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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 181

ANO DE 1960 10 DE DEZEMBRO

ASSEMBLEIA NACIONAL

VII LEGISLATURA

SESSÃO N.º 181, EM 9 DE DEZEMBRO

Presidente: Exmo. Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior
Secretários: Exmos. Srs. Fernando Cid Oliveira Proença
António José Rodrigues Prata

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 179 e 180 do Diário das Sessões.
O Sr. Deputado Urgel Horta agradeceu no Governo a restauração da Faculdade de Letras do Porto.
O Sr. Deputado Nunca Barata ocupou-se das necessidades das concelhos de Arganil, Góis e Pampilhosa da Serra.
O Sr. Deputado Lima Faleiro realçou a acção do Sr. Ministro das Obras Públicas, em especial ao Alentejo.
O Sr. Deputado Peres Claro salientou o êxito da exposição de trabalhos dos alunos das escolas técnicas.
O Sr. Deputado Henriques Jorge sublinhou a importância, oportunidade e grandeza das comemorações henriquinas.

Ordem do dia. - Iniciou-se a discussão da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para o ano de 1961.
Falaram os Srs. Deputados Camilo de Mendonça e Proença Duarte.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente : - Vai proceder-se à chamada.
Eram 16 horas e 10 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Adriano Duarte Silva.
Afonso Augusto Pinto.
Agostinho Gonçalves Gomes.
Aires Fernandes Martins.
Alberto Henriques de Araújo.
Alberto da Bocha Cardoso de Matos.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Américo Cortês Pinto.
André Francisco Navarro.
Antão Santos da Cunha.
António Bartolomeu Gromicho.
António Calheiros Lopes.
António Carlos dos Santos Fernandes Lima.
António de Castro e Brito Meneses Soares.
António Cortês Lobão.
António Jorge Ferreira.
António José Rodrigues Prata.
Armando Cândido de Medeiros.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Máximo Saraiva de Aguilar.
Artur Proença Duarte.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Avelino Teixeira da Mota.
Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.
Carlos Coelho.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Fernando Cid Oliveira Proença.
Francisco José Tasques Tenreiro.
Frederico Bagorro de Sequeira.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Jerónimo Henriques Jorge.
João Augusto Marchante.
João de Brito e Cunha.
João Mendes da Costa Amaral.

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João Pedro Neves Clara.
José Fernando Nunes Barata.
José de Freitas Soares.
Tose Garcia Nunes Mexia.
José Guilherme de Melo e Castro.
José Manuel da Costa.
José Monteiro da Rocha Peixoto.
José Rodrigo Carvalho.
José Rodrigues da Silva Mendes.
José dos Santos Bessa.
José Sarmento de Vasconcelos e Castro.
José Soares da Fonseca.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Laurénio Cota Morais dos Reis.
Luís de Arriaga de Sá Linhares.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro.
Manuel Colares Pereira.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel Maria Sarmento Rodrigues.
Manuel Seabra Carqueijeiro.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
Manuel Tarujo de Almeida.
D. Maria Irene Leite da Costa.
D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Reis.
Mário Angelo Morais de Oliveira.
Mário de Figueiredo.
Martinho da Costa Lopes.
Paulo Cancella de Abreu.
Rogério Noel Peres Claro.
Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.
Tito Castelo Branco Arantes.
Urgel Abílio Horta.
Virgílio David Pereira e Cruz.
Vítor Manuel Amaro Salgueiro dos Santos Galo.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 71 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram 16 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Estão em reclamarão os n.ºs 179 e 180 do Diário das Sessões.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como nenhum dos Srs. Deputados deseja fazer qualquer reclamação, considero-os aprovados.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. Deputado Urgel Horta.

O Sr. Urgel Horta: - Sr. Presidente: pedi a V. Exa. me fosse concedida a palavra a fim de em meia dúzia de palavras bem expressivas enaltecer, na justa medida do seu alto significado, um facto, um acontecimento, que envolve resolução sábia do Governo, ocorrido no intervalo que medeia entre o período legislativo anterior e o período que agora se inicia: esse facto, esse acontecimento, comporto a restauração da Faculdade de Letras do Porto.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Trata-se de acontecimento de notável relevância, que me compete, pela acção exercida no passado, apreciar e louvar, quer como homem do Norte, quer como nacionalista intemerato e sincero, quer
ainda como Deputado, defensor acérrimo da doutrina em que o Estado assenta a sua prestigiosa administração, sempre orientada pelos mais nobres desígnios.
A decisão tomada sobre problema de tanta actualidade e projecção é altamente honrosa para o Governo, inteiramente credor do mais sincero aplauso por tal medida, após circunstanciado estudo de razoes que militavam em favor dessa restauração.
E, ao apreciar o restabelecimento de instituto de tão alta cultura clássica, humanística e filosófica, não o faço. Sr. Presidente, liberto da emoção que experimentei no momento extraordinariamente solene em que S. Exa. o Sr. Presidente da República -, ao encerrar a sessão comemorativa da abertura dos trabalhos escolares da Universidade do Porto, transmitiu ao País notícia tão grata ao coração da gente tripeira e da população nortenha.
Foi, na verdade, inteiramente cabida e justificada a grandiosa e espontânea manifestação de jubiloso aplauso que então se produziu, numa atmosfera de intenso regozijo, de sincero reconhecimento, de justa homenagem dirigida ao Governo pela medida de extraordinário alcance anunciada pelo venerando Chefe do Estado.
Sr. Presidente: quem, como eu, tantas vezos, do alto desta tribuna, se ocupou de tão premente aspiração, sabe avaliar em toda a sua plenitude os benefícios que a Faculdade de Letras e Filosofia vem trazer à nossa mocidade, à nossa terra, resolução de um problema que, envolvendo essencialmente aspectos de natureza educativa, cultural e espiritual, traz séria repercussão social, política e até económica ao meio em que vivemos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Era, Sr. Presidente, no meio universitário, na própria Universidade, que mais se fazia sentir a falta de um organismo de alto poder cultural e pedagógico para conhecimento de humanidades, história e filosofia, factores da missão que lhes pertence, onde o conceito do humanismo, não colidindo com o labor da técnica, dá e confere ao homem possibilidades de formação em harmonia com necessidades impostas pela civilização ou pelas condições de vida actual.
As Faculdades de Letras e Filosofia ocupam lugar distinto, cimeiro, em todas as Universidades, porque são, como tantas vezes se tem dito e redito, a cúpula que fecha, completa e engrandece a abóbada desses institutos, onde se ensina e se pratica o estudo dos mais altos problemas do espírito, em que a humanidade comunga desde tempos remotos.
São as Universidades, na complexidade da sua alta função, fonte e reserva de comando, onde as gerações vão buscar elementos formativos, que caracterizam os dirigentes na vida e na governação dos povos.
A Universidade do Porto, cônscia da sua missão, soube sempre cumpri-la integralmente, não olhando ao sacrifício, fundando o Centro de Estudos Humanísticos, de tão larga projecção e frequência, dirigido pelo mestre ilustre que é o Dr. Luís de Pina, vulto dotado de um magnifico e inconfundível espírito, a quem neste instante rendo a minha homenagem.
Nesse magnífico instituto se vem ministrando cultura e educação u mocidade de hoje, dentro dos cânones clássicos de verdadeiro humanismo, fazendo demonstração clara e eloquente de uma necessidade que representava a restauração da Faculdade de Letras do Porto.
São as Faculdades de Letras centro que domina a vida do espírito tão necessária ao mundo universitá-

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rio, não esquecendo a meditarão do passado, nas lições e nos conceitos do presente.
O Porto enobreceu-se através dos tempos com os pergaminhos de uma velha e magnífica tradição de cultura clássica, inerente a uma vigorosa e reconhecida intelectualidade, inteiramente fiel no progresso e ao engrandecimento espiritual da grei, pela criação e manutenção de institutos, superiormente classificados e respeitados, onde o nível de ensino das ciências, das letras e das artes se mantivesse em sincronismo com o reconhecimento moderno das aspirações do espírito, impostas pela vida social de hoje e de sempre.
A restauração da Faculdade de Letras, na. sua função pedagógica, cultural, artística, em toda a beleza que encerra, tornou-se necessidade absoluta, que a consciência da Nação sentia na exigência cie uma base formativa sólida.
Perante a consumação de acto de tão alto merecimento, o Norte do País, cioso do seu passado, adquire circunstâncias de igualdade com outras regiões, circunstâncias bem merecidas e reclamadas na difusão, no conhecimento e no convívio de matérias professadas em organismos culturais similares do mais alto expoente.
A perturbação emocional causada pela extinção da Faculdade de Letras, que soube elevar-se às mais altas culminâncias do prestígio, seguiu-se largo período de descrença e desânimo, que, num acto de fé e de confiança, se polarizou em actividade de forte potencial, fundindo energias e vontades, procurando à luz da razão, com sólidos argumentos, valorizar uma aspiração de conteúdo espiritual, transbordando em virtudes e em conceitos, numa afirmação de culto pelas humanidades.
E, graças a Deus, supremo inspirador da verdade e do bem, a Faculdade do Letras do Porto será dentro em pouco uma realidade, inteiramente fiel às necessidades exigidas pela cultura clássica.
A velha Faculdade de Letras, a que deu vida e projecção o seu magnífico corpo docente, presidido pela robusta inteligência do notável e fecundo pensador, eminente filósofo, Dr. Leonardo Coimbra, extinguiu-se.
A memória do seu fundador e mestre insigne perdurará nas gerações que formou e na eternidade da obra que realizou.
A Faculdade será sempre lembrada pelo valor representativo dos seus méritos, simbolismo da época áurea que atravessou, mantendo vivo esse espírito glorioso o humano de Leonardo Coimbra, que a concebeu, na imortalidade do destino a que Deus o chamou, libertando-o da inquietação que o afligia e o dominava, no aceite confiante e sincero da doutrina cristã que o Evangelho encerra.
Uma Faculdade nova vai surgir, em época distante desse passado, animada pela mocidade e pelo fulgor dos novos mestres, criados e educados um princípios da mais alta espiritualidade, sementeira de doutrinas e de conhecimentos, inerente à evolução espiritual, dentro de um classicismo assente na moral, muna diversidade de aspirações e de anseios com base na- justiça e na razão.
O Mundo, na movimentação transformadora em que se lançou tão confusamente tenta novos cometimentos à custa de ideais bem contrários aos nossos sentimentos, de inteira firmeza perante a civilização cristã.
A inquietação em que vive leva-o, em determinado sector, a desprezar fórmulas consideradas arcaicas, como se a civilização moderna não comportasse já princípios e conceitos que a educação crista legou à humanidade e que terão a eternidade que a Providência lhe marcou.
Difícil é pois, o exercício de certas actividades culturais e espirituais, e graves responsabilidades vai na hora presente tomar sobre si a Faculdades de Letras. Mas fomos fé na selecção de valores que não participam dos que cometem a heresia, tremenda heresia, de negar o valor dos estudos clássicos em defesa das técnicas. Laboram em erro os que assim pensam, como se a matéria submetida ao sabor da técnica pudesse aniquilar ou supuriorizar-se às necessidades do espírito, que a domina na acção terrena e a liberta, reduzindo-a a pó, numa ascensão para o infinito.
O espírito da Faculdade será o espirito que lhe imprimirem, os seus mestres dentro dos processos, dos métodos e das doutrinas mais consentâneos com a função que são chamados a desempenhar, na cultura clássica de que a nossa mocidade está tão carecida.
A nova Faculdade será, porque todos nós o deseja-mos e o queremos, repositório de acção e de doutrina, de ciência e de fé, modelado na virtude e na sabedoria dos mestres, forjadores de carácter e cultores de inteligências.
Sr. Presidente: cumpre-nos neste instante fazer clara demonstração do nosso sentir, no reconhecimento, no respeito e na gratidão devidos ao Governo e ao seu tão eminente como glorioso chefe, o Prof. Oliveira Salazar, que, dentro da mais perfeita calma e da mais serena confiança, sem perturbação de espírito ou desfalecimentos de ânimo, estuda e resolve, a bem da Nação, os graves problemas que se lhe deparam, nesta larga e penosa caminhada tem que o grande, estadista e o País rio prestigiam e engrandecem.
Seja-me permitida uma referência muito especial e bem merecida ao Sr. Ministro da Educação Nacional, a quem o Porto e o País são devedores de tantos e tão assinalados serviços. E ião posso deixar no olvido o magnífico esforço desenvolvido pelo magnífico reitor da Universidade do Porto, Prof. Amândio Tavares, infatigável obreiro das ciências e cultor das letras.
Sr. Presidente: foi V. Exa. o grande amigo de tão difícil causa, podendo orgulhar-se do excelente contributo que dou a realização de semelhante vulto e grandeza para a vida cultural do Porto e do Norte do País. Tributando a V. Exa. o agradecimento que lhe é devido, peço-lhe licença para o tornar extensivo a todos os membros da Assembleia Nacional, destacando, como é de justiça, os Deputados pelo Porto, e envolvendo nele, pelo que vale e pelo que representa, o Prof. Mário de Figueiredo, nosso ilustre e reconhecido leader, a quem cumprimento e saúdo.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - As grandes causas são ganhas pelas grandes ideias, s foi o Governo, com a solução dada ao problema, quem vitoriosamente ganhou tão magnífica cansa, forte motivo ao reconhecimento e à gratidão da gente do Porto, da gente do Norte.
Aqui lho trago e lho afirmo, com expressiva sinceridade e com o maior, mais vivo e jubiloso agradecimento.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Nunes Barata: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: nestes meses de intervalo parlamentar assistiu o nosso mundo a acontecimentos cujo grau de sensacional só a relativa frequência dos mesmos parece ter mitigado. Encurtaram-se os encontros (ou desencontros) entre os povos, e a facilidade que se oferece ao homem da rua na convivência com que se passa nas paragens mais distantes, permite perguntar se ainda haverá oportunidade em nossas preocupações para os pequemos

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acontecimentos, lugar àquelas manifestações a que dávamos forma e sentido no recato do velho viver habitual.
Por mim continuo a ter fé no valor das ligações do homem à terra-mãe, na persistência da lição dos que, mau grado certas adversidades, procuram salvaguardar os enquadramentos do homem de sempre, evitando que este, tragicamente desenraizado, se sinta inconsciente ou solitário entre no massas.
É este estudo de espirito, Sr. Presidente, que me anima a evocar nesta Assembleia um pequeno grande acontecimento relacionado com os interesses de uma parcela do circulo eleitoral de Coimbra: o I Congresso regionalista da Comarca de Arganil.
Assinalar a realização do I Congresso Regionalista da Comarca, de Arganil será, antes do mais, oportunidade para testemunhar público apreço aos movimentos regionalistas das Beiras, reconhecimento aos que longe das terras que os viram nascer, se lhes devotam em permanente e desinteressado labor, procurando proporcionar-lhes um mínimo de progresso material - fonte, o telefone, a estrada ...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não sei de actividades mais eloquentes na simplicidade cie mu patriotismo que remonta às origens.

O Sr. Augusto Simões: - Muito bem!

O Orador: - O entusiasmo com que, há meses, decorreram os trabalhos do I Congresso Regionalista da Comarca de Arganil e o sentido prático e constitutivo que se possa conter nas conclusões ai votadas são elementos de valor não despiciendo para quem governa, pois sempre se me afigurou avisado conjugar e valorizar os esforços colectivos em prol do enriquecimento comum, procurar apoio na vontade dos povos que anseiam por se libertar do círculo vicioso de pobreza u atraso em que vivem.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Ora, os concelhos de Arganil, Gois e Pampilhosa da Serra, que integram a comarca, de Arganil, constituem, nas insuficiências do Portugal das montanhas do interior, umas das regiões mais carecidas daquele mínimo de comodidades essenciais à vida de qualquer comunidade civilizada. Daí os incessantes apelos dos seus naturais ao Governo Central, vozes essas que neste Congresso encontraram adequada sistematização em redobrado eco.
Sr. Presidente: pelo que conheço desta região e pelo que, em parte, se ouviu no decorrer do Congresso, não será despropositado repetir aqui umas tantas afirmações que julgo traduzirem a realidade económico-social destas serras ou constituírem meio para um eficaz esforço de desenvolvimento.
Esta zona da cordilheira central representa, actualmente um caso flagrante de deserto demográfico e agrícola. Face à pobreza da terra, perante a carência de infra-estruturas e na ausência de estímulos do exterior, uma parte das populações da comarca de Arganil procuraram na fuga para a cidade, mormente Lisboa, e na emigração, solução para as suas dificuldades.
Pode dizer-se que, em algumas aldeias, apenas uma maioria de velhos e criança» alimentam a vida local.

O Sr. Augusto Simões: - Muito bem!

O Orador: - Aqueles, preparando-se para dormir o sono da paz; estes, aguardando que os parentes da cidade lhes acenem com um emprego que os liberte da terra.
Não desconhecemos que o equilíbrio demográfico impou ajustamentos, que a aptidão silvícola se substituirá, nas nossas serras, às culturas incentivas deficitárias ou só viáveis na medida em que o trabalho não tinha preço, que o desenvolvimento efectivo do País, de que se vislumbram os primeiros resultados, exige reconversões de mão-de-obra o eliminação do desemprego oculto.
Saudamos, por outro lado, com júbilo, a elevação dos salários rurais, desde que acompanhada de uma revisão nos preços dos produtos agrícolas, de uma eliminação nas distorções entre estes e os preços dos produtos industriais.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Afigura-se-nos, contudo, que o processo de abandono dos campos está atingindo, em algumas regiões, aspectos verdadeiramente patológicos, ao mesmo tempo que não vemos justificação para a presença na cidade de uma parte das populações deslocadas. De facto, essas gentes perdem-se aqui em serviços do valor económico suciai quase nulo. sobrecarregando uma actividade comercial onde é notória a inflação dos estabelecimentos e a pletora dos intermediários, ou multiplicando o número de modestos servidores públicos que se acantonam nos corredores das repartições do Estado, dos organismos de coordenação económica ou corporativos.
Sr. Presidente: creio estarmos todos de acordo na necessidade de atender mais eficazmente à valorização das regiões montanhosas do Portugal metropolitano.

O Sr. Augusto Simões: - Muito bem!

O Orador: - O Plano de Fomento, na medida em que realiza o progresso geral ou, mesmo, atende particularmente a sectores específicos do mundo rural - por exemplo: viação rural ou abastecimento de água às populações -, é um estimável instrumento de desenvolvimento.
Mas, por outro lado, o grau específico e a alta concentração de alguns empreendimentos nele previstos mais a lidar fio a acentuar os desequilíbrios regionais.

O Sr. Augusto Simões: - Muito bem!

O Orador: - Reconhecemos igualmente a oportunidade de certos esquemas parcelares de melhoramentos públicos equacionados pelo Ministério das Obras Públicas, embora saibamos lhe equacionar os problemas nem sempre, será resolvê-los tempestivamente, até porque faltam os meios financeiros.
Tudo isto vem a propósito ao insistir pela urgência de um plano do desenvolvimento das regiões atrasadas do País.
Importa não só dispor do dinheiro indispensável, como coordenar os esforços, escalonar e disciplinar as realizações, dar unidade a uma acção que se deseja económica e eficaz.
Tal orientação não deixará de se harmonizar com os esquemas de desenvolvimento regional fundados, por exemplo, no aproveitamento das potencialidades económicas de determinadas bacias hidrográficas ou, ainda, com sistemas de administração apoiados em federações locais para a execução ou exploração de utilidades ou serviços.
O aproveitamento do rio Mondego para fins múltiplos, que tenho insistentemente defendido, podo citar-se como exemplo.

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O Sr. Augusto Simões: - Muito bem!

O Orador: - Um esquema de planeamento regional com base no rio Mondego - solução que mais uma vez foi preconizada no I Congresso Regionalista - justifica-se, além do mais, pelas reconhecidas potencialidades económicas deste rio, pela localização da sua bacia hidrográfica numa zona central (o que é manifestamente vantajoso para um crescimento equilibrado através de pólos de desenvolvimento), pela urgência em facultar alternativas ao plano regional de Lisboa a, até, como meio para acabar de vez com o flagelo das cheias que insistentemente vêm criando situações dramáticas à lavoura dos campos a jusante de Coimbra.

O Sr. Augusto Simões: - Muito bem!

O Orador: - O I Congresso Regionalista foi oportunidade para se reafirmarem as realidades e necessidades dos povos da região da comarca de Arganil conexionadas com: economia; cooperação municipal; educação e ensino; assistência, previdência e higiene; arqueologia, história, etnografia e folclore; obras públicas e turismo; colectividades regionalistas.
Não será desajustado afirmar que conheceram assim tratamento, mais ou menos sistemático, problemas de interesse geral para as populações rurais não só da comarca de Arganil, mas do Portugal das montanhas do interior.
Permita-me, Sr. Presidente, que mais uma vez destaque aqui a essencial idade dos pequenos melhoramentos rurais, das comunicações, da cobertura sanitária, do repovoamento florestal, da, pequena indústria e do incremento dos serviços.

O Sr. Augusto Simões: - V. Exa. dá-me licença?

O Orador: - Com todo o gosto.

O Sr. Augusto Simões: - Queria juntar à criteriosa enumeração que V. Exa. acaba de fazer com tanto cabimento ainda uma outra imperiosa necessidade: a da electrificação generalizada das vilas e aldeias do nosso distrito. Não uma electrificação tantas vezes teórica, em que só intervém o estabelecimento das linhas através das povoações, mas uma electrificação eficaz, extensiva a todos os lares, de modo que essa tão poderosa alavanca da civilização possa ser um decisivo factor no engrandecimento das nossas empobrecidas massas populacionais, conferindo-lhes facilidades que a vida moderna propicia.

O Orador: - Agradeço muito a V. Exa. e registo com agrado essa notação, que se me afigura, realmente, de grande interesse.
São notórias nos três concelhos da comarca de Arganil as carências de abastecimento de água. electrificação, arruamentos, eu momento, etc., ou seja daquele mínimo de comodidades de vida que não poderemos negar às comunidades primárias.
No que respeita às comunicações, repetirei que a estrada nacional n.º 2 não pode quedar-se em Alvares e que a consideração das estradas n.ºs 343 e 344 parece viver apenas na esperança, já um tanto desalentada, das populações serranas.
A deficiente cobertura sanitária da região apercebe-se se considerarmos a insuficiência da assistência médica. Para uma população de cerca de 47 000 habitantes, distribuídos por 1000 km2 de montanhas mal servidas por caminhos, têm existido apenas sete partidos médicos: três no concelho de Arganil, dois no de Gois e dois no de Pampilhosa da Serra.
A obra de repovoamento florestal já realizada nesta região é notável. Será oportuno insistir pela sua intensificação, não se descurando, contudo, os problemas económico-sociais que um revestimento indiscriminado possa causar às populações nativas.
As autarquias o os particulares deveriam secundar o labor do listado nesta tarefa. Justifica-se, a tal propósito, uma campanha, que conviria fosse apoiada ajuda financeira e técnica do Governo.
A floresta constituirá a grande riqueza dos serras da cordilheira central. O potencial silvícola permitirá uma industrialização indispensável à fixação das populações.
Esta, industrialização deve, aliás, conhecer extensões em mais dois sectores: o revigoramento das unidades artesanais e o aproveitamento dos produtos agrícolas.
Uma palavra final para o problema da extensão dos serviços em benefício das populações serranas.
E menos avisado, segundo creio, persistir na concentração- de repartições e outras formas de actividade pública ou semipública em Lisboa, descurando, ou até suprimindo, serviços nas zonas rurais.

O Sr. Augusto Simões: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - O problema reclama estudo cuidado v decisões positivas.
A extensão dos serviços, em medida adequada, à região da comarca de Arganil, além das indispensáveis utilidades que proporcionaria aos íncolas, fomentaria o reaparecimento de elites a alargaria as possibilidades dos mercados através de um incremento nos consumo.
Sr. Presidente: os tempos que correm, por força de acontecimentos que não provocamos, estão a pôr à prova a unidade e a capacidade dos Portugueses.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Graças a Deus que a Nação tem reagido numa fidelidade aos imperativos da história.
Por mim, porém, julgo que a manutenção deste ânimo resoluto recomenda que não se descurem certas exigências da conjuntura interno.

O Sr. Augusto Simões: - Muito bem!

O Orador: - Se atendermos às realidades económico-sociais, adivinhamos o interesse em atenuar duas desigualdades: uma respeitante à distribuição individual da riqueza; outra atinente aos desequilíbrios regionais.
Não poderemos supor uma constante adesão dos mais deserdados da fortuna, se não lutarmos persistentemente pela melhoria das sua a condições de vida ...

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - ... se não conseguirmos atenuar uma concentração de riqueza que gera desperdícios económicos e fomenta odiosa ostentação.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - De igual modo, não deveremos consentir que os campos do Portugal, verdadeiros reservatórios do energias humanas, se transformem em desertos.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Importa impedir que as suas populações se alterem. Só assim será possível à Nação fazer, mais uma vez, apelo a homens que na riqueza da experiência de gerações laboriosas e à sombra de uma vida austera

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caldearam uma vontade e um carácter indispensáveis às grandes, batalhas do futuro.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Lima Faleiro: - Sr. Presidente: durante o último interregno parlamentar produziu-se na capital do Baixo Alentejo um acontecimento que, pela sua alta significação, bem merece ser assinalado nesta Assembleia Nacional.
Refiro-me à luzida homenagem que as câmaras municipais do distrito de Beja, aproveitando o ensejo que lhes oferecia a inauguração oficial, na respectiva sede, de mais dois magníficos edifícios - aquele onde acaba de ser instalada a escola comercial a industrial e o destinado aos serviços do Grémio da Lavoura -, entenderam prestar a S. Exa. o Ministro das Obras Públicas, engenheiro Arantes e Oliveira, a qual, pelo brilho de que se revestiu, pelos valores que logrou mobilizar o pelas afirmações a que deu azo, resultou mima expressivo, afirmação de unidade política e fé nacionalista.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Com efeito, Sr. Presidenta, irmanados pelo desejo comum de dar a tão eminente estadista público testemunho da sua admiração e reconhecimento, reuniram-se no amplo ginásio do Liceu de Beja - uma das primeiras grandes dádivas do Governo de Salazar à vetusta Pax Julia - algumas centenas de convivas, num mesclado conjunto onde avultavam as mais categorizadas e representativas figuras da região e a que ilustras e virtuosas senhoras emprestavam o rutilante brilho da sua distinta elegância.
Pareceu-me de recordar o facto e de encarecer os nobres sentimentos de gratidão e justiça que inspiraram tão feliz iniciativa.
Na sessão desta Assembleia Nacional de 13 de Janeiro de 1958, a propósito da análise, que me propus fazer, da fecunda e promissora actividade da Comissão Coordenadora das Obras Públicas no Alentejo, intentei fixar, a traço frouxo e descolorido embora, o perfil do grande Ministro que, impressionado pelo desolador espectáculo das crises de trabalho rural, com seu inevitável cortejo de misérias e sofrimentos, decidiu criar, na lei e no facto, tão esforçada e prestante Comissão, o egrégio estadista a quem se deve um vigoroso impulso no sentido da satisfação de uma das mais antigas aspirações do Alentejo - a sua irrigação -, almejada obra de fomento que, por certo, modificará por inteiro a fisionomia da nossa bela e ubérrima província e promoverá a tão reclamada e necessária elevação do nível de vida da sua laboriosa população.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Vão passados cerca do três anos, três longos anos de vigílias e canseiras sem fim, de constantes peregrinações por esse Portugal além, sempre de olhos postos na valorização da terra e da gente portuguesa.
Mas há de reconhecer-se que mais e mais se agiganta a figura do eminente homem público, cujas faculdades e reputação se mantêm inalteráveis e parecem indemnes ao natural desgaste que é efeito inelutável do simples fluir do tempo ou da dilatada permanência no cargo e que oferece à Nação, que o admira e acarinha, um
exemplo vivo de probidade governativa e perfeita identidade entre as palavras e as acções.
A significativa homenagem que a cidade, de Viseu e seu termo acabam de prestar ao ilustre governante e o sentido altamente honroso da proposta justificativa da concessão a S. Exa. da medalha de ouro de tão nobre cidade dão a medida exacta do sólido prestígio de que o homenageado desfruta de norte a sul do País e do carinhoso interesso com que as populações ávidas de melhoramentos e de progresso, acompanham uma obra de governo tão despida de publicidade e exibicionismo quão perseverante e profícua.

Nesta hora de renovação o engrandecimento do nosso país, as obras públicas hão-de continuar no primeiro plano das preocupações e dos programas da governação, por isso que constituem ou servem de base a um amplo sector do equipamento económico da Nação e nelas se apoia, em grande parte, o progresso social e cultural da gente portuguesa.

Em tão esperançosas palavras, proferidas na cerimónia da sua posse, há mais de um lustro, se contém todo um programa de governo, que sábia e escrupulosamente executado, produziu uma obra notabilíssima de cujos benefícios partilham, tão equitativamente quanto possível, tanto os distritos do continente como os das ilhas adjacentes.
Sr. Presidente: costumo folhear -e sempre o faço com interesse e proveito - os esclarecedores relatórios que documentam a operosa actividade do Ministério das Obras Públicas, e não devo esconder de V. Exa. nem da Câmara a esplêndida e animadora impressão que me deixou a leitura dos dois volumes vindos a lume o ano passado, que reflectem a actividade desse Ministério no biénio de 1957-1958.
Verifica-se, na verdade, que é superior a 1 milhão de contos a verba despendida com obras concluídas no ano de 1958. E quando se considere que outras se iniciavam o muitas prosseguiam, a nossa atenção é naturalmente atraída para um investimento financeiro ainda mais avultado.
Sr. Presidente: no encerramento, em 1948, da grande Exposição de Obras Públicas, documentário admirável - por certo já de muitos esquecido - da obra prodigiosa realizada pelo Estado Novo em vinte anos de autêntico ressurgimento nacional, um olhar retrospectivo pelo caminho percorrido inspirou ao ilustre Chefe do Governo além de outros, os seguintes comentários:

Debalde, se procuraria o traço que denotasse uma preferência de região, uma classe favorecida, o exclusivismo de uma necessidade pública ou privada.

E depois de acentuar, em homenagem à verdade, que a obra realizada abrangia «tudo o que é a vida real de um indivíduo ou de um povo no seu mourejar diário, na sua alegria e na sua dor, na sua ânsia de elevação material ou moral, no seu desejo de imortalidade», S. Exa. concluiu:

Essa obra, variada e multiforme, de majestosos edifícios ou pequenas habitações graciosas, de largas estradas e caminhos rústicos, de fábricas e de igrejas, de portos o de barragens, de escolas e de hospitais, de castelos e do quartéis, não nasceu do acaso, mas do nosso próprio conceito de governo e da sociedade portuguesa, ou seja de uma sociedade hierarquizada sem privilégios, trabalhadora sem servidão, modesta sem miséria, progressiva sem despegar-se do passado, de que se

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orgulha, colectividade em que o povo deixou de ser tropo de literatura política e não é mesmo uma classe, porque é aos nossos olhos a própria Nação.

Pois bem: volvidos cerca de doze anos, as belas palavras que tive a honra de recordar conservam todo o seu sabor e inteira actualidade e continuam a traduzir uma verdade incontestável.
Sob a orientação firme e esclarecida do Sr. Ministro das Obras Públicas, o surto de valorização da terra portuguesa é cada vez mais profundo e mais extenso; continuam a processar-se a ritmo inalterável um todo o território nacional realizações cujo alcance não é facilmente previsível, tantos são os benefícios que prometem e tão largas as perspectivas que abrem a novos e maiores cometimentos.
E, hoje como ontem, não é possível distinguir preferências por esta ou por aquela região, que todas elas beneficiam por igual do esforço construtivo do Governo, sem paralelo em qualquer outro período da dilatada vida da Nação Portuguesa.
Lembrarei, em breve apontamento, que a 27 de Abril de 1959 - data duplamente memorável na história contemporânea portuguesa - foi anunciada pelo ilustre titular da pasta das Obras Públicas, através de uma conferência de imprensa, a abertura do concurso para a construção da grande ponte sobre o rio Tejo, entre Lisboa e Almada; e já no ano corrente, quando o País celebrava jubilosamente mais um aniversário da revolução salvadora, surpreendeu-o a agradável notícia de que um despacho do Sr. Presidente do Conselho concedera a adjudicação provisório, de tão vultoso empreendimento à United States Steel Export Company.
Prosseguem, ao que leio nos jornais, as sondagens e estudos complementares com vista à, projectada obra, e estou certo de que a materialização do velho sonho do engenheiro Miguel Pais, que remonta a 1876, à qual andam associados os nomes prestigiosos dos antigos Ministros engenheiro José Frederico Ulrich e general Gomes de Araújo, como o do falecido engenheiro Barbosa Carmona, virá a ser um facto, um facto que, como tantas outras realizações que o cepticismo nacional já se habituara a considerar puras quimeras ou aspirações inatingíveis, atestará às gerações vindouras as inesgotáveis possibilidades do incomparável génio político de Salazar.
Sr. Presidente: guardo perfeita memória do histórico discurso proferido pelo Sr. Presidente do Conselho no ambiente de forte e sadia vibração patriótica e transbordante alegria em que decorreu, numa manhã dourada de sol e no magnifico cenário da lezíria ribatejana, a inauguração da Ponte do Marechal Carmona, em Vila Franca.
Dele recordo certo passo que profundamente me impressionou, o qual, pela porção de verdade que contém e pela justeza do asserto que proclama, deve estar sempre presente no pensamento e no coração dos Portugueses:

Estes são factos de hoje e parece que não de ontem. Nada estranho, por isso, que, ao procurarem-se as razões profundas e as origens das coisas, se encontre que, para além das notáveis realizações a suceder-se um ritmo crescente, superior à matéria bruta que as constitui e até à técnica que parece por milagre as faz surgir, alguma coisa as explica, as ilumina, as torna efectivamente possíveis - um pensamento, uma vontade, um estado, digamos a palavra - uma política.
Sem dúvida, se há coisas novas em Portugal, elas devem-se à clarividência e eficiência de uma política, toda votada aos supremos interesses da grei.
Aplauda-se, pois, essa política - política de verdade, política de sacrifício, política nacional -, que logrou operar, ao longo de três dezenas de anos e contra obstáculos o resistências de toda a sorte, o milagre do ressurgimento português, que, sem quebra de dignidade nacional nem rotura do compromissos externos, poupou a Nação aos horrores e destruições da última guerra e tem promovido triunfantemente a defesa, corajosa e intransigente de todas as parcelas de terra portuguesa esparsas pelo Mundo.
Aplauda-se essa política e exalte-se, o homem superior que a concebeu e possibilitou e tem velado incansavelmente pela sua sistemática execução: o homem superior e singular que há bem poucos dias nos honrou com a sua presença e, mais lúcido, mais sereno, mais firme do que nunca, aqui denunciou, com nobre dignidade, os graves perigos inerentes à política do transigência, de renúncia, de abandono - ia dizer política suicida - prosseguida por algumas nações do bloco ocidental, e, mais uma vez, a todos arrebatou pela clareza o disciplina do pensamento, pelo rigor lógico do raciocínio, pelo vigor da argumentação, pela elegância e serenidade da palavra, pela sua privilegiada capacidade de ajuizar e de prever.
E não se regateiem nem louvores nem reconhecimento aos ilustres e esforçados colaboradores do insigne Chefe do Governo na obra ingente de preparação, fortalecimento e salvaguarda das condições de paz, de ordem, de confiança, de trabalho e de progresso, sem as quais não há esforços que frutifiquem nem estadistas que consigam alcançar a hora alta da consagração e do triunfo.
Sr. Presidente: nesta quadra sombria e angustiosa da vida da Europa e do Mundo, quando nuvens e sombras, negras e ameaçadoras, se adensam sobre a nossa multissecular independência, soberania e integridade territorial, devem os Portugueses, sem distinção de cor, de credo religioso ou de condição social - todos os portugueses -, confiar sem reservas nas bem comprovadas virtualidades daquela política e na superior visão do homem providencial que, pela infinita graça de Deus, continua a inspirá-la e a conduzi-la e, esquecidos velhas agravos, disputas e querelas domésticas, amuos e quezílias familiares, cerrar fileiras em torno do Governo da Nação e do venerando Chefe do Estado.
Como em idênticas horas cruciais da nossa gloriosa história, importa que nos apresentemos ao Mundo, ao Mundo que não compreende - ou finge não compreender - as nossas razões e o nosso direito incontestáveis - Mundo enganado no Mundo enganador -, unidos, decididos, firmes, que a unidade, a decisão e a firmeza, que foram no passado o segredo e a razão da nossa grandeza e da nossa força, serão ainda e sempre o primeiro e o mais seguro esteio da continuidade da Pátria, Pátria eterna o imortal, porque berço de Nun'Álvares, do infante D. Henrique, de Camões, alfobre de heróis, de santos e de mártires, pátria de Salazar!
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Peres Claro: - Sr. Presidente: encerrou há poucos dias a exposição que o Ministério da Educação Nacional promoveu nas salas do Secretariado Nacional da, Informação, com os trabalhos executados nas nossas escolas técnicas, tomando como motivo central a figura do infinito D. Henrique. Desejo aqui dizer algumas

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curtas palavras para exprimir a minha satisfação por quanto nela me foi dado observar.
Numa espaçosa sala sucediam-se., em criteriosa escolha feita através das exposições parcelares realizadas em iodo o País, trabalhos nos mais diversos materiais, seleccionados pela originalidade da concepção, pela pureza e simplicidade da realizarão, e todos exemplificando uma técnica e processos didácticos adequados à metodologia do ensino. Era, pode dizer-se, uma demonstração irrefutável do nível atingido pelo nosso ensino técnico profissional, cuja acção se exerce sobre cerca de 100 000 alunos, distribuídos pelas 102 escolas existentes.
Muitos milhares de pessoas passaram por essa exposição e, se a algumas surpreendeu o nível de apuro técnico e a sensibilidade artística dos alunos, reflexo da acção de um corpo docente qualificado, não deixou de impressionar a maioria alguns dísticos, também expostos, em que, se transcreviam passos das instruções sobre, os programas postos em execução geral a partir de 1948.
De facto, Sr. Presidente, é altamente consolador verificar, nestes conturbados tempos em que a Nação Portuguesa refaz a gesta heróica de antanho, como o nosso ensino técnico profissional, destinado à preparação de operários e empregados, soube manter-se fiel às constantes da nossa vida de nação, atingindo quase o tom profético e sem dúvida procurando incutir na juventude o melhor espírito de portuguesismo. Não apenas se cuidou da aptidão profissional, não apenas se procurou criar o técnico; a preocupação foi também de não esquecer o homem, formando-o e moldando-o português. Uma vez mais, entre nós, o humanismo venceu!
Diz-se numa dessas frases, escritas para os novos programas do ensino técnico profissional em 1948: «Temos de refazer a «Jornada da índia» em caravelas de aventura, reconduzindo os heróis aos cimos lendários donde são, para que de lá, com remoçada voz, concitem de novo a juventude ao apreço dos grandes cometimentos». Todos sabemos, Sr. Presidente, através de que dolorosa experiência estamos a refazer a jornada da índia, e já nela andam antigos alunos do ensino técnico.
Noutra frase se escreveu: «Portugal continua fiel ao destino de fronteiro da Europa e oferece ao Mundo o exemplo da sua vida pacífica e construtiva. Que os novos portugueses levem da escola, para a viver e continuar dignamente, a lição da história da sua pátria». Que oportuna frase nos tempos de hoje, em que Portugal continua a oferecer ao Mundo o exemplo da sua vida pacífica e construtiva e, uma vez mais campeão do ocidentalismo, cumpre o seu destino de fronteiro da Europa. Os novos portugueses vivem e continuam dignamente a lição da história da sua pátria.
Assim também a viveram os alunos do ensino técnico profissional ao tratarem da vida e da obra do grande Henrique, como exuberantemente o demonstrou a reconfortante exposição que, por iniciativa do Ministério da Educação Nacional, esteve patente há dias nas salas do Secretariado Nacional da Informação. Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Henriques Jorge: - Sr. Presidente: terminaram recentemente a poucos dias da reabertura desta Assembleia, as comemorações henriquinas, que em boa hora o Governo decidiu se levassem a efeito em 1960 - ano do 5.º centenário do falecimento do Gigante de Sagres. Decorreram essas comemorações entre 4 de Março e 13 de Novembro, datas dos aniversários do nascimento e da morte do infante, e assim não houve possibilidade de elas aqui serem mais destacadas, como mereciam e certamente seria desejo de todos.
Sr. Presidente: revejo, num desenrolar incessante, o curso dessas comemorações, através de cerimónias aliciantes do mais alto significado, que consecutivamente nos prenderam a atenção pela sua beleza e nos fizeram vibrar de justificado orgulho de, sermos portugueses; recordo o que me foi dado presenciar em memória desse grande criador de história - o infante D. Henrique - que construiu para Portugal um futuro com as dimensões do Mundo; e sinto, como imperativo da maior justiça, do mais estrito dever, aqui deixar consignada uma palavra de vivo reconhecimento ao Governo por essa acertada medida.
Ao debruçarmo-nos sobre o desenvolvimento das comemorações henriquinas, verificamos que elas tiveram o seu início, com uma sessão solene, nesta Casa, e o seu epílogo no Mosteiro da Batalha. Verificamos mais que, em ambiente de feriado nacional, elas começaram por festivas cerimónias de carácter cívico e de carácter religioso, nos principais locais do nosso império, e decorreram com excepcional elevação.
Quem visitou as Exposições Henriquinas em Lisboa e no Porto, onde elucidativas secções de cartografia constituíram verdadeiras lições da história dos Descobrimentos; quem nestas exposições observou o valor da obra do infante, a sua influência na arte de navegar e no traçado dos caminhos marítimos; quem comparticipou na inauguração do monumento de Sagres e enxergou a contornar o seu promontório o desfile naval de unidades da armada nacional, da nossa frota mercante e de dezenas de delegações de armadas estrangeiras, onde figuravam, a par das mais famosas unidades de vela que hoje singram os mares, como relíquias de um passado epopeico, modernas unidades das marinhas militares mundiais; quem assistiu à inauguração do Monumento dos Descobrimentos, em Belém, frente aos Jerónimos, onde a presença dos Chefes do Estado de Portugal e do Brasil, dos embaixadores plenipotenciários e de outras representações, lhe deu um cunho e imponência muito especiais; quem tomou parte no Congresso Internacional da História dos Descobrimentos, no qual a representação de numerosos países da Europa, América, Ásia e África, com elevado número de instituições científicas, de professores, de académicos, historiadores, geógrafos, etc., permitiu a discussão de assuntos relativos aos descobrimentos de todo o Mundo e a expansão de todos os povos; quem se deslocou à Batalha em 13 de Novembro e ali, nesse ambiente histórico e emocional, com as prestigiosas presenças do Chefe do Estado, do Cardeal-Patriarca de Lisboa, do Governo, do corpo diplomático e de altas autoridades, assistiu ao último acto destas comemorações; quem presenciou estas imponentes solenidades não pode deixar de se regozijar por tão acertada decisão governamental, pelas manifestações de exaltação cívica que originou e feição cultural de que se revestiu.
Estão de parabéns: o Governo, pelo plano que traçou e orientação que imprimiu às comemorações; as comissões, que delas se incumbiram e tão brilhantemente desempenharam as suas delicadas e espinhosas tarefas, e a armada nacional, pela esplêndida colaboração que prestou às comemorações, onde reevidenciou a sua actuação prestigiante e, mais uma vez, como nos tempos do infante, se tornou elemento de exaltação patriótica, testemunhando a nossa fé nos tradicionais destinos desta grande pátria de aquém e além-mar.

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As comemorações henriquinas - disse-o o Chefe do Estado - visaram a afirmar a comunidade espiritual «que une os Portugueses de hoje àqueles que, no limiar do século XV, sob a égide do infante, decidiram escrever no mar os feitos de epopeia que Camões imortalizaria n' Os Lusíadas».
A figura central das comemorações foi sem dúvida o «Alto Infante», a cuja tenacidade, energia e larga visão se deve a empresa extraordinária das navegações e descobrimentos, que imortalizou o nome de Portugal. Mas o «Alto Infante» só avulta na sua verdadeira grandeza através dos seus companheiros do promontório de Sagres, dos seus mareantes, cartógrafos e cientistas, de todos aqueles que o seu génio suscitou para a realização do seu sonho. É o que admiravelmente se exprime no belo Monumento dos Descobrimentos, erigido em Belém, em que o infante não está isolado, mas acompanhado de uma corte magnífica de soldados e capitães, pautas e cientistas, reis e prelados, poetas e rainhas, enfim, os representantes dessas duas ou três gerações que em 80 anos alargaram os limites do mundo conhecido, dilataram os horizontes da ciência, levaram a civilização e a fé cristã a inúmeros povos mergulhados no paganismo, na superstição e em costumes bárbaros e cruéis.
Ora o que faz uma nação é sua fidelidade às raízes, ao passado donde provém. E aí que haure a seiva e a vida, a consciência da sua personalidade e do seu ser colectivo. Despegada do passado, é folha seca que o vento arrasta; fiel ao passado, é vida que se renova e que se revigora constantemente no impulso que lhe vem de tantas gerações que a forjaram e lhe deram a sua personalidade.
Por isso o Chefe do Estado se inspirava no exemplo do infante D. Henrique e dos seus colaboradores e das gerações que continuaram a sua obra para salientar que continuam no nosso povo «as mesmas virtudes de coragem, de sacrifício e de esperança que animavam os portugueses do infante» o declarava, em nome de Portugal, como solene compromisso, que «saberemos continuar fiéis à vocação do que o infante foi o mais nobre e lúcido dos obreiros», pelo «ardente misticismo cristão» e pelo «sentido heróico» de que «soube impregnar a vida portuguesa».
Compreende-se, pois, a oportunidade das comemorações henriquinas!
Na ocasião em que se permitem discutir o secular património que herdámos dos nossos maiores, património devido sobretudo à obra do infante e ao impulso que ele imprimiu à vontade da Nação, é preciso cerrar fileiras e tomar a consciência, mais do que nunca, de que todos somos um só, unidos pelo mesmo ideal, por idêntica comunidade de tradições, de necessidades presentes e de aspirações futuras; é necessário ter bem vivo que devemos honrar o nosso passado e defender o futuro dos nossos filhos e que somos apenas o elo de uma cadeia que nos cumpro manter firme e não deixar que só quebre.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Foi essa a grande lição das comemorações - que já agora podemos considerar, no seu significado profundo, a grande festa da família portuguesa.
Bem haja o Governo por as ter promovido!
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Vai entrar-se na discussão na generalidade da proposta de Lei do Meios para 1961.
Tem a palavra o Sr. Deputado Camilo de Mendonça.

O Sr. Camilo de Mendonça: - Sr. Presidente: ao subir a esta tribuna pela primeira vez nesta 4.ª sessão legislativa da presente legislatura, desejo renovar os protestos da minha mais alta consideração pela personalidade de V. Exa., que com inexcedível aprumo, isenção e afabilidade exerce as altas funções da Presidência - ia a dizer, por direito próprio - por sucessiva e ininterrupto consagração das diferentes Câmaras.
Sr. Presidente: subo a esta tribuna sob a impressão forte de três questões de âmbito diverso, de importância diferente, mas que cada uma, no seu campo, constitui grave preocupação para os homens conscientes do seu dever e da sua responsabilidade.
Abordá-las-ei com a mesma independência de juízo que sempre usei e usarei nesta Casa ou fora dela, mas com uma acrescida liberdade de movimentos e atitudes que advém da circunstância de haver deixado de estar condicionado pelo exercício de qualquer função ou obrigação o apenas me encontrar limitado pela minha consciência, pelos princípios que professo e, também, pelo dever de gratidão e lealdade ao Sr. Presidente do Conselho.
Quero referir-me à prova a que internacionalmente fomos submetidos e diz respeito à defesa da nossa integridade territorial, à exigência de uma unidade nacional activa e coesa como condição essencial para resistir às provações e à situação agudíssima que atinge a nossa debilitada lavoura.
Pelo que respeita à ofensiva contra a integridade da Pátria, direi apenas que as fronteiras não se discutem, defendem-se. E defendem-se como for mister.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - As palavras que o Sr. Presidente do Conselho proferiu nesta Assembleia exprimem a nossa razão, definem a nossa atitude, constituem a palavra de ordem.
Cuido, assim, não serem necessárias mais palavras, mas actos, que por igual se exigem à administração pública e a cada um dos portugueses.
Acrescentarei quo o País tem neste momento o direito de esperar um esforço exaustivo, persistente, tenaz, da nossa diplomacia, já experimentada, aliás, pela brilhantíssima acção desenvolvida quando da crise do Estado da Índia. Mas tem também de pedir ao Ministério do Ultramar um esforçado labor de revisão de orgânicas e de algumas legislações arcaizadas, de fomento orientado na participação de toda a população nas tarefas e seus resultados, de vigilância de eventuais abusos e injustiças que possam prejudicar a paz social ou racial ou comprometer as nossas razões.
Vem depois a exigência de uma unidade nacional activa e coesa, que constitui - tem-se visto por exemplo alheio ... - o fundamento circunstancial indispensável à defesa dos nossos direitos. Creio neste caso não poder confiar-se si coesão nacional ao jogo mecânico dos homens e das sociedades menores nem fiar-se na inércia e no conformismo.
Tenho-me apercebido da existência, de uma predisposição da parte dos Portugueses para compreenderem que bem pode ter chegado o momento em que, em vez de se dividirem sobre a melhor forma de servir a

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Pátria, a grande divisão, o inultrapassável abismo, se há-de estabelecer entre os que a afirmam e aqueles que a negam.
Afigura-se-me haver claro entendimento dos Portugueses, mas não hasta, essa atitude e essa disposição, nem pode esperar-se que a explosão de sentimentos mantenha, a coesão fora de um perigo ou de uma ameaça. A coesão, como todos os sentimentais colectivos, antes há-de continuar sujeita à corrosão do tempo, das dificuldades, da luta pela vida.
É preciso que a compreensão dos Portugueses corresponda, igual compreensão do Governo, que não pode limitar-se a um tecnocratismo gerador do injustiças nem um administrativismo criador de cansaço.
É necessário que o Governo se aproxime do País, ausculte as suas preocupações, interprete as suas ansiedades, satisfaça, a sua sede de justiça, de justiça e de autenticidade. E urge que o faça, com profundidade e extensão, com vontade. Não só na, defesa da integridade da Pátria, mas também em tudo o mais do viver diário, é necessário que se fundam e interpenetrem governantes e governados.
É mais uma sobrecarga que se pede, a quem as tarefas administrativas e as preocupações próprias do momento já devem absorver por completo. É mais um sacrifício que se pede, mas, por mim, faço-o com a consciência de ser indispensável à persistência de uma, unidade nacional activa e coesa como o presente requer e o futuro exige.
Seria bem grave que se perdesse por culpa do País, mas não seria menos não se afervorar por culpa, do Governo.
Sirva-nos de lição o exemplo dos outros, exemplo dos governados, certamente, mas também dos governantes.
Sr. Presidente: feita esta pequena introdução requerida pelo momento, exigida pela minha consciência, mas também imposta pela lealdade que devo e pela verdade a que me obrigo, passarei a apreciar a proposta da Lei de Meios para 1961.
O relatório da proposta, sucessivamente enriquecido com novos aspectos e análises mais completas, facilita o trabalho da nossa Assembleia política, enquanto a dispensa de ser o meio de evidenciar perante o País as perspectivas e condicionamentos em que vai desenvolver-se a futura gestão do Estado e, consequentemente, em boa medida, a dos particulares.
A divulgação do relatório, que a imprensa publica e comenta com inteira compreensão do seu dever e da sua missão, faz que o País conheça, em todos os aspectos, o quadro da nossa vida económico-financeira e possa compreender o alcance das providências propostas.
À Câmara creio restar, assim, uma missão complementar, cuja é a de fazer incidir a atenção do público sobre os problemas de maior relevância e sujeitar a mais demorada análise as questões que constituem preocupação mais viva dos Portugueses.
De resto, no desconhecimento ainda do programa revisto do Plano de Fomento para o próximo ano, seria muito difícil a Câmara estudar a harmonia e articulação daquele com as soluções complementares anualmente previstas na proposta da Lei de Meios, não lhe sendo, pois, fácil ir além da apreciação do valor intrínseca e da importância autónomas destas providências.
Mais uma razão para que a apreciação política deva fazer-se no quadro que indiquei.
Referir-me-ei, assim, à situação angustiosa da lavoura e às providências propostas para acudir ao abismo criado pelo desigualíssimo desenvolvimento regional.
Pelo que se refere à crise da lavoura, cuja situação, com realismo e objectividade, o Sr. Ministro das Finanças apreciou no seu notável relatório, direi, Sr. Presidente, que a situação se não compadece nem com contemplações nem com paliativos. A crise é profunda e é extensa, vem de há anos, e de há anos se tem deixado a sua sorte ao azar dos bons anos agrícolas. Bastou, por isso, que dois maus anos se seguissem e a perspectiva de outro de mau cariz para que a sua debilidade se tornasse em agonia.
Disse «agonia» e não usei uma palavra de retórica, mas a que se ajusta à verdadeira situação das explorações camponeses, que têm de constituir o alicerce da vida agrícola e representam os elementos de estabilidade social de que nenhuma sociedade pode prescindir sem entrar em grave desequilíbrio.
Não serão estas explorações entre nós ainda tantas quantas deviam ser. Vícios de estrutura, deficiências de organização, falta de estímulos adequados, ausência de condições de sobrevivência razoável, estão na base dessa anomalia.
Esperemos que, no futuro, quando se alterar um certo espírito; se virem as coisas com mais realismo e compreensão humana; se praticar uma política económica mais nacional e menos tecnocrática ou mais económico-social; se tiver percebido não bastar a organização cooperativa para a comercialização e industrialização dos produtos estar na letra das leis, mas carecer ser vivida, em vez de contrariado, pela Administração; se decidir que a reconversão agrária é tão importante como a da indústria - então poderemos vir a ter a classe camponesa, reservatório de virtudes, de que o País urgentemente necessita.
Agonia das empresas camponesas; agonia fundada na impossibilidade de dispor de culturas económicas, de obter uma rentabilidade, que coloque algumas delas ao nível sequer do operário industrial ou do artesão das vilas; agonia resultante da asfixia progressiva das províncias, que têm visto fugir os mais capazes e os mais jovens - os melhores - em demanda de outras condições de vida, e desfazer uma a uma as esperanças do desenvolvimento local, sacrificadas inconsideradamente à comodidade, facilidade e gigantismo dos grandes meios.
Imensa tragédia essa, a de uma actividade em tormenta e declínio, que tudo tenta em vão, que desesperadamente só agarra ao torrão em que os vivos amam os mortos que lho legaram e forjam o amor dos vindouros.
A terra, onde o lavrador enterra a semente - escreveu Oliveira Martins - é a própria uma onda deposita os cadáveres. Em cada tempo há um túmulo, cada terra é a habitação dos vivos e dos mortos, fonte da existência de uns, sacrário dos restos de outros. Curvado sobre o arado, o camponês guia os bois, vendo no ar ondeante oscilarem as sombras dos avós que o precederam na faina rural.
A crise da lavoura não é só do camponês, é geral. É do proprietário que explora a terra por conta própria, seja médio ou grande lavrador, é do trabalhador rural, não obstante a ascensão manifesta dos salários, vincada em certas épocas de azáfama, quer pela característica permanente da oportunidade dos trabalhos, quer, principalmente, pela sua concentração em períodos que o tempo se tem encarregado de encurtar.
Disse de todos, mas não disse inteiramente bem. De todos os lavradores menos dos capitalistas da terra, que confiam a exploração - quer dizer, os riscos, as incertezas e as dificuldades - a outrem e recebem rendas, não raro exorbitantes, tantas vezes sem qualquer contemplação pelas dificuldades do abnegado cultivador, nem humanidade pelas desgraças com que os acidentes meteorológicos o têm mimoseado ou as adversas condições de clima o têm ferido de morte.

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Agonia da lavoura que, lenta e sucessiva, durante anos, se tomou rápida, aguda, pela acção da natureza.
Quais as causas desta situação?
Muitas e complexas, mas algumas particularmente salientes.
Por um lado, a lavoura sofre o peso do esforço de industrialização do País, que sempre haveria de sentir, mas que exagerada, e desproporcionadamente a atinge na medida em que se optou preponderantemente por soluções de concentração, de grande intensidade capitalista, pelo financiamento, cada vez em maior grau, por autofinanciamento, e tudo se traduz em carestia, de quanto adquire frente à forçada estabilização, quando não real diminuição, dos preços agrícolas.
Até os encargos da previdência, que quase ainda não tem, são em grande parte transferidas para a lavoura!
Basta exemplificar com o que acontece com os adubos azotados. A lavoura tem de pagá-los por mais umas centenas de escudos por tonelada desde que seja abastecida pela indústria nacional. Basta recordar que pela translação dos impostos pagos para a previdência se transfere para o sector agrícola o encargo. Assim, a previdência, por exemplo, dos metalúrgicos é paga pelo lavrador no preço da charrua ou da simples relha!
Por outro lado, a política industrial, favorecendo ou consentindo a concentração industrial à volta apenas de um pólo de desenvolvimento - quando muito, de dois -, e o livre jogo de efeito acumulativo do desenvolvimento promoveram a estagnação das províncias e a emigração intensa das populações, ao mesmo passo que cercearam a expansão da vida e dos mercados locais, não deixando margem ao progresso das pequenas e médias explorações.
Estão publicados os números sobre a distribuição regional da população industrial, são conhecidos também os referentes ao êxodo rural e, particularmente, ao movimento migratório para a zona da grande Lisboa. Valerá a pena fazer comentários?
Nem refiro os números, nem os comento, por evidente desnecessidade.
Por fim, o fenómeno, deixado correr livremente, da forte concentração de rendimentos, que desde os começos da última década vem a agravar-se de ano para ano e tem por efeitos que a expansão do consumo a ritmo muito mais lento do que o produto, quer a frequência de negócios especulativos de terras (e edifícios), que perturbam a vida do agricultor, quer, enfim, a persistente contenção dos preços dos produtos agrícolas.
De tudo isto advêm as mais graves consequências para o lavrador, que, mantido até lia pouco num regime fechado de quase autoconsumo, subitamente foi lançado numa economia comercial aberta, que o preparou e o estimulou para a aquisição de toda a gama de produtos industriais, desde os adubos e fungicidas até às alfaias, ferramentas e máquinas, passando pelas comodidades.
Entretanto, tornado comprador e consumidor das novas especiarias, de ano para ano mais caras, forçado a novas despesas vultosas, viu, em contrapartida, descer, colheita após colheita, os preços relativos, e em muitos casos até nominais, dos seus produtos. A acrescer a isto, a elevação dos salários rurais, particularmente salientes nos dois últimos anos, vem trazer à lavoura mais um elemento de perturbação para a sua mais do que periclitante situação.
A natureza, impediosa ou cansada do desleixo dos homens, com os acidentes mais frequentemente verificados nos últimos tempos e a irregularidade climática, que vem a tornar-se desconcertante de há dois anos a esta parte, completou o quadro, e ouvem-se já os toques de finados de muitas e muitas explorações campesinas.
Mas terá a lavoura culpas na situação? Terá diligenciado defender-se do constante agravamento das condições da sua exploração? Por caminho certo ou não - e quem sabe ou lhe diz qual é o caminho certo? -, tem a nossa lavoura feito um esforço imenso de adaptação às novas condições, de modernização, de melhoria dos processos de cultura, ensaiado novas sementes, tentado desesperadamente novas soluções.
Com resultados positivos? Raramente com resultados satisfatórios, salvo em curtas explorações florestais e em algumas culturas industriais, limitadas no espaço e no número.
Culpa da lavoura? Não, já que vem fazendo o que pode e até o que não pode, com sacrifício da sua tranquilidade. Culpa das circunstâncias, cujo domínio não está ao seu alcance.
Pudessem os lavradores proceder como os industriais, responder à prática monopolista com igual política de venda dos seus produtos, e talvez a transferência dos rendimentos da agricultura para a indústria os não afectasse. Assim, sofrem as consequências, pagam os erros, suportam a segurança de uns e a comodidade de outros e vão ... «empobrecendo alegremente».
É essa a sua sina.

O Sr. Amaral Neto: - Já não alegramente!

O Orador: - E daí, «alegremente» talvez já não: sofridamente durante algum tempo, desesperademente hoje.
O mal não é só nosso, sabemo-lo bem, mas talvez o nosso não seja já um mal tratável, em muitos casos, e só dificilmente sarável, noutros; talvez seja mais profundo, mais agudo.
Não se esqueço, de resto, que o camponês francês, por desespero, era, em muitas zonas, aquele que mais constantemente votava comunista, por não poder votar pior.
Se a fome é má conselheira, que dizer do desespero? Pois há desespero entre os nossos lavradores!
É preciso agir urgentemente, sustando o prosseguimento da doença, aliviando sofrimentos, mas encarando de frente, corajosa e decididamente, o problema, antes que seja tarde, demasiado tarde. E por agora parece-me que não devo acrescentar mais.
Sr. Presidente: depois desta nota, que reconheço ser negra, carregada, mas que é real e actual, abordarei o problema dos incentivos ao desenvolvimento regional. Começarei por recordar que desde que entrei nesta Câmara tenho, insistente, repetidamente, proclamado a urgência e necessidade de agir neste caminho.
Depois de, há anos, termos discutido e aprovado, com júbilo, a orientação do Ministério das Obras Públicas pelo que respeita ao arranjo da zona de Lisboa, é agora o Ministério das Finanças que propõe medidas com um objectivo paralelo, que, antes de mais, devemos saudar com viva satisfação e confiante entusiasmo.
Ao Sr. Ministro das Finanças devemos, pois, um aplauso sincero e um agradecimento sentido. Louvado seja pela sua iniciativa e praza a Deus que possa encontrar nos outros departamentos a colaboração e compreensão necessárias ao êxito da política que vai iniciar-se.
Política de largo alcance que há-de exigir estudos, ensaios e impulsos animosos, tarefa grande como a dimensão dos desequilíbrios já existentes.
Em estudo recente do Dr. Santos Loureiro, assistente do Instituto Nacional de Investigação Industrial, concluía-se ser o indicador do poder de compra da população do distrito de Lisboa quase 3 vezes mais elevado

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do que o do Porto, mais de 30 vezes superior ao de Bragança e a volta de 30 vezes o de Viana do Castelo, Vila Real, Guarda ou Portalegre.
Nestas condições, os distritos do interior, excluídos Castelo Branco e Santarém, detêm pouco mais de 11 por cento do poder de compra do País, medido pelo referido indicador, enquanto a sua população é 26 por cento da metropolitana e a sua área mais de metade.

O Sr. Nunes Barata: - V. Exa. dá-me licença?

O Orador: - Faz favor.

O Sr. Nunes Barata: - Quanto no distrito do Castelo Branco, só a existência de dois centros mais importantes - a Covilhã e Castelo Branco - dá melhor posição ao conjunto. Na verdade, as regiões agrárias revelam a mesma situação de pobreza.

O Orador: - Fora destes casos, a parte norte é comparável à Guarda e a Idanha ao Alentejo.
Outro contraste pode encontrar-se nos indicadores do nível do vida, que revelam - e chegam a revelar - ser o do distrito de Braga inferior ao do distrito de Bragança.
A distribuição de médicos, advogados e engenheiros, como o registo de automóveis, são igualmente significativos da monstruosidade que, com bastante inconsciência, se tem deixado, ou ajudado, a fazer em Lisboa.
Assim, Lisboa tem 40 por cento dos médicos, 35 por cento dos advogados e 52 por cento dos engenheiros do País, e em Lisboa circulam perto de 40 por cento dos automóveis existentes no continente.
Descontam-se em Lisboa quase metade das letras descontadas em todo o País; em Lisboa têm a sede cerca de metade das sociedades comerciais metropolitanas.
E cuido desnecessário continuar a enumeração ...
Do que se trata, é de combater esta situação por dois movimentos convergentes: a revitalização da vida local e a limitação do crescimento, antieconómico e anti-social, de Lisboa.
Por tudo quanto me foi dado apreender da experiência alheia, há medidas de tipo financeiro e medidas económicas eficientes para o fim em vista. As medidas fiscais serão tanto mais eficientes quanto a política económica for consciente e coerente.
Ora, as medidas fiscais, adequadas, directas ou indirectas. são precisamente as que se mencionam nu relatório e visam na proposta de lei.
As orientações económicas, serão directas as que estimulem as localizações descentralizadas ou polarizadas em novas regiões; indirectas, as que promovam uma economia menos opaca e monopolista, tanto pelo que respeita à competição industrial como à concorrência comercial.
Não deverá ainda perder-se de vista quanto uma sã e racional política de energia agrícola e industrial pode contribuir também para o problema do revigoramento da vida local.
Sr. Presidente: não vou repetir aqui o agora quanto tive ocasião de dizer, a esto propósito, quando discuti a proposta de lei sobre o Plano Director da Região do Lisboa.
Cuido também não ser necessário nem útil enfadar a Câmara com referências mais ou menos longas à política de arranjo do espaço, planeamento regional, descentralização industrial, etc., levada a efeito na França ou na Itália, na Inglaterra ou na Bélgica, na Espanha ou na Rússia.
As experiências cos resultados são sobejamente conhecidos.
Limitar-me-ei, para concluir, a referir a grandeza da tarefa, a imensa desproporção entre a capital e resto do Pais, a capital e qualquer distrito do continente, e a recordar estarem os movimentos migratórios a ser tão intonsos em certas regiões que, se não se lhe atalhar depressa, em vez de emigração por falta de desenvolvimento bem poderemos vir a ter falta, de desenvolvimento por carência de população.
Confiado em que vamos trilhar o caminho que a província portuguesa, que também é Portugal, ansiosamente esperava, confiado em que poderá fazer-se algo útil, tão indispensável como urgente, neste capítulo, e fiado também nas virtualidades do nosso povo, no seu entranhado amor à sua terra - e bem merece ser acarinhado -, regozijo-me com esta providência e renovo os meus agradecimentos ao Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Pinto de Mesquita: - V. Exa. dá-me licença?

O Orador: - Faz favor.

O Sr. Pinto de Mesquita: - Na série de deduções de alta lucidez que V. Exa. está a proferir há um aspecto que me, pareceu omitido e que, realmente, é muito importante, a meu ver, no desenvolvimento de Lisboa: a parte que se refere ao ultramar. V. Exa. comparou só Lisboa com a parte metropolitana, e não podemos prescindir, de certa maneira, do ultramar, porque Lisboa não é só capital do continente, mas igualmente, de todo o ultramar.

O Orador: - Estou de acordo com V. Exa. No que respeita à parte comercial, tem muita importância a observação.
No que se refere a advogados, médicos, etc., o caso tem menos importância, tal como a automóveis.

O Sr. Pinto de Mesquita: - Intervim apenas para completar o quadro do seu raciocínio, com cujas linhas gerais inteiramente concordo.

O Sr. Nunes Barata: - Em relação à parte comercial a situação não se justifica. O que se verifica é uma concentração de actividades comerciais que deviam estar desconcentradas no ultramar.

O Orador: - Com todos os inconvenientes cujos resultados ainda recentemente tivemos ocasião de verificar.
Sr. Presidente: recordo-me de ter há anos terminado considerações produzidas nesta Câmara mais ou menos deste modo: «Quando não deveria ter motivos de esperança, ouso ainda esperar, fiado em sentimentos que a razão não consente».
É o caso de hoje - espero, quando não tenho razões para esperar. Espero porque se trata da província e da sua gente, sacrificada, modesta, pertinaz e sã, da província e da sua gente, que têm direito à vida.
Consagrou-se-lhes já esse direito. Praza a Deus que se desdobre em vida, actividade, conforto e, também, em esperança, em alguma esperança.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Proença Duarte: - Sr. Presidente: porque pela primeira vez uso da palavra nesta Assembleia depois que nela o Sr. Presidente do Conselho falou à Nação, definindo a posição do Governo sobre os problemas na-

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cionais, que por vozes ignaras têm sido suscitados em assembleias internacionais, acerca da legitimidade dos nossos direitos de soberania em determinados territórios do ultramar, não quero deixar de, do alto desta tribuna, que por desígnios da Providência posso ocupar, afirmar ao Sr. Presidente do Concelho, em nome das populações ribatejanas, que aqui represento, e em meu nume pessoal, a profunda gratidão e agradecimento por mais este alto serviço prestado a Portugal.
As suas palavras repercutiram os sentimentos que animam todas as forças da Nação que ele personifica. Elas revelaram que Portugal, neste momento histórico da vida do Mundo, permanece firme e fiel à sua vocação de apontar e rasgar os caminhos do futuro da civilização em que nasceu e que difundiu.
Que essas palavras sejam recolhidas e intendidas por tantos outros povos que têm as mais altas responsabilidades, no momento que passa, na eleição dos caminhos do futuro.
«O futuro elabora-se em qualquer ponto de eleição, enquanto que a grande maquina do Mundo se desloca», disse Jacques Maritain.
E parece que mais uma vez esso ponto de eleição providencialmente se situa em Portugal.
Sr. Presidente: foi ontem o dia da Mãe, que se fez coincidir com o dia consagrado à mais pura e imaculada das mães que têm existido e jamais será igualada na Terra.
Seja-me permitido saudar daqui todas as mães portuguesas e prestar sentida homenagem à memória daquelas que duram o ser e educaram os filhos no culto da Pátria, lhes incutiram o espírito de sacrifício para por ela lutarem e lhes prestarem os mais altos serviços que deles exigiu.
E Salazar é um desses filhos.
Sr. Presidente: o ordenamento jurídico fixado pela lei de autorização de receitas e despesas tem incidência directo e profunda sobre todas as actividades da vida nacional, tanto podendo contribuir na sua execução para a prosperidade como para o atrofiamento da vida colectiva em geral ou de alguns dos seus sectores se os verdadeiros aspectos de uma e de outros não forem devidamente considerados e equacionados.
Se as receitas que o Estado se propõe obter através da tributação para satisfazer as necessidades públicas se não ajustarem às reais possibilidades dos contribuintes, por excederem ou ficarem aquém dessas possibilidades, ou se atrofia a iniciativa, individual, que é o principal factor do desenvolvimento da riqueza, no sentido amplo da palavra, ou deixam de se tomar medidas governativas de interesse geral, por falta de meios - medidas que seriam indispensáveis para esse desenvolvimento e portanto, para o progresso e bem-estar colectivos.
Creio ser isto conceito elementar geral que fundamenta a actividade financeira do Estado e que aqui refiro para a partir dele alinhar algumas considerações sobre o projecto de lei em discussão.
É o projecto precedido de extenso, documentado e elucidativo relatório, que, tal como os do anos anteriores, nos apresenta uma visão geral da conjuntura económica, da Europa Ocidental e Oriental e da América do Norte e, depois, discriminada exposição da conjuntura económica nacional.
Essas preliminares considerações sobre as conjunturas económicas constituem se bem o entendo, a motivação do articulado da proposta, ou seja a legitimação quer das receitas que se propõe obter através da tributação, quer da distribuição que se pretende orçamentar dessas receitas para satisfazer as diferentes necessidades públicas.
A esta Assembleia compete dizer se os princípios que informam esta proposta, a que terá de subordinar-se o Orçamento Geral do Estado, se ajustam ou não às realidades e possibilidades económicas das actividades passíveis de tributação e às mais prementes necessidades nacionais a satisfazer com as receitas públicas.
Uma estrita observância das atribuições desta Assembleia, tal como são fixadas no artigo 91.º da Constituição, impõe-nos que em análise crítica da acção governativa e administrativa realizada, digamos se uma e outra o têm sido em conformidade com as mais instantes e primaciais necessidades públicas e se o planeamento que na proposta se estabelece para o ano futuro é o mais ajustado para lhes dar satisfação.
É, portanto, este, o momento oportuno para chamar a atenção do Governo para erros praticados e para necessidades de carácter geral ou regional que reclamem solução governativa, por se situarem nos domínios das suas exclusivas atribuições, ao aplicar as disposições da lei de autorização das receitas e despesas.
Sr. Presidente: os que, como eu, desde o início e ininterruptamente têm votado nesta Assembleia os projectos de lei de autorização das receitas e despesas, nunca tiveram que se arrepender da manifestação de confiança, no Governo de Salazar - que representa essa ampla e genérica autorização para cobrar receitas e satisfazer despesas públicas.
É que a acção governativa foi-se exercendo com os mais benéficos resultados para o desenvolvimento progressivo da vida colectiva, como está bem à vista de todos os nacionais como os estrangeiros que nos observam, quando uns e outros sabem fazer o confronto entre o presente e o passado e entre as possibilidades do País e a obra realizada.
Essa confiança tem sido anualmente ratificada com a aprovação das bases de resolução com que a Assembleia, tem sempre encerrado o debate sobre as Contas Gerais do Estado.
Segundo essas «bases do resolução» verifica-se que a cobrança das receitas públicas tem sido feita de harmonia com os termos votados pela Assembleia Nacional; que as despesas públicas foram efectuadas nos termos a lei; que o produto dos empréstimos teve aplicação constitucional o que se tem mantido equilibrado o orçamento, sendo legítimos e verdadeiros os saldos orçamentais.
Também as contas mostram que uma grande parte das despesas extraordinárias foram pagas por «volumosos excessos de receitas ordinárias», quando o podiam ter sido com o produto de empréstimos, como se refere no parecer das coutas do Estado de 1958.
Quando se verifica que a grande parte dessas despesas extraordinárias deriva de investimentos criadores de novas fontes de riqueza, mas de improdutividade plena, num futuro dilatado, logo ressalta que o facto representa sacrifício da geração actual em benefício das gerações vindouras, para as quais só transferem esses benefícios sem os correspondentes encargos.
Não é flor do retórica quando se afirma que a nossa geração, a que fez e tem vindo a executar a Revolução Nacional, é a gerarão do resgate, a qual um dia será feita a cabal justiça que lhe é devida e que por ora lhe é negada por alguns dos que começam a chegar à vida ou já nela se instalaram comodamente usufruindo posições de comando na governação pública como grandes beneficiários da obra realizada, mas menosprezando ostensivamente e procurando até destruir os que com sacrifício contribuíram para ela.
Energúmenos, e habilidosos, que sem nenhum valor real conseguem ludibriar a boa fé dos que os deixam passar.

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Mas o fenómeno é do todos os tempos e de todas as situações políticas, o que não justifica, que quem pode e deve os deixe permanecer nessas funções de comando, nas quais só causam malefícios públicos e políticos.
Sr. Presidente: as contas do Estado mostram que as receitas públicas aumentam de ano para ano.
Utilizando os números do parecer das contas de 1958, verifica-se que no último quadriénio, em relação a 1958, o aumento amial das receitas ordinárias andou à roda de 400 000 contos, sendo o de 1957 para 1958 de 445 027 contos.
No ano de 1959 o aumento, em relação a 1958, foi de 456 900 contos.
Esse aumento das receitas deu-se numa percentagem mais elevada do que o aumento do produto nacional bruto em relação aos anos de 1954 a 1958, o que representa um agravamento da carga fiscal nesse período, como nos refere o relatório da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1960.
Também o relatório da proposta de lei em discussão nos informa de que em relação a 1959 se mantém esta desproporção entre o aumento das receitas e o do rendimento nacional bruto, o que indica que continua a agravar-se a carga fiscal.
Este agravamento repercute-se sobre os rendimentos líquidos dos particulares, que vão sendo gradualmente diminuídos e, portanto, se vai reduzindo a capacidade de investimentos.
Ora, segundo os dados obtidos, conclui-se que a principal causa do reduzido aumento do rendimento nacional bruto provém da contracção verificada na produção agrícola.
Sobre o assunto o relatório da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1960 exprimia-se assim:

Todavia, parece ter sido a agricultura, em virtude da importância relativa da sua participação no produto interno, a determinante principal da diminuição da taxa de acréscimo do produto nacional bruto.

E logo adiante diz:

De acordo com a estimativa elaborada pelos serviços competentes do Instituto Nacional de Estatística, as perspectivas do ano agrícola para 1959 não só apresentam favoráveis. Já em relação à produção do ano anterior se tinha previsto quebra do rendimento deste sector, que, infelizmente, se veio a confirmar, interrompendo-se deste modo o surto do crescimento da produção observado em 1956 e 1957.

Infelizmente essas perspectivas tiveram confirmação e pioraram em relação a 1960.
Sobre o ano de 1959 escreveu-se no relatório do conselho do administração do Banco de Portugal relativo à gerência desse ano:

Voltou a declinar em 1939 o nível de produção agrícola do continente, como se infere das estimativas elaboradas pelo Instituto Nacional de Estatística. No entanto, a quebra em relação ao ano anterior foi, no conjunto, de menores proporções que a do período precedente. Desta forma, após dois anos de sucessivo agravamento, o índice da produção agrícola veio a exprimir-se pela cifra mais modesta tios últimos dez anos. Além do que é directamente revelado pelos números, deve acrescentar-se que a qualidade de certos produtos dominantes, como o trigo, o vinho e o azeite, foi inferior à da campanha transacta.
Ainda no relatório da proposta de lei para 1960 se revela que a contracção do produto formado na agricultura representou uma quebra de 762 000 contos na expansão do produtuo global no ano de 1958.
E quanto a 1959 já nos informa o relatório da proposta de lei em discussão do seguinte:

A semelhança do que se verificou em 1958, o produto nacional formado na agricultura acusou em 1959 um sensível decréscimo. Todavia, a melhoria alcançada no produto originado na silvicultura, caça, etc., pode compensar, embora parcialmente, a evolução desfavorável registada no conjunto do sector agrícola. Em 1960, e a avaliar pelas estimativas elaboradas pelo Instituto Nacional de Estatística, prevê-se que o produto formado na agricultura venha a ser ainda inferior ao registado em 1959 ...

Isto traduzido em números, como se vê do respectivo quadro, tem a expressão seguinte, em relação a 1958: agricultura, silvicultura e pesca, menos 143 000 contos; agricultura, menos 358 000 contos.
Só a agricultura, a pesca e os rendimentos líquidos provenientes do estrangeiro se apresentam com sinal negativo; por isso se verifica um acréscimo do produto nacional bruto em 1959 de 2 334 000 contos, o que representa um crescimento de 4,5 por cento, que é ligeiramente superior à taxa de crescimento do conjunto dos países da Europa Ocidental.

O Sr. André Navarro: - V. Exa. dá-me licença?

A afirmação que V. Exa. está fazendo e que corresponde inteiramente, à realidade dos factos estaria ou não sujeita a uma possível previsão de que essas circunstâncias haviam de verificar-se? A diminuição dos rendimentos da agricultura é principalmente influenciada, segundo calculo, pela produção cerealífera. Pergunto a V. Exa., no caso de poder elucidar-me, o seguinte:
O declínio da produção de cereais, que se verifica de há dois anos a esta parte e que calculo este ano se vá acentuar de forma sensível - não quero apresentar uma previsão de negrume -, não estará ligado a uma coisa que há muito se afirma, dos ciclos de vacas gordas e de vacas magras? Recordo a VV. Exas., e não é preciso ir muito longe, que os elementos estatísticos correlacionados com os dados meteorológicos indicam que a produção de trigo é baixa quando os Outonos ou os Invernos são chuvosos. Se V. Exa. for verificar as estatísticas meteorológicas de décadas atrás, verá que existem ciclos de dez a quinze anos que se vão repetindo sistemàticamente.
A produção de cereais, quando foi iniciada a campanha do trigo levada a efeito pelo Ministro Linhares e Lima. foi localizada num ciclo favorável do ponto de vista meteorológico, com Invernos pouco pluviosos. Assim, obtivemos nessa altura uma produção notável.
Estamos a iniciar agora um ciclo de vacas magras.
Um país como o nosso, com uma agricultura influenciada, no conjunto dos seus rendimentos, pela produção cerealífera - excepcionalmente sensível -, está sujeito àquilo que estamos observando, porque o erro vem do facto de o País ter características eminentemente florestais e ser eminentemente cerealífero.

O Orador: - Esta contracção do produto agrícola na formação do produto nacional bruto não provém só da insuficiência da produção cerealífera, antes se manifesta em relação a todos os sectores da vida agrícola. Desta forma, como diz o Sr. Ministro das Finanças, o problema não depende só das condições

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ecológicas, de tempo, etc., mas também da rigidez dos preços agrícolas.
Se V. Exa. não se importa, prossigo, e talvez depois possamos chegar a um entendimento.
Mas o número referente à silvicultura é decisivamente influenciado pela produção da cortiça.
E se é certo que esta apresenta um real crescimento mesmo em relação a 1951, também é certo, como nos informa o relatório, que o acréscimo do volume da exportação foi acompanhado por um abaixamento dos preços de venda, originando uma descida do valor médio da tonelada exportada de 8352$ para 8124$.
Não há, portanto, melhoria de rendimento neste sector da agricultura.
Melhoria real de rendimento e de quantidades produzidas observa-se no sector dos resinosos.
É, portanto, comprovadamente lento o crescimento económico na agricultura, facto este que não pode ser imputado aos que a ela se consagram, como adiante mostraremos, mas a circunstâncias de vária ordem que não podem ser removidas pelo só esforço dos agricultores.
Daí deriva que não se pode nem se deve procurar na contribuição predial rústica a subida das receitas públicas.
A tal propósito escreveu o ilustre Deputado Araújo Correia no parecer sobre as Contas Gerais do Estado de 1958:

Um dos indicativos seguros da posição pouco brilhante da agricultura, como se escreveu acima, esta na lenta subida do índice dos rendimentos colectáveis e, concomitantemente, do pequeno aumento das receitas que dela provém para o fisco.
Não se pode dizer que seja apenas uma desactualização das matrizes a causa da fraca receita da contribuição predial rústica. Há outras causas relacionadas com a produção e com os preços dos produtos agrícolas e grande disparidade com os de natureza industrial que concorrem para a lenta ascensão dos rendimentos colectáveis. Seria muito interessante publicar, se porventura existem, as contas de exploração relativas a 1938 e a 1958 referentes aos produtos que mais influem na actividade agrícola e ao mesmo tempo isolar nessas contas os custos dos produtos de natureza industrial utilizados nos dois anos. Relacionando essas contas e esses preços com os dos produtos agrícolas em 1938 e em 1958, ter-se-á, porventura, a explicação do lento progresso dos rendimentos colectáveis e da contribuição predial e do fraco contributo da agricultura na formação do produto nacional bruto.

Talvez os números que passamos a referir possam ilustrar, em parte, o pensamento do ilustre Deputado relator.
São extraídos de um estudo do engenheiro agrónomo Barbedo Marques, publicado em A Voz da Lavoura de 15 de Outubro de 1960, intitulado «Níveis de preços».
Tendo ele organizado um «cabaz de compras» dos produtos industriais de 1938 a 1958 e outro dos produtos agrícolas dos mesmos anos, chegou à conclusão de que um determinado produto industrial que se vendia em 1938 por 100, e correspondia exactamente a um certo produto agrícola, vendeu-se no período de 1944-1949 por 314, ao passo que o produto agrícola correspondente se vendeu apenas por 238.
Daí conclui que «os produtos agrícolas sofreram uma desvalorização de 34 por cento neste período em relação aos produtos industriais, o que representa para a lavoura neste período de tempo de 1938 a 1958 um prejuízo de cerca de 70 milhões de contos».
E, a despeito deste real estado económico da agricultura, houve, para efeitos fiscais, aumentos dos rendimentos colectáveis da propriedade rústica nos distritos do Sul, já sujeitos, total ou parcialmente, a regime cadastral, tendo esses rendimentos colectáveis passado de 22 887 contos em, 1928 no distrito de Évora para 168 376 contos em 1938 e de 15 286 contos em Portalegre para 114 714 contos, como refere o mencionado parecer das contas, p. 56.
Em face do prodígio de avaliação de rendimentos colectáveis da propriedade rústica, realizado pelos peritos económicos da organização do cadastro geométrico, é de pôr a questão suscitada no parecer das contas, p. 8. formulada nos termos seguintes:

A questão que se pode pôr em frente dos números que definem a percentagem da receita ordinária no produto interno bruto é a de saber se ele a comporta, isto é, se a estrutura do produto nacional é formada de molde a permitir fácil liquidação de uma percentagem para o Estado, da ordem dos 15 por cento.

E a questão que assim se põe mais se justifica se observarmos os níveis da produção agrícola relativos a 1959.
O índice da produção agrícola de cereais, tubérculos e legumes, vinho e azeite, tomando por base o ano de 1947 = 100, é em 1959 de 95,8.
O índice de produção cerealífera de 1959 situou-se sem nível próximo do mais baixo da década, registado em 1955».
A produção da batata de 1959 foi a mais escassa dos últimos dez anos, exceptuando a, de 1949, e a produção do vinho um 1959 corresponde a quebras de 17 e 26 por cento relativamente à do ano transacto e à média do último decénio.
Quanto ao azeite, «considerando que se tratava de um ano de safra, os resultados mostraram-se abaixo do normal, tendo ficado 18 por cento aquém da última safra».
Iguais resultados se observam relativamente à produção de frutas.
Quanto à pecuária, não foram mais animadores os resultados obtidos em 1959, a propósito do que, no já mencionado relatório do conselho de administração do Banco de Portugal, e considerando o abate de gados nesse ano realizado, se escreveu o seguinte:

Esta quebra foi originada por acentuada contracção nos abates de suínos, o que se atribui a uma diminuição dos efectivo»s desta espécie, em cuja base estaria o desalento dos criadores em face dos insucessos de exploração de 1958. Daqui resultaram, além da escassez de matéria-prima para a indústria de salsicharia, insuficiências no abastecimento directo ao público, continuando a observar-se a necessidade de importar carnes exóticas, se bom que em menor escala que no ano anterior.

Para melhor se interpretar a situação económica da lavoura, convém ainda referir que, a despeito desta depressão que nela ano a ano só observa, a lavoura tem aumentado os salários rurais, como é de imperativo social que o fizesse e continue a fazer, numa proporção mais elevada do que a da elevação dos seus rendimentos.
O índice de salários rurais mostra que em relação a 1948 = 100 e de 1959 se situa em 117 para as mulheres e em 115 para os homens, isto segundo o índice ponderado do Banco de Portugal.

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Os seus rendimentos não têm aumentado nesta proporção.
Mas ainda sob este aspecto considere-se que a qualidade e produtividade do trabalho rural vão sendo mais inferiores de ano para ano, porquanto os mais novos e mais aptos estão a fugir para a indústria, onde o trabalho, normalmente, se exerce em melhores centros populacionais, ao abrigo das intempéries, durante mais reduzido número de horas, com pleno emprego durante o ano, melhor remuneração o com garantias sociais que ainda não puderam estender-se ao trabalhador rural.
Daqui resulta que começa a verificar-se dificuldade em obter mão-de-obra suficiente, designadamente nos períodos de ponta dos trabalhos agrícolas.
E destes muitos há que não podem ser realizados pela máquina.
Daí deriva, inelutàvelmente, que a diminuirão da oferta de mão-de-obra rural faz subir os salários nesses períodos de ponta para, além dos limites comportáveis pela economia da explorarão agrícola, ao preço actual dos produtos.
Os números que vierem a apurar-se relativamente a salários agrícolas no ano corrente, designadamente para vindimas, ceifa do arroz e apanha da azeitona ilustrarão, confirmando, o que se acaba de referir.
Para os salários agrícolas funciona, em pleno, a lei da oferta e da procura.
Mas não funciona, concomitantemente, para os respectivos produtos, porquanto estão eles, os fundamentais, sujeitos a tabelamento, como o trigo, o arroz, o azeite ...
E esse tabelamento não só não existe para o preço dos serviços agrícolas como também não existe para os produtos industriais que a lavoura tem de adquirir para exercer a sua actividade.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - E, como já atrás se referiu, o preço de compra desses produtos industriais aumentou e aumenta em proporção mais elevada do que o preço dos produtos agrícolas correspondentes.
Assim, necessàriamente, o rendimento líquido do empresário agrícola vai-se gradualmente reduzindo em virtude do concurso, desfavorável de todos os factores que determinam o resultado da exploração, acabando esta por ser deficitária.
E é para esta situação deficitária que se encaminha rápida e assustadoramente uma grande parte e das nossas explorações agrícolas, designadamente das que se confinam às culturas cerealíferas e à pecuária.
Mais outro factor a impelir para o abandono da vida agrícola.
O Ministério das Finanças tem por certo ao seu alcance meios de, determinar com rigor, através das instituições de crédito, dos protestos de letras, da falta de liquidação de financiamentos feitos à lavoura e, por outros indíces, a posição económica e financeira desta no momento afinal.
A conclusão a que chegará neste momento, em que se encerrou mais um péssimo ano agrícola, será alarmante e levará ao reconhecimento de que não só se não deve agravar a carga fiscal sobre as explorações agrícolas, mas antes há que aliviá-la e que elaborar um plano de medidas, devidamente coordenadas, não dispersivas, tendentes a restaurar e pôr ao nível das outras actividades este importante sector da economia nacional.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Se assim não for, não podará esperar-se o aumento das receitas públicas através da contribuição predial rústica e agravar-se-á o desequilíbrio económico entre a agricultura e os demais sectores da actividade nacional, fenómeno gerador de mal-estar social e prejuízo colectivo.
Sabemos Sr. Presidente, que a desproporção entre a rentabilidade do sector agrícola e a dos demais sectores da vida colectiva não é fenómeno exclusivo da economia portuguesa, mas sim comum a quase todos os países com maior relevo, até, nos países considerados mais desenvolvidos, com a América do Norte, a Suíça, a França, a Alemanha, a Itália, etc.
Ainda recentemente o Ministro das Finanças da Itália, quando se discutia o orçamento da agricultura e florestas, destacou a conexão estabelecida entre o respectivo orçamento e o plano de desenvolvimento agrícola, visando um e outro a eliminar os factores que refreiam a expansão, o acréscimo do bem-estar e o progresso social entre os rurais.
E o mesmo Ministro, afirmando que o rendimento pro capite na agricultura aumentara 44 por cento no decurso dos últimos dez anos, reconhecia que a evolução do sector agrícola se processava muito mais lentamente do que a dos sectores industriais e comerciais.
Por isso a política agrícola se orientava no sentido de conseguir a paridade de rendimentos.
O Governo da Suíça, com a colaboração dos cantões, tem adoptado um conjunto de medidas tendentes a alcançar o mesmo objectivo, e igual procedimento está a ser adoptado pelos governos doutros países.
É certo que nem só das medidas governativas depende a salvação e sobrevivência das populações rurais.
Esta depende primacialmente do seu esforço, da sua compreensão para os problemas do nosso tempo e para os processos da sua resolução.
Mas também é fundamental a acção e orientação governativa, que não pode deixar de basear-se numa política agrícola claramente definida e devidamente impulsionada.
Essa política agrícola e a sua execução carecem de cooperação de vários compartimentos da governação pública, cooperação essa que deve ser firmemente coordenada pelo Ministério da Economia.
É que a evolução económica e social do mundo moderno se está processando sob a pressão e incidência de novos factores, que não existiam no passado, e impõem uma restruturação da vida colectiva que o Estado tem de orientar, integrando esses novos factores nas constantes da civilização ocidental em que, vivemos.
Mas essa orientação terá de conduzir a uma paridade de situação económica e social das diversas actividades, para que haja equilíbrio na vida colectiva e paz social.
Na parte em que tal orientação depende dos órgãos da governação pública portuguesa logo se vê que estes devem ser comandados por quem tenha dado provas de estar perfeitamente, integrado no pensamento do Chefe da Revolução Nacional; de ter contactado, melhor direi, de ter vivido e experimentado, as realidades da nossa vida económica, de ter capacidade discriminadora e realizadora.
Neste momento, mais do que em qualquer outro, se requer a verificação do aforismo latino res, non verba.
Os que desde 38 de Maio de 1926 contribuíram para ser levada a efeito a obra real o palpável de reconstrução nacional, que está à vista, não podem aceitar que em alguns sectores se regresse a uma vida administrativa meramente verbalista, exibidora de programas de acção alinhados com mais ou menos lógica, mas vazios de sentido das realidades e contendo, à mistura, ameaças de aniquilamento para as actividades que não saibam ou não possam corresponder ao que neles se enuncia.

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Os que assim procedem, em lugar de estimularem as forças da produção, desanimam e dão mostras de que não se encontram à altura da missão que lhes foi confiada.
A produção agrícola, a que especialmente me estou reportando, para poder contribuir para o aumento do produto nacional e corresponder ao que dela hoje prementemente se exige, carece não só de auxílio financeiro, mas também de que os problemas que respeitam a comercialização, colocação e valoração dos seus produtos sejam devidamente considerados e resolvidos.
Não basta dizer-lhe que tem de produzir mais e a mais baixos preços, tendo para isso de se mecanizar; que tem de pagar salários mais elevados para que aumente o poder de compra dos trabalhadores rurais, que se reflectirá no aumento de consumo dos produtos da indústria nacional; que deve aumentar o emprego de adubos por unidade de superfície, etc.
O titular da Secretaria de Estado do Comércio, no acto de ratificação da Convenção da Associação Europeia de Comércio Livre, em 30 de Dezembro de 1959; disse:

Creio que poderei e deverei ser optimista, se para o ser me bastar a convicção de que o processamento da expansão da economia portuguesa - que é condição da melhoria de vida de todos quanto têm em Portugal o direito a uma vida melhor -, o ritmo de desenvolvimento da economia portuguesa pode e tem necessariamente de ser agora acelerado. O Governo criou e continuará a criar as condições internas e externas indispensáveis a este novo e nitris apressado e mais ritmado ou ordenado pulsar da vida portuguesa.

E terminou o seu discurso dizendo:

A certeza de que poderemos e haveremos de ter anos novos, sempre melhores e sempre mais justos para todos os portugueses, dar-nos-á força para vencer todas as resistências, lutarmos contra todos os interesses que queiram opor-se ao legítimo engrandecimento do bem de cada um, que é o bem da Nação. (Diário da Manhã de 31 de Dezembro de 1959).

Pelo que respeita, ao sector agrícola, os factos encarregaram-se, infelizmente, de contrariar o optimismo afirmado e a referida certeza de anos novos sempre melhores, pois foi pior o ano de 1960 do que o de 1959 como este fora pior do que o de 1958.
E já na altura em que tal discurso foi proferido - 30 de Dezembro de 1959 - haviam publicados dados estatísticos que denunciavam a escassez desse ano agrícola e as condições climatéricas estavam a decorrer por forma a deixar antever que seria mau ano agrícola o que ia começar.
O Sr. Ministro das Finanças, com o sentido das realidades e a alta competência para interpretação dos índices e dados económicos que se requerem num verdadeiro homem de governo, já no relatório da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1960 escrevera:

Destes cinco produtos (trigo, milho, azeite, batata e vinho), prevê-se que três - o trigo, a batata e o vinho - venham a proporcionar menor rendimento em 1959 do que no ano anterior, em que as respectivas produções foram inferiores às de 1957. Importa ainda notar que estas produções apresentam redução sensível relativamente às médias do último decénio.
E no relatório da proposta de lei que está agora em discussão, e sobre o mesmo problema da produção agrícola, escreve, o que já atrás Se disse e aqui se repete:

À semelhança do que já se verificou em 1958, o produto nacional bruto formado na agricultura acusou em 1959 um sensível decréscimo.
Em 1960, e a avaliar pelas estimativas elaboradas pelo instituto Nacional de Estatística, prevê-se que o produto formado na agricultura venha a ser ainda inferior ao registado em 1959. Efectivamente, dos cinco produtos com influência decisiva na agricultura - trigo, milho, azeite, batata e vinho-, há três em relação aos quais se admite venham a registar-se no ano em curso produções inferiores às verificadas em 1959.

O Sr. André Navarro: - V. Exa. dá-me licença?

O Orador: - Faz favor.

O Sr. André Navarro: - Estou a verificar que a transcrição dessas afirmações está, afinal, de acordo com o que acabei há pouco de dizer: que são os cereais o principal factor a definir o que afirmei. Veja V. Exa. o peso de cada um deles no valor do produto nacional bruto e diga-me se tenho ou não tenho razão.

O Orador: - «Os números provisórios e até as simples estimativas já disponíveis sobre as produções agrícolas do corrente ano e a que se fez referência nos parágrafos anteriores, não parecem dever deixar lugar a dúvida quanto aos seus reflexos na situação da lavoura, como resultado da queda acentuada sofrida pelos rendimentos desta».
Esta, sim, é linguagem da verdade; e é em conformidade das indicações que ela fornece, não optimistas nem fantasistas, que têm de autuar os demais compartimentos da governação pública com interferência na vida deste sector da produção nacional, a agricultura, quando fixam os preços dos seus produtos, - quando lhe compete, procurar facilitar a colocação destes no mercado externo ou quando se regulamenta a sua comercialização no mercado interno, quando se encara a necessidade da sua mecanização, quando se estabelecem preços dos fertilizantes, quando se estabelece o ordenamento de culturas, quando se estabelecem coeficientes de valorização da rentabilidade das terras para efeitos da organização do cadastro geométrico, quando se fixam as taxas de transmissão da propriedade rústica por título gratuito ou oneroso; um suma, sempre que o Estado interfere directa ou indirectamente na economia agrícola.
O Sr. Ministro da Economia, referindo-se à agricultura, numa conferência de imprensa no Secretariado Nacional da Informação em 10 de Fevereiro de 1960. disse:

A vida está longe de lhe correr fagueira ... Por outro lado, sujeita à agressão de um mercado aberto, em posição paralela com a indústria, mas
ameaçada por esta na procura da mão-de-obra, com a consequente subida do salário rural, a agricultura vê-se forçada à mecanização como fatalidade do destino e a arranjos de estrutura como imposição social da época. A adaptação inexorável da agricultura a novas condições de trabalho e novas concepções de vida é o segundo invariante da economia portuguesa. (Diário da Manhã de 11 de Fevereiro de 1960).

O Sr. André Navarro: - V. Exa. dá-me licença?

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O Orador: - Faz favor.

O Sr. André Navarro: - V. Exa., que mostra profundo conhecimento da maneira como estes problemas estão a evoluir, é capaz de me informar se o Ministério da Economia terá feito tentativas para levar a mecanização à pequena e à média propriedade do Norte e Centro do País quando se verifica no mercado o aparecimento de inúmeras máquinas mobilizadoras? Julgo que teria sido oportuna uma selecção dessas máquinas, orientando-se assim a lavoura. Mas qual a máquina mais apropriada para cada caso?

O Orador: - As considerações que vão seguir-se creio que responderão à pergunta de V. Exa.
Mas ocorre perguntar: que medidas devidamente coordenadas tomam os vários sectores do Ministério da Economia para que a agricultura resista a essa agressão de um mercado aberto e à ameaça da indústria na procura de mão-de-obra. com a consequente subida de salários?
Ao problema, lúcida e cruamente enunciado pelo Ministro que tem a seu cargo a coordenação económica, o que respondem, para já, esses vários sectores do Ministério?
A mecanização da agricultura não se faz instantâneamente, com a rapidez e facilidade com que se contratam novas estruturas da troca internacional; também essa mecanização não pode ser feita ao ritmo do desenvolvimento industrial, porquanto é muito maior o número de empresários agrícolas do que o dos industriais e é menos complexa a forma de financiar a indústria do que a agricultura. Por esta mesma razão é mais simples e mais fácil elaborar e executar um plano de fomento industrial do que de fomento agrícola.
Não basta dizer ao empresário agrícola que tem do mecanizar a sua exploração, de aumentar a produção unitária e rebaixar o custo de produção por imperativo das novas condições de trabalho e das novas concepções da vida.
É preciso dizer ao agricultor como é que isso se faz, como é que há-de adaptar abrupta e instantâneamente a alta actividade ao novo condicionalismo económico e social para corresponder ao que dele prementemente se exige.
A vida agrícola exerce-se a céu aberto, em todos e em cada um dos cantos de Portugal, na planície, nas encostas, nos planaltos, onde quer que haja um palmo de terra cultivável, em pontos afastados dos meios de investigação o de informação.
O agricultor não tem uma classificação dos solos ...

O Sr. Amaral Neto: - Pior que não ter classificação de solos! Têm, mas não lha com uniram.

O Orador: - Vou referir esse problema, e talvez assim possa contribuir para esclarecer V. Exa.

O Sr. André Navarro: - Estão volvidos 30 anos sobre a data em que o Ministério da Economia iniciou uma obra por todo o país no campo da fertilização e de saber quais os adubos mais adequados para cada zona. Onde é que a lavoura está informada sobre os resultados desse trabalho? Que eu conheça, nada.

O Orador: - Suponho que vou pôr essa mesma dúvida nas considerações que se seguem.
O agricultor não tem uma classificarão dos solos, que revolve e amanha empiricamente, sem saber quais as culturas mais aptas a garantirem-lhe melhores condições de rentabilidade; não sabe, por isso, quais os modernos fertilizantes mais consentâneos com a natureza desses solos para deles extrair uma boa rentabilidade. Também se lhe não disse ainda, nem demonstrou, qual o tipo de máquinas que melhor se adapta às condições peculiares das terras que cultiva, e não pode determinar-se neste aspecto pelo que lhe oferece o respectivo comerciante, pois este apenas pretende vender.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Carece também a agricultura de que se lhe dê em conhecer quais os produtos a obter através da sua actividade que melhor e mais fácil colocação obterão nos mercados interno e externo.
E precisa, acima de tudo, lavoura, que se lhe paguem os seus produtos a preço remunerador, tal como se procura garantir às diversas modalidades industriais e comerciais e com margem do lucro idêntica às destas actividades.
Para que possa produzir a mais baixo preço, precisa também que os produtos industriais que tem de consumir na sua actividade lhe sejam fornecidos pelo mais baixo preço possível.
Tudo isto importa que a administração pública adopte um conjunto de medidas sistematicamente ordenadas, coordenadas e executadas.
Foi por acto da administração pública e sob a pressão do novo condicionalismo internacional que Portugal foi integrado na Associação Europeia do Comércio Livre, sujeitando as actividades nacionais às consequências que daí derivam.
Toda a colectividade nacional tem de colaborar com as actividades económicas que mais directamente são afectadas pelo facto, para que a economia nacional possa adaptar-se ao novo condicionalismo e nele sobreviver.
E essa colaboração só o Estado a pode disciplinar juridicamente, através dos vários sectores da sua actuação.

O Sr. Amaral Neto: - V. Exa. dá-me licença?

O Orador: - Faz favor.

O Sr. Amaral Neto: - Tenho estado à espera de oportunidade para pedir a atenção de V. Exa. para um ponto muito importante: justamente o da enunciação dos problemas pelo sector responsável pela organização da política económica.
V. Exa. citou, há pouco, um trecho de uma notável conferência do Sr. Ministro da Economia em que focava dois objectivos essenciais a tomar para desenvolver a nossa produção agrícola, tendo a mecanização uma posição de destaque na reforma da estrutura.
Tem, pelo menos, o facto a influência dos preços industriais e do problema do abastecimento de produtos importados que podem ser fornecidos. A experiência tem demonstrado que a mecanização tem tornado cada vez mais onerosa a exploração agrícola.
Reformar estruturas, mas não tendo efeito, pela sua natureza, sobre muitos dos factores da produção agrícola, também é, de certo modo, criar, e com graves responsabilidades, a ideia de que a mecanização é a base da reforma das estruturas agrícolas.

O Orador: - Mas parece que alguns desses sectores se limitam a enunciar os problemas e não procuram contribuir para a sua resolução.
Em matéria de preços dos produtos agrícolas o Sr. Ministro das Finanças reconhece, no relatório da proposta em discussão, que a queda das receitas da

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lavoura cerealífera no ano de 1960 proveio do menor volume das colheitas e da rigidez da maior parte dos preços agrícolas e que paralelamente a esta redução das receitas se verificou um sensível agravamento das condições de exploração, tanto como consequência, da alta dos custos de alguns factores (mão-de-obra rural, adubos, etc.) como também dos maiores investimentos que n lavoura tem vindo a realizar, nomeadamente no plano do seu equipamento mecânico e no das benfeitorias fundiárias.
Logo a seguir, noutro passo desse relatório notável, referindo-se à «constante e extremamente baixa, produtividade do solo e do trabalho agrícola», diz:

Se esta pode ser atribuída, em certa medida, a factores de ordem ecológica, não deverá também deixar de se procurar a sua explicação em lacunas de organizações, cujos correctivos se vêm mostrando difíceis e demorados, e ainda na deficiência de uma política de sustentação s estabilização de preços perfeitamente adequada- ao desenvolvimento mais conveniente da agricultura e que encaminhe o sector agrícola, tidas as suas naturais limitações, no rumo de uma intensificação, não só em termos físicos, mas também para a obtenção de produções mais valiosas, isto é, de maior produto por unidade de superfície.

Essa política de sustentação e estabilização de preços, que não compete ao Ministério das Finanças, e antes competisse, no momento actual, que justamente se classifica de deficiente, é que se não vê definida ajustadamente.
Estamos numa altura do ano agrícola em que já se começaram as sementeiras, e só agora, em 22 de Novembro, foi publicado, em vésperas da abertura desta Assembleia, o regime cerealífero correspondente.
Continuaremos no regime do Decreto-Lei n.º 41 249 de 30 de Agosto de 1957, ano em que se obteve uma colheita de volume excepcional.
Note-se, a propósito da data deste decreto-lei, que o regime cerealífero que nele se omitem regulara para o ano agrícola seguinte.
Foi publicado bem a tempo de os lavradores, ao iniciarem as suas sementeiras, saberem com o que coutavam e poderem, portanto, ter elaborado um plano da sua actividade.
E, no entanto, o preço do trigo, acrescido do subsídio de cultura, permanece o mesmo que em 1948, a despeito de como diz o Sr. Ministro dag Finanças, se ter verificado um sensível agravamento das condições de exploração, proveniente da alta dos custos de alguns factores - mão-de-obra rural, adubos, etc. - e dos maiores investimentos que a lavoura tem vindo a realizar.
Em 1959 o regime cerealífero para 1960 foi estabelecido, em 22 rio Outubro, pelo Decreto n.º 42 609).
Já no respectivo relatório se reconhecia que a produção de trigo dessa campanha tinha sido apenas de 73 por cento da média do quinquénio anterior.
A produção de trigo no ano corrente foi ainda, inferior à de 1959, mesmo nas regiões consideradas mais aptas paru a cultura deste cereal, como são os barros de Beja.
E particularmente difícil a situação da lavoura cerealífera, em consequência da acentuada baixa verificada nas suas receitas, como se diz no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 43 163, de 16 de Setembro do corrente ano, emanado do Ministério das Finanças, por força do qual é autorizada a Caixa Nacional de Crédito, nos casos devidamente justificados, a aumentar a primeira fracção dos empréstimos da campanha do trigo de 1960-1961 até ao limite, de 50 por cento dos créditos concedidos em 1939-1960.
A lavoura não pode, por este facto, deixar de estar grata ao Governo, e particularmente ao Sr. Ministro das Finanças, que, honra lhe seja feita, tão atento se mostra a evolução económico-financeira desta modalidade da nossa vida económica para a auxiliar e amparar.
Mas a verdade é que este amparo do Ministério das Finanças redundará insuficiente se não for revista, pelos sectores governativos a quem compete, a política dos preços agrícolas, quer dos preços do que a lavoura vende, quer dos preços, fixados, do que compra.
E para a lavoura cerealífera é fundamental o preço dos adubos, que o Sr. Ministro das Finanças mostra a quem de direito, no relatório do projecto de lei em discussão, ser uma das causas do sensível agravamento das condições da sua exploração.
E há adubos fabricados em Portugal cujo preço de custo industrial pode ser rebaixado, com repercussão imediata sobre o preço de venda à lavoura.
Para tanto basta que todos os factores que interferem nesse preço de custo sejam revistos e valorizados com subordinação ao interesse da economia nacional, em que se integram, de que fazem parte e para cujo desenvolvimento têm de contribuir, ainda que com algum sacrifício.
Para ilustrar o que fica dito, aponto um desses adubos, que, pelo actual volume do seu consumo o produção, tem a maior incidência na economia agrícola e industrial.
É o sulfato de amónio, que só começou a fabricar em Portugal no ano de 1952 e de que já hoje se produzem cerca de 200 000 t por ano, no valor aproximado de 380 000 contos.

O Sr. André Navarro: - Afãs eu talvez verifique que a orientação do Ministério da Economia, em relação particularmente a esse adubo que V. Exa. citou, se alterou de uma forma bastante profunda: é que passámos dos adubos ácidos para os adubos do tipo neutro, e alcalino, que não são susceptíveis de aumentarem a acidez das terras. De maneira que hoje julgo que se está caminhando numa orientação mais consentânea com as características da metrópole e, digamos, de extensas regiões do ultramar. Julgo que será muito difícil fazer num propaganda, mesmo com baixa de preço do sulfato de amónio, para levar a um consumo mais elevado. E que o sulfato de amónio é um adulto ácido que não se destina, naturalmente, a terras ácidas. Ora, mais de 70 por cento do território nacional é formado por terras ácidas, e a certa altura, esse adubo representa, em vez de benefício, um prejuízo.

O Orador: - Em certa altura levantaram-se vozes que discordaram da produção do sulfato de amónio e quiseram orientar a política respectiva noutro sentido.

O Sr. André Navarro: - Parece que essas vozes, passaram a ter razão.

O Orador: - Talvez.
Na formação do seu preço de custo industrial influem substancialmente o preço da energia eléctrica, da gasolina pesada e das pirites e seu transporte.
A energia eléctrica é fornecida às fábricas produtoras de sulfato de amónio pelas empresas hidroeléctricas portuguesas, que são concessões públicas de fontes de riqueza nacional.
Também a extracção de pirites, os caminhos do ferro e a produção de gasolina pesada, subproduto da refi-

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nação de petróleo, são concessões públicas feitas sob o condicionamento do interesse colectivo.
O fabrico no sulfato de amónio é uma indústria-base sujeita no regime de condicionamento industrial.
Portanto, ao Estado é legítimo intervir, como coordenador das actividades de interesse colectivo, na medida em que vai estabelecer entre elas a colaborarão indispensável para a realização desse interesse.
É evidente a necessidade de facultar à lavoura portuguesa os adubos de que carece ao mais baixo preço possível para aumentar a sua produtividade.
Quanto a adubos importados, o Estado só poderá intervir através de bónus.
Mas quanto aos produzidos em Portugal, como o sulfato de amónio e, dentro em breve, os nitratos e outros anotados, pode o Estado, na sua função coordenadora, intervir na arbitragem dos preços das matérias-primas demais factores que substancialmente influem na formação do preço industrial desses adubos azotados, até para que a agricultura não seja tida como actividade subordinada da indústria, mas sim actividade interdependente, pois que, como escreveu o Prof. Eugênio Castro Caldas, na Revista do Centro de Estudos Económicos, «um dos capítulos da política industrial, e o mais importante, é a política agrária. Mas também, da medida forma, um dos capítulos da moderna política agrária é a política industrial ... ou, melhor, certa política industrial».
Quanto ao sulfato de amónio, a redução de $01 no preço do kilowatt-hora da energia eléctrica fornecida à, electrólise para o fabrico do hidrogénio químico, e a supressão das categorias chamadas «energia, estival» e «energia para fins mecânicos», passando a ser paga toda a energia ao preço da electroquímica, têm importante, repercussão no preço do sulfato de amónio, para a rebaixar.
Também a redução do preço da gasolina pesada, das pirites e do transporte destas e dos adubos produzidos em Portugal pode ajudar a rebaixar o preço do sulfato de amónio, para este ser fornecido à lavoura o até para concorrer ao mercado internacional.
Posso dar testemunho de que este problema mereceu especial atenção da administração de uma empresa produtora de sulfato do amónio - o Amoníaco Português -, a qual pediu audiência ao titular da Secretaria de Estado do Comércio para lhe expor, conjuntamente com um projecto de comercialização do produto.
Mas a verdade é que durante sete meses essa audiência não foi concedida, e depois disso não sei o que, aconteceu, porquanto a referida Secretaria de Estado, com a sua interferência na assembleia geral para eleição dos respectivos corpos gerentes, ordenou aos eleitores dela dependentes, que consideraram, porventura fundadamente, dever-lhe obediência indiscriminada, que votassem de forma a serem afastados dois administradores que ali representavam, embora em exígua minoria, os capitais particulares.
Foi, assim, nacionalizada, ou, pelo menos, burocratizada, a administração da empresa, certamente para fins transcendentes congeminados pela Secretaria de Estado do Comércio, mas que ainda se não objectivaram.
Essa empresa já dera o seu contributo para a redução do preço de venda, pois deixou de receber o bónus inicial de 280$ por tonelada.
Mas estes problemas concretos e fundamentais da economia nacional, não fantasistas nem espectaculares, não têm tido cabimento - não se sabe se por falta de tempo - nas ocupações da Secretaria de Estado do Comércio.
Daí resulta que bom ajustada parece a qualificarão que o Sr. Ministro da Economia fez há tempos, em Estarreja, em visita à fabrica do Amoníaco Português, da política que estava a seguir-se em matéria de fertilizantes azotados.
E as consequências dessa política estão a revelar-se prejudicialmente.
Enquanto a lavoura, por falta de meios, deixa de empregar na terra a quantidade de sulfato de amónio necessário para aumento da produtividade, este acumula-se na fábrica de Estarreja, para além de todos os limites previsíveis e razoáveis, de há cerca de um ano a esta parte.
Ao comércio deixou de interessar a colocação do sulfato de amónio nacional, desde que se lhe permite importar livremente, a preços de dumping, toda a gama de azotados, de que aufere maiores lucros.
E é o comércio que vai junto da lavoura fazer livremente a propaganda desses produtos de importação, que lhe interessa colocar, sem querer saber da eficiência na produtividade, nem da sua adaptação aos solos a que se destinam.
A livre importação a preços de dumping dos adubos azotados similares dos que se fabricam em Portugal pode estar muito ajustada à Convenção de Estocolmo, mas terá incidências maléficas sobre a economia nacional, que está no início da sua industrialização, se não se tiver a revisão e ajustamento de preços das matérias-primas nacionais atrás referidas para se rebaixar o preço de custo do produto industrial acabado que se destina à lavoura.
E se esta não adquirir esses produtos, que irá deles fazer a indústria respectiva, em que estão já investidos muitas centenas de milhares de contos de capitais nacionais?
Mas os reflexos vêm a dar-se também sobre outras actividades que produzem para essas indústrias destinadas à agricultura.
Alguns números darão relevo a, esses reflexos.
Uma só unidade da indústria electroquímica consumiu no ano de 1959, 269 377 500 kWh de electricidade, paga com 41 929 018$10; consumiu gasolina pesada, subproduto da refinaria de petróleos nacional, 12 564 197 kg, no valor de 11 939 987$ pagou de transportes à C. P. de matérias-primas e produto acabado 19 645 940$; pagou de sacaria comprada à indústria nacional 14 336 199$; pagou de mão-de-obra em salários e ordenados 15 209 188$.
E esta unidade industrial, pela origem da maioria absoluta do seu capital, que provém de organismos de coordenação económica, de produtos agrícolas, podia e devia desempenhar a função de reguladora dos pregos dos adubos azotados nacionais e fornecer à lavoura e ser pela lavoura comandada, e não pela Secretaria de Estado do Comércio, porque «só mentalidades de formação agrária podem sentir os problemas da agricultura», como foi afirmado pelos engenheiros agrónomos Francisco de Vilhena e Lopes Ribeiro em entrevista concedida ao Diário da Manhã em 18 de Janeiro do corrente ano.
Mas para tal importava que lhe tivesse sido permitido executar o plano industrial que inicialmente fora concebido e que compreendia a produção de nitratos e, dos demais adubos azotados que se consomem ou viessem a consumir em Portugal.
Assim não aconteceu.
A política dos azotados, a que se referiu o Sr. Ministro da Economia, confinou esta empresa à monoprodução de sulfato de amónio e na dependência de outras organizações industriais e comerciais a quem foi conferido licenciamento para o fabrico da gama de adubos azotados, que a essa empresa primeiro devia ter sido dado, não só pelo volume de capitais já nela investidos, e que ultrapassa o meio milhão de contos, e pela

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experiência industrial adquirida, como também porque foi a primeira que em Portugal se constituíra para o fabrico de adubos azotados e a maioria dos seus capitais provém da agricultura, pois é subscrita pelos organismos de coordenação económica dos produtos agrícolas: Federação dos Produtores de Trigo e Junta Nacional do Vinho.
Em meu conceito, errada política económica é esta, que se não resolve mandando tratar de algodões os que sabem de azeites e fabricar amoníaco os que têm larga experiência da coordenação de produtos químicos e farmacêuticos ou do abastecimento de carnes ao País, e outras fantasias deste género.
Parece ajustado referir aqui o que disse há dias o actual e prestigioso governador do Banco de Portugal, antigo Ministro da Agricultura e da Economia. Dr. Rafael Duque, na exposição que fez na assembleia geral do Banco de Portugal sobre as alterações a introduzir nos estatutos do Banco relacionadas com a participação do País no Fundo Monetário Internacional:

... importa lembrar que temos em curso em processo de desenvolvimento económico cuja necessária aceleração requer uma importante massa do investimentos a que o mercado interno, só por si, dificilmente poderia ocorrer sem incómodas pressões.

Porque assim é, impõe-se que do volume de capital já investidos nesse processo de desenvolvimento económico se faça o mais racional aproveitamento, parti que dele se possa extrair o máximo de produtividade, evitando-se duplicações de investimentos que acarretam aumento de despesas gerais, com os correspondentes agravamentos do preço de custo.
E o agravamento dos preços de custo não só é contrário ao processo de desenvolvimento económico como tem nefasta influência imediata sobre o consumo interno e o nosso comércio de exportação, que vai repercutir-se na cobrança das receitas públicas e contrariar uma política fiscal tendente ao aumento destas receitas.
E, a propósito, parece-me oportuno inserir aqui uma consideração sobre o movimento da nossa exportação de um produto agrícola - o vinho -, que ocupa lugar de destaque na escala de valores da nossa exportação, e, portanto, da nossa balança de comércio.
A exportação dos vinhos portugueses para os mercados estrangeiros de há dois anos a esta parte que vive em crise acentuadamente depressiva.
Os números que se seguem, e que correspondem à exportação de vinhos comuns, licorosos e aguardentes, comprovam essa crise.
Exportaram-se:
Litros
Em 1955 ............. 34 407 989
Em 1956 ............. 40 302 451
Em 1957 ............. 43 115 355
Em 1958 .............101 736 439
Em 1959 ............. 24 464 066
Em 1960 (dez meses) . 20 464 066

O número elevado correspondente a 1958 foi determinado por uma exportação acidental e excepcional de 57 000 000 l de vinhos comuns para França.
Restringindo esta exportação apenas aos vinhos comuns, foi ela a seguinte:

Litros
Em 1955 ............. 31 257 598
Em 1956 ............. 37 309 830
Em 1957 ............. 36 879 511
Em 1958 ............. 98 236 877
Em 1959 ............. 21 834 372
Em 1960 (dez meses) . 18 446 157

Como a exportação média dos vinhos comuns nos últimos anos andava por 30 milhões de litros, verifica-se, nos últimos dois anos, uma quebra da ordem dos 50 por cento.
E foram precisamente os mercados para onde tradicionalmente mais exportávamos - Bélgica, Holanda, Alemanha, Suíça, Dinamarca e o Congo (ex-Belga) - os que mais restringiram as suas compras.
E no entretanto, há entre estes países uns que ocupam primeiros lugares de nossos fornecedores, como a Alemanha Ocidental, que «mantém a posição de principal fornecedor», como afirma o relatório da proposta em discussão.
Como também mostra esse relatório, o saldo da nossa balança comercial com cada um destes países é para nós fortemente negativo, acusando o comércio com a Alemanha Ocidental um «agravamento do déficit comercial com este país de 91 000 contos».
Também «se acentuaram os déficits das transacções com a França e a Bélgica-Luxemburgo».
Se é certo que este déficit comercial se explica, em parte, pelas vultosas importações que estamos fazendo de equipamentos para a industrialização do País, certo é também que se não vê que medidas tenham sido tomadas pelo sector governamental respectivo para forçar, por compensação, a exportação para esses países dos nossos produtos agrícolas, designadamente os vinhos, para contrabalançar esse deficit comercial.
A França e a Espanha, nossos concorrentes nos mercados de vinhos, têm conseguido, mercê de facilidade de vária ordem, como desagravamento fiscal, prémios de exportação, mecânica do quantum e hors quantum, não só manter, mas até aumentar, os volumes das suas exportações de vinhos.
Também a exportação dos nossos vinhos para as nossas províncias ultramarinas tem diminuído.
É Angola o nosso primeiro mercado ultramarino de vinhos, mas a sua evolução nos últimos anos no sentido de um afrouxamento, como se deduz dos números seguintes:
Litros
Em 1956 ............. 73 878 720
Em 1957 ..............70 819 932
Em 1958 ............. 63 932 566
Em 1959 ..............64 387 882
Em 1960 (dez meses) . 51 271 148

Como causas principais deste afrouxamento apontam-se a dificuldade de transferências para a metrópole do valor das exportações e a falta de legislação adequada naquela província sobre fiscalização dos vinhos que ali chegam e lá são adulterados por vários processos.
O relatório do quadro XXXIX do comércio da metrópole com o ultramar (Janeiro a Agosto) reflecte, nos números referentes a Angola quanto a exportações, diminuição sensível destas; e a essa diminuição não será alheia a exportação de vinhos.
Assim, enquanto em 1959 se exportaram 149 508 t, no valor de 884 308 contos, em 1960 exportaram-se apenas 121 673 t, no valor de 789 081 contos.
O vinho tem valor destacado na formação do produto agrícola nacional, pelo que os problemas que a sua produção e comercialização suscitam merecem ser devidamente considerados, para que se não agravem os «aspectos calamitosos» que se verificam no sector agrícola, a que faz referência, muito oportuna, o parecer da Câmara Corporativa.
A vida agrícola não interessa o desaparecimento ou atrofiamento das actividades económicas indispensáveis à comercialização dos seus produtos.

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144 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 181

E o comércio de exportação de vinhos é uma actividades, à qual devem ser proporcionados os meios de se exercitar em condições de sobrevivência, de forma a não perdermos posições conquistadas nos mercados de exportação.
Também se nos afigura indispensável trazer para os meios rurais a instalação de novas indústrias complementares da indústria agrícola que estimulem a lavoura à cultura de produtos mais ricos e de melhor rentabilidade, que esta indústria tomará e transformará ali «à boca da mina», sem a sobrecarga de custo de transporte dessas matérias-primas e da intervenção parasitária de inúmeras intermediários, que sempre redunda em prejuízo da lavoura, e que oferecerá à lavoura a garantia de tudo quanto produzir será por ela colocado na indústria a preço remunerador.
Mas essas novas, indústrias, pelo menos inicialmente, carecerão de financiamentos em condições especiais de prazo de amortização e de taxas de juro, que é de esperar lhe sejam feitos pelo Bano de Fomento.
Por estes meios indirectos não só se estimulará a lavoura à obtenção de novos produtos mais ricos e de melhor rendimento como se provocará uma melhoria da técnica de produção e tratamento.
Por isso me parece de louvar decididamente o preceito do artigo 17.º do projecto de lei em discussão.
A lavoura não é retrógrada nem rotineira.
Quando tem, garantia da colocação do produto a preço remunerador, ela é tão diligente e progressiva como as demais actividades económicas: ensaia novas culturas e melhora os correspondentes processos técnicos, mecaniza-se ...
Haja em vista o que se passou com a cultura do arroz, em que de uma produção acentuadamente deficitária e de inferior qualidade se passou para a auto-suficiência e até, em anos de condições propícias para excedentes, que foram exportados. E isto igualando as melhores produções médias unitárias da Europa e a preços de custo de produção não superiores.
Para isso contribuiu eficazmente a oportuna intervenção do Estado na publicação do Decreto n.º 30 361, de Abril de 1940, onde se fixaram várias disposições atinentes à produção de arroz para sementes com garantia oficial.
Mas as providências que nele se continham teriam resultado ineficientes se a Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, a lavoura e os organismos corporativos e de coordenação económica não tivessem dado o melhor do seu esforço e decidida colaboração para as executar.
Por isso logo nesse ano de 1940 foi possível produzir 198 t de sementes puras que mereceram a garantia oficial, produção que em 1955 se ergueu a 3700 t, das quais se pode afirmar que sem nada são inferiores às que se importavam do estrangeiro», como resulta de «análises comparativas feitas em sementes nacionais e estrangeiras», nas quais se verifica sempre qualidade superior das nacionais.
Para ilustrar esta reconfortante realidade referem-se os seguintes números:

Só no Posto Experimental do Vale do Tejo possuímos uma colecção de 695 formas cultivadas e arroz, além de 125 híbridos em trabalhos de fixação, que outro fim não visam que o melhoramento das nossas variedades.
A insofismável realidade é que as nossas sementes seleccionadas de arroz estão enquadradas numa estrutura e sólida orgânica, servida por dedicados e esmerados lavradores que podemos apontar como modelos. Modelos de probidade profissional, de perfeição, de zelo, de método, de disciplina e até de patriotismo.
Estas afirmações foram feitas por quem tom a mais completa idoneidade profissional e moral, o engenheiro agrónomo Carlos Santos da Silva Freire, director do Posto Experimental Orizícola do Vale do Tejo, no acto da distribuição de prémios no concurso da melhor semente de arroz em 1955, na sede, em Santarém, da Federação dos Grémios da Lavoura do Ribatejo.
Isto vem para dizer que numa política de fomento agro-pecuário é aspecto básico o problema dos preços do produto respectivo.
Os preços do arroz pagos à lavoura são considerados remuneradores.
Sem preços remuneradores, determinados por quem conheça a fundo as realidades da vida agrícola, por quem tenha vivido experimentalmente essas realidades sujeitas a tantas incidências, por quem tenha uma «mentalidade agrária», nada feito: impossível levar a agricultura, a contribuir, em progressão ascendente, para o aumento do produto nacional bruto e concomitantemente para o aumento da contribuição predial rústica.
A «rigidez da maior parte dos preços agrícolas», de que, com tanta verdade e com tão elevada probidade intelectual e política, fala o Sr. Ministro das Finanças no relatório da proposta em discussão, tem de ser eliminada e substituída por um sistema maleável, ajustado às realidades.
Se assim não for, a vida agrícola será conduzida a situação caótica. E do caos nada de útil poderá extrair-se para o bem-estar colectivo.
Sr. Presidente: vários outros aspectos e problemas que interessam ao desenvolvimento da vida agrícola e à sua colaboração no desenvolvimento progressivo da economia nacional teriam cabimento na apreciação deste projecto da Lei de Meios, em cujo relatório o Sr. Ministro das Finanças, ordenadamente, com tanta clarividência, fidelidade e conhecimento de causa, expôs a situação actual da lavoura portuguesa, discerniu as causas do seu mal-estar económico e apontou para soluções a adoptar pelos órgãos governativos competentes.
Mas alinhá-los e desenvolvê-los eu, todos, aqui, excederia as minhas possibilidades e agravaria o fastidioso desta intervenção, a que não sei dar o brilho e poder de convicção que o assunto requer.

Não apoiados.

Outros Srs. Deputados, por certo, o farão com manifesta vantagem.
Não quero, porém, deixar de focar ainda um desses aspectos e problemas que me parece estar na base de um racional plano de impulsionamento da nossa vida agrícola.
Refiro-me à organização da carta dos solos, visto que o conhecimento destes é indispensável para uma cultura nacional e reprodutiva e, portanto, para um planeamento de fomento agro-pecuário.
Iniciaram-se os primeiros trabalhos sobre cartografia dos solos em 1940, sob o impulso dos então Ministro e Subsecretário de Estado da Agricultura, respectivamente Dr. Rafael Duque e engenheiro agrónomo André Navarro, nosso distinto colega nesta Câmara, que tanto pugnou por essa realização.
De 1940 a 1948 a Estação Agronómica Nacional fez o estudo pormenorizado de alguns solos dos distritos de Santarém, Beja, Lisboa e Leiria e organizou uma carta dos grandes grupos de solos relativa às primeiras manchas do País, que veio a publicar-se em 1949.
Neste mesmo ano, por despacho de 5 de Julho do Subsecretário de Estado da Agricultura, Eng.º Pereira

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Caldas, foi criado o plano de fomento agrário, com a dupla finalidade de inventariar a nossa produção agrícola e de, marcar as linhas de rumo de um novo ordenamento cultural para os nossos solos que conduzisse a melhor produção sem os depauperar nem estiolar.
Verificou-se então que para a sua exequibilidade se carecia de uma carta de solos pelo que se ordenou a sua elaboração.
Sem ela não era possível prosseguir o plano de fomento agrário.
A elaboração dessa carta do solo tem, porém, prosseguido em ritmo lento, por escassez de verba e outras circunstâncias.
O II Plano de Fomento atribui a esse serviço a importância de 12 000 contos para o período de 1959-1964.
Isto significa que ao ritmo de trabalho que essa verba permite se prevê que só em fins de 1976 estarão publicadas as últimas folhas da carta de solos e da carta de capacidade de uso do solo.
Estando também a executar-se o cadastro geométrico da propriedade rústica, não se vê como este possa prosseguir, com critério rigoroso e uniforme, sem caminhar à sua frente, ou pelo menos paralelamente, a carta dos solos que forneça ao cadastro o conhecimento seguro das categorias dos solos a cadastrar.
Parece que, marchando à frente o cadastro, vai o carro adiante dos bois.
Foi sobre os elementos fornecidos pela carta dos solos, já elaborada, da parte do País ao sul do Tejo, que foi possível organizar os planeamentos dos regadios ao sul do Tejo e da arborização florestal.
A carta dos solos parece, assim, indispensável para a elaboração da matriz rústica, baseada em dados científicos, e não empíricos, que conduza a uma equitativa tributação.
Parece que só assim se poderá utilizar a directriz proposta pelo distinto Prof. Doutor José Joaquim Teixeira Ribeiro na alínea b) da conclusão do seu relatório sobre industrialização e política fiscal, onde preconiza que «a matéria colectável dos impostos sobre o rendimento deve ser, sempre, que possível, o rendimento real», trabalho esse publicado na revista Centro de Estudos Económicos.
Também ela será da maior utilidade, quer para os serviços técnico-agrícolas, quer para os Lavradores progressivos e desejosos de fazer exploração racional das suas terras.
Sr. Presidente: as considerações que atrás ficam são feitas com independência de juízo e veemente desejo de sincera e honestamente colaborar com o Governo de Salazar na obra governativa, eminentemente nacional, que tem realizado e prazo a Deus continue a realizar, para bem da geração presente e dos que nos hão-de seguir, em plenitude de autonomia e da integridade territorial que hoje constituem o património da Nação.
Foram estas as normas que sempre orientaram as minhas intervenções nesta Assembleia.
E porque estas considerações incidiram principalmente sobre os reflexos da Lei de Meios na economia agrícola, não quero findá-las sem aqui prestar homenagem à acção dinamizadora, inteligente e profícua do Sr. Secretário de Estado da Agricultura, que dentro dos limites da sua jurisdição tem realizado obra assinalada, de que a lavoura nacional colherá bons resultados.
Creio que esses bons resultados seriam ainda mais apreciáveis se dentro dessa jurisdição, e só dela, se compreendesse a política de preços e de comercialização dos produtos agrícolas.
Ao Sr. Ministro das Finanças presto respeitosa homenagem e saúdo como digno continuador da acção de Salazar no Ministério das Finanças.
A V. Exa., Sr. Presidente, e aos Srs. Deputados agradeço a benevolência e generosidade com que me ouviram.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão.
A próxima será na segunda-feira 12 de Dezembro, com a mesma ordem do dia da de hoje.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados que faltaram, à sessão:

Agnelo Ornelas do Rego.
Alberto Carlos de Figueiredo Franco Falcão.
Alberto Cruz.
Alberto Pacheco Jorge.
Américo da Costa Ramalho.
António Barbosa Abranches de Soveral.
António Calapez Gomes Garcia.
António Maria Vasconcelos de Morais Sarmento.
António Pereira de Meireles Rocha Lacerda.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Belchior Cardoso da Costa.
Carlos Alberto Lopes Moreira.
Castilho Serpa do Rosário Noronha.
Domingos Rosado Vitória Pires.
Fernando António Muñoz de Oliveira.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
João da Assunção da Cunha Valença.
João Carlos de Sá Alves.
João Cerveira Pinto.
João Maria Porto.
Joaquim Mendes do Amaral.
Joaquim Pais de Azevedo.
Joaquim de Pinho Brandão.
Jorge Pereira Jardim.
José António Ferreira Barbosa.
José Dias de Araújo Correia.
José Gonçalves de Araújo Novo.
José Hermano Saraiva.
Luís Tavares Neto Sequeira de Medeiros.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel José Archer Homem de Melo.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel Maria de Lacerda de Sousa Aroso.
Manuel Nunes Fernandes.
Purxotoma Ramanata Quenin.
Ramiro Machado Valadão.
Sebastião Garcia Ramires.

O REDACTOR - Leopoldo Nunes.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA

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