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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 189

ANO DE 1961 21 DE JANEIRO

ASSEMBLEIA NACIONAL

VII LEGISLATURA

SESSÃO N.º 189, EM 20 DE JANEIRO

Presidente: Exmo. Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior

Secretários: Exmos. Srs.
Fernando Cid Oliveira Proença
António José Rodrigues Prata

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 186 e 187 do Diário das Sessões.
Leu-se o expediente.
Usaram da palavra os Srs. Deputados Armando Cândido, sobre assuntos de interesse para os Açores; Paulo Cancella de Abreu, que se congratulou com a recente publicação do Decreto-Lei n.º 43 460; Júlio Evangelista, acerca de problemas que interessam ao distrito de Viana do Castelo; Cerveira Pinto, que fez considerações sobre o Decreto-Lei n.º 43 369, recentemente publicado, e Peres Claro, que solicitou do Governo a abolição de quatro passagens de nível no trajecto Lisboa-Elvas.

Ordem do dia. - Continuou o debate na generalidade da proposta de lei relativa ao plano de construção para o ensino primário.
Usou da palavra o Sr. Deputado Muñoz de Oliveira.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 16 horas e 20 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Afonso Augusto Finto.
Aires Fernandes Martins.
Alberto Carlos de Figueiredo Franco Falcão.
Alberto Pacheco Jorge.
Alberto da Rocha Cardoso de Matos.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Américo Cortês Pinto.
André Francisco Navarro.
António Bartolomeu Gromicho.
António Calapez Gomes Garcia.
António Calheiros Lopes.
António Carlos dos Santos Fernandes Lima.
António Cortês Lobão.
António Jorge Ferreira.
António José Rodrigues Prata.
António Maria Vasconcelos de Morais Sarmento.
Armando Cândido de Medeiros.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Máximo Saraiva de Aguilar.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Avelino Teixeira da Mota.
Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.
Carlos Alberto Lopes Moreira.
Carlos Coelho.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Domingos Rosado Vitória Pires.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Fernando António Munoz de Oliveira.
Fernando Cid Oliveira Proença.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Francisco José Vasques Tenreiro.
Frederico Bagorro de Sequeira.

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Henrique dos Santos Tenreiro.
João Augusto Marchante.
João de Brito e Cunha.
João Carlos de Sá Alves.
João Cerveira Pinto.
João Mendes da Costa Amaral.
João Pedro Neves Clara.
Joaquim Pais de Azevedo.
Jorge Pereira Jardim.
José Dias de Araújo Correia.
José Ferrando Nunes Barata.
José de Freitas Soares.
José Garcia Nunes Mexia.
José Gonçalves de Araújo Novo.
José Hermano Saraiva.
José Manuel da Costa.
José Monteiro da Rocha Peixoto.
José Rodrigo Carvalho.
José Rodrigues da Silva Mendes.
José Sarmento de Vasconcelos e Castro.
José Soaras da Fonseca.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Laurénio Cota Morais dos Reis.
Luís de Arriaga de Sá Linhares.
Luís Tavares Neto Sequeira de Medeiros.
Manuel Colares Pereira.
Manuel José Archer Homem de Melo.
Manuel Maria Sarmento Rodrigues.
Manuel Nunes Fernandes.
Manuel Seabra Carqueijeiro.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Reis.
Mário de Figueiredo.
Martinho da Costa Lopes.
Paulo Cancella de Abreu.
Rogério Noel Peres Claro.
Sebastião Garcia Ramires.
Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.
Tito Castelo Branco Arantes.
Urgel Abílio Horta.
Virgílio David Pereira e Cruz.
Vítor Manuel Amaro Salgueiro dos Santos Galo.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 75 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.

Eram 16 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Estão em reclamação os n.ºs 186 e 187 do Diário (Ias Sessões.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se nenhum Sr. Deputado deseja fazer qualquer reclamação sobre estes números do Diário das Sessões, considero-os aprovados.
Pausa.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Telegramas

Vários a apoiar a intervenção do Sr. Deputado Carlos Moreira sobre o seu projecto de lei relativo à integração lê freguesias do concelho de Baião no de Mesão Frio.
Vários a apoiar a intervenção do Sr. Deputado Camilo de Mendonça sobre a indústria de lacticínios.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. Deputado Armando Cândido.

O Sr. Armando Cândido: - Sr. Presidente: na sessão de 3 de Julho de 1959 requeri que me fossem prestados certos e determinados esclarecimentos acerca das ligações marítimas e aéreas entre a metrópole e as ilhas dos Açores e sobre a actividade da Federação dos Municípios da ilha de S. Miguel. Na posse desses esclarecimentos, dou hoje início a uma série de considerações, que se me afiguram pertinentes e oportunas.
Começo pelos portos do arquipélago. Muito se tem falado e escrito a propósito, e tantos têm sido os protestos e os reparos, que dariam já grosso volume, se alguém tivesse a curiosidade de proceder à respectiva compilação. Julgo, no entanto, que o problema tem sido apresentado fragmentàriamente. Este lembra o porto que mais convém à sua ilha; aquele, em relação à mesma ilha, o porto que mais convém à sua região. Outros, não se lembrando de que a existência de portos capazes ou tanto quanto possível capazes em todas as ilhas é requisito principal e indispensável, pedem navios melhores, com uma insistência que não diminui a sua razão de pedir, mesmo depois de resolvida a construção de dois dos três navios neste momento reputados necessários, e de a própria construção das novas unidades se encontrar em pleno andamento nos estaleiros que a tomaram a seu cargo.
Não quero, com isto, menosprezar os esforços até agora desenvolvidos por todos os que se interessaram seriamente pela resolução do problema, que mais não fosse, agitando um ou outro dos seus aspectos. Eu próprio estaria, de algum modo, em causa. O que digo é que temos de encarar o problema equacionando-o de modo a poder ser resolvido equilibradamente, segundo a mais perfeita conjugação de todos os seus dados.
Ninguém ignora que as ilhas dos Açores estão situadas numa zona sujeita a alterações bruscas de tempo, que tantas vezes têm posto vidas e haveres em perigo e provocado catástrofes sem remédio.
Nasci nos Açores, vivi lá e já viajei no mar do arquipélago o bastante para poder afirmar que, sem portos de abrigo suficientes, a navegação ali, designadamente em certas épocas do ano, é deveras difícil. Pior ainda se os serviços meteorológicos não estivessem, como estão, aptos a fornecer as suas preciosas informações.
Lembro-me dos dias em que estive debaixo de mau tempo, ao largo das ilhas de Santa Maria e da Terceira, à espera de que a tempestade abrandasse, e nunca hei-de esquecer as palavras que durante uma dessas duríssimas provas ouvi da boca de um dos mais experimentados capitães da nossa marinha mercante:

Os temporais nestas paragens são violentíssimos e desenrolam-se de uma maneira especial, que se caracteriza pela rapidez da sua desconcertante evolução. Daí o dizer-se: se queres mentir fala do tempo que vai fazer.

Quanto a mim, e salvo o devido respeito pela opinião dos técnicos abalizados, o problema portuário dos Açores necessita de três ordens de soluções:
1. Manutenção e completo apetrechamento do porto de abrigo de Ponta Delgada; construção e apetrechamento do porto de abrigo da ilha Terceira.
2. Construção de pequenos portos de abrigo nas ilhas que não têm movimento de passageiros, cargas e descargas que justifique investimentos de grande vulto, ou que, pelas próprias condições geográficas, quer de loca-

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lização, quer de configuração, não aconselham esses investimentos.
3. Construção de simples cais ou varadouros que facilitem a cabotagem onde ela se exerça e sirvam, convenientemente a actividade piscatória, que nos Açores é muita e de vital importância.
O porto de Ponta Delgada, na ilha de S. Miguel, é um porto conquistado ao mar. O seu molhe de pedra e cimento, com 1289 m de extensão, traduz bem o valor da obra. Não só o valor das somas gastas, mas o valor esforço, o valor tenacidade. Apesar de tudo, é um porto por vezes impraticável e que exige precauções, mormente se os temporais são de sueste.
Quanto, há anos, o molhe foi prolongado até atingir o ponto em que se encontra, lutei, mas lutei tenazmente, contra os postos de acostagem, ou seja, contra a ideia de deixar reentrâncias na parte acostável.
Não logrei que a minha razão vencesse, e os postos foram construídos por uma razão de economia argumentou-se. A mim parecia-me evidente que os navios, uma vez atracados, não poderiam trabalhar com os guindastes todos ao mesmo tempo, os de vante e os de popa, e que a projectada falta de continuidade do molhe acarretaria prejuízos de vária ordem, até perda de vidas, em virtude das interrupções do piso, que qualquer, desprevenidamente, estaria longe de supor falso e traiçoeiro. O tempo, os anos, que no dizer de um pensador emérito ensinam muitas coisas que os dias jamais chegam a conhecer, deram-me razão e lá. está escrito no relatório da gerência do ano económico de 1959 da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada:

Quanto às obras de «Interligação dos postos de acostagem» e «Construção de um plano inclinado transversal», foi a respectiva empreitada adjudicada à Sociedade de Empreitadas e Trabalhos Hidráulicos, L.da, pela importância de 10 790 150$, tendo sido despendida com esta empreitada, até 31 de Dezembro, a quantia de 864 868$70.

Esta «Construção de um plano inclinado transversal» é outra solução de via reduzida, que virá a implicar novos projectos, consequentes adaptações e escusadas despesas, traduzindo-se, afinal, numa economia sem economia. Penso assim, e não estou só:

Vai construir-se também uma rampa de varagem para navios de cerca de 1000 t na doca de Ponta Delgada. Não concordo! Ponta Delgada, dado que o seu movimento poderia ser enormemente incrementado, fazendo convergir para aí o interesse de petroleiros nas suas beneficiações para a limpeza de fundo, etc., quando vazios, em viagem da Europa para a América, tendo em viagem tempo para ventilar os porões livres nessa altura, poupando assim uma enormidade de tempo, que nesses grandes navios significa verbas importantíssimas, tinha jus a unia boa doca seca para grandes unidades, auxiliada por um bom rebocador de alto mar. A justa compreensão chegará a seu tempo, mas já bastante tarde. A utilidade da rampa de varagem é mesquinha comparada com a verdadeira grandeza do problema, grandeza essa sob que ele devia ser encarado.
Estas observações são de um homem que lida no mar, e especialmente no mar dos Açores, há muitos anos e conhece o problema por viver dentro dele, por o ter estudado com a ajuda da sua inteligência e com a ajuda da sua grande prática, que é outra espécie de inteligência.
Requer ainda a ilha de S. Miguel a construção de três portos de pesca - um na costa norte, em Babo de Peixe, e dois na costa sul, em Ponta Delgada e na Ribeira Quente -, um cais na vila da Povoação e um ou outro varadouro naquelas povoações da orla marítima onde se desenvolve apreciável faina piscatória.
No relatório da Junta Autónoma dos Portos de Ponta Delgada relativo à gerência do ano económico de 1958 alude-se aos portos de pesca de Rabo de Peixe e Ribeira Quente, dizendo-se que se aguardava a elaboração dos respectivos projectos pela Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, nota que se repete no relatório da gerência seguinte. Reputo dignas de registo as referências que naquele primeiro relatório se fazem a propósito do porto de pesca de Ponta Delgada, pois através delas poderemos chegar a uma conclusão absolutamente exacta sobre a instante necessidade da construção de portos de pesca na ilha de S. Miguel. Convém, por isso, ler as passagens que mais interessam, tanto mais que têm um especial cunho de autoridade:

O novo Plano de Fomento não considerou o pedido desta Junta para nele se incluir a verba necessária à construção de, pelo menos, um porto de abrigo na costa norte, pelo que nas 100 milhas de costa do perímetro da ilha apenas existe o porto de Ponta Delgada, que, servindo conjuntamente de porto comercial, não oferece as condições necessárias para porto de pesca. E, por outro lado, a parte comercial, em que o turismo tem um papel importante, é fortemente prejudicada pela existência de embarcações de pesca e suas operações de descarga de peixe...
De Inverno, a falta de espaço leva as embarcações a vararem em locais impróprios, com prejuízo da estética da cidade e das próprias embarcações, pelos esforços a que são sujeitas nos trabalhos de varagem.
A necessidade dos portos de abrigo vai-se tornando cada vez mais premente, à medida que aumenta o número de embarcações motorizadas. Estas embarcações, pelas maiores possibilidades de deslocação, vão à procura de melhores pesqueiros, mais afastados e menos batidos, mas precisam de ter, pelo menos, um porto de abrigo em cada costa da ilha para se refugiarem quando sejam surpreendidas por um agravamento súbito de tempo. São embarcações de boca aberta, que, embora motorizadas, têm limitadas possibilidades de navegarem com tempo desfavorável.
Note-se que no Plano Sexenal de Melhoramentos, a executar em regime de autofinanciamento, que foi aprovado pelo Sr. Ministro das Obras Públicas em 14 de Fevereiro de 1956 e tem o acordo do Sr. Ministro das Comunicações, por despacho de 3 de Março do mesmo ano, os portos da Ribeira Quente e Rabo de Peixe figuram com as dotações, respectivamente, de 1400 e 3000 contos, dotações que têm estado a aguardar os projectos, a elaborar pela Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, e que não podem ou, pelo menos, não devem continuar a aguardar. Uma informação há pouco colhida naquela Direcção-Geral esclarece que a exiguidade das verbas inscritas é que tem paralisado a elaboração dos projectos em causa, pois nada se ganharia, de momento, em projectar o que não pode ser imediatamente executado. Em face deste esclarecimento, só existe um caminho: o de reforçar as verbas com a franca ajuda do Estado.
Santa Maria, a ilha de Santa Maria e as suas condições portuárias têm ocupado, posso dizê-lo, muito

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da minha atenção, no devotado exercício do mandato que me confiaram.
Em relação à ilha de Santa Maria o Sr. Ministro das Obras Públicas, a quem agradeço os elementos que prontamente me forneceu, informa o seguinte:

Encontra-se em elaboração o projecto das obras de melhoramento do porto de Vila do Porto, com vista a criar condições de acostagem aos navios das ligações interinsulares (tipo Cedros) e a proporcionar às barcaças - quando as condições do mar já não são favoráveis à acostagem, mas ainda peru tem a abordagem do navio ancorado na enseada - a possibilidade de realizarem, com comodidade e segurança, a ligação do navio com a terra.
Está prevista a construção de uma pequena doca destinada às barcaças, adjacente ao cais actual, e de dois molhes exteriores, num dos quais - o de oeste - se localizará o cais de cabotagem, - com cerca de 120 m de comprimento e fundos de (-5,0).
O esquema das obras a realizar foi objecto de ensaios em modelo reduzido no Laboratório Nacional de Engenharia Civil.

Dada a situação da Vila do Porto, fronteira aos ventos predominantes e violentos durante quase todo o Inverno, há quem defenda o aproveitamento da ampla baía de S. Lourenço, que dispõe de bons fundos.
A meu ver, esta solução, como solução única, teria dois grandes inconvenientes: o de sujeitar as comunicações marítimas com a ilha aos caprichos nada razoáveis dos ventos do quadrante norte e o de deixar a Vila do Porto sem porto, o que redundaria na mutilação do próprio nome da vila. Urge, portanto, a partir do projecto já elaborado e ensaiado, assentar-se nas obras a executar. Por outro lado, não se deverá desprezar uma possível solução ao norte, na baía de S. Lourenço.
Assim ficaria mais assegurado o acesso por mar à ilha quando o mau tempo flagelasse a costa sul. Parece-me esta a melhor solução, ainda que importe maiores dispêndios, aias a ilha merece-o, tanto mais que possui hoje o único aeródromo comercial dos Açores em perfeitas condições de exploração.
No que se refere à ilha Terceira, já nesta Assembleia, e por mais de uma vez, me referi à construção do seu porto, necessidade gritante, cuja satisfação não pode sofrer mais delongas. Segundo os elementos de informação que solicitei, a posição do problema é esta:

Encontra-se em elaboração o projecto de ampliação do cais do porto das Pipas, em Angra do Heroísmo, com a execução do qual quase se duplicará a actual área abrigada da doca, se triplicará a área disponível para terraplenos e se criarão condições de acostagem, com bom tempo, aos navios do tráfego interinsular.
Estão em curso estudos de gabinete e laboratoriais (nomeadamente ensaios em complemento dos já realizados no Laboratório de Hidráulica de Lausana) para a construção de um porto de abrigo em Angra do Heroísmo, no qual se integrará a obra que está sendo projectada para ampliação do cais das Pipas. A construir-se o futuro porto de abrigo ficariam permanentemente asseguradas as comunicações marítimas da ilha Terceira com as outras ilhas do arquipélago e com o exterior.

Nenhuma alusão fez o Ministério cias Obras Públicas, nas informações que me forneceu, à construção de um porto de abrigo na Vila da Praia da Vitória. E que me consta que estão já acumulados ali muitos dos materiais destinados à construção desse porto, que terá, pelo que dizem, a finalidade de servir o grande aeródromo das Lajes. Neste caso, parece-me que se deveria aproveitar a construção a iniciar para com ela satisfazer a tão reclamada necessidade da existência de um bom porto de abrigo na ilha Terceira, isto sem esquecer ou pôr de lado as obras projectadas em Angra do Heroísmo, na medida em que as mesmas se tornem aconselháveis, tendo-se em atenção o valor e as exigências do tráfego marítimo directo com a cidade, que não poderá ficar despojada do direito de possuir instalações portuárias suficientes.
Quanto à ilha do Faial, tema-se procedido no seu porto a consideráveis obras. O alteamento da parte acostável do molhe e a construção de uma muralha ao longo do litoral da cidade da Horta constituem, na verdade, melhoramentos de grande importância, que despertaram nos Faialenses sentimentos de profunda gratidão ao Governo. Não obstante, alguns oficiais da marinha mercante com quem tenho falado queixam-se das pequenas dimensões do porto, o que poderá, porventura, recomendar uma possível revisão do seu espaço utilizável.
É claro que estes aspectos portuários do arquipélago dos Açores dariam para longas explanações. Limitando-me ao essencial e ao tempo de que disponho, o meu intento é o de chamar para o problema, e desta vez através de uma visão geral, a atenção do Governo - não sem deixar de formular as sugestões que se me afiguram, viáveis e úteis - e o de dar a conhecer a atenção que ao próprio Governo o problema tem merecido e está merecendo.
É que a nós, Deputados, não assiste só o direito de reclama do Governo estas e aquelas medidas; assiste-nos também o dever de assinalar com o nosso agradecimento ou o nosso louvor as medidas, acertadas que o Governo tenha já tomado ou esteja em vias de tomar. Leio a última parte das informações que recebi do Sr. Ministro das Obras Públicas, a quem, deste lugar, dirijo os protestos da minha maior consideração, consideração pelo seu labor honesto e incessante, consideração pela sua inteligência e pelo seu carácter, consideração devida ao homem e ao Ministro. Através da leitura dessa última parte das informações que me prestou poderá apreciar-se todo um programa de obras que não esqueceu, como cumpria, as ilhas pequenas, os pequenos aglomerados onde o homem açoriano, tenaz e confiado, continua a gloriosa gesta de continuar gloriosamente Portugal:

Com vista à resolução do problema das comunicações marítimas entre as várias ilhas do arquipélago - diz-se na informação citada -, além dos portos referidos aio número anterior, está prevista a construção de um porto de abrigo na denominada «fronteira» do Pico, localizado possivelmente na Madalena, e de outro na ilha das Flores (possivelmente nas proximidades de Santa Cruz ou das Lajes). O porto de abrigo no Pico visa especialmente servia as comunicações do sistema Faial-Pico e, acessoriamente, o tráfego complementar das ligações interinsulares.
Embora não se encare a construção de outro* portos de abrigo nos Açores além dos referidos, está prevista, também com o objectivo de melhorar as ligações marítimas do arquipélago, a realização de obras de melhoramento nos portos de Santa Cruz e Praia, ma Graciosa; Velas e Calheta, em S. Jorge; cais do Pico e Lajes, no Pico; Lajes, nas Flores, e porto da Casa, no Corvo. Algumas destas obras de melhoramentos - as dos portos da

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Graciosa e de S. Jorge - já têm projectos aprovados e foram postas a concurso, mas sem resultado.
Sempre que as condições topoidrográficas sejam favoráveis, serão criadas facilidades de acostagem aos navios do tráfego interinsular.

Como se vê, o programa é vasto e destina-se realmente a resolver o problema das comunicações marítimas entre as várias ilhas dos Açores. Assim ele possa executar-se com o melhor proveito e a maior pressa possível. São os meus votos, são os votos de todos os açorianos, os votos de todos os portugueses.
Sr.º Presidente: tratei o problema portuário dos Açores, expondo o que sabia e o que entendia. É um problema que terá, sem dúvida, de subordinar-se a um critério da hierarquia de necessidades. Mas é um problema de conjunto que também é um problema de urgência. De urgência: exige-o a vida das populações, o seu devotado e heróico sacrifício, exige-o a política das realizações ido Regime, exige-o a razão económica, exige-o o sentimento de humanidade.
Está a realizar-se no Secretariado Nacional da Informação o Colóquio Nacional de Turismo.
Pois esta questão da existência de portos capazes nas ilhas dos Açores é uma questão que interessa fundamentalmente ao turismo. A essa questão se prende uma outra, não menos importante: a dos aeródromos, designadamente a questão dos aeródromos das ilhas de S. Miguel e do Pico. Mas em breve prosseguirei na minha ordem de considerações. Por agora só acrescento que fui amavelmente recebido um dia destes pelo Sr. Ministro das Comunicações e que ouvi o bastante para poder afirmar que podemos ter confiança na acção do Governo, acção para breve, relativamente ao aeródromo de S. Miguel, e para um pouco mais distante, no que respeita ao aeródromo da ilha do Pico. E vou terminar, Sr. Presidente, repetindo estas palavras que disse na sessão de 30 de Janeiro de 1958:

As populações dos Açores precisam de portos quase como do ar que respiram; sem portos as ilhas tornam-se mais pequenas.
Às vezes invoca-se a propósito a fatalidade geográfica. Mas a fatalidade geográfica não é um processo de fazer vítimas, é um meio de criar valores com todo o direito a serem aproveitados e acarinhados.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Paulo Cancella de Abreu: - Sr. Presidente: entre os decretos-leis que, nos termos e para os efeitos do § 3.º do artigo 109.º da Constituição, V. Ex.ª submeteu à Assembleia figura o n.º 43460, de 31 de Dezembro de 1960, respeitante à Ordem dos Advogados.
Refiro-me a ele não para usar do direito de avocação consignado naquele preceito constitucional, mas sim para aplaudir e louvar o Governo, e nomeadamente o Sr. Ministro da Justiça, pela sua publicação.
Com este diploma o Sr. Prof. Dr. Antunes Varela mais uma vez revelou os seus notáveis méritos de jurisconsulto e estadista, evidenciados largamente e sempre desde que, há mais de seis anos, ocupa no Governo uma das pastas primaciais, que o é até por exercer a alta jurisdição sobre um dos poderes do Estado, predicados estes já postos há dias em evidência pelo digno Deputado e insigne Prof. Dr. João Porto.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Por mais de uma vez tive oportunidade de referir-me, aqui, à fecunda e notável obra que o ilustre homem de Estado tem empreendido no seu Ministério, como sejam, por um lado, a publicação dos novos Códigos do Registo Civil e Predial e do Notariado e ampliação dos seus serviços, bem como a de outros importantes diplomas legislativos sobre direito e processo civil e penal, o estímulo e direcção dos trabalhos do novo Código Civil e da remodelação do de Processo Civil e do Estatuto Judiciário e. por outro lado, a construção, iniciada pelo Prof. Dr. Cavaleiro de Ferreira, do magnífico edifício da Polícia Judiciária -de que já me ocupei pormenorizadamente-, a construção terminada ou em curso de novos pavilhões nas nossas modelares colónias penais, de reputação internacional, o desenvolvimento da função dos estabelecimentos jurisdicionais de menores, a ampliação do Reformatório Feminino de Benfica, a construção da prisão-hospital e de cadeias e de duas dezenas de casas de magistrados, de que há outras tantas em projecto, etc.
Finalmente, está em seguimento notoriamente acelerado a resolução do importante problema dos tribunais de comarca, cujas insuficientes ou péssimas instalações tanto afectavam o prestígio e a austeridade da justiça. De espectáculo «confrangedor» o classificou aquele ilustre Deputado.
Neste surto de empreendimentos foram concluídos alguns dos novos tribunais iniciados pelo seu antecessor e, a partir de 1954, houve a construção e inauguração de mais de uma dezena. Estão a ser edificados cerca de 2õ e de outros tantos já existem projectos elaborados ou em preparação; e são magníficas e elegantes as novas «Casas da Justiça».
Como obra de maior vulto destaca-se o novo tribunal do Porto, em vias de conclusão; e é motivo de bons auspícios constar que estão terminados os estudos preliminares do Palácio da Justiça de Lisboa, que é justificadamente uma enorme aspiração semicentenária do foro da capital e mesmo de todos os seus munícipes. Chegarei eu próprio a conhecer essa nossa Domus Justiciae?
Finalmente, deve, em primeiro lugar, notar-se que grande parte das obras empreendidas foram e continuam a ser dotadas por verbas do Ministério da Justiça, e, em segundo lugar, que em grande parte dessas magníficas construções têm sido utilizados os prisioneiros, nos trascendentes objectivos de recuperação social e de reacção directa contra os perigos da ociosidade.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Relativamente à Ordem dos Advogados, deve reconhecer-se que o Sr. Ministro da Justiça, com a sua presença e a sua acção, se tem esmerado em prestigiá-la e tomado em consideração as sugestões atinentes a este fim, bem como as justas reclamações contra factos lesivos dos direitos, imunidades e interesses da Ordem e, individualmente, dos seus membros, quando no exercício da profissão ou ilegalmente detidos, etc.
Se dúvida pudesse haver sobre o espírito que anima o Prof. Dr. Antunes Varela em relação à classe dos advogados e da sua corporação,- ela dissipava-se em presença daquele recente Decreto n.º 43 460, que substituiu e, em alguns passos, remodelou substancialmente os correspondentes capítulos do Estatuto Judiciário, vindo assim satisfazer, em larga escala, legítimas aspirações de cerca de 2000 advogados - exactamente 1985 -, de que a Ordem tem sido intérprete por intermédio dos seus anteriores presidentes e do actual, Sr. Dr. Pedro Pita.
O Dr. Pedro Pita, que há um ano merecera dos seus pares a reeleição para o posto mais destacado da Ordem

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- que agora passou, oficialmente, à designação de «bastonário» -, tem demonstrado a maior dedicação e a máxima solicitude, bem reveladas nesta emergência, sobrepondo sempre o prestígio dela e os interesses da classe a considerações de ordem pessoal e política, sejam elas quais forem, sejam quais forem as ideias de cada um.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Pode mesmo assegurar-se que, sob tal aspecto, têm sido notórias a imparcialidade e a isenção dos presidentes e dos corpos directivos da Ordem. Daí o segredo do seu prestígio; daí a possibilidade e a relevância da sua actividade disciplinar, cultural e assistencial, tocas necessárias e operantes, e a última das quais é exercida através da Caixa de Previdência, a qual, devido à sua impecável administração, já atingiu, apesar de modorra, prosperidade e segurança excepcionais, traduzidas em sólida capitalização e no progressivo aumento do benefícios e beneficiários.
O Decreto-Lei n.º 43 460, além da vantagem de incorporar toda a legislação relativa à Ordem, corrigiu-a e expurgou-a dos preceitos que, mais ou menos, colidiam com os direitos, as imunidades e mesmo a dignidade dos advogados e dos candidatos à advocacia e afectavam a independência e a liberdade inerentes à peculiar natureza e ao carácter da profissão, como em certos casos sucedia, numa espécie de intromissão tutelar, pela atribuição também a outras entidades de competência disciplinar, que devia ser, e agora ficou sendo, exclusiva da Ordem, quer em 1.ª instância, quer nos recursos, com excepção apenas dos casos muito raros que o § 1.º do novo artigo 599.º do estatuto especifica e a sua natureza até certo ponto justifica.
A meu ver, apenas fica prevalecendo como insustentável, especialmente agora em presença dos bons princípios que o Decreto-Lei n.º 43 460 consigna, e, portanto, carece de revogação, o preceito humilhante que na legislação do habeas corpus, em certos casos, solidariza o advogado na multa - por sinal pesada - em que o despacho de indeferimento condene o réu ou presumido delinquente.
Não são favores ou privilégios de casta que se têm reclamado ou pretendido. É tão-sòmente o que a estrutura, a finalidade e a independência solicitam como inerentes ao próprio exercício da profissão.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não estabelece o estatuto que o advogado colabora em uma alta junção social?
Foi isto que o recente decreto teve em vista e operantemente outorgou em alguns passos essenciais, tendo ainda o inédito de afastar a possibilidade de atritos que afectassem de qualquer modo os benefícios que resultam da boa convivência e da mútua colaboração entre a magistratura, e os advogados, com se faz mister, ato porque o estatuto determina que estes, como colaboradores da função judicial, auxiliem a administração da justiça.
Merecem também referência, entre outras, as disposições do decreto que garantem e asseguram melhor o respeito pelo segredo profissional, as restrições e o modo de apreensão da correspondência e dos arquivos dos advogados referentes ao exercício da profissão, as formalidades processuais da acção disciplinar em 1.ª e 2.ª instâncias, a composição e funcionamento dos conselhos superiores 3 distritais. Tudo isto é suficiente para provar amplamente a importância e o mérito irrecusáveis do Decreto n.º 43 460 e justifica o júbilo que o acolheu e a Ordem grata e expressivamente assinalou.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - É que - como ficou dito - assegurando melhor a garantia e a defesa dos direitos e imunidades dos advogados, e, portanto, o prestígio da profissão e da classe, abolindo duplicidades de jurisdição disciplinar e a competência de entidades estranhas à Ordem para exercê-la, e ainda quebrando arestas, eliminando atritos que possam redundar em desprestígio da justiça e ponham em risco a convivência, a boa harmonia e o respeito mútuo entre a magistratura e a advocacia, tão necessários à alta função social em que ambas estão investidas, o Decreto-Lei n.º 43 460 constitui uma espécie de carta de alforria profissional dos advogados portugueses, merecidamente outorgada pelo eminente homem de Estado que é o Sr. Ministro da Justiça.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Júlio Evangelista: - Sr. Presidente: pedi hoje a palavra para tratar de assuntos locais, alguns dos chamados «pequenos problemas», que são, ao fim e ao cabo, grandes problemas da minha região e da gente que ali tem o seu mundo, o seu mundo de afeições, o seu mundo de relações e de interesses - a sua vida e a sua morte.
Em fins de Novembro, foi o distrito de Viana do Castelo visitado oficialmente pelos Srs. Ministro das Obras Públicas e Subsecretário de Estado da Educação Nacional. Dois anos haviam decorrido sobre a visita, em 1958, dos mesmos governantes ao distrito que represento nesta Assembleia.
E, entretanto, decorridos estes dois anos, já lhes foi possível avaliarem localmente de alguns resultados visíveis da sua capacidade realizadora.
E o Sr. Eng.º Arantes e Oliveira um estadista que todos, nesta Casa - reflectindo ou traduzindo, afinal, o sentimento da opinião pública responsável do País -, nos habituámos a respeitar e a admirar e que deixa notavelmente assinalada a sua passagem pelas cadeiras do Poder.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro das Obras Públicas tomou Valença em suas mãos de governante. Chegou um dia àquela terra de fronteira e viu-a abandonada, desprezível, um museu de ruínas vexatórias - mesmo à entrada do País. Era assim a sala de visitas que Portugal oferece ao estrangeiro que entra por uma das suais mais movimentadas fronteiras, das mais importantes - em situação e em tráfego.
Dois anos volvidos, Valença já é outra. Aformoseia-se, ajeita-se, compõe-se, alinda-se! Por toda. a parte, naquela vila raiana, se observam progressos, melhoramentos, ruínas que se transfiguram, obras que se erguem - erguendo com elas o espírito do povo. Ruas esventradas que surgirão restituídas ao seu piso tradicional, cirurgias urbanísticas que irão reintegrar a fortaleza e o seu velho burgo no carácter castrense sob que nasceu e sempre viveu - tudo isso fará de Valença uma sala de visitas digna de Portugal, do seu turismo, do seu prestígio, da sua história.
Aguarda agora Valença que se encare a sério o problema da construção do seu hospital sub-regional. O actual edifício é velho e impróprio, como tal con-

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siderado já há cerca de dez anos pelo presidente da Comissão de Construções Hospitalares, Sr. Eng.º Maçãs Fernandes, que ali se deslocou na companhia do meu saudoso conterrâneo Prof. Doutor Alfredo- de Magalhães, que sempre nutriu pela sua terra especial carinho. Há já alguns anos que, perante um pedido formal para obras, a Comissão de Construções Hospitalares deu parecer desfavorável ao aproveitamento do actual edifício do hospital da Misericórdia de Valença, aconselhando a construção de um novo hospital. Daqui apelo, pois, para o Sr. Ministro da Saúde e Assistência no sentido da rápida resolução deste problema, que importa encarar com tenacidade.
Muitos têm sido, na verdade, os benefícios colhidos pelo distrito de Viana destas visitas ministeriais - que sempre são viagens de trabalho. A cidade de Viana mereceu especial cuidado dos membros do Governo que ali foram. O Sr. Subsecretário de Estado da Educação Nacional - o nosso ilustre colega Dr. Rebelo de Sousa, que tão relevantes e assinalados serviços tem prestado no departamento a que foi chamado há quase seis anos - encarou com decisão alguns problemas de ensino da cidade e do distrito. Foram criados, no presente ano lectivo, na Escola Comercial e Industrial de Viana do Castelo, dois novos cursos, que eram velhas aspirações: a secção preparatória e o curso de montador electricista. Por outro lado, a escola particular do magistério primário, que era feminina, passou a mista. Assim se deu satisfação a legítimas reivindicações da cidade-cabeça do Alto Minho, que ainda espera a oficialização, logo que possível, da sua escola do magistério primário.

O Sr. Araújo Novo: - Muito bem!

O Orador: - Ponte de Lima, por seu turno, viu criada, por decreto recente, uma escola técnica, que funcionará mo seu concelho e paro cuja criação o Ministério da Educação Nacional pôde contar com o dinamismo encorajante do seu ilustre presidente da Câmara, coronel Alberto de Sousa Machado!

O Sr. Araújo Novo: - Muito bem!

O Orador: - Tem o distrito de Viana do Castelo outros importantes problemas de ensino a resolver. Valença, por exemplo, expôs ao Governo a sua legítima ambição de ver ali instalada uma escola técnica, dada a sua particular posição geográfica de centro de um leque formado pelos concelhos de Monção e Melgaço, ao norte, e Vila Nova de Cerveira e Paredes de Coura, de outro lado. Todos estes concelhos e sua gente estão desprovidos de ensino técnico ou secundário - tudo aconselhando que se encare, com tempo, a criação de uma escola técnica destinada a servi-los! O problema vem sendo posto, de há muito, ao Sr. Subsecretário de Estado da Educação Nacional, e sabemos, pelo muito que junto dele temos trabalhado, que S. Ex.ª encara como perfeitamente justa e justificada essa aspiração do, Alto Minho, a solucionar na devida oportunidade.
Outros e importantes problemas tem Viana do Castelo a reclamar a atenção do Governo. É Viana uma cidade maravilhosa, de belezas naturais verdadeiramente notáveis, centro de turismo excepcional - pela sua paisagem, pelos seus monumentos, pela sua gente, pelos seus costumes e pelo seu folclore. Tudo o que se faça para valorizar Viana do Castelo é, afinal, servir o País, o seu turismo e a sua riqueza artística. O Sr. Ministro das Obras Públicas - podemos afiançá-lo - está interessadíssimo na resolução dos problemas da cidade de Viana do> Castelo. Exarou sobre eles um longo e exaustivo despacho, onde a sua clarividência se afirma e se expande.
Viana do Castelo bem merece tal interesse do Governo. Viana não pode quedar em ponto morto - tem de caminhar na senda do progresso que prodigiosamente anima o nosso país.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Para bem do Alto Minho, de que é cabeça, para bem do seu povo e para valorização do mais belo recanto que a natureza nos prodigalizou!

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não apelo para o Sr. Ministro das Obras Públicas porque tenho a certeza antecipada da sua fé e das suas intenções.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Limito-me a fazer votos por que Viana veja em breve satisfeitas, como tudo indica, as mais legítimas e caras aspirações da sua gente! E agradeço ao Governo tudo o que por Viana e seu termo ele vai seguramente realizar, com a ajuda das entidades interessadas.
E pronto, Sr. Presidente! Falei de «pequenos problemas» - mas da resolução deles vai resultando o ambiente de confiança política de que tão carecidos andamos, nos tempos que vão correndo!
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Cerveira Pinto: - Sr. Presidente: com data de 2 de Dezembro último foi publicado, pelo Ministério da Educação Nacional, o Decreto-Lei n.º 43 369, em cujo artigo 15.º se dispõe que a poderão ser admitidos à frequência das escolas do magistério primário, com dispensa de exame de admissão e com isenção do pagamento de propinas, os regentes escolares com, pelo menos, cinco unos de serviço bem qualificado, idade inferior a 35 anos e que provem ter as habilitações legais exigidas aos candidatos que prestam provas de exame de admissão».
E o § único deste mesmo artigo acrescenta que aos regentes escolares admitidos nas condições fixadas serão mantidas as suas gratificações de regência, não sendo, porém, aplicável esta regalia ao regente-aluno que no ano lectivo anterior não tiver obtido aprovação.
Na sessão de 13 de Janeiro do ano passado levantei aqui o problema do acesso dos regentes escolares ao professorado primário.
E como o diploma a que me referi deu, em apreciável medida, satisfação ao apelo que então fiz, eu, seguindo certa toada, poderia ser tentado a apresentar, por aquele facto, os meus agradecimentos ao Governo.
Não o farei, porém. Em primeiro lugar, porque não quero ter a vaidade de supor, e muito menos pretendo que alguém suponha, haverem dado as minhas poucas palavras contributo de valia à solução ou tentativa de solução de um problema que nem por dizer respeito a modestos agentes de ensino deixa de ser importante. E, depois, porque, segundo o lugar-comum, a justiça não se agradece, e é da mais pura justiça a medida que acaba de ser tomada pelo Governo da Nação.
Não agradecerei, pois.

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Mas a homenagem devida no Sr. Prof. Leite Pinto, que, com a entusiástica e valiosíssima colaboração do Sr. Dr. Baltasar Rebelo de Sousa, tem realizado no Ministério da Educação Nacional ...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - ... uma obra que, sem favor, ficará para todo o sempre na história da governação pública ...

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - ... essa homenagem quero rendê-la, viva e veemente, ao grande Ministro, por haver permitido que certos regentes escolares possam evadir-se da humílima condição em que se encontram e realizem a legítima ambição de, pelos seus merecimentos, subia na escala profissional, ascendendo ao posto de professor.

O Sr. Rodrigues Prata: - Por isso e por toda a obra!

O Orador: - Estou a referir-me a este caso concreto.
Os professores primários não vêem atingidos os senis pergaminhos, pois que os regentes escolares que, por via do diploma citado, alcançarem o magistério terão um diploma absolutamente igual ao deles...

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - ... depois de haverem cursado os mesmos cursos e prestado as mesmas provas.
Neste capítulo, o único benefício que usufruirão será o de ficarem dispensados do exame de admissão às escolas do magistério primário, mas essa dispensa é largamente compensada pela exigência de cinco anos de serviço bem qualificado.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Há, porém, um outro benefício a que, pela sua real importância, é mister dar o devido realce.
É que es regentes admitidos às escolas do magistério ficam isentos de propinas, sendo-lhes, além disso, garantida a gratificação de regência enquanto tiverem bom aproveitamento.

O Sr. Rodrigues Prata: - Justo!

O Orador: - Quer dizer, o Estado não só lhes permite que frequentem as escolas do magistério primário como os ajuda financeiramente a tirarem o curso de professor.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - A este espírito de humana compreensão manifestado pelos nossos governantes - entre os quais é também justo destacar o ilustre Ministro das Finanças, Sr. Prof. Pinto Barbosa - nunca serão de mais os louvores que se teçam nem as homenagens que se rendam.

O Sr. Rodrigues Prata: - Muito bem!

O Orador: - Há, no entanto, no decreto-lei citado, uma exigência que não parece deva ter foros de essencial. É a que limita aos 35 anos a idade máxima dos regentes que reunam todas as outras condições de admissão às escolas do magistério primário.
Na verdade, se os regentes escolares podem ensinar até aos 70 anos, porque não se lhes permite que aprendam, mesmo que tenham mais de 35?
«Aprender até morrer», diz a sabedoria das nações.
Também diz, que «burro velho não aprende línguas»; mas eu estou a referir-me aos inteligentes, e não aos outros. (Risos).
Não há, que eu saiba, limite de idade para se tirar o curso liceal ou um curso superior.
Porque se há-de proibir que 09 regentes que possuam as habilitações legais para a admissão às escolas do magistério primário nelas ingressem apenas pela circunstância de terem ultrapassado a idade de 351 anos?
Não consigo compreender.
Sei muito bem que a lei fixa em 35 anos a idade máxima para o provimento em funções públicas.
Como os regentes não são considerados funcionários públicos, não poderiam ser nomeados professores primários depois dos 35 anos. E como assim acontece, poderá dizer-se que seria um contra-senso permitir-se-lhes que tirassem o curso, se depois lhes era impossível obterem despacho de nomeação.
Mas esta razão é apenas aparente.
Na verdade, para afastar este obstáculo bastaria que se determinasse não terem direito a reforma os regentes escolares que ascendessem ao professorado primário depois dos 35 anos de idade.

O Sr. Rodrigues Prata: - Parecia-me mais aceitável que fosse autorizado que os regentes escolares frequentassem as escolas do magistério e ascendessem ao professorado primário mesmo depois dos 35 anos. Chocar-me-ia mais que fossem privados do direito à reforma, uma vez que, como professores, teriam de descontar piara a Caixa de Aposentações, nos termos da lei.

O Orador: - Isso era muito melhor, mas contraria a lei geral.

O Sr. Rodrigues Prata: - Mas poderia ser que o Sr. Ministro das Finanças, conjuntamente com o Sr. Ministro da Educação Nacional, o permitisse e não fosse aceite a sua sugestão.

O Orador: - Estou apenas a pôr o bom, e não o óptimo. Isso era, evidentemente, muito melhor. E por isso apoio- inteiramente as palavras de V. Ex.ª
Com esta simples determinação teria desaparecido o óbice legal que ficou apontado.
Dir-se-á ser chocante que um professor primário seja desligado do serviço aos 70 anos sem um centavo de reforma.
Mas se um regente escolar atinge o limite de idade sem reforma, não repugna que, tendo subido à categoria de professor depois dos 35 anos, não seja reformado ao atingir os 70.
E sempre é bem melhor passar duas ou três dezenas de anos a ensinar como professor do que como regente escolar.
Termino apelando para o ilustre Ministro da Educação Nacional no sentido de que liberte do limbo os regentes que, tendo ultrapassado já os 35 anos, possuem as habilitações legais para serem admitidos às escolas do magistério primário, como me parece ser da mais meridiana justiça.
E se porventura outros critérios houver de selecção rigorosa de regentes escolares que possam ascender ao professorado primário, que eles sejam postos em execução, pois são bem dignos de ajuda todos os que, pelo

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seu esforço e pelos seus méritos, têm a aspiração de subir na escala da sociedade a que pertencem.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Peres Claro: - Sr. Presidente: consta dos jornais diários de hoje que o Sr. Ministro das Obras Públicas, de visita ao concelho de Santarém, estudou ali a forma de fazer desaparecer as passagens de nível, cuide tantas vidas e bens se têm perdido, averiguando, afinal, que com cerca de 600 contos será possível solucionar tão antigo e falado problema.
Desejo aproveitar o ensejo para lembrar que no trajecto Lisboa-Elvas, de cerca de 200 km, se encontram quatro passagens de nível que causam ao trânsito daquela estrada internacional e à economia da Nação pesados prejuízos, pela espera a que obrigam várias vezes ao dia. Numa delas, a que fica à saída de Vendas Novas, estacionei num destes domingos, à noite, 40 minutos, tendo-me cruzado depois com mais de 200 carros que esperavam do lado de lá da linha. Noutra das passagens - a de Pegões-, junto à estação, onde se fazem repetidas manobras com vagões de mercadorias, perdem-se também longos minutos. Por excesso de zelo ou menos consideração- pelos utentes da estrada, chega-se a fechar as cancelas com cuidada antecipação, para que passe a 20 km à hora um simples carro de obras, que poderia, como qualquer outro veículo, esperar a sua vez de atravessar o cruzamento.
Quando a estrada era percorrida pelas pachorrentas mulas alentejanas, não fazia mossa nenhuma aguardar à sombra de um sobreiro, enquanto se enrolava um cigarro, que o atroador comboio se dignasse passar. Hoje, porém, em que a estrada Lisboa-Elvas é percorrida pela maioria dos estrangeiros que nos procuram e através dela circulam, com os carros utilitários, pesados camiões carregados de mercadorias, não fazem sentido essas arreliadorás cancelas vedando o trânsito, que se quer, como o exige a vida de hoje, desafogado e fácil.
Apelo, pois, para o Sr. Ministro das Obras Públicas, para que S. Ex.ª averigúe também com os seus próprios olhos, já que essa parece ser a melhor maneira de ver solucionados problemas velhos, se não será igualmente da ninharia de algumas centenas de contos o acabar-se com as passagens de nível de Pegões, Vendas Novas, Fonte do Imperador e Arcos, que com frequência impedem o trânsito na estrada internacional Lisboa-Elvas, pondo ainda em perigo vidas e haveres, quando um dia por acaso se esquecem de as fechar. A vida de hoje não se compadece com tais paradoxos.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade a proposta de lei relativa ao plano de construções para o ensino primário.
Tem a palavra o Sr. Deputado Muñoz de Oliveira.

O Sr. Muñoz de Oliveira: - Sr. Presidente: o mundo de hoje, com toda a sua imensidão de novos conhecimentos das coisas que nos cercam e do modo de as aproveitar, com o vertiginoso progresso das ciências e das técnicas, vai fazendo do homem moderno cada vez menos um utilizador das suas qualidades musculares e cada vez mais, muito mais, um ser pensante, com elevados requisitos de capacidade mental, orientada no sentido de disciplinar os conhecimentos que se adquirem para, sabendo utilizá-los ao serviço do bem comum, formar uma sociedade civilizada e apta, portanto, a progredir espiritual e materialmente.
Nas sociedades contemporâneas, buscando ansiosamente um completo aproveitamento dos recursos da natureza, como único meio até de sobrevivência económica e política, não contam só o valor dos quadros dirigentes, das elites das diversas actividades fundamentais, como também, e cada vez com mais importância, os conhecimentos de bases das grandes massas, a sua formação intelectual, o seu apetrechamento mental perante os fenómenos que as cercam, a sua capacidade de realizar e progredir com os meios que o cérebro humano vai pondo à sua disposição.
Como alicerce de uma sociedade contemporânea, como segurança das suas estruturas e da sua capacidade realizadora, está indiscutivelmente a extensão e profundidade dos conhecimentos intelectuais dos seus componentes e como aglomerante dessa extensão e dessa profundidade, dando-lhe realidade e robustez, está o que comummente costuma chamar-se ensino primário, mas que mais próprio nos parecia apelidá-la de educação primária.
Em nenhum outro grau do ensino como aquele em que pela primeira vez se põe o indivíduo em contacto com os elementos primários do conhecimento do homem civilizado, das suas obrigações espirituais e morais, da legitimidade dos seus anseios, da obrigatoriedade dos seus deveres, das virtudes dos seus semelhantes, da história dos seus maiores ou das leis dos fenómenos que o cercam, em nenhum outro ensino, dizia, como naquele em que pela primeira vez se faz despertar a inteligência sobre os valores morais e materiais do Mundo, têm mais importância as condições em que esse ensino se pode fazer, quer no nível do professorado, quer nas condições das escolas, quer ainda na generalização da compreensão, que incondicionalmente tem de ser aceite, de que é uma necessidade imprescindível, no todo e individualmente, a existência de- um mínimo de educação e instrução que assegure o direito ao homem de se poder considerar elemento activo de uma sociedade civilizada.
A proposta de lei n.º 40, denominada «Plano de construções para o ensino primário», que o Governo, pelos Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional, submeteu a esta Assembleia, é, no seu esforço de apetrechar o País com o número de edifícios necessários à garantia de que a toda a criança portuguesa possa ser ministrado o ensino primário, uma lei que visa servir o País no que de mais fundamental deve possuir, como meio de valorização dos seus recursos humanos e materiais, como o mais seguro factor de sobrevivência da Nação através das constantes lutas do mundo de hoje.
Prolongamento do plano de construções para o ensino primário que em reunião do Conselho de Ministros de 27 de Dezembro do 1940 fora aprovado e a que se chamou, em homenagem às sagradas datas que então se comemoravam, o «Plano dos Centenários», actualiza-o de acordo com as realidades de uma constante progressão da população escolar, motivada pelo aumento demográfico, pelas medidas legislativas e, o que apraz registar, pela existência nos povos da convicção de que é necessário obter um certo grau de apetrechamento intelectual.

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Mas não só neste sector a proposta de lei n.º 40 nos aparece como Plano cios Centenários actualizado e evoluído, detentor das experiências colhidas em vinte anos e encarando com objectividade todo um conjunto do obstáculos surdidos; outros sectores são atentamente estudados, e, no âmbito das realidades, procuram-se soluções para os seus problemas específicos.
Embora mantendo-se as câmaras municipais como entidades comparticipantes, num montante de 50 por cento dos encargos de construção, deu-se, no entanto, um decidido passo para tornar menos penoso o esforço pedido aos municípios na colaboração que têm sido chamados a prestar.
Não nos cabem dúvidas, pela importância preponderante que sempre atribuímos e continuamos a atribuir aos municípios na solução dos problemas dos povos, por maior complexidade que esses problemas encerrem, quanto à legitimidade das atribuições e responsabilidades municipais no sector do ensino primário, mas nunca é de mais salientar, como tão frequentemente e com tão pesados argumentos se tem salientado nesta Assembleia, e até agora ingloriamente, que a situação financeira das câmaras municipais, numa maioria absoluta, mas numa confrangedora relevância para. os concelhos rurais, não comporta um mínimo de possibilidades de atender a tão diversos como fundamentais sectores que lhes competem.

O Sr. Araújo Novo: - Muito bem!

O Orador: - Para quando um benefício da estrutura tributária dos municípios? O desaparecimento de tantos e tão pesa cios encargos, que só ao Estado deviam competir? A possibilidade de lançamento de derramas para solução urgente de problemas de carácter exclusivamente concelhia?
Num momento em que, como o parecer da Câmara Corporativa muito bem salienta, o Governo se mostra decidido a impulsionar em grande escala o meio rural português, juntamos os nossos votos aos da Câmara Corporativa e aos de tantos e tão ilustres colegas nesta Assembleia para que a tão esperada e tão anunciada revisão do Código Administrativo não tarde e encare a situação das autarquias locais, de modo a permitir uma colaboração municipal efectiva na valorização dos meios rurais, sob pena de inesperadamente comprometer toda e qualquer acção, por melhor intencionada que seja.
É justo, no entanto, referirmos que a proposta de lei em apreciação, dentro das possibilidades inerentes às atribuições dos Ministérios que a elaboraram, tendo uma noção exacta do que foi o sacrifício dos seus municípios, no seu desejo de colaborarem no Plano dos Centenários, e a impotência de outros em prestarem qualquer colaboração, o que em muito comprometeu aquele Plano, detendo-se sobre o, na maioria dos casos, incomportáve sacrifício pedido às administrações municipais, soube encontrar, se não uma solução do problema fundamental, que de certo lhe não competia, ao menos a possibilidade de que um maior número de municípios possam prestai também, como certamente sempre o desejaram, o seu contributo na solução de problemas de tanto interesse.
O conteúdo da base V denota, em boa verdade, uma feliz compreensão das realidades e pressupõe um louvável sentido de ajustamento à situação actual dos municípios a que importa prestar justiça.
Mais dois pontos ainda me merecem especial referência, pela feição inovadora que apresentam dentro do que a rotina parecia já ter vencido e dificilmente se
julgava poder levar para caminhos agora apontados, mas que por alguns responsáveis nem sempre têm sido julgados os melhores.
Refiro-me aos pontos tratados pelas bases XIX, XX, XXI e XXII, com legislação tendente a conseguir a construção de casas para professores, e à base XXV, pela qual o Ministro das Obras Públicas ficará autorizado a promover a abertura de concursos de projectos-tipo de construções escolares, a aquisição ou a construção de protótipos para, estudos experimentais e a execução de ensaios laboratoriais, com vista ao aperfeiçoamento das soluções construtivas adoptadas ma realização do plano aprovado pela presente lei.
A missão do professorado primário no meio rural é de tal modo transcendente e extensa, pode benéficamente fazer-se sentir em tão variados e até desencontrados sectores da vida das nossas pequenas aldeias e é, por outro lado, tão essencial a sua presença naquele meio e tão liberta deve estar de problemas individuais e específicos das deficiências inerentes àqueles pequenos aglomerados, que não podem caber dúvidas de que deve competir à administração pública proporcionar que tão alta missão se possa processar com um mínimo de condições.
Por mim, que frequentemente tive o ensejo de directamente constatar a acção benéfica do professorado primário nos meios rurais do meu concelho, e por isso mesmo, aqui, na mais alta Câmara do País, lhes presto a minha mais sincera e profimda homenagem, que tantas e tantas vezes VI como esse verdadeiro escol de entre os melhores valores nacionais sabe, e em que larga medida, levar a sua acção para fora dos muros das suas escolas - aplaudo calorosamente a iniciativa que o capítulo VI da presente proposta de lei encerra.
Que as autarquias locais ou os organismos corporativos, para quem se apela na proposta de lei, não se poupem a esforços para que a presença total do professor primário na aldeia se possa tornar efectiva.
Como muito bem refere a Câmara Corporativa, é aí, nós aglomerados rurais, que, «mais do que em outros locais, se torna indispensável a presença total, efectiva, muito para além da simples presença física nas horas lectivas, do professor primário».
É imprescindível que o professor primário resida no mesmo ambiente das famílias dos seus alunos, para que o compreenda e o eleve na sua alta missão de educador constante, para que transmita a esses povos quanto de novo há no mundo mais lato donde vem e o faça meditar quanto a mentalidade dos povos tem de evoluir perante o constante progresso dos conhecimentos do homem. Que os faça compreender que, para além da experiência de gerações, embora nascendo dela, há ciências e técnicas, há novos métodos que tendem a melhorar-lhes o seu nível de vida, há novos recursos que terão de usar, sob pena de não sobreviverem, e há que, principalmente, apetrecharem os seus filhos para um mundo diferente daquele em que viveram seus avós.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A base XXV, a que atrás nos referimos, é a medida legislativa necessária a uma administração que deseja abalançar-se a uma realização no mais curto prazo de tempo e nas melhores condições de economia possível.
Trata-se de construir 8 300 edifícios, com 15 000 salas de aula, num valor estimado em 168 000 contos, em espaço de tempo que não permita que o problema da instalação se agrave e o plano se torne inoperante, por toda a área do continente e ilhas adjacentes, nas mais diversas condições técnicas e de mão-de-obra.

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Não pode o País, neste sector como em muitos outros, manter-se alheio aos novos recursos que o ensaio laboratorial pode trazer e à importante economia, em verbas e tempo, que o emprego da pré-fabricação e dos princípios de normalização dos materiais e dos elementos das construções poderá representar num volume tão importante de obra.
Uma simples economia de 10 por cento, por exemplo, facilmente obtida através da feliz realização de um projecto-tipo estudado com todos os meios que as novas técnicas põem ao nosso dispor, representa, quando se pretende construir 15 000 salas de aula, a possibilidade de instalação de mais 1500 salas, ou sejam, num valor que não parece longe da média, salas para mais 45 000 crianças portuguesas.
E não esqueçamos que já hoje a construção civil em Portugal se encontra suficientemente apetrechada em meios, quer propriamente de construção, quer de pré-fabricação de elementos, podendo, pois, a iniciativa particular, através das suas experiência e das suas possibilidades, dar ao Estado uma eficiente colaboração em qualquer das hipóteses de realização que o projecto de lei encerra e que a Câmara Corporativa assim define:
1.º Realização das construções escolares mediante a utilização de empreitadas por grupos de edifícios.
2.º Criação de estruturas económicas assentes na produção de materiais pré-fabricados em grande escala, recaindo sobre elementos invariáveis e aptos, a serem utilizados em todas as construções do mesmo tipo.
Desejo, no entanto, referir que neste sector, o da construção de edifícios, se me afigura ter havido uma omissão que merece ser ponderada: o recurso a pavilhões desmontáveis, através dos quais e em condições em tudo idênticas às dos edifícios definitivos, fosse possível atender urgentemente a tantas situações que se não compadecem com mais demoras, e, em outros casos, resolver pontos duvidosos, em que o estudo da evolução da frequência escolar não pode garantir que, a curto prazo, o edifício que em dado momento é necessário não se torne posteriormente inútil.
Temos, na verdade, por um lado, a posição daqueles pequenos concelhos rurais que não puderam colabora r no Plano dos Centenários e que só agora irão iniciar as suas tentativas de conseguir tenreiros, submeter localizações a aprovação, etc., e, por outro, os cada vez mais frequentes fenómenos migratórios, quer positivos, quer negativos, que fazem deslocar famílias inteiras por prazos não muito longos e a que só com possibilidades de urgente solução se poderá atender.
É, por exemplo, o caso típico das grandes obras de engenharia longe de quaisquer aglomerados urbanos, que, necessitando da colaboração d e centenas de homens, fazem deslocar outras tantas centenas de famílias, para quem há que} com nível aceitável, improvisar instalações nas anais diversas exigências da sua vida, e por exemplo e principalmente na do ensino dos seus filhos.
Ainda um ligeiro apontamento sobre o n.º 1 da base V, que nos diz: «As câmaras municipais suportarão directamente os encargos a que der lugar ia aquisição ou expropriação dos terrenos necessários...».
Dou o meu total apoio a que incumba às câmaras municipais o encango directo de aquisições de terrenos, pois para sua intervenção directa junto dos povos, pelo nunca desmentido entusiasmo destes, pelo sem constante desejo de colaborar com os Poderes Públicos, até por como que um muito íntimo, legítimo e louvável orgulho de das directamente alguma coisa de seu para a solução dos problemas da sua terra, se traz ao plano uma ajuda dos povos, que, sabem-no todos quantos têm andado ligados a estes assuntos, é da maior importância, quer no aspecto restritamente económico, quer ainda no aspecto, mais lato e mais importante, da própria consciência política das populações.
Não queremos, no entanto, deixar de referir que deverá o Governo, através de regulamentação da lei, encarar com muita realidade o problema dos terrenos, no sentido ide definir áreas não por uma bitola única, como me parece ter sido usado, mas de acordo com as características de posição de cada edifício. Se no meio de um aglomerado urbano se impõe a necessidade de áreas suficientes para logradouros e se justifica a sua vedação, o mesmo não acontecerá quando um edifício escolar se vai construir no meio de um pinhal, que por si só constitui, todo ele, o melhor logradouro para as crianças.
Se na cidade, ou mesmo ma aldeia, se impõe a posse total de todo o terreno julgado necessário à construção de escola e logradouro, no exemplo do pinhal nada contraria que as árvores e a sua exploração continuem na posse do primitivo proprietário.
Se não erro, os serviços florestais têm dado no capítulo de co-propriedade exemplos que podem ser úteis à questão de que estou tratando.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: os Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional submeteram a esta Assembleia Nacional o produto de um extensivo trabalho que, se não se processou em meio de barulhentos ambientes de propaganda ou duvidosas euforias de prematuras conferências, também se não limitou, e felizmente, ao silencioso ambiente dos gabinetes, muito favoráveis, sem dúvida, à meditação, mas muito restritos, excessivamente restritos, quando se quer aprofundar as razões das coisas ou conhecer com saudável amplitude os anseios dos povos, desses povos que são, acima de tudo, os exclusivos detentores do direito de serem servidos. Governar é servir os povos, e servir, servir bem, é, antes de mais, trazer aos altos poderes o conhecimento total dos legítimos anseios das populações.
A concepção da lei em discussão percorreu todo um ciclo de evolução a que nenhuma medida legislativa se deveria furtar.
A proposta de lei n.º 40 alicerçou-se no conhecimento directo dos problemas e dos locais.
O País inteiro foi percorrido, as informações e sugestões das autarquias locais foram consideradas, como considerada foi toda a experiência do professor primário, todo o senso e intuição do chefe de família; a lei, pode dizer-se, começou por tomar forma através de muitos quilómetros de caminhos percorridos nas serranias e nas planícies; teve as suas primeiras bases nas muitas reuniões dos gabinetes, tão pouco propensos a silêncio, dos presidentes dos municípios ou nas sessões de trabalho do professorado.
Deu-lhe o Estado, através das suas repartições, da experiência dos seus funcionários, e o Governo, pelos seus Ministros, a realidade, o equilíbrio, o conceito superior, a eficiência que a Câmara Corporativa já lhe reconheceu e que esta Assembleia, como directa e legítima representante dos desejos dos povos e sentinela atenta dos seus interesses, não deixará também de reconhecer.
Por mim, faço-o gostosamente.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

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338 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 189

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão.
O debate continuará na próxima sessão, que se realizará no dia 24.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Adriano Duarte Silva.
Agnelo Orneias do Rego.
Agostinho Gonçalves Gomes.
Alberto Cruz.
Alberto Henriques de Araújo.
Américo da Gosta Ramalho.
Antão Santos da Cunha.
António Barbosa Abranches de Soveral.
António de Castro e Brito Meneses Soares.
António Pereira de Meireles Rocha Lacerda.
Artur Proença Duarte.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Belchior Cardoso da Costa.
Castilho Serpa do Rosário Noronha.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Jerónimo Henriques Jorge.
João da Assunção da Cunha Valença.
João Maria Porto.
Joaquim Mendes do Amaral.
Joaquim de Pinho Brandão.
José António Ferreira Barbosa.
José Guilherme de Melo e Castro.
José dos Santos Bessa.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel Maria de Lacerda de Sousa Aroso.
Manuel Tarujo de Almeida.
D. Maria Irene Leite da Costa.
Mário Angelo Morais de Oliveira.
Purxotoma Ramanata Quenin.
Ramiro Machado Valadão.

O REDACTOR - Luís de Avillez.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA