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REPÚBLICA PORTUGUESA
SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 160
ANO DE 1960 31 DE MARÇO
ASSEMBLEIA NACIONAL
VII LEGISLATURA
SESSÃO N.º 160, EM 3O DE MARÇO.
Presidente: Ex.mo Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior
Secretários: Ex.mos Srs. Fernando Cid Oliveira Proença
António José Rodrigues Prata
Nota. - Foi publicado um suplemento ao Diário das Sessões n.º 150, inserindo o relatório e contas da Junta do Crédito Público referentes ao ano de 1958.
SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 30 minutos.
Antes da ordem do dia. - Foi aprovada o Diário das Sessões.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Jorge Pereira Jardim, sobre assuntos da interesse para as territórios portugueses de África, e Nunes Barata, que chamou a atenção do Governo para a necessidade de ser solucionado o problema da prostituição em Portugal.
Ordem do dia. - Continuou a discussão na generalidade da proposta de lei sobre a reorganização dos desportos.
Foram lidas na Mesa, remetidas pela Comissão da Educarão Nacional, várias propostas de alteração ao texto da proposta de lei.
Usou da palavra o Sr. Deputado Augusto Simões.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 30 minutos.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
Eram 16 horas e 20 minutos.
Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
Adriano Duarte Silva.
Afonso Augusto Pinto.
Agostinho Gonçalves Gomes.
Aires Fernandes Martins.
Alberto Carlos de Figueiredo Franco Falcão.
Alberto Cruz.
Alberto Henriques de Araújo.
Alberto Pacheco Jorge.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Américo Cortês Pinto.
André Francisco Navarro.
Antão Santos da Cunha.
António Bartolomeu Gromicho.
António Calapez Gomes Garcia.
António Calheiros Lopes.
António Carlos dos Santos Fernandes Lima.
António de Castro e Brito Meneses Soares.
António Cortês Lobão.
António Jorge Ferreira.
António José Rodrigues Prata.
António Maria Vasconcelos de Morais Sarmento.
António Pereira de Meireles Rocha Lacerda.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Máximo Saraiva de Aguilar.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Avelino Teixeira da Mota.
Camilo António de A. Gama Lemos de Mendonça.
Carlos Alberto Lopes Moreira.
Carlos Coelho.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Castilho Serpa do Rosário Noronha
Domingos Rosado Vitória Pires.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Fernando António Muñoz de Oliveira.
Fernando Cid Oliveira Proença.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Francisco José Vasques Tenreiro.
Frederico Bagorro de Sequeira.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Jerónimo Henriques Jorge.
João Augusto Marchante.
João de Brito e Cunha.
João Carlos de Sá Alves.
João Mendes da Costa Amaral.
João Pedro Neves Clara.
Joaquim Mendes do Amaral.
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Joaquim Pais de Azevedo.
Joaquim de Pinho Brandão.
Jorge Pereira Jardim.
José António Ferreira Barbosa.
José Dias de Araújo Correia
José Fernando Nunes Barata
José de Freitas Soares.
José Garcia Nunes Mexia.
José Guilherme de Melo e Castro.
José Hermano Saraiva.
José Manuel da Costa.
José Monteiro da Rocha Peixoto.
José Rodrigo Carvalho.
José Rodrigues da Silva Mendes.
José dos Santos Bessa.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues.
Laurénio Cota Morais dos Reis.
Luís de Arriaga de Sá Linhares.
Luís Tavares Neto Sequeira de Medeiros.
Manuel José Archer Homem de Melo.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel Maria de Lacerda de Sousa Aroso.
Manuel Maria Sarmento Rodrigues.
Manuel Nunes Fernandes.
Manuel Seabra Carqueijeiro.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Reis.
Mário Ângelo Morais de Oliveira.
Mário de Figueiredo.
Martinho da Costa Lopes.
Paulo Cancella de Abreu.
Purxotoma Ramanata Quenin.
Ramiro Machado Valadão.
Rogério Noel Peres Claro.
Sebastião Garcia Ramires.
Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.
Tito Castelo Branco Arantes.
Urgel Abílio Horta.
Virgílio David Pereira e Cruz.
Vítor Manuel Amaro Salgueiro dos Santos Galo.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 86.º Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram 16 horas e 30 minutos.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: - Está em reclamação o Diário das Sessões n.º 159.
Pausa.
O Sr. Presidente : - Se nenhum Sr. Deputado deseja fazer qualquer reclamação sobre este Diário das Sessões, considero-o aprovado.
Pausa.
O Sr. Presidente : - Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. Deputado Jorge Pereira Jardim.
O Sr. Pereira Jardim : - Sr. Presidente: creio de meu dever solicitar a atenção de V. Exa. e da Câmara para algumas palavras de comentário e esclarecimento acerca das origens, características e propósitos que conduzem certa campanha dirigida contra a acção portuguesa em África e que nos últimos tempos assumiu forma mais aberta no seguimento de um plano que pùblicamente importa denunciar.
Ao fazê-lo parece igualmente útil que se evidencie a clareza da nossa posição, que nos conduz a uma firmeza de atitudes que só pode surpreender os que se não tenham apercebido da secular permanência da nossa doutrina, da razão dos nossos direitos e da calma com que enfrentamos o cumprimento dos nossos deveres.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Tendo acompanhado interessadamente a marcha dos acontecimentos em África e tendo procurado viver directamente os incidentes de maior relevo que, em obediência a estratégia cuidadosamente concebida e metòdicamente executada, a aditarão subversiva foi fomentando, apontei nesta Câmara, há mais de três anos, a acção insidiosa que contra a nossa soberania se preparava e afirmei a certeza de dispormos, na solidez do nosso agregado nacional, da capacidade para enfrentarmos vitoriosamente a ofensiva que se esboçava.
O rodar dos anos e o andar dos problemas vieram confirmar plenamente as previsões então formuladas, quer quanto à intensificarão do ataque que nos toma como alvo, quer quanto à serena energia com que as nossas populações repudiam as tentativas, sopradas do exterior, que visam perturbar a nossa ordeira tranquilidade.
Vivi no Quénia a sangueira agressiva dos Mau-Mau, presenciei a insubordinação do Uganda, conheci os motins de Harari, acompanhei as ruínas fumegantes de Foncobel. os distúrbios de Léopoldville, tive ensejo de ver a agitação política do Tanganica e assisti às rebeliões da Niassalândia, conduzidas por Gomani e retomadas por Banda. Li, no próprio local, os manifestos e panfletos impulsionadores dos movimentos nativistas, conheci alguns dos seus chefes e com elementos destacados discuti posições e analisei os fundamentos da ideologia que os conduz.
Não falo, pois, a partir de impressões recolhidas em digressões fugazes como as de alguns que do pouco que ouvem muito se apressam a concluir, nem me apoio em informações por outros transmitidas e que se aceitem, como pareço estar de moda, com leviandade que afasta a honesta objectividade do exame dos problemas.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Vivo em África e não sou apenas visitante de África.
Percorro assiduamente territórios nossos e territórios alheios, contactando sem anúncio ou preparação com homens de todas as raças que ali habitam e trabalham.
Tenho meditado longamente sobre os problemas, o seu encaminhamento e o acerto ou desacerto das soluções que se encaram.
Penso estar, assim, em condições mais autorizadas para formar um juízo e oferecer um testemunho do quo alguns apressados turistas e, mais ainda, do que certos observadores que na sua meteórica passagem por aquelas terras busquem, a todo o custo, vislumbrar o que estariam desejosos de poder efectivamente encontrar.
Aceito, na expressão feliz de Lorde Malvern, que os que entrem numa sala se podem aperceber do fumo mais fàcilmente do que alguém que ali já se encontre há largo tempo. Mas acompanho igualmente a conclusão desse extraordinário estadista da África moderna quando duvida que, nessas condições, o recém-chegado possa aperceber-se, com razoável acerto, das causas em que o fumo possa ter origem ...
De toda a experiência recolhida, dos muitos elementos coligidos e da longa ponderação que tenho feito quero aqui dar testemunho para destruir com a verdade a calúnia arquitectada com a mentira.
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Nos nossos territórios de África a tranquilidade mantém-se inalterável e neles não é possível encontrar vestígio de agitarão interior, por mais que pese aos que, consciente ou irreflectidamente, ajudam a soprar os ventos ateadores de fogueiras que devoram, nessa gigantesca queimada que já nos ronda, o património civilizador que o bom senso aconselharia a preservar.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Nos territórios portugueses a sombra da nossa bandeira projecta-se como símbolo de paz, pela adesão serena das populações ao respeito e à defesa da soberania, de Portugal, que não pesa como fardo e, antes, se venera fumo bem próprio, que por nada se aceita discutir ou se admite perder.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Nesta posição, e com a energia que se torna necessária, estamos certos de que a nossa soberania sobreviverá, entendendo-se que sobreviver não significa, apenas durar um pouco mais do que outros.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Assistiremos, sem dúvida, ao desenvolvimento daquela estratégia agressiva que contra nós se dirige e só há vantagem em que disso todos tenhamos conhecimento, falando claro, para que a ninguém fiquem dúvidas sobre as horas de preocupação que teremos de atravessar. Novas calúnias veremos urdidas em breve, renovadas manobras contra nós se conduzirão e de fora das fronteiras devem procurar infiltrar-se elementos agitadores no intuito de apresentarem como nossos problemas que só podem surgir quando importados do exterior.
Vozes: - Muito bem, muito bem !
O Orador: - Temos o dever de denunciar claramente este plano, demonstrando com o passado recente e com o presente que vivemos a ausência de quaisquer conflitos internos, de modo que não sejam lícitas dúvidas quanto às causas e nem constitua surpresa a energia firme com que tenhamos de proteger as populações, de todas as raças, contra os agentes da desordem, que se apresentam, em verdade, como agressores estrangeiros.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Mantenho a mais fundada esperança em que o conhecimento da nossa posição, a verificação da ausência de ambiente favorável às manobras subversivas e o reconhecimento da honestidade dos nossos princípios nos protejam, de forma, eficaz, suscitando o respeito a que temos direito, mesmo por parte daqueles que não nos possam compreender. Para tanto, o primeiro passo estará em mantermos calmamente o nosso pacífico labor, continuando a fomentar o desenvolvimento dos nossos territórios africanos sem alarmes deslocados e sem demoras dispensáveis.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Evidenciaremos assim o propósito de permanecermos tal como somos, renovando o argumento, que a história nos recorda, de não ser fácil tirar da casa própria quem nela se disponha a ficar.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Pertence, sem dúvida, ao Estado a primordial missão de intensificar a estrutura básica impulsionadora do progresso, de acarinhar todas as iniciativas que ao ultramar se dirijam, de apoiar os investimentos, não cerceando a poupança privada de capitais como a mais útil fonte de desenvolvimento, e de adoptar as medidas de segurança que a todos transmitam a confiança indispensável.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Estou seguro de que o Governo não descurará estes aspectos na hora decisiva que vivemos, buscando mobilizar recursos em ritmo equilibrado com as necessidades, como estou certo de que nesse ambiente os portugueses de África saberão corresponder, para além de interesses momentâneos, à honrosa missão que se lhes atribui.
Vozes: - Muito bem!
O Orador:- A clareza, de visão dos problemas e a serena firmeza que existe por parte do Govêrno em tudo que aos problemas africanos se refere demonstram que não nos contagia a precipitação com que tantos dos que maior peso de responsabilidade naquele continente detém enjeitam deveres assumidos, mais parecendo mover-se como manobradores de política partidária - no jogo perigoso dos arranjos que comprometem - do que como estadistas ao serviço do propósitos nacionais.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - E assim se vão perdendo em África posições para a defesa da civilização ocidental, que noutras zonas os mesmos se afadigam em acautelar.
No nosso caso proclama-se, e não se esquece, que a Europa se pode perder em África. Daqui nos vem a certeza de que, mantendo sem alteração a firmeza governativa e sabendo afastar as divisões que pudessem enfraquecer-nos, para nós a África não se perderá na Europa.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Os movimentos compreensíveis das populações civilizadas de África, que denunciam o intuito de se separarem dos laços que as prendem às metrópoles, para mais livremente, embora menos poderosamente, buscarem defender os seus direitos e a ameaçada paz de que beneficiam, não têm assim paralelo possível com o nosso caso. por mais que intencionalmente o propalem certos arautos cujos objectivos se descortinam.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Para os portugueses de África a sua independência é a independência de Portugal.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Todos juntos a haveremos de manter, em qualquer ponto do território português, porque todos a perderíamos se se perdesse a independência nacional.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Como já em tempo o afirmei, Portugal tem em África vida própria, e não uma presença consentida por arranjos ou mantida por equilíbrios transitórios.
Somos ali os mesmos que na Europa, na Ásia ou na Oceânia e sentimo-nos tão ligados à vida e aos proble-
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mas africanos como nos consideramos solidários com a defesa do património europeu. Não estamos, assim, na posição de quem movimenta possessões africanas como elementos subalternos de um xadrez político ou como base de negócios que se pretendam salvar ainda que à custa de transigências que, afinal, tudo virão a comprometer.
Sentimo-nos tão estreitamente unidas à vida e ao futuro desse vasto continente que a nossa civilização europeia nessas paragens, desenvolvida por persistente e devotado labor cristão, apenas dá relevo à condição de africanos que orgulhosamente queremos afirmar.
E isso, tal como a nossa potencialidade africana, cujos horizontes conhecemos antes de alguém, não nos consente o conformismo com a ideia de suportarmos a melancólica resignação de, sermos apenas uma pequena nação entre as que se agitam na velha Europa.
Portugal é, em verdade, tão europeu como africano.
Por assim ser temos ali construído, graças à coerência entre o que afirmamos e praticamos, um agregado nacional em que todos se sintam participantes, e não apenas coexistentes. Teremos, fora de dúvida, alguns aspectos a corrigir e outros ainda a melhorar, mas havemos de o ir fazendo na observância única dos princípios que se encerram na nossa dooutrina secular, na utilização dos métodos que nos são próprios desde há muito, e nunca pela pressão de intervenções alheias, às quais falece autoridade e não nos sobeja ânimo para suportar.
Na medida em que mais vamos realizando a integração indissolúvel das populações nativas no nosso agregado nacional - no jeito caracterizadamente português de quem transmite um património civilizador e assimila valoras humanos - mais redobram os comentários, as criticas e as pressões dos que, apressadamente, pretendem vestir a África com figurinos dentro dos quais cada dia se apresenta mais duvidoso que os contemplados encontrem a felicidade, passado que seja o primeiro momento da euforia das libertações que vai sendo hábito ver celebrar em torrentes de sangue, que largamente excedem as que pròdigamente se atribuem nos comícios aos mais severos regimes de opressão colonialista.
Entende-se fàcilmente que daquela forma aconteça no encarniçamento dos ataques, desde que atendemos em que a nossa paz e o forjar de uma unidade nacional - sem outras diferenciações que não sejam as resultantes do mérito e capacidade das pessoas hierarquizadas num sistema social que não difere das estruturas adoptadas nos outros países civilizados - se levanta como constante desmentido às falsas teorias que propalam a impossibilidade da simples coexistência pacífica das raças e se erguem como pendões de justiça enquanto não se arvoram como bandeiras de guerra.
Na verdade, cada hora da nossa vida, ordeira, nos territórios de África, é argumento que destrói insistentes meses de propaganda dos agitadores e dificulta os seus propósitos de subversão.
Por isso mais nos atacam. Sem dúvida que se mostrariam menos agressivos e menos diligentes se outro fosse o nosso exemplo e diferente se apresentasse o panorama interno da nossa presença em África.
Aliás, a acção que contra nós se desenvolve engloba nos mesmos objectivos os países que naquele continente ainda detêm uma posição civilizadora, que pode apresentar características diferentes da nossa mas em que se revela a mesma intenção declarada de não se transferirem deveres, nem se negociarem direitos. Com critérios e métodos próprios, a que, aliás, somos estranhos, constituem esses países uma barreira que se opõe à progressão de ideologias que aparentam buscar a libertação de povos apontados como oprimidos mas que, na verdade, apenas visam expulsar do continente africano a presença daqueles que constituem obstáculo à ocupação de vastas regiões convenientes à expansão económica e política de novo imperialismo que pelo inundo fora vai dando as suas provas da conta em que toma os direitos das gentes e as liberdades do indivíduo.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Procurando o progressivo desmembramento de territórios que se uniram com o objectivo de desenvolvimento pacífico destinado a servir todos os seus habitantes, tentando agitar simples reivindicações sindicais ou agravando conflitos rácicos que poderiam noutras condições encontrar solução favorável, visa-se criar um estado de guerra interna para se exibirem como vítimas da repressão os que na verdade são imolados aos frios desígnios daqueles que os armam e conduzem à desordem.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Estamos demasiado atentos a esses problemas que nos rodeiam para nos deixarmos iludir, como noutros países parece acontecer, com a cortina de aparências hàbilmente urdida. A ordem e a autoridade são valores que nos países civilizados se protegem e não compreendemos que para a África se reivindique procedimento que noutras zonas menos perturbadas ninguém critica ou como exemplo, nos países europeus alguém sugere que se modifique.
Porque assim o entendemos, havemos de acompanhar com interesse a vida daqueles Estados que connosco participam da responsabilidade de exercerem em África a sua acção civilizadora.
Independentemente de diferenças de estrutura orgânica, de, linhas de orientação política, de métodos de actuação ou de critérios de administração - que pertencem ao foro interno de cada Estado -, haverá de manter-se a colaboração que provém da coincidência de interesses de defesa.
É, aliás, com esse agrupamento poderoso de Estados que preservam o continente africano do alastramento da mancha subvertedora que a civilização ocidental terá um dia de contar para a defesa conjunta do património que a todos os homens livres é comum e nenhum deles é livre de abandonar.
Por nós, no Portugal africano continuaremos a dar o melhor contributo para a defesa da civilização ocidental e para a preservação da paz no Mundo, através da intransigente observância das directrizes que nos são próprias e com as quais saberemos manter a segurança interna que, sem um momento de excepção, até hoje merecemos conservar.
Tarefa de paz e à paz dirigida ela haverá de reunir, como sempre, a adesão consciente de todos os portugueses.
E se de fora alguém a quiser perturbar com objectivos de agressão, que claramente julgo ter denunciado, não nos faltará o ânimo para, no prosseguimento da missão que desde o início da nacionalidade a protecção divina acompanha, invocarmos e merecermos nessa hora perturbada a bênção como espada, a espada como bênção!
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Nunes Barata: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: proponho-me chamar as atenções para o problema da prostituição em Portugal.
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Invoco três motivos que justificam esta intervenção: a solidariedade com posições defendidas nesta Assembleia noutras legislaturas, um princípio de humanidade e um escrúpulo de patriotismo.
A prostituição é uma forma odiosa de escravatura.
O preâmbulo da Convenção Internacional de Dezembro de 1949, votada na 4.ª Assembleia Geral da O. N. U., declara expressamente que a prostituição e os malefícios que cercam o tráfego de seres humanos com o fim de a servir são incompatíveis com a dignidade e o valor da pessoa humana, pondo em perigo o bem-estar do indivíduo, da família e da comunidade.
A situação em Portugal continental, não obstante a publicação, em 9 de Agosto de 1949, da Lei n.º 2036, coloca-nos em posição menos honrosa no conjunto das nações.
Quando há anos apareceu o famoso livro de Maxence Van der Meersch Femmes à l'Encan o nosso sentimento patriótico considerou-se, ferido por o escritor nos igualar, em suas exclamações, ao Oriente e à Argentina.
Mais recentemente, também em publicação estrangeira (cf. o estudo de Odette Philippon «Connaissance de la Prostituition», in n.º 9 de Recherches et Débats). Portugal figurava, na companhia de outros países ou territórios - Albânia, Arábia Saudita, Bihar (Índia), Bolívia, Camboja, Camarões, Chile, Colômbia, Coreia, Costa Rica, Equador, Eritreia, Etiópia, Guatemala, Iraque, Laos, Líbano, Marrocos, Martinica, Nicarágua, Bengala (Paquistão), Somália, Sião, Uruguai, Vietname, etc.. -. como não tendo ainda abolido as casas de prostituição.
Creio ser verdadeira a afirmação de que o nosso país é actualmente o único na Europa onde existe prostituição regulamentada (cf. a tese apresentada, ao IV Congresso das Misericórdias pelo Dr. Francisco Brandão e D. Maria de Jesus Lamego, «Estado Actual da Prostituição em Portugal»). Acresce, de resto, que o Decreto n.º 39 606, de 9 de Abril de 1954, estendendo ao ultramar o disposto na base XXV da Lei n.º 2036 e proibindo em todas as províncias ultramarinas o exercício da prostituição, proporcionou a estas parcelas do território nacional uma solução que desde o tempo de Ricardo Jorge se vem desejando para a metrópole.
Não nos inflama a ingenuidade de acreditar que a prostituição é um mal evitável. Estamos, contudo, convencidos de que o problema, tal como se apresenta entre nós, permite ainda concluir pela existência de graves focos de infecção moral e sanitária, com suas consequências de delapidação de energias sociais e miserável exploração de seres humanos.
Cabe aqui o que se escreveu em 1944 no parecer da Câmara Corporativa sobre o projecto de estatuto da assistência social: a luta contra o tráfico das brancas - no sentido lato da palavra, não queremos referir-nos apenas ao negócio de exportação de mulheres, mas a toda a actividade para a sua perdição - incumbe ao Estado.
Ora, decorridos mais de dez anos. a orientarão a que a base XV da Lei n.º 2036 parecia dar vida ficou quase restrita a um gesto envergonhado de boa vontade.
Mas merecerá, na verdade, este problema as atenções públicas?
Realizou-se em 1950 (cf. Tovar de Lemos, Inquérito acerca da Prostituição e Doenças Venéreas em Portugal) um cuidado inquérito sobre a prostituição no nosso país. Com as naturais limitações que uma indagação desta natureza comporta, passamos a transcrever alguns números que indiciam, ao monos, tendências cujo significado não nos parece despiciendo.
O mapa que se segue poderá ser um ponto de partida na análise:
[ver mapa na imagem]
Restringindo-nos à prostituição organizada, verifica-se que o número de toleradas no País, em algumas épocas, era o seguinte:
[ver tabela na imagem]
A comparação nos anos de 1940 e 1950 permite concluir ter diminuído o número de toleradas para todo o País, embora se tenham verificado agravamentos em algumas regiões:
[ver tabela na imagem]
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Este facto resulta, por um lado, da Lei n.º 2036 e, por outro, do fenómeno, já apontado no parecer da Câmara Corporativa sobre a proposta de lei relativa à luta contra as doenças contagiosas, da diminuição que há anos se vinha operando nos registos policiais, com uma contrapartida no aumento de clandestinas. Desta realidade tirava a Câmara Corporativa argumento para minimizar a utilidade da imposta vigilância sanitária.
Verifica-se, aliás, que a concentração se opera em grandes centros ou zonas a que a existência de particulares condições sociais empresta significado (cf. o estudo do Dr. Adérito Sedas Nunes «Luta contra a prostituição», in Boletim da Assistência Social n.º 121):
[ver tabela na imagem]
Poderemos, em conclusão, estabelecer uma relação entre a população presente em 1950 e o número de toleradas (cf. o estudo citado do Dr. Sedas Nunes):
[ver tabela na imagem]
A situação de algumas regiões do País, abstraindo mesmo do generalizado fenómeno de prostituição exercida por conta e risco pessoal, exigirá ainda hoje as medidas que a lei publicada em 1949 permitia esperar.
Convirá indagar da origem social desta gente, capacidade e habilitações que possuem.
Recorremos, para isso, a uma amostragem fundada em inquérito a 395 prostitutas entrevistadas pelo serviço social (cf. a tese do Dr. Francisco Brandão citada). Dessas 395 mulheres, 327 eram solteiras, 55 casadas 10 viúvas e 3 divorciadas.
O seu grau de instrução patenteava-se assim: 229 analfabetas; 68 sabiam ler e escrever; 46 tinham a 3.ª classe; 47 haviam feito a 4.ª classe e 5 possuíam o 2.º ou 3.º ano do curso dos liceus.
As idades das entrevistadas escalonavam-se como se segue: 3 com 16 anos; 10 com 17 anos; 80 com 18 a 21 anos; 123 com 22 a 25 anos; 81 com 26 a 30 anos; 55 com 31 a 40 anos; 30 com 41 a 50 e 13 com mais de 50 anos.
É igualmente elucidativa a sua proveniência, no que respeita a profissões desempenhadas: 285 criadas de servir; 20 operárias; 24 costureiras; 10 vendedeiras; 10 trabalhadoras rurais; 20 com profissões diversas e 20 sem profissão.
Toda esta gente é de modesta origem social, pesando nos números apurados o grupo das menores (93), as analfabetas e as criadas de servir.
Todos reconhecem o que existe de anormal e chocante na prostituição das menores (cf., por exemplo, Dr. Le Moal, «La Prostituée Mineure», in Recherches et Débats, cit.). Ora, não obstante a Lei n.º 2036 ter proibido novas matrículas e a abertura de novas casas de toleradas (base XV), n certo é que a manutenção das casas existentes conduz à renovação do respectivo pessoal. Verifica-se, contràriamente ao espírito da lei, que algumas casas de toleradas funcionam hoje com um número reduzido ou mesmo nulo de matriculadas, sendo a maioria, dos seus efectivos constituído por clandestinas. Rusgas efectuadas têm surpreendido a existência de muitas menores. Como não há legislação que permita actuar energicamente contra os exploradores da prostituição e dado que continuam abertas as casas existentes ao tempo da promulgação da Lei n.º 2036, a eficácia dos propósitos repressivos é nula, até porque as multas que se aplicam são irrisórias.
A presença numerosa de criadas de servir liga a prostituição no problema, hoje tão debatido, da insuficiência quantitativa e qualitativa de servidoras domésticas. Tudo isto está relacionado com o egoísmo de muitos patrões, a ingenuidade ou falta de formação das raparigas, os efeitos perniciosos do desenraizamento e a ausência de meios jurídicos e sociais que as protejam ou permitam recuperar.
Tal problemática sugere uma resposta mais ampla às principais razões da prostituição, o que interessa, fundamentalmente, para discutir os meios de combate ao vício.
A prostituição radica, além do mais, em causas:
De ordem individual (factores físicos, que especìficamente interessam à medicina, e factores psicológicos, revelados, por exemplo, em tendências atávicas ou psicopáticas, marcados pelo peso de uma hereditariedade a que não é estranho o alcoolismo ou pelo traumatismo psíquico de uma infância desgraçada);
De ordem familiar (desintegração das famílias, exemplos desmorallizantes, insuficiência no alojamento, miséria económica, falta de afecto);
De ordem económico-social (salários baixos, promiscuidade nos bairros habitacionais, escândalo nos lugares de trabalho, desenraizamento, perversidade do clima social, ausência de sanções enérgicas contra os exploradores da prostituição);
De ordem cultural (ignorância das provincianas, falta de uma sólida educação sexual da juventude, preconceitos de higiene social, atraso cultural genérico e ausência de um sentimento público de educação cívica);
De ordem moral (decadência do sentimento religioso, insuficiência na preparação religiosa das populações oriundas do campo, ambiente pornográfico, decadência dos costumes).
Vale a pena cuidar, ainda que brevemente, em alguns destes aspectos.
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Ouvimos há dias a magnífica intervenção da nossa Exma. Colega Dr. Maria Irene Leite da Costa sobre problemas da assistência às crianças e adolescentes portadoras de anomalias físicas e psíquicas.
A prostituição representa, algumas vezes, para elementos destes grupos, a termo de um processo de desadaptação.
Ainda por tal facto se justifica que se intensifique q recuperação dos anormais, criando e ampliando os serviços indispensáveis.
A actuação nestes domínios não pode esquecer os progenitores. Com eles surgem problemas que não têm conhecido solução conveniente.
Exemplifico com o alcoolismo.
O alcoolismo, mas do que ligado à prostituição na convivência simultânea dos dois vícios (cf., na obra de Odette Philippon L'esclavage de la femme dans le monde contemporain ou la prostitution sans masque o capítulo sobre os supostos argumentos públicos a favor da existência de toleradas), pesa grandemente nos domínios da hereditariedade.
Parte das raparigas escravizadas têm no alccolismo de seus pais uma causa remota.
Outro aspecto é o da família.
Graças a Deus, a família em Portugal ainda condensa virtualidades apreciáveis. O próprio Estado a reconhece como base de estrutura social.
Ao prenúncios de desintegração são, contudo, patentes nos aglomerados urbanos, mormente em Lisboa. Embora, por exemplo, a taxa de divórcios tenham pequeno significado - o que resulta da indissolubilidade do casamento económico -, são bem numerosas e instáveis, na capital, as uniões ilegítimas.
A maternidade legítima, que apresenta altos valores no nosso país, também está ligada à prostituição.
Recordemos, a este propósito, o seguinte passo de um depoimento:
De entre as 823 mulheres que passaram pelo serviço social do Dispensário de Higiene Social - escreve o Dr. Francisco Brandão na tese já citada -, 26 têm filhos já maiores; 28 têm filhos internados; 177 têm filhos menores com pessoas de família ou amigas, contribuindo como podem para o seu sustento; 98 têm os filhos consigo, e 70 têm os filhos em amas, pagando um mínimo sempre de 10$ diários, quando não de 12$ ou 15$, 7 raparigas estão internadas com filhos para recuperação. São, portanto, 406 mulheres, de entre essas 823, as que têm filhos...
A prostituta surge, muitas vezes, como vítima de uma maternidade ilegítima, que não encontra apoio na existência de serviços sociais, nem na facilidade de trabalho honesto e convenientemente remunerado.
As raparigas jovens têm a sua parte na debandada que hoje se verifica nos meios rurais e consequente afluxo a Lisboa. Só que o seu destino na cidade nem sempre é dos mais felizes. Já no parecer da Câmara Corporativa sobre o projecto de estatuto da assistência social se evidenciavam aspectos relacionadas com tão momentoso problema.
Creio serem urgentes as providências destinadas a evitar a fuga dos campos, opondo-se ao desenraizamento das nossas provincianas e a mitigar a sua ignorância e desamparo, protegendo-as contra as solicitações enganosas.
O nosso meio alimenta ainda preconceitos, ditos de higiene social, menos comuns nos países evoluídos. A sombra deste estado de espírito defende-se a prostituição regulamentada como mal menor.
O pouco acerto desta posição ficou claramente demonstrado no parecer da Câmara Corporativa sobre a proposta de lei que deu origem à Lei n.º 2036. Verifica-se na prática que:
1) A existência de casas de toleradas conduz antes à multiplicação de focos de infecção sanitária.
Na verdade, essas casas, pelas facilidades que abrem, sobretudo aos jovens, aumentam os riscos;
2) A vigilância dessas mulheres é com facilidade iludida e muitas vezes imperfeita;
3) As doenças propagam-se, não obstante tal vigilância, mercê de circunstâncias bem conhecidas;
4) O número de toleradas é hoje reduzidíssimo relativamente às clandestinas;
5) Profilàcticamente este regime é de escasso alcance, pois não considera os doentes de outro sexo.
Por tudo isto, já o Comité da Sociedade das Nações, em 1930, afirmava que «o temor de que a abolição das casas de tolerância dê lugar a um aumento das doenças venéreas ou traga prejuízo à ordem pública revelou-se sem fundamento e o encerramento dessas casas reduziu a perigo de tráfico internacional das mulheres e crianças»
O que se impõe, Sr. Presidente, é dar integral execução às orientações da Lei n.º 2036, regulamentando as suas bases e multiplicando os serviços de profilaxia das doenças venéreas.
A hora que passa não é, no domínio das certezas nacionais, para concessões ou abdicações.
Assim não deixarão de preocupar esta Assembleia política as repercussões de qualquer atentado, ainda que frontal, à nossa unidade e aos valores que a sustentam.
Avolumam-se, infelizmente, dia a dia, nos mais variados sectores, os assaltos a esse equilíbrio, quase sempre desenvolvidos à sombra de processos indirectos. Quem estiver atento aos cinemas, aos teatros, às novidades literárias, aos dancings, etc., poderá fazer o seu juízo.
Beneficiámos nas últimas décadas, neste mundo desorientado, de estimáveis vantagens: a autoridade de um pode forte e prestigiado, a paz interna, com relativa estabilidade nas estruturas sociais, a profunda religiosidade que, apesar de tudo, ainda anima a vida portuguesa...
Será, portanto, rematada loucura facilitar o concluio das forças antinacionais, a avalanche daqueles que, pela inflação do erótico, procuram minar a própria estabilidade nacional. Importa estar atento e, sobretudo, reagir sem respeitos humanos.
Os onze anos já decorridos após a publicação da Lei n.º 2036 foram, em muitos aspectos, tempo perdido. Daí que se imponha ao Estado agir com redobrada intensidade.
A luta contra a prostituição não pode esquecer duas condições básicas:
1.º Solução equilibrada e progressiva de problemas económicos, sociais e morais que afectam a vida portuguesa e se projectam, com maior ou menor intensidade, através das causas atrás enunciadas, na trágica degradação social da mulher;
2.º Existência de um serviço público que coordene e fomente a intervenção de todos os que vierem a colaborar neste combate.
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Penso que, nos domínios da actuação directa, se deveria considerar desde já:
1.º A regulamentação da Lei n.º 2036 e a ampliação dos serviços de profilaxia das doenças venéreos;
2.º A publicação de disposições fortemente repressivas relativamente aos que exploram tão odioso tráfego;
3.º A expulsão de toda a mulher estrangeira que exerça a prostituição, bem como de todo o estrangeiro que se dedique ao proxenitismo;
4.º O contrôle nas deslocações para a cidade de todas as raparigas menores, oriundas dos meios rurais;
5.º A multiplicação e interligação de obras de protecção às raparigas, mormente em grandes centros;
6.º A criação de eficazes centros de readaptação para as mulheres prostituídas (sobre o N. I. D., em França, cf. «Comment Sauver? L'Expérience du Nid», in Recherches et Débats, cit.);
7.º O encerramento progressivo das casas existentes.
Sr. Presidente: acredito na capacidade de redenção de todo o ser humano. Sinto, por outro lado, que a mentalidade céptica e egoísta dos nossos tempos ainda não endureceu a consciência e a sensibilidade dos Portugueses.
Eis dois motivos de confiança para desejar que nos tempos futuros menos mulheres em Portugal venham a finar-se, pobres farrapos, no abandono do vão de uma escada ou no trágico desespero de um resto de corpo oferecido ao mar.
Tenho dito.
Vozes:- Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Vai passar-se à
Ordem do dia
O Sr. Presidente: - Continua, em discussão na generalidade a proposta de lei sobre a reorganização dos desportos.
Estão na Mesa, provenientes da Comissão de Educação Nacional, diversas propostas de alteração ao texto da proposta de lei. Vão ser lidas.
Foram lidas. São as seguintes:
Proposta de alteração
BASE II
Propomos que a base II tenha a seguinte redacção:
1) São considerados amadores os praticantes que não receitam remuneração nem,
directa ou indirectamente, qualquer proveito material pela sua actividade desportiva.
2) Sem prejuízo do que se encontra ou vier a ser estabelecido nas regras das respectivas federações internacionais, não se consideram, para os efeitos desta base, remuneração ou proveito material os prémios atribuídos aos vencedores em competição, desde que não estejam relacionados com a filiação dos atletas, o fornecimento feito pelos organismos desportivos do equipamento indispensável à prática das diversas modalidades, o pagamento das despesas de transporte, alimentação e alojamento dos praticantes em estágio ou que se desloquem em sua representação, a indemnização dos ordenados ou salários perdidos, a subvenção para estudos ou preparação profissional em estabelecimentos oficiais e o pagamento das despesas do seguro contra acidentes emergentes das competições desportivas e de viagens por estas determinadas.
Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 30 de Março de 1960. - Os Deputados:
Mário de Figueiredo - Rogério Noel Peres Claro.
BASE III
Propomos que o n.º 1) da base III tenha a seguinte redacção:
1) São considerados praticantes não amadores aqueles que, não fazendo da actividade desportiva profissão, por ela recebam apenas pequenas compensações materiais, unilateralmente fixadas pelos organismos que representam.
Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 30 de Março de 1960. - Os Deputados:
Mário de Figueiredo - Rogério Noel Peres Claro.
BASE VI
Propomos que o n.º 3) da base VI tenha a seguinte redacção:
3) A condição de profissional ou de não amador verifica-se com o registo a que se referem os números anteriores, o qual pode ser promovido oficiosamente pelas respectivas federações ou pela Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar.
Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 30 de Março de 1960.- Os Deputados:
Mário de Figueiredo - Rogério Noel Peres Claro.
BASE VII
Propomos que a base VII tenha a seguinte redacção: Sem prejuízo da competência específica do Ministério da Educação Nacional em toda a actividade desportiva, incumbe, ao Ministério das Corporações e Previdência Social tudo o que diga respeito ao eventual enquadramento corporativo dos praticantes profissionais, às relações e disciplina do trabalho e à previdência.
Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 30 de Março de 1960. - Os Deputados:
Mário de Figueiredo - Rogério Noel Peres Claro.
BASE VIII
Propomos a sua eliminação.
Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 30 de Março de 1960. - 0s Deputados: Mário de Figueiredo - Rogério Noel Peres Claro.
BASE IX
Propomos que a base IX tenha a seguinte redacção:
É da competência da Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar a aplicação das san-
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çoes que vierem a ser estabelecidas por infracção aos preceitos deste diploma, sem prejuízo da competência que couber às respectivas federações por força dos seus próprios regulamentos.
Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 30 de Março de 1960.- Os Deputados: Mário de Figueiredo - Rogério Noel Peres Claro.
BASE X
Propomos que a base X tenha a seguinte redacção:
1) A representação dos organismos desportivos pelos praticantes amadores, não amadores e profissionais, tanto nacionais como estrangeiros, e as condições a que deverá obedecer, serão estabelecidas em regulamentos emanados das respectivas federações e aprovados pelo Ministro da Educação Nacional ou serão por este directamente fixadas em portaria.
2) Também constará desses regulamentos a obrigação de os organismos desportivos que utilizem praticantes profissionais não deixarem de promover, quanto possível, o exercício de modalidades desportivas reservadas aos amadores.
3) Na regulamentação das transferências não será coarctada aos praticantes amadores a faculdade de no fim de cada época desportiva escolherem o organismo que desejem representar.
Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 30 de Março de 1960.- Os Deputados; Mário de Figueiredo - Rogério Noel Peres Claro.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Simões.
O Sr. Augusto Simões: - Sr. Presidente: no mundo estranho do desporto nacional há muito que se impõe um conjunto de providências legislativas que ponha termo a um sempre crescente avolumar de situações confusas, que de modo algum dignificam e prestigiam certas modalidades de maior projecção onde se verificam.
A quem caberá editar tais providências?
Alguns, ou muitos, encarando as coisa sob um ponto de vista eminentemente teórico e profundamente idealista, entendem que toda e qualquer regulamentação, quer da essência ou estrutura de determinado desporto, quer até da forma geral da sua prática, tudo pertence às respectivas federações nacionais, que para tanto receberam dons, directrizes e ordenamentos dos órgãos internacionais, como entidades de inultrapassável competência.
Outros, porém, e não serão os menos, entendem que não é tão absoluta a competência da hierarquia do desporto federado, e que ao lado dela, no nível nacional, pertence a cada Estado a definição de muitos aspectos da prática desportiva, muito embora reconheçam que tudo quanto concerne à estrutura intrínseca de cada modalidade se evade efectivamente dos domínios da competência estatal.
Anda, a meu ver, com os últimos a forte conveniência da razão.
Não precisa de ser demonstrado o valor do desporto na vida dos povos, tão saliente e notório é que, concernindo e interessando ele ao revigoramento do são equilíbrio físico, através dele se caminha também para o afeiçoamento do espírito aos nobres e altos ideais da perfectibilidade humana.
Sendo assim, e sem necessidade de mais detalhada argumentação, logo se compreende que ao Estado não podem ser indiferentes as coisas de um mundo que se desenvolve dentro daquele em que lhe cumpre e pertence condicionar a vida social, por forma a que os povos obtenham o viver de alto nível a que têm direito.
Sob tal pensamento prometeu um dia Salazar que não faltaria aos desportistas portugueses nem o carinho do Estado, nem o seu forte apoio moral e material. Tal promessa, cuja primeira expressão de cumprimento se testemunha na realidade magnífica do belo e harmonioso estádio do Jamor, tem continuado a solver-se num ritmo de valiosas realizações fortemente incentivado pelos recursos do erário público.
Por outro lado, a criação de organismos específicos com o fim de trabalharem pela valorização do desporto no âmbito da competência governativa e a instituição da Mocidade Portuguesa, cujos fins são de mais transcendente utilidade nacional, revelam também a determinação de se cumprir aquela promessa, feita, aliás, com os olhos postos no tão desejado engrandecimento e valorização do nosso importante capital humano.
É certo que ainda se não atingiu o nível que por todos nós é desejado.
O surto progressivo ainda não chegou a todo o território nacional, pois nota-se, que fora das cidades de maior importância - com especial ganho para a capital - o desporto vive como actividade ignorada ou precàriamente representada apenas por uma ou outra débil equipa de futebol.
É, na realidade, muito pouco ou quase nada...
As causas desse negativismo são muitas e de muito variada ordem, mas todas ou quase todas apontam para uma defeituosa estruturação de vida escolar nos seus vários escalões, por ser aquela onde a juventude poderia e deveria ser encaminhada deliberadamente para os aliciamentos da prática dos desportos, que se deveria ter como natural complemento da sua instrução e educação.
É claro que uma construtiva política em tal sentido é necessàriamente dispendiosa e de difícil realização; vale, porém, a pena trabalhar por ela, porque os resultados que se podem obter compensarão largamente os sacrifícios feitos e o capital que sem restrições venha a ser investido.
Ainda nos deparamos em nossos dias com um impressionante e extremamente baixo nível de condições físicas da nossa juventude, provindo das insuficiências em que tem vivido o desporto escolar, quase totalmente desacompanhado de uma apropriada educação física.
Ora este baixo nível desportivo reflecte-se s repercute-se com forte intensidade no âmbito do nosso desporto federado, que, além de só contar com um número de praticantes extremamente reduzido - pouco mais de 30 000 em todas as modalidades para os 10 milhões de portugueses metropolitanos -, não encontra valores de craveira internacional que o possam representar dignamente nas importantes competições mundiais, prestigiando-nos convenientemente, com resultados esclarecedores da nossa valia técnica.
A agravar estes inales, que temos deixado actuar com demasiada liberalidade, estão também certos desvios sofridos pela melhor ética da actividade desportiva, sacrificada a um conjunto de outros ideais altamente materializados, que a transformaram em mera actividade atlética, onde só contam as vitórias e a supremacia do espectáculo sensacional.
E, havido assim como espectáculo, com as virtudes e defeitos que lhe são próprios, por directa influência da modalidade que mais alicia, por mais fortes sensações oferecer - o futebol -, começam o desporto a
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perder muito da pureza das suas virtudes iniciais, que, na síntese dos melhores pensadores, se podem condensar nas da iniciativa, da perseverança e da permanente intenção de aperfeiçoamento, sob o domínio de exclusiva compensação moral.
A maior parte das modalidades desportivas, porventura até as que mais podem contribuir para os fins específicos do desporto, passam então para um plano de subalternidade, começando a ser qualificadas de pobres...
Este surto de irreprimíveis desvios colocou as federações nacionais a braços com os mais desvairados problemas.
Os representantes dessas modalidades relegadas para um plano mais secundário começaram a sentir o forte agravamento das precárias circunstâncias a que a evolução dos acontecimentos conduziu as agremiações suas filiadas privadas de tudo ou de quase tudo. Aquela que representa as actividades espectaculares de mais projecção - o futebol - topou-se com os desencontros que o imoderado desejo de supremacia a todo o custo fez nascer e mais robustece em cada momento.
Cresceram os estádios, cada vez com mais possibilidades de acomodação de espectadores, e concomitantemente cresceu a cobiça dos dirigentes em arregimentar um escol de praticantes que pudesse garantir o espectáculo, cujas receitas pingues chegam para as maiores loucuras, compensando amplamente a preparação dos «artistas», a quem é oferecido um viver cheio de facilidades e de compensações materiais de cuja efemeridade eles se não apercebem!
Começou a caminhar-se, insensìvelmente a princípio, deliberadamente depois, para os meandros do profissionalismo, e este começou a vigorar do facto entre nós nas condições que de todos nós são bem conhecidas.
Havida a compensação material como indispensável complemento da actividade desportiva do chamado desporto-rei, criou-se um estado de espírito que, a breve trecho, se projectou em muitas outras modalidades.
Novos problemas, surgiram, novas dificuldades apareceram a tornar ainda mais confusa a grave situação do desporto nacional.
Este, cada vez mais se afastou das altas virtudes da competição do amadorismo puro, que não sofria a nefasta influência das massas ululantes das bancadas e arquibancadas dos estádios!
Algumas federações nacionais, formadas, aliás, pelos representantes dos magnates das actividades espectaculares de maior projecção, que nelas têm assento certo e lugar seguro, têm-se revelado impotentes para se oporem à caudalosa torrente de interesses que tal estado de coisas fez nascer.
Impunha-se que o Estado, com o seu alto poder moderador, viesse restituir o equilíbrio funcional que se perdera, tocando o próprio interesse nacional.
É que, já não pode falar-se simplesmente nos direitos e interesses de um sector mais ou menos restrito desta ou daquela modalidade desportiva: têm de ser tomados em conta os direitos e interesses de todas as modalidades, que todas elas são imprescindíveis elementos da valorização nacional.
A falta de coordenação entre as regulamentações parcelares e a generalizada inadaptação destas aos novos moldes da vida desportiva nacional permitiram a criação de um sistema desfocado, sem características definidas, quase inteiramente casuístico, ao abrigo do qual se têm agravado sucessivamente as já notadas incongruências.
Como não era lícito continuar-se indefinidamente acomodado a tais situações, entendeu o Ministério da Educarão Nacional, apercebido das suas responsabilidades, editar um projecto de decreto-lei, em que algumas foram consideradas. Perante a magnitude dos problemas versados, deliberou o Governo transformar esse projecto na proposta de lei que, denominada de alteração ao funcionamento de vários desportos, nos foi submetida com o douto parecer da Câmara Corporativa.
Pretende o Govêrno dar solução aos magnos problemas com que se topou, reconhecendo, definindo e condicionando o profissionalismo nas modalidades de futebol, ciclismo e boxe, editando as regras da classificação dos atletas praticantes destas modalidades.
Cumpre desde já afirmar que se deixaram sem equação muitos dos importantes problemas que o evolucionar da vida criou ao mundo do nosso desporto.
Conhecida, por exemplo, a dificuldade e a inconveniência da administração da justiça no foro do desporto, por falta de organismo de estrutura semelhante à dos órgãos judiciais e como eles nimbado de prestígio e acima das paixões clubistas, impunha-se encarar a criação desse organismo, suficientemente estruturado para emitir decisões que evitassem a grave e apaixonada discussão que perdura e as manchas de suspeição que envenenam.
Haveria também de se ter encarado o problema, tão volumosamente debatido em todos os sectores da vida nacional, da direcção de arbitragem das pugnas desportivas.
Consabido que para julgar os actos alheios nos mais comezinhos aspectos da vida se exige uma preparação técnica e especializada, como não exigir também uma preparação adequada àqueles a quem se confia o julgamento de todo o desbobinar de uma pugna desportiva, em que se não podem nem devem deixar subverter nem os conceitos normais da dignidade humana, nem as próprias leis fundamentais da modalidade praticada?
Ora, estando criado entre nós o Instituto Nacional de Educação Física, parece que não seria despropositado que aos árbitros devidamente profissionalizados se exigisse a frequência de um curso ali criado para cada modalidade, durante o qual se afeririam as reais aptidões dos candidatos.
Teriam sido problemas que a proposta de lei poderia ter incluído entre aqueles que pretende resolver com a mais saliente vantagem.
De igual vantagem se me afigurava a introdução de uma conscienciosa restrição à imoderada liberdade do recrutamento de atletas de que certos clubes usam e abusam, especialmente para a prática do futebol, originando com ela uma estagnação que é a todos os títulos inconveniente, já que, mantendo-os fora de actividade, lhes reduz a sua forma física, privando-os ainda de prestar o seu concurso a outras colectividades, onde tão desejados e necessários eram.
No entanto, quanto aos problemas que encarou, a proposta de lei, com as alterações introduzidas pela Câmara Corporativa, editou um sistema que pode vir a ser plenamente eficaz, se for regulamentado com consciência e objectividade, e fora portanto de toda a conveniência clubista.
Será um primeiro passo, se não muito avantajado ainda, pelo menos já relativamente positivo no caminho que tem de ser percorrido.
É claro que se vai abrir uma nova era no campo do desporto federado e não parece lícito supor que o novo sistema ficará restrito às modalidades consideradas: futebol, ciclismo e boxe.
São por de mais conhecidas as influências do profissionalismo de facto em que se tem vivido, nos domínios do futebol, nas restantes modalidades, onde, sob os mais especiosos ardis, se corrompeu o amadorismo.
Não parece muito fácil remediar eficientemente um estado de coisas que, na sua génese, comunga das mes
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mas razões criadoras de muitas outras situações de desequilíbrio que se notam na vida das nossas gentes: a ausência de desafogo económico s subserviência a um permanente estado de inibições.
Este teor de vida não é propício ao amadorismo puro, que, na grande maioria dos casos, ou não pode ser praticado, ou torna verdadeiramente desejável para muitos dos que se nivelaram mais aptos a ligeira compensação que não é, do modo algum, remuneração pelo servido prestado, mas achega que melhor permite manter o diferenciado nível de viria a que a prática do desporto obriga.
O Sr. Peres Claro: - V. Exa. não acha que o recurso aos jogadores estrangeiros veio realmente apressar o problema do profissionalismo entre nós?
O Orador: - Perfeitamente de acordo com V. Exa.
Eu admito a vinda do profissional estrangeiro quando ele nos pode trazer alguma coisa de útil, mas nada mais.
O problema dos jogadores estrangeiros é um problema difícil, que eu não desejaria tocar, por razões que V. Exa. certamente compreenderá.
Desta sorte, só as barreiras naturais estremarão devidamente os campos do amadorismo e do profissionalismo do desporto, e estas só serão erguidas quando um alto nível de educação cívica encontre as nossas gentes beneficiadas pelo saliente aumento do teor das suas vidas, que tanto nos preocupamos em conferir-lhes.
Até esse momento, cuja chegada é ainda imprevisível, as realidades e as necessidades do desporto nacional impõem-nos um procedimento cauteloso para aumentarmos, tanto quanto possível, o nosso depauperado nível técnico-desportivo, alheando-nos de todas as situações de exagerado puritanismo, que em nenhuma latitude do Mundo encontram já aceitação.
O Sr. Mário de Oliveira: - V. Exa. conhece o caso da modalidade de futebol nos Jogos Olímpicos.
A nossa última representação foi em 1928, e isso porque, por um certo pudor da nossa parte nos quisemos abster de nos fazer representar por atletas que não fossem exactamente amadores. O pior é que nem todos os países pensaram desse modo u tanto assim que nos últimos jogos, os de Helsínquia, se deram casos muito desagradáveis, a ponto de o Comité Olímpico ter posto a reserva, de que de futuro alguns jogadores não poderiam participar nos últimos encontros por não serem amadores.
Da nossa, parte, como disse, houve sempre mais escrúpulo.
O Orador: - Agradeço muito os esclarecimentos prestados por V. Exa., os quais vêm, na verdade, ao encontro das minhas ideias.
Temos, realmente, escrúpulos em demasia ...
O Sr. André Navarro: - Em todos os países os jogadores são funcionários e, como o consideramos, o amadorismo é um puro engano, e, no entanto, não o é!
O Sr. Simeão Pinto de Mesquita: - os amadores são saudosistas!
O Orador: - Ponto é que não criemos nem deixemos que se criem desvios por tal forma aberrativos que, longe de servirem a causa do desporto, antes propiciem e favoreçam o aniquilamento dos mais fracos. Isso é principalmente o que cumpre evitar, e sê-lo-á com a regulamentação condigna e inteligente das bases que vierem a ser aprovadas por esta Assembleia.
Se um dos maiores males do nosso desporto é a falta de praticantes, falta que também avulto no próprio futebol, onde não encontramos mais de 10 000 inscritos na respectiva federação, e entre eles o valioso escol de elementos provenientes do desporto escolar, não se compreende que a estes não seja conferido o tratamento que tanto merecem pela sua situação especial.
O Sr. Urgel Horta: - V. Exa. dá-me licença?
O Orador: - Com todo o gosto.
O Sr. Urgel Horta: - V. Exa. está a fazer afirmações sobre amadorismo que não estão dentro da realidade.
O Orador:- Que não estão dentro do critério de V. Exa.
O Sr. Urgel Horta: - Ponho a coisa nua, tal como ela é.
Não fica mal a ninguém ser subsidiado, como não fica mal a ninguém ser profissional, porque muitos médicos, engenheiros e advogados, em toda a parte, se formaram assim. Alguns médicos espanhóis, por exemplo, formaram-se subsidiados por clubes. Isso nada influi na sua honestidade e no seu valor, V. Exa. parece que confunde as coisas. O que é preciso é que a coisa seja aquilo que deve ser. Eu compreendo-o assim; foi nesta escola que fui educado.
Desculpe V. Exa. meter-me nestas coisas, mas há certas afirmações que bolem com a sensibilidade de um indivíduo. Estou dentro do espírito do muitos Srs. Deputados, mas, para, estarmos dentro desse espírito, não é preciso dizermos aquilo que não é. Hoje faz-se profissionalismo não só no futebol, mas noutros desportos. E repito: não é vergonha nem desonestidade ser subsidiado ou ser profissional.
O Orador: - Isso é o que tenho dito desde início.
V. Exa. põe a questão tal como eu a ponho.
O Sr. Urgel Horta: - Mas...
O Orador: - Se V. Exa. quer fazer segunda intervenção na generalidade. V. Exa. passa para a tribuna e eu terei muito prazer em ouvi-lo, como sempre, aliás.
Uma coisa é aquilo que eu digo e nutra coisa aquilo que V. Exa. supõe que eu digo ou penso.
O Sr. Urgel Horta: - É por aquilo que ouço que estou a interromper V. Exa. V. Exa. diz uma coisa, eu digo outra.
O Orador: - Continuo a dizer que uma coisa é aquilo que eu digo, outra coisa aquilo que V. Exa. supõe que eu digo.
O Sr. Urgel Horta: - Quer dizer, então, que eu não compreendo V. Exa.; e na verdade não o compreendo.
O Orador: - A opinião de V. Exa. é a que eu tenho desde o início, embora, talvez não coincida totalmente. Tenho dito e continuo a dizer que o amadorismo de hoje evoluiu e temos de partir de certas realidades para formarmos certos conceitos. V. Exa. fica com a sua brilhante opinião e eu fico com a minha. Eu respeito a opinião de V. Exa. e se V. Exa. não quiser respeitar a minha não me deito ao Tejo por causa disso.
Na verdade, esses atletas estudantes nunca poderiam ser considerados profissionais ou subsidiados ou não amadores. Eles não fazem do desporto qualquer profis-
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são, praticando-o tão-sòmente por prazer ou deleite, muito embora esse facto os obrigue a um nível de vida de maiores gastos que, as mais das vezes, as próprias Famílias não poderiam suportar, o que conduziria a que muitos tivessem necessàriamente de abandonar as suas actividades lúdicas e a sua frequência escolar.
O Sr. Cortês Pinto: - V. Exa. acabou de dizer, e eu concordo absolutamente com o que disse, que o estudante que se dedica ao desporto pode, por esse motivo, ler de suportar despesas maiores do que qualquer outro, e, por isso, é justo que receba por essa actividade desportiva, algum subsídio.
O Orador: - A minha ideia não é essa. O estudante, chamemos-lhe normal, não tem subsídios, mas apenas a bolsa da família, ao passo que o estudante desportista tem outras despesas de certa maneira mais avultadas em virtude das deslocações. Essas despesas que o desportista que é estudante tem de suportar não são remuneradas pelos serviços prestados, mas apenas naquela qualidade em que são feitas.
O Sr. Cortês Pinto: - Mas nesse caso eles estão nas mesmas circunstâncias de qualquer outro desportista que não seja estudante e que possa também necessitar de fazer certas despesas em virtude do exercício do desporto.
O Orador: - Mas esses outros desportistas não estão ligados à obrigação de estudar, e o que não parece bem a ideia do próprio estudo é que se considere que a pessoa do estudante possa vàlidamente derivar para uma ocupação contra o próprio estudo. Quando nós pomos os nossos filhos a estudar é para que eles estudem e se formem com o fim de governar a vida. Não os pomos nas Universidades para serem desportistas, porque para isso seriam preferíveis os clubes, que pagam melhor.
O Sr. Cortês Pinto: - De acordo com as palavras de V. Exa., parece-me que pode deduzir-se que, se o estudante está para estudar, não poderá receber de qualquer clube um subsídio de estudo, visto que aquilo que o clube pretende é uma actividade fora dos estudos.
O Orador: - Nós não devemos raciocinar senão em cima das realidades e das necessidades. Se V. Exa. entende que os estudantes devem apenas estudar, então nega, consequentemente, em coerência, toda e qualquer outra actividade.
O Sr. Cortês Pinto: - O estudante pode ter qualquer actividade, não se limitando a estudar de manha à noite, e pode, portanto, dedicar-se ao desporto também. Se recebe um subsídio de um clube desportivo, não compreendo que ele possa de qualquer maneira ser designado subsídio de estudo, porque o subsídio não se destina ao estudo. Destina-se exactamente a um interesse do clube que está posto fora do campo dos estudos, antes pelo contrário, pois não só se exerce à margem do estudo, mas ainda roubando-lhe tempo.
O Orador: - Concordo com V. Exa. Simplesmente os subsídios não são pagos por um clube, nem real nem verdadeiramente. A circunstância interessa realmente e a definição tem, a meu ver, verdadeiro interesse. É que um clube, tal como V. Exa. naturalmente o concebe, tem características diversas de uma organização estudantil, que não é um clube. A organização estudantil afasta-se nìtidamente das directrizes dos clubes desportivos, grandes ou pequenos. De maneira que esta diferença de estrutura explico aquilo que V. Exa. supõe inexplicável. V. Exa. verá as propostas que vou apresentar. Na sequência lógica do meu pensamento, apresento uma nova proposta ... Cada um dos desportos federado tem regras específicas de prática que os evadem inteiramente ao desporto escolar. V. Exa. quer abarcar tudo pelo mesmo pensamento, e daí os desvios que por vezes verificamos.
Se V. Exa. quiser encarar cada um no seu campo, a V. Exa. aparecerão situações perfeitamente compreensíveis, que de outra maneira não se podem compreender. Se V. Exa. quer entender objectivamente por dinheiro quanto se recebe...
O Sr. Cortês Pinto: - É o mais objectivamente possível que eu ponho o problema. Recebe-se um subsídio para estudo. Qual a fiscalização para ver se esse subsídio é utilizado para esse fim?
O Orador: - Eu acho que V. Exa. restringe o problema para o lado mais pequeno. E como diz Vieira a definir a justiça: «é a velha teia de aranha que capta os mosquitos e deixa passar os leões ...».
O Sr. Cortês Pinto: - Eu não olho para os mosquitos, segundo essa comparação de Vieira. Olho para o estudante e para o estudo, que é o mais importante. O sujeito é o estudante, o subsídio é para o estudo. Eu só olho para a justificação desse subsídio. Se não se destina a estudos, não pode ter esse nome.
O Orador: - O subsídio é dado para que o rapaz possa estudar, sendo esse subsídio uma pequena achega ou subvenção, nada mais.
O Sr. Cortês Pinto: Continuo a não conceber que um clube ou uma organização desportiva possa conceder um subsídio que não seja. para desporto, embora com o pretexto de ser para estudo.
Acho que se o estudante está a fazer desporto não se pode chamar a esse subsídio um subsídio de estudo, mas sim de desporto.
O Orador: - É uma questão de terminologia.
O Sr. Rodrigues Prata: - V. Exa. dá-me licença?
O Orador: - Com todo o gosto.
O Sr. Rodrigues Prata: - Desejo só, uma vez que V. Exa. diz que os estudantes não podem ser não amadores, perguntar a V. Exa. uma vez que não se refere ao desporto escolar, visto que esse está regulamentado pela Mocidade Portuguesa e não podem receber subsídios...
O Orador: - Portanto são amadores ...
O Sr. Rodrigues Prata: - Só desejava saber por que razão é que V. Exa. entende que eles não podem ser não amadores.
O Orador: - Pela própria mecânica da sua posição em relação ao estudo.
A função específica do estudante é estudar e ele estuda para se preparar intelectualmente, e não para fazer desporto.
O que eu entendo é o seguinte: como nós precisamos do desporto escolar, e eu englobo nesta designação o da Mocidade Portuguesa e o de outras agremiações de estudantes aqui em Lisboa que tão bem servem o desporto nacional ...
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O Sr. Rodrigues Prata: - Mas eu só queria saber porque é que não podem ser classificados como não amadores.
O Orador: - Fere a minha sensibilidade...
O Sr. Rodrigues Prata: - Que lhe fira em relação aos estudantes...
O Orador: - É uma situação especial que não abala as raízes, os fundamentos, da própria nacionalidade.
Nós precisamos do concurso de todos esses desportistas e todos eles não são de mais para servir a causa do desporto com o seu concurso.
Por isso a situação não fere mais do que um certo número de outras que V. Exa. está fartíssimo de conhecer e que me dispenso de enumerar.
O Sr. Rodrigues Prata: - Tenho a impressão de que o conceito não está perfeitamente definido.
O Orador: - O conceito está definido, mas eu é que talvez não saiba defini-lo capazmente.
Ora os atletas do desporto escolar são absolutamente necessários, mesmo indispensáveis, nas competições oficiais, a que emprestam, em qualquer das modalidades praticadas, frescura e vivacidade, que lhes conferem uma das mais salientes notas do seu interesse.
E, para ilustrar este meu asserto, não resisto à tentação de apontar, embora com a leveza que se me impõe, os muitos e muito assinalados serviços sempre galhardamente prestados à causa do nosso desporto, em plurifacetada actividade de muitas décadas, pela Associação Académica de Coimbra e pelos seus numerosos atletas.
Alta escola de virtudes cívicas e de solidariedade humana, cujo espírito de abnegação tem feito escrever algumas das mais belas páginas do desporto português, a Associação Académica de Coimbra não deve ser estorvada na sua benemérita obra a favor dele, nem os seus atletas havidos em qualificação diversa daquela que, de facto e de direito, lhes pertence, qual seja a de estudantes que praticam o desporto pelo desporto, e, portanto, de amadores.
Seria uma das mais negras e feias ingratidões que ao mais representativo dos organismos de estudantes deste país não se acautelasse convenientemente a sua estrutura especial ínfima, da qual se irradiam torrentes de benefícios para o desporto nacional.
Mas, a par da Associação Académica de Coimbra, também mourejam pelo desporto e com elevado teor de proveito para ele outros muito valiosos organismos estudantis ligados às academias de Lisboa e do Porto, integradas de notável plêiade de bons praticantes.
De todo este conjunto de jovens atletas cuja missão principal é a preparação intelectual, e que só por acréscimo se dão ao desporto, animando-o com o sopro vivificador de uma mentalidade esclarecida, tem este legìtimamente a esperar o impulso positivo e a dignificação sem reservas, que são os pólos essenciais do seu desenvolvimento.
Não é lícito, portanto, desviar esses obreiros, com fórmulas de duvidoso classicismo, da pureza dos seus princípios, encaminhando-os para certos horizontes já infectados pelo interesse sem medida, onde, certamente, não se sentiriam bem...
Ora nem todos estes atletas têm um poder financeiro que lhes permita frequentar os seus estudos à custa do seu património familiar.
Muitos, ou a maioria, provém de famílias económicamente débeis da sacrificada classe média, que não poderiam frequentar o ensino se não fossem ajudados.
Para estes atletas a subvenção para estudos ou para o período de preparação profissional que se segue ao termo daqueles é, portanto, apenas uma ajuda possibilitadora da elevação dos níveis científico e cultural de cada um deles, que nada tem de comum com uma remuneração de trabalho profissional, pelo que não pode assim ser considerada.
Equivale à bolsa de estudo, que não quebra nem ofende o amadorismo, segundo está entendido no conceito internacional, como fui expressamente fixado para os praticantes de futebol da Associação Académica de Coimbra pelo Comité Executivo da, Federação Internacional dos Desportos Universitários na sua reunião que teve lugar em Bruxelas a 18 e 19 de Janeiro do ano de 1958 e consta das respectivas actas, cujo traslado oficial me foi dado conhecer.
Esta circunstância apresenta, a meu ver, uma forte razão a favor do cabimento do ponto de vista que tenho procurado defender.
Sem embargo, não me parece aconselhável, para além do âmbito dos referidos organismos académicos, a possibilidade de concessão de subsídios para estudos ou para o período de preparação profissional já referidos.
São tão concludentes as razões da restrição que nem me tento a evidenciá-las. Bastará considerar, por todo o somatório dessas razões, que só no meio estudantil se encontra o ambiento específico do atleta-estudante, ambiente que nenhuma organização clubista pode criar e manter.
Dentro deste pensamento, e fazendo, embora, à Câmara Corporativa a justiça que merece por haver reconhecido que a situação dos atletas escolares deve ser salvaguardada dentro da estrutura do seu próprio condicionalismo, apenas divirjo, pelas razões apontadas, da orientarão do parecer para fixar essa salvaguarda.
Apresentarei, por isso, uma proposta de emenda à base II.
Quero tratar ainda, Sr. Presidente, de uma outra questão que se apresenta de vital interesse para os chamados clubes modestos, que são aqueles muitos que só conseguem superar as tremendas dificuldades da sua vida atribulada à custa de devoções de toda a ordem.
A incondicional liberdade das transferências dos praticantes amadores, proposta pela Câmara Corporativa como corolário lógico desse amadorismo, poderia causar a estes clubes incalculáveis prejuízos, dado que a fuga dos seus melhores atletas no fim de uma época comprometeria até ao banimento os seus grupos ou equipas.
Basta ter em conta, especialmente quanto aos grupos da província, a natural tendência e gosto emigratório da juventude, sempre tão atraída pelo fascínio das urbes, para desde logo ser muito de recear que tal tendência favoreça demasiadamente as mudanças daqueles quo, criados e ensinados com verdadeira devoção em tais clubes, revelaram boas qualidades para a prática do futebol e ciclismo, como, de resto, para os outros desportos.
Por não ser muito pujante de valores o campo de recrutamento, os habilidosos não deixarão de ser fortemente aliciados com argumentos de toda a ordem para ingressarem nos grandes clubes, seguindo, quicá, os rumos do profissionalismo.
A transferência incondicional seria, nestes casos, da mais gritante injustiça.
O facto merece a devida consideração e, em busca da atenuação ou banimento dos maiores inconvenientes apontados, apresentarei uma proposta de emenda ao n.º 3 da base IX.
E chego ao fim das minhas considerações.
Vai começar uma nova era no desporto português.
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A Nação e os seus desportistas estão atentos e seguem com ansiedade e interesse o processar das normas, com base nas quais tal era se estruturará; plenamente justificado é esse interesse em face dos problemas equacionados.
á aqui ouvi afirmar, e eu próprio o afirmei, Sr. Presidente, que o triunfo ou o malogro da ideia fundamental do Govêrno ao editar a proposta de lei que submeta a esta Câmara depende em grande parte da regulamentação que venha a ser dada aos grandes princípios que se deixarem definidos.
A história do nosso desporto, que não envelheceu ainda, dá-nos conta de desvios à boa ética desportiva, servindo rotundos interesses que se mascararam de direitos.
Pois bem, Sr. Presidente: que o novo capítulo quo vai abrir-se nesse historial possa ter escrito em todas as suas páginas que foram sempre respeitados os grandes e elevados princípios fundamentais do desporto e, com tal respeito, a alta dignidade da pessoa humana.
Disse.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Vão ler-se as propostas enviadas para a Mesa pelo Sr. Deputado Augusto Simões.
Foram lidas. São os seguintes:
Propostas de emenda
«Ao abrigo das disposições aplicáveis, nomeadamente nos termos da alínea c) do § 1.º do artigo 38.º do Regimento desta Assembleia, tenho a honra de propor que a base II da proposta de lei sobre alterações ao funcionamento de vários desportos passe a ter a seguinte redacção:
BASE II
1) São considerados amadores os praticantes que não recebam remuneração nem, directa ou indirectamente, qualquer proveito material pela sua actividade desportiva, salvo os prémios instituídos em competição.
2) São também considerados atletas amadores todos os praticantes inscritos nas diversas federações desportivas, pelos organismos de estudantes, os quais não perdem esta qualidade se receberem subvenções para estudos ou preparação profissional em estabelecimentos oficiais que efectivamente frequentem.
3) Sem prejuízo do que se encontra ou vier a ser estabelecido nas regras, das respectivas federações internacionais, não se considera, para os efeitos desta base, remuneração ou proveito material o fornecimento feito pelos organismos desportivos do equipamento indispensável à prática das diversas modalidades, o pagamento das despesas de transporte, alimentação e alojamento, a indemnização dos ordenados ou salários perdidos pelos praticantes que se desloquem em sua representação e o pagamento das despesas do seguro contra os acidentes emergentes das competições desportivas e de viagens por estas determinadas».
Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 30 de Março de 1960. - O Deputado. Augusto Duarte Henriques Simões.
«Ao abrigo das disposições aplicáveis, proponho para o n.º 3 da base IX uma nova redacção, concebida nos seguintes termos:
BASE IX
................................................................................
3. Na regulamentação das transferências será tido em conta o regime estabelecido pelo Decreto n.º 32 946 de 3 de Agosto de 1943, ressalvando-se aos praticantes amadores a faculdade de escolherem livremente o organismo que desejem representar, depois de uma permanência do três anos seguidos no clube pelo qual se inscreveram».
Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 30 de Março de 1960.- O Deputado. Augusto Duarte Henriques Simões.
O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão.
Dou por terminada a discussão na generalidade desta proposta de lei e considero-a, portanto, aprovada na generalidade.
A ordem do dia da sessão de amanhã será constituída pela discussão na especialidade desta proposta de lei e, se houver tempo, entraremos ainda na discussão na generalidade do projecto de lei do Sr. Deputado Camilo de Mendonça acerca das remunerações dos corpos gerentes de certas empresas.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 30 minutos.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Agnelo Ornelas do Rego.
Alberto da Rocha Cardoso de Matos.
Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior.
Américo da Costa Ramalho.
António Barbosa Abranches de Soveral.
Armando Cândido de Medeiros.
Artur Proença Duarte.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Belchior Cardoso da Costa.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
João da Assunção da Cunha Valença.
João Cerveira Pinto.
João Maria Porto.
José Gonçalves de Araújo Novo.
José Sarmento de Vasconcelos e Castro.
José Soares da Fonseca.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel Colares Pereira.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel Tarujo de Almeida.
D. Maria Irene Leite da Costa.
O REDACTOR - Luís de Avillez.
IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA