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REPUBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 207

ANO DE 1961 12 DE ABRIL

VII LEGISLATURA

SESSÃO N.º 207 DA ASSEMBLEIA NACIONAL

EM 11 DE ABRIL

Presidente: Exmo. Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior

Secretários: Exmos. Srs. Fernando Cid Oliveira Proença
António José Rodrigues Prata

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 55 minutou.

Antes da ordem do dia. - foram aprovados os n.ºs 205 e 206 do Diário das Sessões, com rectificações do Sr. Deputado Armando Cândido quanto ao n.º 205.
Usaram da palavra, os Srs. Deputados Rodrigo de Carvalho, que se referiu a assuntos de interesse para Vila do Conde e seu concelho; Augusto Simões, cerca da, manifestação de agradecimento ao Chefe do Governo refilada pelos representantes do distrito de Coimbra: Armando Cândido, nobre assuntos de interesse para os Açores, e Proença Duarte, para se congratular com a criação de mais trina vara no Tribunal do Trabalho de Santarém.

Ordem do dia. - Apreciação das Contas Gerais do estado (metrópole e ultramar) e da Junta do Crédito público referentes ao ano de 1959.
Usou da palavra o Sr. Deputado Rodrigues Prata.
A sessão foi encerrada às 18 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 16 horas e 46 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Adriano Duarte Silva.
Afonso Augusto Pinto.
Agostinho Gonçalves Gomes.
Aires Fernandes Martins.
Alberto Carlos de Figueiredo Franco Falcão.
Alberto Henriques de Araújo.
Alberto Pacheco Jorge.
Alberto da Rocha Cardoso de Matos.
Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.
Américo Cortês Pinto.
André Francisco Navarro.
António Bartolomeu Gromicho.
António Calheiros Lopes.
António Carlos dos Santos Fernandes Lima.
António de Castro e Brito Meneses Soares.
António Cortês Lobão.
António Jorge Ferreira.
António José Rodrigues Prata.
António Maria Vasconcelos de Morais Sarmento.
António Pereira de Meireles Rocha Lacerda.
Armando Cândido de Medeiros.
Artur Águedo de Oliveira.
Artur Máximo Saraiva de Aguilar.
Artur Proença Duarte.
Augusto Duarte Henriques Simões.
Carlos Alberto Lopes Moreira.
Castilho Serpa do Rosário Noronha.
Domingos Rosado Vitória Pires.
Duarte Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.
Fernando Cid Oliveira Proença.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Francisco José Vasques Tenreiro.
Frederico Bagorro de Sequeira.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Jerónimo Henriques Jorge.

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João Augusto Marchante.
João de Brito e Cunha.
João Certeira Pinto.
João Mendes da Costa Amaral.
João Pedro Neves Clara.
José Dias de Araújo Correia.
José Feriando Nunes Barata.
José de Freitas Soares.
José Gania Nunes Mexia.
José Guilherme de Melo e Castro.
José Hermano Saraiva.
José Manuel da Costa.
José Monteiro da Rocha Peixoto.
José Rodrigo Carvalho.
José dos Santos Bessa.
José Sarmento de Vasconcelos e Castro.
José Soares da Fonseca.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Laurénio Cota Morais dos Reis.
Luís de Arriaga de Sá Linhares.
Manuel Colares Pereira.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel José Archer Homem de Melo.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel Maria de Lacerda de Sousa Aroso.
Manuel Maria Sarmento Rodrigues.
Manuel Nunes Fernandes.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
D. Maria Irene Leite da Costa.
D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Reis.
Mário Angelo Morais de Oliveira.
Mário de Figueiredo.
Martinho da Costa Lopes.
Paulo Cancella de Abreu.
Purxotona Ramanata Quenin.
Rogério Noel Peres Claro.
Sebastião Garcia Ramires.
Tito Castelo Branco Arantes.
Urgel Abílio Horta.
Virgílio David Pereira e Cruz.
Vítor Manuel Amaro Salgueiro dos Santos Galo.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 77 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.

Eram 16 horas e 55 minutos.

Antes da ordem dó dia

O Sr. Presidente: - Estão em reclamarão os n.ºs 205 e 206 de Diário das Sessões.

O Sr. Armando Cândido: - Peço a palavra!

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Armando Cândido: - Pedi a palavra para fazer as seguintes rectificações ao n.º 205 do Diário das Sessões: na p. 517, 1.ª col., 1. 8.ª, onde se lê: «cobro ao arregamo ditatorial», deverá ler-se: «cobro à exuberãncia ditatorial»; na mesma página, 1.ª col., 1. 56.ª e a cargo deles», deverá ler-se: «A ofensiva não pode ficar perpétuamente a cargo do adversário»; na mesma página, 2.ª col. 1. 6.ª, onde se lê: «se movem a soldo», deverá ler-se: «se movem na órbita»; na mesma página, 2.ª col. 1. 47.ª, onde se lê: «para o Mundo especialmente», deverá ler-se: «limpa e ordenada»; na p. 520, 1.ª col., 1. 35.ª e 36.ª, onde se lê: «deliberadamente cometidos», e na mesma página, 2.ª col, 1. 56.ª, onde se lê: «espantosas», deverá ler-se: «extraordinários».

O Sr. Presidente: - Continuam em reclamação.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como mais nenhum Sr. Deputado deseja fazer qualquer rectificação, considero aprovados os n.ºs 205 e 206 do Diário das Sessões, com as rectificações apresentadas pelo Sr. Deputado Armando Cândido ao n.º 205.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Carvalho.

O Sr. Rodrigo Carvalho: - Sr. Presidente: durante o curto interregno parlamentar verificado, deslocou-se a esta capital uma numerosa comissão de pessoas das mais representativas do concelho de Vila do Conde para agradecer aos ilustres titulares das pastas das Corporações e Obras Públicas muitos dos benefícios, tanto de ordem social como económica, que presentemente se processam naquela vila de tão nobres tradições.
Este facto merece, efectivamente, um realce especial, pois é a prova cabal e evidente de que o Governo da Nação está atento a todos os problemas, e não só os enfrenta corajosamente, como ainda os procura resolver e dar-lhes satisfação imediata.
Vila do Conde, terra milenária que, conforme desta tribuna, acentuei, vivia há largos anos adormecida no seu sono de milénio, o que não só constituía já, pelo atraso em que se encontrava em relação a muitas outras terras do País, forte motivo para que os seus problemas mais prementes fossem estudados e acarinhados, como também possuía, razões de ordem social, económica e turística que justificavam, em determinada medida, a satisfação das suas justas solicitações.
Entre estas merece citação destacada o seu problema habitacional, tão largamente debatido na imprensa local e que constitui, neste momento, uma preocupação dominante da administração municipal. Esta tem dado todas as facilidades para a atenuar e, assim, mercê da sua colaboração, o Ministério das Corporações, através da Federação de Caixas de Previdência, deu já início à construção de um bairro constituído por 60 moradias de renda económica.

O Sr. Virgílio Cruz: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Este bloco habitacional constitui um benefício apreciável para a população local. Necessitamos, no entanto, de que este esforço, agora iniciado, seja ampliado e, para tal, se vá pensando em novas construções. Vila do Conde representa hoje, só no que respeita à sua vila, um centro comercial e industrial que ocupa cerca de 5000 pessoas nas mais diversas actividades, entre as quais se salienta a indústria têxtil, que ocupa à volta de 3000 empregados, que, por falta de habitação próximo dos locais de trabalho, se vêem obrigados a deslocar-se, alguns, de distâncias que variam entre 5 km e 10 km e outros mesmo de 15 km.
Na visita, de agradecimento pelos benefícios recebidos que, há dias, a comissão de vila-condenses fez ao ilustre Ministro das Corporações salientou S. Ex.ª que em breve enviaria, àquela localidade uma comissão de estudo em missão de esclarecimento da possibilidade da aplicação da Lei n.º 2092, que promulgou as bases da cooperação das instituições de previdência no fomento da habitação, ao abrigo da qual, em regime de empréstimos a longo prazo, se poderá incentivar não só a construção individual como também o reparo e res-

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gate daquelas que os trabalhadores já possuem, à semelhança do muito que neste sentido se vem fazendo através do País.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Vila do Conde espera e confia que os seus problemas continuem a merecer ao Sr. Dr. Henrique Veiga de Macedo, ilustre Ministro das Corporações, o seu amparo e carinho, aliás prometidos por S. Ex.ª na visita a que acima me referi.
Estão também finalizadas as negociações para a construção do posto médico da Federação de Caixas de Previdência, da maior necessidade, dadas as precárias circunstâncias em que estão a ser prestados os respectivos serviços clínicos naquela vila.
Foi com satisfação que a população local verificou os enormes benefícios resultantes da ampliação aos seus familiares do fornecimento de medicamentos em condições excepcionalmente vantajosas através daqueles serviços.
Nesta região tem importância relevante tal benefício, atendendo ao elevado número de beneficiários que aí se situam, e se cifram nesta data por cerca de 10 000.
Entre outros problemas de real importância para o seu progresso saliento o do seu porto e o da navegabilidade do rio, porque têm constituído desde longa data o seu maior anseio.
Estão também praticamente concluídas as obras da 1.ª fase, constituída pela construção de 90 m de molhe, denominado «Senhora da Guia», que tinham sido autorizadas pelo ilustre Ministro das Obras Públicas depois da visita feita por S. Ex.ª àquela vila para se inteirar das suas necessidades.
O povo de Vila do conde tem acompanhado com grande satisfação e contentamento as obras dos seu porto, as quais, embora constituam uma 1.ª fase, já trouxeram à navegação apreciáveis benefícios. Tais benefícios são testemunhados, de forma bem expressiva, por todos os pescadores que, com as suas embarcações, ali se abrigam, conforme foi constatado há bem pouco tempo por S. Ex.ª o Ministro numa das suas últimas visitas ao Norte do País.
Na opinião autorizada do ilustre comandante do seu porto, primeiro-tenente Turíbio de Abreu, só com a conclusão da 2.ª fase os barcos poderão demandar a barra com segurança, sem necessidade de entrarem atravessados à ondulação.
Teve S. Ex.ª ocasião de verificar, através da visita de agradecimento que lhe fizeram os representantes de Vila do Conde, à frente dos quais se encontrava o seu dedicado presidente da Câmara. Dr. Carlos Pinto Ferreira, quanto lhe estão gratos pela obra realizada e como ficaram sensibilizados com as palavras de S. Ex.ª ao referir-se aos trabalhos em curso e outras realizações que se lhes seguirão!
Foi sobretudo ao vincar a necessidade de se dar início à 2.ª fase do molhe da Senhora da Guia, hoje já autorizada, e à dragagem do rio, para o seu desassoreamento, de forma que se não quebre o ritmo dos trabalhos em curso, que mais vez vibrar â alma do bom povo daquela vila.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A dragagem do rio, que não se faz vai já para cima de vinte anos, permitirá não só torná-lo navegável durante todo o dia, o que actualmente só acontece durante a preia-mar, como também mudar os estaleiros para a outra margem, conforme é, desde há muito, desejo dá Direcção de Urbanização.
A mudança dos estaleiros irá ao encontro da vontade do povo daquela vila, permitindo-lhe, como é sua vontade, homenagear com uma estátua, a erguer na praça resultante dessa mudança, um dos seus filhos mais ilustres da época dos Descobrimentos, o piloto-mor da carreira da Índia, China e Japão, Gaspar Manuel.
Para além das obras do seu porto, fica ainda Vila do Conde a dever ao Sr. Eng.º Arantes e Oliveira Ministro ilustre que tanto vem prestigiando o Governo no seu incansável esforço de realizações, o novo edifício da Câmara Municipal e também o aproveitamento turístico do Castelo de S. João, estando o projecto do primeiro em estudo e a ultimar-se o deste último.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Nada poderia ser-me mais grato neste momento do que, no cumprimento da minha missão de Deputado, reforçar desta tribuna, em nome dos povos daquela região, o agradecimento ao Governo pela atenção dispensada, através dos diversos Ministérios, às suas justas pretensões, oportunamente por mim aqui expostas e para cuja solução foram tomadas as medidas necessárias.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Augusto Simões: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: assumiu altos significados a brilhante manifestação que o distrito de Coimbra, por intermédio dos seus mais categorizados representantes, fez no sábado passado perante o Sr. Presidente do Conselho.
À volta da ideia de trazer a Salazar e ao Governo a expressão do vivo reconhecimento da lavoura distrital pela boa, vontade há pouco manifestada em encarar, com intenção de lhes dar as convenientes soluções, os gravíssimos problemas dos campos do Mondego, tantas vezes aqui trazidos e tão repetidamente debatidos e em vão apresentados perante as instâncias oficiais, formou-se e tomou dimensão o pensamento de fazer acrescer a esse agradecimento, tão largamente justificado, uma demonstração dos sentimentos da arreigada fé nacionalista e da profunda devoção patriótica que anda nas almas e nos corações das gentes do meu distrito de Coimbra tal-qualmente a sentem todos os bons portugueses.

O Sr. Sebastião Ramires: - Muito bem!

O Orador: - E, lançada a ideia, logo apareceram, formando multidão, os representantes das forças vivas do distrito a dar-lhe, espontânea e nobremente, o aplaino da sua adesão cordial.
E fomos mais de meio milhar aqueles que viemos pura agradecer a Salazar e para gritar bem alto que, na hora conturbada que a demência dos senhores do Mundo se compraz em nos fazer viver, nestes tempos em que já parece começar a ouvir-se o pavoroso tropel dos ginetes do Apocalipse, lançados na sua senda de destruição, Portugal, como pioneiro e mantenedor intransigente da civilização cristã, se não teme as arruaças dos inimigos, muito menos se perturba com a dobrez funambulesca dos seus falsos amigos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A Casa Lusitana não se estreita nem pode minguar-se segundo as vontades inconscientes de povos que, pomposamente rotulados de nações, apareceram no mundo civilizado como partos monstruosos da

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voracidade económica doutras nações, que, como os lobos famintos da fábula, se travestiram de inocentes avòzinhas!
Portugal é uma nação una, indivisível e indestrutível, que se fundou e floresceu segundo as exigentes leis de natural genética das nações. Através de tantos séculos de história ao serviço do Mundo, conquistámos palmo a palmo a nossa própria extensão.
Antes de recebermos a título gratuito adquirimos a título bem oneroso tudo quanto boje nos pertence; isso nos veio pelo preço do sangue e da dedicação dos nossos heróis, dos nossos mártires e dos nossos santos.

Apoiados.

Não estamos na Europa, na Ásia, e na África pelos perturbai ores acasos de qualquer lotaria; o que desses continentes ocupamos já tem a nosso favor uma posse sem vícios de mais de cinco séculos!
Não podem por isso os Portugueses discutir tal património com ambiciosos antagonistas, que nos aparecem apenas com a alta precariedade do seu nefando apetite!

Vozes : - Muito bem!

O Orador: - Assim, em todo o distrito de Coimbra, como em todos os rincões benditos da Pátria, não sentimos amargos infortúnios de qualquer pequenez na hora presente, mas sim o orgulhoso valor da nossa unidade, cada vez mais robustecida e interessada no seguro rumo dos fulgores do futuro !
Isto o afirmaram perante Salazar, em palavras da mais alta vibração, os ilustres oradores que lhe deram conta dos nossos sentimentos de imperecível fidelidade à sua iluminada abnegação e total devotamento.
Ali se vincou inquebrantável certeza na perenidade da Pátria engrandecida e a afirmação de que a serviremos sem tibiezas até ao natural limite das nossas forças o até à s sobrenaturalidade da nossa devoção por ela.
Salazar póde assim arrecadar, para além do agradecimento que não esperava, a certeza de que as fileiras dos bons portugueses se vão cerrando junto a si, cada vez mais firmes e decididos a não renegarem as glórias e as grandezas de oito séculos de história.
O sangue dos mártires da hediondíssima campanha que flagela o Portugal ultramarino mais revigora as expressivas cores da nossa bandeira.
Quinas e castelos avultam agora mais fortemente no seu nobilíssimo simbolismo.
Portugal continuará, pelo voto dos Portugueses, a ser a nação cristianíssima, una e íntegra de que o Mundo carece.
Que o não duvidem nem os inimigos nem os que, no seu frenetico iscariotismo, supõem que poderão embolsar os mal-aventurados dinheiros da sua torpíssima traição.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: vai finalmente entrar na base de realizações, segundo o voto de Salazar e a extremada devoção do Sr. Ministro das Obras Públicas, a política de salvação dos campos do Mondego.
A zona ubérrima que o rio traz tão fortemente injuriada com as areias e com as águas ressurgirá igual a si, como nos seus melhores dias, para bem da economia nacional e regional.
O Sr. Deputado Santos Bessa, incansável paladino desta grandiosíssima obra, ainda na última sessão desta Câmara expôs perante VV. Ex.ªs, com o fulgor que sempre põe nos seus valiosos depoimentos, o que ela representa de utilidade económica, social e política. Chegou finalmente a vez aos campos do Mondego de
receberem também o sopro vivificador dos primados de justiça do Governo de Salazar.
Que mal se compreendia que se persistisse numa política de aproveitamentos de zonas de discutível interesse agrário, com regadios caríssimos e tão mal aceites, quando se deixava fenecer pela esterilização das areias e das águas entregues ao desordenamento das intempéries toda uma região de transcendentes possibilidades, naturalmente rica e apta às culturas, que podem ser fontes de apreciável valorização económica.
Por isso tanto aqui se tem insistido pelas providências que se impunham e tanto por elas pugnou, também com denodada galhardia, a imprensa, em campanhas do mais alto cabimento.
Não se tenham, porém, como completamente resolvidos com o melhoramento dos caudais do Mondego e regularização das suas margens todos os grandes e gravíssimos problemas da nossa lavoura.
Por todo o distrito de Coimbra se vai acentuando com galopante premência a falta de braços para a faina dos campos.
Ás temerosas incertezas da agricultura e a sua intranquila rentabilidade não permitem, no seu estado actual, tornar aliciante a vida campesina.
Os lavradores das zonas minifundiárias debatem-se neste momento com as dificuldades insuperáveis dos preços aviltados dos produtos agrícolas; não podem, assim, garantir salários em paridade com a indústria.
Obedecendo à natural e justíssima obrigação de se defenderem, os homens válidos dos meios rurais desertam e, assim, se vai rarefazendo a mão-de-obra.
É da mais flagrante urgência encontrar e pôr em prático todo o conjunto de medidas com que se possam debelar tão grandes inconvenientes.
A valorização dos produtos agrícolas deve estar na linha das maiores preocupações dos departamentos do Estado, aos quais incumbe fomentá-la.
Deve ser acelerada quanto possível a mecanização racional da lavoura, com a criação e disseminação de parques de material de comprovada eficiência em todos os concelhos.
Por outro lado, não podem ser desprezadas as possibilidades do fomento pecuário.
Vão rareando os gados, por não serem com pensa dores os preços tabelados para as carnes, sempre apresentadas ao consumo apenas como subprodutos, tornando imprescindível uma volumosa, mas inconveniente, importação de carne congelada.
Ora este sistema, aliás dura e justamente de há muito criticado, tem manifesta influência na arrepiante gama de dificuldades da nossa lavoura.
Por outro lado, não se está a fazer uma racional difusão da energia eléctrica nos planos da pequena distribuição nos meios rurais.
Vive-se muito do mito da intransponibilidade do círculo vicioso da falta de rendimento e, à sua sombra, na sombra se deixam muitas e muito importantes iniciativas, sem olhar ao progresso dos povos.
Há, assim, muito que planear, sanear e corrigir em tão importante sector da vida nacional.
Mas no distrito de Coimbra não fenece a esperança de que os grandes problemas da lavoura portuguesa tenham as soluções que devem ter.
Foi neste estado de confiante expectativa que os representantes do distrito de Coimbra vieram trazer a Salazar e ao Governo a certeza da sua indefectível dedicação, agora mais robustecida e mais operante porque nos bastiões, da fortaleza europeia que nós somos não há lugar para cómodos adormecimentos, impondo-se que todos estejamos alerta.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

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O Sr. Armando Cândido: - Sr. Presidente: como ia dizendo, podemos confiar na acção do Governo para muito breve relativamente ao aeródromo de Santana e para um pouco mais tarde no que respeita ao aeródromo da ilha do Pico.
Deixei precisamente nesta parte a questão dos dois aeródromos quando, na sessão de 20 de Janeiro último, dei início às minhas notas sobre as comunicações marítimas e aéreas entre a metrópole e as ilhas dos Açores. Esqueci-me então de referir e acentuar que nem só essas comunicações me interessam, mas ainda as que se processam entre as próprias ilhas do arquipélago.
Seja-me lícito recordar:
Na sessão de 22 de Março de 1950 usei da palavra nesta Assembleia a favor do aeródromo de Santana. Os termos que empreguei foram bastante vivos e inteiramente justos. E tenho a certeza, de que fui comprendido pelo Governo, pelos proprietários dos terrenos a expropriar e por todos os outros interessados, que somos nós todos, os que precisamos do aeródromo da ilha de S. Miguel para integrarmos a nossa vida no curso normal da vida do nosso tempo.
Antes de trazer o caso a. esta Assembleia, tinha demandado, só e na companhia, dos outros Deputados pelo círculo de Ponta Delgada (que então se desempenhavam, como eu, do honroso mandato para que tinham sido eleitos), o Ministro competente, a fim de expor o problema e de requerer para ele solução adequada.
Não sei quantas vezes o fiz depois, nem sei já quantas vezes voltei a tratar da questão neste mesmo lugar.
Na sessão de 10 de Dezembro de 1952, durante a discussão da proposta de lei sobre o I Plano de Fomento, disse:

Nem só as grandes linhas e os grandes aeródromos devem ser considerados. Também as linhas e os aeródromos secundários não são tantos que não possam ser atendidos. Por outro lado, proporcionam benefícios que as populações e o próprio Governo já não podem dispensar.
Em S. Miguel, o aeródromo de Santana, pelo mau estado das pistas, terá de ser qualquer dia abandonado.

Quer dizer: esta questão do aeródromo de Santana, na ilha de S. Miguel, é uma questão em que tenho andado envolvido desde há muito tenazmente, devotadamente. E se recordei as minhas intervenções nesta Assembleia sobre essa arrastada questão, não foi para as lembrar ao Governo, mas a certos cultores do esquecimento, a alguns profissionais da inutilidade e a um ou outro artífice de comentários menos correctos e menos verdadeiros.
Nesta mesma ordem de ideias, julgo do meu dever declarar que tenho presentes os louváveis e aturados esforços daqueles que também puseram o seu empenho na defesa do campo de aviação de Santana, intervindo, na sua qualidade de simples particulares ou de servidores de cargos oficiais, no sentido de que esse campo seja dotado dos necessários melhoramentos. E tenho ainda gosto em poder afirmar, Sr. Presidente, que os Deputados pelo meu círculo - todos - nunca abandonaram a questão.
Não é meu propósito, nem o consentiriam os limites do tempo regimental, fazer aqui a história, já longa, de todas as fases por que passou o problema, de que me estou ocupando, mas seja-me permitido referir alguns passos que demonstram a atenção do Governo e determinados esclarecimentos que nos ajudam a compreender essa atenção.
Assoberbados pela necessidade instante de projectar a construção de aeródromos na metrópole e nos vastos territórios das nossas províncias ultramarinas, os serviços técnicos especializados na matéria em breve viram a sua capacidade de trabalho excedida. Esta dificuldade, junta, à resultante dos encargos financeiros correspondentes à realização de muitas obras de construção de aeroportos ao mesmo tempo, não poderia deixar de contribuir para o atraso verificado em relação ao aeródromo de S. Miguel, dado o escalonamento de necessidades ditado pelos superiores interesses nacionais, que estão acima das nossas aspirações, quando reduzidas ao interesse local. No entanto, o Governo, admitindo a possibilidade de as juntas gerais dos distritos autónomos contribuírem para a construção, nos seus respectivos distritos, de aeroportos de interesse geral ou local, fez publicar, pelo Ministério do Interior, o Decreto-Lei n.º 41 506, de 17 de Janeiro de 1958, que no seu artigo único permite às juntas suportar os encargos com a elaboração de estudos e projectos respeitantes àqueles aeroportos e com a aquisição dos terrenos e edificações indispensáveis ao seu funcionamento. Era a solução que vinha sendo preconizada há tempos. Simplesmente, a Junta Geral do Distrito Autónomo de Ponta Delgada não dispõe de receitas para tanto, nem sequer para cumpria as missões que lhe cabem, por dever legal e de Consciência de acção. Já uma vez disse que essa Junta está limitada quase a uma função de pagadoria, e não andei fora da verdade. Pelo contrario, a triste verdade dia a dia ganha corpo, aflitivamente. Não será esta a ocasião para desenvolver o tema, mas ele aí fica, mais uma vez enunciado e posto aos olhos de quem compete olhá-lo de frente e sem demora. E quando digo «olhar de frente», digo-o referindo-me a uma solução de fundo, pois o Governo, ele próprio, acaba de reconhecer ia impossibilidade de a Junta Geral do Distrito Autónomo, de Ponta Delgada adquirir os terrenos para a construção do aeródromo de Santana. Assim, tendo sido previsto no Plano de Fomento em curso o investimento de 6000 contos para o ano corrente e acabando por ser inscrita no Orçamento Geral do Estado a verba de 3000 contos, como fora anunciado no programa de financiamento para 1961, aprovado em Conselho Económico de 15 de Novembro de 1960, o Governo, depois de verificar que não poderia contar com a colaboração financeira da Junta Geral do Distrito Autónomo de Ponta Delgada, propõe-se separar do apuramento dos saldos das verbas atribuídas à construção de outros aeroportos a importância necessária para a aquisição dos terrenos (cerca de 10 000 contos), a qual deixará livre a verba prevista no programa de financiamento para 1961, ou seja a verba de 3000 contos, considerada suficiente para se dar início às obras.
Estas construções, como se lê no vol. VIII do Relatório Final Preparatório do II Plano de Fomento, deverão traduzir-se na pavimentação de uma pista de 1500 m de comprimento e numa direcção que oferece boas condições de desobstrução.
Entretanto, foi publicado o Decreto-Lei n.º 42 984, de 21 de Maio de 1960, de cujo relatório extraio a seguinte passagem:

A importância das ligações aéreas é hoje tão universalmente reconhecida que desnecessita ser posta em relevo. Mas quando essas ligações constituem indispensável complemento de outros meios de transporte, assumem papel especial para regiões e povos que servem.

É este o caso do arquipélago dos Açores. O Decreto-Lei n.º 42 984 tem por objectivo principal o regime de concessão de serviços públicos para as linhas aéreas

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entre as ilhas de S. Miguel, Santa Maria e Terceira, as únicas que por enquanto têm aeródromos (digo "aeródromos". mas poderia dizer, em relação a S. Miguel, "campo desportivo atapetado de relva, para aviões de reduzido tipo").
Citei, como viram, uma passagem do relatório daquele decreto-lei. Mas agora reparo nesta outra que tem muito interesse, para dar a ideia perfeita da forma por que têm funcionado aquelas linhas:

Essas linhas - diz-se ainda no mesmo relatório - têm funcionado, porém, em precárias circunstâncias, derivadas especialmente das deficientes condições da pista de S. Miguel, razão por que o Governo entendeu agora oportuno o momento para rever o problema e procurar dar-lhe a solução adequada.

Isto é, o Governo reconhece, como não poderia deixar de reconhecer, que a deficiência das linhas aéreas entre as três ilhas dos Açores se deve, principalmente, às deficientes condições da pista de S. Miguel, ao mesmo tampo que noutra parte do relatório do decreto-lei em referência alude ao desenvolvimento do tráfego e das perspectivas turísticas do arquipélago.
Sejamos calmos nos nossos juízos e não nos deixemos influenciar por argumentos apressados ou propositadamente tendenciosos, quando não por reparos pretensamente solícitos e pretensamente objectivos.
Como disse na sessão de 20 de Janeiro último, procurei o Sr. Ministro das Comunicações, falei com S. Exa. demoradamente e ouvi da sua boca o suficiente para poder dizer neste lugar que a solução do problema do aeródromo de Santana, na ilha de S. Miguel, estava encontrada e os começos da sua efectivação para breve.
Depois disto torna-se impertinente formular perguntas sobro se o Governo chegou a alguma conclusão ou formulas dúvidas sobre se o Governo vai ou não dar início às tão almejadas obras do aeródromo de Santana.
Que os solícitos construtores de reticências deixem trabalhar quem trabalha.
Já não é, Sr. Presidente, a Junta Geral do Distrito Autónomo de Ponta Delgada quem pagará as expropriações dos terrenos necessários à construção do aeródromo de Santana. Ela não poderia, como já disse, com semelhante despesa.
No ornamento ordinário da receita e despesa daquela Junta para o corrente ano figuram números alarmantes. Sobre uma receita total de 38 308 337$50, os encargos com os serviços do Estado, obtidos deduzindo às despesas respectivas as receitas cobradas pelos mesmos serviços, somam 15 891 349 $10, sendo de 28,4 por cento a percentagem de aumento de um ano em relação 10 anterior e de 42,9 por cento a percentagem em relação à receita ordinária. Por outro lado, o pessoal dos quadros absorve actualmente 12 por cento. Assim, e tomando em linha de conta o agravamento das despesas com os serviços do Estado, que, como se diz nas considerações prévias do orçamento ordinário da receita e despesa, se verifica mês a mês com o ensino primário e de ano para ano com o liceal e técnico, em poucos anos a situação deverá ser a que se traduzirá nas seguintes rubricas e percentagens:
Percentagens
Serviços do Estado ........................ 50
Pessoal dos quadros ....................... 14
Encargos de empréstimos, fomento, estradas,
melhoramentos, assistência, cultura, etc... 36
100

Com este reduzidíssimo fôlego económico e financeiro, como poderia a Junta pagar as expropriações dos terrenos destinados à construção do aeródromo de Santana.
Como?
E eu, que nesta Assembleia, ao longo destes anos todos - e são já mais de uma dúzia, santo Deus! -, não me furtei a chamar vivamente a atenção do Governo, sempre que essa atitude obedeceu aos imperativos da minha consciência, nunca me furtei também a dirigir ao Governo os "obrigados" que lhe foram devidos.
Falei com o Sr. Ministro das Comunicações e tive a ventura de trazer dessa conversa a mais feliz das impressões: S. Exa. sente o problema tal qual como nós, os Micaelenses, o sentimos. Podemos contar com a sua compreensão e com a sua dedicação. Já um Deputado pelo círculo de Ponta Delgada, o Deputado Sequeira de Medeiros, lhe apresentou os agradecimentos que lhe devemos, ao usar da palavra na sessão de 31 de Janeiro do ano corrente. Se nessa mesma sessão não exprimi também o meu reconhecimento, foi por me encontrar longe daqui, por virtude de razões de força maior. Obrigado, sim, ao Sr. Presidente do Conselho, supremo orientador de toda a política de realizações do Regime, e obrigado ao Sr. Ministro das Comunicações, pela sua franca actuação.
O desenvolvimento do tráfego aéreo em relação à ilha de S. Miguel não poderia esperar por mais tempo a construção de um aeródromo, que será, agora, o projectado e que deverá ser, no futuro, aquele que as necessidades impuserem. E como estou, afinal, a desenvolver os pontos enunciados no requerimento que apresentei na sessão de 3 de Julho de 1959, reputo de interesse os dados contidos no mapa, que peço para ser publicado no Diário das Sessões, a seguir ao texto desta minha intervenção.
Um simples confronto baseado nesse mapa pode dar uma ideia: enquanto no ano de 1949 a S. A. T. A. (Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, L.da) transportou, entre as ilhas de S. Miguel, Santa Maria e Terceira, 3662 passageiros, 13 345 kg de excesso de bagagem, 7644 kg de mercadorias e 9557 kg de correio, no ano de 1960 transportou 14 885 passageiros, 56818 kg de excesso de bagagem, 46 203 kg de mercadorias e 83 441 kg de correio, havendo a notar que o número de passageiros neste último ano teria atingido o total de 18 000 se, por motivo de revisão geral, um dos aviões não tivesse deixado de estar ao serviço durante quatro meses. Através desse mapa poderão, portanto, colher-se elementos inteiramente justificativos da premência da necessidade que o Governo se dispôs a satisfazer e do provável aumento do tráfego com vista a soluções porventura mais amplas nos tempos que se aproximam.
Garantem-me que as aproximações do aeródromo de Santana, segundo o projecto que já está elaborado, obedecem aos requisitos internacionalmente estabelecidos. Mas, ressalvada a minha condição de leigo na matéria, afigura-se-me que o aeródromo de Santana, depois de realizadas as obras projectadas, não ficará a ser um campo destinado a satisfazer inteiramente as exigências de um tráfego aéreo servido por aviões de todos os tipos. Os aviões a jacto, por exemplo, ficarão desde logo excluídos.
Não quero, com esta observação, minimizar os trabalhos projectados e que se destinam a melhorar grandemente o tráfego aéreo com a ilha de S. Miguel, de modo a permitir que sejam utilizados quadrimotores dotados de maior poder de segurança comparados com os actuais bimotores, que verdade seja, no tocante a segurança, têm obrado prodígios, se pensarmos nas difíceis provas a que se submetem e têm submetido ao levantarem voo

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e ao aterrarem em pistas de relva, por vezes perigosamente encharcadas.
Não diminuo nem pretendo diminuir o valor dos melhoramentos que se vão efectuar no campo de aviação de Santana, mas, ao louvá-lo, não posso deixar de olhar para diante, para o que sinto que virá a suceder; por isso falei, Sr. Presidente, de soluções porventura mais amplas no futuro.
Falta referir que foi de 200 contos, neste ano, a verba destinada ao levantamento topográfico do terreno onde deverá ser construído o aeródromo da ilha do Pico, encontrando-se já a Direcção Geral da Aeronáutica a proceder aos respectivos estudos, com base nesse levantamento. Não se pode considerar satisfatório o sistema de ligações aéreas entre as ilhas dos Açores sem esse aeródromo, e até, é preciso desde já dizê-lo, sem um outro na afastada ilha das Flores.
Estes irmãos, portugueses das ilhas dos Açores desejam comunicar uns com os outros sem que o mar lhes transtorne o Sentimento e a necessidade. E se carecem, nas suas ilhas, de portos capazes, também precisam de aeródromos em condições, porque, hoje, a vida não se contenta só com as estradas da terra e do mar, sente-se diminuída ou refreada se não lhe abrem as estradas do ar.
E termino, Sr. Presidente, por hoje as minhas considerações iniciadas na sessão de 30 de Janeiro deste ano, reservando-me para continuar numa das próximas sessões.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

Elementos referentes à intervenção supra do Sr. Fernando Cândido:

Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, L.da

Exploração aérea

Aproveitamento anual

[ver tabela na imagem]

(a) De Agosto a Dezembro.

Observação. - Verifica-se um decréscimo de mercadorias, nos últimos anos, devido à falta de capacidade dos aviões. Por motivo de revisão geral, feita por técnicos da Havilland Aircraft, só esteve em serviço um avião durante os meses de Agosto, Setembro, Outubro e Novembro, razão por que o número de passageiros, em 1960, não atingiu o montante de 18 000.

O Sr. Proença Duarte: - Sr. Presidente : representantes de alguns concelhos do distrito de Santarém vieram hoje ao Ministério das Corporações agradecer a criação de uma 2.ª vara do Tribunal do Trabalho de Tomar, com localização em Santarém. Parecendo um facto banal da nossa vida pública e administrativa, ele tem, no entretanto, um significado social e político, porque mostra que o Ministério das Corporações não permanece inactivo e, integrado nos princípios que enformam a nossa Constituição e possuído de um verdadeiro dinamismo, atende, pronta e solicitamente, a todas as necessidades dos trabalhadores do Portugal. E não há dúvida do que um tribunal do trabalho, sobretudo nos tempos que correm, em que as questões emergentes das relações entre dadores de trabalho e trabalhadores cada vez precisam mais de ser pronta e justamente resolvidas, e porque essas questões se vão avolumando e por vezes não há possibilidade de os resolver com aquela prontidão e rapidez que tais interesses reclamam para que se faça boa e atempada justiça, dizia eu que é de louvar esta atitude do Sr. Ministro das Corporações criando mais uma 2.ª vara do Tribunal do Trabalho de Tomar, com localização em Santarém, porque vem beneficiar onze concelhos daquele distrito que pela sua extensão, eram obrigados a pesados sacrifícios e aos quais era imposta, por vezes, a desistência de recorrer à justiça, devido ao seu afastamento da sede do Tribunal, na cidade de Tomar.
Não se transferiu a sede do Tribunal de Tomar para Santarém porque não seria justo que uma cidade tão progressiva se visse privada de uma instituição da justiça do trabalho. E impressionaram. Sr. Presidente, as palavras de agradecimento dos representantes dos organismos corporativos, e especialmente do presidente do Sindicato Nacional dos Empregados de Escritório e Caixeiros do Distrito de Santarém, prestadas ao Sr. Ministro das Corporações; mas também me impressionou profundamente, a mini, que tive ocasião de as ouvir, a firmeza de ânimo, a solidariedade prestada não só à obra do Ministro, mas também à obra do Sr. Presidente do Conselho, pois que afirmaram que os trabalhadores do distrito de Santarém sentem a realidade viva dos benefícios que o Estado Novo lhes tem levado. Têm confiança absoluta em que se continuará nessa política de progresso social e de benefício para as classes trabalhadoras.
Era este aspecto da sinceridade das palavras dos trabalhadores, da sua confiança nas instituições do presente para a resolução dos seus problemas, que eu queria salientar nesta Câmara, neste momento, em que talvez tantos espíritos andem transviados, tantas palavras de dúvida, de reticências e de desânimo por vezes lá fora se proferem, quando a verdade é que aqueles que realmente têm beneficiado, aqueles que vivem a vida do trabalho, sentem que, verdadeiramente, o Regime, as instituições actuais, lhes têm sido benéficos e acreditam que continuarão a sê-lo.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Adiro a estas expressões de sinceridade, de confiança e de convicção afirmadas no Ministério das Corporações. Adiro às palavras do Sr. Ministro das Corporações - a quem temos de prestar justiça pela notável obra social que tem realizado, pela sua convicção e fidelidade aos princípios - quando afirmou que toda a obra realizada tem um impulso inicial e esse impulso emana da Presidência do Conselho.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

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O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Vai entrar-se na apreciação das Contas Gerais do Estado (metrópole e ultramar) e da Junta do Crédito Público referentes ao ano de 1959.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigues Prata.

O Sr. Rodrigues Prata: - Sr. Presidente: não posso esconder o estado de angústia que domina o meu espírito) perante a gravidade da posição em que se encontram o; Portugueses de Angola; Aqui e por esse inundo fora, nos múltiplos recantos do Portugal de além-mar, todos, de olhos postos na coragem, na lealdade, no patriotismo, no indissolúvel amor pátrio que nos une, pedimos a Deus que não abandone os nossos irmãos.
A hora é grave; todos os sabemos. Como companheiros de luta, os Portugueses contam consigo próprios. Resta-nos manter a calma, a calma necessária para enfrentai corajosa, e dignamente a situação difícil que nos cr aram; calma para repelir, uma por uma, as afrontas que nos fizerem e conservar, sejam quais forem os sacrifícios a exigir, a integridade da terra portuguesa.
Dizer em voz alta e firme, ainda que sintamos os corações a sangrar e os olhos embaciados pela comoção, que não terá sido em vão que, uma vez mais, o sangue género o de tantos e tão bons portugueses empastou a terra, de Angola na defesa da ordem contra a desordem, na manutenção da autoridade contra a anarquia.
A hora que passa é grave. Mas nem por isso será própria para lamentações ou recriminações, para o que quer que seja que se não baseie na acção. Acção calma, segura, eficiente, objectiva e, principalmente, acção rápida.
Todos nós, tal como os Portugueses de Angola, com o pensamento dominado pela unidade multissecular da Nação Portuguesa, unidos, como um só homem, em volta do venerando Chefe do Estado, serenos, confiantes, na acção decidida e decisiva do Governo, aguardaremos as ordens emanadas de quem de direito, certos de que serão de molde a conduzir o País pelo caminho da honra, da dignidade e do dever.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: mau grado o ambiente em que vivemos, cumpre-nos apreciar as Contas Gerais do Estado e da Junta do Crédito Público relativas ao ano de 1959. A vida prossegue; tem de prosseguir O Governo cumpre as suas obrigações e vem dar conta ao País da sua administração. Que cada um de nós cumpra como lhe cabe.
Uma vez mais o ilustre Deputado Sr. Engenheiro Araújo Correia, relator do parecer, documenta com um estudo claro, profundo, pormenorizado, a nossa vida económica e financeira, analisando a sua evolução, criticando alguns passos do seu processamento, formulando juízos, preconizando soluções.
Não querendo deixar de expressar ao Sr. Deputado Engenheiro Araújo Correia a minha muito sincera admiração pelo real valor de mais este trabalho, contribuo, como posso e sei, com brevíssimas considerações sobre dois problemas:
O primeiro, aliás por diversas vezes já debatido, tratá-lo-ei como necessidade imperiosa de uma mais regular distribuição geográfica da indústria.
Com efeito, o próprio parecer nos indica quê os distritos de Lisboa e Porto liquidaram 68 por cento do total Ia contribuição industrial, facto, por si só, demonstrativo de uma. muito irregular distribuição dá indústria no território continental.
Se analisarmos a distribuição do imposto complementar, como indicativo da concentração geográfica dos rendimentos, verificaremos que mais de 71 por cento das pessoas singulares, que liquidaram cerca de 75 por cento do total do imposto complementar (pessoas singulares), estão concentradas nos dois distritos: Lisboa e Porto. No que se refere a pessoas colectivas ainda o desnível é mais acentuado, visto que nos já citados distritos, Lisboa e Porto, se encontram 59 por cento dos contribuintes, liquidando mais de 79 por cento, do total do imposto complementar recebido.
Variadas vezes se apontaram já os muitos inconvenientes, e até perigos, que, não só no aspecto económico, mas igualmente nos aspectos social e político, pode ocasionar uma exagerada concentração industrial. Actuando como pólos atractivos, provoca êxodos populacionais, na generalidade com vincados prejuízos para as regiões rurais. Se, por um lado, é certo que se torna exigível a adaptação da mão-de-obra disponível às indústrias nascentes, adaptação reveladora da tendência da estrutura económica para a industrialização, por outro lado parece que essa adaptação deveria motivar-se nas disponibilidades de mão-de-obra das regiões onde se verificam os êxodos. Eu iria mais longe, afirmando a relevância da preparação da mão-de-obra no aspecto profissional, para que pudesse render o que dela forçosamente se espera. Na realidade não é isto que se verifica.
Antes se constata que a mão-de-obra rareia em muitas actividades do sector primário, com todos os inconvenientes daí resultantes, criando-se, em contrapartida, noutras regiões, sobrepovoamentos humanos de pouca ou nenhuma utilidade económica, susceptíveis de originarem graves problemas de difícil, se não impossível, solução.
Este fenómeno tem sido apontado e creio estar estudado em profundidade. Baseando-nos nos elementos fornecidos pelo Instituto Nacional de Estatística e num estudo da Junta de Colonização Interna, notaremos que durante o decénio de 1940-1950, dos dezoito distritos do continente, apenas os de Lisboa, Porto e Setúbal - mais acentuadamente os dois primeiros - acusaram um aumento de população presente que excedeu os saldos fisiológicos experimentados. Estamos absolutamente certos de que no decénio de 1950-1960 - para análise do qual não dispomos de elementos estatísticos - o problema mais ,se agravou, o que se me afigura, de certo modo, alarmante.
Parecia-me, pois, muito aconselhável não permitir que se acentuasse tal desequilíbrio, adoptando medidas eficazes, porventura violentas na aparência, de modo a contrariar os êxodos até agora verificados.
Uma mais harmoniosa distribuição das indústrias por todo o território nacional e, em paralelo, a modificação estrutural da economia agrícola com a introdução de melhorias técnicas e económicas na produtividade, conduziria a um inevitável revigoramento das economias regionais e a uma mais equitativa distribuição dos rendimentos totais.
A valorização regional impõe-se como indispensável para a valorização nacional, sujeita, naturalmente, ao condicionalismo e às limitações impostas por uma coordenação conveniente.
O segundo ponto sobre o qual tecerei ainda algumas poucas considerações diz respeito ao ensino, estando, todavia, intimamente relacionado com o primeiro.
Disse há pouco que se impunha como necessária e adequada preparação da mão-de-obra disponível que procurava a sua aplicação na indústria. É inegável que muito se tem trabalhado no sentido de se obterem os melhores resultados. Nem sempre se terão obtido êxitos totais, o que não impede que se faça justiça,

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apreciando e louvando os esforços levados a cabo pelas entidades responsáveis.
Ao Ministério da Educação Nacional, pela Direcção-Geral do Ensino Técnico, coube a tarefa gigantesca de planear a expansão do ensino técnico, cumprindo-lhe a preparação de mão-de-obra especializada, consciente e competente.
O Governo teria de promover uma obra de tal envergadura em tempo tão limitado, que poucos acreditavam que se alcançassem os objectivos previstos.
A César o que é de César!
Quem conheceu o ensino técnico e assistiu à sua transformação de há doze anos para cá, custa-lhe a crer como foi possível fazer tanto em tão pouco tempo, mormente se considerarmos as possibilidades do nosso país.
Coroaram-se os esforços consumidos com uma obra que já se impõe por si própria, e hoje, com quase 100 000 alunos internos, o ensino técnico profissional trabalha decididamente para o progresso da indústria nacional, cônscio das suas responsabilidades, lutando, dia após dia, sem desfalecimentos, pela formação da juventude que lhe é confiada.
Afirma-se no parecer, e creio que com fundadas razões, ser irrisória a verba gasta com o ensino elementar agrícola; todavia, o que tem sido o esforço despendido para a difusão do ensino complementar de aprendizagem agrícola nem todos o saberão, sendo interessante que aqui deixe o meu depoimento.
Encerrou-se em Abril de 1959 o primeiro período de funcionamento dos cursos complementares de aprendizagem agrícola. Seria fastidioso relatar as dificuldades que se venceram, as boas vontades que se mobilizaram, os obstáculos que se transpuseram. Poderão calcular-se sabendo que tais cursos funcionaram em meios predominantemente rurais, frequentados por alunos de muito reduzida capacidade económica.

rganizados na Direcção-Geral do Ensino Técnico os planos de estudos e de funcionamento dos cursos, autorizadas as verbas necessárias para um máximo de 50 cursos, entraram em funcionamento efectivo, no ano lectivo de 1958-1959, 45 cursos no continente e 5 na Madeira, com uma frequência total de 1081 alunos (994 no continente e 87 na Madeira).
De salientar o facto de a lei determinar que nenhum curso poderia, ter início com menos de 15 alunos e reconfortante o facto de os cursos funcionarem sem possibilidade de oferecer aos alunos qualquer estímulo que não fosse o da sua vontade de aprender e de se valorizarem. Pois a verdade é que só 2 cursos, dos 45 inicialmente abertos no continente, vieram a ser encerrados, e apenas 1 por quebra de frequência. Os resultados alcançados foram francamente animadores e, em face do número crescente de pedidos para a criação de novos cursos, já em funcionamento, estamos em crer que se processa, com segurança, uma valorização do trabalhador rural, melhorando, do mesmo passo, 'a técnica agrícola, e a produtividade.
Verifica-se que no ano de 1959, cujas contas-se apreciaram, só o ensino técnico elementar despendeu mais 30 214 contos que no ano anterior. Frise-se, no entanto, que a quase totalidade, ou seja 29 943 contos, se destinou a pagamentos ao pessoal docente. A verba atribuída, a material desceu 334 contos em relação ao ano de 1958, podendo avaliar-se com justeza do esforço, da boa vontade, das habilidades que foi necessário utilizar para treinar convenientemente a mão-de-obra operária, sabendo-se que, como se afirma no parecer, «não pode haver progresso sensível na produtividade sem conveniente treino, que inclui instrução adequada de operários e capatazes».
O ensino técnico tem consciência da missão que lho foi confiada. Renovou os seus programas de acordo com as mais modernas experiências pedagógicas, reorganizou os seus processos de ensino, mantendo o desejo de servir melhor em contínua e constante evolução.
Reconheceu o Governo a vantagem de estabelecer planos de reapetrechamento das escolas, para suprir necessidades funcionais dos cursos presentemente professados, mi apetrechar, como é indicado, oficinas para o ensino de novos cursos a criar. Nem sempre esses novos cursos, mormente os de especialização técnica, são procurados por número de alunos bastante para justificar a sua abertura, podendo esse desencontro dar a ideia aparente, embora falsa, da pouco conveniente utilidade do apetrechamento para tal curso ou cursos. Não me parece justo que daqui se conclua que tal apetrechamento não seja aproveitado ou não venha a ter o mais conveniente aproveitamento.
Um outro ponto desejava ainda focar: o da estreita conjugação das escolas industriais com as unidades fabris. Com a publicação do Estatuto do Ensino Técnico - Decreto n.º 37 029, de 25 de Agosto de 1948 - determinou-se, (artigo 75.º, n.º 1): «Os alunos que obtiverem aprovação nos trabalhos escolares do último ano de qualquer dos cursos de formação e realizarem um estágio profissional efectivo de, pelo menos, seis meses, com boa informação dos dirigentes, são submetidos ao exame de aptidão profissional a que se refere o artigo 513.º».
Posteriormente foi esclarecido que o estágio a que se refere o artigo 75.º já citado - remunerado ou não - só se deverá considerar quando a escola tenha conhecimento das condições em que vai ser efectuado e dê a sua concordância, devendo ter-se em conta que tal estágio corresponde, como complemento da preparação escolar a que o curso respeita, a um ulterior ano de estudos.
Tais medidas não demonstram só o maior desejo de intensa colaboração entre as unidades fabris e a escola: obrigam a escola perante a indústria, reconhecendo a necessidade de uma íntima colaboração. Entretanto, pode afirmar-se que a escola tem enfrentado e resolvido grandes dificuldades para cumprir a letra e o espírito da lei, sendo duas as razões principais, que lhe dificultam a acção:
1.ª A dificuldade de encontrar na localidade onde a escola actua - muitas vezes até em toda a sua zona de influência - unidades fabris onde ao aluno se deparem princípios modernos de organização do trabalho e de produtividade;
2.ª Nem sempre as pequenas unidades manifestam a necessária compreensão para colaborar na resolução do problema.
A primeira é uma consequência da elevada concentração industrial numa pequena zona do território continental, que dificulta extremamente o amplo e perfeito aperfeiçoamento técnico da mão-de-obra pela carência da adequada preparação considerada complementar à preparação escolar. A segunda é uma atitude lógica, e compreensível, dado que foi uma cias determinantes do desenvolvimento paralelo da cultura técnico-teórica e da cultura geral.
Sr. Presidente: analisei estes problemas quase só para demonstrar que no domínio do ensino se tem feito muito, muitíssimo. Desde há longos anos que vivo este desenvolvimento, interessando-me profundamente as soluções propostas e o estudo dos resultados. Esse interesse levou-me, ainda há pouco tempo mais concretamente na sessão de 24 de Fevereiro passado,

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A tratar da desigualdade de vencimentos existente entre os professores de serviço eventual do ensino liceal e técnico.
O pessoal dos quadros é mais que insuficiente para o afluxo de alunos, que se acentua ano após ano, e é a uma massa enorme de professores de serviço eventual que se recorre para concretizar e manter em bom nível uma obra que é mister continuar: O Ministério da Educação, pela Direcção-Geral do Ensino Técnico, tem feito tido o que lhe é possível, arcando, muitas vezes, como afirmei na minha última intervenção, com responsabilidades que lhe não cabem, de situações injustas que tentou já resolver.
Sinceramente declaro que confio na acção de S. Ex.ª o Ministro das Finanças, não agora, que todos sabemos estar mais que nunca assoberbado com problemas e dificuldades, mas em futuro próximo.
Terminarei, Sr. Presidente, com uma palavra de incitamento a todos os portugueses, estejam onde estiverem, não Portugal da Europa, da África ou da Ásia: tenhamos confiança no Governo da Nação (apoiados), saibam os, com a nossa unidade, manter a unidade da nossa pátria.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito, bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Si. Presidente: - Vou encerrar a sessão.
Amanhã haverá sessão, com a mesma ordem do dia.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados que faltaram, à sessão:

Agnelo Orneias do Rego.
Alberto Cruz.
Américo da Gosta Ramalho.
Antão Santos da Cunha.
António Barbosa Abranches de Soveral.
António Calapez Gomes Garcia.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Avelino Teixeira da Mota.
Belchior Cardoso da Costa.
Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.
Carlos Coelho.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Fernando António Munoz de Oliveira.
João da Assunção da Cunha Valença.
João Carlos de Sá Alves.
João Maria Porto.
Joaquim Mendes do Amaral.
Joaquim Pais de Azevedo.
Joaquim de Pinho Brandão.
Jorge Pereira Jardim.
José António Ferreira Barbosa.
José Gonçalves de Araújo Novo.
José Rodrigues da Silva Mendes.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro.
Luís Tavares Neto Sequeira de Medeiros.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel Seabra Carqueijeiro.
Manuel Tarujo de Almeida.
Ramiro Machado Valadão.
Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.

O REDACTOR - Luís de Avillez.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA