Página 437
REPÚBLICA PORTUGUESA
SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 199
ANO DE 1961 17 DE FEVEREIRO
VII LEGISLATURA
SESSÃO N.º 199 DA ASSEMBLEIA NACIONAL
EM 16 DE FEVEREIRO
Presidente: Exmo. Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior
Secretários: Ex.mos Srs.
António José Rodrigues Prata.
Alberto Henriques de Araújo
SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 35 minutos.
Antes da ordem do dia. - foi aprovado o Diário das Sessões n.º 198.
Deu-se conta do expediente.
O Sr. Presidente comunicou que recebera da Presidência do Conselho, para cumprimento do disposto no § 3.º do artigo 109.º da Constituição, os Decretos-Leis n.ºs 43 498 e 43 499.
O Sr. Deputado Urgel Horta ocupou-se da situação dos médicos veterinários municipais.
O Sr. Presidente referiu-se ao regresso do paquete Santa Maria e nomeou uma deputação para representar a Assembleia no funeral do piloto Nascimento Costa.
O Sr. Deputado Pinto de Mesquita enalteceu a figura do Dr. José Maria Rangel de Sampaio, que à Universidade de Coimbra deixou a sua avultada fortuna.
Ordem do dia. - Continuou a discussão da proposta de lei que insere o plano de viação rural.
Falou o Sr. Deputado Bartolomeu Gromicho.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 17 horas e 30 minutos.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
Eram 16 horas e 25 minutos.
Fez-se a chamada, à qual responderam, os seguintes Srs. Deputados:
Afonso Augusto Pinto.
Agostinho Gonçalves Gomes.
Aires Fernandes Martins.
Alberto Henriques de Araújo.
Alberto Pacheco Jorge.
Alberto da Rocha Cardoso de Matos.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Américo Cortês Pinto.
André Francisco Navarro.
António Bartolomeu Gromicho.
António Calapez Gomes Garcia.
António Calheiros Lopes.
António Carlos dos Santos Fernandes Lima.
António de Castro e Brito Meneses Soares.
António Cortês Lobão.
António Jorge Ferreira.
António José Rodrigues Prata.
Armando Cândido de Medeiros.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Máximo Saraiva de Aguilar.
Artur Proença Duarte.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Belchior Cardoso da Costa.
Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.
Carlos Alberto Lopes Moreira.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Domingos Rosado Vitória Pires.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Fernando António Munoz de Oliveira.
Fernando Cid Oliveira Proença.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Francisco José Vasques Tenreiro.
Frederico Bagorro de Sequeira
João Augusto Marchante.
Página 438
438 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 199
João Carlos de Sá Alves.
João Cerveira Pinto.
João Pedro Neves Clara.
José António Ferreira Barbosa.
José Dias de Araújo Correia.
José Fernando Nunes Barata.
José Garcia Nunes Mexia.
José Hermano Saraiva.
José Manuel da Costa.
José Monteiro da Rocha Peixoto.
José Rodrigo Carvalho.
José Rodrigues da Silva Mendes.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Luís de Arriaga de Sá Linhares.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro.
Luís Tavares Neto Sequeira de Medeiros.
Manuel Colares Pereira.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel José Archer Homem de Melo.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel Nunes Fernandes.
Manuel Seabra Carqueijeiro.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
Manuel Tarujo de Almeida.
Mário de Figueiredo.
Martinho da Costa Lopes.
Paulo Cancella de Abreu.
Rogério Noel Peres Claro.
Sebastião Garcia Ramires.
Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.
Tito Castelo Branco Arantes.
Urgel Abílio Horta.
Virgílio David Pereira e Cruz.
Vítor Manuel Amaro Salgueiro dos Santos Galo.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 69 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram 16 horas e 35 minutos.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: - Está em reclamação o Diário das Sessões n.º 198.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Como nenhum dos Srs. Deputados deseja fazer qualquer reclamação ao referido número do Diário das Sessões, considero-o aprovado.
Deu-se conta do seguinte
Expediente
Ofícios
Da Cumaru Municipal de Montemor-o-Velho u apoiar a intervenção do Sr. Augusto Simões acerca da situação nos campos do Mondego.
Da Câmara Municipal de Viseu a apoiar a moção aprovada pela Assembleia acerca do caso do Santa Maria, dos acontecimentos de Luanda e do comunicado de alguns representantes da Oposição.
Telegramas
Da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares a apoiar a referida moção.
Da Sociedade Filarmónica Humanitária de Palmeia no mesmo sentido.
Da referida Câmara Municipal a apoiar as intervenções dos Srs. Augusto Simões e Santos Bessa acerca da situação financeira dos municípios.
Da Associação dos Antigos e Actuais Alunos dos Seminários Diocesanos de Portalegre pedindo equivalência de estudos.
O Sr. Presidente: - Enviado pela Presidência do Conselho, para cumprimento do disposto no § 3.º do artigo 109.º da Constituição, está na Mesa o Diário do Governo n.º 31, 1.ª série, de 6 do corrente, que insere os Decretos-Leis n.ºs 43 498, que extingue o Consulado de 3.ª classe em Clermont-Ferrand e cria, em sua substituição, um consulado de 4.ª classe na mesma cidade e suprime o Consulado de 4.ª classe no Havre e cria, em seu lugar, um consulado de 3.ª classe na mesma cidade, e 43 499, que alarga até 31 de Dezembro de 1961 o prazo, fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36 575, durante o qual as comparticipações do Estado nos encargos de construção e beneficiação de estradas e caminhos municipais poderão atingir 75 por cento, independentemente da importância da respectiva mão-de-obra.
Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. Deputado Urgel Horta.
O Sr. Urgel Horta: - Sr. Presidente: volta hoje a preocupar a minha atenção o problema, que aqui, na Assembleia Nacional, foi objecto de uma exposição que a 21 de Abril do ano findo realizei.
Então, como agora, estimulam a minha acção os mesmos propósitos: expor a situação reconhecidamente inferiorizante em que vive a maior parte dos médicos veterinários municipais, lutando com as maiores dificuldades, e chamar a atenção do Governo para esses servidores da Nação que devotada e generosamente cumprem o dever do seu cargo.
Sr. Presidente: vem o Estado realizando nos diversos sectores da actividade nacional uma obra tão grande, tão notável, de tanta projecção no presente e no futuro, que só a não encarecem e lhe não rendem o louvor que lhe é devido aqueles a quem ideias turvas e sinistras embriagam o espírito, numa manifestação confrangedora, de um negativismo, filho de um sectarismo vil ou decadente, que os domina e os cega.
Todas as classes, umas mais, outras menos, vêm recebendo benefícios de uma situação que tem como suprema directriz o progresso e o bem da comunidade.
Existe, no entanto, uma classe útil e prestimosa, de formação universitária longa e dispendiosa, a quem está confiada a resolução de problemas da anais alia importância social e económica, criadora da riqueza e defensora da saúde pública, que tem sido algo esquecida, mal compreendida, nas suas bem fundamentadas aspirações inerentes ao exercício de uma profissão que pede condições de trabalho, dentro da categoria a que pertence, em nível de relativa igualdade com a maioria dos seus pares.
Esta classe, com incidência de funções tão profundamente marcadas na vida da comunidade, é, como já disse, constituída pelos veterinários municipais, cujos problemas bem merecem ser encarados com a objectividade devida a tão competentes como honestos servidores da Nação.
Sr. Presidente: constituem os veterinários uma classe que ao País vem prestando altos serviços nas funções em que se desdobra a sua intensa actividade. Pode afirmar-se, sem qualquer receio, serem detentores de magnífica preparação, honrando e dignificando o instituto que os formou, fazendo demonstração plena de acendrado amor ao estudo e à profissão, que lhe dá fo-
Página 439
17 DE FEVEREIRO DE 1961 439
ros de profissionais distintos no desempenho, da missão que lhes cabe.
Exige a verdade que se afirme bem alto que os médicos veterinários, quer como clínicos, quer como higienistas, quer ainda como animadores e orientadores da zootecnia, nas suas múltiplas operações, demonstram inteiramente, ao lado de um espírito de magnífico sacrifício, a sua categoria profissional, como defensores da saúde dos animais e, reflexamente, da saúde e da vida humanas.
Torna-se necessário e urgente, no momento atribulado que vivemos, em que o Estado, assoberbado por tantos e tão graves problemas, prossegue confiada e serenamente na realização do II Plano de Fomento, do qual resultarão inumeráveis benefícios, dar ao veterinário o lugar que lhe compete, dentro das necessidades do Plano.
Tanto no continente como no ultramar, onde está em marcha franca a realização dos maiores empreendimentos, tornam-se indispensáveis os veterinários, pela sua acção permanente em face de problemas em que está em causa a vida dos animais e a própria vida humana.
Mas, contrariamente ao que se passa com outros cursos universitários, onde a frequência sofre de ano para ano notável acréscimo, exagerado por vezes, na Escola Superior de Medicina Veterinária sucede facto inverso, visto o número dos que a frequentam encontrar-se em pleno declínio, tomando aspecto delicado, que há urgência em considerar.
Esse acto reside, em nosso entendimento, em razões que bem se compreendem e bem se justificam pelas condições pouco ou nada vantajosas que aos licenciados em ramo de actividade com tanta valia são oferecidas quando pretendem iniciar-se no desempenho da carreira que escolheram.
É, sem dúvida, esta a grande causa que afasta da medicina veterinária muitos dos rapazes que a esse curso pretenderiam dedicar-se. Atende-se, Sr. Presidente, nos números que vou ler e que são significativos:
No período decorrido de 1927-1928 a 1959-1960 inscreveram-se na Escola Superior de Medicina Veterinária 1608 alunos, licenciando-se nesse período de 33 anos 974.
Estas cifras são eloquentemente claras como confirmação das razões que continuamos expondo.
No continente e nas ilhas são em número de 237 e de 9, respectivamente, os veterinários municipais em exercício. Número aproximadamente igual atingem aqueles que se empregam nos diferentes serviços do Estado, nós órgãos de coordenação económica, nos serviços do Exército e ainda em actividades particulares.
No ultramar, onde o número é muito reduzido, a sua falta faz-se sentir profundamente, pois são insuficientes para tão grande tarefa os veterinários que lá exercem a sua actividade profissional, aliás pouco lucrativa.
Há que procurar o verdadeiro estímulo para chamar a mocidade à frequência da Escola Superior de Medicina Veterinária, visto assim o exigir o nosso progresso social e económico. E o melhor estímulo - podemos afirmá-lo -, o único, é oferecimento de vantagens económicas palpáveis, de harmonia com a merecida valorização de uma carreira longa, trabalhosa e difícil, mas inteiramente útil à sociedade.
Sr. Presidente: se há profissão que exija, abnegação ou renúncia, numa dádiva constante de energia e vontade a bem do interesse geral, a do médico veterinário, na defesa da riqueza agro-pecuária, de tão singular como extraordinário valor, ocupa lugar primacial na vanguarda defensiva da economia da Nação.
Impõe-se a formação de técnicos, como se impõe a retribuição devida aos serviços que são chamados a prestar. Quase metade dos veterinários portugueses desempenham a sua actividade como funcionários dos municípios, vivendo uma existência atribulada, inquieta, difícil, resultante dos baixos vencimentos que auferem, variando entre 2100$ e 2300$, segundo a categoria do concelho a que pertencem, exceptuando os respeitantes ao Porto e a Lisboa.
Não há justificação aceitável para que semelhante situação possa manter-se ...
O Sr. Homem Ferreira: - Muito bem!
O Orador: - ... e tudo quanto se diga em contrário é flor de retórica a procurar diversão para tema sem qualquer fundamento básico.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: -- Urge remediar semelhante estado, através, de uma actualização de vencimentos que lhes proporcione uma existência tranquila, sossegada, olhando confiadamente o futuro dos seus.
Se há concelhos de grandes possibilidades, ricos e prósperos, onde a chamada clínica é usada e seguida, podendo considerar-se rendosa, noutros a clínica particular não existe na sua maioria, e quem a exerce, contra todos os preceitos legais, morais e científicos, são as mais das vezes os curandeiros e ferradores, sacrificando assim os animais doentes a uma atrevida ignorância.
Mas esta clínica ocasional, na sua insignificância, não pesa no magro orçamento do profissional da veterinária.
Consequentemente, há que legitimar, desprezando interpretações legais erróneas,...
O Sr. Homem Ferreira: - Muito bem!
O Orador: - ... a compensação devida aos veterinários com a cobrança de honorários pelas inspecções sanitárias particulares, trabalho extraordinário, cuja gratuitidade não pode nem deve ser englobada pelas leis em vigor, como afirmam alguns dos maiores tratadistas em direito administrativo.
O Sr. Homem Ferreira: - V. Ex.ª dá-me licença?
O Orador: - Faz favor.
O Sr. Homem Ferreira: - Era só para dizer que se neste país houvesse um código administrativo decente esse problema estava, há muito tempo resolvido.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Acredito que assim seja e estou aqui a afirmá-lo.
O Sr. Homem Ferreira: - Não há dúvida.
O Orador: - Neste conjunto inspecções e vacinações poderia encontrar-se a chave solucionatória de uma parte do problema tão ingente e necessário como preocupante para classe tão meritória. As obrigações legais a que forçosamente tem de sujeitar-se o veterinário dentro dos limites do seu concelho forçam-no a um dispêndio de tempo e gasto de energia que lhe não conferem as mais das vezes possibilidades bastantes para particularmente obterem compensação de uma actividade profissional que não seja abrangida pelos textos regulamentares em voga.
Página 440
440 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 199
Não pode negar-se a razão que lhes assiste, inteiramente baseada na- insuficiência de vencimentos, incompatíveis com a responsabilidade inerente à alta função que lhes cabe, absolutamente contrária a uma situação de desafogo material a que têm merecido direito e justamente aspiram.
Sr. Presidente: exposta com toda a singeleza verbal que me caracteriza a posição em que se encontram os veterinários municipais, procedamos agora à coordenação de s argumentos sérios utilizados em mia defesa, tirando deles conclusões que possam esclarecer e contribuir para a solução do problema trazido à consideração da Assembleia Nacional e ao superior critério do Governo, a quem também neste instante e com o maior respeito nos dirigimos.
Está dentro da jurisdição e da competência do Sr. Ministro do Interior, um novo de ânimo forte e ventado decidida que no desempenho do seu difícil cargo vem demonstrando altas qualidades e extraordinárias virtudes, a resolução de tão magno problema, concedendo possibilidades legais às câmaras para agirem em conformidade com a razão que assiste a funcionários de tão reconhecida categoria.
Partindo, porém, do princípio de que as câmaras não possam arcar com novos encargos, ousamos lembrar ao Estado, através do Ministro responsável, onde cabe pretensão de tanta valia, a vantagem que adviria em nomear os veterinários municipais delegados da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários, a quem caberia o fomente pecuário e a concomitante defesa sanitária que devidamente lhes pertence.
O Sr. Bagorro de Sequeira: - O que são obrigados a fazer, nos termos da lei!
O Orador: - Porém, nos concelhos urbanos das sedes do distrito, nos concelho limítrofes do Porto e Lisboa e ainda naqueles onde a actividade do veterinário é totalmente absorvida pelos trabalhos de higiene pública (matadouros oficiais, mercados, hotéis, etc.), seria de inteira justiça a atribuição de vencimentos iguais aos que actualmente são pagos pelas Câmaras do Porto e Lisboa.
E posta a questão no plano em que está colocada, dentro da verdade e do espírito que lhe assiste, entendemos deverem ser consideradas extraordinárias as visitas de inspecção particularmente realizadas, reconhecendo-se como inteiramente justa a cobrança de honorárias por tais serviços, poucos, aliás, visto a utilização dos matadouros públicos ter sofrido nos últimos tempos considerável aumento.
O Sr. Cardoso de Matos: - Exactamente!
O Orador: - Após a curta e desvaliosa exposição que acabo de fazer, permita-me, Sr. Presidente, mais meia dúzia de palavras:
Tomei sobre os meus ombros, numa manifestação de espontaneidade inerente à simpatia que me prende aos praticantes da medicina veterinária, o encargo, sumamente honroso, de na Assembleia Nacional fazer a defesa dos seus interesses, tão menosprezados ou esquecidos.
Apontei em expressão plena de verdade os escolhos, as carências, as dificuldades com que vêm lutando no seu viver, sempre aprestados ao desempenho exemplar das suas funções, onde a responsabilidade no cumprimento de dever faz parte integrante da sua boa formação moral e técnica.
Expus factos demonstrativos do valor que acusa e representa perante a sociedade o desempenho da função no combate persistente a todas as enfermidades que, atacando os amimais, tantos e tão graves prejuízos acarretam à economia privada e à economia pública.
Demonstrei que a sua actividade na profilaxia e na cura das doenças, atingindo os animais, podendo, nas mais das vezes, contagiar o ser humano, é uma actividade fecunda e generosa, assente em base de largos conhecimentos adquiridos através de intenso e aturado labor científico, praticado e realizado em instituto superior especializado, onde a fisiologia, a patologia, a clínica e investigação laboratorial ocupam o lugar que lhes cabe na defesa da saúde dos animais e do próprio homem.
Dei as minhas palavras, às minhas expressões, toda a sinceridade do meu pensar, toda a vibração do meu sentir, em face dos queixumes que classe tão prestimosa e tão meritória, como útil, exterioriza, verdadeiramente consciente da razão que lhe assiste.
Não sei se disse pouco ou muito, mais disse tudo quanto me pareceu inteiramente elucidativo na defesa de um problema, humano que deverá ser considerado e resolvido.
Depois do que acabo de afirmar, nada me resta mais, Sr. Presidente, que chamar a esclarecida atenção do Governo, sempre atento às necessidades e aos interesses da grei, para, os problemas que afligem os componentes de tão nobre classe, criadores de riqueza, defensores da saúde, como tantas vezes afirmamos, sempre prontos a dar o seu generoso esforço pelo bem e pelo progresso desta pátria, onde vive e floresce o sentimento cristão da fraternidade humana, que Deus instituiu e Portugal respeito com a maior devoção.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - E, Sr. Presidente, sentir-nos-íamos verdadeiramente satisfeitos se o eco das nossas palavras tivesse mas esferas governativas a repercussão que confiadamente os veterinários municipais esperam como satisfação para os seus anseios, para os suas necessidades.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Regressa hoje a Portugal o Santa Maria, depois do vil e traiçoeiro atentado de que foi vítima. A Assembleia certamente se associou ao júbilo do País pelo regresso à Pátria e à sua reintegração na nossa frota mercante daquela magnífica unidade naval.
Amanhã realiza-se o funeral do terceiro-piloto Nascimento Costa, que tombou no cumprimento do seu dever, afirmando a sua intrepidez verdadeiramente portuguesa.
A Câmara desejará associar-se às manifestações de homenagem à memória dessa vítima do criminoso assalto. Nesta ordem de ideias, e para representar a Assembleia no funeral, designo a seguinte deputação:
General Cota de Morais.
Almirante Sarmento Rodrigues.
Comandantes Teixeira da Mota e Jerónimo Jorge.
Dr. Colares Pereira.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Simeão Pinto de Mesquita.
O Sr. Simeão Pinto de Mesquita: - Sr. Presidente: não é ainda para voltar a falar das tarifas eléctricas do Porto que faço uso da palavra. Para tal reservo data
Página 441
17 DE FEVEREIRO DE 1961 441
próxima, de atenção menos absorvida do que nos dias de hoje e de amanha.
Venho assinalar nesta Casa, como entendo que merece, uma acção memorável e exemplar que passou decerto despercebida do grande público, através de meras, não destacadas, resenhas necrológicas.
Ora, tal facto respeita, é da autoria de um advogado ilustre, e compreende-se, a propósito, que possa - e deva até - manifestar-se, através de mim, como uma forma de patriotismo profissional.
No dia 7 do corrente faleceu o Dr. José Maria Rangel de Sampaio, que destacadamente trabalhou cerca de 50 anos no foro desta cidade de Lisboa.
Normalmente, por maiores que sejam os méritos profissionais dos falecidos, em casos destes, são para ser lembrados com o devido sentimento no meio familiar e profissional. Mas a vontade do falecido, neste caso, corporizada no seu testamento, tem um alcance e um significado de alto interesse social e nacional.
O falecido, que não tinha herdeiros necessários, deixou única e universal herdeira da sua avultada fortuna - superior a duas e talvez a três dezenas de milhares de contos - a materna Universidade de Coimbra, onde em 1911 se formara.
Deixou-a com o destino especial de se constituir um fundo afecto à Faculdade de Direito para bolsas de estudo, prémios para trabalhos de estudantes deles dignos, sob a invocação saudosa do insigne civilista. Guilherme Moreira, professor que fora nosso.
Para nós, advogados, que fecho de vida mais reconfortante do que o que dá um exemplo destes!
Sem qualquer propósito, aqui deslocado, de morosa biografia, eu, seu condiscípulo, não posso deixar através da sua generosidade de o destacar entre os do seu curso. É que acaba de legar uma lição magnífica e exemplar de vitória do espírito sobre a matéria, precisamente aproveitando esta!
E de justiça, é recordar que desse curso, em que agora o destaco, fizeram parte - e só considero, sem quaisquer discriminações políticas, talentos votados a trabalhos doutrinários e históricos! que contribuíram para tornar possível a renovação portuguesa -, desse curso fizeram parte, repito: Sardinha, Paulo Merea, Monsaraz, Virgílio Correia, Hipólito Raposo, Cabral de Moncada, Lopes da Fonseca, Marques Guedes, Jorge Faria...
Voltemos a Rangel de Sampaio. Lembramo-lo estudante aplicado, dando lições ordenadas e limpas, de quem se fora formar já com propósitos profissionais bem definidos.
Veio, formado, trabalhar para Lisboa, como estagiário e depois colega de escritório do grande advogado que foi o Dr. António Augusto Cerqueira, que a Ordem dos Advogados distiguiu como um dos seus primeiros advogados honorários.
Em tal escola científica e deontológica se lhe afeiçoou o gosto de não ser outra coisa senão única e exclusivamente advogado. Fui paternamente educado nessa escola; sei o que significa. Nada de advocacia de negócios ou de política, nada de accionista pintado em assembleias gerais, nada de lugares de direcção nas respectivas companhias e tão-pouco sequer avenças. Foi esta a advocacia de Rangel de Sampaio.
Dizer isto da minha parte não implica qualquer crítica a diferente orientação de advocacia. Hoje os tempos mudaram, a tradição da rigidez profissional do velhíssimo regime e a do individualismo que, depois, caracterizou a época que nos precedeu estão ultrapassadas. A vida jurídica do Estado, das empresas, das corporações e do mero direito civil administrativou-se, entrelaçou-se por forma a orientar mais complexa e diversamente a profissão. Só queria acentuar que a advocacia de Rangel de Sampaio era daquele estilo.
Com as suas capacidades de combativo trabalho angariou larga e frutuosa clientela. Foi advogado de grande parte de importantes questões travadas entre Alentejanos.
Recordo, entre os seus pleitos célebres, a interdição Grandela, Alves de Matos na falência Seixas, Pereira Caldas contra, os condes de Mendia, investigações Moura Borges e Almeida Cunha ... Estes e quantos outros processos bem ilustram a categoria do patrono.
O exclusivo amor à sua profissão e à madre Universidade - impenitente solteirão - explicam o resto.
O seu acto é a renovação, tão tradicionalmente portuguesa, de generosidade, adaptada, aos nossos tempos. É o exemplo secular das deixas a Misericórdias e casas de caridade. Insere-se nos exemplos do conde de Ferreira, de Rovisco Pais e, particularmente atinente à Universidade de Coimbra, de Sá Pinto.
Não o teremos, ao celebrar o cinquentenário da nossa formatura, no próximo Verão, já entre nós, os remanescentes, a presidir às cerimónias e ágapes, como era de costume consagrado. Mas sua memória honrar-nos-á compensadoramente, memória que a Universidade de Coimbra, sua tão digna herdeira, saberá, disso temos a certeza, perpetuar condignamente.
Que o generoso e lúcido exemplo de Rangel de Sampaio frutifique.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Vai passar-se à
Ordem do dia
O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade a, proposta do lei sobre o plano de viação rural.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bartolomeu Gromicho.
O Sr. Bartolomeu Gromicho: - Sr. Presidente: já tive a honra de falar nesta Assembleia sete vezes sobre este tema de importância capital que são as estradas do País.
Ainda em 14 de Dezembro último, quando da discussão da Lei de Meios, renovei as afirmações de desgosto em verificar que, passados tantos anos, ainda se mantêm por consertar as estradas nacionais no troço de Estremoz a Montemor-o-Novo, quando é certo que essa estrada é o principal acesso da fronteira para Lisboa. Há realmente uma empreitada em andamento, mas de curto troço e de execução ao ralenti.
Também várias vezes tenho feito referência à zona da estrada Montemor-Coruche, no sítio do Lavre, onde há alguns quilómetros em péssimo estado, que na prática equivale a uma interrupção de 10 km, o que leva os automobilistas a evitar a passagem por ali, tendo de fazer mais 50 km, por Porto Alto.
Ainda dentro do tema de estradas em geral, verberei na minha intervenção de 14 de Dezembro o facto de o troço entre a ponte, de Vila Franca e a ponte do Sorraia se encontrar em péssimo estado, com a agravante de se tratar apenas de 8 km de extensão e em estrada da maior importância, para o turismo e para a economia da região.
O turismo nacional, de tão grande valor para a economia da Nação, exige que as estradas fundamentais de acesso da fronteira a Lisboa estejam em estado irrepreensível de conservação quanto antes.
Página 442
442 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 199
Em estradas de menor interesse turístico, mas de alta valia para a economia da região, há uma que merece agora ser mencionada. Refiro-me à estrada nacional n.º 249, no sítio de Barracão, que liga Mora com a Chamusca. Tem uma ponte de madeira num afluente do rio Sorraia, que foi construída, a título provisório, há mais de dez anos(!), com tonelagem-limite de 5 t. Sabe-se que actualmente abundam os camiões de 10, 12, 15 e até 20 t, que estão inibidos de passar por essa ponte, tendo de utilizar um desvio precário que alonga a jornada em mais 20 km. Este caso real que vou contar dá a medida do prejuízo que essa ponte de madeira, de tonelagem limitada, ocasiona para transportes de produtos da região, que é riquíssima em cortiça, arroz e madeira de eucalipto, além dos restantes produtos agrícolas, como cereais, etc. Um industrial está fazendo o transporte de cortiça ali comprada para a sua fábrica, algures. Tem de fazer 300 cargas em camião de 10 t. Como não pode passar pela tal ponte de madeira, tem de utilizar o desvio de 20 km. Quer dizer: o referido industrial tem de suportar as despesas de mais 6000 km, o que equivale a um dispêndio de 36 contos, que evitaria se a ponte estivesse substituída por ponte definitiva, eu se, pelo menos, a escoragem estivesse actualizada para camiões e outros veículos de tonelagem superior a 51. Simples prumos de madeira, adicionais, resolveriam o caso, que só por desleixo dos serviços respectivos se mantém na precária e prejudicial situação que citei. Chamo para este caso a atenção do Sr. Ministro das Obras Públicas e da Junta Autónoma de Estradas.
Citemos ainda outros casos:
Estrada entre Amareleja e Barrancos:
Está a terraplanagem feita há largos anos, até com a segunda camada. Falta a ponte sobre o Ardila, já estudada há anos.
Esta estrada melhoraria as comunicações com o concelho de Barrancos, que só tem um único acesso. Por esta entrada seria mais fácil o acesso ao caminho de ferro em Reguengos, com menor distância do Barreiro a Reguengos do que do Barreiro a Moura.
Estrada nacional n.º 243, Bata-lha (proximidades)- Campo Maior. - Quilómetro 90, distrito de Portalegre, concelho de Ponte de Sor:
Neste local há uma ponte, sobre um afluente do Sorraia, construída de madeira, com a data marcada no cunhal de alvenaria de "1942-0. P. - J. A. E. 1942".
Ao ser construída foi livre o trânsito sobre a mesma, tendo posteriormente sido limitado a veículos até 10 t brutas e actualmente limitada a 5 t. Nas placas de sinalização ainda é visível o número 10.
Mas volvendo agora os olhos para as estradas rurais, quer municipais, quer caminhos vicinais, surgem aspectos dignos de nota e de solução adequada.
Há estradas municipais que deviam ser retiradas das câmaras para serem classificadas de nacionais, porque actualmente não são mais do que ligação de estradas nacionais. Um exemplo típico é o da estrada municipal de Bercatel-Alandroal. Começa a anomalia por essa estrada pertencer 5 km à Câmara de Vila Viçosa e 2 km ao concelho de Alandroal e servir, de facto, de ligação da estrada Évora-Vila Viçosa e da estrada nacional que de Vila Viçosa passa por Alandroal com destino a Reguengo. Como é estrada municipal, a sua largura não ultrapassa 4 m de faixa de rodagem e o pavimento, actualmente alcatroado, não suporta o peso e o desgaste dos pesados e largos veículos que por ali transitam. As estradas municipais nestas condições deviam ser incorporada; nas estradas nacionais, a cargo da Junta Autónoma, para se evitar o que sempre tem acontecido nestes últimos vinte anos, em que se completou a estrada Alandroal-Terena-Reguengos, que lhe aumentou o trânsito de forma substancial. No período referido a estrada municipal Bencatel-Alandroal, no distrito de Évora, tem sido reparada mais de meia dúzia de vezes por não aguentar o volumoso trânsito de veículos pesados.
A estrada municipal Alandroal-Juromenha está em construção pelo regime de auxílio às crises cíclicas de trabalhadores. Há um par de anos, mais de dez, seguramente, que foram iniciados os trabalhos e, actualmente, ainda estão por concluir vários quilómetros de um percurso de à volta de 20 km.
O auxílio às crises cíclicas no Alentejo é de aceitar na nossa organização agrária de monocultura, mas a economia geral sofre pelos atrasos dos trabalhos feitos a prestações. Era preferível que houvesse tarefas ou empreitadas que estimulassem o acabamento em menor prazo.
No que respeita ao distrito de Évora, há necessidade de que a Junta Autónoma reveja a sua actuação, que tem sofrido de lentidão mórbida. Há cerca de vinte anos que se iniciou o estudo da passagem superior sobre a linha férrea Mora-Évora, na estrada Évora-Redondo, e até hoje nada se fez de útil para eliminar essa passagem de nível, onde eu próprio ia tendo grave desastre ao cruzar-me com um camião.
As entradas de Évora, a bela cidade branca, que é acrópole de Portugal, são medíocres e um tanto vergonhosas para serem as portas do turismo eborense. Impõe-se o arranjo das vias e urbanização dessas entradas, de forma a dar dignidade à urbe monumental eborense, que hoje parecem entradas traseiras de serviço de prédio rico, sem portal condigno.
O Sr. Peres Claro: - Muito bem!
O Orador: - Há outra passagem superior a construir do lado sul, onde actualmente há quatro passagens de nível que prejudicam as estradas que saem nessa direcção. Uma só passagem superior com acessos estudados adrede resolveria as dificuldades actuais do trânsito nesse lado da cidade.
A estrada Évora-Azaruja-Évora Monte-Estremoz foi estudada recentemente e convém que a sua execução não sofra as habituais delongas, tanto mais que se economizarão 20 km no percurso Évora-Estremoz, que ainda hoje é de 60 km, por Azaruja, Arraiolos ou Redondo.
Já, quando falei da Lei de Meios, referi que o arranjo das estradas, para que não permaneça neste ritmo lento e enervante, terá de se fazer mediante um empréstimo suficiente para que elas não continuem nesta posição de troços bons e troços maus, que se arranjam estes enquanto aqueles se tornam maus. Nesta orientação será utopia pretender uma rede de estradas de boa qualidade e simultaneamente em bom estado. Realmente, neste sector muito se tem trabalhado, graças ao dinamismo dos governantes, em especial do actual titular das Obras Públicas, e ao esforço e competência da Junta Autónoma e seus funcionários técnicos e administrativos.
Há que sair deste círculo vicioso, de que resulta nunca haver uma fase em que se possa afirmar que Portugal tem estradas modernas na qualidade e quantidade que sirvam à economia nacional e ao sector importantíssimo do turismo, cujo desenvolvimento urge provocar com medidas adequadas.
Sabe-se que se contam os benefícios do turismo, aliás incipiente e titubeante, já por centenas de milhares de coutos, ultrapassando o milhão, entre cambiais visíveis e invisíveis.
Comparar Portugal, neste capítulo de estradas, com os restantes países europeus, inclusive a vizinha Espa-
Página 443
17 DE FEVEREIRO DE 1961 443
nhã, leva-nos a concluir que estamos atrasados vinte ou mais anos. Porquê? Pela forma como se resolve o problema financeiro concernente ao arranjo total de rede de estradas nacionais e municipais.
A proposta presente em discussão virá trazer altos benefícios para alcançar o objectivo de melhores vias de comunicação e, portanto, mais fáceis meios de desenvolvimento da riqueza das zonas que elas servem.
Por isso lhe dou a minha aprovação na generalidade.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão.
Amanhã haverá sessão, com a mesma ordem do dia da de hoje.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 30 minutos.
Srs. Deputados que faltaram, à sessão:
Adriano Duarte Silva.
Agnelo Orneias do Rego.
Alberto Carlos de Figueiredo Franco Falcão.
Alberto Cruz.
Américo da Costa Ramalho.
Antão Santos da Cunha.
António Barbosa Abranches de Soveral.
António Maria Vasconcelos de Morais Sarmento.
António Pereira de Meireles Rocha Lacerda.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Avelino Teixeira da Mota.
Carlos Coelho.
Castilho Serpa do Rosário Noronha.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Jerónimo Henriques Jorge.
João da Assunção da Cunha Valença.
João de Brito e Cunha.
João Maria Porto.
João Mendes da Costa Amaral.
Joaquim Mendes do Amaral.
Joaquim Pais de Azevedo.
Joaquim de Pinho Brandão.
Jorge Pereira Jardim.
José de Freitas Soares.
José Gonçalves de Araújo Novo.
José Guilherme de Melo e Castro.
José dos Santos Bessa.
José Sarmento de Vasconcelos e Castro.
José Soares da Fonseca.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues.
Laurénio Cota Morais dos Beis.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel Maria de Lacerda de Sousa Aroso.
Manuel Maria Sarmento Rodrigues.
D. Maria Irene Leite da Costa.
D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Beis.
Mário Angelo Morais de Oliveira.
Purxotoma Bamanata Quenin.
Ramiro Machado Valadão.
O REDACTOR - Leopoldo Nunes.
IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA