto, muna média geral do País de apenas 46,9 por cento, e do País menos Lisboa e Porto de 40,7 por cento - o que equivale a dizer-se, indo um pouco à linguagem mais incisiva, que se dedicam aos labores menos rendáveis: o distrito de Lisboa em 17,5 por cento da sua população activa; o do Porto em 21,7 por cento; o resto dos distritos do continente em 59,3 por cento; e todo o continente menos o distrito de Lisboa em 53,1 por cento).
Não nos esqueçamos de que, na consideração de a industrial» outorgada a certos dos nossos distritos, no próprio parecer da Câmara Corporativa se pôs como indicativo fundamental a percentagem acima de 25 por cento (mais exactamente 24,8 por cento) - que é a média percentual do continente no sector industrial, do ponto de vista da sua população activa- assim se obtendo o quadro dos nossos distritos industriais: Aveiro, Braga, Lisboa, Porto e Setúbal. E isto me coloca à vontade para analisar o distrito de Lisboa como principal fulcro das nossas atenções, mesmo neste caso em apreciação, em que o âmbito é outro).
Os concelhos inscritos na base l do projecto de lei que estamos a apreciar como integráveis na região de Lisboa para os efeitos' convenientes comportam uns 89 por cento de toda a contribuição industrial liquidada no distrito de Lisboa (376,6 milhares de contos em 425,4 milhares do distrito); mas são acompanhados de concelhos do distrito de Setúbal que comportam cerca de 50 por cento da contribuição industrial liquidada no distrito (16,2 milhares de contos em 34,9 milhares do distrito).
Isto é: ao falar do distrito de Lisboa, quanto ao seu potencial económico e às comparações que esse distrito proporciona perante o continente, estou praticamente sem preocupações de exageros ou defeitos. É porque, Sr. Presidente, desejo aplicar ao distrito de Lisboa o quadro de comparação com o resto do País que apliquei (com outras incidências, naturalmente) aos dois mais importantes distritos, mas agora, como disse, apenas ao de Lisboa, sem a companhia do Porto.
E veremos que ainda ficamos- com muitas razões para considerar que estamos perante um colosso económico nacional - Lisboa, no seu distrito - que é preciso conter em limites que possamos considerar mais consentâneos com as necessidades de uma harmonia desejável do crescimento económico do País.
Não me recordo agora que personalidade nacional disse muito claramente que a primeira cidade do continente português era Lisboa; a segunda, terceira e quarta não existiam; a quinta era o Porto; e o resto caía na definição de paisagem».
E que, suponho, se queria parodiar a expressão, posta a correr pelo estadista inglês Lord Beaconsfield, de que no Mundo só há de verdadeiramente interessante Paris e Londres, sendo tudo o mais paisagem». E ambas as afirmações surgem como que em antecipação literária (com algo de verdade, entenda-se ...) da expressão que no parecer da Câmara Corporativa tão citado foi: Paris e o deserto francês» (título de livro e conceito do autor).
Com efeito, Sr. Presidente, o distrito de Lisboa surge-nos senhor dos grandes indicadores do teor económico do País - e, evidentemente, do mais daí derivado. Tudo a levar-nos a disser também que o primeiro distrito do País é Lisboa ..., e assim sucessivamente, até cairmos nos domínios da mera paisagem ...
Vejamos. No distrito de Lisboa promove o Tesouro a liquidação de 47 por cento da contribuição de todo o continente - 21 por cento no distrito do Porto; e não vale a pena falar-se no que fica quanto ao resto do continente.
Na contribuição predial urbana 53 por cento são liquidados no distrito de Lisboa - enquanto no do Porto apenas se recolhem 16 por cento; em Lisboa liquidam-se 56 por cento do imposto sobre espectáculos- cabendo ao Porto cerca de 16 por cento; em Lisboa liquidam-se 69 por cento de imposto profissional (em-
Página 727
13 DE MAIO DE 1959 727
pregados por conta de outrem) - o no do Porto apenas 14 por cento; ainda no distrito de Lisboa são liquidados 53 por cento de todo o imposto profissional (profissões liberais)-não passando de 18 por cento no distrito do Porto; em Lisboa residem 41 por cento dos contribuintes colectados por profissões liberais - e somente 16 por cento no distrito do Porto; no que se refere ao imposto complementar (e adicionamento), 67 por cento são liquidados no distrito de Lisboa (onde residem 51 por cento dos contribuintes do continente) - e desse imposto cabem ao Porto apenas uns 17 por cento; é no distrito de Lisboa que encontramos 51 por cento do número de sociedades em actividade no continente, comportando 61 por cento da totalidade do capital social e pagando 59 por cento de todos os salários e ordenados atribuídos pelas sociedades comerciais em todo o continente - sendo de apenas 17 por cento do número de sociedades o que cabe ao distrito do Porto, com também apenas 22 por cento do capital suciai total e pagando aos operários e empregados uns 19 por cento de todos os salários e ordenados .do continente; é no distrito de Lisboa que encontramos a utilização de cerca de 25 por cento da totalidade de salas de espectáculos utilizadas em todo o continente - ficando para o Porto uns 9 por cento; a receita dos espectáculos havidos nessas salas confere uns 60 por cento da totalidade no distrito de Lisboa - e 16 por cento ao distrito do Porto; e acontece que a receita média por sala e por ano no distrito de Lisboa andou pela média de 1252 contos, contra 484 contos da média continental; foi no distrito de Lisboa que se construíram uns 26 por cento dos pavimentos dos edifícios construídos no continente - ficando para o distrito do Porto apenas uns 15 por cento; no distrito de Lisboa fazem parque 43 por cento dos automóveis ligeiros de passageiros existentes em todo o continente - estando o distrito do Porto com apenas uns 16 por cento; no distrito de Lisboa encontramos 41 por cento dos aparelhos receptores de radiodifusão de todo o continente - havendo no distrito do Porto apenas uns 7 por cento; e é no distrito de Lisboa que se consomem 25 por cento da electricidade utilizada pelo continente - neste indicador se colocando quase a par o distrito do Porto, com uns 23 por cento; no distrito de Lisboa descontaram-se letras mini valor equivalente a 46 por cento do total descontado em todo o continente - e no Porto uns 22 por cento; quanto a protestos de letras, couberam ao distrito de Lisboa apenas uns 28 por cento da totalidade do continente - e ao distrito do Porto couberam uns 23 por cento (e até nesta questão dos protestos de letras se nota o poderio dos dois distritos relativamente aos restantes); se repararmos em que 39 por cento da imprensa periódica é no distrito de Lisboa que surge - e no do Porto uns 13 por cento; se repararmos também em que um terço da massa associativa dos organismos de recreio é no distrito de Lisboa que se encontra - e 19 por cento no do Porto; se repararmos, enfim, em tudo isto e em muito que não vale a pena- trazer a estas considerações, então bem nos fica motivo forte para nos preocuparmos com procurar o meio que mais eficaz e rápido se mostre de combater no gigantismo que todos sabemos que, ainda que não constituísse um mal quanto ao distrito em si- (o de Lisboa), ou à sua região, constitui, no entanto, um pólo de atracção da vida económica nacional, em detrimento do agregado geral.
Acontece, até, que o distrito de Lisboa, quando não sobe nos indicadores gerais que tenho estado a considerar, quando não sobe no andar dos anos, uma coisa é certa: não cede uma polegada nas percentagens sobre o tudo nacional.
Nus seis anos de 1952 a 1957 o distrito de Lisboa subiu na percentagem das contribuições e dos impostos liquidados; na do número de sociedades comerciais e em tudo o que a volta destas se situa; na do desconto de letras; na dos pavimentos de edifícios construídos; nu da electricidade consumida; na dos automóveis ligeiros para passageiros; na da utilização de salas de espectáculos, e deixou-se ficar praticamente na do protesto de letras. Isto é: não foge da situação meeira da totalidade do poderio económico visível de todo o continente - mais do que meeira, em boa verdade.
Sr. Presidente: imporia, evidentemente, considerar bastante rapidamente o complexo de estudos atinentes á transferência de indústrias - com todas as implicações daí resultantes, quer quanto à região que cede, quer quanto à que recebe.
E preciso que Lisboa seja a primeira cidade do Puís; mas é também preciso que o Porto seja a segunda; e que haja uma terceira, uma quarta, uma quinta, e assim sucessivamente, para que possamos dizer que temos mais cidades e menos paisagem» ... Muito se deve esperar dos trabalhos do Instituto Nacional de Estatística, com os seus inquéritos industriais à escala que resultará nacional.
Convirá, mesmo, saber-se se outros altos departamentos não deverão entrar - se é que não entraram já - com trabalhos da mesma índole. Sigo muito a opinião do ilustre Ministro da Economia quando, na sua Linha de Ritmo, nos diz que os problemas não podem nem devem esperar uns pelos outros, como se devessem todas as questões marchar umas no lado das outras, a um tempo, para não desmancharem o conjunto.
Mas se as circunstâncias permitirem que, por um caso de previsão possível, já certas questões, na sua resolução, possam dar-se o braço na marcha no tempo e nu espaço, então bom será que a todos esses departamentos que estejam incumbidos da preparação das partes do todo, que será nacional, quanto a um futuro desenvolvimento harmónico, sejam conferidas as maiores possibilidades materiais e pessoais - mesmo com alguma prodigalidade (requerida pelas necessidades de uma evolução rápida dos trabalhos).
E que -reporto-me aos conselhos da Organização dos Nações Unidas- a rapidez de crescimento urbano torna necessária uma planificação coordenada a longo prazo que permita às várias zonas desenvolverem-se metódica e racionalmente.
E já se concluiu em certa conferência internacional sobre os desenvolvimentos urbano e rural que nenhum país se pode permitir o não adoptar um plano e que á necessidade de se implantar um serviço de .planificação dotado de pessoal qualificado para estudar simultaneamente o» aspectos económicos, sociais e materiais do desenvolvimento», até porque, na hora actual, começam a ser integradas nas próprias medidas de urbanismo disposições legislativas atinentes u criação de organismos que fazem da planificação um processo dinâmico e contínuo, e não um, a actividade estática de elaboração de projectos.
Gomo quer que seja, não se desconhece que os casos d« descentralização só são possíveis pela direcção, pelo controle e pelos encorajamentos outorgados pelos poderes públicos. E cito os principais encorajamentos referidos pela Organização das Nações Unidas nos seus programa» ou estudos de acção social quando tratam da descentralização:
1) Melhoramento, sob os auspícios dos poderes centrais, da infra-estrutura do País, principalmente em matéria de transportes e comunicações (estradas e caminhos de ferro), distribuição de água e electricidade, etc.;
Página 728
728 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 107
2) Vantagens financeiras: subvenções na construção; exonerações fiscais; subvenções destinadas a cobrir as despesas de transferência, compreendendo as de desalojamento e realojamento dos trabalhadores e das suas famílias; empréstimos de vária natureza, etc.;
3) Arranjo geral das cidades pequenas por forma a ficarem, adaptadas tis exigências de indústrias e outras modalidades de actividade privada ou pública provenientes da descentralização a partir de outras cidades grandes.
Os trabalhos da descentralização terão de contar com enorme» dificuldades - ninguém o ignora. Não me parece nada fácil conseguir-se, quanto ao factor humano, que os trabalhadores que se ocupam nas cidades granes, idos para lá ou lá nascidos, as deixem pura e simplesmente.
Já disse certo observador ser uma lei reconhecida, tanto pelos professores de economia política como pelos juizes das varas criminais, que quem se habituou a jantar durante muito tempo em hotéis de luxo (passe a força da expressão) não voltará voluntariamente às comidas modestas das casas de pasto.
«Naturalmente, em caso de real necessidade, poderá contentar-se com alimentos mais modestos - mas, antes de aceitar assim abertamente a decadência, lutará com unhas e dentes para manter o nível de vida a que se acostumara ».
Isto nos fala da agudeza de tudo quanto se refira a descentralizações. Isto nos diz, em última análise, que muitos e muitos estudos se terão de fazer - e muitos estarão a ser feitos já - e que vale a pena gastar-se o que se puder em meios pessoais e materiais com os vários serviços encarregados de tais estudos, de preferência a fazê-los arrastarem-se, por carência de verbas, através dos anos. Porque, se a corrida é de fundo, nem por isso deixa de ser também de velocidade.
Sr. Presidente: que, para uma melhor distribuição populacional e melhor estruturação de mercados potenciais, a descentralização se impõe atesta-o - tomemos o nosso senso de 1950 para certos confrontos com outros nações da Europa com as nas contagens populacionais à volta do mesmo ano -, atesta-o, dizia, a circunstância de entre nós as localidades de mais de 100 000 habitantes serem apenas duas, começar a menos povoada com uns 280 milhares (Porto), estando Lisboa com uns 783 milhares - ao passo que nas restantes nações da Europa as coisas correm de outra maneira.
Com efeito, na Alemanha, com 55 cidades de população superior a 100 milhares de almas, essas cidades começam numa com 101 milhares e terminam noutra com 3336 milhares; na Áustria, com 4, a de mais baixa população é de 100 milhares e a de mais elevada é de 1761 milhares; na Bélgica, com 5 cidades de mais de 100 000 habitantes, a de mais baixa população conta 1.24 milhares e a de mais elevada conta com 262 milhares ; na Dinamarca há 3 dessas cidades, a de menos população com 101 milhares e a de mais com 768 milhares ; na vizinha Espanha vemos 24 cidades com mais de 100 000 habitantes, a menos povoada das quais com 100 milhares e a mais povoada com 1618 milhares; a França, com 22 cidades de mais de 100 000 habitantes, vê a de menos população com 101. milhares e a de mais elevada com 2725 milhares; a Holanda, com 11 dessas cidades, mostra a de mais baixa população com 101 milhares e a mais povoada com 804 milhares; se passarmos à Inglaterra, mostra-se-nos ela com 71 cidades de mais de 100 000 habitantes, começando também nos 101 milhares e acabando nos 3348 milhares; quanto à Itália, nas suas 25 cidades com mais de 100 000 almas a de mais baixa população é uma de 105 milhares de habitantes e a de mais elevada conta com 1695 milhares; por sua vez a Noruega, com 2 cidades apenas, como nós, de mais de 100 000 habitantes, uma tem 113 milhares e a outra 433 milhares; na Suécia, com 3 dessas cidades, uma apresenta 193 milhares, outra 354 milhares, e a mais povoada 744 milhares, e quanto à Suíça, para terminar, com õ cidades de mais de 100 000 habitantes, a de menos população é de 107 milhares de almas, sendo a mais povoada de 390 milhares.
Isto é, Sr. Presidente: a mais gritante anomalia nos números que acabei de apontar é em Portugal que se nota, já que, como disse, de duas cidades apenas com mais de 100 000 habitantes a de mais baixa população (Porto) começa logo na casa dos 300 000.
E a coisa acha-se piorada porque, pelas mesmas épocas, as localidades com mais de 10 000 habitantes, incluindo as que estivemos a ver com mais de 100 000, mostram-se-nos no seguinte quadro, que me permito enumerar:
Localidades com mais de 10 000 habitantes
Alemanha.......................672
Áustria........................35
Bélgica........................147
Dinamarca......................36
Espanha........................403
França.........................407
Holanda........................91
Inglaterra.....................660
Itália.........................789
Noruega........................22
Portugal.......................28
Suécia.........................65
Suíça..........................42
Pondero que não entro em questões de população geral, áreas e respectivas densidades e também que as populações indicadas não se referem aos chamados aglomerados urbanos, mas tão-somente às localidades em si. E desejo notar de novo que os números demográficos e suas implicações dizem respeito a épocas à volta do nosso último censo - o de 1950.
Sr. Presidente: antes de terminar as minhas despretensiosas considerações desejo dar expressamente a minha aprovação ti recomendação muito criteriosamente feita pela Câmara Corporativa no sentido de na Comissão do Plano Urbanístico da Região de Lisboa figurarem, além de outras personalidades, representantes da Inspecção Superior do Plano de Fomento, do Instituto Nacional de Investigação Industrial, da Direcção-Geral do Trabalho e uma personalidade com a necessária especialização em economia.
E isto porque, embora de sentido ou âmbito menos amplo, entendo que não podemos considerar aquele plano urbanístico da região de Lisboa dissociado de ideias firmes de uma ulterior ligação com outros e com u que resulte à escala nacional qualificada, com todas as suas injunções de ordem económico-social - mesmo porque muito convém que certos fenómenos sejam dominados ou deixados em pleno desenvolvimento vital (estes últimos já na orbita das preocupações do referido plano à escala nacional).
Desejo também sugerir -para que não venham a aparecer impedimentos por vezes fatais para as ideias mestras do legislador- que ao plano agora em apreciação seja, nos seus regulamentos maiores ou menores, conferido um grau de maleabilidade e de plasticidade consentâneo com os melhores desejos de pleno êxito, fugindo-se, pois, a tudo o que possa significar rigidez mal entendida.
Página 729
13 DE MAIO DE 1959 729
E dou a minha aprovação também expressa à ideia posta pela Câmara Corporativa de serem imediatamente adoptadas medidas cautelares (que conviria ficassem suficientemente definidas em qualquer diploma) com vista n travarem-se desde já iniciativas indesejáveis de construção (incluindo o caso de instalações industriais que possam situar-se (noutros pontos do País), isto enquanto o Plano em apreciação nau atinja a plenitude da sua, acção propiciadora ou coercitiva.
Permito-me, Sr. Presidente, fazer-me eco das grandes ambições que os Portugueses têm de ver com a descentralização de desmedidos poderias económicos, como o do distrito de Lisboa, o erguimento do todo do País em movimento de marcha harmónico. É que a prosperidade só é repousante quando ela for mãe de mais do que de menos - de terras ou de homens.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem !
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão.
A próxima sessão será amanhã, com a mesma ordem do dia da de hoje.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 15 minutos.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Agostinho Gonçalves Gomes.
Alberto Cruz.
Alberto Henriques de Araújo.
Alberto da Bocha Cardoso de Matos.
Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior.
Américo da Costa Ramalho.
Armando Cândido de Medeiros.
Artur Águedo de Oliveira.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Belchior Cardoso da Costa.
Carlos Coelho.
Domingos Rosado Vitória Pires.
Fernando António Muños de Oliveira.
Fernando Cid Oliveira Proença.
Henrique dos Santos Tenreiro.
João da Assunção da Cunha Valença.
João Cerveira Pinto.
João Maria Porto.
João Pedro Neves Clara.
Joaquim de Pinho Brandão.
José António Ferreira Barbosa.
José Fernando Nunes Barata.
José Gonçalves de Araújo Novo.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro.
Luís Tavares Neto Sequeira de Medeiros.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Reis.
Martinho da Costa Lopes.
Purxotoma Ramanata Quenin.
Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.
Urgel Abílio Horta.
O REDACTOR - Luís de Avillez.
IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA.