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REPÚBLICA PORTUGUESA
SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 134
ANO DE 1959 3 DE DEZEMBRO
ASSEMBLEIA NACIONAL
VII LEGISLATURA
SESSÃO N.º 134, EM 2 DE DEZEMBRO
Presidente: Exmo. Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior
Secretários: Exmos. Srs.
Fernando Cid de Oliveira Proença
António José Rodrigues Prata
SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou abaria a sessão às 16 horas e 50 minutos.
Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o Diário das Sessões n º 133.
Deu-se conta do expediente
O Sr Deputado Paulo Rodrigues agradeceu ao Governo a inauguração do Palácio da Justiça dai Caldas da Rainha.
O Sr. Deputado Alberto Crus falou sobre as actividades antipatrióticas, no estrangeiro, de um general português.
Os Srs. Deputados Henrique Jorge e Nunes Afana falaram sobre a visita do Sr Presidente da República a Évora e das comemorações do 4º centenário da Universidade daquela, cidade
O Sr Deputado Carlos Moreira pediu informação sobre a deslocação aos Estados Unidos de uma missão parlamentar.
O Sr. Presidente deu a informação podida.
O Sr. Deputado Carlos Moreira leu e mandou para a Mesa um requerimento
Ordem do dia. - Começou a discussão da proposta de lei relativa ao abastecimento de água das populações rurais. Falaram os Srs. Deputados Melo Machado e Nunes Barata O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 15 minutos
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
Eram 16 horas e 30 minutos.
Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados-
Adriano Duarte Silva.
Afonso Augusto Pinto.
Agostinho Gonçalves Chinês.
Aires Fernandes Martins.
Alberto Cruz
Alberto da Rocha Cardoso de Matos.
Albino Soares Pinto dos Beis Júnior.
Américo Cortês Pinto.
André Francisco Navarro.
António Calapez Gomes Garcia.
António Calheiros Lopes.
António Carlos dos Santos Fernandes Lima.
António de Castro e Brito Meneses Soares.
António Cortês Lobão.
António Jorge Ferreira.
António José Rodrigues Prata.
António Maria Vasconcelos de Morais Sarmento
António Ferreira de Meireles Bocha Lacerda.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Máximo Saraiva de Aguilar.
Artur Proença Duarte.
Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.
Carlos Alberto Lopes Moreira.
Carlos Coelho.
Castilho Serpa do Rosário Noronha.
Domingos Rosado Vitória Pires.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Fernando Cid Oliveira Proença.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Francisco José Vasques Tenreiro.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Jerónimo Henriques Jorge.
João Carlos de Sá Alves.
João Mendes da Costa Amaral.
João Pedro Neves Clara.
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Joaquim Pais de Azevedo.
José Dias de Araújo Correia.
José Fernando Nunes Barata.
José Garcia Nunes Mexia
José Gonçalves de Araújo Novo.
José Guilherme de Melo e Castro.
José Hermano Saraiva.
José Manuel da Costa.
José Monteiro da Bocha Peixoto.
José Rodrigo Carvalho.
José Rodrigues da Silva Mendes.
José Sarmento de Vasconcelos e Castro.
José Soares da Fonseca.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Laurénio Cota Morais dos Beis.
Luís de Arriaga de Sá Linhares.
Luís Tavares Neto Sequeira de Medeiros.
Manuel Colares Pereira.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel José Archer Homem de Melo.
Manuel Seabra Carqueijeiro.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
Manuel Tarujo de Almeida.
D. Mana Irene Leite da Costa.
Mário Angelo Morais de Oliveira.
Mário de Figueiredo.
Martinho da Costa Lopes.
Paulo Cancella de Abreu.
Rogério Noel Peres Claro.
Sebastião Garcia Ramires.
Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães
Tito Castelo Branco Arantes.
Virgílio David Pereira e Cruz.
O Sr Presidente: - Estão presentes 69 Srs. Deputados
Está aberta a sessão.
Eram 16 horas e 50 minutos.
Antes da ordem do dia
O Sr Presidente: - Está em reclamação o Diário das Sessões n.º 133, de 26 de Novembro findo.
Se nenhum dos Srs. Deputados deseja fazer qualquer reclamação, considero-o aprovado.
Deu-se conta do seguinte
Expediente
Cartas
Várias, relativas à atitude da Assembleia Nacional sobre o projecto de preâmbulo constitucional.
De um grupo de reformados de aplauso a intervenções dos Srs. Deputados Bartolomeu Gromicho, Franco Falcão, Sá Linhares e Urgel Horta acerca da sua situação
De José António aplaudindo as intervenções do Sr Deputado Augusto Simões sobre a actuação da Comissão Reguladora das Moagens de Ramas.
Exposições
Do Sindicato Nacional dos Operários e Empregados da Indústria de Tabacos do Distrito do Porto sobre a manutenção da Fábrica de Tabacos Portuense
«Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Nacional - Excelência - A Cooperativa Portuguesa dos Proprietários, com sede em Lisboa, na Bua da Vitória, 38, 3.º, vem solicitar a V. Ex.ª se digne submeter à apreciação da Assembleia Nacional, a que V Ex. tão elevadamente preside, a presente exposição
A alínea b) do artigo 4 º da proposta governamental sobre a Lei de Meios, 1960, insere o seguinte.
O valor dos prédios rústicos e urbanos para efeitos da liquidação da sisa e do imposto sobre as sucessões e doações ficará sujeito ao regime estabelecido no corpo do artigo 6 º da Lei n.º 2038, de 28 de Dezembro de 1949, continuando também a observar-se o disposto no § 2 º do mesmo artigo
E, mais adiante, o § l º do mesmo artigo
...e o da alínea b) manter-se-á até à actualização dos rendimentos matriciais que vier a ser estabelecida nos respectivos diplomas.
Isto quer dizer que o Governo considera justo -e é sem dúvida - que o coeficiente para a determinação do valor matricial dos prédios seja mais baixo em relação aos que já tenham os rendimentos actualizados Ora, uma vez que a hipótese é admitida, parece muito justo que esse critério seja aplicado em relação aos prédios urbanos desde já com os rendimentos actualizados, como sucede com os que são agora construídos, ou mesmo cuja construção foi executada desde 1950.
Não há dúvida de que os prédios arrendados desde esse ano têm as rendas pelos valores correntes. Porque, não aplicar, portanto, outro coeficiente mais baixo para a determinação do valor matricial desses prédios?
Acontece que o caso até mereceu especial atenção nas- disposições do Código da Sisa e do Imposto Sobre as Sucessões e Doações (Decreto-Lei n º 41 969, artigo 30.º e § único), pelo que bastaria iniciar a sua prática
E o que esta Cooperativa sugere, por ser inteiramente justo. Assim, o valor matricial dos prédios rústicos e urbanos ficaria sujeito ao regime constante da proposta; mas o valor matricial dos prédios urbanos construídos desde l de Janeiro de 1950 seria determinado consoante as disposições do Código da Sisa, de recente publicação
Pede a V Ex. deferimento e a bem da Nação Pela Cooperativa Portuguesa dos Proprietários, o Administrador, Jaime Silva».
Telegramas
Da Junta Geral do Distrito Autónomo de Ponta Delgada aplaudindo a intervenção do Sr Deputado Armando Cândido de Medeiros a respeito das dificuldades financeiras das juntas em foce dos encargos com o reajustamento de vencimentos do pessoal
Vários relativos u atitude da Assembleia sobre o projecto de preâmbulo constitucional
Dos moleiros de Cernache aplaudindo as intervenções do Sr Deputado Augusto Simões sobre a actuação da Comissão Reguladora das Moagens de Ramas
O Sr Presidente: - Estão na Mesa os elementos fornecidos pelos Ministérios das Finanças, do Ultramar, das Comunicações, das Corporações e das Obras Públicas e do Fundo de Fomento Nacional em satisfação do requerimento apresentado na sessão de 6 de Maio passado pelo Sr Deputado Vítor Galo Vão ser entregues ao mesmo Sr Deputado Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr Deputado Paulo Rodrigues
O Sr Paulo Rodrigues: - Sr Presidente- foi ontem solenemente inaugurado o novo Palácio da Justiça das Caldas da Bainha.
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Já um dia pude dizer nesta Câmara quanto importava e importa que as leis do País se vivifiquem no sentido doutrinário que dimana dos princípios político-sociais que nos regem Este é, precisamente, o timbre e o mais alto mérito da obra que o Doutor Antunes Varela tem realizado na pasta da Justiça com tão notável segurança de orientação, lucidez de inteligência e firmeza de acção. Por ela lhe são devidos os maiores, louvores.
Ma» do mesmo significado profundo são também testemunho as novas Casas da Justiça que, por esse Portugal além, ficam como padrões da era de renovação que, sob a égide do Presidente do Conselho, se processa na vida nacional
Em nome dos povos que directamente beneficiam da magnífica Domus lustotice que ontem abriu as suas portas dirijo no Governo, na pessoa do Sr. Ministro da Justiça, a expressão do mais vivo reconhecimento Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem !
O orador foi, muito cumprimentado
O Sr. Alberto Cruz: - Sr Presidente, com a maior singeleza e objectividade, como é hábito meu, vou expor um assunto que reputo da maior importância e gravidade e que julgo merecer duas palavras, embora duras, nu seio desta Assembleia Nacional.
Há tempos já que se lêem diariamente nos jornais telegramas e transcrições de jornais estrangeiros noticiando a actuação de um general do Exército português, embora na situação de reserva e voluntariamente exilado do seu país, que deambula por vários países, fazendo as mais fantasiosas, e por isso falsas, declarações a respeito da nossa situação política, económica, financeira e social,
Vozes: - Muito bem, muito bem !
O Orador: - denegrindo a nossa esperançosa mocidade e fazendo antipatrióticas e também falsas considerações respeitantes às nossas províncias ultramarinas.
Vozes: - Muito bem, muito bem !
O Orador: - Mas há pior e de maior gravidade acamarada com inimigos da sua pátria, como agora em Londres com um indiano naturalizado e que, por infelicidade nossa, nasceu em território português de Goa e há poucos dias ainda fez parte da delegação indiana no Tribunal da Haia, onde se julgava um litígio entre Portugal e a União Indiana
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Estes factos, que suo do conhecimento público, têm merecido a alguns dos nossos jornais duras pai avia s de repulsa
Sr. Presidente- na minha infância (onde isso vai! ...) ensinaram-me no lar e na escola a amar a Deus e a amar a Pátria. Amar a Deus é declaração que sempre fiz e faço, embora pensem o contrário alguns cretinos de ambos os sexos em face de determinada atitude por num assumida há meses nesta Assembleia por ocasião da votação de determinado diploma Amar a Pátria é sentimento que herdei dos meus pais e que transmito e continuarei a transmitir aos meus descendentes, pedindo a Deus que lhes conserve e avigore, cada vez mais, esse admirável sentimento
Pois são esses sentimentos que me obrigam a perguntar desta tribuna se pode considerar-se português quem pede a estrangeiros a sua intervenção nos assuntos de Portugal ...
Vozes : - Muito bem, muito bem !
O Orador - . . e declara querei invadir o País com brigadas internacionais, arrebanhadas nas alfurjas de várias nações, para derrubar um Governo que nos deu paz e prosperidade, moeda forte e estável, prestígio nacional e internacional, modificando radicalmente todos os sectores da administração pública, no sentido de maior honestidade e eficiência.
Vozes: - Muito bom, muito bem!
O Orador: - Tenha, Sr General, com os seus «7500 bravos apátridas», desembarcar nas praias de Portugal, que lá há-de encontrar a barrar-lhe a entrada essa tal «efeminada» (como a cognominou) Mocidade Portuguesa, devidamente comandada e dirigida pelos briosos oficiais do nosso glorioso Exército, que não esquecem o juramento sagrado que fizeram ao envergarem as fardas com que orgulhosamente se apresentam.
Vozes : - Muito bem, muito bem !
O Orador : - Serão recebidos como sempre foram os inimigos de Deus e da Pátria
Sr Presidente quero também manifestar a minha estranheza em face da atitude de alguns jornais e parlamentares de países que se dizem amigos! ... (que sen a se o não fossem?!).
Que diriam esses parlamentares e esses jornalistas se se invertessem os papéis
Nesta Assembleia Nacional nunca se atacaram países estranhos e os parlamentares portugueses nunca convidaram os inimigos desses mesmos países a virem fazer conferências ou conciliábulos de qualquer natureza respeitantes a essas nações
Vozes : - Muito bem, muito bem !
O Orador: - Os Portugueses só tratam dos seus problemas, não se imiscuem na política de países estranhos, por nós sempre respeitada, e só desejam viver em paz e sossego, interna e externamente, e fazem votos por que os países amigos gozem sempre de prosperidade e sejam felizes.
Não quero deixar sem uma referência especial a atitude do Governo da Holanda, aconselhando o tal Sr General que peregrina neste momento por várias nações, em propaganda antipática e infeliz contra a sua pátria .
O Sr Cortes Lobão: Traição!
O Orador : - Exacto A não fazer declarações públicas aos órgãos da propoganda ou reuniões com o mesmo fim Honra a essa nação amiga, pela lição mestra que deu às outros, e oxalá o seu admirável exemplo sirva de paradigma para futuras atitudes no concerto mundial das nações
Não ficaria de bem com a minha consciência se não traduzisse nesta Assembleia Nacional o pensamento da quase totalidade dos Portugueses, fortemente magoados pelos ataques feitos a sua pátria em países estranhos, e só justificáveis por lamentável psicose que desmanda imediato tratamento, e magoados também por essa atitude de jornais e parlamentares estrangeiros, a que os governos Respectivos deveriam coarctar a liberdade de
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intromissão em política alheia, principalmente quando ela diz respeito a país amigo ou aliado.
Disse.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Henrique Jorge:-Sr. Presidente: pedi a palavra para me referir a um facto que reputo de relevante significado e que, estou certo, não pode deixar de encontrar eco nesta Casa, onde tudo o que prestigia e engrandece a Nação, tudo o que recorda e aviva glórias do nosso passado, recebe sempre acolhimento espontâneo e sincero.
Esse facto, Sr Presidente, ocorreu há pouco, já no final do recente interregno dos nossos trabalhos parlamentares, e se ele traduz para todos os bons portugueses motivo do mais íntimo regozijo, para a cidade de Évora representa, ainda, título de legítimo orgulho
Consiste esse facto nas comemorações do 4 º centenário da Universidade de Évora, que proporcionaram ao povo da capital do Alto Alentejo reviver momentos históricos de intenso fulgor patriótico.
Indiscutivelmente, revelou-se notável a maneira como foi celebrado o 4.º centenário da fundação daquela antiga Universidade, inaugurada solenemente em 1559, por ordem do cardeal- rei de Portugal, D. Henrique, Universidade que durante dois séculos preparou destacadas figuras e iluminou o Mundo com o facho do seu saber.
Sintetizaram-se essas comemorações por um congresso científico internacional, tendo como tema «A Universidade de Évora e o movimento histórico cultural ibérico dos séculos XVI a XVII», e por uma solene sessão académica que, honrada
Desenrolaram-se as aludidas comemorações com o esplendor que lhes emprestava a presença de destacadas figuras intelectuais, de dezenas de eminentes professores universitários, de entre os quais me permito distinguir os insignes representantes das duas nações irmãs de além e aquém-Atlântico: Brasil e Espanha, que nos têm acompanhado tanto na exaltação das glórias do passado como na comparticipação das preocupações do presente.
Em Évora, onde tudo se proporciona para evocar o viver medieval, as cerimónias da entrega das chaves da cidade ao Sr. Almirante Américo Tomás, a reconstituição histórica do cortejo académico litúrgico, bem como a solene sessão na vetusta Sala dos Actos da Universidade, ocorreram num cenário único - que nos levou a reviver todo o valor espiritual da velha Universidade eborense, estrela fulgurante da constelação peninsular, onde cintilaram com igual fulgor as suas irmãs de Coimbra, Salamanca, Valhadolid, Sevilha e Alcaiá.
Foi nestas Universidades que se condensou o saber humano dos séculos da conquista, o qual, intimamente ligado h filosofia religiosa e ao fulgor das suas pompas, originou o génio peninsular que, tendo por lema a expansão da fé, a deu novos mundos ao Mundo».
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Afigura-se-me que todos os agradecimentos que se manifestem às entidades promotoras desse
congresso e expressivos louvores à sua comissão executiva se situam aquém daqueles que lhes competiriam. E, ainda em abono da justiça, não resisto à tentação de, desta tribuna, como alente j ano e sobretudo como português, manifestar o meu vivo apreço pelo sucesso das suas actuações aos ilustres governador civil e presidente da Câmara Municipal de Évora e ao grupo de individualidades que com eles cooperaram na admirável tarefa realizada
Sr. Presidente, não me desejo alongar no relato dessas comemorações, pois depreendo que outro colega, pela sua abalizada palavra, em breve se referirá a elas.
Pretendo, porém, em face do que me foi dado observar, exteriorizar o facto de a visita oficial de S. Ex.ª o Sr. Presidente da República ao distrito de Évora, à semelhança das que realizou a outras capitais da província, se ter revestido da maior solenidade e surgido com aspectos apoteóticos que toda a imprensa referiu, e muito bem, com marcado relevo. Decorreu aquela visita num ambiente de inconfundível sentimento popular, com explosões sinceras de simpatia e de carinho que devem ter sido das mais gratas ao sentir do nosso Chefe de Estado.
Pode-se afirmar sem exagero, Sr. Presidente, que em Évora todas as classes sociais se impregnaram do mesmo sentimento e que nas suas aclamações vibrou em uníssono todo o amor da Nação para com o seu primeiro magistrado Tal união de sentimentos conseguiu-a S. Ex. mercê das suas excepcionais qualidades, dotes de bondoso carácter, de inconfundível aprumo moral, da sua prestigiosa figura de homem e de estadista, que, não obstante a bem conhecida s proverbial modéstia, se impuseram desde o primeiro dia à veneração e ao respeito de todos nós.
Vozes: - Muito bem !
O Orador: - A população do Alentejo, como a de todo o País,, deve a S. Ex.ª indiscutível gratidão pelas horas de vivo nacionalismo que, com tanta dignidade, lhes proporcionou durante as suas visitas horas notáveis, particularmente na época que atravessamos.
E, ao concluir, Sr. Presidente, desejo registar que após as triunfais viagens do ST Presidente da República a Santarém, Coimbra, Porto, Braga, Guimarães, Viana do Castelo, Leiria, Aveiro, Setúbal, Faro, onde recebeu apoteóticas manifestações de simpatia, admiração e respeito, que tão espontânea e frequentemente se sucederam, a levada a efeito em Évora situa-se brilhantemente a par das anteriores, dando-nos a confortante certeza de que no País somente se ambiciona continuar beneficiando de um clima de confiança, de paz e tranquilidade, de bem-estar e sossego, que Salazar tão firmemente nos tem proporcionado e a Nação conta para, com fortaleza de ânimo, poder afrontar todas as contingências do futuro.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem !
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr Carlos Moreira: - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr Presidente: - Dou já a palavra a V. Ex., Sr. Deputado Carlos Moreira.
O Sr Nunes Mexia: - Sr. Presidente: muito desejava poder traduzir em palavras, descrever com o necessário brilho, o que foram os dias que Évora viveu quer durante as comemorações do 4 º centenário
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da fundação da sua Universidade, quer nos que sentiu dentro dos seus muros a presença de S. Ex. a o Sr Presidente da República.
Foram dias inesquecíveis, nos quais se sentiu plenamente a realidade do passado e a do presente, embora quatro séculos tenham decorrido, em que se viveu mesmo para além dessa realidade, porque Évora, ao recordar o que fora, não pôde deixar de sentir uma grande esperança - a esperança de que o futuro lhe traga em justiça tudo aquilo a que tem incontestável direito.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Nas comemorações do 4 º aniversário da Universidade, foi o passado, com toda a sua grandeza, que veio até aos nossos dias Bem presente esteve essa grandeza em tudo quanto se passou na antiga Sala dos Actos.
Bem a sentiu o povo de Évora e o do distrito quando viu desfilar pela sua praça, tão nobre, e pelas suas ruas, às quais nada conseguiu diminuir a sua tão característica nobreza, altos valores da Igreja, da ciência, da governação, altos valores nacionais e estrangeiros.
Vozes: - Muito bem.
O Orador: - Évora sentiu então plenamente o orgulho do que foi o seu passado.
Com a presença de S. Ex. o Sr. Presidente da Republica, com a entrega, que lhe foi feita, das quatro chaves das suas quatro portas, Évora entregou-se em esperança, com a esperança que lhe vem da confiança no alto critério de S. EX."
Para bem lhe testemunhar essa confiança, Évora vestiu as suas melhores galas, encheu as suas ruas e as suas janelas, e foi em profundo respeito que lhe prestou a sua homenagem e lhe transmitiu a sua esperança
Ligando o passado ao presente, a sessão de encerramento das comemorações do 4.º centenário da Universidade foi presidida por S Ex o Chefe da Nação
Foram assim dois séculos que se apagaram na história, para se voltar a viver o passado, para voltar a estar presente nos espíritos a esperança de justiça que o Governo bem deve ter sentido.
E porque me falta o engenho, permita, Sr. Presidente, que eu aqui reproduza palavras que por outro há muito foram ditas.
Quem não sabe o que foi nos séculos passados o grandioso edifício onde funciona hoje o Liceu Central de Évora P Aqui esteve instalada a Universidade, com privilégios, isenções, foros e prerrogativas iguais às da Universidade de Coimbra; aqui ensinaram mestres de reputação europeia, como o gramático Manuel Alvares e o célebre pensador Luís de Molina; daqui saíram bispos e cardeais; aqui se educaram missionários paia o martírio da fé em terias da América e da Ásia.
Sr. Presidente, tudo me impunha o dever de aqui dizer o que foram os dias que Évora viveu com a visita do venerando Chefe da Nação e com as comemorações do 4.º centenário da sua Universidade, pois que, indiscutivelmente", o que ali se passou e o que ali se sentiu tem de ter projecção para além do momento que se vive, para além do local onde se viveram esses dias
Tenho sincera pena de melhor o não saber dizer, mas posso afirmar-lhe, Sr. Presidente, que o não fiz com o simples sentimento da obrigação. Fi-lo, sim, com o sincero desejo de que nesta Assembleia Nacional se não
deixasse de vincar o alto significado dos dois acontecimentos, o alto significado da sua conjunção, da qual Évora não pôde deixar de tirar um motivo de esperança - a esperança do reatamento da sua tão nobre tradição como centro de expansão de cultura no Sul do País.
Fi-lo ainda com o desejo de afirmar aqui que Évora, ao receber, como recebeu, a honrosa visita de S Ex. o Sr. Presidente da República, lhe significou, paia além do respeito devido ao Chefe do Estado, um grande sentimento de confiança nas suas qualidades próprias e na sua acção, para que se voltem a viver no País, em perfeita união e compreensão, as aspirações que ditaram a nossa Revolução Nacional.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Moreira, V Ex. tinha pedido a palavra.
O Sr Carlos Moreira: - Tinha pedido a palavra para interrogar a Mesa.
O Sr Presidente: - Tem V Ex. a palavra
O Sr Carlos Moreira: - Sr. Presidente: não sei se as informações que há poucos dias chegaram até mim correspondem inteiramente à verdade. Na imprensa, pelo menos, eu não vi referência ao facto, se bem acompanhei as notícias dos jornais.
Constou-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que uma nossa missão parlamentar se havia deslocado aos Estados Unidos da América. Nessas circunstâncias, desejava saber, Sr Presidente, com a devida vénia, o seguinte
1) Se o facto é verdadeiro,
2) Na hipótese afirmativa, qual a incumbência da referida missão;
3) Quais os elementos que a constituíram;
4) Qual o meio usado para a escolha desses elementos
Julgo, Sr. Presidente, não ser descabido que os membros desta Assembleia estejam ao corrente das actividades inerentes ao funcionamento da mesma, e devo dizer que outro não é o meu intuito ao pretender as informações que acabo de pedir.
O Sr Presidente: - Eu respondo às interrogações de V. Ex.
Designei paia representar a Assembleia Nacional na conferência dos parlamentares da N A. T. O, que se realizou em Washington dê 16 a 20 de Novembro, os Srs. Deputados Soares da Fonseca, Sebastião Ramires e Aguedo de Oliveira.
Os assuntos que habitualmente são tratados nessa conferência são de índole económica, política e militar, de interesse comum dos países da N. A. T. O.
Tendo a designação de ser feita no princípio de Novembro, ela não podia deixar de o ser por despacho do Presidente. E devo declarar à Assembleia que, pelas informações recebidas, a representação portuguesa, na defesa dos pontos de vista de Portugal, se houve por forma a dignificar esta Assembleia.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr Presidente: - Devia efectivamente este esclarecimento à Assembleia; e era esta a sessão oportuna Tenho, assim, de agredecer ao Sr. Deputado Carlos
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Moreira o ensejo que com a sua interrogação me deu de pôr a Câmara ao corrente de factos que lhe respeitam
Creio ter respondido aos vários pontos da interrogação feita à Mesa pelo Sr Deputado Carlos Moreira.
Vozes: - Muito bem, muito bem !
O Sr Carlos Moreira: - Agradeço a V. Ex., Sr Presidente, as explicações que me acabam de ser dadas. Se Y Ex. mo autoriza, já que estou no uso da palavra, mandaria para a Mesa o seguinte
Requerimento
a Desejando obter elementos que me permitam ajuizar de certos aspectos da nossa administração ultramarina e prestígio da nossa soberania; requeiro, ao abrigo da Constituição Política e Regimento desta Assembleia, autorização competente para consultar relatórios, ofícios, confidenciais e outra correspondência que possa interessar -no Ministério do Ultramar - trocada entre o governador-geral da província de Angola e o referido Ministério».
O Sr Presidente: - Vai passar-se à
Ordem do dia
O Sr. Presidente - Está em discussão na generalidade a proposta de lei relativa ao abastecimento de água das populações rurais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Melo Machado.
O Sr Melo Machado: - Sr Presidente e Srs. Deputados dar de beber a quem tem sede é uma das obras de misericórdia. É preciso nunca ter vivido a angústia, o drama, das povoações que não dispõem de abastecimento de água, ou que, dispondo dele, o encontrem em estado deficiente, para não sentir plenamente o interesse, o alcance e o valor da proposta que começamos a discutir. Subscreve-a, Sr. Presidente, o Sr Engenhei! o Arantes e Oliveira, ilustre Ministro das Obras Públicas, e não pode referir-se o seu nome sem expressões de admiração e respeito pelo extraordinário trabalho que S. Ex.ª está (realizando no seu Ministro, trabalho que não se limita aos dias úteis, porque o vemos, mesmo nos dias feriados, correr o País de norte a sul e de leste a oeste, realizando as inaugurações dos trabalhos que lhe têm sido solicitados, e onde S. Ex.» recebe, além dos agradecimentos efusivos, sinceros, das populações, mais pedidos, sempre mais pedidos, que vão acrescentar as suas preocupações e os seus trabalhos.
E espantoso, Sr. Presidente, o que a actual situação tem feito desde que recebeu este país em estado de ruína das mãos dos políticos, daquilo que é absolutamente essencial e indispensável a uma vida decente Mas é igualmente espantoso verificar que, apesar de tudo, ainda há tanto que fazer, não daquilo que sempre haverá que fazer, porque a ambição do coração humano não tem limites, mas daquilo que é indispensável e essencial à vida
Quero pôr perante V Ex. um facto sucedido no meu concelho- uma grande povoação, dotada de um precário abastecimento de águas, mas em todo o caso suficiente para o seu consumo, dispunha de um poço, coberto com uma placa de cimento, e uma bomba; quando a bomba se desferrava, a população ir buscar água ao primeiro charco para a pôr de novo em funcionamento, e o resultado foi que morreram algumas pessoas com o tifo e muitas outras ficaram doentes A estas
valeu-lhes o Socorro Social, através do então Ministro do Interior, Sr. Dr. Trigo de Negreiros.
Isto serve para demonstrai- os cuidados que é indispensável ter com o abastecimento de águas, que não pode ficar à discrição de tanta inconsciência e ignorância capazes de produzirem resultados destes
Nunca, Sr. Presidente, assisti actos oficial que me dessem maior prazer que estes em que fui inaugurar abastecimentos de água. As expressões de alegria, de contentamento, de satisfação e de gratidão, manifestadas por formas por vezes ingénuas e encantadoras, dessas povoações traduziam para nós, efectivamente, o sentimento de que tínhamos cumprido um dever imprescindível
Estas povoações, quando colocadas em frente de uma necessidade instante, como é esta dos abastecimentos de água, são naturalmente conduzidas a generosamente concorrerem para esses empreendimentos
Eis, Sr. Presidente, muito mais valor da generosidade dos povos que pretendem ser abastecidos de água do que, como parece que a proposta quer deixar entender, no respeitante às distribuições domiciliárias, que em povoações pequenas se me afigura não darão grande resultado.
Alguns colegas informaram-me de que não é bem assim, e o facto de se admitir esse princípio na proposta faz-me pensar que podem, porventura, ter razão. Seja como for, se juntarmos uma coisa e outra, certamente poderemos encontrar mais facilidades para a realização desses indispensáveis melhoramentos.
Sempre me insurgi, Sr. Presidente, contra n má vontade manifestada pelos serviços em relação à administração directa das câmaras municipais, porque sempre entendi que ninguém melhor que elas poderá desejar fazer bem a obra que lhe tenha sido cometida e que tenham necessidade de fazer.
O Sr. Virgílio Cruz: - Muito bem
O Orador: - Se, porventura, isso não sucede numa ou noutra câmara, a única coisa a fazer é que os serviços que fiscalizam estas obras as obriguem a cumprir como devem ou lhes retirem a possibilidade de fazerem obras de administração directa Mas evitar que haja administração directa parece-me um contra-senso, e é através dos serviços de administração directa que se podem conseguir mais fácil e seguramente as comparticipações dos povos
Também na proposta se refere a necessidade de acompanhar essas obras por meio de técnicos competentes E é curiosa a observação que faz o parecer da Câmara Corporativa dizendo que esses técnicos são hoje muito pouco numerosos porque aquilo que se lhes paga
- l 200$ a 1.500$ - é por tal forma insignificante que os poucos que haverá devem estar nas obras particulares e raramente estarão nos serviços públicos Se queremos desenvolver a indústria deste país, não é possível continuar a pagar por esta forma aos técnicos necessários, e é sempre indispensável que se lhes pague devidamente, porque o interesse é a mola real da vida, e só ele geralmente incita a procurar esta ou aquela profissão
Fala-se também na proposta na simplificação
- santa palavra! - dos tramites para os empréstimos municipais para o efeito dos abastecimentos de água.
Este princípio originou a declaração de voto em contrário dos três administradores da Caixa Geral de Depósitos que estavam na Câmara Corporativa e que faziam parte da respectiva comissão
Suponho, Sr Presidente, que, existindo para cada um destes melhoramentos um estudo económico, não
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haverá qualquer inconveniente nem perigo paia a Caixa Geral de Depósitos em empréstimos nestas circunstâncias. De resto, não é crível que o próprio Governo,, que é tão interessado no caso como a administração da referida Caixa, lhe submeta empréstimos que não sejam devidamente acautelados.
E aqui tem, Sr Presidente, o motivo por que a esta proposta, tão simples nas suas linhas gerais, mas too espantosamente útil nas suas consequências, eu, na minha qualidade de presidente da Comissão de Obras Públicas, dou o meu voto entusiástico, o mesmo sucedendo com a Comissão a que tenho a honra de pré-
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr Nunes Barata: - Sr Presidente, Srs. Deputados: a proposta de lei sobre o abastecimento de água das populações rurais deve ser agradável a quantos tomam assento nesta Câmara. Corresponde o Governo a posição tomada pela Assembleia Nacional, mormente quando da discussão do II Plano de Fomento, sobre uma das carências mais notórias nos nossos aglomerados rurais. Permite igualmente salientar o espírito de colaboração que, mais uma vez, o Ministério das Obras Públicas põe nas suas relações com a representação nacional.
A importância de um ordenamento, nos termos do agora sugerido, avulta se considerarmos as insuficiências quantitativas e qualitativas no abastecimento público e domiciliário. O parecer da Câmara Corporativa, socorrendo-se de elementos dos serviços técnicos de salubridade, revela, aliás, na eloquência dos números, o muito que se impõe realizar neste sector.
Se tal situação, tão carecida, redobra o apoio que deve merecer a proposta de lei, permite igualmente secundar o voto da Câmara Corporativa para que se multipliquem os esforços em ordem a conseguir-se, em prazo relativamente aceitável, muito mais do que aquilo que se projecta levar a cabo.
Na verdade, são impressionantes as perspectivas anotadas no parecer da Câmara Corporativa para completar o abastecimento de água a todas as povoações com mais de 100 habitantes, no período de 3 planos de fomento, tornar-se-iam indispensáveis dotações anuais da ordem dos 115 000 contos; ora, não ultrapassando o financiamento previsto 40 000 contos, o plano levará cerca de 54 anos a executar!
Se às insuficiências em abastecimento de água juntarmos as reconhecidas em matéria de comunicações e de electrificação, poderemos salientar a importância, para as regiões rurais, de uma ampla política de obras públicas Congratulo-me se o esforço de fomento ou de gastos públicos se desviar, dentro do possível, de sectores mais ou menos sumptuários para a satisfação destas necessidades essenciais à vida de milhões de portugueses. As populações rurais continuam a ser, mau grado as insânias dos tempos, a grande reserva das pátrias. Eis um motivo que justifica uma valorização das suas condições de vida. Acresce que os investimentos em melhoramentos rurais têm larga projecção através do seu efeito multiplicador. Isto significa que ainda no plano económico tais gastos públicos encontram ampla justificação.
O abastecimento de água está aliás relacionado com outras melhorias locais, hoje longe de serem satisfatórias. Exemplifique-se com a rede de esgotos, os arruamentos e a qualidade das habitações.
Segundo os elementos que me foram prontamente fornecidos pelo Ministério 'das Obras Públicas, em informação relativa a um requerimento que apresentei nesta Assembleia, no distrito de Coimbra apenas esta cidade e a Figueira da Foz dispõem de rede de esgotos, embora mesmo em ambos os casos não se possa falar de «rede formal de esgotos».
Afigura-se-me que, executado o plano previsto no Decreto-Lei n.º 33 863, relativamente ao abastecimento de água às sedes de concelho, seria agora oportuno encarar o conveniente saneamento das nossas Vilas, na parte respeitante à drenagem dos esgotos.
Mas se um plano de esgotos se poderá restringir, em l.ª fase, a estas localidades, já no que respeita a arruamentos advogo providências de mais larga extensão Há anos, nesta tribuna, afirmou-se que «as ruas das aldeias tapetam-nas, no Inverno e na Primavera, estrumeiras onde os matos se curtem: são tortuosas, mal calçadas, e não dão escoante às águas pluviais e outras de origem suspeita, que se filtram através das paredes para os baixos das moradias das suas gentes, quando se não transformam, em autênticos lamaçais». Ora, esta afirmação, valida sobretudo para os aglomerados das terras montanhosas de Trás-os-Montes e das Beiras, necessita ainda hoje de ser contrariada através de uma ampla política de realizações.
Finalmente, no que se refere às condições de habitação, seria despiciendo repetir aqui o que várias vezes se tem afirmado quanto à insuficiência qualitativa dos alojamentos lurais. Este simples facto põe naturais reservas a expansão do abastecimento domiciliário de água Aliás, os .números do inquérito de 1950 revelam que apenas 40,8 por cento das casas do conjunto rural dispunham de esgoto ou fossa e 15,4 por cento de água canalizada
A valorização da casa rural depende do progresso económico-social das respectivas regiões. Apraz-me, aliás, salientar a importância da Lei n.º 2092, bem como o interesse do regulamento de 18 de Agosto de 1958 e do despacho de 23 de Fevereiro de 1959, ambos do Ministério das Corporações, para a solução deste problema.
Da qualquer modo, a proposta de lei em discussão projecta-se em dois pontos que não quero omitir, a comparticipação mós ramais domiciliários e o aluguer de contadores. Parece-me defensável instituir facilidades, no que se refere nos ramais domiciliários, proporcionando fundos à entidade que executa a obra e concedendo moratórias no pagamento aos respectivos moradores O encargo permanente dos alugueres dos contadores deveria, a exemplo do que se passa na electricidade, ser eliminado
Sr Presidente:
Com a aprovação desta proposta de lei encerra-se o ciclo de ordenamento dos três grandes problemas rurais
A Lei n.º 3002, a Lei n.º 2075 e o Decreto n.º 40 212 referem-se à electrificação O II Plano de Fomento, além da electrificação, considerou a viação rural. Subsiste, porém, a dúvida sobre as possibilidades dos municípios para fazerem face aos encargos resultantes destes empreendimentos
A debilidade financeira das instituições municipais encontra suas causas na fraqueza económica do nosso mundo agrário, na ausência de industrialização, na concentração fiscal, na desvalorização da moeda e, sobretudo, nas múltiplas e dia a dia mais numerosas tarefas quê as câmaras são chamadas a desempenhar
Se compararmos o montante global das despesas orçadas pelos municípios e pelo Estado nos anos de 1939 e 1958, verifico-se que o aumento de receitas do Estado
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(327 por cento) foi pouco superior, proporcionalmente, ao aumento das receitas dos municípios (320 por cento) Esta afirmação tem, contudo, de ser entendida habilmente, dado que para as despesas orçamentadas pelas câmaras concorreram as receitas extraordinárias, aplicadas segundo pia-nos aprovados pelo Governo, ou seja importâncias de que as câmaras não podem dispor livremente.
Se nos reportarmos as receitas e despesas dos municípios em 1958, poderemos concluir:
a) Que num total, de cerca de 2 milhões de contos os impostos, taxas e outros rendimentos, ou seja o sector dos impostos propriamente ditos, atingiu apenas l 030 000 contos;
b) Os concelhos de Lisboa e Porto arrecadam só por si 40 por cento desta receita ordinária;
c) As despesas com pessoal representaram um terço das receitas, encargo que nos anos futuros sairá agravado, em consequência do reajustamento de vencimentos previsto no Decreto--Lei n.º 42 122.
Mas se desta visão de conjunto descermos a uma análise mais concreta, poderemos escalonar como se segue, as câmaras municipais segundo o montante da receita em 1958.
(Ver tabela na imagem)
Conclui-se que, dos 303 municípios portugueses, 128 arrecadaram uma receita inferior a 1000 coutos. Ora, se considerarmos os encargos obrigatórios que já recaem sobre estes municípios, poderemos compreender as dificuldades que sentirão ao assumir novas tarefas de fomento.
Reside aqui, de facto, um dos problemas mais difíceis para a nossa vida local: as câmaras municipais das regiões menos desenvolvidas são aquelas que dispõem de menores recursos e onde maior é o conjunto das necessidades a satisfazer.
Isto não significa uma deserção perante os problemas, mas antes impõe que se advogue uma revisão da situação presente, de molde a melhorá-la, lontra oportunidade se poderão discutir questões relacionadas com a pressão fiscal no nosso país e a modesta posição das receitas municipais, com a repercussão nas finanças municipais da projectada reforma fiscal, ou, ainda, aspectos mais concretos, como o do fortalecimento do património municipal, o das relações entre o Estado e os municípios (por exemplo, isentar os municípios do pagamento de impostos e suprimir as deduções apuradas nos adicionais cobrados pelo Estado), o da supressão ou redução de encargos dos municípios (tratamento de doentes pobres, dívidas do Plano dos Centenários, despesas a que se refere o artigo 751.º do Código Administrativo, etc.) ou, finalmente, o da revisão do Sistema tributário municipal, através de uma conveniente actualização de taxas e simplificação de cobrança.
Limito-me a referir aqui, dada a ligação que tais problemas têm com a proposta do Governo, três questões:
1.º O ordenamento Regional do País e as autarquias;
2 º O recurso ao crédito; e
3 º O regime das comparticipações.
A proposta de lei dá relevo a três aspectos, na verdade importantes:
1.º Vai proceder-se ao inventário dos recursos hídricos do País;
2 º Preconiza-se um apoio nos aproveitamentos hidráulicos para abastecimento público;
3.º Defendem-se as grandes soluções de conjunto a partir de origens de água seguras e abundantes.
Tudo isto significa estar ultrapassada a fase dos abastecimentos isolados Congratulo-me com tal orientação, esperando, porém, que a ambição do óptimo não conduza à tentação de arredar sistematicamente soluções modestas, condenando as respectivas populações a um suplício de Tântalo.
Um planeamento de conjunto revela-se mais eficaz e económico, mas mobiliza maiores recursos financeiros e possibilidades técnicas Estos exigências, relacionadas com o alargamento das áreas geográficas a servil, sugerem o seguinte em que medida poderão as instituições locais corresponder às novas orientações?
A qualidade e extensão das autarquias reflecte-se, como é óbvio, nas suas possibilidades financeiras Daí a pergunta não se recomendará uma revisão na repartição geográfica dos municípios?
Um espírito curioso poderia mesmo desdobrar a questão, sugerindo a extinção pura e simples de certos concelhos ou, apenas, um reajustamento das suas actuais áreas, corrigindo anomalias flagrantes
Ainda hoje se recorda, a distância de mais de um século, a decisão corajosa de Passos Manuel, quando em 1835 suprimiu um bom número de municípios.
A importância de toda esta matéria é testemunhada pelas exigências que a lei põe relativamente à viabilidade dos processos de alteração das circunscrições administrativas (cf. artigos 7 º e seguintes do Código Administrativo).
Convindo que haverá, pelo menos relativamente ao segundo aspecto, alguns problemas a resolver, será, ainda assim, oportuno repetir a animação do Prof. Marcelo Caetano, segundo a qual tem muitas vezes o legislador de tocar na divisão administrativa tradicional para dar satisfação a necessidades recém aparecidas, consagrar modificações económicas e sociais, acompanhar a acção do tempo e da fortuna - embora deva fazê-lo com toda a prudência e evitando as grandes reformas ou remodelações territoriais, quase sempre perturbadoras».
Ë inegável que um abastecimento de conjunto pode fazer apelo a instituições mais amplas do que o município. A própria proposta pretende apoiar-se nas federações.
Mas não serão possíveis outros expedientes?
A propósito da última revisão constitucional defendi nesta Assembleia que a organização distrital deveria ter uma base municipal, constituindo uma federação de municípios Esta federação obrigatória exercei ia uma função complementar relativamente aos municípios da respectiva área naquilo que ultrapassasse a força financeira e técnica de cada um ou o limite geográfico e especial das respectivas atribuições.
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O Sr. Simeão Pinto de Mesquita:-V. Ex. dá-me licença . .
O Orador: -Faz favor.
O Sr Simeão Pinto de Mesquita: - A directriz dessas sugestões parece-me muito aceitável, mas devo dizer a v. Ex., Sr Deputado, que os nossos distritos são excessivamente grandes. A reconstituição das antigas comarcas, no sentido administrativo, anterior ao constitucionalismo, parecem-me quadros de dimensões moas adequadas.
É uma coisa a lembrar s a ponderar.
O Orador: - Agradeço os considerações de V. Ex.a, que, aliás, me parecem ter cabimento, mas, para Q momento presente, parece-me que poderíamos recorrer &s juntas distritais, por já se encontrarem erigidas
Segundo creio, a proposta de lei sobre o abastecimento de água das populações rurais veio dar-me razão. A base distrital poderia, na verdade, ser o processo mais idóneo para a solução dos abastecimentos de conjunto, prevendo-se acordo entre as respectivas juntas de distrito, no caso de u obra interessar a uma área mais extensa.
O relatório do Decreto-Lei n.º 42 536, de 28 de Setembro de 1959, que introduziu modificações no Código Administrativo, em obediência ao disposto na Lei n.º 2100, de 29 de Agosto de 1909; acentua que a autonomia distrital deve ser concebida como meio de se prosseguirem, em comum, interesses dos concelhos associados. Simplesmente, as possibilidades das juntas de distrito, dada a sua composição e a competência que lhes é conferida, parece-me limitarem-se a um apoio de natureza técnica, e não propriamente a substituírem-se às camarás municipais na execução e administração de empreendimentos de- interesse comum. Besta-nos, & seguir-se a orientação consagrada, aceitar a colaboração das juntas distritais, ao menos para a execução dos estudos a que se refere a base IV da proposta de lei.
O planeamento regional abriu, nos tempos modernos, outras perspectivas ao abastecimento de água. O n.º 2 da base n da proposta de lei pode, aliás, harmonizar-se com tal ideia.
Em estudo do aproveitamento das potencialidades económicas de um rio não deixará de ter em conta o repovoamento florestal, o domínio dos caudais sólidos, a regularização das cheias, a produção de energia eléctrica, a navegação fluvial, as instalações portuárias, a localização de indústrias segundo pólos de desenvolvimento, a irrigação dos campos, o abastecimento de água aos concelhos limítrofes ...
Os nossos dias têm conhecido o sucesso de algumas experiências, sendo talvez a do Tennessee Valley Authority a mais famosa. Países subdesenvolvidos têm recorrido a instituições multifuncionais, com o objectivo de processar o desenvolvimento de determinadas regiões. Geralmente, os poderes destas instituições são bastante acentuados. A Damodar Valley Corporation, na índia, tem por fim a protecção da saúde pública, o desenvolvimento da agricultura, da economia e do bem-estar no vale Damodar e nas regiões onde exerce as suas actividades.
Independentemente do recurso a entidades no género das referidas, em que se verifica uma autêntica devolução de poderes, poderia ao menos, entre nós, estudar-se a possibilidade de acordos entre as sociedades de economia mista que são concessionárias do aproveitamento hidroeléctrico de determinados rios e as instituições distritais ou municipais limítrofes, de forma a obter-se de tal colaboração um conveniente abasteci-
mento de água às respectivas regiões. Parece-me mesmo que o Estado deveria consignar nas concessões às empresas hidroeléctricas a obrigatoriedade de procederem a tais estudos, ou mesmo de custearem parte dos respectivos empreendimentos.
Quando advoguei, nesta tribuna, a urgência da obra do aproveitamento integral do rio Mondego, salientei que no esquema elaborado por uma empresa com sede em Coimbra se considerava o abastecimento de água a 21 concelhos da região das Beiras a partir das albufeiras daquele rio. Permito-me repetir a indicação do que se projectava no seguinte quadro, onde se mencionam os abastecimentos conjuntos previstos, com a designadas albufeiras de origem e dos concelhos abastecidos:
Albufeira
(Ver tabela na imagem)
Trata-se de servir quase meio milhão de numa região de grande dispersão de povoações e acentuados relevos.
Estas realidades, aliadas à constituição geológica dos terrenos, que tornam as pequenas captações incertas e precárias, e à tendência generalizada no mundo moderno para utilizar as águas superficiais nos consumos públicos, justificam que se realize no Mondego a primeira grande experiência de abastecimento conjunto no nosso país.
A proposta de lei socorre-se das federações de municípios como expediente para servir os abastecimentos conjuntos, nas suas possíveis fases - estudo, execução e exploração.
Esta solução pode ser analisada à luz da tradicional configuração jurídica das federações ou segundo a utilidade prática de tal expediente.
Volto a perguntar se não seria antes conveniente lançarmos mão de uma federação distrital para o estudo e execução de obras, ficando a cargo de cada município, sempre que possível, a exploração da rede do (respectivo concelho.
O termo federação, embora consagrado, tem-se reputado como impróprio! De facto, como acentua o Prof. Marcelo Caetano, não há verdadeiramente incorporação dos municípios numa unidade superior, roas simples colaboração de órgãos determinada pela necessidade da economia e da eficácia» (a base x da Lei n.º 1940) A figura tradicional arreda assim a possibilidade de uma pessoa- jurídica nova, com capacidade para contrair empréstimos ou receber comparticipações
A proposta de lei em discussão parece seguir orientação diferente, na peugada, aliás, de diplomas como a Lei n.º 2002, sobre a federação de municípios para a pequena distribuição de energia eléctrica, e o Decreto n.º 40 904, que criou a Federação de Municípios da Ilha de S Miguel De facto, não obstante, o disposto no n º 2 da base IV, prevê-se que as federações possam contrair empréstimos e beneficiar de comparticipações.
Por outro lado, a possibilidade de se instituírem federações obrigatórias também é alargada, relativamente ao previsto no Código Administrativo Enquanto o Co-
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digo Administrativo considera apenas como obrigatória (artigo 188.º, n. 1.º e 2.º) a federação dos concelhos de Lisboa e Porto com os concelhos vizinhos e a federação de concelhos limítrofes de um concelho urbano, de qualquer ordem, com este, a presente proposta de lei prevê federações, independentemente deste condicionalismo, quando o Governo o julgue conveniente, nos casos de abastecimento que interessem a povoações de mais de um concelho (cf., aliás, a base xx da Lei n.º 2002). Trata-se, em última análise, de uma opção entre o princípio da eficácia e o da autonomia municipal. Votando pela eficácia, esta Assembleia aceitará uma orientação que já não é inédita
Mas será a eficácia que justifica a existência de serviços municipalizados sempre que se trate de federação de municípios. Valha a verdade que, na solução tradicional, a federação não é outra coisa senão um serviço municipalizado ( Código Administrativo, artigo 183.º). Assim, parece-me menos justificada a orientação que culmina no n º 2 da base XVI da proposta de lei sobre a possibilidade de ser autorizada a exploração directa dos abastecimentos pela federação, independentemente da existência de serviços municipalizados, pois se a importância do abastecimento ainda não justifica a municipalização, também não se compreende a, federação. Isto é, em tais casos, as câmaras poderiam antes estabelecer acordos para a realização de certas obras, mas cada uma manteria a exploração' na área do seu concelho.
Só referirei mais uma dúvida: o Decreto-Lei n º 38 863 previu a municipalização do serviço de distribuição de água nas sedes de concelho. Na peugada deste diploma constituíram-se muitos serviços municipalizados. Prevendo-se agora federações para o abastecimento a povoações rurais, pode dar-se a possibilidade de existirem dois serviços municipalizados num mesmo concelho, um para a sede, fruto do Decreto-Lei n.º 33 863, outro para as povoações rurais, constituído nos termos da proposta de lei em discussão. Conviria resolver através de disposições claras este perigo de duplicação.
E passamos ao segundo aspecto, ou seja o recurso ao crédito
Das disposições actuais do Código Administrativo resulta que.
1.º Os empréstimos dos corpos administrativos deverão ser contraídos, em princípio, na Caixa Geral de Depósitos (artigo 673 º do Código Administrativo) ;
2.º As receitas provenientes dos adicionais às contribuições directas do Estado poderão ser consignadas à garantia de tais dívidas à, Caixa (§ 1.º do artigo 673.º);
3 º Os encargos da dívida de um corpo administrativo não poderão exceder a quinta parte da receita ordinária arrecadada no ano económico anterior àquele em que se efectue o empréstimo, salvo tratando-se de empréstimos para serviços municipalizados, que poderão ser autorizados sempre que os encargos deles resultantes tenham compensação suficiente no rendimento dos mesmos serviços (artigo 674º).
A dívida dos corpos administrativos em Dezembro de 1957 era de cerca de l milhão de contos, os quais trouxeram para o ano económico de 1958 cerca de 100 000 contos de encargos, assim distribuídos:
Juros - 41 190 contos
Amortização - 57 980 contos.
A análise mais pormenorizada da dívida das câmaras municipais permite-nos salientar.
A receita ordinária cobrada pelos municípios no ano de 1958 (impostos, taxas e outros rendimentos) foi sensivelmente igual ao montante da dívida das câmaras (l 148 515 contos em 1958), o que significa que para o pagamento imediato dos seus empréstimos, independentemente do juro, as câmaras, em seu conjunto, necessitariam de dispor de toda a receita de uma gerência;
2.º Atingindo os encargos dos empréstimos- (juros e amortização) em 1958 um total de 100000 contos, serão necessários 10 por cento das receitas ordinárias propriamente ditas para fazer face a tal despesa obrigatória,
3.º A dívida das Câmaras Municipais de Lisboa e Porto representava, em 1907, 60 por cento da dívida de todos os municípios. Por outro lado, 36 câmaras municipais do continente e 11 das ilhas não tinham dívidas provenientes de empréstimos. Trata-se de câmaras pobres, pertencendo a regiões atrasada», o que, infelizmente, apoia a ideia de que se conjugam as fracas disponibilidades financeiras de alguns municípios com o reduzido espírito de iniciativa das administrações para não utilizar um recurso precioso nas tarefas de fomento local - o crédito.
O mapa que só segue indica, em contos, os empréstimos concedidos pela Caixa Geral de Depósitos aos corpos administrativos nos anos a que se reporta:
Trata-se de um esforço notável, sendo devidos os maiores louvores à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência pela colaboração prestada aos municípios (536 421 contos nos últimos seis anos)
Saliente-se que os empréstimos concedidos para abastecimentos de água atingiram elevado montante (148 503 contos nos últimos seis anos). Assim, se não aumentarem os valores previstos na proposta de lei (100 000 contos em seis anos), poderemos mesmo afirmar que neste aspecto, infelizmente, não se progride, como seria necessário.
Toda esta matéria do recurso ao crédito tem dado lugar a alguns reparos Assim
l º A concessão de empréstimos deveria beneficiar, especialmente, os municípios das regiões mais atrasadas, apoiando o seu indispensável desenvolvimento ;
2.º Conviria acentuar o escalonamento dos melhoramentos rurais segundo o seu grau de essencialidade para a vida social, beneficiando de empréstimos mais favoráveis os municípios que se propõem satisfazer essas necessidades.
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As facilidades na concessão de crédito estão, aliás, relacionadas com a taxa de juro e o prazo de amortização Tem-se repetido que seria vantajoso rever o regime do juro e de amortização dos empréstimos contraídos na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência. Argumenta-se que a Caixa é um serviço do Estado cujas receitas anuais são volumosas. A diminuição dos encargos dos municípios, relativamente aos empréstimos, reflectir-se-ia, é certo,, nas receitas da Caixa, mas com a compensação das facilidades que o crédito mais barato proporcionaria ao fomento local. Acresce que o risco da Caixa nos empréstimos aos municípios é nulo, dada a garantia oferecida através da consignação dos adicionais às contribuições directas do Estado For outro lado, o argumento que se funda na dilação paia justificar os juros sai um tanto abalado se considerarmos a obrigatoriedade para os corpos administrativos (artigo 699.º do Código Administrativo) de efectuarem os seus depósitos na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
A questão importante, e que avulta na proposta de lei, nesta matéria do crédito, é a seguinte- não seria conveniente evitar, sempre que possível, um ancilosamento das faculdades de recurso ao crédito pelas câmaras municipais, dado o limite do artigo 674." do Código Administrativo, aceitando para cômputo das possibilidades dos municípios a reprodutividade efectiva dos investimentos realizados por intermédio dos empréstimos ?
4Ë nesta conformidade que dou p meu inteiro aplauso à redacção proposta pela Câmara Corporativa relativamente à alínea 6), n º l, da base viu da proposta de lei.
Tal orientação vale mais, aliás, como introdução a um princípio que se deve generalizar do que por mercê dos seus efeitos práticos, relativamente aos abastecimentos de água. De facto, se, na maioria dos casos, as obras se efectuarem através de serviços municipalizados, não haverá o limite correspondente a 20 por cento da receita arrecadada no ano anterior a que se refere o artigo 674.º do Código Administrativo Nem eu compreendo a dualidade de tratamento paia situações idênticas, isto é para empreendimentos que, independentemente de serem executados directamente pelos municípios ou por intermédio dos seus serviços municipalizados, em ambos os casos têm a característica comum de a reprodutividade das obras garantir a cobertura dos respectivos encargos
Finalizarei ainda aqui com uma dúvida: se a federação de municípios é uma entidade distinta das câmaras municipais federadas, em que medida os adicionais as contribuições do Estado de cada câmara poderão ficar vinculados como garantia das dívidas contraídas pela federação
E passamos à última questão, ou seja a relativa às comparticipações do Estado.
Seria grave injustiça omitir os benefícios das comparticipações do Estado de melhoramentos rurais. De 1928 a 1957 despenderam-se em comparticipações mais de 2 milhões de contos, o que é digno de todo o louvor. Simplesmente a análise regional das comparticipações revela que muitas vezes são os municípios das regiões mais evoluídas os particularmente beneficiados, quando deveria acontecer o contrário. O nosso estimado colega engenheiro Araújo Correia, nos pareceres sobre as contas públicas, tem chamado as atenções para este facto.
Convirá não esquecer o seguinte.
1.º As comparticipações devem ter em conta a natureza dos melhoramentos e o grau de disponibilidades financeiras dos municípios beneficiados ;
2 º O escalonamento não deverá exceder muito o prazo necessário para a execução das obras, pois, de contrário, resulta manterem-se estas interrompidas por longo tempo, ou terem as câmaras municipais de despender importâncias superiores à parte que lhes é própria, ficando depois a aguardar o respectivo reembolso.
Recordamos estes princípios para aplaudir a proposta de lei no que se refere & fixação da comparticipação , média de 75 por cento, podendo, porém, o montante ser variável para cada caso, conforme a capacidade financeira da entidade comparticipada. Torna-se assim possível comparticipar em 100 por cento as obras nas regiões mais atrasadas.
Esta orientação, aliada aos propósitos que o Ministro das Obras Públicas terá de evitar num largo escalonamento que torne as comparticipações menos eficazes j poderá ajudar a destruir o círculo vicioso de pobreza e atraso em que vivem algumas regiões do nosso país.
É este o meu último voto nesta discussão na generalidade.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi manto cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão Amanhã haverá sessão, à hora regimental, com a mesma ordem do dia da de hoje Está encerrada a
Eram 18 horta e 15 minutos.
Sr s. Deputados que faltaram à sessão:
Agnelo Orneias do Rego.
Alberto Carlos de Figueiredo Franco Falcão.
Alberto Henriques de Araújo.
Alberto Pacheco Jorge.
Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior.
Américo da Costa Ramalho.
Antão Santos da Cunha.
António Barbosa Abranches de Soveral.
António Bartolomeu Gromicho.
Armando Cândido de Medeiros.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Avelino Teixeira da Mota.
Belchior Cardoso da Costa.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Fernando António Muñoz de Oliveira.
Frederico Bagorro de Sequeira.
João da Assunção da Cunha Valença.
João Augusto Marchante.
João de Brito e Cunha.
João Cerveira Pinto.
João Maria Porto.
Joaquim Mendes do Amaral.
Joaquim de Pinho Brandão.
Jorge Pereira Jardim.
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José António Ferreira Barbosa.
José de Freitas Soares.
José dos Santos Bessa.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel Maria de Lacerda de Sousa Aroso.
Manuel Maria Sarmento Rodrigues.
Manuel Nunes Fernandes.
D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Beis.
Purxotoma Bamanata Quenin.
Ramiro Machado Valadão.
Urgel Abílio Horta.
Vítor Manuel Amaro Salgueiro dos Santos Galo.
O REDACTOR - Leopoldo Nunes.
IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA