Página 375

REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 193

ANO DE 1961 1 DE FEVEREIRO

ASSEMBLEIA NACIONAL

VII LEGISLATURA

SESSÃO N.º 193, EM 31 DE JANEIRO

Presidente: Exmo. Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior

Secretários: Exmos. Srs.
Fernando Cid Oliveira Proença
António José Rodrigues Prata

SUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 55 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o Diário das Sessões n.º 192.
Deu-se conta do expediente.
O Sr. Presidente comunicou que recebera da. Presidência do Conselho, para cumprimento do disposto no § 3.º do artigo 109.º da Constituição, ou Decretos-Leis n.ºs 43 480 e 43 482.
Foram autorizados os Srs. Deputados Curtos Moreira e José Sarmento a depor, como testemunhas, respectivamente na Inspecção do Ensino Liceal e no 2.º juízo cível da comarca de Lisboa.
O Sr. Deputado Urgel Horta enalteceu a acção do Sr. Ministro das Obras Públicas em favor do Porto.
O Sr. Deputado Sequeira de Medeiros agradeceu ao Governo a sua deliberação acerca do aeródromo de S. Miguel.
O Sr. Deputado Augusto Simões criticou a acção da Comissão Reguladora das Moagens de Ramas.
O Sr. Deputado Paulo Rodrigues referiu-se ao assalto de piratas ao paquete «Santa Maria».

Ordem do dia. - Concluiu-se a votação da proposta de lei que inclui o plano de construções para o ensino primário. Foram aprovadas as bases XVIII a XXV.
O Sr. Presidente encerrou-a sessão às 18 horas e 10 minutos.

Rectificação. - No Diário das Sessões n.º 192, no fim da p. 367, entre a antepenúltima e a penúltima linha faltaram as palavras: «O) Orador:».

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 16 horas e 45 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Afonso Augusto Finto.
Agostinho Gonçalves Gomes.
Aires Fernandes Martins.
Alberto Pacheco Jorge.
Alberto da Rocha Cardoso de Matos.
Albino Soares Finto dos Reis Júnior.
Américo Cortês Finto.
André Francisco Navarro.
António Barbosa Abranches de Soveral.
António Bartolomeu Gromicho.
António Calapez Gomes Garcia.
António Calheiros Lopes.
António Carlos dos Santos Fernandes Lima.
António de Castro e Brito Meneses Soares.
António Cortês Lobão.
António Jorge Ferreira.
António José Rodrigues Prata.
António Maria Vasconcelos de Morais Sarmento.

Página 376

376 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 193

António Pereira de Meireles Rocha Lacerda.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Máximo Saraiva de Aguilar.
Artur Proença Duarte.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Avelino Teixeira da Mota.
Carlos Alberto Lopes Moreira.
Carlos Coelho.
Domingos Rosado Vitória Pires.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Fernando António Muñoz de Oliveira.
Fernando Cid Oliveira Proença.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Francisco José Vasques Tenreiro.
Frederico Bagorro de Sequeira.
Jerónimo Henriques Jorge.
João Augusto Marchante.
João de Brito e Cunha.
João Carlos de Sá Alves.
José Dias de Araújo Correia.
José Fernando Nunes Barata.
José de Freitas Soares.
José Garcia Nunes Mexia.
José Hermano Saraiva.
José Mamei da Costa.
José Monteiro da Rocha Peixoto.
José Rodrigo Carvalho.
José Rodrigues da Silva Mendes.
José Sarmento de Vasconcelos e Castro.
José Soares da Fonseca.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Laurénio Juta Morais dos Reis.
Luís de Arriaga de Sá Linhares.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro.
Luís Tavares Neto Sequeira de Medeiros.
Manuel Colares Pereira.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel José Archer Homem de Melo.
Manuel Maria Sarmento Rodrigues.
Manuel Nunes Fernandes.
Manuel Seabra Carqueijeiro.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
D. Maria Irene Leite da Costa.
Mário Angelo Morais de Oliveira.
Mário de Figueiredo.
Martinho da Costa Lopes.
Paulo Cancella de Abreu.
Rogério Soei Peres Claro.
Tito Castelo Branco Arantes.
Urgel Abílio Horta.
Virgílio David Pereira e Cruz.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 71 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 55 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Está em reclamação o Diário das Sessões n.º 192.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como nenhum dos Srs. Deputados deseja fazer qualquer reclamação, considero aprovado o referido número do Diário das Sessões.
Deu-se conta do seguinte

Expediente

Telegramas

OFICIAL - Presidente da Assembleia Nacional - Lisboa. - Tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que estiveram neste Governo-Geral os dois ilustres Deputados pelo Estado da índia, Monsenhor Castilho de Noronha e Sr. Purxotoma Quenin, aqui ainda retidos por motivos de força maior, a manifestarem a sua veemente repulsa pelo vil atentado levado a efeito contra o paquete Santa Maria com o fim de atingirem, por meio tão criminoso e cobarde, a dignidade do Governo da Nação, ao qual os ilustres Deputados dão todo o seu apoio incondicional e confiantes que, mais uma vez, a política firme de Salazar será dignificada e prestigiada aos olhos de todo o mundo civilizado. - Geral.

Vários a apoiar a intervenção do Sr. Deputado Vítor Galo acerca da reorganização da indústria dos lacticínios.
Vários a apoiar a intervenção do Sr. Deputado Camilo de Mendonça sobre o mesmo assunto.
Vários a apoiar a intervenção do Sr. Deputado Meneses Soares sobre a construção da ponte-estrada de Barrancos a Amareleja.
De representantes da indústria de moagem de ramas na Associação Industrial Portuguesa a discordar da intervenção do Sr. Deputado Nunes Fernandes pedindo a. extinção da Comissão Reguladora das Moagens de Ramas.
Da Câmara Municipal, de Viana do Castelo a apoiar a intervenção do Sr. Deputado Nunes Barata exaltando o valor da nota do Episcopado da metrópole sobre o ultramar.

O Sr. Presidente: - Enviados pela Presidência do Conselho e para cumprimento do disposto no § 3.º do artigo 109.º da Constituição, estão na Mesa os u.08 19 e 20 do Diário do Governo, 1.º série, de 23 e 24 do corrente, que inserem os Decretos-Leis n.º 43 480, que modifica a composição e funcionamento da Comissão Revisora das Pautas Aduaneiras do Ultramar e do Conselho Superior Técnico-Aduaneiro do Ultramar, cria vários lugares dos quadros do pessoal do Ministério, dá nova redacção ao artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 33 530 e revoga os Decretos-Leis n.ºs 28 778, 31 104 e 35 771 e o § único do artigo 51.º e artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 41 169; n.º 43 482, que prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.ºs 37 375 e 37 402, que determinam a aplicação da pauta mínima às mercadorias classificadas pelos artigos 141, 142, 142-A, 143, 144, 144-A, 144-C, 145 e 388 da pauta de importação, os quais correspondem na pauta actualmente em vigor aos artigos 27.09, 27.10.05, 27.10.04, 27.10.02, 27.10.03, 27.10.07, 27.10.09, 27.10.11 e 34.03.02.
Está na Mesa um ofício da Inspecção do Ensino Liceal pedindo autorização à Câmara para que o Sr. Deputado Carlos Moreira possa depor como testemunha num processo disciplinar que corre por aquela Inspecção. O Sr. Deputado Carlos Moreira informa que não vê qualquer inconveniente para a1 sua actuação parlamentar em que a referida autorização seja concedida.

Consultada a Assembleia, foi concedida autorização.

O Sr. Presidente: - Está também na Mesa um ofício do 2.º juízo cível da comarca de Lisboa pedindo autorização à Câmara, para que o Sr. Deputado José Sar-

Página 377

1 DE FEVEREIRO DE 1961 377

mento possa depor como testemunha naquele juízo, em 4 de Fevereiro próximo. O Sr. Deputado José Sarmento não vê qualquer inconveniente para a sua actuação parlamentar em que a referida, autorização seja concedida.

Consultada a Assemblea, foi concedida autorização.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. Deputado Urgel Horta.

O Sr. Urgel Horta: - Sr. Presidente: as considerações que vou fazer hoje devia, tê-las feito há quinze dias, mas não as fiz por motivo de doença. Mas nem por isso me dispenso de as fazer hoje.
Sr. Presidente: na hora de expectativa nervosa, inquietante, que o Porto vive, misto de descrença e de fé, a perturbar o espírito de quem sempre soube bater-se animosamente pelas causas onde a razão e a justiça imperam e mandam, encontramos a oportunidade quê se oferece para render preito de homenagem a um estadista que no último decénio vem prestando à capital do Norte valiosos serviços para seu desenvolvimento e para seu progresso.
O Porto pode esquecer agravos, perdoar ofensas, desculpar incompreensões, mas homenageia e recorda sempre, enternecido e sinceramente agradecido, as distinções que lhe conferiram, os serviços que lhe prestaram e todos os benefícios que merecidamente lhe concederam em troca do exercício laborioso e honrado das suas múltiplas actividades.
Sr. Presidente: o Sr. Ministro das Obras Públicas, técnico da mais alta e reconhecida capacidade, pertence àquela categoria de individualidades que, não abusando da locução verbal, pensam, estudam, resolvem e executam, com a maior propriedade e acerto e todo o desembaraço, os problemas mais difíceis, mais complexos, como são aqueles que há larguíssimos anos viveram ansiosamente na alma da Nação, à busca de novas perspectivas, gerais e locais, que agora vêm sendo solucionadas, com a firmeza, a prudência e a objectividade que as necessidades da hora presente reclamam e exigem.
A sua passagem pelo departamento ministerial que tão dignamente ocupa marca na vida da Nação um surto de admirável progresso, jamais previsto e nunca igualado, ião notável na sua grandeza é a soma, de melhoramentos de que o País vem dispondo, nos sectores de actividades inerentes ao seu intenso labor.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O Porto, Sr. Presidente, que bem merece e bem precisa do seu concurso, num gesto de bem compreendida gratidão prestou-lhe no ano findo, no salão nobre da sua Câmara Municipal, a homenagem expressiva e brilhante que lhe era inteiramente devida, fazendo-o com toda a distinção que lhe (sabia seu cidadão honorário e conferindo-lhe ao mesmo tempo a medalha da cidade.
Já em 1954, os Deputados pelo velho burgo e seu distrito na anterior Legislatura, num gesto de espontâneo reconhecimento, homenagearam o ilustre homem público em memorável sessão da Assembleia Nacional, onde num acto de gratidão e admiração enalteceram merecidamente as virtudes do Sr: Engenheiro Arantes e Oliveira, que nessa data havia já demonstrado, por obras e por factos, o maior interesse pelo burgo tripeiro.
E a essa homenagem outra se lhe seguiu no mesmo dia, de natureza particular, promovida ainda pelos Deputados do Porto, que assim quiseram, de uma forma mais íntima, demonstrar ao insigne estadista o apreço, a consideração e a estima pessoal que lhe tributam.
Anos passados, os de ontem e os de hoje. irmanados no mesmo sentimento de alta admiração por quem tão devotadamente st; vem entregando à causa pública, cumprem um dever dirigindo-lhe merecido louvor por tão generosamente saber honrar e cumprir o seu.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Visitas de rotina se podem considerar, um justo motivo, as visitas que o Sr. Ministro das Obras Públicas vem realizando ao Porto, transformando-as em sessões de trabalho, tão proveitosamente utilizadas. Não pode nem deve esquecer-se esse facto, quer pelo seu alto significado, quer pelos motivos que o impõem, quer ainda., e muito especialmente, pelos benéficos resultados colhidos dessas deslocações, onde, in loco, junto dos seus mais íntimos e melhores colaboradores, se faz estudo completo, na observação do mais premente interesse para a vida das populações.
Obra de magníficas dimensões, a projectar-se, pela sua acção no presente, em futuro próximo e distante, o Sr. Engenheiro Arantes e Oliveira vem estruturando e orientando um vasto programa de fomento nacional, cujos resultados, bem patentes no seu desenvolvimento, proporcionarão a todo o País evidente melhoria de progresso, tornando-se assim credor da maior e mais viva admiração.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Maus uma vez veio até nós o ilustre Ministro, visitando o Porto, onde desfruta de merecido prestígio, e visitando alguns concelhos limítrofes, onde esse prestígio não é inferior. Veio, como de outras vezes, observar o estado em que presentemente se encontra a execução de programas traçados para efectivação de realizações em pleno desenvolvimento; e veio ao mesmo tempo estudar, no seu conjunto, outros empreendimentos e ouvir das autarquias locais, dominadas por dificuldades de ordem financeira, fundamentadas sugestões e reclamações, a satisfazer necessidades do mais premente interesse para os seus concelhos. Pode, com inteira verdade, afirmar-se serem as suas visitas verdadeiras sessões de estudo e trabalho, em que o tempo é rigorosamente aproveitado e gasto, num dispêndio generoso de energias, em planificação de tarefas, cuidadosamente seleccionadas nos lugares próprios, sempre assistido pelas respectivas autoridades administrativas, numa conjugação de esforços e de vontades, à cata dos melhores resultados.
Com eloquência e com verdade, tem feito plena demonstração de qualidades e de virtudes, apanágio dos espíritos «aldeados no amor à Pátria, ao trabalho fecundo e generoso, ao serviço da grei, numa sementeira de actividades tendente ao crescente aumento da riqueza pública, reflectido na melhoria de vida, a observar e a sentir, em todos os sectores participantes da Nação.
Penafiel, Gondomar e Vila Nova de Gaia, centros populacionais do distrito do Porto, no justo anseio de verem satisfeitas aspirações da população bem necessárias ao desenvolvimento e ao progresso da sua vida local, receberam o Ministro, que ali esteve a avaliar das suas necessidades, comportando empreendimentos e realizações indispensáveis à vida normal desses meios, realizações e empreendimentos que em período curto serão efectivados.
No Porto, muito se realizou já, muito se está realizando e muito há ainda a realizar sob o alta direcção do Sr. Ministro das Obras Públicas. A ponte da Arrábida e a auto-estrada que, vindo do Sul, lhe dará acesso,

Página 378

378 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 193

como troço final da auto-estrada Porto-Lisboa, cujo enteprojecto está já traçado, foram objecto de uma larga troca de impressões com as técnicos que superintendem aos serviços de construção, mostrando-se o Sr. Ministro das Obras Públicas satisfeito pelo que viu e pelo que observou, esperançado em que obra tão vultosa seja completada dentro do período agora previsto.
Variadas circunstâncias, impregnadas de dificuldades bem patentes, entre ws quais há que pôr em relevo o tempo chuvoso e agreste que desde Setembro até agora nos vem dagelando, têm retardado a marcha normal da sua difícil execução.
Prontos a serem colocados os diversos elementos constitutivos do cimbre, cuja responsabilidade de fabrico pertence à Secheron portuguesa, calcula-se poder ser este levantado, se as condições meteorológicas assim o permitiram, até fins do próximo mês de Maio, residindo nesse facto a mais dificultosa, operação da obra, tão ambicionada, e tão precisa.
O Palácio da Justiça, edifício de extraordinária grandeza, que pode considerar-se terminado e que alojará todos os tribunais dependentes do Ministério da Justiça, incluindo o Tribunal da Relação e outras secções, foi demoradamente percorrido pelo Sr. Engenheiro Arantes e Oliveira.
No amplo exame de tão imponente empreendimento, dedicou especial atenção os obras plásticas, em franco acabamento, obras ao mesmo tempo de natureza ornamental à artística - escultura e pintura -, escolhidas e realizadas de harmonia com o valor monumental do edifício e com as características que o seu destino lhe confere.
Em tal exame pôs S. Ex.ª a mais cuidadosa observação, o que dará à sua grandiosidade um realce de harmonia com a imponência e a nobreza inerentes à extraordinária categoria em que o Palácio da Justiça se situa.
Na verdade, estes dois notáveis e majestosos empreendimentos podem bem ser o signo de uma época verdadeiramente criadora e reformadora vivida pelo Porto e sentida pela Nação.
A ponte da Arrábida virá a dar amplas possibilidades e novas directrizes ao movimento da grande urbe, num aspecto completamente novo, admitindo fácil idades entre o Sul e o Norte que se tornam indispensáveis à vida de uma cidade tão comercial e industrial como é o Porto, consagrada capital do Norte do Pais.
O Palácio da Justiça será, além do valor intrínseco que acusa e representa, forte motivo de transformação de uma zona da grande urbe, que exige alterações de inteligente urbanismo, em extensão e profundidade, dando majestade não só ao Palácio da Justiça, mas também ao magnífico conjunto arquitectónico que emoldura aquela, parte da cidade, pelo aproveitamento do velho Jardim da Cordoaria e o desaparecimento dos prédios, que alteram a observação dessa moldura.
Sobre todos estes problemas e muitos outros se vem debruçando longamente o Sr. Ministro das Obras Públicas, em estudo consciente e sereno, resolutivo das dificuldades que acusam, facto bem reconhecido.
Seja, como for, e perante a larga série de empreendimentos que através da sua actividade ministerial vêm sendo realizados, temos que regozijarmo-nos, reiterando-lhe nesta hora, com vivo entusiasmo, os nossos sentimentos de viva admiração e de justa homenagem, tantas vezes afirmados.
O Porto não esquecerá jamais o Sr. Eng.º Eduardo de Arantes e Oliveira, mantendo-o através dos tempos na categoria hierárquica em que justamente o colocou como grande amigo da cidade, seu cidadão honorário, grande e infatigável obreiro da Nação.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Sequeira de Medeiros: - Sr. Presidente: neste mundo em que vivemos, conturbado e confuso, onde a insensatez e a volubilidade, a loucura e o materialismo do homem parecem ter assentado arraiais, num permanente desafio à. fúria dos cavaleiros de apocalipse, apresentam-se sombrios os horizontes à Nação Portuguesa, exigindo a «unidade nacional» no seu mais elevado conceito. Surgem dificuldades e apreensões de diversa ordem, que obrigam o Governo a um constante e gigantesco esforço para poder defender honradamente a integridade dos territórios da Pátria que nos legaram nossos maiores, bem como o trabalho e a paz em que temos vivido. E que outros, despeitados, a todo o custo pretendem aniquilar, sem olharem a meios nem si processos, e aos quais tão tristemente se associaram alguns irrequietos políticos portugueses, de mãos dadas com bandoleiros e piratas internacionais, numa ânsia odiosa de destruição, proclamando bem alto a estrofe do Épico quando diz: «entre portugueses, traidores houve algumas vezes». As suas atitudes de ignomínia causam a repulsa da Nação, que as sente bem dolorosamente, pois, além de todos os seus malefícios, foram já seladas, de forma revoltante, com sangue português.
Apesar deste clima emocional, de graves perturbações, que exigem a total e absorvente atenção do Governo de Sala/ar, constitui confortante realidade - como arrimo de fé de que melhores dias virão para Portugal - verificar-se que a vida nacional não estagna e que a execução dos actos normais da Administração se vai processando na satisfação de aspirações locais, segundo uma ordem de prioridade e de possibilidade, decorrendo tudo calmamente, como se nada de extraordinário nos envolvesse; dando-se deste modo, mais uma vez, uma lição ao Mundo de que é um povo que só deseja viver em ordem.
Assim, a comunicação feita pelo governador de Ponta Delgada à população do distrito da deliberação do Governo em arcar com as despesas da compra de terrenos destinados à construção do aeródromo de S. Miguel veio encher de júbilo e esperança aquela população, que vê nesta, medida a próxima realização efectiva de uma das suas maiores aspirações, se não mesmo a maior: a ampliação e melhoria das actuais condições do campo de aviação de Santana. Problema que se arrasta há alguns anos sem solução, e que por diversa* vezes nesta Assembleia, ë por vários Deputados açorianos, foi motivo de solicitações ao Governo, tal era a necessidade, importância e projecção do empreendimento nas comunicações dos Açores, com seus naturais reflexos na economia, transportes, turismo e, até, como factor de unidade nacional.
O pequeno campo existente em S. Miguel foi construído durante a guerra passada apenas para fins militares de emergência, e não para aeródromo civil. Finda a guerra, e aproveitando a circunstância de existirem nos Açores dois grandes aeroportos, o das Lajes, na ilha Terceira, onde estacionam as bases militares portuguesa e americana, e o da ilha de Santa Maria, utilizado pela aviação comercial que cruza o Atlântico, surgiu uma meritória iniciativa micaelense, que criou a Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos (S. A. T. A.), para explorar uma carreira aérea entre S. Miguel, Santa Maria e Terceira. Logo que entrou em funcionamento

Página 379

1 DE FEVEREIRO DE 1961 379

ficaram demonstradas as vantagens do transporte aéreo como meio indispensável de resolver as difíceis condições das comunicações nos Açores, grande obstáculo ao seu progresso, e a justificada conveniência da construção de um aeródromo em S. Miguel e em outras ilhas, nomeadamente no Pico.
Desde a sua criação, a S. A. T. A. tem prestado relevantes serviços, que só são verdadeiramente avaliados quando, por más condições atmosféricas ou para revisão dos motores dos seus aviões, tenha de suspender as suas carreiras. Procurando acompanhar a expansão e desenvolvimento exigidos pelo aumento do movimento do serviço aéreo, a falta de um aeródromo capaz em 8. Miguel não o tem permitido. Todavia, nunca se poupou a esforços para manter a sua frota aérea (dois aviões A& oito lugares apenas) rodeada de todos os requisitos técnicos e contratos de pessoal técnico competentíssimo, oferecendo sempre as maiores garantias de segurança. Os aviões que estão sendo utilizados, por não terem capacidade suficiente, são de exploração antieconómica e ainda não foram substituídos por outros maiores por deficiência do campo de S. Miguel, cujas pistas não comportam outro tipo de avião. Para se avaliar a importância dos serviços que presta esta exploração aérea apenas ainda entre as ilhas que escala presentemente, sòmente em S. Miguel o volume de correio aéreo anda por cerca de 4000 cartas diárias. No ano transacto circularam entre S. Miguel,. Santa Maria e Terceira 14 885 passageiros; o excesso de bagagens e mercadorias foi de 103 021 kg e o correio aéreo de 83 441 kg. Se compararmos o actual movimento anual de passageiros (15 000) com o de 1950 (3542), ficaremos com a ideia da enorme expansão do movimento aéreo e da sua importância na vida açoriana.
Criada a necessidade de um aeródromo em S. Miguel, estudos técnicos exigentes demoraram a sua definitiva localização, acabando por se concluir que a melhor solução continuaria a ser em Santana, onde desde a última guerra havia um campo que inutilizou vastos terrenos valiosos de cultura agrícola e cujos proprietários já quase haviam perdido a esperança de os voltar a usufruir em posse plena, pois não podiam vender, nem hipotecar nem actualizar rendas,, limitando-se apenas a receber as rendas desactualizadas pagas pelo Estado, mantendo-se uma situação de excepção de flagrante injustiça.
Em princípio, a compra desses terrenos devia competir à Junta Geral do Distrito, mas essa autarquia local, tão cara dos Micaelenses pelos benefícios que lhes tem prestado, encontra-se presentemente sobrecarregada com encargos estaduais e em situação financeira difícil, sem capacidade para se abalançar a semelhante empreendimento, que fica agora resolvido pela anunciada deliberação de o Governo tomar sobre si o encargo da despesa da aquisição dos referidos terrenos.
Fica assim arrumada uma questão que, se não fosse a intervenção do Governo, nunca mais seria resolvida. E um acto de justiça, que cala fundo no coração dos Micaelenses e vem possibilitar o rápido andamento da construção do tão desejado aeródromo de S. Miguel, com o que se presta um inestimável serviço aos Açores. Só quem os conhece e tenha tido necessidade de viajar de avião é que pode avaliar o alcance desta decisão do Governo. O turismo só se poderá desenvolver com comunicações garantidas, tanto marítimas como aéreas, de forma* a evitar que se aposse do viajante o sentimento de claustrofobia, pouco favorável a quem viaja para distracção. Além do turismo, temos todas as outras actividades económicas a clamar por melhores comunicações aéreas.
Bem haja o Governo que assim procede, com o princípio da justiça cristã de «dar a César o que é de César e a Deus o que é de Deus».
Pelo interesse que representa a construção do aeródromo de S. Miguel para o distrito de Ponta Delgada e pela esperança que o Governo nos dá de dentro em breve ser uma realidade, queremos, em nome dos Micaelenses, render as homenagens de agradecimento profundo ao Governo na pessoa do Sr. Ministro das Comunicações e de uma forma respeitosa e muito especial ao Sr. Presidente do Conselho, a quem os Micaelenses saberão sempre e em todos os momentos ser eternamente gratos!
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Augusto Simões: - Sr. Presidente: não pude estar presente na última sessão desta Câmara, realizada no pretérito dia 26, e, assim, não me foi dado manifestar ao Sr. Deputado Nunes Fernandes o meu apoio caloroso pelo seu depoimento sobre a já famigerada Comissão Reguladora das Moagens de Ramas, depoimento que é, como natural emanação da conhecida inteligência do seu autor, um notável conjunto de afirmações do mais alto merecimento.
Não sendo lícito quedar-me apenas numa tácita concordância com essas afirmações, dada a posição que perante tal organismo tomei nesta Câmara quase desde o início da minha vida parlamentar, aqui estou, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a insistir uma vez mais em algumas das razões do somatório de queixas nacionais que me têm determinado a denunciar os malefícios da actuação deste organismo que há tanto tempo desprestigia o nosso regime corporativo com impressionante liberalidade.
As considerações que vou fazer são, assim, repetições veementes que dão a nota de coerência da minha conhecida atitude, muito mais valorizada desde que o Sr. Deputado Nunes Fernandes apareceu junto a mim a reforçar a clara objectividade da minha posição, à semelhança do que eu já fizera quando alinhei ao lado de outros Srs. Deputados que, de há muito, vinham a escalpelizar vivamente a vida e os processos inconcebíveis deste organismo de coordenação económica, ou, melhor, de persistente descoordenação.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E se, embora sem o brilho com que o fizeram os Srs. Deputados a que me juntei, tantas vezes me tenho aqui repetido no grito de denúncia contra a actuação parasitária desta Comissão Reguladora, é porque ela, mal nascida em hora obscura da nossa vida económica e para ser absolutamente transitória, teve artes de mergulhar nela as suas muitas radículas para sugar, sempre com aumentada voracidade, os haveres e as lágrimas dos humildes moleiros deste país, que escolheu para suas vítimas indefesas.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Arvorando-se, com verdadeiro despudor político, em categorizado representante do Estado e agindo sob tal aparência, apregoada em dengosas e abundantes interpretações que os textos legais não consentem, a Comissão Reguladora das Moagens de Ramas tem praticado e propõe-se continuar a praticar os mais clamorosos desatinos, apenas para se garantir a vida grande e desafogada em boa sede de prédio na

Página 380

380 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 193

Avenida, que os sucessivos saldos positivos de alguns milhares de contos facilmente deixam perceber.
Andam os tribunais do trabalho pejados de avalanchas de processos executivos que esta Comissão para ali envia com insensibilidade maquiavélica, porque a sua predita fúria tributária a leva a fazer exigências incomportáveis àqueles que, por desdita, se encontram no vasto campo da sua descontrolada, inútil e prejudicialíssima acção.
Destas execuções em massa têm derivado angustiosas situações de desagregação de muitos lares humildes de pobres famílias de moleiros, que, privados dos meios indispensáveis à vida, se convertem em categorizados candidatos à assistência pública.
Todavia, onde mais avulta o odioso procedimento deste organismo é na arbitrária imposição de selos nas mós dos moinhos e azenhas explorados por aqueles que lhe não pagam as avenças.
Contrariando não só a letra expressa da lei que a criou, mas ainda a que disciplina o nosso sistema tributário, como até os próprios fundamentos éticos de tais disposições, a Comissão Reguladora das Moagens de Ramas tem por costume ordenar aos seus fiscais que paralisem as explorações dos devedores por meio de selagem das suas mós, como processo de os coagir ao pagamento das astronómicas avenças que lhes fixa.
Semelhante expediente, que transformou em delinquência aquilo que o não é, representa uma grave, arbitrária e ilegalíssima punição que nenhuma lei consente.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Efectivamente, se a falta de pagamento do que em tributos é devido ao Estado não é crime punível com a paralisação, por selagem, da actividade que lhes deu causa, anãs apenas dá lugar à cobrança coerciva das dividais correctamente determinadas, não se compreende que possa desprezar este condicionalismo um organismo de coordenação económica.
Tudo isto, Sr. Presidente, e o muito mais que poderia ser referido, depõe contra a actuação da Comissão Reguladora das Moagens de Ramas, que, na sua já longa vida de mais de um quarto de século, comemorado em opulento e palavroso almoço, sob a égide dos mandos do elogio mútuo, nunca conseguiu provar a necessidade nacional da sua existência.
Clamorosas e fundadas têm sido sempre as acusações que as suas vítimas lhe fazem.
Isto é, na verdade, impressionante.
É possível que em outros moldes e com outra orientação este organismo possa caber no desenvolvimento de nova vida económica.
Com a sua actual orgânica, os seus processos e os seus meios não tem nela. qualquer lugar aceitável.
Cobrar para viver e viver para cobrar, que é sumário dos seus fins actuais, não lhe justifica a existência.
Eu sei que o Sr. Subsecretário de Estado dói Comércio está há muito empenhado em solucionar o grave problema desta Comissão Reguladora por forma a eliminar-lhe os seus conhecidos desmaiados tributários e a marcar-lhe programa em que todos tenhamos de reconhecer-lhe alguma utilidade.
Pelo que respeita às suas relações com os moleiros e pequenos moageiros, apenas deverão ficar submetidas à Comissão Reguladora das Moagens de Ramas aqueles que se dedicarem à moenda de trigo paira abastecimento público, como se prevê no diploma que a criou.
A moenda dos restantes cereais, nomeadamente o milho, dada a característica especial da forma como é exercida, deverá poder ser feita inteiramente fora do
âmbito da Comissão Reguladora, já que a Federação Nacional dos Produtores de Trigo, por intermédio dos seus celeiros e com a sua operante organização, não encontrará dificuldade em continuar, se se mostrar necessário, a providenciar na aquisição e no fornecimento do cereal aos moleiros e pequenos moageiros, sem a necessidade de lhes cobrar as avenças com que estes são agora
O volumoso caudal das actuais dívidas à Comissão Reguladora das Moagens de Ramas deverá ser objecto de rigoroso inquérito, para se aquilatar do cabimento de cada nona dessas dívidas), e, entretanto, todas- as. execuções pendentes nos tribunais do trabalho deverão ser imediatamente suspensas, para a guarda tem o resultado desse inquérito.
Finalmente, depois de fixado o montante justo e razoável de tais dívidas, haverá então que estabelecer um prazo largo para o seu pagamento escalonado.
Assim, Sr. Presidente, se terá encontrado um conjunto de soluções que, segundo me tem sido dado observar, ainda poderá remediar muitos dos graves problemas que tem levantado a sanha tributária desta Comissão Reguladora, que não pode de maneira nenhuma continuar a ter a sua avantajada estrutura alimentada pelo magro rendimento do trabalho dos nossos moleiros e pequenos moageiros, para os quais nenhuma utilidade representa, como inútil e perniciosa é para a economia nacional.

O Sr. Homem Ferreira: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Com todo o gosto.

O Sr. Homem Ferreira: - A Comissão Reguladora das Moagens de Ramas é um organismo que já devia estar dissolvido há muito, pelo que depreendo das considerações feitas por V. Ex.ª e pelo Sr. Deputado Nunes Fernandes. O que não percebo é que as entidades superiores ainda não tenham resolvido o caso, nem para um lado nem para o outro. Mas, se o Executivo não é capaz de o resolver, VV. Ex.ªs têm à mão um caminho fácil: apresentam um projecto de lei à Assembleia.

O Orador: - Pela parte que me toca, ainda não apresentei esse projecto de lei simplesmente, porque há o problema da colocação de uns quantos senhores que lá estão, e deve ser esse o problema que se tem posto perante o Executivo.

O Sr. Abranches de Soveral: - Mas perante a Assembleia não se pode pôr esse problema.

O Orador: - Confio em que o Sr. Subsecretário de Estado do Comércio, cujas isenção e inteligência tantas vezes se afirmaram nesta Câmara, resolverá sem demora este importante problema, fazendo a justiça que. se impõe e a própria ética do regime em que vivemos imperativamente exige!
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Paulo Rodrigues: - Sr. Presidente: já nesta Casa se levantaram as primeiras vozes para denunciar o crime praticado, há mais de uma semana, contra o navio português Santa Maria.
Mas a evolução deste caso preocupa justamente a consciência nacional e cabe agora acrescentar ao que se disse algumas poucas palavras.
O barco português foi assaltado fora das águas territoriais por um bando armado constituído por 6 portu-

Página 381

1 DE FEVEREIRO DE 1961 381

gueses e mais de 60 estrangeiros sem vinculação a nenhuma entidade pública soberana, sem bandeira ou jurisdição de qualquer estado, os quais, pela força, se apossaram do navio e nele cometeram homicídio, violências e depredações, mantendo sob coacção o capitão B as restantes autoridades legítimas do navio. Quer dizer: verificaram-se, e verificam-se, todos os elementos que, segundo o direito vigente, integram o crime de pirataria.
O Governo Português e a Companhia proprietária do navio têm feito tudo quanto está ao seu alcance para que se reponha a ordem jurídica violada.
Não obstante, a acção das armadas que se afigurava estarem em condições de fazê-lo não logrou ainda a punição dos culpados e nem sequer conseguiu arrancar-lhes das mãos as suas vítimas, todas as suas vítimas, incluindo, como é óbvio, as que mais sério risco correm, que são os tripulantes do navio, companheiros daqueles heróicos rapazes que tombaram mortos ou feridos no seu posto.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - A Nação saberá honrar os que caíram em serviço da Pátria e a consciência do mundo civilizado não deixará de vingar o seu sacrifício.
Mas a verdade é que sobre este caso do Santa Maria se abateu uma conjura de mentiras, que tenta desvirtuar, aos olhos do Mundo, o único verdadeiro sentido que ele comporta.
A palavra de ordem nesta conjura internacional - não podemos esquecê-lo, não deve esquecê-lo o Mundo - foi dada, em primeira mão, por Moscovo: não seriam piratas os que assaltaram o Santa Mana, mas simples rebeldes à sombra de uma intenção política. Logo os partidos comunistas em todos os países foram os primeiros e mais interessados veículos desta palavra de ordem. E na ingenuidade irrecuperável de certos povos repercutiram as ressonância absurdas destes ecos.
Assim se gerou, em fortes sectores da opinião pública mundial, esta lenda negra do século, este escândalo, que consiste em pessoas de bem teimarem em considerar como políticos simples criminosos de direito comum.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Políticos, sob que bandeira? Políticos, em nome de quem? Que eu faço a justiça, aos homens honrados que neste país são, politicamente, nossos opositores de acreditar que a eles lhes há-de doer, mais do que a ninguém, a abusiva invocação de uma solidariedade que se quebra na fronteira intransponível de dois mundos, que é a linha que divide a honestidade do crime.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Se na velha Inglaterra, ao perder o Partido Trabalhista as eleições, um louco assaltasse no alto mar um navio de Sua Majestade ou de qualquer armado britânico e pretendesse tê-lo feito em nome do Partido Trabalhista, quem ousara deixar de considerá-lo como simples louco?

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Se amanhã qualquer bando de gangs-ters assaltar um navio americano e nele praticar o roubo e o homicídio, quem hesitará em condená-los, por mais que pretendam tê-lo feito em nome do candidato vencido nas eleições presidenciais?
Seria preciso que descesse muito .p senso moral dos grandes responsáveis pela ordem internacional para que viesse a ser possível deixar impune um crime que, na longa e comum tradição jurídica dos povos civilizados, afecta essencialmente essa mesma ordem internacional.
Seria preciso renegar o sentido cristão, o simples sentido humano da vida, para na mais absurda discriminação jamais feita entre os filhos de Deus se entrar a bordo de um barco dominado pela força por um bando de piratas e arrancar-lhes das mãos alguns, apenas alguns, dos homens e mulheres que são suas vítimas.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - À consciência dos Portugueses, certamente à consciência dos homens rectos de todo o Mundo, repugna admitir este absurdo.
Refere a imprensa de hoje que o embaixador de Portugal nos Estados Unidos, na diligência que fez junto do Secretário de Estado, não teria tido de invocar* a especial situação decorrente da nossa posição na N. A. T. O. e das facilidades concedidas nos Açores à aviação americana.
Ainda bem que assim foi. Nesta Casa, entre os representantes eleitos de um povo livre, a grande nação americana só conta certamente firmes amizades. E o Presidente Kennedy, cuja formação moral assenta na mesma fé que é a nossa fé, goza entre nós certamente de unânime e viva simpatia ...

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - ... de fundada esperança na sua acção em defesa do Ocidente.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Mas o Governo Português, ao velar pela honra da Pátria, deve saber que a Nação inteira o acompanha não apenas enquanto puder deixar de invocar perante os nossos aliados - perante quaisquer aliados - os benefícios mútuos da aliança, mas também na hora em que, porventura, tiver de fazê-lo.
É nas ocasiões que se conhecem os amigos.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Da forte apreensão que nos domina é expoente a mensagem- que, em nome do venerando Episcopado Português, o Eminentíssimo Cardeal-Patriarca de Lisboa dirigiu ao chefe da grande nação americana. E a voz dos guias espirituais da grei lusitana, tendo à frente o prelado insigne da velha diocese de. Lisboa - mãe de tantas cristandades. É a voz rins sucessores legítimos daqueles bispos que ensinaram a boa nova da redenção cristã a tantos povos de além-Atlântico.
Aqueles a quem alguma vez foi dado contemplar as pedras e as almas que são, estrutura e vida da cidade maravilhosa que se espraia ao longo da baía do Guanabara e nas terras e nas gentes puderam ver o milagre do génio português e esse milagre projectado no presente e no futuro pelo grande povo brasileiro mítica poderão deixar de pensar como eu penso: que Portugal e o Brasil são uma só pátria em nossos corações.
Faz hoje precisamente cinco anos, eu pude orar, diante da imagem de Nosso Senhor que do alto do

Página 382

382 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 193

Corcovado domina o Rio de Janeiro, pela grandeza de Portugal e do Brasil.
Por isso daqui apelo hoje para o Presidente Jânio Quadros, nesta alvorada do seu mandato que Deus abençoe, e peço ao ilustre Presidente dos Estados Unidos do Brasil que se desembarcarem nesse país os assaltantes do Santa Maria e não forem postos a ferros como convém a ladroes e assassinos ...

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - ... mande, ao menos, guardar bem o Cristo de Corcovado; que esses homens são os mesmos que no Jorro de Los Angeles, às portas de Madrid, já um dia fuzilaram a estátua de Cristo-Rei.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - O País aguarda serenamente, sim mas com viva emoção, o desenrolar dos acontecimentos.
O Pais sabe que o Governo cumpriu, e cumprirá, o seu dever e que não deixará de remover uma só pedra.
E o povo português confia à honra dos marinheiros dessa grande nação americana e à boa consciência do seu presidente a vida e a liberdade dos nossos irmãos, os tripulantes do Santo Maria.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - As pátrias, como os homens, redimem-se no sofrimento.
Neste momento Portugal inteiro une-se em redor da nobre e serena, figura do venerando Chefe do Estado e acompanha o Governo da Nação e o seu insigne Chefe, cuja grandeza, moral se agiganta e enaltece cada vez (pie os inimigos da Pátria procuram atirar à sua obra de redenção nacional uma chapada de lama.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão na especialidade a proposta de lei sobre o plano de construções para o ensino primário.
Já foram discutidas e aprovadas «s bases desta proposta de lei até à XVII, inclusive.
O Governo mandou para a Mesa uma proposta de substituição da base XVIII. Por esta proposta a percentagem a que se referem as alíneas a) e b) passa de 40 a 50 por cento, e portanto só o Governo poderia propor a modificação.
Vão ser lidas a base XVIII e a proposta de substituição.

Foram lidas. São as seguintes:

BASE XVIII

As importâncias despendidas em conta do Orçamento Geral do Estado com a conservação periódica das construções escolares, nos termos da presente lei, serão reembolsadas pela seguinte forma:

a) O Comissariado do Desemprego entrará anualmente nos cofres do Estado com 40
por cento das importâncias efectivamente despendidas no ano anterior por conta da dotação a inscrever para este efeito no orçamento do Fundo de Desemprego;
b) Os restantes 60 por cento serão acrescidos aos débitos das câmaras municipais ao Estado provenientes das obras de construções escolares, para serem liquidados no regime definido nas bases V e VI desta lei.

Proposta de lei n.º 40

Plano de construções para o ensino primário

(Actualização do Plano dos Centenários)

O Governo tem a honra de submeter à apreciarão da Assembleia Nacional a alteração à base XVIII da proposta de lei n.º 40, que passa a ter a seguinte redacção:

BASE XVIII

As importâncias despendidas em couta do Orçamento Geral do Estado com a conservação periódica das construções escolares, nos termos da presente lei, serão reembolsadas pela seguinte forma:

a) O Comissariado do Desemprego entrará anualmente nos cofres do Estado com 50 por cento das importâncias efectivamente despendidas no ano anterior, por couta da dotação a inscrever para este efeito no orçamento do Fundo de Desemprego ;
b) Os restantes 50 por cento serão acrescidos aos débitos das câmaras municipais ao Estado provenientes das obras de construções escolares, para serem liquidados no regime definido nas bases V e VI desta lei.

O Ministro das Obras Públicas, Eduardo de Arantes. - O Ministro da Educação Nacional, Francisco de Paula Leite Pinto.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

O Sr. Virgílio Cruz: - Nas construções escolares o Estado comparticipa com 50 por cento dos encargos, mas na conservação periódica propunha-se comparticipar apenas com 40 por cento das importâncias despendidas.
Para aliviar as sacrificadas câmaras municipais defendeu esta Assembleia, e já o tinha proposto a Câmara Corporativa, que também na conservarão periódica dos edifícios escolares a comparticipação do Estado subisse para 50 por cento do seu custo.
É este o sentido da alteração proposta.

O Sr. Presidente: - Continua em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como mais nenhum dos Srs. Deputados deseja fazer uso da palavra, vai votar-se a base XVIII com a proposta de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada.

Página 383

1 DE FEVEREIRO DE 1961 383

O Sr. Presidente: - Vai ser lida a base XIX, sobre a qual há na Mesa uma proposto de substituição, que também vai ser lida.

Foram lidas. São as seguinte X:

BASE XIX

Fica o Ministério das Obras Públicas autorizado a promover a construção, por intermédio das autarquias locais ou dos organismos corporativos, de casas destinadas aos professores do ensino primário nas localidades rurais onde o Governo reconheça a necessidade de providências especiais para assegurar o seu alojamento.
As casas a construir subordinar-se-ão a projectos aprovados pelo Ministro das Obras Públicas, que assegurará a fiscalização necessária.

Proposta do substituição

BASE XIX

Propõe-se que a redacção desta base passe a ser a seguinte:

Fica o Ministério das Obras Públicas autorizado a comparticipar a construção, promovida por intermédio das autarquias locais ou dos organismos corporativos, de casas destinadas aos professores do ensino primário nas localidades rurais onde se reconheça a necessidade de providências especiais para assegurar o seu alojamento.
As casas a construir subordinar-se-ão a projectos aprovados pelo Ministério das Obras Públicas, que assegurará a fiscalização necessária.

Os Deputados: Francisco de Melo Machado - José Fernando Nunes Barata - Virgílio David Pereira e Cruz.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

O Sr. Nunes Barata: - Sr. Presidente: a nova redacção proposta para a base XIX visa torná-la mais fiel ao seu próprio espírito, ao mesmo tempo que elimina possíveis desencontros entre ela e a base XX.
Na verdade, quem promove a construção das casas são as autarquias locais e os organismos corporativos. O Ministério das Obras Públicas comparticipa as construções.
Também se substitui a expressão «o Governo» por «se». Atenua-se assim um rigor de intervenção do Governo, admitindo-se que as autarquias também exprimam o reconhecimento da necessidade de providências especiais em matéria de habitação.
As comissões ponderaram, igualmente, o interesse da colaboração dos particulares na construção das casas. beneficiando da comparticipação do Estado. Entendeu-se que essa colaboração se pode realizar por intermédio das autarquias. O Estado comparticipa nessa construção, entregando a respectiva importância às autarquias.

O Sr. Presidente: - Continua em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como mais nenhum dos Srs. Deputados deseja fazer uso da palavra, vai votar-se a base XIX, com a emenda proposta.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Vão ser lidas as bases XX, XXI e XXII, sobre as quais não há na Mesa qualquer proposta de alteração.

Foram lidas. São as seguintes:

BASE XX

As entidades que tomarem a incumbência da construção de «asas para professores ao abrigo do disposto na base anterior poderão beneficiar de subsídios não. reembolsáveis do Estado até ao máximo de 18 000 por habitação, incluindo mobiliário essencial, a satisfazer pelas dotações a inscrever no orçamento da Direcção-Geral dos Edifícios « Monumentos Nacionais para este fim.

BASE XXI

Às casas construídas ao abrigo da presente lei não podará ser dada, sem autorização expressa do Governo, aplicação diferente daquela para que foram construídas.
A sua ocupação será concedida nas condições que forem estabelecidas em regulamento a publicar pelo Ministro da Educação Nacional, com o acordo do Ministro de Finanças no que se refira ao regime de fixação das rendas.

BASE XXII

As casas para professores (primários gozam da isenção de contribuição predial.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se nenhum dós Srs. Deputados deseja usar da palavra, vão votar-se.

Submetidas à votação, foram aprovadas.

O Sr. Presidente: - Ponho agora em discussão a base XXIII, a qual vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

BASE XXIII

São declaradas de utilidade pública urgente as expropriações necessárias para a execução da presente lei.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra sobre a base em discussão, vai passar-se à votação.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Ponho agora, em discussão a base XXIV, em relação à qual está na Mesa uma proposta de substituição. Vão ser lidas a base e a proposta.

Foram lidas. São as seguintes:

BASE XXIV

São isentas do pagamento de sisa as aquisições ou expropriações de terrenos para os fins deste diploma.

Página 384

384 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 193

Proposta do substituirão

XXIV

Substituir esta base pela redacção da Câmara Corporativa, intercalando nesta a palavra «todas» entre «doações» e «as aquisições», ficando a base assim redigida:

São isentas de pagamento da sisa e do imposto sobro as sucessões e doações todas as aquisições ou expropriações de terrenos e edifícios para os fins deste diploma.

Os Deputados: Francisco de Melo Machado Fernanda Munes Barata - Virgílio David Pereira P. Cruz.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

O Sr. Melo Machado: - Sr. Presidente: embora, a. emendo, pareça óbvia e cloro, não faz mal disser sobre ela duas palavras. Adoptámos a emenda ao texto da Câmara Corporativa porque ela efectivamente era mais favorável às autarquias locais. Embora se diga que é para as rexpropriações de terrenos e edifícios para os fins destes diploma», parece-me que acrescentando a palavra «todas» a coisa ficaria mais explícita e não daria em caso algum lugar a dúvidas.

O Sr. Presidente: - Continuo em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como mais nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai votar-se a base XXIV com a respectiva proposta de substituição.

Submetida à votação, foi aprovado.

O Sr Presidente: - Ponho agora em discussão a base XXV, a qual vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

BASE XXV

1. O Ministério das Obras Públicas fica autorizado a promover a abertura de concursos de projectos- a pó de construções escolares, a aquisição ou a construção de protótipos para estudos experimentais e a execução de ensaios laboratoriais, com vista ao aperfeiçoamento das soluções construtivas adoptadas na realização do plano aprovado pela presente lei.
2. Os encargos a que der lugar a aplicação do disposto no numero anterior serão contados nas despesas gerais da Delegação para as Obras de Construção de Escolas Primárias, sem prejuízo do limite máximo legal da percentagem para estas despesas.

O Sr Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra sobre a base em discussão, vai passar-se à votação.

Submetida à votação. Foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Está assim concluída a discussão e votação da presente proposta de lei.
Vou encerrar a sessão. Antes, porém, de o fazer convoco para amanhã, após a sessão, as Comissões de Legislação e Redacção, Educação Nacional, Trabalho e Assistência e Previdência Social.
Amanhã haverá sessão, tendo por ordem do dia o plano de viação rural.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Adriano Duarte Silva.
Agnelo Orneias do Rego.
Alberto Carlos de Figueiredo Franco Falcão.
Alberto Cruz.
Alberto Henriques de Araújo.
Américo da Costa Ramalho.
Antão Santos da Cunha.
Armando Cândido de Medeiros.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Belchior Cardoso da Costa.
Camilo António de A. Gama Lemos de Mendonça.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Castilho Serpa do Rosário Noronha,
Henrique dos Santos Tenreiro.
João da Assunção da Cunha Valença.
João Cerveira Pinto.
João Maria Porto.
João Mendes da Costa Amaral.
João Pedro Neves Clara.
Joaquim Mendes do Amaral.
Joaquim Pais de Azevedo.
Joaquim de Pinho Brandão
Jorge Pereira Jardim.
José António Ferreira Barbosa.
José Gonçalves de Araújo Novo.
José Guilherme de Melo e Castro.
José dos Santos Bessa.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel Maria de Lacerda de Sousa Aroso.
Manuel Tarujo de Almeida.
D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Reis.
Purxotoma Ramanata Quenin.
Ramiro Machado Valadão.
Sebastião Garcia Ramires.
Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.
Vítor Manuel Amaro Salgueiro dos Santos Galo.

O REDACTOR - Leopoldo Nunes.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA