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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 111

ANO DE 1959 23 DE MAIO

ASSEMBLEIA NACIONAL

VII LEGISLATURA

(SESSÃO EXTRAORDINÁRIA)

SESSÃO N.º 111, EM 22 DE MAIO

Presidente: Ex.mo Sr. José Soares da Fonseca

Secretários: Ex.mos Srs. José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues Júlio Alberto da Costa Evangelista

SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 15 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o Diário no das Sessões n.º 110.
Deu-se conta do expediente.
O Sr. Presidente informou estar na Mesa um ofício do juiz da comarca, da Viana. do Carteio a solicitar autorização para o Sr. Deputado Araújo Novo depor como declarante naquele tribunal.
Consultada a Assembleia, foi concedida automação.
Foram recebidos na Meta os elementos requeridos, em sessão anterior, pelo Sr. Deputado Nunes Barata aos Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional. Também foram recebidos os elementos requeridos pelo Sr. Deputado Franco Falcão ao Ministério da Interior.
Estes elementos foram entregue aos Srs. Deputados referidos.
Sr. Presidente comunicou que foram recebidos na Mesa, para cumprimento do disposto no § 3.º do artigo 100.º da Constituição, remetido» pela Presidência, do Conselho, os n.º 100, 103, 104, 108, 10!) e 110 do Diário do Governo. 1.º série, inserindo diversos decretos-leis.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Sá Alves, sobre assuntos de interesse para o distrito do Bragança,; Carlos Coelho, acerca de problema» ligados à indústria de lanifícios, e Amaral Neto, que se referiu, aos cursos do formação social e corporativa.

Ordem do dia. - Continuou a discussão na generalidade da proposta do Governo e dos projectos de lei de alteração à Constituição Política.
Usou da palavra o Sr: Deputado Aires Martins.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 16 horas e 10 minutos.

Fez-te a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Adriano Duarte Silva.Afonso Augusto Pinto.
Agnelo Orneias do Rego.
Agostinho Gonçalves Gomes.
Aires Fernandes Martins.
Alberto Cruz.
Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior.
Américo Cortês Finto.
Américo da. Costa Ramal lio.
André Francisco Navarro.
Antão Santos da Cunha.
António Bartolomeu Gromicho.
António Calapez Gomes Garcia.
António Calheiros Lopes.
António Carlos dos Santos Fernandes Lima.
António de Castro e Brito Meneses Soares.
António Cortês Lobão.
António Jorge Ferreira.
António José Rodrigues Prata.
António Maria Vasconcelos de Morais Sarmento.

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António Pereira de Meireles Rocha Lacerda.
Armando Cândido de Medeiros.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Máximo Saraiva de Aguilar.
Artur Proença Duarte.
Avelino Teixeira da Mota.
Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.
Carlos Alberto Lopes Moreira.
Carlos Coelho.
Carlos Monteiro do Amoral Neto.
Castilho Serpa do Rosário Noronha.
Duarte Pinto fie Carvalho Freitas do Amaral.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Fernando António Munoz de Oliveira.
Fernando Cid Oliveira Proença.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Francisco José Vasques Tenreiro.
Frederico Bagorro de Sequeira.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Jerónimo Henriques Jorge.
Jerónimo Salvador Constantino Sócrates da Costa.
João Augusto Dias Rosas.
João Augusto Marchante.
João Carlos de Sá Alves.
João Cerveira Pinto.
João Mendes da Costa Amaral.
João Pedro Neves Clara.
Joaquim Mendes do Amaral.
Joaquim Pais de Azevedo.
Jorge Pereira Jardim.
José Dias de Araújo Correia.
José de Freitas Soares.
José Garcia Nunes Mexia.
José Gonçalves de Araújo Novo.
José Guilherme de Melo e Castro.
José Hermano Saraiva.
José Manuel da Costa.
José Monteiro da Rocha Peixoto.
José Rodrigo Carvalho.
José Rodrigues da Silva Mendes.
José dos Santos Bessa.
José Soares da Fonseca.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Luís de Arriaga de Sá Linhares.
Luís Maria da Silva Lima Fuleiro.
Luís Tavares Neto Sequeira de Medeiros.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel Maria de Lacerda de Sousa Aroso.
Manuel Maria Sarmento Rodrigues.
Manuel Seabra Carqueijeiro.
Manuel Tarujo de Almeida.
D. Maria Irene Leite da Costa
D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Reis.
Mário Angelo Morais de Oliveira.
Mário de Figueiredo.
Martinho da Costa Lopes.
Paulo Cancella de Abreu.
Ramiro Machado Valadão.
Sebastião Garcia Ramires.
Tito Castelo Branco Arantes.
Urgel Abílio Horta.
Venâncio Augusto Deslandes.
Virgílio David Pereira e Cruz.
Vítor Manuel Amuro Salgueiro dos Santos Galo.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 86 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram 16 horas e 15 minutos

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Está em reclamação o Diário das Sessões n.º 110, referente à sessão de 21 do corrente.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como nenhum dos Srs. Deputados deseja fazer uso da palavra acerca deste Diário, considero-o aprovado.

Deu-se conta do seguinte

Expediente Ofício

Da Camará Municipal de Seia a apoiar a intervenção do Sr. Deputado Nunes Barata acerca da necessidade de reparar a estrada de S. Romão a Loriga.

Telegramas

Da Federação dos Grémios da Lavoura do Alto Alentejo a apoiar a intervenção do Sr. Deputado Amaral Neto em defesa da ovinicultura nacional.
Do governador-geral do Estado da Índia a apoiar a intervenção do Sr. Deputado Castilho Noronha sobre o plano de obras em curso naquele Estado.
De Ferreira Dias a apoiar a intervenção do Sr. Deputado António de Lacerda sobre assistência ao funcionalismo.
De Mesquita Mourão no mesmo sentido.

O Sr. Presidente: - Está na Mesa um oficio do juiz de direito da comarca de Viana do Castelo a solicitar a esta Camará automação para a comparência do Sr. Deputado Araújo Novo no dia 30 do próximo mês de Junho, pelas 10 horas, a tini do depor como declara n te naquele tribunal. Informo a Câmara de que o Sr. Deputado Araújo Novo não vê inconveniente paru a sua actividade parlamentar na concessão desta autorização.

Consultada a Assembleia, foi concedida a autorizando.

O Sr. Presidente: - Estão na Mesa os elementos fornecidos pelo Ministério das Obras Públicas em satisfação do requerimento apresentado na sessão de 30 de Abril findo pelo Sr. Deputado Nunes Barata. Vão ser entregues àquele Sr. Deputado.
Estão na Mesa os elementos fornecidos pelo Ministério do Interior em satisfação do requerimento apresentado em 11 de Março último pelo Sr. Deputado Franco Falcão. Vão ser entregues àquele Sr. Deputado.
Estão também na Mesa os elementos fornecidos pelo Ministério da Educação Nacional em satisfação do requerimento apresentado na sessão de 16 de Abril findo pelo Sr. Deputado Nunes Barata. Vão ser entregues àquele Sr. Deputado.
Pausa.

O Sr. Presidente: - Enviados pela Presidência do Conselho e para cumprimento do disposto no § 3.º do artigo 109.º da Constituição, estão na Mesa os n.º 100, 103, 104,108, 109 e 110 do Diário do Governo, 1.ª série, respectivamente de 2, 7, 12,13 e 14 do corrente mós, que inserem os Decretos-Leis: n.º 42 249, que autoriza o Governo a promover a execução do plano geral de saneamento dá Costa do Sol, nas condições definidas no mesmo diploma; n.º 4249, que autoriza o Governo a promover, por intermédio da Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal, a construção de cento e vinte habitações destinadas às famílias de modestos recursos a desalojar em consequência das obras do aeródromo

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da ilha da Madeira; n.º 42251, que determina que tenham força executiva, nós termos e para os efeitos do Código das Execuções Fiscais, as certidões passadas pelo conselho administrativo do Funda de Abastecimento para cobrança coerciva de todas as dividas ao mesmo Fundo, seja qual for a sua origem, natureza ou titulo; n.º 42 252, que actualiza, a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, á tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 41387 (base para o cálculo da pensão de aposentação dos conservadores e notários); n.º 42 204, que determina que as disposições do Decreto-Lei n.º 40 128 não sejam aplicadas nos casos em que o Ministro da Educação Nacional, sobre informação fundamentada do respectivo serviço ou organismo e parecer favorável da Junta Nacional da Educação, declare que para o desempenho das funções de analista se torna indispensável a posse de determinado curso superior; n.º 42 207, que autoriza o Governo, pêlo Ministro da Educação Nacional, a aceitar de um benemérito uma quantia para reforço do fundo de manutenção da cantina escolar, já em funcionamento, na sede do concelho da Nazaré, a qual se designará (Cantina Escolar Amadeu Gaudêncio»; n.º 42258, que insere disposições relativas à alienação dos baldios não reservados pela junta de Colonização Interna, nem destinados à arborização, nos termos da Lei n.º 1971; n.º 42 259, que regula a entrega das glebas provenientes da divisão de terrenos baldios não adjudicadas e de que indevidamente se apropriaram os actuais utentes; n.º 42260, que aumenta de 175.000$70 o subsidio concedido pelo Decreto-Lei n.º 41 694 ao Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos para a construção da unidade-satélite do Sanatório D. Carlos I (corpo A); n.º 42261, que permite que os funcionários dos serviços móveis do Instituto de Assistência Nacional Tuberculosos portadores das respectivas cartas de condução conduzam os veículos daquele* serviços, mediante a gratificação diária a estabelecer pelo Ministro da Saúde e Assistência, com o acordo do Ministro das Finanças; n.º 42 262, que regula o competência do Fundo de Fomento Nacional no tocante à execução do II Plano de Fomento, e n.º 42 263, que dá nova redacção ao artigo 5.º o seus §§ 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 40246 (construção de casas económicos), que torna aplicável aos agrupamentos de casas económicas já construídas ou em construção o preceituado nos citados parágrafos.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. Deputado Sn Alves.

O Sr. Sá Alves: - Sr. Presidente: ainda se não esvaiu totalmente da minha memória o encanto sentido perante n monumentalidade do edifício que em Bragança está a ser construído para instalação da sua escola comercial e industrial. Trata-se, na verdade, de uma obra grandiosa, de linhas sóbrios, mas proporcionadas, cheia daquela beleza simples e natural que enleva as almas e impressiona a sensibilidade, e constitui um conjunto harmónico e perfeito, que satisfaz a todos as condições requeridas para bem servir o fim a que é destinado.
Nada ficará a dever as melhores do Paia, e por isso as gentes da região exultam de contentamento, tanto por verem aformoseada e engrandecida a anuncidade, como por ser posto ao seu alcance mais um eficiente instrumento de valorização dos seus filhos.
Sr. Presidente: como braganção e Deputado pelo circulo, quero, pois, ser aqui o intérprete do sentimento de gratidão que auscultei PUI todos os corações brigantinos e afirmar ao Governo da Nação que o espírito leal e forte dos Transmontanos nunca esquece as benemerências recebidas, mesmo que elas sejam do que actos de pura justiça.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: o enlevo não pode, todavia, obnubilar inteiramente o entendimento. E, assim, á euforia emocionante do encantamento visual a meditação sobrepôs a sombra escura de outra realidade.
Num símile flagrante, veio à minha lembrança aquela funda preocupação» que o Sr. Prof. Ferreira Dias, actual Ministro da Economia, tão expressivamente revelou no prefácio do seu notável livro Linha de Rumo quando nele escreveu:

...começava a perceber que dos numerosos produtos sobre que assenta a vida do engenheiro, de que se fala todos os dias num curso de Engenharia, cujos nomes chegaram em todas as aulas aos meus ouvidos curiosos - metais, produtos químicos, materiais de construção, ferramentas, material eléctrico - nada ou quase nada se fabricava em Portugal.

A situação repete-se no caso presente e eu também tenho de verificar, com não menor preocupação, que de quanto se fala aos alunos de uma escola comercial e industrial - fábricas, oficinas, motores, máquinas-ferramentas, livros de escrituração, contabilidade, títulos de crédito, etc. - muito pouco ou quase nada existe no distrito de Bragança, confinado ainda no sector primário da economia e desprovido das infra-estruturas necessárias para a sua expansão nos sectores de melhores rendimentos.
O distrito de Bragança é, com efeito, o mais atrasado da metrópole e o sen lugar o mais baixo na escala do progresso material. Um simples confronto das capitações dos impostos basta para demonstrar esta asserção. A capitação da contribuição industrial, que representa o índice mais elucidativo, é, porém, sobremaneira edificante: enquanto no distrito de Lisboa a capitação por habitante ascende a 3205, no distrito de Bragança alcança apenas 235 - a mais baixa de todas as do quadro, segundo o parecer sobre as Contas Gerais do Estado de 1957 Cerca de 14 vezes menos
Esta situação de injustiça não pode manter-se. É mesmo um imperativo do consciência que não se mantenha, sob pena de o ensino técnico só oferecer a juventude do Nordeste trasmontano a desoladora perspectiva da fuga para os grandes centros fabris, o desenraizamento, portanto, consubstanciado na tragédia do urbanismo, ou da emigração para terras estranhas e tantas vezes para as mais negras misérias, levando-nos os melhores- e mais sadios elementos do nosso valiosíssimo capital humano.
Não se apresenta fascinante, pois, a expectativa de um futuro próximo.
Mas eu não quero, não devo mesmo cultivar o desalento e o pessimismo, nem é esse o pendor dos homens da minha terra, encanecidos na luta contra a adversidade e habituados desde sempre a contar, acima de tudo, com o seu esforço e com a sua indomável tenacidade.

O Sr, Virgílio Cruz: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - E também o desanimo me não vence, porque confio plenamente em Salazar e no seu Governo; porque creio nas grandes virtualidades do corporativismo, factor activo de profunda transformação económico-social; porque comungo na certeza de que a linha de rumo que o Revolução Nacional se traçou há-de manter integra a trajectória inicial para bem de toda a Nação.

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Consequentemente, assim como se desvaneceu a funda preocupação que amarfanhou o espirito juvenil do Sr. Prof. Ferreira Dias, visto que hoje em 'Portugal já se fabricam quase todos os produtos sobre que assenta a vida do engenheiro e os profissionais da engenharia já encontram no Pais ocupação para as suas múltiplas e especializadas actividades, também se apresentam à nossa observação fortes motivos para esperar que o atraso das regiões transmontanas será vencido a ritmo paralelo do que operou o ressurgimento nacional.
O clamor deste imperativo começa a encontrar eco nas almas nobres e desinteressadas, como revela o relatório do II Plano de Fomento, onde judiciosamente se aconselha a promover a dispersão das indústrias por todo o território, por forma a tirar delas o melhor partido geoeconómico e na ordem social, sobretudo em relação às regiões mais atrasadas».

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Como revela o já referido parecer sobre as Contas Gerais do Estado de 1957, - onde o mesmo pensamento se manifesta ao considerar aspecto sério da vida nacional a concentração da indústria e comércio à roda das grandes cidades», como revela a orientação dos grandes debates da presente sessão legislativa desta Assembleia, que, numa impressionante unanimidade, têm pugnado sempre por um efectivo auxilio às regiões menos desenvolvidas.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - É preciso, pois, que a acção governativa se integre na corrente destas justas aspirações, porque só assim poderemos ver melhorado o nível de vida do povo e assegurada ocupação para os vultosos excedentes demográficos da região trasmontana, que é do maior interesse nacional fixar na terra onde nasceram, onde ainda criarão hábitos sãos e se farão homens bons o úteis à Pátria e aos seus semelhantes.

O Sr. Camilo de - Mendonça: - Muita bem, muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: no citado relatório do II Plano de Fomento prevê-se a instalação em Moncorvo, como anexo mineiro, de uma oficina de siderurgia Krupp-Renn e incluem-se já no respectivo esquema financeiro as verbas de 70000 e 300000 coutos para despesas do empreendimento.

O Sr. Camilo de Mendonça: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Numa entrevista dos Deputados pelos dois círculos transmontanos com o Sr. Ministro da Economia ouviram-se palavras de acalentadora esperança acerca desta importante realização.
Assim, não podemos considerar fechada a questão da siderurgia em relação ao distrito de Bragança, continuando o estabelecimento desta Indústria-base em Moncorvo a funcionar como uma das condições fundamentais para o desenvolvimento industrial de Trás-os-Montes. É necessário, porém, lutar contra as traças dos interesses criados, não vão elas minar as rijas fundações e provocar a ruína desta prometedora expectativa, que pode o deve vir a ser o inicio de uma nova era económica para a região.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Mas para o futuro de Trás-os-Montes, neste momento, os problemas máximos são ainda a electrificação rural e as tarifas de custo da electricidade.

Vozes: - Muito bem, muito bem I

O Orador: - É um assunto que não podemos deixar de agitar a toda a hora, porque ele se apresenta de magnitude primacial, mas insolúvel à margem da intervenção do Estado. As autarquias locais não dispõem de recursos financeiros para fazer face às comparticipações e os fracos consumos não constituem incentivo para as empresas distribuidoras se abalançarem ao risco do autofinanciamento. Perante tão obstaculizantes condicionalismos, só o Estado, com a concessão de especiais regalias, pode possibilitar a expansão da luz nesta zona negra do território metropolitano.
E não haveria qualquer injustiça neste particularismo administrativo. Ninguém hoje contesta que o imposto também deve funcionar como instrumento de equitativa distribuição do produto nacional.

O Sr. Camilo de Mendonça: - Muito bem!

O Orador: - Não pode repugnar, por isso, às mais exigentes técnicas financeiras que, através do erário público, as regiões mais favorecidas, quer em razão da situação geográfica, quer por virtude de facilidades adquiridas à sombra da interdependência dos grupos sociais, ajudem tis regiões subdesenvolvidas a ascender u partilha dos benefícios do progresso material, que não é apenas fruto da acção dos povos privilegiados, mas sim do conjunto nacional.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Ë, pois, um mero dever de solidariedade .humana e social ajudar os que também nos ajudaram, lembrando-nos de que as horas de epopeia, inclusivamente a do ressurgimento que estamos vivendo, foram o somatório do sacrifício, do esforço e do sangue de todos os portugueses.
Sr. Presidente: quem auscultar a alma do povo transmontano verificará que nela vibra uma ânsia ilimitada de ascensão u cultura e u produção de bens materiais. Atente-se no esforço daquela gente, que a pobreza-marcou, paru educar os seus filhos, bem expresso, aliás, no aumento vertiginoso dos números indicativos da frequência de todos os estabelecimentos de ensino. Veja-se como o lavrador trasmontano, com os seus minguados recursos, se abalança no cominho da mecanização da agricultura, no melhoramento dos solos e no aperfeiçoamento da técnica agrícola.
O Trasmontano não é rotineiro por temperamento: é rotineiro por carência e ignorância. Repare-se como logo que alcançou certo desafogo, em vez de conforto pessoal, procura melhor utensilagem, cuida dos problemas da irrigação, tenta aumentar a produtividade dos seus bem. Não lhe falta espírito de iniciativa; faltam-lhe, sim, meios de o exercitar.
distrito de Bragança dispõe também de uma incalculável riqueza potencial, tanto era recursos naturais como em valores humanos. Esta riqueza aguarda apenas meios de exploração adequada. Faculte-se-lhe energia a bom preço e faculte-se-lhe crédito barato, e veremos logo surgir, como por encanto de toque de varinha mágica, novos e úteis empreendimentos; veremos surgir indústrias manufacturaras com base nos abundantes e ricos minérios, nos excelentes madeiras, nos lãs de variados tipos, nas carnes de qualidades e paladares especiais, nus frutos e nos produtos hortícolas, que hoje tão dificilmente podem alcançar os grandes mercados consumidores, mas que, transformados e conservados pelos modernos processos de uma técnica adequada, muito bem podiam suprir tantas faltas que ainda há.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

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O Orador: - Aproveitando o trabalho e criando riqueza debelaríamos tanta miséria que enlanguesce e definha as populações rurais, estancaríamos muitas lágrimas que; nas estações do caminho de ferro, todos os dias vemos correr dos olhos amargurados de mães e esposas ao darem o último abraço de despedida aos entes queridos que o flagelo da emigração arrebatou dos seus lares.

Sr. Presidente: comecei por evocar a funda preocupação manifestada pelo Sr. Ministro da Economia, e notei como ela foi vencida, pois que a situação industrial do País, no aspecto geral, é hoje inteiramente diferente da que a originou. Esta profunda transformação constituiu, sem dúvida, motivo de forte júbilo para S. Ex.ª, tanto mais que o seu esforço deu contributo valioso para a benéfica mutação.

Deus possa permitir, pois, que o distrito de Bragança venha a ter oportunidade muito próxima de ao mesmo Sr. Ministro, que tanto pode neste domínio, agradecer uma acção eficaz para a solução do problema crucial da sua electrificação e da sua industrialização.

O Sr. Camilo de Mendonça: - Deus queira!

O Orador: - É um apelo que bem merece ser ouvido. Confio, portanto, que a inteligência aberta de S. Ex.ª o há-de ouvir e atender e que o seu comprovado dinamismo será o impulsionador decisivo da acção realizadora.

É nesta esperança e com fé em Salazar que ainda aguardo que a paz e a alegria voltem a aquecer os corações da gente da minha terra, hoje tão frios e angustiados - e tudo para maior glória da Revolução Nacional e engrandecimento do nosso querido Portugal.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Carlos Coelho: - Sr. Presidente: se a nossa qualidade de Deputados da Nação significa nesta Casa uma conduta que há-de situar-se num plano de serviço aos gerais interesses da grei, tornando muitos assuntos e problemas passíveis da intervenção da totalidade dos membros da Assembleia, porque, partindo do alto, se projectam e repercutem sobre todo o agregado nacional, não é menos certo que, por força da própria e limitada qualificação representativa que aqui nos traz, a nossa acção tem de exercer-se num sentido oposto, partindo de premissas restritas, para chegar a conclusões gerai.

Desta sorte, vemo-nos habilitados, se não obrigados, ao conhecimento de sucessos de ordem política, económica e social próprios do círculo donde emana a nossa representação, e serem assim os vectores centrípetos de ocorrências que ao Poder Central importa conhecer, para devidamente as ponderar e decidir.

Julgo que por mera coincidência de circunstâncias as nossas intervenções na Assembleia se têm exercido predominantemente naquele primeiro plano de obrigações a que nos julgamos vinculados; mas tal não significa que minimizemos as segundas, se para tanto se conjugarem plausíveis e justificadas razões.

Assim acontece agora, mas, antes de entrar na exposição do assunto que a tal me determina, julgamos indispensável deixar aqui uma prévia nota esclarecedora, que ajudará a uma melhor compreensão e reforçará as considerações que nos propomos fazer.

Nascemos e temos feito toda a nossa vida numa cidade, a Covilhã, com uma tradição industrial que mergulha profundamente no passado e continua a ser, nos
nossos dias, a pedra basilar, o suporte único da sua estrutura económica, referimo-nos, como VV. Ex.ªs sabem, à indústria de lanifícios.

Pode dizer-se, sem exagero, que na Covilhã todos dependemos da sua indústria.

Donde decorre que num aglomerado com uma tão unitária actividade é que não pode ser menosprezado, pois alberga 25 000 almas, todos somos solidários com as oscilações económicas dessa actividade.

Das incidências que a possam afectar, preocupam-nos sobretudo aquelas que conduzam a reflexos de ordem social, por enfraquecimento de capacidade de absorção de uma mão-de-obra que, quase podendo considerar-se especializada, não encontra, com facilidade, aplicação noutros labores.

Alias, o que se afirma para a Covilhã aplica-se, em certa medida, a um bom número de outros núcleos populacionais serranos.

Por fenómeno cujas causas não é agora a altura de investigar, nem muito menos de invocar aqui, verifica-se que a indústria de lanifícios se localizou numa série de povoações que formam coroa à volta do maciço central da Estrela.

Lembremos Unhais da Serra, Tortosendo, Manteigas, Gouveia, S. Romão, Loriga, para só citar as mais importantes, que, com a Covilhã, têm preocupações idênticas sobre os sucessos que afectem o normal rendimento das suas unidades industriais.

E antes do surto industrializador que o Governo de Salazar impôs ao País e esforçadamente se procura, cada vez mais, impulsionar e desenvolver, aquela região centrada pela Covilhã era, no desolador panorama de então, uma das raras manchas industriais da província. Éramos então, e continuamos a ser, um apreciável instrumento criador de riqueza, regional e valorização social das suas gentes. E não menos apreciável fonte alimentadora do erário público. Estas circunstâncias não podem ignorar-se e, conhecendo-as, há que acautelá-las e defendê-las.

Sr. Presidente: de há uns tempos para cá têm chegado no nosso conhecimento as preocupações, de um certo sector da indústria de lanifícios, alarmado com a anunciada execução de um acto que se diz carecer de legalidade e que, a consumar-se, abrirá um precedente que pode arrastar a consequências deveras lamentáveis.

Procurando esclarecer-me, julgo ter encontrado os elementos bastantes para considerar justificados os receios chegados até mim e com expressão suficiente para deles me fazer eco e os examinar nesta Assembleia.

Com efeito, quem folhear o Diário do Governo n.º 89, 3.ª série, de 15 de Abril de 1959, poderá ler no relatório do conselho de administração de uma empresa transformadora de lãs, que tem o seu escritório e a sua fábrica de lavagem e penteação de lãs em Lisboa, a seguinte passagem: «Para completo apetrechamento mecânico da fábrica e cumprimento de uma determinação do alvará, foi adquirido no final do ano o equipamento de fiacão-piloto. Esta aquisição tornou-se possível pelo espírito de colaboração da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, que, superiormente autorizada, nos facilitou o financiamento -necessário para esta operação».

No parecer do conselho fiscal da mesma empresa é de igual modo posta em relevo a posição que tomou a Junta no financiamento que permitiu «criar mais uma secção técnica que completa a nossa unidade industrial».

Sabe-se que a pretensa fiação-piloto, composta por várias máquinas de preparação e cinco contínuos de quatrocentos fusos cada um, é de tipo moderníssimo e alta produtividade, e está a ser instalada por técnicos italianos numa dependência especialmente construída para esse fim.

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O Sr. Amaral Neto:-V Ex.ª considera inconveniente que a fincão seja de tipo moderníssimo e de. alta produtividade? Merece ser destacada, com vaga insinuação, talvez crítica, essa característica?

O Orador: - V. Ex. º encontrará no decurso das minhas considerações uma resposta à sua pergunta. Portanto, pedia a Y. Ex.ª o obséquio, se me quiser dar essa honra, de continuar escutando a minha exposição.
Julga também saber-se ser de 4500 conto» o montante do financiamento concedido u empresa pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários para a compra e instalação da pretensa fiação-piloto.
Esta manifestação de actividade de uma empresa industrial particular na aparência banal parece estar a ser executada em moldes irregulares, e sugere, portanto, algumas reflexões.
Antes de prosseguir, devemos esclarecer que toda a indústria de lanifícios se encontra sujeita a adequado condicionamento legal, que sabemos ter sido até aqui rigorosamente respeitado.
No equipamento fabril das indústrias têxteis sujeitas a condicionamento industrial incluem-se os fusos de estambre, penteadeiras, estiradores, etc., como pode ver-se no quadro n anexo ao Decreto-Lei n.º 39 634.
Aliás, este condicionamento não é fechado; não limita nem impede o aparecimento de novas unidades ou a ampliação ou remodelação das existentes. Qualquer empresário pode ter acesso u indústria de lanifícios, na totalidade ou numa ou várias das secções em que se decompõe uma tão complexa actividade produtora, desde que haja observância e sujeição às normas legais que regulamentam aquele condicionamento técnico de instalação.
E o que, quanto a nós, parece não se verificar no caso a que nos vimos reportando.
O rótulo de piloto dado à secção de fiação que agora se pretende instalar mascara a montagem de uma secção de fiação de penteado, com verdadeira dimensão industrial, não autorizada, e daquela forma se subtrai, ao cumprimento das disposições legais em vigor.

O Sr. Amaral Neto: - Peço desculpa de me antepor às informações que Y. Ex.ª porventura tem para prestar e d« que eu pudesse talvez aproveitar. No entanto, V. Ex.ª já usou, de passagem, duas expressões que me parecem em si mesmas terem significado, e., para meu entendimento e justiça deste aparte, talvez não exijam que continue .esperando o resto das considerações de V. Ex.a
Primeiro Y. Ex.ª aludiu a condições irregulares de estabelecimento dessa fiação-piloto; depois V. Ex.ª pensa., segundo parece, que essa fiação-piloto tem excedido o carácter de simples instalação de estudo e observação. Não tenho nem mandato nem qualidade para discutir as condições em que foi estabelecida n instalação dessa fiação, mas tenho a informação -que; aliás, qualquer pessoa pode ter-, que transmito a V. Ex.ª e, por seu intermédio, a Assembleia, de que a montagem dessa fiação foi uma condição de licenciamento industrial, e suponho que essa condição foi ditada pelo interesse do Governo em apreciar melhor como funcionam certos aspectos da indústria de lanifícios, de maneira a poder melhor fazer justiça perante as reclamações contraditórias relativas » actividades conexas com essa indústria.

O Orador: - Julgo que V. Ex.ª encontrará no ulterior curso das minhas considerações a resposta adequada para tudo o que Y. Ex." acaba de afirmar.

Uma unidade - piloto tem, necessariamente, de ser um instrumento de estudo e investigação, cujos ensinamentos venham secundar lamente a ter aplicação prática; mas nunca poderá ser, originariamente, um instrumento com capacidade e finalidade produtoras.

Que assim é demonstra-o o conhecimento que julgamos ter das características de fiações-piloto instaladas noutros países, ao serviço de empresas particulares ou de organismos oficiais exclusivamente, investigadores.

O Sr. Santos da Cunha: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Com todo o gosto.

O Sr. Santos da Cunha: - Pedia a V. Ex.ª o obséquio de esclarecer o seguinte passo. V. Ex.ª afirmou que tinha conhecimento de que as dimensões normais as instalações-piloto de fiação mão estavam harmónicas com os números de fusos que anteriormente tinha referenciado como constituindo a instalações-piloto de fiação da empresa a que vem fazendo {ilusão. Queria que Y. Ex.º me informasse sobre a ordem de grandeza da diferença dos números que apontou em relação à mencionada instalações-piloto e aos de lá de fora, para, então, podermos fazer melhor juízo acerca dessa diferença.

O Orador: Parece que só encontro uma resposta para aqueles Srs. Deputados que me têm dado a honra de me interromper. Mas, para não prejudicar o raciocínio que venho desenvolvendo, não me antecipo na resposta ao esclarecimento que V. Ex.º solicita, mas encontrá-la-á concreta e decisiva um pouco mais ' adiante.

O Sr. Santos da Cunha: - Vamos ver.

O Orador: - Complementarmente, demonstra-o também o facto de existirem no País, além de cinco fiações de estambre com dez mil fusos, mas dezassete, com autonomia industrial e económica, trabalhando com dois mil fusos, aproximadamente.
Quanto a nós, não sofre dúvida que não se pretende a instalação de utensilagem destinada exclusivamente a ensaios e experiências, mas sim a de um verdadeiro equipamento fabril, destinado à produção e consequentes operações comerciais.
O facto transparece até das próprias expressões dos conselhos de administração e fiscal da empresa, quando nos falam de completo apetrechamento mecânico da fábrica» e criar mais uma secção técnica que completa a nossa unidade industrial».
Nestas circunstâncias, não pode, portanto, invocar-se o pressuposto cumprimento de uma determinação do alvará, e assim se tentar dar aparência legal n uma irregularidade, pois as máquina» que estilo a montar-se excedem em muito as necessidades de uma instalações-piloto, que, tecnicamente, não possui mais de sessenta a oitenta fusos.
Mas, mesmo que assim não fosse, a empresa ainda se moveria num terreno ilegal, pois caducou em 1954 o despacho que permitia a instalação, e o despacho ministerial que autorizou um novo pedido também já caducou em Janeiro do corrente ano. E não nos consta que tenha sido obtida qualquer nova autorização.
A consentir-se que ao abrigo de semelhante conceito de unidade ou instalações piloto -que é a própria empresa a querer definir e impor- se permita e se aceite um padrão e um volume de maquinismos de feição indiscutivelmente industrial, não tardará que o caos se instale onde até agora reinava a ordem e a disciplina. Estará- achada a forma de bem fraudar as disposições

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legais que regem o condicionamento da indústria de lanifícios ou outras. As ilegalidades que desta forma se podem permitir assumem ainda a o aspecto de afrontosa injustiça para aqueles que até agora rigorosamente se lhe submeteram.

Sabemos que perante a entidade competente, e já nem interessa que as rotulem ou não de piloto, estão formulados pedidos de montagem de secções de preparação e fiação de estambre com dois mil fusos por industriais de vários pontos do Paia.

E julgamos saber mais: que também está requerida a montagem de uma secção de tecelagem-piloto, com a bagatela de trinta teares, e, o que é perfeitamente lógico, a montagem de uma secção de ultimação-piloto, para, em perfeito equilíbrio técnico-económico, tratar e absorver a produção daqueles trinta teares.

Não sabemos, Sr. Presidente, com tantos pilotos a bordo, aonde irá parar a -nau dos lanifícios.

Perante o panorama que se desenha, impõe-se que os organismos competentes definam, com urgência, clareza e firme determinação, as características, moldes de trabalho e destino dos produtos obtidos nas unidades de estudo e investigação.

Já ouvimos impugnar a legitimidade do financiamento concedido pelo organismo de coordenação económica a uma empresa particular. Quem se inteirar dos termos do estatuto por que se rege aquele organismo no respeitante à concessão de créditos e à aplicação do fundo corporativo pode, de facto, alimentar semelhante dúvida.

Mas este é um terreno em que não desejamos avançar. Por certo se achou a forma legal do financiamento, que está sancionado por um despacho ministerial.

Não duvidamos, portanto, da sua legalidade, para tanto nos bastando o conhecimento que todos temos da personalidade que dirige a junta.

Mas, na medida em que somos determinados a criticar a inadequada aplicação daquele crédito, somos, implicitamente, levados á concluir que terá sido iludida a boa fé da Junta ao concedê-lo.

Não nos repugna aceitar que os organismos de coordenação económica impulsionem o estudo e a investigação, mas, no caso especial que vimos de analisar, o propósito da Junta sugere-nos alguns reparos.

Dada a constante e profunda evolução a que está sujeito o equipamento da indústria de lanifícios, entendemos que uma unidade-piloto só pode ser uma autêntica unidade-piloto. Deve limitar-se ao mínimo de dimensões exigíveis pelos ensaios e experiências que se pretendem realizar. Se não houver esse cuidado de limitação, os encargos de uma imprescindível actualização da unidade experimental ou hão-de onerar excessivamente o organismo que os suporta ou tornar-se-ão de tal forma incomportáveis que a renovação não pode opera-se, e deste modo se perdem muitos ou todos os benefícios que se podiam esperar de semelhante empreendimento.

O Sr. Santos da Cunha: - V. Ex.ª há pouco referiu que a diferença é de dois mil para sessenta ou oitenta fusos.

O Orador : - Foram esses, realmente, os números apresentei e que, aliás, correspondem à realidade.

O Sr. Santos da Cunha : - Uma tão grande diferença ! Não há dúvida, somos grandes em tudo ...

O Orador: - Mas, no caso que estamos examinando, nem precisaria de se ir tão longe. Se a Junta procura, numa louvável valorização das lãs nacionais, averiguardo comportamento das lãs penteadas na operação de fiação e daí colher indicações de aplicação prática, podia muito bem aproveitar as actualizadas secções de fiação existentes no principal centro da indústria de lanifícios - a Covilhã.

O Sr. João Augusto Marchante: - De facto, não é o bastante, pois nunca a Junta encontrou da parte dos industriais aquele mínimo de facilidades necessárias para obter os elementos indispensáveis. E daí a razão por que aquele organismo, devidamente autorizado pelo Governo, auxiliou essa empresa a que V. Ex.ª se referiu a pôr em prática a tal instalação-piloto.

O Orador: - Muito obrigado pelos esclarecimentos de V. Ex.ª, mas, embora não duvidando das afirmações de V. Ex.ª e sem para tanto ter procuração dos industriais de lanifícios da Covilhã, permito-me afirmar que V. Ex.ª encontraria imediatamente as facilidades que diz lhe foram negadas há três ou quatro anos se àqueles mesmos industriais fosse oferecido um financiamento nas precisas condições em que a Junta o concedeu à empresa a que me venho reportando.

Aí se conjugam as condições ideais para uma eficiente experimentação, aproveitando ainda do auxílio e apoio que lhe poderia conceder o modelar estabelecimento de investigação que é o acondicionamento e laboratório têxtil da Federação Nacional dos Industriais de Lanifícios, talvez menos conhecidos daquele organismo, mas que vem prestando à indústria de lanifícios relevantíssimos serviços.

Desta forma se evitariam investimentos desnecessários e inútil escoamento de divisas.

De igual modo o organismo de coordenação económica se furtaria às mais acesas críticas com que o alvejam.

Porque os industriais de lanifícios, que adquirem e mantêm actualizados os seus equipamentos fabris, com o sacrifício dos seus únicos recursos materiais, não compreendem nem aceitam que um organismo de coordenação económica ponha os seus fundos, formados em parte pela contribuição daqueles mesmos industriais, ao serviço de uma empresa particular, financiando-lhe a montagem de uma fiação de alta produtividade, que há-de concorrer com eles no mercado a preços competitivos.

Sr. Presidente: vamos terminar renovando uma afirmação já feita: o condicionamento da indústria de lanifícios não é fechado.

A qualquer é dado exercê-la, desde que observe as normas que a regulamentam. A nossa crítica não pretende, pois, impedir, o que seria inoperante e irrisório, que este ou aquele se transforme num industrial de fiação de estambre. O que desejamos é que não haja desvios e a lei seja respeitada por todos.

As novas unidades a criar em moldes regulamentares devem ser desviadas da área industrial de Lisboa e imposta a sua localização nos núcleos provinciais tradicionalmente ligados à indústria de lanifícios.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Assim se evitará, pelo que toca à indústria têxtil, o monstruoso congestionamento industrial da capital, que tão fundas preocupações inspira a todos e aqui nesta Assembleia tem sido viva e profundamente criticado.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Portugal não é Lisboa, e vai sendo tempo de conceder à província aquilo que legitima-

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mente lhe pertence e reservar-lhe o lugar indiscutível que lhe é devido ocupar no agregado nacional, não apenas na solicitação de sacrifícios, mas também fazendo-a comparticipar na distribuição das benesses.

Vozes : - Muito bem, muito bem!

O Orador : - Deve ainda o Governo definir, com urgência e firmeza, o que entende por unidades-piloto. E, simultaneamente, frustrar, através das providências adequadas e que a lei consigna, uma habilidosa tentativa de desrespeito pelas disposições legais. Só assim se restabelecerá a confiança num importante sector industrial, que tem ainda a credenciá-lo um longo passado de serviços ao Estado Corporativo, já que foi uma das primeiras actividades a integrar-se, plena e voluntariamente, na organização.

Vozes : - Muito bem, muito bem!

O Orador : - O restabelecimento dessa confiança é condição indispensável para o progresso de um sector da produção que ocupa lugar de marcado relevo na economia nacional.
Tenho dito.

Vozes : - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Amaral Neto: - Sr. Presidente: entrei hoje nesta Assembleia repassado de uma profunda satisfação, naquele contentamento de alma que nos vem sempre que nos é dado contemplar uma obra bem conduzida e benéfica. E maior era essa satisfação, talvez mais sincero e mais vivo esse contentamento de alma, por ter contribuído para a aprovação do diploma legal que tornou possível a obra que acabada de ver.
Efectivamente, por amabilidade muito grande de alguns dos directores, foi-me dado hoje assistir, no Instituto de Formação Social e Corporativa, à cerimónia final de um dos vários cursos de formação que ali têm sido realizados e que, se me não falha a memória, é o undécimo. Por lá já passaram cerca de seiscentos a setecentos operários, dirigentes sindicais e trabalhadores de todas as classes e de todas as regiões do nosso país.
Fui encontrar um organismo decente, mas modestamente instalado, que foi possível dotar de vida intensa de formação intelectual e de educação de homens desprevenidos do que pretende e de quais são os intuitos da organização corporativa, uma educação conduzida com humanidade, em bom tempero da formação estritamente doutrinária e cultural e do emprego das horas de ócio, que me pareceu exemplar e modelar.
E a satisfação que me pareceu também compartilharem os elementos daquela casa, o evidente interesse com que ao fim de um mês de curso ainda seguiam os actos finais da sua formação, o regozijo com que viram no seu seio o Sr. Ministro das Corporações, testemunhando o seu gosto pela forma como tinha sido acompanhado e orientado o curso, pareceram-me provas muito valiosas de uma notável acção, que julgo merecer registo nas actas desta Assembleia.

Vozes : - Muito bem, muito bem!

O Orador : - Como Deputado que ajudei a votar o Plano de Acção Social e Corporativa, como homem que não terá dado, frequentemente, provas de ser pródigo a louvar, mas que, acima de tudo e em todas as circunstâncias, com todas as suas forças procura dar testemunho da verdade, não quis deixar de trazer aqui, a V. Ex.ª e à Assembleia, uma palavra de informação e de louvor do que vi.
A Assembleia Nacional votou um Plano de Acção Social e Corporativa de acordo com o espírito do Governo, que o dotou de gente cujo esforço merece ser considerado com apreço, mais do que com apreço, com reconhecimento, porque me parece difícil que essas centenas de homens que já passaram pelo Instituto, pelo andar dos anos, percam do seu espírito a boa doutrina e conhecimento dos problemas corporativos sociais e económicos que lhes é lá instilada por uma forma amável e eficiente e que será agradável de suportar.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade a proposta e projectos de lei de alteração à Constituição Política.
Tem a palavra o Sr Deputado Aires Martins.

O Sr. Aires Martins: - Sr. Presidente: ao investir-se de poderes constituintes, esta Câmara assumiu responsabilidades, que contraiu voluntária e conscientemente e que vai interpretar com o interesse maior que todos compreendem e que ninguém rejeita ou evita por qualquer motivo escondido ou propósito intencional. Ficou no espírito de cada um a noção do pesado encargo que aceitou naquilo que se refere ao estudo, ponderação e resolução de problemas relativos à exigência de contribuição útil correspondente à condição da representação admitida. Precisamente são as circunstâncias de projecção destacada que prestigiam as instituições, da mesma maneira que os momentos difíceis emancipam heróis ou os sacrifícios eternizam os santos.
A Assembleia Nacional está perante o trabalho de maior vulto e enfrenta a verdadeira condição da sua existência. Reconhece-o e sente-o perfeitamente, mas não encontra motivo para receio justificado. Certamente no ambiente preferido e na actividade interessada, no sossego conveniente e no recolhimento apropriado ao exercício e ao desenvolvimento do raciocínio, todos consideram a oportunidade e definiram rumo determinado para demonstração exacta de actuação orientada. Não intervém o interesse político ou a simpatia de sistema, mas destina-se plano de evidência propositada ao sentido nacional, ao benefício dos Portugueses, ao prestígio das instituições e à valorização de Portugal.
Neste alinhamento de considerações que define o rumo de orientação e que caracteriza a cadeia de raciocínio, as exigências de formação, o alcance das decisões, o propósito de cumprir, o pensamento de colaboração e o significado de utilidade real e efectiva na realização que se procura determinaram a obrigação de estudo cuidado, a análise dos pormenores e o exame das variadas e numerosas circunstâncias que intervêm na resolução de problema de tão vasta extensão. Demais, os ensinamentos colhidos no desenvolvimento de uma larga experiência de algumas décadas, o exame interessado da vida nacional e a reflexão pormenorizada dos problemas de natureza internacional são condições de favor que intervêm em benefício de um trabalho fundamentado.

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Submetida a provas de exactidão e de ajustamento, em manifestações da consciência agitada nacional, enfrentando críticas e reparos e experimentando exageros e desvios de interpretação, a Constituição Política, aprovada e ensaiada já na direcção da vida portuguesa, justifica perfeitamente estudo reflectido e revisão ponderada em toda a sua extensão.
Algumas linhas fundamentais aconselham determinadas modificações de simples ajustamento de estrutura; o texto e o princípio legislativo justificam exame detalhado em toda a extensão e com a devida profundidade, para efeito da consideração que é devida às correcções que a experiência da vida e o plano de dificuldades julgaram necessário e conveniente introduzir no sistema.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Outra forma seria favorecer o propósito e a intenção da argumentação generalizada interessada pela demonstração fácil de que a decisão agora tomada procura simplesmente garantir e salvaguardar a sobrevivência do sistema político: a Assembleia responde às insinuações desta natureza com o trabalho sério e consciente que ultrapassa o quadro político para envolver o problema, nacional.

O Sr. Rodrigues Prata: - Muito bem!

O Orador: - De tal maneira esta Assembleia interpretou o princípio enunciado que preferiu assumir responsabilidade própria, afirmando o propósito decidido e exprimindo o seu pensamento, em lugar de se remeter à situação simples e cómoda de aceitação da proposta que primeiramente lhe foi presente, derivada de decisão governamental; era mais cómodo, é certo, mas era necessário e indispensável, porém, oferecer ao Governo a contribuição franca, sincera e independente de tantos outros que, por força da representação que servem, significam a expressão generalizada do sentido nacional.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Os muitos projectos de alteração apresentados à consideração do espírito superior do trabalho de revisão constitucional constituem a afirmação categórica e representativa do interesse desta Câmara e o sentido de responsabilidade dos seus elementos: honra e louvor são dirigidos com sinceridade a tantos quantos ligaram o seu espírito, dedicaram o seu estudo e consagraram o esforço ao quadro de valorização nacional, concretizado de forma interessada no trabalho de revisão e no exame de meditação dedicados ao principal instrumento de direcção da vida portuguesa.
Todos, certamente, por força de um imperativo de consciência e por reconhecido respeito pelas responsabilidades assumidas, se debruçaram sobre o problema e se entregaram deliberadamente ao exame dos quadros reais da movimentação política, a fim de, com fundamentado raciocínio, poderem definir os enunciados e as dimensões do problema, e determinaram as correcções ou os aditamentos que julgaram necessários.
Sem excepção alguma, os projectos apresentados, que são ligeiros aditamentos, simples ajustamentos ou prolongamento conveniente das ideias expostas no estudo realizado pelo Governo, são merecedores de elogiosas referências e beneficiaram de expressivas considerações dos pareceres que lhes corresponderam da parte da Câmara Corporativa.
Justifica-se, porém, que haja uma maior simpatia pelo projecto n.º 23, que ofereceu a honra de um testemunho subscrito, porque era, afinal, o alinhamento de ideias, a afirmação de princípios e a expressão de conceitos que circunscrevem vida consagrada ao trabalho e retratam consciência dedicada ao cumprimento do dever, último significado e esclarecida imagem de proveitosa contribuição para benefício comum. Nào merece opinião favorável da Câmara Corporativa, mas o facto não impressionou, por manifesta modéstia da argumentação exposta. Não perde, de maneira alguma, o significado que interpreta esquema de ideias e fundamenta a prática de princípios que se defendem por sentido de convicção e de respeito.
A persistência da luta não tem correspondência com a contrariedade quando se serve um ideal, nem representa sacrifício quando se consagra ao cumprimento de uma missão determinada.
Sem dúvida, aquele projecto parecia significar o complemento indispensável das ideias governamentais e, fundamentalmente, representa uma forma de contribuição sincera no sentido de integrar a vida portuguesa no rumo do princípio moral, cuja concretização exige formação de consciência e determina imperativo dominante para a solução dos factos e comportamento dos homens.
Três pensamentos criaram ambiente apropriado e orientaram o raciocínio que presidiu ao fundamento do projecto referido: invocação de Deus, alinhamento das atitudes pelo sentido de ordem moral e conceito de actualidade em relação às dimensões do Império - exactamente tantos quantos os objectivos incluídos no quadro dos desejos dos portugueses que prestam culto pela evocação do passado glorioso e se interessam pelo presente prestigiado de Portugal: afirmação do sentimento religioso nacional, tantas vezes demonstrado em circunstâncias diversas da vida portuguesa e em manifestação espontânea e significativa pelo Mundo; a recondução ao princípio de seriedade e a rectificação do rumo dentro das normas de rigorismo e de dignidade que caracterizam sempre a actividade nacional, e, finalmente, a visão real do quadro africano, nas proporções poderosas com que identifica a projecção da vida nacional.
Por efeito de convicção afirmada e por atitudes praticadas, sem preocupações de exibicionismo ou de mero significado formal, interpreta-se a invocação do poder de Deus como afirmação de respeito e forma de sentimento equivalente ao preito de sinceras homenagens pelos princípios que apoiam o fundamento do espírito lusitano, sempre reconhecido em todas as circunstâncias e manifestado por natural sentido de gratidão que é devido à totalidade da população portuguesa.
Portugal realizou prodígios maravilhosos no passado, em concorrência com adversários e em luta com a inimizade dos povos; correspondeu ao imperativo que lhe fora determinado e concretizou o significado da sua missão com a demonstração de superior espírito religioso, generalizado às dimensões da terra portuguesa, em prolongamento das proporções deste quadro beneficiado por uma geografia favorecida da natureza.
E jamais os Portugueses quiseram ocultar este sentimento, que se integrou na alma do povo, praticando-o na conquista e na organização do Império e afirmando-o com o testemunho de presença da imagem peregrina de Nossa Senhora de Fátima, que percorre o Mundo em manifestação de um sentimento eterno que enobrece e dignifica; o monumento a Cristo-Rei, que domina Lisboa, afirma-o da mesma maneira. De resto, Deus é a verdade, e é precisamente a verdade do pensamento e da acção que importa praticar em todos os rumos da vida nacional.

Vozes: - Muito bem!

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O Orador: - No aspecto material, o exame de pormenor, feito com espírito de justiça, oferece resultados francamente favoráveis ao prestígio da acção governativa. Efectivamente, percorrendo o País em todas as direcções, observando a obra realizada e ponderando o alcance de uma governação séria e de uma administração cuidada, reconhece-se que foi vasta a tarefa empreendida e que o País percorreu caminho largo para o progresso; isso justifica a manifestação natural e espontânea do agradecimento generalizado do povo português ao Governo pela valorização alcançada; simplesmente, conclui-se o nível modesto da vida praticada, cujo padrão constitui imagem verdadeira da realidade inexorável da limitação dos recursos nacionais que representa a influência poderosa em relação às dimensões do plano de vida que se ambiciona.
Sente-se, no entanto, certa falta de confiança, que parece interpretar um estado psicológico, que interessa dominar e vencer, para estabelecer plano de equilíbrio, princípio de solidariedade e sistema de colaboração entre governantes e governados, todos empenhados, aliás, no desejo de progresso nacional e de valorização das instituições.
Exactamente o projecto referido dedicava consideração reflectida ao aspecto evocado, na medida em que agitava os problemas das acumulações de cargos e de remunerações, assim como os da imprensa: são pormenores; que tem colhido o maior efeito na opinião pública e que conviria interpretar com firme e decidido propósito, no sentido de restabelecer o clima de confiança indispensável a reconduzir o princípio de actuação dos fundamentos principais da vida portuguesa, que sue o direito, a justiça e a moral.
O desvio praticado ou o afastamento da linha de orientação, que marcara o sistema de prática, e a benevolência menos rigorosa permitida algumas vezes teriam concorrido largamente para o estado actual da conjuntura política nacional, que, sem significar crise ou provocar fundas preocupações ou receios, aconselha, entretanto, a revisão de sistemas, o aperfeiçoamento dos processos e a moralização das atitudes pelo movi mento interessado de recondução ao rumo definido.
Quando se procura uma razão que justifique a insatisfação observada, que se manifesta, segundo esquemas de razões e de propósitos desconhecidos, para além e independentemente da melhoria oferecida e do progresso realizado, pode, talvez, reconhecer-se uma crítica geral atribuída à maneira menos cuidada como tem sido usado o princípio da moral e da justiça no aspecto referido à distribuição de benefícios, à entrega dos cargos, à permissão de acumulações e ao nível das remunerações, por vezes exageradas, destinadas à recompensa pelo desempenho de certas funções, e também a vigilância menos atenta sobre a maneira, mais ou menos rigorosa, como é cumprida a legislação publica-la sobre a matéria, que, na realidade, deveria ser revelada, para condição de obrigatoriedade pela prática serena e pelo uso consciente de seriedade.

O Sr. Carlos Moreira: - Muito bem!

O Orador: - Apontam exemplos e concretizam casos de uma importância de ganhos muito volumosa, resultante da soma de variadas parcelas permitidas ou, outras vezes, de retribuição de uma remuneração muito elevada em relação ao nível médio das economias nacionais; traduzido em conceito fixado no quadro da organização militar, pode exprimir-se o comentário do facto dizendo que em nenhuma circunstância é permitido o alistamento directo no posto de general e que só o tempo longo poderá conduzir àquela graduação; que, finalmente, os generais podem acumular serviços e cargos, mas não somam vencimentos.
Exactamente porque o assunto é motivo de comentários generalizados e de crítica inconveninte, o projecto do decreto apresentado ultimamente representa uma visão exacta da extensão do problema e está destinado ao desempenho de um profundo efeito psicológico na opinião pública nacional.
Recebido com aplauso nesta Câmara, o projecto referido, que foi reflectido em concepção, estudado em pormenor e ponderado em objectividade, impressiona o sentido geral da população. Importa, porém, dar continuidade ao pensamento e, sobretudo, dar plena realidade ao cumprimento integral da sua execução rigorosa.
Não interessa o esquema que seja estabelecido; todavia, talvez merecesse franca aprovação e significasse medida de antecipação proveitosa a organização de um inventário, que seria iniciado por um questionário directo e pessoal e que mereceria confiança na medida em que obtivesse informação exacta e rigorosa; o seu exame e a maneira como fosse interpretado significariam o primeiro ensaio de apreciação do sentido de consciência e do princípio de dignidade dos homens e a informação enviada constituiria o fundamento de uma estatística necessária e a origem de resolução séria do problema que, simultaneamente, salvaguardaria a dignidade das atitudes rectas e evitaria a prática de concretizações menos elevadas.
Parte da questão que corresponde ao espírito de descontentamento ficaria considerada desta maneira. A imprensa daria solução completa na parte restante; a sua colaboração seria útil e vantajosa logo que fosse integrada na sua verdadeira função, que é digna, valiosa e indispensável para informação dos valores responsáveis e para esclarecimento da Nação inteira.
Primeiramente, seria necessário identificá-la na importância da função, definir as marcas próprias da sua actividade, confiar-lhe o culto das responsabilidades e pedir trabalho sério de colaboração e de utilidade, da mesma maneira que noutra oportunidade fizera em forma de algumas considerações a propósito do assunto que mereceu exame reflectido e comentários apropriados; decorridos alguns meses, que o sentido interessado aproveitara para reflexão experimentada das determinantes do problema, o raciocínio considera o assunto de igual maneira, confirma as teses que então quisera concluir e nada sugere em matéria de correcção.
A esquematização apropriada da tarefa definiria, certamente, uma primeira preocupação para valorização dos seus quadros e para formação científica e profissional que justifique a aceitação perfeita, e em plena consciência, das pesadas responsabilidades; desde então, a imprensa teria o significado de ligação, seria garantia de entendimento e constituiria motivo de confiança entre o plano de direcção e o povo, envolvendo uns e outros em princípio de colaboração e em forma de solidariedade, que se baseia no conhecimento dos factos e no plano de consideração praticada.
Por certo, o sistema integraria todos no mesmo pensamento, esclareceria dentro do princípio da verdade, fomentaria a solidariedade entre os homens e realizaria a identidade dos princípios que as realidades determinam e que a verdade deve iluminar; os boatos deixariam de encontrar campo próprio de divulgação, a mentira não encontraria aceitação e a campanha das publicações ou impressos clandestinos cederia, naturalmente, perante o ambiente esclarecido da opinião orientada.
Numa audiência recente o Santo Padre João XXIII afirmava que a imprensa, devidamente orientada, significava contribuição valiosa para esclarecimento da ver-

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dade, cuja prática constitui o único sistema proveitoso de governo ou de trabalho.
Precisamente as circunstâncias favorecerem a direcção de um movimento generalizado de moralização dos sistemas e de aperfeiçoamento dos processos que deve ser procurada no princípio de seriedade, no rigor das atitudes, no significado das acções e na prática do exemplo; procura-se a valorização dos homens na sua mais alta posição de dignidade e, simultaneamente, o prestígio justificado das instituições.
Porque a população continua a ser o maior valor da Nação, tudo o que possa representar motivo para a sua elevação e para maior perfeição constitui razão de benefício nacional.
Não é possível, por enquanto, separar os homens das obras que eles realizam ou situar o efeito destas em plano independente das qualidades daqueles, de sorte que o benefício transmitido aos homens tem a imagem rigorosa no alcance e extensão dos trabalhos que, no conjunto, significam a actividade nacional.
Sr. Presidente: seria falta grave negar ou esquecer o plano de importância que é devida aos assuntos do ultramar; uma vez mais se aproveita, nesta Assembleia, uma oportunidade para referir os problemas que se desenvolvem nos territórios de além-mar. Nunca é demais.
Enquanto nesta parcela encantadora do território europeu as atenções se prendem a questões de importância relativa, em África localizam-se os grandes problemas que estabelecem plano devido à situação portuguesa no esquema instável da organização mundial.
Perante a alternativa de os remeter para uma posição de indiferença ou de levar ao significado de presença e de razão das preocupações, não resta dúvida de que esta segunda hipótese se harmoniza melhor com o propósito de enfrentar os problemas, de os considerar na medida das suas proporções e de lhes dar a contribuição sincera para a solução mais conveniente. Outra forma seria negar o sentido das intenções.
Feito o balanço sobre a obra realizada por Portugal ao longo dos seus oito séculos de história e em manifestações prodigiosas verificadas em toda a parte da terra portuguesa, não há dúvida de que se conclui por um saldo positivo de inegável projecção e larga influência na vida dos povos: efectivamente, os Portugueses promoveram o conhecimento do Mundo e da sua gente, facilitaram o acesso a regiões desconhecidas, elevaram e dignificaram populações numerosas, ensaiaram costumes, língua e religião, valorizaram terras, identificaram culturas diversas, fomentaram riquezas e aproximaram os povos espalhados no Mundo. Tudo fizeram pela valorização das terras e cultura dos povos e em nada contribuíram para a extrema delicadeza da situação actual.
Todavia, Portugal tem de enfrentar problemas difíceis, estudar o seu desenvolvimento, ponderar as circunstâncias possíveis e procurar a solução que, embora sem efeito total, possa, no entanto, fazer o ajustamento aproximado da decisão mais conveniente em relação ao quadro que seja reconhecido.
A propósito do problema da emigração, aqui apresentado e discutido em profundidade, foi o assunto considerado um toda a sua extensão e num enquadramento, doutrinário que reflectia o aspecto da evolução política, económica e social em linhas próprias que pertenciam ao desenho do esquema geopolítico que a teoria de Mackynder referia com o máximo rigor; depois, na expressão das considerações que foram ajustadas à discussão relativa ao Plano de Fomento, foi possível fazer o retrato do desenvolvimento do problema africano, que significa, afinal, a imagem do panorama mundial, tal como ele evoluiu em todas as contingências imprevistos que provocaram alteração do arranjo internacional.
Desde então não foi verificada qualquer alteração de processo, posto que tenha constituído motivo de observação cuidada a intensificação das manobras anteriores, conduzidas um ritmo acelerado que compromete a estrutura dos povos e que procura a transformação do esquema político de África.
Concretiza-se, ao longo da terra africana, e em manifestações generalizadas a todos os horizontes e latitudes, o desenvolvimento sistematizado do programa da revolução mundial preconizado pelo sentido comunista, tal como fora apresentado em Moscovo pelo primeiro-ministro chinês Chu-en-Lai, embora a sua autoria fosse devida a Mao-Tse-Tung.
Este plano, que foi estabelecido em 1952 e publicado dois anos mais tarde, possui características de importância que exigem, muito justamente, estudo ponderado e reflexão atenta à luz dos acontecimentos que têm identificado a sua existência e que possuem desenvolvimento nos ambientes distantes e diferenciados das regiões africanas.
Na verdade, os princípios praticados e reconhecidos significam a expressão exacta das linhas de rumo da evolução dos acontecimentos que reconhecem a imagem antecipada naquele plano que pondera a influência das variadas circunstâncias determinantes: a Ásia constituiu o primeiro objectivo da batalha que foi desencadeada pelo domínio do Mundo; a preocupação de afastamento de toda a guerra generalizada tem sido interpretada por lima série dê atitudes políticas que não permitem qualquer conclusão fundamentada relativa aos propósitos verdadeiros da Rússia; a ofensiva diplomática que se ramifica em expressões diferenciadas junto dos Estados responsáveis procura concretizar o fundamento do programa em realizações ajustadas ao quadro político, tanto em fornia de simpatia pela Inglaterra como em manifestação de intriga com a França, ou em sistema de intimidação relativamente ao Japão.
E, entretanto, o movimento de expansão comunista providenciou à estruturação de uma força poderosa militar, que, organizada, preparada e treinada no Sudeste Asiático, poderia, simultaneamente, significar motivo de despesas exageradas aos países adversários e representar, por simples manifestações de força, razão de simpatia de certas correntes que governam os países interessados.
Mas o plano referido determinava, ainda, os rumos futuros, que eram definidos com pormenor e com segurança.
Resolvido o problema da índia, o caso das Filipinas e dos países árabes poderia ter solução satisfatória pelo sistema da cooperação económica, das alianças, das coligações e das frentes unidas, por uma série de acordos e convenções que alcançariam o termo preconizado antes de 1965. Tudo foi realizado, infelizmente, com o benefício de largo período de antecipação relativamente aos prazos previstos no programa anunciado. Tudo se traduziu em realidade.
Esta fase do programa está integralmente cumprida e a realização favoreceu então a manifestação de uma vaga revolucionária que percorre a terra africana em todas as direcções, com o objectivo de evitar a presença dos brancos e afastar as nações colonialistas.
Pratica-se o método da subversão, o ataque pelo interior, o do cavalo de Tróia, e para a sua concretização a Rússia desenvolve duas acções: uma negativa, por meio de ofensiva de paz e de política de apaziguamento, que procura evitar a guerra mundial; outra positiva, realizada por afirmações de cooperação económica, de alianças, de frentes unidas e de coligações, que fomenta a criação, nos países interdependentes da Ásia, da

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África e da América do Sul, de partidos comunistas poderosas capazes de conquistar o poder e, simultaneamente, fomentar revoltas nos territórios colonizados em apoio intenso aos partidos nacionalistas, mesmo burgueses, que reclamam a independência.
Não há nada de novo nesta política que Estaline tinha fixado no alinhamento da sua doutrina, traduzida em pensamento de realização completa - que era, aliás, o seu programa - da maneira seguinte: a exploração dos territórios coloniais deu aos países ocidentais numerosas vantagens, permitindo-lhes aumentar o nível de vida dos seus operários, dar-lhes conforto e facilitar-lhes uma cultura de burgueses; se o Mundo Ocidental for privado do benefício das suas colónias, são reduzidas as vantagens do capitalismo, abaixado o nível de vida das massas operárias, e, consequentemente, serão facilitadas as fundações de um movimento revolucionário; sendo de realização difícil, se não impossível, o ataque directo, sob forma militar, contra a Europa, convirá tentar a execução por uma manobra envolvente através da Ásia e da África. Certo que são directivas enunciadas no passado, mas elas conservam o significado da actualidade e correspondem à programação da manobra de envolvimento que está em curso ao longo da terra africana.
A mudança do comando não alterou os traços gerais da manobra; Khrustchev assegura o prolongamento do programa e esquematiza as suas directrizes segundo uma ordem determinada, rigorosamente concretizada por demonstrações de realidades:
Desenvolvimento ao máximo da infiltração comunista em todas as regiões da África;
Cooperação intensa de todas as organizações comunistas existentes com as manifestações provocadas que ensaiam plano de independência;
Apoio completo a todos os movimentos revolucionários, independentemente da sua natureza ou aspecto, ainda que sejam baseados no fanatismo religioso.
A responsabilidade de condução de tão volumosa tarefa foi atribuída a Suslov, que estabeleceu plano de execução conveniente, fundamentado em certos trabalhos que se escalonam pelas fases da preparação e da realização.
Procedeu, primeiramente, à criação de escolas de treino para agitadores e instrutores, que são recrutados em todas as regiões de África, tanto nos territórios franceses, como nos belgas, ingleses e portugueses, e que são submetidos a uma preparação intensa, que se apoia na guerra psicológica e na exploração profunda dos relatos das numerosas e variadas intervenções realizadas no desenvolvimento do plano; regressados ao seu meio, estes, elementos são investidos na responsabilidade de uma missão que tomara no mais alto sentido de obrigatoriedade e fixam em pleno significado do dever: procuram ocupar determinadas posições de evidência no seio das administrações e das assembleias políticos ocidentais e interessam-se por criar situações vantajosas para empreendimentos futuros; devem ensaiar e praticar as modalidades de apoio a todos os movimentos de independência, às manifestações de racismo ou às expressões de sentimentos populares que criem o ódio pelos brancos, auxiliando e colaborando nas exibições de slogans simples, como «África para os africanos», «Fora com os estrangeiros», «Restituam a terra», «Justiça para os negros» ou «Igualdade total com os brancos», cuja prática representa sucesso garantido e efeito assegurado sobre as massas de fraco espírito crítico que procuram influir na consciência da sua pobreza e iludir com esperança de um futuro melhor realizado pelo comunismo, que poderá significar, em tempo, a idade do ouro.
Juntamente com estes orientadores são enviados exploradores, rigorosamente treinados e devidamente integrados na missão de estabelecer, a coberto de expedições científicas, redes de informações e de recrutar espiões; são especialistas de toda a ordem que tanto realizam a infiltração pacífica como promovem movimentos revolucionários em esquema organizado de guerrilhas, que eles conhecem perfeitamente.
Resultados tão volumosos como extensos talvez tenham surpreendido os próprios condutores desta vasta manobra. A evolução foi rápida e a transformação é profunda. Debruçados sobre a carta de África, na execução do exame minucioso e cuidado sobre os horizontes variados e referido às coordenadas de tão vasta como imprecisa extensão do conjunto euro-ásio-africano, que Mackynder denominou «ilha mundial», o espírito cauteloso e ponderado reconhece e evidencia, certamente, interesse especial pela referenciação dos numerosos e variados movimentos identificados naquela parcela do conjunto.
A África do Norte foi organizada segundo novos esquemas, estabelecidos em princípios já referidos em trabalho anterior, mas não conseguiu realizar o objectivo fixado, vem alcançar a harmonia que se impunha; distribuída por várias nações independentes de formação recente, aquelas terras transitaram da influência de orientação dos povos europeus civilizadores para uma determinação própria que se ensaia em processos difíceis e arriscados; somente a Argélia se conservou, por decisão própria, integrada na comunidade francesa, ainda que a acção característica e manifesta do sentido comunista insista em fomentar atritos e em organizar resistência porfiada que se reveste de todos os aspectos de violência e ferocidade.
No outro extremo da África, precisamente na vizinhança do cabo da Boa Esperança, cuja empresa de transposição significou página brilhante da história pátria, manifesta-se, um princípio de agitação permanente, que tanto reveste formas de luta no plano de racismo, como adquire aspectos de choques de correntes políticas no sistema do governo local.
A actividade principal localiza-se, porém, nas terras de África situados entre os desertos; está empenhada numa luta permanente pela posse da África negra.
A batalha começou e as operações têm desenvolvimento em ritmo acelerado, sendo certo que a vantagem se decidiu a favor do comunismo nesta corrida pela posse do envolvente exterior que Mackynder definiu como última linha de objectivos para a segurança do estado-fulcro que a sua teoria esclarecida identifica com a posição geográfica e com a situação de domínio da Rússia.
Efectivamente, no desenvolvimento da acção conduzida pelo comunismo, que se concretiza pelo planeamento cuidado e pela realização vigorosa, a estrutura política de África foi completamente transformada, sofrendo translação larga e valiosa para benefício do movimento agitador: a Guiné Francesa decidiu assumir a responsabilidade da sua orientação política, tal como decidiram os territórios do Daomé, o Togo, os Camarões, a República do Congo e, de certo modo, Madagáscar, na outra costa africana; o facto origina uma situação de extrema delicadeza para os interesses nacionais, no âmbito do organismo superior das Nações Unidas, onde o número das unidades membros decide o resultado da decisão de qualquer problema que for confiado a pensamento devido à contagem da uma votação.
A admissão ultimamente autorizada de mais uns tantos estados membros compromete o equilíbrio que era

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verificado no arrumo das decisões e ameaça transferir de um para outro campo a condição de superioridade numérica, muito diminuta, que até ao presente decidira os problemas a favor dos interesses nacionais.
Mas é mais profundo o alcance das realizações que identificam o programa anunciado; simultaneamente são referenciados movimentos revolucionários em vários horizontes da terra africana, com princípios e propósitos desconhecidos, cujo aspecto atribui plano de importância à Conferência de Acra, que parece significar a base de partida da operação que os dirigentes comunistas tinham concebido para a indispensável agitação produzida nos espíritos por meio de uma propaganda apropriada à condição inferior das populações africanas; por certo dentro dessa ordem de actuação, foram processados movimentos de maior amplitude na República do Congo, que se entregou a um estado de extrema agitação entre os partidos políticos constituídos no Congo Belga, onde foram praticados actos de terrorismo fomentados por elementos derivados da Conferência de Acra, na Niassalândia, que adquiriu e demonstrou espírito de reacção contra a Federação Central de África, verificando-se, entretanto, outras manifestações de menor projecção na Somália Italiana favoráveis ao pensamento de Nasser, que as anima para efeito de organização e consolidação da Liga para a grande Somália, na Nigéria, na Rodésia e em todos os horizontes que possam favorecer a concretização do sentido do programa admitido pelo espírito imperialista do comunismo.
Tal é o panorama de África, precisamente no momento em que a Assembleia Nacional procede, com reflexão, com método e com devotado interesse, ao estudo da revisão constitucional.
Portugal tem a consciência de ter prestado contribuição valiosa para benefício da civilização africana, ao longo de uma acção prolongada e de esforço gigantesco pleno de glória realizados no passado para a identificação daqueles povos desconhecidos e para progresso dos seus ambientes; desenvolveu uma tarefa de colonização séria, que realizou com método, com dignidade e com o propósito interessado pela elevação dos povos e valorização das terras, e esboça o prolongamento da tarefa iniciada com o maior empenho pelo benefício dos seus territórios e pela civilização das populações. Tem a consciência, de facto, de ter oferecido colaboração útil e preciosa para a melhoria de África e pensa que tem direito ao reconhecimento natural daquela população agradecida.
Simplesmente, não pode evitar os efeitos, das realidades ou impedir o movimento de forças fantásticas que circunstâncias imprevistas, mas poderosas, fizeram despertar, sobretudo quando as manifestações respectivas se localizaram na vizinhança imediata dos territórios portugueses que vivem o ambiente de calma, de disciplina, de progresso e de confiança.
Satisfaz, perfeitamente, o princípio de consciência relativa ao cumprimento da missão que foi interpretada com exemplar devoção e permite-se a conclusão de uma obra superior realizada que não tem comparação com quaisquer outros povos.
Todavia, as realidades, por vezes, seguem traçados imprevistos e procuram alcançar objectivos determinados; de maneira que se impõe a necessidade e a conveniência de reflectir sobre o movimento de transformação de África, ponderar os riscos e acautelar o futuro, fomentando o sistema integral de unidade estruturado no espírito superior que identificou os Portugueses em todos os tempos e materializado em certos princípios, tantas vezes enunciados, que se repetem por significarem medidas necessárias ao equilíbrio, do esquema estruturado: melhoramento progressivo das formas de ligação com desenvolvimento satisfatório dos transportes, dotando-os de condições para permitirem a corrente volumosa dos portugueses que pretendem movimentar-se em todos os sentidos do império e para evitarem que tantos interessados tenham de aguardar meses longos pela concessão de passagens para os territórios do ultramar; atenção pelas transferências de capitais, sobretudo de Angola, que prejudicam grandemente o necessário desenvolvimento comercial -outra forma de unidade, sem dúvida- e que, apesar de terem sido referidas algumas vezes, teimosamente e em franco prejuízo não têm sido reparadas nem sequer justificadas, se alguma razão existe para aconselhar a sua existência; formação de uma consciência nacional, fundamentada no exemplo, na seriedade, na dignidade, nas atitudes e no trabalho, praticada com decidido propósito e com honestidade rigorosa e consagrada, por manifestação espontânea, à consideração da população lusitana de todas as raças, línguas, classes ou cultura.
Entretanto porque as possibilidades da técnica e a criação da ciência imprimiram características diferentes ao ritmo dos acontecimentos, convém estudar os dados e interessa ponderar os problemas enquadrados em espírito de realidade e integrados em tantas circunstâncias determinantes que exercem influência poderosa.
Sem diminuir ou afectar, de maneira alguma, o sentido de unidade que é o princípio da vida portuguesa e que deverá corresponder a uma mais larga representação nesta Câmara, à evolução rápida dos acontecimentos exige, talvez, revisão de sistema de comandos, por forma a imprimir características de mais ampla descentralização no esquema administrativo.
A sua prática tem justificada aprovação em relação a todas as dimensões do Império; realiza o escalonamento dos encargos e a atribuição das responsabilidades com medida ajustada aos vários planos de, administração, integrando todos os elementos na cadeia efectiva das tarefas e assegurando vantagens certas para o rendimento do sistema; concede maior brevidade na solução dos problemas que tantas vezes não se harmoniza com a demora sofrida entre o momento da sua manifestação, em plano modesto de administração, até ao estudo necessário e resolução ajustada, normalmente, realizado e obtido ao nível governamental; permite o estudo dos problemas orientado para rigor da solução imediata no verdadeiro quadro da sua expressão e tratado com o conhecimento exacto e perfeito do ambiente e das circunstâncias; limita, de certo modo, o esforço e atenua o sacrifício dos elementos do Governo e seus mais directos colaboradores, que, por força do sistema, são obrigados a uma permanência exagerada nos seus gabinetes, para estudo de problemas que deveriam ser tratados em outros escalões, comprometendo, desta maneira, o desejado rendimento de esforço, salvo em condições de excepcionais possibilidades de resistência que ultrapassam a escala da condição humana.
Pode, talvez, considerar-se o sistema mais dependente das atitudes dos homens, nesta divisão e entrega de responsabilidades; mas, precisamente, a escola de formação moral que interessa realizar em profundidade só poderá ser praticada pela integração de todos os indivíduos numa série organizada de hierarquias e funções que proporcione a afirmação da personalidade, o culto da consciência, a demonstração das virtudes e, também, a expressão dos defeitos e que exige a prova da responsabilidade relativa ao trabalho conduzido e realizado.
No conjunto das medidas e na extensão dos princípios, o aspecto de translação que se considera representa contribuição valiosa para a tarefa gigantesca e dignificante

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de valorização e reconhecimento dos territórios distantes e menos conhecidos e significa o cumprimento integral do imperativo que corresponde à elevação e dignificação do povo português, necessário e indispensável para a continuação e aperfeiçoamento da tarefa de renovação, para prestigio das instituições e para prolongamento de Portugal: este, Sr. Presidente, deve ser o único pensamento do programa de actividade de todos os portugueses.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito, cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão. Antes, porém, desejo comunicar aos Srs. Deputados que constituem a Comissão de Política e Administração Geral e Local que estão convocados para se reunirem imediatamente a seguir.
A próxima sessão será na terça-feira, dia 26 do corrente, à hora regimental.
Está encerrada a sessão.
Eram. 18 horas.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
António Barbosa Abranches de Soveral.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Belchior Cardoso da Costa.
Domingos Rosado Vitória Pires.
João da Assunção da Cunha Valença.
João de Brito e Cunha.
João Maria Porto.
Joaquim de Pinho Brandão.
José António Ferreira Barbosa.
José Fernando Nunes Barata.
José Sarmento de Vasconcelos e Castro.
Laurénio Cota Morais dos Reis.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel Colares Pereira.
Manuel José Archer Homem de Melo.
Manuel Nunes Fernandes.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
Purxotoma Ramanata Quenin.
Rogério Noel Peres Claro.
Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.

Sr s. Deputados que faltaram, à sessão:
Alberto Carlos de Figueiredo Franco Falcão.
Alberto Henriques de Araújo.
Alberto Pacheco Jorge.
Alberto da Rocha Cardoso de Matos.

O REDACTOR - Luís de Avillez.

Rectificação ao «Diário das Sessões» n.º 109
A p. 765, col. 1ª, l. 29, onde se lê: «base XI», deve ler-se: «base IX».

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA