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REPÚBLICA PORTUGUESA
SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 143
ANO DE 1960 15 DE JANEIRO
ASSEMBLEIA NACIONAL
VII LEGISLATURA
SESSÃO N.º 143, EM 14 DE JANEIRO
Presidente: Exmo. Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior
Secretários: Exmos. Srs. Fernando Cid Oliveira Proença
António José Rodrigues Prata
SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 15 minutos.
Antes da ordem do dia. - Leu-se o expediente.
Receberam-se na Mesa, enviados pela Presidência do Conselho, para cumprimento do disposto do § 3.º do artigo 109.º da Constituição, os n.ºs 7 e 9 do Diário do Governo, 1.ª série, inserindo vários decretos-leis.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Nunes Barata, sobre a recuperação social dos ciganos; Pinho Brandão, que se referiu a assuntos de interesse para o concelho de Arouca; Rodrigues dos Santos Júnior, acerca do problemas do distrito da Guarda, e Silva Mendes, que se congratulou com a recente inauguração do Palácio da Justiça de Leiria.
Ordem do dia. - Continuou a discussão na generalidade da proposta de lei sobre abastecimento de água das populações rurais. Usou da palavra o Sr. Deputado Amaral Neto. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
Eram 16 horas e 5 minutos.
Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
Afonso Augusto Pinto.
Aires Fernandes Martins.
Alberto Carlos de Figueiredo Franco Falcão.
Alberto Cruz.
Alberto Pacheco Jorge.
Alberto da Bocha Cardoso de Matos.
Albino Soares Pinto dos Beis Júnior.
Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior.
Américo Cortês Pinto.
André Francisco Navarro.
Antão Santos da Cunha.
António Barbosa Abranches de Soveral.
António Bartolomeu Gromicho.
António Calheiros Lopes.
António Carlos dos Santos Fernandes Lima.
António de Castro e Brito Meneses Soares.
António Cortês Lobão.
António Jorge Ferreira.
António José Rodrigues Prata.
António Maria Vasconcelos de Morais Sarmento.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Máximo Saraiva de Aguilar.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Belchior Cardoso da Costa.
Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.
Carlos Alberto Lopes Moreira.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Castilho Serpa do Rosário Noronha.
Domingos Rosado Vitória Pires.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Fernando António Munoz de Oliveira.
Fernando Cid Oliveira Proença.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Francisco José Vasques Tenreiro.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Jerónimo Henriques Jorge.
João Augusto Marchante.
João de Brito e Cunha.
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João Carlos de Sá Alves.
João Cerveira Pinto.
João Mendes da Costa Amaral.
João Pedro Neves Clara.
Joaquim Pais de Azevedo.
Joaquim de Pinho Brandão.
José António Ferreira Barbosa.
José Dias de Araújo Correia.
José Fernando Nunes Barata.
José de Freitas Soares.
José Garcia Nunes Mexia.
José Guilherme de Melo e Castro.
José Manuel da Costa.
José Monteiro da Bocha Peixoto.
José Rodrigo Carvalho.
José Rodrigues da Silva Mendes.
José dos Santos Bessa.
José Sarmento de Vasconcelos e Castro.
José Soares da Fonseca.
Laurénio Cota Morais dos Reis.
Luís de Arriaga de Sá Linhares.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro.
Luís Tavares Neto Sequeira de Medeiros.
Manuel Colares Pereira.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel José Archer Homem de Melo.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel Seabra Carqueijeiro.
Manuel de Sonsa Rosal Júnior.
Manuel Tarujo de Almeida.
D. Maria Irene Leite da Costa.
D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Reis.
Mário Angelo Morais de Oliveira.
Mário de Figueiredo.
Martinho da Costa Lopes.
Paulo Cancella de Abreu.
Rogério Noel Peres Claro.
Sebastião Garcia Ramires.
Tito Castelo Branco Arantes.
Urgel Abílio Horta.
Virgílio David Pereira e Cruz.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 81 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram 16 horas e 15 minutos.
Antes da ordem do dia
Deu-se conta do seguinte
Expediente
Telegramas
Vários a apoiar a intervenção do Sr. Rodrigo Carvalho sobre a indústria têxtil.
Vários a apoiar a intervenção do Sr. Augusto Simões em que pediu a criação do uma brigada agrícola com sede em Coimbra.
Do Sindicato do Pessoal dos Tabacos do Porto a apoiar a intervenção do Sr. Urgel Horta sobre as decisões tomadas a respeito da Fábrica Portuense de Tabacos.
O Sr. Presidente: - Enviados pela Presidência do Conselho, para, cumprimento do disposto no § 3.º do artigo 109.º da Constituição, encontram-se na Mesa os n.ºs 7 e 9 Diário do Governo, 1.ª série, de 11 e 13 do corrente, respectivamente, que inserem os Decretos-Leis n.º 42 800, que contém disposições destinadas a simplificar os métodos do trabalho burocrático e melhorar a eficiência dos serviços públicos; n.º 42 802, que autoriza o Governo, pelo Ministério das Finanças, a realizar todos os actos que se tornem necessário* no cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo monetário europeu e dos respectivos protocolos adicionais, aprovados paru ratificação pulo Decreto-Lei n.ºs 42 803, e 42 803, que aprova, paru ratificação, produzindo efeitos desde a data neles presente para a sua entrada em funcionamento, a titulo provisório, o Acordo monetário europeu, assinado em Paris em 5 de Agosto de 1955, e os protocolos adicionais ao mesmo Acordo.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. Deputado Nunes Barata.
O Sr. Nunes Barata: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: são vulgares na nossa imprensa as referências aos ciganos. Se, na maioria dos casos, revestem carácter noticioso, fundadas nas actividades menos regulares destes nómadas, algumas vezes, porém, representam um contributo, não despiciendo, para o estudo e melhoria, da condição social dos supostos parentes dos Jinganis.
Seria, de resto, injusto minimizar a actuação de quantos, por dever do oficio - nomeadamente os serviços dependentes do Ministério do Interior -, ou por simples espírito de caridade - onde se revela a actuação de algumas senhoras -, têm dado ao problema um apoio eficaz, generoso ou construtivo.
Estes filhos da raça dravítica, originários do Norte da índia, e que em tempos recuados emigraram para. outros pontos da Ásia e para o Egipto, passaram, segundo se cré, a partir do século X, das margens do Nilo à Europa, continente que desde então vêm percorrendo em todas as direcções, numa quase fatalidade da maldição bíblica de Caim (cf., por exemplo, o artigo do Prof. Mendes Correia «O Problema dos Ciganos»).
Sem religião própria, adoptando por vezos a do país onde permanecem mais demoradamente, vivendo em tribos e bandos u sombra de um regime comunitário, fiéis à endogamia e falando um cair- que reflecte as suas andanças, os ciganos representam nesta época de sedentarismo os últimos abencerragens de um modo de vida fatalmente condenado. Na verdade, o seu progressivo declínio demográfico testemunha um depauperamento biológico, a que não será estranha a circunstância de o nosso mundo, onde tudo está apropriado e aproveitado, já não ser o dos tempos da caça e do mel silvestre.
A sua persistência nesta especial maneira de viver proporciona aos ciganos todo um conjunto de qualidades negativas. Como nómadas, aceitam uma escala de valores que não é a nossa. A fraude e o roubo, quando praticados relativamente a indivíduos estranhos à sua raça, poderão servir uma forma habitual de vida. As mulheres, em nossos dias, como se escreve num bem elaborado artigo da revista Brotéria -, lêem a sina, praticam bruxedos o curandices ou contam, com pasmos a fantasia e naturalidade, o conto do vigário, saboreando depois com grandes risadas a parolice dos ingénuos ou ambiciosos pataratas, nos trocos de notas e recados de dinheiro com adianto por conta.
Não será infundadamente que na Arábia os designam por chamari (ladrões). O termo «cigano» ganhou entre nós um sentido igualmente depreciativo. Adolfo Coelho, autor do melhor trabalho sobre os ciganos até hoje publicado em Portugal, anota ainda que muitos dos termos da gíria criminal são de origem cigana.
Do exposto se poderá concluir que a presença dos ciganos em Portugal nunca foi, na generalidade, aceite como bem estimável ou dádiva providencial.
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Já nas Cortes de 1525 e de 1535 os povos pediam medidas contra os ciganos. O alvará de 1526 e a lei de 1538 procuraram responder a esta necessidade. Posteriormente, em 1557, 1573, 1574 e 1579, seriam tornadas novas providências.
A lei de 28 de Agosto de 1592 fixou n obrigação de os ciganos saírem do Reino, no prazo de quatro meses, sob pena de morte.
Novas disposições seriam ainda tomadas no domínio dos Filipes e nos reinados de D. João IV e seus sucessores: um decreto de 1718 determinou a prisão de todos os ciganos; outro, de 1745, fixou nova expulsão; outro ainda, de 1776, obrigou-os ao serviço militar e à adopção de ofícios.
Já no século passado uma portaria, de 1848 insistia na exigência de passaporte a todo» os que transitassem no Reino, sob pena de aplicação das disposições da Lei de 20 de Setembro de 1760.
Ora, não obstante toda a legislação preventiva e repressiva e o fenómeno generalizado do depauperamento demográfico, silo ainda boje em número apreciável os ciganos que transitam pelo nosso país.
Acresce, de resto, que a guerra civil de Espanha e as piores condições económicas que se fizeram sentir no país vizinho fomentaram a entrada de ciganos em Portugal.
Tal presença continua a revelar-se perigosa, sob determinados aspectos -, e inconveniente para a higiene pública e para o turismo.
Os casos de homicídios, furtos e desordens em que os ciganos andam normalmente envolvidos traduzem um desassossego para a vida social. As suas deficientes condições de alojamento, alimentação e vestuário, o facto de se eximirem ao despiolhamento e à vacinação obrigatória e os contactos com as populações sedentárias tornam-nos agentes transmissores de perigosas moléstias. Finalmente, os quadros de miséria que revelam os seus acampamentos, normalmente tis portas dos grandes centros, reforçam o indesejável da sua presença, numa época em que o País está empenhado em intensa valorização turística.
Toda esta problemática recomenda medidas apropriadas tendentes a integrar os ciganos numa desejável normalidade, proporcionando, por outro lado, às gentes do povo uma comodidade e segurança que a interferência destes elementos estranhos ao nosso viver habitual muitas vezes prejudica.
Importa, em suma, ter presente:
1.º A necessidade de os ciganos nascidos em Portugal não se eximirem ao registo civil, possuindo conveniente título de identificação.
2.º A obrigatoriedade de serviço militar, de frequência da escola e de despiolhamento periódico e vacinação antivariólica e antitífica;
3.º A repressão e recuperação dos elementos anti-sociais;
4.º A expulsão dos estrangeiros indesejáveis;
5.º A sua promoção social, criando-lhes hábitos sedentários e valorizando as virtudes positivas que, apesar de tudo possuem.
Entendo que o esforço a desenvolver não deve assentar numa ostensiva discriminarão racial. Tal orientação seria contrária às nossas mel li ores tradições, ofendendo mesmo os preceitos constitucionais.
Saliente-se, de resto, que constituiria uma violência para os ciganos já hoje mais ou menos integrados na comunidade nacional, cujo labor pacífico merece a melhor consideração. A estes há que pedir, isso sim, uma colaboração activa na valorização dos seus pobres irmãos nómadas.
Mas exigirá a indispensável repressão e recuperação dos ciganos novos- instrumentos jurídicos, ou serão as leia actualmente em vigor suficientes para tal fim?
Deste problema se ocupou a Procuradoria-Geral da República em notável parecer votado em 7 de Abril de 1954. Conclui-se nesse documento que as disposições legais vigentes em matéria de identificação, prevenção e repressão criminal permitem supor a suficiência para ocorrer à perigosidade dos ciganos e indivíduos de vida semelhante, quando vigorosa e persistentemente aplicadas pelas autoridades policiais.
Distinguem-se no parecer os ciganos portugueses e os ciganos estrangeiros que transitam em Portugal. Ora, quanto aos Segundos, nada há que obste a que se lhes aplique a legislação que regula a identificação e a permanência de estrangeiros no nosso país. Aos ciganos estrangeiros se deve aplicar igualmente a pena de expulsão sempre que indocumentados ou indesejáveis (cf., por exemplo, os Decretos n.º 16 122, de 7 de Novembro de 1928, 16 386, de 18 de Janeiro de 1929, 35 046, de 22 de Outubro de 1945, e 35 830, de 27 de Agosto de 1946).
A obrigatoriedade do registo civil (cf. o código respectivo), do serviço militar (Leis n.ºs 1961 e 2060) e da frequência da escola primária encontram-se consignadas nas nossas leis. Seria um contra-senso aceitar para os ciganos um regime de excepção relativamente a obrigações que recaem sobre a generalidade dos portugueses.
Também a sua conduta suciai negativa se enquadra, sem dificuldades, em algumas das situações previstas, por exemplo, no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 35 042. a que poderá corresponder a aplicação de medidas de segurança. Ficarão assim estes indivíduos sujeitos a caução de boa conduta, liberdade vigiada ou internamento em casas de trabalho e colónias agrícolas.
Finalmente, a situação dos inválidos, do* incapazes, dos menores e dos desempregados poderá, de igual forma, encontrar a prevenção e protecção das disposições gerais em vigor (cf. nomeadamente o Decreto-Lei n.º 36 448, de 1 de Agosto de 1947).
Simplesmente, a natureza nómada dos ciganos, reflectindo um condicionalismo de vida milenário, o relativo insucesso das nossas multisseculares providências legislativas, as exigências e possibilidades da vida actual e, sobretudo -, o imperioso dever de 03 recuperar socialmente recomendam a existência de toda uma actuação especial, prodigalizada com o apoio de uma organização própria.
Ë dentro desta orientação que me atrevo a sugerir o seguinte:
1.º Neste ano de 1960, em que se realizará mais um recenseamento geral da população, poderiam ordenar-se as actividades de forma a proceder-se a um recenseamento de ciganos.
Já Adolfo Coelho, nos finais do século passado, considerava as dificuldades de um cálculo do número de ciganos existentes. Gomes dos Santos, no citado artigo da Brotéria, afirma não ser temerário computar actualmente a população cigana do País entre cinco e dez mil indivíduos.
O recenseamento não teria um interesse meramente académico. Serviria de base a actuações futuras.
2.º A efectivação das medidas atrás sugeridas - registo, identificação, escolaridade, serviço militar, vacinações, condicionalismo nas deslocações, etc. - encontraria auxílio eficaz na obrigatoriedade de uni documento de identificação, no qual se averbariam as referências ao procedimento do seu titular conexionadas com os aspectos referidos.
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A causa da imposição desta nova medida de segurança não residiria no facto de se pertencer à raça cigana, mas antes na perigosidade social dos indivíduos sobre que recaíssem suspeitas de vagabundos, vadios, agitadores, falsos mendigos, malteses, etc.
3.º O planeamento de uma acção profunda, extensa e coordenada impõe a criação de um serviço oficial onde os problemas dos ciganos conheçam estudo e tratamento adequados.
São numerosos em todo o Mundo os ciganos já adaptados a vida sedentária. Jules Bloch, por exemplo, no livro Les Tsiganes, traz a esta questão aportações de interesse. Quem, por outro lado, se der ao trabalho de consultar a revista Études Tsiganes, órgão da Association dês Études Tsiganes, poderá constatar a existência de autênticos valores sociais, filhos da raça cigana: músicos, dançarinos, toureiros, acrobatas, etc.
A experiência em- alguns países da Europa revela, aliás, como os ciganos se adaptaram a actividades artesanais.
Tudo concorre, em suma, para se admitir com êxito uma recuperação destes nómadas, desde que se actue com persistência e domínio das indispensáveis técnicas de serviço social.
É este, Sr. Presidente, o meu principal voto, ditado não só por imperativos de prevenção social, mas, sobretudo, pela confiança no espírito de fraternidade crista que, graças a Deus, nunca faltou à boa gente portuguesa.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Pinho Brandão: - Sr. Presidente: acaba o ilustre Ministro das Obras Públicas, Sr. Engenheiro Arautos s Oliveira, de aprovar o plano de actividade da Junta Autónoma de Estradas para o biénio de 1960-1961; o tive conhecimento de que faz parte deste plano a conclusão da abertura da estrada nacional n.º 326-1, que ficará ligando directamente a sede do concelho de Arouca à freguesia de Alvarenga, do mesmo concelho, e que as respectivas obras foram dotadas nesse plano com a substancial verba de 2900 contos.
Não quero, Sr. Presidente, deixar em silêncio nesta casa de facto, de tanto relevo e importância para a economia do concelho de Arouca, e até para a economia do distrito de Aveiro e Viseu, pois a abertura dm referida estrada põe em comunicação fácil e rápida a parte oeste deste último- distrito com a parte leste do distrito de Aveiro e serve sobremaneira as povoações por ela atravessadas. Mas o seu interesse maior consiste na ligação rápida entre a populosa freguesia de Alvarenga, a maior do concelho de Arouca, e a sede do concelho. Com a abertura desta rodovia a distância entre a referida freguesia e a sede do respectivo concelho, por estrada, ficará sendo de cerca de 18 km, e presentemente, quem queira de Alvarenga comunicar, por estrada, com a sede do concelho terá de percorrer cerca de 60 km, com graúdo perda de tempo e dispêndio de dinheiro.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Por todas estas ponderosas razões, entendi do meu dever chamar algumas vezes, desta Assembleia, a atenção do Governo para a necessidade da conclusão desta estrada. E. com efeito, há perto de três anos fez o Sr. Ministro das Obras Públicas uma visita de estudo a esta importante região do País, tendo então verificado t w favo a necessidade de várias obras, inclusive aquela a que venho fazendo referência, necessidade esta que expressou em despacho proferido em resultado dessa visita. Não pôde S. Exa. conceder imediatamente dotação suficiente para a conclusão da abertura desta estrada e apenas pode então conceder a pequena verba do cerca de 300 contos; mas acaba agora de o fazer, reconhecendo plenamente a justiça que assistia aos arouquenses nesta sua aspiração de há muitos anos.
De facto, Sr. Presidente, é velha aspiração dos povos desta região a construção de uma rodovia que ligasse a vila de Arouca à freguesia de Alvarenga e daqui ao concelho de Castro Daire, do distrito de Viseu, e o Estado, pelos seus órgãos representativos, mesmo anteriormente ao 28 de Maio. prometia a sua construção. Mas .somente agora se vai converter em realidade essa aspiração, mercê do espírito empreendedor do actual titular da pasta das Obras Públicas e dos seus sentimentos da justiça na distribuição das verbas orçamentais destinadas à construção de estradas.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Por isso, Sr. Presidente, desejo deixar consignado no Diário das Sessões desta Câmara o agradecimento sincero e profundo das populações directamente interessadas ao insigne titular da pasta das Obras Públicas. Sr. Eng. Arantes e Oliveira, a cujas qualidades de inteligência, de trabalho e de bom senso, qualidades que o impõem à alta consideração do País como estadista de grandes méritos, mais uma vez presto as homenagens da minha mais viva admiração e do meu maior respeito.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - E seja-me ainda permitido que deste lugar faça um apelo a S. Exa. e ao muito digno presidente da Junta Autónoma de Estradas, Sr. General Flávio dos Santos, no sentido de que as obras respeitantes à conclusão da abertura da referida estrada se iniciem com toda a brevidade.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Santos Júnior: - Sr. Presidente: a concessão, nos últimos dias do ano findo, de avultado subsídio para a obra de beneficiação e ampliação das instalações dos serviços judiciais na vila de Gouveia leva-me a usar da palavra para dirigir ao ilustre titular da pasta da Justiça, em nome do concelho beneficiado, o devido e justo agradecimento. Se me decidi a trazer a esta Assembleia o facto hoje corrente na vida nacional de mais uma obra de interesse público subsidiada é porque a decisão ministerial que suscita aquele meu agradecimento envolve, para além do seu apreciável valor material, um significado muito especial, que me parece importante salientar.
E inegável e nunca por demais louvado o esforço realizado nas últimas décadas, paio Estado u pelas autarquias locais, no sentido de dar solução ao gravo problema - um dos muitos que a incúria e o descalabro financeiro do passado nos legaram - da instalação de grande parte dos serviços públicos.
Apesar da actividade despendida e das importâncias investidas pelos vários departamentos do Estado que desse problema se ocupam, não obstante a colaboração prestada para o mesmo efeito por outros organismos, nomeadamente as câmaras municipais, a situação era tão grave que ainda hoje são de lamentar as condições em
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que funcionam certas repartições ou o modo tomo estão instalados determinados serviços, não só nos concelhos rurais, mas mesmo em importantes localidades e sedes de distrito.
Situações há mesmo que jamais terão solução satisfatória se não se libertarem de vez os municípios da obrigação de proporcionarem instalações puni serviço» públicos que só ao Estado compete garantir. Onerando gravemente as finanças daqueles corpos administrativos tal obrigação não pode na maior parte dos casos, ser devidamente cumprida, e daí a pobreza e insuficiência de muitas repartições concelhias que, funcionalmente, das câmaras municipais não dependem.
Quanto a este problema, deve classificar-se de notável a política de construções empreendida pelo Ministério da Justiça com o fim de instalar condignamente os serviços dele dependentes, pois apresenta características especiais que lhe conferem lugar de relevo na intensa tarefa construtiva levada a efeito pelo Estado.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Aproveitando com zelo exemplar certas (receitas que lhe estão confiadas, aquele Ministério tem alcançado, com feliz êxito, o objectivo de dotar os seus serviços com novas e esplêndidas instalações, numa escala de grandeza e dignidade que me parece inteiramente de louvar, pois, pelo que respeita aos tribunais, sinto quanto importa dar-lhes um ambiente que se coadune com a austeridade e transcendência das suas funções, como, no que se refere a estabelecimentos prisionais, considero quanto de humano e cristão envolve a iniciativa de os dotar com edifícios e instalações anexas em que se torne possível um regime de vida propício à formação e à educação dos que neles terão de ser encerrados.
Mas a par deste objectivo de dar boa» instalações aos seus serviços, outro de largo alcance suciai é. na maior parte das realizações do Ministério da Justiça, atingido, contribuindo para emprestar, como disse, à obra deste Ministério um cunho muito especial. Quero referir-me ao aproveitamento do trabalho prisional, admirável tarefa de recuperação dos reclusos por efeito da qual uns adquirem hábitos de trabalho, obtendo até aptidões profissionais que não tinham, a outros e dando uma ocupação útil e remuneradora, eliminando-se assim os graves inconvenientes físicos e morais que resultam da reacção e da ociosidade.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Um outro aspecto da obra construtiva deste Ministério me é agradável tornar saliente de modo particular, a mini que durante mais de treze anos ocupei o cargo de presidente de uma Câmara municipal: é a preocupação dominante que há na execução dessa obra, de a levar a efeito numa estreita ligação com os municípios, em termos d« prestigiante confiança na sua capacidade administrativa, o que muito contribui para a projecção política local das realizações, muito contribuindo também para o fortalecimento da hoje cada vez mais precária autonomia municipal.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - São visíveis os bons resultados obtidos por este operoso labor do Ministério da Justiça, que tem espalhado por todo o País magníficos edifícios de belo porte arquitectónico, com excelente acabamento e segura construção, qualidades estas que são a pública confirmação de que estão certos as directrizes orientadoras e as normas de trabalho adoptadas neste Ministério para a realização das suas obras.
O distrito da Guarda, certamente dos mais pobres distritos do País em bens materiais, e, por isso mesmo, a sofrer as consequências de um critério distributivo que me não parece certo por dar menos aos mais atrasados, mercê de circunstâncias especiais, tem. pelo que respeita a obras levadas a efeito pelo Ministério da Justiça, uma posição que, estando longe da solução definitiva, pois pouco ou nada havia em condições, se pode considerar favorável pelo volume de obras já concluídas, pelas que estão em curso e pelas que estão em estudo para breve realização.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Com efeito, na cidade da Guarda, ao Palácio da Justiça há anos inaugurado e agora beneficiado com obras de ampliação recentemente concluídas podem juntar-se, para prova da afirmação anterior, os edifícios da cadeia comarca e da Prisão-Sanatório, estabelecimento especializado que encontrou na tradição sanatorial da cidade mais alta do País o melhor e mais adequado meio para a sua instalação e o seu funcionamento. Presentemente estão em curso os trabalhos de construção do edifício para o tribunal de Celorico da Beira, sendo de referir, além de outras, as construções de moradias para magistrados em Meda, em Trancoso e em Gouveia, obras que só se tornaram possíveis devido aos subsídios concedidos aos respectivos municípios em condições que muito os favoreceram.
E enquanto se aguarda, com fundadas esperanças, a solução de outros problemas, dos quais cito. por serem os que mais adiantados têm os seus projectos, os das cadeias comarcãs e dos edifícios para os tribunais da cidade de Pinhel e da vila do Sabugal, necessidades de momento as mais prementes no distrito, nova obra vai ser iniciada, em breve, em Gouveia, que desde 1948 tem resolvido o problema das instalações prisionais, instaladas em edifício apropriado e construído para o efeito.
Ora tem, como já disse, a obra agora tornada possível por virtude do subsídio concedido à Câmara Municipal de Gouveia um outro aspecto, que lhe confere assinalado valor e a faz, de certo modo, diferente pelos benefícios que dela decorrem. Não se trata da construção de um edifício, pois se destina o referido subsídio às obras de restauro, adaptação, reparação e ampliação da vetusta edificação onde estão alojados o tribunal e demais repartições judiciais e no qual estão também instalados, em corpo separado, os serviços da Câmara Municipal.
É o edifício em referência uma imponente e majestosa construção da primeira metade do século XVIII, então edificado pela benemerência de fidalga e generosa senhora gouveense, que o doou aos padres da Companhia de Jesus para nele se instituir uma escola de moral e latim.
Pouco tempo esteve o edifício, ainda hoje conhecido pela designação de «Colégio», na posse da benemérita Companhia, pois, como é sabido, o confisco dos seus bens, seguido da expulsão do território nacional, a impediram de continuar o exercício do seu elevado e útil magistério.
Depois de várias utilizações e vicissitudes veio o edifício, já então na posse de particulares, a ser adquirido, há perto de 30 anos, pelo Município, que sem instalações apropriadas e suficientes, assim entendeu, e bem, nele instalar-se com desafogo, destinando, depois de algumas obras de adaptação, uma das alas ao tribunal.
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Quando a Câmara fez esta aquisição já se encontrava demolida por desrespeitosa e iconoclasta decisão de um dos antigos proprietários, a igreja, a que se ligavam os dois corpos constituintes do edifício. Só restam hoje os portais do templo, e a largo espaço a este correspondente, vazio e inaproveitado, quebra desoladoramente o equilíbrio do harmónico conjunto que se adivinha ter apresentado noutros tempos a imponente edificação. Faz pena contemplar tal espectáculo, que, u primeira vista e para os que não conhecem a história do edifício, dá a falsa impressão de obra inacabada ou de ruína abandonada por desmazelo ou incúria.
Compreende-se, pois, que o Município tenha desde há muito, como uma idas suas mais justas aspirações, no seu plano de obras a restauração deste verdadeiro imóvel de interesse nacional, que perseverantemente tem conservado, inteiramente à sua custa, defendendo sempre com entusiasmo a opinião, porventura menos sugestiva, mas mais sensata, menos sedutora, mas mais útil, de que em vez da construção de um novo edifício, quer para o tribunal, quer para os Paços do Concelho, mais conviria a devida adaptação do antigo colégio, que de outra forma, abandonado e sem vida, pois não se vislumbra que outra utilização lhe pudesse ser dada, em breve seria um montão de ruínas, situação tanto mais de temer quanto é certo estar o edifício numa posição altaneira e dominante, em pleno centro da localidade.
Com esta opinião concordou o Sr. Ministro da Justiça, que, depois de aprovar o projecto elaborado por distinto e hábil arquitecto, concedeu o subsídio a que já me referi para a restauração e reparação da parte do edifício ocupado pelas repartições judiciais e tribunal, que será ampliado com nova, imponente e digna sala de audiências, ficando assim devidamente instalado, ao mesmo tempo que destas obras e da construção de uma escadaria de acesso resultará a transformação da fachada principal, que voltava a ter, com sovo traço arquitectónico, a harmonia e equilíbrio estéticos quo há muito lhe faltavam.
A par disto, que já por si e para Gouveia equivale à construção de um autêntico palácio da justiça, deve destacar-se o facto de ao Município ser assim dado o ensejo de levar a cabo uma obra que, certamente, nunca poderia realizar. Agora somente ficam a seu cargo as despesas para o restauro da parte ocupada pelos Paços do Concelho, verba que cabe perfeitamente dentro das suas possibilidades, uma vez concedida a comparticipação já solicitada ao Ministério das Obras Públicas.
Trata-se, pois, de uma obra cuja efectivação se não limita a resolver um simples problema local de instalação de serviços, mas da qual resulta mais alguma coisa que ultrapassa os próprios limites do concelho a que diz respeito.
É na verdade, o que vai realizar-se é uma obra que a devoção pela história e o amor à cultura e o próprio decoro nacional exigiam que há muito se fizesse e agora possível graças ao valioso auxílio concedido pelo Ministério da Justiça. Quer dizer, Sr. Presidente, que neste consta há que acrescentar aos méritos já destacados da política de construções daquele Ministério uma decisiva contribuição para a manutenção de um monumento de reconhecido valor histórico que corria o risco de perder-se.
Por este seu significado especial entendi por bem salientar o facto nesta Assembleia, para louvar como exemplo de quanto pode resultar da íntima colaboração do Estado com os municípios.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Silva Mendes: - Sr. Presidente: no dia 27 de Dezembro último foi inaugurado o Palácio da Justiça da comarca de Leiria, facto de transcendente importância para esta cidade, que as autoridades locais agradeceram a S. Exa. o Ministro da Justiça e ao Governo, durante a cerimónia da inauguração. Mas a população da comarca deseja que nesta Assembleia seja posta também em relevo a gratidão de todos os interessados por mais este melhoramento de tão grande importância liara a boa administração da justiça, que até aqui funcionava em instalações antigas, acanhadas e bem pouco de harmonia com a dignidade e prestígio de que devem ser aureolados os actos jurídicos, de inigualável importância para todos os habitantes de qualquer país.
Como na Assembleia não tem assento nenhum deputado natural de Leiria e eu ali residi durante várias dezenas de anos, coube-me o grato dever de ser aqui o intérprete dos sentimentos de profundo reconhecimento dos habitantes da cidade e da comarca pela realização de mais este importantíssimo melhoramento.
Já em Leiria foram postas em destaque as altas qualidades de S. Exa. o Ministro da Justiça, o mesmo tendo feito o nosso ilustre colega Dr. Paulo Rodrigues, no brilhante improviso em que agradeceu a inauguração do Palácio da Justiça da cidade das Caldas da Bainha; nada mais seria necessário acrescentar em louvor de S. Exa.
Eis, porém, que tantos Ministros ilustres tenho conhecido no decurso da minha tão longa vida política, não quero deixar de patentear perante V. Exa., Sr. Presidente, e os nossos ilustres colegas, e com a sinceridade que me caracteriza, toda a minha admiração pelas altas qualidades do Sr. Prof. Doutor Antunes Varela, que, como Ministro da Justiça, se tem revelado um reformador de alto mérito, inteligente, sensato e sabedor, que já tem prestado a Portugal serviços de imenso valor e que ainda maiores poderá prestar por ser, felizmente, um homem ainda muito novo e na plenitude do seu talento.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - A justiça, divindade máxima que todos os povos civilizados devem respeitar e amar, tem no actual Ministro da Justiça um dos seus mais dignos e bem intencionados sacerdotes. Deus lhe conceda longa vida e saúde para poder continuar a dignificá-la e a prestar-lhe o culto que todos os homens, e em especial os que governam, lhe devem sempre prestar.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente: já estou bastante velho, nada mais sou do que uma espécie de pedra de museu onde estão inscritos os sucessos de tempos idos, mas mantenho vivo na minha alma o amor da Pátria, que sempre tem norteado todos ou actos da minha vida, e por isso me sinto feliz quando posso constatar que à frente dos destinos de Portugal se encontram pessoas dotadas das excepcionais qualidades que são necessárias para dirigir um país nos conturbados e dificílimos tempos actuais.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Tempo houve, mesmo depois do movimento de 28 de Maio, em que cheguei a temer que os homens das novas gerações chamados aos altos postos do Governo, da Administração e da política não tivessem a capacidade intelectual necessária para bem cumprirem as suas missões, mas agora posso afirmar
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afoitamente que há em Portugal uma plêiade brilhante de homens públicos notabilíssimos em quem podemos confiar, alguns dos quais são actualmente distintos colaboradores do Sr. Presidente do Conselho.
Felizmente são muitos, e o actual Ministro da Justiça é incontestavelmente um deles, aliando às suas magníficas qualidades de estadista um bem vincado sentimento patriótico, que claramente se manifestou no magnífico improviso que proferiu no almoço que lhe foi oferecido nos Paços do Concelho de Leiria e que fez vibrar intensamente a alma de todos os que o ouviram.
Sendo o amor da Pátria um sentimento tão poderoso que leva os humanos a sacrificar, sem hesitação, a sua própria vida e faz com que pessoas mal dotadas intelectualmente sejam capazes de realizar verdadeiros milagres, muito mais poderão fazer os homens cultos e dotados de grande capacidade intelectual, como o actual Ministro da Justiça, a quem, para terminar, agradeço, mais uma vez, o grande benefício que fez à minha linda e histórica cidade de Leiria, que muito admiro e amo e à qual me prendem gratíssimas recordações.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Vai passar-se à
Ordem do dia
O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade a proposta de lei sobre o abastecimento de água das populações rurais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amaral Neto.
O Sr. Amaral Neto: - Sr. Presidente: assim como os povos felizes não têm história, segundo se diz, assim as leis felizes não deveriam sofrer debate, consagrando-se na aclamação o acerto do legislador.
O primeiro e mais forte motor da minha vinda à tribuna não é, pois, o intuito de apreciar esta proposta de lei e preconizar aí ou além alguma emenda que pode ser somente erro de juízo pessoal; nem é sequer o de atestar a sua oportunidade e a sua utilidade tão evidente; é, sim, o de prestar a propósito dela a homenagem que entendo devida ao Ministro insigne, espelho ao mesmo tempo de técnicos e de políticos, que a subscreve.
O Sr. Melo Machado: - Muito bem!
O Orador: - O Sr. Eng. Eduardo de Arantes e Oliveira entrou para o Governo com a sua reputação profissional feita e aprimorada na montagem e chefia do estabelecimento notabilíssimo, de reputação internacional, que é o Laboratório Nacional de Engenharia Civil.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Como primeiro director que dele foi, deu-lhe corpo e feitio, colocando-o no nível que a sua informação muito vasta e apurado discernimento da essência das questões, portanto da natureza e da subordinação dos problemas, permitiriam desde logo pôr muito alto.
Confirmou assim o Sr. Engenheiro Arantes e Oliveira os seus créditos de ornamento dos mais destacados da profissão, e isto posso dizê-lo, Sr. Presidente, mio por aperfeiçoar um cumprimento, mas por saber, como colega no ofício em que nunca passei de aprendiz, mas entranhadamente amei, quanto todos o estimávamos e admirávamos, mesmo só de reputação ou conhecimento distante.
O Sr. Pinho Brandão: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Chamado em hora feliz às responsabilidades do Poder, o autuai titular da pasta das Obras Públicas passou a mostrar que- às qualidades de técnico, isto s, de perito no modo de fazer, junta as de político, hábil em determinar o que fazer e em aproveitar as condições de o fazer melhor.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - E sossegadamente, sem alardes, perante a Nação de apetites aguçados por uma obra crescente de grandeza, em departamento que tem porventura a mais feliz continuidade de sucessos dos 30 anos da nossa renovação, com inteligência, com tacto, com estudo, com afincado trabalho, Arantes e Oliveira conseguiu não somente honrar e continuar a tradição brilhantíssima dos seus grandes antecessores como encontrar campos novos aonde a acção desses não chegara e onde se lê soube obter resultados felizes.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Porque ele excede o grau da competência que temos o direito de esperar no seu alto posto e a exerce numa discrição que pode iludir o País, se desatento, quanto aos méritos deste seu grande servidor, é-me grato aproveitar a oportunidade para prestar a homenagem que qualquer lhe deveria e em que creio não ter excedido a objectividade que o lugar me impõe e o feitio próprio me comanda.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Pois é no prosseguimento de uma gestão muito feliz que o Ministro das Obras Públicas nos manda a proposta de lei sobre abastecimento de água das populações rurais, apoiando-se nos estudos e trabalhos da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, cujos dirigentes e agentes o País recebe como amigos e tem por beneméritos.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Responde com essa proposta a pedidos, e instantes foram, que formulámos quando da discussão do Plano de Fomento, mas não é o caso de dizer-se que lhe suscitámos a ideia, pois não se ignora que para inclusão nesse Plano, e benefício de créditos quiçá ainda maiores, foi primeiramente estudado o esquema que, desatendido lá, veio transformar-se autónomo nesta proposta.
Ela visa a impulsionar o abastecimento de água das populações rurais do continente, concedendo para tanto, em globo, maior volume de comparticipações do Estado, individualmente maiores percentagens de comparticipação e facilidades de negociação d p empréstimos para ns financiamentos complementares.
Ao mesmo tempo manda inventariar os recursos hidráulicos para se saber melhor onde procurar a água;
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recomenda a associação das povoações pura beneficiarem das vantagens que obras do conjunto podem assegurar-lhes; prescreve o roais largo emprego da distribuição domiciliária, comodidade até agora reservada às sedes dos concelhos e outras povoações importantes, e ordena o proporcionamento dos projectos para porem tio serviço das populações caudais de água bem superiores aos até agora reputados suficientes.
Marca destarte acentuada vontade de progresso e arma-a com novas, condições de eficácia. Como não dar-lhe com aplauso voto favorável na generalidade?
Bem disse o relator do parecer da Câmara Corporativa, oficial que foi, e tão distinto, do mesmo oficio ministerial, não ser necessário desenvolver largas considerações acerca do interesse e do extraordinário alcance social da proposta de lei, tá o claramente estes ressaltam do sou título, do seu relatório justificativo e - acrescentarei eu - do seu articulado.
Mas, visto que se falou em alcance social, seja-me lícito chamar a atenção para um aspecto menos lembrado dos efeitos da melhoria dos abastecimentos de água sobre a psicologia das populações. Que todos sofrerão com a escassez deste elemento indispensável à vida, com a sua falta de frescura, de limpidez, de leveza ao paladar, com a insegurança da sua salubridade, com a fadiga de ir à fonte, longe e por caminhos de mau trilho, fadiga que ó outra razão de tornar a água rara nos lares, isto, é óbvio, ocorre naturalmente aos espíritos mal »e levanta a questão, não carece, pois, de ser repisado para justificar todas as medidas que minorem tão reais causas de descontentamento e desconforto.
Lembremo-nos, porém, de que hoje em dia a evolução dos hábitos tornou o uso abundante de água mundos expoentes do progresso ... tal e qual se publica; a educação, as facilidades técnicas, um tanto a moda para alguns também, restituíram à higiene corporal a importância que parece ter tido há 2000 anos, apenas mais difundida e mais individualizada.
Se bem que certo pensador norte-americano no tenha entendido útil advertir os seus patrícios de que civilização não é só canalização - e qualquer de nós o aplaudirá mil vezes -, não é menos um facto que o comum dos espíritos associa a segunda à primeira, e daqui decorre que. ale sob o aspecto psicológico da satisfação dos anseios de modernidade e adiantamento, o proporcionar as condições de disseminação deste indício exterior, aliado a real s primacial comodidade, em de produzir vantagens sociais. Aqueles, e são sobretudo os mais jovens, que nas aldeias se impacientam com o afastamento das conquistas do seu tempo perderão algum fermento de queixas e reivindicações quando vejam chegar-lhes a regalia, até agora exclusivamente urbana, da água encanada à porta e poderão, quiçá só por isto, conformar-se um pouco melhor com a singeleza da vida rural.
Outra razão é esta para mim. pois, de louvar a novidade que é a de a. proposta mandar prever o mais largo emprego da distribuição domiciliária e admitir o financiamento dos respectivos ramais de ligação das casas às redes de encanamentos. Factos da minha própria observação permitem-me crer, efectivamente, no verdadeiro entusiasmo das populações referido pelo relator da Câmara Corporativa como verificado numa zona rural de Trás-os-Montes. No concelho onde vivo não se pôde levar ainda a experiência às aldeias, porque a legislação vigente a contraria; mas na vila sede, onde se estabeleceu a rede domiciliária e se impôs a obrigação de consumo até casas muito modestas, servidas estas, e patenteada a comodidade que era a água no domicílio, não têm cessado de chover os pedidos de ligações voluntárias para consumidores de muito baixo nível económico.
Ano após ano, a dotação orçamental do município para aquisição de novos contadores tem sido rapidamente esgotada, sucessivamente desmentindo todas as previsões de saturação dos consumidores. Não me restam, por isto, dúvidas de que o novo preceito se revelará altamente frutífero e trará motivos de grande satisfação às populações.
De começo apontei a novidade que é também o legislador tomar em consideração os aproveitamentos hidroeléctricos ou de rega como possíveis fontes de abastecimento de água para as povoações. É certo que já na albufeira do aproveitamento hidroeléctrico do Castelo do Bode se incluiu a toma de água para futuro complemento do abastecimento da nossa capital; mas o reconhecimento da utilidade desta espécie de origens de água só ganha com a confirmação legal. Em tempos em que eu estudava estas questões lembro-me de que bons autores admitiam nos grandes reservatórios, como são as albufeiras, efeitos de autodepuração da água armazenada por sedimentação natural; se aquisições mais recentes não invalidaram esta noção e consta-me que não -, aqui temos mais um argumento favorável à ideia.
Como já aqui outros disseram, certas empresas hidroeléctricas têm elaborados anteprojectos de abastecimento de água a vários concelhos, partindo de albufeiras que se propõem construir; sem me abalançar a proferir juízo sobre tuia projectos ou sobre os planos de aproveitamentos em que se alicerçam, entendo cabido insistir no facto, não só em abono das potencialidades da disposição legal, mas ainda para ilustrar um ponto que não quero deixar de focar. Ele prevê obras de interesse comum a grupos de concelhos, como são estações elevatórias e de tratamento e condutas abastecedoras gerais servindo os vários concelhos de cada grupo; e estas obras, se tiverem de ser autofinanciadas na integralidade, poderão conduzir a encargos dificilmente comportáveis pela água vendida, como nalguns estudos se verificou já.
Necessário se tornará, pois, que a comparticipação do Estado abranja tais obras, como fúria pura as de abastecimentos a partir de fontes privativas.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Ora há um sector em que o Estado tem recusado comparticipar em obras de interesse exclusivo dos concelhos, sob o pretexto de que essas ficam englobadas em concessões de empresas privadas: é o da electrificação. Não obstante a exegese das leis não consentir dúvidas, não «distante as concessões reverterem para o Estado, não obstante os municípios não poderem de outro modo fazer face aos encargos, o Estado - pelo menos até há bem pouco tempo tem-se recusado a comparticipar nos caríssimos ramais de alta tensão e contrariado assim muita obra de electrificação rural.
Ë necessário que em circunstâncias paralelas o obstáculo não seja oposto aos abastecimentos de água a partir de aproveitamentos de concessionários privados; e para evitar todas as dúvidas bom será que algum adequado e dar o preceito fique na lei.
O Sr. Augusto Simões: - Muito bem!
O Orador: - A Câmara Corporativa propõe uma alteração de incontestável cabimento e alcance, não obstante três Dignos Procuradores, com unanimidade de vistas notável ao mesmo tempo pela competência
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que se lhes reconhece e pela identidade das situações pessoais, terem manifestado opinião contrária. Creio, porém, que acertadamente andaram os seus colegas não se deixando convencer, e não entendo mesmo como as excepções que eles próprios recordaram não satisfizeram os três discordantes.
Quem leu o parecer já sabe que me refiro à emenda levantando a restrição do Código Administrativo à negociação de empréstimos pelas câmaras municipais - restrição que é a de os encargos de juros e amortização não excederem a quinta parte das receitas ordinárias - nos casos em que as receitas próprias das obras se possam prever suficientes para cobrir os mesmos encargos. Não faria sentido, com efeito, que obras financeiramente reprodutivas e política e socialmente oportunas fossem prejudicadas pelo facto de as câmaras já terem outros empréstimos a absorver-lhes parte das receitas ordinárias, quando nada destas se tornasse necessário ao serviço dos novos empréstimos.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Aliás, a ressalva já está no espírito e na letra do mesmo Código Administrativo, permitindo a ultrapassagem do limite normal quando os empréstimos se destinem a obras de serviços municipalizados, justamente porque estes têm receitas privativas.
Mas se o caso está em haver receitas criadas pela própria obra e suficientes para a pagarem, porquê o berbicacho da existência de serviços municipalizados? A maioria da Câmara Corporativa tem, a meu modesto ver, toda a razão s merece a inteira concordância da Assembleia nesta emenda, como, aliás, noutras.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - O regime administrativo da municipalização dos serviços tem, porém, evidentemente, as simpatias do legislador, que não só no passo que acabo do citar o terá querido favorecer, como mais adiante, na base XVII, imperativamente o preconiza. Vozes: - Muito bem, muito bem! O Orador: - Este regime administrativo só convém, na verdade, a grandes explorações; e a exploração directa pelas câmaras deve ser a regra, e não a excepção, nos abastecimentos de pequeno volume, não serão ainda por muito tempo, provavelmente, os mais numerosos no País. Vozes: - Muito bem, muito bem! O Orador: - Oxalá a realidade seja compreendida e sentida em todos os lugares, que disto se faz mister para evitar muito desapontamento ou despesas bem escusadas!
Nisto, sinto não o poder acompanhar.
O objectivo da municipalização de serviços é explorá-los sob forma industrial, conduzindo-os como se conduz um negócio de comércio, não propriamente na ambição de lucros, mas na busca de tangível suficiência económica, que, ao ser conseguida, provará a justeza das tarifas, e até lá a necessidade de as rever ou aos métodos da exploração.
Em princípio, isto impõe a gerência autónoma, obviamente justificada pela especialidade do objectivo e consequente diferença dos processos; e exige a capacidade de determinar tarifas que cubram os gastos de exploração e de administração e permitam constituir as reservas necessárias. Para este último fim é indispensável a montagem de uma contabilidade de molde industrial, pois só esta permite computar com rigor os custos de produção e os factores que os influenciam.
A posse de uma contabilidade deste género não só é indispensável aos serviços municipalizados, como lhes é específica, distinguindo essencialmente a sua escrita da da câmara municipal; enquanto esta é no fundo um mero sistema de lançamentos de receitas e de despesas, sem outro fim último que o de documentar a realização das previsões e o uso das autorizações orçamentais, pode-se dizer que sem funções de juízo, mas apenas de testemunho, aqueloutra, a par e mais do que isto, tem de calcular o rendimento da exploração e por ele dar medida do seu acerto e apuro.
Gerência autónoma e contabilidade privativa e especial são pois, condições necessárias da organização de serviços municipalizados. Mas se aquela, no comum dos pequenos municípios, não se distingue muito pelas pessoas da própria câmara, e portanto realiza mal n ideia de autonomia, a contabilidade privativa, pela sua especialidade,
Preferiria não me demorar numa questão que outros oradores já bastante desenvolveram para a sua importância ficar plenamente estabelecida e a sua lembrança poder fermentar nos espíritos e oportunamente surtir efeitos: é a da pequenez das dotações asseguradas relativamente à grandeza e urgência das necessidades reconhecidas.
Não quereria, com efeito, empanar a alegria que a proposta nos trouxe com a insistência nesta fraqueza, que estou seguro de não ser tão-pouco da vontade do legislador; mas não desejo, por outro lado, que o silêncio deixe tomar por aprovação sem reservas o que é tão-sòmente acatamento das circunstâncias, facilitado embora pela evidência de um firme passo em frente.
Os relatórios da actividade do Ministério das Obras Públicas, apesar de tão substanciosos, não nos dão pormenores das comparticipações pagas pelo Estado nos últimos anos para abastecimentos de água às povoações rurais. Sabemos apenas a totalidade das verbas aplicadas por força de dotações do Fundo de Desemprego ou de subsídios do Estado a obras de abastecimento de água e que somaram, respectivamente, 280 552 contos e 111 305 contos no período de 1947 a 1958, inclusive. Como os subsídios se aplicam às sedes de concelhos e outras povoações equiparadas na legislação de 1944, e tanto quanto sei igualam em regra as comparticipações para o mesmo fim, é lícito, todavia, presumir que as comparticipações para abastecimentos rurais tenham naquele período de doze anos andado à roda da média anual de 15 000 contos, sendo, no entanto, também lícito lamentar que os serviços de salubridade, ao contrário de outros departamentos, até da mesma Direcção-Geral, prefiram dar-nos os pormenores dos seus planos aos das suas realizações!
Aquela verba de 15 000 contos, que vários outros indícios me fazem aceitar como ordem de grandeza anual das comparticipações até agora aplicadas pelo Estudo ao abastecimento de água às povoações rurais de categoria inferior a sedes de concelho, será agora mais do que duplicada pela dotação mínima da proposta, mesmo deduzidos os 6000 contos para prospecção e inventário dos recursos hídricos. Na prática, como já demonstrou o nosso colega Pereira e Cruz, isto quer dizer que no primeiro período da vigência da proposta - o hexénio com fim em 1964 - será somente possível
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acabar o que já estava aprovado para execução e acrescer-lhe com obras novas apenas ao ritmo anterior, se aã dotações se mantiverem no tal mínimo de 40 000 contos anuais.
Parece pouco? Com certeza, muito pouco mesmo; só não o é em comparação com o zero donde partimos, pois então toma vulto de enormidade, nesses tempos nem sequer em sonhos admissível!
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Muitos velhos anseios terão ainda de marcar passo, pretensões fundadas nas mais evidentes urgências de higiene pública não poderão ser todas atendidas ao primeiro jacto? Paciência, que, pelo menos, novas e mais fortes esperanças lhes ficam abertas!
Contudo, como têm razão os queixosos! O nosso colega Melo Machado, meu querido amigo e ornamento desta Casa, ainda lia dias me mostrou duas cartas que recebeu pedindo o patrocínio dele e de nós todos para casos que demais sei não serem singulares, mas cabe referir, sem esquecimento de tantíssimos outros, ao menos pela esperança com que nos foram presentes.
De Adorigo, Tabuaço, vem um homem ilustrado dizer-nos que viu na fonte de chafurdo da povoação sujidades sobrenadando na água, para onde os pés descalços das mulheres que lá tinham entrado a encher suas bilhas as haviam levado, e dar couta de que uni médico da área declara a água repugnante até para o seu cão, que não a quisera beber. E, contudo, desde 1925 andam de lá a mexer-se para terem água potável. Será agora?
De outro grau é a queixa que vem de Taveiro e Ribeira de Frades, concelho de Coimbra. Aí é a grandeza da obra que impressiona, pois a dizem orçamentada em 3478 contos, segundo projecto estudado. Como atender a localidades onde o problema toca estes níveis de custo sem grandes provisões financeiras?
Fique o voto de que elas venham e meçamos, entretanto, para alentar confianças, e caminho andado desde os tempos, ainda, afinal, tão recentes, em que a possibilidade de obras deste vulto em pequenos lugares não podia sequer ser considerada até à naturalidade com que hoje elas são propostas!
Já agora que idealizamos, uma palavra também para não deixar esquecer a importância e a premência de um problema directamente associado ao do abastecimento de água, mesmo nas povoações rurais, e que nas de carácter mais urbano e já abastecidas está tomando grande agudeza. É o dos esgotos, da evacuação das aguas usadas e mais ou menos sujas, de importância directamente proporcional ao desenvolvimento dos anseios de salubridade das populações. Envolvendo grandes despesas, nem sempre à vista e, portanto, nem sempre compreendidas, tem figurado secundariamente nus solicitações dos povos e nos créditos orçamentais, mas, por isto mesmo, o atraso em acompanhar as distribuições de água e os critérios de higiene torna-o cada dia mais grave. Já há ideias e até planos para a sua resolução; mas só no que toca às povoações do território metropolitano que são sedes de concelhos. Lisboa excluída, se estima o dispêndio necessário para o adequado saneamento em 800 000 contos!
A sequência natural e inteligente da acção governativa vai certamente impor providências neste sector, e quem sabe quanto a perspectiva da inevitabilidade delas terá conduzido a moderar o programa presente?
O Sr. Melo Machado: - Muito bem!
O Orador: - Cheguei, Sr. Presidente, ao termo das considerações que a proposta em discussão me suscita. Inatacável na generalidade, nos pormenores não me parece necessitada de mais do que pequenos retoques, todavia não despidos, alguns, de consideráveis potencialidades; daqui o ter eu podido poupar V. Exa. e a Assembleia a ouvirem-me longamente.
Foi todavia com enternecimento muito especial que me debrucei sobre este diploma.
Há vinte e tantos anos concluí o curso de engenheiro civil, precisamente quando o genial Duarte Pacheco, dando forma nova à ideia felicíssima do nosso saudoso colega Dr. Antunes Guimarães, estabelecia as bases que depois sempre têm vigorado para a comparticipação do Estado em melhoramentos locais. Dediquei-me então ao estudo de projectos de construções desta natureza e elaborei-os às dezenas para obras tão pequeninas como a minha experiência do tempo e a ciência de sempre. Quis o destino encaminhar-me para a Beira Alta, e as circunstâncias trouxeram-me sobretudo problemas de abastecimento de água. Corri montes e vales à procura de nascentes e de locais para minas, pude certificar-me da miséria das velhas fontes e dos anseios por novos caudais.
Depois, em região bem diversa, e já administrador de um município, tive a experiência que me faltara antes: a do regozijo dos gentes à conclusão das obras. Espontaneamente, contra a própria vontade de quem não queria dar vulto a coisas simplíssimas - simplíssimas, quanto caminho andado para podermos dizer isto! -, a entrada em serviço de meros fontanários era celebrada com flores, com música, com bailaricos, com distribuição de bolos e vinhos generosos adquiridos por quotização dos vizinhos, a atestarem o contentamento da libertação de fadigas imemoriais pela água perto da porta.
E um quarto de século de prática da vida nestes domínios que me faz saudar a proposta, recordando-me donde partimos e pensando aonde ela pode permitir chegar.
Oxalá os homens e as circunstâncias consintam que no próximo quarto de século esta lei, à sua proporção, produza tão largos efeitos como aqueles decretos do primeiro Governo de Salazar!
Tenho dito, Sr. Presidente.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão.
A próxima será no dia 19, com a mesma ordem do dia da de hoje.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Adriano Duarte Silva.
Agnelo Ornelas do Rego.
Agostinho Gonçalves Gomes.
Alberto Henriques de Araújo.
Américo da Costa Ramalho.
António Calapez Gomes Garcia.
António Pereira de Meireles Rocha Lacerda.
Armando Cândido de Medeiros.
Artur Proença Duarte.
Avelino Teixeira da Mota.
Carlos Coelho.
Frederico Bagorro de Sequeira.
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João da Assunção da Cunha Valença.
João Maria Porto.
Joaquim Mendes do Amaral.
Jorge Pereira Jardim.
José Gonçalves de Araújo Novo.
José Hermano Saraiva.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel Maria de Lacerda de Sousa Aroso.
Manuel Maria Sarmento Rodrigues.
Manuel Nunes Fernandes.
Purxotoma Ramanata Quenin.
Ramiro Machado Valadão.
Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.
Vítor Manuel Amaro Salgueiro dos Santos Galo.
O REDACTOR - Luís de Avillez.
IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA