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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 139

ANO DE 1959 15 DE DEZEMBRO

ASSEMBLEIA NACIONAL

VII LEGISLATURA

SESSÃO N.º 139, EM 14 DE DEZEMBRO

Presidente: Exmo. Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior

Secretários: Exmos. Srs.
Fernando Cid Oliveira Proença
António José Rodrigues Prata

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 16 horas e 50 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o Diário das Sessões n.º 138.
Deu-se conta do expediente
O Sr. Presidente comunicou que recebera da Presidência do Conselho, para cumprimento do § 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Decreto-Lei n.º 42 710.
O Sr. Deputado Augusto Simões requereu informações sobre o relatório da comissão encarregada de estudar a produção e comércio do açúcar nacional.
O Sr. Deputado Camilo de Mendonça requereu elementos sobro a montagem de uma instalação siderúrgica.
O Sr. Deputado Vítor Galo congratulou-se com a inauguração de melhoramentos no concelho de Peniche.
O Sr. Deputado José Manuel da Costa falou nobre as entidades que vão ao estrangeiro defender a honra e os interesses ao Portugal.

Ordem do dia. - Continuou a discussão da Lei de Meios para 1960.
Falaram os Srs. Deputados Nunes ..., Sá Linhares, Cardoso de Matos e Augusto Simões.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 10 minutos.

O Sr Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
Eram 16 horas e 30 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Afonso Augusto Finto.
Agostinho Gonçalves Gomes.
Aires Fernandes Martins.
Alberto Carlos de Figueiredo Franco Falcão.
Alberto Cruz
Alberto Henriques de Araújo.
Alberto da Bocha Cardoso de Matos.
Albino Soares Finto dos Beis Júnior.
Américo Cortês Pinto.
André Francisco Navarro.
An tão Santos da Cunha.
António Bartolomeu Gromicho.
António Calapez Gomes Garcia.
António Calheiros Lopes
António Carlos dos Santos Fernandes Lima.
António de Castro e Brito Meneses Soares
António Cortês Lobão
António Jorge Ferreira.
António José Rodrigues Prata.
António Maria Vasconcelos de Morais Sarmento.
António Ferreira de Meireles Bocha Lacerda.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Máximo Saraiva de Aguilar.
Artur Proença Duarte.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Camilo António de A. Gama Lemos de Mendonça.
Carlos Monteiro do Amaral Neto
Castilho Serpa do Rosário Noronha.
Domingos Rosado Vitória Pires.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Fernando António Munoz de Oliveira.
Fernando Cid Oliveira Proença.

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Francisco Cardoso de Melo Machado.
Henrique dos Santos Tenreiro
Jerónimo Henriques Jorge
João Augusto Marchante.
João de Brito e Cunha.
João Carlos de Sá Alves.
João Cerveira Pinto
João Mendes da Costa Amaral.
Joaquim Mendes do Amaral.
Joaquim de Pinho Brandão.
José Dias de Araújo Correia.
José Fernando Nunes Barata.
José Garcia Nunes Mexia
José Guilherme de Melo e Castro
José Manuel da Costa
José Monteiro da Bocha Peixoto.
José Rodrigo Carvalho.
José Sarmento de Vasconcelos e Castro.
José Soares da Fonseca.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues
Júlio Alberto da Costa Evangelista
Laurénio Cota Morais dos Beis.
Luís de Arriaga de Sá Linhares.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro.
Luís Tavares Neto Sequeira de Medeiros
Manuel Colares Pereira
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel José Archer Homem de Melo.
Manuel Lopes de Almeida
Manuel Seabra Carqueijeiro
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
Manuel Tarujo de Almeida.
D. Maria Irene Leite da Costa.
D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Beis.
Mano Angelo Morais de Oliveira.
Mário de Figueiredo.
Martinho da Costa Lopes.
Paulo Cancella de Abreu.
Rogério Noel Peres Claro.
Virgílio David Pereira e Cruz.
Vítor Manuel Amaro Salgueiro dos Santos Galo.

O Sr Presidente: - Estão presentes 74 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Eram 16 horas e 50 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr Presidente: - Está em reclamação o Diário das Sessões n.º 138, de 12 do corrente.

O Sr. André Navarro: - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer as seguintes rectificações, ao Diário das Sessões n.º 138 a p 166, col 2.ª, linha 7.ª, onde se lê, «considero-a», deve ler-se: «considero a rotina»; na linha seguinte, onde se lê «disparates», deve ler-se «erros»; nas linhas 10.ª e 11.ª, onde se lê se aparecem coisas», deve ler-se «de facto aparecem exemplos de coisas»; na linha 12.ª, onde se lê a América», deve ler-se «América, e em outros países», na linha 14.ª, onde se lê «na ciência do próprio», deve ler-se se no próprio»; na linha 17.ª, onde se lê «V. Exa.», deve ler-se «se», nas linhas 18.ª a e 19.ª, onde se lê «moderníssimos, na», deve ler-se- «da»; nas linhas 21.ª a 23.ª, onde se lê «métodos moderníssimos no Alentejo, métodos esses demasiadamente progressivos, que deu origem a que também vê começassem a empregar nos sapais», deve ler-se «métodos no Alentejo que deu origem nos sapais»; na linha 26.ª, onde se lê «fez no Algarve», deve ler-se «depositou no litoral do Algarve», na p. 167, col. 1.ª, linha 15.ª, onde se lê «cerealífera», deve ler-se «do nordeste».

O Sr Presidente: - Como mais nenhum dos Srs Deputados deseja usar da palavra sobre o Diário n.º 138, considero-o aprovado com as rectificações apresentadas.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Telegramas

Da empresa Cinema Palácio de Viana do Castelo a apoiar a intervenção do Sr Deputado Júlio Evangelista sobre o regime jurídico dos espectáculos ë a reorganização da Inspecção dos Espectáculos.
Das empresas Cine-Teatro Carlos Manuel, de Sintra, e Sintra Cinema no mesmo sentido.
Vários a apoiar as considerações do Sr. Sousa Rosal acerca de questões económicas de interesse para a província do Algarve.
Muitos de aplauso ao discussão do Sr. Deputado Camilo de Mendonça e à atitude da Assembleia Nacional em relação às manobras internacionais contra o ultramar português.
De Caves Nacionais, Lda, a apoiar a intervenção do Sr. Deputado Melo Machado relativamente às transferências de Angola no debate acerca da proposta de lei de automação de receitas e despesas para 1960.
De Ferreira Malaquias, Lda, e Vareira Exportadora, Lda, no mesmo sentido.

O Sr. Presidente: - Remetido pela Presidência do Conselho, para os efeitos do § 3.º do artigo 109.º da Constituição, encontra-se na Mesa o Diário do Governo n.º 283, 1.ª série, de 10 do corrente, que insere o Decreto-Lei n º 42 710, que aprova, para ratificação, o Acordo Internacional do Trigo, 1959.

O Sr. Augusto Simões: - Sr Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa o seguinte:

Requerimento

«Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério da Economia, e com urgência, me seja fornecida uma cópia do relatório elaborado pela comissão nomeada pela portaria de 29 de Janeiro do ano COM ente, publicada na 2.ª série do Diário do Governo n.º 24, paia estudar os assuntos referentes à produção e comércio do açúcar nacional, pois desejo conhecer em que condições. Se podia proceder à cultura da beterraba ... na legião compreendida entre o Vouga e o Lis.
Se tal cópia não puder sei fornecida com brevidade, requeira ainda que o mencionado relatório seja colocado, para consulta, à minha disposição, indicando-se, neste caso, a data e o lugar onde tal consulta se poderá efectuar».

O Sr. Presidente: - Está na Mesa um requerimento do Sr. Deputado Camilo de Mendonça, dirigido ao Ministério da Economia, sobre a montagem de uma instalação de siderurgia.
Vai sei publicado no Diário das Sessões.

O Sr. Vítor Galo: - Sr. Presidente assisti ontem em Peniche, com alguns dos meus ilustres colegas nesta

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Assembleia, à inauguração de valiosos melhoramentos - as Avenidas do Dr. Oliveira Salazar e do Engenheiro José Frederico Ulrich, escolas primárias do Plano dos Centenários, electrificação de diversas localidades do concelho - e à entrega, do magnífico edifício da sua nova escola técnica pelo Ministério das Obras Públicas no Ministério da Educação Nacional - uma das novas escolas técnicas acabadas de construiu no uno de 1959, nas quais se despenderam mais de 90 000 contos.

O Sr. Virgílio Cruz: - Muito bem!

O Orador: - A estes actos dignaram-se presidir os Srs. Ministro das Obras Públicas e Subsecretário de Estado da Educação Nacional, que quiseram com a sua presença mais nina vez demonstrar quão grato lhes é ver dotado o País de obras a todos os títulos admiráveis que, sob a égide dos seus Ministérios, têm sido entregues à Nação.
São estas inaugurações acontecimentos já hoje considerados banais, a que os nossos governantes nos estão habituando, mas não quero deixar passar este momento sem consignar aqui uma palavra de muito reconhecimento ao Ministério da Economia pela obra de electrificação do País, a que se votou, e do mais vivo agradecimento aos ilustres membros do Governo que visitaram as terras que tenho a honra de aqui representar pelos novos melhoramentos com que dotaram, o concelho de Peniche e por mais uma vez ainda se terem dignado honrar com a sua presença o distrito de Leiria, altamente devedor de muita gratidão no Governo de Salazar.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. José Manuel da Costa: - Sr. Presidente: alguns dias antes da reabertura dos trabalhos desta Assembleia regresso ao país a missão portuguesa encarregada de sustentar e defender os direitos de Portugal junto do Tribunal Internacional da Haia na questão ali posta por nós contra a União Indiana em reivindicação de sagrados interesses de soberania e de dignidade nacional.
Penso que a esse grupo de juristas e de técnicos de assuntos internacionais e ultramarinos é devida uma palavra de apreço e de homenagem, que, saída desta Câmara, logo se reveste de um sentido colectivo e geral na medida em que exprima a sensibilidade do povo português perante a actuação de homens que estivaram defendendo altíssimos interesses da Nação no mais qualificado dos tribunais do Mundo e na mais delicada e vultosa questão que já ali foi posta.
Estamos aguardando a justiça do Tribunal e a Nação inteira está confiante na força do seu direito e está ainda, paia além disso, certa e seguia de que em tal questão a posição do Governo Português é de meridiana clareza, de inteira verticalidade, de exemplar firmeza e compostura.
Os advogados, agentes e conselheiros que tiveram no Tribunal da Haia a honra enorme e a responsabilidade sem par de serem os porta-vozes dessa posição, tão pura nos seus objectivos e tão definida nos seus fundamentos, estiveram à altura do seu encargo, acreditaram as escolas de Direito onde aprenderam e de que são mestres, trouxeram a lume com longo estudo os tratados e os documentos em que se baseavam os nossos direitos e razões, foram viris na proclamação do valor jurídico e do valor moral da causa e souberam ser imperturbavelmente correctos no decurso de um julgamento apaixonado e longo, em que tinham adversários respeitáveis, mas onde também havia outros que o não eram tanto.
Dar-se-á que cumpriram o seu dever e lhes vinha já de algum modo simplificada a tarefa, foi uma conecta posição inicial do problema nos planos do direito e da política internacionais, posição essa que era desde a primeira hora a do Governo de Salazar, tão veementemente apoiada e proclamada pelo nosso Ministério dos Negócios Estrangeiros e - se me é licita uma referência pessoal tão vibrante e galhardamente sustentada e exposta, nos momentos mais ásperos e mais difíceis, pelo Ministro e jurista eminente Prof. Paulo Cunha.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Tudo isso é certo, mas explanar todos os aspectos de uma questão melindrosa e delicada, extraiu a pura verdade da história vivida e dos documentos dos arquivos e das chancelarias, fazer do nosso direito um inquebrantável bloco de razão accionar e de justiça internacional, ser corajoso e sereno ao mesmo tempo na impressionante frieza de um tribunal daquela categoria e altura, sabendo foi demais que anda no mundo de hoje uma contramaré, falsa, mas fácil, cobarde, mas, talvez por isso mesmo, aliciante, continuadamente de palavras e de ideias desfavorável à nossa razão, ao nosso direito e à nossa tese, tudo isto tornava grande e gloriosa, mas rude e pesada, a tarefa dos advogados e conselheiros de Portugal no plenário internacional da Haia.
Pela minha voz ou por qualquer outra, pouco importa, deve-lhes a representação nacional, precisamente porque o é, uma palavra de gratidão, de louvor e de homenagem, porque souberam fazer aliança do estudo e do saber com a dignidade e a firmeza de portugueses que defendiam solenes e sagrados interesses de Portugal.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Seja-me permitido tomai por mais alguns instantes a atenção da Gamai a com assunto de idêntica natureza e numa mesma ou semelhante intenção.
Nos tempos presentes a vida de relação internacional dos povos, orientada e dirigida, é certo, pelos respectivos governos, joga-se a cada instante fora das fronteiras da pátria, noutros países, com mais longo ... de acção, noutros horizontes, nem sempre agradáveis ou simpáticos, noutros planos, por vezes antagónicos ou concorrentes, em areópagos e cenáculos que pretendem ser universais, mas, na realidade, suo núcleos de divergências, campos de lutas espirituais, batalhas de interesses ideológicos, terrenos de ambição ou de domínio dos mais fontes e, às vezes, dos menos sérios.
E, porque assim é, aí temos nós de estarem guardas avançadas que em cada momento e a todo o tempo sejam os intérpretes exactos do pensamento, da vontade e do interesse da Nação, postos tantas vezes em jogo num instante breve, numa apagada comissão, num discurso inesperado, quando o não estão sempre por antagonismos de interesses e de ideologias.
Nas grandes obras de recuperação e ressurgimento nacional em que vamos, ou nas pequenas intrigas com que tantas vezes inutilmente nos consumimos, pouco damos conta dos trabalhos, das responsabilidades e dos problemas difíceis com que têm de haver-se, isolados tantas vezes, os enviados e representantes do País que, a título permanente ou ocasional, têm de tomar uma atitude ou dizer uma palavra susceptível de acreditar,

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defendei, comprometer ou responsabilizar a Nação no seu prestígio, dignidade, independência e soberania.
Somos, e com razão, muito susceptíveis a todo o mal que de nós se diga, sofremos, às vezes com exagero, por uma frase que nos belisca o orgulho ou fere doentia sensibilidade, mas ignorarmos, diminuindo, ou não pomos sempre em devido relevo aquelas circunstâncias, ou, melhor dito, aqueles homens responsáveis, que têm por missão estar a todo o tempo atentos, instruídos e decididos a dizer, em nome de Portugal, a clara palavra que defina a honra e a razão do povo português.
Quero referir-me, evidentemente, àqueles funcionários do Estado que o servem por profissão e ofício para além das fronteiras da Nação, mas quero juntar-lhes todos quantos, por reconhecida especialização ou excepcionais capacidades, são enviados paia intervirem em trabalhos e discussões de organismos internacionais onde os nossos direitos e os nossos interesses têm de ser postos, sustentados e defendidos.
Quando não são ignoradas ou tidas em menor conta as actividades desses funcionários, são eles invejados, porque vivem em países estrangeiros, pagos em uniformidade, aliás por vezes muito estrita, dessas condições de vida caluniados, também, outras vezes quando por maldade se lhes atribuem palavras que não disse, atitudes que se deturpam ou especiais formas de vida que as circunstâncias impõem.
Pode ser testemunha do bem e do mal que podem fazer-nos em países estrangeiros a arção ou o descuido, a competência ou a inépcia dos nossos representantes acreditados nesses países, e direi mesmo que acompanhei de peito, num país próximo, onde vivi durante alguns anos, o renascer da nossa diplomacia vital e activa, pelo cuidado sempre firme e sempre presente que nas suas actividades punha o chefe da missão que nesse tempo nos representava naquele país. Sei, assim, das dificuldades, das limitações, conheço a fragilidade dos meios e a intensidade dos deveres, e porque sei e avalio tudo isso, porque a violência dos tempos presentes agravou em muito todas essas circunstâncias, porque é justo reconhecê-lo sem interesses próprios nem intenções reservadas, sinto-me muito ... em trazer a esta Câmara uma palavra de respeito, de apreço e de simpatia por esse verdadeiro escol de portugueses em quem o Governo pôs a sua confiança, a fim de que nas primeiras linhas desta guerra fria travassem aquelas dificilíssimas batalhas em que se podem jogar a cada passo a integridade e a existência da Pátria.
Há poucos dias o Sr. Secretário de Estado do Comércio sonhe vencer, no campo económico internacional, por mérito próprio, graves problemas e dificuldades que podiam ser para nós insuperáveis. Na NATO está agora o Sr. Ministro da Defesa Nacional e, noutra ordem de ideias que não de grandezas, ali se debatem agudas e delicadas questões. Na Bélgica acaba o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros de ventilar e esclarecer problemas que interessam profundamente a vida, o desenvolvimento, o prestigio e a existência dos nossos domínios ultramarinos. Hora terrível sobre a qual vale a pena fazei luz e acompanhar de peito os que a vivem e sofrem intensamente! Pois aqui fica sobre ela esta meditação, feita em voz alta e perante a Assembleia Nacional, com reflectido sentido de elogio e louvor a todos quantos, diplomatas de carreira ou não, com energia, vinilidade e competência, intransigentemente afirmam, proclamam e defendem lá fora, onde quer que seja, a honra e o direito da Pátria Portuguesa.
E tão alto se levanta a voz neste clamoroso aplauso como profundos e intensos são o desprezo e a repulsa pelas vozes de traição, que também algumas vezes, desgraçadamente, soam, dadas por portugueses em países estrangeiros.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi, muito cumprimentado.

O Sr Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr Presidente: - Continua em discussão na generalidade a proposta de lei de autorização de receitas e despesas para 1960.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes Mexia.

O Sr. Nunes Mexia: - Sr Presidente é esta a primeira vez que intervenha na discussão da lei de autorização de receitas e despesas, Lei de Meios, e faço-o por imperativo mandato dos que me elegeram e que não me perdoariam se aqui não viesse dizer das suas discordâncias e dos seus anseios.
Não o tenho feito até aqui porque, pensando que a Assembleia Nacional cumpre quando o faz uma das suas mais graves missões, sempre discordei do tempo que nos é dado para um cuidadoso estudo, e esse aspecto já mais de uma vez aqui foi focado, e assim, porque imo desejo abalançar-me a intervenções mal fundamentadas, me tenho limitado a marcar posições pelo voto contra a contínua abdicação de poderes deste órgão de soberania nacional.
Tenho-o feito conscientemente, com o perfeito conhecimento das aspirações gerais, com convicção de que, se a nosso revolução foi feita contra um parlamentarismo que se desacreditara, porque mais cuidava dos interesses dos partidos do que dos nacionais, se aspira agora a um Poder que, embora ordenado, de qualquer forma corrija os exageros de Poder que ninguém nega ao Poder Executivo.
A força do Poder, a força que se compreende, a da razão, não se diminui, antes, pelo contrário, se reforça, quando há respeito mútuo entre os seus órgãos e se não esquece também o que Se deve ao indivíduo.
Foi por estas razões que não me deixou de ferir, como Deputado, o significado de falta de considerarão que representaia para esta Assembleia Nacional a publicação do novo Código da Sisa e das Sucessões e Doações no Diário do Governo com a data, da véspera da abertura da Assembleia o ano passado.
Documento da mais alta importância, bem merecia ele uma larga discussão. Decerto que então teriam sido limadas ou corrigidas aquelas arestas mais vivas, nas quais se passa para além do direito moral quando se torna cativo de direitos sucessórios p seguro de vida e se atacam oa princípios que defendemos - a família, base da sociedade -, agravando os direitos de transmissão de pais paia filhos, e quando volta a abrir a porta, que já se tinha fechado, do negócio das avaliações.
Decerto porque veio a lume em era de sérias perturbações de sentimentos, traz em si uni espírito de ocasião, um espírito de ataque, por mais que a sua doutrina se queira acobertar sob o manto do social.
Senti e lamentei profundamente os próprios termos do relatório da Lei de Meios do ano passado, porque neles se informam mal esta Assembleia Nacional quando, procurando defender ou explicar o agravamento das taxas do imposto complementar, se citaram dois exemplos o dos Estados Tinidos da América, país em que ele chega a atingir a percentagem de 91 por

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cento, e o da Holanda, onde atinge no escalão máximo 66,2 por cento.
Ninguém, porém, ignora que nos Estados Unidos da América, para efeitos dos impostos, suo descontadas todas as despesas realizadas pela família, como hospitalização, viagens, desde que tenham o significado de aumento de cultura, prejuízos de administração, legados de beneficência e ainda os de acção social. Incide, pois, sobre rendimentos líquidos.
Explica tudo isto muito das obras que nos são apresentadas como filhas de simples espirito altruísta e muito do seu avanço no campo agrícola e industrial. Há explorações agrícolas mantidas no significado de experimentais cujo saldo negativo entra em desconto, como verdadeiro bem nacional que é, mas que de facto se denomina income tax.
Quanto ao exemplo do caso holandês, não esconde o relatório da lei que essa taxa é aplicada apenas aos solterros, e bem se sabe como nos países nórdicos essa condição é tributada.
Ora a primeira condição para um trabalho de colaboração e mútuo entendimento é que os dados fornecidos sejam claramente postos e com verdade.
Quanto ao caso português, a verdade é que o que fica livre do imposto complementar tem de suportar Iodas as contingências da vida, todos os encargos de três organizações - a política, a social e a corporativa - e ainda grande parte da assistencial.
E isto são realidades que têm de estar presentes quando se procura realizai obra de justiça e mesmo verdadeira obra social, que o seja de verdade.
Sr. Presidente através já de uma vida que é longa tenho defendido sempre o princípio de que, cada vez mais, os que têm terão de pagar mais caro o direito de terem Mas uma coisa é a tributação justa e outra é o saque imponderado, que, passando para além do justo limite, mais não consegue que destitui o património nacional e evitar o verdadeiro progresso.
Mais uma vez foi esta Assembleia Nacional surpreendida com a publicação de um importante decreto-lei quatro dias antes da sua abertura. Refiro-me ao novo regime jurídico dos melhoramentos hidroagrícolas, que já aqui esteve como proposta de lei.
Mais uma vez, pois, o Executivo chama a si a inteira responsabilidade de definir o caminho do futuro, ignorando ou esquecendo a representação que cabe a esta Assembleia Nacional.

O Sr. Bartolomeu Gromicho: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: terminado este intróito, em que pus muito da mágoa que me vai na alma e que explicai» paia os que entendei em a posição que de há tempos aqui tomo, volto à Lei de Meios.
A que apiedámos neste momento contém, como já é costume, para além da autorização de receitas e despesas, um programa de administração e a indicação dão taxas de incidência dos impostos.
Não posso ignorai a importância que sob todos os aspectos os impostos têm na vida da Nação, nem a necessidade da sua justa distribuição.
E por isso que a lei prevê essa justa distribuição.
Compreendo também a necessidade do imposto complementar na sua função niveladora do nível de vida, portanto, de equilíbrio social. É um imposto de indiscutível acção social.
Mas, se compreendo a justiça dos impostos, não me posso alhear da necessidade de se caminhar abertamente paia a tributação sobre lucros leais. Estou aqui em desacordo com muitos, bem o sei, mas estou de bem comigo próprio, e isso me basta.
É que, enquanto a nossa tributação se baseia em rendimentos presumíveis, e enquanto se mantiver uma certa apreciação superficial da nossa verdadeira situação económica, quanto ao sector que mais conheço, o agrícola, estaremos sempre, porque os bens estão à vista, à bem da catástrofe económica.
Pergunto sinceramente qual a verdadeira percentagem da contribuição predial que a lavoura pagou este ano?
Não receio afirmar que na maior parte dos casos não foi o rendimento que o pagou, mas o património.
E se compreendo bem. em profundidade o pensamento do Sr. Presidente do Conselho quando disse que era necessário que os ricos fossem menos ricos para que os pobres fossem menos pobres, não compreendo uma política de imersão, ou a que leva a que os ricos o sejam menos e os pobres continuem na mesma posição Isto representa, quanto a mini, uma política de desgaste.

O Sr. Bartolomeu Gromicho: - Muito bem!

O Orador: - Compreendo assim que a tributação só teia de limitar à justa quota de cada um paia o bem comum Mas já não a compreendo quando pode matai a iniciativa particular, que sempre foi a grande alavanca do progresso, para colocar o Estado na situação de única entidade com poder de investimento, sempre mais caio, sempre menos apetecido, sempre, ou quase sempre, condenado este à acção de comando no aproveitamento dos investimentos.
Não a compreendo ainda quando, pelo sentimento que cria do Estado todo-poderoso, e tudo podendo dar, origina um espírito de egoísmo, que vai, pouco a pouco, matando a solidariedade humana.
É esse o caminho que infelizmente vimos trilhando.
No artigo 4.º da lei que discutimos vêm apontadas as taxas de incidência sobre o rendimento rústico, propondo a de 14,5 por cento sobre o rendimento colectável, baixando esta para 10,5 por cento quando se trate de prédios sujeitos a avaliação cadastral com valores de 1938 e a 8 por cento quanto aos que faiam avaliados com valores actualizados de produtos.
Nada haveria a dizer quanto a estas taxas senão que, se de facto a sua incidência fosse sobre rendimentos reais, se poderam considerar ligeiras, somando-lhes mesmo todas as alcavalas administrativas, sociais, económicas e assistências.
Portugal seria assim um feliz cantinho do Mundo onde se poderia viver e ser lavrador Dos seus rendimentos ficariam disponíveis, cerca de 70 por cento a 50 por cento, nós teríamos uni campo fácil paia a expansão da indústria e um nível de vida invejável sobre todos os aspectos, pois que cerca de 50 por cento da sua população, para não dizei 100 por cento, tenham uma situarão de riqueza de base que seria um firme alicerce para a nossa obra futura.
Mas se nada tenho a dizer sobre as taxas de incidência sobre o rendimento rústico que a proposta de lei propõe, já o mesmo não posso dizei quanto à justiça da distribuição do imposto.
Só podemos ter uma noção da sua justiça se houver também a possível justiça na consideração desse rendimento colectável.
Bem sei que entro aqui, sobretudo para os que não conhecem, num campo que pode ser ingrato.
Bem mo fez sentir um ilustre Deputado e esta Assembleia Nacional quando, no final da minha intervenção sobre o Plano de Fomento, me referi aos resultados que se vêm verificando nos concelhos avaliados pelas comissões cadastrais com os valores actualizados dos produtos

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Disse-me então esse ilustre Deputado que eu de certo modo diminuíra a minha intervenção incluindo nela um caso local ou pessoal.
Nessa ocasião eu mais não tinha que as barbas de molho, como se costuma dizer, eslava portanto na mesma situação em que estão todos os proprietários rurais do País, pois não posso acreditar que o presente seja só destinado a uma legião
O caso pessoal é, pois, demasiadamente nacional para que eu a possa considerar como meu. Ele atinge directamente cerca de 00 por cento da população e, indirectamente, em pura verdade, toda a vida da Nação Estou portanto em boa companhia.
Sempre pensei mesmo que são aqueles que têm contacto directo com os problemas os que aqui os devem trazer. Se assim não for teremos para geometria no espaço, poderemos até recordar aquela velha história do pintor e do sapateiro, que não fosse este além da apreciação dos defeitos da bota.
Porque sentia o perigo do caminho que se ia seguindo, não hesitei em afirmar nessa minha intervenção sobre o Plano de Fomento a minha convicção da necessidade de pelas várias regiões do País se criarem explorações agrícolas experimentais com extensão suficiente para terem significado económico, nas quais se faria a verdadeira escola de técnicos e lavradores, de que tanto precisamos, e que serviriam também paia dar ao Estado a verdadeira noção do poder tributário do nosso sector agrícola.
É que neste sector tudo se passa na apreciação teórica, no presumível, e todos o conhecem profundamente, menos os que tinham a teria e lhe sofrem as consequências.
Quando portanto aqui pus o problema fi-lo com sinceridade, não como caso pessoal, mas com a convicção de que se estava num caminho de sérias consequências económicas e sociais.
Não esqueci também a sua projecção no campo político, pois, se qualquer agravamento de impostos provoca sempre uma reacção, esta só se mantém e é grave quando se lhe soma o sentimento da injustiça.
E é esse sentimento que se vive nos concelhos, em que já vigora a avaliação cadastral com os chamados valores actualizados.
Pela experiência que agora já tenho da sua realidade, declaro aqui, com toda a sinceridade, que peço à comissão cadastral que me ensine a tirar o rendimento médio que encontrou à propriedade que avaliou.

O Sr. Bartolomeu Gromicho: - V. Exa. dá-me licença?

O Orador: - Faz favor.

O Sr. Bartolomeu Gromicho: - Era para pedir a V. Exa. um esclarecimento.
Pelas afirmações de V. Exa., parece-me que as comissões encarregadas de promover a classificação dos terrenos são independentes e, por conseguinte, arbitrárias nos seus julgamentos.
Ora eu sei, e V. Exa. deve saber também, que, além da comissão que vai fazer o julgamento, intervém também no mesmo uma comissão local de lavradores, que é consultada sobre os valores a que chegou.

O Orador: - Ainda bem que V. Exa. abordou esse assunto, porque me permito explicar como é que essas comissões trabalham.
As comissões vão, com o seu presidente e os agentes, fazer o levantamento e as classificações, mais ou menos de acordo com a categoria das terras.

O Sr. Bartolomeu Gromicho: - Pelo menos deveriam ser assim!

O Orador: - Depois da coisa feita reúnem-se as comissões e são apresentados às comissões apenas estes dados vamos ver quais são os rendimentos das terras de primeira?
Já tenho a experiência do que se tinha passado em Alcácer do Sal, onde a distinção dos terrenos foi feita perante elas. Porque a pergunta que eles nos fazem a nós, práticos, é esta mas não há neste concelho uma mancha que possa dar este rendimento?
Ora como há sempre uma mancha privilegiada que o dá, temos de dizer que sim.
Fiz parte da comissão concelhia de Mota e, quando estava reunida a comissão, tive de a abandonar, porque os engenheiros chegaram a minha casa. Pedi ao Sr. Presidente que fizesse o favor de não fechar a sessão sem que eu voltasse.
Demorei um bocadinho, e quando cheguei já o Sr. Presidente me esperava no café, pois já tinha encerrado a sessão. Queria nessa altura ditar a acta. Derivam essas dúvidas da impossibilidade de as comissões serem responsáveis por aquilo que aprovam, visto que de todas elas não é feita demonstração nenhuma.
Outra coisa grave o Sr. Deputado Bartolomeu Gromicho sabe que, na altura de se pagarem contribuições, cada um de nós recebe em casa o aviso de quanto tem a pagar. Quando não fosse avaliação cadastral, parece que houve essa mesma preocupação de se chegar a uma coisa nítida. Fixa-se apenas um edital, e nesse caso posso até pôr como exemplo o que se passa comigo no concelho de Mota não tenho propriedades. Muitos, a não ser aqueles que vivem nas terras, só têm a noção do que se passa quando lhes cai a contribuição em cima.

O Sr. Bartolomeu Gromicho: - V. Exa. esclareceu-me acerca da forma real como as coisas se passam, mas sei como legalmente elas deviam passar-se.

O Orador: - Estando já constituída a comissão, cada um deles com o seu respectivo alvará, não chamam ninguém.

O Sr. Bartolomeu Gromicho: - Mas deviam chamar. Assim não se cumpre a lei, não se seguem os trâmites que as comissões deviam seguir para ouvirem as comissões locais, que deviam ter opinião acerca da valorização das terras, e também depois da avaliação ainda está a reclamação dos grémios respectivos. Surte isto efeito, pergunto?

O Orador: - Não calcula V. Exa. aquilo que sofri. Não tenho pejo de declarar aqui que o próprio presidente dizia.

O Sr. Bartolomeu Gromicho: - Uma coisa é a previsão da lei, outra a realidade da sua execução.

O Orador: - que as comissões locais são apenas chamadas para.

O Sr. Bartolomeu Gromicho: - Sim, já compreendo como se passaram certas coisas em Montemor, Cuba, etc.

O Orador: - Não querendo alargar muito esta apreciação, pois que em profundidade ela só ficaria bem num aviso prévio, não deixai ei porém de declarar que os valores a que se tem chegado continuam a ser pura-

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incute teóricos, variando mu critério de comissão para comissão, se não têm em conta as verdadeiras despesas que se efectivam e que só em alguns casos o rendimento achado se nívela com o da renda; quando este é em significado especulativo, é pago à custa de produções, e não da propriedade, ou quando serve de base apenas para posição puramente comercial.
Posso, neste momento, garantir que esta minha afirmação está certa, por traduzir o resultado da última conferência entre o Sr. Presidente da Corporação da Lavoura e representantes das federações do Alto Alentejo. A coisa precisava de ser corrigida, se se a estudar um factor de correcção que funcionaria para Junho a título de compensação. Simplesmente, sendo geral o rendimento colectável das Casas do Povo e dos grémios, como é que haverá amanhã, perante a justiça que venha a fazer-se, maneira de receber aquilo que se pagou?
Se admitirmos, porém, que os valores achados são os rendimentos reais, teremos de mudar muito o nosso conceito de pobreza de rendimento agrícola, chegai talvez até à conclusão de que sob esse aspecto Portugal é um dos países mais e ricos do Mundo, e de que o agricultor não precisará de escoras.
Mas se o não é, estaremos então em sério caso de consciência, que não posso deixar de pôr à consideração desta Assembleia Nacional.
Se o rendimento achado é excessivo em face do rendimento da exploração normal, teremos de considerar que se tributa pelo imposto predial um valor que não existe, que esse falar ou rendimento inexistente é tributado, logo que exceda 60 000 contos anuais, pelo imposto complementar, que sobre ele incidem as quotas das Casas do Povo e dos grémios, as da derrama para a assistência, derramas de juntas de freguesia, e que tudo sai portanto em parte do património.
Esta, Sr. Presidente, é uma situação grave, e mais grave no seu significado quando, neste momento, se alveja apenas uma legião do País.
Se isto é assim, estamos perante uma intenção que é pior que uma expropriação.
Agravando o mal-estar, não se conformando com a subida de quotas das Casas do Povo pelo aumento da base de incidência - rendimento colectável -, pretende-se agora agravar essas taxas em muitos sítios com o argumento que nalgumas elas terão de ser diminuídas Diminuição de taxas, entenda-se, não de rendimento.
Se as receitas das câmaras municipais pouco aumentam em lazão da diminuição da taxa, aumenta, e muito, o rendimento das Casas do Povo, que ficam muitas com o rendimento pai alei o com o daquelas.
Pode a economia agrária suportar tudo isto?
Pode manter-se uma preocupação de fomento, de melhorar instalações, de aumentar salários agi/colas nestas condições?
É isto que ponho à consideração da Assembleia Nacional.
E faço-o com tanta sinceridade, Sr Presidente, que, paia estudo, em colaboração comigo ou com os meus, da verdadeira situação económica da lavoura do Sul, do seu poder tributário, ponho à disposição dos serviços do Estado a minha casa agrícola.
Pretendo, como é legítimo, a consideração da renda justa, que se mantenha a continuidade dos mel banimentos tal como tem vindo a sei realizados e que se defina um prazo para a duração da experiência, com o conhecimento de que se teia de trabalhar com uma média de, pelo menos, cinco a seis anos
Tenho nesta posição, não o nego, uma séria nota de interesse pessoal, a de aprender.
Posta a questão assim, volto à proposta de lei em discussão.
Para efeitos da contribuição predial a propriedade no País está hoje em quatro posições bem distintas.

1.ª Propriedades sobre as quais não houve avaliações recentes;
2.ª Propriedades avaliadas por totalidade de concelho pela antiga comissão;
3.ª Propriedades com avaliação cadastral com valores de 1938;
4.ª Propriedades com avaliação cadastral com valores actualizados;

Temos assim de considerai que, se havia má distribuição do imposto, por razões que se podem considerar como derivadas de situações criadas pelo acaso, propriedades que não sofreram transmissões, propriedades que, feitas recentemente ou recentemente melhoradas, se poderiam considerar em condições de amortização desses melhoramentos, é agora o Estado que por acção dilecta comanda a diferenciação.
Teremos de chegar a esta conclusão quando, não ignorando que quanto às propriedades incluídas na primeira situação &e faz sentir a acção do coeficiente de correcção, para os outros três grupos o Estado os tributa partindo do princípio de que são, na sua base, absolutamente diferenciados Diferença enorme quando, sobretudo, se consideram as incluídas no 3.º e 4.º grupos. E tudo isto só passa quando perante a lei o imposto deve sei distribuído de forma que essa distribuição seja feita respeitando a sua igualdade.
Foi por isso que a lavoura, que sente os efeitos desta posição injusta, pediu que a actualização só fosse feita, e com todo o cuidado, quando a avaliação cadastral com o mesmo preço dos produtos abrangesse todo o País.
Até lá, e conhecendo, como se conhece, a necessidade do melhor pagamento aos funcionários públicos e a maior necessidade de receitas do Estado para lhe fazer face, a taxa sofreria um ligeiro aumento, através do qual se atingia esse resultado.
Vamos, porém, indicar os índices de aumento, tomando-os como significado de amostragem, para se chegar à apreciação de situações respectivas por regiões quanto à desactualização de rendimentos colectáveis, ao conhecimento tão aproximado quanto possível das regiões onde mais baixo estaria esse rendimento
Por avaliações totais, por concelhos, feitos em vários distritos do País pelas antigas comissões, os resultados foram os seguintes até 1953.

Distrito de Aveiro um concelho, com a percentagem de aumento de 72,2
Distrito de Braga dois concelhos, com a percentagem de aumento de 39,3 e 24,8; média 32,5 por cento.
Distrito de Bragança cinco concelhos, com percentagem de aumento de 158,4, 76,6, 73,6 e 49; média 84,3 por cento Distrito de Coimbra quanto concelhos, com 157,8,
107, 71,9 o 61,8 por cento, média 73,14 por cento Distrito de Portalegre um concelho, com 40 por cento de aumento; média 40 por cento Distrito de Santarém oito concelhos, com 2,2, 262,8, 9,4, 127,3, 54,5, 20,3, 25,2 e 54,7 por
cento, média 69,5 por cento Distrito de Setúbal um concelho, com 36,6 por
cento de aumento, média 36,6 por cento Distrito de Viana do Castelo um concelho, com 18,7 por cento; média 18,7 por cento Distrito de Vila Real, um concelho, com 60,5 por cento; média 60,5 por cento.

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Distrito de Viseu um concelho, com 29,5 por cento; média de 29,5 por cento.

Média ponderada 57,24 por cento, em trinta concelhos.
Tomadas as avaliações feitas, com a reserva devida, por isso dando-lhe um valor teórico de amostragem, temos.

Acima da média Aveiro, Bragança, Coimbra, Santarém, Vila Real, com, respectiva mente, 72,2, 84,3, 73,14, 60,5 e 60,5 por cento.
Abaixo da média Braga, Paro, Portalegre, Setúbal, Viana do Castelo, Viseu, com, respectivamente, os coeficientes de aumento de 32,5, 24,9 40, 36,6, 18,7 e 29,5 por cento.

Até à mesma altura, por cadastro geométrico, com valores de 1938, estavam corrigidos os rendimentos de vários concelhos, distribuídos pelos seguintes distritos.
Distrito de Veja catorze concelhos, nos quais se verifica um aumento médio ponderado de 66,28 por cento.
Distrito de Bragança um concelho, com o aumento de 113,67 por cento
Distrito de Évora, três concelhos, com o aumento de 85,28 por cento.
Distrito de Lisboa três concelhos, dos quais um com o aumento de 129,5 por cento e em dois com diminuições; média 73,21 por cento.
Distrito de Setúbal três concelhos, com o aumento médio de 132,8 por cento
Distrito de Vila Real três concelhos, com o aumento médio de 106,8 por cento.
Distrito de Viseu um concelho, com o aumento médio de 53,72 por cento.
Temos, pois, como média ponderada de aumento 82,30 por cento.
Com aumento superior à média ponderada Bragança, com 113,67 por cento; Setúbal, com 132,8 por cento, e Vila Real, com 106,8 por cento.
Com aumento inferior à média Beja, com 66,28 por cento; Lisboa, com 73,21 por cento, e Viseu, com 53,72 por cento.
Dentro da média Évora, com 85,28 por cento.
Se tomarmos, por isso, como amostragem, quer as avaliações pelas antigas comissões, quer as avaliações cadastrais com valores de 3938, é fácil chegar à conclusão, por efeito do estudo dessas amostragens, de que onde os rendimentos colectáveis mais afastados se mostraram de actualização ou de rendimento justo foram Aveiro, Bragança, Coimbra, Santarém e Vila Real, com avaliações pelas antigas comissões, e Bragança, Setúbal e Vila Real, pelas avaliações cadastrais.
Onde pouco variaram, sendo o aumento ou inferior à média ou paralelo com* esta, foram. Braga, Faro, Portalegre, Setúbal, Viana do Castelo e Viseu, pelas avaliações feitas pelas antigas comissões, e Beja, Évora e Viseu, pelas avaliações cadastrais.
Não me refiro a Lisboa, porquanto nesse distrito se deu a solução interessante do subir um concelho na percentagem - 129,5 - e descei em dois o de Cascais e o de Oeiras-, por efeito de avaliação cadastral.
Quero pois pelo resultado das avaliações totais de alguns doa seus concelhos, quer pelas avaliações do cadastro, Évora, Beja o Portalegre bem mostraram que eram porventura das regiões do País que estavam mais próximas de um rendimento colectável que se pretendia uniformizar por todo o continente, o que representava mesmo assim já uma actualização, que paia alguns eia bem pesada, embota se pudesse considerar justa.
Não se pode dizei que essa amostragem não tenha significado que possa dai uma ideia aproximada da realidade, visto que Évora viu avaliados na base do cadastro de 1938 cinco dos teus doze concelhos e Beja catorze, embora de Portalegre só refira apenas um concelho avaliado pelas antigas comissões.
Km face, pois, do que acabo de refém, creio ser altura de perguntar ao Governo qual a razão por que foi justamente sobre esses distritos que se feio inicia avaliação cadastral com valore» actualizados?

O Sr. Calapez Garcia (interrompido) - V Exa. pode esclarecer-me sobre o quantitativo por que era tributada uma arroba de cortiça nas avaliações de 1938 e o quantitativo sobre que é actualmente tributada? Quero apenas saber, mais ou menos, valores médios para todas essas regiões que V. Exa. focou e onde existe, como V. Exa. sabe, uma glande mancha de montado.

O Orador: - Aquilo que impressionou as comissões foi uma subida que houve em quatro anos. Simplesmente, o rendimento da cortiça é aquele em relação ao qual penso havei mais dificuldade para se estabelecei a justa tributação Só para os outros produtos nós discordamos de que as comissões considerem até três anos, considerando nós que sejam necessários, pelo menos, único anos, visto que as tiradas de cortiça têm de absorver um período que abranja duas tiradas.
Deu-se agora uma situação esdrúxula, da qual resultou receber-se por preços altos, esquecendo-se alguns que noutros períodos se recebeu a cortiça por valores muito baixos, valores que voltam agora a repetir-se.

O Sr. Bartolomeu Gromicho: - Talvez mais baixos.

O Orador: - Comparados com os outros.
A verdade é que esses valores foram um pouco altos, mas durante a guerra também não atingiram a valorização dos outros produtos. Muitos não chegam a ter sequei compensação, e quando se tributa por alto estes rendimentos compromete-se n rendimento da propriedade, pelo menos, nove anos.
Partindo do valor médio da cortiça boa, como sendo de 80, havia antigamente um factor oficial para dai um rendimento anual de cortiça, o qual consistia em multiplicar a produção pelo facto 7,6, o que dava a inclusão dos juros e a amortização. Para esses valores a cortiça estaria a 60$. Ora as comissões consideraram naquelas regiões o valor de 57$50. Também é verdade que naqueles 60$ não estão descontados despesas de tiragem nem de seguro, de maneira que anteriormente o valor andava à volta de 20$.

O Sr. Calapez Garcia: - Na minha região os valores tributáveis para a cortiça eram de 13$ a 14$, e agora 35$, para a cortiça mais inferior.

O Orador: - Ponho a dúvida sobre se o rendimento da cortiça só será juntamente tributável partindo de um nível médio baixo com correcções.

O Sr. Calapez Garcia: - Mas o nível médio nas regiões que conheço parece não ir muito além, porque, na altura em que se estabelecia 15$ vendia-se a 22$,
e agora, que se estabelece 35$, vende-se a 55$, 60$ e 65$.

O Orador: - Há pouco, quando a traduziu o resto da informação do presidente da Corporação da Lavoura, não disse o seguinte o presidente daquela Corporação e os representantes das comissões pediram para ser recebidos pelo Sr. Ministro das Finanças Foram aten-

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didos seis meses depois Nessa conferência puseram-se algumas dúvidas, uma das quais for a de que a cortiça não tem o rendimento anual e só pode ser considerado teoricamente esse rendimento para aqueles que conseguem ver as tiradas ano a ano. Simplesmente, alguns têm tiradas de nove em, nove anos e outros de dois em dois anos.
A outra dúvida que se pôs ao Sr. Ministro das Finanças foi a diferença de critérios de comissão para comissão Verificou ele que o caso será um pouco mais complicado do que pensava.

O Sr. Calapez Garcia: - Estou de acordo com os considerações que V Es * fez sobre o modo como as avaliações são feitas. Mas o que é certo é que os rendimentos colectáveis que vigoravam eram relativamente baixos na maioria dos casos e na maioria dos concelhos, mesmo naqueles que tinham a avaliação cadastral.

O Orador: - Os produtos que sobem, logo a seguir caem um bocado, mas as jornas é que já não descem.
Ora o que todos pretendemos é que entrem em conta , com os rendimentos líquidos
Uma das anomalias que se nota é com o preço do trigo. O problema não se pode pôr levianamente, e eu, mesmo que tenha sido por diversas vezes solicitado para
voltar a pô-lo aqui, tenho hesitado.

O Sr. Calapez Garcia: - Mas sobre essa questão do preço do trigo a anomalia que se verifica não será porque as contas foram feitas com base em toda a produção do trigo do Pais, onde se incluem muitas regiões que não são propícias ao seu cultivo?

O Orador; - V Exa. acaba de me pôr a primeira dúvida.

uais são as terras a que deve limitai-se a cultura do trigo? O problema não pode pôr-se assim Se me dá licença, continuo.
Será porque eles são os chamados distritos de grandes propriedades?
Será porque se pretende, por carga tributária incomportável tirei, diminua ali o valor da terra, e assim ser mais fácil o caminho para uma terceira reforma agrária?
Será ainda a mesma intenção que leva o Ministério das Finanças a, em vez de estender o mau rapidamente possível o cadastro geométrico da propriedade n todo o Pais, para uma justa distribuição do imposto, demorar a acção dos serviços na actualização dos cadastros daqueles distritos e no de Setúbal?
Volto aqui a referir-me a um exemplo que é característico dos resultados dessa actualização - a do concelho de Montemor-o-Novo, centelho em que nada tenho
Com um rendimento colectável de cerca de 15 000 contos, dessa esse rendimento com a avaliação cadastral com valores de produtos de 1938, quando um concelho de Bragança, com os meamos valores, subiu 113,67 por cento, Vila Real 106,8 por cento, Viseu 53,72 por cento, Évora, três concelhos, 85,28 por cento e em catorze de Beja 66,28 por cento.
Pois o aumento ali verificado foi da ordem de quatro vezes, ficando, como simples concelho que é, muito acima de vários distritos do País em rendimento.

O Sr. Bartolomeu Gromicho: - 1000 contos foi o resultado?

O Orador: - Passou de 60 000

O Sr. Bartolomeu Gromicho: - De 15 000 passou a 60 000?

O Orador: - Só há Santarém, Coimbra ... quatro ou cinco distritos em rendimento superior.
Volto, pois, a afirmar que, se esses rendimentos estão certos, temos de mudar inteiramente o nosso conceito de riqueza agrícola, pois essa riqueza não só poderá suportar a contribuição predial e o imposto complementai logo que exceda o rendimento semilíquido de 5 coutos por mês, os encargos para as câmaras, juntas de distrito, Casas do Povo, grémios da lavoura, derramas de assistência, derramas de juntas de freguesia, toda uma burocracia de serviços paga por várias taxas, e ainda grande pai te da assistência do respectivo concelho. Não esqueço também a sisa e o imposto sucessório.
E volto a afirmar também que não ponho aqui um caso pessoal, pois, como não é fácil acreditar que esta riqueza só exista no Alentejo é, pois, legítimo pensar que toda a lavoura portuguesa, de norte n sul do País, é, pelo menus teoricamente, para efeitos tributários, mais rica, cinco ou seis vezes do que pensa e sente.
Sr. Presidente volto também a afirmar que estamos perante uma situação que é grave, tão grave mesmo que a lavoura portuguesa não a pode suportar sem que se entre francamente no caminho da ruína.
Bem sei que se pode dizer que os grandes encargos recaem sobre as propriedades consideradas como grandes Só essas pagarão o imposto complementar, só essa a quota em escalão agravado das Casas do Povo só essas serão chamadas a dar uma quota na resolução das crises de trabalho.
Mas tinham nos distritos de Beja, Évora, Portalegre e Setúbal há muitas pequenas propriedades, e todas elas se viram agravadas nos impostos, em grande parte incidindo sobre valores que não existem ou que não conseguem realizar em média
Compreendo perfeitamente que se inicie um caminho para uma estrutura mais perfeita da, propriedade rústica, mas sejamos realistas, não nos preocupemos apenas com a visão paisagística.
Os que vivem da terra têm de ter, cada dia mais, uma vida proporcional à dos outros, pois que esses outros se não podem atribuir o direito de não pagar pelo justo pi eco o suor dos que trabalham.
Façamos um estudo cuidadoso de qual o caminho a seguir nestes primeiros tempos, em que ainda se não criaram as condições para essa transformação que se pretende Vamos por caminho lento, mas seguro, dando os primeiros passos no significado da propriedade complemento do salário, da casa própria e em completa posse
Nós queremos fazer proprietários com vida desafogada, como homens, e não fazer escravos da gleba.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - E receio que seja nesta senda que estejamos a caminhar O fim que se pretende não se pode construir sobre ruínas. Consegue-se, sim, pelo aumento da riqueza.
Não discordo de que os rendimentos maiores paguem o imposto complementar Discordo, sim, de que se tributem valores inexistentes.
Quanto, pois, às propriedades avaliadas com os chamados «valore» dos produtos actualizados», propõe a proposta de lei a taxa de incidência de 8 por cento. Confessa-se assim uma nítida desigualdade destes perante os outros £ certo, porém, que para muitos é bem ilusória esta bonificação

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Não se corrige o rendimento colectável, apenas se diminuirá a contribuição predial. Assim, para todos aqueles rendimentos que excederam 60 contos anuais, como é sobre o rendimento colectável que incidem todas ns outras tributações como imposto complementar das Casas do Povo, grémios e derramas, e como só é descontado o imposto predial e encargos hipotecários, para muitos A bonificação sei á de grave aumento, por passagem de escalão para efeito do imposto complementar.
Todas estas situações têm de no pôr, cada vez mais, na necessidade de rapidamente se andar com as avaliações cadastrais do País em igualdade de nível de preços.
Atingida essa meta, só então, e por estudo cuidadoso, se poderá dividir com justiça a carga tributária.
Compreende-se a acção do Governo a corrigir flagrantes desigualdades de rendimentos colectáveis, mas já se não compreende nem se aceita a acção quando comanda o agravamento dessas desigualdades.
Menos se aceita ainda quando se procura atingir apenas uma região do País, por mais que esse ataque se queira disfarçar sob o manto de política social.
Em todas as regiões lia grandes e pequenas, propriedades e todas são atingidas ou têm de o ser, pois, como digo, o presente não pode só ser destinado a alguns, e, por isso, são todos os proprietários lurais do País que neste momento estão perante um ataque, que, por imponderado, pode ser muito grave.
O avio aqui fica, dado por quem já lhe sentiu os efeitos e os sente nos vizinhos e que volta a pôr com sinceridade a afirmação há pouco feita. Que me ensine a comissão cadastral a tirar o rendimento médio que achou à propriedade que avaliou.
O problema é demasiadamente sério para se brincar com ele, e, assim, primeiro que tudo, é necessário que as avaliações tenham uma base de seriedade que- se entenda, pois só assim elas serão aceites, porque só assim serão compreendidas
Sr. Presidente eu não podia deixar de, neste momento, dizer o que disse sobre o que se passa com as avaliações que se estão fazendo no Sul do País.
Nada pode esconder a sua gravidade e nada leva a crer que o mesmo não venha a acontecer â restante lavoura do País.
E possível que o tenha dito com alguma viveza.
Vivendo, como vivo, a vida do campo e a da cidade, não posso deixar de sentir o divórcio, cada vez mais fundo, entre o Governo e a Nação, e por isso a obrigação de cada um de nós - pois nós somos a nossa própria oposição - tudo tentar para que se volte a estabelecer o perfeito entendimento com que iniciámos a grande tarefa, da nossa renovação.
Só a acção que se entende se aprecia e agradece, e tanto vamos a resvalar na divinização do poder que cada dia que passa, se não se mudai de rumo, mais nos aproximará de situações políticas que condenamos
Temos sérios problemas nacionais a resolver, aqui e nas províncias ultramarinas, tão sérios que mais do que nunca precisamos de toda a nossa força de vontade, de união, de serenidade, para que o possamos enfrentar.
Aqui, o apetrechamento para a luta industrial e comercial é de produção, para que não sejamos submergidos pelos interesses de outros.
Nas províncias ultramarinas, tudo o necessário para bem marcar a nossa presença e a nossa posse.
E lamento sinceramente que esta proposta de lei de autorização de receitas e despesas, ao lado do grande caminho de justiça que abre com os seus artigos 9.º, 10.º e 11.º, nas providências quanto ao funcionalismo, não vá mais longe na abertura dos verdadeiros caminhos que temos de trilhar.
Não se compreende já que, sanada a nossa ferida financeira, restaurada a nossa situação sobre esse aspecto, se mantenha uma tutela do Ministério das Finanças sobretudo o conjunto nacional. A coordenação dada pelas presenças do Sr. Presidente do Conselho, do Sr. Ministro da Presidência e do Conselho Económico deve, em boa verdade, ser suficiente, sem tolher a acção e para mais utilidade de vários serviços.
E em muitas são as directrizes daquele Ministério que não permitem que se tirem dos gastos os resultados de que tanto precisamos.
Como exemplo, cito um caso entre muitos Fundo o ano económico, os saldos voltam à receita do Estado.
Param assim serviços que estariam próximos de atinge um resultado, para se voltar ao princípio outra vez no próximo ano, ou gastam-se essas verbas, para que as serviços as não percam, em tudo menos onde poderiam ser mais úteis.
Não inclui o Plano de Fomento verba para o melhoramento pecuário, que tão necessário é, quer para a luta que se avizinha, e de que os funestos resultados de momento só foram evitados, diz-se, por milagre, que para o aproveitamento e exploração da nossa obra de regadio.
Pois nada inclui para esse efeito, também, esta proposta de lei.
Sr. Presidente não foi com prazer que disse o que se acaba de ouvir, mas não posso ignorar que ou iniciamos, uma política em que nos entendamos, ou se corre sério risco de se perder grande parte do que conquistamos, e que tanto é, que tanto nos orgulha e que tanto nos custou a conseguir.
Pela história dos povos não passam muitas vezes ocasiões como a que tivemos e ainda temos para que nos possamos resignar facilmente à contingência de ter sido inútil a nossa recuperação do passado e o encargo de abrir o caminho do futuro.
Dar a minha quota-parte, embora em crítica, para que se consiga o que pretendemos foi a preocupação dominante do que afirmei.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Sá Linhares: - Sr Presidente, mais uma vez não fujo ao desejo de subir a esta tribuna para tomar parte nos debates sobre o projecto de lei de autorização das receitas e despesas apresentado pelo Governo.
Ao fazê-lo, desta vez, anima-me quase exclusivamente o dever de prestar no ilustre Ministro das Finanças ns minhas mais sinceras e calorosas homenagens pelo esclarecedor e bem elaborado relatório com que fez preceder o referido projecto.
Documento a todos os títulos notável, honra não só o ilustre estadista que o elaborou como ainda o regime que permite a um Ministro das Finanças apresentar à Nação com pontualidade religiosa, uma análise pormenorizada de todos os elementos referentes à conjuntura económica externa e interna, de forma a permitir encontrar a justificação e os fundamentos das bases em que assentam as disposições da futura Lei de Meios.
Sr. Presidente da leitura atenta de tão notável documento podemos certificar, com satisfação, que o Governo continua a adoptar como pilar da sua política financeira a estabilidade da moeda, para erguer sobre ele os meios necessários ao progressivo desenvolvimento do País de forma a conseguir a melhoria de vida do povo português

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Os resultados desta, política marcada desde a hora milagrosa em que o Sr. Presidente do Conselho tomou o leme desta nau, prestes a naufragar, encontram-se bem patentes à vista de todos os portugueses, mas os que melhor os podem apreciar e agradecer são os que viveram e sofreram na nossa casa as consequência» do nosso atraso e no estrangeiro o desprestígio do nosso país.
Os elementos contidos no relatório do Sr. Ministro das Finanças e no douto parecer da Câmara Corporativa e que dizem respeito à estabilidade do escudo e ao progressivo aumento do produto nacional, examinados à luz do que se passa na economia mundial, são a prova evidente de que caminhamos a passo firme para atingir o objectivo fundamental da política seguida, que é elevar ao mais alto grau possível o nível de vida dos Portugueses.
Não irei descrever a rota já seguida nem examinar as providências tomadas até ao ponto onde nos encontramos e do qual já se avista no horizonte a meta desta longa e difícil jornada.
Durante o caminho que falta percorrer há que esperar em paz e confiadamente os resultados da execução do I e II Planos de Fomento.
O primeiro, cujo período de execução terminou em 1958, só poderá projectai os seus benefícios num futuro próximo.
No entanto, pode-se já boje verificar que ele constituiu um elemento importante da evolução económica registada nos últimos seis anos.
O segundo, iniciado no corrente ano, mereceu a maior atenção desta Assembleia Nacional.
À sua grandeza e os seus objectivos são do conhecimento do País
Sobre ele se debruçarão os nossos melhores economistas e os nossos mais distintos técnicos.
Temos por isso de aguardar confiadamente a sua execução, na certeza de que quando foi completada, Salazar terá conseguido realizar se não todo, pelo menos parte do objectivo que tem dominado toda a sua vida de trabalho e de sacrifício que é o engrandecimento do País e o bem-estar do povo português.
Sr. Presidente ao fazer estas ligeiras referências ao II Plano de Fomento, não posso deixar, como representante nesta Assembleia Nacional de um dos distritos dos Açores, de fazer algumas considerações sobre a economia daquelas isoladas ilhas do Atlântico.
No relatório do ilustre Ministro das Finanças é feita uma .rápida referência à nossa produção pecuária e é dito «que as quantidades produzidas, mesmo em períodos de expansão, não foram nunca suficientes para cobrir as necessidades de consumo interno, cada vez mais volumosas em virtude do aumento da população e da crescente melhoria do seu nível de vida».
O problema da produção pecuária assume entre nós aspectos de grande gravidade, sobretudo se o examinarmos no campo restrito do gado bovino.
Não possuo, infelizmente, elementos actualizados para determinar neste momento qual a posição que ocupa a nossa produção de gado bovino, mas suponho não cometer erro grande se afamar que ela continua a obrigar-nos a importai grandes quantidades de carne para satisfazei as necessidades de consumo.
De 1946 a 1954, conforme foi animado nesta Câmara pelo nosso ilustre colega Nunes Mc via, importou-se carne e derivados no valor de 544 200 contos, que, tendo sido vendida ao preço da tabela, deu um prejuízo ao Fundo de Abastecimento de cerca de 152 000 contos.
A situação presente, quanto à produção de carne bovina, não deve ter sofrido grandes modificações, e tudo até nos indica que se encontre agravada.
Se quisermos a mais longe e examinarmos o problema em relação ao conjunto de todas as espécies de carne, teremos a dolorosa informação de que a sua capitação é das mais baixas do Mundo.
Felizmente que a nossa produção de pescado, ocupando um dos primeiros lugares na lista dos consumidores de peixe do Mundo, vem atenuai as necessidades, da população expressas em proteínas.
O aumento da produção de gado bovino no continente não se me afigura sei tarefa fácil de conseguir, dado que quem se abalançar a tal empreendimento não pode deixai de ter presente não só o podei de aquisição do consumidor como ainda que o económico está no substrato de todas as actividades humanas.
Os Açores, em vista do seu clima húmido, a regularidade e abundância das chuvas e a fertilidade do solo, possuem todos os requisitos indispensáveis para a criação de gado bovino.
Não podem, no entanto, dada a limitada superfície das suas ilhas, satisfazer as necessidades de consumo do continente, mas podem atenuar em grande parte o déficit verificado, desde que o problema nacional dos lacticínios seja equacionado com todos os elementos que devem ser considerados depois de coados através das realidades açorianas e continentais
Sr Presidente para que de ilhas dos Açores possam contribuir, como desejam, para a evolução da nossa economia, torna-se indispensável resolver o mais rapidamente possível os seus problemas de transportes e comunicações.
No II Plano de Fomento está prevista a construção de um moderno navio para a carreira dos Açores, navio este que, dadas as suas características, irá resolver em pai te o problema d a s comunicações entre aquelas ilhas e o continente. E digo apenas em parte porque o problema só terá a devida solução quando se proceda a substituição do velho paquete Carvalho Araújo.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Se a notícia da construção de nova unidade, que irá substituir o velho Lima, encheu de júbilo toda a população açoriana, essa alegria ainda foi maior mis ilhas do distrito da Horta, pois são aquelas onde mais se têm feito sentir aã actuais deficiências de comunicações.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não posso deixar neste momento de endereçai ao ilustre Ministro da Marinha as saudações muito gratas da população daquelas ilhas pela sua r a ruinosa e decisiva actuação nu solução de tão velho problema.
Também no II Plano de Fomento se encontra prevista a construção do aeroporto do distrito da Horta, a efectivar na ilha do Pico, o qual, segundo o programa geral de execução dos investimentos inscritos nos seis anos da sua vigência, admite a possibilidade, de a sua construção ser feita no prazo de dois anos (1960-1961), desde que se proceda ràpidamente ao levantamento topográfico e à elaboração dos correspondentes projectos.
A escolha do local para a construção deste aeroporto obedeceu às dificuldades ou mesmo à impossibilidade de o construi na ilha do Faial, onde está a sede da capital do distrito da Horta.
A localização do aeroporto na ilha do Pico entristeceu alguns faialenses, mas nenhum deixou de se resignar com a decisão tomada, pois ela representa a solução imposta pela técnica

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Ainda neste capítulo de transportes e comunicações, não posso deixar de fazer algumas breves considerações sobre alguns dos pequenos portos das ilhas do distrito da Horta, mas antes de o fazer desejo desta tribuna endereçar as minhas mais respeitosas saudações no ilustre Ministro das Obras Públicas.
O seu nome está gravado no coração de todos os faialenses, pois nenhum esquece a sua presença nem as suas carinhosas e valiosas providências por ocasião da erupção tio vulcão dos Capelinhos. Por tal facto, todos o estimam e o consideram como um dos maiores benfeitores daquela, infeliz ilha.
Tenho hesitado, por isso, em apontar nesta Assembleia Nacional algumas necessidades prementes das ilhas daquele distrito cuja execução depende do Ministério das Obras Públicas.
A oportunidade que me é dada neste momento obriga-me a ser um insatisfeito
Trata-se de alguns portos do distrito da Horta.
A ilha do Faial e a ilha do Pico foram, desde há muitos séculos, uma unidade económica e espiritual.
Nenhuma pode vivei sem a outra.
O movimento entre as duas ilhas atinge anualmente cerca de 100 000 passageiros.
São, na sua maioria parte, pessoas de trabalho que utilizam os barcos que fazem a travessia do canal.
Muitos dias há em que as caneiras são suspensas, não porque o mal no canal não lhes permita a travessia, mas sim pela falta de um porto na ilha do Pico que ofereça segui anca no embarque e desembarque de passageiros e mercadorias
A construção de um pequeno porto na ilha do Pico há muito que constitui uma premente necessidade, representando, por isso, uma das maiores aspirações dos habitantes das duas ilhas.
Agora, que se vai proceder à construção do aeroporto do Pico, a falta daquele porto será ainda muito mais premente, pois sem ele os passageiros dos aviões que se destinam à capital do distrito terão de permanecer, muitas vezes, por largo tempo naquela ilha.
Outra pequeno porto que não posso esquecer.
A pequena ilha do Goivo, a mais pequena de todas onde flutua a bandeira portuguesa, também contribui, embora modestamente, para a economia nacional
Exporta para o continente cabeçais de gado bovino, manteiga e queijo
Os seus 700 habitantes vivem felizes naquela ilha, onde não existe cadeia nem fechaduras nas portas, mas implicam a constituição de um pequeno porto, para não verem, como quase sempre sucede, partir o navio que de longe a longe lá vai sem conseguir comunicar com a terra.
Sr. Presidente a constituição deste pequeno porto representará para os seus habitantes a realização da sua maior aspiração e paia todos que conhecem aquela boa gente e sabem o que por vezes ela sofre pela falta do seu pequeno porto não podem deixar de classificar a obra a realizar como sendo uma obra de verdadeira misericórdia.
Sr. Presidente não desejo nem devo terminar as minhas ligeiras considerações sobre o projecto de proposta de lei em apreciação sem fazer uma especial referência tis providências que o Governo se propõe promulgar sobre o funcionalismo público.
Assim, pelo artigo 9.º da referida proposta pretende o Governo ficar autorizado a levei, dentro dos, recursos disponíveis, as pensões de aposentação e reforma, reserva e invalidez.
Trata-se de um problema cuja justa solução não interessa apenas aos 40 000 pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, pois os que hoje estão na efectividade do serviço não esquecem que o tempo também para lá os arrastará.
Eis a razão por que a solução deste problema é aguardada com o maior interesse não só pelos reformados como ainda por todo o funcionalismo civil e militar.
O Sr. Ministro das Finanças, depois de lembrar no seu relatório as providências tomadas, de acordo com à Lei de Meios de 1959 para o reajustamente a partir de 1 de Janeiro daquele ano, das condições de remuneração dos servidores do Estado, diz «Não se considerou então ir problema dos funcionários aposentados, não porque a sua situação deixasse de estar presente nas preocupações do Governo, mas porque se mostrou necessário utilizar em relação aos funcionários em serviço activo todos os recursos orçamentais disponíveis.
Apresenta-se agora financeiramente oportuno procedei à revisão das pensões de aposentação e reforma, reserva e invalidez, objectivo a que visa o artigo 9.º da presente proposta de lei».
A afirmação do Sr. Ministro das Finanças de que o presente momento se apresenta financeiramente oportuno para se proceder à revisão das pensões de aposentação e reforma, reserva e invalidez é indicação segura de que tão complexo problema irá ter a justa solução dentro dos recursos disponíveis.
A urgência e a justiça de tão importante providência não necessitam de ser enaltecidas.
O assunto foi largamente debatido nesta Assembleia e na imprensa, que tem dado guarida carinhosa às cartas lacrimosas de velhos reformados que descreviam as dificuldades com que viviam na última quadra da vida.
A medida merece todo o aplauso, e, como não nos é pedida a nossa colaboração para a solução a dar a tão complexo problema, limitar-me-ei a formular os meus mais ardentes votos no sentido de que a solução a adoptai pelo Governo seja a mais justa possível dentro das possibilidades dos recursos disponíveis.
No entanto, não deixarei de registar que a única solução que me agradaria seria a que se fundamentasse nas disposições do artigo 37.º do Decreto n.º 16 669, de 27 de Março de 1929, que estipulava.

Sempre que tenha lugar qualquer alteração nos vencimentos ... dos subscritores na actividade, as pensões de aposentação acompanhá-la-ão proporcionalmente, de forma que os aposentados estejam sempre em correspondência com os funcionários do activo no seu respectivo quadro e categoria.
Será pena que os recursos disponíveis não permitam adoptar esta solução, pois seria a única que resolveria, sob o mesmo critério, os variadíssimos casos que se contam nos 40 000 reformados e ainda aquela que dana tranquilidade a todos que não esquecem que o tempo também não lhes perdoa.
Em situação idêntica à dos reformados encontram-se os oficiais da reserva.
Embora pagos pelas verbas inscritas no Orçamento Geral do Estado, os seus vencimentos são calculados por uma fórmula idêntica à dos reformados.
Como estes oficiais podem ser chamados a prestar serviço, a sua remuneração é, na maior parte das vezes, inferior a dos oficiais do activo de mesmo posto.
A solução para estes casos, que apresentam inconvenientes de toda a espécie, só pode ser a de remunerar os oficiais da reserva, quando chamados a prestar serviço, com os vencimentos idênticos aos dos oficiais do mesmo posto em actividade de serviço, situação esta que automaticamente deverá desaparecer logo que o oficial deixe de prestar serviço, para então ter lugar a aplicação da fórmula da pensão calculada sob o mesmo critério que desejámos que fosse adoptado para os refor-

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macios, isto é, a doutrina do artigo 37.º do Decreto n.º 16 669.
Sr. Presidente ao terminar as minhas mal alinhavadas considerações sobre o projecto da proposta da Lei de Meios para 1960, desejo congratular-me pelas i estantes providências tomadas pelo Governo sobre o funcionalismo, 0 que constam dos seus artigos 10.º e 11.º, e formular o voto de que na próxima Lei de Meios para 1961 seja considerada a situação, também dolorosa, dos pensionistas do Montepio dos Servidores do Estado.
Tenho dito.

Vozes: - Muito, bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr Cardoso de Matos: - Sr. Presidente: ao propor-mo apreciar na generalidade com um modesto trabalho, porém construtivo e leal, a lei de autorização das receitas e despesas paia o próximo ano, que, segundo preceitua a Constituição, está presentemente a ser discutida nesta Casa, não posso deixar de apresentar as minhas melhores homenagens a S. Exa. o Ministro das Finanças, cujo demonstrado valor de economista de mérito mais uma vez se evidencia no relatório que antecedo esta proposta de lei.
E um relatório brilhante que nos patenteia a realidade económica nacional, sobre a qual é bem merecido debruçarmo-nos, meditar e pensai qual o contributo, pequeno ou grande, que cada um de nós poderá dar pata que aquela realidade seja cada vez maior, se consolide e desenvolva, orientada pelo nosso Governo, sob a égide de Salazar, por cuja obra iodos nós tanto lhe devemos.
É consolador verificar que o nosso país possui a moeda menos desvalorizada nos últimos dez anos, apenas 0,6 por cento, conforme recentemente revelou o boletim de um grande banco americano. É esta a melhor homenagem que poderia ser prestada a Portugal e à orientação que lhe tem sido dada.
Cônscios desta realidade, não podemos deixar de destacai o alto significado do documento agora em discussão, que, ao ser aplicado no próximo ano, regulará o funcionamento da nossa máquina administrativa e orientará toda a nossa política financeira, económica e social.
Sr. Presidente como Deputado eleito por Angola e ciente das obrigações que dai impendem, entendo não poder deixar de subir a esta tribuna no momento em que a economia daquela nossa província está perante vicissitudes que podem atingi-la grandemente.
As minhas primeiras palavras são de aplauso ao alto espírito que o nosso Governo revelou ao incluir nesta proposta de lei providências sobre a situação do funcionalismo público que prevêem a revisão, dentro dos recursos disponíveis, das pensões de aposentação, reforma, reserva e invalidez, e bem assim o pagamento em dois meses de vencimento aos herdeiros e a extensão da assistência na tuberculose aos cônjuges e filhos.
Faço votos por que n limitação aos recursos disponíveis, que esta decisão prevê, não venha dificultar a aplicação justa de tal medido, de tão elevado e humano alcance.
Estou certo de que estes benefícios se entendem para todo o nosso ultramar, mas, se assim não for, aqui fica o meu apelo para que assim seja considerado
Posto isto, e ao iniciar um breve apontamento sobre Í6 actual situação económica de Angola, recordo que muito se tem dito e escuto a tal respeito £ uma das nossas províncias de maiores recursos naturais e onde o trabalho ordeiro produziu, está produzindo e continuará a produzir grandes frutos. Não obstante o desenvolvimento enorme que ali se processou, muito há ainda a fazer e importa que se faça.
Quer o Estado, quer os particulares, tem criado obras que muito a valorizaram Grandes capitais estão a ser investidos na agricultura, no comércio e na indústria Importantes instalações fabris fórum estabelecidas, outras estão em vias de o ser e, necessariamente, umas e outras, a prazo mais ou menos longo, apresentarão os seus resultados, que se antevêem de larga projecção.
Entretanto, como não podia deixar de ser, num território em tão grande desenvolvimento, tais iniciativas provocaram ultimamente desequilíbrios das balanças comercial e de pagamentos, mais acentuados ainda pelo facto de terem baixado as cotações dos produtos agrícolas.
Destes, o café ocupa o primeiro lugar na nossa economia e o sisal outrora um género rico -, apesar das suas fracas cotações, ainda não deixou de ser um vultoso valor. Outros produtos - os derivados da pesca, farinha e óleo de peixe - são também primordiais valores de exportação, igualmente atingidos agora por uma baixa de preços, o que mais agravou a crise com a falta de peixe que, de há alguns anos a esta parte, tem afligido os que se lhe dedicam.
Propositadamente excluímos os diamantes - o verdadeiro segundo valor de exportação de Angola, não sujeito às mesmas vicissitudes.
Quanto ao sisal e aos derivados da pesca, os seus problemas são do conhecimento do Governo, que os tem encarado, que algumas providências já tomou, mas que, a nosso ver, n ma a se encontram longe de solução que satisfaça e a que todos aspiram.
O café atiro essa agora um período dos mais difíceis destes últimos anos, depois de ter registado cotações tão elevadas que levou à aplicação do imposto de sobrevalorização, que ainda se mantém, em boi a já tenha sido sugerida a sua eliminação.
Com a sua sorte ligada à dos cafés estrangeiros, embora a nossa produção seja apenas de cerca de 3 por cento do volume mundial, levou-nos à assinatura do chamado Acordo de Washington, a que aderiram Portugal e a França, únicos dos produtores africanos. Obrigo-nos este acordo a limitar e condicionar as nossas exportações e a retenções de café temporárias e definitivas, que se traduzem em sérias dificuldades financeiras para os produtores s exportadores. Consta-me que este assunto já está a merecer n atenção do Governo, a faço o meu apelo para que, com a possível urgência, seja posta em prática uma legislação apropriada que permita um auxílio eficaz, cuja primeira medida seria o financiamento dos cafés retidos ou que aguardam, a exportação. ,
Sr Presidente antes de terminar não posso deixar de, mais uma vez, fazer referência ao intrincado problema das transferências de Angola para a metrópole, que continuam a afligir todos nós, com as consequentes dificuldades.
Junto mais uma vez a minha voz à do ilustre Deputado Sr. Melo Machado, cuja brilhante palavra ainda há dias, mais uma vez, patenteou a esta Câmara tão magno problema.
Todos nós sabemos que ele depende do Governo, já que o Governo da província nada mais pode fazer além e certas medidas que já tem tomado, mas que o não podem resolvei e só nos revelam a sua gravidade e a urgência de uma solução.
Entre estas medidas figuram os despachos do Sr. Secretário Provincial da Economia de 10 de Dezembro do ano passado, que restringiu a importação da metrópole de certas mercadorias nacionalizadas, e de 7 de Novembro findo, estabelecendo os valores F O B. mínimos declarados pelos exportadores de café nos respectivos boletins de registo de exportação.

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A explicação dada a este último despacho eu o facto de evitar violentos oscilações nos preços do café, o que está certo, mas temos de reconhecer a sua projecção na entrada, de cambiais na província, porquanto os valores indicados eram nitidamente superiores aos preços que se conseguem, o que causou um natural descontentamento entre os exportadores; elevemos, porém, reconhecei que este mesmo despacho prevê as oscilações das LO tições, por quanto indica que estas serão corrigidas quinzenalmente, de momento não tenho os últimos valores fixados, mas estou certo de que o foram a contento dos interessados.
Como já aqui salientou o Sr. Deputado Melo Machado, o relatório que antecedo a proposta de lei em discussão dedica apenas algumas linhas ao comércio entre a metrópole e o ultimar, ignorado totalmente o problema das transferências.
Mas temos de reconhece a sua presença, pelo menos quando, referindo-se à balança comercial da metrópole com o exterior, se reconhece, no que respeita ao saldo das transacções com o ultramar, que nos oito primeiros meses deste ano ele aparece acrescido na sua expressão positiva, e Angola tem a sua quota-parte neste facto, visto que, se não fossem as dificuldades de transferências, certamente teria importado muito mais da metrópole, pois, tratando-se de mercadorias liberalizadas, não tem havido dificuldades na sua importação do estrangeiro.
Este estado de coisas não beneficia ninguém - nem os exportadores metropolitanos, nem os importadores angolanos - , pois muitos dos débitos à metrópole já se encontram liquidados no Banco de Angola, que também concorre ao ... de cambiais, assim pràticamente, tanto uns como a maior parte dos outros se acham desembolsados.
Concordamos que o problema é delicado e de difícil solução.
Mas não podemos continuai como até aqui e urge que o Governo continue. a envidar os seus melhores esforços para a solução do que continuo a classificar como o problema n.º 1 de Angola.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Augusto Simões: - Sr. Presidente na sua alucinante cavalgada para o infinito o tempo coloca-nos de novo perante as expectativas de um outro ano, obrigando-nos a uni sem-número de importantes tarefas preparatórias do seu advento, no nomeio das quais a de menor valia não é, certamente, a de cura dos aspectos financeiros do futuro.
Época é a de, portanto, meditai nos programas pura o amanhã, que tão rapidamente se avizinha, traçando normas de vida que a lição da mesma vida nos imponha como sendo as de melhor sentido, pois que a ninguém é lícito aceitar, como fatalidades intransponíveis nem indiscutíveis submissões aos erros do passado, nem os desvios de rumo certo que no presente fizemos por amor daqueles.
Há, por isso, que lançai as iniciativas para a conquista do futuro no melhor dos sentidos, não segundo ideias preconcebidas, mas em obediência àquelas que o viver hodierno da humanidade tenha convertido em verdadeiros mandamentos da elevação e feliz dignidade da pessoa humana.
Este tem de sei, Sr. Presidente, o seguro norte que todas as administrações devem considerar quando formem os seus juízos sobre o que farão no futuro
Assim parece também tem pensado o Sr. Ministro das Finanças quando, ao longo do notável relatório de que, na forma do seu costume, fez acompanhar a proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1900, cuidadosamente nos traça os mais importantes aspectos da nossa vida actual, paia melhor nos habilitarmos a compreender as proposições insertas na mesma lei, e que nos cumpre apreciar e discuti!
Como, os dos anos findos, a proposta de agora contém a sistematização a que estamos habituados a qual já se converteu, portanto, em clássica orientação que merece o nosso louvor.
É certo que os pontos focados o são com o desenvolvimento apropriado à formulação dos juízos de valor que, a priori, se mostrem necessários; todavia, tratando-se de um estudo que pretende ser de completa elucidação sobre as estruturas da vida portuguesa, suponho que haveria vantagem em, com ele, se fazer também um estudo directo e incisivo dos vários aspectos da nossa estrutura corporativa, cuja interferência na vida nacional assume hoje a mais alta relevância.
Com base no conjunto desses elementos melhor se aquilataria, por certo, das possibilidades nacionais, sendo por isso mais fácil firmar o julgamento que esta Assembleia é chamada a fazei, e faz, ao cabo e ao lesto, quando a certeza de aprovação levou o Governo a ter já aplicados todos os princípios e determinações contidos na mencionada proposta.
Acrescente-se, sem embargo, que tais princípios e determinações representam os pólos aceitáveis da actividade da Administrarão e, por isso mesmo, salva a muita singularidade do facto consumado, não é licito supor que nesta Câmara se lhe tenham de introduzir profundas alterações. Não pode, porém, deixar de fazer-se este singelo reparo, aliás também anotado, em certa medida, no douto parecer da Câmara Corporativa sobre a proposta de lei em apreciação.
Tenho ouvido, Sr. Presidente, com toda a atenção os magníficos depoimentos aqui produzidos sobre a mencionada proposta, e verifico que todos eles afirmam um inequívoco sentido construtivo, que muito me apraz destacar.
Com efeito, aqui se têm considerado alguns do mais, graves e importantes problemas da nossa actividade, o que bem demonstra que a Nação, através dos seus representantes, segue com o maior interesse a orientação indicada pelo Governo como sendo aquela que a boa solução dos problemas postos mais parece aconselhar.
A tão cabidos depoimentos quero dar o meu interno aplauso e, sabendo embora que nada de novo lhes acrescentar, mesmo assim não me furto à tentação de lhes oferecer um desvalioso contributo, corroborando especialmente aqueles em que têm sido versados assuntos nos quais tenho fé o incidiu principalmente as preocupações da minha actividade parlamentar.
Quero começar, Sr Presidente, por formular os meus votos para que a tão anunciada reforma das grandes fontes do nosso sistema tributário seja tão justa e compreensiva e tão claros e apropriados os seus diplomas que dela e deles se possa afirmar pelo tempo fora que uma e outros reflectem com exactidão todo o espírito de natural equilíbrio financeiro à sombra e mandara eu todo qual foram editados.
Há que ter em mente que, muito em boi a seja mais liça a natureza do que a inteligência, sempre sei á possível, com cuidada técnica legislativa, prever o que deve ser previsto e definir e condicionar por fornia acessível a todos o regime específico da norma tributária

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Cumpre, como imperiosa obrigação, tornar de todo desnecessário o recurso à circular esclarecedora, que as mais das vezes, inovando normas e preceitos, funciona como direito constitucionalmente relevante, que, sem embargo de estar muito longe de o ser, tem muito mais força do que o próprio direito codificado. Ora não é tolerável este abstruso procedimento, que, por já ter ganho foros de coisa absolutamente normal em certos departamentos do Estado, complica extraordinariamente o conhecimento dos direitos e obrigações da grande massa de público, permitindo que determinada hierarquia de funcionários superiores trabalhe permanentemente sentada atrás das suas secretárias, como se esses funcionários estivessem investidos investido absoluto do governo de coisa sua!
E já agora, Sr. Presidente, não me dispenso de aduzir também tudo quanto já oportunamente referi sobre a taxa militar dos inválidos. Muito embora pese a alguns grandes financeiros que têm tal tributação como fenómeno aceitável, continuo inteiramente convencido de que exigir dos naturalmente inaptos paia servirem a Pátria nas gloriosas fileiras das forças armadas uma prestação pecuniária por esse facto representa unia violência a todos os títulos condenável.
Tenho provas abundantes de que o meu pensamento coincide inteiramente com o próprio pensamento da Nação.
Impõe-se, por isso, na aludida reforma fiscal, contar com a abolição de tão despropositado imposto, pois é absolutamente contra a moral e contra os próprios fundamentos do Estado exigir a dor, o sofrimento e a inferior idade física e mental em fontes do rendimento público.
Ai dos povos cujos governos, paia lhes manterem todos os elementos formativos de uma Nação, não possam prescindir de ir buscar às empobrecidas economias dos inaptos paia o serviço militar e às suas famílias uma prestação pecuniária de imposto.
Ainda dentro do mesmo critério de justa isenção à incidência dos impostos, parece que, além do mais deverá ser também encarado o mínimo de subsistência de cada agregado familiar.
Tais situações serão certamente encaradas como merecem na anunciada reforma fiscal, em que têm necessariamente de mandar os princípios da doutrina que não pode consenti injustiças sociais como normas específicas do sen ordenamento
Sr Presidente a proposta da Lei de Meios que apreciamos anuncia nos três artigos do seu capítulo 4.º um importante conjunto de medidas tendentes à melhoria da situação do funcionalismo, que já foram devidamente evidenciadas.
Gomo muito bem nota a Câmara Corporativa no seu valioso parecer, já não é nova a ideia de trazer ns pensões de reforma por aposentação actualizadas com os custos de vida e com o nível dos salários.
Vem ela já do recuado ano de 1929 - de há 30 anos, portanto - e consta do Decreto n.º 16 669, de 27 de Março daquele ano.
Tal sistema, contudo, não teve qualquer vigência, por ter sido desde logo suspenso, até que se verificasse a situação - aliás, perfeitamente utópica - de mio carecer a Caixa Geral d« Aposentações de receber os auxílios do Estado para poder cumprir regularmente a sua importante missão!
Isso, porém, ainda não aconteceu, e nem parece que seja lícito supor que alguma vez aconteça, sendo, assam, a nova orientação cabida e relevante a todos ( os títulos.
E que há situações de desesperante inconveniência a resolver.
Já aqui foi traçado o quadro lastimável do grande número de reformados que não auferem hoje nada que só pareça cora o mínimo de que carecem para poderem vivei- com alguma dignidade. É, efectivamente, impressionante o seu número, onde especialmente avultam os beneficiários do Montepio dos Servidores do Estado, sendo aterradoras as tremendas dificuldades com que lutam, pelo abandono a que têm estado submetidos.
E, por isso, da mais flagrante necessidade que se lhes estude a situação e se lhes faça justiça, criando-se os meios indispensáveis à dignidade, embora sóbria, do seu viver.
São suficientemente esclarecedoras as razões e argumentos da Câmara Corporativa sobre este assunto, e tanto que não podei á o Governo deixai de contei ir a mais pronta e eficiente solução a tantos problemas que já conhece e agora melhor evidenciados têm sido Há também que considerar a penosa situação em que ficam aqueles que, tendo descontado durante largos anos paia os cofres da Caixa Geral de Aposentações, transiram depois paia a organização corporativa. No actual sistema não lhes é reconhecido qualquer direito pelo» pagamentos anteriores, que, desta sorte, se convertem em verdadeira inutilidade para as suas economias.
Pelo que concerne às restantes providências previstas para benefício do funcionalismo, elas representam também apreciável melhoria.
O subsídio por morte previsto no artigo 10.º é uma justíssima medida, do mais alto alcance.
A morte do funcionário, como mal que nunca vem só, acarreta sempre um fortíssimo abalo na economia, geralmente depauperada, do seu agregado familiar. Se essa economia recebei o socorro previsto, sem pi e experimentará um efeito alívio, podendo suportar melhor as duras consequências iniciais do rude golpe que sofreu
Ë por isso que me parece inteiramente justificada o emenda proposta pela Câmara Corporativa no sendo de alargai o direito de receber tal subsídio não apenas aos herdeiros, mas ainda às pessoas de família que viviam a cargo do funcionário falecido.
A doutrina do artigo 11.º sugere o comentário de que dura lástima é não se poderem criai desde já esquemas gerais de assistência em todas as doenças aos servidores do Estado, dos corpos administrativos e respectivas famílias, e não somente na tuberculose.
De uma maneira geral, os vencimentos e salários da mais larga porção desses funcionários não «permitem fazer economias de qualquer espécie e só com milagroso equilíbrio consentem um precário suprimento das necessidades primárias da vida.
Desta sorte, quando a doença teima em penetrar nos lares assim tão dèbilmente estabilizados, geiam-se as mais difíceis situações e a vida tem somente horizontes de céu cinzento Perdido o precário equilíbrio, vive-se a mais tremenda das odisseias.
Mas os funcionemos públicos têm ainda perante si, sendo casados e tendo filhos, o grande problema de prover aos estudos destes. Como nem em todos as localidades se encontram os estabelecimentos de ensino necessários, há que pensar nas inevitáveis deslocações que, por geralmente difíceis, impõem verdadeiros martírios.
Mas o futuro dos filhes não consente a fuga a esses martírios; há que suportá-los à custa de outros e maiores sacrifícios, com os olhos postos nas esperanças do porvir.
Não se encontra ainda estabelecido entre nós o sistema de apropriada ajuda que se mostra necessária

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para estes casos, muito embora se tenham efectivamente editado algumas facilidades, aliás insuficientes.
Cada um tem, por isso, de resolver os seus próprios problemas dentro de critérios de rígida e necessária disciplina, que não permitem nem justificam qualquer desvio.
Ocorre então perguntar não sei á possível ao Estado estabelecer para os seus servidores uma protecção eficiente e operante, dentro de esquemas semelhantes aos que se consignara na previdência?
Há, certamente, franca possibilidade de encontrar as soluções necessárias para problemas tão importantes; ponto é que eles sejam encarados pela forma mais conveniente.
O directo conhecimento de muitos casos de carência e de muitos outros que formam as glandes agruras de uma numerosa classe de pobreza, vulgar mente conhecida como pobreza envergonhada, que tanto se encontra nas cidades como nas vilas e aldeias, pois é formada pelos componentes de importante sector da classe média, que tem sido mais sacrificada e atingida por não encontrar cabimento em qualquer dos escalões com direito aos benefícios das assistências pública e privada, faz-me sugerir neste momento a ideia do estabelecimento de uma fundação supletiva, cuja falta tanto se vem fazendo sentir. Muitas são já as fundações prestando valiosíssima obra de socorro no nosso país, e os sectores da população mais humilde encontram compreensiva protecção nas muitas realizações de caridade; sem embargo nenhum desses organismos tem nos seus programas de acção o valei aos que, possuindo determinaria posição na vida, se encontram, no entanto, a braços com os mais diversos desequilíbrios em que a própria vida é tão fértil.
Nenhuma organização os socorre; a nenhuma porta podem ir bater em busca do auxílio de que carecera A vida passa então a ser paia eles um fardo que, pelo avantajamento das suas dimensões e foram angulosa cios seus contornos, em muito ultrapassa a cruz normal que a cada um pertence levar erguida.
É para os sofrimentos e tremendas inibições de todos estes que têm de aparentar felicidade e bem-estar, por não lhes consentir a sua posição revelarem as suas angústias, que pretendo sugerir a mencionada criação dá fundação supletiva. Os esquemas da sua autuação apresentam, portanto, uma aliciante facilidade.
Suponho, Sr Presidente, que essa fundação sei ia um facto se todas as guindes companhias s empresas, cujas estruturas económicas lhes permitem a arrecadação de vultosos fundos, os seus administradores e gerentes e todos aqueles que auferem avultados interesses neste país quisessem compreender com verdadeiro sentido das suas posições e o significado social dos seus lucros capitais
Se o quiserem fazer, não será necessário que cada um dos mencionados empórios vá longe de mais na generosidade de considerar a fundação como sen associado de primeiro plano paia que se que uma organização poderosa que na noite escura de certos sectores de sofrimento faça brilhar o facho da mais precisa caridade.
Aqui deixo o alvitre, Sr. Presidente, e confiadamente o entrego à especial consideração do Sr Ministro da Saúde e Assistência, pois que, se se entender que a iniciativa pode ser aproveitada, àquele ilustre membro do Governo deve caber a definição da orientação a seguir.
Suponho que se pode contar com a desinteressada colaboração de todos os órgãos do governo local, desde as câmaras às juntas de freguesia, para se criar uma actuante rede de bons servidores da fundação.
Bastará portanto pensar no aprovisionamento da estrutura económica e financeira da organização proposta; o resto virá por acréscimo.
Sr. Presidente, o aliciamento da ideia que deixo exposta levou-me mais longe do que desejava
Reparo que ainda não tratei de uma série de assuntos que me propunha considerar, porque eles merecera, também uma ampla referência; não quero, porém, continuar a ocupar o precioso tempo desta Câmara, pois tenho em boa conta o respeito que é devido à paciência alheia; vou por isso terminar.
A proposta de lei que nos foi submetida, como documento sério que é, deixa-nos a fundada esperança de que num ano futuro se clara mais um decidido passo no engradecimento geral.
Paço votos, Sr Presidente, para que a política governamental no ano futuro se não deixe dominar inteiramente pela ideia do grandioso.
Cada vez se torna mais necessário ser olhado com o devido interesse o grande número de valores dos nossos rurais miais, a que terão de criar-se cada vez maiores aliciamentos para que neles se fixem os seus filhos, interrompendo o êxodo, agora tão volumoso, e por isso de tão funestas consequências.
A proposta de lei em referência contém as bases de uma aceitável política em tal sentido dou-lhe por isso, e com o maior aprazimento, o meu voto de aprovação.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr Presidente: - Vou encenar a sessão. Amanhã haverá sessão, tendo por ordem do dia a discussão na generalidade e na especialidade da proposta de lei de receitas e despesas paia 1960.
Está encenada a sessão.

Eram 19 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Adriano Duarte Silva.
Agnelo Orneias do Rego
Alberto Pacheco Jorge.
Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior.
Américo da Costa Ramalho.
António Barbosa Abranches de Soveral.
Armando Cândido de Medeiros
Augusto César Cerqueira Gomes
Avelino Teixeira da Mota
Belchior Cardoso da Costa
Carlos Alberto Lopes Moreira
Carlos Coelho
Francisco José Vasques Tenreiro
Frederico Bagorro de Sequeira
João da Assunção da Cunha Valença
João Maria Porto
João Pedro Neves Clara.
Joaquim Pais de Azevedo.
Jorge Pereira Jardim.
José António Ferreira Barbosa.
José de Freitas Soares.
José Gonçalves de Araújo Novo
José Hermano Saraiva.
José Rodrigues da Silva Mendes.

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15 DE DEZEMBRO DE 1959 191

José dos Santos Bessa.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel Maria de Lacerda de Sousa Aroso.
Manuel Mana Sarmento Rodrigues.
Manuel Nunes Fernandes.
Purxotoma Ramanata Quenin.
Ramiro Machado Valadão.
Sebastião Garcia Ramires.Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.
Tito Castelo Branco Arantes.
Urgel Abílio Horta.

O REDACTOR - Leopoldo Nunes.

Requerimento enviado para a Mesa pelo Sr. Camilo de Mendonça.

«Na sessão de 12 de Junho passado tive ocasião de aludir à publicação da Portaria n.º 17 206, de 4 do mesmo mês, que mandava nomear uma comissão para estudar, no prazo de quatro meses, vários problemas relacionados com a montagem de uma instalação siderúrgica com fomos Krupp-Renn.
Ultrapassado o prazo estabelecido naquela portaria, requeiro que, pelo Ministério da Economia, me seja fornecida, com urgência, cópia dos referidos estudos e relatório final».

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA

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