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REPÚBLICA PORTUGUESA
SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 142
ANO DE 1960 14 DE JANEIRO
ASSEMBLEIA NACIONAL
VII LEGISLATURA
SESSÃO N.º 142, EM 13 DE JANEIRO
Presidente: Ex.mo Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior
Secretários: Ex.mos Srs.
Fernando Cid Oliveira Proença
António José Rodrigues Prata
SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 15 minutos.
Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o Diário das Sessões n.º 141.
Leu-se o expediente.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Muñoz de Oliveira, para um requerimento; Cerveira Pinto, sobre a situação dos regentes de ensino; Virgílio Cruz, que se referiu à recente inauguração de alguns escaldes do metropolitano de Lisboa; Franco Falcão, também para fazer considerações sobre a situação dos regentes escolares; Augusto Simões, que chamou a atenção do Governo para a necessidade de ser criada uma brigada técnica agrícola em Coimbra; Belchior da Costa, para prestar explicações ao orador antecedente; Urgel Horta, que se congratulou com as decisões tomadas quanto à Fábrica Portuense de Tabacos, e Sarmento Rodrigues, sobre assuntos de interesse para o ultramar.
Ordem do dia. - Continuou a discussão na generalidade da proposta de lei de abastecimento de água das populações rurais. Usou da palavra os Sr. Deputado Neves Clara. O Sr. -Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 20 minutos.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
Eram 16 horas e 5 minutos.
Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
Afonso Augusto Pinto.
Aires Fernandes Martins.
Alberto Carlos de Figueiredo Franco Falcão.
Alberto Cruz.
Alberto Pacheco Jorge.
Alberto da Rocha Cardoso de Matos.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior.
Américo Cortês Pinto.
André Francisco Navarro.
António Barbosa Abranches de Soveral.
António Bartolomeu Gromicho.
António Calheiros Lopes.
António Carlos dos Santos Fernandes Lima.
António de Castro e Brito Meneses Soares.
António Cortês Lobão.
António Jorge Ferreira.
António José Rodrigues Prata.
António Maria Vasconcelos de Morais Sarmento.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Máximo Saraiva de Aguilar.
Artur Proença Duarte.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Belchior Cardoso da Costa.
Camilo António de A. Gama Lemos de Mendonça.
Carlos Alberto Lopes Moreira.
Carlos Coelho.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Castilho Serpa do Rosário Noronha.
Domingos Rosado Vitória Pires.
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Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Fernando António Muñoz de Oliveira.
Fernando Cid Oliveira Proença.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Francisco José Vasques Tenreiro.
Jerónimo Henriques Jorge.
João Augusto Marchante.
João de Brito e Cunha.
João Carlos de Sá Alves.
João Cerveira Pinto.
João Maria Porto.
João Mendes da Costa Amaral.
João Pedro Neves Clara.
Joaquim Pais de Azevedo.
Joaquim de Pinho Brandão.
José António Ferreira Barbosa.
José Dias de Araújo Correia.
José Fernando Nunes Barata.
José de Freitas Soares.
José Garcia Nunes Mexia.
José Guilherme de Melo e Castro.
José Hermano Saraiva.
José Manuel da Costa.
José Monteiro da Rocha Peixoto.
José Rodrigo Carvalho.
José Rodrigues da Silva Mendes.
José Sarmento de Vasconcelos e Castro.
José Soares da Fonseca.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Laurénio Cota Morais dos Reis.
Luís de Arriaga de Sá Linhares.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro.
Luís Tavares Neto Sequeira de Medeiros.
Manuel Colares Pereira.
Manuel José Archer Homem de Melo.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel Maria Sarmento Rodrigues.
Manuel Seabra Carqueijeiro.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
Manuel Tarujo de Almeida.
D. Maria Irene Leite da Costa.
D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Reis.
Mário Ângelo Morais de Oliveira.
Mário de Figueiredo.
Martinho da Costa Lopes.
Paulo Cancella de Abreu.
Rogério Noel Peres Claro.
Sebastião Garcia Ramires.
Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.
Tito Castelo Branco Arantes.
Urgel Abílio Horta.
Virgílio David Pereira e Cruz.
O Sr. Presidente: -Estão presentes 84 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram 16 horas e 15 minutos.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: -Está em reclamação o n.º 141 do Diário das Sessões, de ontem.
Pausa.
O Sr. Presidente:-Como nenhum dos Srs. Deputados deseja, fazer qualquer reclamação, considero aprovado o referido número do Diário das Sessões.
Deu-se conta do seguinte
Expediente
Telegramas
Do Grémio da Lavoura de Portalegre a discordar d" intervenção do Sr. Deputado Bartolomeu Gromicho na sessão de 11 de Dezembro findo.
Vários a apoiar a intervenção do Sr. Deputado Nunes Mexia, em defesa dos interesses da lavoura.
Vários a apoiar as intervenções dos Srs. Deputados Henriques Jorge, Pores Claro e Nunes Mexia acerca do centenário da Universidade de Évora, e da proposta de lei de autorização de receitas e despesas para 1960.
Dos dirigentes graduados e filiados da ala de Matosinhos da Mocidade Portuguesa do aplauso ao discurso do Sr. Deputado Camilo de Mendonça e à atitude da Assembleia. Nacional em relação às manobras internacionais contra o ultramar português.
Dos dirigentes e filiados do centro extra-escolar da Póvoa, de Varzim da Mocidade Portuguesa no mesmo sentido.
Vários a apoiar a intervenção do Sr. Deputado Rodrigo Carvalho sobre a indústria têxtil.
O Sr. Muñoz de Oliveira: - Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa o seguinte.
Requerimento
"Ao abrigo das disposições aplicáveis, requeiro que, pulo Ministério da Marinha, me sejam fornecidos elementos quanto:
1) A posição actual do condicionamento da pesca de arrasto costeira no continente, em relação a limites de zonas de vendagem;
2) As condições de abastecimento do combustível em preço, nos diferentes portos do continente;
3) As possibilidades de unificação do preço de combustível nos mesmos portos ou de criação de iguais condições de abastecimento de combustível para todos os navios de pesca de arrasto".
O Sr. Cerveira Pinto: -Sr. Presidente: pedi a, palavra para. embora sucintamente, como é mister, tratar de um assunto já por mais de uma vez ventilado nesta Assembleia Nacional e nu imprensa diária do País.
Quero referir-me à situação dos modestos agentes de ensino que são os regentes escolares.
Não vou tocar o bordão fácil dos seus pequenos vencimentos.
Depois do sério e notabilíssimo esforço feito pelo Governo na melhoria da situação dos agentes do ensino primário operada na última reforma dos vencimentos dos servidores do Estado tenho que seria inútil e até de mau gosto repisar considerações sobre uma verdade que, aliás, continua evidente: a exiguidade das remunerações dos regentes escolares. Não obstante, porém, a evidência desta verdade, sinceramente reconheço que ao Governo não era possível ir mais além. É forçoso que tenhamos a noção do equilíbrio e da justa medida.
O problema que me proponho focar é outro.
Como certamente ninguém ignora, são de medíocre vastidão os conhecimentos que se exigem dos candidatos ao cargo do regentes escolares. Muitos haverá, e há com certeza, que só deficientemente poderão desempenhar a função em que foram investidos. Paga-
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-se-lhes pouco e, por isso, não é lícito exigir-se-lhes muito.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - E como relativamente pouco se lhes pede, a paga também não pode ser grande.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Serviço prestado e remuneração paga devem estar, numa grande parte dos casos, dentro de uma mais ou menos justa proporção.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Mas, a par dos que tendo apenas a instrução primária ou mesmo sem oficialmente a possuírem, conseguiram, com uma preparação feita quase sempre junto do professor da localidade, adquirir o diploma de regente de posto escolar, há muitos outros que senhores de apreciável cultura, foram levados, pelos azares da sorte, a terem de se contentar com o exercício de tão modesta função.
Quantos não há que, ou por haverem decaído de fortuna, ou por terem sido forcados a desistir dos seus cursos, ou por não possuírem diplomas oficiais, ou por qualquer uma das milhentas conspirações dos acontecimentos, não viram, em determinado momento da sua vida, outra solução que não fosse a de recorrer ao exame que os habilitasse à função de regente escolar?
A estes há ainda a acrescentar os que se apaixonaram pelo ensino, e que à custa de trabalho indefeso e de heróico esforço, conseguiram um nível de cultura que não teme confronto com o dos professores diplomados.
É sabido que dado o espantoso aumento de escolas no País -uma das muitas e das mais belas realizações em que o Regime pode rever-se-, tem havido necessidade, de se pôr à frente delas um número apreciável de regentes escolares.
Segundo os dados que colhi no notável discurso aqui proferido pelo nosso ilustre colega Dr. José Saraiva aquando da discussão do II Plano de Fomento, estavam ao serviço, no fim de 1957, 7000 regentes escolares e, destes, havia 1231 colocados em escolas que deveriam ser dirigidas por professores.
Há regentes - escolhidos entre os melhores, evidentemente - que durante anos e anos seguidos (quatro, seis, dez anos e mais) têm desempenhado por forma brilhante as funções de professor.
Que falta para que lhes seja facultada a ascensão definitiva ao professorado? O curso oficial?
É pouco; é muito pouco; é quase nada.
Longe de mim a ideia de aventar genericamente, como mora hipótese sequer, a desnecessidade de cursos oficiais para o exercício de funções docentes.
O que afirmei e reafirmo é que no caso particularíssimo de que estou a tratar, negar-se o acesso ao professorado primário aos regentes escolares que estão nas condições que apontei, com fundamento na falta de curso oficial, é pouco, é muito pouco, é quase nada.
Muitos de nós poderão certamente afirmar que entre os mais notáveis professores que tiveram se contam alguns que não possuíam nenhum curso oficial nem jamais haviam estudado teóricas ciências pedagógicas.
Eu posso.
As qualidades didácticas nascem com a própria pessoa; o estudo e a prática depois as apuram e sublimam.
Em contrapartida, todos nós conhecemos professores que, não obstante haverem recebido a sagração dos cursos e diplomas oficiais, nunca foram capazes de desempenhar com eficiência a sua missão, por falta de qualidades que só a natureza é capaz de fornecer.
A Sr.ª D. Maria Irene Leite da Costa: -V. Ex.ª dá-me licença?
O Orador: - Com muito gosto.
A Sr.ª D. Maria Irene Leite da Costa: - Então V. Ex.ª não aceita a necessidade de uma prepararão pedagógica?
O Orador: - Aceito, mas o que estou a dizer é que, entre os notáveis professores que tive, alguns, e dos maiores, não tinham nenhum curso oficial.
A Sr.ª D. Maria Irene Leite da Costa: - Há quantos anos vai? É que o ensino evoluiu.
O Orador:-Vai há muitos anos, infelizmente para mim. Mas estou convencido de que hoje esses homens continuariam a ser notáveis professores.
O Sr. Rodrigues Prata: - Do seu tempo. E ainda assim, são excepções.
O Orador: - É evidente. Eu disse que genericamente não aventava, como hipótese sequer, a desnecessidade de cursos e diplomas para o exercício do magistério. O que afirmei e continuo a afirmar é que as qualidades didácticas nascem com as pessoas.
Isto é uma realidade indesmentível e contra ela de nada valem feiticismos oficiais ou conceitos apriorísticos deturpadores da visão correcta das coisas.
De resto, que melhor curso se pode exigir para professor primário do que o exercício da função, com provada competência, durante anos e anos seguidos?
Se há regentes escolares que têm demonstrado, ano após ano, serem bons professores, elevá-los a esta categoria parece-me ser acto de pura justiça.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Com isso beneficiaria o ensino e dar-se-ia merecido galardão a quem dele se mostrou merecedor.
Quando no fim do curso, tirado com aproveitamento, se dá um diploma, premeia-se o estudo realizado e confere-se o título indispensável ao exercício da profissão; mas nunca há a certeza de que o diplomado irá ser um bom profissional. A prática, depois, é que o há-de dizer.
A Sr.ª D. Maria Irene Leite da Costa: - Mas V. Ex.ª acha que um regente escolar que tem apenas a 4.ª classe, por exemplo, só porque foi um bom professor está na mesma situação do que os outros com muito mais habilitações?!
O Orador: - Se ele esteve dois, quatro, seis ou dez anos investido na função de professor e demonstrou, por actos e factos, que era competente, não sei porque não se lhe há-de permitir o acesso a essa categoria...
A Sr.ª D. Maria Irene Leite da Costa: - Para V. Ex.ª portanto, um indivíduo que tem feito um certo exercício de medicina deveria considerar-se como médico...
É necessário colocar o problema num aspecto diferente quanto ao ensino das ciências pedagógicas. E hoje a psicologia é uma ciência em qualquer parte do Mundo ...
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O Orador: - V. Ex.ª há-de ser a primeira a concordar em que o exemplo que invocou da medicina não é feliz. E nem vale a pena dizer porquê. Parece que nunca se autorizou ninguém que não fosse médico a exercer a medicina.
A Sr.ª D. Maria Irene Leite da Costa: - O que julgo dever propor-se é que todas as pessoas que manifestassem a cultura e as qualidades a que V. Ex.ª faz alusão deveriam ser sujeitas a um Exame de Estado. Assim estaríamos todos de acordo, e não quanto ao simples facto de se dizer que só por terem ensinado durante dois, quatro, seis ou dez anos deveriam ser considerados professores.
O Orador: - Estamos plenamente de acordo. Seleccionem-se os que deram boas provas no ensino e permita-se-lhes que sejam submetidos a um Exame de Estado. Aos que forem aprovados dê-se-lhes o grau de professor.
Quero lembrar até a medida legislativa tomada, há cerca de vinte anos, pelo ilustre Deputado Sr. Dr. Mário de Figueiredo, na altura Ministro da Educação Nacional, medida essa que deu os melhores resultados.
A Sr.ª D. Maria Irene Leite da Costa: - Foi uma medida de emergência...
O Orador: - Mas que nem por isso deixou de ser magnífica. Os resultados estão à vista. Com aquela clarividente medida o Sr. Dr. Mário de Figueiredo criou, em pouco tempo, um corpo de professores aptos ao exercício da sua missão.
O Sr. Rodrigues Prata: - Excepto a habilitação pedagógica...
O Orador: - Aptos em tudo, até na habilitação pedagógica. Pelo trabalho que depois realizaram e estão a realizar ninguém é capaz de os distinguir dos outros. Sobre isto não pode haver dúvidas.
O Sr. Carlos Moreira: - Não tenho dúvidas nenhumas, mas em sentido contrário...
O Orador: - Isso não diz nada.
O Sr. Rodrigues Prata: - Assim iriam ficar em igualdade de circunstâncias e seriam considerados legalmente competentes, e aí é que surge a minha interrogação...
O Orador: - Pois se eles demonstraram ser de facto competentes, reconhecer-lhes de direito essa competência nada mais é do que sancionar uma medida imposta pela realidade viva e indeformável.
Retomando, porém, o fio do meu interrompido discurso...
Mas, se aos regentes escolares que durante largo espaço de tempo exerceram competentemente o magistério primário for dada a categoria de professores, ha- verá a certeza absoluta de que irão ser bons profissionais, porque ... já o são.
Por isso apelo para o grande Ministro da Educação Nacional, Sr. Prof. Leite Pinto, que às suas altas qualidades de técnico alia as virtudes de perfeito humanista, e apelo também para o seu mais directo colaborador, Sr. Dr. Rebelo de Sousa, que com tanta competência, fé e galhardia tem exercido o cargo de Subsecretário de Estado, solicitando a atenção dos dois ilustres estadistas para este pequeno grande problema.
Resolvendo-o darão acrescentamento aos altíssimos serviços que à educação têm prestado. E a circunstância de poderem conceder uma melhoria de vida a uns tantos modestos agentes do ensino, que dela provaram ser plenamente merecedores, irá alegrar com certeza os seus corações.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Virgílio Cruz: - Sr. Presidente: decorreu com grande brilho no passado dia 29 a inauguração solene do 1.º escalão do metropolitano de Lisboa, sob a alta presidência do Chefe do Estado e com a presença do Exmo. Cardeal-Patriarca de Lisboa (que ao empreendimento levou as bênçãos do Senhor), de membros do Governo e de vários convidados.
A presidência do Chefe do Estado a esta solenidade, com a sua presença distinta e bondosa, a que o Sr. Almirante Américo Tomás depressa habituou os Portugueses...
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - ... mostra bem a importância deste melhoramento, que, por ser na capital do mundo português - a Lisboa centro de congressos e cidade que nos últimos lustros reconquistou assinalado relevo no mundo internacional -, por ser aqui, fez com que este acontecimento, aparentemente citadino, transcenda o âmbito municipal e se projecte no plano nacional.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Nas vésperas da inauguração visitou demoradamente as instalações do metropolitano o Sr. Presidente do Conselho, visita que mais uma vez deu testemunho eloquente do interesse e carinho que lhe merece tudo o que contribua para o bem-estar dos Portugueses.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: entrou ao serviço do público o 1.º escalão do sistema de transportes colectivos rápidos, fundado no aproveitamento do subsolo da cidade, e que vem assegurar a esta linda Lisboa a satisfação de necessidades urbanas em matéria de deslocamentos rápidos, seguros, frequentes e de grande capacidade de vazão horária.
Para avaliar da sua rapidez basta considerar que a conclusão da 1.ª fase, que irá do Rossio a Sete Rios, a Entrecampos, a Alvalade, à Madre de Deus e a Alcântara, tornará habitual a quem saia do Rossio chegar em cinco minutos às Picoas ou ao Parque, a Santos, a Arroios ou aos Barbadinhos, visto todas estas estações do metropolitano se conterem na isócrona dos cinco minutos a partir do Rossio.
A segurança do metropolitano em relação aos outros transportes colectivos é extraordinária. Mostram as estatísticas que a percentagem de acidentes neste meio de transporte é 24 vezes menor que em automóvel. 30 vezes menor que em bicicleta, 100 vezes menor que em motocicleta e até 20 vezes menor que nos peões.
Quanto à potência de transporte, o metropolitano equivale a várias filas de autocarros ou eléctricos. A capacidade de vazão horária de uma linha do metropolitano de Lisboa em cada sentido e para composições duplas pode atingir os 10000 passageiros para intervalos de dois minutos e meio entre composições e os 16 000 passageiros se esse intervalo descer a minuto
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e meio. Tudo está previsto para atingir o dobro das capacidades de vazão horária indicadas utilizando composições de quatro carruagens.
Muitas pessoas que em Lisboa vivem e trabalham ou que temporariamente afluem à capital passam a dispor, nas zonas servidas pelo 1.º escalão aurora inaugurado, deste melhoramento de grande interesse público. Para estender o seu benefício a um maior número de interessados, para tirar melhor rendimento deste tipo de transporte e de toda a sua organizarão e para descongestionar o tráfego em certas zonas da cidade, é preciso que as obras da 2.ª e 3.ª escalões prossigam sem interrupção.
As condições favoráveis no aspecto financeiro e político em que o País se encontra permitiram incluir no II Plano de Fomento a dotação de 260 000 contos para o escalão Restauradores-Rossio-Areeiro-Alvalade. Este montante é escasso e não permitirá saldar a pronto todos os encargos do 2.º escalão. Se for possível aumentá-lo para 280 000 contos, ficará a empresa liberta dos encargos resultantes dos pagamentos diferidos, encargos que no 1.º escalão encareceram cerca de 20 por cento os fornecimentos feitos nessas condições.
Olhando a Lisboa de hoje e pensando na de amanhã, naquilo que virá a ser a cidade, região orientada e disciplinaria pelo seu plano director, este com a devida integração -no plano regional, sente-se que num sistema coordenado -de transportes colectivos as radiais do metropolitano não podiam deixar de se ajustar as grandes linhas de penetração e expansão da cidade, definidas e impostas pelo relevo da região.
São estas linhas as dos vales das Avenidas da Liberdade e de Almirante Reis, aquela prolongada para Benfica, por um lado, o Lumiar, por outro, e esta até ao Areeiro e Bairro de Alvalade, e as das marginais, oriental e ocidental, respectivamente até ao Poço do Bispo e Algés.
Os problemas de urbanização e transportes colectivos estão Intimamente, associados.
A grande ofensiva que vai ser desencadeada para resolver o problema habitacional na cidade de Lisboa poderá, para certas zonas da cidade, ser muito auxiliada pela rede do metropolitano. O troço da linha de Sete Rios a Benfica atravessará uma extensa área ainda não urbanizada, o mesmo sucedendo ao da Madre de Deus aos Olivais, áreas que poderão servir para criar para propriedade, horizontal zonas de população densa e com grandes espaços livres, em várias unidades de vizinhança ou paróquias, onde, para além dos aspectos sociais e económicos da habitação, sejam bem resolvidos os problemas morais e estéticos.
Lisboa engrandece-se, mas esse engrandecimento dava origem à asfixia de certas zonas da cidade se não fosse comandado pelo plano director e este ligado ao desenvolvimento dos transportes.
O Sr. Vasques Tenreiro: -V. Ex.ª dá-me licença?
O Orador:- Com todo o gosto.
O Sr. Vasques Tenreiro: - Certamente V. Ex.ª não quer dizer que o plano director de Lisboa tem de cingir-se ao plano do metropolitano?
O Orador: - Não é esse, de facto, o meu pensamento.
Nas horas em que é mais intensa a actividade da vida urbana ou em que se pretende atingir ou deixar o local de trabalho, há certas zonas de Lisboa com afluxos de pessoas e de trânsito excessivos, pejando as ruas de gente e veículos, daí resultando atrasos e um estado de nervosismo e contrariedade.
Em sistema de transportes de superfície necessita, para se deslocar em condições aceitáveis, de um mínimo de espaço livre nos arruamentos, e isto para que as suas velocidades não desçam a valores antieconómicos e não criem aos transportes colectivos a necessidade da existência de frotas muito grandes e caras para o escoamento, ainda que inaceitavelmente lento, do tráfego.
O metropolitano, proporcionando grandes escoamentos e o movimento de peões de uns cais para outros dentro de galerias bem ventiladas e iluminadas, descongestiona, muito o trânsito da superfície.
Para aliviar a circulação à superfície está previsto um sistema de galerias camarárias por baixo do Rossio (com montras e outros atractivos), ligadas ao metropolitano e á estação da C. P. no Rossio, também se pensando numa estação subterrânea de autocarros por baixo da Praça dos Restauradores, ligada ao metropolitano. Os peões poderão passar de um sistema de transportes para outro através das galerias subterrâneas, com grande alívio para a circulação de superfície.
É preciso que deste grande melhoramento citadino se aproveitem todas as vantagens para o trânsito da superfície. As pequenas distâncias entre cruzamentos e a falta de sinalização sincronizada obrigam em certas zonas de Lisboa, a muitas paragens (acontecendo, par vezes, a quem se desloca em automóvel receber ordem de paragem sucessivamente de todos os sinaleiros), o que retarda o movimento, adensa o trânsito e provoca gastos suplementares de material e combustível.
As paragens nos cruzamentos do nível conduzem, no que respeita a combustível, a um aumento do consumo superior a 25 por cento em cada quilómetro se for de 400 m o espaçamento médio das paragens.
O tráfego deve mover-se o mais rapidamente possível, e para isso nos sinais não cabe apenas o comando do movimento dos veículos, mas pela sua conveniente localização e coordenação, conseguir que este se faça com o mínimo de paragens a que estas sejam de duração mínima. Para cada sinal há que estabelecer o ciclo, a duração de cada fase e o desfasamento em relação aos outros sinais, de modo a assegurar na artéria sinalizada a máxima velocidade compatível com a boa segurança.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: o surdo do desenvolvimento económico português, cujo ritmo ainda vai ser certamente acelerado, faz que o sector dos transportes trilha em todo o Pais de satisfazer a procura crescente. Essa procura crescente avoluma o trânsito, criando ao departamento das Comunicações a necessidade de estudar nova legislação e regulamentação.
Para descentralizar e descongestionar o trânsito de Lisboa é preciso não estimular o movimento dispensável e dar todas as possíveis facilidades ao tráfego inevitável.
Junto aos términos do metropolitano devem ser construídos quanto antes grandes parques de estacionamento para automóveis particulares, proporcionando aí a quem vem da periferia um estacionamento cómodo.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Os primeiros a evitar levar o seu automóvel à zona central devem ser iodos aqueles que diariamente o conduzem entre os locais de habitação e de trabalho e próximo do trabalho o deixam longas horas estacionado.
Junto aos términos da 1.ª fase do metropolitano devem construir-se também, e logo que seja oportuno, as estações centrais de camionagem a que se refere a lei de coordenação dos transportes públicos. As camionetas de carreira, em lugar de irem ao centro, deixarão aí os passageiros, que deverão poder dirigir-se da estação ter-
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mino da camionagem no metropolitano por galerias subterrâneas, sem perturbar a circulação de superfície. Os passageiros das camionetas de carreira estão habituados a trazer nos tejadilhos uma imensidade de volumes, que será preciso distribuir da estação de camionagem ao domicílio de forma económica e cómoda para o passageiro.
Um estudo da coordenação dos transportes de Lisboa localiza os parques de estacionamento e as centrais de camionagem, a que nos referimos, junto às actuais estações de Entrecampos e Sete Rios e junto as futuras estações de Alcântara e Areeiro.
O Sr. Augusto Simões: - Estamos a precisar de uma coordenação de todos os transportes do país e não só dos de Lisboa.
O Orador: - Tem V. Ex.ª muita razão. Eu já disse que o surto do nosso desenvolvimento económico faz que o sector dos transportes tenha em tudo o País de satisfazer a procura crescente e que essa procura crescente, avolumando o trânsito, cria ao departamento das Comunicações a necessidade de estudar nova legislação e regulamentação.
O Sr. Augusto Simões: -Agradeço a V. Ex.ª a repetição do que já tinha dito, mas a minha intervenção queria vincar precisamente, e dentro do espírito de V. Ex.ª, que é necessário que não só para Lisboa, mas para todo o País, se faça a coordenação dos transportes e que Lisboa deve ser um dos capítulos da legislação sobre essa coordenação.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Para o metropolitano percorreu-se a etapa decisiva, e, quanto a nós, todo o 1.º escalão se fez com boa técnica e acertada estética. Dirijo, por isso, desta, alta tribuna, a todos quantos trabalharam nesta obra e para ela contribuíram com o seu esforço e entusiasmo, um palavra de simpatia o louvor.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - O montante total gasto pela empresa até à inauguração foi de 380 000 contos, tendo ficado em Portugal mais de 68 por cento deste montante.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Se nos próximos escalões a indústria nacional melhorar a sua posição nos fornecimentos de equipamento, como se espera, ainda ficará em Portugal uma maior percentagem do que vier a gastar-se nas ampliações.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - O metropolitano de Lisboa, vem prestar um grande serviço à cidade e é uma obra de grande utilidade para o público. Deve, por isso, ser motivo de orgulho para os Lisboetas e para todos os portugueses.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Franco Falcão: - Sr. Presidente: por mera coincidência, vou ocupar-me de um assunto já hoje trazido a esta Câmara pela voz fluente e brilhante do nosso distinto colega Sr. Dr. Cerveira Pinto.
Considero, no entanto, que não é de mais insistir na defesa de uma classe que deve merecer de todos nós e do País a maior simpatia.
Sr. Presidente: poderá parecer estranho que, metendo eu a foice em seara alheia, como costuma dizer-se, aqui traga problemas relacionados com o ensino.
Não vou, certamente, abordar aspectos de ordem técnica, científica ou pedagógica, mas apenas encarar situações de natureza funcional e moral, para o que me julgo revestido da necessária autoridade, não só por virtude das minhas atribuições parlamentares, mas ainda porque multo do meu carinho, bastante do meu esforço pessoal e algumas parcelas do meu modesto património tenho consumido, com inteira satisfação, ao serviço do importante sector do ensino primário.
Profissional do direito, habituado a exercer há longos anos a nobre missão da judicatura, nunca o meu espírito deixou de estar atento aos legítimos anseios de justiça e aos prementes sentimentos de humanidade, onde quer que eles se situem.
Quero referir-me, Sr. Presidente, à sacrificada classe dos regentes escolares, esses esforçados e devotados servidores, cuja acção tem sido tão deficientemente compreendida e cujo esforço, tenacidade o espírito do sacrifício não tem merecido o amparo, o estímulo e aquela justa compensação absolutamente indispensáveis à valorização do trabalho e à dignificação da pessoa humana.
Foi o Decreto n.º 20 604, de 30 de Novembro de 1931, que criou estes improvisados, mas fiéis e prestimosos, agentes do ensino, que, embora constituindo, talvez, um mal necessário, surgiram como providência, de ordem económica, como único recurso para a divulgação dos conhecimentos do ensino primário elementar e, ainda, como imperativa medida de emergência, tendente a preencher lacunas e a solucionar o complexo problema da falta de professores primários.
Vai decorrido mais de um quarto de século, através do qual os regentes escolares, espalhados por povoações e lugarejos, sem o mínimo de condições de alojamento e conforto, em luta constante entre o sofrimento e o cumprimento do dever, têm revelado, na sua quase totalidade, o maior zelo dedicação e apreciáveis qualidades de mestres e de educadores.
Sob a luz dos seus primeiros ensinamentos se tem moldado o carácter a cultura e a inteligência de muitos daqueles que, desde os mais modestos misteres até aos cadeirais da ciência, da administração e da política, fazem parte da massa letrada e culta da Nação.
As provas exuberantemente dadas por estes prestáveis auxiliares da instrução pública na luta contra o analfabetismo e a necessidade imperiosa da sua presença perante um candente deficit de 2000 professores em relação com o número de escolas em funcionamento, em cerca de 4000, se atendermos ao volume de lugares docentes necessários, transformaram, por força das circunstâncias, o fenómeno que inicialmente se apresentava como um mal necessário num bem indispensável e valioso ao serviço da educação nacional.
Estes agentes, que na sua grande maioria, são raparigas arrancadas ao aconchego e ao carinho das famílias, atraídas pela necessidade de ganharem honrada e honestamente o pão de cada dia, são dignos dos maiores louvores, pelo sacrifício e pela coragem que tem consagrado no cumprimento de uma missão que a despeito de ser exercida nas mais precárias e espinhosas condições, constitui a base e o fundamento onde começam a edificar-se as muralhas do espírito e da cultura da Casa Lusitana.
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No entanto, sendo funcionários do Estado, não gozam das regalias inerentes no funcionalismo público, pelo que a sua situação amorfa e de incerteza, verdadeiramente dramática, constitui como que uma nuvem negra a toldar os horizontes da magnífica obra que o Governo vem realizando no campo do ensino, no cumprimento de notáveis e vastos planos de renovação material, de aperfeiçoamento doa sistemas didácticos e da cultura popular.
Não parece curial que se alegue como razão justificativa desta inconcebível situação a falta de competência ou que se trata de solução meramente transitória.
Quanto ao primeiro argumento, quero crer que haja um ou outro regente escolar sem a conveniente preparação e despido daquele devotado amor ao serviço que deve fazer da profissão um verdadeiro apostolado.
No entanto, a razão não pode proceder ...
Isto porque é possível e fácil fazer a selecção de competências, atendendo a que os regentes escolares estão sujeitos a exigentes concursos de admissão, a rigorosas inspecções periódicas, e respondem pelos êxitos ou fracassos alcançados pelos seus alunos, os quais preparam em muitos casos para o exame de 2.º grau e de admissão aos liceus, obtendo os mais lisonjeiros resultados, e ultrapassando assim, com a maior proficiência, os modestos domínios da sua própria missão.
O segundo argumento aduzido também não pode transitar em julgado.
Com efeito, não parece moral que se considere e mantenha com carácter temporário uma situação criada há cerca de 30 anos e que através de concursos periódicos continua a atrair novos valores activos, sem, todavia, lhes garantir um mínimo de regalias, provocando verdadeiros estados de instabilidade e de dúvida, que, além de não oferecerem aos respectivos servidores quaisquer perspectivas no futuro, podem conduzir à dispensa e ao afastamento total da função, sem qualquer comiseração ou reconhecimento pelos serviços prestados com afincado espírito de bem servir.
Conscientes das pesadas obrigações que lhes são confiadas e das correspondentes responsabilidades resultantes do cargo, pretendem os regentes escolares ver definida a sua posição e satisfeitas as suas justas reivindicações.
Assim, desejam ser agrupados num quadro efectivo onde gozem das prerrogativas concedidas aos demais funcionários do Estado, de modo a ser-lhes atribuído um vencimento mensal compatível com o prestígio do lugar, em vez de um simples e insuficiente abono por gratificação, actualmente de 600$.
Acresce que, apesar de tão modesto vencimento, este não é pago no período de férias, pelo que não sendo possível aos regentes escolares fazer quaisquer reservas ou provisões com tão minguados proventos, terão de suportar durante aquele período de tempo as mais duras e amargas privações.
Para satisfação dos seus limitados anseios pretendem ainda os regentes escolares ver devidamente humanizada a sua classe, desejando, por outro lado, ser integrados na Caixa Geral de Aposentações, tudo por forma a ser-lhes garantida a continuidade do emprego e a necessária tranquilidade no declinar da vida.
É em nome desses abnegados apóstolos do ensino, que na sua quase totalidade são -senhoras muitas delas já esposas e mães exemplares-, que dirijo ao Governo o presente apelo, a bem do prestígio da elevada missão didáctica e no interesse do progresso cultural da Nação.
Eu sei que quando os factos são transportados do plano fácil dos princípios para os complexos meandros do orçamento se faz apenas o que se pode, e não o que se quer ou desejaria fazer.
No entanto, estou certo de que o Governo de Salazar sempre solícito a encarar e a resolver situações onde se verifiquem anomalias ou que se apresentem contrárias à equidade e, à justiça, não deixará de acudir com a maior urgência à difícil situação dos regentes escolares, para que estes, impelidos pelo estímulo, possam continuar a exercer o seu nobre mister com fé entusiasmo e redobrada devoção, no cumprimento integral dos seus deveres de formarem consciências e de ensinarem gerações.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Augusto Simões: - Sr. Presidente: passou certamente ao domínio dos mistérios impenetráveis a origem daquele escrito que, pretendendo ser a resposta ao meu correcto pedido de alguns esclarecimentos aqui dirigido em 24 de Outubro do pretérito 1958 ao Ministério da Economia sobre a transferência para Coimbra da sede da brigada técnica da IV região agrícola, entendi dever apresentar à Mesa em ]2 de Fevereiro do ano findo, para se averiguar da sua autenticidade ...
Como não tomei conhecimento efectivo do mencionado escrito, por não mo consentir nem a desabrida heterodoxia do seu singular contexto, nem o seu anonimato, não alcancei saber se ele continha a resposta do departamento do Estado a que dirigira as minhas interrogações fiquei, por isso, impossibilitado de chegar a qualquer conclusão.
Persistiu em mim como nas forças vivas da cidade e do distrito mais ligadas às coisas da lavoura, a dúvida sobre a legitimidade da razão justificativa da permanência na cidade de Aveiro da sede da mencionada brigada técnica, que fixada em Coimbra pelo despacho ministerial de 31 de Dezembro de 1936, só transitoriamente, por esse mesmo despacho, fora mandada localizar em Aveiro, enquanto para ela não fossem alugadas em Coimbra as necessárias instalações.
É que possuindo Coimbra, desde sempre e com toda a naturalidade de cidade evoluída, um grande número de edificações apropriadas a condigna instalação da sede de uma brigada técnica agrícola, por mais exigente e complexa que tenha de considerar-se tal instalação, a dificuldade - se a houvesse - apenas poderia residir na escolha, que não na falta de edifícios ...
Desta sorte, sempre se tem tido em conta - e é necessário vincar expressivamente esse facto, mesmo sem qualquer comentário à acaciana justificação da mudança inicial - que foi só a título muito precário, e por isso mesmo fortuito e transitório, que na cidade de Aveiro se instalou a sede da referida brigada técnica.
E por se saber que não corre a prescrição aquisitiva em casos tais, a consciência do próprio direito não tem deixado esmorecer a ideia de se pugnar pela restituição a Coimbra do organismo que tão justamente lhe foi atribuído.
Por ela se têm empenhado não só a Câmara Municipal, em exposições e petições de muita valia, como ainda os organismos da lavoura do distrito e a própria imprensa, esta brilhantemente representada pelo jornal Diário de Coimbra, que, em judiciosos editoriais, tem sabido colocar no plano de evidência que merece tão justa reivindicação.
Mercê de atitudes tão valiosas, ouviram-se as mais animadoras promessas de reconhecimento dos invocados direitos a que as realidades do interesse local, confundido com o próprio interesse nacional, conferem seguro cabimento.
Sem embargo, as últimas determinações emanadas do Secretariado de Estado da Agricultura não parece te-
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rem encarado tais direitos na plenitude do seu reconhecido valor.
Na verdade, ao estruturar a intensificação da assistência técnica à lavoura, de acordo com os mandamentos do Decreto-Lei n.º 41 473, de 23 de Dezembro de 1957, a portaria que colocou e distribuiu pelas quinze regiões agrícolas os engenheiros agrónomos e os regentes agrícolas a quem incumbe assegurar e garantir essa tão útil e necessária assistência, e ainda o despacho n.º 150 do Sr. Secretário de Estado da Agricultura, de 21 de Agosto do ano findo, longe de concederem ao distrito de Coimbra a independência funcional que lhe pertence, mais ainda o subalternizaram em relação ao de Aveiro, tornando mais difícil a lógica solução do problema existente.
E o que parece resultar da definição e localização de núcleos ou grupos de trabalho especializado que se consideram no aludido despacho.
Este novo arranjo, que veio trazer a Coimbra uma sensível diminuição da sua já restrita autonomia agrária, deixou profundamente alterada e desmembrada a zona de influência da delegação distrital da brigada técnica sediada em Aveiro, que tem sido o organismo encarregado de velar pela lavoura dos concelhos de Coimbra e Leiria nela integrados.
Do facto resultam determinadas perturbações que comprometem, além domais, a própria eficiência do sistema criado.
Ilustram esta afirmação, entre outras e poderosas razões, a de se haverem colocado na directa submissão da brigada de Aveiro e seu núcleo os concelhos de Mira e Cantanhede, dos mais progressivos do distrito de Coimbra. Essa determinação não podia ter tido em conta nem as naturais afinidades desses concelhos com o distrito a que sempre têm pertencido, nem as razões político-económicas dessa forte afinidade.
Por outro lado, a criação de um outro núcleo na Figueira da Foz, integrado por este concelho e mais os de Montemor-o-Velho, Pombal, Ansião e Alvaiázere, e a sua colocação também na órbita de Aveiro, mais lícita torna a ilação de que em muito pequena conta se tiveram os irrecusáveis direitos de Coimbra e seu distrito, cujo núcleo apenas comanda em nove dos seus dezassete concelhos.
A anomalia, que é evidente, mais avulta, porém, quando se tenha em mente o cada vez mais agravado problema da situação dos campos do Mondego.
Pelo arranjo actual, que cindiu em dois núcleos de diverso comando os concelhos por cujas áreas se reparte a vasta região injuriada pelas areias e caudal sólido do Mondego, mais se comprometeu, segundo a geral maneira de ver a imprescindível unidade de orientação que tão difícil problema exige, sem qualquer relevante ganho. Os concelhos de Coimbra, Soure, Montemor-o-Velho e Figueira da Foz têm muitos problemas comuns que só podem encontrar a apropriada solução quando sejam encarados à luz de orientações semelhantes.
Foi esse pensamento que colocado no plano mais geral, ditou o retorno à instituição do distrito, em substituição da província, que se reconheceu não corresponder inteiramente às exigências da vida administrativa.
Havendo, como há, a confessada determinação de "tornar íntima, intensa e profícua a assistência dos técnicos à lavoura", segundo o próprio dizer do Sr. Secretário de Estado da Agricultura no seu mencionado despacho n.º 150, que tão denodadamente a procura estruturar, a essa atitude do mais positivo valor não devem poder servir as apontadas artificialidades a que deu lugar a incompleta resolução do problema do distrito de Coimbra.
Alinho sem reticências, Sr. Presidente, ao lado de quantos, em face da evolução da vida e do notável desenvolvimento económico e social de lodo o distrito de Aveiro - a cujo progresso rendo a minha melhor homenagem-, já concluíram que não se torna possível que esse distrito passe a uma posição de dependência com a retirada da sede da brigada técnica agrícola que há tanto tempo se encontra na sua capital.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Nada me custa a reconhecer o poder da situação que tão longamente perdura.
Mas também sei existirem razões do mesmo modo justas e ponderosas a favor do distrito de Coimbra.
Não deve esquecer-se que só pela fantasiosa futilidade de um argumento sem valor - o intencional a fardamento de uma instalação conveniente, que ninguém procurou - Coimbra, que fora escolhida para sede de uma das brigadas agrícolas oportunamente criadas, se viu despojada desse importante elemento da sua valorização, passando à subalternidade em que tem sido forçado a viver o distrito e tão pouco se casa com os seus pergaminhos e direitos.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Mas essa situação não se tornou, de nenhuma maneira, em mal irremediável.
Sendo efectivamente muito extensa a área de toda a IV região agrícola, pode formar-se no seu território mais uma região, com duas brigadas técnicas, cada uma das quais ainda ficará a dispor do espaço apropriado à sua desejada eficiência.
Sem indesejadas e intoleráveis sobreposições, as cidades de Aveiro e Coimbra terão, cada uma, o seu importante centro de irradiação do comando agrário dos respectivos distritos e verão terminar os vários "enclaves agronómicos", tão artificialmente criados contra a própria lição da vida.
Está em marcha, Sr. Presidente, uma grande e utilíssima campanha de nível nitidamente nacional para a intensificação da assistência à nossa empobrecida e sacrificada lavoura.
Declarou-se, finalmente, como uma guerra santa à triste rotina em que vive e luta uma numerosa multidão dos nossos agricultores, que, dominados pelo feitiço do verdadeiro amor à terra, nem se dão conta de que ela não lhes pede tão pesada servidão para lhes dar um pouco mais do que o negro pão de cada dia.
Pretende-se que novos horizontes de possibilidade económica se rasguem para a nossa lavoura, acordando-a da modorrenta hibernação em que a deixaram sepultar.
Tudo quanto em tal sentido se faça será sempre caminhar em direcção ao mais alto interesse nacional.
Essa relevante certeza não consente, porém, nem justifica, qualquer artificialidade nos métodos, para não criar sistemas de duvidosa utilidade.
Muito se terá de trabalhar, certamente, para se alcançarem os resultados de que há mister.
Não basta editar sistemas teóricos em que os técnicos, as mais das vezes, se topam com inultrapassáveis dificuldades para cumprirem as importantes missões para que os chamaram, por falta dos meios indispensáveis.
Torna-se necessário valorizar, tanto quanto possível, todos os elementos de que se possa dispor para a luta sem tréguas contra os processos já há muito ultrapassados neste sector tão importante da vida nacional.
Deve existir, por isso uma verdadeira coordenação de esforços, e não trabalho desarticulado em comparti-
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mentos estanques, tão do gosto de uns quantos a quem o mando facilmente entontece.
Grémios da lavoura operando dentro da verdadeira linha do seu rumo lógico em busca dos seus fins de alta utilidade, e não entidades mercadejadoras inoperantes, em que tantos aberrativamente se tornaram; cooperativas de cultura e produção nos minifúndios; fácil seguro das colheitas: máquinas e ferramentas ao cómodo dispor de todos os agricultores; boas sementes e a conveniente colocação e valorizarão dos produtos da terra, afiguram-se entre tantos outros, dos mais importantes elementos de que se deverá lançar mão.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Mas há também que respeitar os clássicos conceitos da afinidade política e económica do território nacional, e ter em conta que uma modificação substancial nas zonas de influência das circunscrições naturalmente delimitadas pelos seus elementos diferenciadores pode conduzir a resultados do bastante inconveniência.
O distrito de Coimbra, com os seus problemas e as suas ansiedades, os domínios morais e materiais do seu vasto território e toda a sua longa história de afinidades étnicas, forma uma dessas circunscrições absolutamente diferenciadas, em que existe bem viva e bem vincada a ideia de unidade e de independência, perante as restantes circunscrições nacionais. Forte vanidade seria pretender desconhecer ou desconsiderar esta consoladora realidade.
E, portanto, em nome desse conjunto de, notáveis sentimentos comuns, sempre latente nas gentes do meu distrito, como certamente nas dos outros, e agora tão expressivamente afirmado em relação ao problema da valorização da sua lavoura, que eu, Sr. Presidente, como seu representante nesta Assembleia, aqui quero deixar a minha instante solicitação ao Governo, e especialmente ao Sr. Secretário de Estado da Agricultura, para que, revista a solução precaríssima em que se tem vivido quanto à sede da brigada técnica agrícola da IV região e o arranjo agora introduzido na fórmula da assistência à lavoura distrital, se resolvam tais problemas, com a criação de uma nova brigada técnica em Coimbra, a partir da qual se processo, cada vez com mais intensidade, essa imprescindível assistência.
A criação dessa pretendida brigada não deve suscitar grandes dificuldades, por não afectar a posição da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas.
Bem ao contrário, com ela será grandemente facilitado o desenvolvimento agrário do distrito, sem se causarem perturbações ao de qualquer outro.
Espero, desta sorte, Sr. Presidente, que o limiar da benemerente campanha nacional de assistência técnica à lavoura do meu país ficará assinalado em Coimbra com a esperada solução do problema em que tanto se têm empenhado os melhores valores do meu distrito, qual seja a da criação da sua brigada técnica agrícola e a consequente remodelação da sua zona de influência.
Disse.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Belchior da Costa: - Peço a palavra, Sr. Presidente, para um esclarecimento.
O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.
O Sr. Belchior da Costa: - Acabo de ouvir a intervenção do Sr. Deputado Augusto Simões à qual prestei a melhor atenção.
O Sr. Augusto Simões: - Muito obrigado.
O Orador: - E, embora, não esteja preparado para neste momento lhe dar a resposta conveniente, entendi no entanto, como Deputado pelo distrito de Aveiro e com o assentimento tácito e muito benévolo dos meus iludires camaradas, dizer aqui uma palavra imediata, que não é evidentemente do protesto, mas que procurará ser de esclarecimento.
Não tenho em meu poder as razões que determinaram a fixação na capital do distrito de Aveiro da brigada técnica agrícola. Mas quero admitir, quase como uma certeza, que o argumento invocado na douta dissertação do Sr. Deputado Augusto Simões não foi, penso eu, aquele que em definitivo, determinou a referida fixação.
Não posso admitir que fosse apenas a falta de casa, em determinada emergência, que tivesse obrigado os serviços a fixarem e sobretudo, a manterem na cidade de Aveiro a brigada técnica que estaria inicialmente destinada a fixar-se em Coimbra. Penso, pelo contrário, que deve ter-se reconhecido, com o decorrer dos tempos e no apuramento das circunstâncias, que a manutenção em Aveiro obedecia a razões imperiosas. E é compreensível que assim tenha acontecido, porque quem conhecer a fisionomia agrícola dos dois distritos e estabelecer o seu paralelo, sem menosprezo pelo distrito de Coimbra - o Coimbra tem no nosso espírito, e ia a dizer no nosso coração, um especial lugar de relevo e de ternura - , mas quem conhecer, repito, a fisionomia agrícola dos dois distritos há-de forçosamente reconhecer que o de Aveiro suplanta de longe o de Coimbra, e tanto que, a região de Aveiro é comummente conhecida como a Holanda de Portugal, isto é, a região dos lacticínios.
E como esse valor económico do País é extraordinariamente ponderoso e altamente relevante para possibilitar, para aconselhar e para impor que efectivamente se mantenha no local um centro de assistência eficiente e oportuno, para em todos os momentos acudir às necessidades do distrito, não me causou estranheza a decisão tomada.
Mas só quero vincar aqui, para que se não diga que nós, os Deputados por Aveiro, deixámos passar em claro a afirmação do Sr. Deputado Augusto Simões, não o nosso protesto, mas sim algumas palavras de esclarecimento.
Que se crie em Coimbra uma brigada técnica agrícola, se realmente as exigências, as necessidades, as condições e as circunstâncias do seu potencial agrícola e agrário assim o aconselharem. Mas que se mantenha, e, porventura, se alargue, na sua actuação e eficiência, a brigada técnica agrícola em Aveiro, visto que ela representa uma necessidade imperiosa para satisfação das exigências agrícolas do meu distrito, que todos nós sabemos que, apesar de já estar bastante industrializado em curtos pontos, continua a ser eminentemente agrícola.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Augusto Simões: - Sr. Presidente: peço a palavra para um esclarecimento.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Belchior da Costa usou da palavra, para um esclarecimento V. Ex.ª que tratou o assunto com largueza, pede a palavra para um esclarecimento. Não posso admitir que se prolongue um diálogo que ameaça transformar-se num debate antes
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da ordem do dia , o que seria contrário ao espírito do Regimento desta Assembleia.
O Sr. Urgel Horta: - Sr. Presidente: pedi hoje a palavra para me referir à solução dada ao problema dos operários da Fábrica Portuense de Tabacos.
Vem o governo realizando com inteligência, firmeza e propriedade uma obra de alto nível social, através de realizações e medidas que se projectarão, em toda a plenitude da sua grandeza e utilidade, na melhoria das condições de vida da população, pelo aumento progressivo da riqueza e desenvolvimento, actualizarão e aproveitamento dos nossos recursos industriais e agrícolas, dentro de princípios económicos impostos pela doutrina mais consentânea com as necessidades da nossa gente.
Analisar esse notável conjunto de medidas, que, em súmula, foram enunciadas, discutidas e aprovadas na Lei de Meios; fazer um bosquejo do Orçamento Geral do Estado para 1960, orçamento de tão reconhecida transcendência perante todos os sectores da vida nacional; ou apreciar esse conjunto de magníficas providências, com significativo alcance, que vêm sendo tomadas e postas em prática na hora presente, seria motivo para larga e complexa apreciação, que pela grandeza das suas dimensões, não caberia nos apertados limites de uma curta intervenção, como aquela que me proponho realizar.
Prestando à intensa actividade governativa homenagem que inteiramente lhe cabe, pelo esforço inteligente, ordenado e construtivo que vem despendendo em favor do engrandecimento da Nação, quero apenas focar neste momento a nobreza de uma atitude magnífica no todo da sua essência e do seu significado, que honra e enaltece todos quantos, sem excepção, se empenharam na factura do objectivo em causa: quero referir-me à solução adequada e justa dada no presente momento ao problema que tanto apaixonou a população tripeira e nortenha, respeitante a delicada situação em que foram colocados os operários da Fábrica Portuense de Tabacos.
Sr. Presidente: o problema grave e delicado, de profunda repercussão na vida do Porto, que envolvia a Fabrica Portuense de Tabacos, fui aqui tratado, em todos os seus aspectos, com o desenvolvimento e conhecimento necessários para se poder aquilatar da sua real importância e dos reflexos que poderiam fazer sentir-se na vida económica e social da população da capital do Norte.
A situação do seu operariado, gente honesta, que outra, finalidade não possui além do premente anseio de ganhar o pão pura sustento de suas famílias, foi posta à Assembleia Nacional com clareza que não ocultava a gravidade da solução que se pretendia dar-lhe, que arrastaria imediatamente para a fome e para a miséria todos aqueles que ali empregavam a sua actividade.
Coube-me a tarefa difícil e meritória de chamar a atenção do Governo para o pretenso despedimento do pessoal, a efectuar por escalões, despedimento a que deveria proceder-se à sombra da determinação da administração da Companhia Portuguesa de Tabacos de 31 de Janeiro passado.
A prática de semelhante medida foi julgada por mim, à face de razões expostas com a máxima clareza e dentro da verdade, como atentatória dos direitos do pessoal e contrariante dos princípios defendidos e seguidos pelo Estado, que perfilhamos inteiramente.
Argumentando com sobriedade no combate a semelhante determinação, encarei a questão dentro do espírito de justiça e humanidade que adopto sempre na
defesa das causas que têm por sólida base os mais belos fundamentos da nossa doutrina, assente na moral cristã.
E tive, Sr. Presidente, a suprema, a enorme satisfação, de ser escutado, ouvido pelo Governo, sempre atento aos anseios e às necessidades da grei, sempre disposto a agir em favor dos humildes que lutam e trabalham, dentro da ordem, disciplinadamente, pelos seus direitos, cumprindo integralmente o seu dever. E o Governo, unanimemente, deu inteira aprovação às justas reclamações do pessoal da Fábrica Portuense de Tabacos, restituindo-lhe, em hora tão própria como é a época do Natal, a paz e o sossego de que há tanto andava divorciado, dominado pelo temor da queda no desemprego, fonte das mais graves dificuldades.
Sr. Presidente: pretendo neste instante prestar ao Governo, em nome do Porto, porque o Porto sente como tu sinto nesta emergência, os agradecimentos e louvores, tão vivos como sinceros, de que é inteiramente credor, adoptando necessárias providências para satisfazer a justa pretensão do operariado da Fábrica Portuense de Tabacos, facto que trouxe ao velho burgo tripeiro forte motivo de regozijo.
É assim, Sr. Presidente, que o Estado Novo e o seu Governo sabem prestigiar-se, ganhando a alma do povo. resolvendo problemas dentro do espírito de justiça e de humanidade, que preside à efectivarão de actos tão dignificantes como meritórios.
Seja-me permitido, porém. Sr. Presidente, destacar a acção especificamente exercida pelo Sr. Ministro da Presidência e pelo Sr. Ministro das Finanças, estadistas consagrados, de nome feito, constantemente abertos à prática e à defesa dos princípios em que militamos e em que fomos educados, querendo juntar a esses ilustres homens públicos o Sr. Ministro das Corporações, detentor de iguais pergaminhos, que irmanado no mesmo pensamento, ao problema em causa dedicou a melhor atenção.
E como não se albergam no íntimo do meu ser ou no âmago da minha consciência intuitos ou sentimentos reservados, só próprios de espíritos vesgos e mesquinhos, permito-me neste instante afirmar que uma grande parcela da solução dada ao problema é pertença da Companhia Portuguesa de Tabacos, afirmação que muito me apraz fazer neste lugar e neste momento.
Mas, Sr. Presidente, resolvido um problema, outros surgem, num encadeamento aceitável e bem compreensível.
Torna-se necessário esclarecer que o problema se encontra praticamente resolvido até ao fim de 1962, sendo inteiramente razoável ir pensando na solução a dar-lhe para além desse período, a fim de não cairmos em situação semelhante à que se desfrutou até agora.
É indispensável e impõe-se rever calmamente o objectivamente a situação a criar no Porto, mantendo ou extinguindo, como parece projectado, a Fábrica Portuense de Tabacos, não devendo agora esquecer-se, por justa e necessária, a actualização dos vencimentos do pessoal que presentemente ali se emprega.
Não queremos alargar-nos em considerações, que poderiam ser motivo para diminuir o alto e merecido valor do acontecimento, recebido pelo Porto com o aprazimento mais completo, que, dando causa a um sentimento do alívio, foi forte motivo de aplauso à acção governativa e, ainda, causa de enternecedoras e agradecidas manifestações do pessoal tabaqueiro, dirigidas a todos quantos deram a esse problema o melhor do seu interesse, na defesa das suas bem fundamentadas reivindicações, das quais justamente partilhou a Assembleia Nacional e muito merecidamente, o seu Presidente, a quem neste instante dirijo os meus respeitosos
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cumprimentos, rendendo-lhe a homenagem que lhe é devida.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito compartimentado.
O Sr. Sarmento Rodrigues: - Sr. Presidente: ao retomar a minha actividade neste novo ano de trabalhos parlamentares, após o meu regresso da missão de serviço público que me levou a Angola, não posso deixar de transmitir a esta Assembleia duas tão ligeiras quão sentidas impressões colhidas depois da abertura desta sessão.
Diz a primeira respeito à catástrofe de Moçambique da Praia, sucedida no começo do passado mês de Dezembro. Por me encontrar em Luanda nessa ocasião não pude dar nesta Casa a nota do sentimento que como português, e em especial como Deputado eleito por Moçambique, sofri perante a negra sorte dos que ali perderam as suas vidas, as suas casas e os seus haveres.
Pela imprensa de Angola podemos ter conhecimento do que foi aquela noite de tragédia, de 10 para 11 de Dezembro, em Mocímboa da Praia, durante a qual ficaram praticamente destruídos todos os edifícios, se perderam dezenas de vidas, naufragaram todas as embarcações que se encontravam na formosa baía e sofreram graves prejuízos as propriedades agrícolas adjacentes.
Quem tem acompanhado a luta inclemente, dura, tenaz, que os portugueses de Moçambique têm suportado contra o clima, as distâncias, as adversidades de vária ordem, defendendo a própria existência e criando novas condições de vida para o futuro desenvolvimento da província e engrandecimento nacional, não pode deixar de se sentir dolorosamente impressionado perante estas calamidades que assolam a martirizada província.
Não são muito frequentes os ciclones naquela costa. Mas a constância do mau tempo no mar junta-se às dificuldades da navegação, devido à natureza das barras e, de vez em quando, às sinistras tempestades ciclónicas - que por vezes, levam a desolação e a morte a povoações inteiras. Todos se recordam ainda do ciclone que há umas dezenas de anos destruiu a vila do Chinde. Outros depois dele se registaram, sempre de consequências fatais. E agora este último.
Mas, ao mesmo tempo, é animador verificar como ninguém esmorece e, antes pelo contrário, parece que a vida renovada de desprende dos escombros. Todos se empenharam, desde o primeiro dia, em fazer ressurgir Mocímboa. Desde o Governo aos serviços de transportes e comunicações, à imprensa e a todas as actividades, não houve senão um pensamento: fazer ressurgir Mocímboa da Praia, maior e mais próspera do que nunca.
E uma nota gostaria de registar nesta ocasião. Fiquei extraordinariamente sensibilizado pela forma como a imprensa de Angola se interessou pelo caso de Mocímboa. Parecia que o desastre se tinha verificado ali ao pé da porta, tal era o relevo dado ao triste acontecimento. Angola sentiu como se fosse na sua própria carne o desastre de Moçambique.
Nada, mais consolador do que esta íntima comunhão, do que esta compreensão perfeita de uma unidade que tanto serve para os dias bons como para os momentos
de infortúnio.
É portanto, neste sentimento de animadora confiança que neste momento dirijo estas singelas palavras de presença ao povo de Mocímboa da Praia, povo de Moçambique, certo de que a sua vida irá surgir, de novo e em breve, maior e mais feliz.
Queria também, Sr. Presidente, deixar um breve apontamento sobre a missão que me levou a Luanda.
Nada acrescentarei ao que já tive ocasião de declarar à imprensa sobre a impressão agradável que: em todos os congressistas nacionais e estrangeiros deixou a cidade de Luanda, nos seus admiráveis progressos materiais e na convivência do seu povo. Foi impressão que havia de ter surpreendido alguns dos nossos ilustres visitantes, porventura influenciados pela propaganda negativa que diariamente lhes é fornecida de origem mais que duvidosa.
Nada melhor para destruir tais propaganda, do que mostrar a realidade, sem disfarces nem cenários. Quando o observador está, de boa fé não há melhor sistema; quando as suas intenções são malévolas não vale a pena qualquer esforço esclarecedor.
Mas eu só queria neste momento dar uma nota do que nos foi dado observar sobre o ambiente em que decorreu a reunião de Luanda, a primeira reunião da Comissão Consultiva Africana da Repartição Internacional do Trabalho.
Nunca noutra, reunião internacional em África estiveram representadas tantas nações africanas independentes. Havia, portanto, as mais legítimas dúvidas sobre a forma como os trabalhos de cooperação iriam decorrer. Sob o signo da cordialidade? Das negociações? Ou da intransigência, irredutibilidade ou até agressividade?
Podemos desde já dizer que tudo correu bem, Graças à orientarão imprimida aos trabalhos da Comissão pelo dirigentes do B. I. T. e à direcção efectiva e autorizada do presidente da reunião, o antigo Ministro Luís Inácio Pinto, do Daomé, as discussões foram, por vezes, acaloradas, mas conduzidas num louvável sentido de colaboração para se resolverem os problemas em causa. O que mais interessava não eram os problemas, mas a forma como se iriam tratar. E os resultados foram bons. Quer dizer: todos aqueles delegados, que representavam vinte nações ou territórios independentes de África, com mandatos dos governos, dos patrões e dos trabalhadores, puderam reunir-se e discutir com vontade de encontrar um plano de entendimento comum.
É claro que isto é o que se verifica todos os dias, felizmente; mas havia a dúvida do espírito com que se apresentariam na conferência alguns jovens países africanos.
Pelo que nos diz respeito, podemos dizer que, embora os seus pontos de vista não nos sejam, por vezes, favoráveis, e até algumas vezes de hostilidade, verifica-se, no entanto, que há um geral respeito pela honestidade da nossa posição e pelos bons resultados alcançados. Quer dizer: podem achar que o nosso sistema de vida nacional não será conveniente para a preservação das raças e sua valorização separada - como de facto não é visto não ser essa a nossa política - mas respeitam as nossas intenções e admiram as realizações que estão à vista.
Conhecem a nossa doutrina política nacional e compreendem a nossa existência como nação dispersa pelo Mundo. É claro que estas opiniões, que nos foram manifestadas por uma apreciável maioria de delegados, podem não traduzir à política dos seus governos - política que está, neste momento muito agitada e muito susceptível de rápidas mutações; e também eles próprios podiam sentir-se coagidos para poderem expender opiniões contra nós sendo nossos hóspedes. O que podemos garantir é que sempre lhes foi manifestado o desejo de que se considerassem em plena liberdade de acção como delegados àquela reunião, sem que da nossa parte houvesse a mínima limitação à liberdade dos seus
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movimentos ou actividades. Lá que um deles pudesse ter dito que lhe foram cortadas as liberdades de crítica pela maneira amável e acolhedora com que o tratámos, isso só nos pode agradar. Mas o certo é que a própria Comissão, onde, só discutiram problemas do trabalho que poderiam levantar reparos à nossa posição, foram em grande número os louvores e muito poucas as censuras. E estas, mesmo, puderam ser fácil e habilmente rebatidas pelo nosso delegado, o distinto oficial e homem público que é o comandante Albano de Oliveira.
A situação foi, portanto, animadora para futuros entendimentos. O que se irá passar com esses e outros novos países dependerá, certamente, de muitos factores, que com certeza não são da nossa responsabilidade.
A nós só nos resta consolidar as posições tradicionais, porque elas são as únicas que correspondem à nossa política nacional de sempre. Não temos de nos influenciar por quaisquer exemplos de fora, por mais hábeis que possam de momento parecer.
Mas isto não pode significar qualquer paragem. Pelo contrário, é urgente caminhar com decisão e presteza, porque, sozinhos ou acompanhados, temos de ser é indispensável que sejamos, igualmente fortes, se queremos ser livres, se queremos ser independentes.
Tenho dito.
Vozes : - Muito bem, muito bem !
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Vai passar-se à
Ordem do dia
O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade a proposta de lei de abastecimento de água das populações rurais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Neves Clara.
O Sr. Neves Clara: - Sr. Presidente: quem, como nós, faz a sua vida fora dos grandes aglomerados e contacta com a gente das nossas aldeias, conhecedoras de alguns dos progressos da civilização apenas pelas descrições dos que se deslocaram aos grandes meios, e não porque beneficiem deles, não pode deixar de regatear aplausos à intenção que se contém no projecto em discussão.
Não vamos repetir as considerações produzidas quando nesta tribuna nos ocupámos do assunto, ao discutirmos o II Plano de Fomento, nem elas seriam necessárias, dado que o problema está equacionado e estabelecida a solução. Tão pouco se nos afigura de utilidade enumerarmos as vantagens da execução de uma lei num PaIs em que milhares de habitantes tem para abastecimento de água o recurso às ancestrais fontes de chafurdo.
Os seus benefícios são tão acessíveis à compreensão nacional que não há necessidade de lhe apregoarmos a bondade. A nossa preocupação será, acima de tudo, orientada no sentido de que o decreto não valha só como especularão técnica, embora de maior valia.
Honrando o Ministro das Obras Públicas, que mais uma vez deu provas das suas altas qualidades de técnico e da larga visão de estadista, devemos-lhe uma palavra de agradecimento e estímulo para que o plano se realize integralmente, a bem de milhões de portugueses em plena Idade Média do abastecimento de águas.
Servindo esse objectivo, é forçoso notar que, pêlo estudo da proposta de lei e do douto parecer da Câmara Corporativa, não nos parece existir correspondência entre o que se pretende e o que é possível realizar, a menos que se reforce, como se prevê, a comparticiparão anual indicada.
Com efeito, admite-se no parecer da Câmara Corporativa uma dotação anual de 115000 contos para que seja realizado em 18 anos (período de 3 planos de fomento) o abastecimento de água a todas as povoações com mais de 100 habitantes.
Ora, na base IX da proposta estabelece-se uma dotação mínima anual de 40 000 contos para a realização do plano; na base VI destina-se uma parte daquela verba, que nos primeiros anos pode atingir 10 por cento, para a execução dos trabalhos de prospecção previstos na base II.
Admitindo a utilização da percentagem, teremos de deduzir à aludida dotação o seu respectivo valor, o que nos conduz a um saldo de 34 000 contos.
A distância em tempo a que fica o termo do empreendimento, levado até ao século XXI, mais impressionante nos parece se lembrarmos que o primeiro passo para a realização do objectivo data de 1932, o que determina um período total superior a 80 anos para resolução do problema.
Ainda somos optimistas por termos admitido o completo uso da verba em serviço do plano, sem qualquer ilustração para obra. em curso, e não considerarmos que em tão longo espaço de tempo são de prever alterações de custos de produção, que farão diminuir o valor relativo do investimento.
Julgamos que só um imediato aumento da dotação proposta poderá estabelecer perfeita coerência entre uma corajosa programação técnica e um forte apoio financeiro que permita a sua realizarão.
Secundamos a recomendação da Câmara Corporativa no sentido do reforço da verba, certos de que o Governo e muito especialmente, o Sr. Ministro das Finanças, a quem o País reconhece o mérito e valor, hão-de permitir que o nosso voto não seja dado a uma esperança, mas à certeza da resolução rápida do abastecimento de águas.
De outro modo iludiríamos a fé que grande número de concelhos põem no decreto que estamos a apreciar e cujas necessidades se não compadecem de grandes demoras na satisfação de tão legítimas aspirações.
Basta citar, para exemplo, alguns que mais directamente conhecemos, como Torres Novas e Vila Nova de Ourem, com grandes projectos de abastecimento concelhio, integrados no espírito da proposta de lei, e no caso de Torres Novas, já entregues nos respectivos serviços para se avaliar do fundamento dessas esperanças.
Também é de louvar a ampliação do erudito das câmaras municipais. Não fora assim e veríamos a impossibilidade de grande número de municípios aproveitarem das comparticipações anunciadas. Além do prejuízo material, assistiríamos a uma prova de desconfiança injustificada da parte do Governo Central para com as autarquias locais. Mais do que isso eram estas postas em desigualdade de tratamento com as empresas privadas que hão-de ser beneficiárias do Fundo do Fomento. Na verdade, se o estudo económico das actividades destas revelar a garantia da rentabilidade e amortização do capital e lhes der o direito a empréstimo por parte do Estado, não se percebe a razão por que se há-de negar esse benefício quando a empresa é o próprio município.
E neste caso, quando, além do rendimento, o capital vai promover uma tão grande melhoria de condições de vida e de higiene, supomos que não é, de defender
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um critério que conduza a um emperramento de boa marcha na senda do progresso.
Admitindo mesmo uma câmara municipal em más circunstâncias financeiras ou um investimento de resultados económicos duvidosos, as condições de salubridade exigem que se lhes sacrifiquem investimentos que poderiam ter melhor rendimento material, mas serviriam pior a pessoa humana. E quando esta é servida no II Plano de Fomento por melhoria de meios existentes, melhor se entende que o seja por obras de primordial importância e primeira necessidade.
Um outro ponto existe para o qual entendemos dever chamar a atenção da Administração. Dado que se encara a possibilidade de se reunirem as povoações em grupos a abastecer por uma única captação ou conjunto de captações, pode suceder que o investimento só seja rentável quando todo o sistema estiver em exploração. Nestas circunstâncias, como as obras serão certamente escalonadas, a preocupação das câmaras municipais vai ser o de garantirem o rendimento dos investimentos parciais de cada escalão, para que o equilíbrio financeiro se mantenha e possam satisfazer os seus compromissos de empréstimo. Ora, no caso de uma única captação, si conduta principal trabalham em deficientes condições de rendimento técnico até à execução de toda a rede, e, portanto, o equilíbrio financeiro será feito à custa dos primeiros consumidores.
Deparar-se-nos-ão então dois males. O primeiro será traduzido num aumento de custo da água, muito embora temporário (até à execução do plano de conjunto); o segundo reside na flagrante injustiça que se comete para com os primeiros consumidores, que ficarão a pagai-os benefícios do abastecimento que os restantes virão a usufruir.
É evidente que a situação estaria em estabelecer os escalões por forma que da execução das obras previstas em cada um se verificasse possibilidade do fornecimento de água ao preço final previsto, mas, porque essa solução nem sempre é possível por razoes técnico-financeiras, julgamos de boa prudência ponderar o assunto. Orientamos assim as nossas considerações no sentido de que seja sempre praticado o preço final da água, à medida que, na execução do plano, as povoações vão sendo abastecidas, levando-se em conta dos encargos do investimento n prejuízo que resultar do deficit temporário da exploração. Nessas condições, teremos, por um lado, o interesse do Estado e do município na realização rápida do esquema de abastecimento, para que o investimento seja menor, e, por outro, através dos orçamentos camarários, uma distribuição equitativa de encargos por todos os consumidores, do primeiro ao último.
Permitindo-nos chamar a atenção da comissão parlamentar de Obras Públicas para este pormenor, que não nos parece de qualquer modo despiciendo.
Terminámos, Sr. Presidente, as considerações que queríamos produzir, com a consciência de que nelas pusemos a verdade do nosso pensamento e com a esperança de que da aplicação do diploma em discussão se dê um grande passo na melhoria das condições de salubridade dos nossos aglomerados, muitos deles ignorantes, por carência de meios, das mais elementares regras de higiene.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão. O debate continuará na sessão de amanhã.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 20 minutos.
Deputados que faltaram à sessão:
Adriano Duarte Silva.
Agnelo Ornelas do Rego.
Agostinho Gonçalves Gomes.
Alberto Henriques de Araújo.
Américo da Costa Ramalho.
Antão Santos da Cunha.
António Calapez Gomes Garcia.
António Pereira de Meireles Rocha Lacerda.
Armando Cândido de Medeiros.
Avelino Teixeira da Mota.
Frederico Bagorro de Sequeira.
Henrique dos Santos Tenreiro.
João da Assunção da Cunha Valença.
Joaquim Mendes do Amaral.
Jorge Pereira Jardim.
José Gonçalves de Araújo Novo.
José dos Santos Bessa.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel Maria de Lacerda de Sousa Aroso.
Manuel Nunes Fernandes.
Purxotoma Ramanata Quenin.
Ramiro Machado Valadão.
Vítor Manuel Amaro Salgueiro dos Santos Galo.
O REDACTOR - Luís de Avillez.
IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA