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REPÚBLICA PORTUGUESA
SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DAS SESSÕES Nº 146
ANO DE 1960 22 DE JANEIRO
ASSEMBLEIA NACIONAL
VII LEGISLATURA
SESSÃO N.º 146, EM 21 DE JANEIRO
Presidente: Exmo. Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior
Secretários: Exmos. Srs.
Fernando Cid Oliveira Proença António
José Rodrigues Prata
SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 20 minutos.
Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o Diário das Sessões n.º 145.
Leu-se o expediente.
O Sr. Presidente informou que, remetido pela presidência do conselho e para os efeitos do § 3.º do artigo 109.º da Constituição, foi recebido na Mesa o Diário do Governo n.º 14, 1.ª série, que insere o Decreto-Lei n.º 42 809.
Igualmente foi recebido um ofício do juiz do tribunal de Gouveia a solicitar autorização para o Sr. Deputado santos Júnior depor como testemunha.
Consultada a Assembleia, foi concedida a autorização requerida.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Paulo Cancella de Abreu, para um requerimento: Melo Machado, também para um requerimento: Saraiva de Aguilar, igualmente para enviar um requerimento à Mesa: Urgel Horta, sobre problemas de interesse para a Santa Casa da Misericórdia do Porto: Brito e Cunha, para solicitar que o novo horário de trabalho do funcionalismo seja extensivo aos serventuários das câmaras municipais; Nunes Barata, sobre problemas de ensino; Melo Machado, que também se referiu à não aplicação do novo horário de trabalho do funcionalismo aos funcionários municipais, e neves Clara, que se congratulou com a resolução de vários problemas rodoviários de interesse para o concelho de Torres Novas.
Ordem do dia. - Concluiu-se a discussão na generalidade da proposta de lei de abastecimento de água das populações rurais.
Usou da palavra o Sr. Deputado Camilo Mendonça.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
Eram 16 horas e 10 minutos.
Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
Afonso Augusto Pinto.
Aires Fernandes Martins.
Alberto Carlos de Figueiredo Franco Falcão.
Alberto Cruz.
Alberto Pacheco Jereré.
Alberto da Rocha Cardoso de Matos.
Albino Soares Pinto dos Beis Júnior.
Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior.
Américo Cortês Pinto.
André Francisco Navarro.
Antão Santos da Cunha.
António Barbosa Abranches de Soveral.
António Bartolomeu Gromicho.
António Calapez Gomes Garcia.
António Calheiros Lopes.
António Carlos dos Santos Fernandes Lima.
António de Castro e Brito Meneses Soares.
António Cortês Lobão.
António Jorge Ferreira.
António José Rodrigues Prata.
António Maria Vasconcelos de Morais Sarmento.
António Pereira de Meireles Bocha Lacerda.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Máximo Saraiva de Aguilar.
Artur Proença Duarte.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Avelino Teixeira da Mota.
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Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.
Carlos Alberto Lopes Moreira.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Castilho Serpa do Rosário Noronha.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Fernando António Muñoz de Oliveira.
Fernando Cid Oliveira Proença.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Francisco José Tasques Tenreiro.
Frederico Bagorro de Sequeira.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Jerónimo Henriques Jorge.
João da Assunção da Cunha Valença
João Augusto Marchante.
João de Brito e Cunha.
João Carlos de Sá Alves.
João Cerveira Pinto.
João Pedro Neves Clara.
Joaquim Mendes do Amaral.
Joaquim Pais de Azevedo.
Joaquim de Pinho Brandão.
José António Ferreira Barbosa.
José Dias de Araújo Correia.
José Fernando Nunes Barata.
José de Freitas Soares.
José Garcia Nunes Mexia.
José Gonçalves de Araújo Novo.
José Guilherme de Melo e Castro.
José Hermano Saraiva.
José Miguel da Costa.
José Monteiro da Rocha Peixoto.
José Rodrigo Carvalho.
José Rodrigues da Silva Mendes.
José dos Santos Bessa.
José Sarmento de Vasconcelos e Castro.
José Soares da Fonseca.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Laurénio Cota Morais dos Reis.
Luís de Arriaga de Sá Linhares.
Luís Tavares Neto Sequeira de Medeiros.
Manuel Colares Pereira.
Manuel José Archer Homem de Melo.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel Nunes Fernandes.
Manuel Seabra Carqueijeiro.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
Manuel Tarujo de Almeida.
D. Maria Irene Leite da Costa.
Mário Angelo Morais de Oliveira.
Mário de Figueiredo.
Martinho da Costa Lopes.
Paulo Cancella de Abreu.
Rogério Noel Peres Claro.
Sebastião Garcia Ramires.
Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.
Tito Castelo Branco Arantes.
Urgel Abílio Horta.
Virgílio David Pereira e Cruz.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 87 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram 16 horas e 20 minutos.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: - Está em reclamação o Diário das Sessões n.º 145.
Pausa.
O Sr. Presidente: -Se nenhum Sr. Deputado deseja, usar da palavra, considero-o aprovado.
Deu-se conta do seguinte
Expediente
Telegramas
Do José Casimiro da Silva a apoiar a intervenção do Sr. Deputado Rodrigo Carvalho acerca da situação da indústria têxtil.
Vários a apoiar a intervenção do Sr. Deputado Carlos Coelho sobre a situação da moina indústria perante o agravamento dos direitos alfandegários.
O Sr. Presidente: - Enviada pela Presidência do Conselho, para cumprimento do disposto no n.º 3.º do artigo 109.º da Constituirão, encontra-se na Mesa o Diário do governo n.º 14, 1.ª série, de 19 do corrente, que contém o Decreto-Lei n.º 42 809, que cria no concelho de Pombal a freguesia de Carriço, com sede na povoação do mesmo nome.
Está também na Mesa o oficio n.º 20, de 19 do corrente, do tribunal judicial da comarca de Gouveia, solicitando autorização para o Sr. Deputado Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior depor como testemunha, no dia 27 do corrente, em audiência de julgamento nos autos da polícia correccional que o Ministério público move contra Pedro Isidoro.
Informo a Câmara de que o sr. Deputado Santos Júnior não vê inconveniente para a sua actuação parlamentar em que lhe seja concedida a autorização solicitada.
Consultada a Assembleia, foi concedida autorização.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Cancella de Abreu, a fim de apresentar um requerimento.
O Sr. Paulo Cancella de Abreu: - Sr. Presidente: pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte
Requerimento
Mais de uma vez nos termos ocupado na Assembleia Nacional dos problemas de viação e trânsito; e há mais de dez anos, em 21 de Abril de 1949, e depois, em 13 de Março de 1957, fi-lo desenvolvidamente mediante dois avisos prévios, tomando por base estatísticas e informações complementares requeridas e solicitadamente facultadas pela Policia de Viação e Trânsito, por intermédio da Direcção-Geral de Transportes Terrestres.
Outros Deputados se lhes referiram no debate generalizado e todos reclamámos medidas urgentes e drásticas no sentido de. quanto possível, diminuir o número alarmante de acidentes, provenientes, um grande parte, do constante aumento do tráfego rodoviário, da insuficiência dos quadros da Polícia de Viação e Trânsito, e, principalmente, da falta de educação cívica e de respeito pela vida alheia e própria de muitos, que parece utilizarem os transportes como instrumento de assassínio ou suicídio.
O assunto tem, pois, permanente oportunidade, embora seja certo que, afora o crescente número fatídico revelador da tragédia rodoviária, são sempre os mesmos as causas e os efeitos, bem como as soluções, se bem que nestas cada vez se imponha maior rigor.
E a demonstração de resultados positivos da luta contra este pavoroso mal endémico tem-na feito a toda, a luz o número, embora vultoso, de acidentes e de vitimas posto em confronto com o grande aumento da quantidade e do trânsito de veículos e peões, acrescido
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da notório insuficiência dos serviços de viação e trânsito, que estes zelosamente procuram remediar, num ingente esforço que a importância e a complexidade das suas funções lhes solicitam.
Grata deve estar, portanto, a Nação aos que persistentemente e por todos os meios têm promovido campanhas no sentido de se conseguir o decréscimo dos acidentes de viação, tão substancialmente quanto necessário para, em muito, nos afastarmos da dolorosa posição que ocupamos na- escala da estimativa mundial.
Nelas serve de paradigma o Automóvel Clube de Portugal, instituição modelar, prestanlíssima não apenas para as suas dezenas de milhares de associados, mas também para o País inteiro, e cujos permanentes esforços naquele sentido culminaram com uma grande e sugestiva campanha, pela escrita e pela imagem, a todos os títulos notável e relevante, empreendida em 1956, secundada pelas autoridades e apoiada pela imprensa diária e por revistas desportivas.
Também recentemente, numa iniciativa feliz e digna de ser assinalada e aplaudida, o Diário de Lisboa levantou e manteve durante mais de mós e meio uma campanha persistente e tenaz, bem conduzida e, valorizada também com o autorizado testemunho de entidades dirigentes dos serviços de viação e trânsito, de categorizados automobilistas, etc.
Teve relevância mais esta batalha para a conquista do respeito pela vida humana, embora, devido à pertinácia dos transgressores e à premência das restantes causas, estejamos ainda longe de uma situação normal - a bem dizer de rotina -, como preço, caro mas inevitável, do progresso.
Porque interessa actualizar o exame do problema em presença dos dados estatísticos relativos ao número de veículos registados, a generalidade dos acidentes ocorridos em 1959 e, especificamente, dos provenientes de algumas das suas causas mais frequentes, e também porque desejo ocupar-me novamente do assunto, requeiro, ao abrigo do artigo 96.º da Constituição, que pelo Ministério das Comunicações me sejam fornecidas, com brevidade, as seguintes informações referentes ao ano de 1959, em relação ao continente:
1.º Número de veículos motorizados, incluindo motociclos, que estavam registados em 30 de Junho e 31 de Dezembro;
2.º Número total de acidentes de viação;
3.º Número de mortes provenientes de acidentes de viação;
4.º Número de acidentes causados por cada um dos seguintes motivos:
a) Excesso de velocidade;
b) Ultrapassagens ou sua tentativa;
c) Derrapagens;
d) Encandeamentos;
e) Embriaguez dos condutores;
f) Culpa ou simples imprudência de ciclistas e peões.
5.º Número de guardas empregados actualmente nas brigadas móveis e nos postos fixos».
O Sr. Melo Machado: - Sr. Presidente: pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte
Requerimento
«A Cooperativa dos Produtores de Leite de Mafra tem tido uma vida tempestuosa, sendo as suas assembleia gerais tumultuosas e protestadas, dando lugar à publicação de panfletos com acusações impressionantes, seja qual for o ponto de vista por que forem apreciadas.
Porque nas restantes e numerosas cooperativas agrícolas existentes nada disto, felizmente, sucede, constitui a Cooperativa dos Produtores de Leite de Mafra um mau exemplo, a atestar que algo de anormal ali se passa.
Porque, todavia, este mau exemplo pode proliferar, o que seria manifestamente inconveniente para o movimento cooperativo, em pleno desenvolvimento no sector agrícola, e porque este mal-estar evidente já se prolonga por muito tempo, carecendo, consequentemente, de ser examinado e não convindo fazer fé apenas pelo que se escreve e se diz, requeira que pelo Secretariado de Estado da Agricultura me sejam fornecidos os seguintes elementos:
Têm assistido às assembleias gerais da Cooperativa dos Produtores de Leite de Mafra representantes da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas?
Em caso afirmativo, que, relato fizeram sobre a forma como decorreram essas assembleias?
Foi pela Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas solicitado à Procuradoria-Geral da República um magistrado para fazer um inquérito à referida Cooperativa?
Em caso afirmativo, quais as conclusões a que chegou?
O Sr. Saraiva de Aguilar: - Sr. Presidente: pedi a palavra para enviar para a mesa o seguinte
Requerimento
«Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério da Justiça me sejam fornecidos os seguintes elementos:
1.º Movimento de todos os julgados municipais em corpos de delito e inventários nos últimos três anos;
2.º Movimento que teriam os julgados municipais em cível, nos últimos três anos. se as acções propostas nas comarcas o fossem nos respectivos julgados;
3.º Movimentos das comarcas a que pertencem os julgados municipais, nos últimos três anos, excluindo os processos que são remetidos dos julgados e as acções que são propostas na comarca por os julgados não serem competentes;
4.º Movimento das comarcas que passaram a julgados em 1927, desde 1922 até àquele ano e, durante o mesmo período, das comarcas em que tais julgados foram integrados;
5.º Número de processos e espécie em que foi aumentado o movimento das comarcas de Figueira de Castelo Rodrigo e S. João da Pesqueira por mercê da integração nessas comarcas das freguesias que pertenciam ao julgado municipal de Vila Nova de Foz Côa e que pertencem ao concelho de Vila Nova de Foz Côa;
6.º Movimento geral das comarcas de Tabuaço, Vimioso, Melgaço, Valença, Caminha, Paredes de Coura, Fronteira, Vila Real de Santo António e Alcácer do Sal.
O Sr. Urgel Horta: - Sr. Presidente: pedi a V. Exa. a palavra para aqui trazer uma questão de alta importância social, não só do Porto mas de todo o Norte do País, começando por afirmar que os problemas ligados à Santa Casa da Misericórdia do Porto têm sido forte motivo de justificado interesso e constante preocupação do meu espírito, preocupação e interesse plenamente demonstrados na Assembleia Nacional, em diversas intervenções realizadas acerca da crise de que a Santa Casa vem sofrendo, procurando as causas e apontando medidas indispensáveis ao seu combate, a que é urgente dor remédio.
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Na discussão da Lei de Meios, não esquecendo o louvor merecido e devido à obra assistencial, de extraordinária grandeza, tão grande que não admite confrontos, reclamei do Estado, através de bem fundamentadas razões, a protecção de que carece ir instituição, protecção que lhe é inteiramente necessária para continuar na linha de rumo seguido até ao presente.
A Santa Casa, orgulho dos Tripeiros, é inteiramente digna de ser enaltecida, acarinhada e protegida, visto a sua benemerente acção atingir todos os sectores populacionais da cidade e grande parte do Norte, projectando-se até como meio educativo através dos seus estabelecimentos de educação e de recuperação.
Obra magnifica, vivendo do auxílio de muitos, a todos estende os largos benefícios do seu exercício, ali encontrando os doentes de todas as categorias sociais - ricos, pobres e indigentes - lenitivo para os seus males, nunca regateando meios que possam ser bálsamo para as suas dores e cura para os seus sofrimentos, não medindo sacrifícios despendidos na prática do bem, no exercício de um labor onde palpita s vive a melhor das virtudes humanas: a caridade.
Rendendo merecida homenagem a todos quantos, voluntária e dedicadamente, ali exercem funções de comando ou direcção, pretendo nesta tribuna ocupar-me do problema que aflige os servidores da Santa Casa, que pelo exercício da sua actividade obtêm o quantitativo menos que indispensável às necessidades primárias do seu agregado familiar.
O Sr. Santos Cunha: - Muito bem!
O Orador: - Problema extraordinariamente delicado, que bem pode reflectir-se nos serviços inerentes ao desempenho da função, para ele quero chamar a esclarecida atenção de V. Exa. e da Câmara, esta muitas vezes preocupada com outros problemas. E neste pedido que a todos dirijo, seja-me permitido especializar o ilustre e respeitado leader da Assembleia Nacional, o Prof. Mário de Figueiredo, que, pelo valor da sua inteligência e pela autoridade que as suas funções justamente lhe conferem, aqui e perante o Governo, pode valiosamente contribuir para a solução do problema que vou enunciar e desenvolver, no seu justo e humano aspecto.
Sr. Presidente: o Sr. Ministro da Saúde e Assistência deslocou-se há dias ao Porto, a fim de tomar conhecimento directo das mais prementes necessidades que afectam intensamente a vida da Misericórdia.
Com a mesa formada por individualidades de alto prestígio social, à qual preside com notável e bem merecido destaque o Sr. Dr. Domingos Braga da Cruz, que à frente de tão magnífico elenco pretende, adoptando, novos métodos, alicerçados em sólidas bases, realizar obra de vulto e projecção, requerida pelas necessidades actuais, teve S. Exa. o Ministro larguíssima entrevista, numa troca de opiniões, como início de largo estudo a que vai sujeitar-se o programa que lhe foi apresentado, programa que urge efectivar.
Tudo parece congregar-se para, desprezando palavras, se entrar definitivamente no caminho das realizações práticas, aguardando soluções, que envolvem necessidades prementes. Mas há problemas graves, que não admitem delongas nem suportam adiamentos, e neste caso se encontra o que se refere à situação precária, inferiorizante, em que vivem os servidores da Santa Casa da Misericórdia, que não podem, com os magros vencimentos auferidos, no exercício da sua função, fazer face às necessidades impostas pelo encarecimento da vida, que os atira para situações difíceis, verdadeiramente aflitivas.
O Sr. Aires Martins: - Muito bem!
O Orador: - Nada existe que justifique a manutenção dos vencimentos actuais, visto poder afirmar que as suas remunerações, já então baixas, se mantêm as mesmas que eram em 1954, e, portanto, mais que insuficientes para solucionar os seus problemas domésticos. Reveste-se de extraordinária actualidade o problema, a que está inteiramente ligada a vida de 1500 servidores da Misericórdia e de suas famílias, divididos por categorias diferentes, atingindo número superior a 5000 pessoas, que têm por único e exclusivo rendimento o ordenado do seu chefe, manifestamente baixo, proporcionando à vida dessa gente um constante espectro de fome e miséria.
São sempre os mais humildes os que mais sofrem e mais resignadamente suportam as agruras de uma existência dominada por incomportáveis sacrifícios. E são também estes os que mais necessidades sofrem.
Em Portugal os bons exemplos nem sempre são seguidos, e os princípios em que se fundamentam as leis não são as mais das vexes compreendidos nem respeitados. De acordo com os princípios expostos no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 42 046, foram os vencimentos dos funcionários públicos aumentados a partir de Janeiro de 1959, medida de grande alcance social, que muito veio beneficiar a economia doméstica desses servidores, reflectindo-se sensivelmente sobre o poder de compra verificado imediatamente após a adopção de semelhante providência.
Ura esse aumento de vencimentos foi determinado para fazer face ao constante encarecimento da vida, sendo as necessidades dos funcionários do Estado e suas famílias iguais às sofridas por todos quantos vivem dos seus ordenados, visto estarem subordinados às mesmas flutuações de preços e, portanto, sujeitos às mesmas necessidades. E porque assim sucede, o pessoal que servo a Misericórdia do Porto, recebendo sempre menos que os funcionários do Estado, mantém-se presentemente numa situação de clara inferioridade económica, que pede n exige solução.
Não é possível à mesa que orienta os destinos da nobre instituição satisfazer os justíssimas anseios dos que ali trabalham, concedendo-lhes as melhorias reclamadas, dentro do espírito que presidiu à publicação do Decreto n.º 42 046, de 23 de Dezembro de 1958. Todos os esforços para se alcançar um desiderato que satisfaça essas reclamações, apesar da boa vontade demonstrada, têm sido improfícuos, visto a situação financeira da Santa Casa da Misericórdia não poder suportar tilo justo encargo. Só uma acção combinada do Governo e da Santa Casa poderá encontrar a chave resolutiva do problema, para o qual, embora difícil, há que procurar a solução requerida e justa.
O Sr. Pinto de Mesquita: - Muito bem!
O Orador: - Que as razões que militam a favor dos reclamantes são indesmentíveis e inteiramente baseadas, não oferece a menor sombra de dúvida, e pelo quadro que apresento a seguir, como elemento participante da minha intervenção, pode estabelecer-se o confronto, eloquente no seu alto significado de verdade, entro os vencimentos pagos aos funcionários do Hospital de Santo António e os que recebem aqueles que pertencem ao pessoal da Misericórdia de Lisboa e as dos Hospitais Civis da mesma cidade. Através dessa observarão verifica-se a extraordinária diferença que separa esses vencimentos, diferença que não pode nem deve manter-se.
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Diferenças entre os vencimentos e salários pagos pela Misericórdia do Porto e os da de Lisboa e dos Hospitais Civis
[Ver tabela na imagem]
(a) Embora com obrigações diferentes, refere-se esta categoria de pessoal para notar a exiguidade da gratificação dada pela Misericórdia do Porto. (b) Gratificações.(c) Correspondem, na Misericórdia no Porto, respectivamente a enfermaria-chefes, enfermeiros de 1.ª e enfermeiros de 2.ª (d) Os serventes da Misericórdia do Porto têm direito a alimentação. (c) Na Misericórdia do Porto são designados por cozinheiros-chefes e na de Lisboa e nos Hospitais Civis por primeiros-regentes da cozinha. (f) Na Misericórdia do Porto, encarregados.
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Bem merece ser meditado este facto, pelas suas consequências, visto que também nus hospitais do Estado. S. João e Joaquim Urbano, do Porto, funcionários da mesma categoria, exercendo, portanto, as mesmas funções, auferem quantitativos muito maiores, sendo de igual valia o trabalho que uns e outros desempenham. Quase sempre, um circunstâncias semelhantes, a Misericórdia tem acompanhado o Estado na melhoria de vencimentos, não podendo fazê-lo agora pelas condições deficitárias em que vive e a que já aludi, mas é evidente que, esta situação não poderá manter-se.
Recordo agora a reforma de vencimentos dos enfermeiros das instituições de previdência e da federação das respectivas caixas, feita, por despacho do Sr. Ministro das Corporações, quando se declara que a funções iguais devem corresponder remunerações iguais. Já que essas remunerações não podem ter por parte da Santa Casa a sua actualização, ousamos apelar para o Governo, a fim de este, adoptando as indispensáveis providências, conceder meios suficientes para satisfazer as justa, reclamações dos seus serventuários, que virem do labor dedicado a uma obra social de projecção nacional, como é a da Misericórdia do Porto.
Há que olhar o problema com uma objectividade inerente à sua gravidade. Não pode manter-se a situação em que, ao lado de remediados na sua pobreza, vivem pobres, com iguais direitos, na sua miséria.
Eu, Sr. Presidente, não sendo rico, vivendo à custa, do exercício da minha profissão, nunca pedi nada para mim e espero não o vir a pedir, continuando serenamente a meritória, tarefa de pedir e chamar a atenção para os problemas dos que nada ou pouco possuem e precisam de viver em grau compatível com a situação que lhes é devida.
Assim, Sr. Presidente, quero pôr perante V. Exa. e permite a Câmara alguns factos cuja autenticidade, absolutamente comprovada, merece meditação. E pergunto, Sr. Presidente: como poderá viver uma família cujo rendimento é o salário do seu chefe, ganhando diariamente 20$?
Pois este é o caso da maior parte dos serventes de enfermagem do Hospital de Santo António.
Outra pergunta: como poderá manter-se uma família, pequena ou numerosa, trabalhando o seu chefe para a Santa Casa num período já superior a quinze anos, lendo paru sua admissão de possuir o 5.º ano do liceu ou preparação equivalente, ganhando apenas 1.100$?
Nesta situação se encontram muitos dos seus servidores administrativos.
E ainda outra: e os chefes de família, enfermeiros, ganhando apenas 1.201)$
ou 1.400$, sem tempo para exercerem funções externas pelo apertado horário a quo estão sujeitos, como poderão sustentar aqueles que fazem parte integrante do seu agregado familiar?
Exemplos como estes poderiam ser apresentados em larga escala, mas deixo esta tarefa a VV.. Exas., Srs. Deputados.
Não quero também deixar de referir-me ao corpo clínico, aos médicos, cujos sacrifícios continuam a não ser compreendidos, recebendo como director da serviço, com mais de 30 anos de exercício, 1.200$, com os primeiros-assistentes 900$ e como segundos-assistentes 600$.
O comentário é desnecessário, tão evidente é a exiguidade com que se pagam serviços da mais alta responsabilidade, como são os desses dedicados obreiros que abnegadamente lutam pela saúde do homem.
E reparem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, na extraordinária diferença estabelecida entre os vencimentos pagos no Hospital de Santo António, do Porto, e os daqueles que trabalham na Misericórdia de Lisboa ou nos Hospitais Civis.
Sejam, pois, VV. Exas., Sr. Presidente e Srs. Deputados, juízes nesta causa, que envolve a paz e a saúde do lar de tantas famílias.
Sr. Presidente: julgo ter dito o bastante, o suficiente para bem se compreender a situação que acabo de expor, inteiramente confirmada pelo quadro que tenho presente, que bem merece ser considerado e meditado.
Instituição de guinde utilidade pública, reconhecida como a primeira do País na sua função eminentemente assistencial e social, é inteiramente credora da protecção e do carinho que ao Governo sem ir e, mereceu quem tão dedicadamente vem trabalhando em favor dos pobres, que no seu seio encontram o amparo e o carinho que outros lhe podem ter negado.
É instituição de inconfundíveis mérito, pelos seus métodos do protecção, assistência e educação, realizados através dos diversos estabelecimentos que dirige e mantém. Mas uma obra de grandeza tão eloquente e reconhecida na prática das melhores virtudes não pode ser exclusivamente realizada pelos componentes da sua mesa, no sacrifício voluntário e constante que ela lhes exige.
Necessito de um corpo especializado de funcionários, executores competentes e dignos do programa abrangido pelos diferentes e complexos sectores de tão notável instituição como é a Misericórdia do Porto.
Não lhe têm faltado esses funcionários, verdadeiramente interessados e dedicados à sua função, jamais regateando esforços ou sacrifícios no cumprimento das suas obrigações, desempenhando zelosamente as tarefas que lhes são confiadas.
Este facto, em toda a sua evidência, reconhece-o inteiramente a mesa da Misericórdia, como reconhece as grandes dificuldades económicas que o seu pessoal enfrenta, lutando fervorosamente por uma vida melhor.
Há que resolver o problema, cabendo ao Estado intervir perante tal situação, que de dia para dia se torna, pior, atingindo extraordinária gravidade.
Ao Governo, que desfruta inteiramente da confiança que bem merece, sempre; atento às justas necessidades a aspirações daqueles que honrada e generosamente labutam pelo seu pão, dirijo um apelo sentido e vibrante, pedindo atenção à voz da razão e da justiça que assiste aos funcionários que ocupam lugares nos serviços da Misericórdia, do Porto.
Todos, sem excepção, desde os que desempenham os mais altos cargos até aos mais humildes; desde os que participam nos serviços clínicos ou de enfermagem até aos que desempenham funções administrativas, e ainda os de serviços mais modestos, pedem, confiantes, que à Misericórdia sejam concedidos meios bastantes para debelar a crise que os inferioriza e os assoberba perante as dificuldades que o custo da vida lhes acarreta.
E, dando satisfação a este e a outros apelos que lhe são dirigidos sobre o mesmo assunto, faz o Governo demonstração eloquente e sincera do seu interesse pelos numerosos colaboradores efectivos da grande obra social, padrão de glória da Santa Casa da Misericórdia do Porto, assim contribuindo para o sossego e para a tranquilidade de quantos, na sua actividade, disciplinadamente trabalham para seu bem e para o progresso da Nação.
Eis, Sr. Presidente, o que eu peço ao Governo, em meu nome e em nome dos Deputados pelo Porto e de todos quantos sentem e pensam como nós.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
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O Sr. Brito e Cunha: - Sr. Presidente: diploma recente fixou novo horário de trabalho para as direcções-gerais dos Ministérios e serviços deles dependentes, com a adopção do regime do fim de semana livre. De acordo com tal disposição, o segundo período de trabalho decorrerá das 14 horas às 17 horas e 30 minutos, restringindo-se ao sábado o horário de trabalho ao primeiro período, acrescido de meia hora.
Há na medida governamental intenção evidente, aliás expressa no relatório do decreto-lei, de proporcionar ao funcionalismo maiores possibilidades de descanso e distracção, que se espera venham a reflectir-se benèficamente na sua assiduidade e aplicação: por outro lado, mantendo-se o tempo de serviço semanal, não haverá motivo para diminuição do rendimento dos serviços.
Esta decisão, velho anseio do funcionalismo e por ele recebida com geral agrado, apenas traduz, afinal, a, actualização aos dias de hoje do princípio, enunciado no Decreto-Lei n.º 37 118, de 27 de Outubro de 1948, de adoptar o horário de trabalho dos serviços públicos aos usos correntes da vida.
Entre este e o Decreto-Lei n.º 42 800, de 11 de Janeiro último, há no entanto, a diferença de no primeiro, por força do artigo 2.º, de estender a deliberação aos serviços dos corpos administrativos e dos organismos corporativos e de coordenação económica, enquanto o segundo é omisso quanto à sua aplicação a tais quadro.
Poderá admitir-se, e julgo que com fundamento, que, não tendo sido revogada a disposição daquele artigo 2.º, o novo horário só tornaria taxativamente extensivo aos corpos administrativos e aos organismos corporativos e de coordenação económica; parece, no entanto, não ser essa a interpretação oficial, porquanto notícias vindas a lume na imprensa referem que a medida não é de aplicar, pelo menos, aos corpos administrativos.
Pergunta-se: quais os motivos deste tratamento de excepção?
Meditando no assunto, não se descortina, francamente, justificação para tal atitude.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Se o propósito é adaptar o horário dos serviços aos usos correntes da vida, às exigências do nosso tempo e aos costumes dominantes do meio, alargando o período de descanso semanal por forma a permitir melhor e mais largo aproveitamento, porque dele se excluem os funcionários administrativos?
Porque não deverão eles usufruir de horário que se reconhece corresponder as necessidades do nosso tempo e, pelo contrário, de pretende mante-los sujeitos a fórmulas de trabalho ultrapassadas?
O esquecimento a que foram votados ou a distinção que os atingiu feriu susceptibilidades, magoou sem necessidade e sem razão, por esse País fora, todos os serventuários das câmaras municipais.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - A parte isso a existência de horários diferentes cria problemas em que vale a pena ponderar.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Em enorme número de concelhos, no edifício da câmara municipal funcionam serviços do Estado, entre eles as secções das finanças, as conservatórias do registo civil. as delegações de saúde, os tribunais.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Da segunda a sexta-feira, o pessoal de guarda ao edifício, encerradas as reparações municipais, terá de manter-se e aguardar a saída dos que trabalham nos sectores do Estado.
Câmaras há que têm destacado em serviços do Estado pessoal seu dentro das mesmas repartições passou a haver funcionários com horários diversos.
O caso mais flagrante do despropósito provocado pela existência de dois horários regista-se naqueles concelhos onde a tesouraria municipal e a da Fazenda Pública funcionam cumulativamente.
O Sr. Proença Duarte: - E o tesoureiro das juntas distritais é o mesmo que da Fazenda Pública.
O Orador: - Muito obrigado a V. Exa. pela sua informação.
Nessas concelhos, nas tardes de sábado, ou as autorizações de pagamentos de origem municipal não são liquidadas, por não poderem ser visadas na ausência do tesoureiro de finanças, em este tem de se manter ao serviço, prolongando por mais três horas o tempo de trabalho.
E não se diga que a medida favorece o público que acorre às secretarias das câmaras municipais: esse, tendo de se deslocar quase sempre de muito longe, preferirá utilizar os dias em que simultaneamente possa tratar dos seus problemas nas restantes repartições.
Sr. Presidente: não interessa ilustrar com mais exemplos a perturbação resultante do cumprimento conjunto de dois horários; o que importa é definir o princípio de que, se novos conceitos de vida, outros costumes, diferentes hábitos, se criaram e nos conduziram a determinado tipo de horário de trabalho, ele deve ser generalizado a todo? os serviços públicos e afins, incluindo os corpos administrativos, onde os que aí labutam, se tem as mesmas responsabilidades, devem, em contrapartida, gozar de idênticos direitos.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Daqui apelo para o Governo, solicitando a aplicação das disposições do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42 800 aos corpos administrativos, gesto que reputo de mera equidade e de pura lógica, para não dizer do simples bom senso. Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador fui muito cumprimentado.
O Sr. Nunes Barata: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: a fazer fé nas estatísticas, conta-se no Portugal metropolitano, um padre católico por 1773 habitantes, apresentando-se o nosso país. no conceito das nações católicas da Europa, como aquele onde proporcionalmente, é menor o número de sacerdotes. Na verdade, a média europeia é de um padre por 944 católicos.
A esta carência acresce uma má repartição interior. Já em 1948 o Em. Cardeal Cerejeira notava que, enquanto a Arquidiocese de Braga dispunha de um padre por 900 habitantes, no Patriarcado a proporção subia a 1 por 4226, culminando, na Diocese de Beja, em 1 por 7500. Mais um testemunho de desequilíbrio regional nesta pequena faixa atlântica ...
O Sr. Simeão Pinto de Mesquita: - V. Exa. dá-me licença?
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Com todo o gosto.
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O Sr. Simeão Pinto de Mesquita: - Nesse aspecto de estatística de distribuições dos sacerdotes há que considerar as vocações sacerdotais, que predominam em determinadas áreas, sem prejuízo do outras.
O Orador: - Deve igualmente ter-se em conta que o deficit nos grandes centros é agravado pela emigração de populações rurais. Na verdade, Lisboa, por exemplo, tem recebido dezenas de milhares de indivíduos provenientes da província.
Ora esta multidão não vem acompanhada de sacerdotes. Aumenta assim nas cidades a desproporção entre o número de padres, que eram os existentes antes dos movimentos do urbanismo, e os seus habitantes, agora transformados em multidão pela afluência do rural.
Acontece que a diminuta quantidade de sacerdotes não está de harmonia com a frequência dos nossos seminários, revelando, antes, ser relativamente reduzido o número de seminaristas que chegam a padres. Enquanto na vizinha Espanha a taxa de desinências não ultrapassa os 30 por cento, na Irlanda 43 por cento e na Alemanha 43 por cento, ela atinge no nosso país 80 por cento.
A análise dos números (cf. a obra de João Nabais, a Vocação à Luz da Psicologia Moderna permite, por exemplo, salientar que dos 7147 estudantes admitidos (no período de 1930-1941) no 1.º ano de preparatórios dos seminários portugueses passaram a Filosofia, nas correspondentes épocas de 1934-1946, 3089, transitando para o curso de Teologia, nos anos de 1936-1948, 2168, dos quais se ordenaram (entre 1940 e 1952) 1540.
Esta percentagem média de 20 por cento de ordenações obtém-se, por outro lado, à custa de valores muito diferentes nas várias dioceses.
É o que se pode comprovar com o mapa que a seguir se transcreve, referente ao período em análise:
[Ver tabela na imagem]
Ora, se atendermos a que na sua grande maioria os nossos seminaristas são recrutados nos meios rurais, entre classes de modestos recursos, e se considerarmos, por outro lado, a quase gratuitidade dos estudos nos seminários portugueses, poderemos salientar uma conclusão de incontestável relevo social: a igreja católica em Portugal contribui, através dos seus seminários, de forma eficaz, paru a promoção cultural de grande número de indivíduos, sem onerar os cofres do Estado.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Se nos reportarmos aos 5500 sacerdotes que actualmente trabalham na metrópole, poderemos, cum grano salis, afirmar que no período correspondente à sua formação outros 22 000 portugueses receberam nos seminários instrução secundária, ou mesmo superior.
Trata-se, Sr. Presidente, de um contributo notável, digno de ser enaltecido.
O sistema do recrutamento de vocações sacerdotais funda-se essencialmente, no nosso país, nas chamadas vocações, de infância.
Como se anota no depoimento de uma autoridade católica, seria injusto considerar o adolescente preso pelos seus desejos de criança. é natural que tal vocação venha a ser posta em dúvida e que muitos se sintam conduzidos a abandonar o seminário, por fidelidade a si próprios e ao alto conceito do sacerdócio.
Não será, pois, motivo de escândalo, nem para a Igreja nem para a nossa sociedade, profundamente influenciada pelo catolicismo, abordar nesta tribuna, na sua projecção social, um problema que interessa particularmente aos antigos seminaristas: o das equivalências oficiais, para efeito de prosseguimento de estudos, a dar às habilitações obtidas nos seminários.
Que esta questão preocupa os servidores da Igreja demonstra-o uma série de artigos que o diário católico Novidades inseriu ultimamente. Aí se transcreve, aliás, o seguinte passo da exortação Menti Nostroe, de Pio XII:
Desejamos recomendar, antes de mais, que a cultura literária e científica dos futuros sacerdotes seja, pelo menos, não inferior à dos leigos que frequentem análogos cursos de estudos. Deste modo, não sòmente será assegurada a seriedade da formação intelectual, mas ainda será facilitada a selecção dos elementos. Os seminaristas sentir-se-ão mais livres na escolha de estudo e será afastado o perigo de que, pela falta de uma suficiente preparação cultural que possa assegurar uma adaptação ao mundo, alguém se sinta do certo modo constrangido a prosseguir num ramo que não é o seu, adoptando a reflexão do administrador infiel: (Lavrar não posso, de mendigar tenho vergonha» (Luc. 16,3).
O abandono dos estudos pode ocorrer logo nos primeiros anos ou já num estado mais adiantado do curso.
No primeiro caso é de admitir que os desistentes facilmente se integrem no ambiente social donde provêm.
Já não acontece o mesmo quando a valorização cultural resultante de alguns anos de frequência dos seminários, lhes abriu perspectivas mais largas. Uma consciência de promoção social funde-se tom certa inadaptação às actividades primárias do meio de origem. Acresce, aliás, que certas pressões do ambiente circundante, ou até a desilusão dos familiares, geram situações menos amistosas, que agravam os conflitos psicológicos em que normalmente vêm a debater-se os ex-seminaristas.
Se o espírito de fraternidade cristã recomenda todo o carinho para com estes inadaptados, razões sociais justificam igualmente as melhores atenções dos Poderes Público nas facilidades que lhes possam conceder.
Importa, por um lado, evitar que o desamparo os conduza à revolta e logo os transforme em presa de certos pescadores de águas turvas. Convém, por outro, ter em conta a preparação que possuem, tornando-os elementos úteis para a vida da Nação.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
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O Orador: - Sr. Presidente: é indiscutível que os alunos dos nossos seminários ganham nesses centros de estudo, a par de uma ampla formação humanística, notórias qualidades de método e disciplina.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Alguns dos meus antigos companheiros na Universidade de Coimbra foram seminaristas. No consenso unânime de nós outros, os que vínhamos do liceu, eram estimados como possuidores de qualidades de estudo e largueza de conhecimentos que lhes facilitavam êxitos nos cursos de Direito.
Vozes: - Muito bem !
O Orador: - Todos sabemos, aliás, do meritório contributo dado por antigos seminaristas ao progresso da Nação. Estes homens, cuja superioridade radica, naturalmente, no brilho das suas faculdades pessoais, também devem, por certo, bastante à escola onde realizaram parte da sua formação.
A situação actual, no que respeita a equivalência para prosseguimento dos estudos, é a seguinte:
1.º Os antigos seminaristas que tenham o curso de preparatório? (actualmente oito anos) são obrigados a fazer exame da secção de Ciências do 5.º ano dos liceus;
2.º Os que possuam a frequência de qualquer ano de Teologia não beneficiam, por esse facto, de outras vantagens, além das referidas para os que têm o curso de preparatórios;
3.º Finalmente, os que completaram o curso de Teologia podem fazer o exame do 7.º ano do liceu, secções de Letras, com destino às Faculdades de Letras.
Trata-se de vantagens bem restritas, que não estão de harmonia com a preparação dos beneficiários, forçando-os a repetir estudos já feitos, causando-lhes impedimentos injustificados ou atrasos prejudiciais.
Mesmo na parte de Ciências, os planos de estudo dos preparatórios dos seminários aproximam-se hoje mais dos dos liceus. Isto independentemente de discutir se haverá que ter em grande conta um ensino oficial secundário realizado uniformemente e onde a missão formativa naufraga perante a preocupação de fazer dos nossos rapazes uns enciclopédicos, dominados por um apelo constante à memória, num domínio absoluto de fórmulas feitas.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - A concessão de benefícios é bem mais larga noutros países. Segundo noticia o jornal Novidades, no Brasil foi promulgada uma lei que favorece todos os antigos alunos que tenham, pelo menos, dois anos de Filosofia: podem matricular-se em escolas superiores para os cursos de Pedagogia, Românicas, Clássicas, Germânicas e Filosofia.
Sem a pretensão de dizer a última palavra quanto a este problema, atrevo-me a sugerir o seguinte:
1.º Aos indivíduos que tivessem o 2.º, 5.º ou 8.º ano do curso dos seminários seria dada a equivalência, para prosseguimento dos estudos, respectivamente do 2.º, 5.º ou 7.º ano dos liceus.
2.º A equivalência ao 7.º ano só seria concedida quando os interessados pretendessem enveredar para os cursos superiores de Letras (Faculdades de Direito e de Letras).
3.º Os que possuíssem o curso completo dos preparatórios (8.º ano) seriam admitidos, independentemente de exame de admissão, nas escolas do magistério primário.
4.º Os que houvessem completado o 1.º ano de Teologia poderiam ingressar sem exame do aptidão nas Faculdades de Letras e de Direito.
Das soluções preconizadas resultariam, além do mais, duas vantagens:
1.º Reconhece-se a inconveniência de as crianças nas escolas primárias ficarem em grande parte a cargo de professoras. Infelizmente, o número de rapazes que nos últimos ano têm frequentado as escolas do magistério primário é bem diminuto. A baixa remuneração dos professores primários parece ajudar a explicar o facto. Creio, aliás, que o aumento de matrículas no corrente ano nessas escolas se pode relacionar com o ajustamento de vencimentos a que se procedeu em 1959.
O Sr. Rodrigues Prata: - Muito bem!
O Orador: - As facilidades concedidas a antigos seminaristas, nos lermos sugeridos, poderiam promover uma maior frequência das escolas do magistério primário. Estes rapazes, dotados de indiscutível formação e, por outro lado, ligados ao meio rural onde são recrutados, prestariam aí incontestáveis serviços.
O Sr. Urgel Horta: - Muito bem!
O Orador: - 2.º A grande maioria na frequência feminina das nossas Faculdades de Letras, se para alguns representa uma nota garrida no conjunto da Universidade portuguesa, projecta-se efectivamente numa carência várias vezes assinalada: a de professores do ensino médio nos respectivos grupos dos liceus e das escolas técnicas.
Ainda aqui a revisão de equivalências favoreceria um desejável aumento na frequência das nossas Faculdades de Letras pelos rapazes. A formação humanística recebida nos seminários constituiria um estímulo para os ex-seminaristas e uma garantia para o nível dos estudos.
Sr. Presidente: conhecedor do interesse que o actual titular da pasta da Educação Nacional põe nos problemas afectos ao seu Ministério, apelo para o seu alto espírito realista e empreendedor, convencido de que não serão baldadas as justas pretensões dos antigos seminaristas.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Melo Machado: - Sr. Presidente: posso dizer a V. Exa. que o nosso colega rito e Cunha me tirou o discurso que eu pretendia fazer. Efectivamente, poderia limitar-me a fazer minhas as palavras do Sr. Deputado Brito e Cunha.
O assunto que eu queria focar era precisamente o facto de que, tendo aquele decreto, que estabeleceu a simplificação administrativa, posto novas condições de funcionamento aos funcionárias públicos, estabelecendo para eles a chamada, «semana inglesa» - e digo condições e não lhe chamo regalia porque, se de facto se lhe dá a tarde de sábado, o funcionário compensa esse tempo com a meia hora que trabalha a mais em cada dia -, essa disposição deu natural satisfação aos funcionários públicos, que a desejavam, e como tal
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poderemos considerar como regalia. E acho bem, Sr. Presidente, porque há sempre conveniência em trazer contentes as pessoas que trabalham.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Suponho que e um principio firmemente estabelecido que a lei deve ser igual para todos, porque só assim a lei será considerada equitativa e justa e será bem aceite por todos. Aqui está, Sr. Presidente, a razão por que não posso compreender e tenho pena de que nestas coisas haja sempre um «mas» que não devia existir.
Não posso compreender que essa disposição, que essa regalia, se assim lhe quiserem chamar, não seja extensiva a todos os funcionários que se podem chamar públicos, quer sejam administrativos, quer corporativos.
Se as suas fundões são, efectivamente, as mesmas dos funcionários públicos, porquê esta diferenciação?
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Há toda a vantagem em os trazer contentes. Porquê esta diferença de tratamento, se não cometeram nenhuma falta, se não há nenhum inconveniente, e, seguramente, não deve haver, visto que esta concessão foi dada aos funcionários públicos, que são a maioria?
E aqui tem V. Exa., Sr. Presidente, a razão por que eu deveria ter feito minhas as palavras do Sr. Deputada Brito e Cunha, mas, como quod abundat non nocet, junto estas minhas palavras, mais pobres e certamente de menos autoridade (não apoiados), às de S. Exa. para pedir ao Governo, sobretudo aos Srs. Ministros do Interior, de quem dependem os funcionários administrativos, e das Corporações, de quem dependem os funcionários corporativos, que essas regalias sejam extensivas a todos e deixe de haver essa distinção, que não tem razão de existir e que só traz inconvenientes.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Neves Clara: - Sr. Presidente: para melhor esclarecer o sentido das minhas palavras bastaria transcrever parte das acta da sessão da Câmara Municipal de Torres Novas realizada em 21 de Julho de 1905. Constatar-se-ia, que, então, aquele órgão administrativo apelara para o Governo de Sua Majestade, dada a dificuldade de trânsito dentro da vila, para que fossem construídas variantes às estradas nacionais hoje classificadas de 1.ª classe e com os n.ºs e 349. A seguir informaríamos que S. Exa. o Ministro das Obras Públicas, engenheiro Arantes e Oliveira, tinha influído no plano bienal 1960-1961, da Junta Autónoma de Estradas, a construção das referidas variantes.
O assunto parecia encerrado com um agradecimento ao Governo e a notícia da satisfação dos povos beneficiados. Para nós porém, o problema, merece meditação e mais uma palavra. Meditação resultante do seu profundo significado. Para além da obra que se vai realizar e que servirá as maiores necessidades da actual circulação rodoviária, aparece-nos a preocupação de dar satisfação a aspirações que através dos tempos, de necessidade material que começaram por ser, se sublimaram em preocupações espirituais de maior valia, conducentes ao desespero dos interessados. Aqui se, revela o mérito do Ministro das Obras Públicas, que transcende a alta categoria de engenheiro, para se revelar um grande espírito aberta aos aspectos variados que. fora da técnica., qualquer problema técnico em si contém.
Se se tratar de uma solução de carácter nacional, contribui para um somatório de realizações que, servindo a grei, servem o País na justiça que se presta a uma região de gente ordeira e trabalhadora.
Já que somos dos primeiros a criticar, também gostosamente sabemos agradecer. Por isso a palavra seguinte é de agradecimento ao Ministro por um despacho que vai beneficiar toda a região central do distrito de Santarém. As comunicações entre o Norte e o Sul do distrito ficam altamente facilitados em rapidez e segurança, por se distrair do centro de uma vila antiga o trânsito rodoviário de passagem, permitindo um melhor escoamento de tráfego que a todos aproveita; além disso, definem-se os limites de uma povoação que, não sabendo quais os traçados das indispensáveis vias periféricas, tinha cativos, para a sua realização, magníficos terrenos de urbanização possível.
A terminar, refira-se de justiça o magnífico esforço do presidente da Junta Autónoma de Estradas, general Flávio dos Santos, de acção decisiva na elaboração da proposta, e que inteligentemente tem realizado uma obra de relevo que, pela seriedade e valor, se vem impondo à consideração nacional.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Vai passar-se à
Ordem do dia
O Sr. Presidente: - Continua ainda na generalidade a discussão da proposta de lei sobre o abastecimento de água das populações rurais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Camilo de Mendonça.
O Sr. Camilo de Mendonça: - Sr. Presidente: três sortes de razões me forçam a abusar da paciência de V. Exa. e da Câmara, ocupando-me - espero poder fazê-lo com brevidade do problema do abastecimento de água das populações rurais: agradecer ao Governo ter ouvido o nosso apelo, associar-me às justas homenagens ao Sr. Ministro das Obras Públicas e salientar o alcance da proposta.
De facto, como tive ocasião de afirmar ao intervir na discussão da proposta de lei relativa ao Plano de Fomento, não haviam podido ser incluídos nas tarefas a empreender alguns dos problemas que o Ministério das Obras Públicas havia estudado cuidadosamente e ofereciam indiscutível interesse para a comodidade das nossas populações e desenvolvimento das nossas zonas rurais.
Cuido ter referido, então, que nem o facto de os estudos e relatórios apresentados pelo Ministério das Obras Públicos - honra seja para o Sr. Ministro e para os técnicos e serviços do seu Ministério - merecerem, pela objectividade, realismo e profundidade, ser clarificados como dos mais valiosos de entre todos quantos pude compulsar, nem essa circunstância nem a importância e urgência dos problemas cuja solução visavam puderam, perante os critérios de preferência estabelecidos e as disponibilidades financeiras consideradas, fazer com que alguns deles tivessem sido incluídos no Plano de Fomento. Assim o abastecimento de água das populações rurais, assim a construção e conservação das estradas nacionais, não se encontravam entre as tarefas do Plano, confiando-se a sua resolução aos meios normais e dos serviços competentes.
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Com esta situação se não conformou a Assembleia Nacional e recomendou ao Governo que reconsiderasse sobre estas duas questões, se não pudesse fazê-lo por força de novas disponibilidades, mesmo com sacrifício de outras tarefas incluídas no Plano.
Foi, pois, com satisfação que a Câmara tomou conhecimento de que o seu apelo fora ouvido quanto ao abastecimento de água e o viu considerado no Plano definitivo.
Tempos depois - e em consequência da inclusão dos abastecimentos de água das populações rurais no Plano de Fomento - foi enviada a esta Assembleia a proposta de lei ora em discussão, que estabelece o condicionalismo necessário à execução desta tarefa.
Com efeito, ao dar satisfação ao apelo da Assembleia, mostrou o Governo estar atento às realidades políticas que nos cumpre traduzir e expressar e às necessidades das nossas populações rurais. Com prestigiar a Assembleia Nacional prestigiou-se o Governo a si mesmo e satisfez uma viva ansiedade cie quase metade dos portugueses do continente.
Porque foi um - entre muitos - dos que lutaram por ver considerado este problema, sinto-me obrigado, uma vez que fui atendido, a salientar o facto, a extrair dele a lição que comporta, a evidenciar o seu significado e a agradecer ao Governo o realismo e visão política com que agiu.
Outro motivo que me leva a usar da palavra um momento em que nada poderia acrescentar a quanto foi já dito sobre todos os aspectos e pormenores é o de me sentir no dever de juntar a minha voz à de todos os Srs. Deputados que intervieram no debate não só para agradecer no Sr. Ministro das Obras Públicas a sua infatigável e esforçadíssima acção em prol das nossas zonas rurais, a sua obra de estadista que está sempre onde a sua intervenção é necessária...
Vozes: - Muito bem!
O Orador: -... que enfrenta sempre, e com a maior oportunidade, todos os problemas que cabem no âmbito do seu Ministério, mas também para salientar a consideração em que tem a colaboração desta Assembleia, o seu sentido de compreensão para as sugestões, ansiedades ou modos de ver desta Câmara sobre os vários problemas.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Basta, lembrar, Sr. Presidente, que muito poucas das medidas legislativas do Ministério das Obras Públicas não tiveram a colaboração da Câmara Política, para mostrar bem claramente quão intensa tem sido a colaboração e a elevada consideração em que o Sr. Eng.º Arantes e Oliveira tem esta Assembleia.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Verdade seja que a Câmara tem perfeita consciência desta deferência do Sr. Ministro das Obras Públicas e com reconbecê-lo tem constantemente evidenciado a muita estima e o alto apreço - bem merecidos - em que tem o Sr. Eng.º Arantes e Oliveira.
De resto, não faz a Câmara mais do que traduzir, como lhe cumpre, os sentimentos do País, que sabe bem apreciar a acção do Sr. Eng.º Arantes e Oliveira, os altos serviços que tem prestado ao País, e lhe consagra a admiração e a simpatia com que se distinguem os grandes estadistas
Seria desnecessário, mas seria injusto, deixar de particularizar a gratidão e reconhecimento da nossa administração municipal ao Sr. Eng.º Arantes e Oliveira, que tantas têm como um amigo e um protector sempre atento, sempre pronto a ajudá-las.
Prestada esta homenagem ao Sr. Ministro das Obras Públicas, a que em consciência me sinto obrigado e presto com a maior satisfação, algumas palavras mais sobre o problema em discussão.
Não me pareço que possa - nem deva - separar-se este problema de um aspecto mais geral: as comodidades dai populações rurais. Estas, por sua vez, não são mais do que uma faceta de uma outra questão - a do desenvolvimento harmonioso do País ou do planeamento regional.
Já ao discutir a proposta de lei relativa ao Plano Director tive ocasião de distinguir, com certa crueza, os dois países em que o continente se divide. Receio até tornar-me impertinente com a insistência nesta grave questão, mas não posso desistir de martelar neste ponto enquanto me não ouvirem ou tiver voz.
Ora, acontece que este aspecto vem ganhando sucessiva acuidade, não só por mercê do efeito cumulativo no processo no desenvolvimento, mas também pelas recentes criações de áreas económicas mais vastas - as Europas dos seis e dos sete.
Dentro desta preocupação, para não alongar referências, aludirei apenas ao relatório introdutório ao Congresso dos Economistas da Língua Francesa, em 1959 - trabalho do Prof. Lajugie -, e ao artigo do Prof. Francesco Vito -«A Teoria Económica Espacial e os Princípios da Política Regional»-, publicado no número de Novembro-Dezembro da Revue d'Ecnomie Politiqne.
O relatório do Prof. Lajugie - as condições de uma política de desenvolvimento regional para os países do mercado comum - evidencia bem quanto o subdesenvolvimento de algumas regiões, mesmo entre os países do mercado comum, pode vir a, constituir sério travão ao desenvolvimento desses países e factor de perturbação da sua vida económica e social, mas também obstáculo à procurada integração económica.
Torna o Prof. Lajugie, com a sua autoridade, claro que os desequilíbrios existentes tenderiam já a agravar-se seriamente dentro dos países só com o desenrolar do processo de desenvolvimento sempre que os governos os não enfrentem com coragem e decisão, mas que atingirão amplitude extrema desde que desprevenida e basicamente se deixe desenvolver naturalmente o processo de crescimento quando do espaço económico nacional se passa a uma área mais vasta.
O Prof. Vito, navegando nas mesmas águas, salienta por essas razões a urgência de agir para reduzir as disparidades, nomeadamente no caso da Itália e da França. Que havíamos de dizer do nosso caso?
Pois, Sr. Presidente, é dentro deste sentido e com esta preocupação que o problema do abastecimento de água das populações, como outros que o Ministério das Obras Públicas tem enfrentado, deve e tem de ser encarado.
Se pretendermos evitar que a política de desenvolvimento conduza a maior parte do País à situação de deserto - deserto sem oásis -, teremos de combater as causas psicológicas da emigração, modificar as condições de vida a insuflar ânimo à actividade económica local, estimulando, acarinhando novos empreendimentos, impondo localizações economicamente possíveis, social e politicamente convenientes.
Com o Ministério das Obras Públicas sabem a Câmara e o País que podem contar. Nem o problema lhe passa despercebido nem deixou de adoptar as providencias que na sua esfera de competência cabiam.
Esperemos que se possa igualmente contar com a compreensão e oportuna intervenção do Ministério da Eco-
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Nomia, a quem, de resto, cabe muito grave responsabilidade nesta matéria, responsabilidade que não pode ignorar nem alijar.
O Sr. Nunes Barata: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Anota de resto o Prof. Vito como uma das causas que agravam o desequilíbrio inter-regional a da difusão da grande emprega, a menos que uma acção de política económica conveniente intervenha, para o combater.
Havemos de convir que, no momento em que parece desenhar-se uma especial predilecção pela difusão de grandes em presas, sem que se adivinhem ou conheçam medidas correctoras, a nossa preocupação tem necessariamente de acrescer-se e definir-se em termos de grande, forte e grave preocupação.
Seja como for, o problema existe. Sob o livre jogo das forças económicas tenderia sempre a agravar-se, mas as circunstâncias decorrentes da política económica interna e do acordo dos sete emprestam-lhe uma acuidade extrema.
É neste momento e quadro que o problema do abastecimento de água a metade da população do continente, a maior parte da população rural, ganha uma relevância maior, que nos confere o direito de esperar que lhe não sejam regateadas as verbas necessárias pura que se execute e cumpra no prazo estritamente necessário.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Quando contemplo a situação desses desfavorecidos distritos do interior, quando recordo as dificuldades, privações e incomodidades desses heróicos trasmontanos ou beirões que, apesar de tudo, resistem, teimam em ficar agarrados à terra avara e tantas vezes madrasta, encontro bem a medida do nosso dever, de obrigação dos governantes e da heroicidade, estoicismo de têmpera dessas gentes.
Vai o Governo, pelo Ministério das Obras Públicas, assegurar-lhes água capaz e em condições mais consentâneas com a época, como lhes está propiciando estradas e por vezes até energia eléctrica. Bem pouco é para o muito que precisam, para aquilo de que carecem perante o direito que têm.
O Sr. Nunes Fernandes: - Muito bem!
O Orador: - Nem por isso pode deixar de ser agradecido - uns agradecem aquilo a que têm direito, enquanto outros não reconhecem o supérfluo que se lhes doa.
Sempre assim foi. Os nossos meios rurais agradecem, agradecem e reconhecem quanto se lhes faz.
O Sr. Virgílio Cruz: -Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente: traz a proposta algumas regras indispensáveis à eficiência da tarefa, institui condicionalismos consentâneos com as possibilidades, mas, satisfazendo as exigências, abre novas perspectivas às obras de abastecimento de água.
As nossas Comissões de Obras Públicas e Comunicações e de Política e Administração Geral e Local estudaram com o cuidado, carinho e interesse habituais a proposta de lei e certamente virão a, formular as sugestões convenientes à melhoria da lei.
Por outro lado, não há - devemos reconhecê-lo - aspecto ou faceta que não tivesse sido já analisado nesta tribuna. Nada mais posso acrescentar; nem seria fácil, nem necessário.
Concluo, por isso, renovando os meus agradecimentos ao Governo por nos ter ouvido e atendido e as minhas homenagens ao Sr. Ministro das Obras Públicas, desejando-lhe, a saúde e vida necessárias à sua ingente tarefa a bem da nossa ruralidade.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Não está mais nenhum Sr. Deputado inscrito para a discussão na generalidade. Considero, portanto, encerrada a discussão na generalidade. Durante ela não foi suscitada qualquer questão prévia sobre a qual a Câmara tivesse de se pronunciar. Considero, pois, a proposta aprovada na generalidade.
Durante a discussão na generalidade foram apresentadas várias propostos do alteração ao texto da proposta de lei e unia moção. Umas e outra vão ser lidas à Assembleia.
Foram lidas. São as seguintes:
Proposta de aditamento
Propomos que à base II da proposta de lei n.º 28 seja acrescentado um número novo, com a seguinte redacção:
3. O Governo poderá consignar nos títulos das concessões de aproveitamento de águas para a produção de energia eléctrica a obrigação de os concessionários elaborarem estudos sobre abastecimentos conjuntos, a partir dessas águas, fixando-se igualmente os encargos que os concessionários deverão suportar na execução das obras destinadas ao abastecimento.
Os Deputados: Francisco Cardoso de Melo Machado - José Guilherme de Melo e Castro - José Fernando Nunes barata - Virgílio David Pereira e Cruz.
Proposta de substituição
Propomos que a alínea a) da base III da proposta de lei n.º 28 seja substituída pela seguinte redacção, sugerida pela Câmara Corporativa:
a) Deverá procurar-se englobar em cada projecto o maior número possível de povoações rurais e aglomerados urbanos, independentemente do seu enquadramento administrativo, de modo a poderem ser colhidos os benefícios dos abastecimentos em conjunto, a partir de origens de água seguras e abundantes.
O abastecimento isolado de pequenas povoações só será de encarar quando não for economicamente viável a sua conjugação com o de outras povoações vizinhas e possa adjudicar-se-lhe captação própria satisfatória.
Os Deputados: Francisco Cardoso de Melo Machado - José Guilherme de Melo e Castro - Virgílio David Pereira e Cruz.
Proposta de alteração
Propomos que no segundo parágrafo da alínea c) da base III da proposta de lei n.º 28, entre as palavras
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«habitante» e «variarão», seja intercalada a seguinte expressão: «salvo casos excepcionais devidamente justificados».
Os Deputados: Francisco Cardoso de Melo Machado - José Guilherme de Melo e Castro - Virgílio David Pereira e Cruz.
Proposta de substituição
Propomos que a base IV do proposta de lei n.º 28 passe a ter a seguinte redacção:
1) Os estudos necessários para os fins desta lei poderão ser feitos por intermédio das câmaras municipais, das federações de municípios ou das juntas distritais. A execução das obras de abastecimento de água será realizada pelas câmaras municipais ou pelas federações de municípios;
2) O Estado garante, nas condições definidas neste diploma, n sua assistência técnica e cooperação financeira nas fases de estudo e execução das obras. Os organismos locais podem igualmente beneficiar da assistência técnica e cooperação financeira do Estado nos estudos e obras necessários u utilização dos aproveitamentos referidos nos n.ºs 2 e 3 da base II.
3) As federações de municípios serão constituídas por iniciativa das câmaras municipais ou quando o Governo o julgue conveniente, dado o interesse de abastecimento com um a povoações de mais de um concelho;
4) Quando a importância dos abastecimentos comuns não justifique a federação, poderão os estudos e obras ser executados por uma das câmaras interessadas, mediante o acordo das outras, ficando estas obrigadas a compensar aquela na parte que lhes competir;
5) Os encargos assumidos pelos organismos locais com a elaboração dos projectos e fiscalização técnica serão levados à conta de despesas gerais das obras até ao montante de 7 por cento do seu custo.
Os Deputados: Francisco Cardoso de Melo Machado - José Guilherme de Melo e Castro - José Fernando Nunes Barata. - Virgílio David Pereira e Cruz.
Proposta de alteração
Propomos que no n.º 1 da base V da proposta de lei n.º 28 a expressão: «câmaras municipais interessadas» seja substituída por «organismos locais interessados».
Os Deputados: Francisco Cardoso de Melo Machado - José Guilherme de Melo e Castro - José Fernando Nunes Barata - Virgílio David Pereira e Cruz.
Proposta de alteração
Propomos que no n.º 2 da base VI da proposta de lei n.º 28 a expressão: «às câmaras municipais ou federação de municípios» suja substituída por: «aos organismos locais».
Os Deputados: Francisco Cardoso de Melo Machado - José Guilherme de Melo e Castro - José Fernando Nunes Barata - Virgílio David Pereira e Cruz.
Proposta de alteração
Propomos que no n.º 2 da base VII da proposta de lei n.º 28 a expressão: «pelas câmaras municipais ou federações de municípios» seja substituída por: «pelos organismos locais interessados».
Os Deputados: Francisco Cardoso de Melo Machado - José Guilherme de Melo e Castro - José Fernando Nunes Barata - Virgílio David Pereira e Cruz.
Proposta de alteração
Propomos que no n.º 1 da base VII da proposta de lei n.º 28 a expressão « às câmaras municipais ou às federações de municípios» seja substituída por: « aos organismos locais».
Os Deputados: Francisco Cardoso de Melo Machado - José Guilherme de Melo e Castro - José Fernando Nunes Barata - Virgílio David Pereira e Cruz.
Proposta de alteração
Os Deputados: Francisco Cardoso de Melo Machado - José Guilherme de Melo e Castro - José Fernando Nunes Barata - Virgílio David Pereira e Cruz.
Proposta de alteração
Propomos que a alínea b) do n.º 1 da base VIII da proposta de lei n.º 28 passe a ter a seguinte redacção:
b) Autorização para contraírem empréstimos na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, de harmonia com as indicações do estudo económico constante do projecto aprovado. Estes empréstimos, que poderão ser concedidos com prejuízo do disposto no artigo 674.º do Código Administrativo quando aquele estudo económico seja aprovado pelo Ministro das Finanças e demonstre a garantia de receitas próprias da obra suficientes para cobrir os respectivos encargos, não poderão
os respectivos encargos, não poderão exceder 50 por cento do custo total de cada obra, terão um período de utilização até ao máximo de três anos e serão amortizados em vinte anuidades a contar do termo daquele período, vencendo taxa de juro não superior à que à data do contrato estiver em vigor para a concessão dos empréstimos municipais mais favorecidos.
Os Deputados: Francisco Cardoso de Melo Machado - José Guilherme de Melo e Castro - José Fernando Nunes Barata - Virgílio David Pereira e Cruz.
Proposta de substituição
Propomos que no n.º 3 da base VIII da proposta de lei n.º 28 se adopte a redacção sugerida pela Câmara Corporativa, que é a seguinte:
3. As receitas de venda de água e de aluguer dos contadores ficarão consignadas ao pagamento dos encargos de juro e amortização dos empréstimos, pelo qual responderão ainda as garantias usuais prestadas pelos corpos administrativos.
Os Deputados: Francisco Cardoso de Melo Machado - José Guilherme de Melo e Castro - José Fernando Nunes Barata - Virgílio David Pereira e Cruz.
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296 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 146
Proposta de aditamento
Propomos que na base IX da proposta de lei n.º 28 se adite um n.º 4, com a redacção proposta pela Câmara Corporativa, que é a seguinte:
4. As comparticipações serão concedidas de modo a não ter de satisfazer-se em cada, ano económico quantia superior à sua dotação, adicionada aos saldos dos anos anteriores; podem todavia ser contraídos encargos a satisfazer em vários anos económicos, desde que os compromissos tomados caibam dentro das verbas assegurados no ano económico em curso e nos dois seguintes.
Os Deputados: Francisco Cardoso de Melo Machado - José Guilherme de Melo e Castro - José Fernando Nunes Barata - Virgílio David Pereira e Cruz.
Proposta de emenda
Proposta a seguinte emenda ao número 3 da base X da proposta de lei em discussão;
Substituir o ponto final por uma vírgula e acrescentar as palavras: «e aqueles com maiores dificuldades de sucesso à água ou anais deficientes condições sanitárias».
Lisboa e Sala da Assembleia Nacional, 21 de Janeiro 1960. - O Deputado, Carlos Monteiro do Amaral Netto.
Proposta do eliminação
Propomos que seja eliminada a base XI da proposta de lei n.º 28.
Os Deputados: Francisco Cardoso de Melo Machado - José Guilherme de Melo e Castro - José Fernando Nunes Barata - Virgílio David Pereira e Cruz.
Proposta de substituição
Propomos que no n.º 1 da base XII da proposta de lei n.º 28 a expressão: «às câmaras municipais ou federações de municípios» seja substituída por: «aos organismos locais».
Os Deputados: Francisco Cardoso de Melo Machado - José Guilherme de Melo e Castro - José Fernando Nunes Barata.
Proposta de substituição e eliminação
Propomos que no n.º 2 da base XIII da proposta de lei n.º 28 a expressão: «as câmaras municipais ou federações de municípios» seja substituída por: «aos organismos locais». Mais propomos que no último período do mesmo n.º 2 seja eliminada a palavra: «igualmente».
Os Deputados: Francisco Cardoso de Melo Machado - José Guilherme de Melo e Castro - José Fernando Nunes Barata.
Proposta de substituição
Propomos que no n.º 3 da base XVI da proposta de lei n.º 28 onde se lê: «ouvidas as câmaras municipais ou federações interessadas», seja substituído por: «ouvidos dos respectivos organismos locais».
Os Deputados: Francisco Cardoso de Melo Machado - José Guilherme de Melo e Castro - José Fernando Nunes Barata.
Proposta de substituição
Propomos que a base XVII da proposta de lei n.º 28 tenha a seguinte redacção:
1. Os abastecimentos de água realizados ao abrigo deste diploma só deixarão de ser explorados em regime de serviços municipalizados quando a sua importância não justifique a municipalização.
2. Sempre que possível, a actividade dos serviços municipalizados já existentes, criados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 33 863, estender-se-á à execução e exploração dos abastecimentos previstos neste diploma ou serão integrados esses mesmos serviços municipalizados num organismo maior resultante da federação de municípios.
3. Nos casos de exploração directa pelos municípios ou da existência de serviços municipalizados não resultantes da federação, deverão as câmaras municipais criar e manter em comum um serviço técnico competente responsável perante elas pela condução e conservação das instalações e obras de abastecimento de água, com vista a assegurar a sua conveniente utilização e, em especial, a manutenção da boa qualidade química e bacteriológica cia água distribuída.
Os Deputados: José Guilherme de Melo e Castro - José Fernando Nunes Barata - Virgílio David Pereira e Cruz.
Moção
A Assembleia Nacional, ao concluir a votação da proposta de lei relativa ao abastecimento de água das populações rurais e em face da grande importância social e humana da matéria em causa, largamente demonstradas no debate, associa aos seus votos a recomendação ao Governo de que, na medida do possível, procure reforçar as dotações anuais destinadas u estas obras durante a execução do II Plano de Fomento.
Os Deputados: Francisco Cardoso de Melo Machado - José Guilherme de Melo e Castro - Carlos Monteiro do Amaral Neto - José Monteiro da Rocha Peixoto - João Pedro Neves Clara - Augusto Duarte Henriques Simões - José Fernando Nunes Barata - Francisco José Vasques tenreiro - Virgílio David Pereira e Cruz.
O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão.
A próxima sessão será na terça-feira dia 26, tendo por ordem do dia a discussão na especialidade da presente proposta de lei.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas.
Página 297
22 DE JANEIRO DE 1960 297
Requerimento enviado para a Mesa pelo Sr. Abrantes Soveral:
Requerimento
«Para uma possível intervenção, requeiro que pelas repartições competentes do Ministério da Economia me sejam fornecidos os seguintes elementos:
a) Índice do custo de vida geral referente aos anos de 1945, 1950, 1955 e 1959, tendo como índice-base o do ano de 1938;
b) Índice do aumento de preço dos produtos abaixo indicados quanto aos referidos anos de 1950, 1955 e 1959, tendo também como índice de referência o seu custo no ano de 1938:
Lanifícios;
Outros tecidos :
Calçado e cabedais;
Produtos exóticos alimentares de uso corrente, tais como açúcar, chá, café, óleos vegetais, tabaco, etc. ;
Produtos farmacêuticos;
Carnes;
Produtos agrícolas continentais, tais como azeite, vinho, leite, batata, frutas e cereais».
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Adriano Duarte Silva.
Agnelo Orneias do Rego.
Agostinho Gonçalves Gomes.
Alberto Henriques de Araújo.
Américo da Costa Ramalho.
Armando Cândido de Medeiros.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Belchior Cardoso da Costa.
Carlos Coelho.
Domingos Rosado Vitória Pires.
João Maria Porto.
João Mendes da Costa Amaral.
Jorge Pereira Jardim.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel Maria de Lacerda de Sousa Aroso.
Manuel Maria Sarmento Rodrigues.
D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Reis.
Purxotoma Ramanata Quenin.
Ramiro Machado Valadão.
Vítor Manuel Amaro Salgueiro dos Santos Galo.
O REDACTOR - Luís de Avillez.
IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA