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REPUBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 184

ANO DE 1960 15 DE DEZEMBRO

ASSEMBLEIA NACIONAL

VII LEGISLATURA

SESSÃO N.º 184, EM 14 DE DEZEMBRO

Presidente: Exmo. Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior

Secretários: Exmos. Srs.
Fernando Cid Oliveira Proença
António José Rodrigues Prata

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou, aberta a sessão às 16 horas e 10 minutos.

Actas da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 182 e 183 do Diário das Sessões.
Foi recebido na Mesa, remetido pela Presidência do Conselho e para os efeitos do § 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Diário do Governo n.º 281, inserindo o Decreto-Lei n.º 43 374.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Proença Duarte, que recordou a vida e a obra do Presidente Sidónio Pais; Águedo de Oliveira, para se referir aos que vêm tecendo campanhas contra Portugal; Vitória Pires, sobre o recente discurso do Sr. Presidente do Conselho e acerca da visita do Ministro das Corporações ao Alentejo; Henrique Tenreiro, acerca da viagem que o Ministro da Marinha, de Portugal está presentemente realizando no Brasil, e Ferreira Barbosa, que fe- felicitou com a presença de Portugal em duas feiras internacionais há pouco realizadas na Alemanha.

Ordem do dia. - Continuou a discussão da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para o ano de 1961.
Usaram da palavras os Srs. Deputados Nunes Barata, Bartolomeu Gromicho e Carlos Coelho.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 16 horas e 10 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Afonso Augusto Pinto.
Aires Fernandes Martins.
Alberto Carlos de Figueiredo Franco Falcão.
Alberto Cruz.
Alberto Henriques de Araújo.
Alberto da Rocha Cardoso de Matos.
Albino Soares Finto dos Reis Júnior.
Américo Cortês Pinto.
André Francisco Navarro.
Antão Santos da Cunha.
António Bartolomeu Gromicho.
António Calapez Gomes Garcia.
António Calheiros Lopes.
António Carlos dos Santos Fernandes Lima.
António Cortês Lobão.
António Jorge Ferreira.
António José Rodrigues Prata.
António Maria Vasconcelos de Morais Sarmento.
Armando Cândido de Medeiros.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Máximo Saraiva de Aguilar.
Artur Proença Duarte.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Avelino Teixeira da Mota.
Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.
Carlos Coelho.
Domingos Rosado Vitória Pires.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Fernando António Muñoz de Oliveira.
Fernando Cid Oliveira Proença.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Francisco José Vasques Tenreiro.
Frederico Bagorro de Sequeira.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Jerónimo Henriques Jorge.

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João Augusto Marchante.
João de Brito e Cunha.
João Carlos de Sá Alves.
João Cerveira Pinto.
João Mendes da Costa Amaral.
João Pedro Neves Clara.
Joaquim Pais de Azevedo.
Joaquim de Pinho Brandão.
José António Ferreira Barbosa.
José Dias de Araújo Correia.
José Fernando Nunes Barata.
José de Freitas Soares.
José Garcia Nunes Mexia.
José Hermano Saraiva.
José Monteiro da Rocha Peixoto.
José Rodrigo Carvalho.
José Rodrigues da Silva Mendes.
José dos Santos Bessa.
José Sarmento de Vasconcelos e Castro.
José Soares da Fonseca.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Laurénio Cota Morais dos Reis.
Luís de Arriaga do Sá Linhares.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro.
Manuel Colares Pereira.
Manuel José Archer Homem de Melo.
Manuel Nunes Fernandes.
Manuel Seabra Carqueijeiro.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
Manuel Tarujo de Almeida.
Mário Ângelo Morais de Oliveira.
Mário de Figueiredo.
Martinho da Costa Lopes.
Paulo Cancella do Abreu.
Rogério Noel Peres Claro.
Sebastião Garcia Ramires.
Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.
Tito Castelo Branco Arantes.
Urgel Abílio Horta.
Virgílio David Pereira e Cruz.
Vítor Manuel Amaro Salgueiro dos Santos Galo.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 78 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.

Eram 16 horas e 10 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Estão em reclamação os n.ºs 182 e 183 do Diário das Sessões.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado deseja fazer qualquer rectificarão, considero aprovados aqueles números do Diário.
Enviado pela Presidência do Conselho, para efeitos do S 3.º do artigo 109.º da Constituição, está na Mesa o Diário do governo n.º 281, l.ª série, de 5 do corrente, que insere o Decreto-Lei n.º 43 374, que contém disposições legislativas aplicáveis a vários organismos dependentes do Ministério do Ultramar, define a quem pertence o património dos fundos referidos no artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 41 169 e dá nova redacção ao S 2.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 23 981 e aos n.ºs 2 e 3 do artigo 147.º do Decreto-Lei n.º 41 169.
Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. Deputado Proença Duarte.

O Sr. Proença Duarte: - Sr. Presidente: é dever lembrar nesta Assembleia, nos momentos próprios, a memória saudosa dos antepassados que pela sua acção na vida nacional, contribuíram devotadamente para a fortificar e engrandecer, sacrificando a esse ideal generoso todo o vigor da sua inteligência e do seu poder criador e a própria vida.
Para dar satisfarão a esse dever pedi a palavra, a fim de relembrar, uma vez mais, deste lugar, uma dessas figuras que ao serviço da Pátria perderam a vida: Sidónio Pais.
Faz hoje 42 anos que o génio do mal ao serviço dos antinação despediu a bala assassina que cortou o curso da vida do então Chefe do Estado, o Presidente Sidónio Pais.
Chorou-o toda a Nação, como foi testemunho eloquente o cortejo fúnebre que o acompanhou à sua última morada, como se antevisse o bem que perdia e as calamidades nacionais que a sua morte acarretaria.
E, passados tantos anos, ainda o recordam sentidamente, como o atestou hoje mesmo a piedosa cerimónia religiosa que a lealdade e dedicação dos cadetes que com ele serviram e ainda vivos mandou celebrar num templo desta nobre cidade de Lisboa.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não estavam todos, porque muitos deles já Deus a si os chamou. Mas destes estavam prementes a sua memória e a firmeza com que até ao fim serviram, com inteira fidelidade, os princípios que os reuniram à volta de Sidónio tão-só movidos pelo amor da Pátria.
Sidónio Pais, quando com a gente nova de Portugal se dirigiu para o alto do Parque Eduardo VII, levava consigo os anseios e a esperança da Nação, que eram de que se regressasse a uma vida política e administrativa digna e honrada em conformidade com as nossas tradições e ajustada a novos modos de progresso e engrandecimento nacional.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Sidónio Pais, com os seus cadetes, foi na verdade o precursor deste novo sistema político em que vivemos, que trouxe ao País a paz e a prosperidade, como ainda há poucas horas me dizia, ao sair dessa cerimónia religiosa, o Prof. Martinho Nobre de Melo, que foi Ministro de Sidónio Pais, com a convicção e autoridade que lhe dá a sua qualidade de professor catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa, de homem público do maior relevo, que sempre se manteve, e mantém, fiel aos princípios que tem servido e continua a servir com destacado brilho e inteligência.
O sangue inocente e injustamente derramado de Sidónio Pais, o sacrifício da sua vida, não se perderam para a vida da Nação, mas antes mais afervoraram a alma nacional para a realização dos objectivos que ele se propunha alcançar.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - «Salvem a Pátria!», foi a palavra de ordem que deu aos cadetes quando a sua vida se extinguia.
Essa palavra de ordem foi cumprida, e, por altos desígnios da Providência, havia de ser um outro professor da gloriosa, e sempre actualizada Universidade de Coimbra quem lhe daria cumprimento: Salazar.

Vozes: - Muito bem!

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O Orador: - A Pátria foi salva.
Praza a Deus que o sacrifício e a palavra de ordem de Sidónio continuem a inspirar e a determinar as gerações vindouras na defesa e dignificação da Pátria.
É a homenagem modesta de um Deputado do tempo de Sidónio Pais que hoje e aqui ergue a sua voz para, apagada e desluzidamente, evocar a figura gloriosa, a figura prestigiosa do falecido Presidente.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Águedo de Oliveira: - Sr. Presidente: vou hoje referir-me à "lenda negra" de Portugal.
Vou hoje referir-me à questão dos venenos intelectuais, a qual fornece o pasto de que se alimentam os ataques políticos à soberania portuguesa.
Vou hoje referir-me à longa série de campanhas difamatórias, que pretende, criar um clima internacional propício às maquinações mais torvas e às extorsões mais descabeladas.
Quando alguns plumitivos tratam de denegrir o conceito do povo português, dos seus costumes e governo, é certo e sabido que se desenha a seguir um movimento de espoliação.
Não só os jurisconsultos, mas todos sabem que a difamação e a injúria são crimes - e crimes contra a honra e a dignidade das pessoas; crimes contra o bom nome e a reputação que todas as leis protegem.
Todos sabem que difamar e injuriar não ataca somente a regra geral de boa fé, mas agride a honestidade e a consideração, que são tesouros éticos das pessoas e dos povos.
Os autores morais e os agentes de tais actos contra a verdade e a lisura devidas são responsáveis e devem reparar o mal, só por incrível malevolência, trariam novas responsabilidades.
Não há forma de, internacionalmente, obrigar tais delinquentes a fazer a prova da verdade dos factos, antes a gíria política, o confucionismo e as tácticas dialécticas da nossa época permitem e toleram a impunidade, acobertam e disfarçam os difamadores e caluniadores, garantindo-lhes na confusão actual o maior sossego.
Mas estas difamações e injúrias a um povo inteiro, ao longo dos séculos, têm maior alcance e escondem um sentido mais profundo.
Escondem o intuito deliberado de introduzir-se em casa alheia ou, quando menos oculto, acenam e ameaçam com a entrada em nossa casa contra a nossa vontade, escancaradamente.
Portanto, uma violência de linguagem, uma violência de expressão, dissimula e veste o mau intuito de tomar o que é nosso, de subtrair ou desviar o que nos pertence - de introduzir-se em nossa casa servindo-se de chaves forjadas ou arrombando as portas.
Este, como se verá, é o sentido realista das malevolências, deturpações e imputações falsas e ofensivas postas lá fora contra nós. Não são simples erros, conceitos apressados ou concepções ilusórias!
Outros países têm sido, por igual, vítimas de campanhas difamatórias, de pertinazes acusações, de falsos libelos, de lamentáveis incompreensões e de estranhos erros de interpretação postos a correr por estrangeiros mais ou menos amigos.
Contra os nossos vizinhos se formou, desde a Reforma, uma lenda autiespanhola, conhecida pela "lenda negra", pela qual, com fanatismo e injustiça, se atacam as virtudes características daquele povo.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Também contra nós, a partir da expansão portuguesa no ultramar, se processou uma série de campanhas difamatórias, uma outra "lenda negra", cujos intuitos e perversões estiveram bem à vista.
Cada orador que em Nova Iorque ou em outros pólos internacionais nos agride e ameaça, afia os dentes num acervo de calúnias, erros e distorções que fazem parte de um sistema injurioso e difamatório, interesseiro, encontra-se destinado a preparar o terreno, a formar movimentos internacionais de opinião e a coonestar, antecipadamente, os abusos em marcha, todo um movimento político.
Antes da ameaça estão os malefícios intelectuais dos escritos, das crónicas malévolas, dos volumes de adulteração que originaram, formaram e movimentaram estas campanhas.
Antes do areópago da O. N. U., à beira do Hudson, e que parece um baralho de cartas de pé e envidraçado, antes da classificação de territórios não autónomos de conteúdo esvaziado em relação connosco e da exigência de informes, a quem não tem de os prestar, das interpretações ilegítimas nos meios publicitários, nas Universidades, nos centros internacionais, nas firmas livreiras, estavam preparados os venenos que haviam de alimentá-lo.
Antes dos discursos antilusíadas, antes das afirmações esganadas, antes das saladas russas e do vinagre polaco, estão, portanto, os réus da difamação e da injúria internacional, na crónica, na literatura de viagens, na falsa e rápida geografia, nos boatos e absurdos levantados contra o povo português.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - É o que vamos ver.
Sr. Presidente: logo após as descobertas que os Portugueses iniciaram e a tarefa ingente de converter, conviver e aportuguesar as populações bárbaras, logo que a administração e a direcção política começaram, no Oriente e no Ocidente, a malevolência e as agressões intelectuais foram montadas contra nós, contra o nosso sistema de vida, contra o característico dos sentimentos e cultura portugueses.
Cronistas, viajantes, emigrados estrangeiros, aventureiros, sem se aperceberem do estado em que se encontravam as suas cidades e países, assanharam-se contra nós, subscreveram toda a espécie de boatos e historietas pejorativas e, jungidos à inveja e ao despeito, deram-se à tarefa de escrever acerca de Portugal cobras, lagartos e lagartixas.
Carrère, Pyrard, Mac Leod, Fielding, White, Borrow, o cardeal Pacca, a famigerada duquesa de Abrantes, De la Flote e outros escreveram conceitos de Portugal, das suas gentes e terras, que nos deixavam a escorrer sangue pelas ruas da amargura.
Contra Lisboa, princesa entre as demais, contra o Rio de Janeiro, onde o Criador mais que em nenhum sítio se esmerou e excedeu, contra Goa dourada, se assanharam os maledicentes, os boateiros e os contrafactores intelectuais.
Elas eram feias, bulhentas, sujas, pútridas, detestáveis.
Seus casarões, inestéticos e sem gosto.
Os costumes, primevos e deselegantes.
A religião, meramente fradesca, supersticiosa e vivendo de procissões espectaculares.

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A ourivesaria, trabalhada grosseiramente - imagine-se!
As igrejas, pobres de linhas e ornatos.
As casas, sem pátio e sem gosto.
A culinária, apenas empanturrante.
Tudo andava pejado de expostos e bastardos.
E a um povo assim, que acabara de dar mundos ao Mundo, de dilatar a fé, de reproduzir-se nos pólos distantes, que se arremessara ao ignoto e - como diz o Poeta - que chegara aos negros tectos do fim do Mundo, até faltava o ideal de que tantos tiraram honra, elevação e proveito.
Para se dar ideia do clima filosófico desta literatura danada de denegação basta citar o maledicente e aventureiro Pyrard de Laval.
Vedor da Fazenda era o mais alto cargo da Índia, depois do vizo-rei.
Pois afirmava Pyrard: "Ninguém como ele pode, além do que ganha, fazer bolsa nos dinheiros e fornecimentos que lhe correm pelas mãos".
Logo, ele se concertava mui bem e chamava a si a Fazenda Real.
Sabe-se que vedores, como Afonso Mexia, Simão Botelho e Diogo Velho, foram escrupulosos, seriíssimos e, por isso lutaram e serviram, mas na boca do plebeu francês maledicente, o que ele julgava possível era exactamente aquilo de que era naturalmente capaz; só os seus maus intuitos haviam de fornecer-lhe a medida de outrem.
Estas campanhas não eram nem inocentes nem singulares. Vestiam cobiças, piratarias, fraudes e ataques repetidos aos nossos direitos e haveres; vinham antes das naus corsárias e das expedições de pirataria.
Assim se começou a denegrir a obra construtiva e sem par dos Portugueses, não para filosoficamente apontar os erros e os males, mas para antecipadamente desculpar ou absolver o que nos seria tirado.
Grócio, o famoso jurisconsulto do cosmopolitismo, não foi somente humanista cultivado ao serviço da liberdade dos mares e dos interesses da Companhia das Índias - foi um maledicente, insultador dos Portugueses.
O padre-mestre Fr. Serafim Freitas, catedrático de Véspera, em Valhadolid, creio, reportando-se no período de 1602 a 1608, mostra Grócio, o Incógnito, esbravejando contra nós, chamando-nos mentirosos, miseráveis antes de descobrirmos a Índia, ávidos de lucros.
Chegava a escrever o maledicente: "Não se ouve contar deles nem milagres nem dar sinais de honradez".
Fácil resposta lhe deu o grande Serafim de Freitas.
Os Portugueses foram os primeiros a navegar os mares orientais. Com o pretexto do comércio levaram a fé.
Preferiram a honra ao enriquecimento.
Respeitaram a palavra dada; eram fiéis.
Não se deixavam enganar.
Construíram e organizaram.
Isto não se podia dizer de todos.
Na verdade, Grócio queria justificar o corso dos Holandeses e patrocinava os interesses da Companhia das Índias.
Escondia-se no anonimato por comodidade de argumentação e ... também para mais descansadamente nos agredir.
Falemos agora da chamada "matilha do Rand".
No tempo em que foi alto-comissário régio Mouzinho, alguns jornalistas estrangeiros, correspondentes em Lourenço Marques, procuravam perverter a opinião por insinuações malévolas, deturpação de factos e afirmações fantásticas, emprestando-nos "desígnios mais fantásticos ainda, que mandavam para os seus diários.
Adulteravam, envenenavam, deturpavam as razões e os factos da nossa política em África e procuravam levantar inimizades e animosidade entre vizinhos e amigos. entre brancos, pretos e amarelos.
Era o tempo em que as potências coloniais discutiam os contornos do mapa africano e mediam o seu poderio, demarcando as fronteiras postas à sua influência.
Cecil Rhodes firmara o projecto grandioso, do Cairo ao Cabo, sem interrupção.
As majestáticas Chartered agiam e faziam sentir o seu peso e domínio mais que soberano.
Procurava voltar-se contra nós os régulos e alguns dos nossos poderosos amigos.
Havia então um princípio de extrema simplicidade - a ocupação efectiva.
Mas este princípio era explorado, virado e torcido, que parecia apenas servir para registar como de outrem aquilo que fora nosso, secularmente nosso e sem contestação alguma nosso continuava.
Entretanto, como no final de uma caçada, a um cervo majestoso e elegante, ouviam-se os latidos apressados, subindo de tom, que anunciavam a proximidade da presa e o final banquete, coroando uma caça frutífera.
Aos jornalistas perniciosos, adulteradores da verdade semeadores de tempestades por telegramas e crónicas, atacando a honra e o bom nome português, se chamava a "matilha de Rand".
Mouzinho, impetuoso, ardente, férvido construtor de Moçambique, custava-lhe sofrer as injúrias dos sabujos. Por si nada podia fazer à canzoada.
E uma manhã, Paiva Couceiro, novo e arrebatado, homem da sua escola, de stick na mão, sucessivamente, chicoteou e abateu de vez os viperinos jornalistas, fustigando um por um. E numa manhã, a chicote, a matilha foi dispersa e batida.
Agora os chocolateiros da City.
Aqui há perto de 50 anos, por 1907, industriais de chocolate com assento na City levantaram contra nós áspera e violenta campanha.
Um sindicato londrino de fabricantes de chocolate e financeiros, no tempo em que a City concentrava e regia os grandes negócios do Mundo, unidos a uma firma germânica desencadeou contra nós, na imprensa, no livro e nos meios comerciais, desleal e acintosa campanha.
Era o final do século, "Ia Belle Époque", o famigerado William Cadbury, com os seus manos, com Nevinson e Burth, etc., apresentavam-se puros como vestais, isentos como anacoretas, propugnadores da bondade como apóstolos.
Eram chocolateiros empenhados em discutir condições de trabalho, salários alheios e protecções aos nativos.
Falavam na "escravidão de S. Tomé e de Angola", em brutalidades sem nome, e queriam - mas não o conseguiram - boicotar o cacau de S. Tomé e arrastar para a campanha os Estados Unidos da América, o que não obtiveram também.
O alarido foi grande e os sentimentos e desprendimento dessa gente conhecidos, longe de todo o disfarce possível.
A história era outra.
S. Tomé fizera-se apenas com capitais portugueses e não pedira vénia aos financistas da City.
Era a altura da sua expansão óptima, quando as árvores produziam intensamente e os custos se comportavam em limites inferiores aos dos concorrentes.
O cacau era abundante, dotado de qualidades, esplêndido e ... barato!
Os chocolateiros ingleses queriam que as plantações, com a sua produção no ponto alto económico, lhes não fizessem concorrência nem aliviassem os seus preços artificiais.
Recorreram então ao estilo das campanhas jornalísticas da escola de Westminster, num tempo em que.

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os protectorados, as concessões, as companhias majestáticas, afirmavam o monopólio da exploração territorial através dos jogos da bolsa e levavam o capitalismo liberal ao mais alto da escala.
Este caso dos chocolateiros foi um caso de triste celebridade.
O grasnar das gralhas foi impugnado, batido, ridicularizado, confundido por fim - sobretudo desmascarado como processo de concorrência menos séria.
Foram de notar na altura, a lisura e dignidade com que as nossas autoridades, como Paiva Couceiro, mostraram as nossas terras, abertas a viagens e a averiguações, a vontade de cumprir lealmente as leis morais e jurídicas e a protecção que sempre se deferia aos que trabalhavam.
A campanha, cortada, de episódios, pejada de habilidades torcidas, que atacava a acção portuguesa e pretendia fazer escândalo, foi desmascarada, batida e resultou num ridículo.
Ataque mais intenso, porém, tem partido dos protestantes e quakers.
De 1878 em diante, pelos Tratados de Berlim, de Bruxelas, Anglo-Luso e de Saint-Germain, as nossas portas abriram-se de par em par às missões protestantes.
A coberto das regras internacionais, episcopais, metodistas, anabaptistas, escoceses, congregados, etc., vieram implantar nas nossas províncias de além-mar missões cristãs, pretendendo por igual difundir a fé, cristianizar, derramar civilização entre gentes portuguesas.
Os governos honraram-nas e receberam-nas em nossa casa, como se nossas fossem.
Uma propaganda hábil tem afirmado que elas fizeram mais que as outras, que estamos possuídos da maior admiração em relação a elas, que ninguém há mais dedicado e que os católicos lhes põem obstáculos que terão de vencer.
Estas missões provêm de vários lados - da Inglaterra, da Suíça, da América do Norte e do Canadá.
Mas nem todas se comportaram dentro da prudência, neutralismo e compostura recomendados pelas obrigações de hospitalidade imposta pela tolerância religiosa.
Algumas, em vez de cristianizar, levantaram a questão religiosa. Em vez de colaborarem e alinharem com as católicas, davam largas a sentimentos de rivalidade e proselitismo. Em vez de disciplina e conformidade, por meios mais ou menos ostensivos punham em cheque o prestígio da autoridade.
O célebre relatório de Mouzinho, Moçambique, 1896 1898, afirmava que aos olhos dos Árabes, dos pretos, aos olhos vulgares, o catolicismo era português, o protestantismo era inglês.
Estas missões reconheciam-se como contrárias aos nossos domínios e suscitavam uma crise de confiança, visto que a lei internacional mandava admiti-las e tolerá-las.
O que não há dúvida é de que protestantes, dentro do nosso além-mar e fora, moveram contra nós detestável campanha, pretextando fins cultuais e de catequese.
Tornaram-se uma base de fricções, de protestos, de reclamações doutros governos, alegando que estavam desfavorecidas, inferiorizadas, e eram até ... perseguidas!
A verdade é que não podia muito estranhar-se que trabalhassem, colonizassem, às escâncaras ou obscuramente, a favor dos seus países de origem.
No fundo, se as deixássemos, desnacionalizavam francamente.
Então, das missões protestantes de Londres, da América, procederam livros, artigos, relatórios, água turva de acusações e protestos, pedidos de reclamação
e intervenção, ataques à lusitanidade e o método muito sabido de pôr em dúvida as declarações, estatísticas e os relatórios oficiais portugueses.
O relatório Ross era um padrão de ataque imoderado, mas foi fácil responder que se havia desentendimento era na área de tais missões protestantes, visto que missionários e nativos não se entendiam nem falavam a mesma língua.
Ora as missões não servem para campanhas do interior nem do exterior, devem cumprir com os seus deveres religiosos, administrar a sua catequese mas contribuir para a ordem social e ajudar a consolidar a autoridade do Estado.
Nas séries de estudos publicados pela tão ilustre e reputada Sociedade de Geografia de Lisboa em 1919, reconhece-se que as missões estrangeiras usufruem direitos consagrados em normas internacionais, mas que puxam por prerrogativas abusivas; desnacionalizam escandalosamente os indígenas; violam as leis da hospitalidade; professam intuitos políticos em vez de obedecerem ao bem geral.
A Sociedade de Geografia entendia que não havia senão um remédio - contrapor-lhe as nossas missões; fiscalizar, limpar os abusos, obrigar à catequese em português e à instrução portuguesa.
Falemos agora da história trágico-marítima, que se dá como vilipêndio português em vez de desgraça marítima.
Parece, à primeira vista, que um repertório de calamidades e desgraças, um padrão de literatura popular, como a História Trágico-Marítima, devia mover à piedade, despertar delicados sentimentos de solidariedade humana, conduzir apenas a um movimento cristão condoído e de admiração pelos que estoicamente, ou cumprindo, resistiram às ondas alterosas, às agitações do céu e à fúria dos cafres; em qualquer caso - ao Destino adverso.
Mas não.
A História Trágico-Marítima, compilação de folhetos de cordel, literatura popular e ingénua, em muitos casos também foi manobrada, erguida e assestada como lâmina política dirigida no coração deste povo.
Pretende-se com ela abafar os Lusíadas e esquecer as Décadas, amarfanhar, escurecer e deitar ao cesto as páginas da epopeia para que fique, em sua vez, um rosário de calamidades.
É assim a má estrela que nos guiava do alto, e o mar, em vez das rotas, da comunicação universal, do alargamento da civilização e do comércio, apenas seria, como diz a Trágico-Marítima, a fria e ingrata sepultura!
Alguns livros que nos últimos tempos nos têm agredido na nossa reputação troçam com a declinação do Império, que substitui a imagem do português descobridor, civilizador, arrogante e corajoso pelo decadente e desleixado viajante das naus, maldizendo a sua sorte e capaz de tudo para salvar a pele.
Em vez de se estudar a história espanhola, estuda-se a nossa, acompanhando as tragédias e desastres marítimos de 1550 a 1660, medindo a sua extensão, comprazendo-se nos detalhes dramáticos, medindo a extensão das catástrofes.
Ironiza-se a nossa sorte, blasona-se e ridiculariza-se o Império.
Do arrogante cavaleiro faz-se apenas um naufragado risível.
O padrão moral do descobridor, do soldado oriental, do pioneiro e do missionário seria apenas uma demonstração de desintegração e aniquilamento.
A expansão condenar-se-ia no colapso dramático chorado pelo naufragado, um mosaico de fraquezas, de perdas, de indisciplina, de inaptidões e de confusões.

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Simplesmente, estes historiadores que pretendem denegrir-nos quase se não referem a Filipe II, a não ser paro dizer que trouxera problemas fiscais e o seu ódio mortal aos Holandeses.
Quanto à derrota, à perda da independência, à pirataria desencadeada, no domínio estranho e à ausência de um governo de bem comum - nada!
Não se podo denegrir um povo, uma acção histórica, uma inovação, uma fase expansiva de crescimento e dilatação, com as lástimas e imprecações da literatura de cordel, recolhendo as queixas dos náufragos.
Seria ridículo promover a fontes da verdade histórica a princesa Magalona e o cavaleiro Rodamante.
O carácter elegíaco do povo português, o seu saudosismo, o sentido marinheiro de que o mar é seu inimigo fatal ou sepultura ingénita, o vexo da fatalidade, eram agravados pela derrota de África e da independência, e, sobretudo, por faltarem esperanças nos horizontes colectivos.
De Solis mostra que as carrucas e galeões vinham sobrecarregados de gente e de produtos, adornavam, a técnica, da Construção naval decaíra ou parecia decair, havia imprevidência, mas também, nestas pequenas cidades para cinco e sete meses de viagem, havia os acidentes fortuitos: as fúrias dos elementos e os piratas que infestavam Oriente e Ocidente.
Franceses, Mouros, Turcos, Ingleses e Holandeses, em torvo halali, açulavam-se contra os restos desprotegidos, contra as cidades e esquadras desacompanhadas.
Na, altura também os corsários sofriam perdas e naufrágios, também tinham a sua história trágico-marítima, mas ninguém a refere.
E, por isso, este capítulo da "lenda negra" não pode ser a condenação de um povo e, menos ainda, a história voltada do avesso.
Já no nosso tempo tivemos uma campanha, a coberto da Liga das Nações.
De 1935 a 1939 nova campanha difamatória e interesseira surge, à sombra da Dama do Lago - da Liga das Nações, que Deus haja.
É o tempo em que os países avançados andam divididos em ricos e pobres, em países fartos pela posse de territórios e países ávidos e esfomeados de terras.
Por muito incrível que pareça, Portugal, a Espanha e outros eram ricos, por disporem do áreas em outros continentes; pobres seriam a Alemanha e o Japão, porque, dotados de grande crescimento demográfico, não tinham o espaço necessário em terras para acomodar e fazer viver os seus excedentes populacionais.
À sombra - que parecia benigna, benemerente e romanceada- da instituição genebrina, se desenhou um movimento intelectual e político chamado paceful change: alterarão pacífica daquilo que está.
Tudo mudará e será executado pacificamente - os - possuidores serão despojados e os sequiosos e cheios de apetite cumulados e consolados do que lhes falta.
Professores, economistas ao serviço da comunidade internacional, intelectuais no começo do uma vida ambiciosa, políticos eufóricos, internacionalistas mais ou menos acreditados, levantam três questões e têm os olhos postos em nós, desenhando com as mãos cobiçosas um movimento de apreensão e domínio de bens alheios.
A primeira é a da redistribuição das matérias-primas - a obra do Criador, desigual ou caprichosa, seria corrigida, juridicamente; decretar-se-ia internacionalmente que as matérias a transformar pelos países industrializados fossem postas à sua ordem nos territórios alheios, fornecidas por preço de favor e garantidos o seu acesso e transferência, como se a outrem pertencessem e não aos seus donos.
A segunda é a da pressão demográfica - a existência de um óptimo populacional, que traria para os países de grande densidade e crescimento o direito de exportarem e colocarem imediatamente os seus excedentes nas terras vagas de além-mar.
Angola, Moçambique, a Guiné e Cabinda seriam zonas despovoadas, objectos de incidência, à espera e à ordem de alguns povos prolíferos, que em sua casa pareciam acotovelar-se, e, portanto, mostrar-se esfomeados da terra alheia.
A terceira era a do [...] - uma espécie de administração de herança jacente, que seria aplicada como mandato fiduciário aos territórios cobiçados e já objecto de mais largos e anteriores apetites. Portanto, fórmulas e pretextos jurídicos estavam vestindo e mascarando desejos incontidos e devoradores.
As nações dividiam-se.
Os fortes não se veriam fartos.
A tutela seria uma solução provisória, à espera de novos herdeiros.
Com tais pretextos se desenhou nos meios internacionais uma grave campanha mais contra nós, contra o Portugal de África; nos meios genebrinos, em certas conferências de estudos internacionais e nalguns círculos políticos, como a Conferência de S. Francisco, com o maior descaro se pretendia fazer das terras portuguesas a coisa sem dono para ser ocupada pelas potências dotadas de alta tensão demográfica, reclamando uma mudança de soberania e o alargamento dos mandatos da Liga das Nações.
Húngaros, italianos, franceses, utilizando nomes supostos, servindo-se de duvidosa identidade, escreviam contra nós - outros teriam por missão valorizar os territórios portugueses.
O ataque principal partiu de um professor de Lille, economista provinciano, liberalão e atrevido, chamado Bernard Lavergne, que começava por desviar os olhos dos territórios franceses, ou seja do próprio país.
Com as afirmações de que eram limitados os nossos excedentes demográficos e os capitais investidos na produção primária e, bem assim, acentuando a participação de estrangeiros nos caminhos de ferro, queria converter-nos em mandatários de seculares adversários do seu país - que acrobacia!
Todavia, este Lavergne, para não negar o espírito gaulês, afirmava por fim: "apesar das razões" ... "a sugestão tinha poucas probabilidades de sorrir ao Governo e ao povo português".
Mas nós reagimos galhardamente então.
A Constituição de 1933, o Acto Colonial de 1930 e a Carta Orgânica de 1933 continham princípios afirmativos que não toleravam o assalto nocturno e encapotado à casa alheia e a nossa política corajosa e firme pautava-se por eles rigorosamente.
Não renunciávamos aos nossos direitos históricos.
Não nos curvávamos às ultrajantes partilhas de túnica por mãos sacrílegas.
Preconizávamos o salário justo de concepção tomista.
Considerávamos o pioneiro, o desbravador, o comerciante do interior, as plantações e os empresários como realidades vivas e respeitosas.
O nosso escol dirigente pugnava pelas melhorias positivas da condição humana.
Entretanto operara-se uma modificação profunda na nossa cenografia política, e, em vez da vaga assinalada de descontentamento e turbulência, o País, como Lázaro, surdia e reerguia-se, dirigido pelo elevadíssimo espírito do Sr. Presidente do Conselho, começando por repelir o empréstimo externo, oferecido, regateado e sempre clausulado, da Dama do Lago, dessa donzela política.

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Portugal voltou as costas as exigências. Não pôs a sua assinatura em certas convenções.
Repeliu in linnine determinadas condições ultrajantes.
E, em 1937, Sir Antonhy Éden afirmava que nós, Portugueses, aprendêramos pouco - mas quem não sabia a lição era ele.
Foi dito claramente, como todos sabem: "Não vendemos, não cedemos, não arrendamos e nem partimos"!
Nova campanha ainda.
Em 1952 - nova campanha, esta agora dando como pretexto a existência do trabalho obrigatório no ultramar, de uma servidão moderna.
Os nossos acusadores davam as mãos, vestiam-se de branco, como as açucenas, e usavam asas níveas para se comporem num ar angelical.
O representante da Bielorrússia, colónia moscovita bem conhecida, a Federação Sindical Mundial, nas mãos de marxistas, e uma sociedade antiesclavagista de Londres - sempre estes homens fatais! - pretenderam levantar de novo o velho arruído dos chocolateiros, formulando nas Nações Unidas uma série de acusações contra nós, sobre as condições e recrutamento da mão-de-obra no Portugal africano.
A Bielorrússia é uma dependência soviética.
A Federação Sindical era dominada por mais que esquerdistas.
E a sociedade antiesclavagista aninhava-se na City dos negócios.
Logo de entrada, o "comité especial do trabalho forçado" do B. I. T. afirmou não ter chegado a qualquer conclusão - tanto sobre a procedência das alegações como sobre a validade dos elementos informativos de que a mesma dispunha.
Na altura, o Governo Português informou o seguinte, sem com isso estar disposto a reconhecer ao comité a competência que ele se arrogara:
A acusação de trabalho forçado pela sociedade antiesclavagista londrina era vaga, imprecisa, não concretizava e chegara destituída de provas.
Reportava-se a um alto funcionário britânico que se não mencionara e ouvira-se numa colónia inglesa, inteiramente desconhecida.
Não sei se vêem bem! - como dizia o famoso comentador do Código Civil, J. Dias Ferreira.
Por outro lado, os londrinos invocavam um regulamento de 1914, há muito revogado.
O nosso Governo mostrava que as disposições constitucionais e as leis contrariavam, em absoluto, tais factos.
A segunda acusação dirigia-se ao recrutamento de trabalhadores angolanos, a fim de tomarem parte nas plantações da cana-de-açúcar.
Havia contratos.
Havia contratos com direito a .salário justo e a assistência, sob a vigilância cuidada e atenta das autoridades.
Assim, ao que o Governo sabia, eram raras as infracções.
Também se contestava, e repugnava à imparcialidade da Administração a existência de favores especiais a qualquer empresa.
A terceira dizia respeito à emigração temporária de trabalhadores de Moçambique para o Rand.
Faziam falta em nossa casa, mas nenhuma pressão sobre este fluxo e refluxo humano podia ser exercida.
Desde 1928 existia uma convenção que os protegia, e acobertava - uma organização que zelava pelos seus interesses e situações, composta de um comissariado em Joanesburgo e de agentes especiais nas regiões mineiras.
Era de tal ordem o afã dos acusadores que, sem escrúpulos, haviam retomado as acusações dos chocolateiros, de há 50 anos, e consideraram como testemunhos actuais as antigas queixas sobre a repatriação de serviçais de S. Tomé trabalhando em Angola.
Houvera dificuldades, meio século antes, é certo, quando os barcos em serviço eram em pequeno número e de fraca tonelagem.
Pois hoje o assunto estava fechado e o serviço de comunicações apresentava-se inteiramente normalizado.
Dois escritores afinavam pelo mesmo tom, nesta estafadíssima ária do trabalho forçado.
Um - um jornalista norte-americano, prolixo, proliferante e enxundioso, que, em rápidas deslocações aéreas sobre a África, ganhou um campeonato de 922 páginas, sem contar o índice.
Pretendeu denegrir-nos, insultar-nos, desacreditar-nos.
Como?
Estudando?
Vendo s examinando?
Conhecendo os factos históricos?
Por um mapa verifica-se que foi de Léo a Luanda de avião; daqui partiu para Lourenço Marques, e daqui foi para Joanesburgo.
Atravessou Angola de avião e cortou também por este meio de transporte a Zambézia. Nada mais.
É possível que, mesmo assim, o fizesse de noite ou dormindo.
Outro viajante apressado e zeloso foi Davidson.
O editor dizia dele, em reclamo, que fizera trabalho exaustivo.
E como?
Entrou na fronteira de Angola, por Teixeira de Sousa, chegou ao Lobito em l de Fevereiro. Partiu de barco para Luanda - a viagem é morosa -, onde - estava a 7. Dia 10 seguiu de avião para Léopoldville.
Portanto, as suas informações, o seu trabalho exaustivo, foram colhidas um quatro ou cinco dias úteis, quando muito.
Atacou tudo: empresas, contratos, salários, os bairros indígenas, a assistência e os hospitais.
O governador-geral, Silva Carvalho, um grande dirigente e amigo inquebrantável, que Deus tenha no Céu, pulverizou e esquematizou o apressado e ligeiro viajante, que melhor seria pregar na sua terra os seus sermões.
Campanha menos espectacular, menos violenta, mas nem por isso menos insidiosa, tem partido, nos últimos anos, da Présence Africaine, da ala comunista e dos aliados de Jean-Paul Sartre, o conhecido e, não se- sabe bem porquê, o traduzido autor das Mãos Sujas e do Congresso dos Povos contra o Imperialismo.
Estes consideram os elementos africanos como dotados de uma vitalidade e de uma cultura abundante, copiosa e original, que merece ser preservada e restituída.
Querem arrebatar aos brancos a direcção política e a direcção económica.
O negro encontrar-se-ia consigo mesmo na luta contra outrem, na fome secular, na desolação, nas degradações da sociedade tribal.
Um tufão tropical há-de varrer a África, para ficarem os nativos, com raízes na Natureza, nas queimadas, na savana, fora da civilização e à mercê dos instintos desencadeados.
São teses de negritude e de um novo Orfeu, agitado mas rítmico.
Pelo que nos toca, todos aqueles impugnam o convívio português, a unidade portuguesa, a sentimentalidade portuguesa, a obra de atracção, acentuação e liga-

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ção portuguesas, o característico do nosso simpatismo e sociabilidade.
Impugnam sobretudo, directamente, a conhecida tese do distinto escritor brasileiro e sociólogo, Gilberto Freire.
Gilberto Freire aponta a vitória portuguesa em Cabo Verde, em Angola, e na Índia Portuguesa, nas outras partes ultramarinas e no Brasil.
Constituem estas uma unidade de sentimento e de cultura.
Foram o domínio português e o cristianismo que forjaram este mundo, singular e à parte, de cordialidade, de simpatismo trasbordante.
O português mostrou-se, é e será apto à vida e à sociabilidade dos trópicos.
A lese de Freire tem sido violentamente impugnada, mas com argumentos que desviam ou saltam e não logram contestar ou abalar o essencial.
Entre os Portugueses e os povos dominados existe ainda uma separação- dizem.
Todos sabemos que tal separarão não medra, não se patenteia nem se consagra.
A política - dizem aqueles ultras da esquerda - é de assimilação feroz - o que não pode ser abonado de nenhuma forma pelos declamadores.
Os homens são distribulizados e forçados a trabalhar. Quem conhecer uma senzala, no interior, sabe que não é assim.
Não há acesso para mulatos e pretos indígenas, o que também sabemos não ser a verdade.
Não vale a pena levar a muitos detalhes e menos ainda discutir todos os termos desta nova contenda.
Veja-se o paradoxo - por um lado, nega-se que o branco deva impedir as práticas cafreais e arrancar o nativo à degradação, mas acusa-se aquele pelo atraso e pelo subdesenvolvimento e impõe-se como dever moral o fornecimento de capitais, assistência técnica, máquinas, direcção e quadros administrativos para vencer a barbárie e a fome.
Nega-se a plantação, nega-se a indústria, em nome do que se quer promover a cultura específica, e defende-se a depredação itinerante e as queimadas, que só podem deixar as tribos pobres e mais pobres ainda.
Poetiza-se ou romantiza-se o matriarcado, a filosofia bantu e, em certo modo, parece que se autoriza o que outros fizeram e nós nunca fizemos nem faremos - empurrar para o interior, destruir, confinar e deixar, em certas zonas, o primitivismo entregue a si mesmo, às suas fúrias e epilepsias.
Portanto, nega-se.... mas nega-se apenas... e tolhe-se toda a acção construtiva em África, a não ser que novas formas de capitalização, de industrialização concentrada de domínio monopolístico, pudessem resultar do advento de novos senhores.
Portanto, por esta nova campanha, nega-se tudo o que de bondade, de simpatismo social, de ascensão regenerativa, de cristandade, pode ser feito e tem sido
feito por nós nos trópicos.
Nega-se a atitude humanitária do Português.
Nega-se a sua compreensibilidade e recíproco convívio.
Nega-se a destribalização.
Nega-se que os nativos portugueses conheçam a nossa língua e connosco se entendam em português.
Nega-se a disciplina social suavizadora, a bondade dos nossos.
Nega-se um estilo de vida historicamente fundamentado.
Nega-se o Brasil - sobretudo.
Claro que estas ideias de proletarização de cultura específica, de regresso à tribalização, mostram grande capacidade como fomentadoras de dissídios, de lutas sociais, de desordens de toda a espécie.
Elas não correspondem à África, aos seus interesses, aos verdadeiros interesses dos seus povos, raças ou credos, porque nunca seria sobre as fúrias desatadas, sobre o déclenchement dos instintos mais bárbaros, da subversão das hierarquias brancas e negras, dos ódios de classe, que poderia vir a salvarão e o progresso deste continente.
Fazer da tribo, ou, melhor, das tribos, em luta atávica, a Nação ou, por outra, querer construir sobre as senzalas ou as levas itinerantes um Estado moderno, não é trabalho de Hércules, mas tarefa da esposa de Ulisses, que tecia de dia e destecia de noite.
Nem a fórmula Estado é capaz de vencer os efeitos do tribalismo nem de suplantar os conflitos de raça, quando não represente uma ordem e uma hierarquia.
Podem inventar-se chefes, treinar leaders, criar órgãos de avanço, mas para construir uma nação são precisos princípios, estado geral de sentimentos, opiniões e crenças, órgãos conscientes, não bastam constituições.
A África, nem por ser mais africanizada responderá às exigências futuras.
Um último ponto.
A maior capacidade de malevolência e de denegrição atingida nas campanhas difamatórias contra a Nação Portuguesa deve-se ao americano James Duffy, apesar da sua veste de estudioso e exuberância documentária.
A violência intelectual, sob a capa de larga investigação, chegou ao cume e nada poderá ser organizado de pior contra nós.
Foi a Fundação Ford que garantiu uma bolsa para que este americano poisasse, largo tempo, na África Portuguesa, a fim de forjar o seu libelo político.
É a Universidade de Harvard que o edita.
Ele é assistente de Literatura Castelhana.
As livrarias de Lisboa o estadeiam e vendem por alguns dólares.
Uma ou outra observação não são, inteiramente desfavoráveis e assim o libelo vai adquirindo compostura intelectual e aparências de imparcialidade.
O autor ataca a nossa reputação de povo sério e considerado, torce e insulta, blasona de criterioso e comedido.
Mas todo o desenvolvimento político e social, toda a legislação se apresenta como uma adaptação e o progresso jurídico como operação de pura subtileza ou meramente formal.
Duffy discute assim leis, providências, práticas administrativas, mas ignorando o seu espírito ou insuflando-lhes intuitos, que não direi americanos, mas afro-
- asiáticos.
O Século escreve um artigo, cheio de rectas intenções - protecção dos menores indígenas, necessidade de acudir a múltiplas tarefas, dificuldades dos brancos em aguentar os efeitos esgotantes de certas tarefas e do clima.
Como interpreta? Responde:
A atitude do Português consiste em considerar os nativos como serviçais, inteiramente à sua ordem.
Ele não admite, não entende, não compreende a reciprocidade sentimental, o convívio de raças, a amizade, o trabalho comum de valorização, porque lhe substitui um conceito de divisão e de luta, porque vê em tudo guerra social e subversão social.
Onde existe patente e expressiva solidariedade, ele tem de ver separação e apartamento, ou prognosticar dias aziagos de guerra civil.
Ele vem da pátria dos arranha-céus, dos pullmans, dos drug-stores, dos automóveis-barcaças e dos jactos e tem aquele choque originário do herói d'A Morgadi-

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nha dos Canaviais, quando passou de S. Carlos para a quinta minhota.
As anedotas que corriam em Angola são por ele invocadas como testemunhos pessoais.
Os mulatos dá-os como abandonados pelos pais.
Beira, Lourenço Marques, Luanda, o Lobito e outros centros são referidos em poucas linhas, com notas mesquinhas, num livro de centenas de páginas.
Anuindo à campanha protestante, diz ter ouvido que os protestantes fizeram mais em quinze anos do que os católicos em três séculos.
Os portos?
Todos sabem as magníficas e progressivas condições do porto da Beira e de Lourenço Marques, de Luanda, a expansão vertiginosa do tráfico, a movimentação perfeita das mercadorias, a orgânica modelar, enfim, os seus inestimáveis serviços.
Para Duffy trata-se apenas de exemplos de congestionamento e de demonstrações de erros cometidos ou de obra de capitais alheios, o que é muito gratuito.
Nem uma referência só à ordem, à tranquilidade, à isenção de perturbações e rebeldias.
Elogia a custo os colonatos e as cooperativas, mas nega a obra formidável da assistência, que outros não fariam assim.
Nem uma só referência à obra das câmaras municipais, notável e complementar da obra do Estado!
Quando tem de elogiar, então desvia e torce - hum!, isto acabará mal, haverá subalternizarão, cidadãos de 2.ª classe, duas sociedades distintas e antagónicas!
Que dialéctica é esta da divisão em classes e em apartados, a qual não existe?
Que antagonismos interiores ele quer descobrir?
Que contradições são estas e que inspiração as vai ditando ?
Ele não acredita na tolerância racial, no espírito de fraternidade e na comunidade cristã.
Acredita nos fermentos de desordem e perturbação, de luta e dissolução.
E por isso, escrevendo em 1958 e sangrando-se em saúde, diz no final: há uma campanha nas Nações Unidas, em que a Rússia toma uma parte vigorosa. Esta campanha vai renascer - anuncia. E será intensificada, para obrigar Portugal a proceder a grandes revisões.
Não sei se estão a ver!
Este americano, cujo lema consiste em sintetizar que tudo o que está bem é porque vai terminar mal, estava no segredo das conspiratas contra nós e jogava muito cedo a sua pedrada.
Que conceito forma da Assembleia Nacional?
Sabemos como esta trabalha nas comissões; sabemos como os Deputados que a constituem obedecem aos seus critérios e mostram diversas tendências, sem disciplina anterior quanto aos problemas.
Por vezes, peca-se por regionalismo ou individualismo excessivo, mas nenhum de nós desconfia da espontaneidade alheia.
Pois Duffy afirma que na política indígena e noutros casos nada se deve a critérios representativos e nada passa de um ensaio de pensamento oficial.
Porém, quando ele ataca e achincalha os sentimentos portugueses, manifestados no Rand e na Rodésia, então mostra claramente exprimir apenas incompreensão, curtas vistas, ignorância ... dos ares das nossas terras.
Sr. Presidente: vou concluir.
A campanha que agora está em curso não será a última.
Outras virão tão suspeitas e parciais como as que referi.
É preciso não as dar, por inteiro, ao desprezo.
Viajantes pouco escrupulosos e apressados, recolhendo fábulas, historiadores da desgraça e das crises, protestantes agitando o signo das guerras de religião, sociólogos e literatos da negritude e da podridão, capitalistas sem rebuçar os seus sobrelucros, marxistas à procura de antagonismo e contradições, continuarão a atirar às nuvens e a errar o alvo, a atacar um colonialismo suposto e fantasmagórico, com que pretendem vestir as realidades portuguesas.
O que se impugna, critica e rebate é precisamente o alvo movente do que não somos, do que não pensamos, nem fizemos ou representamos.
Por isso temos empenho em ser visitados, analisados e estudados.
Por isso não faltam elementos de trabalho, de estatística e documentação - pelo contrário, nós, os Deputados, nos queixamos da grandeza dos elementos postos à nossa disposição, que não sobra o tempo para estudar melhor.
Mas também lemos direito a que nos apreciem em termos correctos, equilibrados e justos e que as campanhas intelectuais não sirvam para malsinar nossos propósitos, adulterar a verdade e contestar o direito, à procura de uma porta especiosa ou falsa para entrar em nossa casa e nela ditar a lei dos grandes senhores que blasonam de igualdade jurídica e política, mas à sua volta só semeiam ódios, procurando bater os ferros da mais negra servidão.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bera, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Vitória Pires: - Sr. Presidente: solicitei a palavra para me referir a dois factos ocorridos recentemente. Antes, porém, de o fazer, e porque é a primeira vez que volto a falar na Assembleia Nacional depois de um longo interregno, quero dirigir a V. Exa. os meus cumprimentos e com eles os protestos de muita admiração e da mais elevada estima.
Sr. Presidente: estive em Espanha, onde tomei parte no Congresso Luso-Espanhol para o Progresso das Ciências.
Demorei-me depois uns dias, porque tive de tratar dos trabalhos de colaboração que a Estação Agronómica Nacional e a Estação de Melhoramentos de Plantas vêm realizando, respectivamente, com o Conselho Superior de Investigações Científicas e o Instituto Nacional de Investigações Agronómicas.
Não me foi assim possível assistir à sessão na qual o Sr. Presidente do Conselho quis usar do direito de falar nesta Assembleia ao País acerca da posição de Portugal relativamente às províncias ultramarinas.
Disse falar ao País, mas melhor será dizer falar ao Mundo, dada a projecção das suas palavras.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Tive conhecimento desse notabilíssimo discurso através da imprensa nacional e estrangeira que muito justamente se lhe referiu, com palavras de franco apoio à doutrina que nele ficou traçada.
Representa esse discurso mais um magistral trabalho elaborado com a superior inteligência, clareza e lógica que o Sr. Presidente do Conselho sempre imprime às suas modelares exposições.
Nele se afirma a continuidade de uma política definida já há longos anos e muito antes dos devaneios e utopias que os arautos das falsas ideias de liberdade têm ultimamente apregoado com maior insistência, uns conscientes do ambiente derrotista que desejam ver pro-

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gredir, outros inconscientes e, por isso mesmo, incapazes de medir o descalabro a que a sua insensatez pode conduzir.
Quero afirmar, Sr. Presidente - e faço-o apenas hoje porque só agora regressei a Portugal -, o meu total apoio às palavras do Sr. Presidente do Conselho e aplaudir com o maior entusiasmo o seu pensamento tão brilhantemente exposto nesse memorável e histórico discurso do dia 30 de Novembro de 1960.
Este era o primeiro assunto a que me desejava referir. O segundo diz respeito à visita que o Sr. Ministro das Corporações e Previdência Social realizou no passado dia 7 a várias terras do Alentejo, entre as quais algumas do distrito de Portalegre.
Quis S. Exa. assistir e com a sua presença dar maior solenidade à assinatura do contrato firmado na Câmara Municipal de Elvas para a construção, por intermédio da Federação de Caixas de Previdência, do 4.º bloco de casas, que terá vinte habitações destinadas à classe média.
Com esses 4 blocos ficará a cidade de Elvas dispondo de 60 habitações, sendo assim apreciável a contribuição dada pelo Ministério das Corporações e Previdência Social à solução do problema premente da habitação, que tanto nos preocupa.
Mas a actuação neste campo irá mais longe, pois foi encarada a possibilidade de se construírem casas para as classes operárias e não ficaram esquecidos os trabalhadores agrícolas, principalmente os das freguesias rurais.

O Sr. Camilo de Mendonça: - Muito bem!

O Orador: - Porque esta iniciativa se reveste do maior interesse para a região de Elvas e vem dar um grande auxílio à notável obra que inteligente e sensatamente o presidente da sua Câmara Municipal está realizando com os seus dedicados colaboradores, e porque ela representa mais uma medida de largo alcance social e grande projecção política tomada pelo espírito inteligente, dinâmico e realizador do Dr. Veiga de Macedo, a quem o regime corporativo já tanto deve, eu desejo, Sr. Presidente, agradecer ao Sr. Ministro das Corporações e Previdência Social o interesse que o assunto lhe mereceu e os benefícios que a sua eficiente actuação virá trazer àquele concelho.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Henrique Tenreiro: - Sr. Presidente: encontra-se neste momento no Brasil S. Exa. o Ministro da Marinha, meu ilustre camarada, contra-almirante Quintanilha Mendonça Dias.
A visita oficial do chefe da Armada portuguesa à grande nação irmã realiza-se justamente no momento em que a Marinha brasileira comemora a data gloriosa da sua fundação.
Desejo, Sr. Presidente, sublinhar especialmente o alto significado desta visita do nosso Ministro da Marinha, que, como alto representante do Governo Português, foi levar ao Brasil o abraço amigo do povo irmão.
Bem pôde dizer o Sr. Almirante Quintanilha Mendonça Dias, ao partir, "que levava a saudade fraterna dos marinheiros de Portugal aos seus irmãos do Brasil"; e lá, ao exaltar a cooperação das duas Marinhas, afirmar que: "saberemos cumprir o nosso dever para perpetuarmos a herança que o infante nos legou".
Esta viagem do Ministro da Marinha de Portugal vem demonstrar ainda quanto são necessárias as visitas de intercâmbio de altas figuras nacionais de Portugal e do Brasil.
Ultrapassa todas as fórmulas protocolares e ajusta-se a um caso único no Mundo - a existência da comunidade luso-brasileira, que aparece ditada, não só pelos sentimentos do espírito e do coração, mas ainda pelas conveniências económicas; é a comunidade que surge, naturalmente, como resultante das coordenadas da história e com a qual o mundo de hoje terá de contar.
Como Deputado e como marinheiro regozijo-me, pois, pelo êxito alcançado por S. Exa, o Ministro da Marinha nesta viagem de tão alto significado e tão promissora para fortalecer os laços que tradicionalmente nos unem.
Culminou esta visita com a entrega feita a Portugal da barca Guanabara, navio-
- escola que virá substituir a nossa velha Sagres.
Esta cedência altamente significativa vem a propósito e no momento mais oportuno, pois a Sagres, navio que bem cumpriu a sua missão, educando dezenas de gerações de jovens cadetes, mais não poderia navegar, e já se anteviam sérias dificuldades em a substituir, como nesta Assembleia, há anos, tive oportunidade de salientar.
Referi-me então à necessária e urgente substituição do nosso navio-escola, o qual, não obstante e depois disso, graças à perícia dos seus comandantes, oficiais e marinheiros, pôde ainda continuar a honrar a bandeira de Portugal em múltiplas missões, inclusive de carácter desportivo, como a regata Bordéus-
- Canárias, em que brilhantemente triunfou.
Não se compreenderia, Sr. Presidente, que um país com a tradição da vela como o nosso ficasse de um momento para o outro privado de poder adestrar, em navios como a Sagres ou a Guanabara, os seus marinheiros.
A teoria de que a navegação à vela era obsoleta e estava ultrapassada não se concretiza. As grandes armadas mantêm esses navios e aquelas que ressurgem agora, como a alemã, também os não dispensam. Como poderíamos nós, os marinheiros do infante, não possuir um navio à vela!
Como marinheiro agradeço ao Governo e, em especial, ao Sr. Ministro das Finanças não ter nunca abandonado o problema. Continuaremos a afirmar-nos como marinheiros e como velejadores.
Sem dúvida, Sr. Presidente, que saberemos perpetuar a herança gloriosa do Infante em todas as circunstâncias e onde for preciso. Como sabemos sentir que estarão connosco, dominados pelo mesmo ideal, e, se for preciso, vivendo as mesmas vicissitudes, os marinheiros da estirpe do almirante Tamandaré, pois eles também são marinheiros do infante.
As minhas últimas palavras, Sr. Presidente, são de confiança. De confiança na sincera amizade luso-brasileira, tão íntima que as duas pátrias se confundem na mesma vontade, na mesma expressão de bem-querer, amizade bem diferente de outras que só se concretizam consoante os lugares onde tenha de fazer-se público testemunho da sua existência. São de confiança e de satisfação as minhas palavras, pelo alto significado que forçosamente hão-de ter perante o Mundo - o Mundo civilizado e livre - estas mútuas demonstrações da amizade dos dois povos que o Atlântico une, apesar da distância a que se encontram. São de confiança, reafirmo, no futuro da comunidade luso-brasileira.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

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O Sr. Ferreira Barbosa: - Sr. Presidente: nas considerações interessantíssimas aqui desenvolvidas ontem pelo nosso colega Virgílio Cruz houve uma referência às duas exposições internacionais de alimentação que se realizaram na Alemanha em Setembro findo. Estive presente a essas duas feiras: Lefa, em Hamburgo, e Ikofa, em Munique, e posso afirmar que elas constituíram um verdadeiro êxito, que a presença de Portugal se manifestou de forma honrosa e que os nossos pavilhões, tendo merecido as maiores e mais altas recompensas, mereceram uma outra a que assisti quotidianamente: o interesse manifestado por todos os visitantes. A nossa participação - que foi um incontestável êxito - deve-se, fundamentalmente, à acção do Fundo de Fomento de Exportação, que a concebeu e organizou, ajudando poderosamente os expositores, e que teve a felicidade de encontrar nos seus funcionários um grupo que constituiu a delegação e que foi inexcedível, que se excedeu mesmo a si próprio em canseiras e esforços.
Eu sou, Sr. Presidente, avesso a excessivos elogios a funcionários - mesmo quando eles cumprem exemplarmente, entendo que não cumprem senão o seu dever -, mas é obra de justiça afirmar que esses elementos trabalharam para além do que seria esse simples cumprimento do dever. Por isso julgo fazer uma obra de justiça citando aqui os nomes dos seus chefes, para não citar todos, porque todos, desde o mais modesto e humilde, foram óptimos funcionários. Queria citar aqui os nomes dos Srs. Sá Nogueira. Dr. Carlos Faustino e Silvério Martins.
Deve acrescentar-se: toda a nossa acção nessas feiras foi assistida - numa acção que foi além da simples assistência - por alguns dos nossos representantes, agentes diplomáticos e consulares. Quero, pois, citar também os nomes do Sr. Dr. Marques Minermann, distinto adido comercial à Embaixada em Bona, do ilustre cônsul-geral em Hamburgo, Dr. Sacramento Monteiro, e do vice-cônsul Manuel Arez e do vice-cônsul em Munique, engenheiro Calheiros Veloso.
Eram estas palavras de louvor e justiça que queria dizer acerca de quem se excedeu no cumprimento dos seus deveres e contribuiu para uma boa jornada a favor do nome português.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade a proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1961.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes Barata.

O Sr. Nunes Barata: - Sr. Presidente. Srs. Deputados: a intervenção dos governos na vida económica e a função instrumental das finanças públicas repercutem-se nas chamadas ]eis de meios, ao mesmo tempo que dão maior amplitude às discussões que por sua causa, se operam nas câmaras políticas.
Os extensos relatórios com que, entre nós, o Ministro das Finanças valoriza as propostas de lei de autorização das receitas e despesas integram-se. segundo creio, nesta orientação.
Será, pois, natural que no presente debate as intervenções se generalizem, a problemas que só indirectamente pareçam relacionados com os princípios que decorrem do articulado em questão.
Sr. Presidente: A maior expansão do produto nacional bruto nos últimos anos tem sido contrariada por regressões, no sector agrícola.
Este insucesso atribui-se, em larga medida, a condições meteorológicas desfavoráveis. Não há dúvida de que a sorte da agricultura tem sido menos brilhante, situação que justifica particulares atenções do Governo.
Mas esta persistência permite-nos formular outra pergunta:
Será sempre avisado atribuir à adversidade climática os insucessos da agricultura? Não estarão antes tardando medidas que possibilitem uma revisão nas aptidões culturais, dêem novo sentido às estruturas agrárias e quebrem a rotina de tradicionais métodos de cultura?
A discussão realizada à volta do II Plano de Fomento, o próprio relatório final preparatório do Governo, constituíram oportunidade para se equacionarem problemas cuja solução se reputa há anos urgente.
Infelizmente não podemos ainda hoje saudar o êxito das medidas então preconizadas. Os meus votos são assim para que se intensifiquem as actuações previstas.
A circunstância de o Sr. Ministro das Finanças, no relatório preambular da proposta de lei em discussão, retomar o assunto, envolve, segundo creio, a esperança e o compromisso de que melhores dias se avizinham para a produção agrícola.
As particularidades da, região de onde provenho, e de cujo sentir me cumpre ser voz nesta Assembleia, impõem-me, que saliente duas ou três questões conexio-
nadas com estas matérias.
Generaliza-se a crença de que a industrialização se vai realizando, em dada medida, à custa da agricultura.
Os campos são o grande reservatório das massas humanas que afluem às cidades para aí reforçarem os saldos fisiológicos e alimentarem as oficinas.
A cidade e a indústria recebem homens válidos que o mundo rural ajudou a criar, o que significa que o custo de formação destes homens recai em parte sobre a agricultura.
Não será esta circunstância, só por si, razão que justifique uma extensão dos esquemas da segurança social às populações rurais, devendo os inerentes encargos do sistema ser também suportados por outros sectores que não a agricultura? Mas não se estará a dar até o caso inverso de a agricultura suportar, indirectamente, encargos da previdência dos servidores da indústria?
É notória uma distorção entre os preços dos produtos agrícolas e os preços dos produtos industriais.
A agricultura ressente-se de uma transferência de encargos que, pertencendo inicialmente à indústria, vêm, no fim, a recair sobre a lavoura.
Por outro lado, a evolução dos salários agrícolas não foi acompanhada por um ajustamento nos preços dos produtos da terra.
Quem não se congratula com a promoção económico-social dos trabalhadores rurais? O aumento dos salários rurais, além de imperativo de justiça social, representa-se favoravelmente no poder do compra, o que fomentará os consumos num país onde a fraqueza destes tem constituído um dos calcanhares de Aquiles da economia.
Simplesmente são ainda os produtos industriais que vêm a beneficiar grandemente desta evolução.
O baixo nível de preços dos produtos agrícolas, aliado às outras deficiências atrás referidas, mais do que efeito desencorajante na produção, conduz mesmo a um desinvestimento a largo prazo nas explorações, e que reforçará a criação do chamado "deserto demográfico e agrícola".

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Também a comercialização dos produtos agrícolas reclama melhores atenções.
Será oportuno realçar, a este propósito, o apoio dispensado por alguns organismos corporativos e de coordenação económica a determinados sectores da produção. Conviria, contudo, que os esquemas previstos no II Plano de Fomento para a armazenagem dos produtos agrícolas conhecessem execução mais acelerada.
Mas onde as fraquezas da comercialização revelam igualmente aspectos agudos é na ausência de apropriadas realizações cooperativas e no deficiente espírito dos profissionais do comércio.
Este sector privado prolifera em intermediários, cuja avidez de ganância e o desconhecimento nas técnicas de actuação vêm a tornar mais dolorosa a sorte dos produtores agrícolas.
Recordo, a propósito da consciência social da função de intermediário, as seguintes palavras de Pio XII ao III Congresso de Distribuição de Produtos Alimentares:

Foi ultrapassado o tempo em que o comerciante podia conceber a sua função isolado, com o simples objectivo do lucro pessoal e, nesse medida, se dava à luta impiedosa da concorrência.
Actualmente prevalece justamente a concepção da utilidade social, do rendimento real de uma actividade em função das outras e, consequentemente, as melhorias trazidas ao maquinismo da distribuição convergem para o mesmo fim: aumentar o serviço prestado à comunidade. O lucro derivará daí como uma consequência normal.

Sr. Presidente: são, provavelmente, as classes médias agrárias as que mais duramente se têm ressentido das crises da agricultura.
Facilmente nos apercebemos de como em regiões do Norte e Centro do País se vem operando mesmo uma destruição destas classes médias.
Tal processo de aniquilação origina outras consequências além das de natureza económica. Projecta-se no plano social e político.
As classes médias agrárias têm constituído as elites do nosso mundo rural, decorrendo da sua existência e actuação uma função pedagógica, assistencial e moderadora de vastíssima importância. A elas se deve o enquadramento de populações mais modestas. Por seu intermédio se efectuou muitas vezes a renovação das elites que nos grandes meios ocupam postos de administração e governo.
Na lição salutar da terra e na fidelidade de gerações aos valores de trabalho persistente, respeito pelas hierarquias e sentido de dignidade humana forjaram-
- se caracteres onde a Nação se apoiou e os desvairos da cidade encontraram correctivo.
A redução das classes agrárias a uma situação de proletarização material mais contribuirá para acentuar aquela proletarização espiritual em que se debate o nosso pobre mundo.
Urge atender por todos os meios a problema de tamanha gravidade! A história julgar-nos-á um dia severamente se, proclamando certos princípios, não lhes soubermos dar efectiva realização.
Outra questão é a do recíproco alheamento que parece verificar-se entre alguns sectores da indústria e da agricultura.
Naturalmente que, ainda no plano de uma desejável aproximação, a principal palavra deveria caber aos interessados.
O progresso harmónico dos sectores e o reconhecimento de indiscutíveis complementaridades justificam-se não só à luz de rectas orientações sociais, mas ainda por exigências de ordem económica.
Poderíamos pôr à consciência dos nossos empresários da indústria, a este propósito, umas tantas questões:
Têm considerado o interesse e as possibilidades da industrialização dos produtos agrícolas?
Qual a contribuição que deram para o progresso técnico da agricultura, mormente através de facilidades em preços de adubos ou na mecanização das explorações ?
Têm-lhes merecido atenção os problemas do emprego nas regiões superpovoadas ? Como encaram uma possível desconcentração de indústrias?
A industrialização dos produtos agrícolas comporta variadas possibilidades, quer na extensão das unidades produtivas, quer nos sectores que dela podem beneficiar. O mapa que a seguir transcrevemos é elucidativo (cf., por exemplo, José Luís Sampedro. Princípios Practicos de Ia Localización Industrial):

[Ver Tabela na Imagem]

Tem-se insistido em que a nossa adesão à Associação Europeia de Comércio Livre nos facilitará notórias vantagens a este propósito. De facto, como oportunamente se salientou, "a nossa agricultura, pelas suas características agro-climáticas mediterrânicas, encontra no bloco dos Sete condições excepcionais e ímpares de expansão, ao passo que no mercado dos Seis iria juntar-se a outras agriculturas de características homólogas, mas de desenvolvimento muito avançado".
Os estudos promovidos pela Secretaria de Estado do Comércio, relativamente à prospecção dos mercados

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escandinavo, inglês, suíço e austríaco, tendo em cauta as suas possibilidades autuais e potenciais, em proveito dos nossos produtos agrícolas e industrializados da agricultura, oferecerão reais vantagens às actividades inte-ressadas.
Mas as perspectivas dos condicionalismos criados e os esforços dos serviços públicos exigem adequada resposta da iniciativa privada. Importa, em suma, apetrechar convenientemente os sectores produtivo e comercial, ter presente a escala de preferências dos consumidores estrangeiros, arredando a ideia suicida de que são eles que devem adaptar-se aos nossos gostos.
Sr. Presidente: a orientação consagrada no artigo 17.º da proposta de lei em discussão merece repetidos louvores.

O Governo favorecerá, nomeadamente pela concessão de incentivos de ordem fiscal e de facilidade de crédito ao investimento nas regiões rurais e economicamente mais desfavorecidas, a instalação de industrias de aproveitamento de recursos locais e, bem assim, a descentralização de outras localizadas em meios urbanos.

Conforme se anota no relatório que precede a proposta de lei, não são estes os únicos meios para lograr os desejados objectivos da desconcentração e do desenvolvimento regional.
Também acreditamos que urge actuar com maior largueza e intensidade.
Toda esta problemática traz à discussão pontos conexionados com o planeamento regional, a localização de certas iudústrias-base, a existência de adequadas infra-estruturas, a revisão das normas jurídicas que definem as atribuições e competência das pessoas colectivas de direito público e as possibilidades financeiras das instituições municipais.
Noutras oportunidades, como em anteriores discussões sobre propostas de leis de meios e apreciação de contas públicas e nos debates sobre o II Plano de Fomento e o plano regional de Lisboa, se defenderam, nesta tribuna, planos de desenvolvimento regional. O caso do Mondego, tão amiudadas vezes referido, figura mesmo como uma das possibilidades imediatamente oferecidas ao Governo.
Sou dos que acreditam que todo um labor de diagnóstico regional, definição de esquemas e articulação de realizações, deveria ser coordenado por um organismo central de natureza pública. A desordem em que se venha a viver ou a confiança restrita em organismos semipúblicos, assoberbados com múltiplas tarefas, tudo representará tempo lamentavelmente perdido e prejuízo económico.
A política de localização de certas indústrias tem sido alvo, nesta Câmara, de algumas críticas. Por vezes, mesmo para lá de riscos inerentes a um custo de congestionamento, atendeu-se ao comodismo daqueles dirigentes que dificilmente se despegam da cidade. Aliás, a projecção destas indústrias também tem sua expressão em termos de vantagens sociais.
Tudo isto quer dizer que ainda neste sector as orientações se devem harmonizar com os propósitos do artigo 17.º da proposta de lei.
Acentue-se que a necessidade de fomentar o desenvolvimento económico tem conduzido os governos dos países menos evoluídos a dedicar especiais atenções aos investimentos estrangeiros em indústrias novas.
Exemplifico com o caso da Irlanda.
"Com o objectivo de atrair capitais estrangeiros -assinala-se na publicação Boletim de Informação Económica, do Ministério dos Negócios Estrangeiros -, foram abolidas, praticamente, todas as restrições relativas aos investimentos, tais como, por exemplo, a exigência de; que pelo menos 51 por cento do capital das empresas recentemente estabelecidas pertencesse a nacionais irlandeses. Além disso, oferece-se auxílio directo para o estabelecimento de indústrias novas, facilitando empréstimos, que podem atingir o valor de dois terços do custo de aquisição e adaptação do local das instalações e um terço do custo da fábrica e do equipamento. Se a fábrica, ficar situada nas regiões menos desenvolvidas da zona ocidental do país, esses empréstimos poderão atingir o valor do custo total da aquisição e adaptação do local das instalações, metade do custo da fábrica e equipamento e o custo total do aperfeiçoamento técnico dos trabalhadores.
Os empréstimos concedidos em cada caso particular dependem, evidentemente, do interesse que os projectos assumam, mas considera-se essencial que a nova fábrica produza para a exportação, e não para o mercado interno.
Finalmente, todos os lucros das exportações são isentos de tributação por um prazo de 10 anos, o qual poderá ser de 25 anos no caso das indústrias situadas na área do Shannon Free Airport.
Esta política atingiu os resultados esperados. Assim, das 29 fábricas construídas nos últimos 2 anos, apenas 8 pertencem integralmente a nacionais irlandeses, sendo o capital social das restantes detido, no todo ou em parte, por estrangeiros. Por seu lado, as exportações de produtos industriais aumentaram, pelo menos, 40 por cento em 1959 relativamente ao ano anterior".
Penso que outras razões particulares podem constituir atractivo para os investimentos estrangeiros no nosso país: a participação de Portugal na E. F. T. A., a seriedade que pomos no respeito pelo património alheio, o clima de paz social e até a localização geográfica. A primeira pode abrir às indústrias, em condições benéficas, largos mercados; a segunda vai-se tornando mais rara nos nossos dias, como o comprovam as confiscações abusivas que alguns governos realizam em certos países; a terceira revela-se na ausência de convulsões de notável custo económico, como as greves de sentido mais ou menos político; a quarta permite ainda constatar que Portugal está fora das zonas dos grandes tufões no equilíbrio mundial e se acerca mais dos mercados consumidores.
Talvez mesmo não fosse sempre impossível ligar os investimentos estrangeiros a indispensáveis infra-estruturas.
Ponho o caso do porto da Figueira da Foz. O congestionamento de Lisboa e de Leixões deverá conduzir, à criação, no País, de um terceiro grande porto. Este poderá localizar-se na Figueira da Foz. Simplesmente, para o sucesso de tal propósito, que, aliás, deve ser acompanhado do correspondente arranjo da bacia hidrográfica do Mondego, importa que o porto da Figueira da Foz seja mais do que um porto de pesca.

O Sr. Pinto de Mesquita: - E Aveiro?

O Orador:- Aveiro deverá pertencer, segundo creio, à expansão da zona regional do Norte, cujo fulcro é, naturalmente, o Porto.
Ora admitamos que um grupo estrangeiro estava interessado em montar uma refinaria de petróleos em Portugal. Aceitamos, ainda no domínio das hipóteses, que tal pretensão seria atendida pelos serviços oficiais.
Não se poderia condicionar a autorização à localização da unidade industrial na área da Figueira da Foz, pertencendo ao grupo estrangeiro os encargos inerentes à praticabilidade das instalações portuárias que deveriam servir, além do mais, a refinaria?

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A industrialização das áreas atrasadas não é um remédio universal. Convém, ainda aqui, ser realista para , evitar amargas desilusões ou irreparáveis prejuízos.
Gabriel Dessus, na Semana Social de Marselha de 1956, referiu-se a uma má interpretação que no seu país ganhou campo no espírito público: cada subperfeitura abandonada reclamava uma fábrica, como, antes de 1914, exigia um batalhão de cavadores. Reclamava que se quadrava com os votos de "fazer qualquer coisa para animar o comércio".
Convém distinguir entre as zonas potencialmente industrializáveis e as regiões mais críticas. Estas últimas restringir-se-ão muitas vezes à modéstia de unidades artesanais.
Por outro lado, o equilíbrio óptimo em dada região não pode ser comandado pela solução ambiciosa de criar aí de tudo um pouco. Convém estar atento a certos imperativos da especialização.
Finalmente, ter-se-ão presentes as necessidades de estudo cuidado. A descentralização, mesmo parcial, de uma empresa é operação complexa, cujas consequências devem ser detalhadamente atendidas, para evitar o risco de decisões catastróficas.
Mas, mesmo tratando-se das unidades mais modestas trabalhando matéria-prima local, a viabilidade do seu esforço não dispensa as infra-estruturas de que estamos carecidos, nomeadamente nas regiões montanhosas do interior.
No último período legislativo debateu-se aqui o aviso prévio do nosso estimado colega Melo Machado sobre as estradas. Não será enfadonho, contudo, insistir na sua importância e necessidade.
"A bibliografia referente ao desenvolvimento -escreve Kindleberger (in Economic Development) - está cheia de exemplos relativos à grande influência das estradas. Em certos casos esta influência faz-se especialmente sentir nas modificações sociais e, noutros casos, nas possibilidades por elas criadas relativas à expansão da produção e às economias de escala quanto à divisão do trabalho por meio do acesso a um novo mercado. Uma das desvantagens mais importantes das regiões do Sul da Itália tem sido a falta de comunicações. "Cristo parou em Eboli" quando se dirigia para o Sul vindo de Roma, pois a rede de estradas acabava ali. No Brasil a agricultura de subsistência tem grande dificuldade em trazer o café para o mercado, e a missão de assistência técnica que visita a região tem de utilizar jeeps, barcos, mulas e jumentos. Na descrição de Oscar Lewis, incluída no seu livro Life in a Mexican Village, faz-se frequentemente referência às modificações verificadas depois da construção das estradas."
Sr. Presidente: um problema essencial no nosso país - lembrava-o ainda há meses o relatório da O. E. C. E. sobre a situação da economia portuguesa em 1959)- continua a ser o da insuficiência do espírito de iniciativa dos capitalistas. Ainda, por esta razão, se justifica o interesse em intensificar a participação do Estado na constituição de novas empresas e, até, o papel mais preponderante que nesta matéria poderá caber ao Banco de Fomento Nacional. Assim, o recurso a uma política fiscal flexível e diversificada ou as facilidades normais em matéria de crédito poderão não ser, por si só e sempre, elementos decisivos para vencer o marasmo das regiões atrasadas.
Queremos significar que o recurso a sociedades de economia mista, ainda no plano regional, pode constituir um expediente de valor definitivo. Outros países, como por exemplo a França, têm recorrido a tal solução.
Trata-se, em suma, de um meio que facilita a colaboração entre as pessoas de direito público e os particulares - ou seja entre o interesso público e o lucro
capitalista -, assegurando-se uma exploração de bens ou serviços de manifesto interesse geral ou regional.
A associação entre os dinheiros públicos e os capitais privados permite, por um lado, diminuir a importância do esforço financeiro do sector público, e, por outro, constitui incentivo ao investimento privado, pela segurança que a presença do ente público proporciona, contrariando-se assim uma ociosa propensão à liquidez dos particulares.
Valha a verdade que nem sempre resultará um equilíbrio normal das duas participações. Se o ente público dispõe de uma posição financeira bastante maioritária poderá esboçar-se uma tendência para confundir a sociedade de economia mista com a régie. Contrariamente, se a sua posição é minoritária, poderão juntar-se, pela impossibilidade de o ente público fazer triunfar a sua vontade, alguns dos fins propostos com a constituição da sociedade.
No seu activo, porém, mesmo entre nós, as sociedades de economia mista revêem-se na solução de importantes problemas de carácter nacional. Será mister, agora, repetimos, desejá-las como elementos de apoio ao planeamento regional.
Ora todas estas exigências do desenvolvimento regional parece recomendarem uma revisão das normas relativas às atribuições e competência das pessoas colectivas de direito público locais em matéria económica.
Nos últimos 100 anos acentuou-se consideràvelmente o grau de intervenção do Poder Central na vida económica. Esta evolução não se verificou, paralelamente ou com a mesma intensidade, em relação às instituições locais. Embora, por exemplo, no caso dos municípios, se possa assinalar a sua intervenção no apoio a actividades privadas, no controle dessas actividades ou até na satisfação, mais ou menos directa, de necessidades colectivas, o certo é que a ausência de uma forte autonomia local, as limitações do princípio da especialidade, o espírito da desamortização, as insuficiências financeiras e a carência de estruturas legais têm impedido uma presença mais oportuna e diversificada destas instituições.
A faculdade de as câmaras municipais serem sócias de sociedades comerciais resulta quase só indirectamente da lei e sempre, como é óbvio, com exclusão das fórmulas de responsabilidade ilimitada.
Ë apenas dentro deste enquadramento que se admite a participação dos municípios nas sociedades de economia mista. Assim, por exemplo, quando se pôs o caso do Metropolitano de Lisboa, tornou-se indispensável a publicação de um decreto-lei - o Decreto-Lei n.º 36 620, de 24 de Novembro de 1947.
Ora, afigura-se-me de grande utilidade alargar a faculdade de os municípios tomarem a iniciativa da criação de determinadas sociedades de economia mista. Tal solução beneficiaria, além do mais, a exploração de serviços públicos de interesse regional.
Importa, em suma, publicar um diploma onde se afirme positivamente tal faculdade e se considerem, sistematicamente, os vários problemas postos por esta nova orientação.
Mas disporão as câmaras municipais de meios financeiros que lhes permitam alargar neste sentido as suas atribuições?
A resposta, na maioria dos casos, será negativa.

O Sr. Pinto Mesquita: - A associação dos municípios rurais com os grémios da lavoura poderia ser uma fórmula feliz de realizarão desse intervencionismo económico.

O Orador: - É, de facto, uma sugestão interessante.

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Isto quer dizer que o sucesso daquele espírito que anima o artigo 17.º da proposta de lei não se pode alhear do revigoramento financeiro das instituições locais.
Encontramo-nos, de novo, com uma questão que repetidas vezes tem sido abordada nesta tribuna.
Em vão se tem aguardado que os relatórios oficiais considerem também esta carência. Infelizmente, a referência que no notável trabalho que acompanha a proposta de Lei de Meios para 1961 pode interessar mais directamente ao problema é até desencorajante. Ao computar-se o beneficio da redução da contribuição industrial resultante do Decreto n.º 40 784 admite-se que tais reduções também se verificam na licença de estabelecimento comercial e industrial.
Ora, salvo melhor opinião, das disposições do Decreto n.º 40 874 não resulta tal princípio, e o entendimento dado às normas do Código Administrativo não autoriza a considerar automaticamente um beneficio na licença de estabelecimento comercial e industrial só porque o Estado consagrou isenções ou reduções na contribuição industrial.
Sr. Presidente: naturalmente que o desenvolvimento regional, a que nos temos referido, ajudará a atenuar certas distorções no equilíbrio demográfico do continente. Subsistirão, porém, as necessidades de expansão externa para os nossos excedentes populacionais.
Impõe-se-nos, em resumo, ainda a este propósito, uma dupla tarefa: fomentar o desenvolvimento interno, procurando, simultaneamente, uma mais equilibrada distribuição regional das populações; dar aos excedentes demográficos o destino que melhor se harmonize com os verdadeiros interesses nacionais.
As diversidades regionais internas podem, por exemplo, aperceber-se, através das seguintes densidades médias dos distritos que acusam valores mais elevados: Porto, 505 hab./Km2; Lisboa, 460 hab./km2; Braga, 224 hab./km2; Aveiro, 186 hab./km2; Viana do Castelo, 136 hab./km2, e Leiria, 120 hab./Km2...
É certo que a densidade média geral do continente, 88 hab./km2, estava, em 1950, bem longe da da Holanda, 331 hab./km2, mas a comparação poderá não ser, em todo o sentido, legítima.
No II Congresso dos Economistas o Prof. Castro Caldas defendeu ser possível assegurar o nível actual da nossa produção agrícola, mesmo aliviando o sector, numa população que poderia ir de 400 000 a l 000 000 de habitantes.
Acresce, por outro lado, que os valores anuais no crescimento natural se aproximam dos 100 000 habitantes. À nossa taxa de crescimento natural, da ordem dos 1,2- por cento, corresponderia a duplicação da população em 60 anos, caso não se verificassem movimentos migratórios (cf. o elucidativo trabalho do Dr. Nuno Alves Morgado, Povoamento em África).
Manter-se-á, pois, a necessidade de deslocar populações.
O saldo líquido dos movimentos para o estrangeiro e para o ultramar anda pelos 45 000 habitantes por ano, conforme resulta do mapa que a seguir se transcreve, relativo ao período de 1953-1958 (cf. Boletim Mensal do Instituto Nacional de Estatística):

[Ver Tabela na Imagem]

Dos emigrantes saídos, por exemplo, em 1957 destinaram-se ao Brasil 56 por cento, à Venezuela 12 por cento, ao Canadá 11 por cento, à França 8 por cento, aos Estados Unidos 4 por cento. As gentes dispersam-se por variados países, constituindo populações que vêm perder-se muitas vezes para futuros contactos com as comunidades de origem.
Por outro lado, a emigração traz-nos prejuízos que convém acentuar: afecta a composição etária da população, repercutindo-se, consequentemente, nas futuras taxas de natalidade; representa uma perca de capital social, ao mesmo tempo que proporciona aos países de imigração o proveito desse capital, sem os inerentes encargos da sua constituição; afecta os esquemas da segurança social, prejudicando as possibilidades de capitalização; arrasta com o capital humano algum capital monetário, que, multiplicado por dezenas de milhares de deslocados, pode atingir somas apreciáveis. E nem as remessas dos emigrantes ou novos afluxos turísticos fundados na saudade dos mesmos pela pátria de origem constituem, pelo menos em relação a certos países, compensação muito lisonjeira.
Todas estas considerações vêm a propósito, Sr. Presidente, ao defender uma mais intensa deslocação das nossas populações metropolitanas para o ultramar.
Saudaria com o maior júbilo que na proposta da Lei de Meios em discussão - que, como inicialmente acentuámos, quase se vai tornando num plano de Governo - o assunto fosse encarado com a urgência e a amplitude que se impõe.
O problema deve, aliás, ser considerado relativamente a todo o território nacional.
É possível distinguir no conjunto português territórios de emissão e de recepção. No primeiro grupo estarão o continente, as ilhas adjacentes, Cabo Verde e o Estado da Índia. No segundo sobressaem a Guiné, Angola, Moçambique e Timor.
Em modelo recente (cf. o citado trabalho do Dr. Nuno Alves Morgado) estimavam-se as nossas disponibilidades emigratórias anuais em 86 000 habitantes, provenientes das seguintes parcelas do território nacional:

Continente .................. 70 000
Ilhas adjacentes ............ 10 000
Cabo Verde ................... 4 000
Índia ........................ 2 000

Os números que se seguem, relativos, a Angola e Moçambique, salientam, por outro lado, as possibilidades de recepção que estas províncias oferecem (estimativas de 1958):

[Ver Tabela na Imagem]

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Os termos modestos em que temos agido, relativamente à ocupação destes territórios, não nos granjearão, se persistimos no mesmo ritmo, a incondicional admiração das gerações futuras.
Importa estruturar convenientemente os serviços que deverão apoiar estas tarefas, atender à preparação das populações a deslocar de todos os territórios de emissão, criar nas províncias de recepção as condições indispensáveis não só ao sucesso deste esforço grandioso, mas à aceleração dos impulsos iniciais.
Não desejo cometer a ingrata injustiça de fazer tábua rasa dos grandes méritos dos Planos de Fomento. Convenço-me, porém, de que as exigências da hora actual impõem que nos multipliquemos em esforço titânico que bem poderá ser condição de sobrevivência. Por mim, estou convencido de que a valorização das terras desocupadas do ultramar constituirá para os portugueses de todo o Mundo a grande missão da segunda metade do século XX.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Bartolomeu Gromicho: - Sr. Presidente: na esteira de um hábito criado em vários anos, aqui estou uma vez mais a falar da Lei de Meios. Dado o adiantado da hora, vou resumir, tanto quanto possível, as minhas considerações sobre os temas que me levaram a subir estes tão poucos degraus de tão grande responsabilidade.
O articulado da lei orçamental que vai ser posta em vigor tem poucas alterações, quanto a investimentos e outros pormenores; é praticamente o mesmo do ano findo.
Mas o relatório que o precede merece referência especial, porque é totalmente diferente dos anteriores, porque fotografa a situação económica da Europa e da América e o enquadramento de Portugal nessa situação. O Sr. Ministro das Finanças, com toda a lucidez, analisa essa situação com optimismo, mostrando que em Portugal ainda há uma luz de esperança.
O primeiro assunto a que me quero referir é o das estradas. Várias vezes tem sido tratado esse problema. Houve até uma lei especial para se construírem as estradas que faltam, em prazo determinado, mas a verdade é que esse plano tem sido retardado por vários motivos, não por culpa do Governo, que se tem esforçado por o cumprir.
Nós, os que temos a possibilidade de atravessar a fronteira de automóvel, podemos verificar que nos encontramos atrasados cerca de 25 anos em relação ao resto da Europa, e até de alguns anos em relação à nossa vizinha Espanha.
Porque nós andamos a reparar as estradas aos bocadinhos, a consertar aquilo que no Inverno seguinte se estragará novamente.
Torna-se necessária uma coordenação, um plano de reparação em profundidade que evite estes inconvenientes.
A França sofreu a guerra e hoje tem estradas que são pistas maravilhosas. Na Alemanha aconteceu o mesmo, e em quatro ou cinco anos reconstruíram as suas estradas, mercê de um formidável plano.
Nós precisamos de um plano diferente, enérgico, definitivo, não só para nós, mas também para chamar os estrangeiros. Faça-se recorrendo a empréstimo especial, compensado pelo turismo, que hoje nos dá receitas bastante grandes.
Assim, tudo indica que há que sacrificar um ano ou dois em matéria de receitas para que as nossas estradas sejam uma realidade e o turismo não seja uma fantasia e uma aspiração do Secretariado Nacional da Informação. Não pode haver turismo sem estradas capazes de atrair os estrangeiros.
As minhas palavras não envolvem qualquer censura ao Governo, visto que a censura talvez devesse dirigir-se a todos nós, Assembleia Nacional; são, porém, palavras que afirmam a necessidade do um plano para ser executado drasticamente por meio de um empréstimo especial, e não à custa das verbas parcelares existentes; um empréstimo que permitisse em dois anos arranjar as nossas estradas, de forma que a multidão de estrangeiros que nos quer visitar não tivesse de andar aos trambolhões aqui e além. Há, por exemplo, um troço, insignificante, de 8 km apenas, entre as pontes de Vila Franca de Xira e do Sorraia, que ainda o ano passado era intransitável e agora quem por lá passar verifica que houve reparações, mas ainda há muitos buracos no céu, ou sejam protuberâncias que não permitem, aos carros uma velocidade superior a 60 km à hora.
Sr. Presidente: o artigo 11.º da Lei de Meios põe novamente o problema da intensificação da campanha contra a tuberculose, o que é justíssimo, para que não se regresse ao pavor de há 30 anos. Simplesmente, essa doença está defendida pela existência de elementos hospitalares oficiais e particulares, embora ache bem que se mantenham a infra-estrutura e estrutura científica e médica.
Mas, com grande desgosto, tenho visto que há um sector de doença cheio de consequências em virtude da má organização que existe em Portugal nessa matéria, que é a doença dos diabetes, doença horrível até há poucos anos originando grandes sofrimentos, só atenuados em virtude da descoberta da insulina pelos beneméritos cientistas, Banting e Best, americanos. A insulina permite manter os diabéticos numa situação de equilíbrio, de utilidade para si e para a sociedade, onde podem trabalhar e ser úteis.
Mas, para isso, é preciso ter recursos. Conseguem esses objectivos aqueles que têm a sorte de conseguir elementos mínimos para comprar a insulina para a dupla injecção diária.
A doença não matará, pois deixou de ser como o cancro, como a tuberculose, ou, até mesmo, como os antigos diabetes antes de ser descoberta a insulina. Porém, é preciso saber-se que o cálculo dos diabetes em Portugal está feito num numeroso volume de 10 000 a 12 000 doentes conhecidos. E, digo conhecidos, porque muitos haverá por esse país fora, cuja existência se desconhece. E, desses 10 000 ou l2 000 doentes, pelo menos 3000 são pobres ou indigentes e, portanto, impossibilitados de por si próprios se tratarem, isto é, de manterem uma dieta eficiente e de adquirirem os frascos de insulina, que custam entre 40$ e 50$ cada.
Portanto, Sr. Presidente, só a assistência pública pode resolver esse problema, que é tremendo, visto que não têm assistência, repito, 3000 doentes.
Portugal mais uma vez pode orgulhar-se de ter sido o pioneiro, isto é, o primeiro país do Mundo onde se instituiu uma associação protectora, dos diabéticos pobres, em 1926. Nessa altura ainda não existia, em qualquer parte do Mundo, nada que se lhe assemelhasse. E mesmo em 1933, quando na França e na Inglaterra ali se criaram associações semelhantes, elas são, no entanto, muito diferentes da nossa. Em Portugal há uma associação protectora dos diabéticos necessitados. Mas a extensão desse tratamento aos pobres não existe na Inglaterra nem em França, pois as associações ali

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existentes não têm as características da nossa, criada em 1926, são simples mutualidades para remediados.
A nossa Associação tem uns tantos sócios e beneméritos, mas não pode abranger os 3000 indigentes diabéticos pobres que há em Portugal. Eu sou sócio dela e assisti à última assembleia geral, realizada há poucos dias, na qual ouvi que desses 3000 diabéticos pobres têm assistência apenas pouco mais de 800. E o que sucede então aos outros 2200 que não podem fazer tratamento, nem dietético nem insulínico? Andam a morrer, encontram-se à beira da sepultura. E porquê? Porque essa Associação não recebe um centavo de subsídio do Governo, ou seja da assistência pública oficial.
Substitui a assistência pública na sua actuação e até aqueles que trata são doentes a menos a ocupar camas nos Hospitais Civis. Portanto, substitui a assistência pública. Logo, esta tinha obrigação de ir ao encontro de uma Associação que a defende. De modo que os que não têm assistência médica especializada são os tais doentes que caem nas ruas em coma e vão ocupar camas nos Hospitais Civis, que estão a morrer por falta de assistência especializada, porque não há o subsídio conveniente.
Há uns anos a esta parte a Misericórdia de Lisboa concedeu um subsídio de 600 contos a essa benemérita Associação. Esse subsídio foi recebido metodicamente, rotineiramente, no seu orçamento e era entregue à Associação. E claro que nessa rotina a Associação, no orçamento para 1960, inclui os 600 contos que eram habituais, pois era um hábito que vinha já numa função rotineira. Pois entrou o ano de 1960, o orçamento feito, mas não foi entregue um centavo dos 300 contos respeitantes ao 1.º semestre, e a pobre administração, gratuita e benemérita, que dirige os negócios tão deficitários dessa instituição viu-se na necessidade de cancelar totalmente a sua assistência em Julho e Agosto.

O Sr. Soares da Fonseca: - Mas se a Associação, para dar um frasco, precisa de 600 contos, onde está a generosidade dos tais particulares que subsidiam essa Associação?

O Orador: - O sócio paga uma quota de 10$ mensais. São uns 300 ou 400 sócios, ou pouco mais, e os encargos de instalação e consulta têm de ser pesados.
A instalação actual é magnífica, mercê da intervenção do nosso camarada, tão saudoso e sensível ao mal alheio, Dr. Joaquim Dinis da Fonseca, que, presidindo a um organismo directivo daquela Associação, com todo o seu carinho e zelo conseguiu subsídios do Governo e da Misericórdia para comprar o prédio onde se encontra magnificamente instalada.

O Sr. Soares da Fonseca: - Fora os subsídios que lhe dá a Misericórdia, qual é a receita normal dessa instituição ?

O Orador: - São as quotas dos sócios. Sou sócio praticamente cinco vezes: por mim, por minha mulher e demais família. Os médicos, a enfermagem, a manutenção da casa, são encargos para os quais as quotas dos sócios não chegam.

O Sr. Soares da Fonseca: - Mas, se for o Estado a cobrir isso tudo, a assistência é do Estado ou dos particulares?

O Orador: - A verdade é que o Estado precisa de ir ao encontro da Associação, de forma a cobrir quaisquer falhas.
É necessário não esquecer - e eu estou a tratar do assunto apenas sob o ponto de vista político - que a Associação se antecipou 34 anos ao Estado, dispensando deste modo as entidades oficiais de terem de proceder à orientação e montagem de serviços técnicos.

O Sr. Alberto Cruz: - Devo esclarecer V. Exa. de que o Estado, pelos seus organismos, não nega a entrada aos diabéticos do País inteiro.
A doença dos diabetes é uma doença especializada que necessita de uma dieta e de tratamentos especiais, conforme a sua etiologia, e, ainda, de análises continuas. Isso só pode ser feito ambulatòriamente, em condições especiais, e, embora se tenha, de reconhecer que a Associação está fazendo uma obra admirável, teremos também de salientar que não é só dando insulina aos doentes que se resolve o problema.
Isso só pode ser resolvido pela acção dos hospitais gerais ou da especialidade.
O que não podemos é esquecer que o Estado não pode, no momento actual, resolver sozinho uma assistência completa a todas as doenças graves, como o cancro, a tuberculose, etc. Não havia verbas no orçamento que chegassem para tudo. Devagar lá chegaremos!
Quem trabalha nos hospitais, como eu, há muitos anos, é que sabe as verbas astronómicas que seria necessário gastar para uma assistência completa e eficaz.

O Orador: - V. Exa. sabe muito bem que durante a última guerra estivemos cerca de dois anos sem receber insulina e que por esse facto morreram dezenas e dezenas de pessoas.
Acontece até que tenho uma pessoa de família que sofre da mesma doença e que se não houvesse tido o cuidado de fazer uma pequena reserva certamente teria morrido também.

O Sr. Duarte do Amaral: - Foi por isso, naturalmente, que outras pessoas, com receio, fizeram igual reserva, e a insulina veio depois a faltar.

O Orador: - Mas a pessoa a que acabei de me referir não fez qualquer açambarcamento. De resto, a própria duração do medicamento faz com que o período da sua eficácia não vá além de dois anos.
Esse medicamento, que nos vinha da Holanda, deixou depois de vir, pela invasão da Alemanha, e por fim, era importado dos listados unidos por amabilidade e favor das pessoas que o traziam, ou do pessoal de aviação civil das carreiras América-Lisboa.
Vou terminar, Sr. Presidente. Já está dito o necessário. Formulo os meus votos ardentes para que o Sr. Ministro da Saúde e o provedor da Santa Casa da Misericórdia vão ao encontro das necessidades materiais da Associação com subsídios para a manutenção dos serviços dessa benemérita instituição.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Carlos Coelho: - Sr. Presidente: preocupado com certos aspectos de um problema que afecta algumas regiões do País, ou, melhor, é motivo de funda e justificada apreensão dos órgãos de administração local de três importantes centros urbanos existentes nessas áreas, desde há tempos que baila na minha mente o desejo de abordá-lo nesta Câmara. Um tanto pelo imperativo de obrigações a que não devo furtar-me, muito pelos vínculos de sentimentos, responsabilidades e po-

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sições anteriormente assumidas, mas sobretudo em nome de uma justiça que tarda em executar-se.
Tenho, no entanto, aguardado o resultado de múltiplas diligências que outros, perfeitamente qualificados para o fazer, vêm empreendendo por outras vias, na tentativa de uma solução que, afinal, persistentemente se lhes nega. Só perante a improficuidade daqueles esforços me resolvi também a agir, juntando mais uma voz ao coro daquelas que até agora se têm feito ouvir, com o valor que possa conceder-lhe o lugar donde é proferida.
Aguardei, propositadamente, o debute sobre a proposta de lei de autorizarão das receitas e despesas para 1961, por se me afigurar ser este o momento oportuno para intervir. Todavia, levantaram-se no meu espírito algumas dúvidas sobre a legitimidade de trazer a esta tribuna um assunto que, embora não despiciendo em aspectos politico-administrativos, a alguns poderá parecer desproporcionado em importância material com a grandeza dos valores em discussão e a magnitude de um diploma que há-de pautar grande parte da acção governativa, para todo o ano.
Colegas melhor avisados e mais esclarecidos quiseram dissipar as minhas dúvidas e quebrar o meus receios, decidindo-me e estimulando-me com o seu prévio aplauso para abordar aqui a situação dos chamados Liceus Municipais da Covilhã, Figueira da Foz e Portimão, nos variados aspectos que comporta, de categoria, encargos de manutenção e instalações.
O enunciado tem cabimento em algumas das disposições do articulado da presente proposta da Lei de Meios, pois, no fundo, o que verdadeiramente está em jogo resume-se a uma questão de dotação de serviços.
Mesmo antepondo uma breve história pregressa ao actual estado de coisas, não precisarei de me alongar em considerações para pôr em evidência perante a Câmara a gritante anomalia de uma situação incompreensível e insustentável que obriga os Municípios da Covilhã, Figueira da Foz e Portimão a suportar a maior parte das despesas de funcionamento dos seus liceus, quando em todo o resto do País o encargo de manutenção do ensino liceal é, e nem de outra forma podia ser. encargo do Estado.
Criados ao abrigo do Decreto n.º 20 741, de 11 de Novembro de 1932, eram os liceus municipais órgãos oficiais do ensino liceal, em tudo subordinados no Ministério da Educação Nacional, mas com o encargo de manutenção inteiramente suportado pelos municípios e destinados a ministrar exclusivamente o 1.º ciclo.
Na altura, vindo, de algum modo, ao encontro de antigas aspirações e necessidades de importantes aglomerados populacionais que viam numerosos dos seus filhos dispersos por outros centros do País em procura de um nível educacional que em seus muros não podiam alcançar, é natural que as populações recebessem com alvoroço e júbilo uma medida que, não obstante a precariedade das soluções oferecidas e o sacrifício que impunha aos municípios, se antolhava como um passo inicial, promissor de outros que conduzissem à satisfação integral de anseios que se situavam muito mais alto.
Assim parecia dever ser, mas infelizmente tal não aconteceu.
Confinados no seu limitado âmbito de acção, a ministrarem apenas o l.º ciclo do ensino, de nula ou escassa finalidade, era bem de ver que os liceus municipais não podiam estagnar indefinidamente no seu cariz primitivo.
Não podendo ser olhados como um fim em si mesmos, os liceus municipais justificavam-se apenas como medula inicial, e então compreensível mente limitada, perscrutadora de possibilidades e necessidades futuras. Mas feita a prova ,do ensaio, em moldes seguros e duradouros, e demonstrada à saciedade a verdade e justeza dos motivos determinantes da instituição de liceus nos locais onde essa prova se fizesse, só haveria um caminho a seguir - o do prosseguimento, subindo-os de categoria, por passagem de municipais a nacionais. Só assim se poderia assegurar a legítima acessibilidade ao ensino liceal de vários sectores populacionais em idade e condições de o procurar; o preenchimento de largas clareiras com uma equitativa distribuição de unidades para comodidade das populações e descongestionamento de estabelecimentos superlotados e o indiscutível benefício da unidade e influência do ambiente Familiar na formação moral e espiritual das crianças e adolescentes.
E se não foi necessário esperar muito tempo para só demonstrar quanto os liceus municipais eram insuficientes para o preenchimento daqueles requisitos, houve, no entanto, que travar uma persistente e árdua luta, viver quase vinte anos de amarga expectativa, para que o Poder Central se decidisse a atender os clamores daqueles que, insistentemente, pediam para os seus liceus municipais a extensão do ensino até ao 2.º ciclo e consequente passagem à categoria de nacionais. E não pediam muito!
Com efeito, o Decreto-Lei n.º 40 827, de 25 de Outubro de 1956, autorizou as Câmaras Municipais da Covilhã, Figueira da Foz e Portimão a ministrarem nos seus liceus o 2.º ciclo do ensino.
Uma vaga de contentamento e euforia perpassou por aquelas três cidades mártires, mas o tempo se encarregaria de demonstrar que o calvário ainda não findara.
Poderia pensar-se que, criado este novo ciclo e dado que os liceus municipais só podiam ministrar o 1.º, estes seriam automaticamente equiparados a nacionais e o Estado chamaria a si todos os encargos com o seu funcionamento.
Mas não. O Decreto-Lei n.º 40 827 estabeleceu também que continuariam a ser suportadas pelas câmaras as despesas de manutenção dos liceus, com excepção das que resultassem da remuneração dos professores nomeados além do número que normalmente seria necessário para a regência das disciplinas do 1.º ciclo.
Criado o 2.º ciclo, verificou-se um aumento extraordinário de frequência no 1.º e 2.º anos, com consequente aumento de professores e, bem assim, das despesas gerais de manutenção dos liceus. E, como o Estado só para os vencimentos do corpo docente necessário ao 3.º, 4.º e 5.º anos, daqui resultou uma vertiginosa subida nos encargos municipais.
Vejamos a expressão numérica que o citado decreto trouxe à vida dos três liceus municipais, no seu duplo efeito de frequência e encargos.
No ano de 1955-1956, a frequência, que no Liceu da Covilhã fora de 142 alunos internos e 68 externos, passou para o ano lectivo em curso a 609 internos e 335 externos; a Figueira da Foz, com 176 e 88 internos e externos em 1955-1956, tem presentemente 571 e 423, respectivamente; Portimão subiu de 129 e 12, em 1955-1956, para 538 e 302, em 1960-1961.
Olhemos agora a progressão em que, simultaneamente, subiram os encargos municipais.
A Câmara Municipal da Covilhã, que em 1955 obteve 86 contos de receita e suportou a despesa de 321, recebeu em 1959 203 e despendeu 835; a da Figueira da Foz, que em 1955 cobrou 126 e gastou 306, arrecadou em 1959 236 e gastou 588; a de Portimão movimentou em 1955 71 e 255 contos e em 1959, respectivamente, 156 de receita e 645 de despesa.
Por estes números se verifica que os encargos suportados por aqueles três corpos administrativos, que em 1955 foram, respectivamente, de 235, 180 e 184 contos,

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subiram em 1959 a 688, 352 e 489. Poderei ainda acrescentar que a Covilhã gastou com o seu liceu municipal, desde 1934 até 31 de Dezembro de 1959, 6446 contos, além de outras também vultosas despesas de instalações, reparações e ampliação de edifícios. Acharemos verbas equivalentes para a Figueira e Portimão.
Os números apontados, e que o futuro imperiosamente agravará, dão bem a ideia de uma situação que de forma alguma pode manter-se e que urge remediar de vez. Os Municípios da Covilhã, Figueira da Foz e Portimão fizeram até agora sacrifícios incomportáveis para conseguirem a sobrevivência dos seus liceus e, assim, possibilitar aos seus filhos a instrução num domínio que é da normal responsabilidade do Estado, com a agravante, ainda, de o sacrifício não resultar apenas em benefício próprio, pois o Ministério da Educação fixou para os três liceus uma área de influência que abarca dezassete concelhos.
Continuando a obrigar-se a Covilhã, Figueira e Portimão a sustentar as despesas de funcionamento dos seus liceus mantêm-se no País três "manchas negras", que são uma expressão de clamorosa injustiça, por uma diferenciação imposta pelo Estado, quando, afinal, deve igualdade de tratamento a todos os portugueses.
Este problema que trago ao conhecimento da Assembleia está a ter consequências gravíssimas para aqueles três atribulados concelhos. Porque, forçados a distrair uma parte importante das suas receitas para obrigações que não são da sua específica competência, vêem-se impedidos de satisfazer toda uma série de encargos obrigatórios, com reflexos perniciosos na actividade dos municípios que lhes cumpre administrar.
Com os milhares de contos despendidos, acrescidos do dobro ou do triplo em comparticipações pelo Fundo de Desemprego, sempre fáceis de obter, teriam os municípios podido realizar um volume de obras impressionante, que. assim, ficou e continua por fazer, com enorme prejuízo do bem-estar e não menor descontentamento das populações.
Mas há ainda um outro desagradável aspecto, que resultou de se ter ampliado o ensino até ao 2.º ciclo nos três liceus municipais - da Covilhã, Figueira da Foz e Portimão -, sem que automaticamente, como devia ser, passassem à categoria de nacionais. Com o extraordinário aumento de frequência, resultante do alargamento do âmbito do ensino, a breve trecho se mostraram insuficientíssimas as instalações anteriormente utilizadas.
Tomou o Ministério das Obras Públicas conhecimento do facto e providenciou no sentido próprio, fazendo incluir no último programa de construções de liceus os das três cidades a que me venho reportando. Para tanto, projectou, adquiriu terrenos e abriu as dotações necessárias.
Aparentemente estava conseguido o mais difícil e só restaria edificar. Mas o Ministério das Obras Públicas não constrói, porque só o faz sob a indicação de prioridade fornecida pelo Ministério da Educação, e este não a dá, porque os liceus não são nacionais! E com isto há, como por exemplo, um capital morto de 1550 contos, que não rende, tanto quanto custou o terreno adquirido há dois anos para o Liceu da Covilhã!
Se, como tantas vezes se afirma, governar é descontentar, parece-me no caso emergente ser fácil, a partir de agora, com um mínimo de boa vontade e um pequeno esforço, inverter os dados da asserção. Bastará, para tanto, que o ilustre titular das Finanças faça incluir no Orçamento Geral do Estado a dotação suficiente que possibilite ao Ministério da Educarão Nacional a promulgação do diploma que permita saírem da sua hibridez os Liceus da Covilhã, Figueira da Foz e Portimão, elevando-os definitivamente à categoria de nacionais.
Se neste caso junto o meu pedido -e penso que me aproveito do ensejo próprio- ao de tantas outras entidades oficiais, e até da própria imprensa responsável, como O Século, que, em Outubro passado, lhe dedicou um dos seus editoriais, é porque me anima o conhecimento que temos da compreensão e cuidado com que o Sr. Ministro das Finanças costuma olhar os problemas postos nesta Assembleia respeitantes à sua pasta.
Sr. Presidente: para realçar o apontamento que acabo de fazer perante a Câmara sacrifiquei alguns aspectos contidos na Lei de Meios para 1961, bem mais caros ao meu espírito e pendor profissional, como sejam as providências respeitantes à saúde pública e assistência e à concessão de incentivos de ordem fiscal e facilidades de crédito possibilitadoras da instalação de indústrias nos meios rurais. Mas não terminarei sem lhes dar o meu entusiástico aplauso e, na generalidade, a minha aprovação à proposta de lei em debate.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão. A próxima será amanhã, à hora regimental, com a mesma ordem do dia de hoje.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Adriano Duarte Silva.
Agnelo Ornelas do Rego.
Agostinho Gonçalves Gomes.
Alberto Pacheco Jorge.
Américo da Costa Ramalho.
António Barbosa Abranches de Soveral.
António de Castro e Brito Meneses Soares.
António Pereira de Meireles Rocha Lacerda.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Belchior Cardoso da Costa.
Carlos Alberto Lopes Moreira.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Castilho Serpa do Rosário Noronha.
João da Assunção da Cunha Valença.
João Maria Porto.
Joaquim Mendes do Amaral.
Jorge Pereira Jardim.
José Gonçalves de Araújo Novo.
José Guilherme de Melo e Castro.
José Manuel da Costa.
Luís Tavares Neto Sequeira de Medeiros.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel Maria de Lacerda de Sousa Aroso.
Manuel Maria Sarmento Rodrigues.
D. Maria Irene Leite da Costa.
D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Reis.
Purxotoma Ramanata Quenin.
Ramiro Machado Valadão.

O REDACTOR - Luís de Avillez.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA

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