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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 183

ANO DE 1960 14 DE DEZEMBRO

ASSEMBLEIA NACIONAL

VII LEGISLATURA

SESSÃO N.º 183, EM 13 DE DEZEMBRO

Presidente: Exmo. Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior

Secretários: Exmos. Srs.
Fernando Cid Oliveira Proença
António José Rodrigues Prata

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 10 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente.
O Sr. Deputado Virgílio Cruz falou sobre a I Feira Internacional de Lisboa.
O Sr. Deputado Morais Sarmento congratulou-se com as obras que vão ser feitas nas caldas de Chaves.
O Sr. Deputado Aires Martins agradeceu ao Governo ou benefícios concedidos aos oficiais das forças armadas e referiu-se às honras fúnebres militares.
O Sr. Deputado Alberto de Araújo ocupou-se das comunicações aéreas e ligações marítimas com a ilha da Madeira.
O Sr. Deputado Cerveira Pinto salientou o valor do Estatuto do Trabalho Nacional e das comemorações do 27.º aniversário desse diploma.

Ordem do dia. -Continuou a discussão da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para o ano de 1961.
Falaram os Srs. Deputados André Navarro, Rodrigo Carvalho, Santos Bessa, Peres Claro e António Lacerda.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente : - Vai proceder-se à chamada.

Eram 16 horas.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Afonso Augusto Pinto.
Agostinho Gonçalves Gomes.
Aires Fernandes Martins.
Alberto Carlos de Figueiredo Franco Falcão.
Alberto Henriques de Araújo.
Alberto da Rocha Cardoso de Matos.
Albino Soares Pinto dos Beis Júnior.
Américo Cortês Pinto.
André Francisco Navarro.
António Bartolomeu Gromicho.
António Calapez Gomes Garcia.
António Calheiros Lopes.
António Carlos dos Santos Fernandes Lima.
António de Castro e Brito Meneses Soares.
António Cortês Lobão.
António Jorge Ferreira.
António José Rodrigues Prata.
António Maria Vasconcelos de Morais Sarmento.
António Pereira de Meireles Bocha Lacerda.
Armando Cândido de Medeiros.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Máximo Saraiva de Aguilar.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.
Domingos Rosado Vitória Pires.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Fernando Cid Oliveira Proença.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Francisco José Vasques Tenreiro.
Frederico Bagorro de Sequeira.
Jerónimo Henriques Jorge.
João Augusto Marchante.
João de Brito e Cunha.
João Carlos de Sá Alves.

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João Cerveira Pinto.
Joaquim de Pinho Brandão.
José António Ferreira Barbosa.
José Dias de Araújo Correia.
José Fernando Nunes Barata.
José de Freitas Soares.
José Garcia Nunes Mexia.
José Guilherme de Melo e Castro.
José Manuel da Costa.
José Monteiro da Bocha Peixoto.
José Rodrigo Carvalho.
José Rodrigues da Silva Mendes.
José dos Santos Bessa.
José Sarmento de Vasconcelos e Castro.
José Soares da Fonseca.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Lnurénio Cota Morais dos Reis.
Luís de Arriaga de Sá Linhares.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro.
Manuel Colares Pereira.
Manuel José Archer Homem de Melo.
Manuel Maria Sarmento Rodrigues.
Manuel Nunes Fernandes.
Ma miei Seabra Carqueijeiro.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
Manuel Tarujo de Almeida.
D. Maria Irene Leite da Costa.
D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Reis.
Mário Ângelo Morais de Oliveira.
Mário de Figueiredo.
Martinho da Costa Lopes.
Paulo Cancella de Abreu.
Rogério Noel Peres Claro.
Sebastião Garcia Ramires.
Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.
Tito Castelo Branco Arantes.
Virgílio David Pereira e Cruz.
Vítor Manuel Amaro Salgueiro dos Santos Galo.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 74 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.

Eram 16 horas e 10 minutos.

Antes da ordem do dia

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Telegramas

Do Grémio da Lavoura de Santarém a apoiar a intervenção do Sr. Deputado Proença Duarte sobre a crise da lavoura.
Da Corporação da Lavoura a apoiar a mesma intervenção o a do Sr. Deputado Camilo de Mendonça sobre o mesmo assunto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. Deputado Virgílio Cruz.

O Sr. Virgílio Cruz: - Sr. Presidente: durante o interregno parlamentar realizou-se na Junqueira a I Feira Internacional de Lisboa, certame de grande importância e projecção, com a qual a Associação Industrial Portuguesa iniciou as comemorações do seu 1.º centenário.
A larga e expressiva participação das forças produtoras nacionais e estrangeiras nesse certame, traduzida pela presença de 900 firmas, muitas delas ligadas às
duas dezenas de países estrangeiros que até nós mandaram os seus melhores produtos, mostra bem o entusiasmo despertado pela I Feira Internacional de Lisboa dentro e fora de fronteiras e deu-lhe irradiação e importância na nossa vida económica, que bem merece ser salientada nesta Câmara.
Na actualidade Portugal constitui um espaço económico de crescente interesse e um mercado espalhado pelas quatro partes do Mundo, que se dilata progressivamente para o comércio internacional.
A presteza com que tantos países vieram participar na Feira Internacional de Lisboa é expressiva afirmação da confiança e do interesse que lhes desperta o mercado português sadio e forte pagador a tempo e horas de todas as encomendas que faz. Os fornecedores estrangeiros têm plena confiança nos nossos compradores e consideram que o mercado português - é actualmente dos mais honestos do Mundo.
A Feira Internacional de Lisboa foi organizada sem a preocupação de pôr em confronto países, mas sim os produtos das respectivas indústrias. Em vez de apresentar pavilhões nacionais que transformam estes certames comerciais em competições de prestígio e de propaganda política dirigida, relegando para segundo plano a parte comercial, a Feira Internacional de Lisboa foi - e pela primeira vez em feiras internacionais - para uma disposição de representações, tanto nacionais como estrangeiras, regida pelo critério de modalidade industrial.
Integrando-se no movimento mundial que quer que as feiras comerciais sejam competições pacíficas entre produtores, Portugal aceitou dentro da sua própria casa as mesmas normas e condições de apresentação dos expositores estrangeiros e, desta forma, estendeu generosamente a mão a todos os povos de convívio pacífico para uma sã e leal cooperação internacional.
Os produtos portugueses apareceram no certame lado a lado com os dos países altamente industrializados; do número total de expositores, 60 por cento eram portugueses. Lado a lado viam-se em significativa colaboração os países do Mercado Comum e da Associação Europeia do Comércio Livre no meio de outras nações da Europa, das Américas e do Extremo Oriente, e o aprumo com que se apresentou a nossa indústria das províncias metropolitanas e ultramarinas foi afirmação excelente do progresso da indústria portuguesa a reflectir o esforço de expansão industrial que a Nação vem prosseguindo decididamente, no último decénio através do impulso dinamizador dos planos de fomento.
Os representantes qualificados dos organismos internacionais mais consideraram, os produtos portugueses aí expostos excelentes em qualidade e apresentação, tecendo os maiores louvores à organização do certame e prestando nobremente homenagem à indústria portuguesa.
Por todos os louvores que mereceu e conquistou, a Feira Internacional de Lisboa foi alto expoente do ressurgimento nacional e os seus dedicados organizadores bem merecem desta Assembleia uma palavra de apreço o gratidão.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A qualidade, e apresentação dos produtos, da nossa indústria vão melhorando de ano para ano.
Em 1958, na Feira Internacional de Bruxelas, o pavilhão português obteve a mais alta distinção: a «Estrela de Ouro», e a nossa representação conquistou treze primeiros prémios. De Bruxelas trouxemos treze grands-prix, atribuídos aos nossos chocolates, têxteis, constru-

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ções metálicas, cimentos, vidros, ourivesarias, artes plásticas, conservas de peixe, vinho do Porto, café, tapetes, mármores e porcelanas. Estes nossos produtos ficaram classificados em 1.º lugar em confronto com os similares da Suíça, Inglaterra, Alemanha, França, Itália, etc., o que é prova eloquente de que temos excelentes chocolates, óptimos têxteis, bons vidros, etc.
Além destes prémios, os mais altos no valor industrial dos produtos referidos, a nossa representação trouxe de Bruxelas ainda mais 123 prémios, o que fui muito honroso para Portugal.
Há poucos meses foi galardoado o nosso país com a «Flor de Ouro» da Feira Internacional de Hamburgo, pela distinção com que fomos representados naquele certame. Semanas depois, em Munique, foi-nos atribuída a «Medalha de Ouro» pela nossa representação na feira de actividades económicas realizada naquela cidade, medalha que representa a mais alta honra concedida em Munique a stand de país estrangeiro.
Temos razões para nos sentirmos honrados com esses galardões, em que a Secretaria de Estado do Comércio, o Fundo de Fomento de Exportação s a Associação Industrial Portuguesa, vêem compensados os seus esforços e prestigiada a sua orientação.
Para explorar e concretizar o êxito da propaganda, é indispensável que os exportadores portugueses apareçam nesses mercados, de contrário ficam os importadores estrangeiros com a sensação de que só temos uma organização comercial passiva e com a ideia de que somos apenas exportadores de mostruários.
Alguns dos produtos da nossa indústria já são melhores e mais baratos que os similares estrangeiros; apesar disso, muitos portugueses mantêm o doentio desdém pelos produtos nacionais, que, em muitos casos - medite-se no paradoxo -, para serem vendidos necessitam de ser rotulados como estrangeiros e que se lhes atribua um preço superior.
A este propósito vou referir dois casos:
Quando as meias de nylon para senhora invadiram o nosso mercado, um fabricante português conseguiu obter o fio e fabricá-las, perto de Lisboa. As de primeira escolha levavam o nome da fábrica e eram vendidas ao público a 60$, as que saíam com defeito não levavam o nome da fábrica, mas um carimbo dizendo nylon, sendo vendidas muito mais baratas.
Nessa época o preço dessas meias estrangeiras variava de 100$ a 150$ e as nacionais pouca saída tinham, porque eram baratas e eram nacionais.
A certa altura, os pseudocontrabandistas imaginaram um negócio rendoso: vender as meias nacionais de segunda escolha, dizendo que eram americanas de alta qualidade, pela pechincha de 80$ a 100$.
Isto bastou para que em poucos dias toda a existência do meias nacionais com defeito se evaporasse e os pseudocontrabandistas, para não perderem o negócio, passassem a comprar as de primeira escolha, mas exigindo que o fabricante não colocasse nelas o nome da fábrica, mas o carimbo nylon.
Por esta forma as meias nacionais, passando por estrangeiras, tiveram larga venda!
O outro caso passou-se com a venda de rimel para senhoras: tomo este produto tinha grande venda no nosso mercado, um fabricante português contratou um técnico estrangeiro e organizou-se para o produzir e vender em larga escala.
Lançou no mercado um produto de qualidade e boa apresentação para venda ao público a 6$ a caixa. Ninguém o comprava, porque era nacional e barato, mas bastou colocar na caixa um nome estrangeiro a subir o seu preço para 16$ para esgotar em seis meses um stock que as mais optimistas previsões do mercado consideravam de difícil venda um três anos.
Temos de insistir na educação do consumidor lusíada e é indispensável que o comércio colabore na campanha de aportuguesamento do consumo de artigos da nossa indústria, estimulando o público a preferir, sempre que possível, os produtos do trabalho dos Portugueses.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Preferir, quanto possível, os produtos portugueses é um dever de todo o português! Só assim contribuiremos, pela forma mais directa, para o desenvolvimento económico do País e para o progresso da riqueza nacional.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: a presença dos produtos ultramarinos na Feira Internacional de Lisboa foi mais uma afirmação de unidade nacional na pluralidade dos seus territórios, a que cumpre atribuir o devido relevo.
Esse pensamento de unidade, muito forte no terreno político, está a traduzir-se cada vez mais - e é o que aqui desejo salientar - em realizações económicas, que associam intimamente os interesses solidários de todos os portugueses que vivem e trabalham nas províncias metropolitanas e ultramarinas de Portugal.
E será na conjugação das actividades e dos interesses positivos do trabalho que a solidariedade continuará n consolidar-se cada vez mais fortemente entre os muito diversos elementos da população espalhados pelas várias províncias de Portugal, mas todos institucionalmente e psicologicamente portugueses.
Fazemos votos por que a expressiva representação mi Feira Internacional de Lisboa das indústrias portuguesas das nossas províncias ultramarinas se avolume e diversifique mais nos próximos anos! Isto mostrará, a nacionais e estrangeiros, o firme e rápido progresso do Portugal ultramarino.
O esforço de grande vulto que estamos a realizar mis províncias do ultramar, além dos benefícios locais, constitui factor do entendimento e paz e contribuição valiosa para o progresso do Mundo.
Este esforço não tem apenas importância económica, vai mais longe, porque, facilitando o povoamento intensivo dos territórios, tem influência na consolidação da própria unidade política. Essas províncias portuguesas necessitam com urgência de populações de origem lusitana tem muito mais larga escala.
A industrialização cria em pouco tempo condições para o povoamento: por exemplo, o estabelecimento da indústria de sacaria em Angola - actualmente mais bem equipada, do que a da metrópole - fez nascer grandes explorações agrícolas para a produção local das fibras necessárias a esse fabrico. Esta indústria, estas explorações agrícolas e os serviços a uma e a outras ligados criaram trabalho a muitos portugueses, facilitando o povoamento mais denso.
Em relação às nossas províncias ultramarinas nós funcionamos como colaboradores, com substancial ajuda para. o seu desenvolvimento; a nossa posição perante esses territórios não é a de exploradores, mas a de promotores efectivos do seu desenvolvimento.
Na medida em que impulsionamos o desenvolvimento dos nossos próprios territórios do ultramar estamos também a realizar obra de verdadeiro interesse europeu e ocidental.

Vozes: - Muito bem, muito bem !

O Orador: - No Portugal ultramarino trabalha-se, estuda-se e progride-se; estamos a construir uma obra

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de enorme grandeza, que Lavemos de deixar intacta e engrandecida aos nossos descendentes.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Na hora que passa, em que furioso vendaval de paixões perturba a vida de muitas nações, o ambiente que se respira em todo o território português, espalhado pelas quatro partes do Mundo, é de paz e confiança.
Algumas divergências e pontos de fricção de induzem económica que apareçam, e que são inevitáveis no convívio diário da grande família portuguesa, como são inevitáveis no convívio das outras grandes famílias, isto é, algumas questões domésticas, só serão legítimos na medida, em que não atinjam a unidade nacional.
Hoje, mais do que nunca, é indispensável pôr o interesse da Nação acima das aspirações individuais.
Se todos assim procederem, conseguiremos salvaguardar, apoiados no princípio da unidade nacional, a integridade da nossa pátria.
A Nação é uma herança sagrada e a sua integridade merece todos os sacrifícios.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: recentemente o Congresso Mundial das Feiras Internacionais aprovou por unanimidade a admissão de Portugal como membro da União das Feiras Internacionais. Não obstante o nosso país não ter realizado ainda as cinco feiras internacionais necessárias pelos estatutos à qualidade de membro da União das Feiras Internacionais, o Congresso considerou que o êxito da organização da I Feira Internacional de Lisboa justificava desde já a nossa admissão, esta distinção é muito honrosa para Portugal, porque representa caso único na História da Timão das Feiras Internacionais.
A capital portuguesa vai assim alinhar entre as grandes cidades mundiais que apresentam anualmente as mais qualificadas criações da indústria, tanto nacional como de países estrangeiros, e da comparação serena e realista das nossas possibilidades, presentes e futuras, com as das indústrias estrangeiras que à Feira Internacional de Lisboa mandarão certamente o seu melhor, dessa comparação tiraremos ensinamentos que não podemos nem devemos deixar de aproveitar.
Já produzimos muitas coisas, mas ainda há muitíssimas que precisamos de produzir; não podemos causar-nos do esforço feito - e dos avanços conseguidos, precisamos de continuamente olhar para o ritmo e para o mudo como progridem os diversos países do Mundo de hoje para caminharmos com as determinantes impostas pelo progresso. Nessa caminhada muito temos a esperar da Corporação da Indústria, recentemente organizada sob a presidência do nosso inteligente e dinâmico colega Vítor Galo.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Da franca colaboração entre a Corporação da Indústria, o Instituto Nacional de Investigação Industrial, a Associação Industrial Portuguesa e a Associação Industrial Portuense, colaboração que a todos se pede e de todos se espera, vão resultar, por certo, os maiores benefícios para a indústria nacional.
A Associação Industrial Portuguesa, a quem se fira devendo a iniciativa e a realização da Feira Internacional de Lisboa, não vai repousar sobre os louros colhidos, mas, na continuidade de um esforço - que já vem de há um século -, esforço meritório pela dignificação das actividades industriais do País, considerará certamente que o êxito alcançado lhe impõe novos deveres. E será no redobrar do seu trabalho que a Associação Industrial Portuguesa continuará, dentro do dinamismo da vida moderna, a honrar os seus pergaminhos o a bem cumprir as suas obrigações para com o País.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Morais Sarmento: - Sr. Presidente: veio publicado há dias no Diário do Governo um despacho do Sr. Secretário de Estado da Indústria, concordando com o parecer do Conselho Superior de Minas e Serviços Geológicos, no qual se impõem determinadas condições à empresa concessionária das caldas de Chaves, Termas de Portugal, Lda., a fim de melhorar as suas instalações.
Pelas conclusões desse parecer, são impostas à referida empresa umas tantas obras, que se tornam absolutamente necessárias e urgentes para um bom funcionamento daquela estância, tanto do ponto de vista higiénico e turístico como do de conforto para os aquistas, que em número sempre crescente nestes últimos anos têm vindo a procurar alívio dos seus padecimentos nas maravilhosas águas quentes de Chaves.
A notícia causou nesta região justificado júbilo, pois que as obras que se indicam como urgentes, ou seja completar a captagem das nascentes, novo balneário e burette e ainda um bom hotel, muito virão a beneficiar não só aqueles que têm de usar as águas como ainda a cidade de Chaves e toda a região.
É, pois, com grande satisfação que, interpretando o sentir da gente flaviense, venho aqui expressar o meu mais profundo e reconhecido agradecimento ao Sr. Secretário de Estado da Indústria e ao Conselho Superior do Minas, por terem dado resolução a um problema de tão grande alcance e interesse local.
São, sem dúvida, as termas de Chaves, nestes últimos tempos, das mais frequentadas do País, pois ainda este ano tiveram cerca de 2000 inscrições, e se não fosse a riqueza terapêutica das suas águas certamente não teriam tanta afluência de aquistas. Mas, com o crescente aumento e em virtude das curas verificadas naqueles que a frequentam, essa estância não pode permanecer sem instalações condignas e convenientemente preparadas para bem receber quem ali vai e não dar motivo às justificadas reclamações, como tem sucedido até agora. As próprias águas, que os Romanos descobriram e já então usavam e donde derivou o nome Aquae Flaviae, determinam a realização de tais obras, que a efectivarem-se, vêm dar um novo impulso à vida e interesse de Chaves, bem como valorizar o País com uma estância de águas quentes únicas no género, dadas as suas qualidades terá políticas.
É pois de esperar que a empresa concessionária deite quanto antes mãos à obra, apresentando dentro dos prazos estabelecidos os projectos solicitados, e de execução aos planos previstos, a fim de esta instância continuar a prestar a assistência que desde sempre tem dado aos que dela necessitam, em melhores condições. Creio bem que à empresa não lhe faltarão ânimo e recursos para a realização de tal empreendimento, e para tanto pode contar com a boa vontade da edilidade e do povo flavienses, bem como certamente com as facilidades das estâncias superiores, sempre tão interessadas no fomento de obras deste vulto, por se poderem considerar de interesse nacional.
De facto, a sua efectivação, não só vem beneficiar as termas e a cidade de Chaves, como muito particularmente a saúde e bem-estar daqueles que todos os anos ali vão procurar alívio e retemperar forças para a labuta da vida.
Bem haja, pois, Sr. Secretário de Estado da Indústria por ter mandado para o Diário do Governo o refe-

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rido despacho. Faço votos por que, com o mútuo esforço da Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos e da empresa concessionária, a execução das obras seja uma realidade muito em breve, para bem de uma região tão carecida de melhoramentos desta natureza.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi multo cumprimentado.

O Sr. Aires Martins: - Sr. Presidente: uma sério longa de medidas determinadas no plano governamental durante o interregno legislativo concederam significado de benefício nos oficiais das forças armadas que, na sua maior parte, ultrapassaram já a situação de actividade: as pensões dos oficiais da reserva em serviço efectivo foram devidamente actualizadas e colocadas um paralelo com as do situarão do serviço activo: os oficiais reformados sentiram regozijo justificado com as disposições que lhes permitem recebei-as suas pensões por intermédio dos conselhos administrativos das unidades ou estabelecimentos militares da sua preferência, em sistema que atende uma pretensão, frequente e constantemente manifestada; o plano de remunerações devido ao problema dos reformados, conforme fora anunciado e previsto na lei de autorização das receitas e despesas para o ano corrente, não desmentiu o sentido de convicção de que o ilustre Ministro das Finanças não deixaria, de elevar o nível de melhoria ao limite máximo das possibilidades, como já tinha demonstrado em outras circunstâncias anteriores; a disposição legislativa publicada, sob a forma de decreto-lei, no Diário do Governo de 2 de Agosto ofereceu solução justa a tantos problemas que tinham derivado de condicionamentos exagerados relativos ao casamento dos militares.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, o Decreto-lei n.º 43 299, incluído no Diário do Governo de 8 de Novembro último, concedendo o âmbito do foro próprio aos militares de todas as situações do quadro permanente, deu plena satisfação a uma larga aspiração que existia no sentido dos militares. Estas decisões, que prestigiam, francamente, quem as determinou, que constituem manifestações de esclarecimento perfeito das intenções do Governo e que representam expressões de relevo do significado das comemorações dedicadas ao vulto glorioso do infante, foram traduzidas em pensamento de solidariedade que envolve totalidade dos planos da vida nacional.
Os oficiais beneficiados estão reconhecidos ao Governo da Nação e confiam inteiramente nos Ministros e Subsecretários de Estado, altamente prestigiados por mérito próprio, por actuação distinta, que, em trabalho de equipa e com espírito de superior e reflectida cooperação, orientam os diferentes departamentos das forças armadas, alinhando decisões e harmonizando os princípios em condições do identificarem os militares com o significado de unidade a com a sensação de prestígio merecido.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Reconhecer os benefícios é uma obrigação, testemunhar o sentido de agradecimento é um dever e exaltar o espírito da decisão é um acto de justiça. A interpretação sincera que se esboça e que excede, muito largamente, o arranjo das palavras utilizadas constitui oportunidade feliz para estabelecer posição reflectida em relação aos princípios de elevação e de dignidade que sempre diferenciaram o nível do povo português. De resto, a circunstância de tais medidas se referirem, especialmente, aos militares em situações de evidente e injusta condição do conjunto do sistema, porque os anos colocaram em listas de antiguidade distantes, e que tantas vezes o passado glorioso inscreveu, com justiça e propriedade, nu lista dos condutores de jornadas heróicas ou de feitos destacados, confere um significado particular, que exerce domínio certo sobre o raciocínio e a inteligência, e que impressiona profundamente o coração.
A justa apreciação constitui forma de colaboração; a manifestação dos desejos e das aspirações um forma de pedidos significa, também, sistema legítimo no plano da humanidade. Os homens não se acomodam, facilmente, ao pensamento da indiferença perante a contagem dos anos e procuram harmonizar os seus desejos e ambições ao quadro das circunstâncias e da idade, numa contingência que todos pretendem esquecer, mas que, rigorosamente, desempenha o comando absoluto sobre as realidades; talvez o facto de estas considerações serem apresentadas por espírito menos avançado no tempo constitui motivo de significativa independência.
Todas as medidas adoptadas representam motivo de justo reconhecimento. Todavia, ocupa plano especial aquela que se referiu à extensão do foro próprio aos militares que recordam, em clima de confiança, a actividade intensa praticada no desenvolvimento de uma carreira consagrada à dignificação do exercício da profissão e à exaltação das virtudes militares.
Efectivamente, circunstâncias várias tinham favorecido o sintoma generalizado da convicção de abandono ou de indiferença dispensada aos militares reformados, que, em formas variadas e em oportunidades diferentes, manifestaram sentado desgostoso pela mudança operada na sua condição relativamente ao foro da. natureza judicial. A passagem dos oficiais à situação de reforma, tantas vezes prestigiados por expressivas condecorações, premiando feitos em campanha, ou valorizados por um passado de actuação superior, não devia equivaler a perda de privilégios ou a alteração de condições desfrutadas em outras situações anteriores previstas nos estatutos; no entanto, o artigo 41.º da Lei n.º 1961, relativa ao recrutamento e serviço militar, determinava que os profissionais da carreira das armas não considerados na situação do activo ou da reserva deixavam de estar abrangidos pelo foro militar para serem entregues às disposições prescritas no foro civil.
Não se desvanecera a impressão causada nem diminuíra o sentido de descontentamento derivado de tal prescrição, que não tinha colhido disposição favorável, com naturalidade, no espírito disciplinado dos militares nem significara medida simpática no ambiente do exercício das armas; o uso do uniforme tem influência na formação do espírito e promove nina ética especial, moldada no sentido das responsabilidades e no respeito consagrado ao cumprimento do dever que é determinante fundamental, projectada, no quadro geral da actuação do homem, para além das formas de disciplina.
Quando os militares deixam a prática do serviço activo, normalmente com efeito deprimente por razão de significado de idade, que integrara certos hábitos e conceitos e moldara concepções que o espírito guarda e interpretou, quando a contagem dos anos realiza a revisão do quadro do passado e se debruçam sobre as circunstâncias vividas, a convicção da perda de circunstâncias de benefício em situações anteriores representa motivo de abatimento de ordem espiritual que

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não dispensa o exame do tempo passado nem a conclusão do que tinham sido arrumados em matéria de conceito social que se harmonizava com o abandono e com a inutilidade. Se, por um lado, semelhante determinação representa a imagem da lei da natureza, ela é entretanto, contrária e sensibilidade humana, à delicadeza do espírito e às inani {estações do coração; os homens devem ser constantemente acompanhados com aplauso do natureza moral em razão directa da idade, numa homenagem sincera dedicada ao seu esforço e oferecida à guarda dos valores que impressionam o espírito e afectam a estrutura da sociedade. Os militares desejam ser apreciados em todos os sons actos por militares e sentem a mudança de ambiente quando se lhes apresenta uma ética diferente e um clima desconhecido.
Tantas circunstâncias determinam plano de evidência para aquela medida governamental, que estiver também no pensamento desta Assembleia; dão justa razão ao agradecimento que se afirma e significam motivo de confiança dos militares.
E, já que o sentido das considerações envolve a situação de militares que circunstâncias permitidas determinaram em condição de natural apontamento, justifica-se, perfeitamente, uma outra referência que não escapa à reflexão e se instalara na sensibilidade dos militares: a modéstia das honras fúnebres dedicadas à homenagem dos oficiais reformados.
O artigo 94.º do Regulamento de Continências e Honras Militares determina, em esquema de uniformidade rigorosa, que as honras referidas sejam prestadas, em significado de simples acompanhamento, por uma formula de um cabo e oito soldados, quando se trata de oficiais que não façam parte dos quadros das unidades ou escolas militares, da reserva ou reformados. São demasiadamente simplificadas as últimas homenagens oferecidas e consagradas nos oficiais quo, por virtude ou por felicidade, tantas vezes cobriram de glória e prestígio as forças armadas e enalteceram a Pátria. Considerado na naturalidade da atitude e na modéstia do efectivo, reconhece-se que o problema foi situado em princípio de simplificação excedida: a formação constituída por um cabo e oito soldados é representação reduzida em demasia para corresponder ao prestígio do oficial que teria porventura desenvolvido actividade prolongada no meio; semelhante acompanhamento situa-se em plano de extrema simplicidade em relação a um oficial que teria desempenhado em tempos anteriores o comando efectivo e prestigiado de unidades aquarteladas na localidade; tal honra é infinitamente modesta para interpretar o respeito e a consideração devidos ao prestígio de uni oficial general, que no quartel último da vida se identificara com o ambiente local.
Foi manifestado, com sinceridade e com justificada satisfação, embora com modéstia corta, o agradecimento por tantas atenções dispensadas à condição dos reformados; pede-se o mesmo espírito carinhoso para o prolongamento das últimas homenagens devidas a tantos oficiais gloriosos e prestigiados, na convicção admitida de que esta sugestão será considerada nos trabalhos em curso para efeito de actualização das normas orgânicas e das regras funcionais das forças armadas, elementos vigilantes da defesa da Pátria e índices rigorosos do exacto sentido nacional nos quadros difíceis e incertos da vida portuguesa; elas afirmam, no momento, a atitude indiscutível de Portugal.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Alberto de Araújo: - Sr. Presidente: nas últimas legislaturas tenho-mo ocupado na Assembleia Nacional do importante problema das comunicações para a nossa ilha da Madeira. No intervalo dos trabalhos desta Câmara foi aberto ao tráfego o aeródromo da ilha de Porto Santo, tendo sido o arquipélago visitado por S. Exa. o Ministro das Comunicações. Tinham sido concluídas as experiências laboratoriais mandadas efectuar no estrangeiro quanto à viabilidade da construção de uni aeródromo em Santa Catarina, na Madeira, e a população desta ilha aguardava com ansiedade a solução definitiva a dar a uni problema que tocava os seus interesses fundamentais.
O Sr. Ministro das Comunicações fez-se acompanhar à Madeira de alguns dos sons seus mais categorizados e directos colaboradores, o em reunião pública que promoveu e a que assistiram as autoridades e representantes da imprensa local enunciou as linhas gerais que dominariam a solução do problema das comunicações aéreos para aquele arquipélago. Para já, estabelecimento do carreiras aéreas para Porto Santo, com ligação marítima para o Funchal. A seguir, início dos trabalhos a realizar para a rápida construção de um aeródromo em Santa Catarina, perto da vila de Santa Cruz, na ilha da Madeira, local para esse fim definitivamente escolhido, depois das experiências laboratoriais efectuadas lá fora e dos estudos realizados pela Direcção-Geral da Aeronáutica Civil.
Com verdadeiro espírito de franqueza e com a sinceridade com que tenho tratado deste problema, na Assembleia Nacional, devo dizer que muitos madeirenses prefeririam que se encarasse a possibilidade da construção de um aeródromo noutro local, onde os ventos dominantes diminuíssem a percentagem do número de dias que, durante o ano, o aeródromo de Santa Catarina possivelmente, terá de estar encerrado ao tráfego. Destes anseio se fizeram eco conterrâneos meus, alguns na imprensa, com outro propósito que não fosse o de serem úteis à ilha onde nasceram o por cujo progresso e desenvolvimento lhes assiste o direito de pugnarei.
O Sr. Ministro das Comunicações pôs, porém, o problema com grande clareza: encarar a possibilidade da construção de um aeródromo noutro local que não fosse. Santa Catarina, era protelar aquela mesma construção, pelo menos pelo tempo necessário para n realização do novos estudos e experiências. É no outro local quo se provia como satisfazendo as condições necessárias para esse fim - S. Martinho - era tão elevado o custo das expropriações e da remoção de terras quo a obra era praticamente inviável em face das actuais realidades orçamentais.
Como Deputado da Nação tive de curvar-me perante as razões expostas. Contrariar a solução adoptaria pelo Governo podia ter como consequência privar a Madeira do possuir, nos tempos mais próximos, o aeródromo por que tanto anseia. Não quis tomar sobre mim essa responsabilidade.
Ao definir esta atitude perante a Assembleia Nacional, que sempre me ouviu com paciência e generosidade, só posso ardentemente desejar que o aeródromo de Santa Catarina, em conjunto com o de Porto Santo e, com ligações marítimas capazes, possa contribuir para resolver eficientemente o problema das comunicações para a Madeira. E eu, que dele tantas vezes me ocupei nesta Câmara, apelando para o Governo, chamando a sua atenção, solicitando informas, faltaria a um elementar dever de consciência se não prestasse ao Sr. Engenheiro Carlos Ribeiro e aos seus colaboradores da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a minha homenagem pelo interesse que dedicaram a este assunto.

Vozes: - Muito bem, muito bem !

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O Orador: - O Sr. Ministro das Comunicações revelou não só que viveu intensamente este problema como, dentro das possibilidades do seu Ministério, foi verdadeiramente incansável no sentido de melhorar, de momento, as comunicações para a ilha da Madeira, com deficiências que todos reconhecem, mas que não excluem, de forma alguma, excepcional boa vontade daquele ilustre membro do Governo.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Aqui estou, pois, a desejar o melhor êxito para a solução escolhida, a prestar justiça ao Ministro que a adoptou, aproveitando a oportunidade para pedir a S. Exa. que continue a pôr todo o seu valimento e todo o seu entusiasmo ao serviço da satisfação dessa grande aspiração da população da Madeira. São passados mais de três meses sobre a visita do Sr. Ministro das Comunicações àquela ilha e todos aguardamos ansiosamente que, já que foi superiormente resolvido que se construa o aeródromo em Santa Catarina, se proceda o mais brevemente possível às respectivas expropriações, se transfiram para outro local as famílias que ali vivem, se abra concurso para a empreitada e esta se execute no ritmo de celeridade e de rapidez que caracterizou n construção do aeródromo de Porto Santo.
Tudo o que agora peço já foi formalmente prometido pelo Sr. Ministro das Comunicações, e se aqui o lembro novamente, no cumprimento dos meus deveres de Deputado, é para que se removam rapidamente as teias e as formalidades burocráticas que, com grave prejuízo para a Administração, tantas vezes demoram e protelam a solução efectiva dos problemas.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador fui muito cumprimentado.

O Sr. Cerveira Pinto: - Sr. Presidente: no dia 23 de Setembro (portanto, durante a interrupção dos trabalhos parlamentares) ocorreu mais um aniversário - o 27.º - do Estatuto do Trabalho Nacional.
Esto diploma, pela sua magnífica actualidade, constitui ainda hoje depois da Constituição Política, a pedra fundamental da estrutura, corporativa da Nação.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Por isso, seja-me permitido, Sr. Presidente, que à distância de 27 anos preste a minha homenagem ao seu autor insigne, o Sr. Dr. Pedro Teotónio Pereira, que à frente do recém-criado Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social, integrado então na Presidência do Conselho, onde já brilhava o génio de Salazar, soube pôr a sua personalidade forte, o seu talento e a sua promissora mocidade ao serviço dos grandes ideais que ainda hoje - o hoje mais do que nunca - nos congregam no prosseguimento e defensão do bem comum.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - E porque o Estatuto do Trabalho Nacional representou um passo tão decisivo na vida política e social do País. tem. sido todos os anos justamente comemorada a data da sua promulgação.
Mas creio, Sr. Presidente, que nunca, como este ano as comemorações daquele diploma basilar tiveram um sentido tão transcendente e se revestiram de um tão alto significado.
Na verdade, o dia 23 de Setembro ficou assinalado, desta vez, com a publicação de uma imponente conjunto de medidas legislativas, com as quais se amplia e robustece, por forma efectiva o quase espectacular, n organização corporativa portuguesa e o conteúdo social que ela comporta.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - O tempo de que regimentalmente disponho não me permite fazer a análise, mesmo muito resumida, dos diplomas publicados no Diário do Governo do dia 23 de Setembro e emanados do Ministério das Corporações o Previdência Social.
De resto, os relatórios que os precedem, e nos quais se expõem, em ática linguagem, os fins a atingir com os respectivos articulados, são, pela sua densidade, insusceptíveis de resumo.
Por isso, o objectivo desta minha breve intervenção tem de confinar-se a pretender que nos anais da Assembleia Nacional fique uma palavra de muito apreço pelas belas realizações que aquela legislação implica e de homenagem rendida à inteligência clara, no trabalho indefeso e à indómita vontade do ilustre Ministro das Corporações e Previdência Social, Dr. Henrique Veiga de Macedo.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade a proposta de lei do autorização das roceiras e despesas para 1961.
Tem a palavra o Sr. Deputado André Navarro.

O Sr. André Navarro: - Sr. Presidente: está decorrendo nesta última sessão da presente legislatura a discussão da lei de autorização das receitas e despesas, instrumento legal dos mais importantes na vida administrativa e económica da Nação, e coincide esta análise com um período conjuntural, político e económico, que SB nos afigura como um dos mais graves da história da humanidade dos tempos contemporâneos.
As forcas dominantes que tinham, durante os últimos séculos, condicionado a evolução das sociedades humanas do mundo civilizado nas suas mais diversas facetas - políticas, morais, económicas e sociais - e cimentado a actual estrutura das nações, tomaram, nestes últimos 50 anos, expressões, bem diversas, sem. contudo, terem ainda atingido nova posição de equilíbrio. E, assim, a civilização do Ocidente, expoente da emanação espiritual do cristianismo no seu processo de evolução quase bimilenário, já enraizada, mercê, em grande parte, dos Descobrimentos e actividades missionárias das duas nações ibéricas, em continentes distantes. s projectados, assim, em áreas imensas, novos conceitos de vida, dominados pula moral cristã, sofre hoje na realidade, profundos abalos, consequentes do instável do equilíbrio das forças em presença.
A falta de visão ou mesmo a traição consciente ao pensamento europeu de alguns estadistas e de outros responsáveis pelas decisões internacionais de maior vulto no epílogo do último conflito mundial constituiu próxima do instável da situação presente.
Destruída como foi a barreira que. se opunha há séculos ao caminhar para poente dos ideais e mitos eslavistas, ficou a Europa sujeita aos perigos de uma nova

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invasão - a dos «novos bárbaros»-, que uma elevada sobrepressão demográfica estimulava já a cada momento.
Esqueceu-se então, na realidade, que, uma vez aniquilada, a barreira constituída, pelos povos germânicos, demogràficamente, jovens e dotados de excepcional poder criador, as planícies da Europa Ocidental ficariam totalmente à mercê de uma nova barbárie, que aguardava há muito o momento oportuna para colher frutos de uma fácil vitória.
Desapareceu recentemente do mundo dos vivos no alto espírito, digamos, o único grande responsável das nações beligerantes que exprimiu bem nessa época, calamitosa o sentido profundo da civilização que nos une e que foi o grande salvador da Europa, ameaçada, pela subversão comunista no rescaldo da última guerra. O seu admirável plano, que ficará na história com o seu glorioso nome -Plano Marshall -, foi, na realidade, o grande, fundamento da recuperação. Ele veio também pôr em evidência perante o Mundo a interligação íntima da vida de todos os povos e que a riqueza de uns nào se poderá manter quando em sua volta dominar a anarquia ou a miséria do subevoluído. Os prenúncios da grave crise financeira e económica que ameaça presentemente desencadear-se nos Estados Unidos da América são exemplo frisante e actual dessa verdade, e apenas nos admira que povos europeus dos mais evoluídos e que receberam para, a sua recuperação no pós-guerra biliões de dólares do contribuinte norte-americana, através do Plano Marshall, mostrem agora desconhecer o profundo sentido da verdade enunciada e se desinteressem da situação de dificuldade, de resto passageira, que atravessam os seus antigos benfeitores.
Mas há ainda mais indícios desta falta cie visão, digamos melhor, desta manifestação de egoísmo internacional, de inúmeros responsáveis e de facções políticas das democracias ocidentais per uni e a grave crise que o Mundo atravessa no presente, resultante, em grande parte, do levantar do imperialismo eslavo, hoje acrescido na sua deletéria acção pelo influxo de um novo e grave, imperialismo - o amarelo.
Assim, esquecendo que as causas dominantes dos últimos conflitos europeus, que depois se generalizaram à escala mundial, tinham sido sempre graves perturbações económicas derivadas da miséria física de extensas camadas populacionais, esses elementos ou facções dirigentes, socialistas ou criptocomunistas, depois de terem cortado os laços que uniam o Velho Mundo a continentes distantes, destruindo em poucos anos os esforços de séculos de povos missionários, procuram hoje separar ainda mais o evoluído do subevoluído europeus, na esperança vá de serem os únicos náufragos a escapar da tempestade que se avizinha e que eles próprios desencadearam.
Constituiu-se assim, no substrato económico do mundo ocidental, uma pequena Europa em extensão - o Mercado Comum -, grande, porém, de facto, pela força excepção que resulta do seu elevado nível técnico e do grau de perfeição das suas actividades industriais, tirando de fora dela a zona agrária europeia situada para além da «cortina de ferro» e os países agrícolas que marginam o Mediterrâneo, digo, a Europa agrária mediterrânea, árida pelo seu clima, de acentuados contrastes estacionais, e apoiada em estruturas agrárias de difícil adaptação às normas de uma agricultura progressiva. Fora do Mercado Comum, como excepção mais notória entre os povos fortemente industrializados, a Grã-Bretanha e este país decerto sòmente por existirem ainda fortes laços que ligam a sua economia à dos países da Comunidade. A acrescentar, apenas, alguns paíes industriais que fundamentam as suas actividades não só em disponibilidades excepcionais de energia hidroeléctrica, nas riquezas do subsolo mineiro e ainda em actividades florestais valiosas. E o casa da Suécia e da Finlândia.
Temos assim, em face de um mundo comunista, nos seus desígnios políticos de domínio e inteiramente solidário nas suas acções ofensivas ditadas por élites dominantes, nesta guerra fria a que assistimos - nova expressão da táctica do imperialismo russo - uma Europa Ocidental cortada por fronteiras económicas, hoje menos extensas, - na realidade, mas decerto mais vincadas do que aquelas que, no findar da guerra de 1914-1918, separavam Les deux Europes, de Delaisi. E a acrescer ao mal verifica-se a quebra quase total dos laços que uniram intimamente, a Europa aos continentes asiático e africano, fonte inesgotável de matérias-primas e como tal base segura e necessária da actividade das indústrias europeias. A Europa não ouvira, com a devida prudência, as sábias revisões de Salazar.
Em conclusão: além dos dois colossos económicos do mundo moderno - os Estudos Unidos da América e a Rússia Soviética - e de uma Europa, como vimos, hesitante e indefinida nos seu propósitos políticos e económicos, descrendo até no admirável poder criador de uma civilização de milénios, divisa-se o despertar seguro calmo, de um novo gigante, amarelo, cuja força até ao momento actual era apenas função do número, mas que vai sendo hoje acrescida, em proporções imprevisíveis, merco da magnitude do esforço que vem desenvolvendo no domínio industrial, à custa de uma verdadeira escravatura humana.
A Europa, para não perecer neste turbilhão político, só lhe resta, assim, manter uma estreita solidariedade com o novo mundo latino-americano, que das suas entranhas saiu, e não continuar a destruir os poucos laços que ainda reatam a ligá-la ao continente, africano.
A falta de espírito de solidariedade euro-americano teve como consequência, colocar, inadvertidamente, o Médio Oriente islâmico, com o poder material e espiritual que encerra, na esfera de atracção soviética, com a agravante de ser este território ponte de passagem segura, para o Norte de África e para o coração do continente negro. A abdicação europeia nestas paragens constituiu assim flagrante erro político, verdadeira traição ao espírito civilizador de séculos de gerações, permitindo que o imperialismo soviético atingisse, sem a perda de um único soldado com êxito indiscutível, as afastadas costas ocidentais da África, apontando já incisiva lança ao coração latino-americano do sul, e em especial à pátria irmã - o Brasil.
Jorge Albertini, num notável artigo publicado no Signo, revista de estudos políticos e sociais de Aveiro, cuja publicação era patrocinada pela antiga direcção dos serviços culturais, da Legião Portuguesa, descreve-nos em frases sintéticas o verdadeiro sentido deste caminhar, hoje largamente confirmado pelos acontecimentos que se estão desenrolando na República do Congo, no Ghana, na Guiné e em outros antigos domínios ingleses e franceses do continente negro. Este continente é hoje, de facto, objecto de todos os cuidados dos dirigentes do Kremlin, e é ali que é preciso, desde agora, marcar as zonais vermelhas que se multiplicam no mapa, um mapa donde, estavam totalmente afastadas, pode dizer-se, ainda há dez anois.
Na verdade, a penetração neste continente tem sido metodicamente concebida. Há longos anos que as livrarias soviéticas de Paris regurgitam de livros científicos consagrados à África: dicionários de todos os dialectos africanos, trabalhos de história e de geografia do continente negro, estudos etnográficos, económicos e sociais de várias espécies, referindo-se a todos os territórios. Que significam essas publicações senão que

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Moscovo prepara metodicamente a conquista do continente negro. Os especialistas russos têm viajado em todas as direcções e não têm deixado de transmitir ao seu governo mil milhares de informações que a propaganda soviética saberá politizar, para as lançar em circulação. Ao mesmo tempo, esses trabalhos permitem formar agentes e propagandistas que Moscovo prepara e espalha pela África. A actividade desenvolvida por algumas legações soviéticas e por agentes que Moscovo aí delega atesta bem que esta prepararão cientifica, maciça e perseverante, é eficaz.
É tanto mais eficaz que a U. R. S. S. tem procurado formar negros levando-os para as suas escolas políticas, situadas em Moscovo e em Praga. Contam-se por centenas os chefes comunistas africanos, principalmente responsáveis sindicais, da África branca ou da África negra, que têm recebido educação comunista mais ou menos desenvolvida para lá da «cortina de ferro». Se algum governo europeu publicasse as listas destas viagens nos territórios africanos respectivos, ficar-se-ia estupefacto da sua importância. Mas não é tudo. Os comunistas têm dado também toda a sua atenção ao enquadramento dos estudantes africanos nos grandes centros universitários europeus, onde são numerosos, especialmente em Paris e em Londres.
Aproveitando a carência dos governos, têm conseguido fazer entre os futuros advogados, os futuros professores, os futuros técnicos, centenas de adeptos de qualidade, que, regressando a África, são outros tantos pontos de irradiação a favor do comunismo.
Depois de preparar assim os caminhos, a U.R.S.S. passa ao ataque.
Tem instalado, por outro lado, nalguns países, principalmente no Egipto, na Líbia e na Etiópia, representações diplomáticas importantes, que são outros tantos centros de espionagem e de propaganda. Servindo-se de certos sindicalistas ou formulando sedutoras ofertas de cooperação económica, infiltraram-se assim no Sudão, no Ghana e em outros territórios da África negra.
Em Marrocos, na Tunísia e na Argélia os partidos comunistas locais esforçam-se por desligar o Maghreb da Europa, e têm levado os seus agentes com uma única palavra de ordem: atiçar o ódio dos povos indígenas contra o branco. O resto virá em seguida.
Onde os brancos são mais numerosos, como na África Central Britânica ou na União Sul-Africana. os comunistas utilizam meios de acção mais clássicos. Encontram-se então as palavras de ordem usuais de desagregação: luta pela paz, frente unida pelo desarmamento, toda essa fraseologia que faz lá os mesmos destroços que fez na Europa, porque pode fazê-lo com mais tranquilidade, mesmo nos países reputados mais severos. E perguntava Albertini, muito antes de ter lançado ferro nas águas americanas o novo porta-aviões, Cuba, e das recentes investidas comunistas contra os países democráticos da América Central: «Tem na realidade, o hemisfério americano pelo menos sido preservado? Certamente mais do que os outros, mas uma análise cuidadosa deixa ver sombras que não se podem ignorar.
Assim, deixando do lado o Canadá e os Estados Unidos, ainda que houvesse para dizer algo sobre os ganhos ideológicos do comunismo entre os intelectuais ditos liberais. Deixemos mesmo o México, apesar da sua legação soviética pletórica, os seus universitários progressistas, os seus pintores comunistas e lodo o cripto-comunismo difundido em certos meios jornalísticos e sindicalistas. Olhemos, por exemplo, o que se passa na América Central, onde a Guatemala já viveu sob um governo da U. R. S. S., onde as Honduras Britânicas são corroídas pelo verme comunista. As Antilhas, onde o comunismo é activo, principalmente em Cuba, na Jamaica. Guadalupe e Martinica francesas. Olhemos sobretudo para a América do Sul. Conhecem-se os sucessos alcançados na Guiana Britânica, recordam-se os tumultos de Bogotá; não se ignora o esforço incessante realizado pelo partido comunista brasileiro. Na América, a actividade de alguns países comunistas foi considerada tão perigosa que o Equador e Peru se viram forçados a cortar as relações diplomáticas com os estados da Europa Oriental».
«Finalmente, se quisermos ver algo mais será preciso estudar ainda a política seguida pelos sovietes depois da guerra na direcção dos pólos norte e sul, para mostrar que nesses dois sectores, estrategicamente importantes, nada tem deixado ao acaso, nem a propaganda na Islândia e na Gronelândia». Haja em vista, acrescento eu, o que se passou na presente campanha da pesca do bacalhau, com a insidiosa e vil campanha de propaganda comunista levada a cabo pela frota bacalhoeira da Rússia Soviética!
Na guerra é-se vencido quando nos enganamos sobre a manobra do inimigo, quando o esperamos onde ele apenas simula chegar, quando se é fraco no ponto em que ele ataca. Com a U. R. S. S. o Ocidente sofre reveses há dez anos, exactamente porque se engana sobre o sentido da guerra que ela lhe faz. Supor que a U. R. S. S. prepara uma guerra militar do tipo mais ou menos clássico, ou novo, para conquistar o Mundo, sacrifica toda a sua organização. Daí as alianças, os pactos, as discussões imensas sobre a superioridade militar de um ou de outro campo. Ora a U. R. S. S. não prepara esta guerra, porque, contrariamente ao habitual, ela não prepara a última guerra, faz, já não dizemos a próxima, visto que essa já está em marcha, mas faz a «sua» guerra. E a «sua» guerra é política. A «sua» guerra é uma guerra de subversão, estendida por todo o Mundo, e, por conseguinte, multiforme, porque são diversas as situações em todos os países. Mesmo que lhe oponhamos em toda a parte os mesmos aviões, os mesmos diplomatas, ela ergue contra nós. em cada país, tropas e métodos sempre novos, recrutados no próprio lugar, enquadrados do exterior, segundo uma técnica que alia a constância de uma linha inflexível de acção à maleabilidade de uma táctica sempre variável.
Como admirarmo-nos, nestas condições, que, fazendo a guerra, não necessária nos lugares onde o inimigo não está, sejamos sempre vencidos? E como admirarmo-nos que a U. R. S. S., tomando sempre a iniciativa num terreno onde o inimigo não se mostra, avance regularmente? No dia em que o Ocidente tiver compreendido o verdadeiro sentido desta batalha, poderá, então reconsiderar profundamente todas as suas posições. E primeiramente deixará de conceder um minuto só que seja de atenção a todas as propostas da diplomacia soviética. Porque não há diplomacia soviética no sentido histórico e clássico. Há um sector do aparelho subversivo que quer «revolucionar» o Mundo e que se especializou na utilização da diplomacia como simples arma do propaganda. Todas as propostas soviéticas, sem excepção, sobre a paz, sobre o desarmamento, sobre, a existência pacífica, as conferências «a alto nível», não tiveram nunca por objectivo solucionar uma dificuldade, apressar uma decisão ou fornecer elementos de um compromisso honesto. Pelo contrário, têm tido sempre como objectivo o aumentar as dificuldades, o afastar as soluções, o fazer progredir, em suma, a U. R. S. S., a recuar o Ocidente;. Os sucessos do comunismo resultam assim, em grande parte, da falta de confiança do Ocidente um si próprio, das demissões

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intelectuais e políticas das elites ocidentais perante o inimigo e principalmente por o Ocidente ter mostrado até hoje ser incapaz de levar a cabo uma política coerente e ofensiva de luta contra o mundo marxista.
E como epílogo deste panorama, que resumo reproduzindo alguns trechos da admirável síntese de Jorge Albertini, passo a citar factos mais recentes que a confirmam, referindo nova viragem da táctica da guerra fria na Península Ibérica. Instruções dadas aos partidos comunistas da Península Ibérica por Dolores Ibarruri, a famigerada Pasionaria da guerra civil espanhola, transformada agora, neste drama político do mundo contemporâneo, em apóstolo da coexistência pacífica, transmitindo a palavra de ordem do Kremlin aos comunistas nascidos em terras da Península, aconselha-os a uma cooperação pacífica e activa todos os desvarios dos pseudo-intelectuais e escolares contaminados pela maleita comunista, elementos viciados que pululam, com máscaras diversas, nas alfurjas dos grandes centros, irmãos gémeos desse Leslie Plumber, criptocomunista membro do Parlamento britânico, todos eles verdadeiros filhos espirituais da Pasionaria como dizia admiravelmente o grande órgão da imprensa portuguesa O Século, em notável artigo de fundo publicado há dias e referindo-se a esses mascarados com pele de cordeiro do neoliberalismo e do democratismo progressista, é necessário pôr em guarda a Nação perante esses perigosos agentes da foice e do martelo, que se insinuam em todos os meios e organizações, especialmente entre a juventude, que procurarão subverter e captar com ilusórias promessas. É esta frente interna que o comunismo cria em todos os países e de que alguns se julgavam libertos por não aparecer, democraticamente desenhada, nos seus parlamentos, como na Grã-Bretanha, mas onde abundam já de facto vários Leslies Plumbers eminências vermelhas trabalhistas que, discretamente, vão actuando nas organizações clandestinas comunistas, como a que pontifica perigosamente na estrutura das grandes industrias eléctricas britânicas, esperando apenas o momento oportuno para actuação mais eficaz. Digo e insisto: são essas frentes internas comunistas que é necessário não ignorar e combater em todos os campos, evitando que esses elementos perigosos continuem a ocupar posições-chave na vida política e económica das nações.
A conjuntura económica que o relatório notabílissimo do diploma em discussão analisa com a superior clarividência do ilustre Ministro que o subscreve, referente aos países de aquém e além "cortina de ferro", conjuntura em parte consequente do natural arfar do mundo económico, tem hoje, contudo, certamente, também aspectos directa ou indirectamente dependentes das várias fases da guerra fria imposta pela Rússia Soviética. Sabemos, porém, de desastres graves sofridos no campo inimigo nesta inglória luta. Desastres do regime colectivista, que se tem mostrado incapaz de funcionar, especialmente no ambiento agrário, sem a pressão constante do poder político. Crises resultantes da defesa natural dos homens em deixarem-se subjugar pelo regime de trabalho de verdadeira escravatura branca. De resto, estes aspectos são ainda mais nítidos na soviética chinesa, onde se segue mais à risca a ortodoxia do leninismo. Estas as mais desastrosas derrotas no campo comunista e que vêm impondo na Rússia Soviética modificação profunda na rigidez do sistema, aproximando-o, a passos largos, da estrutura política de alguns países socialistas do Norte da Europa.
Como melhor forma de contrariar os propósitos de subversão marxista e assim dominar as perigosas ofensivas desta guerra fria que atinge hoje grande parte do Mundo, a Europa tem como meio mais adequado fazer acrescer, sem cessar, com o desejado ritmo, o nível de existência das populações, especialmente das menos afortunadas. Errada é pois, a divisão que agora se pretende anular e que separa o Mercado Comum da Zona do Mercado Livre dos Sete.
Diz-nos o relatório da Lei de Meios, considerando especialmente o caso português, que além das iniciativas previstas no II Plano de Fomento, de vincada acção melhoradora, mas a prazo relativamente longo, de outros meios é mister lançar mão desde já para activar o crescimento económico das regiões menos evoluídas.
O urbanismo, especialmente nítido em relação à capital do Império, e o desenvolvimento excepcional de certas regiões, cujo crescimento económico foi estimulado por via de circunstâncias várias, como a proximidade de fontes, de matérias-primas valiosas, de importantes vias de comunicação, de portos de excepcional valia ou ainda de outros factores condicionantes de ordem económica ou geográfica, deram origem ao aparecimento de manchas já marcadamente progressivas, o que mais realça a situação de depressão de outras mais atrasadas.
É caso típico, no continente português, o que nos revelam largas manchas do território montanhoso onde domina a influência climática ibérica ou onde a aridez do clima mediterrâneo permite apenas, como no Douro, a realização de culturas, embora excepcionalmente valiosas, insusceptíveis, porém, só por si, de permitirem satisfatória remuneração da mão-de-obra nela envolvida. É também o caso, em pólo oposto, o de certas zonas propícias climaticamente para as culturas intensivas, como acontece no Noroeste e na Beira Litoral, mas onde a defeituosa estrutura agrária dificulta a sua natural difusão.
É necessário, assim, promover com celeridade os indispensáveis planeamentos regionais de fomento desses territórios de área bastante ampla no conjunto nacional, e para tal possui já o País apreciável trabalho de fundamento. Refiro-mo especialmente, aos estudos edóticos e de ordenamento relativos ao Sul do País, já quase concluídos, e à prospecção, bastante adiantada, referente a estes mesmos aspectos em outras regiões ao norte do Tejo e em outras províncias do Império Português.
Contudo, ouso perguntar:
Não poderia já o Ministério da Economia, após tantos anos de trabalhos experimentais em campos espalhados por todo o País, ter definido já com suficiente rigor certos aspectos fundamentais, além dos já referidos, necessários para o conveniente planeamento regional, mas ainda hoje imersos no desconhecimento público? É o caso da política da fertilização dos solos em referência às várias manchas pedológicas, continentais e insulares, evitando assim hesitações e erros que têm dado, como consequência, graves prejuízos à lavoura. Já não falo dos erros estruturais, gravíssimos, quando do planeamento das indústrias de azotados.
Não poderia também este departamento ter esclarecido já o País sobre aspectos vários da zonagem florestal e das espécies mais adequadas a introduzir em cada caso e das manchas do território mais propícias e as variedades aconselháveis para uma arboricultura evoluída?
E não seria também já tempo do se poder elucidar a lavoura sobre as máquinas mais adequadas para os trabalhos de granjeio nas regiões onde domina a pequena, a média e a grande exploração, em territórios planos e nos montanhosos?

Apoiados.

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Para a terapêutica a usar na cura de maleita tão grave e para que os efeitos esperados sejam rápidos como é de desejar é mister também promover desde já nas regiões subevoluídas o estabelecimento de comissões conjuntas de planeamento, abrangendo os vários serviços departamentais do Estado e da organização corporativa intervenientes no estudo e mais tarde, na execução dos trabalhos previstos. Refiro-me especialmente aos departamentos agronómicos, veterinários e florestais, aos de obras públicas, com especial relevo para os de estradas, hidráulica agrícola, urbanização, etc., e ainda aos dos serviços industriais. Em alguns casos bastará, para colher assinalado êxito, isto em referência a centenas e centenas de hectares de território montanhoso, a abertura de poucas centenas de quilómetros de estradas florestais, facultando vida mais fácil para inúmeras povoações hoje quase que isoladas e a saída dos produtos florestais dessas serranias hoje em fase adiantada de delapidação por falta de revestimento florestal. Noutros casos será a introdução da prática dos modernos e económicos processos de rega por aspersão onde for de aconselhar economia da água e mais barata sistematização do terreno. Noutras, a realização de pequenas obras de hidráulica agrícola que representem pequenos encargos de instalação e de conservação para a lavoura, permitindo apreciáveis possibilidades de intensificação cultural.
Noutras ainda a prática de oportunas medidas de crédito, facultando ao pequeno proprietário de terra florestal possibilidades de revestimento de milhares de hectares de serranias, como as que se interpõem entre o Alentejo e o Algarve, contribuindo como valioso sucedâneo para o aproveitamento da mão-de-obra sobrante de certas indústrias mineiras decadentes, como a de S. Domingos. E inúmeros outros casos poderíamos apresentar, quer referentes às províncias metropolitanas, quer às de além-mar, onde são frequentes regiões de climas suaves, que facultam a fácil colonização com mão-de-obra branca, desviando para lá populações sobrantes da metrópole continental e insular. Bastará para tal apenas perfeita conjugação dos serviços estaduais intervenientes.
Mas há ainda uma circunstância de excepcional importância que é mister não esquecer como condição de sucesso do que fica apontado. Refiro-me à imperiosa necessidade de criar uma sólida infra-estrutura técnica necessária ao planeamento e execução das medidas apontadas. Práticas agrícolas e pecuários, práticas florestais, regentes agrícolas e florestais há na realidade que fazer a sua preparação intensiva aquém e além--mar, utilizando para tal as escolas industriais já existentes em muitas cidades do Império, por forma já apontada em outra intervenção nesta Assembleia. E, também em relação ao ensino superior, dê-se, sem demora, às Faculdades de Ciências de Lisboa, do Porto e de Coimbra a possibilidade de realizarem os cursos gerais de engenharia agronómica e florestal e crie-se, no Norte do País, onde a população escolar é mais densa, uma escola superior de silvicultura em meio florestal mais adequado para a preparação dos futuros orientadores do fomento florestal do Império.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E assim, concluindo esta minha modesta intervenção, direi: os seguintes pontos capitais que passo a apresentar constituirão o sólido apoio estrutural da política de largos investimentos em que a Nação anda empenhada, para que ela nos conduza a um acréscimo significante do nível de vida da gente portuguesa. Vamos enunciá-los segundo uma ordem que, se não corresponde talvez a uma perfeita hierarquia de valores, está, porém, de acordo com o mais lógico encadeamento dos factores considerados quanto à sua actuação no complexo económico nacional. Eis os pontos referidos:
1. O conjunto estrutural, digamos a infra-estrutura económica, da Nação deverá constituir um todo não embora cada uma das suas partes não deixe de exprimir os reflexos diferenciais do ambiente continental em que está incluída.
2. O aproveitamento progressivo, dentro das possibilidades económicas do País, de todas as fontes de energia prospectadas impõe-se como questão fundamental, e também a distribuição racional do seu uso por forma a permitir o desenvolvimento harmónico das diferentes regiões do Império, mais ou menos evoluídas.
3. O necessário adensamento das malhas da rede de circulação terrestre (rodoviária e ferroviária), aérea, fluvial e marítima e respectivos nós de interligação e de apoio, por forma a permitir, com o mínimo de perdas derivadas da concorrência, a ampliação substancial dos mercados interno e externo. Há, de facto, que ter em linha de conta que dentro das nossas fronteiras existe ainda um elevado potencial de produção e de consumo regionais adormecidos, por deficiência da indispensável activação circulatória.
4. Dê-se objectivação rápida, dentro das possibilidades de investimento, a uma política hidráulica nacional, até aos limites do horizonte definido pelo condicionalismo económico das utilizações de água da rega, mas tenha-se em atenção, quanto aos limites a atingir, que o uso da água como fertilizante do solo deverá ser considerado de interesse público. Política, aliás, de índole semelhante à, que julgo dever seguir-se quanto aos problemas relacionados com a captação das fontes de energia, construção e conservação das redes circulatórias e respectivos nós de ligação e apoio, distribuição de electricidade e estabelecimento de algumas unidades da infra-estrutura industrial.
5. Extensificação da cobertura florestal até se atingir o equilíbrio da paisagem rústica. Usar, nos povoamentos a desenvolver, as essências típicas dos climaccs e, dentro do condicionalismo fitogeográfico, certas espécies exóticas de relevante interesse económico, quando isso não venha a afectar a prudente conservação do solo.
As possibilidades de realização deste importante trabalho coincidem, quanto ao emprego da mão-de-obra, com a fase evolutiva em que se situa, no presente, o complexo económico-social da Nação, fase que, contudo, julgo ser de duração inferior ao período de tempo previsto para completa execução do plano de povoamento florestal.
6. É de aconselhar a extensificação apreciável do território submetido a cultura intensiva, fixados os limites definidos pela harmonização da paisagem e conveniente conservação do solo. Deve recorrer-se para tal às técnicas de terraceamento, de cultura em faixas e outras e a processos de plantação e rega que não exijam onerosas sistematizações do terreno.
7. Impõe-se a adaptação da exploração da terra, quanto às características dimensionais das empresas e condicionalismo do seu uso, ao facies do meio ambiente solo-clima, às novas possibilidades culturais derivadas do fomento regional por intervenção da política do investimentos já referida e à, demografia. Para se atingir este equilíbrio fundamental, que apresenta incidências profundas na vida económica e social da Nação, há que fazer actuar, com todo o seu poder estimulante, a acção do imposto, degressivo para os empreendimentos que mais se aproximem do serviço do bem comum e progressivo para os que mais dele se afastem.

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8. A multiplicação das actividades industriais que utilizem, fundamentalmente, matérias-primas derivadas do nosso solo e condições originadas pelo nosso clima. E a construção, sobre a infra-estrutura das industrias-base (ainda, de resto, a completar), de uma rede de unidades convenientemente dimensionadas e dotadas de larga projecção de economias externas. Esta parece ser a forma de se conseguir a passagem gradual de uma economia hoje dominantemente baseada nas actividades primárias a uma estrutura económica devidamente equilibrada com as possibilidades do ambiente. Assim se evitará que certos estados patológicos relativos à demografia que se verificam nas regiões agrárias sobrepovoadas se estendam perigosamente aos meios fabris em fase de subemprego. Em tal evolução haverá que prever o aumento progressivo do poder de compra do mercado interno, determinado pela intensificação do fomento das economias regionais, volante fundamental para se vencerem dificuldades previsíveis derivadas do novo condicionalismo comercial instituído em vastas regiões da Europa.
9). Para que seja possível levar a cabo tudo o que se prevê nos números anteriores, necessário se torna criar uma cobertura técnica do País, com características equilibradas, em função do ordenamento já realizado ou a realizar. Essa rede deverá ser o elemento orientador da planificação regional, especialmente em tudo o que se refere à rede circulatória, à distribuição de energia, localização e definição das características das unidades industriais e seus novos aglomerados ou actualização dos já existentes, das unidades de conservação dos produtos da terra, da condução dos granjeios, e ainda no que se refere à colheita de elementos para o justo ordenamento da divisão do produto do labor regional e distribuição dos respectivos encargos.
10. Todas as actividades a conjurar para o progresso económico e social do País deverão enquadrar-se assim por forma a acautelar o necessário equilíbrio entre os factores da produção, estimulando iniciativas de reprodutividade crescente. Para tal deverá a estrutura técnica apoiar-se numa sólida rede corporativa profissional, grémios, sindicatos, Casas do Povo e dos Pescadores e respectivas organizações de síntese, bem como nos organismos coordenadores da economia nacional. A acção a exercer pelo Estado como principal árbitro desta longa caminhada será dominante. Especialmente lhe competirá, além do que foi dito, levar ao investimento o máximo disponível da poupança, de modo a evitar a delapidação de meios que não abundam num país cuja economia tem como principal riqueza o labor de um povo de qualidades excepcionais.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Rodrigo Carvalho: - Sr. Presidente: o projecto de proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1961 em estudo e apreciação na generalidade nesta Assembleia, remetido pelo ilustre Ministro das Finanças, vem precedido por um bem fundamentado e expressivo relatório, no qual se focam os mais diversos aspectos da vida económica portuguesa.
Digno é de se salientar o relevo dado aos problemas de todas as províncias que constituem o nosso vasto território nacional e a forma criteriosa como estão tratados os assuntos de cada uma delas, deixando-nos a sua leitura uma noção exacta dos problemas Fundamentais e permitindo assim a sua discussão nesta. Assembleia em grande profundidade.
É um documento notável, que prestigia o Governo e em especial o seu autor, o ilustre Ministro das Finanças, Doutor António Pinto Barbosa. Seria, no entanto, tarefa longa de mais e abusaria da paciência dos meus ilustres colegas se fizesse a sua análise detalhada em todos os múltiplos aspectos em que interessa à vida nacional. Referirei apenas os assuntos que dizem respeito à indústria e, de um modo especial, ao sector da têxtil algodoeira, por cujos legítimos interesses venho há muito pugnando.
Como o futuro desta indústria está fundamentalmente, dependente das directrizes da política económica geral do Estado e o seu progresso e sobrevivência só terão viabilidade na medida em que as condições da sua exploração se aproximarem das suas congéneres estrangeiras, farei algumas apreciações para uma melhor compreensão dos seus problemas e da necessidade da sua resolução.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Conforme acentuei na minha intervenção de 12 de Janeiro deste ano, às medidas tomadas pelo Governo para atenuar a crise de então da indústria têxtil algodoeira, por intermédio da Secretaria de Estado do Comércio, com a publicação do Decreto n.º 42 375, que criou o Fundo de Estabilização do Algodão, respondeu a indústria prontamente e de forma bem expressiva.
Assim, verificamos que, enquanto em meados de 1959 a exportação de fios e tecidos se encontrava na média das 320 t mensais, este número se elevou de uma forma considerável, atingindo em Outubro, Novembro e Dezembro desse ano, respectivamente, 716 t, 906 t e 1445 t. Para que melhor se possa avaliar do que tem sido a exportação de fios e tecidos de algodão nestes últimos dez anos, aqui deixo um mapa comparativo:

[Ver tabela na imagem]

Pela sua análise se vê que em 1950 o volume total exportado foi de 5865 t, em 1954 atingiu o máximo de 8761 t, para em 1959 se reduzir a 6749 t. Foi, porém, neste ano de 1960 que este sector teve oportunidade de afirmar a sua vitalidade e capacidade de produção. Assim, conforme vem expresso no relatório da proposta da Lei de Meios, para além de ter abastecido em tecidos de algodão, à semelhança do ano anterior, não só o mercado interno como ainda as província ultramarinas, notando-se embora uma leve tendência para o descongestionamento dos stocks acumulados, iniciou o ano corrente com uma exportarão de 1088 t no mês

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de Janeiro. Este número foi, no entanto, subindo, com pequenas oscilações, e atingiu em Maio 1820 t, em Julho 1915 t, esperando-se que neste último mês do ano ultrapasse as 2000 t.
Se tal se verificar, o volume total de exportação atingirá cerca de 19 0OO t volume nunca atingido em qualquer ano e bem significativo da utilidade, deste sector como fonte de divisas. Não podemos esquecer que esta tonelagem de fios e tecidos exportados representa aproximadamente 800 000 contos, valor este muito importante a pesar na balança comercial, onde os têxteis de algodão ocuparão, certamente, neste ano de 1960, um dos primeiros lugares entre os diferentes artigos de exportação, e ainda com especial significado não só na manutenção do nível de emprego, que tem sido dos mais elevados destes últimos anos, mas também por ter permitido estabelecer as bases para a actualização das remunerações do pessoal deste sector.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Estes os efeitos imediatos de tão grande, repercussão económica e social.
Conforme já referi, a indústria têxtil de algodão, malhas, sedas e passamanarias, quer pelo seu volume de mão-de-obra e valor de capitais investidos, quer ainda pelo contributo expressivo que pode trazer ao equilíbrio da nossa balança comercial, bem merece que os seus problemas sejam acarinhados.
Assim se depreende também do parecer da Câmara Corporativa, segundo a qual a análise das variações dos produtos de maior exportação revela crescimentos notáveis nos fios, tecidos e vestuário de algodão. Regista-se, em especial, a exportação de fios, que triplicou em tonelagem, com destino sobretudo aos Estados Unidos. Deste modo, conforme nota o douto parecer, o comércio externo metropolitano registou no período de 1959-1960 uma forte expansão, com um acréscimo de 454 000 contos nas exportações e de 241 000 contos nas compras ao estrangeiro. Houve, assim, apreciável redução do desequilíbrio das trocas comerciais, para a qual, para além dos fios e tecidos de algodão, contribuíram também, em determinada medida, os aumentos de venda de resinosos, com mais 25 por cento, volfrâmio, com mais 159 por cento, e ainda a exportação de cortiça, que melhorou, embora fosse, contrariada pela diminuição dos preços.
Sr. Presidente e Sra. Deputados: salienta-se no relatório da proposta da Lei de Meios que, mercê de algumas medidas promulgadas pelo Governo no decurso deste ano, a situação de crise em que se debatia a indústria têxtil nacional foi finalmente superada.
Justo é acentuá-lo.
Para além do Decreto n.º 42 375, que está na base deste ressurgimento, merece uma referência a publicação dos Decretos n.ºs 43 131 e 43 170, para isenção dos direitos de importação em regime de draubaque dos tecidos de algodão, mistos de algodão e fibras artificiais e ainda, das fibras artificiais, pois verifico que o Governo, depois da minha intervenção na sessão de 12 de Janeiro último a tal respeito, procurou neutralizar os inconvenientes que então apontei no que se refere aos elevados encargos para a sua importação.
Julgo conveniente, porém, fazer uma pequena apreciação às disposições promulgadas para eliminação dos direitos de exportação de tecidos.
A Secretaria de Estado do Comércio, além da publicação do Decreto n.º 42 375 que criou o Fundo de Estabilização do Algodão, expôs ao Ministério das Finanças a necessidade de desagravar de encargos aduaneiros a exportação de produtos fabricados pela indústria algodoeira. Em consequência, foi publicado o Decreto
n.º 42 374, o qual no seu artigo 3.º, isenta de pagamento dos direitos constantes do artigo 64.º da respectiva pauta a exportação para o estrangeiro de fios, tecidos e respectivas obras de algodão e fibras artificiais. Ficaram, no entanto, sem beneficiar desta disposição legal os tecidos feitos exclusivamente com fibras artificiais não importadas expressamente no regime de draubaque. Creio que tal aconteceu por lapso na sua regulamentação, pois não deve ter sido esse o espírito do legislador.
É meu desejo, ainda, trazer neste momento ao ilustre Ministro das Finanças o agradecimento da indústria por algumas medidas de ordem fiscal enunciadas. Referir-me-ei, em primeiro lugar, à anunciada prorrogação da vigência da doutrina do Decreto n.º 40 874.
Pelo artigo 11.º da Lei n.º 2079, de 21 de Dezembro de 1955, foi concedida ao Governo autorização para adoptar providências de ordem ficai tendentes a favorecer os investimentos que permitam novos fabricos, redução dos custos e melhoria da qualidade dos produtos.
Os resultados desta medida legal, de que beneficiaram os titulares dos investimentos realizados nos três últimos anos, são muito satisfatórios o provam o real valor do contributo da política fiscal na realização dos objectivos desejados para o reapetrechamento industrial. Embora não se possa avaliar a quanto montarão os benefícios de investimentos até 31 de Dezembro deste ano e constantes dos requerimentos apresentados, sabe-se, porém, pelos que já foram deferidos, que atingem, no campo da contribuição industrial, cerca de 109 040 391$ sendo 48 843 348$ um relação à colecta de 1957 a 1960 e 60 197 043$ quanto às colectas de 1961 a 1964, pelas quais se distribui o mencionado benefício.
Conforme se refere no citado relatório, a estes benefícios há ainda a acrescentar aqueles que se projectam no campo do imposto complementar e da licença de comércio e indústria cobrada pelas câmaras municipais.
Sobre esta última quero chamar a atenção do Governo, e muito especialmente de S. Exa. o Ministro das Finanças, para a interpretação que se pretende dar, por parte de algumas câmaras municipais, ao pretenderem exigir que na parte referente à licença camarária, não seja observado o benefício resultante da doutrina do citado Decreto n.º 40 874, correspondente à dedução efectuada na contribuição industrial.
Estou certo de que S. Exa. o Ministro mandará esclarecer prontamente este erro de interpretação no diploma a publicar em execução da Lei de Meios, pois não faria sentido que, numa dedução efectuada com tão alta finalidade, como é a de estimular o reapetrechamento industrial, se procure alterar com uma exigência, a meu ver ilegal, o espírito do decreto.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Para além do mais, não se pode perder de vista que até hoje a indústria têxtil tem pago a sua contribuição industrial e, por incidência sobre esta, as licenças camarárias estabelecidas sobre factores ou indicadores elevados e fora da realidade e, portanto, sobre lucros presumíveis que não existiam.
Já aqui tive ocasião de referir, e não só eu, mas também o ilustre Subsecretário do Comércio, Doutor João Dias Rosas, numa das suas intervenções em que se referiu aos problemas da indústria têxtil, que esta indústria viu agravada a sua contribuição de 707,3 por cento em relação a 1940, enquanto outras actividades, no mesmo período, apenas o foram de 287 por cento 15 certo que o Governo mandou proceder já ao estudo da revisão de todo o sistema fiscal actualmente em vi-

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gor, esperando-se que com tal medida desapareçam estas anomalias, que tão graves encargos têm trazido ao sector industrial têxtil.
Assim o acentua também o douto parecer da Câmara Corporativa, que, pela voz autorizada do seu relator, o digno Procurador Doutor Mota Veiga, diz:

O atraso na publicação dos diplomas de reforma fiscal baseia-se, em suma, nas implicações que neste domínio decorrem da política económica externa a que o nosso País tem aderido, designadamente na Associação Europeia de Comércio Livre. Formula, no entanto, a Câmara Corporativa o voto de que num futuro próximo seja possível publicar, se não todos, pelo menos, a maior parte dos diplomas de reforma fiscal já elaborados e ainda reitera o voto de que, na projectada reforma tributária, se faça a codificação e sistematização de todo o esquema de incentivos fiscais.

Ao referir ao voto da Câmara Corporativa procuro apenas no plano da discussão desta Assembleia acentuar a urgente necessidade de lhe dar cumprimento, a fim de obstar aos graves inconvenientes por mim atrás apontados.
Aproveito a oportunidade para me referir de novo à tributação dos teares automáticos. Conforme aqui já expus por mais de uma vez, não faz sentido que, depois da publicação da Lei n.º 2079, de 21 de Dezembro de 1955, na qual foi concedida ao Governo autorização para adoptar providências e benefícios de ordem fiscal, com o fim louvável de estimular o reapetrechamento industrial, e que tendo o Governo utilizado essa autorização promulgando o Decreto n.º 40 874, de 23 de Novembro de 1956, venha a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, pela circular n.º 3463-B/XI, da 2.ª Repartição, anular, em grande parte, o espírito e efeitos dos citados decretos.
É que por esta circular foram onerados os teares automáticos em 30, 40 e 50 por cento sobre o rendimento colectável já estabelecido para os teares mecânicos, conforme as fábricas possuam mais de l a 10, 10 a 50 ou ainda mais de 50 teares automáticos.
Sendo estas máquinas daquelas que trouxeram maior aumento de produtividade e, consequentemente melhor rendimento e custos de produção mais baixos, permitindo, deste modo, às empresas melhorar as condições de vida dos seus operários pela possibilidade de aumento dos seus salários, não se pode compreender bem a existência desta disposição, constante da referida circular, por estar em desacordo absoluto com o espírito que criou os benefícios da Lei n.º 2097 e o correspondente Decreto n.º 40 874 e ainda pelo que contraria na ordem social o desejo de melhoria de salários atrás indicado.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Aqui deixo mais este apontamento sobre o aspecto do reapetrechamento industrial, confiado no espírito de justiça com que o Governo tem procurado ajudar a sua realização.
Não quero deixar de salientar que, conforme refere o relatório da proposta da Lei de Meios, os investimentos previstos para o reapetrechamento da indústria são neste momento bastante superiores a l milhão de contos e que mais de metade desta importância cabe à indústria têxtil de algodão e seda.
Diz o citado relatório que não se poderão indicar ainda, por forma concreta, quais os efeitos reais destes investimentos nos campos da criação de produtos novos e na redução dos custos ou na melhoria da qualidade dos produtos.
Posso, no entanto, afirmar, sem qualquer receio, que no sector têxtil de algodão têm sido muito apreciáveis os resultados obtidos em qualquer dos aspectos acima focados. A confirma-lo está a procura de fios e tecidos portugueses por países de alto nível técnico e industrial e, consequentemente, o considerável aumento do volume da sua exportação.
É, portanto, digno do maior louvor o facto de o Governo ampliar por mais algum tempo o disposto no Decreto n.º 40 874, que permite tais benefícios, pois, desta forma, poderão ainda aproveitá-lo empresas que, atendendo às precárias circunstâncias em que viveram nestes últimos anos, não puderam fazer até agora o seu reapetrechamento para eliminar as causas de uma exploração deficiente e ultrapassada.
Senhor Presidente: desejo também referir-me à isenção ou redução dos direitos de importação de máquinas industriais por mim solicitada nesta Assembleia em Janeiro deste ano.
Pelo esclarecimento que S. Exa. o Presidente do Conselho enviou a esta Câmara, dimanado do Ministério das Finanças, ficámos todos cientes de que o Governo havia tomado na devida conta as apreensões do sector industrial têxtil que aqui foram postas, não só por mim, como também pelos meus ilustres colegas Drs. Carlos Coelho e Santos Júnior.
É-me grato registar que o Governo atendeu em determinada medida, isto é, de acordo com a alínea b) das bases IV e VI da Lei n.º 2005 e com a sua regulamentação provisória feita pelo Decreto n.º 36 030, e ainda em parte de acordo com o mencionado esclarecimento enviado a esta Assembleia, em 28 de Janeiro deste ano, que no seu n.º 4 diz:

Na verdade, se as máquinas e aparelhos industriais nestas condições - isto é, não produzidos na industria nacional - se destinam a ser utilizados em sectores de actividade em relação aos quais se reconhece oficialmente a necessidade de modernização e reapetrechamento, poderão as empresas utilizadoras recorrer ao benefício da isenção de direitos. Para tanto bastará que, no caso de investimento de reconhecida importância para a economia nacional, tratando-se de unidades de dimensão adequada e em condições de sobrevivência económica, o equipamento a instalar se traduza numa modernização do processo tecnológico utilizado ou determine a constituição de uma nova secção ou estabelecimento dentro da unidade considerada.
Foi esta a extensão dada por interpretação recente do Conselho Económico ao conceito de «indústria nova» expresso na base IV da Lei n.º 2005, de 14 de Março de 1945, para efeito de as empresas industriais poderem beneficiar das isenções previstas na referida base, entre elas a isenção de direitos de importação sobre máquinas e utensílios e outros materiais necessários à instalação.
Carece, portanto, de significado económico o eventual agravamento de direitos sobre equipamentos destinados às empresas em que se verifique este condicionalismo, os quais nem sequer são passíveis dos direitos que vigoravam anteriormente à revisão pautal, porque passaram a poder beneficiar de total isenção.

Verificou-se já que o Governo, por decisão do conselho económico, concedeu isenção total de direitos a algumas unidades em que se procedeu à substituição do equipamento obsoleto por igual número de máquinas novas, constituindo assim uma secção nova dentro da unidade fabril.

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Não foram tratadas da mesma forma aquelas unidades que requereram isenção de direitos para máquinas separadas de fiação, preparação, tecelagem ou acabamento, as quais não só não se fabricam na indústria nacional como constituem, de facto, uma modernização do processo tecnológico dentro de unidades de dimensão adequada e em condições de sobrevivência económica, num sector que o governo desde há muito considerou reconhecida importância para a economia nacional.
Chamo a atenção para este facto, pois, embora por razões imponderáveis não pudessem ser beneficiadas com a isenção total de direitos de acordo com o estabelecido no esclarecimento supramencionado, deveriam sê-lo com uma determinada percentagem de dedução dos actuais direitos, aumentados, como foram, na ordem dos 200, 300 e 400 por cento. Pelo menos seria louvável conceder-se este tratamento no período de vigência deste II Plano de Fomento, atendendo a que o sector têxtil algodoeiro (1.ª fase) está incluído nos sectores a reorganizar.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A confirmar esta minha opinião pode salientar-se que na discussão do II Plano de Fomento, na parte da reorganização industrial, se referia o seguinte:

Na vigência do II Plano de Fomento dar-se-á execução sistemática e persistente aos princípios básicos da Lei n.º 2005, de 14 de Março de 1945, na parte aplicável à reorganização de alguns sectores industriais. Este Plano, muito mais do que o I Plano, dá um maior realce à reorganização das indústrias existentes, que considera tarefa primacial e urgente.

Assim, vemos que através do Ministério da Economia têm sido nomeadas sucessivas comissões para o estudo dos planos de reorganização de diversas indústrias transformadoras, a qual foi aconselhada no relatório do II Plano de Fomento, como sejam as dos resinosos, conservas, refinação de açúcar, vidreira, metalomecânica, papel, cortiças (l.ª fase), lanifícios (1.ª fase) e têxtil algodoeira (].ª fase).
A reorganização destas indústrias visa essencialmente ao aumento da produtividade, com os objectivos dominantes de atingir a necessária melhoria do nível industrial, qualidade do produto, e ainda ao barateamento do custo da produção, de forma a permitir simultaneamente o abastecimento do mercado em boas condições de preço e a concorrência nos mercados internacionais, com a correspondente melhoria dos salários dos trabalhadores.
Estes objectivos exigem que a reorganização conduza as indústrias existentes à dimensão conveniente das unidades fabris, à determinação do mercado necessário e possível, à especialização e fiscalização tecnológica, ao equipamento economicamente rentável, à eficiência administrativa e à estruturação de quadros técnicos dirigentes.
É meu desejo prestar a minha homenagem ao grande contributo que o Instituto de Investigação Industrial tem dado, neste campo, pelos diversos cursos levados a cabo e ainda pelos ciclos de conferências que tem realizado nos principais centros industriais de Lisboa e Porto.
Merece o nosso louvor o engenheiro Magalhães Ramalho, ilustre director desse Instituto, pela forma como tem orientado esses trabalhos, pois sem boa doutrina
não pode haver aquele escol necessário ao vasto plano de reorganização industrial em curso.
Ao Governo, na pessoa do ilustre Ministro da Educação, aqui deixo também uma palavra de agradecimento pelo forte impulso que tem dado à criação de escolas técnicas, não só nos principais centros industriais como também em outras cidades e vilas do País, onde hoje se respira já um clima de franca confiança nas possibilidades de as gerações de amanhã se poderem enquadrar nas organizações industriais com um mínimo aceitável de conhecimentos técnicos.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: perdoem-me VV. Exas. o tempo que lhes tenho tomado, mas terei de levar a minha exposição um pouco mais longe ainda, para que no espírito de VV. Exas. possa ficar uma ideia exacta do significado e importância dos problemas referentes à indústria e, em especial, ao sector têxtil algodoeiro que me propus tratar na minha apreciação à proposta de autorização das receitas e despesas para 1961.
Pela base VIII da Lei n.º 2094, que promulgou as disposições que executariam o II Plano de Fomento, essa reorganização foi claramente imposta.
Porém, conforme aqui referi já, bem como o meu ilustre colega engenheiro Duarte do Amaral, há muito que havia sido nomeada uma comissão para estudar os moldes em que a reorganização deste sector se devia efectuar. Esta comissão, após três anos de trabalhos, nos quais o então Subsecretário de Estado da Indústria, Dr. João Ubach Chaves, e os industriais deram a sua melhor colaboração, e a que presidiu o ilustre economista Prof. Joaquim Teixeira Ribeiro, entregou já, em Março deste ano, o seu relatório no Ministério da Economia.
São decorridos longos meses, todavia, e a indústria continua sem saber as conclusões dessa comissão.
A indústria tem aguardado com forte ansiedade as normas da sua estrutura, tantas vezes por ela solicitadas, e vê acentuarem-se progressivamente as perniciosas consequências da sua falta, até ao ponto de já se reconhecer que os efeitos negativos de ordem económica e social daí resultantes serão consideráveis e de aspecto irreparável, se tal atraso se continuar a verificar.
Por isso, espera-se que seja publicado o regulamento da indústria têxtil do algodão, ao abrigo do qual o Governo poderá, com maior segurança e amplitude, dar cumprimento ao proposto nesta Assembleia, quando da discussão do II Plano de Fomento, e assim estabelecer a aplicação do disposto na base VIII da lei n.º 2094, de acordo com a Lei n.º 2005 e ainda com o esclarecimento enviado a esta Assembleia por S. Exa. o Presidente do Conselho.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Para mais, constata-se que, com regularidade, têm vindo a público autorizações de instalações no regime da indústria caseira, de muitas dezenas de teares e outras máquinas largamente disseminadas pelo Norte do País, conforme consta dos boletins da Direcção-Geral dos Serviços Industriais, o que constitui negação absoluta de uma política eficiente de fomento industrial.
Se deixarmos perder esta oportunidade para disciplinar a actividade do sector têxtil algodoeiro e de conceder a necessária protecção para o seu reapetrechamento de acordo com os altos interesses nacionais, cometer-se-á um grave erro para o qual chamo a atenção do Governo.
Efectivamente, é o próprio Ministério da Economia, pela sua Secretaria de Estado do Comércio, que, com

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a publicação do Decreto n.º 42 375 criou o Fundo de Estabilização do Algodão, quem adverte a indústria da necessidade da sua reorganização e, entre outras considerações, diz:

As causas que estão na origem das dificuldades da indústria têxtil são tanto de natureza estrutural como de conjuntura. Por isso o Governo tem do encarar uma solução de emergência. Com o Fundo de Estabilização do Algodão procura-se, por exclusiva actuação do plano comercial, continuar a assegurar à produção ultramarina o preço por que a metrópole presentemente paga o algodão nacional e à indústria condições de manutenção de uma exportação para o estrangeiro a nível dos anos anteriores. Seria, no entanto, altamente prejudicial para o futuro da nossa economia, algodoeira, que aqueles que por ela são responsáveis tomassem como solução suficiente e definitiva o Fundo de Estabilização do Algodão, cujo funcionamento não pode deixar de se ter por transitório o que valerá, sobretudo, na medida em que permita o começo de reorganização do sector algodoeiro em condições que não sejam as da perturbação inerente, a um estado de acentuada depressão. Por isso se deve acentuar que este diploma só atingirá os seus últimos objectivos se na verdade se inserir num vasto esquema de reorganização económica algodoeira.

Neste capítulo a oportunidade de acção é inadiável, pois está claramente demonstrada pela conjuntura, económica da Europa.
Assim o refere o relatório da proposta da Lei de Meios ao salientar que a Associação Europeia de Comércio Livre, criada pela Convenção de Estocolmo, entrou em vigor em 3 de Maio deste ano e que a primeira redução de direitos de importação, no montante de 20 por cento, prevista teria lugar no dia 1 de Julho do corrente ano.
Esta redução foi efectivamente realizada conforme se previa. Embora se não encare, para já, uma nova redução de 20 por cento em Janeiro de 1961 pois que o período decorrido é bastante curto para se poder avaliar das vantagens e inconvenientes da medida já tomada para os países da Associação Europeia do Comércio Livre, prevê-se, no entanto, que o próximo conselho desta Associação venha a acelerar a execução do programa de reduções, uma vez que disponha já de. um período mais lato de observação.
Esta e outras razões, especialmente o acordo geral sobre tarifas e comércio, cuja conferência pautal se iniciou já em Setembro próximo passado em Genebra, revestem-se de particular importância, pelas repercussões que se espera venham a ter no comércio entre os países da Europa Ocidental e de um modo geral, no comércio mundial.
Em 2 de janeiro próximo futuro deverá iniciar-se a Segunda parte desta conferência, durante a qual se realizará uma série de negociações, tendo em vista a outorga de novas concessões, principalmente com o objectivo de obter uma maior redução do nível geral de direitos aduaneiros e outras imposições cobradas nas importações dos diversos países.
Para Portugal, a quem foi feito o convite para aderir, revestem-se de particular importância e significado as negociações que se vão entabular para n sua adesão ao G. A. T. T.
Estou certo de que o estudo e conclusões destes trabalhos, se forem coroados de êxito, como se espera, terão apreciáveis benefícios nas trocas comerciais. E no entanto, fundamental para a nossa indústria que ela se reapetreche e reorganize, como já acentuei, o mais breve possível, pois, se não melhorar rapidamente o seu nível de produtividade, ela não poderá sobreviver, em concorrência com outros países de maior nível técnico sem qualquer protecção pautal.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Esta é, de entre muitas outras razões por mim aqui enunciadas, se não a mais forte, pelo menos a mais importante, para que, no caso específico do sector têxtil algodoeiro, que tão forte incidência tem no nosso comércio externo, se lhe facultem, para isso, os necessários meios.
Conforme acentuei nesta Assembleia quando do estudo e discussão do II Plano de Fomento, havia necessidade de estruturar corporativamente, tão rapidamente quanto possível, todas as nossas actividades e fazê-las enquadrar no esquema da corporação.
Este sector deu já o seu acordo à integração corporativa da actividade, tendo ficado assente para breve a organização do grémio nacional dos industriais têxteis.
Creio bem que, mais do que aqueles que até hoje têm sido directamente responsáveis pela sua vida, será ao Governo, na medida em que lhe compete coordenar e orientar os interesses dos diversos sectores económicos, a quem neste momento incumbirá dar os meios legais para fazer face ao seu reapetrechamento e reorganização.
Sr. Presidente: antes de terminar quero ainda salientar nesta Assembleia dois factos que vêm referidos no relatório da proposta da Lei de Meios e se relacionam, de certo modo, com a actividade, industrial que venho apreciando.
Um deles diz respeito à constituição, no dia 4 de Agosto de 1959, do Banco de Fomento Nacional, previsto quando da discussão e estudo do II Plano de Fomento nesta Câmara, e que iniciou as suas actividades em 4 de Janeiro do corrente ano.
Embora com menos de um ano de existência, o Banco de Fomento foi satisfazendo os seus objectivos específicos, e, assim, autorizou já 31 operações caracteristicamente de investimento, no total de 646 732 contos.
Destas, dezoito foram na metrópole e treze no ultramar, sobretudo em Angola, Moçambique e Timor.
Na metrópole a sua acção tem sido mais acentuada no campo dos investimentos previstos no II Plano de Fomento, entre os quais a electricidade tem ocupado um lugar de destaque.
Não tem, no entanto, até agora o Banco de Fomento Nacional podido corresponder, como se esperava, às necessidades dos diversos sectores industriais em reorganização ou reapetrechamento.
Porém, a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência tem continuado a desempenhar, a par de outras instituições bancárias, um importante papel no financiamento de investimentos desta natureza.
Analisando os elementos constantes da proposta da Lei de Meios, verifica-se que esta instituição de crédito aumentou, em 1959 e 1960, os seus financiamentos em muitas centenas de milhares de contos em relação aos anos anteriores.
Desta forma, grande número de industriais encontrou na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência o apoio e auxílio necessários para execução dos seus planos de reapetrechamento, em condições de prazos e juros acessíveis e indispensáveis.
Quero, portanto, em nome da indústria e no de todos quantos viram nesta instituição resolvidos os seus problemas, agradecer e louvar o critério que tem presidido à concessão desses créditos adoptado pela Administração da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência,

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da qual fazem parte os nossos ilustres colegas Dr. Ulisses Cortês e Eng.º Araújo Correia, a quem presto a minha maior homenagem.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Para terminar, aqui fica, Sr. Presidente, com o meu voto de aprovação na generalidade, o testemunho do meu agradecimento ao Governo, na pessoa de S. Exa. o Presidente do Conselho, por todas as medidas promulgadas em benefício deste sector industrial, com tão larga projecção em todo o Norte do País e, de um modo geral, na economia nacional.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Santos Bessa: - Sr. Presidente: o projecto sobre a Lei de Meios enviado pelo Governo à Assembleia Nacional, de acordo com as disposições legais, obriga--me a fazer aqui algumas considerações.
Elas incidirão sobre a situação da agricultura, a política dos melhoramentos rurais e do bem-estar rural, a das providências ao funcionalismo e as da saúde e assistência.
Procurarei ser breve, limitando as minhas considerações ao estritamente indispensável à definição das minhas ideias a tal respeito.
Antes de as iniciar seja-me permitido prestar aqui a minha mais sincera homenagem a S. Exa. o Ministro das Finanças pelo notável trabalho realizado e pela transparente clareza do extenso e exaustivo relatório de que vem precedido.
Pelo que diz respeito à situação da agricultura portuguesa, subscrevo as considerações aqui feitas pelos ilustres Deputados Camilo de Mendonça e Proença Duarte quanto ao panorama geral da agricultura em Portugal.
Há meses, perante o ilustre Secretário de Estado da Agricultura e da presença dos presidentes das câmaras municipais do meu distrito, entendi dever recordar a dolorosíssima situação da lavoura em Portugal, e muito especialmente a da minha região. Socorri-me, então, de elementos recolhidos de alguns documentos oficiais, que me permito recordar aqui:

«Ao longo de um largo ciclo da vida do País, muitos dos problemas agrícolas foram, a nosso ver, injustamente relegados para um plano secundário, não se procurando corrigir e até agravando seriamente os factores adversos impostos pela Natureza e aumentando as agruras e os infortúnios daqueles que teimam em trabalhar a terra e a fazer da lavoura a sua profissão».
Não agravo intencionalmente o quadro - desde a aquisição das alfaias e dos adubos até à colocação e garantia de preço dos produtos agrícolas há um sem-número de sérios problemas que podiam e deviam ter sido cuidados de outro modo. Apoio-me em elementos oficiais. No relatório da Conta Geral do Estado de 1958 S. Exa. o Ministro das Finanças afirmou que, segundo as estimativas da produção dos principais produtos, a actividade agrícola de 1958 situou-se ao nível mais baixo do último sexénio». E no parecer das Contas Gerais do Estado do mesmo ano, depois de analisada a tendência para contínua diminuição da produção agrícola e algumas das causas que nela possam influir, afirma-se:
«Não foram introduzidas ainda na maior parte das zonas agrícolas processos de cultivo aperfeiçoado e as produções, no geral, ou se ressentem da baixa produtividade ou de colheitas deficientes em qualidade como nas frutas. A organização do mercado neste último caso e em outros é de molde a anular incentivos para maiores produções. Assim, o desinteresse pelos problemas agrícolas, já perceptível no fim da guerra, tem-se acentuado nos últimos tempos com efeitos que devem ter influído na produção agrícola e, em consequência, na formação do produto bruto».
E continua:
«Não se deve, pois,. considerar apenas o factor condições atmosféricas, em especial quando se avaliam as cifras com médias de cinco ou dez anos. Outros factores também têm a sua influência, e entre eles ocupam posições de relevo o nível de preços dos produtos agrícolas em relação aos produtos industriais, o nível técnico do cultivo das terras, as insuficiências de capital de investimento, que diminui com decréscimo da produtividade, o lento progresso do bem-estar rural e ainda outros da natureza psicológica derivados de hábitos ancestrais».
Ora no relatório deste projecto da Lei de Meios que estamos discutindo afirma o mesmo ilustre Ministro das Finanças que a contribuição do sector agricultura, silvicultura e pesca para a formação do produto interno bruto em Portugal Foi, em 1959, ainda inferior à de 1958.
E ainda mais: que, segundo as previsões, o decréscimo das produções em 1960 deve ser ainda maior, principalmente na do trigo, do milho e do azeite. A do trigo, por exemplo, julga-se que sofrerá uma redução de 30 por cento!
Na sequência de dois anos maus veio este terceiro, que atingiu profundamente, como se diz no relatório, «a capacidade de resistência financeira da lavoura e debilitou ainda mais a sua deficiente estrutura». Mas afirma-se também que a nossa agricultura sofre a influência do seu apego aos métodos tradicionais, de cultura, da inaptidão dos solos para certas culturas a que são destinados, etc., além das influências climatéricas.
Peço licença para dizer que, se existe esse apego e essa ignorância acerca das culturas mais convenientes para os diversos solos, isso é consequência indiscutível de uma assistência técnica insuficiente. Donde lhe há-se vir uma orientação científica e económica? E o que conhece o pobre lavrador português, na sua maioria, acerca da constituição dos seus solos, da maneira de os fertilizar, da escolha das culturas mais convenientes, etc.?
Apetecia-me perguntar: e o que conhecem os nossos serviços agrícolas a respeito da constituição dos solos portugueses? Se, como julgo, o seu conhecimento a este respeito é muito deficiente, como podem eles aconselhar o que é mais conveniente para a sua fertilização?
Vemos nesta passagem do relatório do ilustre Ministro das Finanças não uma recriminação contra os pobres lavradores, mas, sim, um apontamento sério para o programa da nossa Secretaria de Estado da Agricultura no campo da tão necessária e urgente reforma - o alargamento e intensificação da acção da nossa assistência técnica à lavoura.
Deste lúcido relatório mais uma vez se conclui a necessidade de impor novos rumos ao vasto sector da agricultura portuguesa. Existe no País inteiro uma séria e grave preocupação acerca dos problemas da lavoura. Se os seus aspectos económicos são importantes, os seus reflexos políticos interessam-nos sobremaneira. Há poucos meses ainda, antes desta calamitosa invernia que agravou seriamente a situação da lavoura, bastou que O Século publicasse dois excelentes artigos sobre estes problemas para que logo se erguesse, de norte a sul, um intenso clamor, em que, sobretudo, se evidenciaram os representantes da pequena lavoura

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e dos pequenos agregados populacionais, aplaudindo a doutrina e reclamando providências urgentes para aquilo a que, com inteira justiça, o autor chamou a «irmã pobre da economia nacional».
É certo que o País tem assistido a um extraordinário desenvolvimento industrial, que muito nos apraz registar. Mas nós, os lavradores, pensamos, como o autor do parecer das Contas Gerais do estado, que «economia é hoje um todo harmónico constituído por preços que se entrelaçam e sofrem influências contraditórias» e que «nunca deve esquecer-se de uma renovação industrial que não tenha em conta as actividades agrícolas está irremediavelmente condenada a insucesso. E o país que o permite sofrerá grande dificuldade no futuro».
Ora a lavoura tem o sentimento claro daquilo que se afirmou - de que é a irmã pobre da nossa economia.
Ela tem visto que as medidas de protecção à indústria não têm tido as correspondentes no sector da lavoura. Vê subirem as máquinas, as alfaias, os adubos, as substâncias com que têm de combater as praga fúngicas ou outras que lhe comprometem a sanidade das plantas e dos produtos. Sobem os preços de tudo o que têm de comprar e sobem os salários dos trabalhadores à mercê da lei da oferta e da procura. Mas para os preços dos produtos agrícolas a atitude parece ser diferente: há que mantê-los e que aguentar, mesmo a despeito desta redução da produção, que tão claramente se afirma no relatório desta Lei de Meios.
É uma política de asfixia do lavrador - mas de uma asfixia sem possibilidades de aplicação de um sistema de reanimação.

O Sr. Augusto Simões: - Muito bem!

O Orador: - Pelo menos não o descortinamos claramente.
As medidas já tomadas e as que se anunciam não chegam para tranquilizar a lavoura. Os decretos referidos neste diploma e o alargamento das possibilidades dessa lei admirável dos melhoramentos agrícolas, a que ficaram ligados os nomes do Eng.º Albano Homem de Melo e do Eng.º José Pereira Caldas, não me parecem ser bastantes para desanuviar o horizonte e para abrir os novos rumos de que tanto carece a agricultura portuguesa.
O caso toma aspectos verdadeiramente calamitosos no vale do Mondego. Já por várias vezes me ocupei nesta tribuna da situação muito delicada do vale do Mondego, constante e progressivamente ameaçado. Terrenos outrora ubérrimos vêm sendo continuamente empobrecidos e têm visto constantemente reduzidas as suas possibilidades de cultura. No decurso de poucas dezenas de anos assistimos a este fenómeno estranho: aqueles terrenos magníficos do vale do Mondego, que davam excelentes searas de trigo, passaram a não poder dar senão milho; pouco depois, com o agravamento progressivo das nossas condições, teve de abandonar-se quase completamente o milho para passarmos à orizicultura. E agora, com esta progressiva redução da capacidade do rio e com o abandono das obras de protecção das suas motas, aqueles terrenos ricos daquele formoso vale passaram a ser substituídos por extensos areais e a ser invadidos por extensas plantações de choupos. Estamos a caminho de o ver transformado num enorme choupal, que provavelmente deleitará os românticos e os industriais dos fósforos e da celulose, mas que acarretará, seguramente, a miséria de milhares de famílias e criará uma profunda crise em toda aquela região.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - As condições agrícolas do vale foram impondo, pelo seu agravamento progressivo, a monocultura de espécies e variedades de curto ciclo vegetativo, agravando assim seriamente o rendimento das terras e a situação económica da região.
Não descortinamos ainda qualquer plano sério para salvar da ruína aqueles preciosos campos e vemos, com dolorosa mágoa, arrastarem-se os estudos indispensáveis ao aproveitamento do Mondego de modo a corrigi-lo, a lutar contra a erosão, a tirar dele a enorme riqueza potencial que contém. Estamos convencidos de que a resolução deste problema poderá trazer muito melhores condições do ponto de vista agrícola a toda a vasta região daquela bacia hidrográfica e poderá permitir a produção de substancial quantidade de energia eléctrica. A região não carece, segundo penso, de ir buscar a outras nem os técnicos nem os meios para realizar essa obra. O Governo facilmente obterá a confirmação do que aqui digo.
Este agravamento progressivo da situação do Mondego teve este ano expressão verdadeiramente calamitosa. Fomos obrigados, pelo atraso na reparação dos rombos feitos nas motas do Mondego, a retardar as sementeiras e as plantações. Tanto bastou para que a ceifa do arroz tivesse de atrasar-se e as chuvas que começaram a cair, em 10 do Setembro, conduzissem a uma perda que se julga andou por 60 a 70 por cento da produção. Muitos pequenos lavradores, que tinham contraído empréstimos para cultura, viram totalmente perdidas as suas colheitas e outros conseguiram salvar, de barco, uma pequena parte do seu arroz.
Todo o vale do Mondego sofreu enormes prejuízos, calculados em muitas dezenas de milhares de contos. Lavoura de reduzidíssima resistência económica, fácil foi deixar-se invadir pelo desânimo ante o que se tem passado nos últimos anos e o que aconteceu em 1960.
Não se diga que tudo foi produto das condições climatéricas anormais do ano corrente. Não! Houve zonas onde os serviços hidráulicos, nem em pleno Verão conseguiram fazer enxugo que permitisse as sementeiras! Não sei se poderiam fazer melhor com os meios que lhes atribuem.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - E se uma acção mais rápida e mais eficaz se tivesse exercido na reparação dos rombos das motas outra seria a nossa sorte.
Disse que o desânimo invadiu aquela gente, e não exagerei. Sei de muitos que renunciam à cultura das terras no próximo ano e que fizeram cessar os seus arrendamentos. O abandono da terra vai sendo cada vez mais intenso, trazendo também para aquele vale o tal deserto demográfico e agrícola a que o relatório se refere.
Espero que os Srs. Ministros das Finanças e das Obras Públicas e o Sr. Secretário de Estado da Agricultura promovam urgentemente as medidas necessárias para a atenuação dos males agora existentes e ponham em marcha uma política ousada e eficiente que evite a ruína daqueles campos e daquelas gentes.

O Sr. Augusto Simões: - Muito bem!

O Orador: - A política de bem-estar rural, consagrada no artigo 16.º, completa-se com as medidas de política rural a que se refere o artigo 17.º e com os melhoramentos rurais e o abastecimento de águas de que trata o artigo 13.º do projecto. Na continuação de brilhantes realizações no sentido de melhorar as condições de vida da nossa população rural, propõe-se o Governo prosseguir na mesma senda, promovendo o

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alargamento e a intensificação das aberturas e reparações das estradas e caminhos, do fornecimento de água, da electrificação, da construção de matadouros e mercados, da realização de obras de assistência, etc., numa palavra, valorizar as regiões mais pobres e mais desprotegidas. Aplaudimos com o maior entusiasmo esta política, e desejamos sinceramente, conhecer de perto os meios pelos quais o Governo vai anular as desigualdades regionais, aumentar os recursos da zona rural, exercer a acção económica e técnica e fazer educação social. Temos receio de que os dois elementos - os incentivos fiscais e as facilidades de crédito - de que nos fala a proposta não sejam bastantes nem os mais adequados para isoladamente conseguir a realização desses objectivos.
Estão em curso no distrito de Coimbra planos de assistência, e de ajuda rural, filhos da paixão com que se consagra a estes problemas o ilustre governador civil, os quais têm posto diante dos nossos olhos problemas da mais alta importância, e que nos têm revelado caminhos e meios para a sua resolução bem diferentes dos que inicialmente havíamos previsto. A educação da nossa população rural, a elevação do seu nível social, o despertar do esforço individual ou colectivo de iniciativa, própria para o promover, são coisas que se não resolvem só com incentivos fiscais, nem só com as facilidades do crédito, nem com comando do Terreiro do Paço.
Há que fazer muito mais antes da aplicação desces incentivos fiscais e da concessão dessas facilidades de crédito. Estas são, sem dúvida, medidas de um alto interesse, mas a sua entrada em acção virá à medida que a consciência das nossas necessidades e o desejo de uma melhoria das condições resultante do processo de educação social o impuserem. A experiência já em curso nalguns concelhos pode ter o valor de uma estação-piloto, tanto mais que está a ser executada com a maior prudência e conduzida por técnicos competentes.

O Sr. Augusto Simões: - Muito bem !

O Orador: - Que se me relevem estas considerações, que nascem de uma experiência que se acompanha de perto e que são consequência do grande interesse que se nutre pela elevação real do nível social do povo que trabalha a terra.
Os melhoramentos rurais e o abastecimento de água, a que se refere o artigo 13.º, são problemas do mais alto interesse e cuja resolução é da mais premente necessidade.
Torna-se indispensável imprimir novo ritmo às concessões de subsídios e às comparticipações para os melhoramentos rurais e para o abastecimento de água.

O Sr. Augusto Simões: - V. Exa. dá-me licença?

O Orador: - Faz favor.

O Sr. Augusto Simões: - É que não basta que o Estado, a quem realmente não falta poder financeiro, auxilie e incremente; é preciso tratar também de fortalecer as finanças das autarquias locais, para que possam corresponder ao desejo e à necessidade premente de cada vez mais essa política de fomento ser uma política eficiente.
Enquanto, realmente, não for assim a coisa è unilateral, porque não há possibilidade de comparticipação das autarquias que não têm meios para o fazerem.

O Orador: - Estou inteiramente de acordo com V. Exa. E agradeço a sua preciosa colaboração. O inquérito a que se procedeu no meu distrito, em 2433 aglomerados populacionais, sobre o sistema de abastecimento de água, sobre a suficiência ou insuficiência do caudal e sobre a persistência das fontes de mergulho é verdadeiramente angustiante. Poupo a Câmara à citação desses números, mas quero aproveitar o ensejo para pedir ao Governo a regulamentação urgente, da Lei n.º 2103, de 22 de Março do ano corrente, que estrutura as bases do abastecimento de água. As câmaras municipais, para poderem solicitar comparticipações, carecem dessa regulamentação, o suponho que, por falta dela, nem todas as verbas previstas têm podido ser aplicadas, a despeito das necessidades reconhecidas por todos.
Prossegue o Governo, com inteiro aplauso da Nação, a sua política de alargamento das providências sobre a situação do funcionalismo. Essa política intensificou-se particularmente nos três últimos anos. No ano em curso foram publicados os decretos respeitantes ao direito à assistência, quando sofram de tuberculose o cônjuge e os descendentes a cargo do funcionário; à aquisição e construção de casas para habitação para os funcionários do Estado e dos corpos administrativos, segundo a modalidade da propriedade, resolúvel, através dos capitais do fundo permanente da Caixa Nacional de Previdência, e o que alarga os mesmos direitos nos inscritos no Cofre, da Previdência do Ministério das Finanças.
Para 1961 anunciou o Governo continuar a sua política da dignificação das condições do exercício das funções públicas, reformar o que está disposto sobre pensões de sangue e elevar as pensões a legar pelos servidores do Estado que sejam contribuintes do Montepio dos Servidores do Estado».
Todas estas medidas merecem o mais franco aplauso.
Não posso, porém, deixar passar este momento sem recordar que me ocupei nesta tribuna, na sessão de 12 do Dezembro 1957, da triste situação em que desde 1942, se encontravam os funcionários do Estado que servem no sector da saúde e da assistência, sem a garantia dos mesmos direitos à pensão de reforma.
Perguntava eu então porque é que esses funcionários, sujeitos ao mesmo regulamento disciplinar, que servem o Estado com a mesma dedicação que os admitidos na Caixa Geral de Aposentações, não podem usufruir iguais direitos.
Que se passou desde então? Foi publicado pelo Ministério da Saúde e Assistência, o Decreto-Lei n.º 42 210, de 13 de Abril de 1959, e os funcionários deixaram de descontar para aquela caixa a que pertenciam e passaram a descontar com destino à Caixa Geral de aposentações, a partir de 1 de janeiro de 1960.
Mas, segundo informações que tenho por fidedignas, o respectivo numerário não entrou na Caixa Geral de Aposentações e encontra-se em depósito nas respectivas instituições. E isto porque se torna necessário regulamentar aquele Decreto-Lei n.º 42 210. Passou-se, um ano sobre a data do início do desconto com aquele, destino e os 10 000 funcionários continuam a viver a mesma incerteza e a não poder usufruir os benefícios que lhes confere a Caixa Geral de Aposentações e cujos direitos lhes foram reconhecidos por aquele Decreto-Lei n.º 42 210.
Volto, porém, a repetir o que pedi há três anos - que se resolva rapidamente este problema, que julgo ser de inteira justiça. Este pedido cabe bem dentro daquilo que o Governo nos anuncia para 1961.

O Sr. Augusto Simões: - Então, é um excesso de burocracia, ou burocracia a mais.

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O Orador: - Não, não. Há é regulamentação a menos.
No que respeita a saúde pública, limitarei as minhas considerações ao problema da tuberculose, da assistência à maternidade e à infância e ao plano de apetrechamento hospitalar.
Propõe-se o Governo reconhecer a prioridade da luta antituberculosa, no louvável intuito de incrementar a campanha contra este terrível flagelo e de trazer para níveis europeus os números que representam as nossas taxas de morbilidade e de mortalidade pela tuberculose.
O trabalho realizado pode, grosso modo, apreciar-se através dos números do quadro que acompanha o relatório da Lei de meios, tanto no que respeita ao radiorastreio e à vacinação como no que se refere ao diagnóstico e tratamento (quer nos dispensários, quer nas consultas-dispensários) e ao internamento (em sanatórios e em enfermarias-abrigos). As verbas concedidas para a luta antituberculosa, que foram de 116 998 contos em 1957, orçaram por 122 846 contos em 1959, e passaram para 123 060 em 1960. Desde 1954 a 1960 quase duplicou o montante das verbas concedidas.
Sinto de meu dever endereçar aos ilustres titulares das Finanças e da Saúde e Assistência as minhas mais vivas felicitações por esta orientação dada a este sector da política da assistência. Todos os anos me tenho referido a ela ao apreciar a Lei de Meios, e tenho sustentado que os planos têm sido estruturados e aplicados pelo Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos com um critério científico digno dos maiores louvores e com a intensidade e a extensão que permitiam os meios financeiros e o equipamento de que ia dispondo.
E por isso com o maior prazer que comunico a esta Câmara algumas das conclusões do inquérito, espécie de devassa, que, durante quatro semanas, realizou entre nós um dos peritos da O. M. S. para a tuberculose, o Dr. Pamplona, que vive nos Estados Unidos da América. A sua vinda realizou-se a pedido do ilustre titular da pasta da Saúde e Assistência. Dr. Martins de Carvalho. A repartição regional de Copenhaga encarregou aquele consultor de rever, com as autoridades portuguesas, o nosso programa nacional de controle da tuberculose.
Segundo ele «o Instituto de assistência Nacional aos tuberculosos dispõe de pessoal profissional próprio, responsável e competente para a direcção dos serviços» (p.2). sugere que «o programa de controle da tuberculose em Portugal funcione como uma unidade única». «Tudo sob uma única jurisdição».
Recomendou também que o plano «organizado pelo Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos e serviços médico-sociais de assistência económica ao doente e à família, seja adoptado».
Mas sugeriu estudos no sentido da simplificação das provas tuberculínicas, estudos que, aliás, já haviam começado e estão prestes a ultimar-se.
Quanto a vacinação, opinou pela preferência do método infradérmico de Wallgren, que é, aliás, o que quase exclusivamente se emprega.
Pelo que respeita ao número de camas do nosso equipamento, entende que deve ainda prosseguir-se a campanha do aumento do número de leitos para tuberculosos, mas mais em sanatórios do que em enfermarias-abrigos.
Julgo, portanto, que este apoio, fornecido por um perito de tão grande responsabilidade, deve ser reconfortante, para todos nós e especialmente para o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos e para os Ministros da Saúde e Assistência e das Finanças.
Estas declarações, feitas em relatório oficial, devem ser ponderadas por quantos, com tanta ligeireza, criticam os programas e a acção do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos.
Quer dizer: a orientação está certa, os programas estão organizados, a máquina e o pessoal que dela se ocupa dão boa conta de si - logo o que é, necessário é que o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos disponha de verbas necessárias para garantir o seu funcionamento em bom ritmo.
De vez em quando, porém, surgem situações de angústia, de crise grave e altamente comprometedora, todos os anos o ilustre Ministro das Finanças ouve o apelo aflitivo e se debruça mais uma vez sobre o problema.
Felizmente para o País, ele compreende, vive e sente; estes problemas e concede os reforços indispensáveis. Ainda este ano, compreendendo as condições angustiosas em que se encontrava a campanha e o risco que representava o seu afrouxamento ou a sua suspensão, reforçou com mais 12 000 contos as verbas destinadas à luta. O que permitiu a utilização de todas as camas vagas dos sanatórios particulares e de muitas outras, o reforço das verbas para aquisição de medicamentos, etc. O radiorrastreio tem descoberto muitos casos ignorados e tem avolumado consideravelmente os pedidos de internamento.
Já aqui dissemos que para um bom êxito na luta se torna necessário fazer a cobertura económica do agregado familiar, especialmente quando o chefe de família está internado. A recusa de internamento, as altas precoces e a pedido, a suspensão da vigilância e do tratamento, o agravamento e a cronicidade da doença são profundamente influenciados por este desequilíbrio económico da família quando lhe desaparece o salário que a mantinha. Esperamos da boa compreensão do Sr. Ministro das Corporações e Previdência Social a resolução deste fundamental elemento da luta. A previdência tem, forçosamente, de ocupar lugar de relevo na luta contra a tuberculose, auxiliando e reforçando substancialmente as verbas com o tratamento dos beneficiários que sofrem desta doença e com a sua profilaxia dentro daquele vasto sector a seu cargo. Mais um ano passou sem que pusesse em execução o acordo com a previdência que está dentro do espírito da Lei n.º 2044 e de que me ocupei há um ano neste mesmo lugar. Sei que, depois disso, foi assinado por S. Exa. o Ministro das Corporações, mas, apesar de tal, emperrou não sei onde e sustou a sua marcha. Esperamos que Janeiro de 1961 faça o milagre da sua entrada em execução.
O Instituto de Assistência à Família é outra instituição que devia colaborar largamente, no plano da luta. Não o tem feito, mas aqui a razão é mitra - é a falta de recursos financeiros.
Esperamos que a luta possa continuar e que, dentro de poucos anos, possamos ver a tuberculose reduzida nas suas taxas de morbilidade e de mortalidade de modo a não merecer o epíteto de flagelo social.
Hão-de permitir-me que estranhe que lei de meios não encare, dentro das providências da saúde pública que o governo executará em 1961, também a assistência à grávida e á criança.
As taxas da nossa mortalidade materna e da nossa nado-mortalidade, mas especialmente as da nossa mortalidade infantil, comprometem-nos seriamente. Deixamos perder em cada ano muitas mães e muitas crianças, que poderiam ser salvas com uma assistência organizada noutros moldes e dispondo de outros meios. As taxas da nossa mortalidade infantil, alçadas pela maioria dos sanitaristas em padrão por onde se afere a sanidade geral dos países, empurram-nos para a cauda da lista das nações europeias. E isto compromete seriamente a situação e o País aos olhos dos que

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se ocupam dos problemas da pediatria social e dos progressos sanitários dos países. Já por vezes coramos de vergonha perante estatísticas nossas expostas em congressos internacionais.
O problema é grave em si mesmo e torna-se ainda mais sério e grave para nós em 1962 porque nesse ano realizar-se-á em Portugal o X Congresso Internacional de Pediatria, o que significa que 3000 a 4001 pediatras, vindos de todas as partes do Mundo, aproveitarão a sua estada em Portugal para se debruçarem sobre as nossas estatísticas, visitar os nossos hospitais, maternidades, creches e parques infantis, para analisar as dotações em pessoal de todos esses estabelecimentos, para conhecer os nossos diplomas regulamentares, etc. Já o ano passado chamei a atenção do Governo para este aspecto delicado da nossa vida sanitária e não vejo nada que possa considerar-se como destinado a atenuar a situação em que nos encontramos. Uma das obras a visitar por uma grande parte desses pediatras será, sem dúvida, esse admirável Instituto Maternal de Coimbra, que a tenacidade, o rasgado espírito de iniciativa e o bom gosto do prof. Bissaia Barreto, com a cooperação do Governo, fez erguer na Quinta da Rainha. E será erro grave e imperdoável não o ter em pleno funcionamento. E para que o esteja torna-se necessário que, com a maior urgência, sejam concedidos os créditos necessários ao seu equipamento e se organizem os quadros de pessoal que o seu funcionamento exige. Não há tempo a perder. Aliás, o que já se perdeu custar-nos-á muito caro, sob vários aspectos.
Espero que os Srs. Ministros da Saúde e das Finanças possam encontrar forma de remover todas as dificuldades que até agora têm impedido que aquela obra, há tanto tempo concluída, seja equipada e entre em funcionamento.
Escuso de me alargar mais sobre a necessidade de olhar de outro modo este sector da assistência.
O último capítulo de que me ocuparei é o que diz respeito ao plano de reapetrechamento hospitalar em 1961.
O Governo declara "equacionar convenientemente, em termos globais, todo o problema de reapetrechamento dos hospitais, estabelecer uma ordem de prioridade das necessidades a satisfazer, planear a acção a empreender e executar em termos coerentes e sistemáticos, a obra a realizar".
Louvo o Governo por esta iniciativa, e poderia aplaudi-lo sem reservas se me fosse possível saber em que consistem as medidas a tomar e quanto tempo vai durar a aplicação desse plano de reapetrechamento hospitalar.
Os excelentes hospitais que temos espalhado generosamente através do País, já hoje em número de 114, entre os construídos ou ampliados, além dos grandes Hospitais de Santa Maria, de S. João e de Setúbal, constituem o padrão por onde se podem aferir a largueza de vistas do Governo e os altos objectivos de uma política. Mas eles não estão a funcionar como seria lícito esperar.
O problema dos hospitais não se cifra exclusivamente à construção e ao equipamento.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Aquando da discussão dessa importante proposta de lei, a que ficou ligado o nome do Dr. Trigo de Negreiros, expusemos as nossas apreensões respeitantes ao facto de a construção ir totalmente divorciada, no tempo, da preparação técnica e do estudo da remuneração do pessoal que havia de ocupá-los.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Rolaram os anos e agravou-se esto último aspecto da crise hospitalar. E é por isso que a Câmara Corporativa diz que continua aquilo a que chama "o grave problema da concentração crescente dos doentes de todo o País nos três centros hospitalares".
Ao mesmo tempo que se trata do apetrechamento, poderia tratar-se também, com notável vantagem, de (nitros problemas que incidem sobre o funcionamento e o rendimento dos hospitais, visto que não é só a deficiência do apetrechamento a causa do mau funcionamento hospitalar.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não é novidade para ninguém que todos os hospitais vivem uma situação aflitiva, por efeito das dívidas das câmaras, e que este aspecto toca profundamente uns e outras. O caso arrasta-se desde há muitos anos e não vemos estudos nem medidas tendentes a resolvê-lo.

O Sr. Melo e Castro: - Já houve estudos, tanto por parte das câmaras, ou seja da Administração Política e Civil do Ministério do Interior, como por parte da assistência; pelo menos, desde 1955 foram feitos vários estudos e formulados, até, projectos de diplomas; simplesmente, nenhum deles logrou execução.

O Sr. Nunes Barata: - Até posso dar aqui uma achega da minha experiência. Sei que foi nomeada o ano passado uma comissão para estudar o problema, a qual ao fim de um ano chegou à conclusão de que tinha sido nomeada por não se querer resolver o problema.

O Sr. Melo e Castro: - As dificuldades não foram postas por parte das câmaras, nem por parte do Ministério da Saúde e Assistência, nem sequer do Ministério das Finanças, mas sim por parte do sector da previdência social.

O Orador: - Agradeço a V. Exa. a contribuição que vieram trazer-me.
Estou inteiramente de acordo com ela. Tenho ouvido falar desses estudos, que, suponho, não foram publicados.
Foi por isso que há cerca de dois meses enviei ao nosso ilustre Presidente um requerimento solicitando informações várias, de vários Ministérios, sobre diversos elementos que influem na vida económica dos hospitais e tolhem a acção das câmaras municipais. Ocupar-me-ei disso depois de receber esses elementos. Mas, porque o problema tem a maior importância e a maior acuidade, ouso propor que ele seja incluído no programa das providências a tomar em 1961 acerca dos hospitais.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Outros aspectos de maior transcendência são a situação dos quadros e a da remuneração digna dos médicos e enfermeiras dentro de muitos dos nossos hospitais.

O Sr. Melo e Castro: - Também já houve vários estudos.

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O Orador: - A organização da assistência hospitalar não é uma questão jurídica nem política - é um problema técnico e financeiro, disse-se no parecer da Câmara Corporativa referente às bases da Lei n.º 2011. Alguns dos médicos, em muitos hospitais, não têm remuneração alguma; outros recebem remunerações irrisórias. A assistência aos doentes não deve continuar a fazer-se à custa dos médicos. O Governo tem de encarar a sério este importante programa.
O próprio quadro dos Hospitais Civis de Lisboa carece de actualização de vencimentos.
A carreira é difícil, o trabalho absorvente e a remuneração ridícula, acrescendo, além disso, que não estão reguladas as disposições que lhes permitam reforma nas mesmas condições dos outros funcionários, pelas razões que há pouco apontei.

O Sr. Melo e Castro: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Eis, Sr. Presidente, o que se me ofereceu dizer a respeito desta notável proposta de lei, a que dou o meu voto na generalidade.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Peres Claro: - Sr. Presidente: pelas apreciações já aqui feitas, pelos comentários já feitos pela imprensa à Lei de Meios para 1961, podemos concluir que a ilação a aceitou na plena compreensão do que ela significa neste momento grave da vida nacional. Estando a despender-se enorme esforço financeiro, e quem sabe se mais não será preciso, para enfrentar as despesas extraordinárias de defesa e segurança nacionais, pode o Governo, como resultado da sanidade das finanças do País, seguir em frente com os planos há tempo tratados do desenvolvimento interno, que mereceram já a apreciação desta Câmara sobre um dos quais - o do descongestionamento industrial dos grandes meios urbanos - me pronunciei aqui na altura própria. Porque esse plano, então circunscrito à região de Lisboa, surge agora com perspectivas mais largas a ligar-se com um outro não menos importante, que é o de facilitar-se a instalação de indústrias nas regiões rurais mais desfavorecidas, permito-me continuar nas considerações que fiz.
Não há dúvida, Sr. Presidente, de que urge estancar o êxodo das populações rurais, para os centros urbanos os piores, para o estrangeiro os melhores. Não há dúvida de que só uma distribuição de indústrias por todo o território nacional pode insuflar em todo ele o espírito de progresso, não atrofiando regiões para que outras cresçam desmesuradamente. Não há dúvida de que têm de ser encaradas desde já soluções para problemas que necessariamente hão-de surgir, quando outros planos, já previstos, forem executados, como, por exemplo, o da irrigação do Alentejo.
É bem pouco encorajador o quadro gerai da nossa agricultura. O indicador mais seguro, pelas palavras do projecto, é-nos dado pela alta relativa das salários rurais verificada no último triénio e que tem de aceitar-se como índice demonstrativo da rarefacção da mão-de-obra agrícola, e não, decerto, resultado exclusivo de uma maior produtividade do trabalho agrícola. Temos, pois, que a uma alta de salários não corresponde um aumento de produtividade, o que quer dizer que o empresário rural viu ainda agravar-se mais a sua já perigosa situação, a que não pode valer o esforço considerável da Caixa de Crédito Agrícola, e apenas serve de paliativo amargo a moratória ultimamente concedida. O projecto é, também neste capítulo, um documento realista, sério, e talvez nunca em linguagem governamental se tenha posto entre nós o problema da lavoura em tão crua verdade. Aí se transcrevem os dados fornecidos pelos vários departamentos económicos e de estatística e, entre eles, os seguintes, que mais directamente dizem respeito à região alentejana.
Os números provisórios, e até as simples estimativas já disponíveis, sobre as produções agrícolas do corrente ano não parecem dever deixar lugar a dúvidas quanto nos seus reflexos na situação da lavoura, como resultado da queda acentuada sofrida pelos rendimentos desta.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sucede, além disso, que o actual ano agrícola surgiu na sequência de duas campanhas já francamente desfavoráveis e que atingiram a capacidade de resistência financeira da lavoura e debilitaram ainda mais a sua já deficiente estrutura.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Foram indubitavelmente as culturas cerealíferas de sequeiro as mais afectadas pelas desfavoráveis condições climatéricas e onde se fez sentir de forma mais pronunciada a baixa dos rendimentos unitários, sendo, portanto, a respectiva lavoura a mais atingida nos resultados das explorações, pela redução das suas receitas. Em relação à média do decénio anterior, as colheitas cerealíferas em 1960 foram de cerca de 23 por cento inferiores àquele número, e entre os cereais mais afectados contam-se justamente o trigo, o milho de sequeiro, a aveia, o centeio e a cevada. Paralelamente a esta queda de receitas, proveniente do menor volume de colheitas e da rigidez da maior parte dos preços agrícolas, verificou-se um sensível agravamento das condições de exploração, tanto como consequência da alta dos custos de alguns factores (mão-de-obra rural, adubos, etc.), como também dos maiores investimentos que a lavoura tem vindo a realizar, nomeadamente no plano do seu equipamento mecânico e no das benfeitorias fundiárias.
Estes dados são lucidamente comentados pelo Ministério das Finanças, com o conhecimento exacto das realidades mais profundas da situação económica do sector agrícola, nestes precisos termos:
«As condições climatéricas particularmente adversas verificadas no Inverno e na Primavera passados foram responsabilizadas pelos resultados desfavoráveis do ano agrícola agora prestes a findar. Sem negar os efeitos prejudiciais desses factores conjunturais, parece, porém, ter de admitir-se também a existência de fundamentos de estrutura e de vícios de ordenação na nossa actividade agrícola a justificarem a relativa perda de posição que o sector está sofrendo no quadro (económico da Nação. Efectivamente, esta situação, que se vem evidenciando de forma cada vez mais notória, não deve poder imputar-se justificadamente no decurso de um período de tempo assaz longo só a causas de natureza meteorológica, por muito importantes que estas possam ser, antes parece resultar de um condicionalismo básico e de um sistema de estruturação agrária, que se manifesta por uma constante e extremamente baixa produtividade do solo e do trabalho agrícola. Se esta pode ser atribuída, em certa medida, a factores de ordem ecológica, não deverá também deixar de se procurar a sua explicação em lacunas de organização, cujos correctivos se vêm mostrando difíceis e demorados, e ainda na deficiência de uma política de sustentação e estabilização de preços perfeitamente adequada ao desenvolvimento mais conveniente

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da agricultura, e que encaminhe o sector agrícola, tidas as suas naturais limitações, no rumo de uma intensificação, não só em termos físicos mas também para a obtenção de produções mais valiosas, isto é, de maior produto por unidade de superfície».
Aqui se põe com toda a lucidez, como disse, o panorama da lavoura, em especial da lavoura da média e da grande propriedade, e não deixa de ser sintomático que seja o Ministério das Finanças a equacionar assim um problema que estará decerto na preocupação diária do Ministério da Economia. É que o problema da lavoura, pelas suas implicações, transcende o quadro regional, ultrapassa os interesses de uma classe e torna-se hoje num verdadeiro problema nacional, de interesse, portanto, colectivo. Analisando-o, o Ministério das Finanças chama deste modo para ele a redobrada atenção dos sectores a que estará mais afecto, tornando-o pilar do equilíbrio orçamental.
Fazendo notar que, embora devendo atender-se às más condições meteorológicas dos últimos anos (estaríamos mesmo, segundo a observação do nosso ilustre colega engenheiro André Navarro, numa «época de vacas magras»), elas só por si não justificam a perda de posição do sector agrícola no quadro económico da Nação, que hoje, particularmente, tem de manter-se equilibrado, o relatório fala então de uma deficiente estrutura agrária com baixa rentabilidade de solo e de trabalho, em lacunas de organização, em deficiente política de sustentação e estabilização de preços.
Mas, atento a este panorama decepcionante da lavoura e naturalmente convencido de que qualquer plano industrial e comercial não pode ter êxito estável sem a garantia de alimentação para todos e de que o produto agrícola pode influir mais fortemente na nossa balança comercial, lembra o relatório que o Governo tem orientado a sua acção no sentido de intensificar o papel dos organismos técnicos que podem contribuir eficazmente para o aumento da produtividade e da capacidade da agricultura, através do reforço substancial das dotações que lhe são atribuídas no quadro do II Plano de Fomento, e na formulação de uma política de preços que tenda a valorizar o produto agrícola, encaminhando-o para sectores e culturais mais adequados, em conjugação com aquela acção técnica.
De facto, só com a valorização técnica da lavoura, que já nos últimos anos tem sido encarada e levada a cabo com regularidade, e com uma conveniente e dinâmica política de preços que tenda a corrigir as insuficiências de uma precária ordenação agrária parece poder melhorar-se a posição que a lavoura ocupa no conjunto produtivo nacional. A acção do Estado terá, assim, de continuar a fazer-se sentir cada vez mais na divulgação dos métodos destinados à conservação e aumento de fertilidade do solo, pela adopção de melhores práticas de rotações e de mais racionais e eficientes adubações, na investigação, através do melhoramento das plantas e dos animais e pela insistência no aperfeiçoamento técnico dos métodos de cultivo, no incremento das campanhas de sanidade pecuária e zootécnica, na introdução deliberada de novas culturas, nomeadamente as de carácter industrial, enfim, enfrentando decididamente as dificuldades iniciais que poderão resultar da orientação da lavoura para outros tipos de cultura e explorações, escolhidas mais de acordo com as condições ecológicas, e que, embora já praticadas, não têm ocupado até agora a posição relativa que seria desejável. Neste último aspecto de reconversão caberá à política de sustentação e estabilização de preços desempenhar papel fundamental, orientando a agricultura para produções que, tendo mercado assegurado a níveis de preços concorrenciais, empreguem maior volume de mão-de-obra com mais regularidade e assegurem um produto final de maior valor em termos relativos de preços. Mas à própria lavoura caberá também desempenhar um papel activo e decisivo nesta tarefa de reconversão, preparando-se convenientemente para as novas exigências e solicitações que irão surgir, resultantes da revisão do condicionalismo da sua posição no quadro económico nacional. O problema de maior receptividade às técnicas modernas, a criação de um espírito de empresa, a melhor consciencialização da sua missão, serão, entre outros, alguns dos parâmetros a que a lavoura terá de ater-se para equacionar e resolver os seus problemas.
posso afirmar que a lavoura alentejana, até no próprio interesse de se salvar, está atenta à conjuntura actual e só aguarda, e só pede, que sejam definidos com antecipação os planos dessa reconversão necessária. Definidos e garantidos, dentro do possível, nos seus resultados.
Assim, a Federação dos Grémios da Lavoura tomou a iniciativa de promover, em meados do próximo ano, um congresso, onde terão assento todas as associações de índole agrária do País. num total superior a 1100 organismos, representados por mais de 17 000 indivíduos que fazem parte dos seus corpos gerentes. Propõe-se esse congresso - que tem assim âmbito nacional - esclarecer as aspirações da lavoura, demonstrar as suas ansiedades e possíveis injustiças de que se julga vítima e sugerir ao Governo, dentro da sua visão dos factos, medidas atinentes a um revigoramento da sua economia de modo a acompanhar a evolução económica das restantes actividades e serviços, colaborando assim na resolução dos seus problemas económicos e sociais.
Através desse congresso, a Nação dar-se-á naturalmente conta do valor económico-social do sector agrícola, mas desde já não deixará dê atentar na dispersão de esforços e na multiplicidade de ideias que hão-de existir nestes 1100 organismos, nestes 17 000 dirigentes. Há, com certeza, gente a mais a mandar ... Este quadro, infelizmente tão nosso, de um feroz individualismo, mereceu já de um técnico autorizado, que aos problemas da lavoura tem dedicado todo o seu labor, estas palavras, que o congresso procurará fazer esquecer :

Se me perguntassem qual tem sido o maior mal da nossa agricultura, confesso que de boa mente fecharia os olhos e saltaria por cima da adversidade dos factores naturais - e todos nós sabemos o tributo que lhe pagamos; não me deteria nos defeitos de estrutura fundiária; deixaria de lado a escassa capacidade profissional de tantos que cultivam a terra e o desapetrechamento financeiro, técnico e científico de boa parte, dos agricultores; a tudo isto fecharia os olhos, para apontar o que é, a meu ver, o maior de todos os males: a falta de união e de cooperação no seio da própria lavoura.

Sr. Presidente: entre os planos da reconversão a que me referi atrás não pode deixar de figurar o do estabelecimento de indústrias nos meios rurais.
Quando aqui só debateu largamente o problema do descongestionamento da zona de Lisboa, fazendo deslocar para a sua periferia as indústrias que a procurassem e até algumas das já existentes, foi encarado o perigo - e eu fui dos intervenientes que para ele chamaram a atenção do Governo - de se transformar em zonas industriais meios predominantemente rurais, sacrificando terras férteis e criando problemas de abastecimento. Permitir-se, por exemplo, a instalação de uma grande fábrica de motores em zona 100 por cento rural, onde a qualidade das culturas garante trabalho todo o ano parece deliberado propósito de provocar desvio de mão-de-obra. Se para o Alentejo, que se

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quer ver irrigado não se reservarem as indústrias de aproveitamento ou transformação de produtos agrícolas e pecuários, criar-se-ão novos motivos de preocupação para o empresário agrícola. Um dos casos típicos de determinada região do distrito de Évora - resultante embora de condições naturais - é o do rápido aumento da exploração de mármores, que a ela fez afluir centenas de rurais, por salário certo e mais elevado, acabando praticamente com as crises de trabalho naquela região. Mas quando se esperaria que se aproveitasse a explorarão intensiva dessa riqueza natural, por força sem dúvida de uma maior e mais remuneradora procura, permite-se que diariamente dali saiam muitas toneladas para serem trabalhadas em região a ela estranha, encarecendo-se o preço dos manufacturados com o transporte dos desperdícios e perdendo-se a oportunidade de criar uma zona industrial específica onde existe uma rica tradição de trabalho artesanal.
A proposta agora em discussão é, porém, lúcida, consoladoramente lúcida, ao justificar a política de bem-estar rural referida no artigo 17.º, ao afirmar que com ela pretende o Governo favorecer, nas regiões economicamente mais pobres, a instalação de indústrias de aproveitamento de recursos locais, pela concessão de incentivos de ordem fiscal e de facilidades de crédito e bem assim, promover, por idênticos processos, a descentralização de outras já localizadas em centros urbanos e que para ali se queiram transferir. A localização das diferentes actividades industriais obedece, de uma forma geral, a leis que condicionam a obtenção do menor custo de transferência das matérias-primas utilizadas ou do menor custo de aquisição dos diferentes factores de produção ocupados, quando não são circunstâncias de ordem comercial que pautam os encargos de distribuição do produto fabricado ou, ainda, o que é mais corrente, a ponderação conjunta de todas as vantagens e desvantagens económicas resultantes de uma dada localização. Não obstante a maior versatilidade dos modernos meios de transporte e das fontes de energia hoje disponíveis, o seu mais baixo custo, a mais densa rede da sua distribuição e ainda a maior mobilidade, da mão-de-obra terem dado à localização da actividade económica um carácter menos rígido do que no início da fase histórica do desenvolvimento industrial, uma política de correcção dos desequilíbrios territoriais terá de ser sempre acompanhada de medidas que estimulem essa transferência e compensem os mais altos custos, directos e indirectos, de uma localização em zonas onde não abundam ou não se façam sentir de forma tão favorável as economias externas indispensáveis a qualquer pólo de crescimento económico ou sejam inexistentes as relações de interdependência entre indústrias. Daqui a necessidade de conceder às actividades que pretendam estabelecer-se nessas zonas, contribuindo para a valorização dos recursos regionais ou para a simples absorção de mão-de-obra local, certas vantagens especiais pura a sua implantação em condições menos favoráveis aos seus interesses. Essas vantagens poderão vir a revestir várias formas (...)
A adopção das diferentes modalidades de estimulantes estará, porém, sempre condicionada ao conhecimento das características próprias de cada zona de per si, ao inventário dos seus recursos, ao estudo das suas condições de desenvolvimento, isto é, à formulação de um diagnóstico regional que permita uma definição científica previa e segura dos problemas de cada região e que possibilite constituir os instrumentos necessários à elaboração de uma política de desenvolvimento e levá-los a cabo numa sistemática articulação com todos os factores de natureza política, económica e social.
Não poderá negar-se que esta é boa, doutrina e o caminho aberto o melhor.
Sr. Presidente: estamos por de mais habituados, ao cumprimento das promessas do Governo para pormos dúvidas à execução integral e à letra desta Lei de Meios. Vemos mesmo nela esclarecidas as dúvidas que por vezes tínhamos sobre a posição do Governo em face de problemas tão fundamentais como são estes da nossa deficiente estrutura agrícola e da pouca valorização do meio rural em relação ao meio urbano. Dou, pois, no projecto apresentado o meu voto favorável, naquilo a que me referi e no mais que lá está e constitui, no seu conjunto, um valioso e sério documento, uma análise profunda e justa da economia nacional, um passo decidido e oportuno no nosso progresso de Nação.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. António Lacerda: - Sr. Presidente: isto de ser engenheiro agrónomo e lavrador - e de tal forma anda a lavoura que esta designação da profissão não é considerada legal nas repartições de registo civil - tem-me levado a usar da palavra por várias vezes nesta Assembleia, pondo problemas que à agricultura dizem respeito.
E, água mole em pedra dura, batendo ferro quente ou ferro frio, as mais das vezes gelado, cá vamos levando a cruz ao calvário...
Que o governo conhece bem os problemas agrícolas em toda a sua agudeza e triste realidade não temos dúvidas, além do mais porque há nesses mais altos postos da governação pública homens que por profissão ou ascendência vivem com cruciante realismo esses mesmos problemas.
E até agora no magnífico relatório da Lei de Meios em apreciação tivemos o gosto de ler uma síntese bastante perfeita das dificuldade que a agricultura vive e que põe de maneira brilhante, o dedo na ferida, nas chagas dolorosas, direi melhor, existentes no corpo ulcerado da mais antiga, necessária e nobre das profissões, pois que, além do esforço do homem, precisa sobretudo da magnanimidade de Deus.
Não há dúvida de que o assunto é conhecido, sobre ele todos falamos, até porque de lavrador e de médico todos temos um pouco, mas infelizmente pouco se vê de positivo que o venha ajudar a resolver eficazmente, que venha trazer esse clarão de esperança aos milhões de portugueses que vivem da terra ou para a terra.
E assim a profissão agrícola continua a ser abandonada por massas enormes dos mais válidos e aptos para a fazer progredir, e claro, temos de lhes dar toda a razão. Alias, é natural que seja esse próprio êxodo rural, que, contudo, vem sendo feito sem controle e sem direcção, com graves consequências morais e materiais, o factor impulsionador de progresso entre aqueles que ficam, aguçando-lhes o engenho, promovendo um ajustamento natural, que os responsáveis ou não querem ou não sabem controlar.
Mas, entretanto, neste período de incerteza em que pouco se faz para atender ao abalo que a debandada ocasiona, há muitos que vivem amargurados à procura de uma luz forte que tarda em aparecer.
E infelizmente não é a proposta de lei que segue esse bem elaborado relatório que nos dá esperança, melhor certeza num futuro risonho para a agricultura, Custa-nos dizer isto, mas sentimos que o devemos dizer em plena, consciência.
A lavoura olha com ansiedade para as suas possibilidades, até porque se subdivide em centenas de mi-

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Ihares de unidades produtoras dispersas e, compreendendo que o Governo tem grandes dificuldades em a ajudar melhor, não aceita bem que tenha de continuar a ser a grande sacrificada no conjunto das actividades nacionais.
No relatório da proposta de lei mencionam-se três pontos fundamentais sobre, os quais devem incidir a atenção, e a partir dos quais se pretende promover uma política do bem-estar rural:

a) Melhorar a produção e aumentar os recursos da população...
b) Formar o quadro rural de maneira a torná-lo estável...
c) Levar a cabo, paralelamente à acção económica e técnica, uma educação social da população a fim de a adaptar às novas normas impostas pelo progresso.

Quer-me parecer, e isto sem ofensa para o ilustre autor desta síntese acerca dos objectivos do Governo e registando que considera o esforço a desenvolver paralelamente, que deve ser não a última, mas sim a primeira das suas preocupações dominantes, a educação social das populações, a sua educação total.
Sem esta educação, sem uma compreensão perfeita dos deveres e responsabilidades e também dos seus direitos, nunca será possível promover reformas razoáveis, atingir em profundidade o âmago das questões basilares.
Poderão impor-se normas, aceites em geral de má vontade ou pelo menos mal compreendidas, poderão promover-se reformas de estrutura muito bem concebidas, poderá dizer-se aos agricultores que se devem unir, falar-lhes em associativismo agrário, em cooperação.
Poderá mesmo instruir-se imenso no ponto de vista técnico, habilitando a maioria a executar melhor os seus trabalhos, a tirar melhor rendimento do seu esforço pessoal e dos capitais empregados.
Poderão promover-se amplas e bem delineadas reformas de estrutura actualizando modernos conceitos de repartição da propriedade e da forma de a explorar, com incidência equilibrada dos diferentes factores de produção.
O que nunca se conseguirá é levar a grande maioria da população a tomar parte activa e consciente nos trabalhos da colectividade. Portanto, repito, quer-me parecer que a educação da população deve ser o principal dos objectivos, tomado paralelamente com os outros factores considerados.
E logo a seguir a instrução, a situação técnica dos agricultores.
Neste campo ainda há muito, muitíssimo, que fazer.
Quero só relembrar aquilo que já disse nesta tribuna e que mantém toda a actualidade.
"Tomo por exemplo um distrito agrícola holandês, o de Eindhoven, em que há uma acentuada policultura, com explorações familiares agrícolas médias de 10 ha.
Para 8400 explorações agrícolas há 20 técnicos de assistência directamente em contacto com os agricultores, ligeiramente abaixo da média holandesa, que não chega bem às 400 explorações agrícolas por técnico. Para os apoiar e esclarecer há 11 especialistas, além do engenheiro agrónomo chefe dos serviços agrícolas do distrito. 3 engenheiros agrónomos adjuntos, 6 professores de escolas agrícolas, que nas férias prestam serviço na divulgação, 4 gerentes de explorações agrícolas contratados e pessoal administrativo.
Além deste pessoal, que se dedica à agricultura, zootecnia, lacticínios, etc. - os serviços agrícolas englobam todas as actividades da exploração - , há aquele que trabalha na horticultura, com serviços diferenciados, também altamente dotados em pessoal e meios de trabalho.
Em Inglaterra há no campo (havia em 1957) 1 técnico por cada 1000 explorações agrícolas, na Áustria l para 600, na Alemanha l para 700 e em todos estes países aqueles que estão em contacto com os agricultores são apoiados por bastantes especialistas dos diferentes assuntos.
Na França têm, além das quintas-piloto, zonas testemunhas, onde toda uma região é submetida a um completo programa de demonstração, e mais recentemente, os foyes de progrès, freguesias e concelhos que são trabalhados por um engenheiro agrícola, por um professor de agricultura e por uma assistente agrícola rural, formando uma equipa de trabalho.
Com estes países, entre outros, temos de competir.
Estaremos a preparar-nos devidamente para isso?
Só é possível progredir seguramente com uma investigação e experimentação - uma investigação aplicada agrícola que encontre remédio para os males e problemas presentes e rasgue caminhos seguros para o futuro.
O desnivelamento que então se verificava mantém-se. ou até talvez se tenha agravado. Em investigação e assistência técnica à lavoura continuamos bastante mal.
Não falarei também de estruturas da propriedade quando estamos em véspera de nos pronunciarmos perante a lavoura, perante a Nação, sobre algumas propostas de lei que marcarão uma etapa na agricultura nacional. São assuntos que virão a seu tempo e que muitos aguardam com o maior interesse e legítima expectativa.
Quero, porém, nesta altura, chamar a atenção do Governo para um problema que reputo muito sério pela actualidade que tem, pelas consequências que dele podem advir da forma por que for encarado, já que por enquanto nada ainda foi feito.
É o problema da mecanização e motorização da lavoura, de importância vital num futuro imediato e que pela maneira como for orientado pode trazer grande soma de benefícios, ou também prejuízos, embora com um saldo positivo final a que forçosamente não se poderá fugir, mesmo que as coisas sejam deixadas à lei da natureza, como tantas vezes sucede...
Mas o problema pode ser conduzido, e bem conduzido, julgamos, mesmo sem entrar em exageradas planificações, que, se de momento parece poderem conduzir à solução ideal e justa, no fim de contas, à la longue, acarretam uma estagnação e apatia que sobrevêm quando os homens pretendem interferir demasiado na condução dos fenómenos sociais o naturais.
Pretendo referir-me, sobretudo, à mecanização das zonas da pequena propriedade, aquelas onde ainda estamos a tempo de intervir razoável e racionalmente no processo de desenvolvimento em curso, e que não se compadecerá com hesitações, ou procura de soluções utópicas e tão perfeitas que só nesse reino poderiam ter sido encontradas.
Não vem para esta tribuna referir, nem discutir muito menos, vantagens ou desvantagens da mecanização da agricultura. Parece ter que se tomar como ponto assente que, como forma de melhorar o nível de vida do agricultor, este tem de possuir à sua disposição ferramentas que multipliquem o seu esforço, substituam braços, permitindo pagar melhor o trabalho daqueles que ficam. Esta é inegavelmente uma das formas de criar melhores condições de emprego e de produção.
Ora, nas zonas de pequena e também média ou até de grande propriedade - em relação às dimensões reduzidíssimas das outras - de Entre Douro e Minho,

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Beiras, etc., não se pode pensar em desenvolver a introdução da máquina, que pode ser útil, na base da aquisição individual.
Propriedades com 1 ha ou 2 há, mesmo com 10 ha a 15 há, que ali já são consideradas grandes propriedades, não é admissível pensar-se que podem adquirir o equipamento necessário a uma melhor aplicação do esforço do pessoal trabalhador.
Tractores que necessitam do um mínimo de utilização de cerca de 1000 horas para serem economicamente aconselháveis, gadanheiras, ceifeiras-debulhadoras, boas grades de discos, corta-forragens-ensiladores, etc., nunca poderão ser adquiridos e utilizados em regime de total aproveitamento numa pequena exploração agrícola.
Mas caminhamos para tempos em que essas máquinas têm de fazer parte do parque dessas regiões, quanto mais não fosse até porque os problemas têm incidências algumas vezes extravagantes e, como a indústria, está na ordem do dia, e consta que se vão produzir essas máquinas em Portugal ... e os industriais precisam de ter mercado ...
Ora, podem, contudo, pôr-se várias hipóteses para introdução e generalização das máquinas. Por intermédio de:

Parque de material do Estado.
Parque de material dos grémios da lavoura.
Cooperativos de utilização de máquinas agrícolas.
Pequenas associações ou grupos de produtores.
Generalização de máquinas por intermédio de alugadores.

Entre estas várias hipóteses há uma que é, quanto a mim, de rejeitar, excepto em casos particulares de campanhas definidas e outras que podem ser encaradas, atendendo devidamente às condições actuais da educação social e instrução técnica das nossas populações rurais.
A hipótese que entendo não ser de considerar é a dos parques de material do Estado.
Além de ser a substituição de uma actividade particular pelo Estado, campo em que creio não há vantagem em entrar no linimento actual, pois a função do Estado aqui já se pode considerar quase ultrapassada, iria isso trazer um encargo muito grande, demasiado grande, sem os benefícios correspondentes. E ao Estado entendemos que não compete essa missão, mas sim promover a orientação da política geral da mecanização.
Restam, portanto, as outras hipóteses, já que parece não haver dúvidas, a aquisição individual de máquinas relativamente pesadas é inviável nas regiões consideradas.
Mas, embora haja soluções que aparentemente são as mais favoráveis, pressupõem condições de meio e de ambiente humano que limitam a possibilidade da sua aplicação.
Os parques de material nos grémios da lavoura têm sido e podem continuar a ser uma forma esplêndida de promover o fomento de determinadas máquinas, mas dificilmente se pode conceber que em todos os concelhos os grémios possam ter um parque de material suficientemente bem fornecido para atender às necessidades dos seus associados, dispersos num raio de uma dezena ou mais de quilómetros. Parques de material distribuídos por vários centros?
Não. Os parques de material dos grémios da lavoura devem ser considerados exactamente aquilo que na prática podem ser: introdutores, fomentadores e divulgadores de determinados tipos de máquinas.
Além disso, é difícil aos grémios da lavoura em regiões onde a máquina é pouco conhecida, onde o seu regime de aluguer é baixo, promover a reintegração total através desse mesmo trabalho de aluguer.
Depois o trabalho das máquinas é conduzido tantas vezes por pessoal pouco apto, menos cuidadoso, a quem não doem os tratos que as máquinas recebem. E a seguir vêm os maus resultados financeiros, mas persiste - e esse é de grande importância - o benefício, que não só pode medir, mas que é real e positivo, da obra de divulgação levada a cabo, além da vantagem económica que para os utilizadores representou.
Os grémios da lavoura com os recursos próprios, com o recurso ao crédito facilitado pela Lei dos Melhoramentos Agrícolas, agora largamente ampliado, podem fazer uma grande obra de divulgação, esclarecimento, fomento, mas não pode pensar-se que terão máquinas para atender a todas as necessidades. E o Estado devia subsidiar largamente, sem mesquinhez, os grémios da lavoura e também as cooperativas para este fim.
Outra, solução possível para o alargamento das vantagens da utilização das máquinas agrícolas é através de cooperativas.
Esta solução, que, de uma maneira geral, tem o maior interesse, necessita, para ser eficaz, que haja um perfeito, verdadeiro espírito de cooperação entre os sócios futuros da sociedade criada. Sem esse espírito a cooperativa, sobretudo se é uma grande cooperativa, está votada ao insucesso, começam as lutas e as discussões, as máquinas são o de todos é não são de nenhum, todos as querem utilizar ao mesmo tempo, e a gerência vê-se embaraçada.
Cooperativas deste género, que em outros países foram criadas com grande esperança e com grande alarido, deram resultados que levaram em muitos casos à sua substituição por associações mais pequenas, com menor projecção, mas mais interesse real.
São essas pequenas associações, cooperativas ou grupos de produtores que considero solução a impulsionar.
Mas de qualquer forma as cooperativas implicam, como dissemos, um verdadeiro espírito de cooperação para terem uma vida útil ao serviço da comunidade. De outra forma pouco ou nada valem.
Ora nas regiões que melhor conheço o espírito associativo é pouco vivo, embora haja um sentido de entreajuda, de solidariedade cristã e humana, que transforma, por vezes, maus momentos em hinos de rara beleza espiritual, em que se afirmam movimentos de solidariedade admiráveis. E há os trabalhos feitos em comum, os serviços que se oferecem e se pedem, os auxílios que são dispensados por amor de Deus ... Mas, de facto, espírito associativo pouco temos encontrado.
Claro está que há excepções e exemplos de magnífico significado em algumas cooperativas de lacticínios, adegas cooperativas, lagares de azeite cooperativos, etc.. Isto só vem confirmar a regra, e essa, infelizmente ...
Podem fundar-se ou impor-se cooperativas, mas também não há dúvidas de que para que elas dêem o melhor resultado será ainda necessário começar pelo princípio, pela teorização da ideia cooperativa. Só depois, mais tarde, se pode esperar que através de cooperativas de utilizadores de máquinas ou pequenos grupos de produtores associados venha a generalizar-se, aproveitando a todos os que delas tenham necessidade, o emprego de máquinas.
Para já, lembrando a vantagem de impulsionar a criação de pequenas cooperativas de utilizadores de máquinas ou grupos de utilizadores, como alguns há, entendemos que deve ser incentivada outra forma de fomentar a introdução dessas mesmas máquinas nas regiões de pequena propriedade, através de alugadores, de pequenos industriais alugadores.

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No Minho e em outras regiões já estão perfeitamente generalizadas algumas máquinas de certo tamanho e preço, que não podem ser adquiridas por muitos dos pequenos lavradores. Refiro-me a descaroladores, debulhadoras, tararas, mesmo potentes grupos motobombas, etc.
Depois de introduzidas e divulgadas pelos serviços, grémios da lavoura e particulares, estas máquinas têm sido generalizadas por alugadores, que fazem útil trabalho, ao mesmo tempo que retiram um justo lucro da sua iniciativa, esforço despendido e capital empregue.
Temos como certo que esta função de alugadores de máquinas, que na minha região é em geral desempenhada por lavradores que as adquirem para uso próprio e se dedicam também a aproveitá-las em trabalho alheio, ou então por homens que vivem sobretudo desta última actividade durante diversas épocas do ano, deve ser estimulada e acarinhada devidamente, tendo em consideração a actual mentalidade do nosso lavrador.
De facto, daqui por uns anos as cooperativas em que falei devem ter boa aceitação e trazer vantagens. Por agora, quer-me parecer, a obra de divulgação das máquinas de interesse deve ser feita através dos grémios da lavoura e a sua generalização com alugadores de máquinas, e todo este serviço apoiado nos competentes serviços do Estado.
Mas para isso, infelizmente, sabemos que nem a Estação de Cultura Mecânica está devidamente dotada, nem os serviços regionais têm meios para serem os conselheiros seguros dos agricultores que queiram pôr-se a par das inovações da técnica no que diz respeito às actualizações que todos os dias se processam. Este é um dos graves aspectos do problema que o Governo deve resolver sem demora para que a lavoura não continue a comprar tantas máquinas que pouco interesse têm para o seu serviço.
Referindo-me somente aos tractores, de que se têm importado nos últimos anos, e por ano, umas mil e tantas unidades, com um valor médio de perto de 70 000 contos, há no nosso país umas dezenas de marcas, com inúmeros tipos, modelos, etc.
Mesmo que pudesse admitir que todos fossem bons, todos os modelos bem adaptados, etc., tinha de chegar à conclusão de que devia haver uma dispersão exagerada e de que de algumas marcas o número de unidades entradas é mínimo.
Ora isto vem agravar economicamente o problema para a lavoura e obriga-a a pagar máquinas que, passados uns tempos, por falta de assistência ou por efeito do exageradíssimo preço dos sobressalentes, cancro tremendo do negócio das máquinas agrícolas, são relegadas para segundo plano ou vão parar à sucata.
O problema é bastante complexo, até porque tem ligação com actividades privadas legítimas, que, contudo, entendemos se devem subordinar ao interesse geral.
A excessiva liberdade actual de importar e produzir material sem interesse é contrária ao bem comum e o Governo pode e deve tomar medidas que restrinjam a possibilidade de vender tantos tipos de máquinas, normalizando um mercado que de si é pequeno e não o deixando à mercê daqueles que só pensam em si.
Não pretendemos apresentar uma solução total para o problema, até porque nos faltam elementos de informação, mas entendemos que entre outras coisas será necessário:
Dotar convenientemente a Estação de Cultura Mecânica, que orientará núcleos de ensaio e experimentação de máquinas em determinadas regiões;
Subsidiar os grémios da lavoura e cooperativas para a aquisição de máquinas e dar crédito que possa ser caucionado pela própria máquina;
Isentar da contribuição industrial os alugadores de máquinas agrícolas, pelo menos nas zonas de pequena propriedade e dentro do espírito do artigo 17.º da proposta de lei, que tem todo o meu aplauso;
Obrigar os importadores de máquinas, nomeadamente tractores, a um contingente mínimo de importação, de forma a limitar o número de marcas e de tipos, e à existência de um stock mínimo de sobresselentes, com preços fixados por uma entidade regularizadora;
Exigir que as casas vendedoras de tractores possuam uma rede de distribuição e serviço de assistência compatível com os interesses de quem compra;
Desenvolver em larga escala cursos de tractoristas e operários agrícolas especializados em mecanização.
Antes de terminar, Sr. Presidente, permita-me V. Exa. mais umas palavras para agradecer ao Governo, na pessoa do Sr. Secretário de Estado da Agricultura, a ampliação da Lei dos Melhoramentos Agrícolas, à qual foi dado um âmbito muito mais vasto e uma incidência muito mais viva.
São dois os pontos que mais feriram a minha atenção e que além dos restantes, quero aplaudir sem reservas: a obrigatoriedade da execução de determinados melhoramentos de interesse económico e social e a concessão de empréstimos sem garantia real.
Toda a revisão da lei é norteada por um alto espírito de bem servir a lavoura e de a ajudar nas suas dificuldades. Estes dois pontos, porém, dão sobeja mostra da preocupação do Governo em se interessar pelos menos bafejados com bens de fortuna, mas que sabem e querem trabalhar, e de, em nome da colectividade, vir de encontro àqueles que não sabem usar do direito de propriedade que a lei lhes confere e a moral social dita. Bem haja, portanto.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem! O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - O debate continuará na sessão de amanhã.
Está encerrada a sessão.

Eram 10 horas e 33 minutos.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Adriano Duarte Silva.
Agnelo Orneias do Rego.
Alberto Cruz.
Alberto Pacheco Jorge.
Américo da Costa Ramalho.
Antão Santos da Cunha.
António Barbosa Abranches de Soveral.
Artur Proença Duarte.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Avelino Teixeira da Mota.
Belchior Cardoso da Costa.
Carlos Alberto Lopes Moreira.
Carlos Coelho.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Castilho Serpa do Rosário Noronha.
Fernando António Muñoz de Oliveira.
Henrique dos Santos Tenreiro.
João da Assunção da Cunha Valença.
João Maria Porto.
João Mendes da Costa Amaral.

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João Pedro Neves Clara.
Joaquim Mendes do Amaral.
Joaquim Pais de Azevedo.
Jorge Pereira Jardim.
José Gonçalves de Araújo Novo.
José Hermano Saraiva.
Luís Tavares Neto Sequeira de Medeiros.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel Maria de Lacerda de Sousa Aroso.
Purxotoma Ramanata Quenin.
Ramiro Machado Valadão.
Urgel Abílio Horta.

O REDACTOR - Leopoldo Nunes.

IMPEENSA NACIONAL DE LISBOA